{
    "2017-08-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2051702": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.138\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nTransforma, sem aumento de despesa, cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, 1 (um) cargo em comissão de Assessor da PGJ, símbolo APGJ-1, e 2 (dois) cargos em comissão de Assistente da PGJ, símbolo APGJ-2, criados pela Lei Estadual nº 6.650, de 20 de dezembro de 2013, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, acrescidos de parte do resíduo decorrente da transformação implementada pela Resolução GPGJ nº 2.127, de 20 de junho de 2017, em 10 (dez) cargos em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, e 5 (cinco) cargos em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da mesma estrutura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nEduardo da Silva Lima Neto\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça em exercício\r\n\r\nId: 2051702"
                    ],
                    "2051703": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 15.08.2017\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM para deslocar-se à Capital da República, no dia 23 de agosto corrente, para participar de audiências com Ministros do Superior Tribunal de Justiça e tratar de outros assuntos de interesse institucional.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, no período de 10 a 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, no mês de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA para atuar na Central de Audiências de Custódia - Capital, no dia 14 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA BRAGA MARTINHO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito, no período de 14 a 18 de agosto de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAPHAEL ALMEIDA OHANA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos, no dia 15 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO e ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO para atuarem nos plantões junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Luso Brasileiro (Ilha do Governador), nos dias 19 e 27 de agosto de 2017, respectivamente.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO e ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA para atuarem nos plantões junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, nos dias 21 e 23 de agosto de 2017, respectivamente.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis para atuar na Carta de Ordem nº 0009064-50.2017.8.19.0061 / Procedimento Investigatório do MP nº 0061581-55.2016.8.19.0000, no dia 30 de agosto de 2017 ou em data posterior, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR para exercer a função de Assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de janeiro de 2017, que designou o Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA para exercer a função de Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, o Promotor de Justiça SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO para exercer a função de Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de abril de 2017, que o designou para integrar o referido Grupo, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, o Promotor de Justiça PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR, em razão do exercício de sua função como Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 27 de julho de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de janeiro de 2017, que designou o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO para integrar o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC (Processo nº MPRJ-2017.00811153).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00523930 - Acolho o parecer da douta Consultoria Jurídica de fls. 16/20, em cujos termos autorizo a Promotora de Justiça Daniella Faria da Silva Bard a fixar residência funcional no Município de Cantagalo, enquanto permanecer titular de órgão de execução na Comarca de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nId: 2051703"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2051704": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2016.00648321 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias, a contar de 10 (dez) de agosto de 2017.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00053410 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 77/80 dos autos MPRJ nº 2017.00053410, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante TORRE ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA - EPP a penalidade impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 20 (vinte) dias, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV, do Edital do Pregão Eletrônico nº 076/2016.\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nProcedimento nº MP-2016.00620238 - Deixo de conhecer o recurso interposto pela sociedade empresária SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. em fls. 71/83, eis que intempestivo.\r\n\r\nId: 2051704"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2051705": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça FERNANDA MOREIRA JORGENSEN para participar da audiência de conciliação determinada nos autos dos Processos nos 0024193-84.2017.8.19.0000 e 0031676-68.2017.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de agosto de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nId: 2051705"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2051706": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí sob o nº 0003864-33.2017.8.19.0006, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2017.00529627).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0063330-70.2017.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2015.00219790).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0004519-20.1017.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2017.00609988).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00752030 (Origem: Processo nº 0116040-67.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 405-00022/2017 da DRACO) - Deixo de conhecer da matéria veiculada no presente procedimento. Devolvam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00596513 (Origem: Processo nº 0000859-69.2017.8.19.0081, distribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Itatiaia - IP nº 099-00906/2015 da 99ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Machado Ricci para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00161309 (Origem: Processo nº 0050197-58.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 009-00629/2017 da 009ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Machado Ricci para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00219790 (Origem: Processo nº 0063330-70.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 04269-2014 da 6ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00529627 (Origem: Processo nº 0003864-33.2017.8.19.0006, distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Piraí - Ouvidoria MPRJ nº 583603) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00609988 (Origem: Processo nº 0004519-20.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 019-00194/2017 da 019ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00740852 (Origem: Processo nº 0117079-02.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 057-04724/2012 da 017ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00740812 (Origem: Processo nº 0012488-60.2017.8.19.0042, distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis - IP nº 105-06218/2016 da 106ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2010.01093442 (Origem: Processo nº 0066495-28.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 021-03738/2010 da 21ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nId: 2051706"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2051707": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 019/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01167936.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nOBJETO: Ratificar e regulamentar a cessão das servidoras Marilia Cristina Silva de Oliveira Miranda e Rosa Lúcia Dusi Alvim, para atuação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com início em 01.07.2017.\r\n\r\nDATA: 30.06.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01262972.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNITECH-RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de suporte técnico para os equipamentos do fabricante DELL, decorrente do Pregão Eletrônico nº 030/2015, incluindo a redução dos valores contratados.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 5.346,50.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 13.07.2018.\r\n\r\nDATA: 14.07.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 104/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00394116.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EDEN GASES E SOLDAS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gases acetileno e oxigênio para serem utilizados no reparo dos equipamentos de refrigeração do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.655,00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 14.08.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00623345.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FANSEL CONSTRUTORA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Retificação do valor global inicial do contrato e acréscimos quantitativo e qualitativo ao contrato MPRJ nº 055/2017, decorrente da Tomada de Preços nº 003/2017, cujo objeto é a execução de obras e serviços de impermeabilização no imóvel situado na Rua General Bocaiúva, lote 102, Centro, Itaguaí - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 13.972,31.\r\n\r\nDATA: 14.08.2017.\r\n\r\nId: 2051707"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2051708": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL Nº 002/2017\r\n\r\nADESÃO AO PROGRAMA-PILOTO DE TELETRABALHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n* O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICA a abertura do EDITAL DE ADESÃO DE PROCURADORIAS DE JUSTIÇA AO PROGRAMA-PILOTO DE TELETRABALHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n1.1. O Teletrabalho caracteriza-se pelo exercício da atividade laboral de forma remota, com a utilização de recursos físicos e tecnológicos providos e mantidos às expensas exclusivas do servidor aderente.\r\n\r\n1.2. O presente Edital objetiva regular a participação de Procuradorias de Justiça no Programa-Piloto de Teletrabalho, durante os meses de setembro a dezembro de 2017, alcançando exclusivamente os ocupantes do cargo efetivo de Analista do MP - Área: Processual, vinculados aos órgãos de execução constantes do ANEXO ÚNICO.\r\n\r\n1.3. São objetivos precípuos do Teletrabalho:\r\n\r\na) a adoção de metas de eficiência, visando ao incremento da produtividade e à promoção da cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;\r\n\r\nb) a economia de tempo e a redução do custo de deslocamento dos servidores ao local de trabalho;\r\n\r\nc) a redução do custo de manutenção da estrutura física e a melhoria de indicadores socioambientais da Instituição;\r\n\r\nd) promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da Instituição;\r\n\r\ne) estimular o compartilhamento de materiais e equipamentos;\r\n\r\nf) ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;\r\n\r\ng) aumentar a qualidade de vida dos servidores;\r\n\r\nh) estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação;\r\n\r\ni) respeitar a diversidade dos servidores;\r\n\r\nj) considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos.\r\n\r\n1.4. A inscrição do servidor no Programa-Piloto será realizada pela sua chefia imediata, que obterá a sua aquiescência expressa e deverá observar as seguintes diretrizes gerais:\r\n\r\na) a participação no Programa-Piloto dirige-se ao servidor cujas atribuições são passíveis de medição objetiva de desempenho;\r\n\r\nb) a unidade que aderir ao Programa-Piloto passará a ser atendida por um servidor, em regime de teletrabalho, e um servidor, de forma compartilhada, em regime presencial;\r\n\r\nc) fica vedada a participação no Programa-Piloto do servidor que, nos 12 (doze) meses anteriores, tenha sofrido sanção disciplinar;\r\n\r\nd) a imputação de sanção disciplinar acarreta a suspensão imediata da participação do servidor no Programa-Piloto;\r\n\r\ne) o Núcleo de Saúde Ocupacional deve aprovar a inscrição; \r\n\r\nf) a participação no Programa-Piloto é intransferível;\r\n\r\ng) a movimentação entre unidades, qualquer que seja a motivação, acarreta a exclusão imediata da participação do servidor no Programa-Piloto;\r\n\r\nh) durante a fruição de férias e licenças, voluntárias ou não, do servidor incluído no programa, a unidade fica suspensa do teletrabalho;\r\n\r\ni) a fruição de férias e licenças, voluntárias ou não, superiores a 30 (trinta) dias, acarreta a exclusão imediata da participação do servidor no Programa-Piloto;\r\n\r\nj) a chefia imediata pode requerer, a qualquer tempo e justificadamente, a exclusão do servidor do Programa-Piloto, inclusive por provocação deste último.\r\n\r\n2. DOS COMPROMISSOS ESPECÍFICOS:\r\n\r\n2.1. O servidor participante do Programa-Piloto de Teletrabalho firmará Termo de Adesão/Compromisso por meio do qual assumirá as seguintes obrigações:\r\n\r\na) comparecer ao local de trabalho por no mínimo 8 (oito) horas semanais e 4 (quatro) horas diárias, em horários e dias acordados diretamente com a chefia imediata;\r\n\r\nb) manter-se acessível à chefia imediata, por meio dos recursos tecnológicos disponíveis, durante os dias úteis, por 8 (oito) horas diárias, entre 8h e 20h, na forma da Portaria SGMP nº 45, de 07 de agosto de 2007;\r\n\r\nc) manter estruturas física e tecnológica adequadas à realização das atividades laborais, incluindo ambiente de trabalho ergonomicamente correto;\r\n\r\nd) manter atualizadas as informações cadastrais que possibilitem o contato da chefia imediata durante todo o período.\r\n\r\n2.1.1. A participação do servidor no Programa-Piloto importará o pagamento proporcional do auxílio-locomoção.\r\n\r\n2.2. Além dos compromissos específicos previstos no item 2.1, a inclusão do servidor no Programa-Piloto não o exime do cumprimento dos deveres estatutários e impõe à chefia imediata o acompanhamento contínuo do atendimento às metas de eficiência estabelecidas.\r\n\r\n2.3. Nos dias acordados para comparecimento ao local de trabalho fica vedada a ausência por compensação de horas, bem como o abono de falta ao serviço disciplinadas pela Resolução GPGJ nº 1.056/2002, salvo o abono de falta em razão de situações de urgência ou emergência devidamente justificadas.\r\n\r\n3. DAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas pela chefia imediata, com a expressa anuência do servidor, no período de 11 a 22 de agosto de 2017, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível na intranet do Portal MPRJ.\r\n\r\n4. DA SELEÇÃO:\r\n\r\nO processo de seleção constará da análise das informações constantes dos assentamentos funcionais do servidor inscrito pela chefia imediata.\r\n\r\n5. DO RESULTADO PRELIMINAR:\r\n\r\n5.1 Os servidores selecionados e as respectivas chefias imediatas receberão mensagem eletrônica contendo o resultado preliminar e as informações necessárias ao comparecimento do servidor para a assinatura do Termo de Adesão/Compromisso.\r\n\r\n5.2 A ausência injustificada importará a imediata exclusão da participação do servidor no Programa-Piloto.\r\n\r\n6. DO RESULTADO FINAL:\r\n\r\nOs nomes dos servidores e as respectivas unidades participantes do Programa-Piloto de Teletrabalho do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro serão divulgados na intranet do Portal MPRJ.\r\n\r\n7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\n7.1. A participação na presente seleção importa na aceitação integral e irretratável das normas contidas neste Edital.\r\n\r\n7.2. Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Gestão do Teletrabalho e decididos, em caráter final, pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Administração.\r\n\r\n8. DO CRONOGRAMA:\r\n\r\nDivulgação do Edital \r\n\r\n11/08/2017\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\n11 a 22/08/2017\r\n\r\nAnálise do Núcleo de Saúde Ocupacional\r\n\r\n11 a 22/08/2017\r\n\r\nAnálise dos Assentamentos Funcionais\r\n\r\n19 a 22/08/2017\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nColeta de Assinatura de Termo de Adesão/Compromisso\r\n\r\n24/08/2017\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n25/08/2017\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÓRGÃOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\n- Procuradorias de Justiça de Habeas Corpus\r\n\r\n1ª Procuradoria \r\n\r\n2ª Procuradoria \r\n\r\n3ª Procuradoria \r\n\r\n4ª Procuradoria \r\n\r\n5ª Procuradoria \r\n\r\n6ª Procuradoria \r\n\r\n7ª Procuradoria \r\n\r\n8ª Procuradoria \r\n\r\n9ª Procuradoria \r\n\r\n10ª Procuradoria \r\n\r\n11ª Procuradoria \r\n\r\n- Procuradorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\n1ª Procuradoria \r\n\r\n2ª Procuradoria \r\n\r\n3ª Procuradoria \r\n\r\n4ª Procuradoria \r\n\r\n5ª Procuradoria \r\n\r\n6ª Procuradoria \r\n\r\n7ª Procuradoria \r\n\r\n8ª Procuradoria \r\n\r\n9ª Procuradoria \r\n\r\n10ª Procuradoria \r\n\r\n11ª Procuradoria \r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 11.08.2017.\r\n\r\nId: 2051708"
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                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adiamento sine die da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 063/2017, agendada para o dia 16/08/2017, às 13 horas.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 068/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00529055.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 30/08/2017 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de desktops.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 18/08/2017 e 29/08/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 074/2017.\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00592440\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 29/08/2017 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 17/08/2017 e 28/08/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS n° 004/2017\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00664228\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO 04/09/2017 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na execução de serviços de elaboração de projetos complementares de instalações prediais e especiais de arquitetura, para reforma do térreo e 2º pavimento do imóvel situado na Avenida Marechal Câmara, nº 350, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO¹: As pessoas jurídicas interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 18/08/2017 e 01/09/2017, no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO²: As pessoas jurídicas que pretendam participar da licitação poderão visitar o local da execução das obras e dos serviços, sendo certo que o não comparecimento implicará a impossibilidade de fazer qualquer questionamento sobre as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, observadas as disposições pertinentes à habilitação.\r\n\r\nId: 2051709"
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                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 15/08/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00139799 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 104/11 - Parte(s): CÉSAR AUGUSTO MACHADO FILHO, WAGNER DIAS DE MEDEIROS (ADV.: ELIEZER GOMES DA SILVA - OAB/RJ 1181950) E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00906317 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 151/14 - Parte(s): FRANCISCO BATISTA E MARIA APARECIDA BARBOSA BATISTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00548407 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 55/15 - Parte(s): PATRÍCIA MARIA DE LIMA E JOSÉ LUIZ DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00881134 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 20/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPALIZADA DONA MARIANA E ZILMAR MONTEIRO HOTTZ;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01135759 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 37/16 - Parte(s): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MOREIRA E FLÁVIO DE SOUZA CARVALHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01287479 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 22/16 - Parte(s): BEATRIZ DA CONCEIÇÃO SEVERIANO E JOSIVAN MOREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00707402 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL ABANDONADO NA RUA JORNALISTA SARDO FILHO, Nº 167, ILHA DA CONCEIÇÃO - NITERÓI, O QUAL ESTARIA SENDO UTILIZADO COMO DEPÓSITO DE LIXO E CRACOLÂNDIA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00916510 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 164/16 - Parte(s): CASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUBSECCIONAL/OAB - CAMPOS/RJ (ADV.: KATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL - OAB/RJ 119790);\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00194274 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 08/17 - Parte(s): BRUNO MACHADO VELOSO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00977868 - Nove volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 124/13 - Parte(s): WILSON JUDICE MARIA JUNIOR, MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO, MORIÁ ASSISTENCIAL E FUNERÁRIA LTDA. E MUNICÍPIO DE PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01000679 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 81/15 - Parte(s): JOELMA DOS SANTOS SILVA, MASSENGO FRANCISCO E JORGE JOSÉ PEREIRA SANTOS JÚNIOR;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00216880 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 27/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGAOS - UNIFESO E LUCIANA MESQUITA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00779838 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 94/16 - Parte(s): CONDOMÍNIO VILLAGIO FERRADURA, RUY FERREIRA BORBA FILHO, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00822458 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 78/16 - Parte(s): FATIMA MARQUES PINTO E MANUEL BERNARDO VENTURA PINTO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00867904 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00299948) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 96/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI E CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAÍA DE NITERÓI - CCOB;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00378909 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - REP S/N - Parte(s): MARIA ELISABETE MARCHIORI CEZÁRIO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00556969 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): DOMINGAS TRINDADE PINTO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01400174 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 217/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CANTAGALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01515666 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 38/13 - Assunto(s): APURAR O LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO \"CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GERIBÁ FERRADURINHA\", EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01032804 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 38/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00031887 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 24/15 - Parte(s): RUAN PEREIRA DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01116620 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00701952) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 06/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ (AEDHA) - CASA ABRIGO BETEL;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01204599 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 497/15 - Parte(s): VANESSA COSTA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00779971 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 97/16 - Parte(s): CONDOMÍNIO ESTRADA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS, RUY FERREIRA BORBA FILHO, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01267494 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 15/17 - Parte(s): LAISE GUIMARÃES PEREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00150109 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.01355264 e nº 2015.00347734) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 260/16 - Parte(s): JÚLIO MARCOS MARTINS LOPES DE ALENCAR;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00686219 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 91/17 - Parte(s): WALDYR ANTUNES;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00578375 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 137/10 - Parte(s): COLEGIADO DE GESTÃO REGIONAL NOROESTE E HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00747554 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 659/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00580602 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 87/13 - Parte(s): VANESSA DOS SANTOS MARTINS E ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00630309 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 88/14 - Parte(s): MARIA ANITA SALVADOR DE SOUSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01082202 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 34/14 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE VISITA ÍNTIMA EM TODAS AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01015479 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 78/16 - Parte(s): LYACIR AFFONSO DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00731819 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 41/16 - Parte(s): SÔNIA DOS SANTOS MORAES E PEDRO PAULO SANTOS LACERDA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00990342 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 06/17 - Assunto(s): AVERIGUAR IRREGULARIDADE NA EMISSÃO, RENOVAÇÃO E PROCEDIMENTOS DO CARTÃO RIOCARD ESPECIAL;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00319522 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00282198 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 100/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE IMPESSOALIDADE, ISONOMIA E– DISPENSAS IRREGULARES DE LICITAÇÕES PARA CESSÃO DE ÁREAS DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DE PARACAMBI;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00501834 - Sete volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 177/12 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00192627 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 17/14 - Assunto(s): INVESTIGAR IRREGULARIDADES DETECTADAS PELO TCE, CONSISTENTES EM LIQUIDAÇÃO DA DESPESA COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, RESULTANTE DO PAGAMENTO INDEVIDO PELO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EM QUALIDADE INFERIOR À CONTRATADA, NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00733389 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.01217290) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 389/14 - Assunto(s): FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00768632 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 124/14 - Parte(s): ROSANE RUBIRA E LUCAS RUBIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00780120 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 98/16 - Parte(s): CONDOMÍNIO SUMMER TIME, RUY FERREIRA BORBA FILHO, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01230059 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 417/16 - Parte(s): SANDRA CÉLIA BATISTA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00324425 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 16/17 - Parte(s): LUIS EDUARDO TELES;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00384266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 64/17 - Parte(s): ÉBANO TEIXEIRA INFRATA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01531464 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 276/12 - Parte(s): JOSÉ COIMBRA RAMOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00673274 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00058154) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 36/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARACAMBI E TRANSPORTES BLANCO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00318798 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.01307205) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 18/14 - Parte(s): CARLOS MAURÍCIO HENRIQUE, ANA CRISTINA DO NASCIMENTO HENRIQUE, ISABEL CRISTINA NASCIMENTO ROSA E JOSINÉIA DA SILVA ALVES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00089719 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO CARVALHO DAMAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00431300 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 34/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL NO TERRENO DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADO NA ESTRADA DA CONCEIÇÃO, S/N, MARAMBAIA, ITABORAÍ;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00789004 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00219688) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00508329 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 48/16 - Parte(s): ANA PAULA DA SILVA ALEIXO DE SOUZA E JULIO CEZAR ALEIXO DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00779851 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 95/16 - Parte(s): CONDOMÍNIO LAKE GARDEN I, CONDOMÍNIO LAKE GARDEN II, RUY FERREIRA BORBA FILHO, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E OUTROS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01208800 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 417/16 - Parte(s): LUANA RODRIGUES DA SILVA SANTOS E GEOVANE DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00126426 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 35/17 - Parte(s): RENATA MARTINS DOS SANTOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00676407 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - REP S/N - Parte(s): LUCIO DE SOUZA GOMES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00566640 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 83/15 - Parte(s): RODOLFO SIQUEIRA NUNES;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00743402 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): CONSELHO TUTELAR COMENDADOR LEVY GASPARIAN E GISELE GONÇALVES FIGUEIREDO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01075191 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 47/15 - Parte(s): KÁTIA REGINA DOS SANTOS E ELIZABETH APARECIDA PENTEADO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00075300 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): VITOR SANTOS DE ARAÚJO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00300929 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): KÁTIA REGINA DA SILVA E MARCO ANTÔNIO SOARES DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00531298 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 26/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E BANCO DO BRASIL S.A.;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00688590 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 29/16 - Parte(s): MAGDA CODEÇO DE SOUZA E GILMAR DA SILVA FARIA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00110364 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 17/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES EM PADARIA LOCALIZADA NA RUA SÃO JOÃO, Nº 83, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00610785 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - REP 329/17 - Parte(s): GLÁUCIO DOS SANTOS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00723470 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 40/14 - Parte(s): JANINE SILVA DA COSTA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01447557 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3894/17 - Parte(s): CÉLIA NOGUEIRA DOS SANTOS E EDIVALDO DA SILVA RAMOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00733806 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/14 - Parte(s): IZAÍAS LOPES DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00855696 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 68/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00779800 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 93/16 - Parte(s): CONDOMÍNIO LA PLAGE, RUY FERREIRA BORBA FILHO, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00812219 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N - Parte(s): CÁTIA CILENE MEIRELES;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00116289 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 23/17 - Parte(s): ALINE SILVA CORRÊA DA VEIGA DUARTE E MARIO CARLOS MEIRA DUARTE;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00138651 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - IC 19/17 - Parte(s): MISSÃO DE SÃO PEDRO - HOSPITAL MATERNIDADE DA ALDEIA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00160999 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3873/17 - Parte(s): HELOÍSA HELENA SILVA DE ANDRADE E MARUAN ABREU CARVALHO;\r\n\r\nId: 2051710"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2051614": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/08/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n212398-4/2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ\r\n\r\n19471/2017\r\n\r\n010058107-29\r\n\r\n207142-0/2014\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA ALBERONI\r\n\r\n19787/2017\r\n\r\n022777717-40\r\n\r\n271499-5/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n19435/2017\r\n\r\n088774417-63\r\n\r\n203977-1/2017\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RIBEIRO\r\n\r\n19636/2017\r\n\r\n763577597-91\r\n\r\n207142-0/2014\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n19785/2017\r\n\r\n593400027-68\r\n\r\nId: 2051614"
                    ],
                    "2051545": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 203/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/09/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.629-5/2014 - TERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por EDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.238-1/1997 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE VOLTA REDONDA/Embargos de Declaração interposto por GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA VIDAL, WALMIR VÍTOR DE SOUZA, JOSÉ AUGUSTO DE MIRANDA, FUEDE NAMEN CURY, EDSON PEDRO DA CRUZ, CLÁUDIO CASTRO DE PAULA, ESTEFÂNIO ALVES, MARIA DAS DORES PEREIRA MOTA, JOÃO ELIAS AUAD, JORGE DE OLIVEIRA, LUIZ GONZAGA LULA DE OLIVEIRA LIMA, WILSEMAR MÁXIMO CURTY, LUIS FERNANDO CASTRO SANTOS, PAULO CÉSAR LIMA CONRADO, QUIRINO CATTA PRETA e CARLOS SÉRGIO FUMIAN\r\n\r\nId: 2051545"
                    ],
                    "2051567": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 204/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/09/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.091-0/2005 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por STELLA MAGALY SALOMÃO CORRÊA\r\n\r\nId: 2051567"
                    ],
                    "2051625": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 206/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/09/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.866-3/2011 - Recurso de Revisão interposto por ADELINO NUNES PINTO na PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELFORD ROXO - EXERCÍCIO 2010.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.215-1/2013 - Embargos de Declaração interposto por MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA no RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO DA PREFEITURA DE DE PARACAMBI - Adv.: Dr. VINICIUS FIGUEIREDO DE SOUZA - OAB/RJ nº 123.958.\r\n\r\nId: 2051625"
                    ],
                    "2051626": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 207/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/09/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.587-4/2012 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ANDERSON COZZOLINO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276.814-4/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por JONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\nId: 2051626"
                    ],
                    "2051568": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 205/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/09/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.384-9/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por IVANY SAMEL e CENTRO DE AMPARO AO CARENTE - CARISMA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.787-9/2012 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO VIEIRA DE BARROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.800-8/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO e FERNANDO CÉZAR DINIZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.617-6/2015 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF/Recurso de Reconsideração interposto por JOSE AMERICO LOPES FONSECA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.775-2/2013 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por MIGUEL ALVES JEOVANI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.827-8/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ VALDEZIR PEREIRA DE LIMA e DÉCIO JOSÉ DA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 809.424-0/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.109-4/2014 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Embargos de Declaração interposto por LEANDRO FONSECA VIANNA.\r\n\r\nId: 2051568"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2051439": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 102822-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213429-6/2012 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213267-6/2012 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213430-5/2012 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213431-9/2012 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213270-3/2012 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213272-1/2012 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213273-5/2012 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213274-9/2012 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213275-3/2012 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213276-7/2012 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213277-1/2012 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213278-5/2012 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213280-8/2012 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213281-2/2012 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213283-0/2012 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213284-4/2012 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213285-8/2012 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213432-3/2012 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213287-6/2012 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213288-0/2012 - Decisão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213161-4/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211288-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234507-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221541-3/2006 - Interessado: RUBEM VICENTE - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220886-1/2013 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211147-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228261-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822178-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208895-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2051439"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2051635": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.468-4/16 - Mozart Chammas do Nascimento, matr. 02/3425/0-7. CERTIFICO que o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa nesta data, decidiu, por unanimidade, pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO com o seu NÃO PROVIMENTO do pedido, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nId: 2051635"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2051636": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2017*\r\n\r\nAto Executivo nº 21.208 - Exonera ROGERIO LINO DE ASSIZ, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001952/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, do GAP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 300, de 18 de maio de 2017, com validade a contar de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.209 - Exonera, a pedido, ANTONIO CARLOS CAMPANATI CAMILO JORGE, matrícula nº 02/004490/0-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SSE, com validade a contar de 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 15.08.2017\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.211 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia GECILDA ESTEVES SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002826/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria de Qualidade, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Rita de Cassia Cerreia Guedes de Oliveira, matrícula nº 02/002662/0-6, com validade a contar de 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2051636"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2051647": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE n.º 300.720-8/17 - Pelo CONHECIMENTO do recurso administrativo interposto pela empresa SEVENTEC TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.-EPP, por ser tempestivo, e quanto ao mérito, pelo NÃO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2051647"
                        ],
                        "2051479": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.790-3/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 15/2017, que objetivou o Registro de Preços para aquisição de material de escritório (papéis e pastas) pelo TCE-RJ, e teve como vencedoras as empresas: itens 2, 9, 10, 12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 23, 24, 29 e 30 - CARTEL PAPELARIA LTDA - EPP, com o preço global de R$ 8.011,68 (oito mil, onze reais e sessenta e oito centavos); itens 4 e 6 - DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO FC LTDA - ME, com o preço global de R$ 3.097,60 (três mil, noventa e sete reais e sessenta centavos); itens 7 e 8 - LV COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA, com o preço global de R$ 97.300,00 (noventa e sete mil e trezentos reais). Não houve vencedores para os itens 1, 3, 5, 11, 14, 17, 18, 22, 25 a 28, 31 (desertos) e 32 (fracassado). \r\n\r\nId: 2051479"
                        ],
                        "2051496": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 01/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.896-5/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a TELEFÔNICA BRASIL S/A\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de comunicação de dados através da rede de telefonia celular móvel, com fornecimento de 120 (cento e vinte) unidades de transmissão de dados (mini-modem) em regime de comodato para atender, prioritariamente, as equipes de auditoria deste TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Supressão de 60 (sessenta) unidades de transmissão de dados (mini-modem) em regime de comodato, representando uma diminuição mensal de R$ 3.024,00 (três mil e vinte e quatro reais) do valor total do contrato, a partir de 16/07/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurélio Costa de Carvalho - Matr. 02/3176 (Assessoria de Apoio ao Usuário - APU)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 07/08/2017\r\n\r\nId: 2051496"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2051634": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.164-2/17 - Carlos Henrique Nunes Rosa, matr. 02/2465/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 12.09.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.876-0/17 - Luciana Marques de Barros, matr. 02/1918/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.09.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.878-8/17 - Vania Marisa Dias de Miranda, matr. 02/3597/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 11.09.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.155-1/17 - Claudia Gomes Macedo Teixeira, matr. 02/1979/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 12.09.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.967-5/17 - Marcia Regina Ferreira Batista, matr. 02/2801/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 12.09.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.703-7/17 - Andrea Nizia Sena dos Santos Rodriguez, matr. 02/2778/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 12.09.2017.\r\n\r\nId: 2051634"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2051688": [
                        "II - Resoluções",
                        "SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEM CONSONÂNCIA COM O PROCESSO ALERJ Nº 10846/2017, CONVOCAMOS OS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS OU REQUISITADOS PORTADORES DE DIPLOMA DE FARMACÊUTICO, QUE SEJAM HABILITADOS JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, E QUE DESEJEM TRABALHAR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DESTA CASA, A SE APRESENTAREM JUNTO À SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS, DIARIAMENTE, DAS 10H ÀS 18H.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 10 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nROBERTO LÚCIO CORDEIRO\r\n\r\nSUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nId: 2051688"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2051689": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2963/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"REGULAMENTA O FECHAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor discordância notória, após a modificação aprovada no caput do Art. 1º.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. A manifestação que trata o caput deste artigo dar-se-á por pareceres que considerarão a justificativa apresentada pela Secretaria de Estado de Educação e pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, conforme o caso, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de flexão verbal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º O disposto na presente lei se aplica, ainda, ao fechamento de modalidades, níveis e turnos escolares na Rede Estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas unidades de educação básica vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - FUNDAÇÃO CECIERJ.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara explicitar o significado das siglas mencionadas no texto, conforme Art. 23, II, \"e\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2963/2017\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nREGULAMENTA O FECHAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O fechamento ou transferência de unidades de educação sob administração do Estado do Rio de Janeiro, quando couber, será precedido de manifestação dos seguintes órgãos e entidades.\r\n\r\nI - Conselho Estadual de Educação;\r\n\r\nII - Conselho Escola Comunidade da Unidade onde haja intenção de fechamento.\r\n\r\nParágrafo único. A manifestação que trata o caput deste artigo dar-se-á por pareceres, que considerarão a justificativa apresentada pela Secretaria de Estado de Educação e pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, conforme o caso, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 2º A avaliação prevista no Parágrafo único do Art. 1º destina-se a verificar o cumprimento do dever do Estado com a Educação de sua população, no âmbito de suas competências.\r\n\r\nParágrafo único. A avaliação observará, outrossim, o disposto no Art. 4º da Lei Estadual 4.528, de 28 de março de 2005.\r\n\r\nArt. 3º O disposto na presente lei se aplica, ainda, ao fechamento de modalidades, níveis e turnos escolares na Rede Estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas unidades de educação básica vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Téc nica - FAETEC e à Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nArt. 4º Os pareceres emitidos pelos órgãos de que trata o Art. 1º serão divulgados no site da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Oficial, em local de destaque e de fácil acesso à comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 5º Em manifestação contrária dos órgãos e entidades de que trata o Art. 1º, deverão ser propostas alternativas ao fechamento.\r\n\r\n§1º Caso reste comprovada a impossibilidade de manutenção do estabelecimento de ensino, caberá, à secretaria competente, a indicação de outra unidade escolar para atendimento à população.\r\n\r\n§2º A unidade escolar de que trata o parágrafo anterior deverá estar localizada nas proximidades do estabelecimento fechado.\r\n\r\nArt. 6º A Comissão Permanente de Educação da Alerj, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ deverão ser informados pela Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC, sempre que os órgãos e entidades mencionadas nos incisos I e II do Art. 1º forem consultados, sobre fechamento de uma unidade de ensino.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2963/2017: Deputados ANDRÉ L. CECILIANO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nAprovadas as Subemendas às Emendas nºs 01 e 02 da Comissão de Ciência e Tecnologia; aprovada a Subemenda à Emenda de Plenário nº 01; Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 2, 5, 6 e 7.\r\n\r\n*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2017\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 292 E ACRESCENTA O ARTIGO 314-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 11.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3202/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS NOS SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam os shoppings centers, supermercados e demais estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a permitir o acesso de animais acompanhados dos seus respectivos donos.\r\n\r\nArt. 2º- Os animais de pequeno porte deverão ser conduzidos por meio de coleira e guia pelo proprietário ou responsável, podendo também ser conduzidos em bolsas ou outro meio de transporte.\r\n\r\nArt. 3º- A circulação dos animais de médio e grande porte no interior desses locais, será obrigatoriamente com a utilização de coleiras e focinheiras, conforme determina a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os estabelecimentos deverão afixar cartazes em suas dependências para divulgar o conteúdo desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento da presente Lei acarretará em multa de 1.000 UFIR's/dia ao infrator.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO principal objetivo deste projeto de lei é uniformizar a norma referente à presença de animais nos shoppings centers supermercados e demais estabelecimentos comerciais em nosso Estado.\r\n\r\nJá é significativo o número de centros e lojas comerciais que permitem a circulação de animais acompanhados dos seus respectivos donos ou responsáveis, porem existe restrições na maioria dos locais, impedindo até a permanência de animais pequenos, muitas das vezes conduzidos em bolsas e carrinhos, dificultando que consumidores que possuem animais domésticos possam frequentar os locais para realizar suas compras e consumo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3203/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE DOCUMENTAÇÃO POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos de ensino privado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, proibidos de cobrarem taxa para emissão de documentos, declarações, históricos escolares, diplomas, requerimentos e qualquer outro tipo de documentação que o estudante necessitar.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta lei acarretará em crime de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva proteger os alunos e seus pais.\r\n\r\nAs escolas da rede privada têm custo alto. Com a precariedade do ensino público, as famílias fazem grande sacrifício para pagar mensalidades em estabelecimentos privados, objetivando garantir uma formação mais sólida para seus filhos. Não é justo que tenham despesas extras, além da mensalidade, livros e gastos indiretos.\r\n\r\nOs documentos são direitos do aluno e é dever da escola emiti-los sem ônus para ele.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3204/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR O DIA DO METROVIÁRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 15.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Metroviário, a ser comemorado no dia 21 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n21 - DIA DO METROVIÁRIO.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 1979, os metroviários fundaram a Associação Profissional dos Metroviários do Estado do Rio de Janeiro - APROM, embrião político do SIMERJ, que iniciou as discussões com a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro, visando ampliar as conquistas trabalhistas dos Metroviários, tais como: a criação de creche, institucionalização dos Conselhos de Representantes e outras reivindicações econômicas.\r\n\r\nEm 21 de julho de 1982, a APROM foi transformada, conforme Carta Sindical liberada pelo Ministério do Trabalho, em Sindicato dos Metroviários do Rio de Janeiro - SIMERJ. O SIMERJ, ainda neste ano, participou da I Conferência Nacional das Classes Trabalhadoras (I CONCLAT), que reuniu mais de 5 mil trabalhadores representando diversas entidades de classe de todo o País.\r\n\r\nDesde o recebimento da Carta Sindical que o SIMERJ apresentava o maior índice de sindicalização do mundo: 97% da categoria metroviária era filiada ao sindicato.\r\n\r\nOs metroviários, a partir de 1983, decidiram abrigar a CUT/RJ na sede do SIMERJ. Cabe ressaltar, também, que, no período de 1983 a 1988, a CUT/RJ foi presidida pelo companheiro metroviário Geraldo Cândido.\r\n\r\nNesse ano também, os metroviários conseguiram o compromisso do Governo Estadual em eleger um membro da Direção Executiva da Companhia. O cargo escolhido foi a de Diretor de Operações. O SIMERJ coordenou o processo eleitoral que levou à eleição do Diretor da Categoria. O cargo foi ocupado, período de 1983 a 1985, pelo metroviário Paulo Sérgio da Silva Fialho, que tinha sido o primeiro Presidente da APROM.\r\n\r\nA categoria metroviária, além de todas as iniciativas inovadoras na luta e na administração sindical, em função do seu alto índice de politização, elegeu três de seus quadros como representantes do povo carioca e fluminense, a saber: Alberto Garcia - Vereador do Rio de Janeiro - 1983 a 1986; Marcelo Dias - Deputado Estadual/RJ- 1991 a 1998; Geraldo Cândido - Senador/RJ - 1999 a 2002.\r\n\r\nOs metroviários que durante anos foram detentores do maior índice de sindicalização do mundo e que, já na década de 70, trilhavam os novos caminhos do sindicalismo e cobravam do Governo Estadual honestidade e transparência na Administração Pública; que lutaram diuturnamente pelas liberdades democráticas, pelos direitos humanos, pela manutenção das conquistas dos trabalhadores e pela construção de uma sociedade democrática, igualitária, coletivista e justa, merecem ter um dia destinado a comemorações, estabelecido no Calendário de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para relembrar os princípios que nortearam todas as suas bandeiras de lutas, que é o dia em que a categoria metroviária recebeu a Carta Sindical, concedida pelo Ministério do Trabalho - 21 de julho.\r\n\r\nContamos com o apoio e a aprovação dos nobres parlamentares desta Casa a este Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3205/2017\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A HORTAS DOMÉSTICAS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÃO CARENTE EM ÁREAS URBANAS E RURAIS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas e Comunitárias em áreas urbanas e rurais do Estado do Rio de Janeiro, tendo como finalidade:\r\n\r\nI - proporcionar economia no orçamento familiar;\r\n\r\nII - melhorar o padrão alimentar da população, por meio do consumo de frutas, legumes, verduras e hortaliças frescas;\r\n\r\nIII - promover a valorização do cultivo doméstico de alimentos pelas famílias, bem como do local onde vivem;\r\n\r\nIV - facilitar a oferta de itens alimentícios nutritivos à população em geral\r\n\r\nParágrafo único: Para efeitos do que dispõe esta lei, entende-se por horta doméstica aquela cultivada nas residências particulares, e comunitária, aquela cultivada em conjunto por moradores de uma mesma circunscrição urbana ou rural.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas e Comunitárias em áreas urbanas e rurais do Estado do Rio de Janeiro tem como ações:\r\n\r\nI - seleção de beneficiários por meio de cadastramento e mapeamento dos usuários dos programas Bolsa Família, Renda Melhor e Renda Melhor Jovem;\r\n\r\nII - distribuição gratuita de equipamentos, bem como de sementes e insumos básicos necessários para a instalação e manutenção da horta;\r\n\r\nIII - oferecimento de assistência técnica especializada oficial nos locais de cultivo;\r\n\r\nIV - fornecimento de material didático, com o objetivo de promover a conscientização dos cidadãos.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas e Comunitárias em áreas urbanas e rurais do Estado do Rio de Janeiro será vinculado às Secretarias de Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, por meio da atuação conjunta da Emater-Rio e dos programas Rio Rural; Cultivar Orgânico e Rio Horti.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO cultivo doméstico e comunitário de itens alimentícios em hortas particulares é uma realidade em nosso Estado. O plantio de alimentos orgânicos, além de trazer benefícios incontestáveis à saúde, gera significante economia no orçamento doméstico da população. Contudo, não vem se verificando, por parte do governo estadual, a realização de políticas facilitadoras do cultivo doméstico.\r\n\r\nO presente projeto de lei busca facilitar o acesso aos cidadãos que possuem ou pretendem instalar hortas em suas residências e/ou comunidades, a equipamentos básicos, tais como adubo e ferramentas, e sementes. Para tal fim, será realizado o mapeamento e efetivo cadastramento dos usuários do Programa Bolsa Família, uma vez que tais cidadãos cumprem os requisitos básicos, estipulados em diretriz federal, para acessar programas de assistência como o ora proposto.\r\n\r\nRessalte-se que os benefícios da instalação e manutenção de hortas domésticas e comunitárias são inúmeros, podendo ser verificados no campo da saúde alimentar - por proporcionar alimentação rica em nutrientes e vitaminas - e no campo econômico, ao baratear os preços de hortaliças, leguminosas dentre outros. Propõe-se a atuação conjunta com as Secretarias de Casa Civil e Agricultura, esta última exercendo papel específico de regulamentar e promover a execução do Programa.\r\n\r\nBusca-se ainda conferir função social, princípio constitucionalmente assegurado, às propriedades urbanas e rurais ociosas ou subaproveitadas, muito comuns em nosso Estado, permitindo seu uso para o fomento de atividades produtivas, capazes de gerar renda e movimentar a economia em nosso Estado. O que se busca, portanto, é instrumentalizar e facilitar o exercício de uma atividade bastante comum no Rio de Janeiro, qual seja, o cultivo doméstico e comunitário de hortas.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, levo à consideração desta Assembleia Legislativa o presente Projeto de Lei, contando com o apoio dos nobres deputados para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3206/2017\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROCISSÃO DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 15.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro à Procissão de Nossa Senhora do Amparo, padroeira do Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa Senhora do Amparo, o titulo é muito antigo, remonta a Jesus pregado na cruz, quando entrega sua mãe, Maria, ao apóstolo João. Este, representa a todos nós cristãos. Na ocasião, Jesus disse a João: Eis ai tua mãe confiando Santa Maria como Mãe da humanidade, para que Ampare a todos. Durante muito tempo esta dádiva de Jesus à humanidade foi denominada do amparo, sendo representada aos pés da Cruz de Jesus, que era invocado como bom Jesus do Amparo.\r\n\r\nConta-se que Constantino l, o grande, nascido no ano de 274, na véspera de uma batalha da luta pela sucessão, teve um sonho em que viu um escudo com uma cruz e ouviu uma voz que dizia, com este sinal, vencerás. Mandou, então, pintar todos os escudos com a cruz e realmente venceu a batalha, tornando-se Imperador no ano de 306. No ano de 313, ele tornou o Cristianismo a religião oficial do império romano.\r\n\r\nOs cristãos então, com liberdade, passaram a meditar mais sobre Cristo e sua Mãe Maria. Referindo-se aos cuidados maternos de Maria, todos queriam se colocar sob o seu Manto Protetor, sob o Amparo de Nossa Senhora. Assim, propagou-se ainda mais o título de Nossa Senhora do Amparo.\r\n\r\nTodos os anos no dia (15/08), é comemorado o “Dia de Nossa Senhora do Amparo”, padroeira de Maricá. A tradicional festa religiosa conta com o apoio da Prefeitura, que disponibiliza a infraestrutura operacional, no trânsito, som, palco e reforço de segurança. Organizada pela Arquidiocese de Niterói, através da Paróquia de Nossa Senhora do Amparo, a festa é comemorada por todos os fiéis, movimentos pastorais e associações de moradores.\r\n\r\nApós a celebração da Missa Solene, os romeiros participam da Missa Campal e em seguida acontece a famosa Procissão em louvor a Nossa Senhora do Amparo, com a participação de todas as comunidades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3207/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 15.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Acrescente-se no artigo 16º da Lei nº 5.390 de 19 de fevereiro de 2009, onde couber, a seguinte redação:\r\n\r\n“ § - A queima de fogos em terraços e coberturas de hotéis, que possuam brigadas de incêndio própria, poderá ser feita desde que respeitadas as distâncias referidas no Caput e §1º deste artigo e, apenas, com o uso de bombas com calibre de até 3 polegadas, respaldada por parecer técnico quanto a resistência da estrutura do terraço ou cobertura em questão, emitido por engenheiro devidamente inscrito no CREA/RJ e com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART).”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva aperfeiçoar dispositivo contido no §4º do artigo 16 do projeto de Lei nº 1341/2008, vetado quando da sanção da Lei 5.390 de 19 de fevereiro de 2009, cujo teor ora transcrevemos:\r\n\r\n“§ 4º - A queima de fogos em terraços de edifícios poderá ser feita desde que respeitadas as distâncias referidas no caput e § 1º deste artigo e, apenas, de bombas com calibre de até 3 polegadas, com um parecer técnico quanto à resistência da estrutura do terraço em questão, emitido por engenheiro devidamente inscrito no CREA/RJ e com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART).”\r\n\r\nOcorre que quando da publicação da referida Lei, no dia 20 de fevereiro de 2009, o chefe do executivo, na exposição das razões do veto, descreveu as seguintes motivações, in verbis :\r\n\r\n“ Por fim, no que concerne ao §4º do art.16, o veto não pode ser dispensado, já que as queimas de fogos somente podem ocorrer em terraços de edificações residenciais transitórias (HOTÉIS), e desde que possuam brigada de incêndio própria. Ora, a queima de fogos ou detonação de artefatos pirotécnicos em terraços de quaisquer edificações, generalizadamente, pode representar perigo eminente à integridade estrutural de tais construções.” (grifo nosso).\r\n\r\nComo se observa nas razões do veto do chefe do poder executivo, a vedação não tinha a intenção de atingir a rede hoteleira, cuja atividade de queima de fogos ocorre frequentemente, por força dos grandes eventos na cidade, mormente o Revellion e o Carnaval. Contudo, muito embora não tenha sido esta a motivação do veto, a ausência deste dispositivo tem causado insegurança jurídica na relação da rede hoteleira com os órgãos competentes de fiscalização, devido a ausência da autorização expressa para tal categoria.\r\n\r\nNeste sentido, o presente Projeto de Lei visa reparar tal insegurança, retornando com o texto do dispositivo vetado, mas nele incluindo, expressamente, a palavra “Hotel”, bem como a obrigatoriedade da existência de uma brigada de incêndio.\r\n\r\nVale ainda ressaltar que as queimas de fogos são de extrema importância econômica, principalmente na crise que o Estado atravessa. E segundo dados da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, a ocupação de quartos tem seu ápice durante os eventos citados. Principalmente para os Hotéis da Barra da Tijuca e Recreio, a permissão de queima de fogos nos Terraços e Coberturas é essencial na atração de hóspedes. Como vemos, eliminar o entrave hoje existente é uma medida de bom senso e lógica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3208/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA CHARLES DARWIN E DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CICLOTURÍSTICO DA ROTA CHARLES DARWIN.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Turismo; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2\r\n\r\nº VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Rota Charles Darwin constituída pelo conjunto de antigas trilhas, caminhos, estradas e variantes utilizadas por Charles Darwin e outros viajantes na faixa litorânea entre a baía de Guanabara e Cabo Frio, abrangendo os municípios de Niterói, Maricá, Saquarema, Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Cabo Frio e Armação dos Búzios, no território do Estado ,\r\n\r\nParágrafo Único - A Rota Charles Darwin tem como objetivo promover a visitação pública por meio de ciclovias ao longo da rota Charles Darwin com a finalidade de potencializar o ecoturismo na região.\r\n\r\nArtigo 2º - Fica o poder executivo autorizado a criar o Programa de Desenvolvimento do Potencial Cicloturístico da Rota Charles Darwin que tem como objetivo:\r\n\r\nI - promover a conectividade intermunicipal das ciclovias e ciclo faixas existentes em cada município da Rota;\r\n\r\nII - incentivar o investimento privado e iniciativas de economia solidária na sinalização, interpretação e demais infra estruturas receptivas e de apoio ao cicloturista;\r\n\r\nIII - difundir o cicloturismo e agregar o cicloturista ao perfil de visitantes nos municípios integrantes da rota;\r\n\r\nIV - resgatar, preservar e revitalizar os atrativos turísticos e de lazer já existentes, integrando-os à rede de ciclovias e ciclo faixas da Rota;\r\n\r\nV - viabilizar, quando possível, a passagem de cicloturistas nas Unidades de Conservação da Natureza existentes nos municípios da rota;\r\n\r\nArt. 3º - O poder executivo determinará o órgão competente da administração pública para criar e gerir o Programa de Desenvolvimento Cicloturistico da Rota Charles Darwin.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa de Desenvolvimento Cicloturístico da Rota Charles Darwin será elaborado com a participação de representantes dos municípios atinentes, universidades, instituições ou entidades ligadas à historiografia, ao turismo, ao meio ambiente e a outras atividades afins no planejamento e execução do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O órgão competente do poder executivo definirá a forma de participação dos representantes citados no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa de Desenvolvimento Turístico deverá considerar, dentre outras ações relacionadas:\r\n\r\nI - o levantamento e tratamento de dados e a organização de pesquisas históricas que possibilitem o mapeamento dos caminhos e estradas antigas no território dos municípios abrangidos e adjacentes à Rota Charles Darwin;\r\n\r\nII - a identificação e divulgação de áreas abrangidas pelo Programa adequadas à prática do cicloturismo, mountain bike, de atividades esportivas afins;\r\n\r\nIII - a pesquisa e a divulgação das manifestações culturais relacionadas a região da Rota Charles Darwin, especialmente no que se refere ao folclore regional e local;\r\n\r\nIV - a celebração de convênios com entidades de direito público ou privado para a execução do disposto nesta Lei;\r\n\r\nV - a criação de mecanismos institucionais entre os municípios integrantes da Rota para a realização dos objetivos desta Lei;\r\n\r\nVI - a divulgação por meio eletrônico da Rota Charles Darwin, bem como sua promoção em eventos do trade turístico nacional e internacional;\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei para o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 15 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA porção do território fluminense à beira mar entre a baía de Guanabara e Cabo Frio vem sendo denominada Rota Charles Darwin - RCD por operadores de turismo, que trabalham a região há anos. As trilhas, caminhos, estradas e variantes antigas nesta porção territorial eram frequentadas por tropeiros e outros viajantes, muitos dedicados ao transporte do sal. A instituição da Rota é uma iniciativa voltada ao cicloturismo, mas não exclusivamente, e comporta outras modalidades de viajantes. Os municípios de Niterói, Maricá, Saquarema, Araruama, Iguaba, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Cabo Frio e Armação dos Buzios são aqueles ao longo da faixa litorânea, e aqueles que abrangem a lagoa de Araruama, todos contextualizados nos caminhos antigos.\r\n\r\nApós a inauguração do túnel Charitas - Cafubá, em Niterói, as perspectivas cicloturísticas foram alavancadas. Charles Darwin, em 1832, empreendeu viagem por esta rota, descrita em seu diário. A passagem de Darwin pelos municípios ao longo da Rota é um fato histórico de grande relevância, e reforça uma identidade regional. Com esta iniciativa os municípios passam a integrar o coletivo de lugares ao redor do mundo por onde Darwin esteve, numa espécie de lugar comum na revolução científica, proposta por este cientista. Tal circunstância simbólica alça os municípios numa visibilidade internacional importante, e justifica a instituição do Programa Rota Charles Darwin.\r\n\r\nHoje é possível uma cicloviagem de três ou quatro dias entre o Rio de Janeiro e Buzios, dependendo da capacidade física do cicloviajante. A integração das iniciativas cicloviárias em cada município como proposto no programa podem incrementar o fluxo de visitantes, que chegam em transporte sustentável e de baixo impacto. Além do fato do ciclista compor um perfil com capacidade econômica destacada, e em alto crescimento no Brasil.\r\n\r\nAs diferentes Unidades de Conservação existentes ao longo do caminho, necessariamente cortadas ou tangenciadas pelos caminhos da Rota, e cada qual com seu potencial de visitação e uso público, passam a ganhar mais visibilidade com atividades próprias para as categorias. Além deste aspecto, a RCD pode contribuir no estabelecimento de corredores ecológicos e estimular a implantação do Mosaico Leste Fluminense, haja vista a quantidade e território de unidades existentes.\r\n\r\nPara o trade turístico a RCD alavanca novos negócios, diversificando transfers entre Rio e Buzios, além da inovação de pacotes e operações ao longo da Rota. Isto amplia as perspectivas e abordagens de mercado, contemplando atrativos, serviços e hotelaria antes sem ou com pouca visibilidade. Existe, ainda, uma gama de pequenos empreendedores locais, desde uma empoeirada birosca na beira da estrada como um quiosque de caldo de cana e pastel, que possuem tanto charme turistico quanto um restaurante climatizado com garçons de gravatinha. Cicloturistas estão interessados em ambos.\r\n\r\nA RCD parte do conceito de um ponto de origem e um ponto de destino, sem considerar, necessariamente, um único caminho ou itinerário. Os municípios poderiam se articular, e o farão, cada qual concebendo o desafio e o compatibilizando com seus recursos e capacidade de articulação. A Turisrio como coordenadora deste empreendimento coloca o Estado do Rio de Janeiro na posição que lhe compete, qual seja, atuar como mediador e ao mesmo tempo apoiar os municípios na consecução dos fins pretendidos pela lei.\r\n\r\nA criação de Rotas dedicadas ao cicloturismo e cicloviagens cresce em todo o país. A RCD tem grande apelo ambientalista, haja vista a interação com inúmeras unidades de conservação da natureza, de diferentes instâncias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3209/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL ESTABELECER CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM MUNICÍPIOS ATRAVÉS DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL.\r\n\r\nAutor: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em regulamentação ao artigo 12º da Lei Federal n.º 13.022 de 08 de agosto de 2014, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica através da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Convênio de cooperação técnica tem como finalidade a formação, treinamento, aperfeiçoamento e atualização de Guardas Municipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Para conclusão em curso de formação de Guarda Municipal independente do convênio firmado, obrigatoriamente, deverão ser ministradas disciplinas de direitos humanos, direito penal e processo penal, linguagem e comunicação, defesa pessoal, técnicas de negociação e mediação de conflitos, tecnologia não letal.\r\n\r\nArt.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO §8º, artigo 144, da Magna Carta, já dispôs sobre a possibilidade de os Municípios constituírem guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.\r\n\r\nAinda se assim não bastasse, a lei Federal n.º 13.022 de 11 de agosto de 2014, estabeleceu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o qual reconheceu às guardas municipais como instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva,\r\n\r\nDiante do aumento absurdo da violência, e da realidade atual do estado do Rio de Janeiro, na dificuldade em dispor de policiamento efetivo e estruturado para suprir a necessidade de todos os municípios fluminenses, o presente projeto torna-se de suma importância no fomento a regularização dos municípios em promover a formação e adequação de sua guarda municipal na função protetiva municipal, exercendo sua contribuição à segurança pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3210/2017\r\n\r\nFICA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZADO A IMPLANTAR NOS MUNICÍPIOS AS CÂMARAS TÉCNICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a implantar junto aos Municípios as Câmaras Técnicas de Saúde, tendo como objetivo atuar na fiscalização da aplicação mínima constitucional na área da Saúde, bem como, estudar, propor, promover e discutir políticas públicas, legislações, normas, procedimentos, instruções e atos que afetem direta e indiretamente o segmento da Saúde Pública.\r\n\r\nArt. 2º - As Câmaras Técnicas em Saúde serão compostas de 6 (seis) membros, que serão representadas pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria Estadual de Saúde;\r\n\r\nII - Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nIII - Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nIV - Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nV - Defensoria Pública Estadual;\r\n\r\nVI - Ministério Público Estadual;\r\n\r\nArt. 3º - As decisões por parte dos poderes municipais e estaduais no fechamento de hospitais, unidades de saúde e/ou transferência de prestação de serviço em saúde, deverão levar em consideração os pareceres e recomendações da Câmara Técnica de Saúde, sob pena de inviabilidade das decisões.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Estadual no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo cumprir a determinação da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou o §3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações de serviços públicos de saúde.\r\n\r\nA criação das Câmaras Técnicas em Saúde Pública nos municípios é também a implantação de políticas públicas, programas ou ações governamentais, com a finalidade de atingir os objetivos constitucionais. São orientações e diretrizes que a administração pública deve seguir para atingir o bem comum, tendo por objetivo assuntos de interesse geral.\r\n\r\nSão decisões que influenciam a vida de todos os cidadãos ou parcela significativa da sociedade. As iniciativas governamentais devem guardar consonância com a Constituição Federal e as Leis infraconstitucional. O implemento das políticas públicas tem por desiderato a plena realização dos direitos sociais consagrados na Constituição Federal de 1988, que impõe ao Estado, no sentido Lato senso, realização de tarefas e fins, cujo atendimento passa a ser responsabilidade dos órgãos políticos através de fiscalização ou controle, independentemente de irregularidade.\r\n\r\nO próprio termo “fiscalização” indica o exame ou verificação dos atos do Poder Público como atividade de vigilância. O controle dos atos governamentais é exercido pelo povo e pelos poderes do Estado, podendo afirmar a existência de quatro espécie de controle: administrativo, parlamentar, popular e judicial.\r\n\r\nA fiscalização e controle não é uma faculdade do órgão, mas um dever constitucional, nos termos estabelecidos no art. 74, II da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 74.\r\n\r\nOs três Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:\r\n\r\nII - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;\r\n\r\nO Estado deve realizar várias atividades em prol da coletividade, devendo para tanto traçar um planejamento estratégico, elegendo prioridades e metas governamentais, bem como a escolha dos meios adequados para a consecução do bem comum, fugindo da tradicional discricionariedade, sendo impelido a execução de determinadas políticas públicas.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3211/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A ADOÇÃO DE NASCITURO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam as unidades de saúde da rede pública e privada do Estado de Rio de Janeiro obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, com os seguintes dizeres: \"A ENTREGA DE FILHO PARA ADOÇÃO, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ, NÃO É CRIME. CASO VOCÊ QUEIRA FAZÊ-LA, OU CONHEÇA ALGUÉM NESTA SITUAÇÃO, PROCURE A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALÉM DE LEGAL, O PROCEDIMENTO É SIGILOSO.\"\r\n\r\nParágrafo Único - As placas informativas previstas no “caput” devem conter ainda endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude do Estado.\r\n\r\nArtigo 2º - É de competência da Secretaria de Estado de Saúde a produção das placas informativas a serem instaladas nas unidades de saúde da rede pública, assim como estimular campanhas de orientação às gestantes sobre a importância da adoção legal, em parceria com as Varas da Infância e da Juventude.\r\n\r\nArtigo 3º - É de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde a fiscalização da afixação das placas informativas nas unidades de saúde da rede privada.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO abandono de crianças recém-nascidas é um problema que tem afetado bastante a sociedade, principalmente pelo fato de muitos pais não terem condições financeiras de criar os filhos. As principais causas de abandono são a pobreza, a gravidez na adolescência, a dependência química e a falta de planejamento familiar.\r\n\r\nÉ fato que as crianças indefesas precisam de uma vida digna e principalmente de cuidados. A falta da convivência familiar contribui para o desenvolvimento de uma série de problemas psicológicos em crianças e adolescentes que são abandonados pelos pais.\r\n\r\nInfelizmente, por causa da falta de informação e orientação, muitas mães abandonam os recém-nascidos em latas de lixo, outros são jogados nos rios ou terrenos baldios, ou abandonados nas ruas à mercê da própria sorte.\r\n\r\nAlém de estimular a doação dessas crianças, a proposição destaca a importância das mulheres evitarem a prática do aborto. O aborto, assim como o abandono e a venda de crianças, é considerado crime.\r\n\r\nNão há uma estrutura adequada de informação e tratamento nos casos em que as mulheres demonstram o desejo de fazer a doação. Seriam necessárias campanhas e programas de atendimentos às gestantes ou mães que não se sintam em condições de criarem seus filhos, além de um processo de escuta e de orientação, por meio de um acompanhamento feito por equipes de psicólogos junto à Vara da Infância e da Juventude.\r\n\r\nEm seu Artigo 8º, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura: “as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude”.\r\n\r\nA falta de conhecimento sobre a legislação em vigor faz com que muitas mulheres, que não pretendem permanecer com as crianças, coloquem suas vidas e de seus bebês em risco.\r\n\r\nDe acordo com os juízes que atuam nas Varas da Infância e da Juventude, o número de mães que procuram a Justiça para entregar seus filhos para adoção é muito baixo, principalmente pelo desconhecimento de que a entrega é um processo legal.\r\n\r\nOutra questão importante é acabar com esse preconceito com mães que doam os seus filhos. Dar um filho para a adoção não é crime. Crime é abandonar o filho.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3212/2017\r\n\r\nALTERA-SE A LEI Nº 6.642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. \r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o parágrafo único do art. 2º e inclui parágrafo 2º na Lei Estadual nº 6.642 de 18 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º - Caberá ao estabelecimento fazer a fiscalização e cumprimento desta Lei, solicitando, caso necessário, a apresentação do documento de identidade do usuário para comprovar sua condição, antes de abrir a corrente da vaga de que trata esta Lei e, em caso de recusa, deverá se abster de fornecer serviço ao infrator.\r\n\r\n§2º - Poderá o beneficiário desta Lei, exibir o documento de identidade ou cópia autenticada do mesmo na parte interna do para-brisa do automóvel, a fim de comprovar sua condição”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto pretende facilitar para os cidadãos com deficiência, dificuldades de locomoção e idosos o acesso às vagas monitoradas dos estacionamentos de veículos automotores, em estabelecimentos privados que cobram pelo uso de suas vagas.\r\n\r\nTal disposição trará benefícios a estas pessoas que já possuem diversas dificuldades no dia-a-dia para sua locomoção e que muitas vezes têm o seu direito cerceado. Com a lei, bastará a simples apresentação do documento de identidade, descomplicando o exercício de um direito já resguardado em nossa legislação estadual.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 860/2015\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.09.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - articular as atividades das instituições e órgãos públicos que atuam, no Estado, nas várias etapas voltadas a realização do transplante de medula óssea, visando a orientação de doadores e receptores e a eficácia dos serviços disponíveis; \r\n\r\nII - mobilizar e integrar os recursos institucionais, humanos, tecnológicos, administrativos, econômicos e financeiros para a ampliação do número de doadores e do atendimento à demanda; \r\n\r\nIII - estimular a doação voluntária de medula óssea e do sangue de cordão umbilical e placentários, visando a ampliação das possibilidades de localização de doadores compatíveis. \r\n\r\nIV - facilitar a busca e o acesso à captação, análise e localização de doadores compatíveis; \r\n\r\nV - servir de central de referência para informar e orientar doadores, receptores e profissionais da saúde; \r\n\r\nVI - organizar o fluxo de informações, de tipificação e de cadastro de doadores no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME, do Instituto Nacional do Câncer - INCA/MS; \r\n\r\nVII - operacionalizar no Estado as disposições das Portarias Técnicas do Ministério da Saúde, sobre o Transplante de Medula Óssea e Outros Precursores Hematopoéticos. \r\n\r\nVIII - informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a necessidade da existência de doadores de medula óssea e de sangue de cordão umbilical e placentário; \r\n\r\nIX - desenvolver atividades de orientação e educação continuada sobre transplantes, doação e identificação de doadores para profissionais da área da saúde; \r\n\r\nX - proceder à busca ativa de doadores, providenciar os exames de Antígeno Leucocitário Humano - HLA, captar, preparar, analisar e preservar o sangue de cordão umbilical e placentário; \r\n\r\nXI - esclarecer sobre a regulamentação técnica e legal;\r\n\r\nXII - realizar transplantes de medula óssea, observadas as exigências da legislação federal; \r\n\r\nXIII - prover informações centralizadas e atualizadas aos profissionais de saúde, visando a melhorar a qualidade do atendimento e do encaminhamento de doadores e receptores.\r\n\r\nArt. 2º - Para a consecução dos seus objetivos, o Programa desenvolverá as seguintes atividades; \r\n\r\nI - portal na internet reunindo num mesmo ambiente virtual todos os serviços e informações sobre o transplante de medula óssea; \r\n\r\nII - organizar cadastro centralizado de doadores, receptores, hemocentros, laboratórios e centrais de transplante, articulado com o sistema nacional; \r\n\r\nIII - elaborar e distribuir materiais de difusão e de orientação para doadores e receptores: \r\n\r\nIV - desenvolver programas de esclarecimento e informação; \r\n\r\nV - organizar Banco de Dados e elaborar relatório de situação: \r\n\r\nVI - capacitação de profissionais da saúde; \r\n\r\nVII - atividades similares.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa instituído por esta Lei será Coordenada pela Central de Notificação do Sistema Estadual de Doação e transplante com a participação de: \r\n\r\nI - Fundação Pró-Sangue Hemocentro do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Hemo-Rio; \r\n\r\nIII - Centrais de transplante do Estado do Rio de Janeiro e outras que venham a ser criadas e cadastradas pelo Ministério da Saúde, no Estado; \r\n\r\nIV - Centros de Transplante e Hemocentros, públicos e privados cadastrados e credenciamentos junto ao Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde para atuar no transplante de Medula Óssea, no Estado. \r\n\r\n§ 1ª - A Coordenação de que trata o “caput”, compete: \r\n\r\nI - organizar; \r\n\r\na) Os fluxos de captação de doadores voluntários; \r\n\r\nb) O sistema de orientação de doadores voluntários;\r\n\r\nc) O encaminhamento desses candidatos ao Hemocentro mais próximo, previamente designado pela Secretaria de Saúde; \r\n\r\nd) O sistema de informação aos Hemocentros sobre a grade de distribuição dos exames de histocompatibilidade aos laboratórios previamente cadastrados no SUS; \r\n\r\ne) O cadastro de receptores; \r\n\r\nII - providenciar os exames de Antígeno Leucocitário Humano - HLA; \r\n\r\nIII - receber e enviar ao Rio Transplante os exames realizados pelos laboratórios e demais informações necessárias à implantação do cadastro do doador. \r\n\r\nIV - manter atualizadas as informações relativas ao Transplante de Medula Óssea e sobre a capacitação de doadores, no sistema de informações sobre a saúde do Estado bem como o arquivo contendo as informações repassadas ao Rio Transplante. \r\n\r\nV - cumprir e fazer cumprir as Portarias Técnicas do Ministério da Saúde. \r\n\r\nVI - Implantar o Banco Estadual de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário, na Fundação Pró-Sangue Hemocentro do Rio de Janeiro, que deverá:\r\n\r\na) cadastrar e classificar doadores e receptores;\r\n\r\nb) promover e necessária divulgação para obter doadores junto as gestantes;\r\n\r\nc) conservar com absoluta observância das normas técnico - cientifica e jurídica especificas, o material doado.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com órgãos governamentais, municipais, estaduais e federais, com organizações não-governamentais e com empresas privadas para viabilizar a infra-estrutura necessária a manutenção do Programa instituída por esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As campanhas de estimulação de doação de medula óssea, conforme estipuladas no inciso III do artigo 1º desta Lei, deverão ocorrer preferencialmente durante a 2ª semana do mês de dezembro de cada ano, na Semana de Conscientização do Doador de Medula Óssea (Lei Estadual 6199/2012).\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de setembro de 2015.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei procura instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea.\r\n\r\nO Transplante de Medula Óssea - TMO é a única esperança de cura para muitos portadores de leucemia e algumas outras doenças do sangue. É uma forma de tratamento que renova as células da medula óssea que respondem pela produção dessas células.\r\n\r\nExistem diferentes tipos de transplante de medula óssea, que são indicados para tratamento de uma série de doenças. Em alguns casos, o doador da medula é também o seu receptor. Nesses casos, fala-se em transplante autólogo.\r\n\r\nEm outras situações, a medula é retirada de um doador saudável (parente próximo ou não relacionado) e transplantada no paciente. Chama-se isso de transplante alogênico. Nos dois casos, transplante autólogo e alogênico, o procedimento se assemelha mais a uma transfusão de sangue do que a uma cirurgia propriamente dita.\r\n\r\nEntre as demais formas de transplante, uma merece destaque pelo benefício inédito que vem trazendo para milhares de pacientes ao redor do mundo: o transplante de medula com sangue de cordão umbilical, obtido de recém-nascidos.\r\n\r\nO objetivo deste projeto é articular as várias etapas voltadas à realização do transplante de medula óssea, visando orientar doadores e receptores. Além disso, busca também mobilizar e integrar recursos institucionais, estimular a doação voluntária de medula óssea e do sangue de cordão umbilical e placentários, através de campanhas e facilitar a busca e o acesso à captação, análise e localização de doadores compatíveis.\r\n\r\nPortanto, divulgando que esses procedimentos já estão incluídos no SUS, esperamos aumentar as chances de localização de doadores compatíveis, em todo nosso país. Conto com meus nobres Pares para sua aprovação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2378/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.374 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MOTOCICLETAS SUJEITAS A EMPLACAMENTO ANUAL SEREM OBRIGADAS A POSSUÍREM ANTENAS CORTA LINHA DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutores: Deputados TIO CARLOS, BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Transportes.\r\n\r\nEm 16.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 507/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. JOSÉ ROBERTO GONÇALVES DE LIMA NETO, SUPERINTENDENTE DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmº. Sr. JOSÉ ROBERTO GONÇALVES DE LIMA NETO, Superintendente de Polícia Rodoviária Federal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Edson Albertassi, Márcio Pacheco, Dica, Gil Vianna, André Correa, Flávio Bolsonaro, Paulo Melo, Paulo Ramos, Silas Bento\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrírulo anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 508/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA DENISE GONÇALVES DE MORAES RIVERA, PERITA CRIMINAL DO INSTITUTO CARLOS ÉBOLI.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Senhora Denise Gonçalves de Moraes Rivera, Perita Criminal do Instituto Carlos Éboli.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI, Luiz Martins, Tio Carlos, Milton Rangel, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 509/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ISAAC PLACHTA, ENGENHEIRO QUÍMICO E QUÍMICO INDUSTRIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Isaac Plachta, Engenheiro Químico e Químico Industrial.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI, Luiz Martins, Tio Carlos, Milton Range, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIsaac Plachta é brasileiro, carioca, casado, pai de três filhos, seis netos e um bisneto.\r\n\r\nÉ filho de um barbeiro e de uma manicure, poloneses, que chegaram ao Brasil durante a 2ª Guerra Mundial.\r\n\r\nA família fixou residência no subúrbio de Higienópolis, no Rio de Janeiro, onde Isaac passou uma infância de extrema dificuldades, realizando seus estudos no Colégio em São Cristóvão.\r\n\r\nA alegria sempre esteve no humilde lar, que mesmo sem condições financeiras favoráveis Isaac cresceu com o incentivo de estudar.\r\n\r\nA sua vertente profissional foi direcionada para a área química, com ingresso na UFRJ na graduação de engenharia química e química industrial.\r\n\r\nSeu período na Universidade também foi bem difícil, pois em face das dificuldades financeiras de seus pais, não tinha como comprar certos livros e também como custear suas despesas diárias de transporte, tendo que muitas vezes dormir no laboratório da Universidade e também usar constantemente a Biblioteca da UFRJ.\r\n\r\nAntes de formar-se como engenheiro químico e químico industrial, Isaac encontrava tempo para dar aulas no curso de pré-vestibular da Escola de Química da UFRJ, entre a graduação e seu estágio.\r\n\r\nSeu primeiro emprego foi na Refinaria de Manguinhos como engenheiro de turno, onde começa sua trajetória profissional, que passa a ser totalmente dedicada à química, se especializando na área de Refino de Petróleo e na Petroquímica.\r\n\r\nConcomitante com o início da sua vida profissional, passou a integrar o corpo docente da Escola de Química da UFRJ, como professor em tempo parcial, dedicando-se por quarenta anos aos seus alunos da cadeira de Termodinâmica, mesmo tendo as suas atribuições no seu trabalho nas empresas no dia a dia.\r\n\r\nNo período que atuou como professor universitário, foi agraciado por inúmeras vezes como paraninfo, patrono ou ainda como homenageado especial. Foi o professor que mais homenagens recebeu durante sua atividade acadêmica na UFRJ.\r\n\r\nCom a sua vivência na academia, Isaac procurou atender uma demanda do ensino, publicando um livro com a temática “Introdução a Petroquímica”, permitindo acesso fácil e imediato às informações no campo da petroquímica, editado em 1994.\r\n\r\nPor sua trajetória na Academia, foi homenageado pela Escola de química da UFRJ com um complexo anexo na referida instituição de ensino, chamado “Espaço Isaac Plachta” que conta com laboratórios e salas de aulas, além de um local para realização de pequenos eventos acadêmicos. A solenidade foi realizada em 2008 e contou com a presença de diversas personalidades do setor acadêmico e industrial.\r\n\r\nComo profissional da química ocupou diversos cargos de prestigio e responsabilidade, tais como:\r\n\r\n· Principal executor do projeto da empresa Prosint, com especialidade na fabricação de produtos petroquímicos básicos;\r\n\r\n· Diretor industrial da divisão química do Grupo Ultra, um dos maiores grupos empresariais brasileiros, com atuação em multinegócios;\r\n\r\n· Diretor da Petroquisa, subsidiária da Petrobrás S/A, atuando no setor petroquímico;\r\n\r\n· Diretor Superintendente da Nitriflex, empresa fabricante de elastômeros;\r\n\r\n· Presidente da Petroflex, especialista na fabricação de elastômeros;\r\n\r\n· Foi Presidente e membro do Conselho de Administração de diversas empresas petroquímicas de grande porte, tais como: Copene, Copesul, PqU, Coperbo, Alcoolquímica, Enia, Nitronor, Espec, Carbonor, Carboderivados, Polibrasil, Metanor, Estireno do Nordeste, Companhia Nacional de Álcalis, Braspol, FCC, Oxiteno, Ciquine, Polipropileno, Polisul, Poliolefinas, Poliderivados, Salgema, Alclor, Deten, Petroflex, CPC e Petrorio;\r\n\r\n· Principal executivo e, posteriormente, Presidente do Conselho de Administração, com participação acionária, da empresa IQT - Indústrias Químicas Taubaté, única empresa no mundo que produz nitrato de propatila, aplicado na indústria farmacêutica como vaso dilatador coronário. Atua também na fabricação de veículos para vacinas, utilizados na indústria veterinária. Desde sua implantação, a IQT foi durante muitos anos a única empresa brasileira produtora de “látex carboxilado”, usado como ligante na indústria têxtil e de papel;\r\n\r\nPor essa trajetória irrepreensível, Isaac já foi homenageado com diversos prêmios, entre eles, destacam-se:\r\n\r\n· Medalha do Mérito Industrial, concedida pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\n· Recebimento da Retorta de Ouro do Conselho Regional de Química da 3ª Região - Rio de Janeiro.\r\n\r\n· Homenagem do setor químico pela sua trajetória à frente do SIQUIRJ (Sindicato da Indústria de Produtos Químicos para Fins Industriais do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n· Homenagem da organização do 4º Prêmio Brasil de Meio Ambiente, reconhecendo sua atuação nas causas ambientais à frente do Conselho Empresarial de Meio Ambiente do Sistema FIRJAN.\r\n\r\n· Homenagem do Conselho Federal Química por serviço relevante prestado ao Brasil como Conselheiro do Conselho Regional de Química da 3ª Região.\r\n\r\n· Pela Escola de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, recebeu os seguintes reconhecimentos:\r\n\r\no Homenagem especial da Diretoria, conferindo Diploma ao Mérito ao ilustre ex-aluno pelas contribuições marcantes na sua atuação profissional;\r\n\r\no Diploma concedido por ocasião dos 79 anos de fundação da instituição de ensino e 50 anos de colação de grau da turma de 1962.\r\n\r\nAtualmente, Isaac Plachta é sócio da empresa IPF Química Empreendimentos e Participações, que tem como objetivo a realização de empreendimentos no setor químico.\r\n\r\nConcilia as atividades de sua empresa com a atuação na direção de diversas entidades ligadas ao setor químico como:\r\n\r\n· Presidente do SIQUIRJ (Sindicato da Indústria de Produtos Químicos para Fins Industriais do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n· Ex: Presidente do Conselho Regional de Química da 3ª Região;\r\n\r\n· Presidente do Conselho Empresarial de Meio Ambiente do Sistema FIRJAN;\r\n\r\n· Vice-Presidente do Centro Industrial do Rio de Janeiro - CIRJ;\r\n\r\n· Membro do Conselho Diretor da ABIQUIM (Associação Brasileira da Indústria Química);\r\n\r\n· Membro do Conselho Consultivo da Escola de Química da UFRJ.\r\n\r\nSua trajetória na química influenciou seu filho na profissão e mais recente um de seus netos.\r\n\r\nIsaac Plachta, apesar de seus inúmeros compromissos, hoje como empresário do setor químico, não deixa de estar sempre atento aos clamores do empresariado e da Academia, em especial a Escola de Química da UFRJ.\r\n\r\nEm um passado recente, teve uma expressiva atuação na reforma de salas, biblioteca e laboratórios da Escola de Química da UFRJ, conseguindo de empresas e empresários, doações para viabilização das reformas necessárias, proporcionando aos graduandos da referida instituição de ensino melhores condições de estudos em ambientes totalmente reformados.\r\n\r\nIsaac tem um espírito empreendedor e está sempre pronto para atender a todos, trajetória que vem desde seus tempos\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 228/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA \"PEZÃO\", O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica implantado um Hospital Público Estadual de Urgência e Emergência no Município de Teresópolis.\r\n\r\nArt.2º. As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,10 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população de Teresópolis e os municípios adjacentes da Região Serrana sofrem com a precariedade da rede de saúde disponível. O Hospital das Clínicas de Teresópolis Constantino Otaviano (HCTCO) enfrenta grandes dificuldades, em função do subfinanciamento do SUS e a falta de pagamento da dívida por parte da Prefeitura de Teresópolis. O HCTO possui um único pronto-socorro 24 horas, e apesar de ser cenário importante na formação prática na formação de profissionais dos cursos de Medicina, Odontologia, Enfermagem e Fisioterapia da UNIFESO, não consegue suprir toda a necessidade do Município de Teresópolis e adjacências.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 302/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR HERBERT DE SOUZA COHN.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene de entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Doutor Herbert de Souza Cohn, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados TIA JÚ, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Márcio Pacheco, João Peixoto, Milton Rangel, Gil Vianna, André Ceciliano, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Chico Machado, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° / 2017\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 2390/2017, DE SUA AUTORIA, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nRequeiro ao Senhor Presidente desta Casa Legislativa, na forma regimental prevista no inciso V do Artigo 106, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2390/2017, de minha autoria, e o respectivo arquivamento definitivo da referida proposição. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° / 2017\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 2774/2017, DE SUA AUTORIA, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nRequeiro ao Senhor Presidente desta Casa Legislativa, na forma regimental prevista no inciso V do Artigo 106, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2774/2017, de minha autoria, e o respectivo arquivamento definitivo da referida proposição. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nOFÍCIO SGMD/BD Nº 108/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRef.: PROJETO DE LEI Nº 2306/2016\r\n\r\nDeputado Fabio Silva\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de encaminhar a cópia reprográfica do Ofício CCJ nº 208/2017 da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA desta egrégia Casa de Leis, que baixou em diligência a proposição acima referenciada, solicitando o pronunciamento desta Agência.\r\n\r\nAnexo ao presente, para maiores esclarecimentos, encaminhamos cópia do projeto de lei e do referido ofício, solicitando o atendimento desta diligência, se possível, no prazo de trinta (30) dias, a fim de que possamos dar continuidade à sua tramitação.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nConselheiro Presidente da AGENERSA\r\n\r\nOFÍCIO LDEM S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. Lavre-se o Ato.\r\n\r\nEm 15.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do DEM nesta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para compor, como membro efetivo, a Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 359/2017; evocando, para tanto, o cumprimento do dispositivo regimental que trata da proporcionalidade partidária na composição das Comissões Parlamentares de Inquérito, disposto no § 1º do art. 30 do Regimento Interno.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 15.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar o nome do Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI como membro da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 359/2017.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n0811 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONTRAGULAÇÕES A DELEGACIA DE POLÍCIA JURÍDICA MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, pelos relevantes trabalhos na atuação da Garantia da Lei e da Ordem, em diversas operações, no desempenho da atividade de Polícia Judiciária.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 21 de agosto de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18º andar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Antonio Florido, gerente técnico do censo agropecuário, explica como será o levantamento de informações para a constituição do Censo Agro 2017 que está sendo realizado pelo IBGE.\r\n\r\nSEMINÁRIO NEGÓCIOS DE IMPACTO - SEBRAE RJ\r\n\r\nData: 22 e 23 de agosto de 2017 \r\n\r\nHora: 9h às 18h\r\n\r\nLocal: Prodigy Hotel Santos Dumont\r\n\r\nAssunto: Durante dois dias, o Seminário Negócios de Impacto - Incluir discutirá temas importantes para quem quer empreender para mudar realidades. No dia 22 de agosto, a programação contará com painéis voltados ao fortalecimento do debate sobre negócios inclusivos e de impacto social nas cinco regiões do país. Já no segundo dia, o Sebrae promove o debate local sobre o empreendedorismo de impacto no estado do Rio de Janeiro, levantando, em sua programação, questões como perfil dos empreendedores, o ecossistema das instituições de apoio fluminense, a importância da construção de indicadores de impacto e o papel da academia no desenvolvimento dos negócios de impacto. O evento é gratuito e os interessados poderão escolher se desejam se inscrever para somente um dos dias ou para os dois. As vagas são limitadas e ao preencher a ficha de inscrição no site http://www.negociosdeimpactosebrae.com.br/seminario o participante já será encaminhado para o dia de evento escolhido.\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS E DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nData: 24 de agosto de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro.\r\n\r\nAssunto: Mapa da Região Metropolitana, com apresentação de Vicente Loureiro, diretor-executivo da Câmara Metropolitana.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2051689"
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                        "ATA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE AGOSTO 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (67) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma questão de ordem e espero contar com a atenção de todos os parlamentares presentes.\r\n\r\nÉ algo que está me preocupando. Eu tenho percebido que, inadvertidamente, vários parlamentares estão reproduzindo Projetos de Leis e apresentando, assumindo a autoria de Projetos já apresentados por outros parlamentares.\r\n\r\nEm relação a iniciativas minhas, eu fiz um levantamento e tem vários, mas constatei também que outros parlamentares estão tendo os seus Projetos o que eu chamo de plagiados. Eu imagino que tudo possa estar acontecendo a partir de uma boa-fé, o parlamentar não sabe, é induzido. Eu mesmo, quero dizer isso, já aconteceu de, em lendo jornais, venho aqui e apresento um Projeto, como eu sempre apresento com alguma agilidade, mando verificar se há, aí eu mesmo retiro. Isso rarissimamente acontece, mas já tive a oportunidade de retirar Projetos.\r\n\r\nEntão, quero sugerir à Mesa Diretora que haja a preocupação, antes da publicação da iniciativa parlamentar, em fazer a verificação em relação à existência de Projetos já apresentados tratando da mesma matéria.\r\n\r\nQuando isso acontece, já é um problema a ser verificado, mas eu não quero aqui apresentar os Projetos que representam a cópia fiel de Projetos já apresentados, cópia completíssima de Projetos já apresentados. \r\n\r\nEu acho que é uma situação que merece um cuidado da Mesa, porque, às vezes, Presidente, o Projeto não tramita na ordem de apresentação. Às vezes, o parlamentar consegue incluir na pauta um Projeto de Lei, que foi plagiado, sem que o autor original tenha tido conhecimento da publicação. E aí, quando chega aqui no plenário, depara com uma matéria cuja autoria não pertence aquele parlamentar que está tendo aquela matéria incluída na Ordem do Dia.\r\n\r\nEntão, eu peço a V.Exa. que as providências sejam tomadas, porque isso gera, naturalmente, um grande aborrecimento, principalmente, quando chega aqui e está na Ordem do Dia um Projeto plagiado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, no dia de ontem, esta questão de ordem de V.Exa. foi motivo de uma reunião no meu gabinete. Como vai ser uma mudança de procedimento, na próxima Reunião de Líderes, levantaremos essa questão e criaremos procedimento, está o.k.?\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 47/2017, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 01/2017), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CARLOS MINC E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nDeputado Zaqueu vai retirar a emenda?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, estamos fazendo um acordo com o Deputado Zaqueu para incluir com a Emenda 1, diga-se de passagem, do Deputado Luiz Paulo. Só um minutinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 3 e contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que dê forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2017 (MENSAGEM N° 01/2017), DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE \"“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor do Projeto: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAutores da Emenda 01: Deputados LUIZ PAULO, Milton Rangel, Paulo Ramos.\r\n\r\nAutores das Emendas 02 e 03: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Jânio Mendes, Zeidan.\r\n\r\nAutores das Emendas 04: Deputados PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nAutores das Emendas 05: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nAutores das Emendas 06: Deputados ANDRÉ CORRÊA, Luiz Martins, Jânio Mendes.,\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS NºS 01 E 03 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 emendas de plenário ao projeto de lei complementar nº 47/2017 (mensagem n° 01/2017), de autoria do Ministério Público que “altera a Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas seis emendas. As emendas 02, 04, 05 e 06 não se coadunam com a proposta do projeto de lei complementar. As emendas de nº 01 e 03 se referem a alteração do §1° do art. 61 e merecem ser acatadas, ainda que com a subemenda aglutinativa a seguir apresentada:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01 E 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do Projeto de Lei Complementar nº 47/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2o - O parágrafo único do art. 61 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, fica renumerado para § 2º, inserindo-se § 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 61 - (...)\r\n\r\n§ 1º - A avaliação do requisito indicado no inciso III deste artigo será realizada pela Comissão de Estágio Confirmatório, com base nos relatórios apresentados pelos monitores vinculados ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, na forma e periodicidade definidas em deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, dando-se lhe publicidade.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 47/2017 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS NºS 01 E 03 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2017\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - O inciso IX do § 1º do art. 47 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, fica renumerado para XI, inserindo-se dois novos incisos com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 47 - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\nIX - indicar ao Conselho Superior, para designação, os membros do Ministério Público que atuarão como monitores dos Promotores de Justiça em estágio confirmatório, na avaliação do requisito indicado no inciso III do art. 61. \r\n\r\nX - coordenar a atuação dos monitores referidos no inciso anterior, submetendo os relatórios por eles elaborados à Comissão de Estágio Confirmatório de que trata o caput do art. 61.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2o - O parágrafo único do art. 61 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, fica renumerado para § 2º, inserindo-se § 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 61 - (...)\r\n\r\n§ 1º - A avaliação do requisito indicado no inciso III deste artigo será realizada pela Comissão de Estágio Confirmatório, com base nos relatórios apresentados pelos monitores vinculados ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, na forma e periodicidade definidas em deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, dando-se lhe publicidade.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 163 e seu parágrafo, bem como a alínea “d”, do inciso V, do art. 82, todos da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nVamos votar as Emendas 1 e 3 com pareceres favoráveis. Em seguida, vamos votar a 2.\r\n\r\nEntão, Srs. Deputados, com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas 1 e 3 com pareceres favoráveis com Subemenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nPerdão, Srs. Deputados. Faltam os pareceres das outras Comissões.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa).\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda 1 e 3 aglutinada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Contrário a 2?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, V.Exa. acompanha a CCJ, concluindo por Substitutivo?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim' ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PMDB, o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, a bancada do PSOL se abstém dessa votação. Antes de mais nada, quero elogiar a postura do Ministério Público, principalmente do ex-Procurador Marfan, que entrou em contato. V.Exa. estava junto. Ele deu todas as explicações. Trouxe aqui a documentação necessária. O número de Promotores que tem essa tutoria é mínimo, vinte e poucos. O valor é pequeno. Reconhecemos isso. Por isso, o voto não é contrário, mas de abstenção. \r\n\r\nTemos também que fazer o reconhecimento do diálogo. Mas entendemos que, num momento de crise, de alguma forma, regulamentar algo que só existe no Rio de Janeiro, mesmo que o valor seja mínimo - e o valor é realmente pequeno -, num momento em que os servidores estão há três meses sem receber, é desconfortável, no mínimo. Então, o voto é pela abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favor consignar o voto do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação nominal no painel.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra para encaminhar a votação, pelo PDT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela Bancada do PDT, o líder, Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - (Para encaminhar a votação) - O PDT vota “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Deputada Márcia Jeovani, presente, vai votar.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Posso votar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Márcia Jeovani vota “sim”.\r\n\r\nEstamos votando o Substitutivo, salvo os Destaques.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, por favor.\r\n\r\nEstá mantido o Destaque, Deputado Paulo Ramos? (Pausa)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gil Vianna, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotaram Abstenção os Senhores Deputados: Dr. Gothardo, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 39. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 8. Total de Votos: 47. O Substitutivo foi aprovado, salvo os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaque à Emenda nº 4, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Vai discutir Deputado? (Pausa)\r\n\r\nPara encaminhar, o Requerimento de Destaque, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Emenda é simplesmente explicativa para evitar que amanhã haja uma interpretação equivocada sobre a pretensão do Ministério Público.\r\n\r\nTemos visto muitas vezes insinuações sobre acúmulos de gratificação, às vezes sem o conhecimento da própria opinião pública, sem a necessária transparência. A pretensão do Ministério Público, ao que me parece, é que não haja acúmulo, que não haja gratificação em função do exercício da função de monitor. Então, o destaque é a uma emenda para não deixar dúvidas em relação a isto, ou seja, não haverá o acúmulo de gratificação tendo em vista o exercício dessa atividade, muito mais um esforço de proteção ao próprio Ministério Público porque vivemos momentos conturbados e uma má interpretação pode gerar um degaste desnecessário ao MP. \r\n\r\nEsta é a razão do destaque, que imaginei seria acolhido pelo relator. De qualquer maneira, fica aqui esta explicação, o nosso esforço na preservação da imagem do Ministério Público, pela importância de suas tarefas e pela credibilidade que já conquistou no seio desta Casa e no seio da sociedade. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira fazer a contradita...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Apenas para encaminhar pelo PT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar o requerimento de destaque à Emenda nº 4. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação pedida pelo PSOL, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, Deputado Waldeck Carneiro, pelo Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, V. Exa. sabe, eu sou da Universidade Federal Fluminense e várias vezes participei de comissões para avaliar o cumprimento de estágio probatório de colegas que o terminavam, como parte das nossas atividades de professor, sem nenhum acréscimo na nossa remuneração, sem nenhuma gratificação. \r\n\r\nNa verdade, a razão da minha abstenção na votação da matéria e a razão do nosso voto favorável ao destaque apresentado pelo Deputado Paulo Ramos são no sentido de preservar, por um lado - S. Exa. defendeu muito bem o destaque -, a imagem do MP e, por outro, porque entendemos que esta é uma atividade, o acompanhamento do estágio confirmatório de promotores por membros do Ministério Público, a ser feita como parte de suas atividades, sem necessidade de nenhuma contrapartida remuneratória adicional ou gratificação, como fazemos, por exemplo, no âmbito das universidades federais. Por isso voto favoravelmente ao destaque.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela liderança do Governo, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Presidente, a Emenda 4 determina que deve ser retirada a gratificação dos monitores. Essa gratificação corresponde a R$ 330,00, é um valor insignificativo. \r\n\r\nPeço aqui o voto favorável por compreender a importância dos monitores na atuação do Ministério Público. Voto 'não', contra a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto 'sim' aprova o destaque, 'não' rejeita o destaque.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Presidente, entendo que, neste momento em que o Estado passa por um processo de recuperação fiscal, a aprovação de um projeto que cria ou permite remuneração para uma atividade que quem a exerce já tem os seus salários, já tem os seus subsídios, não se justifica. Não se justifica um membro do Ministério Público brigar aqui e ter preciosismo por causa de R$ 300,00. \r\n\r\nMuito melhor será para a imagem do Ministério Público se aprovarmos essa emenda, porque estamos aprovando aqui critérios para a carreira, critérios de avaliação, mas mantendo o equilíbrio financeiro do Estado. Como está vamos aqui onerar, sim, a folha do Estado, que já não suporta mais penduricalhos nos salários de membros dos Poderes. \r\n\r\nO PDT vota 'sim' ao destaque. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pelo PSOL, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, essa emenda para nós é fundamental. Se ela fosse acatada pelo relator, teríamos votado favoráveis ao projeto. Por quê? Estamos tratando da regulamentação do acompanhamento dos novos promotores, que é feito pelos promotores mais antigos. Somente aqui no Estado do Rio de Janeiro, em todo o Brasil, há esse tipo de tutoria, e há uma previsão remuneratória que, hoje, é de pequeno valor, mas amanhã pode ser reajustado, pode ser acumulado. Sabemos que, no Poder Judiciário e no Ministério Público, hoje, estamos com dificuldade de estabelecer um limite nessas gratificações. Nossa posição em relação a essa Emenda é muito simples: que essa gratificação não seja remunerada, para que evitemos, inclusive através do acúmulo desse tipo de gratificação, que salários ultrapassem tetos ou o limite do razoável. \r\n\r\nConsideramos o Ministério Público uma instituição muito importante, deve ser preservada, mas, neste momento de crise, ter mais uma gratificação remunerada sendo aprovada não contribui nem para as contas públicas, nem para a imagem do próprio órgão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PCdoB, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PCdoB entende que devemos votar a favor dessa Emenda, porque do mesmo jeito que há monitores no Ministério Público, também há em outras áreas, são alunos, estudantes. Na Saúde, por exemplo, todos os hospitais públicos estaduais e municipais são campo de estágio para profissionais da área, como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, técnicos de enfermagem, psicólogos. São esses profissionais que fazem monitoria, auxiliando os estudantes para que saiam formados tecnicamente, mas não são remunerados. \r\n\r\nEstamos passando por uma crise, como já foi falado aqui. É importante que neste momento tal atividade não seja remunerada, o que não quer dizer que lá na frente possamos rever e estipular uma remuneração pelo trabalho de monitoria. Atualmente, contudo, não podemos favorecer esse segmento do Ministério Público em detrimento de todos os outros trabalhadores, que não recebem por monitoria, muito menos seus salários. \r\n\r\nAssim, votamos 'sim'.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sempre exijo o cumprimento do Regimento Interno, mas hoje estou indo contra ele para demonstrar minha gratidão. Quero agradecer a todos os Sras. e Srs. Deputados desta Casa, mesmo aqueles com os quais mantemos um debate permanente de ideias no Plenário, que faz parte da democracia, pelas orações, pelas rezas, de acordo com sua religião, fizeram nesta Assembleia Legislativa, em suas casas, em suas igrejas. Agradeço do fundo do meu coração.\r\n\r\nChico Xavier dizia que a oração é a ponte entre o homem e Deus. Eu, com absoluta certeza, sei que várias delas foram construídas no decorrer da recuperação do meu filho, que sofreu um acidente e hoje completa civilmente 39 anos de idade, mas que nasceu de novo pela chance de viver que lhe foi dada por Deus. Eu disse a ele que só não reclama quem está no caixão; quem pode reclamar já é uma dádiva, é porque está vivo e, por isso, tem que agradecer. \r\n\r\nQuero também dizer da minha gratidão ao serviço público. Meu filho poderia ter vindo para o Hospital Barra D'Or, mas ficou no hospital público de Araruama; teve seu braço amputado no hospital público de Araruama; teve seu cérebro operado no hospital público de Araruama e teve suas quatro vértebras operadas no hospital público de Araruama, que atende às pessoas que votaram na Deputada Márcia, que atende às pessoas que votaram em mim e que atende à população que paga o nosso salário. \r\n\r\nEntão, quero agradecer. Esta Casa teve um papel fundamental. O carinho que eu recebi, a força que eu recebi. É importante o que sempre digo: no dia 2, eu fui chamado para reconhecer um corpo e voltei com um filho. \r\n\r\nSou grato a Deus. Ele talvez nunca tenha tido o pai que esperava ter, e eu nunca tenha tido o filho que eu queria. Então, ele reencontrou o pai e eu reencontrei o filho.\r\n\r\nObrigado a Deus. Obrigado a todos vocês. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deus o abençoe, meu amigo, Deputado Paulo, e seus filhos também. \r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu estava analisando a matéria e vi a Emenda do Deputado Flávio Serafini, do PSOL. Na verdade, era um desejo nosso. Se fosse uma quantidade muito grande de pessoas, iríamos realmente acompanhar o Destaque. Mas, tendo em vista serem 24 pessoas e a impossibilidade de se aumentar o valor, fazendo avolumar a despesa, vou encaminhar o voto 'não'. \r\n\r\nQuero agradecer a presença do meu filho Vinícius, que está acompanhando nossos trabalhos. \r\n\r\nCertamente, o que nós deveríamos ter debatido na época era o auxílio-moradia do Ministério Público e algumas outras vantagens, mas fui convencido por todos a votar por se tratar de 24 pessoas que seriam beneficiadas com esses trezentos e poucos reais. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 1ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 2ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Comte Bittencourt, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chico Machado, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Gil Vianna, João Peixoto, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rosenverg Reis, Silas Bento, Wagner Montes, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 20. Votos “Não”: 23. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 43.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado. \r\n\r\nO Projeto está aprovado e vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em continuação da votação, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2230-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em processo de votação. Já foi discutido. Continuação da votação. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi, V.Exa. quer falar algo?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - É uma questão de ordem, Sr. Presidente. Assim que terminar a votação, eu encaminharei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o que está havendo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos votando, votação nominal... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PSDB, o Deputado Luiz Paulo. Só se repetir o nome do dia. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é só dividir a palavra: hiper/colesterol/lemia. É fácil, é fácil!\r\n\r\nSr. Presidente, há uma matéria de página inteira no jornal O Globo de hoje, mostrando que está se alterando as taxas máximas admissíveis para o colesterol nos mais diversos graus: das pessoas absolutamente sadias até aquelas de alto risco, que já fizeram angioplastia ou têm alguma outra doença cardíaca. Passando aí, para quem tem pressão alta, quem é diabético, etc. \r\n\r\nSr. Presidente, para os pacientes de alto risco, a taxa do colesterol ruim, o LDL, caiu para 50. Haja Atorvastatina para manter um colesterol LDL em 50. O meu é 58, e olha que todo dia cravo um comprimido de Atorvastatina de 20 mg. \r\n\r\nEstou dizendo isso porque o Projeto do Deputado Dr. Deodalto é importantíssimo por tratar das pessoas que têm um colesterol nas alturas, que é uma doença congênita. Quer dizer, se alguém da família tem, possivelmente, seus descendentes também a terão. E é necessário começar o tratamento desde cedo, exatamente para prevenir doenças cardíacas. \r\n\r\nPor isso, o PSDB vota “sim”, e elogia o Projeto do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. perdeu para o Deputado Marcos Muller por 400: 460, ele acabou de dizer aqui que é o dele. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Pela ordem) - Só para justificar a ausência do Deputado, nosso líder do PT, Gilberto Palmares, que está com o pai adoentado e não pode vir à Sessão hoje. \r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Só para complementar, falando pelo PMDB. Com relação ao colesterol, esse colesterol familiar, infelizmente, não adianta só dieta e exercício e para chegar aos 50, não adianta só a Atorvastatina. Temos que fazer atividade física e nos alimentar também de forma correta. \r\n\r\nA importância desse Projeto é porque a hiperlipidemia familiar é de caráter genético e, sendo assim, afeta as nossas crianças. Existem alguns trabalhos mostrando que já se começam a formar placas de colesterol nos bebês, intraútero, de famílias que com colesterol alto, que vem de origem genética. Hoje, já temos tratamento para isso. \r\n\r\nSabemos que o LDL, que é o colesterol ruim, é a principal causa de infarto, doença que mais mata hoje.\r\n\r\nQuero parabenizar o nosso colega, Deputado Dr. Deodalto, pelo Projeto. Realmente, precisamos alertar todo dia para a importância que tem o controle do colesterol. \r\n\r\nParabéns pelo Projeto!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Prescrições médicas: de V.Exa. e do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proceder à 1ª. chamada nominal)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gil Vianna, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotos “Sim”: 43; Votos “Não”: 0; Abstenção: 0; Total de Votos: 43\r\n\r\nA matéria está aprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silas Bento. \r\n\r\nO SR. SILAS BENTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero enaltecer a proposição do nosso Deputado Dr. Deodalto. Faz-se pertinente a propositura. Realmente tem que haver um programa que chame a atenção de toda a sociedade médica, da população, para que se trate dessa doença tão terrível e que tem cura tão fácil. Simplesmente fazer exercícios físicos, uma academia de ginástica, ou tomar medicamentos a priori e depois fazer academia. \r\n\r\nNeste momento, o Deputado Dr. Deodalto é muito coerente, porque ele, aqui, representa os médicos do Estado do Rio de Janeiro e com proposituras dentro do seu conhecimento. Não tenho conhecimento médico, mas sei também que isso é uma questão de honra, uma questão de ele estar seguindo o caminho o seu pensamento. Cada um vem para cá com uma bandeira.\r\n\r\nEstou aqui para defender uma bandeira. Estive na semana passada fazendo discurso, onde bati um pouco no Deputado Edson Albertassi, mas é porque é minha bandeira e eu não abro dessa minha bandeira. Eu vim aqui para mostrar o que nós, os cristãos do Estado do Rio de Janeiro, temos a apresentar, quando o Estado do Rio de Janeiro passa por uma falência moral muito grande. E as pessoas, quando vêm para cá, esquecem que têm os seus princípios. Já o Dr. Deodalto conhece muito bem a sua profissão e está apresentando propositura dentro daquilo que ele conhece, daquilo que pode colaborar com a sociedade. \r\n\r\nNós que somos evangélicos, nós que somos católicos, espíritas, kardecistas, nós que temos religiões, estamos preocupados, sim, com a ética, com a moral, com a lisura, porque o Estado do Rio de Janeiro caminha para um estado lamentável. Estou preocupado, Sr. Presidente, porque a Segurança Pública no estado em que está, a Saúde no estado em que está...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - ... a Educação que está no estado em que está... e as pessoas vêm para cá dizendo serem um homem honesto e íntegro, mas conduzem todo o exército para o inferno. Nós não vamos aceitar esse tipo de postura e vamos combater até o fim do nosso mandato. Teremos um ano e meio. E, se não tivermos mais mandato, terei cumprido o meu mandato com eficácia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Questão de ordem) - Presidente, antes de fazer a questão de ordem, quero desejar boa sorte ao Deputado Silas Bento. Não fiz isso quando ele assumiu o mandato. Quero desejar um mandato ímpar. São dois anos. Serão dois anos brilhantes certamente. É um Deputado experiente, tem longa caminhada na Cidade de Cabo Frio, foi Vereador, foi Vice-prefeito. Eu o conheço há muitos anos, conheço sua família e só tenho que desejar boa sorte a ele e que ele tenha capacidade, discernimento e sabedoria para tocar o mandato. \r\n\r\nEstou aqui há quase 21 anos, na política, já como parlamentar, e guardo todos os princípios éticos, morais que recebi do meu pai, dos meus avós. E a questão que o Deputado cita, de ser ou não evangélico, é uma questão que neste momento não cabe. Sou cristão, já revelei aqui que não sou evangélico cristão, sou cristão evangélico. Tem muita diferença entre uma coisa e outra coisa.\r\n\r\nCaminhando para a questão de ordem, Presidente, o Projeto 1919/16, da Deputada Lucinha, que está na pauta de amanhã, recebeu várias Emendas. Eu sou autor de Emenda, Deputado Marcelo Freixo e demais Deputados são autores...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Inclusive eu.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Deputado Luiz Paulo também é autor de Emenda.\r\n\r\nEu peço a V.Exa., com a concordância do líder do PSDB, que retire esse Projeto de pauta no dia de amanhã.\r\n\r\nAí eu faço uma sugestão, Deputado Luiz Paulo, de incluir um outro Projeto da Deputada Lucinha. Tem um Projeto na pauta, ele já foi votado em 1ª discussão, Projeto 2791/2017, que poderia, se fosse de acordo com V.Exa. e demais líderes e o Presidente, ser incluído na pauta de amanhã no lugar do Projeto 1919/2016. Esta é a primeira questão de ordem.\r\n\r\nA segunda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Presidente... \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Líder, primeiro, com a concordância do líder do PSDB, posso deferir pedido de V.Exa., sendo que Projeto dela entraria na quinta-feira.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Perdão. Então, seria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para aguardar as 48 horas. Está certo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos ouvir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acordo com a proposta do Relator, desde que ele busque no Projeto que está saindo de pauta um consenso para que possamos, de fato, ter o hospital penitenciário funcionando, porque todos aqueles que emendaram, mas principalmente a autora, o que deseja é isso: para que não fique ocupando a rede com aparato policial e colocando, muitas vezes, em risco não só os usuários daquela unidade hospitalar como os próprios funcionários daquela unidade hospitalar. Ele ter esse compromisso de tentar construir essa proposta, que seja positiva com o desejo do Projeto original. \r\n\r\nQuanto que vá a pauta na quinta-feira, o Projeto já foi emendado. No meu entendimento, as Emendas alocadas desfiguram o Projeto. Eu estou acordando dentro dessa ótica.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, só respondendo ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu assumo o compromisso de trabalhar no sentido de avançar no contexto, enfim, no parecer envolvendo a CCJ, que contemple aqui a maioria dos Deputados também o desejo da autora.\r\n\r\nMas eu peço que seja incluído, Presidente, na pauta de amanhã. Eu tenho dificuldade na quinta-feira, não estarei presente. Gostaria muito de estar participando dessa Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se os líderes concordarem...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Se o Deputado Luiz Paulo concordar que seja amanhã... Porque não traz prejuízo nenhum porque vai trocar um pelo outro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, são Projetos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Parece-me que estamos tentando criar aqui uma figura regimental inexistente. Como é que nós vamos substituir um Projeto que está na pauta por outro? Se fosse uma matéria de extrema urgência, ambas as matérias, mas não é o caso. \r\n\r\nA grande questão é que o Projeto está na Ordem do Dia de amanhã. Se porventura a autora retirá-lo para buscar um acordo, é uma coisa, mas substituir por outro é uma inovação que não tem cabimento regimental. \r\n\r\nEu peço a atenção por isso, porque daqui a pouco nós não teremos aqui nenhum controle. Estaremos sujeitos a improvisos, de boa-fé, não estou aqui... Eu estou compreendendo o propósito, mas não me aprece razoável que o fato de ter que retirar da pauta um Projeto que o autor tenha que ser compensado com a inclusão de outro no lugar.\r\n\r\nEntão...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, eu fiz aqui, de fato, na boa-fé, para prestigiar a Deputada Lucinha. O que eu faço aqui é um pedido de inclusão de pauta, que é amparado no nosso Regimento Interno. Se não houver concordância, não há problema. \r\n\r\nO segundo pedido, Presidente, é que a pauta de Vetos, ao invés de terça-feira, que seja feita na quarta-feira. Os Deputados do interior têm muita dificuldade de chegar ao Rio de Janeiro pela manhã. Então, com as extraordinárias marcadas para a parte da manhã, terça-feira seria muito prejudicial para aqueles que moram no interior, como aqui uma grande maioria.\r\n\r\nEntão, eu peço que seja na quarta-feira ao invés de terça-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt faz uma objeção. Não pode ser no fim da tarde de terça-feira?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Então, sugiro a V.Exa. que convoque uma extraordinária para as 14horas, com os projetos da pauta; a ordinária, com os 30 vetos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas quando seria?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São 60 vetos, Deputado Edson Albertassi. Poderíamos convocar a primeira para as 13horas.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, V.Exa. havia anunciado 30 vetos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, a ideia é zerar os vetos.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não estou preparado, com a base do Governo, para trabalhar 60 vetos. Não tenho tempo para discutir e para analisar tudo. Quero ajudar os colegas a derrubar muitos vetos. Não consigo, nos 30 seguintes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se vira nos 30.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não consigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos sugerir o seguinte: de 13horas às 15horas, no dia 22, terça-feira, vamos votar 30 vetos. Na outra semana, dia 29, os outros 30, também às 13horas.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Quinze dias depois, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Uma semana.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Uma semana. Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos zerar os vetos.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço que o 2791...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dia 22, terça-feira. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, podia ser na quarta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt, quarta-feira, dia 23, às 13horas, pode ser? E dia 30, quarta-feira, às 13horas.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Perfeito.\r\n\r\nPresidente, já que o Deputado Paulo Ramos não concordou e alguns Deputados podem não concordar também, solicito que o 2791, de autoria da Deputada Lucinha, entre em pauta na terça-feira da semana que vem, dia 22.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. está deferindo, mas sou voto vencido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. propõe alguma outra data, Deputado Luiz Paulo? É o risco do quórum, Deputado; senão, poderia ser na quinta-feira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Meu querido, eu sou voto vencido.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2944/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4.674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Peço a palavra para examinar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para examinar a votação, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para examinar a votação) - Sr. Presidente, quero cumprimentar a Deputada Cidinha Campos por esse projeto de lei, pois, com a atual crise por que o país passa, muitas vezes as pessoas não têm condição de cobrir seu cheque especial, não têm condição de pagar por um débito automático, mas, com muita luta, conseguem juntar um dinheirinho para pagar as suas contas essenciais, como água e luz. Dessa forma, eu acho muito importante a aprovação desse projeto de lei, que visa a proteger os trabalhadores que muitas vezes estão em dificuldade, mas que precisam pagar a luz e a água, que são essenciais para sua sobrevivência.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para examinar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para examinar a votação) - Presidente, declaro meu voto favorável, discutindo essa matéria, apresentada pela Deputada Cidinha Campos. Ela é de extrema importância e faz uma correção na lei que proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos do Estado de somente aceitarem pagamento de contas pelo sistema de débito automático.\r\n\r\nEssa lei é correta, mas a sua aplicação não estava sendo efetiva, pois faltava um artigo na lei aplicando uma multa à concessionária que a descumprisse, dentro do que manda o Código de Defesa do Consumidor. A Deputada Cidinha Campos faz essa correção, estipulando uma multa para aqueles que descumprirem o dispositivo legal.\r\n\r\nEsta é uma medida importante, uma vez que estamos tratando de concessionárias de serviço público - água, luz, gás e telefone - e que atinge, praticamente, toda a nossa população. Não é razoável exigir da população que essas contas caiam no débito automático, até porque o cidadão pode fazer melhor previsão do seu pagamento escolhendo o meio a pagar. O débito automático, às vezes, principalmente para aqueles que têm renda menor, pode acabar sendo uma armadilha, fazendo com que este cidadão perca a sua conta bancária ou incorra em juros excessivos por mal planejamento feito num determinado mês. \r\n\r\nPor isso, discutindo a matéria já declaro o meu voto favorável, entendendo que o Projeto de Lei da deputada Cidinha Campos corrige esta matéria, implantando uma punição àquelas concessionárias que descumprirem a Lei, e protegendo o consumidor deste Estado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Olha só, estamos ...\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - É um minuto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu sei, V.Exa. vai usar... Estamos discutindo o PL 2944. Vamos colocar em votação.\r\n\r\nQuestão de ordem, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Pela ordem) - A assessoria dos Deputados pede que V.Exa. repita as datas das extraordinárias e que, antes, peça que o Som melhore a qualidade porque a audição está péssima, lá atrás. Repita as datas, e peça que melhore o som.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção da assessoria do Som, para melhorar a qualidade no fundo do plenário.\r\n\r\nSessão extraordinária para votarmos 30 Vetos dia 23, às 13 horas; no dia 30 mais 30 Vetos, às 13 horas.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação pedida pelo Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Posso encaminhar pelo PSOL?\r\n\r\nPrimeiro, quero dizer que estamos torcendo pela recuperação da Deputada Cidinha Campos. Ela foi alvo de cirurgia e está em recuperação, então, como o Projeto é da iniciativa de S.Exa., quero aproveitar e fazer esta manifestação, esperando que brevemente ela já esteja aqui, em nosso convívio.\r\n\r\nAo mesmo tempo, Sr. Presidente, quero dizer que a iniciativa é importante, inclusive para enfrentar a sonegação. Os grandes contribuintes são chamados de contribuintes, mas são os grandes recolhedores e quem paga imposto é o consumidor. Então, essa iniciativa pelo menos cria a possibilidade de uma fiscalização mais efetiva. Portanto, a bancada do PSOL encaminha o voto”sim”.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Vou aproveitar a iniciativa do Deputado Paulo Ramos e desejar também à Deputada Cidinha Campos que ela retorne à casa. Obviamente, com a saúde em dia e pronta recuperação. \r\n\r\nGostaria de aproveitar e também avisar às demais Deputadas que fui arrolada como testemunha numa ação que ela move contra o Deputado Domingos Brazão por ter sido destratada numa reunião de líderes. Isto aconteceu, obviamente, no mandato passado e, prontamente, vamos preparar a defesa enquanto mulher também desta Casa. \r\n\r\nQuero encaminhar o voto favorável a este Projeto e inclusive falar, Sr. Presidente, que tenho um Projeto de Lei, junto com o Deputado Zaqueu Teixeira, em que também proibimos as concessionárias de deixar de encaminhar. Proibimos não. Estamos solicitando e obrigando as concessionárias a encaminhar a fatura para a casa das pessoas. \r\n\r\nHoje, as concessionárias de energia, de telefonia, encaminham um e-mail para as pessoas pagarem e simplesmente, se a pessoa não lê o e-mail, se a pessoa não abre o computador ou se não tiver acesso à rede de computação, ela vai deixar de pagar, porque não está sendo mais utilizado o correio para as contas chegarem na residência das pessoas, prejudicando o usuário duas vezes: primeiro, porque sucateia a empresa dos correios no Estado do Rio de Janeiro, não pagando para a cobrança chegar na residência das pessoas; e, segundo, porque cobra juros, enfim, bota no Serasa por conta de uma atividade que deveria ser dessas empresas. Quero reforçar que nós temos esse Projeto e gostaria que V. Exa. o colocasse em pauta, pois o Projeto não chega aqui no plenário.\r\n\r\nE, mais uma vez, quero pediro voto favorável, porque as concessionárias, todas elas, estão deixando a desejar no Estado do Rio de Janeiro. Está correndo frouxo. Está muito frouxo aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vai votar 'sim', porque o Projeto de Lei da Deputada Cidinha Campos é justíssimo. Se V. Exa. tiver no seu bolso uma conta da Light para pagar e se for no caixa do Itaú, agência aqui de dentro, o Itaú não a aceita receber. Se V. Exa. quiser botar em débito automático, a Light dá risada. Aí, V. Exa. sai do caixa, que não a recebeu, vai na máquina e paga através da leitura criptografada da própria conta. Isso é uma maluquice total. Isso é inaceitável! Não aceita no caixa, mas aceita na máquina, só para forçar o débito automático.\r\n\r\nEntão, o Parlamento fluminense faz muito bem em aprovar o Projeto da Deputada Cidinha Campos, porque ele visa a defesa do consumidor. O PSDB vai votar 'sim', a tempo que também deseja que a Deputada Cidinha Campos retorne ao Parlamento o mais rápido possível, porque, sem a presença da Deputada Cidinha Campos, o Parlamento não tem a mesma exuberância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Márcio Pacheco, pelo PSC.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero elogiar a iniciativa da Deputada Cidinha Campos e dizer que ela é sempre muito atenta às questões da defesa do consumidor. Como apontou o Deputado Luiz Paulo, é um absurdo imaginar que se restrinja o direito de pagar da melhor forma que atenda ao consumidor. Por essa razão, o Projeto é benéfico para a população. Estimo também as melhoras da Deputada Cidinha Campos, que é um ícone, nesta Casa, na defesa do direito do consumidor.\r\n\r\nParabéns ao Projeto, o encaminhamento é o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação. A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nProclamo o resultado: \r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gil Vianna, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan.\r\n\r\nVotos “Sim”: 38; Votos “Não”: 0; Abstenção: 0; Total de Votos: 38. \r\n\r\nO Projeto está aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 860/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEstamos em processo de votação.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto do Projeto anterior, o Deputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO (Para declaração de voto) - A declaração de voto se faz necessária em virtude de que nós já conhecemos a problemática no seio da sociedade. Sabemos que essas instituições não obedecem, como a Ampla e as outras instituições, a Light, não obedecem a legislação em vigor. Com isso, muitas contas surgem fora do padrão que vem sendo cobrado. Hipoteticamente, uma conta que vem a cem reais a 150 reais, de repente, aparece uma conta de 300, 400 reais. E, automaticamente, debitada da conta do consumidor, lhes trazendo um problema social, dentro da sua família, um desequilíbrio nas contas da família, trazendo até um desespero para o chefe de família, para a dona de casa.\r\n\r\nEntão, com essa multa, que vai dar mais garantia ao servidor de que essas empresas vão respeitar a legislação e não vão fazer esses débitos de forma agressiva e repentina nas contas dos consumidores. É necessário.\r\n\r\nEu parabenizo a nossa mãezona aqui, a Cidinha. Tomara que ela retorne logo com muita saúde, porque ela é imprescindível neste Parlamento.\r\n\r\nEra esse o encaminhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Silas.\r\n\r\nPara encaminhar, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - O Projeto do Deputado Tio Carlos tem mérito, a bancada do PSOL vota favorável. É um Projeto que diz respeito à articulação de várias etapas da realização de transplante de medula óssea. Então, um Projeto importante, tem significado. Estamos votando favorável.\r\n\r\nSó lembrar que a bancada do PSOL está pedindo a verificação em todos os Projetos, então, não é nada sobre um Projeto ou outro, em função do debate relacionado ao golpe que sofremos da retirada das assinaturas, contrariando o Regimento da Casa. E, aproveito para informar a V.Exa. e à Casa, que amanhã entraremos com uma medida de segurança sobre isso. Então, amanhã, pediremos verificação até ao meu Projeto, que está na pauta, para manter coerência, mas, depois, aguardamos decisão de uma medida de segurança: a bancada está entrando na Justiça.\r\n\r\nMas, hoje, nós vamos cumprir e vamos pedir verificação em toda a pauta, e amanhã, até em meu Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto, como eu já tinha manifestado, favorável ao Projeto do Deputado Tio Carlos, Projeto de Lei 860/2015, que institui o programa permanente de transplante de medula óssea, e dá outras providências.\r\n\r\nNós sabemos, como já falei anteriormente, que um dos grandes problemas no tratamento por transplante de medula óssea é exatamente termos pessoas capazes de doar medula óssea.\r\n\r\nO Estado do Rio está na ponta, juntamente com Paraná e São Paulo, nesse tipo de procedimento, que é decisivo no tratamento de doenças hematológicas; leucemias, linfomas e outras.\r\n\r\nEntão, é importante que os Deputados se conscientizem da necessidade de votar, aprovar este Projeto que, com certeza, vai trazer um apoio muito grande a esse enorme problema que está vivendo o Instituto Hemorio, o Inca, no processo de contabilização e cadastramento de doadores de medula óssea.\r\n\r\nA Rede encaminha o voto “sim” entendendo que este Projeto é decisivo para a melhoria da qualidade da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE chamo a atenção, Sr. Presidente, termino aqui a minha fala, para a situação complicada que está o Hemorio. O Hemorio, responsável pela maior parte do sangue que é transfundido na Cidade do Rio de Janeiro, é responsável pelo tratamento de doenças hematológicas, muitas vezes respondendo pelo tratamento de ponta de alta complexidade, e, nesse sentido, é referência para municípios do interior que não têm como arcar com esse tipo de problema, está sendo deixado de lado pelas autoridades que regem a saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. Isso tem um preço, porque pessoas vão morrer como consequência desse desrespeito a um direito da população fluminense de ter uma saúde de qualidade.\r\n\r\nÉ preciso que as nossas autoridades sejam responsabilizadas exatamente por esse problema que está acontecendo no Hemorio.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Deputados presentes que ainda não votaram, como Luiz Paulo e Dr. Julianelli.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PT vota favoravelmente ao projeto do Deputado Tio Carlos pela importância da implantação desse programa permanente de transplante de medula óssea. Ressalto o Art. 3º que estabelece que as ações do programa serão coordenadas pela central de notificação do Sistema Estadual de Doação. Portanto, é um projeto sensível, bem fundamentado.\r\n\r\nEu só alerto, Deputado Tio Carlos, pedindo ao Presidente Deputado André Ceciliano, que na comissão de Redação Final, antes de encaminhar o projeto para sanção, quanto à necessidade de fazer a renumeração. Antes de mandar para sanção, que se faça a renumeração do projeto, porque falta o Art. 4º, pois do 3º vai para o Art. 5º. Mas o projeto é muito bem feito, muito sensível, bem fundamentado e merece o nosso apoio efusivo. Peço para fazer a renumeração para sair direitinho.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim' a essa iniciativa do Deputado Tio Carlos, Projeto de Lei 860/2015, que institui o programa permanente de transplante de medula óssea e dá outras providências.\r\n\r\nEsse projeto é de extrema importância, pois complementa a legislação estadual numa área extremamente sensível, que é a de transplante, ainda mais por tratar de medula óssea, tema fundamental para a vida de muitos cidadãos desse estado.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, a nossa bancada vota 'sim' e aproveita para alertar à Secretaria de Estado de Saúde que a implementação e a regulamentação desse projeto de lei se fazem urgentes, pois com essa nova legislação a Assembleia Legislativa traz um marco legal, estipula um programa, e o que nós queremos recorrer, a partir da sanção desse projeto de lei pelo Governador do estado, é que essa lei seja regulamentada o mais rápido possível pela Secretaria de Estado de Saúde, uma vez que estamos tratando de vidas humanas.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, a bancada do PSDB vota 'sim' ao Projeto 860/2015, do Deputado Tio Carlos, e parabeniza o autor pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes do Deputado Dr. Gotardo fazer o encaminhamento da votação, a votação nominal foi pedida pelo Deputado Paulo Ramos. Então, ele tem que votar; senão, vai cair o pedido de verificação. Ao final, vou chamar. Quem pede a verificação é obrigado a votar.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dr. Gotardo.\r\n\r\nO DR. GOTARDO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Tio Carlos pela iniciativa do projeto. Com a nossa maioria instalada nesta Casa, espero que o projeto seja sancionado pelo Governador Pezão e colocado em prática, regulamentado pela Secretaria Estadual de Saúde, fazendo com que haja, junto às Secretarias Municipais de Saúde, um convênio para que se possa estabelecer a rede de atenção e captação.\r\n\r\nParabenizo o nobre Deputado. Temos 36 Deputados votando e 36 votando 'sim'.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero cumprimentar o autor, Deputado Tio Carlos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já, já V.Exa. pode declarar voto. Vou fazer a chamada para encerrar a votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gil Vianna, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 37. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 37. O Projeto está aprovado. Vai a Autógrafo. Mas não sem antes fazer a correção da renumeração dos Artigos.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro cumprimentar o Deputado Tio Carlos pela iniciativa. Instituir um programa permanente de doação de medula óssea é uma forma de tentativa até de mobilização da sociedade. Sabemos da repercussão, das consequências de uma campanha salvando vidas.\r\n\r\nEu estava agoniado porque por decisão da bancada - e todos sabem as razões - temos pedido verificação. A minha ansiedade era tão grande que eu estava correndo nos corredores para verificar se havia um ou outro Parlamentar que ainda não tivesse exercido o dever de votar. Quando cheguei ao plenário percebi que estávamos com 35 votos, faltando apenas um; exatamente o meu, que havia pedido verificação e não havia votado.\r\n\r\nDe qualquer maneira seria, assim, motivo de remorso muito grande ver a Sessão cair diante dessa iniciativa do Deputado Tio Carlos, porque é algo que também valoriza a Assembleia Legislativa pelo alcance do Projeto.\r\n\r\nPortanto, parabéns, Deputado Tio Carlos!\r\n\r\nSalve a Campanha Permanente de Doação de Medula Óssea!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Eu também quero declarar o meu voto e parabenizar o Deputado Tio Carlos porque esse Projeto é fundamental na área da Saúde.\r\n\r\nSó para V.Exa. ter conhecimento, nas eleições passadas, quando acabamos o processo eleitoral, em outubro, passaram duas semanas e eu tomei conhecimento de que o rapaz que trabalha no meu gabinete, meu motorista, estava com leucemia.\r\n\r\nEle foi três vezes à UPA pensando que estava com dengue. Com febre, com plaquetas lá embaixo. Mas quando foi ver uma médica do Cardoso Fonte, conhecida nossa, ela diagnosticou de cara. Ela falou assim, 98% de ser leucemia. Uma coisa tão grave! Falamos assim: Não estamos acreditando que o Cleison está com essa doença.\r\n\r\nEle se internou no Hemorio, teve dois processos de coma, e foi parar em outro hospital porque não havia recursos no Hemorio.\r\n\r\nMas por que estou contando esse caso? Porque o seu Projeto é muito importante para a população. É uma campanha permanente, é uma coisa que as pessoas têm que tomar conhecimento de que pode acontecer inclusive de uma hora para outra. O Cleison não tinha absolutamente nada. Começou a aparecer furúnculos. E quando apareceu numa região que identificamos como rosto e pescoço, nós falamos: “Isso é perigoso. É melhor ver”. E era leucemia.\r\n\r\nEntão, parabéns, mais uma vez. Esta Casa também está de parabéns.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - Quero declarar o meu voto “sim” a esse Projeto e parabenizar o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO câncer hematológico, hoje - e V.Exa. que lida tanto com as nossas crianças sabe - é muito incidente nas crianças e o transplante traz a vida de volta, traz a cura do câncer.\r\n\r\nMas esse Projeto tem de especial a questão de falar sempre no assunto, para que as pessoas possam continuar doando. É um ato muito simples, que pode salvar várias vidas.\r\n\r\nHoje, poucas pessoas têm a oportunidade de extirpar o câncer, curando-o integralmente. Passamos por dificuldades, em nosso Estado, hoje, e o atraso no tratamento faz com que um grande número de pessoas perca um tempo e passem a fazer só o tratamento paliativo e não o curativo. E o transplante modifica isso, cura um paciente com câncer e lhe permite ter uma vida normal; cura as nossas crianças, que, hoje, vêm com um alto índice de câncer, principalmente os hematológicos - leucemia, linfoma -, que são tratados e curados com transplante. Então, isso tem que ser falado, nesta Casa e neste Estado, todos os dias. Por conta disso, parabenizamos o Deputado Tio Carlos e estamos aqui com os outros 35 Deputados votando a favor deste Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Autor do Projeto, Tio Carlos, parabéns!\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a todos os companheiros. Este Projeto tem um gosto todo especial para mim, na medida em que, minha mãe, como eu já disse aqui, com 37 anos, foi levada por Papai do Céu, vítima dessa doença, a leucemia, que, como a Deputada Ana Paula Rechuan falou - temos outros companheiros que são médicos -, é um procedimento que precisa ser esclarecido pela população. Não é invasivo, como as pessoas imaginam, o transplante de medula. Então, temos condição de salvar vidas, sim, das nossas crianças e todas as pessoas.\r\n\r\nSobre este Projeto, que apresenta uma doença hematológica, como é o caso da leucemia, espero que o Governador seja sensibilizado, ele que, graças a Deus, vem vencendo um câncer, e o sancione, regulamente e dê condições, porque, é possível, mesmo com um diagnóstico de uma doença tão grave, vencê-la, como foi o caso do assessor da Deputada Enfermeira Rejane, que hoje está bem. Por isso agradeço, do fundo do coração, aos 37 Deputados que me deram a oportunidade de poder ajudar, em nome de minha mãe e de todas as pessoas que encontram, no transplante de medula, a esperança de sobreviver a essa doença tão cruel.\r\n\r\nMuito obrigado a todos vocês. Muito obrigado, Presidente. Obrigado, Marquinhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Tio Carlos e todos os pares presentes, dada essa importante votação, hoje, aqui, e dizer que foi aprovada a lei do câncer do intestino, de grande importância.\r\n\r\nO Deputado Tio Carlos vem batalhando há bastante tempo e, hoje, foi uma vitória, não só dele, mas, com certeza, de toda a Casa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado!\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2877/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DECLARA A CIDADE DE NOVA FRIBURGO COMO A SUÍÇA BRASILEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A bancada do PSOL está pedindo verificação em todos os Projetos. Nada há contra o Projeto, muito menos contra o Deputado Samuel Malafaia, mas é só porque estamos reivindicando a instalação da CPI dos Ônibus, conforme previsto no Regimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Srs. Deputados, estamos em processo de votação do Projeto de Lei 2877/2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para encaminhar a votação o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, peço à bancada do DEM e a todos os Srs. Parlamentares que estão no gabinete que nós ainda estamos em verificação de votação, e peço que todos compareçam para votar “sim” a este Projeto do Deputado Samuel Malafaia, nosso colega de bancada.\r\n\r\nO voto do DEM é o voto “sim”.\r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, para pedir que a manutenção faça uma revisão em todos os terminais porque um funciona e dois não funcionam. Já está atingindo 2/3 da quantidade de terminal que tem aqui que não funciona.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não vamos aprovar nada, que é um sim e dois não...\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Pois é. Um funciona e dois não funcionam. Por favor, peça para a bancada de manutenção dar uma revisada nesse painel aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos encaminhar para o Deputado Geraldo Pudim, que é o 1º Secretário.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Isso, o Deputado Geraldo Pudim é operoso nesse sentido, para ele ajeitar os teclados aqui da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação. A Presidência procederá à 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Cuidado para não votar o “não” do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Wanderson Nogueira está aí. Eu estou vendo aqui. Para ele vir votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Friburgo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Suíça brasileira, Friburgo. Deputado Wanderson Nogueira, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, veja se está o Deputado Paulo Ramos para salvar a pátria aí.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira, troca. Já votou, já deu quórum. Agora V.Exa. tem que ...\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração. Vou fazer declaração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. V.Exa. não quer retificar o voto?\r\n\r\nA Presidência fará... Eu sei, por isso... Mas ele... É a cidade dele, ele vai se abster de votar? É só isso.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Vou retificar. Vou retificar para o voto 'sim', mas preciso justificar por quê. Deixa eu fazer a justificativa...\r\n\r\nEncerra a votação primeiramente, para não influenciar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gil Vianna, Iranildo Campos, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 36. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 36. O Projeto está aprovado e vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto)- Quero parabenizar a iniciativa do autor, Deputado Samuel Malafaia, mas preciso explicar, em plenário, o porquê da minha indecisão. Quando da primeira votação recebi muitas críticas, em Nova Friburgo, com relação ao Projeto Suíça Brasileira. Por quê?\r\n\r\nA origem da história da cidade de Nova Friburgo se deve a duzentos e tantos suíços que atravessaram o mar, dentre os quais muitos morreram no caminho, e fizeram, então, a colonização por um decreto real de D. João VI, fundando a primeira cidade brasileira. Diga-se de passagem, Nova Friburgo é a única cidade brasileira que foi instituída por decreto real.\r\n\r\nSó que posteriormente aos suíços, a cidade acabou ganhando uma influência muito forte dos alemães. Tanto é que em Nova Friburgo está a primeira igreja luterana do Brasil. Mais do que isso. Todo o potencial industrial do município, inclusive a companhia de energia elétrica, se deve a eles. Nova Friburgo é uma das poucas cidades brasileiras em que a voltagem é 220. Por quê? Porque os industriais alemães, que fundaram a maioria das fábricas e que construíram, de certa forma, muito de Nova Friburgo, colocaram esse sistema de voltagem com a sua própria estação de energia elétrica. Friburgo é a única que é fora da Light, por exemplo. Nova Friburgo não opera com o sistema do Estado. Opera com a antiga companhia de eletricidade de Nova Friburgo.\r\n\r\nMais do que isso. Não dá para esquecer os africanos. Um dos maiores escravocratas do Brasil tem o título de Barão de Nova Friburgo, que dá o nome inclusive ao Palácio do Catete. Então, muitos negros fizeram com que Nova Friburgo fosse o que é hoje.\r\n\r\nPosso citar ainda os japoneses. Nova Friburgo é a cidade das cerejeiras. Há pouco tempo - o Deputado Comte Bittencourt tem residência lá também -, Nova Friburgo estava toda florida com as cerejeiras nas estradas, nos seus parques, por influência dos japoneses. Por isso, também, Nova Friburgo é o maior produtor de flores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá ainda os libaneses, que trazem uma grande influência para o município; os austríacos; os portugueses, e assim por diante. Então, Nova Friburgo é um município composto por uma diversidade gigantesca de colônias.\r\n\r\nO título de Suíça Brasileira remete a uma tentativa do então prefeito Heróclito Bento de Melo de fazer de Nova Friburgo algo parecido com a Suíça, nas suas construções, para se assemelhar até com Campos do Jordão na sua arquitetura. Na verdade, quando o prefeito fez isso, naquela época, ele vislumbrava uma homenagem aos suíços, mas também fazer com que Nova Friburgo pudesse se destacar no cenário turístico. Infelizmente, a arquitetura de Nova Friburgo se perdeu ao longo do caminho, e ela não conseguiu se instituir como a Suíça Brasileira. Assim, Nova Friburgo é a cidade de todos os povos.\r\n\r\nMas reconheço que o título é bom para a cidade. A cidade não perde nada com o projeto do Deputado Samuel Malafaia. Mas é preciso fazer o contexto histórico. Por isso a minha indecisão de voto. Votei 'sim', porque não atrapalha. Mas preciso fazer, como fiz na primeira votação, o reconhecimento a todos os demais povos, em especial aos alemães e aos africanos, assim com aos suíços, que foram os primeiros desbravadores.\r\n\r\nNova Friburgo completa 200 anos no ano que vem. E, claro, esperamos que a cidade possa ser bastante festejada em todo o Estado do Rio, porque ela é um símbolo para o Estado do Rio de Janeiro, que vive uma tragédia econômica e financeira, pois, com sua tragédia climática, vem provando que é possível dar a volta por cima.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Quero parabenizar o Deputado Samuel Malafaia. Apesar de toda a diversidade que Nova Friburgo tem, Deputado Wanderson, ela ganha um título. Acredito que o prefeito Renato Bravo vai ficar satisfeito com essa titularidade nova de Suíça Brasileira, onde podemos reconstruir alguns projetos, não só de arquitetura local, vislumbrando a arquitetura da Suíça real, mas também de outras culturas.\r\n\r\nQuero lembrar também, Deputado, que fiz Indicação para Nova Friburgo de cidade de interesse turístico. Está presente aqui o Presidente da Comissão de Turismo, Deputado Silas Bento, e pretendemos com a Comissão regulamentar nesta Casa esse título de indicação de cidade turística.\r\n\r\nNova Friburgo está de parabéns, Deputado Wanderson Nogueira, Deputado Malafaia, prioritariamente, por ser uma cidade que tem muito ainda a desenvolver e precisa de apoio financeiro do Estado, da União para o seu desenvolvimento turístico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, depois da bela aula de história, que nos deu o Deputado Wanderson Nogueira, professor de História do Colégio Anchieta de Nova Friburgo, eu, como filho de friburguense, quero também parabenizar também o Deputado Samuel Malafaia, independente dessa adversidade que muito bem trouxe aqui o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nNova Friburgo tem uma dessas características. É uma cidade diversificada, do ponto de vista da sua imigração, mas o suíço foi, de fato, o grande percursor daquela cidade, junto com o alemão. Foram os dois que alavancaram o desenvolvimento de Nova Friburgo.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Malafaia! É uma homenagem a uma cidade que está voltando a ser, Deputado Wanderson Nogueira - e debatemos isso semana passada, no Expediente Final - um destino importante de receptivo turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo Festival de Inverno e esse inverno de 2017, tivemos ocupação de 100% dos hotéis de Nova Friburgo, o que não acontecia há muito tempo. Todos os finais de semana, Sr. Presidente, 100% de ocupação na rede hoteleira de Nova Friburgo.\r\n\r\nParabéns à cidade de Nova Friburgo, Deputado Samuel Malafaia, e ao Prefeito Renato Bravo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... quero fazer a minha declaração de voto, naturalmente homenageando o autor, mas dizer também e posso invocar o testemunho de parlamentares como o Deputado Wanderson Nogueira, que vem para esta Casa, a partir do município de Nova Friburgo, para registrar o empobrecimento da população.\r\n\r\nA ocupação urbana, o processo acelerado de favelização, porque a má distribuição da renda empurra para a rua da amargura uma parcela expressiva da população. É possível lembrar a última tragédia, o sofrimento que foi imposto à população de Nova Friburgo, à população da Região Serrana como um todo.\r\n\r\nParalelamente a todas as lembranças dos países que, com os seus povos, contribuíram para que Nova Friburgo tivesse, hoje, o destaque que tem, é preciso dizer que vivemos num modelo de sociedade em que a exclusão é muito grande.\r\n\r\nÉ possível, andando por Nova Friburgo, além de ver o sofrimento que experimenta a população, ocupando a serra com habitações precárias, o crescimento também da população de rua. No inverno, então, é possível constatar o que a população mais pobre enfrenta.\r\n\r\nEsse título invoca a Suíça por ser um país onde não tem favela, não há sofrimento humano, não tem analfabetos e não há exclusão. Vamos torcer para que essa referência feita pelo Deputado Samuel Malafaia possa, amanhã, fazer com que Nova Friburgo seja o espelho de uma verdadeira Suíça.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, não há sofrimento humano na Suíça?\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia,\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Só um detalhe, antes do autor, Deputado Samuel Malafaia, quero fazer uma homenagem ao Deputado Carlos Minc, que vai para Nova Friburgo sempre. Fazer o quê, eu não sei. Ver a natureza, lá em Macaé de cima. O Deputado Carlos Minc vai para lá ver a natureza de Macaé de cima e é um grande apaixonado por Nova Friburgo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, quero agradecer os colegas que entenderam a homenagem e votaram positivamente. Se alguém perguntar por que o Malafaia está com essa ideia desse Projeto? É simples: como engenheiro mecânico que sou, trabalhei por vinte anos em três empresas suíças: na Sulzer Brother, Asea Brown Boveri e no Grupo Escher Wyss, empresas internacionais. Conheço muito bem a Suíça: Zurique, Basel, Locarno, Lugano, Constance... A paisagem das montanhas próximas à Cidade de Friburgo, aqui no Rio de Janeiro, é muito parecida com o relevo da Suíça. A estrada que liga Casemiro de Abreu a Friburgo - se vocês já passaram - é um passeio na Suíça. A estrada Serra-Mar é uma paisagem Suíça. A estrada que liga de Friburgo a Teresópolis é outra estrada linda, com montanhas maravilhosas. Quem vai do Rio para lá, também. \r\n\r\nA Suíça tem uma queijaria importantíssima que ensina, em Friburgo, as pessoas mais pobres e quem quer se inscrever, a fazer queijos maravilhosos. Há fábricas de chocolate. Há muitos representantes, muito povo descendente de suíços. Poderia ser uma cidade também referenciada pela Alemanha, mas, não sei se V. Exa., sabe que na Europa os suíços e alemães têm uma certa rusguinha: um brinca com o outro, como fazemos aqui com os portugueses. Ora, não tem Deputado representando os alemães, eu sou mais chegado para o lado suíço, então, os suíços desta vez ganharam. \r\n\r\nViva a cidade que agora também é a Suíça Brasileira.\r\n\r\nMuito obrigado aos colegas que votaram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Samuel. \r\n\r\nAgora, o Deputado Carlos Minc, que é o fiscal da natureza de Nova Friburgo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu não ia falar, mas, agora, aproveitando o Deputado Wanderson, queria saudar o Deputado Malafaia e também concordar com vários argumentos do Wanderson. E, já que S. Exa. se preocupou com a minha presença em Friburgo, gostaria de dizer, Deputado Wanderson, que a gente esteve lá algumas dezenas de vezes, inclusive, em audiência pública sobre saneamento com o colega nosso que atualmente está no PSOL, o Vereador Cláudio Damião. Estivemos nas obras de recuperação das encostas atingidas; em várias operações contra a poluição, inclusive de uma empresa, na época, Ipu, de couros, que poluía o rio lá. Estivemos, inclusive, tirando dessa área que frequento - que é muito ecológica - quinhentos javalis-piratas, que poluíam tanto o rio Macaé de Cima, como o rio das Flores. Depois, esses quinhentos javalis viraram, Deputado Freixo, cinquenta mil refeições a R$ 1,00 nos restaurantes populares. A gente teve a colaboração do nosso Claude Troisgos - que não é suíço, mas francês -, como a operação passou a se chamar Obelix, ele ficou muito interessado e fez a receita que foi levada para 18 restaurantes populares. Os quinhentos javalis que estavam poluindo os rios alimentaram cinquenta mil pobres na véspera do Natal. \r\n\r\nEra só para complementar para a sua cultura sobre esse assunto.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, colegas Deputados, quero parabenizar o nosso amigo, Deputado Samuel Malafaia, que institui a nossa vizinha Cidade de Friburgo - já que sou de Macaé - como a Suíça Brasileira. Isso vem muito contribuir, já que Macaé faz divisa com Nova Friburgo, pelo Distrito Sana, região serrana do Município de Macaé. O Distrito de Sana é conhecido internacionalmente. Então, vem abrilhantar e agregar valor a toda aquela Região Serrana, incluindo o Município de Macaé.\r\n\r\nMeus parabéns ao Deputado Samuel Malafaia. E parabéns também ao Deputado Wanderson Nogueira pela aula de história que recebemos, aqui, hoje.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Também quero parabenizar o nobre Deputado Samuel Malafaia pela iniciativa.\r\n\r\nAgora, apesar da brilhante exposição e aula dada aqui pelo nobre companheiro Deputado Wanderson Nogueira, está todo mundo esquecendo de uma coisa: porque boa mesmo em Friburgo é a Pensão da Dona Mariquinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - A Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 16.08.2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1849/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) AOS GRÊMIOS RECREATIVOS ESCOLAS DE SAMBA AOS GRÊMIOS E CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1737/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA A LEI Nº 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3292/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, JÂNIO MENDES, ELIOMAR COELHO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 222/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE A ALIENAÇÃO PARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPE NETO, TIA JU, COMTE BITTENCOURT, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 824/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE PERMITE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CRANEIRO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1252/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DO ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ENFERMEIRA REJANE E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1405/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, COMTE BITTENCOURT E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 488/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR HERRY ROSENBERG.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 495/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ABRIGO DOCE MORADA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 496/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO LABORATÓRIO DE PESQUISAS CLÍNICAS PLINIO BARCELAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 297/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, COM VISTAS À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES, À DELEGADA DRA. GABRIELA VON BEAVAUIS DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1919/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE OS PRESOS ACAUTELADOS PELO ESTADO E SEU TRATAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 603/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE OBRIGA QUE TODOS OS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS COM MAIS DE VINTE LUGARES SEJAM RASTREADOS VIA SATÉLITE E MONITORADOS REMOTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; SILAS BENTO, A CONVITE; CHICO MACHADO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nId: 2051690"
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Assim, para aprimorar o projeto, é importante destacar que a empresa humanitária não pode, ela mesma, ser violadora da dignidade humana. Portanto, não pode ostentar condenação administrativa ou judicial por uso de trabalho escravo ou análogo, por crime ambiental, nem tenham passivos trabalhistas, devendo essas vedações constarem no corpo da proposição em análise, em um 3º parágrafo que se propõe neste parecer.\r\n\r\nOutro ponto que merece destaque é o fato de o Projeto de Lei prever concessão de benefícios fiscais. O art. 150, § 6º, da Constituição Da República Federativa do Brasil dispõe que apenas mediante lei específica poderá ser concedido qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições; além das hipóteses nas quais benefícios fiscais e/ou tributários só podem ser concedidos mediante convênio do CONFAZ. Portanto, o art. 4º não merece prosperar, por violar dispositivo constitucional.\r\n\r\nPortanto, propõe-se as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\n“Art. 1º - …\r\n\r\n§ 3º - Para ostentar o Selo Empresa Humanitária, a empresa não pode ter sido condenada administrativa ou judicialmente por:\r\n\r\nI - uso de trabalho escravo ou análogo a escravo;\r\n\r\nII - crime ambiental; \r\n\r\nIII - dívidas trabalhistas não pagas, quando resultantes de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º, do Projeto de Lei nº 1.069/2015.\r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, é que venho opinar pelo parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 10 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1069/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente da Comissão\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 1333/2015, QUE “INSTITUI A SEMANA PARA SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS”. \r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição que altera o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa instituir a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de alunos com necessidades educacionais especiais, a ser realizada anualmente, na quarta semana do mês de junho.\r\n\r\nO projeto é meritório, pois visa dar visibilidade para este grupo de alunos, para promover a inclusão e combater preconceitos e discriminações. Por isso, recebe parecer favorável, acompanhando, apenas por questões formais, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, é que venho opinar pelo parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao projeto sob análise.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 12 de abril de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 10 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1333/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente da Comissão\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 1443/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADO, COMO PESSOAS COM OS MESMOS DIREITOS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutora: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1443/2016, de autoria do nobre Deputado Wagner Montes, que dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantado, como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário, nos serviços públicos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é coberto de mérito e merece prosperar, pois seu sentido maior é o de concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente para os portadores de doença renais crônicas e transplantados.\r\n\r\nAssim, pelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1443/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 01 de março de 2017\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 10 de agosto de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1443/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente da Comissão\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 2010/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 4849, DE 25 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição que altera a lei estadual que criou o Conselho Estadual de Comunicação Social, para adequá-la ao disposto no art. 335, § 1º, da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa regulamentar a lei de criação do Conselho Estadual de Comunicação Social, totalmente desconfigurado com o veto da então Governadora, Sra. Rosinha Garotinho.\r\n\r\nAssim, as alterações apresentadas versam sobre a função, atribuições e objetivos do Conselho, e função, composição e eleição dos seus membros.\r\n\r\nO projeto é meritório e, por isso, recebe parecer favorável, merecendo reparo em apenas dois incisos, que ora se propõe:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 2010/2016, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“O Art. 2º da Lei nº 4849, de 25 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Conselho Estadual de Comunicação Social terá as seguintes atribuições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Convocar e executar a Conferência Estadual de Comunicação e suas etapas preparatórias;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - fiscalizar o cumprimento das normas relativas à propaganda comercial produzida e/ou veiculada localmente, referentes a tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos, terapias, exploração sexual, jogos de azar e outros, nos meios de comunicação locais;\r\n\r\nAssim, pelas razões acima expostas, é que venho opinar pelo parecer FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto sob análies.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 05 de abril de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 10 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2010/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente da Comissão\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 2118/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 100 E DO APLICATIVO PROTEJA BRASIL NOS PRÉDIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutora: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Tio Carlos, que dispõe sobre a divulgação do disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil nos prédios públicos no âmbito do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §13º do Art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposta em análise vem a essa Comissão com o objetivo de abrigar os prédios públicos a utilizarem suas fachadas, como meio de divulgação do disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil. O disque 100 é usado para receber demandas relativas a violação de direitos humanos, com prioridade em assuntos sobre crianças, adolescentes e idosos. É de grande relevância a proposta, pois trata-se de um meio utilizado para atender a demanda de indivíduos com vulnerabilidade acrescida, assim como, para denunciar supostas irregularidades no atendimento a população mais carente.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2118/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 10 de agosto de 2017\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 10 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2118/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente da Comissão\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 587/2015, QUE “ESTABELECE QUE O GOVERNO ESTADUAL DEVERÁ PREVER A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA PARA CADA NOVA UNIDADE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO INAUGURADA\".\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se das emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 587/2015, que estabelece que o Governo Estadual deverá prever a construção de uma nova escola para cada nova unidade do Sistema Socioeducativo inaugurada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas aprimoram o projeto original e não esbarram em óbices constitucionais, razão pela qual concluo meu parecer como FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 587/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 6 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 587/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, e TIO CARLOS (membros Efetivos) e DIONÍSIO LINS (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1074/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADAPTAÇÃO EM ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA A PERMITIR O LIVRE-ACESSO E USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se do projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Tânia Rodrigues, que dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em escolas e instituições de ensino públicas ou privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro, de forma a permitir o livre acesso e uso por pessoas com deficiência e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e não encontra qualquer óbice constitucional e regimental que impeça sua tramitação e discussão em Plenário. Com finalidade de aprimorar a proposição apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1: (MODIFICATIVA)\r\n\r\n- Altere-se o artigo 1° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°- Ficam obrigadas as instituições de ensino, públicas e privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro a promover as adaptações de forma a garantir a acessibilidade e uso por pessoas com deficiência.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2: (MODIFICATIVA)\r\n\r\n- Altere-se o parágrafo 3° do artigo 2° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°- (...)\r\n\r\n§3°- Ao menos um sanitário por instituição de ensino, por nível de instrução, que deve estar adaptado nos termos da presente Lei”.\r\n\r\nEMENDA Nº 3: (MODIFICATIVA)\r\n\r\n- Altere-se o artigo 5° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5°- As instituições de ensino que não cumprirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitas às seguintes penalidades: (...)\r\n\r\nEMENDA Nº 4: (SUPRESSIVA)\r\n\r\n- Suprima-se os parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° do artigo 5°.\r\n\r\nSala das Comissões, em 6 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1074/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, e TIO CARLOS (membros Efetivos) e DIONÍSIO LINS (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1219/2015, QUE \"INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO MUSEU DA ESCRAVIDÃO NEGRA NO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se do exame do Projeto de Lei n° 1219/2015, que institui diretrizes para a criação do Museu da Escravidão Negra, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é meritória e não encontra qualquer óbice regimental e constitucional que impeça sua tramitação, razão pela qual concluo meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1219/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 6 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1219/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, e TIO CARLOS (membros Efetivos) e DIONÍSIO LINS (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1742/2016, QUE \"CRIA O 'PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se do exame do Projeto de Lei n° 1742/2016, que cria o Programa Pedagógico Hospitalar, destinado às crianças e adolescentes hospitalizados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é meritória e não encontra qualquer óbice regimental e constitucional que impeça sua tramitação, razão pela qual concluo meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1742/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 6 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1742/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, e TIO CARLOS (membros Efetivos) e DIONÍSIO LINS (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 467/2015, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN \r\n\r\nRelator: Deputada LUCINHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 467/2015, que acrescenta dispositivo à lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta é meritória e não apresenta nenhum óbice para a sua tramitação, portanto, têm todo o apoio desta relatoria e meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 467/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENF.ª REJANE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 658/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DA BAIXADA FLUMINENSE - CICC-BF”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 658/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Comando e Controle da Baixada Fluminense - CICC-BF.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 658/2015, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Comando e Controle da Baixada Fluminense - CICC-BF. Em sintonia com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, entendo que o presente projeto de lei possui amparo constitucional, não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação. Integra órgãos que poderão prevenir crimes que acarretam em ocupação de leitos e tratamentos de saúde pública e, ainda, para prevenir calamidades e catástrofes. Destarte, deve prosperar. Em suma, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 658/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENF.ª REJANE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 953/2015, QUE “INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, ASER COMEMORADO ANUALMENTE EM 15 DE SETEMBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 953/2015, “INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 15 DE SETEMBRO.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória e merece prosperar, pois a população carece de informação sobre a gravidade dessa síndrome, daí sua importância para toda sociedade.\r\n\r\nA síndrome do alcoolismo fetal (SAF) é o conjunto de sinais e sintomas apresentados pelo feto em decorrência da ingestão de álcool pela mãe durante a gravidez. Entre os sintomas encontram-se o déficit de crescimento, alterações em características faciais e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor.\r\n\r\nAtualmente é considerada a maior causa de déficit intelectual passível de prevenção, no mundo. O nível mínimo de etanol (álcool) que resulta em síndrome do alcoolismo fetal ainda não foi estabelecido. A síndrome tem maior ocorrência em famílias de baixo padrão socioeconômico; está associada à depressão; e, ao consumo de álcool pelo companheiro ou outros familiares.\r\n\r\nPor tudo isto, o referido projeto vem ao encontro das necessidades de informação, conhecimento e prevenção às condições de saúde da população fluminense, tendo em vista para melhor combater o referido transtorno.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 953/2015 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 953/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENF.ª REJANE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 994/2015, QUE “FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DO ALCOOLISMO ENTRE AS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputadas TIA JU e ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2 E FAVORÁVEL ÀS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 994/2015, onde fica instituída a política estadual de atenção, acompanhamento e tratamento do alcoolismo entre as mulheres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário de nº 01, 03, 04, 05, 06 e 07 aprimoram diversos aspectos do Projeto de Lei, estendendo o programa proposto para as dependentes de drogas também se beneficiarem do tratamento e acompanhamento. A emenda nº 02 é de igual teor da emenda de nº 03, sendo esta melhor redigida e mais ampla no seu conteúdo.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2 E FAVORÁVEL ÀS DEMAIS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 994/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2 E FAVORÁVEL ÀS DEMAIS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 994/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENF.ª REJANE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2013/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM A LEI FEDERAL 13.301 DE 2016 QUE ASSEGURA O DIREITO A PRESTAÇÃO CONTINUADA TEMPORÁRIO A CRIANÇA VÍTIMA DE MICROCEFALIA E AUMENTA PARA 180 DIAS A LICENÇA MATERNIDADE DAS MÃES”.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da avaliação do Projeto de Lei nº 2013/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular Rio de Janeiro a divulgarem a lei federal 13.301/2016. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da ilustre Deputada Tia Ju é meritória e de grande relevância social, por se tratar de um projeto que tem por objetivo orientar os cidadãos fluminenses que tenham filhos acometidos por microcefalia sobre seus direitos a licença maternidade de 180 dias garantindo assim um maior tempo para dedicarem-se ao tratamento médico, essencial para minimizar as conseqüências dessa manifestação clínica.\r\n\r\nDiante do exposto, considero que a iniciativa se justifica pelo desconhecimento das pessoas sobre o direito à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias no caso das mães de crianças vítimas de microcefalia, sendo assim, concluo pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2013/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DR. JULIANELLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2013/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENF.ª REJANE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2255/2016, QUE “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2255/2016, que institui a semana de conscientização sobre o Transtorno Afetivo Bipolar (TAB) e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise de autoria do nobre Deputado Geraldo Pudim, reveste-se de mérito, pois tem amplo interesse social, já que objetiva alertar a sociedade para as conseqüências geradas pelo Transtorno Afetivo Bipolar (TAB).\r\n\r\nContudo, deve-se observar as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, que aprimoraram o projeto no tocante ao que preceitua a Lei Estadual nº 5.645/2010, que consolidou as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, manifesto meu parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2255/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2255/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENF.ª REJANE, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, com a presença dos Senhores Deputados: MARCIA JEOVANI - Presidente, WANDERSON NOGUEIRA - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO e ZEIDAN, membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 08.08.2017. A Senhora Presidente colocou em discussão e votação a seguinte deliberação: Visita Técnica aos Municípios de Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia para verificar quais medidas foram adotadas para recuperação da Laguna de Araruama desde a última visita realizada em 2015. A deliberação foi aprovada por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, Deputada Marcia Jeovani, suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em dez de agosto de dois mil e dezessete. Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em nove de agosto de dois mil e dezessete. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 16/02/2017, o Projeto de Lei Complementar n° 11/2015, dos Deputados Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Luiz Paulo e Carlos Minc, e o Projeto de Lei nº 1069/2015, de autoria dos Deputados Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Dr. Sadinoel, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Thiago Mohamed, e Tio Carlos, em 20/03/2017, o Projeto de Lei nº 2010/2016, do Depuatado Carlos Minc, e, em 06/04/2017, o Projeto de Lei nº 1333/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho. Informou ter recebido e distribuído, à Deputada Enfermeira Rejane, em 16/02/2017, o Projeto de Lei nº 1443/2016, do Deputado Wagner Montes e ao Deputado Edson Albertassi, em 17/04/2017, o Projeto de Lei nº 2118/2016, do Deputado Tio Carlos. Conforme artigo 40, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Senhor Presidente, Deputado Marcelo Freixo, solicitou à Deputada Enfermeira Rejane que assumisse a Presidência para que ele pudesse emitir seus pareceres. Projeto de Lei Complementar nº 11/2015, dos Deputados Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Luiz Paulo, Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1069/2015, dos Deputados Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Dr. Sadinoel, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Thiago Mohamed e Tio Carlos: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2010/2016, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1333/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Deputado Marcelo Freixo, Presidente da Comissão, reassumiu a Presidência e solicitou à Deputada Enfermeira Rejane que emitisse seu parecer. Projeto de Lei nº 1443/2016, do Deputado Wagner Montes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, solicitou ao Deputado Flávio Serafini que lê-se o parecer emitido pelo Deputado Edson Albertassi. Projeto de Lei nº 2118/2016, do Deputado Tio Carlos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dez de agosto de dois mil e dezessete. Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS \r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de agosto de dois mil e dezessete às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; ARAMIS BRITO e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 15ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 09.08.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 07.08.2017, Indicação Legislativa nº. 226/2017, do Deputado Nivaldo Mulim. Avocou em 08.08.2017, Indicação Legislativa nº. 227/2017, do Deputado Luiz Martins. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Aramis Brito, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 226/2017, do Deputado Nivaldo Mulim: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 227/2017, do Deputado Luiz Martins: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em nove de agosto de dois mil e dezessete.Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às catorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente, FATINHA - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos da COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 19.04.2017. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente distribuiu as seguintes proposições: avocado: em 09.02.2017: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2138/2013, do Deputado Bernardo Rossi; em 09.02.2017: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2527/2013, dos Deputados Fábio Silva e Gilberto Palmares; em 05.07.2016: Projeto de Lei nº 746/2015, do Deputado Marcos Muller; em 13.03.2017: Projeto de Lei nº 1077/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues, Martha Rocha, Carlos Minc e Luiz Paulo; em 09.02.2017: Projeto de Lei nº 1666/2016, do Deputado Rogério Lisboa; e em 04.04.2017: Projeto de Lei nº 1721/2016, dos Deputados Tânia Rodrigues e Tio Carlos À Deputada Fatinha: em 27.03.2017: Projeto de Lei nº 2225/2016, do Deputado Waldeck Carneiro. Ao Deputado Gil Vianna: em 05.12.2016: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 532/2015, dos Deputados Márcio Pacheco e André Ceciliano; em 05.12.2016: Projeto de Lei nº 1564/2016, do Deputado Márcio Pacheco; em 27.03.2017: Projeto de Lei nº 1797/2016, da Deputada Zeidan; e em 10.04.2017: Projeto de Lei nº 2464/2017, do Deputado Márcio Pacheco. À Deputada Márcia Jeovani: em 08.02.2017: Projeto de Lei n° 188/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto. A seguir, o Senhor Presidente passou a presidência à Deputada Fatinha, e passou a ler seus pareceres: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2138/2013, do Deputado Bernardo Rossi: parecer FAVORÁVEL; em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2527/2013, dos Deputados Fábio Silva e Gilberto Palmares: parecer CONTRÁRIO; em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 746/2015, do Deputado Marcos Muller: PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. 4 - Projeto de Lei nº 1077/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues, Martha Rocha, Carlos Minc e Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA; em discussão e votação, foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 1666/2016, do Deputado Rogério Lisboa: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS; em discussão e votação, foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 1721/2016, dos Deputados Tânia Rodrigues e Tio Carlos: parecer FAVORÁVEL; em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Márcio Pacheco passou a palavra à Deputada Fatinha, que leu seu parecer: 7 - Projeto de Lei nº 2225/2016, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Deputado Gil Vianna passou a ler seus pareceres: 8 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 532/2015, dos Deputados Márcio Pacheco e André Ceciliano: parecer CONTRÁRIO à emenda nº 01 e FAVORÁVEL à emenda nº 02; em discussão e votação, foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 1564/2016, do Deputado Márcio Pacheco: parecer FAVORÁVEL; em discussão e votação, foi aprovado. 10 - Projeto de Lei nº 1797/2016, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL; em discussão e votação, foi aprovado. 11 - Projeto de Lei nº 2464/2017, do Deputado Márcio Pacheco: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, fez uso da palavra a Deputada Márcia Jeovani, que exarou seu parecer: 12 - Projeto de Lei nº 188/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer FAVORÁVEL; em discussão e votação, foi apro vado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas. Sala das Comissões, em vinte de abril de dois mil e dezessete. CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS \r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, com a presença dos Senhores Deputados: ZEIDAN, Presidente; DICA, Vice-Presidente e ELIOMAR COELHO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e procedeu a leitura da pauta. Dando continuidade a reunião, deliberou sobre a Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com o tema:\"Genocídio da população negra e periférica no Estado do Rio de Janeiro\". Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Também deliberou sobre a audiência pública com o tema: \"O avanço da erosão costeira de Atafona, no Município de São João da Barra\". Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matricula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Se nhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, oito de agosto de dois mil e dezessete. Rômulo da Costa Moura - Secretário; Deputada ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\nId: 2051691"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO “E”/MD/Nº 3161/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 48, 54, e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, coma divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de maio/2016 a abril/2017, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDS, 3º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nMAIO/16 A ABRIL/17\r\n\r\nLRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\" - Anexo I\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nLIQUIDADAS (a)\r\n\r\nINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n678.587.370\r\n\r\n-\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n678.587.370\r\n\r\n-\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)\r\n\r\n1.610.531\r\n\r\n-\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n1.610.531\r\n\r\n-\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)\r\n\r\n676.976.839\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL -DTP(IV) = (III a + III b)\r\n\r\n676.976.839\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) \r\n\r\n47.619.289.948\r\n\r\n% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL - TDP sobre a RCL (VI) = (IV / V) * 100\r\n\r\n1,422\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 1,684% \r\n\r\n801.908.843\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 1,600% \r\n\r\n761.908.639\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 1,516% \r\n\r\n721.908.436\r\n\r\nFONTE SIAFE-RIO \r\n\r\nDEP. ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nMAT: 406.794-8\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVEA\r\n\r\nDIRETOR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nCRC-RJ 074472/O-7\r\n\r\nMAT: 201.499-1\r\n\r\n*(Republicado conforme metodologia de apuração divulgada aos órgãos públicos do Estado dia SIAFE-RIO (comunica 36930)\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3162/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS DA COSTA, matrícula nº 422.142-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3163/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12336/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PIASSÁ, matrícula nº 422.908-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de Gessi da Silveira Dutra, \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3164/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12355/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, JOYCE MELLO FRANKLIN, matrícula nº 418.933-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3165/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12356/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, MARCELA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 422.612-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3166/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12571/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, FERNANDA CALINO SERAPHINI, matrícula nº 416.832-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3167/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12572/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO FERREIRA GRAÇA, matrícula nº 422.909-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Calino Seraphini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3168/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12598/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, MARIA CHRISTINA ROMÃO DAMBRÓSIO QUEIROZ, matrícula nº 415.219-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3169/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12599/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIAS JORGE DE SOUZA, matrícula nº 422.907-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Maria Christina Romão Dambrosio Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3170/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12695/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DANTAS SCORZELLI, matrícula nº 422.091-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Maria Clara Borges de Menezes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3171/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12696/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE DANTAS SCORZELLI, matrícula nº 422.091-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3172/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12720/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALUISIO BENTO DE QUEIROZ, matrícula nº 415.235-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Esabele Espírito Santo de Oliveira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3107/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12360/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, PAULO FERNANDO GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 416.407-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/07/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3150/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12638/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Pedro Fernandes, DANILO TASSARA FERREIRA, matrícula nº 422.779-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/07/2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.08.2017\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12107/2017 - CPPA - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12218/2017 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12332/2017 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12387/2017 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12389/2017 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 074/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso Ill, alínea \"a\" e 24, \"caput\", do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUÉRITOINSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 359/2017, como membro titular, o Senhor Deputado MILTON RANGEL - DEM, em substituição ao Senhor Deputado GERALDO MOREIRA - PTN. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ'CECILIANO, 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.08.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 293/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12368/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, a servidora requisitada ELISANGELA SÉRGIO NORONHA SANTANA, matrícula 307.510-8, na função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 294/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12702/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, pelo Deputado Chico Machado, o servidor requisitado MARCELO RAEDER GABRIEL, matrícula nº 308.089-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 295/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12703/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a funcionária LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 200.734-2, para exercer a função gratificada de auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da dispensa de MARCELO RAEDER GABRIEL.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 292/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12686/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o funcionário RAPHAEL ANDRÉ VIANNA THINNES, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.189-8, para exercer a função gratificada de auxiliar II, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da dispensa de MÁRCIO DOS SANTOS ANDRADE.\r\n\r\n*(Republicar por haver saído com incorreções no D.O. de 15.08.2017, fls. 20.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8889/2017 - ROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n9743/2017 - MAX MILLER AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10197/2017 - ELISANGELA RODRIGUES MENDES\r\n\r\n10243/2017 - ALEX DO NASCIMENTO GONZAGA\r\n\r\n10302/2017 - INGRID FERREIRA DE VASCONCELLOS MELO\r\n\r\n10490/2017 - RONIENDERSON PAES MACIEL\r\n\r\n10719/2017 - MOISES OSSOLA RIBEIRO\r\n\r\n10785/2017 - CARLOS EDUARDO NOGUEIRA SANTOS\r\n\r\n11475/2017 - LUCIANO REIS DIAS\r\n\r\n11569/2017 - JOSE DA SILVA\r\n\r\n11812/2017 - ANDRE LUIZ FERRETTI ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n11860/2017 - VICTOR FARINHA SILVA\r\n\r\n11892/2017 - LUIZ HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n12034/2017 - ANA PAULA RAMOS FELICIANO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11771/2017 - ADILSON DELOURDES FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12217/2017 - MARCIA SERIEIRO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12227/2017 - SIMONIA PESSANHA DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10337/2017 - JOSE ARNALDO GUEDES DE AGUIAR\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10590/2017 - MARCOS ANTONIO VASCONCELLOS GOMES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10987/2017 - ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11133/2017 - GUILHERME CRUZ CARLONI\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11523/2017 - MARIO COELHO BARROSO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11556/2017 - CLAUDIA SESSIM MORAES TAVARES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11094/2017 - JACQUELINE DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9804/2017 - MARIA DO LIVRAMENTO FERREIRA\r\n\r\n9825/2017 - FLAVIO DE ANDRADE MARINS\r\n\r\n9916/2017 - VANESSA CAMPOS MADRUGA\r\n\r\n10079/2017 - IVONE DA SILVA\r\n\r\n10132/2017 - ROSELAINE ROCHA SANTOS SIMOES\r\n\r\n10142/2017 - LUCIANA PAIXAO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n10165/2017 - MARCIA CRISTINA ANDRADE DE OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n10195/2017 - PATRICIA OLIVIER DE PAULA SIQUEIRA\r\n\r\n10212/2017 - ULISSES JOSE DE FREITAS NETO\r\n\r\n10224/2017 - ANDREA CALMON DE CARVALHO\r\n\r\n10312/2017 - ARLEI DE LOURIVAL ASSUCENA\r\n\r\n10604/2017 - ALICIO BRUNO MAMEDIO\r\n\r\n10782/2017 - ADRIANA OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n10848/2017 - ROSELI APARECIDA DA CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10975/2017 - PHILL JONATHAN ARAUJO GONZALEZ DE NUNES\r\n\r\n11019/2017 - FLAVIA MENEZES CAETANO\r\n\r\n11137/2017 - MARCELO DIAS MELLO\r\n\r\n11193/2017 - WILLIANA FERREIRA GOVEIA SILVA\r\n\r\n11276/2017 - JULIANA FRATHANE FERREIRA LEITE\r\n\r\n11298/2017 - MONICA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n11371/2017 - JOAQUIM PERY ANTONIO JUNIOR\r\n\r\n11381/2017 - CAROLINA VIANNA GUIMARAES BARROS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 2051692"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FIGUEIREDO - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos; NIVALDO MULIM, MARCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI, membros suplentes da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de agosto de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nIl - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N.º 83/2011, dos Deputados Samuel Malafaia e Sabino, que “Institui o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N.º 153/2011, do Deputado Bernardo Rossi, pelo qual “Ficam obrigados, todos os municípios localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a realizar num prazo de 03 (três) anos, o mapeamento urbano e o correto cadastramento imobiliário das áreas totais e edificadas das unidades urbanas e rurais e dos logradouros municipais, assim como o levantamento da ocupação das Unidades pela população.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N.º 2572/2013, dos Deputados Gilberto Palmares e Graça Pereira, que “Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental da Aquicultura e dá outras providências.”\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 419/2015, dos Deputados Ana Paula Rechuan, Edson Albertassi, Samuel Malafaia e Tania Rodrigues, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, em um percentual mínimo de 10% (dez por cento), de alimentos orgânicos na merenda fornecida pelas escolas da rede pública estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N.º 1512/2016, do Deputado DR. Julianelli, que “Dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da administração Estadual.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N.º 2072/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Declara a cidade de Miracema a 'Capital da Agropecuária' do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N.º 2518/2017, do Deputado Figueiredo, que “Institui o Programa Estadual de Consumo Alimentar do Peixe no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais. \r\n\r\nEm 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA e PAULO MELO, suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada em 22 de agosto de 2017, às dez horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, na Rua Dom Manuel, S/Nº, na ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n\"DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI 1874/2016 DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E BRUNO DAUAIRE, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS; DO PROJETO DE LEI Nº 1873/2016 DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIS) E DO PROJETO DE LEI Nº. 1644/2016 DA DEPUTADA TIA JU, QUE TRATA DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM TODOS OS ABRIGOS DESTINADOS A PESSOA IDOSA PARA PROTEÇÃO, SEGURANÇA E O CUIDADO DOS USUÁRIOS\".\r\n\r\nEm 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS \r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU, Vice-Presidente, ARAMIS BRITO, DANIELE GUERREIRO E WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos e, BENEDITO ALVES, DR. GOTHARDO, FLÁVIO BOLSONARO E JOÃO PEIXOTO - membros suplentes da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 16 de agosto de 2017, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberação de Audiência Pública, com a seguinte tema: \r\n\r\n- “GARANTIA DOS DIREITOS DOS PRATICANTES DAS RELIGIÔES DE MATRIZ AFRICANA ”.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada em 22 de agosto de 2017, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. “DECRETO Nº 46012/2017 - REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de agosto de 2017 às 14:45 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Deliberação das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n1. “POLÍTICA DE ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE POLICIAIS ASSASSINADOS.”\r\n\r\n2. “GENOCÍDIO DA POPULAÇÃO NEGRA E PERIFÉRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n. Assuntos Gerais;\r\n\r\nEm 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU E ZEIDAN membros efetivos e LUCINHA, MARCIA JEOVANI, ANA PAULA RECHUAN E JOÃO PEIXOTO membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de agosto de 2017, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 777/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA.” \r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 1393/2016, do Deputado Tio Carlos, que “ DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTE NAS MATERNIDADES PÚBLICAS DO ESTADO.”\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 1068/2015, da Deputada Enfermeira Rejane, que “ CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.”\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 2462/2017, da Deputada Enfermeira Rejane, que “ ESTABELECE O ÔNIBUS LILÁS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 2131/2016., da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTER NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS PARA MENINAS EXCLUSIVAMENTE AGENTES FEMININAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI N° 938/2015, da Deputada Martha Rocha, que “DETERMINA QUE OS PRODUTOS DE VESTUÁRIO, CAMA, MESA, BANHO E CALÇADOS, APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO-SEFAZ SEJAM DESTINADOS AOS PROGRAMAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO .”\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS SEGUINTES TEMAS: \r\n\r\n- Audiência Pública solicitada pelo CEDIM - “Descontinuidade das Políticas para as mulheres no Estado - Fechamento e sucateamento dos Equipamentos da Rede de Proteção à Mulher.”\r\n\r\n- Audiência Pública, solicitada pela Deputada Zeidan - “Avanços e Desafios dos 11 anos de implementação da Lei Maria da Penha.”\r\n\r\n- Audiência Pública: “Cidadania e saúde das pessoas Trans em privação de liberdade.”\r\n\r\n- Audiência Pública: “Vulnerabilidade da Mulher nos Transportes públicos” \r\n\r\n- Audiência Pública: solicitada pela Deputada Zeidan “ Violência contra as mulheres nas instituições de Ensino Médiodo ERJ”\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\n- Atividades do Outubro Rosa.\r\n\r\n- Roda de Conversa: “Gênero e Raça na Enfermagem”\r\n\r\n- Roda de Conversa: “Dia de luta pela descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe.”\r\n\r\n- Capacita Mulher CDDM - Lei Maria da Penha\r\n\r\n- Aprovação do Folder SOS Mulher 0800\r\n\r\nEm 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e COMTE BITTENCOURT, membros suplentes da COMISSÃO DE TRANSPORTES, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de agosto de 2017 às 09:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1178/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que “Concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 2378/2017, dos Deputados Tio Carlos e Bebeto, que “Altera a Lei nº 7.374 de 14 de julho de 2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade das motocicletas sujeitas a emplacamento anual serem obrigadas a possuírem antenas corta linha de cerol, na forma que menciona”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 442/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Carlos Minc, que “Institui o bilhete único gratuidade nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 403/2015, do Deputado Renato Cozzolino, que “Dispõe sobre a conservação e reflorestamento nas rodovias e ferrovias estaduais, e dá providências correlatas”.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1357/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “Dispõe sobre a divulgação em página da internet de radares limitadores de velocidade do tipo fixo instalados nas estradas ou rodovias estaduais”.\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 806/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre as multas aplicadas em veículos estacionados”.\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1617/2016, do Deputado Thiago Mohamed, que “Altera a Lei nº 6657 de 26 de dezembro de 2013, que \"Dispõe sobre a uniformização do procedimento para a realização de leilões de veículos que encontrem em depósitos de responsabilidade direta ou indireta do poder público no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SEGUINTE DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n“PARA DISCUTIR OS PROJETOS DE LEI, QUE TRAMITAM NESTA CASA LEGISLATIVA, QUE TRATAM DO NOVO MODELO DE CONCESSÃO DO TRANSPORTE HIDROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 15 de agosto de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 359/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRÁS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de agosto de 2017, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- OITIVA DO DR. PEDRO PARENTE - PRESIDENTE DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS;\r\n\r\n- OITIVA DO DR. ROBERTO MORO - DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇÃO E TECNOLOGIA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS;\r\n\r\n- OITIVA DO DR. IVAN DE SOUZA MONTEIRO - DIRETOR FINANCEIRO E DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS.\r\n\r\nSala das comissões, em 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nEXTRATO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\nPROCESSO nº: E-03/001/951/2017\r\n\r\nOBJETO: Execução do projeto “Parlamento Juvenil” que será realizado entre os dias 26 de novembro a 02 de dezembro de 2017, nas dependências do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nPARTES: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: seis meses, a contar da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: LDO; Lei nº 8666/93; Lei 287/79; Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 1041/17\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE NO-BREAKS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nT&T CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 07/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 21468/15\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DO CORAL DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Req. 280/17)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS PARA AGILIZAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente, LUIZ PAULO - Relator, PAULO MELO, JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e DR. JULIANELLI, membros suplentes para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de agosto de 2017, quarta-feira, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS. \r\n\r\n(Data de Publicação: 15/08/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados Chiquinho da Mangueira, Luiz Paulo, Paulo Melo, Rafael Picciani, Carlos Minc e Filipe Soares, membros efetivos, Zaqueu Teixeira, Gilberto Palmares, Flávio Bolsonaro, Luiz Martins, Paulo Ramos e Milton Rangel, suplentes, membros, para a 15ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 16 de agosto de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 49 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 15/08/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 15ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 16 de agosto de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Análise da situação do ensino de Espanhol na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação:15/08/2017)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU E ZEIDAN membros efetivos e LUCINHA, MARCIA JEOVANI, ANA PAULA RECHUAN E JOÃO PEIXOTO membros suplentes, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de agosto de 2017, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 06 pareceres; III - Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: * Audiência Pública solicitada pelo CEDIM - “Descontinuidade das Políticas para as mulheres no Estado - Fechamento e sucateamento dos Equipamentos da Rede de Proteção à Mulher.” * Audiência Pública, solicitada pela Deputada Zeidan - “Avanços e Desafios dos 11 anos de implementação da Lei Maria da Penha.”* Audiência Pública : “Cidadania e saúde das pessoas trans Trans em privação de liberdade.”* Audiência Pública : “Vulnerabilidade da Mulher nos Transportes públicos”; * Audiência Pública : solicitada pela Deputada Zeidan “ Violência contra as mulheres nas instituições de Ensino Médiodo ERJ”; IV - Assuntos Gerais; * Atividades do Outubro Rosa; * Roda de Conversa: “Gênero e Raça na Enfermagem”; * Roda de Conversa: “Dia de luta pela descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe;”*Capacita Mulher CDDM - Lei Maria da Penha; * Aprovação do Folder SOS Mulher 0800.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(Data de Publicação: 16/08/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA convoca os Senhores Deputados FIGUEIREDO - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, GIL VIANNA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos; NIVALDO MULIM, MARCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI, membros suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de agosto de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; Il - Discussão e votação de pareceres à proposições: 07 pareceres; III - Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da comissão - Deputado JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 16/08/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário 'Excelência no Atendimento' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados da Alerj e das Câmaras Municipais. O objetivo do seminário é propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que lida com o público.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de setembro, (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 17h (intervalo almoço 12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Postura de atendimento no contexto organizacional\r\n\r\n2. Gestão de serviços \r\n\r\n2.1. Entendendo nos serviços e suas características\r\n\r\n3. O perfil do profissional de atendimento\r\n\r\n3.1. Serviço e postura no atendimento\r\n\r\n3.2. O profissional de atendimento e seu papel frente ao público\r\n\r\n4. Comportamento e postura\r\n\r\n4.1. Gafes no atendimento\r\n\r\n5. Como lidar com clientes difíceis\r\n\r\n6. A importância da comunicação para um excelente atendimento\r\n\r\n6.1. Para que serve a comunicação?\r\n\r\n7. Tudo comunica no relacionamento interpessoal\r\n\r\n7.1. Climas receptivos e defensivos na comunicação\r\n\r\n8. Como satisfazer o cliente\r\n\r\n8.1. O que significa satisfazer o cliente?\r\n\r\n9. Fatores que influenciam na percepção e na expectativa do cliente.\r\n\r\n10. Atendimento telefônico\r\n\r\n10.1. Falar corretamente\r\n\r\n10.2. Ouvir corretamente\r\n\r\n10.3. O sucesso no telefone\r\n\r\n10.4. Dicas para o atendimento telefônico adequado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nConstrutivismo, exposição dialogada.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 21 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ah7qbt ou http://zip.net/bqtMkF\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO GESTÃO DE PESSOAS E EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Gestão de Pessoas e Evolução Funcional na Administração Pública, com vistas a ampliar os conhecimentos acerca do tema. O curso será ministrado pelo professor Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ e Mestre em Administração Pública-FGV \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29 e 30 agosto de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2. Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3. Da perda do cargo público.\r\n\r\n4. Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5. Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 17 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/wRAoRA ou http://zip.net/bltKtP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Curso Processo Legislativo Municipal, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é promover a interação entre os participantes de modo a ampliar o conhecimento sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao processo legislativo no Município, contribuindo para a maximização da qualidade das normas jurídicas emanadas do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Carlos Frederico dos Santos, com larga e comprovada experiência em processo legislativo municipal.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nDATAS: 24 e 25 de agosto de 2017, quinta e sexta-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 18h\r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConceitos - conceito geral, conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/BRf8yy ou http://zip.net/bbtKVT\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 3 de julho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de setembro de 2017, quinta-feira\r\n\r\nHorário: 9h às 17h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/QhpnKJ ou http://zip.net/bjtLhP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS RELEVANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso sobre os Aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas a apresentar os principais aspectos da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, por meio da exibição dos seus fundamentos teóricos e práticos, a fim de propiciar a identificação, conhecimento, estímulo, adoção e manutenção da gestão responsável dos recursos públicos.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 11, 12, 13 e 14 de setembro de 2017\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n- Responsabilidade na Gestão Fiscal;\r\n\r\n- Abrangência da LRF; e\r\n\r\n- Definições sobre Entes da Federação, Empresa Controlada, Empresa Dependente e Receita Corrente Líquida (RCL).\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO:\r\n\r\n- Plano Plurianual (PPA);\r\n\r\n- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);\r\n\r\n- Lei Orçamentária Anual (LOA); e\r\n\r\n- Da Execução Orçamentária e do Cumprimento de Metas.\r\n\r\nDA RECEITA PÚBLICA:\r\n\r\n3.1 - Da Previsão e da Arrecadação; e\r\n\r\n3.2 - Da Renúncia de Receita.\r\n\r\n4- DA DESPESA PÚBLICA:\r\n\r\n4.1 - Da Geração de Despesa;\r\n\r\n4.2 - Das Despesas com Pessoal; e\r\n\r\n4.3 - Das Despesas com a Seguridade Social.\r\n\r\nDAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS\r\n\r\nDA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO\r\n\r\nDA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO\r\n\r\n7.1 - Definições Básicas;\r\n\r\n7.2 - Dos limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.3 - Da Recondução da Dívida aos Limites;\r\n\r\n7.4 - Das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.5 - Da Garantia e Contragarantia; e\r\n\r\n7.6 - Dos Restos a Pagar.\r\n\r\nDA GESTÃO PATRIMONIAL:\r\n\r\n8.1 - Das Disponibilidades de Caixa;\r\n\r\n8.2 - Da Preservação do Patrimônio Público; e\r\n\r\n8.3 - Das Empresas Controladas pelo Setor Público.\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\n9.1- Da Transparência na Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.2- Da Escrituração e Consolidação das Contas;\r\n\r\n9.3- Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO);\r\n\r\n9.4- Do Relatório de Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.5- Das Prestações de Cotas; e\r\n\r\n9.6- Da Fiscalização da Gestão Fiscal.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINANIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 6 setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/JpyrL6 ou http://zip.net/bqtL5F\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm, 8 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2051693"
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                    "V - Ata",
                    "Bumi Armada do Brasil Serviços Marítimos Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.823.606/0001-79\r\n\r\nNIRE 33.208.997.447\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS: 1. Data, Hora e Local: 09/08/2017, às 10 horas, na sede da Sociedade. 2. Convocação: Dispensada, por estar presente a totalidade dos sócios da Sociedade. 3. Mesa: Marcelo Frazão Costa Rodrigues - Presidente; Aline Maria Correia de Melo Villardo - Secretária. 4. Ordem do Dia: (i) deliberar pela redução do capital social nos moldes do artigo 1.082, inciso II do Código Civil; e (ii) deliberar pela transferência de uma quota da sócia Bumi Armada Offshore Holdings Limited para a sócia Armada Offshore OSV Limited. 5. Deliberações: As sócias, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, decidem: 1. Aprovar a redução de capital social da Sociedade, tendo em vista que, conforme disposição do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, assim como do artigo 5º, § 2º, item (b), do Contrato Social, o capital social atual é excessivo em relação ao objeto da sociedade. A redução será de todo o capital subscrito na 1ª Alteração Contratual da Sociedade, pelo fato da embarcação Armada Tuah 308, que seria utilizada na integralização do capital social, somada a um montante em espécie relacionado aos tributos para importação da embarcação, não mais será transferida para a sociedade. 2. Com a redução do capital social da Sociedade conforme disposto no item 1. acima, o capital passará dos atuais R$ 105.906.815,00 para R$ 17.000,00, que já foram subscritos e integralizados. 3. Diante da exigência de publicação do ato aprovando a redução de capital social prevista no § 1º do artigo 1.084 do Código Civil, decidem os sócios pela publicação deste ata em veículo oficial. A redução do capital social será então efetivada por meio de alteração contratual, após transcorrido o prazo de 90 dias da publicação e desde que não haja oposição de credores. 4. Tendo em vista as deliberações supra, os quotistas decidem também, uma vez formalizada a redução conforme o item 1 e requisito apresentado no item 2 desta ata, que será realizada a transferência de uma quota subscrita e integralizada da Bumi Armada Offshore Holdings Limited para a sócia Armada Offshore OSV Limited. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos sendo lavrada a presente Ata. Rio de Janeiro, 09/08/2017. (ass.) Marcelo Frazão Costa Rodrigues - Presidente; Aline Maria Correia de Melo Villardo - Secretária. Bumi Armada Offshore Holdings Limited por: Bruno Pereira de Freitas - Seu Procurador; Armada Offshore Osv Limited por: Bruno Pereira de Freitas - Seu Procurador.\r\n\r\nId: 2051604"
                ],
                "2051624": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta de RCA: Realizada Em 17/03/2017: Hora, Data e Local - Às 09h do dia 17/03/2017, na sede social, à Rua Francisco Sá, nº 23, sala 807, Copacabana, RJ/RJ. Convocação e Presença - Dispensada nos termos do art. 12 do Estatuto Social, face à presença da totalidade dos Conselheiros. Mesa - José Carlos Süssekind, Presidente e Guilherme Nogueira de Castro, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, com a presença da totalidade dos Conselheiros, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (b) Aprovar a proposta que será levada à apreciação da AGO a realizar-se em 10/04/2017, sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2016, no montante de R$ 126.427.870,17, que serão destinados da seguinte forma: R$ 6.321.393,51 para a constituição de reserva legal, R$ 4.503.992,87 para reserva de investimentos, R$ 30.026.619,18 para a distribuição de dividendos mínimos obrigatórios referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, aos senhores acionistas; (c) Aprovar a reserva de retenção de lucros da Cia. no valor de R$ 85.575.864,61, com a finalidade de garantir recursos para financiamento de expansão dos negócios e atendimento das obrigações contratuais das Concessionárias, bem como ratificar o orçamento anual do exercício, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2017. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Presença de: José Carlos Süssekind, Guilherme Nogueira de Castro, Genilson Silva Melo, André de Oliveira Câncio, Takeshi Seo, Francisco Ubiratan de Sousa e Plínio Aguiar de Souza Filho. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 17/03/2017. José Carlos Süssekind - Presidente. Jucerja nº 3042829 - 19/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2051624"
                ],
                "2051471": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04 NIRE 3330027486-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de março de 2017. Em 29.03.2017, às 10h15min, na sede da Companhia, na R. Beatriz Larragoiti Lucas 121, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, e por conferência telefônica, reuniu-se o Conselho de Administração, com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I.(Re)eleger os membros da Diretoria da Companhia, para mandato de 1 (um) ano que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2018, sendo: (i) reeleito Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, ident. 02984341-4 (IFP/RJ), CPF 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; (ii) reeleito Vice-Presidente: André Luiz Lauzana dos Santos, brasileiro, casado, contador, ident. 09099098-7 (IFP/RJ), CPF 025.949.637-55, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; e (iii) reeleitos Diretores sem designação especial: Arthur Farme d'Amoed Neto, brasileiro, casado, engenheiro, ident. 46.943-D (CREA/RJ), CPF 433.574.747-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, ident. RJ-062599/O-3 (CRC/RJ), CPF 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; e Reinaldo Amorim Lopes, brasileiro, casado, atuário, ident. 09502909-6 (IFP/RJ), CPF 023.606.897-03, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121 e (iv) eleito Diretor sem designação especial: Emil Andery, brasileiro, casado, administrador de empresas, ident. 11.236.336 (SSP/SP), CPF 054.743.918-03, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121. Os membros da Diretoria ora (re)eleitos declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos e preencher as condições previstas na Resolução CNSP 330/2015. II. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária de 29.03.2017. III. Indicar, para a função de diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, conforme disposto na Circular Susep nº 344/2007, o Sr. Emil Andery, Diretor eleito nesta reunião, em substituição ao Sr. Reinaldo Amorim Lopes. IV. Consignar a responsabilidade atribuída aos seguintes Diretores pelas funções específicas junto ao órgão regulador: (i)Funções de caráter executivo ou operacional: André Luiz Lauzana dos Santos: responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015; Arthur Farme d'Amoed Neto: responsável pelas relações com a SUSEP; e Laenio Pereira dos Santos: responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e responsável administrativo-financeiro. (ii)Funções de caráter de fiscalização ou controle: Reinaldo Amorim Lopes: responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004; e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular SUSEP 445/2012; Emil Andery: responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/2007. (iii)Outras funções: Cristiano Donisete Barbieri: responsável pela Área de Tecnologia da Informação. V. Ratificar, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/2015, os cargos e funções dos membros da Diretoria, sendo: (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidente: André Luiz Lauzana dos Santos (responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015); e (iii) Diretores sem designação especial: Arthur Farme d'Amoed Neto (responsável pelas relações com a SUSEP); Emil Andery (responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP nº 344/2007); Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e responsável administrativo-financeiro); e Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004 e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular 445/2012). V. Reconduzir, para o mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2018, respeitadas as legislações aplicáveis, os seguintes membros do Comitê de Auditoria da Companhia: (i) Presidente e membro tecnicamente qualificado: Domingos Carelli Netto, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, ident. 2.936.410 (SSP/SP), CPF 039.286.408-87, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, n° 1830, Torre 2, 7º andar; e (ii) Membros: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, divorciado, engenheiro, ident. 22.007-D (CREA/RJ), CPF 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; e Renato Russo, italiano, casado, executivo, ident. RNE W364684-1, CPF 041.163.508-50, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121. Os membros do Comitê de Auditoria declararam preencher as condições previstas nas Resoluções CNSP nº 321/2015 e 330/2015. VI. Aprovar o valor de até R$ 100.000,00 para a remuneração global e anual do Comitê de Auditoria. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. RJ 29.03.2017 Ass: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros; Fernanda Bezerra, secretária da reunião. JUCERJA nº 3072313 em 14.08.2017. Secretário Geral: Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nARCA - 29-03-2017\r\n\r\nOS: 368100\r\n\r\nId: 2051471"
                ],
                "2051458": [
                    "V - Ata",
                    "INBRANDS INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.368.154/0001-17 - NIRE 33.3.0029247-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28.04. 2017\r\n\r\n1. Data, Horário e Local: 28.04.2017, às 12h, na sede social da Inbrands Indústria de Roupas S.A. (“Companhia”), Rio de Janeiro/RJ, na Rua São Miguel, nº 10, parte, Tijuca. 2. Mesa: Nelson Alvarenga Filho - Presidente; Rafael Salvador Grisolia - Secretário 3. Presença e Convocação: dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do art. 124, §4°, da Lei n° 6.404/76, conforme alterada (“LSA”), tendo em vista a presença do único acionista representando a totalidade do capital social da Companhia (“Acionista”). Adicionalmente estava presente o Diretor da Companhia, o Sr. Rafael Salvador Grisolia. 4. Demonstrações Financeiras: o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31.12.2016, foram publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nas páginas 23 a 25 e no jornal “Diário Mercantil”, nas páginas 31 e 32, em ambos os jornais nas edições de 20.04.2017. 5. Ordem do dia: apreciar e deliberar sobre: (i) as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras por eles apresentadas, referentes ao exercício social findo em 31.12.2016; (ii) as destinações do resultado do exercício findo em 31.12.2016; e (iii) a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2017. 6. Deliberações: Após a deliberação das matérias constantes da Ordem do Dia, o Acionista decidiu e sem quaisquer ressalvas, o quanto segue: 6.1. Aprovar as contas da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2016. 6.2. Aprovar a proposta destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2016, correspondente a R$ 818.947,61, nos seguintes termos: 6.2.1. R$ 40.947,38 para a constituição de reserva legal, correspondente a 5% do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2016. 6.2.2. R$ 194.500,05 para pagamento de dividendos, correspondendo a R$ 0,01843707 por ação, os quais deverão ser pagos até 31.12.2017, sem retenção de Imposto de Renda na Fonte, conforme legislação em vigor. Farão jus aos referidos dividendos os acionistas registrados como tais em 28.04.2017. 6.2.3. R$ 583.500,18 referentes ao saldo remanescente de lucros acumulados, constituídos como reserva de retenção de lucros nos termos da LSA, para atender ao projeto de crescimento dos negócios estabelecidos no plano de investimentos, conforme orçamento de capital proposto pelos administradores da Companhia. 6.3. Fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia para o exercício de 2016, no valor total de até R$ 50.000,00. 7. Lavratura: foi autorizada a lavratura e registro da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, §1º, da LSA. 8. Encerramento: nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, na forma de sumário, a qual, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: (i) Mesa: Nelson Alvarenga Filho - Presidente e Rafael Salvador Grisolia - Secretário; (ii) Acionista: Inbrands S.A.; e (iii) Rafael Salvador Grisolia - Diretor. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28.04.2017. Rafael Salvador Grisolia - Secretário da Mesa. JUCERJ - Protocolo nº 0020171810864 em 26/05/2017. Arquivamento: 00003046902 em 29/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2051458"
                ],
                "2051581": [
                    "V - Ata",
                    "EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.132.659/0001-76 - NIRE 33.3.0030151-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2017. 1. Data, Horário e Local: 26 de junho de 2017, às 16:00 horas, na sede da Companhia, situada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, n.º 1.012, 10º andar, Parte, Centro, CEP 20.071-910. 2. Convocação: Dispensada a publicação de edital face à presença da totalidade dos acionistas, na forma prevista no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76. 3. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença de Acionistas\". 4. Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Sr. Roberto Catalão Cardoso, que convidou o Sr. André Santos Correia para atuar como secretário. 5. Ordem do dia: (i) Tomar conhecimento da renúncia de membro da Diretoria da Companhia e (ii) Eleger novo membro da Diretoria da Companhia. 6. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade dos acionistas presentes: (i) Foi autorizada que a lavratura da presente Ata seja feita sob a forma de sumário e que sua publicação seja feita com a omissão das assinaturas dos Acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os §§1º e 2º do art. 130, da Lei nº 6.404/76; (ii) Os Senhores Acionistas tomaram conhecimento da renúncia do Diretor, Sr. Antonio João Filho, agradecendo ao mesmo pelos serviços prestados enquanto exerceu referidas funções. (iii) Os Senhores Acionistas aprovaram a eleição de novo membro da Diretoria da Companhia, Sr. Rodrigo Marques de Oliveira, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da cédula de Identidade nº 08979365-7 - IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 033.663.777-20, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Henri Dunant, nº 780, Torres A e B, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 04709-110, para exercer o cargo de Diretor com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária de 2018, data de término do prazo de gestão dos demais membros da Diretoria da Companhia. O Diretor ora eleito apresentou à Companhia seu Termo de Posse contendo a Declaração de Desimpedimento, informando não ter qualquer impedimento à assunção do respectivo cargo, em observância ao disposto no art. 147, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76, conforme anexo I. Sendo assim, em razão da deliberação acima, a Diretoria da Companhia, na presente data, passa a ter a seguinte composição até a Assembleia Geral Ordinária de 2018: Roberto Catalão Cardoso, Rodrigo Marques de Oliveira e Daniel Feldmann Barros, todos como Diretores sem designação específica. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro-RJ, 26 de junho de 2017. ASSINATURAS: Roberto Catalão Cardoso - Presidente da Mesa; André Santos Correia - Secretário; ACIONISTAS: Claro Telecom Participações S.A. e Telmex Solutions Telecomunicações S.A., ambas representadas pelo Diretor, Roberto Catalão Cardoso. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. André Santos Correia - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3065907 e data de 12/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 26-06-2017\r\n\r\nOS: 367505\r\n\r\nId: 2051581"
                ],
                "2051592": [
                    "V - Ata",
                    "GERAÇÃO FUTURO CORRETORA DE VALORES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 27.652.684/0001-62 - NIRE Nº 33.300.278.575\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Às 10h do dia 28/06/17, na sede social da Cia, na Rua Candelária, nº 65, conjuntos 1701 e 1702, RJ/RJ, CEP 20091-020. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no § 4º do art. 124, da lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), por estar presente a acionista titular da totalidade das ações emitidas pela Sociedade. 3. Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) a substituição do diretor responsável pelo cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos da Instrução CVM 558; (ii) a substituição do diretor responsável pela gestão de risco, nos termos do art. 4º, inciso V da Instrução CVM 558; (iii) a ratificação das indicações dos diretores responsáveis pelas seguinte atribuições: a) administração de carteira de valores mobiliários, na categoria administrador fiduciário; b) administração de carteira de valores mobiliários, na categoria gestor de recursos; c) distribuição de cotas de fundos de investimento, bem como pelo cumprimento das normas do inciso I, do art. 30 da Instrução CVM 558; d) da Instrução CVM 539; e) da Instrução CVM 301. 4. Presentes: Presente acionista representando a totalidade do capital total e votante da Sociedade conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 5. Composição da Mesa: Presidente - Sra. Ana Clara Monteiro Rodrigues; Secretário - Sr. Rafael Libman. 6. Deliberações: (i) Substituir o atual diretor responsável pela gestão de risco, nos termos do art. 4º, inciso V da Instrução CVM 558, pela diretora estatutária Ana Clara Monteiro Rodrigues, brasileira, solteira, economista, RG nº 27.211.000-0 SSP/SP e CPF nº 282.568.988-28, com escritório comercial na Av. Paulista, nº 1.106, 6º andar/SP. (ii) Substituir o atual diretor responsável pelo cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos e da Instrução CVM 558, pela diretora estatutária Ana Clara Monteiro Rodrigues, brasileira, solteira, economista, RG nº 27.211.000-0 SSP/SP e CPF nº 282.568.988-28, com escritório comercial na Av. Paulista, nº 1.106, 6º andar/SP. (iii) Ratificar a indicação do diretor estatutário Eduardo Alvares Moreira brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 104104765 e CPF nº 043.055.557-19, com escritório comercial na Av. Paulista, nº 1.106, 6º andar/SP, como responsável pela administração de carteira de valores mobiliários, na categoria administrador fiduciário. (iv) Ratificar a indicação do diretor estatutário Renan Helayel Vieira, brasileiro, solteiro, economista, RG nº 128058971 IFP/RJ, CPF nº 054.862.247-70, residente e domiciliado na Praia de Botafogo nº 228, 9º andar - parte, Botafogo/RJ, como responsável pela administração de carteira de valores mobiliários, na categoria gestor de recursos. (v) Ratificar a indicação do diretor estatutário Eduardo Alvares Moreira brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 104104765 e CPF nº 043.055.557-19, com escritório comercial na Av. Paulista, nº 1.106, 6º andar/SP, como responsável pela distribuição de cotas de fundos de investimento, bem como pelo cumprimento das normas do inciso I, do art. 30 da Instrução CVM 558. (vi) Ratificar a indicação do diretor estatutário Evandro Luiz de Almeida Pereira, brasileiro, casado, economista, RG nº 50.763.000-2 SSP/SP, CPF nº 015.165.927-35, com escritório comercial na Av. Paulista, nº 1.106, 6º andar/SP, como responsável pela Instrução CVM 301. (vii) Ratificar a indicação do diretor estatutário Evandro Luiz de Almeida Pereira, brasileiro, casado, economista, RG nº 50.763.000-2 SSP/SP, CPF nº 015.165.927-35, com escritório comercial na Av. Paulista, nº 1.106, 6º andar/SP, como responsável pela Instrução CVM 539. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou a presente ata em forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Ana Clara Monteiro Rodrigues - Presidente; Rafael Libman - Secretário; Acionista: Brasil Plural S.A. Banco Múltiplo. Jucerja nº 3072026 em 11/08/2017.\r\n\r\nAGE - 28-06-2017\r\n\r\nOS: 368047\r\n\r\nId: 2051592"
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                "2051563": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nCNPJ n.º 02.709.449/0001-59\r\n\r\nNIRE n.º 3330026039-1\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário, conforme disposto no art. 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nI - DIA, HORA E LOCAL: Assembleia de acionistas convocada e realizada em conformidade com o Estatuto Social da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO e a Lei nº. 6.404/76, às 16 horas do dia 02 de junho de 2017, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Presidente Vargas, nº 328, 10º andar.\r\n\r\nII - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Tendo em vista permissivo contido no § 4º, do art. 124 da Lei 6.404/76, o Edital de Convocação, regularmente formulado, deixou de ser publicado em razão de tratar-se a Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO de subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, conforme Escritura Pública registrada sob n.º 3330026039-1, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 30 de junho de 1998, com fulcro no caput do art. 251 da citada Lei nº 6.404/76. Presente ao ato a representante da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, a Dra. Tatiany Batista Coutinho da Costa, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 146.702 e no CPF/MF sob o nº 051.644.857-96, com escritório na Avenida República do Chile, 65, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.035-900, que apresentou a procuração da PETROBRAS, depositada na sede da Companhia, e cuja presença foi devidamente formalizada com a assinatura na folha nº. 53 do “Livro de Presença”. Também foi por ela apresentada a declaração de voto da acionista única, exigida em lei. Presente, também, o Secretário-Geral da TRANSPETRO, Henrique dos Santos Ferraz.\r\n\r\nIII - MESA: Presidiu os trabalhos a Dra. Tatiany Batista Coutinho da Costa, conforme permissivo contido no caput do art. 45 do Estatuto Social da TRANSPETRO, a qual convidou para participar da mesa o Secretário-Geral da TRANSPETRO, Sr. Henrique dos Santos Ferraz, que secretariou os trabalhos.\r\n\r\nIV - ORDEM DO DIA: Conforme Edital de Convocação foi posta à apreciação da Assembleia de Acionistas a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Revisão do Montante Global para a remuneração dos Administradores da TRANSPETRO - 2017/2018.\r\n\r\nV - DELIBERAÇÕES:\r\n\r\nA Dra. Tatiany Batista Coutinho da Costa, representante da única acionista apresentou Instrução de Voto consoante às disposições con tidas no inciso V, parágrafo 9º, do art.36, do Estatuto Social da PETROBRAS, votando a PETROBRAS, da seguinte forma em relação à Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Aprovação, nos termos das determinações contidas nos artigos 44 e 49 do Estatuto Social da TRANSPETRO, com base na decisão do Conselho de Administração da TRANSPETRO, oriunda de sua reunião de nº 211, de 02/05/2017, Item 1.2, Pauta nº 032, da re-ratificação do item IV da Ata e Assembleia Geral Ordinária da TRANSPETRO, ocorrida no dia 26 de abril de 2017, passando a viger nos seguintes termos: a) fixar em até R$ 13.476.571,16 (treze milhões quatrocentos e setenta e seis mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), o montante global para a remuneração dos Administradores da TRANSPETRO, para o período compreendido entre abril de 2017 e março de 2018, aí incluídos, no caso da Diretoria, os honorários mensais, gratificação de férias, passagens aéreas, previdência privada complementar, assistência médica, auxílio moradia na forma prevista no Decreto nº 3.255, de 19 de novembro de 1999, bem como os encargos Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social, sendo vedado expressamente o repasse aos respectivos honorários de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT; b) delegar ao Conselho de Administração a competência para efetuar a distribuição individual dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria, garantindo a hierarquia remuneratória da companhia, observado o montante global, e deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração; c) fixar os honorários mensais dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal em um décimo do que, em média mensal, percebem os membros da Diretoria, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; d) condicionar o pagamento de gratificação natalina à manifestação favorável, decorrente de decisão final e transitada em julgado, proveniente do TCU no processo de nº 03000.003329/201696, conforme disposto na Nota Técnica nº 5620/2017MP, anexada ao Ofício nº 24989/2017MP, de 24/04/2017.\r\n\r\nVI - ENCERRAMENTO DA ASSEMBLEIA: Às dezesseis horas e trinta minutos, não havendo mais nada a ser deliberado, a Presidente deu a sessão por encerrada, tendo suspendido os trabalhos para lavratura da presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes, a Presidente desta Assembleia e representante da acionista única da TRANSPETRO, a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Dra. Tatiany Batista Coutinho da Costa, e o Sr. Henrique dos Santos Ferraz, Secretário da Assembleia. Rio de Janeiro, 02 de junho de dois mil e dezessete. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. CERTIDÃO: Eu, Henrique dos Santos Ferraz, Secretário-Geral da TRANSPETRO, certifico que este documento foi arquivado sob o número e data apostos mecanicamente: JUCERJA Registro nº. 00003060505, em 29 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2051563"
                ],
                "2051483": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.373.517/0001-51 NIRE 33.300.167.269 Cia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária: 1. Data, Hora e Local: Em 11/07/2017, às 08h, na sede Cia, na Rua General Gurjão, 105, Caju/RJ, CEP 20931-670. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o §4º do Art. 124, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença do único Acionista representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: José Antônio Cristóvão Balau; Secretário: José Alfredo de Freitas. 4. Ordem do Dia e Deliberações: O Acionista, sem quaisquer restrições ou ressalvas: 4.1. Tomou conhecimento do pedido de renúncia ao cargo de Membro do Conselho de Administração apresentado, em 10.07.2017, pelo Sr. Roberto Teller, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG nº 11.795.113 SSP/SP e CPF nº 076.821.048-80, conforme Termo de Renúncia anexo à presente ata (Anexo I). 4.2. Ato contínuo, elegeu para o cargo de Membro do Conselho de Administração, a partir desta data, o Sr. Marcos Antonio Leite de Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, RG nº 18.387.410-9 SSP/SP e CPF nº 135.006.988-40, com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, nº 11.541, Condomínio Edifício Bolsa de Imóveis do Estado de SP, 10º andar, conjunto 101, Brooklin Paulista, SP/SP, CEP 04578-907, com mandato unificado com os demais conselheiros da Cia até 13.03.2018. 4.2.1. O membro do Conselho de Administração ora eleito declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer as atividades para as quais foi eleito, nos termos do Art. 147 da Lei das S/A, e toma posse de seu cargo, nesta data, mediante a assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, conforme minuta anexa à presente ata (Anexo II). 4.3. Em virtude das deliberações acima, consignou a nova composição do Conselho de Administração da Cia, a partir desta data, a saber: (i) Presidente: José Antônio Cristovão Balau; (ii) Vice-Presidente: José Alfredo de Freitas; e, (iii) Conselheiro: Marcos Antonio Leite de Medeiros, todos com mandato unificado até 13.03.2018. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o §1º, do Art. 130, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: José Antônio Cristóvão Balau; Secretário de Mesa: José Alfredo de Freitas. Acionista: Boreal Empreendimentos e Participações S.A., neste ato representada por seus Diretores, os Srs. José Antônio Cristóvão Balau e José Alfredo de Freitas. Confere com original, lavrado em livro próprio. RJ, 11/07/2017. José Alfredo de Freitas - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3069089 em 07/08/2017.\r\n\r\nAGE - 11-07-2017\r\n\r\nOS: 367887\r\n\r\nId: 2051483"
                ],
                "2051619": [
                    "V - Ata",
                    "IES INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 31.622.061/0001-14 - NIRE 3320864817-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE QUOTISTAS. Aos 12/06/2017, às 10 hs, na sede social da empresa, na Av. Treze de Maio, nº 41, grupo 2001 (parte), nesta cidade do RJ, CEP 20.031-007, sob a presidência do sócio Fernando Manoel Athayde Reis, reuniram-se os quotistas da IES Informática e Sistemas Ltda., abaixo assinados, representando mais de 3/4 do capital social, o qual se encontra totalmente integralizado, conforme consta da 1ª e última alteração do contrato de regência da Sociedade, devidamente arquivada em 26/09/2014 na Junta Comercial do Rio de Janeiro - JUCERJA, sob o nº 00-2014/338316-7 e, de acordo com as disposições constantes das cláusulas 14ª e 15ª do referido contrato social em vigor, tomaram por unanimidade as seguintes Deliberações: 1) aprovar as medidas necessárias para a redução do capital social, com fulcro no art. 1.082, II do Código Civil, dos atuais R$ 540.000,00 para R$ 54.000,00, ficando certo que o valor nominal unitário de cada quota passará a ser de R$ 0,10; 2) fazer publicar a presente ata na forma preconizada pela lei ; 3) decorrido sem oposição de terceiros o prazo de 90 dias previsto no § 1º do art. 1.084 do Código Civil, promover a competente alteração do Contrato Social e, após seu arquivamento na JUCERJA, promover a seguir a distribuição aos sócios, de parte da importância proveniente da redução, até o limite de R$ 200.000,00 , fazendo-o na proporção das quotas que possuem; 4) registrar o assentimento dos atuais sócios a que venha a ingressar na Sociedade, a única herdeira do sócio falecido Walter de Brito Meyer, a teor do que consta da “ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA”, lavrada em 30.08.2016, em Notas do 24º Ofício desta cidade do RJ, no Livro 7372, às fls. 142/143, ato nº 112; 5) manter o sócio Fernando Manoel Athayde Reis como administrador da sociedade na qualidade de Diretor Superintendente, em conformidade com a Cláusula 5ª do supramencionado contrato de regência da sociedade; 6) reiterar a autorização anteriormente dada ao Diretor Superintendente em exercício para alienar, a qualquer título, bens móveis e imóveis da sociedade, em conformidade com a Ata de Reunião de Quotistas arquivada na JUCERJA em 11/06/2015, sob o nº 00-2015/189579-1; 7) aprovar as contas e o Balanço encerrado em 31/12/2016. e, para constar, é lavrada a presente ata, que vai assinada por todos os sócios presentes. Carlos Henrique Ferreira Braga, 129.600 quotas (= 24.00 %); José Amaro Pinto Ramos, 107.998 quotas (= 19.99 %); Vera Lucia Batalha Chrockatt de Sá Jacobs, 33.121 quotas (= 6.13%); Alexandre Batalha Chrockatt de Sá Jacobs, 16.561 quotas (= 3.07 %); Aline Batalha Chrockatt de Sá Jacobs, 16.561 quotas (= 3.07%); Olavo Manoel dos Reis Guimarães, 66.243 quotas (= 12.27 %); Fernando Manoel Athayde Reis, 66.243 quotas (= 12.27 %); Sander Furtado de Mendonça, 28.790 quotas (= 5.33 %) e Rogério Vianna Lafayette, 8.640 quotas (= 1.60 %).\r\n\r\nARQ - 12-06-2017\r\n\r\nOS: 368132\r\n\r\nId: 2051619"
                ],
                "2051645": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA COLARES LINHARES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.568.496/0001-92\r\n\r\nATA DA AGE: 1. Local e Hora: Realizada na Rua da Ajuda, 35, Salão 1401, RJ/RJ, às 15h, do dia 01/09/2016. 2. Quórum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Linhares Colares; Secretário: Sr. Renardo Linhares Colares. 4. Convocações: Em face da presença da totalidade dos acionistas, fica dispensada a publicação de edital de convocação e do aviso a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, nos termos do art. 124, § quarto, da Lei 6404/76. 5. Ordem do dia: Baixa das filiais, os acionistas resolvem fechar as filiais da sociedade nos seguintes endereços: Filial 03 - Av. Capitão Olinto Mancini, 1061, Bairro Centro, da Qd. 63 parte dos lotes 04 e 05 - Município de Três Lagoas - MS - Cep: 79602-070, com capital social destacado de R$ 5.000; Filial 04 - Rua Manaus. 52, conj. 801 - Santa Efigênia - Belo Horizonte-MG - Cep 30150-350 com capital social destacado de R$ 5.000, e Filial -81 em Buri - São Paulo - Av. Pascoal Spaluto, s/nº, Bairro da Capelinha no Município de Buri - SP - cep. 18.290-000. Ficam encerradas todas as atividades. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma sumária, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas. 7. Acionistas Presentes: Ricardo Linhares Colares e Renardo Linhares Colares. RJ, 01/09/2016. Ricardo Linhares Colares - Presidente; Renardo Linhares Colares - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 2957244 em 05/10/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nATA DE RCA. Data, Hora e Local: 07/04/2017, às 11hs, na sede na Rua da Ajuda 35, Salão 1401, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação, haja vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Ricardo Linhares Colares; Secretário: Renardo Linhares Colares. Ordem do Dia e Deliberações - Eleição de Membro da Diretoria da Cia. Aprovadas por Unanimidade: Eleição dos membros da Diretoria da Cia., que deverão cumprir o mandato por um período de 3 anos (2017-2019), a contar desta data: como Diretor sem designação específica, o Sr. Renardo Linhares Colares, brasileiro, solteiro, advogado, CI 99.975 - OAB/RJ, CPF 021.911.917-11e o Sr, Aldacir Medeiros Júnior, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI 83.105.674-7, CREA-RJ, CPF 698.945.907-72, todos com escritório localizado na sede da Cia. e tendo, individualmente, declarado não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em Lei que os impeça de exercer administração de sociedades. Encerramento da Sessão: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, após a lavratura da presente ata que, lida e votada, foi aprovada e assinada por todos. RJ, 07/04/2017. Membros do Conselho de Administração: Ricardo Linhares Colares; Aldacir Medeiros Junior; Renardo Linhares Colares. Diretores Eleitos: Renardo Linhares Colares; Aldacir Medeiros Júnior. Jucerja reg. sob o nº 3035616 em 03/05/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2051645"
                ],
                "2051627": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta da Age: Realizada em 20/06/2017. 1. Hora, Data e Local - Às 10h do dia 20/06/2017, na sede social, na Rua Francisco Sá, nº 23, Sala 807, Copacabana, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença - Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia.. 3. Mesa - Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário. 4. Ordem do Dia: (a) Consignar a renúncia do Sr. Plínio Aguiar de Souza Filho ao cargo de Conselheiro da Cia.; (b) Eleição de novo Conselheiro para o cargo de Conselheiro para completar o mandato em curso até 31/07/2017, tendo em vista o termo de renúncia endereçada à sociedade pelo Sr. Plínio Aguiar de Souza Filho; (c) Aprovar a reeleição, desde logo, do Presidente do Conselho e dos demais Conselheiros, uma vez que o mandato dos atuais Conselheiros finda dia 30/07/2017; e (d) Deliberar sobre alteração do caput e do § 2º do art. 21 do Estatuto Social da Cia., trazendo um maior controle sobre a atuação dos mandatários; 5. Deliberações - Dando início aos trabalhos, o Presidente da mesa esclareceu que a ata da assembleia seria lavrada em forma sumária, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme autorizado pelo art. 130, § 1º da Lei n° 6.404/76. Com a totalidade dos acionistas presentes e por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Consignar a renúncia do Sr. Plínio Aguiar de Souza Filho ao cargo de Conselheiro da Cia., agradecendo, desde já ao mesmo, que se desliga do Conselho de Administração, a sua valiosa colaboração e os excelentes serviços prestados à sociedade; 5.2. Eleger o Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, casado, engenheiro civil, C.I. nº 33.670-D, emitida pelo CREA/RJ e no CPF/MF nº 307.892.147-68, residente e domiciliado na Rua Nascimento Silva, nº 561, Apto. 101, Ipanema, RJ/RJ, para completar o mandato em curso até 30/07/2017, tendo em vista o termo de renúncia endereçada à sociedade pelo Sr. Plínio Aguiar de Souza Filho; 5.3. Aprovar desde logo a reeleição do Presidente do Conselho de Administração da Cia., com mandato de 2 anos a contar de 31/07/2017, data em que vencerá o mandato atual, o conselheiro José Carlos Süssekind, brasileiro, engenheiro civil, casado, C.I. nº 19.996, emitida pelo CREA/RJ e no CPF nº 039.610.447-91, residente na Rua Gomes Carneiro, nº 48, apto. 801, Ipanema, RJ/RJ; 5.4. Aprovar a reeleição dos membros do Conselho de Administração, com mandato de 2 anos a contar de 31/07/2017, data em que vencerá o mandato atual, ficando o Conselho de Administração com a seguinte composição: (i) José Carlos Süssekind, brasileiro, engenheiro civil, casado, C.I. nº 19.996, emitida pelo CREA/RJ e no CPF nº 039.610.447-91, residente na Rua Gomes Carneiro, nº 48, apto. 801, Ipanema, RJ/RJ; (ii) Guilherme Nogueira de Castro, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, C.I. nº 07380387-6- IFP/RJ e no CPF nº 994.348.067-04, residente e domiciliado na Rua Araucária, nº 65, apto. 202, Jardim Botânico, RJ/RJ; (iii) Genilson Silva Melo, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. nº 98254089- IFP/RJ e no CPF nº 077.794.337-90, residente e domiciliado na Rua Sacopa, nº 250, apto. 102, Lagoa, RJ/RJ; (iv) Carlos Henrique da Cruz Lima, casado, engenheiro civil, C.I. nº 33.670-D, emitida pelo CREA/RJ e no CPF/MF nº 307.892.147-68, residente e domiciliado na Rua Nascimento Silva, nº 561, Apto. 101, Ipanema, RJ/RJ; (v) André de Oliveira Câncio, brasileiro, casado, administrador, C.I. nº 2.637.967- SSP/PE e inscrito no CPF nº 427.729.234-87, residente e domiciliado na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 360, 3º andar, Itaim Bibi, SP/SP; (vi) Takeshi Seo, japonês, casado, engenheiro mecânico, inscrito no Registro Nacional de Estrangeiros - RNE nº G254482-N e no CPF/MF nº 063.782.837-29, com endereço profissional na Praia de Botafogo 228, sala 1701, Botafogo, RJ/RJ, CEP 22250-040; e (vii) Francisco Ubiratan de Sousa, brasileiro, casado, contador, C.I. nº 001.024.654- SSP/RN e no CPF nº 480.873.514-87, residente e domiciliado na Rua Carvalho Lima, nº 66, apto. 1802, Aldeota, Fortaleza/CE; os quais, presentes à Assembleia, aceitaram os cargos para os quais foram reeleitos, declarando que não estão incursos em nenhum crime previsto em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, desde logo tomando posse de seus respectivos cargos mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado em livro próprio, arquivado na sede da Cia.. 5.5. Alterar o caput e o § 2º do art. 21 do estatuto social, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21° - Os atos que importem em obrigação para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigação para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser assinados: (a) por 2 Diretores; (b) pelo Diretor-Presidente em conjunto com 1 (hum) mandatário, ou (c) por 1(hum) Diretor em conjunto com 2 mandatários, observando-se quanto à nomeação de mandatários o disposto no § 1° deste art.. (...). § 2° - Excepcionalmente, a Cia. poderá ser representada nos atos a que se refere este art. mediante a assinatura de 1 Diretor sem designação específica em conjunto com 1 mandatário ou de apenas 2 mandatários em conjunto, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Cia.. 7. Assinaturas: Cláudio Bechara Abduche, Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário; Plínio Aguiar de Souza Filho, Conselheiro renunciante; Carlos Henrique da Cruz Lima, Conselheiro eleito; Developer S/A., Queiroz Galvão Saneamento S/A, New Water Participações S/A. - Acionistas. RJ, 20/06/2017. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Jucerja nº 3070413 - 09/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2051627"
                ],
                "2051582": [
                    "V - Ata",
                    "EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.132.659/0001-76 - NIRE 33.3.0030151-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2017, ÀS 14:00 HORAS. 1. Data, Horário e Local: 07 de julho de 2017, às 14:00 horas, na sede da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 1012, 10º andar - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20071-910. 2. Convocação e Presenças: Face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, foram dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o Art. 124, §4º, da Lei n.º 6.404/76. 3. Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Sr. Roberto Catalão Cardoso, que convidou o Sr. André Santos Correia para atuar como secretário. 4. Ordem do dia e Deliberações: Por acionistas representando a totalidade do capital votante da Companhia foram adotadas as seguintes deliberações, pela unanimidade e sem ressalvas, dos acionistas presentes à Assembleia: 4.1. Autorizar a lavratura da ata desta Assembleia Geral Extraordinária na forma de sumário, como faculta o Art. 130, §1º da Lei das Sociedades por Ações. 4.2. Aprovar a alteração do artigo 19, alíneas \"b\" e \"e\" do Estatuto Social da Companhia que passará a viger com a seguinte redação: \"Artigo 19º: Dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral Extraordinária, a prática dos seguintes atos, respeitado o disposto no Artigo 16º: (...) (b) Adquirir, vender ou de qualquer outra forma dispor, dar em garantia ou onerar, bens, de qualquer natureza, da companhia, cujo valor de mercado exceda a importância de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (...) (e) Firmar quaisquer contratos, cujo valor, individual ou global exceda a importância de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), incluindo os de construção, comodato e locação.\" 4.3. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, em razão da deliberação constante no item 4.2 acima, que passa a vigorar na forma do Anexo I à presente ata. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2017. ASSINATURAS: Roberto Catalão Cardoso - Presidente da Mesa; André Santos Correia - Secretário. ACIONISTAS: Americel S.A. e Telmex Solutions Telecomunicações S.A. ambas representadas pelo Diretor, Roberto Catalão Cardoso. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. André Santos Correia - Secretário. ESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, Duração, Sede e Objeto. Artigo 1º: Embratel TvSat Telecomunicações S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado, a ser regida por este Estatuto Social e demais disposições legais aplicáveis. Artigo 2o: A Companhia possui prazo de duração indeterminado. Artigo 3º: A Companhia tem sua sede social e foro no Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, n º 1012 - 10º andar - parte - Centro, CEP 20.071-910. Parágrafo Único: A Companhia poderá criar, manter, encerrar ou suprimir sucursais, filiais e agências no País e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Artigo 4º: (a) A Companhia tem por objeto social: A operação, exploração e prestação de serviços de telecomunicações, incluindo sem limitação serviços de transmissão de TV paga, dentre eles serviços de distribuição de sinais de televisão e de áudio por assinatura via satélite-DTH; (b) A operação, exploração e prestação de serviços de valor adicionado; (c) A instalação, manutenção, operação e gerência de redes de telecomunicações e a prestação de outros serviços relacionados ao objeto social da companhia; (d) A importação, exportação, comercialização, arrendamento e locação de bens e equipamentos complementares aos serviços de telecomunicação, inclusive acessórios, partes e peças, tais como por exemplo equipamentos de voz, dados e imagem, hardware e software, PABX e roteadores; e (e) A participação no capital social de outras sociedades, entidades, associações e/ou consórcios, no Brasil e no exterior, do mesmo ramo ou não. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 5º: O capital social é de R$ 2.111.257.671,75 (dois bilhões, cento e onze milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e um reais, e setenta e cinco centavos), dividido em 6.921.055.000 (seis bilhões, novecentos e vinte e um milhões, cinquenta e cinco mil) ações, sendo 3.460.527.500 (três bilhões, quatrocentos e sessenta milhões, quinhentas e vinte e sete mil, quinhentas) ordinárias e 3.460.527.500 (três bilhões, quatrocentos e sessenta milhões, quinhentas e vinte e sete mil, quinhentas) preferenciais, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional e bens tangíveis. Parágrafo Primeiro: Cada ação ordinária dará direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo: As ações preferenciais não têm direito a voto, sendo a elas assegurada prioridade no reembolso de capital, sem prêmio. Parágrafo Terceiro: A Companhia poderá adquirir as próprias ações para fins de cancelamento ou permanência em tesouraria, para posterior alienação, respeitadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Quarto: A Companhia poderá emitir títulos múltiplos de ações ou cautelas que as representem, os quais, da mesma forma que as ações, serão sempre assinados por 02 (dois) Diretores ou 02 (dois) procuradores ou por 01 (um) Diretor em conjunto com 01 (um) procurador, admitida a chancela mecânica. Parágrafo Quinto: A Companhia deverá completar, dentro de 15 (quinze) dias da data do recebimento do pedido, os atos de registro, transferência de ações ou o desdobramento de títulos múltiplos, sendo-lhe facultado cobrar os custos decorrentes desses processamentos. Parágrafo Sexto: O capital social é representado por ações ordinárias e preferenciais, sem valor nominal, não havendo obrigatoriedade, em qualquer emissão de ações, de se guardar proporção entre elas, observadas as disposições legais e estatutárias. Capítulo III - Assembleias Gerais: Artigo 6º: A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para os fins do previsto em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 7º: As Assembleias Gerais da Companhia, convocada de acordo com a lei, será instalada e presidida por qualquer de seus acionistas presentes, pessoalmente ou por seu representante legal. O secretário da mesa será de livre escolha do presidente da Assembleia. Artigo 8º: Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco. Artigo 9º: Cada ação ordinária tem direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Capítulo IV - Da Administração da Sociedade: Artigo 10º: A Administração da Sociedade será exercida por uma Diretoria. Artigo 11º: A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 (dois) Diretores e, no máximo, 6 (seis) Diretores, sem denominação específica, eleitos e destituíveis em Assembleia Geral. Artigo 12º: Os Diretores serão eleitos por prazo de gestão de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos. Artigo 13º: Ocorrendo vacância, por qualquer motivo, de qualquer cargo na Diretoria, os demais Diretores assumirão as funções do Diretor a deixar o cargo até o término de seu prazo de gestão. Artigo 14º: Os Diretores tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo no livro das Atas da Diretoria, estando dispensados de prestar caução, e poderão receber uma remuneração mensal, que será levada à conta de despesas operacionais. Parágrafo Único: A forma e o montante da remuneração dos Diretores serão estabelecidos anualmente pela Assembleia Geral. Artigo 15º: Compete à Diretoria a administração e a gestão dos negócios sociais, podendo realizar todas as operações e praticar os atos necessários ou convenientes que se relacionarem com o objeto da sociedade, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei ou pelo presente Estatuto, atribuída a competência à Assembleia Geral, cabendo-lhe: (a) Convocar as Assembleias Gerais dos acionistas; (b) Levantar balanços intermediários e propor a sua aprovação à Assembleia Geral, juntamente com a proposta de distribuição e aplicação dos lucros, respeitando o disposto no Capítulo VI; (c) Submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório anual e as demonstrações financeiras de cada exercício; (d) Autorizar a criação, a alteração de endereço e a extinção de sucursais, filiais, agências ou dependências, inclusive no exterior; (e) Elaborar, modificar e aprovar instruções, organogramas, regimentos e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; e (f) Distribuir, entre seus membros, as funções da administração da sociedade. Artigo 16º: A administração dos negócios sociais em geral, a representação e a prática de todos os atos necessários a Companhia será feita por meio de 2 (duas) assinaturas sendo a de 1 (um) diretor em conjunto com outro diretor, ou a de 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador, ou por 2 (dois) procuradores em conjunto, observado o disposto nos Artigos 19º e 20º. Parágrafo Primeiro: No limite de suas atribuições, 02 (dois) diretores poderão constituir procuradores ou mandatários para, em conjunto de dois e na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Companhia. O instrumento especificará os poderes outorgados e o prazo de duração, que não poderá exceder a 01 (um) ano, salvo para fins judiciais ou para representação em processos administrativos de natureza tributária, que poderá ter prazo indeterminado. Artigo 17º: A Companhia poderá ser representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria ou por procurador com poderes específicos, nos atos relativos a: (a) recebimento de citação inicial ou prestação de depoimento pessoal em Juízo; e (b) recebimento de intimações e prestação de declarações extrajudiciais. Artigo 18º: Ressalvado o disposto nos Artigos 19º e 20º deste Estatuto, caberá aos Diretores ou aos procuradores, nos termos do Artigo 16º acima, a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração e representação da Companhia dispondo eles dos poderes necessários para, entre outros: (a) Representação da companhia em Juízo e fora dele, ativa e passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas, autoridades federais, estaduais e municipais, bem como autarquias, sociedade de economia mista e entidades paraestatais; (b) A administração dos negócios sociais, inclusive compra, venda, troca ou a alienação por qualquer outra forma, de bens móveis da companhia, determinando os respectivos termos, preços e condições; e (c) A assinatura de quaisquer contratos ou documentos de natureza financeira, mesmo que importem em responsabilidade ou obrigação da companhia, incluindo, mas não se limitando a, escrituras, títulos de dívida, cambiais, movimentação de contas bancárias, emissão de cheques e/ou ordens de pagamento, trabalhistas ou não, sem limitação de valor. Parágrafo único: As procurações outorgadas pela Companhia, além de mencionarem expressamente os poderes conferidos, deverão, com exceção daquelas para fins judiciais ou para representação em processos administrativos de natureza tributária, conter um período de validade limitado de no máximo 1 (um) ano. Artigo 19º: Dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral Extraordinária, a prática dos seguintes atos, respeitado o disposto no Artigo 16º: (a) Aquisição, alienação e oneração ou gravame, de qualquer natureza, de participações societárias; (b) Adquirir, vender ou de qualquer outra forma dispor, dar em garantia ou onerar, bens, de qualquer natureza, da companhia, cujo valor de mercado exceda a importância de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (c) Contratos com os diretores, ou modificações a estes contratos, assim como a assuntos de quaisquer obrigações que possam significar benefícios para as pessoas referidas; (d) Constituir, dissolver ou liquidar empresas subsidiárias; (e) Firmar quaisquer contratos, cujo valor, individual ou global exceda a importância de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), incluindo os de construção, comodato e locação. Artigo 20º: Os seguintes atos poderão ser praticados individualmente pelos diretores ou por procuradores constituídos nos termos do presente Estatuto: (a) Requerimentos com órgãos públicos ou particulares relativos a declarações sobre a companhia; (b) Inscrições e prestações de informações para órgãos públicos ou particulares; (c) Nomeação de prepostos para a Justiça do Trabalho; (d) Outorga de procurações exclusivamente para a representação perante órgãos públicos e particulares, com vistas ao cumprimento de formalidades necessárias à legalização e ao regular funcionamento da companhia; (e) Endosso de títulos para depósito em conta da companhia ou para cobrança bancária; (f) Declarações para importação e exportação; (g) Emissão de guias para recolhimento de impostos; (h) Contratos de qualquer valor ou natureza quando celebrados com quaisquer dos acionistas; (i) Aplicações e resgates de recursos em instituições financeiras em nome e para a transferência para contas da própria companhia. Artigo 21º: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros. Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo 22º: A Companhia terá um Conselho Fiscal não permanente, composto de no mínimo 3 (três) membros e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e suplentes de igual número, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral que deliberar sua instalação e que fixará sua remuneração, respeitados os limites legais, sendo certo que qualquer acionista poderá, a qualquer tempo, requerer a instalação do Conselho Fiscal da Companhia. Quando de seu funcionamento, o Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes conferidos por lei. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço e Lucros. Artigo 23º: O exercício social tem início em 1o de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social deverão ser levantadas as demonstrações financeiras, para submissão, dentro de 120 (cento e vinte) dias após o término do exercício social, à aprovação da Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo Primeiro: É facultado à Diretoria determinar o levantamento de balanços em períodos menores, inclusive mensais, para fins de distribuição de dividendos intermediários ou intercalares que, quando distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Neste caso, quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, submeterão as demonstrações financeiras para aprovação da Assembleia Geral. Artigo 24º: Os acionistas terão direito ao recebimento de um dividendo anual obrigatório de, no mínimo, 1% (um por cento) do lucro liquido do exercício, deduzido ou acrescido dos seguintes valores: (i) Os prejuízos acumulados e a provisão para imposto de renda serão deduzidos dos resultados do exercício financeiro; (ii) 5% (cinco por cento) do lucro líquido será destinado para constituição de reserva legal, que não deverá exceder 20% (vinte por cento) do capital da Companhia; (iii) o saldo remanescente do lucro terá o destino que lhe for determinado pela Assembleia Geral. Artigo 25º: A Companhia poderá pagar aos seus acionistas, mediante aprovação da Assembleia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Capítulo VII - Liquidação e Dissolução: Artigo 26º: A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos por lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá o modo de liquidação e elegerá os liquidantes e o Conselho Fiscal, se requerida a instalação deste, que funcionarão no período de liquidação. Capítulo VIII - Disposições Gerais: Artigo 27º: O valor de reembolso das ações, nos casos em que é assegurado em lei, será igual ao valor de patrimônio liquido das ações, apurado com base em balanço levantado na forma prevista em lei. Artigo 28º: Caberá a Assembleia Geral deliberar a respeito das operações de transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleição e destituição de liquidantes e julgamento de contas. Artigo 29º: Nos casos omissos ou duvidosos aplicar-se-ão as disposições legais aqui vigentes. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3065905 e data de 12/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 07-07-2017\r\n\r\nOS: 367505\r\n\r\nId: 2051582"
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                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação AGE. Convidamos aos Acionistas a comparecer à AGE, a ser realizada às 10hs do dia 23/08/17, na sede da Cia., na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar (parte), Cidade Nova/ RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: Reeleição dos membros do Conselho de Administração. Documentos oriundos destas transações estão à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 11/08/17. Ismar Machado Assaly - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2051329"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "POSTO DE GASOLINA AMIGÃO DE PARACAMBI LTDA. - ME\r\n\r\nCNPJ: 10.730.437/0001-34 \r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo nº 2977/17 a LICENÇA AMBIENTAL, LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO, de nº 001/2017, com validade 10/08/2022, para Operar a Atividade ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS EM POSTOS COM TANQUES SUBTERRÂNEOS, no Endereço Rodovia Presidente Dutra, S/N - KM 215,5 Bairro Coroado, na cidade de Paracambi - RJ. \r\n\r\nId: 2051302"
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                            "COMPANHIA CONSTRUTORA VILAMAR\r\n\r\nCNPJ: 33.034.851/0001-04\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que requereu à Subsecretaria de Meio Ambiente - SUBMA, através do processo nº02/05/000637/2016, Licença Ambiental Municipal para execução de obras de urbanização das ruas 35,133,134; e execução de obras de urbanização parcial das ruas 36,38,40,41, e 140 todos do PAA / PAL - 6172 / 18529, em Pedra de Guaratiba.\r\n\r\nId: 2051489"
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                        "2051472": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8791-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA CEDAE (\"Companhia\") vem pelo presente informar aos Srs. Acionistas que foi aprovada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 28 de abril de 2017, às 17h, na Sede Social da Companhia, a destinação do lucro líquido auferido pela Companhia no exercício social de 2016 da ordem de R$ 379.227.197,34 (trezentos e setenta e nove milhões, duzentos e vinte e sete mil, cento e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), conforme Proposta da Administração da Companhia, em especial no que se refere à distribuição dos dividendos obrigatórios, apurados no valor de R$ 90.066.459,37, isto é, R$ 0,62047259 por ação, sendo o valor correspondente ao Acionista Majoritário (\"Estado do Rio de Janeiro\") de R$ 90.066.087,87 e o valor correspondente aos Acionistas Minoritários de R$ 371,50. \r\n\r\nInforma ainda, que conforme deliberação em reunião do Conselho de Administração, realizada em 10 de agosto de 2017, a fim de regulamentar a forma e prazo de pagamento dos dividendos, foi aprovado o seguinte:\r\n\r\na) o pagamento parcial dos dividendos ao Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); \r\n\r\nb) os dividendos remanescentes apurados em favor do Estado do Rio de Janeiro serão pagos obrigatoriamente até o dia 31 de dezembro de 2017. \r\n\r\nc) a partir desta data, estão disponíveis para resgate pelos acionistas minoritários, a integralidade dos dividendos obrigatórios apurados, proporcionalmente às suas respectivas ações; \r\n\r\nConforme art. 205, §1º da Lei 6.404/76, os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal ou creditados em conta corrente dos acionistas, nos bancos por eles indicados, desde que seja providenciada, junto à Companhia, a sua atualização cadastral. \r\n\r\nPara isso, é necessário que os senhores acionistas minoritários compareçam no horário comercial à sede social da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 2.655, 6° andar, Ala Laranjal, setor Assessoria de Mercado de Capitais e de Relações com Investidores - AMI-DP, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ munidos de documento de identidade (RG/CNH e CPF) para a referida atualização, trazendo consigo todos os dados e códigos das suas contas bancárias para as quais serão direcionados os respectivos créditos ou comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nOs acionistas que se fizerem representar por procuradores ou representantes legais deverão outorgar poderes específicos por instrumento público, com prazo de validade e informando a quantidade de ações de sua propriedade bem como os dados bancários completos para crédito em conta.\r\n\r\nDestacamos que, de acordo com o artigo 52 do Estatuto Social da Companhia e do art. 287,II, \"a\" da Lei de S/A , os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, serão revertidos a favor da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de\r\n\r\nRelações com Investidores\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/08/2017 \r\n\r\nId: 2051472"
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                        "2051585": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n5.959/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n4811.49.90\r\n\r\n5.960/2017-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8477.80.90\r\n\r\n5.961/2017-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n5.962/2017-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n5.963/2017-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n6603.20.00\r\n\r\n5.964/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\n5.965/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.90.90\r\n\r\n5.966/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.70.00\r\n\r\n5.967/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n6307.90.90\r\n\r\n5.968/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\n5.969/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.71.00\r\n\r\n5.970/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n6.016/2017-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n7002.20.00\r\n\r\n6.017/2017-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n7002.20.00\r\n\r\n6.018/2017-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n7002.20.00\r\n\r\n6.019/2017-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n7002.20.00\r\n\r\n6.020/2017-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n7015.90.90\r\n\r\n6.021/2017-RJ\r\n\r\n04.079.887/0004-59\r\n\r\n8441.10.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2051585"
                        ],
                        "2051294": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (Vale) informa que o prazo para que seus acionistas manifestem suas intenções de: (a) converter suas ações preferenciais em ações ordinárias de emissão da Companhia, e/ou (b) permutar seus American Depositary Shares (“ADSs”) preferenciais, que representam ações preferenciais, por American Depositary Shares ordinários, que representam ações ordinárias (“Conversão Voluntária”) terminou nesta data. A Vale informa, ainda, que um total de 1.660.581.830 ações preferenciais (incluindo as ações preferenciais representadas por ADSs preferenciais), correspondente a 84,4% das ações preferenciais em circulação (excluindo ações em tesouraria), foram entregues para conversão ou permuta, conforme o caso, pelos seus detentores, de acordo com as informações fornecidas pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, pelo Banco Bradesco S.A., banco escriturador das ações de emissão da Vale, e pelo Citibank, agente da conversão voluntária. Assim sendo, o número de ações preferenciais entregue para conversão superou a adesão mínima da Conversão Voluntária de 54,09% das ações preferenciais em circulação. O atingimento do mínimo para a conversão era uma condição necessária para a eficácia das deliberações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária da Vale de 27/06/2017, relativas à reestruturação societária da Vale e mudanças na governança corporativa. A Companhia manterá seus acionistas e o mercado devidamente informados sobre os próximos passos relativos à operação. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2017. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2051294"
                        ],
                        "2051560": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE: Fazemos referência à proposta de reestruturação da governança corporativa da Vale S.A. (“Vale” ou “Companhia”) aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27.06.2017 (“Proposta”), para informar que, tendo em vista ter sido verificada a adesão de mais de 54,09% das ações preferenciais classe “A” (excluídas as ações em tesouraria) de emissão da Companhia à conversão voluntária prevista na Proposta, conforme Fato Relevante divulgado em 11.08.2017, foi realizada, nesta data, Assembleia Geral Extraordinária da Valepar S.A., na qual foi a aprovada a incorporação desta pela Vale. Em virtude da referida incorporação, os acionistas da Valepar passam a deter participação direta na Vale, tendo sido a Valepar consequentemente extinta. A Vale informa ainda, que, conforme previsto na Proposta, a Litel Participações S.A., Bradespar S.A., BNDES Participações S.A. - BNDESPAR e Mitsui & Co., Ltd. celebraram, nesta data, Acordo de Acionistas da Vale, vinculando 20% das ações ordinárias de emissão da Companhia, com prazo de três anos. Por fim, informamos a intenção do Conselho de Administração da Vale em convocar Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em até 65 dias, para deliberar sobre a eleição de membros independentes para os cargos vagos do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2017. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2051560"
                        ],
                        "2051558": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (Vale) informa que, considerando as informações parciais recebidas até o momento da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, do Banco Bradesco S.A., o banco escriturador das ações de emissão da Vale, e do Citibank, N.A., o agente da conversão voluntária, um total de ações preferenciais de 1.421.178.947 (incluindo as ações preferenciais representadas por American Despositary Shares - ADSs - preferenciais), correspondente a 72,2% do total de ações preferenciais em circulação (excluindo ações em tesouraria), aderiu à conversão de acordo com a oferta previamente anunciada pela Vale para: (a) converter as ações preferenciais em ações ordinárias emitidas pela companhia; ou (b) converter as ADSs representadas por ações preferenciais em ADSs representadas por ações ordinárias (a “Conversão Voluntária”). Estes resultados indicam que já foi superado o percentual mínimo para a Conversão Voluntária de 54,09% das ações preferenciais em circulação (excluindo as ações em tesouraria). O prazo para a Conversão Voluntária se expira amanhã, dia 11 de agosto de 2017, podendo, portanto, haver alteração desse resultado parcial. Ao final do dia 11 de agosto, o resultado definitivo será conhecido, quando se informará ao mercado o total de ações preferenciais e ADSs preferenciais convertidas, bem como o percentual correspondente do total de ações preferenciais em circulação (excluindo as ações em tesouraria) entregues para conversão. Na manhã do dia 14 de agosto, serão realizadas duas conferências telefônicas e webcasts. A primeira, em português, ocorrerá às 10h00 da manhã, horário do Rio de Janeiro. A segunda, em inglês, ocorrerá às 10h 45 minutos, horário do Rio de Janeiro (9h 45 minutos da manhã em Nova Iorque e 14h 45 minutos em Londres). Acesso às conferências telefônicas/webcasts: Conferência em português às 10h: Dial-in com conexões no Brasil: +55 11 3193-1001 e +55 11 2820-4001 - Dial-in com conexões nos Estados Unidos: +1 786 924-6977 - Toll-free com conexões nos Estados Unidos: 1 800 492-3904 ou +1 888 700-0802 - Código de acesso: VALE; Conferência em inglês às 10h45: Dial-in com conexões no Brasil: +55 11 3193-1001 e +55 11 2820-4001 - Toll-free com conexões nos Estados Unidos: +1 866 262-4553 - Dial-in com conexões nos Estados Unidos: +1 412 317-6029 - Código de acesso: VALE. Para maiores informações sobre o processo de conversão, contate o Departamento de Relações com Investidores da Vale (+55 21 3485-3900 ou vale.ri@vale.com) ou acesse www.vale.com/novagovernanca. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nOmitido em 15.08.2017.\r\n\r\nId: 2051558"
                        ],
                        "2049777": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARTON WEGA INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 23.787.041/0001-75\r\n\r\nCARTON WEGA INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040853, com validade até 07 de agosto de 2021, para realizar a atividade de fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão, impressos ou não, simples, plastificados ou de acabamento especial, na ESTRADA UNIÃO INDUSTRIA, Nº 140 KM 131, ÁREA \"A3\" - CENTRO, município de COMENDADOR LEVY GASPARIAN. (Processo n°: E-07/002.3498/2017) \r\n\r\nId: 2049777"
                        ],
                        "2050468": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TANQUEFER COMERCIAL DE TANQUES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.143.863/0001-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTANQUEFER COMERCIAL DE TANQUES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040726, com validade até 31 de julho de 2022, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos para reciclagem, de construção e demolição civil das classes A, B e C, e industriais classes IIA e IIB, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS OS MUNICÍPIOS. Processo n° E-07/509294/2010.\r\n\r\nId: 2050468"
                        ],
                        "2051530": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A3 ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 14.572.517/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA3 ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN040884, com validade até 15 de agosto de 2021, para implantação de um loteamento residencial, com 137 lotes, em um terreno de 47.805,39 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 283.264 m E e 7.597.882,58 m N, na ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SB 22, S/Nº, 4º DISTRITO - CAJUEIRO, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/002.8072/2013) \r\n\r\nId: 2051530"
                        ],
                        "2051022": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ATANOR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.664.323/0001-61\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ATANOR DO BRASIL LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04.08.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 para atividade de produção de fungicidas cúpricos (planta FC) e gerenciamento das áreas contaminadas sob investigação e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Basiléia, 590- Manejo no Município de Resende, no período de 01.11.2017 a 30.11.2017, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2051022"
                        ],
                        "2051299": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GARDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.477.737/0001-53\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas em sua sede social, sito a Praça Carlos Gianelli, S/N - loteamento Zona Mangueira - Alcântara - São Gonçalo/RJ, os documentos a que se referem o artigo 133 da Lei 6.404/76, referentes aos exercícios findos em 31.12.2016 e 31.12.2015. São Gonçalo, 14/08/2017, A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 368048\r\n\r\nId: 2051299"
                        ],
                        "2051371": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 14 de agosto de 2017, foi aprovada a distribuição de juros sobre o capital próprio, no valor total bruto de R$ 25.000.000,00, pago à razão de R$ 2,040612931 por ação, a partir de 01 de setembro de 2017. 1. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: 1.1. Juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 25.000.000,00, pagos à razão de R$ 2,040612931 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social; 1.2. Terão direito aos juros sobre o capital, os detentores de ações de emissão da companhia em 17/08/2017. A partir de 18/08/2017 as ações serão negociadas “ex-direitos” aos referidos juros; 1.3. Haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor; 1.4. Não sofrerão tal retenção, os acionistas pessoas jurídicas que sejam comprovadamente isentos ou imunes, cuja comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documentação comprobatória junto as agências do Itaú Unibanco S.A. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro; Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2051371"
                        ],
                        "2051009": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CLARIANT S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.452.113/0029-52\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCLARIANT S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.08.2017, Relatório de Acompanhamento de Auditoria Ambiental do ano base de 2016, para operar as fases 3 e 4 do Aterro Industrial de Resíduos Sólidos, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Resende-Quatis, Km 08 no município de Resende, no período de 15.08.2017 a 15.09.2017, no horário das 07:30 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2051009"
                        ],
                        "2048578": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "3PL BRASIL LOGÍSITCA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.249.671/0006-82\r\n\r\n3PL Brasil Logística S.A., inscrita no CNPJ 23.429.671/0006-82 torna publica que requereu a secretaria municipal de meio ambiente do Rio de Janeiro a Licença Municipal Operacional para armazenagem de produtos químicos localizada na Rua Francisco de Sousa e Melo, nº 1590, galpão 3 , setor 3PL, no bairro Cordovil localizada no Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2048578"
                        ],
                        "2050884": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRALLI REFRIGERANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.047.693/0001-30\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convocados os Srs. Acionistas da Centralli Refrigerantes S.A. para se reunir em AGO a ser realizada às 10:00 horas do dia 25 de agosto de 2017, na sede social, sita na Praia de Botafogo nº 374 - 7º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": (i) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas do relatório da administração e do parecer dos auditores independentes; e, (ii) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2017. Alexandre Fernandes Delgado - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368004\r\n\r\nId: 2050884"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2050958": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 08.451.236/0001- 56\r\n\r\nO Diretor da Cruz Vermelha Brasileira Filial Nova Iguaçu - ESESP, Escola de Especialização em Saúde Pública, sito Rua: Coronel Bernardino de Melo, nº 2085 - Centro - Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33147825, nos termos da Resolução SEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Curso Técnico de Saúde Bucal autorizado pelo Parecer CEE Nª 080/2012, ano letivo 2014 T30, Danielle da Silva Moises, matrícula 040522, Curso Técnico de Análises Clínicas autorizado pelo Parecer CEE Nº 080/2012, ano letivo 2015 T40, Valdir Pinheiro de Souza, matrícula 040959, Curso Técnico de Enfermagem, autorizado pelo Parecer CEE Nº 080/2012, ano letivo 2011 T220, Regina Celia Santana Moura, matrícula 05346, ano letivo 2012 T244, Daiane Ferreira Miranda, matrícula 038919, ano letivo 2014 T220, Valdinéa da Silva Lopes, matrícula 037116, ano letivo 2015 T253, Thainá Lourenço da Silva, matrícula 039587, Curso Técnico de Segurança do Trabalho autorizado pelo parecer CEE Nº 080/2012, ano letivo 2012 T49, Fabio Ilidio da Silva, matrícula 038652, Curso Técnico em Instrumentação Cirúrgica autorizado pelo Parecer CEE 428/2001, ano letivo 2004 T10, Valdinéa da Silva Lopes, matrícula 036054, Diretora: Ana Cristina Ligiéro de Souza designada \r\n\r\nOficio/CDIN 680/2009, Secretária Escolar: Sueli Batista, designada \r\n\r\nno Ofício/CDIN 680/2009, Profº Inspetor Escolar: Sandra Pereira Lima, ID 574162-9 e Tânia Corrêa Barcelos ID: 3409196-3. \r\n\r\nId: 2050958"
                    ],
                    "2051020": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SUL AMERICANO\r\n\r\nCNPJ: 33.917.261/0002-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SUL AMERICANO, mantido por Recreio Pindorama Para Crianças, CNPJ 33.917.261/0002-00, situado na Rua Fernandes Marinho nº 75, Bairro: Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33076561, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, autorizado pela Portaria nº 3667/ECDAT/1982, no ANO LETIVO DE 1985, Turma 3001: Wallas Rodrigues Filho, Matrícula 4215. Secretário Escolar: Francisco Lindomar Carneiro de Freitas, designado no Oficio CDCE-E 534/1990, Diretor: Antonio Aires Pereira, designado no Oficio 799 DAT/ 1979. Servidores que autorizam a publicação: Mychelle Araujo Carneiro Figueiredo ID 4428024-6 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2051020"
                    ],
                    "2050982": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC, Polo Porto Real mantido pelo Centro de Formação Aplicação e Cultura LTDA, CNPJ: 04.552.995/0001-54, sito na Av. Dom Pedro II, nº 845, Centro, município de Porto Real/RJ, Censo Escolar nº 33175241, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2014/2º semestre: Isabella Aparecida de Jesus Ribeiro da Silva, Matrícula 14001; Janete Santos Oliveira, Matrícula 14002; no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Abigail Lourenço da Silva, Matrícula 14003; Adenilson Fernandes Balieiro, Matrícula 14004; Alean Souza Ferreira da Silva, Matrícula 14005; Anderson da Silva Mancilha, Matrícula 14006; Antônia Jessiane da Conceição Silva, Matrícula 14007; Antonio Carlos dos Santos, Matrícula 14008; Caroline Fernanda Gomes, Matrícula 14009; Cibele Miriani de Souza, Matrícula 14010; Claudia Aparecida Jankunas Silva de Oliveira, Matrícula 14011; Claudia Liberato Fontes, Matrícula 14012; Clayton Silva dos Santos, Matrícula 14013; Danieli Regina Soares, Matrícula 14014; Decarlos José Rosendo da Silva Campijo, Matrícula 14015; Diego Fernando da Silva, Matrícula 14016; Durvanice de Oliveira Correia, Matrícula 14017; Elizabeth Gimenez da Silva, Matrícula 14018; Felipe de Jesus Pereira, Matrícula 14019; Gabriel Moreira de Oliveira, Matrícula 14020; Gilson Silva Alves, Matrícula 14021; Heloisio Agnaldo Lucio de Oliveira, Matrícula 14022; Irratiel Calixtro Selage, Matrícula 14023; Joelma Rocha Santos, Matrícula 14024; José Eliomar da Silva, Matrícula 14025; Jose Lopes Viana, Matrícula 14026; Juliana de Aquino Amaral Melo, Matrícula 14027; Larissa de Oliveira, Matrícula 14028; Lilian Ferreira Alves da Silva Salles, Matrícula 14029; Luciano Aparecido da Silva, Matrícula 14030; Luiz Rosa de Moraes, Matrícula 14031; Maicon André Ferreira, Matrícula 14032; Maria dos Santos Noia da Silva, Matrícula 14033; Maurício Coelho de Oliveira, Matrícula 14034; Miriam de Souza Ricardo, Matrícula 14035; Nilton Fernando Verardo Pires, Matrícula 14036; Nivaldo de Almeida, Matrícula 14037; Pedro Paulo de Souza, Matrícula 14038; Rafael Muniz, Matrícula 14039; Ronaldo Aparecido Alves, Matrícula 14040; Rosangela de Matos Lopes Santos, Matrícula 14041; Samuel Gomes Alexandre dos Santos, Matrícula 14042; Taiane Gisele Leite da Costa, Matrícula 14043; Tatiane dos Santos Pinto, Matrícula 14044; Vera Lúcia Leite, Matrícula 14045; Zezildo dos Santos Menezes, Matrícula 14046; no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre: Alessandra Oliveira das Neves, Matrícula 14047; Judite Ferreira, Matrícula 14048; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre: Flávio Gabriel Leandro Soares, Matrícula 14049; no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre: Isabella Aparecida de Jesus Ribeiro da Silva, Matrícula 14050; Janete Santos Oliveira, Matrícula 14051; no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: André Luís Caires Chaves Filho, Matrícula 14052; Artur Ferreira de Campos, Matrícula 14053; Edson José da Silva Souza, Matrícula 14054; no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre: Abigail Lourenço da Silva, Matrícula 14055; Adenilson Fernandes Balieiro, Matrícula 14056; Adriano Cesar Alvarenga, Matrícula 14057; Alean Souza Ferreira da Silva, Matrícula 14058; Alex Bertolino, Matrícula 14059; Ana Paula Araujo Rosado da Silva, Matrícula 14060; Anderson da Silva Mancilha, Matrícula 14061; Anderson dos Santos da Silva, Matrícula 14062; Antônia Jessiane da Conceição Silva, Matrícula 14063; Antonio Carlos Brito Bento, Matrícula 14064; Antonio Carlos dos Santos, Matrícula 14065; Arthur Lopes Coelho Conceição, Matrícula 14066; Caio Lisboa do Vale, Matrícula 14067; Caio Rafael de Morais, Matrícula 14068; Caroline Fernanda Gomes, Matrícula 14069; Cibele Miriani de Souza, Matrícula 14070; Cintia Monteiro, Matrícula 14071; Claudia Aparecida Jankunas Silva de Oliveira, Matrícula 14072; Claudia Liberato Fontes, Matrícula 14073; Claudio Francisco de Souza, Matrícula 14074; Clayton de Assis Teixeira, Matrícula 14075; Clayton Silva dos Santos, Matrícula 14076; Clovis Cordeiro da Silva Cardoso, Matrícula 14077; Danieli Regina Soares, Matrícula 14078; David Denis Godoi, Matrícula 14079; Déborah da Silva Sousa, Matrícula 14080; Decarlos José Rosendo da Silva Campijo, Matrícula 14081; Diego Fernando da Silva, Matrícula 14082; Durvanice de Oliveira Correia, Matrícula 14083; Ederson Aparecido Inácio, Matrícula 14084; Edilon Santos da Cruz, Matrícula 14085; Edmilson de Souza Cruz Junior, Matrícula 14086; Elizabeth Gimenez da Silva, Matrícula 14087; Erykson Saraiva Pereira, Matrícula 14088; Felipe de Jesus Pereira, Matrícula 14089; Fernando de Oliveira Arrais, Matrícula 14090; Gabriel Moreira de Oliveira, Matrícula 14091; Gilson Silva Alves, Matrícula 14092; Gustavo Augusto da Silva, Matrícula 14093; Heloisio Agnaldo Lucio de Oliveira, Matrícula 14094; Hiago Santana Garnier, Matrícula 14095; Irratiel Calixtro Selage, Matrícula 14096; Ivan Glauber Renato dos Santos, Matrícula 14097; Jaqueline Rocha da Silva, Matrícula 14098; Joelma Rocha Santos, Matrícula 14099; José Eliomar da Silva, Matrícula 14100; Jose Lopes Viana, Matrícula 14101; Juliana de Aquino Amaral Melo, Matrícula 14102; Kátia Cristina Abade Oliveira, Matrícula 14103; Larissa de Oliveira, Matrícula 14104; Lilian Ferreira Alves da Silva Salles, Matrícula 14105; Luana Oliveira dos Santos, Matrícula 14106; Luciano Aparecido da Silva, Matrícula 14107; Luiz Henrique Felipe da Conceição, Matrícula 14108; Luiz Rosa de Moraes, Matrícula 14109; Maicon André Ferreira, Matrícula 14110; Maicon Roberto da Silva, Matrícula 14111; Maria dos Santos Noia da Silva, Matrícula 14112; Maria José da Silva Claro, Matrícula 14113; Mariza Muniz Caetano, Matrícula 14114; Mateus Martins da Silva, Matrícula 14115; Matheus Ferreira Turibio, Matrícula 14116; Matheus Gimenez Petroni, Matrícula 14117; Maurício Coelho de Oliveira, Matrícula 14118; Miriam de Souza Ricardo, Matrícula 14119; Natani Fernanda da Silva, Matrícula 14120; Nilton Fernando Verardo Pires, Matrícula 14121; Nivaldo de Almeida, Matrícula 14122; Odirlei Aparecido de Souza, Matrícula 14123; Orcina Carolina Leite, Matrícula 14124; Oscar de Oliveira Cesar, Matrícula 14125; Otávio Augusto Vieira da Maia, Matrícula 14126; Pedro Paulo de Souza, Matrícula 14127; Rafael Felipe Souza Silva, Matrícula 14128; Rafael Muniz, Matrícula 14129; Reginaldo de Siqueira Cunha, Matrícula 14130; Rodrigo Antonio dos Santos, Matrícula 14131; Rogério Donizeti Affonso, Matrícula 14132; Ronaldo Aparecido Alves, Matrícula 14133; Rosangela de Matos Lopes Santos, Matrícula 14134; Samuel Gomes Alexandre dos Santos, Matrícula 14135; Sheila Renata Dias Melo, Matrícula 14136; Taiane Gisele Leite da Costa, Matrícula 14137; Tatiane dos Santos Pinto, Matrícula 14138; Thalia de Oliveira Lucas, Matrícula 14139; Valdirene Gomes Pinto, Matrícula 14140; Vanderléia da Conceição Rodrigues de Oliveira, Matrícula 14141; Vanessa Maria de Souza Marinho, Matrícula 14142; Vera Lúcia Leite, Matrícula 14143; Zezildo dos Santos Menezes, Matrícula 14144. Torna sem efeito a publicação em Diário Oficial de 11/11/2016, página 29, referente a aluna Flavia Santos Santana, concluinte do curso de Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental 1º SEM./2015 e Médio 1º SEM./2016. Secretário(a): Josué Jesus da Silva, Processo nº E-03/007/1922/16, Diretor(a): João Carlos Tresse, Processo nº E-03/10.203.287/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3, Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8.\r\n\r\nId: 2050982"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2051574": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 009/2017: Data: 12 de setembro de 2017, às 13 horas. Local: Avenida Rio Branco, nº 124, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 071 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de Seropédica, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retidos e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da Concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto a Comissão de Leilão da Prefeitura, situada a Rua Maria Lourenço, nº 18, Fazenda Caxias, Seropédica/RJ, em dias úteis, das 9h às 16h, ou ainda no sítio eletrônico www.seropedica.rj.gov.br e www.aplpatios.com.br. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2051574"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2051461": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, MEIOS DE HOSPEDAGENS E GASTRONOMIA DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ N.º 30.132.815/0001-95\r\n\r\n(SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE NITERÓI)\r\n\r\nCOM SEDE E FORO NA RUA CADETE XAVIER LEAL N.º 29 - CENTRO - NITERÓI/RJ, COM BASE TERRITORIAL NOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE, MACAÉ, NITERÓI, SÃO GONÇALO E SÃO PEDRO D' ALDEIA.\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, convoco os empregados associados da Categoria de Hotéis, Meios de Hospedagens e Gastronomia dos municípios acima referidos, em pleno gozo de seus direitos sindicais, para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 04 de setembro de 2017 às 16:00h em primeira convocação ou às 16h:30min. em segunda e ultima convocação, na sede desta entidade sindical, sito a Rua Cadete Xavier Leal, 29 - Centro - Niterói/RJ, para escolha em Ata da Comissão Eleitoral que será composta por 03 (três) membros efetivos e 03 suplentes, especificados como Presidente e Secretários que convocarão as eleições para o quinquênio de 2018 a 2023, ficando também responsável por todo o processo eleitoral. Tudo em conformidade com o Título V, Seção I, Art. 28 das disposições Estatutárias. Sergio Trajano de Sá - Presidente\r\n\r\nId: 2051461"
                        ],
                        "2051575": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTARIA CREFITO-2/GAPRE/ Nº 071,\r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, inclusive a fixada no Inciso XVI do Art. 39 da Resolução COFFITO-182, e, de acordo com o decidido na 1.731ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizada em 18.07.2017, determina a ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR e designa os membros integrantes da COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. DECIDE: Art.1º- Determinar a ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, tendo como indiciado o funcionário, o Sr. ANDRÉ MONTEIRO DE SOUZA, Motorista I, matrícula nº 147, em razão da ocorrência consignada no relatório apresentado perante o Supervisor do Departamento de Fiscalização - DEFIS, pelo motorista em comento, envolvendo acidente de trânsito com o Veículo Fiat/Siena - Placa KWG-8222, desta Autarquia, e a motocicleta Placa KXC-6809, conduzida pelo Sr. Eduardo (96437-9646), na interseção das vias: Rua Barão de Capanema e Avenida Santa Cruz, em Bangu, sendo que não houve registro policial mediante Boletim de Ocorrência. Art.2º- Designar para membros da COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, na qualidade de Presidente, o Sr. ANDRÉ HENRIQUE CARDOZO ALVES - Assistente Administrativo II - matrícula nº 87, o Sr. CARLOS DE MAGALHÃES PIOMONTE - Supervisor de Logística, matrícula nº 93, de Secretário, e de Vogal, o Sr. WILLIAM BARBOSA PEGADO, Motorista II, matrícula nº 21, devendo a Comissão ser instalada em prazo não superior a 5 (cinco) dias da publicação deste ato normativo. Art.3º - Fixar o prazo de 20 (vinte) dias para a conclusão dos trabalhos por parte da Comissão de Sindicância, com apresentação de parecer conclusivo, podendo, uma vez justificado, ser renovado o prazo por igual período. Art.4º- O rito processual obedecerá ao disposto na Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e, aqueles por analogia pertinentes inseridos na Lei nº 8.112/90, sendo subsidiado, no que couber, pelo Código de Processo Civil e demais legislação pertinente. Art.5º- Fica assegurado aos membros da Comissão de Sindicância, o livre acesso ao cadastro e aos dados do funcionário, ora indiciado, e total apoio administrativo, e do jurídico por parte dos integrantes da Procuradoria Jurídica do CREFITO-2. Art.6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDra. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2051575"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051511": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 18.264/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 75/2017\r\n\r\nOBJETO “Aquisição de material e ferramentas para os serviços contínuos de limpeza urbana” - conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/08/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 17/08/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2051511"
                        ],
                        "2051513": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 14.769/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP - Nº 76/2017\r\n\r\nOBJETO “Aquisição de PNEUS e válvulas para uso em veículo oficial, leve e pesados, para atender as necessidades da Secretaria de Transportes, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Secretaria de Política Social, Trabalho e Habitação. Através da modalidade Registro de Preços pelo período de 12 (doze) meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/08/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETRA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 18/08/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2051513"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051630": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Pregão 89\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação solicita que as publicações do dia 25/07/2017, que marcam o Pregão n°89/2017 - Proc. 1460/2017 para o dia 25/08/2017 sejam desconsideradas. E que o citado pregão ocorrerá no dia 17/08/2017 às 15:00h, conforme publicações do dia 31/07/2017.\r\n\r\nId: 2051630"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051586": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO nº. 1311/2017.\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci no uso de suas atribuições legais e no que preceitua a Lei Municipal nº 262 de 22 de dezembro de 2016 e Lei Federal nº. 4320/64.\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt° 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 318.000,00 (Trezentos e Dezoito Mil Reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.28.843.002.2006\r\n\r\nObrigações Tributárias e Contributivas\r\n\r\n00023\r\n\r\n3.3.90.47.00\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.04.124.004.2200\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n00533\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n08.01.04.122.003.2082\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00170\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n35.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n09.01.04.122.003.2085\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \r\n\r\n00198\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n78.000,00 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.10.301.010.2145\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00037\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.003.2050\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00066\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.01.04.122.003.2110\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n00010\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.01.08.244.025.2207\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00016\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.01.08.214.025.2216\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \r\n\r\n00020\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.01.08.244.026.2217\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00024\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.01.08.244.026.2217\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente \r\n\r\n00026\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n125.000,00 \r\n\r\nTOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n318.000,00\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.04.122.002.2003\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil \r\n\r\n00002\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n68.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.28.843.002.2006\r\n\r\nObrigações Tributárias e Contributivas\r\n\r\n00022\r\n\r\n3.3.90.47.00\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n78.000,00 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.10.301.010.2212\r\n\r\nContratação por Tempo Determinado \r\n\r\n00066\r\n\r\n3.1.90.04.00\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.003.2050\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil \r\n\r\n00002\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.01.08.242.008.2199\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n00014\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n55.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.01.08.244.025.2216\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n00021\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n125.000,00 \r\n\r\nTOTAL DAS ANULAÇÕES\r\n\r\n318.000.00\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nGabinete do Prefeito, 02 de maio de 2016.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2051586"
                        ],
                        "2051587": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO nº. 1316/2017.\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci no uso de suas atribuições legais e no que preceitua a Lei Municipal nº 262 de 22 de dezembro de 2016 e Lei Federal nº. 4320/64.\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt° 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 2.701.000,00 (Dois Milhões Setecentos e Um Mil Reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.28.843.002.2006\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n00027\r\n\r\n3.3.90.91.00\r\n\r\n13.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.28.843.002.2006\r\n\r\nPrincipal da Dívida Contratual Resgatado\r\n\r\n00028\r\n\r\n4.6.90.71.00\r\n\r\n95.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.04.124.004.2200\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P. Jurídica\r\n\r\n00533\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n31.500,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n08.01.04.122.003.2082\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00170\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n15.01.04.121.020.2161\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P. Jurídica\r\n\r\n00410\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n52.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n16.01.18.541.021.2159\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P. Jurídica\r\n\r\n00466\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n1.320.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n19.01.06.122.003.2197\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00557\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n65.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.616.500,00 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2034\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n00011\r\n\r\n3.3.90.91.00\r\n\r\n95.300,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.10.301.010.2035\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P. Jurídica \r\n\r\n00023\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.10.301.010.2145\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00037\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2034\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n00103\r\n\r\n3.3.90.91.00\r\n\r\n11.700,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n237.000,00 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.012.2051\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00008\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n147.500,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.012.2053\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil \r\n\r\n00012\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.003.2051\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00068\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.012.2052\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00069\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.012.2052\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00070\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n747.500,00 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.01.04.122.003.2110\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n00003\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.01.04.122.003.2110\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P. Jurídica\r\n\r\n00010\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n2.701.000,00\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.28.843.002.2006\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n00027\r\n\r\n3.3.90.91.00\r\n\r\n49.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.04.122.002.2003\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n00003\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n179.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.28.843.002.2006\r\n\r\nObrigações Tributárias e Contributivas\r\n\r\n00023\r\n\r\n3.3.90.47.00\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n04.01.04.122.003.2023\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00037\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.04.122.002.2003\r\n\r\nOutros Benef. Previd. do Serv ou do Militar\r\n\r\n00001\r\n\r\n3.1.90.05.00\r\n\r\n3.500,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.04.124.004.2200\r\n\r\nOutros Benef. Previd. do Serv ou do Militar\r\n\r\n00527\r\n\r\n3.1.90.05.00\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.04.124.004.2200\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00531\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n9.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.04.124.004.2200\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \r\n\r\n00532\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.04.124.004.2200\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P. Jurídica\r\n\r\n00534\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.28.843.002.2006\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P. Jurídica\r\n\r\n00541\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.04.124.004.2200\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente \r\n\r\n00535\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.04.124.004.2200\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente \r\n\r\n00536\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.28.843.002.2006\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00540\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.04.122.002.2003\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil \r\n\r\n00002\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n33.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.04.122.002.2003\r\n\r\nAuxílio-Alimentação\r\n\r\n00012\r\n\r\n3.3.90.46.00\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n04.01.04.122.003.2023\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00038\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n04.01.15.451.009.1069\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n00543\r\n\r\n4.4.90.51.00\r\n\r\n49.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n04.01.15.451.009.2028\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00545\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n04.01.04.122.003.2023\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P. Jurídica\r\n\r\n00542\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n108.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n04.01.15.451.009.2028\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P. Jurídica\r\n\r\n00547\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n04.01.15.451.009.2028\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P. Jurídica\r\n\r\n00548\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n92.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n04.01.15.451.009.2028\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n00549\r\n\r\n4.4.90.51.00\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n04.01.15.451.009.2028\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n00550\r\n\r\n4.4.90.51.00\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n04.01.04.122.003.2023\r\n\r\nOutros Benef. Previd. do Serv ou do Militar\r\n\r\n00032\r\n\r\n3.1.90.05.00\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n04.01.04.122.003.2023\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00037\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n19.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n04.01.04.122.003.2023\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P. Jurídica\r\n\r\n00041\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n04.01.04.122.003.2023\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P. Jurídica\r\n\r\n00042\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n07.01.20.606.014.2077\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \r\n\r\n00551\r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n07.01.04.122.003.2072\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n00102\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n07.01.20.606.014.192\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00162\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n23.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n08.01.04.122.003.2082\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n00166\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n08.01.04.122.003.2082\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00169\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n08.01.04.122.003.2082\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P. Jurídica\r\n\r\n00175\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n19.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n09.01.04.122.003.2088\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P. Jurídica\r\n\r\n00235\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n09.01.04.122.003.20.85\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00196\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n10.01.04.122.003.2092\r\n\r\nOutros Benef. Previd. do Serv ou do Militar\r\n\r\n00250\r\n\r\n3.1.90.05.00\r\n\r\n500,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n10.01.04.122.003.2092\r\n\r\nAuxílio-Alimentação\r\n\r\n00259\r\n\r\n3.3.90.46.00\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n11.01.04.122.003.2093\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n00280\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n11.01.04.695.017.2154\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P. Jurídica\r\n\r\n00311\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n47.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n12.01.04.122.018.2096\r\n\r\nAuxílio-Alimentação\r\n\r\n00362\r\n\r\n3.3.90.46.00\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n12.01.04.122.018.2096\r\n\r\nDiárias - Civil\r\n\r\n00354\r\n\r\n3.3.90.14.00\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n12.01.04.122.018.2096\r\n\r\nOutros Benef. Previd. do Serv ou do Militar\r\n\r\n00350\r\n\r\n3.1.90.05.00\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n14.01.04.062.003.2100\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n00390\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n15.01.04.121.020.2161\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n00404\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n15.01.04.121.020.2161\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente \r\n\r\n00414\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n16.01.18.541.021.2160\r\n\r\nRateio Pela particip. em Consórcio Público\r\n\r\n00470\r\n\r\n3.3.71.70.00\r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n17.014.04.124.004.2103\r\n\r\nOutros Benef. Previd. do Serv ou do Militar\r\n\r\n00476\r\n\r\n3.1.90.05.00\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n17.014.04.124.004.2103\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil \r\n\r\n00477\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n44.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n17.014.04.124.004.2103\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n00478\r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n17.014.04.124.004.2103\r\n\r\nAuxílio-Alimentação\r\n\r\n00489\r\n\r\n3.3.90.46.00\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.616.500,00 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2034\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n00011\r\n\r\n3.3.90.91.00\r\n\r\n95.300,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.10.301.010.2035\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \r\n\r\n00023\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.10.301.010.2145\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00037\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2034\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n00103\r\n\r\n3.3.90.91.00\r\n\r\n11.700,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n237.000,00 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.003.2050\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil \r\n\r\n00002\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.012.2051\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00007\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.012.2052\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00009\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n175.600,00\r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.012.2052\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00010\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n171.900,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n747.500,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.01.04.122.003.2110\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil \r\n\r\n00002\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DAS ANULAÇÕES\r\n\r\n2.701.000.00\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nGabinete do Prefeito, 02 de junho de 2017.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2051587"
                        ],
                        "2051588": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO nº. 1318/2017.\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cambuci no uso de suas atribuições legais e no que preceitua a Lei Municipal nº 262 de 22 de dezembro de 2016 e Lei Federal nº. 4320/64.\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt° 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.018.000,00 (Um Milhão e Dezoito Mil Reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.04.122.002.2003\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P. Jurídica\r\n\r\n00010\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.28.813.002.2006\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n00027\r\n\r\n3.3.90.91.00\r\n\r\n16.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n02.01.28.843.002.2006\r\n\r\nPrincipal da Dívida Contratual Resgatado\r\n\r\n00028\r\n\r\n4.6.90.71.00\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n08.01.04.122.003.2082\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00170\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n19.01.06.122.003.2197\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00557\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n254.000,00 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.04.122.010.2034\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P. Jurídica \r\n\r\n00009\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.10.301.010.2145\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00037\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n110.000,00 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.012.2053\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil \r\n\r\n00012\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.012.2053\r\n\r\nObrigações Patronais \r\n\r\n00014\r\n\r\n3.1.91.13.00\r\n\r\n114.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.012.2053\r\n\r\nAuxílio Alimentação\r\n\r\n00016\r\n\r\n3.3.90.46.00\r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.365.012.2064\r\n\r\nAuxílio Alimentação\r\n\r\n00064\r\n\r\n3.3.90.46.00\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.003.2050\r\n\r\nMaterial de Consumo \r\n\r\n00066\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n634.000,00 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.01.04.122.003.2110\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P. Jurídica\r\n\r\n00011\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.01.08.244.025.2216\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente \r\n\r\n00022\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n19.000,00 \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nTOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n1.018.000,00\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n414\r\n\r\n07.01.20.606.014.2077\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P. Jurídica\r\n\r\n00157\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n254.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n254.000,00 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.10.302.010.2204\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n00090\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.10.302.010.2204\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P. Jurídica\r\n\r\n00091\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n907\r\n\r\n05.01.10.302.010.2204\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n00092\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n110.000,00 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.003.2050\r\n\r\nOutros Benef Previ do Servidor ou do Militar\r\n\r\n00001\r\n\r\n3.1.90.05.00\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.003.2050\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil \r\n\r\n00002\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n431.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.012.2053\r\n\r\nOutros Benef Previ do Servidor ou do Militar\r\n\r\n00011\r\n\r\n3.1.90.05.00\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.012.2063\r\n\r\nOutros Benef Previ do Servidor ou do Militar\r\n\r\n00024\r\n\r\n3.1.90.05.00\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.012.2063\r\n\r\nObrigações Patronais \r\n\r\n00027\r\n\r\n3.1.91.13.00\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.361.012.2195\r\n\r\nObrigações Patronais \r\n\r\n00037\r\n\r\n3.1.91.13.00\r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.365.012.2054\r\n\r\nOutros Benef Previ do Servidor ou do Militar\r\n\r\n00044\r\n\r\n3.1.90.05.00\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.365.012.2054\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil \r\n\r\n00045\r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.365.012.2054\r\n\r\nDiárias - Civil\r\n\r\n00048\r\n\r\n3.3.90.14.00\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.365.012.2064\r\n\r\nOutros Benef Previ do Servidor ou do Militar\r\n\r\n00058\r\n\r\n3.1.90.05.00\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n908\r\n\r\n06.01.12.365.012.2064\r\n\r\nObrigações Patronais \r\n\r\n00061\r\n\r\n3.1.91.13.00\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n634.000,00 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.01.08.244.025.2207\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - P. Jurídica\r\n\r\n00017\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n900\r\n\r\n906\r\n\r\n03.01.08.244.025.2207\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente \r\n\r\n00018\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nTOTAL DAS ANULAÇÕES\r\n\r\n1.018.000.00\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nGabinete do Prefeito, 03 de julho de 2017.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2051588"
                        ],
                        "2051578": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA Nº 30 S.M.A de 30 de junho 2017.\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc...\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCONCEDER GOZO DE LICENÇA PRÊMIO, pelo prazo de 06 (seis) meses, com início em 01/07/2017 e término em 27/12/2017 referente ao período de 01/02/1999 a 01/02/2009 a(o), JURANDIR GARCIA QUARTEROLI , funcionário (a) desta Prefeitura, matrícula nº 200.0802, admitido(a) ao serviço em 01/02/2003 na forma que estabelecem os artigos 107 e 145, § 3º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (L.C. 01/93) e 97, § 3º da Lei Orgânica deste\r\n\r\nMunicípio.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nGabinete da Secretária,30/06/2017\r\n\r\nFabricia Fernandes Da Silva\r\n\r\nSecretária Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2051578"
                        ],
                        "2051580": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº 066, de 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nConsiderando que a Constituição Federal em seu Art. 40, § 7º garante aos segurados dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos da União, do Distrito Federal e dos Municípios, que contribuíram para o Regime de Previdência Contributiva e Solidária do Ente Público o direito ao benefício da Pensão por Morte;\r\n\r\nConsiderando o que preceitua o Artigo 248, inciso I, alínea a da LC nº 01/93 assegurando o direito à pensão vitalícia por morte do servidor HAMILTON SUETH CARDOSO à beneficiária LUCI DE REZENDE CARDOSO;\r\n\r\nConsiderando também os Artigo 21, 22, 23 e 24 da Lei nº 469 de 06/10/2003;\r\n\r\nO Diretor-Previdenciário do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 4º do Decreto nº1.304, de 8 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PENSÃO VITALÍCIA INTEGRAL POR MORTE do servidor HAMILTON SUETH CARDOSO, matrícula nº 200.0396, servidor na ativa, conforme Certidão de Tempo de Serviço, à viúva LUCI DE REZENDE CARDOSO, portadora da Carteira de identidade nº 21.692.506-5, inscrita no CPF sob o nº 127.626.427-52, requerida por meio do Processo Administrativo nº 4514/2017, nos termos dos Artigos 246, Artigo 248, inciso I, alínea “a” e Artigo 249, todos da LC nº 01/93 c/c Artigos 21 a 23 da Lei nº 469 de 06/10/2003; e, artigo 40, § 7º da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, conforme a seguir:\r\n\r\nPARCELA ÚNICA\r\n\r\nR$ 1.416,13\r\n\r\nProventos totais discriminados no valor de R$ 1.416,13 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e treze centavos). Valor este referente aos proventos na data do óbito do servidor.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeito a partir de 02 de julho de 2017 (data do óbito do servidor).\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci/RJ, 11 de agosto de 2017.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nPEDRO JORGE PINTO JUSTINO\r\n\r\nDIRETOR - PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nId: 2051580"
                        ],
                        "2051579": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº 065, de 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nConsiderando que a Constituição Federal em seu Art. 40, § 7º garante aos segurados dos Servidores Titulares de Cargos Efetivos da União, do Distrito Federal e dos Municípios, que contribuíram para o Regime de Previdência Contributiva e Solidária do Ente Público o direito ao benefício da Pensão por Morte;\r\n\r\nConsiderando o que preceitua o Artigo 248, incisos I, alínea a e II, alínea a da LC nº 01/93 assegurando o direito à pensão por morte do servidor FABRICIO OLIVEIRA LEMOS aos beneficiários ELIZETH PINTO FONTES PESSANHA e LUIS HENRIQUE MOREIRA LEMOS;\r\n\r\nConsiderando também os Artigo 21, 22, 23 e 24 da Lei nº 469 de 06/10/2003;\r\n\r\nO Diretor-Previdenciário do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 4º do Decreto nº1.304, de 8 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PENSÃO POR MORTE do servidor FABRICIO OLIVEIRA LEMOS, matrícula nº 200.1144, servidor na ativa, conforme ficha funcional, de forma vitalícia à companheira ELIZETH PINTO FONTES PESSANHA, portadora da Carteira de identidade nº 10954502-0, inscrita no CPF sob o nº 051600457-32, requerida por meio do Processo Administrativo nº 4318/2017, e de forma temporária ao filho menor de 21 anos LUIS HENRIQUE MOREIRA LEMOS, portador da Carteira de identidade nº 23.417.036-3, inscrito no CPF sob o nº 190.932.897-99, requerida por meio do Processo Administrativo nº 4359/2017, nos termos dos art. 246, art. 248, I, “a” e II, “a” e art. 249, todos da LC nº 01/93 c/c arts. 21 a 23 da Lei nº 469 de 06/10/2003; e, art. 40, § 7º e art. 226, § 3º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil c/c EC nº 41/2003, conforme a seguir:\r\n\r\nPROVENTOS A FIXAR\r\n\r\nR$ 1.162,50\r\n\r\nParcela que caberá ao beneficiário LUIS HENRIQUE MOREIRA LEMOS - 50%\r\n\r\nR$ 581,25\r\n\r\nParcela que caberá à beneficiária ELIZETH PINTO FONTES PESSANHA - 50%\r\n\r\nR$ 581,25\r\n\r\nAssim discriminado o valor de R$ R$ 1.162,50 (um mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), valores estes referentes à data do óbito do servidor, que deverão ser pagos na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cada beneficiário da pensão. De forma que, o valor a ser pago ao beneficiário temporário LUIS HENRIQUE MOREIRA LEMOS é de R$ 581,25 (quinhentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos); e o valor a ser pago à beneficiária da pensão vitalícia ELIZETH PINTO FONTES PESSANHA é de R$ 581,25 (quinhentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). Observa-se que no momento em que o Beneficiário da Pensão Temporária LUIS HENRIQUE MOREIRA LEMOS completar 21 anos, a fração que lhe cabia deverá ser revertida à beneficiária da Pensão Vitalícia ELIZETH PINTO FONTES PESSANHA, que passará a receber de forma vitalícia e integral.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeito a partir de 23 de junho de 2017 (data do óbito do servidor).\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci/RJ, 11 de agosto de 2017.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nPEDRO JORGE PINTO JUSTINO\r\n\r\nDIRETOR - PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nId: 2051579"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051593": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nREABERTURA DE CERTAME\r\n\r\nREFERÊNCIA: EDITAL Nº.: 004/2017\r\n\r\nOBJETO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO - CONTRATOS DE REPASSE - MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1513/2017 PMI\r\n\r\nFica marcada para o dia 18 de agosto de 2017 às 10 horas, na nova sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, a abertura dos envelopes de Proposta de Preços das empresas SILO ENGENHARIA LTDA, SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, SILTHUR CONSTRUTORA LTDA, MATOS COSTA ENGENHARIA LTDA EPP, SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, TENHA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, JAG COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A, R SIMBRA DISTRIBUIDORA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA e FP VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nClóvis Raimundo Thomé da Silva Neto - Secretário Municipal de Serviços Públicos - Matr. PMI nº 35.909\r\n\r\nId: 2051593"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051571": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO: 01/2017\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA DE CREDENCIAMENTO nº 001/2017\r\n\r\nProcesso nº 06/000052/2017\r\n\r\nOBJETO: Chamada pública para Credenciamento de profissionais e/ou entidades jurídicas de natureza pública ou privada, prestadoras de serviços hospitalares de assistência à saúde dos usuários do sus, devidamente constituídos e instalados na região noroeste fluminense ou a uma distância máxima de 100km (cem quilômetros) de italva, que prestarão atendimento complementar em partos normal e cesáreo (cesariana) às gestantes do município de italva, por um período de 12 (doze) meses, conforme tabela SUS e especificações constantes no presente Edital. DATA/HORA: 06/09/2017, às 14:00h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nJéssica Vieira R. de Freitas Fonte\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2051571"
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                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051438": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002 / 2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO COMUNICA O ADIAMENTO “SINE DIE” DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2017, QUE SERIA REALIZADA NO DIA 25 (VINTE E CINCO) DE AGOSTO DO CORRENTE ANO ÀS 10:00H, CONFORME DISPOSTO NO § 4 DO ARTIGO 6º DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 262/2014.\r\n\r\nNITERÓI, EM 14 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2051438"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051611": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 020/CPL/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/013.983\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO NA TRAVESSA CORONEL MONTEIRO DE BARROS, NO BAIRRO AUSTIN, NOVA IGUAÇU/RJ. A Tomada de Preços se realizará no dia 01 de SETEMBRO de 2017 às 14:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924 ou email: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 15 de Agosto de 2017.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2051611"
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                        "2051612": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 029/CPL/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/019.605\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO UTILIZANDO TÉCNICA DE SOLO GRAMPEADO/ATIRANTADO NO ACESSO DO VIADUTO DR. BARROS JÚNIOR, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. A Tomada de Preços se realizará no dia 01 de SETEMBRO de 2017 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924 ou email: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 15 de Agosto de 2017.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2051612"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051566": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 27/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS LOTADOS NO GABINETE DO PREFEITO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, pelo período de 12 (doze) meses. Valor estimado: R$ 35.000,00. DATA/HORA: 31/08/17 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 18/08/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, somente por escrito. Petrópolis, 14 de agosto de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2051566"
                        ],
                        "2051370": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 02/17\r\n\r\nInformamos que foram efetuadas alterações no Edital de Concorrência Pública 02/2017, que trata da “Execução de serviços de coleta manual e conteinerizada de RSU; operação de estação de transbordo e transporte de rsu a aterro sanitário; remoção de caixas brooks com poliguindaste; coleta de resíduos volumosos; capina e roçagem de vias urbanas; gerenciamento de RSS até o seu devido tratamento; progra ma de educação ambiental e conscientização pública; remediação, monitoramento e encerramento do aterro de Pedro do Rio e destinação final de RSU em aterro”, em atendimento à Diligência do TCE/RJ, conforme segue: foi alterada a redação dos seguintes itens: No Edital: Alteradas as parcelas de maior relevância constantes do item 4.3 do Anexo I do Edital; alterado item 9.1.2 e incluído 9.1.3; alterado item 8.1; alterada a redação do item 4.4 ao Anexo I. Foram efetuadas alterações na minuta do contrato, bem como no Anexo I - Termo de Referência e demais Anexos, ficando mantido o adiamento “sine die” até deliberação conclusiva do TCE/RJ. Informamos, ainda, que encontra-se à disposição o Edital com as devidas alterações no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Petrópolis, através do link petropolis.rj.gov.br ou no DELCA, sito à Av. Barão do Rio Branco, nº 2846 - 3º andar - Petrópolis/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A-4. Maiores informações: através dos telefones: (0XX24) 2233-8195/8202, ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com . As empresas que já adquiriram o Edital anteriormente poderão retirar o novo \r\n\r\nEdital com alterações, sem custo. Petrópolis, 14 de agosto de 2017. Vantoil Alves de Lima. Presidente da Comissão Permanente de\r\n\r\nLicitação.\r\n\r\nId: 2051370"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051594": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7608/2016\r\n\r\nEm atendimento a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de sua Pregoeira e Equipe de apoio, designados pela portaria nº 14.297/2017, torna público para conhecimento dos interessados, que foram realizadas correções no Edital de Licitação do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 001/2017 - Aquisição de medicamentos remune especialidades, destinados à Rede Municipal de Saúde de Quissamã: \r\n\r\n1 - Item 3.1 - Onde se lê: \"A despesa com o objeto desta licitação é estimada no valor total máximo de R$ 4.845.557,60 (Quatro milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) e será atendida pela...\" Leia-se: \" A despesa com o objeto desta licitação é estimada no valor total máximo de R$ 2.561.724,00 (Dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil, setecentos e vinte e quatro reais) e será atendida pela...\"\r\n\r\n2 - Item 3.3 - Onde se lê: \"O valor máximo estimado dos produtos, objeto desta licitação, foi orçado de acordo com o levantamento elaborado pelo Fundo Municipal de Saúde, com preço base referido à tabela Anvisa do mês de março de 2017.\" Leia-se: \"O valor máximo estimado dos produtos, objeto desta licitação, foi orçado de acordo com o levantamento elaborado pelo Fundo Municipal de Saúde no sítio eletrônico www.bancodepreços.com.br, site do TCE-RJ e por cotações com empresas do ramo, com preço base referido aos meses de março e maio de 2017.\"\r\n\r\n3 - Item 7 - Foi acrescentado o anexo VIII - Proposta de Preços (download no site https://www.quissama.rj.gov.br).\r\n\r\n4 - Item 12.1 - Onde se lê: \"A Proposta de Preço deverá ser elaborada através de arquivo gerado pelo sistema Supernova, disponibilizado pela Comissão de Licitação em mídia de armazenamento (pen drive) no formato Excel. A mesma deverá ser preenchida e entregue no dia da abertura do certame junto com uma via impressa da proposta gerada, devendo ser datada e assinada.\" Leia-se: \"A Proposta de Preço deverá ser elaborada através de arquivo gerado pelo sistema Supernova, está disponível para download no site da PMQ, https://www.quissama.rj.gov.br,e deverá ser elaborada pelo licitante e salva em mídia de armazenamento (pen drive) ou cd no formato Excel. A mesma deverá ser preenchida e entregue no dia da abertura do certame junto com uma via impressa da proposta gerada, devendo ser datada e assinada.\"\r\n\r\n5 - Informamos que disponibilizaremos no sítio eletrônico www.quissama.rj.gov.br, cópia atualizada do edital e anexos, de modo a conferir ampla publicidade a este certame, em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 12.257/11.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 14 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDense Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2051594"
                        ],
                        "2051595": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4170/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de conjunto radiológico, com instalação por parte da contratada, sem ônus para a contratante, destinado ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus - Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura da ordem de início do fornecimento.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA VISTORIA: 25/08/2017 - 09:30 horas. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 427.000,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 01/09/2017 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto HP 951, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nOBS: O edital estará disponível para retirada até o dia 25/08/2017, às 09:00 horas.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2051595"
                        ],
                        "2051596": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6079/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Cesta básica embalada individualmente em plástico resistente, para a população em situação de vulnerabilidade e risco social.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 12 meses, com entregas mensais, a partir da emissão da nota de empenho.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 382.152,00\r\n\r\nDATA DA APRESENTAÇÃO DAS AMOSTRAS: Até o dia 28/08/2017 às 17:00 hs.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 30/08/2017 - 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nDense Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2051596"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051601": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 026/2017 - Processo Administrativo nº 324/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto:Aquisição de kits de higiene bucal para escovação supervisionada da população nas Unidades Odontológicas da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 28 de Agosto de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 15 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2051601"
                        ],
                        "2051602": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 027/2017 - Processo Administrativo nº 317/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto:Contratação de empresa devidamente qualificada, para realização de Exames de Urologia em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 29 de Agosto de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 15 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2051602"
                        ],
                        "2051603": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 028/2017 - Processo Administrativo nº 331/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto:Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Gás Liquefeito de petróleo (GLP) para o Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade e Rede Hospitalar. Data e hora de abertura da licitação: Dia 30 de Agosto de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 15 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2051603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d'Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051628": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE ERRATA DE EDITAL Nº 2 DE EDITAL\r\n\r\nEDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ torna público a ERRATA Nº 2 DO EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 05/2017.\r\n\r\nVisando tornar mais explícitos os critérios de aceitação das propostas de preço para os itens objeto da licitação, promove a alteração na redação do subitem 13.6 do Edital: ONE SE LÊ: A adjudicação será feita pelo valor global e integrará a ata de julgamento; LEIA-SE: adjudicação será feita pelo valor global referente a cada item, considerando que pelo critério aceitação das propostas estabelecido poderá haver até 03 (três) diferentes licitantes adjudicados, o que integrará a ata de julgamento do certame\r\n\r\nO Edital completo, COM AS RETIFICAÇÕES, e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: www.pmspa.rj.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas na Sala de Licitações, no endereço já mencionado acima, ou pelo telefone: (22) 2621-7098.\r\n\r\nLEILA REGINA DA CONCEIÇÃO NEVES -Presidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2051628"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2051389": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE RATIFICAÇÃO do Processo Administrativo 7157/2017, visando à contratação emergencial de empresa de serviço de mão de obra de limpeza, através da Secretaria Municipal de Saúde. Empresa: RJC CAPINI MONITORAMAENTO LTDA-ME - CNPJ: 26.298.546/0001-64 no valor R$ 710.340,000 (setecentos e dez mil trezentos e quarenta reais). Informações: (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. Fabiano Andrade Vieira de Souza Secretário do Gabinete de Estratégia Governamental\r\n\r\nId: 2051389"
                        ],
                        "2051403": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTRATO Nº 102/2017 - PARTES: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA RJ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e EMPRESA: RJC CAPINI MONITORAMENTO - CNPJ - 26.298.546/0001-64 - PROCESSO: 7633/2017 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE MÃO DE OBRA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - DATA DA ASSINATURA: 14 DE AGOSTO DE 2017 - PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses. VALOR TOTAL: R$ 1.438,156 92 (hum milhão quatrocentos e trinta e oito mil cento e cinqüenta e seis reais e noventa e dois centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 706145/2017- 06.01.12.122.0086.2114.3339039000000.0023\r\n\r\nId: 2051403"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2051686": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.064 DE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 08 de setembro de 2017 (sexta-feira).\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2051686"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2051657": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/023/49/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a EVALDO DE SOUZA BITTENCOURT, pelo Decreto de 16 de setembro de 2016, publicado no D.O. de 19.09.2016, para, na qualidade de representante da União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME-RJ, integrar o Conselho Estadual de Educação - CEE. \r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.155, de 29.12.1998 e suas alterações, e da Lei nº Estadual nº 6.864, de 15 de agosto de 2014, FLÁVIA MONTEIRO DE BARROS ARAÚJO para, na qualidade de representante da União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME-RJ, integrar o Conselho Estadual de Educação - CEE, em substituição e completando o mandato conferido a Evaldo de Souza Bittencourt, designado pelo Decreto de 16 de setembro de 2016, publicado no D.O. de 19.09.2016. \r\n\r\nId: 2051657"
                    ],
                    "2051684": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2017, REYNALDO DA SILVA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 554693-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo SS, da Superintendência de Informação e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1221/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de julho de 2017, publicado no D.O. de 25/07/2017, que exonerou, com validade a contar de 05 de julho de 2017, PABLO PAMPOLHA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5076491-8, com validade a contar de 05 de julho de 2017, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Informática, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1638/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 04/08/2017, que exonerou, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2017, PABLO DE MELLO RODRIGUES GUEDES, ID FUNCIONAL Nº 5088861-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1651/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANGELA MARIA PEREIRA NEPOMUCENO, ID FUNCIONAL Nº 5088217-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3073/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA TEIXEIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Angela Maria Pereira Nepomuceno, ID Funcional nº 5088217-1. Processo nº E-26/005/3145/2017.\r\n\r\nEXONERAR ALEXSANDER LUIS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087845-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3073/2017.\r\n\r\nEXONERAR FLÁVIO KHALIL FURRIEL, ID FUNCIONAL Nº 5088121-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3073/2017.\r\n\r\nEXONERAR CLARISSA SOUTO MONTEAGUDO, ID FUNCIONAL Nº 508702-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3073/2017.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CAMPANARIO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Clarissa Souto Monteagudo, ID Funcional nº 508702-1. Processo nº E-26/005/3144/2017.\r\n\r\nNOMEAR THAIS REICHOFFER MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4397009-5, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciên cia, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Lais de Araujo Cosme, ID Funcional nº 5087283-4. Processo nº E-26/005/3140/2017.\r\n\r\nEXONERAR LAIS DE ARAUJO COSME, ID FUNCIONAL Nº 5087283-4, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3073/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DALVA NUNES DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 2132053-5, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3073/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATA FREITAS DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 4274065-7, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria Dalva Nunes de Mello, ID Funcional nº 2132053-5. Processo nº E-26/005/3141/2017.\r\n\r\nEXONERAR CAMILA MUNIZ DA COSTA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4461211-7, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3073/2017.\r\n\r\nNOMEAR EVANIO DA SILVA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Camila Muniz da Costa Marques, ID Funcional nº 4461211-7. Processo nº E-26/005/3154/2017.\r\n\r\nEXONERAR MAURO SERGIO BARCELLOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 562663-3, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3073/2017.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA NOGUEIRA VARGAS para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Mauro Sergio Barcellos da Silva, ID Funcional nº 562663-3. Processo nº E-26/005/3142/2017.\r\n\r\nEXONERAR WANDERLEY DE SOUZA MELLO, ID FUNCIONAL Nº 716185-9, do cargo em comissão de Diretor Administrativo, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3073/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, PAULO CESAR MONTEIRO DOMINGUES, ID FUNCIONAL Nº 559486-3, do cargo em comissão de Diretor de Apoio Operacional, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3150/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIO FRANCO DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5036577-0, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Apoio Operacional, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Monteiro Domingues, ID Funcional nº 559486-3. Processo nº E-26/005/3150/2017.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA BARBOSA DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5037014-6, do cargo em comissão de Diretor Financeiro, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3073/2017.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA CRISTINA PINHEIRO FARINAZO, ID FUNCINAL Nº 3995522-2, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor Pedagógico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ingrid Ribeiro Couto, ID Funcional nº 578371-2. Processo nº E-26/005/3155/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, INGRID RIBEIRO COUTO, ID FUNCIONAL Nº 578371-2 do cargo em comissão de Diretor Pedagógico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3155/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARTA CORREA GOMES CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 207451-7, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rodrigo Ventura Moutinho, ID Funcional nº 4205662-4. Processo nº E-26/005/3152/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEILA GELELETE BANDEIRA ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 3982351-2, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Formação Inicial e Continuada, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Pedro Ernesto de Oliveira Junior, ID Funcional nº 2087094-9. Processo nº E-26/005/3148/2017.\r\n\r\nEXONERAR WAGNER LUIZ COELHO DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 5072427-4, do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3073/2017.\r\n\r\nEXONERAR MERCEDES COSTA SANTOS MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3981953-1, do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3073/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR MONTEIRO DOMINGUES, ID FUNCIONAL Nº 559486-3, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Andre Vianna Carneiro, ID Funcional nº 4280166-4. Processo nº E-26/005/3156/2017.\r\n\r\nEXONERAR BRUNA RAFAELA DO NASCIMENTO AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5025594-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3073/2017.\r\n\r\nNOMEAR YAGO DOS REIS SOARES para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Bruna Rafaela do Nascimento Aguiar, ID Funcional nº 5025594-0. Processo nº E-26/005/3147/2017.\r\n\r\nEXONERAR ORIVALDO GONÇALVES NETO, ID FUNCIONAL Nº 2083810-7, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3073/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE OLIVEIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 2071909-4, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Orivaldo Gonçalves Neto, ID Funcional nº 2083810-7. Processo nº E-26/005/3153/2017.\r\n\r\nEXONERAR MICHELLE FIGUEIREDO BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5087285-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3073/2017.\r\n\r\nEXONERAR EDVALDO MOTTA RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 2132424-7, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3073/2017.\r\n\r\nNOMEAR SHIRLEY DA SILVA SOUTO, ID FUNCIONAL Nº 4336584-1, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Edvaldo Motta Rangel, ID Funcional nº 2132424-7. Processo nº E-26/005/3143/2017.\r\n\r\nEXONERAR HELOISA HELENA FERREIRA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 4365217-4, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3073/2017.\r\n\r\nEXONERAR JOSELI DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 869733-7, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3073/2017.\r\n\r\nNOMEAR ASTERIUS SODRE TORRES para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Joseli de Araujo, ID Funcional nº 869733-7. Processo nº E-26/005/3146/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARLOS ANDREUCI IGNACIO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2071828-4, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3073/2017.\r\n\r\nId: 2051684"
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                }
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2051670": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 14 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-02/001/223/2017 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/001/223/2017...\r\n\r\nId: 2051670"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2051638": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA JOSUÉ DE SOUZA, matrícula nº 196.568-0, ID. Funcional nº 1961618-0, ocupante do cargo de Zelador, do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº E-12/176/17/2017.\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA CLÁUDIA WAQUIM DE SOUZA, matrícula nº 238.927-8, ID. Funcional nº 1961045-9, ocupante do cargo de Agente de Comunicação Social, do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº E-12/176/16/2017.\r\n\r\nId: 2051638"
                    ],
                    "2051685": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SALMITO DE MATOS FARINHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rafael Cosme de Macedo Pereira, ID Funcional nº 5023332-7. Processo nº E-15/001/1222/2017.\r\n\r\nNOMEAR ZANDONAIDE LOPES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcilio de Paiva Vasconcelos, ID Funcional nº 50288602-9. Processo nº E-15/001/1223/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, ANA CAROLINA DE ALMEIDA E MELO DA SILVA VIEGAS, ID FUNCIONAL Nº 4436437-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/068/578/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALINE RODRIGUES DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ana Carolina de Almeida e Melo da Silva Viegas. Processo nº E-04/068/578/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2017, PEDRO PAULO PORTO MAIA, ID FUNCIONAL Nº 5089845-0 ,do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/275/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALCIONE DE FATIMA MARTINS LOMBA para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Pedro Paulo Porto Maia, ID Funcional nº 5089845-0. Processo nº E-04/083/274/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de julho de 2017, publicado no D.O. de 01/08/2017, que nomeou BÁRBARA DE ARAÚJO JORGE, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Júlio Cézar dos Santos, ID Funcional nº 4397526-7. Processo nº E-22/001/394/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2017, GLAUCIA SUNDIN REIS, ID FUNCIONAL Nº 5073243-9 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/932/2017.\r\n\r\nNOMEAR JULIA MELLO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5087790-9, para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Glaucia Sundin Reis, ID Funcional nº 5073243-9. Processo nº E-18/001/932/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LACERDA DANTAS para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Michele Martins da Costa Barroso, ID Funcional nº 5037742-6. Processo nº E-30/001/405/2017.\r\n\r\nNOMEAR INDIANIA SILVA NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46011, de 31/05/2017. Processo nº E-30/001/406/2017.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LUIZ DA SILVA SANTIAGO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46011, de 31/05/2017. Processo nº E-30/001/409/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE DA SILVA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46011, de 31/05/2017. Processo nº E-30/001/410/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOILSON DOS SANTOS LIMA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46011, de 31/05/2017. Processo nº E-30/001/413/2017.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRA RIBEIRO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5087538-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/404/2017.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4270993-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/404/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4270993-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Esportes, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Bruno Motta Alves, ID Funcional nº 5085718-5. Processo nº E-30/001/404/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA RIBEIRO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5087538-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Marketing, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por John Kennedy da Silva Costa, ID Funcional nº 2875256-2. Processo nº E-30/001/404/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETE DE OLIVEIRA LIDUGERO para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Jéssica de Paiva Mota, ID Funcional nº 50877414-4. Processo nº E-30/001/411/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2017, JOÃO VICTOR PINTO DUTRA, ID FUNCIONAL Nº 5086581-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-8, da Unidade de Gestão, do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/414/2017.\r\n\r\nId: 2051685"
                    ],
                    "2051249": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SSCS/CC Nº 89 DE 11 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SSCS/CC Nº 82/2017, E DESIGNA SERVIDOR, PARA COMPOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, as normas regulamentares previstas no art. 4º do Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, c/c o § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o que consta dos autos do Processo Administrativo nº E-12/002/438/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Caio Pimenta Ferreira, ID Funcional nº 50051784, para compor a Comissão Permanente de Licitação, constituída pela Portaria nº 82, de 15/05/2017, em substituição a servidora, Paula Abreu Mendes, ID Funcional nº 50356810, na qualidade de membro suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Será dado pleno conhecimento desta Portaria aos órgãos de controle externo e interno e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SSCS/CC nº 87, de 31/07/2017, publicada no Diário Oficial de 02/08/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2017\r\n\r\nMARCO ANDRADE \r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2051249"
                    ],
                    "2051369": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 21 DE JUNHO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E 15 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h15min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h e 10min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço, Márcia Fábio Mazante, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Luiz Antônio Marques Madeira / Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão; Alexandre José Martins / Luiz Cláudio Paneto; Iran Monsores Ribeiro / Norá Silva Castellano; Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Diva Lúcia Gautério Conde; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Ricardo Bakr de Souza Faria / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Carla Adriana Pereira / Silvania Parreira Conzendey Mendes; Thiago de Araújo Silva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 23ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 14 e de junho de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo da PMRJ nº 03/134660/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/676534/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/67491/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios constituídos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos; porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/43289/2013 e E-12/678974/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671510/2012.\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/365/2014, E-12/062/95259/2013, E-12/062/92890/2013, E-12/062/90523/2013, E-12/062/88109/2013, E-12/062/82498/2013, E-12/062/77360/2013, E-12/062/72421/2013, E-12/062/67066/2013, E-12/062/58831/2013 e E-12/553658/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/49525/2013).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/677456/2012, E-12/676919/2012 e E-12/674327/2012.\r\n\r\n- *Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.8. *Processo do DETRAN/RJ nº *E-12/062/26159/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/67745/2013). *(omitido na ata da 23ª sessão, de 14.06.2017).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/95275/2013 e E-12/570681/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/72549/2013).\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/79968/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição dos artigos 165 e 244, inciso I do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/77299/2013, E-12/062/72320/2013, E-12/550705/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/48919/2013) e E-12/012/139/2013 - 1ª Ciretran Niterói/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.12. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/678939/2012, E-12/675608/2012 e E-12/673280/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/78522/2013 e E-12/551112/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/63677/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. HELIO JOSÉ PEREIRA JUNIOR, condutor do veículo infracionado, IMPUTANDO-O, por conseguinte, a PONTUAÇÃO decorrente do auto de infração nº C33375771, e reconhecer a responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, à proprietária do veículo infracionado, Srª. Carla Monteiro Chaves, ao referido auto de infração, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 162, inciso V do CTB na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/70650/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.15. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/99524/2013, E-12/062/97924/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/17235/2014), E-12/062/95551/2013, E-12/062/95088/2013, E-12/062/84969/2013, E-12/062/82707/2013, E-12/062/80104/2013 e E-12/062/69659/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/28320/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.17. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/39375/2013, E-12/062/36916/2013, E-12/062/27553/2013 (anexo o proc. nº E-12/065/2733/2014), E-12/062/27369/2013, E-12/062/002012/2013 (12ª Ciretran Macaé/RJ), E-12/062/1471/2013 e E-12/671532/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.21:\r\n\r\n3.18. Processo do DER/RJ nº E-17/312506/2013 e PMBM nº 2290/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.19. Processo do DER/RJ nº E-17/323813/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.23:\r\n\r\n3.20. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/75277/2013 e E-12/066/70660/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições dos artigos 165 e 244 inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.24:\r\n\r\n3.21. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/676346/2012 e E-12/062/14362/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n4. ERRATA:\r\n\r\n- Na ata correspondente à 2ª sessão ordinária, de 11 de janeiro de 2017, no item 3.11, onde se lê: ... DEFERIDO; leia-se: ... INDERFERIDO.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO.\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, ID. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2051369"
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INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 24ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 21 e de junho de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/9091/2014, E-12/066/6522/2014, E-12/066/80778/2013 e E-12/310473/2010.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/78939/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/4898/2014, E-12/062/69599/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/71679/2013) e E-12/229982/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/50110/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - por infringência à prescrição do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/29038/2013.\r\n\r\nRelator: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/12561/2014, E-12/062/3675/2014, E-12/068/9036/2013, E-12/062/99459/2013, E-12/062/98041/2013, E-12/062/97959/2013, E-12/062/95249/2013, E-12/062/92952/2013, E-12/062/87919/2013, E-12/062/77791/2013, E-12/062/77439/2013, E-12/062/72517/2013 e E-12/555904/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/88490/2013 e E-12/673899/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/92851/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo recorrente Sr. Vinicius Pinheiro de Lima, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no auto de infração nº. C35009136, porquanto atual proprietário do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser IMPUTADA ao Sr. ALEXANDRE FABIO FERREIRA DA SILVA, condutor do veículo à época do infracionamento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 230, inciso IV do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/95203/2013. \r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo recorrente Sr. Sérgio Ricardo Chacon de Assis, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no auto de infração nº C35000988, porquanto atual proprietário do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser IMPUTADA ao Sr. FLAVIO FERREIRA DE SOUZA, condutor do veículo à época do infracionamento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/087613/2013 (1ª Ciretran - Niterói/RJ).\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/52132/2013, E-12/062/95342/2013, E-12/062/90448/2013, E-12/88013/2013, E-12/062/80146/2013, E-12/062/80039/2013, E-12/062/77287/2013 e E-12/062/60184/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/95519/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 175 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/084761/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/18806/2014, E-12/062/13217/2014, E-12/062/3683/2014, E-12/062/98275/2013 e E-12/062/77356/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/680254/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DER/RJ nº E-17/315918/2009.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator, em síntese, fundamentado na disposição do artigo 11 da Resolução CONTRAN nº 299, de 04.12.2008, concluiu pelo deferimento do pedido de DESISTÊNCIA do recurso interposto ao CETRAN/RJ, firmado pelo Sr. Waldney Paixão de Menezes. Assim, restou mantida a decisão proferida pela 8ª JARI/DETRAN/RJ, cujos membros entenderam pelo indeferimento do recurso ali apreciado. Portanto, os Conselheiros deliberaram pela devolução do processo às providências da autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, de modo que o referido condutor fosse notificado sobre o início do prazo para o cumprimento da PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada, em síntese, devido ao cômputo 32 (trinta e dois) pontos no seu prontuário de habilitação; consoante às prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/32026/2014.\r\n\r\n- *Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator, em síntese, fundamentado na disposição do artigo 11 da Resolução CONTRAN nº 299, de 04.12.2008, concluiu pelo deferimento do pedido de DESISTÊNCIA do recurso interposto ao CETRAN/RJ, firmado pelo Sr. Sylvio Ferreira Gouvea Neto. Assim, restou mantida a decisão proferida pela 4ª JARI/DETRAN/RJ, cujos membros entenderam pelo indeferimento do recurso ali apreciado. Portanto, os Conselheiros deliberaram pela devolução do processo às providências da autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, de modo que o referido condutor fosse notificado sobre o início do prazo para o cumprimento da PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada, em síntese, devido ao cômputo 20 (vinte) pontos no seu prontuário de habilitação; consoante às prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 - correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. *Processo do DETRAN/RJ nº *E-12/062/53458/2014 (anexo o proc. nº E-12/064/6172/2017). (*Omitido na ata da 24ª. sessão ordinária, de 21 de junho de 2017).\r\n\r\n- *Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator, em síntese, fundamentado na disposição do artigo 11 da Resolução CONTRAN nº 299, de 04.12.2008, concluiu pelo deferimento do pedido de DESISTÊNCIA do recurso interposto ao CETRAN/RJ, firmado pelo Sr. Marco Aurelio Sabino da Silva. Assim, restou mantida a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, cujos membros entenderam pelo indeferimento do recurso ali apreciado. Portanto, os Conselheiros deliberaram pela devolução do processo às providências da autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, de modo que o referido condutor fosse notificado sobre o início do prazo para o cumprimento da PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada, em síntese, devido ao cômputo 28 (vinte e oito) pontos no seu prontuário de habilitação; consoante às prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. *Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/35903/2014. (*Omitido na ata da 24ª sessão ordinária, de 21 de junho de 2017).\r\n\r\n- *Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator, em síntese do pedido de DESISTÊNCIA, concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; interposto pelo Sr. Eduardo Silva do Nascimento, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º 20 (vinte) pontos e 265 do CTB; Entretanto, o cancelamento da questionada penalidade deveu-se a comprovação de que o recorrente foi autuado duas vezes, na mesma data (03/12/2013) e hora (11h:55min), pelo mesmo fato, conforme verificado no AIT nº B52585993 (art. 185, inciso I), MANTENDO-SE, consequentemente o AIT nº B52585994, restando assim, um total de 16 (dezesseis) pontos em seu prontuário, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. *Processo do DETRAN/RJ nº *E-12/062/9999/2015. (*Omitido na ata da 24ª sessão ordinária, de 21 de junho de 2017).\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos da PMRJ nºs 03/105687/2014, 03/105681/2014, 03/104316/2014, 03/104315/2014, 03/104314/2014 e 03/104312/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Iran Monsores Ribeiro, Conselheiro-Representante da SEA/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/80117/2013 e E-12/066/79956/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/79875/2013, E-12/066/79778/2013, E-12/062/67373/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/75244/2013) e E-12/062/25707/2013 (anexo o proc. nº. E-12/067/821/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/22706/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/80577/2013, E-12/066/79962/2013 e E-12/066/76980/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência s prescrições do artigo 244, inciso I do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/24571/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DER/RJ nº E-17/302076/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/84359/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/29370/2013, E-12/679578/2012, E-12/677069/2012 e E-12/676539/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - por infringência à prescrição do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignado no item 3.28:\r\n\r\n3.29. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679109/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO.\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2051412"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nAPLICO a penalidade de CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA SIGA BEM LTDA., registro DH/AB 124, fundamentado no artigo 31, IV, c/c o art. 36, inciso IV c/c o art. 36, §6° da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/3470/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PONTAL DO ARRAIAL AUTO ESCOLA LTDA., registro DH/AB 767, fundamentado no artigo 31, IV, c/c o art. 36, inciso IV, c/c o art. 36, § 6° da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/4485/2017.\r\n\r\nId: 2051517"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/028/145/2017 - ELIELSON BERNARDES DITORE, ID Funcional nº 4401341-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6061/2017 - CAMILLA PEREIRA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 4432364-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6737/2017 - JAQUELINE FRANCIS ARAUJO, ID Funcional nº 4400127-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7032/2017 - FABRICIANA MACHADO DE SOUZA, ID Funcional nº 4432235-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7165/2017 - EVALDO LOPES DE BRITO, ID Funcional nº 4432148-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nId: 2051518"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/0261/2015 - RATIFICO a presente inexibilidade de licitação para aquisição de material discriminado na solicitação de Compras nº 234/2017, no valor de R$ 2.400,70, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, e com base na manifestação da ASJUP, às fls.326/328, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo às fls. 330. ADJUDICO a aquisição à Empresa MULLER MARTINI BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com fundamento no inciso I do art. 25 da Lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 2051392"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0165/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... b) AUTORIZAR a despesa no valor de R$ 69.255,12 (sessenta e nove mil duzentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos)....\r\n\r\nLeia-se: ...c) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 75.581,29 (setenta e cinco mil quinhentos e oitenta e um reais e vinte nove centavos)...\r\n\r\nId: 2051367"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 114 DE 14 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 108, DE 28 DE JULHO DE 2017, PARA PROMOVER ADEQUAÇÕES AO DISPOSTO NA LEI Nº 7.657/2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 4º e 6º, da Lei nº 7.657, de 2 de agosto de 2017, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-04/083/226/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos ou alterados os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI - alterado o § 1º do art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 1º A prestação de informações de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada anualmente, nos períodos de 1º de junho até o último dia útil do mês de julho, por meio da entrega de arquivos digitais no Portal de Verificação de Benefícios Fiscais do sítio eletrônico oficial da SEFAZ, observadas as instruções contidas no Manual de Utilização do Portal, editado por Portaria do Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\n(...)” (NR)\r\n\r\nII - incluídas as alíneas “a”, “b” e “c” no inciso I e as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” no inciso II, ambos do art. 3º:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nI - (…)\r\n\r\na) regularidade perante o Fisco, compreendida como a inexistência de débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, e a regularidade cadastral, a serem verificados por meio dos sistemas corporativos da SEFAZ e das informações disponibilizadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, preferencialmente de forma eletrônica;\r\n\r\nb) regularidade quanto a obrigações trabalhistas e sistema da seguridade social, inclusive as relativas a creches e empregos de pessoas com deficiência, comprovados pela apresentação de:\r\n\r\n1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST;\r\n\r\n2. Certidão Eletrônica de Débitos Trabalhistas - CEDIT, emitida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS;\r\n\r\n3. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\n\r\n4. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), ou positiva, quando não constarem débitos relativos às contribuições previdenciárias;\r\n\r\nc) não constar do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS;\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\na) regularidade fiscal de estabelecimentos dos quais o próprio estabelecimento beneficiário ou seus sócios tenham participação acionária ou de estabelecimento controlador do estabelecimento beneficiário, comprovada pela apresentação de:\r\n\r\n1. Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n2. Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nb) recolhimento de valores mínimos do ICMS, comprovado pela apresentação de documento descritivo do valor mínimo previsto na norma concessiva, e de seu efetivo recolhimento, incluindo os respectivos valores relativos aos últimos cinco anos, assinado por representante legal do estabelecimento;\r\n\r\nc) regularidade ambiental, comprovada pela apresentação de:\r\n\r\n1. licença ambiental, quando a atividade realizada pelo estabelecimento o exigir;\r\n\r\n2. certidão ambiental do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e/ou certidão negativa de débito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;\r\n\r\nd) meta de geração de empregos, comprovada pela apresentação de:\r\n\r\n1. documento descritivo da meta de geração de empregos e seu cumprimento, assinado por representante legal do estabelecimento;\r\n\r\n2. Relação Anual de Informações Sociais - RAIS dos últimos cinco anos;\r\n\r\ne) realização de investimento, comprovado pela apresentação de:\r\n\r\n1. documento descritivo da previsão de investimento e seu cumprimento, incluindo os respectivos valores, assinado por representante legal do estabelecimento;\r\n\r\n2. planta da unidade industrial e/ou do centro de distribuição do estabelecimento beneficiário, assinada por representante legal do estabelecimento.\r\n\r\nIII - alterados o caput e inciso II, do § 1º e incluídos os § 4º e 5º, todos do art. 4º:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\n§ 1º A SUFIS deverá, anualmente:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - elaborar, até o último dia do mês de janeiro, relatório anual acerca do procedimento de verificação realizado no semestre anterior, o qual será remetido:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º -A SEFAZ encaminhará à ALERJ, ao TCE-RJ à Comissão Mista do SISGIFT, anualmente, até o último dia do mês de janeiro, relatório acerca dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros, elaborado com base nas informações fornecidas pela CODIN.\r\n\r\n§ 5º- A SEFAZ dará ampla publicidade às informações contidas nos relatórios referidos no inciso II do § 1º e no § 4º, ambos deste artigo, para consulta pública, através de sítio eletrônico e publicação no Diário Oficial.” (NR)\r\n\r\nIV - alterado o caput e os § 3º, 7º e 10, todos do art. 5º:\r\n\r\n“Art. 5º- O procedimento de verificação anual, relativo aos estabelecimentos que realizaram a prestação de informações por meio do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais, será realizado no segundo semestre de cada exercício, na forma prevista nos parágrafos deste artigo, não se aplicando a legislação que rege o processo administrativo-tributário, exceto quanto a dispositivos expressamente mencionados, observando-se, de forma subsidiária, as normas cabíveis relativas ao processo administrativo comum, previstas na Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º- O Superintendente de Fiscalização determinará a suspensão preventiva da utilização dos Benefícios Fiscais para os estabelecimentos com pendências identificadas no âmbito da verificação inicial, devendo ser feita a intimação no prazo de 10 (dez) dias, a contar da decisão, na forma prevista nos arts. 213 a 216-A do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º- O Superintendente de Fiscalização determinará a suspensão preventiva da utilização ou a perda definitiva do direito à fruição dos Benefícios Fiscais, para os estabelecimentos com pendências identificadas no âmbito da verificação complementar, devendo ser feita a intimação no prazo de 10 (dez) dias, a contar da decisão, na forma prevista nos arts. 213 a 216-A do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 10- Não ocorrendo a reconsideração de que trata o § 9º, instaura-se o Processo Administrativo, devendo o Subsecretário de Estado de Receita decidir o recurso em até 30 (trinta) dias após o final do prazo para sua interposição.” (NR)\r\n\r\nV - alterado o § 1º do art. 6º:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n§ 1º- A suspensão efetiva prevista no caput deste artigo se encerrará no último dia do mês em que ocorrer a ciência, por representante do estabelecimento, do ato final que vier a constatar a comprovação do atendimento aos condicionantes do Benefício Fiscal, na verificação complementar a ser realizada no ano subsequente ao da determinação da suspensão.\r\n\r\n(...)” (NR)\r\n\r\nVI - alterado o art. 10:\r\n\r\n“Art. 10 - A apresentação de informações e documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, prevista no § 1º, do art. 2º, relativa ao segundo semestre de 2017, poderá ser realizada, em caráter excepcional, até o dia 31 de agosto de 2017.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas a Resolução SEFAZ nº 90, de 30 de junho de 2017, e a Resolução SEFAZ nº 94, de 6 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2051407"
                    ],
                    "2051509": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA \r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056.109/2015 - PE 017/2016 - Acolho PARCIALMENTE a impugnação apresentada às fls. 537/546 da sociedade empresária INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA ao Pregão Eletrônico - PE 017/2016, no que tange à saída de papel de 500 para 350 folhas, em homenagem ao princípio da competitividade, com base nos fundamentos apresentados à fl. 734 - item III da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação e nos pareceres da Assessoria Jurídica mencionados pela Assessoria de Licitação às fls. 748/7850.\r\n\r\nId: 2051509"
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                    "2051314": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA \r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/056/58/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 002/2017, iniciada na Sessão Pública de 23/05/2017, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o PE-002/17, onde, em 10/08/2017, o Lote I foi adjudicado ao licitante PROTAQUE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EPP, no valor de R$ 1.668.476,94 (um milhão, seiscentos e sessenta e oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos). Em relação ao Lote II, o mesmo restou FRACASSADO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/08/2017.\r\n\r\nId: 2051314"
                    ],
                    "2051428": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 33 DE 14 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCRIA SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Subunidade de Controle Patrimonial Subsecretaria de Logística e patrimônio e designar como sua respectiva encarregada a servidora ORMEZINDA PINHEIRO DA SILVA, ID 875414-4, a contar de 01/09/2017. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 14 de agosto de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 2051428"
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                    "2051402": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA MAURO DE SOUZA BRANDÃO, Agente Administrativo, Identidade Funcional nº 868074-4 e matrícula nº 0.192.022-3, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. PROCESSO Nº E-04/055/808/2017. \r\n\r\nId: 2051402"
                    ],
                    "2051478": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA RAIMUNDO JORGE LIMA CRUZ, Trabalhador, Identidade Funcional nº 873790-8 e matrícula nº 0.184.666-6, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/001/55/2017. \r\n\r\nId: 2051478"
                    ],
                    "2051510": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.509/2011 - EDSON VIEIRA DOS REIS - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 29, DEFIRO, com validade a contar de 11/05/2011, data do Laudo Histopatológico, devendo ser reavaliada após 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005/108/2016 - OZALMIR CORREA MUNIZ - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 17, DEFIRO, com validade a contar de 07/08/2014, data do Laudo Histopatológico, devendo ser reavaliada após 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/588/2016 - MASSASHI KOCHIMIZU - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 11, DEFIRO, com validade a contar de 27/05/2016, data do Laudo Histopatológico, devendo ser reavaliada após 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/197/2017 - LUCILENA GUARALDI GOMES - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 15 DEFIRO, com validade a contar de 22/07/2016, data do Laudo Histopatológico, devendo ser reavaliada após 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/835/2016 - VERA REGINA MONTEIRO DE ALMEIDA - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 18, DEFIRO, com validade a contar de 26/07/2016 data do Laudo Histopatológico, devendo ser reavaliada após 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/60/2016 - AURELIA NASCIMENTO DE ARAUJO - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 27, DEFIRO,com validade a contar de 28/07/2014, data do Laudo Histopatológico, devendo ser reavaliada após 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/452/2017 - MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAVAREDA - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 18, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2051510"
                    ],
                    "2051514": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/064.300/2002\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... com validade a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nLEIA-SE: ... com validade a contar de 26/06/2017.\r\n\r\nId: 2051514"
                    ],
                    "2051259": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/708/2014 - VINICIUS MORAES DE AGUIAR, ID Funcional 50239058, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3610976/2010-A - ADRIANA CABRAL PEREIRA DE ARAUJO, ID Funcional 43951163, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor - Orientador Pedagógico, matrícula 19910 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/9786/1991 - SUSIMERE MORAES MARTINS, ID Funcional 39009734, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 1692/01 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/10220/1996 - NEIDEMAR DENEVIDES LIERS, ID Funcional 33465355, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 10/6840227 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/77/2016 - FRANCISCA DAS CHAGAS SALES DA COSTA, ID Funcional 44630042, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3633/2014 - MILENA MARTINS MEDINA, ID Funcional 50207210, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/944/2017 - MONICA SOUZA PIMENTA DE CASTRO, ID Funcional 43515010, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 273.297-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/23/2016 - HENRY BERBAT, ID Funcional 7187092, Cabo BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Assistente II, vínculo 2 (PGE).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, §10, da Constituição Federal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4078/2016 - GILTON JARBAS CARDOSO GUIMARÃES, ID Funcional 39004252, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Tributos, matrícula 427 (Prefeitura do Município de Tanguá). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/92/2016 - ARTUR PEREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 42513472, Auxiliar Policial de Necropsia, vínculo 1 (PCERJ) e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula SIAPE 1.529.937 (Ministério da Saúde). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 1º do Decreto Estadual nº 13.042/1989.\r\n\r\nId: 2051259"
                    ],
                    "2051385": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1558/2016 - MARIA DA GLÓRIA DA SILVA GOMES, ID Funcional nº 36914185, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Especialista, matrícula nº 4251-5 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400571/2011 - DENISE VIEIRA MONTEIRO, ID Funcional nº 2545323, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula nº 702988-02 (Prefeitura Municipal de Anchieta).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/218/2014 - SANDRA AZEVEDO ANANIAS ROCHA, ID Funcional nº 41917995, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 08000-0 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2198/2017 - LENITA RIBEIRO MONTEIRO PIMENTEL, ID Funcional nº 43238173, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas, matrícula nº 18269 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10201880/2012 - IVAN LUIZ DA COSTA, ID Funcional nº 39648532, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula nº 199.436-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3610442/2010 - MONICA GASCO FOGAGNOLI, ID Funcional nº 11046171, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2739/2014 - RICARDO BRAZ LA RUBIA, ID Funcional nº 50256840, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1856/2013 - ANDREA GREEN COMERLATO, ID Funcional nº 44150385, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1417/2017 - DILMA LEOCADIO FREITAS PINHEIRO DA COSTA, ID Funcional nº 37375172, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 173.514-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402521/2012/A - WELLINGTON LUÍS DO COUTO MARTINS, ID Funcional nº 43472354, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor C I - A, matrícula nº 42332 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400374/2010 - ALESSANDRA DE SOUZA CORRÊA, ID Funcional nº 35181761, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5410079/2008 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 33059225, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2051385"
                    ],
                    "2051410": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6810016/2002 - HELLEN PIRES DE ALMEIDA BENFEITA, ID Funcional 40681564, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/365/2014 - ROSILAINE MOURA DOS SANTOS, ID Funcional 43919928, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810066/2005 - PAULO ROGERIO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional 38590565, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/881/2017 - GIZELLI AMARAL DE OLIVEIRA, ID Funcional 50238663, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 13962600 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2227/2017 - MARIA ELISABETE DA SILVA DE LIMA, ID Funcional 30286557, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 190.978-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/138/2017 - SILVIA MARIA PINTO DE SOUZA. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, uma vez que a acumulação de cargos mantida pela recorrente é manifestamente ILÍCITA.\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37545/2012 - MARCIA LHAMAS BARGA, ID Funcional 43292526, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Inspetor Escolar, vínculo 2 (FAETEC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2409/2017 - CARLOS ALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA, ID Funcional 30236347, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, vínculo 1 (SES) e Técnico em Radiologia, matrícula 174.770-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1602/1987 - BRUNO CAETANO SOBRAL FILHO, ID Funcional 8904464, Médico, vinculo 1 (SES) e Tenente Coronel PM, vínculo 2 (PMERJ). Declaro LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, tendo em vista a Orientação de Cumprimento de Julgado da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Ofício PGE/PG-04/JUL nº 84/2017, ANULO os Atos de 27/02/2013, publicado no D.O. de 12/03/2013, e de 17/06/2013, publicado no D.O. de 26/06/2013, referentes ao Processo nº E-08/1602/1987.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2612/2017 - SIMONE DE BARROS ROSA MATTOS, ID Funcional 39493164, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 157.986-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/999/2014 - KATIANA DE OLIVEIRA COUTINHO WERNECK, ID Funcional 50278347, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 2616-6 (Prefeitura Municipal de Miracema).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10403611/2011 - MARIA PEREIRA DE VASCONCELOS DOS SANTOS, ID Funcional 35181648, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELAS SERVIDORAS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2051410"
                    ],
                    "2051379": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.758ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.811 - Processo nº E-04/018/451/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRUPO NESTOR CAMPOS PAIVA COMÉRCIO E SERVICOS GRÁFICOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.894 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pla Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2051379"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2051247": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a LUIZ ANTONIO PEREIRA, com validade a contar de 08/06/2015, tornando sem efeito o Ato de 27/10/2015, publicado no D.O. de 03/11/2015, conforme Proc. nº E-01/027/191/2015.\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA JOSÉ CARDOSO e ROSA PEREIRA GONÇALVES, com validade a contar de 03/06/2011, conforme Proc. nº E-01/301316/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a NILTON FIGUEIREDO DE ALMEIDA, com fundamento no art. 14 da lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 22/11/2013, conforme Proc. PD-01/009.622/2014.\r\n\r\nId: 2051247"
                        ],
                        "2051474": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a EDNA DE OLIVEIRA BARBOZA e MIDYA BARBOZA MACHADO, com validade a contar de 30/09/2011, tornando sem efeito o ato de 24/10/2011, publicado no D.O. de 25/11/2011, conforme Proc. nº E-01/302229/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a SEBASTIAO AUGUSTO PEREIRA BARROS, com validade a contar de 21/09/2014, tornando sem efeito o ato de 06/07/2017, publicado no D.O. de 07/07/2017, conforme Proc. nº E-04/161/1359/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ISOLINA SILVA DE SOUZA, com validade a contar de 11/09/2014, tornando sem efeito o ato de 03/07/2017, publicado no D.O. de 05/07/2017, conforme Proc. nº E-04/161/1361/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a PAULA CAROLYNE VIEIRA DE LIMA e GABRIEL VIEIRA DE SOUZA LIMA com validade a contar de 14/02/2009, tornando sem efeito o ato datado de 13/09/2016, publicado no D.O. de 23/09/2016, conforme Proc. nº E-01/301672/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ELIAS DA SILVA SOUZA, com validade a contar de 03/03/2015, tornando sem efeito o ato de 06/07/2017, publicado no D.O. de 07/07/2017, conforme Proc. nº E-04/161/1358/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a TERESINHA SOUZA DE LEMOS, com validade a contar de 21/07/2009, tornando sem efeito o ato de 14/08/2012, publicado no D.O. de 28/08/2012, conforme Proc. nº E-01/307007/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/79, a ZILMAR LOURENÇO FRANCO com validade a contar de 19/06/2007, conforme Proc. nº E-01/707006/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a DILCEA JONES RODRIGUES, com validade a contar de 02/08/2014, tornando sem efeito o ato de 03/07/2017, publicado no D.O. de 05/07/2017, conforme Proc. nº E-04/161/1362/2017.\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a NEUZA CARIOCA DAS DORES e RICARDO CARIOCA DAS DORES, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 24/02/2014, conforme Proc. nº PD-01/016.23/2014.\r\n\r\nId: 2051474"
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                        "2051475": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/706542/1994 - DEFIRO contagem em dobro de 02 (dois) meses de férias, referentes ao ano de 1983 e 1998, não usufruídas, para Aposentadoria, com base no artigo 80, inciso VIII do Decreto nº 2479 de 08/03/1979, do servidor MILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO, Contador I, matrícula 2742-5, Id. Funcional 3219287-8.\r\n\r\nId: 2051475"
                        ],
                        "2051246": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/372/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 163/2017, referente a DEIZE LUCIA NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/976/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2017, referente a THELMO DE MIRANDA CABRAL ALVERNAZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/325/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 512/2017, referente a AMANDA DE LIMA FERNANDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/3218/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 225/2017, referente a PAULO VIANA LOURENCO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/025/721/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 549/2017, referente a MARISA PAULETTO ZAMITH DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/1468/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 291/2017, referente a CAROLINA ALVES FANTINATO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/2403/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 555/2017, referente a SANDRA TINOCO MEIRELES GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/924/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 534/2017, referente a PAULO CEZAR DE BARROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/1227/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 546/2017, referente a CARLOS PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/60/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 423/2017, referente a ANDRE LUIS DE SOUZA RAMOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/3860/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 503/2017, referente a MANUEL AURINO CRUZ FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/1311/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 497/2017, referente a LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/598/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 402/2017, referente a ANA BEATRIZ MIRANDA FERNANDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/297/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 719/2014, referente a RAFAEL LIMA GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/324/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 318/2015, referente a NELSON JOSE DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/2930/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 306/2017, referente a MARCIA MONNERAT MULULO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/1449/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 539/2017, referente a ENEMESIO MENDES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/2468/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 543/2017, referente a MARCELO COUTO MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/1121/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº547/2017, referente a ALINE DE AZEREDO LAVERSVEILER GUEDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/1315/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 550/2017, referente a DENAIR DA ROSA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1458/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 535/2017, referente a CELI PEQUENO SALES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/025/1344/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 540/2017, referente a MARISA BRANDÃO ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/807/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 533/2017, referente a JORDAN DE AGUIAR LEAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/2426/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 538/2017, referente a ELIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/1302/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 528/2017, referente a IMAR OLIVEIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/3319/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 99/2017, referente a DAYSE MARY CERVAI GOUDARD.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/2290/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 450/2017, referente a TANIA MARA GOMES GUIMARÃES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/1552/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 522/2017, referente a MARILENA IGNACIO FERNANDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/1362/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 215/2017, referente a MARIA NOELI ZANCANARO MACIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/5691/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 501/2017, referente a LILIANE ALVES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/1334/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 523/2017, referente a WEBER JOSE GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/1168/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 573/2017, referente a FRANCISCO LUIZ BARRETO FIUZA.\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/178/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 286/2017, referente a EDVAL PEREIRA LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/427/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 551/2017, referente a WALQUIRIA DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/3166/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 598/2017, referente a ALCEBIADES DE SOUZA TEIXEIRA FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/7124/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 358/2017, referente a ISIS SILVA PEREIRA DA CONCEICAO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/2065/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 597/2017, referente a CONCEIÇÃO APARECIDA DA COSTA GONÇALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/974/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 580/2017, referente a FLAVIO ANTONIO DE SOUZA CAVALCANTE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/0007/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 587/2017, referente a CLAUDIO ANDRADE DA SILVEIRA.\r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/473/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 263/2016, referente a FRANCISCO GONÇALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/1551/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 529/2017, referente a ILZA LEANDRO DOS REIS SANTORO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/3740/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 236/2017, referente a SERGIO LUIZ ALVES DA ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/1190/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 185/2017, referente a RITA DE CASSIA DE PAULA CRUZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/1531/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 240/2017, referente a ISABEL CRISTINA AMARO COSTA BRUM.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/6969/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 357/2017, referente a ANDRÉA ROZA GUIMARÃES.\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/815/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 7/2017, referente a VALERIA PEREIRA REGO FRANÇA SOARES.\r\n\r\nId: 2051246"
                        ],
                        "2051464": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/163/018/2017 - HOMOLOGO os procedimentos exarados pela Comissão Permanente de Credenciamento, instituída pela Portaria/RJPREV/PRE nº 06, de 08 de junho de 2017, e CREDENCIO: BANCO BTG PACTUAL DTVM. A instituição estará credenciada junto à Fundação enquanto atender aos requisitos dispostos no artigo 13 do referido Edital.\r\n\r\nId: 2051464"
                        ],
                        "2051255": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/582/2017 - ANNA CHRISTINE MIGUEL MONTEIRO, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 293.724-1 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9, parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social nos períodos de 01/06/1990 a 31/03/1995; 01/04/1995 a 24/02/2000; 03/04/2000 a 30/06/2005 e de 01/07/2005 a 28/02/2009, totalizando 6.802 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/223/2017 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor JOSÉ CARLOS REIS CARRANO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 291.741-7, com validade a contar de 12/01/2016. \r\n\r\nId: 2051255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2051516": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/562/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa HTYSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., no valor de R$ 17.064,00 (dezessete mil sessenta e quatro reais), referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2015 relativa ao uso de 24 (vinte e quatro) vagas automotivas no Condomínio Vagas de Garagem, localizada à Rua das Marrecas nº 39, de acordo com o Contrato nº 107/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/561/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa HTYSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., no valor de R$ 17.588,00 (dezessete mil quinhentos e oitenta e oito reais), referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2016 relativa ao uso de 24 (vinte e quatro) vagas automotivas no Condomínio Vagas de Garagem, localizada à Rua das Marrecas nº 39, de acordo com o Contrato nº 107/2013.\r\n\r\nId: 2051516"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2051465": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/155/2017 - MICHELLE DA SILVA MOURA, Assessora, Id. Funcional nº 44194471. De acordo com o disposto no art. 120 do Decreto nº 2.479/1979, com a nova redação incluída na Lei Complementar nº 128, de 26 de junho de 2009, CONCEDO 06 (seis) meses de licença maternidade a contar de 04.07.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/161/2017 - FERNANDA ZUCOLOTTO, Arquiteto, Id. Funcional nº 44368755. De acordo com o disposto no art. 120 do Decreto nº 2.479/1979, com a nova redação incluída na Lei Complementar nº 128, de 26 de junho de 2009, CONCEDO 06 (seis) meses de licença maternidade a contar de 21.07.2017.\r\n\r\nId: 2051465"
                        ],
                        "2051360": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SEBASTIÃO DA SILVA AZEVEDO, Agente de Material, matrícula nº 13/56392-4, ID Funcional 2841265-6, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.002902/2017, BIDER n° 150, de 14.08.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MOACIR BARROS BERNARDO, Trabalhador, matrícula nº 13/56119-1, ID Funcional 2836471-6, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.003444/2017, BIDER n° 150, de 14.08.2017.\r\n\r\nId: 2051360"
                        ],
                        "2051296": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.07.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/202.813/2012 - FICA AUTORIZADO a prorrogação de prazo, em caráter de excepcionalidade, por um período de 12 (doze) meses, a contar de 10/07/2017, referente à prestação de serviços de telefonia fixa, objeto do Processo n° E-17/202.813/2012, Contrato n° 006/2012, a cargo do CONSÓRCIO TELEFONIA FIXA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em razão da prorrogação a despesa para o próximo período será de R$ 329.270,48.\r\n\r\nId: 2051296"
                        ],
                        "2050966": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002813/2017 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2017, realizada em 21/07/2017, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e ADJUDICO a firma M. B. MARTINS AGROPECUÁRIA LTDA., Lote Único, a aquisição de café e açúcar para Fundação DER-RJ, no valor total de R$ 61.200,00, pelo período de 12 meses.\r\n\r\nId: 2050966"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2051459": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n... ELSON DE OLIVEIRA DRESSLER...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n... ELTON DE OLIVEIRA DRESSLER...\r\n\r\nId: 2051459"
                    ],
                    "2051399": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1753/2016 - ARIALDO DE ABREU CARNEIRO, ID 3.211.554-7 - período base: 18/11/2006 a 13/12/2011, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/234/18/2017 - MARCELO CUNHA VIEIRA, ID 565.664-8 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/170/2017 - MARCELO DOS SANTOS PINTO, ID 2.978.975-3 - períodos base: 17/06/1999 a 14/06/2004,15/06/2004 a 13/06/2009 e de 14/06/2009 a 12/06/2014, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/426/2016 - MARCOS VALERIO MENDES GAIO, ID 2.949.064-2 - períodos base: 08/03/1997 a 06/03/2002, 07/03/2002 a 05/03/2007 e de 06/03/2007 a 04/03/2012, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2051399"
                    ],
                    "2051480": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2164/2017 - PAULO SERGIO SAMPAIO CORREA, ID Funcional n° 2.959.454-5 .- ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestado ao Ministério da Defesa,,366 dias, ficando excluído a informação da averbação, através do Processo nº E-09/4256/135/1983, face não haver publicação em DOERJ.\r\n\r\nId: 2051480"
                    ],
                    "2051306": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153, de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA RODRIGUES, companheira do ex - SD PM RG 27.136 JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, falecido em 09.03.1986. Processo n° E-25/3625/504/1986.\r\n\r\nJOSIANE PEREIRA RODRIGUES, companheira do ex - 1º SGT PM “POST MORTEM” RG 48.749 JORGE LUIZ DE SOUZA NASCIMENTO, falecido em 28.10.2001. Processo n° E-09/19043/2504/2001.\r\n\r\nMICHELE NASCIMENTO DE MOURA, companheira do ex - SD PM RG 85.831 MARCELO POYDO DOS SANTOS, falecido em 03.04.2014. Processo n° E-09/091/973/2014.\r\n\r\nSÔNIA CRISTINA LUIZ BEZERRA, ISADORA BEZERRA LIBERATO NETO e RENATO BEZERRA LIBERATO NETO, viúva e filhos do ex - 2º SGT PM “POST MORTEM” RG 74.185 RENATO LIBERATO NETO, falecido em 23.10.2016. Processo n° E-09/091/608/2017.\r\n\r\nERINEIA RHODES DA SILVA DRAPAL, CAIO DA SILVA DRAPAL e LUCAS DA SILVA DRAPAL, viúva e filhos do ex - 1º SGT PM “POST MORTEM” RG 60.590 SIDNEY BARROS DRAPAL, falecido em 11.11.2016. Processo n° E-09/091/528/2017.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEÃO e MARIANA DE OLIVEIRA LEÃO, filhos do ex - CB PM RG 63.208 ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA LEÃO, falecido em 29.07.2008. Processo n° E-09/12212/2504/2008.\r\n\r\nMÁRCIA SIQUEIRA DOS SANTOS, filha do ex - SD PM RG 21.594 ALMIR ALVES DOS SANTOS, falecido em 11.03.1993. Processo n° E-25/3967/504/1993.\r\n\r\nLUANA LOPES MASCATE CUSTÓDIO DOS SANTOS, viúva do ex - CB PM RG 83.897 THIAGO CUSTÓDIO DOS SANTOS, falecido em 11.01.2016. Processo n° E-09/091/937/2016.\r\n\r\nMAURICÉA CALHOTO BORGES, companheira do ex - SD PM RG 65.365 ANDERSON RANGEL FLORES, falecido em 13.08.2003. Processo n° E-09/31509/2504/2004.\r\n\r\nANA BEATRIZ DE CASTRO MIRANDA CORREA e MURILO CÂNDIDO DE CASTRO CORREA, viúva e filho do ex - SD PM RG 92.204 GILBERTO GUIMARÃES PEREIRA CORREA, falecido em 04.04.2017. Processo n° E-09/091/619/2017.\r\n\r\nREBECA RODRIGUES LANAS e GUILHERME LANAS TOMAZ, viúva e filho do ex - 3º SGT PM RG 77.198 LEANDRO DOS SANTOS TOMAZ, falecido em 17.11.2016. Processo n° E-09/091/616/2017.\r\n\r\nROSIRENE DOS SANTOS, companheira do ex - SUBTEN PM RG 42.853 MARCO ANTÔNIO VIEIRA EUZÉBIO, falecido em 12.01.2017. Processo n° E-09/091/594/2017.\r\n\r\nJESIANE FRANCISCA DA COSTA, companheira do ex - SUBTEN PM RG 47.355 ANTÔNIO EUGÊNIO RUFINO, falecido em 19.12.2013. Processo n° E-09/091/538/2017.\r\n\r\nELISABETE SEVERINO SANTANA FONSECA, THAYSSA SANTANA MEDEIROS FONSECA e THIAGO SAMUEL SANTANA MEDEIROS FONSECA, viúva e filhos do ex - 3º SGT PM “POST MORTEM” RG 85.155 ROQUE MEDEIROS FONSECA JÚNIOR, falecido em 27.01.2017. Processo n° E-09/091/527/2017.\r\n\r\nELAINE CRISTINA S. DE OLIVEIRA ARAÚJO, ISABELE CRISTINA O. DE ARAÚJO, EMANUELE O. DE ARAÚJO, SARAH OLIVEIRA DE ARAÚJO e PEDRO PAULO O. DE ARAÚJO, viúva e filhos do ex - SUBTEN PM “POST MORTEM” RG 60.212 ANDRÉ LUIS DE ARAÚJO, falecido em 08.02.2017. Processo n° E-09/091/564/2017.\r\n\r\nANALY MACHADO RAMOS e ANA JÚLIA RAMOS MACHADO, viúva e filha do ex - 2º SGT PM RG 59.498 RENATO CESAR JORGE CARDOSO, falecido em 16.03.2017. Processo n° E-09/091/566/2017.\r\n\r\nINGLID DA SILVA SANTOS e RAFAEL LINHARES FURTADO FERNANDES, viúva e filho do ex - CEL PM RG 49.234 IVANIR LINHARES FERNANDES FILHO, falecido em 31.08.2016. Processo n° E-09/091/618/2017.\r\n\r\nBIANCA CARNEIRO DA SILVA MARTINS, viúva do ex - 1º SGT PM RG 59.039 MÁRCIO LEANDRO NASCIMENTO MARTINS, falecido em 14.02.2017. Processo n° E-09/091/617/2017.\r\n\r\nMORGANA CARLA DE OLIVEIRA BERNARDO DOS SANTOS, viúva do ex - SD PM RG 98.350 JOSÉ JOSENILSON ALVES DOS SANTOS, falecido em 26.06.2016. Processo n° E-09/091/437/2017.\r\n\r\nLUCIANE PESTANA DE SÁ OLIVEIRA e LYANDRA LEITE PESTANA DE OLIVEIRA, viúva e filha do ex - SD PM RG 98.594 BRUNO LEITE DE OLIVEIRA, falecido em 24.07.2016. Processo n° E-09/091/439/2017.\r\n\r\nDUANE TASSIA FRAZÃO TAVARES DE ARAÚJO e CAUÃ FRAZÃO TAVARES DE ARAÚJO, viúva e filho do ex - 3º SGT PM RG 78.822 ALEXANDRE MOREIRA DE ARAÚJO, falecido em 05.07.2016. Processo n° E-09/091/440/2017.\r\n\r\nANDREIA DIAS DOS SANTOS, ANA CLARA DOS SANTOS RAINHA e RUAN HENRIQUE DOS SANTOS RAINHA, viúva e filhos do ex - 3º SGT PM RG 72.947 ROGÉRIO FÉLIX RAINHA, falecido em 19.11.2016. Processo n° E-09/091/442/2017.\r\n\r\nADRIANA SANCHES FREIRE, companheira do ex - CB PM RG 55.416 MARCELO CARDOSO DE ABREU, falecido em 08.05.2003. Processo n° E-09/34706/2504/2004.\r\n\r\nDAIANA VITORINO CORREA, BRUNO VITORINO ALLEVATO PEREIRA e BIANCA VITORINO ALLEVATO PEREIRA, viúva e filhas do ex - SD PM RG 70.929 MÁRCIO ALLEVATO PEREIRA, falecido em 16.08.2016. Processo n° E-09/091/438/2017.\r\n\r\nVÂNIA DE ALMEIDA MELO, filha do ex - SD PM RG 25.052 JOSÉ MANOEL DE MELO, falecido em 05.02.1989. Processo n° E-25/537/504/1989.\r\n\r\nCANCELA a Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei. n° 2.153 de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nJORGE GUILHERME RODRIGUES NASCIMENTO e LUIZ VINÍCIUS RODRIGUES NASCIMENTO, filhos do ex - 1º SGT PM “POST MORTEM” RG 48.749 JORGE LUIZ DE SOUZA NASCIMENTO, falecido em 28.10.2001. Processo n° E-09/19043/2504/2001.\r\n\r\nGIL KLEBER BARBOSA DE SOUSA, filho do ex - 3º SGT PM “POST MORTEM” RG 54.912 GILMAR JACQUES DE SOUZA, falecido em 15.02.2006. Processo n° E-09/3792/2504/2006.\r\n\r\nLIDIANE DA SILVA CAVALARI, CRISTIANE DA SILVA CAVALARI e TATIANE DA SILVA CAVALARI, filhas do ex - 1º SGT PM “POST MORTEM” RG 32.346 RONALDO DA CRUZ CAVALARI, falecido em 20.07.2005. Processo n° E-09/18130/2504/2005.\r\n\r\nNEIDE SILVA PREDES, viúva do ex - SD PM RG 19.011 EGILDIO PREDES TEIXEIRA, falecido em 05.07.1976. Processo n° E-09/78134/504/1976.\r\n\r\nLUIS ADRIANO REIS LOPES BARROS, filho do ex - SD PM RG 73.936 LUIS CLÁUDIO LOPES BARROS, falecido em 09.08.2004. Processo n° E-09/40216/2504/2004.\r\n\r\nRENAN GONÇALVES DA COSTA RAQUEL, filho do ex - CB PM RG 55.343 MARCOS ANTÔNIO DA COSTA RAQUEL, falecido em 18.07.1998. Processo n° E-09/15731/2504/1998.\r\n\r\nROBERTA GONÇALVES DE CARVALHO, filha do ex - SD PM RG 62.102 ROBERTO ALVES DE CARVALHO, falecido em 17.07.2004. Processo n° E-09/40208/2504/2004.\r\n\r\nLINDALVA DA SILVA FERRAZ, viúva do ex - CB PM RG 11.468 RUBENS DA SILVA FERRAZ, falecido em 19.05.1989. Processo n° E-25/1430/504/1989.\r\n\r\nJEFFERSON DE SOUZA GONÇALVES, filho do ex - CB PM RG 38.875 JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS GONÇALVES, falecido em 09.03.1996. Processo n° E-09/17735/2504/1997.\r\n\r\nNATÁLIA MORONI DE SOUZA MEIRA e MANOEL LUCAS PORTELA DE SOUZA MEIRA, filhos do ex - SD PM RG 50.447 MANUEL DO CANTO MEIRA, falecido em 10.02.1996. Processo n° E-25/2646/504/1996.\r\n\r\nNATHÁLIA PIRES DE SOUZA ARAÚJO, filha do ex - 3º SGT PM “POST MORTEM” RG 71.451 FLÁVIO DE SOUZA ARAÚJO, falecido em 21.05.2012. Processo n° E-09/091/091/2013.\r\n\r\nPRISCILA INÁCIO DE AZEVEDO e MAYCON SÉRGIO INÁCIO DE AZEVEDO, filhos do ex - 1º SGT PM “POST MORTEM” RG 48.751 SÉRGIO INÁCIO DE AZEVEDO, falecido em 14.05.2007. Processo n° E-09/7551/2504/2007.\r\n\r\nDOUGLAS PENA DE FARIAS, filho do ex - CB PM RG 64.576 ABÍLIO PEREIRA DE FARIAS NETO, falecido em 16.03.2017. Processo n° E-09/091/566/2017.\r\n\r\nANDRÉ FERREIRA MARTINS e AMANDA FERREIRA MARTINS, filhos do ex - 3º SGT PM “POST MORTEM” RG 41.353 ARIDECIR JOSÉ MARTINS DOS REIS, falecido em 11.07.1997. Processo n° E-09/12462/2504/1997.\r\n\r\nJULLYE ANNE DA SILVA RAMOS, filha do ex - CB PM RG 58.052 EDUARDO ANDRÉ VITURINO RAMOS, falecido em 30.06.2007. Processo n° E-09/7247/2504/2007.\r\n\r\nTATIANE VELASCO DOS SANTOS, filha do ex - 3º SGT PM RG 49.558 ROBERTO BEZERRA DOS SANTOS, falecido em 23.11.2003. Processo n° E-09/30703/2504/2004.\r\n\r\nId: 2051306"
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                        "I - Ato",
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Ata",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA - FUSPOM\r\n\r\nATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 072/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de medicamentos dermatológicos do aparelho genito-urinário e hormônios sexuais para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ - 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 91.774,56 (noventa e um mil setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/203/2016 (PREGÃO 019/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário \r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado \r\n\r\n3\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: N/D, PRINCIPIO ATIVO: OCITOCINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: UI/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\n18142\r\n\r\n8.400\r\n\r\n1,4400\r\n\r\n12.096,00\r\n\r\n8\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: TERAPIA HORMONAL, PRINCIPIO ATIVO: VASOPRESSINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: UI/ML, VOLUME: 1 ML, APRESENTACAO: AMPOLA\r\n\r\n58258\r\n\r\n684\r\n\r\n20,5900\r\n\r\n14.083,56\r\n\r\n9\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: ACETATO DE BETAMETASONA+FOSFATO DISSODICO DE BETAMETASONA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 3+3, UNIDADE: MG+MG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\n17231\r\n\r\n720\r\n\r\n8,9000\r\n\r\n6.408,00\r\n\r\n10\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: DIPROPIONATO DE BETAMENTASONA+FOSFATO DISSODICO DE BETAMETASONA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5+2, UNIDADE: MG+MG/ML, VOLUME: 1ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: ACOMPANHA SERINGA\r\n\r\n17233\r\n\r\n1.080\r\n\r\n7,9000\r\n\r\n8.532,00\r\n\r\n16\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: SUCCINATO SODICO DE METILPREDNISOLONA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 125, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: DILUENTE 2ML\r\n\r\n18005\r\n\r\n1.680\r\n\r\n9,0000\r\n\r\n15.120,00\r\n\r\n17\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: SUCCINATO SODICO DE METILPREDNISOLONA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: DILUENTE 8ML\r\n\r\n18006\r\n\r\n1.680\r\n\r\n18,5000\r\n\r\n31.080,00\r\n\r\n18\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: PREDNISONA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 20, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\n18219\r\n\r\n7.500\r\n\r\n0,3000\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\n21\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: HORMONIOS TIROIDIANOS E INIBIDORES DA FUNCAO TIROIDIANA, PRINCIPIO ATIVO: LEVOTIROXINA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MCG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\n17926\r\n\r\n2.700\r\n\r\n0,1900\r\n\r\n513,00\r\n\r\n22\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: HORMONIOS TIROIDIANOS E INIBIDORES DA FUNCAO TIROIDIANA, PRINCIPIO ATIVO: LEVOTIROXINA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MCG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\n17928\r\n\r\n2.520\r\n\r\n0,3000\r\n\r\n756,00\r\n\r\n23\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: HORMONIOS TIROIDIANOS E INIBIDORES DA FUNCAO TIROIDIANA, PRINCIPIO ATIVO: LEVOTIROXINA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MCG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\n17929\r\n\r\n3.600\r\n\r\n0,2600\r\n\r\n936,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 071/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de medicamentos dermatológicos do aparelho genito-urinário e hormônios sexuais para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa CHRISPIM NEDI CARRILHO EIRELI-EPP. CNPJ - 01.402400/0001-96.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 47.196,00 (quarenta e sete mil cento e noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/203/2016 (PREGÃO 019/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço (R$ )/Unitário \r\n\r\nPreço Registrado (R$ )/Global estimado \r\n\r\n13\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIINFLAMATORIOS ESTEROIDAIS, PRINCIPIO ATIVO: SUCCINATO SODICO DE HIDROCORTISONA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: DILUENTE 2ML\r\n\r\n17813\r\n\r\n10.800\r\n\r\n4.37\r\n\r\n47.196,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 073/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Aquisição de medicamentos dermatológicos do aparelho genito-urinário e hormônios sexuais para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES. CNPJ - 12.499.494/0001-80.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 74.632,80 (setenta e quatro mil seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/203/2016 (PREGÃO 019/2017).\r\n\r\nId: 2051278"
                    ],
                    "2051435": [
                        "I - Ata",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 76/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos radiológicos para as Unidades de Saúde da PMERJ.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A - CNPJ 33.255.787/0001-91.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 422.646,00 (quatrocentos e vinte e dois mil seiscentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/108/227/2016(PE 41/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nFILME RADIOGRÁFICO RAIO X, COR BASE: VERDE, LARGURA: 13,0 CM, COMPRIMENTO: 18,0 CM. \r\n\r\nCAIXA COM 100 PELÍCULAS.\r\n\r\n22669\r\n\r\n45\r\n\r\n60,00\r\n\r\n2.700,00\r\n\r\n02\r\n\r\nFILME RADIOGRÁFICO RAIO X, COR BASE: VERDE, LARGURA: 15,0 CM, COMPRIMENTO: 40,0 CM. \r\n\r\nCAIXA COM 100 PELÍCULAS.\r\n\r\n22671\r\n\r\n45\r\n\r\n135,00\r\n\r\n6.075,00\r\n\r\n03\r\n\r\nFILME RADIOGRÁFICO RAIO X, COR BASE: VERDE, LARGURA: 18,0 CM, COMPRIMENTO: 24 CM. \r\n\r\nCAIXA COM 100 PELÍCULAS\r\n\r\n60022\r\n\r\n282\r\n\r\n122,00\r\n\r\n34.404,00\r\n\r\n04\r\n\r\nFILME RADIOGRÁFICO RAIO X, COR BASE: VERDE, LARGURA: 24,0 CM, COMPRIMENTO: 30,0 CM. \r\n\r\nCAIXA COM 100 PELÍCULAS.\r\n\r\n22672\r\n\r\n159\r\n\r\n173\r\n\r\n27.507,00\r\n\r\n05\r\n\r\nFILME RADIOGRÁFICO RAIO X, COR BASE: VERDE, LARGURA: 30,0 CM, COMPRIMENTO: 40,0 CM. \r\n\r\nCAIXA COM 100 PELÍCULAS.\r\n\r\n22673\r\n\r\n168\r\n\r\n319,00\r\n\r\n53.592,00\r\n\r\n06\r\n\r\nFILME RADIOGRÁFICO RAIO X, COR BASE: VERDE, LARGURA: 35,0 CM, COMPRIMENTO: 35,0 CM. \r\n\r\nCAIXA COM 100 PELÍCULAS.\r\n\r\n22674\r\n\r\n266\r\n\r\n350,00\r\n\r\n93.100,00\r\n\r\n07\r\n\r\nFILME RADIOGRÁFICO RAIO X, COR BASE: VERDE, LARGURA: 35,0 CM, COMPRIMENTO: 43,0 CM. \r\n\r\nCAIXA COM 100 PELÍCULAS.\r\n\r\n22675\r\n\r\n374\r\n\r\n428,00\r\n\r\n160.072,00\r\n\r\n08\r\n\r\nFILME PARA MAMOGRAFIA, MODELO: IMAGEM LASER PROCESSAMENTO A SECO, COR: N/D, LARGURA: 25 CM, COMPRIMENTO: 30 CM.\r\n\r\n67158\r\n\r\n48\r\n\r\n468,00\r\n\r\n22.464,00\r\n\r\n09\r\n\r\nFILME PARA MAMOGRAFIA, MODELO: IMAGEM LASER PROCESSAMENTO A SECO, COR: N/D, LARGURA: 20 CM, COMPRIMENTO: 25 CM. \r\n\r\n67200\r\n\r\n62\r\n\r\n307,00\r\n\r\n19.034,00\r\n\r\n20\r\n\r\nPELÍCULA / FILME RADIOLÓGICO, COMPATÍVEL MODELO IMPRESSORA: CR 35X AGFA, PROCESSAMENTO: A SECO, MODELO: DT2B, APLICAÇÃO: DIAGNOSTICO RADIOGRÁFICO EQUIPAMENTOS DE IMPRESSÃO DIGITAL, DIMENSÕES: 20 X 25 CM. \r\n\r\n103918\r\n\r\n4\r\n\r\n347,00\r\n\r\n1.388,00\r\n\r\n21\r\n\r\nPELICULA / FILME RADIOLOGICO, COMPATIVEL MODELO IMPRESSORA: CR 35X, PROCESSAMENTO: A SECO, MODELO: DT2B, APLICACAO: DIAGNOSTICO RADIOGRAFICO EQUIPAMENTOS DE IMPRESSAO DIGITAL, DIMENSOES: 25 X 30 CM \r\n\r\n103919\r\n\r\n5\r\n\r\n462,00\r\n\r\n2.310,00\r\n\r\nId: 2051435"
                    ],
                    "2051436": [
                        "I - Ata",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 77/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos radiológicos para as Unidades de Saúde da PMERJ.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 94.912,00 (noventa e quatro mil novecentos e doze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/108/227/2016 (PE 41/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n10\r\n\r\nFIXADOR RAIO X / SOLUÇÃO FIXADORA RADIOGRAFIA, APLICAÇÃO: PROCEDIMENTO AUTOMÁTICO, RENDIMENTO: 38 L, CAPACIDADE EMBALAGEM: N/D.\r\n\r\n124220\r\n\r\n148\r\n\r\n169,00\r\n\r\n25.012,00\r\n\r\n11\r\n\r\nREVELADOR RAIO APLICAÇÃO: PROCESSAMENTO AUTOMÁTICO, RENDIMENTO: 38 L, FORNECIMENTO: KIT.\r\n\r\n124219\r\n\r\n233\r\n\r\n300,00\r\n\r\n69.900,00\r\n\r\nId: 2051436"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2051499": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 27.07.2017, publicado no D.O. de 08.08.2017, a aposentadoria voluntária do servidor ROBERTO DALL'ORTO SISSÓN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula, 181.107-4 Id. Funcional nº 2931765-7, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/013.45/2017.\r\n\r\nId: 2051499"
                    ],
                    "2051492": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARCOS DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 181.388-0, Id. Funcional nº 1996124-3, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/034.027/2017.\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, VISCENTE ROSA NICÁCIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 181.672-7, Id. Funcional nº 1975903-7, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/012.145/2017.\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\n*APOSENTA, voluntariamente, MARIA JOSÉ TEIXEIRA DO AMARAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matricula: 257551-2 Id. Funcional nº 1976724-2, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/034.046/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/08/2017.\r\n\r\nId: 2051492"
                    ],
                    "2051503": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.079/2017 - RICARDO THIMÓTEO GONÇALVES, ID. 42527503, ISAP - DEFIRO o requerido nas folhas 26 a 28, permanecendo o servidor licenciado para cumprimento de estágio probatório até 09/12/2018, nos termos da Resolução SEPLAG nº 109/2008.\r\n\r\nId: 2051503"
                    ],
                    "2051515": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/52/2017 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, de corrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e IRENE CABRAL DOS SANTOS FILHA, ID. 43153593, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ÊNFASE EM ADMINISTRAÇÃO PESSOAL, com validade a contar de 18/04/2017, com fulcro na cláusula décima segunda, alínea “c”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037/26/2017 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, de corrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e MARCOS SABINO DE MELLO, ID. 31267360, no cargo de ENFERMEIRO, com validade a contar de 18/04/2017, com fulcro na cláusula décima segunda, alínea “c”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058/71/2017 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e MARIA JACINTA DIAS CAMOIM, ID. 50176811, no cargo de ENFERMEIRO, com validade a contar de 15/05/2017, com fulcro na cláusula décima segunda, alínea “c”, do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2051515"
                    ],
                    "2050981": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032/149/2017, No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº609, de 15/03/2016, AUTORIZO a aquisição de 1.800 kg (um mil e oitocentos) quilos de ração canina para o Grupamento de Operações com Cães, através do Pregão Eletrônico da Ata de Registro de Preços nº 001/2017, no valor estimado de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), visando atender as necessidades atuais desta SEAP, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 c/c a Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nId: 2050981"
                    ],
                    "2051507": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/085.58/2017 - GILMAR RODRIGUES DA SILVA, ID 19982615. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 20/10/80 a 02/01/85, 24/01/85 a 20/02/89, 05/06/90 a 01/11/90, 29/01/92 a 03/05/92 e de 08/05/92 a 05/02/97, no total de 5.006 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/05/06 a 31/01/09, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.139/2017 - CLOVIS LUIZ MONTEIRO RAMOS, ID 5708478. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA, períodos de 15/05/85 a 30/09/95, 21/05/98 a 15/03/99, 01/04/99 a 11/02/03, 01/07/96 a 31/07/96, 01/08/96 a 31/03/97, 01/06/97 a 31/07/97 e de 01/09/97 a 24/09/97, no total de 5.862 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 25/09/97 a 30/09/97, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/085.56/2017 - SONIA ALVES BORGES, ID 19757425. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/94 a 04/07/01, no total de 2.711 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos e o período de 05/07/01 a 17/09/01, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/024.78/2017 - BRUNO LEONEL MARQUES, ID 50131559. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/11/04 a 02/01/09 e de 01/07/09 a 24/03/13, no total de 2.887 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 25/03/13 a 31/03/13, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.113/2017 - ALESSANDRO MARICATO VIDAL, ID 50095676. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao DEGASE, no período de 27/12/12 a 10/07/16, no total de 1.292 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 11/07/16 a 22/01/17, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.113/2017 - ALESSANDRO MARICATO VIDAL, ID 50095676. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DO EXÉRCITO, nos períodos de 17/01/94 a 17/12/94, 01/06/95 a 30/06/95 e de 31/01/96 a 27/02/03, no total de 2.950 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.113/2017 - ALESSANDRO MARICATO VIDAL, ID 50095676. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, no período de 10/03/09 a 30/09/12, no total de 1.301 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 01/10/12, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.113/2017 - ALESSANDRO MARICATO VIDAL, ID 50095676. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 10/01/95 a 05/04/95, no total de 86 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/024.066/2017 - PAULO CESAR DA SILVA, ID 44248555. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS, no período de 16/04/02 a 22/08/13, no total de 4.147 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 23/08/13 a 09/10/13, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/024.066/2017 - PAULO CESAR DA SILVA, ID 44248555. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao DEGASE, no período de 10/10/13 a 10/07/16, no total de 1.005 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 11/07/16 a 22/01/17, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/049.87/2017 - WESLEY JOSÉ DOS SANTOS, ID 43210058. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, no período de 01/03/00 a 28/02/07, no total de 2.556 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/049.87/2017 - WESLEY JOSÉ DOS SANTOS, ID 43210058. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 03/01/08 a 22/01/17, no total de 3.308 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 23/01/17, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.057/2017 - ADRIANO VASCONCELOS CHEBON, ID 50161890. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ, no período de 20/08/13 a 22/01/17, no total de 1.252 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 23/01/17, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/064.88/2017 - FLAVIO LIMA ALECIO, ID 42682711. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ, no período de 31/10/06 a 22/01/17, no total de 3.737 dias de efetivo exercício, desconsiderando o dia 23/01/17, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nId: 2051507"
                    ],
                    "2051505": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/987.038/2007 - SORAIA DE SOUZA GOMES, ID. 1992453-4. Período base de 11/11/2011 a 08/11/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/986.075/2007 - JOÃO MARQUES DA ROCHA FILHO, ID. 2006818-2. Período base de 06/06/2011 a 03/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.153/2017 - RENATO DE FREITAS FERREIRA, ID. 5001206-1. Período base de 21/07/2011 a 18/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.151/2017 - MARIO MARCIO CIMA, ID. 496193-5. Período base de 11/07/2012 a 09/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-06/978.370/2002 - JORGE ALVES SIMÕES, ID. 1966356-0. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 19/05/2014, publicado no D.O. de 22/05/2014, referente a Licença Especial concedida.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/910.166/2004 - SERGIO TEIXEIRA DA MOTTA, ID. 1980591-8. TORNO SEM EFEITO os Despachos de 30/05/2014 e 25/09/2014, publicados nos D.O.s de 03/06/2014 e 29/09/2014, respectivamente, referentes as Licenças Especiais concedidas.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/910.166/2004 - SERGIO TEIXEIRA DA MOTTA, ID. 1980591-8. Período base de 20/03/2008 a 18/03/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/983.103/2002 - EMERSON FRANK DE MATTOS, ID. 2008715-2. Período base de 2/07/2012 a 10/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-06/920.208/2002 - FABIO LUIS SOBRINHO, ID. 1995455-7. Período base de 19/07/2007 a 16/07/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/920.208/2002 - FABIO LUIS SOBRINHO, ID. 1995455-7. Período base de 17/07/2012 a 15/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/037.002/2013 - ANA LÚCIA ALVIM DE MEDEIROS, ID. 555102-1. Período base de 04/07/2012 a 02/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2051505"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2051491": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 301 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOVER OS EVENTOS COMEMORATIVOS DO 40º ANIVERSÁRIO DE CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições, que lhe são conferidas no Decreto Estadual nº 41.306, de 15/05/2008; consolidado pelo Decreto Estadual nº 41.425, de 07/08/2008, e alterado pelo Decreto Estadual n° 45.244, de 08/05/2015. Processo nº E-21/089.691/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial, com fins de elaborar o planejamento adequado e o monitoramento das ações executivas dos eventos que consolidarão os festejos comemorativos do 40º ano de criação da Fundação Santa Cabrini, competindo-lhe estruturar a necessária organização, controlar e coordenar todas as fases de execução do projeto, estabelecendo prioridades e a sequência das atividades e comandar, utilizando-se do apoio institucional a ser definido pela presidência.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores, a seguir discriminados, para, sob a coordenação do primeiro, constituírem a Comissão Especial definida no art. 1º desta Portaria:\r\n\r\nMARIA JOSÉ AZEVEDO NEIVA - ID 4251998-5;\r\n\r\nERIKA MARIA CAVICHINI JUNGER - ID 5070127-4;\r\n\r\nANA PATRÍCIA CAMPOS - ID 5088541-3;\r\n\r\nMARILENE SILVA CORRÊA - ID 2030113-8.\r\n\r\nArt. 3º - Que o planejamento dos eventos deverá ser proposto em sua versão final, à presidência, para aprovação, em até 10 (dez) dias corridos da publicação deste ato no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2051491"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2051526": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SEBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 102 DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA AS ATIVIDADES DE FABRICAR, DISTRIBUIR E COMERCIALIZAR PRODUTOS ESTÉREIS ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento LABORATÓRIO EXTRATOS ALERGÊNICOS LTDA, CNPJ 28.614.626/0001-07, situado na Avenida Rio Branco, nº 277, Salas 1101, 1102, 1201 e 1202 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento não cumpre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, contrariando o art. 2º da Resolução RDC/ANVISA nº 17/2010, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXXV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 02450, de 04/07/2017, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando o estabelecimento LABORATÓRIO EXTRATOS ALERGÊNICOS LTDA, CNPJ 28.614.626/0001-07, situado na Avenida Rio Branco, nº 277, Salas 1101, 1102, 1201 e 1202 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricar, distribuir e comercializar produtos estéreis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a INTERDIÇÃO do estabelecimento LABORATÓRIO EXTRATOS ALERGÊNICOS LTDA., CNPJ 28.614.626/0001-07, situado na Avenida Rio Branco, nº 277, Salas 1101, 1102, 1201 e 1202 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricar, distribuir e comercializar produtos estéreis. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Empresa LABORATÓRIO EXTRATOS ALERGÊNICOS LTDA., CNPJ 28.614.626/0001-07, situado na Avenida Rio Branco, nº 277, Salas 1101, 1102, 1201 e 1202 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, que proceda o recolhimento imediato de todos os produtos estéreis fabricados a partir de fevereiro de 2017 até 04 de julho de 2017; e que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a Superintendência de Vigilância Sanitária o mapa de distribuição e recolhimento dos produtos e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação comprobatória da destruição dos produtos recolhidos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2051526"
                    ],
                    "2051257": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 27.03.2015, publicado no D.O. de 07/04/2015.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 25º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/3504/2014\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ANÁLISES CLÍNICAS.\r\n\r\nFEV/14\r\n\r\n154.748,71\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 08.05.2015, publicado no D.O. de 12/05/2015.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 38º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/3505/2014\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO COREETIVA DOS EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES.\r\n\r\nMAR/14\r\n\r\n2.360.811,22\r\n\r\nE-08/001/5284/2014\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS.\r\n\r\nMAI/14\r\n\r\n456.617,53\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 14.05.2015, publicado no D.O. de 19/05/2015.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 44º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/5167/2014\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS.\r\n\r\nMAR/14\r\n\r\n15.583,52\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 25.05.2015, publicado no D.O. de 01/06/2015.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 47º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/5164/2014\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS.\r\n\r\nABR/14\r\n\r\n573.652,60\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 17.06.2015, publicado no D.O. de 23/06/2015.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 52º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/4280/2014\r\n\r\nCIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES.\r\n\r\nABR/14\r\n\r\n1.905.124,41\r\n\r\nId: 2051257"
                    ],
                    "2051359": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nANIBAL PRATA BARBOSA, Médico, classe “A”, matrícula nº 190.127-1, ID nº 3170297-0. Processo nº E-08/008/3778/2016. \r\n\r\nSELMA MACIEL CORREA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 184.153-5, ID nº 3246053-8. Processo nº E-08/008/261/2016. \r\n\r\nAPOSENTA a servidora GERALDA SANTOS CALDAS, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 922.816-4, ID nº 4215473-1, nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo n° E-08/008/1775/2016.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor EDUARDO DOS SANTOS SELLERI, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 867.138-0, ID nº 563617-5, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo n° E-08/006/410/2016.\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nJOÃO MAGALHÃES DE CARVALHO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 193.469-4, ID nº 3152992-5. Processo n° E-08/008/1951/2017.\r\n\r\nMARIA REGINA DE SOUZA PALMEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.739-0, ID nº 3136924-3. Processo n° E-08/008/2460/2017.\r\n\r\nId: 2051359"
                    ],
                    "2051291": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1391/2016 - VANDERSON RAMOS, Enfermeiro, matr. nº 4907901-5, com validade a contar de 05/12/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nId: 2051291"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2051318": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 12/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de reagentes, por meio de cultura para laboratório de microbiologia.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e FORT LINE COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 22.437.698/0001-40.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 10/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-08/005/000543/2016\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 04 (quatro) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 02- violet red bile glucose agar, item 06- mac conkey agar, item 07 - agar sal manitol e item 09 - columbia agar base\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 02 R$ 468,07, item 06 - R$ 448,99, item 07, R$ 390,98 e item 09, R$ 491,95.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.799,99.\r\n\r\nFISCAL: Antonia Maria Cavalcanti de Oliveira, Mat. nº 07167-0.\r\n\r\nId: 2051318"
                        ],
                        "2051285": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/07/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/1147/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 052/2017, no valor total de R$ 834.142,44 (oitocentos e trinta e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01701, em favor da empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA, para a prestação de serviços em caráter emergencial de Empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva predial (LOTE V - IEDE e CPRJ) CARATER EMERGENCIAL, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, nos termos do Termo de Referência contido nos autos do Processo Administrativo nº E-08/007/1147/2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/1147/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 053/2017, no valor total de R$ 2.710.688,38 (dois milhões, setecentos e dez mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), e AUTORIZO as emissões das Notas de Empenho nºs 2017NE01702 e 2017NE01704, em favor da Empresa ENGE-WALL CONSTRUÇÕES LTDA, para a prestação de serviços em caráter emergencial de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva predial (LOTE I - HEMORIO e LACENN; e LOTE III - HECC e HESM) CARATER EMERGENCIAL, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, nos termos do Termo de Referência contido nos autos do Processo Administrativo nº E-08/007/1147/2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/1147/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 054/2017, no valor total de R$ 1.900.916,34 (um milhão, novecentos mil novecentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), e AUTORIZO as emissões das Notas de Empenho nºs 2017NE01703 e 2017NE01705, em favor da Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, para a prestação de serviços em caráter emergencial de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva predial (LOTE II - IECAC e HEAN / LOTE IV - IETAP / FS) CARATER EMERGENCIAL, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, nos termos do Termo de Referência contido nos autos do Processo Administrativo nº E-08/007/1147/2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04/07/2017.\r\n\r\nId: 2051285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2051541": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/046/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, referente à inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 13.785,00 (treze mil setecentos e oitenta e cinco reais), em favor da Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de equipamento de ultrassonografia, para atender as necessidades do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP/CBMERJ, com amparo legal no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2051541"
                    ],
                    "2051542": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/072/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 48.986,00 (quarenta e oito mil novecentos e oitenta e seis reais), aquisição de insumos para o Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), visando atender as necessidades da Diretoria Geral de Saúde, do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 006/2016, consolidada na Ata (SRP) nº 063/2016 pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2051542"
                    ],
                    "2051468": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/89 MARCELO FRAZAO CORREA - RG 0011312 - ID Funcional 0025823558, a contar de 03 de janeiro de 2006, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 001, de 03 de janeiro de 2006, de acordo com o que determina o art. 75. c/c o inciso I e o § 1º do art. 76 todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, de acordo com Decreto nº 31.943, de 26 de setembro de 2002. Processo nº E-27/136/148/2017.\r\n\r\nEm consequência, por motivo de conveniência da Administração Militar, fica revogado o Ato do Comandante-Geral, de 09 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial nº 108, de 13 de junho de 2006 e os órgãos aos quais advierem responsabilidades tomem conhecimento e providências no âmbito de suas atribuições. \r\n\r\nId: 2051468"
                    ],
                    "2051469": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subten BM Q00/89 JANDIR GERMANO DA SILVA - RG 0011245 - ID Funcional 0025969641, a contar de 22 de fevereiro de 2001, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 038, de 22 de fevereiro de 2001, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76 todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, de acordo com a Portaria CBMERJ 404, de 19 de maio de 2005. Processo nº E-27/136/150/2017.\r\n\r\nEm consequência, por motivo de conveniência da Administração Militar, fica revogado o Ato do Subcomandante-Geral, de 07 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial nº 199, de 22 de outubro de 2008 e os órgãos aos quais advierem responsabilidades tomem conhecimento e providências no âmbito de suas atribuições. \r\n\r\nId: 2051469"
                    ],
                    "2051467": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro: Processo nº E-27/136/242/2017.\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 06 de julho de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 SOLANO DE FREITAS CUNHA, RG 16.521, Id Funcional 0026058731, por ter passado à disposição da Coordenadoria de Recebimento e Distribuição, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 123, de 06 de julho de 2017, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 LEANDRO FREITAS DA SILVA, RG 16.188, Id Funcional 0026872072, por ter passado à disposição do CCCEN, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 123, de 06 de julho de 2017, de acordo com o art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nA contar de 13 de julho de 2017:\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q09/97 EDY ZAVOLI DE QUEIROZ, RG 0021052, ID Funcional 0006124038, por ter passado à disposição da Prefeitura Municipal de Sumidouro, para exercer o cargo de Técnico Operativo da Defesa Civil Municipal, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 128, de 13 de junho de 2017, de acordo com o art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nA contar de 18 de julho de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q03/91 SINEZIO PEREZ GONZALES, RG 0014603, Id Funcional 0026055040, por ter passado à disposição da Prefeitura Municipal de Nilópolis, para exercer a função de Secretário Municipal de Defesa Civil, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 131, de 18 de junho de 2017, de acordo com o art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 WILSON DE SOUZA LOPES, RG 0015347, Id Funcional 0026311259, por ter passado à disposição da Secretaria de Estado de Saúde, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 131, de 18 de junho de 2017, de acordo com a Portaria CBMERJ nº 650, de 04 de julho de 2011.\r\n\r\nA contar de 20 de julho de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q05/90 JERRI ADRIANI DA CRUZ, RG 0012266, ID Funcional 0026760070, por ter passado à disposição da Superintendência Operacional (SUOP), conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 133, de 20 de junho de 2017, de acordo com o art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985;\r\n\r\nB) De acordo com o inciso I e o § 1° do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza civil, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 05 de julho de 2017:\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q00/97 ROBSON DE OLIVEIRA CASSIANO, RG 0022352, Id Funcional 0006128793, por ter passado à disposição da Prefeitura Municipal de Pinheiral, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 122, de 05 de julho de 2017;\r\n\r\nC) De acordo com o que determina o inciso IV e o § 3º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, em virtude de estarem aguardando passagem para a reserva remunerada:\r\n\r\nA contar de 11 de julho de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q02/90 ADILSON FREIRE MORAES, RG 13.842 - Id Funcional 0026241552;\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 ANDRE LUIZ MENDES CORRAL, RG 13.655 - Id Funcional 0026058545;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 CLAUDIO DE OLIVEIRA GONÇALVES, RG 15.360 - Id Funcional 0026348314;\r\n\r\n- Subten BM Q00/89 EDIGILSON RIBEIRO DE MACEDO, RG 11.247 - Id Funcional 0026352745;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 EDILSON DE AZEVEDO HUMELINO, RG 15.249 - Id Funcional 0006111203;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 IVANILDO DOS SANTOS SILVA, RG 15.183 - Id Funcional 0026336480;\r\n\r\n- Subten BM Q08/91 JOSIMAR DE ARAÚJO, RG 16.286 - Id Funcional 0026604795; \r\n\r\n- Subten BM Q06/AxE/90 MARCELO REIS PEIXOTO, RG 13.397 - Id Funcional 0026468220; \r\n\r\n- Subten BM Q02/90 MARCIO ALVES DE VASCONCELOS, RG 13.582 - Id Funcional 0026784084;\r\n\r\n- Subten BM Q00/89 MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO RIBEIRO, RG 11.319 - Id Funcional 0006099963;\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 NELSON ROBERTO DA COSTA MENDES, RG 14.196 - Id Funcional 0026548224;\r\n\r\n- Subten BM Q09/91 PEDRO MARTINS DO NASCIMENTO NETO, RG 15.129 - Id Funcional 0026195151;\r\n\r\n- Subten BM Q10/90 RICARDO FERREIRA PEREIRA, - RG 11.998 - Id Funcional 0026623765;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 ROBERTO CARLOS PORTO ALVES, RG 15.661 - Id Funcional 0026615185;\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 SERGIO DE PAULA FERREIRA - RG 13.658 - Id Funcional 0025824058;\r\n\r\n- Subten BM Q10/90 UBIRAJARA RABELO CABRAL - RG 12755 - Id Funcional 0026283859;\r\n\r\n- Subten BM Q02/91 ONOFRE JOSE ITAPARICA - RG 15500 - Id Funcional 0026151120;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 JOAO ROBERTO FURTADO CHAVES - RG 15952 - Id Funcional 0006113605.\r\n\r\nA contar de 26 de julho de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 ADELMO FELIZARDO - RG 15869 - Id Funcional 0026373564;\r\n\r\n- Subten BM Q09/91 ADENILSON EVANGELISTA DE LEMOS - RG 15810 - Id Funcional 0026347431;\r\n\r\n- Subten BM Q09/90 ARISTOTELES PIRES DA SILVA - RG 13771 - Id Funcional 0026347857;\r\n\r\n- Subten BM Q00/83 EDISON FERREIRA FERRO, RG 07970 - Id Funcional 0025972553;\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 ELCIO CEZAR DUARTE MACHADO - RG 11747 - Id Funcional 0026741237;\r\n\r\n- Subten BM Q10/90 JAIR DUARTE DE OLIVEIRA - RG 12905 - Id Funcional 0026855933;\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 JORGE LUIZ SOUZA DA CUNHA - RG 13415 - Id Funcional 0026037599;\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 MANOEL RICARDO CABRAL GOMES - RG 12291 - Id Funcional 0026155249;\r\n\r\n- Subten BM Q01/89 MARCOS ANTONIO DE CARVALHO, RG 11512 - Id Funcional 0026201046;\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 MARCOS ANTONIO VIEIRA LIMA - RG 12297 - Id Funcional 0018914519;\r\n\r\n- Subten BM Q02/90 MIGUEL OLIVEIRA DE MIRANDA, RG 13817 - Id Funcional 0026000326;\r\n\r\n- Subten BM Q02/90 NILTON RUFINO DOS SANTOS, RG 12336 - Id Funcional 0026012472;\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 ORLANDINO DOS SANTOS ROSA - RG 15755 - Id Funcional 0026047500;\r\n\r\n- Subten BM Q01/89 RENATO BARBOSA ALVES, RG 11516 - Id Funcional 0026547236;\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 RICARDO SANTANA DE SOUZA - RG 12700 - Id Funcional 0025984284;\r\n\r\n- Subten BM Q00/88 SIDNEY MATTOS DA CONCEICAO, RG 10695 - Id Funcional 0026000148;\r\n\r\n- Subten BM Q03/91 SILVIO FERNANDO GOMES BORGES - RG 14694 - Id Funcional 0026008823;\r\n\r\n- Subten BM Q06/AxE/90 WALDOMIRO IGNACIO DA SILVA - RG 12843 - Id Funcional 0026659956;\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q01/97 MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO NUNES - RG 20177 - Id Funcional 0006120407.\r\n\r\nD) De acordo com o que determina o art. 77, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, enquanto tramitam os processos de reforma:\r\n\r\nA contar de 04 de junho de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 AILTON PONCIANO DA SILVA - RG 0015245 - ID Funcional 0026548119.\r\n\r\nA contar de 23 de junho de 2017:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q02/95 ARQUIMEDES INACIO PEREIRA - RG 0018863 - ID Funcional 0026718847;\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q00/00 LUIZ ANTONIO REVOREDO DA SILVA - RG 0027559 - ID Funcional 0026359537.\r\n\r\nId: 2051467"
                    ],
                    "2051470": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares: Processo nº E-27/136/243/2017.\r\n\r\nA contar do dia 21 de junho de 2017:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q02/94 PAULO ROBERTO DA ROCHA SCHMITT - RG 0018083 - ID Funcional 0006116264, em retorno ao CBMERJ, por ter cessado sua Licença para Tratamento de Saúde, apresentando Dispensa em OBM emitido pelo CPMSO.\r\n\r\nA contar do dia 30 de junho de 2017:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q06/AxE/94 MARIA DAS GRACAS SIQUEIRA SOARES, RG 18.653, Id Funcional 0026512343, por ter sido revogado o seu pedido de reserva remunerada, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 122, de 05 de julho de 2017.\r\n\r\nA contar do dia 01 de junho de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 WILSON SERGIO SOARES MENDES, RG 12.258, Id Funcional 0026249634, em retorno ao CBMERJ oriundo da Coordenadoria de Recebimento e Distribuição, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 123, de 06 de julho de 2017.\r\n\r\nA contar do dia 05 de julho de 2017:\r\n\r\n- Cb BM Q00/08 LECIO SIQUEIRA CAPISTRANO DE OLIVEIRA, RG 0044292 - Id Funcional 0043419992, em retorno ao CBMERJ oriundo do INEA, conforme Nota DGP/OE 357/2017, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 127, de 12 de julho de 2017;\r\n\r\n- Subten BM Q06/ACD/02 CRISTIANE PIRES QUINTAES, RG 0030523, Id Funcional 0026387646, em retorno ao CBMERJ oriundo da Procuradoria Geral do Estado do RJ, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 122, de 05 de julho de 2017;\r\n\r\n- Subten BM Q05/90 JERRI ADRIANI DA CRUZ, RG 0012266, Id Funcional 0026760070, em retorno ao CBMERJ oriundo da Prefeitura Municipal de Areal, classificado na Coordenação de VIGIDESASTRE, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 122, de 05 de julho de 2017;\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q02/98 ALEXANDER MONTEIRO TOMAZ, RG 0024134, Id Funcional 0026876140, em retorno ao CBMERJ oriundo da Coordenação do Serviço de Recolhimento de Cadáveres (CSRC), conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 122, de 05 de julho de 2017;\r\n\r\nA contar do dia 11 de julho de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q09/91 LÚCIO HENRIQUES VASCONCELOS DA ROSA, RG 15895 - Id Funcional 0026320932, por ter sido revogado o seu pedido de reserva remunerada, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 127, de 12 de julho de 2017.\r\n\r\nA contar do dia 12 de julho de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 CARLOS AUGUSTO ANDRADE FERNANDES, RG 15.495 - Id Funcional 0026547651, por ter sido revogado o seu pedido de reserva remunerada, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 130, de 17 de julho de 2017.\r\n\r\nA contar do dia 17 de julho de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q09/91 ELEMAR SILVA DE OLIVEIRA, RG 16.169 - Id Funcional 0026030756, por ter sido revogado o seu pedido de reserva remunerada, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 132, de 19 de julho de 2017.\r\n\r\nA contar do dia 20 de julho de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q00/89 WELLINGTON DINIZ DOS SANTOS, RG 11467 - Id Funcional 0009911537, por ter sido revogado o seu pedido de reserva remunerada, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 137, de 26 de julho de 2017.\r\n\r\nA contar do dia 24 de julho de 2017:\r\n\r\n- Subten BM Q10/90 ROGERIO DE SOUSA, RG 12799 - Id Funcional 0006104240, por ter sido revogado o seu pedido de reserva remunerada, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 137, de 26 de julho de 2017.\r\n\r\nA contar do dia 25 de julho de 2017:\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q00/97 ROBSON DE OLIVEIRA CASSIANO, RG 22.352 - Id Funcional 000612879, em retorno ao CBMERJ oriundo da Prefeitura Municipal de Pinheiral, conforme Nota DGP/OE 396/2017, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 138, de 27 de julho de 2017.\r\n\r\nId: 2051470"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2051456": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/2298/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO IVAN GONÇALVES DA ROCHA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3616425-9, mat. nº 5.021.776-9, ZENIR FRANÇA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3616561-1, mat. nº 5.012.869-3 e ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, Agente Administrativo de Biblioteca, ID. Funcional nº 3683204-9, mat. nº 5.011.894-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2051456"
                    ],
                    "2051433": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nQUINCAS RODRIGUEZ DE SOUZA, ID. Funcional nº 43174914/2, mat. n° 955.028-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/05/2017. Proc. n° E-03/015/1247/2017.\r\n\r\nMARIA JUVANEIDE DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43581463/1, mat. n° 953.198-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 31/03/2017. Proc. n° E-03/013/1276/2017.\r\n\r\nALINE DOS SANTOS BERIBA, ID. Funcional nº 42028124/2, mat. n° 962.878-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 08/12/2016. Proc. n° E-03/013/3610/2016.\r\n\r\nALEX SANDER NUNES SANTOS, ID. Funcional nº 50171518/2, mat. n° 3.090.619-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 24/05/2017. Proc. n° E-03/015/1526/2017.\r\n\r\nISABELLE RODRIGUES DE MATTOS COSTA, ID. Funcional nº 50360434/1, mat. n° 3.073.619-3, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 13/06/2017. Proc. n° E-03/015/1767/2017.\r\n\r\nRENATO TARGINO DIAS, ID. Funcional nº 50065181/1, mat. n° 3.029.917-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 07/06/2017. Proc. n° E-03/016/1699/2017.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GAMA, ID. Funcional nº 43489435/1, mat. n° 950.279-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 08/06/2017. Proc. n° E-03/016/1715/2017.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA PESSANHA, ID. Funcional nº 37018094/1, mat. n° 5.014.603-4, do cargo de Agente Administrativo, com validade a contar de 14/06/2017. Proc. n° E-03/016/1753/2017.\r\n\r\nMARIA JUVANEIDE DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43581463/2, mat. n° 973.377-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/11/2012. Proc. n° E-03/11.403.252/2012.\r\n\r\nEDEGARD ALVES DO COUTO, ID. Funcional nº 36218243/1, mat. n° 273.467-1, do cargo de Servente, com validade a contar de 22/05/2017. Proc. n° E-03/013/1966/2017.\r\n\r\nMARLI DUFFLES DONATO MOREIRA, ID. Funcional nº 37195085/2, mat. n° 914.165-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 19/01/2017. Proc. n° E-03/013/138/2017.\r\n\r\nMARLI DUFFLES DONATO MOREIRA, ID. Funcional nº 37195085/1, mat. n° 846.902-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 19/01/2017. Proc. n° E-03/013/137/2017.\r\n\r\nId: 2051433"
                    ],
                    "2051292": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nATO DE 16/10/2015 - PATRÍCIA MARA DUTRA PORTO. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8973/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/460/2015.\r\n\r\nATO DE 19/07/2017 - MARIA HELENA DA SILVA, ID. Funcional nº 36402478/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10404/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/011/1110/2017.\r\n\r\nATO DE 04/07/2017 - DANIEL VILAR DA SILVA RIBEIRO, ID. Funcional nº 40088421/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7088/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/010/1907/2017.\r\n\r\nATO DE 04/07/2017 - LUCIA HELENA GONÇALVES CAMPBELL DA ROCHA, ID. Funcional nº 35226927/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6629/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/010/1952/2017.\r\n\r\nATO DE 20/05/2016 - DEIA PINA DA SILVA CORREA, ID. Funcional nº 50116347/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/247/2016.\r\n\r\nATO DE 08/11/2016 - FERNANDO SEIÇA ARANDA, ID. Funcional nº 42531543/1, Agente Socioeducativo. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/686/2016.\r\n\r\nATO DE 28/06/2013 - JOÃO FONTOURA, ID. Funcional nº 40343278/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.887/12.775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/007/1381/2013.\r\n\r\nId: 2051292"
                    ],
                    "2051339": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\nATO DE 26/07/2002 - ZEIDE CAVALCANTE BOTELHO, mat. nº 1.167.348-0, ID. Funcional nº 41385772/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 25/25, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/810.688/2002.\r\n\r\nATO DE 09/06/2005 - JOSEPHINA SENA, mat. nº 282.715-2, ID. Funcional nº 38432358/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.500.551/2003.\r\n\r\nATO DE 11/04/2002 - AQUILES ERNESTO DE ANDRADE, mat. nº 518.637-4, ID. Funcional nº 41179218/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 30/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.300.673/2001.\r\n\r\nATO DE 28/01/2004 - NELIO LOPES DE FREITAS, mat. nº 5.013.073-1, ID. Funcional nº 38381079/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a 75%, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.101.231/2003.\r\n\r\nATO DE 18/04/2005 - MARIA JOSE PINTO FERRAZ MAFRA, mat. nº 231.887-1, ID. Funcional nº 40785050/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/201.761/2004.\r\n\r\nATO DE 07/07/1989 - NAIR SILVA DE FRANÇA, mat. nº 24.897-1, ID. Funcional nº 41562402/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/600.711/89.\r\n\r\nATO DE 26/07/1996 - Fica retificado para nível II, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA RUTH PEIXOTO DE AZEVEDO SANTOS, ID. Funcional nº 4660145/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-01/601.034/95.\r\n\r\nATO DE 26/07/1996 - MARIA RUTH DE AZEVEDO SANTOS, mat. nº 279.137-4, ID. Funcional nº 4660145/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.034/95.\r\n\r\nATO DE 31/03/2005 - ERASMO MANOEL DA SILVA, mat. nº 273.321-0, ID. Funcional nº 36931250/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 15/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/11.003.098/2004.\r\n\r\nATO DE 16/07/2012 - GILMAR MENDES DA SILVA, mat. nº 5.024.270-0, ID. Funcional nº 41832345/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6440/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila de 29/03/2017, publicada no D.O. de 31/03/2017. Proc. nº E-08/220.784/2012.\r\n\r\nATO DE 12/04/2007 - CARLA PEREIRA DO COUTO, mat. nº 839.829-9, ID. Funcional nº 36087076/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2379/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila de 21/05/2014, publicada no D.O. de 23/05/2014. Proc. nº E-08/220.502/2007.\r\n\r\nATO DE 15/12/2011 - MARIA DE FATIMA MELO DE ABREU, mat. nº 1.200.785-2, ID. Funcional nº 37443380/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10731/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto o triênio, tornando sem efeito a Apostila de 20/03/2013, publicada no D.O. de 22/03/2013. Proc. nº E-08/221.885/2011.\r\n\r\nATO DE 14/02/2011 - ZAIR HENRIQUE MORAES DE ALMEIDA, mat. nº 869.959-7, ID. Funcional nº 33577315/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9571/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila de 13/08/2012, publicada no D.O. de 15/08/2012. Proc. nº E-08/221.758/2010.\r\n\r\nId: 2051339"
                    ],
                    "2051260": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nATO DE 08/02/2011 - JOSIANE CAMPOS DE LEMOS DA SILVA, ID Funcional nº 37273558/1, Datilógrafo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10.707/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a Apostila de 29/10/2013, publicada no D.O. de 05/11/2013. Processo nº E-08/221.127/2010.\r\n\r\nATO DE 10/02/2009 - CLAUDIA SUZANA RAMOS DE FARIAS, ID Funcional nº 40215563/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 3.419/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a Apostila de 07/07/2014, publicada no D.O. de 14/07/2014. Processo nº E-08/220.003/2009.\r\n\r\nATO DE 17/02/2011 - AURENI NASCIMENTO COUTO, ID Funcional nº 38154340/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6.189/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a Apostila de 27/06/2014, publicada no D.O. de 01/07/2014. Processo nº E-08/221.684/2010.\r\n\r\nATO DE 26/03/2013 - JOEL FRANCISCO DE SOUZA, ID Funcional nº 36201456/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 11.084/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a Apostila de 19/03/2014, publicada no D.O. de 21/03/2014. Processo nº E-08/006/81/2013.\r\n\r\nId: 2051260"
                    ],
                    "2051512": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nATO DE 05/03/2002 - GESILDA SOUZA SILVEIRA MARTINS, ID Funcional nº 41020561/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 01/12/2014, publicada no D.O. de 03/12/2014. Proc. nº E-01/601.503/2001.\r\n\r\nId: 2051512"
                    ],
                    "2051289": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/460/2015 - PATRÍCIA MARA DUTRA PORTO, ID. Funcional nº 39564088/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, a contar de 21/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1110/2017 - MARIA HELENA DA SILVA, ID. Funcional nº 36402478/1, Servente, nível I, a contar de 21/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1907/2017 - DANIEL VILAR DA SILVA RIBEIRO, ID. Funcional nº 40088421/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, a contar de 07/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1952/2017 - LUCIA HELENA GONÇALVES CAMPBELL DA ROCHA, ID. Funcional nº 35226927/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, a contar de 07/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/247/2016 - DEIA PINA DA SILVA CORREA, ID. Funcional nº 50116347/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3, a contar de 24/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/686/2016 - FERNANDO SEIÇA ARANDA, ID. Funcional nº 42531543/1, Agente Socioeducativo, a contar de 11/11/2016.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1381/2013 - JOÃO FONTOURA, ID. Funcional nº 40343278/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 25/06/2013, revogando-se Despacho de 30/06/2016, publicado no D.O. de 04/07/2016.\r\n\r\nId: 2051289"
                    ],
                    "2051340": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.688/2002 - ZEIDE CAVALCANTE BOTELHO, mat. nº 1.167.348-0, ID. Funcional nº 41385772/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a contar de 13/04/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.551/2003 - JOSEPHINA SENA, mat. nº 282.715-2, ID. Funcional nº 38432358/1, Servente, nível I, a contar de 13/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.673/2001 - AQUILES ERNESTO DE ANDRADE, mat. nº 518.637-4, ID. Funcional nº 41179218/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a contar de 11/01/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.231/2003 - NELIO LOPES DE FREITAS, mat. nº 5.013.073-1, ID. Funcional nº 38381079/1, Servente-CIEP, a contar de 30/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/843/2016 - ROSANGELA DA CONCEIÇÃO PINTO PAIVA AMARAL, mat. nº 808.152-3, ID. Funcional nº 40001342/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a contar de 13/03/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.761/2004 - MARIA JOSE PINTO FERRAZ MAFRA, mat. nº 231.887-1, ID. Funcional nº 40785050/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, a contar de 28/04/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.711/89 - NAIR SILVA DE FRANÇA, mat. nº 24.897-1, ID. Funcional nº 41562402/1, Servente, nível II, a contar de 10/05/1989.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.034/95 - MARIA RUTH DE AZEVEDO SANTOS, mat. nº 279.137-4, ID. Funcional nº 4660145/1, Merendeira, nível II, a contar de 28/06/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.098/2004 - ERASMO MANOEL DA SILVA, mat. nº 273.321-0, ID. Funcional nº 36931250/1, Servente, nível I, a contar de 09/10/2003.\r\n\r\nFIXADO OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.784/2012 - GILMAR MENDES DA SILVA, mat. nº 5.024.270-0, ID. Funcional nº 41832345/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2012, revogando-se o Despacho de 29/03/2017, publicado no D.O. de 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.932/2005 - CARLOS ROBERTO LUIZ DA CRUZ, mat. nº 846.897-7, ID. Funcional nº 39676757/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.502/2007 - CARLA PEREIRA DO COUTO, mat. nº 839.829-9, ID. Funcional nº 36087076/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 21/05/2014, publicado no D.O. de 23/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.885/2011 - MARIA DE FATIMA MELO DE ABREU, mat. nº 1.200.785-2, ID. Funcional nº 37443380/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 20/03/2013, publicado no D.O. de 22/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.758/2010 - ZAIR HENRIQUE MORAES DE ALMEIDA, mat. nº 869.959-7, ID. Funcional nº 33577315/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 13/08/2012, publicado no D.O. de 15/08/2012.\r\n\r\nId: 2051340"
                    ],
                    "2051345": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1903/2017 - ANGELA ELIAS, ID. Funcional nº 34832351/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 16/02/1987 a 06/03/1994, num total de 2.576 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Inspetora, desprezando-se o período de 07/03/1994 a 11/03/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1405/2017 - ANDREIA PAULA PEREIRA NOBRE, ID. Funcional nº 38512661/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 08/11/1989 a 27/12/1993, num total de 1.511 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/08/1997 a 31/12/1997, e de 09/02/1998 a 15/04/1998, por haver concomitância com o próprio INSS; de 13/02/1987 a 30/07/1988, de 08/08/1988 a 08/10/1988, de 21/02/1989 a 28/02/1989, e de 17/03/1994 a 31/05/1994, por solicitação do servidor para ser averbado junto à Prefeitura Municipal de Macaé; de 01/06/1994 a 07/06/1995, de 12/05/1997 a 31/12/1997, de 01/01/1998 a 15/04/1998, de 16/04/1998 a 17/01/1999, e de 01/04/2004 a 22/09/2004, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e para ser averbado junto à Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/837/2017 - DIANA KELLEN GOMES DE PAULA, ID. Funcional nº 41913426/5, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 04/11/2002 a 08/11/2002; de 03/02/2003 a 31/12/2003; de 12/03/2004 a 19/05/2004, e de 20/05/2004 a 11/01/2012, num total de 3.199 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Santa Rita de Jacutinga, como Professora de Matemática, desprezando-se o período de 12/01/2012 a 15/08/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2667/2016 - ROSANGELA DA COSTA DONATO, ID. Funcional nº 35618248/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/06/1988 a 08/02/1998, num total de 3540 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 02/03/1982 a 11/02/1984, e de 10/04/1984 a 19/02/1985, por estar averbado junto à matrícula nº 251.556-7; e de 09/02/1998 a 10/03/2006, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1915/2016 - MARIA LYCIA BARROS PITTA, ID. Funcional nº 35205784/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 08/02/1993 a 01/06/1993, num total de 113 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Cantagalo, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/748/2017 - RENATO LESSA CORREIA, ID. Funcional nº 50807455/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 22/10/2004 a 03/01/2016, num total de 4091 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, como Professor, desprezando-se o período de 04/01/2016 a 23/04/2017, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1892/2017 - SOLANGE COSTA COUTINHO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 40023974/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1976 a 29/10/1976; de 07/01/1977 a 11/02/1978; de 01/09/1980 a 31/01/1981; de 15/06/1981 a 11/11/1981; de 15/10/1984 a 21/02/1986; de 01/03/1986 a 20/10/1986, e de 17/03/1989 a 03/09/1991, num total de 2475 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 02/10/1978 a 18/09/1979, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2436/2017 - ROBERTO ALTOÉ CANDIDO, ID. Funcional nº 33516634/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 03/07/1995 a 11/07/1999, num total de 1.469 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 12/07/1999 a 31/03/2017, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3338/2017 - ANDRÉA VERDAN SIMÕES RODRIGUES, ID. Funcional nº 34157832/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/03/1992 a 30/06/1996, num total de 1.582 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/07/1996 a 08/02/1998, por solicitação do servidor para ser averbado junto à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro; de 09/02/1998 a 18/08/1999, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e para ser averbado junto à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro; de 19/08/1999 a 21/12/2000, de 22/12/2000 a 14/02/2012, e de 15/02/2012 a 01/07/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro; de 02/02/1998 a 21/12/2000, e de 02/02/2009 a 14/02/2012, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/278/2017 - AIRTO JOSE DIAS MIGUEL, ID. Funcional nº 35206365/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 13/08/2002 a 31/12/2002; de 10/02/2003 a 31/12/2003, e de 01/03/2004 a 31/12/2004, num total de 772 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Cantagalo, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/278/2017 - AIRTO JOSE DIAS MIGUEL, ID. Funcional nº 35206365/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/06/2005 a 30/06/2008, num total de 1122 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/11/1991 a 04/01/1993; de 01/07/2000 a 31/08/2000; de 01/04/2010 a 30/04/2010, e de 01/05/2011 a 31/05/2011, por solicitação do servidor.\r\n\r\nId: 2051345"
                    ],
                    "2051440": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2607/2017 - JOÃO BASTOS, CIC nº 286.615.677-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2673/2017 - VANESSA RIBEIRO GOMES GUIMARÃES PECLY, CIC nº 001.553.077-97.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3682/2017 - TERESINHA VIANA LOPES PEREIRA, CIC nº 310.309.981-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1485/2017 - RUBENS MAURO PEREIRA MORENO, CIC nº 999.845.717-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1487/2017 - FERNANDA CESAR MACHADO BORGES, CIC nº 085.853.917-90.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1494/2017 - MARIA DE FATIMA CAMPISTROUS RIBEIRO DE PAULA, CIC nº 654.906.907-63.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2324/2017 - JOÃO ELIAS AUAD, CIC nº 198.004.607-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3787/2017 - CHRISTINA LUCIA PASCHOAL DE OLIVEIRA, CIC nº 601.472.707-82.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2051440"
                    ],
                    "2051261": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.127/2010 - JOSIANE CAMPOS DE LEMOS DA SILVA, ID Funcional nº 37273558/1, Datilógrafo, nível I. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/02/2011, revogando-se o Despacho de 29/10/2013, publicado no D.O. de 05/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.003/2009 - CLAUDIA SUZANA RAMOS DE FARIAS, ID Funcional nº 40215563/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/02/2009, revogando-se o Despacho de 07/07/2014, publicado no D.O. de 14/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.684/2010 - AURENI NASCIMENTO COUTO, ID Funcional nº 38154340/1, Merendeira, nível I. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2011, revogando-se o despacho de 27/06/2014, publicado no D.O. de 01/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/81/2013 - JOEL FRANCISCO DE SOUZA, ID Funcional nº 36201456/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/04/2013, revogando-se o des pacho de 19/03/2014, publicado no D.O. de 21/03/2014.\r\n\r\nId: 2051261"
                    ],
                    "2051508": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.503/2001 - GESILDA SOUZA SILVEIRA MARTINS, ID. Funcional nº 41020561/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/07/2001, revogando-se Despacho de 01/12/2014, publicado no D.O. de 03/12/2014.\r\n\r\nId: 2051508"
                    ],
                    "2051462": [
                        "I - Parecer",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01087017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E03/005/3515/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 237, datado de 28 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET, EIXO TECNOLÓGICO INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA, CENTRO EDUCACIONAL BETEL, sito a Rua Professora Sampaio, 19, Camarim, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 80 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA, CNPJ 28316602/001-71, Regimento Escolar registrado no livro A-6, folha 27 sob o nº 1232, Cartório 3º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01088017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3136/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 72, datado de 14 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO FLAMA LTDA, INSTITUTO FLAMA, sito Avenida Nilo Peçanha, 753, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 150 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO FLAMA LTDA, CNPJ 07096037/001-04, Regimento Escolar registrado no livro B- 113- sob o nº 76740, no Cartório do 8º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01089017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-E03/005/3136/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 72, datado de 14 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO FLAMA LTDA, INSTITUTO FLAMA, sito Avenida Nilo Peçanha, 753, Centro, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 150 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO FLAMA LTDA, CNPJ 07096037/001-04, Regimento Escolar registrado no livro B - 113 - sob o nº 76740, no Cartório do 8º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01092017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1757/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 181, datado de 04 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO JARDIM ESCOLA RECANTO DO SABER LTDA, CENTRO EDUCACIONAL RECANTO DO SABER sito a Rua Damas Batista, 149 fundos, Califórnia, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 172 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA RECANTO DO SABER LTDA - ME, CNPJ 27.966.852/0001-94, Regimento Escolar registrado no sob o nº 47337RTD, 3º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01093017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2617/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 107, datado de 07 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO M.F SANTOS REZENDE EDUCANDÁRIO SENHOR DO BONFIM, COLÉGIO BONFIM, sito Rua Apucarana, 31, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 176 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo M.F SANTOS REZENDE EDUCANDÁRIO SENHOR DO BONFIM, CNPJ 28447266/0002-87, Regimento Escolar registrado no livro A - 32- sob o nº 12739, com eficácia a partir de 21 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01094017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2617/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 107, datado de 07 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO M.F SANTOS REZENDE EDUCANDÁRIO SENHOR DO BONFIM, COLÉGIO BONFIM, sito Rua Apucarana, 31, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 176 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo M.F SANTOS REZENDE EDUCANDÁRIO SENHOR DO BONFIM, CNPJ 28447266/0002-87, Regimento Escolar registrado no livro A - 32- sob o nº 12739, com eficácia a partir de 21 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01095017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO E-03/005/3070/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 137, datado de 22 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL GOMES SANTANA LTDA - ME, JARDIM ESCOLA DOCE MEL, sito a Estrada do Salgueiro nº 880, Tinguá, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL GOMES SANTANA LTDA - ME, CNPJ 08797.982/0001-04, Regimento Escolar registrado no 10º Cartório, CDROM sob o nº 43689, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01096017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3180/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 123, datado de 08 de janeiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ LUIZ FULY LTDA, ESCOLA CRIANÇA FELIZ, sito a Estrada de Austin, 345, Município de Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 140 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ LUIZ FULY LTDA CNPJ 08403042/0001-85, Regimento Escolar registrado no livro A - 32 sob o nº 3158, Cartório do 3º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MI.01097017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.851/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 18, datado de 04 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO M F DE ANDRADE MENDES CENTRO EDUCACIONAL- ME, CENTRO EDU CACIONAL CRIANÇA FELIZ, sito a Rua Ahiva, 724, Santa Rita, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 90 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo M F DE ANDRADE MENDES CENTRO EDUCACIONAL- ME, CNPJ 12.990600/0001-23, Regimento Escolar registrado no 3º Ofício sob o nº 65910, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03273017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2595/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 14, datado de 20 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA - ME, DALTRO NETTO, sito à Rua Dias da Cruz nº 501, 2º e 3º Pavimento - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 35 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA - ME, CNPJ 12.772.344/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 1008099 - 2º RTD, com eficácia a partir de 20 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03274017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2598/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 14, datado de 20 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA - ME, DALTRO NETTO, sito à Rua Dias da Cruz nº 501, 2º e 3º Pavimento - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 20 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA - ME, CNPJ 12.772.344/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 1008099 - 2º RTD, com eficácia a partir de 20 de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03275017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3431/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 26, datado de 30 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA, CECAMP, sito à Travessa Santa Martinha nº 78 - Abolição - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 216 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA, CNPJ 01.893.955/0002-69, Regimento Escolar registrado sob o nº 673786 - 2º RTD, com eficácia a partir de 30 de abril de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03276017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3430/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 6 a 24, datado de 30 de setembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA, CECAMP, sito à Travessa Santa Martinha nº 78 - Abolição - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA, CNPJ 01.893.955/0002-69, Regimento Escolar registrado sob o nº 673786 - 2º RTD, com eficácia a partir de 30 de abril de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03277017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4045/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10 a 28, datado de 25 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA, CECAMP, sito à Travessa Santa Martinha nº 78 - Abolição - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA, CNPJ 01.893.955/0001-88, Regimento Escolar registrado sob o nº 673786 - 2º RTD, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03278017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4045/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10 a 28, datado de 25 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA, CECAMP, sito à Travessa Santa Martinha nº 78 - Abolição - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA, CNPJ 01.893.955/0001-88, Regimento Escolar registrado sob o nº 673786 - 2º RTD, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03279017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.315/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 6 a 71, datado de 23 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TÉCNICO PHENIX LTDA, CENTRO EDUCACIONAL RENASCER, sito à Rua João Vicente nº 141 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 444 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO TÉCNICO PHENIX LTDA, CNPJ 03.039.760/0001-09, Regimento Escolar registrado sob o nº 1131794 - 6º RTD, com eficácia a partir de 26 de junho de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03280017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.315/11.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 6 a 71, datado de 23 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TÉCNICO PHENIX LTDA, CENTRO EDUCACIONAL RENASCER, sito à Rua João Vicente nº 141 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 444 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO TÉCNICO PHENIX LTDA, CNPJ 03.039.760/0001-09, Regimento Escolar registrado sob o nº 1131794 - 6º RTD com eficácia a partir de 26 de junho de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03281017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.315/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 6 a 71, datado de 23 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TÉCNICO PHENIX LTDA, CENTRO EDUCACIONAL RENASCER, sito à Rua João Vicente nº 141 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 444 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO TÉCNICO PHENIX LTDA, CNPJ 03.039.760/0001-09, Regimento Escolar registrado sob o nº 1131794 - 6º RTD, com eficácia a partir de 26 de junho de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03282017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.315/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 6 a 71, datado de 23 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO TÉCNICO PHENIX LTDA, CENTRO EDUCACIONAL RENASCER, sito à Rua João Vicente nº 141 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 444 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO TÉCNICO PHENIX LTDA, CNPJ 03.039.760/0001-09, Regimento Escolar registrado sob o nº 1131794 - 6º RTD, com eficácia a partir de 26 de junho de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03283017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3502/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 6 a 19, datado de 25 de março de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ORGANIZAÇÃO HÉLIO ALONSO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COLÉGIO HÉLIO ALONSO, sito à Rua Lucídio Lago nº 427 - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 80 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela ORGANIZAÇÃO HÉLIO ALONSO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CNPJ 42.159.491/0003-20, Regimento Escolar registrado sob o nº 1185771 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de março de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03284017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3502/13.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 6 a 19, datado de 25 de março de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ORGANIZAÇÃO HÉLIO ALONSO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COLÉGIO HÉLIO ALONSO, sito à Rua Lucídio Lago nº 427 - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 80 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela ORGANIZAÇÃO HÉLIO ALONSO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CNPJ 42.159.491/0003-20, Regimento Escolar registrado sob o nº 1185771 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de março de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03285017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.735/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 25, datado de 17 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CT - RIO, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 912311 - 3º RTD, com eficácia a partir de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03286017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.735/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 25, datado de 17 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CT - RIO, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 912311 - 3º RTD, com eficácia a partir de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03287017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.678/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 5 a 22, datado de 09 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CT - RIO, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 912311 - 3º RTD, com eficácia a partir de 02 de junho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03288017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/10.203.678/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 5 a 22, datado de 09 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CT - RIO, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 912311 - 3º RTD com eficácia a partir de 02 de junho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03289017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.128/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7 a 24, datado de 09 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CT - RIO, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 912311 - 3º RTD, com eficácia a partir de 02 de junho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03290017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/10.204.128/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7 a 24, datado de 09 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CT - RIO, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 912311 - 3º RTD, com eficácia a partir de 02 de junho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03291017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.735/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 25, datado de 17 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECANICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CT - RIO, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 912311 - 3º RTD, com eficácia a partir de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03292017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.735/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 25, datado de 17 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECANICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CT - RIO, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 912311 - 3º RTD com eficácia a partir de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03293017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.678/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 5 a 22, datado de 09 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CT - RIO, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 912311 - 3º RTD, com eficácia a partir de 02 de junho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03294017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.678/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 5 a 22, datado de 09 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CT - RIO, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 912311 - 3º RTD, com eficácia a partir de 02 de junho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03295017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.735/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 25, datado de 17 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CT - RIO, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 912311 - 3º RTD, com eficácia a partir de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03296017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.735/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 25, datado de 17 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CT - RIO, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 912311 - 3º RTD com eficácia a partir de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03297017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.735/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 25, datado de 17 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CT - RIO, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 912311 - 3º RTD, com eficácia a partir de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03298017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/10.202.735/12.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 25, datado de 17 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CT - RIO, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 912311 - 3º RTD, com eficácia a partir de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03299017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.735/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 25, datado de 17 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CT - RIO, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 912311 - 3º RTD, com eficácia a partir de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03300017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.735/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 25, datado de 17 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CT - RIO, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 912311 - 3º RTD, com eficácia a partir de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03301017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.128/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7 a 24, datado de 09 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CT - RIO, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 912311 - 3º RTD, com eficácia a partir de 02 de junho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03302017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.128/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7 a 24, datado de 09 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CT - RIO, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 912311 - 3º RTD, com eficácia a partir de 02 de junho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03303017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.735/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 25, datado de 17 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CT - RIO, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 912311 - 3º RTD com eficácia a partir de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03304017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.735/12.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 25, datado de 17 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CT - RIO, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 912311 - 3º RTD, com eficácia a partir de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03305017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.735/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 25, datado de 17 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CT - RIO, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 912311 - 3º RTD com eficácia a partir de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03306017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.735/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 25, datado de 17 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CT - RIO, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 912311 - 3º RTD com eficácia a partir de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03307017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.678/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 5 a 22, datado de 09 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CT - RIO, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 3128 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE CLM LTDA, CNPJ 07.995.255/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 912311 - 3º RTD, com eficácia a partir de 02 de junho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03308017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3447/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 15 a 30, datado de 06 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA - ME, PROGRESSÃO ILHA, sito à Praia de Olaria, 501 - salas 201, 205, 206, 208, 301, 302, 304, 305, 306, 307, 308, e 309 - Cocotá - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 219 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA - ME, CNPJ 13.109.002/0001-65, Regimento Escolar registrado sob o nº 1092737 - 3º RTD com eficácia a partir de 06 de maio de 2014, de acordo com art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03309017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3447/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 15 a 30, datado de 06 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA - ME, PROGRESSÃO ILHA, sito à Praia de Olaria, 501 - salas 201, 205, 206, 208, 301, 302, 304, 305, 306, 307, 308, e 309 - Cocotá - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 219 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA - ME, CNPJ 13.109.002/0001-65, Regimento Escolar registrado sob o nº 1092737 - 3º RTD com eficácia a partir de 06 de maio de 2014, de acordo com art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03310017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3447/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 15 a 30, datado de 06 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA - ME, PROGRESSÃO ILHA, sito à Praia de Olaria, 501 - salas 201, 205, 206, 208, 301, 302, 304, 305, 306, 307, 308, e 309 - Cocotá - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 219 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA - ME, CNPJ 13.109.002/0001-65, Regimento Escolar registrado sob o nº 1092737 - 3º RTD com eficácia a partir de 06 de maio de 2014, de acordo com art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03311017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3447/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 15 a 30, datado de 06 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA - ME, PROGRESSÃO ILHA, sito à Praia de Olaria, 501 - salas 201, 205, 206, 208, 301, 302, 304, 305, 306, 307, 308, e 309 - Cocotá - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 219 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA - ME, CNPJ 13.109.002/0001-65, Regimento Escolar registrado sob o nº 1092737 - 3º RTD com eficácia a partir de 06 de maio de 2014, de acordo com art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03312017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/007/3447/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 15 a 30, datado de 06 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA - ME, PROGRESSÃO ILHA, sito à Praia de Olaria, 501 - salas 201, 205, 206, 208, 301, 302, 304, 305, 306, 307, 308, e 309 - Cocotá - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 219 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA - ME, CNPJ 13.109.002/0001-65, Regimento Escolar registrado sob o nº 1092737 - 3º RTD com eficácia a partir de 06 de maio de 2014, de acordo com art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03313017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3447/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 15 a 30, datado de 06 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA - ME, PROGRESSÃO ILHA, sito à Praia de Olaria, 501 - salas 201, 205, 206, 208, 301, 302, 304, 305, 306, 307, 308, e 309 - Cocotá - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 219 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA - ME, CNPJ 13.109.002/0001-65, Regimento Escolar registrado sob o nº 1092737 - 3º RTD com eficácia a partir de 06 de maio de 2014, de acordo com art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03314017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3447/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 15 a 30, datado de 06 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA - ME, PROGRESSÃO ILHA, sito à Praia de Olaria, 501 - salas 201, 205, 206, 208, 301, 302, 304, 305, 306, 307, 308, e 309 - Cocotá - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 219 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA - ME, CNPJ 13.109.002/0001-65, Regimento Escolar registrado sob o nº 1092737 - 3º RTD com eficácia a partir de 06 de maio de 2014, de acordo com art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03315017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3447/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 15 a 30, datado de 06 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA - ME, PROGRESSÃO ILHA, sito à Praia de Olaria, 501 - salas 201, 205, 206, 208, 301, 302, 304, 305, 306, 307, 308, e 309 - Cocotá - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 219 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PROGRESSÃO ILHA DO GOVERNADOR LTDA - ME, CNPJ 13.109.002/0001-65, Regimento Escolar registrado sob o nº 1092737 - 3º RTD, com eficácia a partir de 06 de maio de 2014, de acordo com art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03154017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.063/10\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 09-17, datado de 21 de fevereiro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL CRIANÇA E COMPANHIA SHALON 51 LTDA-ME, CENTRO EDUCACIONAL CRIANÇA E CIA, sito a Rua Arraias nº 51 - Curicica - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 154 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL CRIANÇA E COMPANHIA SHALON 51 LTDA-ME, CNPJ 11.727.607/0001-94, Regimento Escolar registrado no 2º RTD sob o nº 912027 com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03155017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/53/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 15-19, datado de 28 de maio de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM COZINHA, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO LTDA-ME, sito à Rua Bacairis, nº 191, loja A a D e 1° e 2° pavimento - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO LTDA-ME, CNPJ 05.759.024/0001-42, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº 1045703, com eficácia a partir de 01 de agosto de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03156017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3108/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 75-79, datado de 21 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO SISTEMA P.H. DE ENSINO LTDA, COLÉGIO P.H., sito à Rua Garcia D'Ávila nº 110 - Ipanema - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 807 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo SISTEMA P.H. DE ENSINO LTDA, CNPJ 40.345.365/0010-63, Regimento Escolar registrado no 4º RTD sob o nº 957966, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03157017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2788/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 176, datado de 23 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO CURSO TÉCNICO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL BASTOS BRAGA LTDA-ME, CTEP, sito à Avenida Presidente Vargas, nº 1733, salas 306 e 307 - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 232 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO TÉCNICO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL BASTOS BRAGA LTDA-ME, CNPJ 20.698.871/0001-38, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 93804, com eficácia a partir de 02 de março de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03158017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2788/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 176, datado de 23 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL BASTOS BRAGA LTDA-ME, CTEP, sito à Avenida Presidente Vargas, nº 1733, salas 306 e 307 - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 232 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO TÉCNICO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL BASTOS BRAGA LTDA-ME, CNPJ 20.698.871/0001-38, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 93804, com eficácia a partir de 02 de março de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03159017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2788/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 176, datado de 23 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL BASTOS BRAGA LTDA-ME, CTEP, sito à Avenida Presidente Vargas, nº 1733, salas 306 e 307 - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 232 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO TÉCNICO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL BASTOS BRAGA LTDA-ME, CNPJ 20.698.871/0001-38, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 93804, com eficácia a partir de 02 de março de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03160017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3591/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 196-205, datado de 11 de maio de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM COZINHA, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA TIJUCA EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA-ME, IGA, sito à Rua Barão de Mesquita, nº 54 - Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 129 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela TIJUCA EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA-ME, CNPJ 21.585.576/0001-38, Regimento Escolar registrado no 3º RTD sob o nº 1139228, com eficácia a partir de 26 de maio de 2016, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03161017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3591/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 196-205, datado de 11 de maio de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM COZINHA, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA TIJUCA EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA-ME, IGA, sito à Rua Barão de Mesquita, nº 54 - Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 129 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela TIJUCA EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA-ME, CNPJ 21.585.576/0001-38, Regimento Escolar registrado no 3º RTD sob o nº 1139228, com eficácia a partir de 26 de maio de 2016, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03162017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3591/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 196-205, datado de 11 de maio de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONFEITARIA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO ALIMENTÍCIA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA TIJUCA EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA-ME, IGA, sito à Rua Barão de Mesquita, nº 54 - Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 129 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela TIJUCA EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA-ME, CNPJ 21.585.576/0001-38, Regimento Escolar registrado no 3º RTD sob o nº 1139228, com eficácia a partir de 26 de maio de 2016, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03163017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3591/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 196-205, datado de 11 de maio de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONFEITARIA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO ALIMENTÍCIA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA TIJUCA EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA-ME, IGA, sito à Rua Barão de Mesquita, nº 54 - Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 129 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela TIJUCA EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS LTDA-ME, CNPJ 21.585.576/0001-38, Regimento Escolar registrado no 3º RTD sob o nº 1139228, com eficácia a partir de 26 de maio de 2016, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03164017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/472/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 208-215, datado de 31 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO COLÉGIO INSTITUTO MARCOS FREITAS - IMF S/S LTDA-ME, IMF - INSTITUTO MARCOS FREITAS, sito à Rua São Francisco de Assis nº 520, Lote 08, Quadra 07 - Recreio dos Bandeirantes - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 480 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO INSTITUTO MARCOS FREITAS - IMF S/S LTDA-ME, CNPJ 11.243.188/0002-04, Regimento Escolar registrado no 3º RTD sob o nº 983483, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03165017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2596/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 81-95, datado de 26 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL ÓRION LTDA, JARDIM ESCOLA CASINHA DAS ESTRELAS, sito a Rua Uruçanga nº 30 - Anil-JPA - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 70 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ÓRION LTDA, CNPJ 13.167.752/0001-93, Regimento Escolar registrado no 1º RTD sob o nº 1753875, com eficácia a partir de 26 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03166017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.243/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 07-13, datado de 28 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO LMMR SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA-ME, SEI - SISTEMA DE ENSINO INTERATIVO, sito à Rua Santa Sofia nº 98 - Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 164 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo LMMR SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA-ME, CNPJ 10.834.556/0001-37, Regimento Escolar registrado no 4º RTD sob o nº 923079, com eficácia a partir de 19 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.03167017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.316/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 06-13, datado de 20 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL RAMOS PINTO LTDA EPP, SOCIEDADE EDUCACIONAL RAMOS PINTO, sito à Rua Coronel João Olintho nº 937 - Recreio dos Bandeirantes - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 624 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL RAMOS PINTO LTDA EPP, CNPJ 73.971.475/0001-07, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 886835, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03272017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2976/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 514-515, datado de 07 de novembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NA ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, ETC, sito a Avenida Sete de Setembro nº 03 - Centro - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1365 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, CNPJ 09.202.894/0001-77, Regimento Escolar registrado no livro B - 346 - sob o nº 54352, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03273017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3482/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 267-272, datado de 18 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM METALURGIA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, ETC, sito a Avenida Sete de Setembro nº 03 - Centro - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1365 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, CNPJ 09.202.894/0001-77, Regimento Escolar registrado no livro B - 94 - sob o nº 21104, com eficácia a partir de 11 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03274017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3482/2013.\r\n\r\nA Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 267-272, datado de 18 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM METALURGIA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, ETC, sito a Avenida Sete de Setembro nº 03 - Centro - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1365 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, CNPJ 09.202.894/0001-77, Regimento Escolar registrado no livro B - 94 - sob o nº 21104, com eficácia a partir de 11 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03275017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.403.905/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 325-327, datado de 27 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, ETC, sito a Avenida Sete de Setembro nº 03 - Centro - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1365 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, CNPJ 09.202.894/0001-77, Regimento Escolar registrado no livro B - 94 - sob o nº 21104, com eficácia a partir de 27 de março de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03276017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.403.905/11.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 325-327, datado de 27 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, ETC, sito a Avenida Sete de Setembro nº 03 - Centro - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1365 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, CNPJ 09.202.894/0001-77, Regimento Escolar registrado no livro B - 94 - sob o nº 21104, com eficácia a partir de 27 de março de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03277017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.403.905/11.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 325-327, datado de 27 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, ETC, sito a Avenida Sete de Setembro nº 03 - Centro - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1365 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, CNPJ 09.202.894/0001-77, Regimento Escolar registrado no livro B - 94 - sob o nº 21104, com eficácia a partir de 27 de março de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03278017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.403.905/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 325-327, datado de 27 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, ETC, sito a Avenida Sete de Setembro nº 03 - Centro - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1365 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, CNPJ 09.202.894/0001-77, Regimento Escolar registrado no livro B - 94 - sob o nº 21104, com eficácia a partir de 27 de março de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03279017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.035/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 184-187, datado de 18 de junho de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, ETC, sito a Avenida Sete de Setembro nº 03 - Centro - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1365 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, CNPJ 09.202.894/0001-77, Regimento Escolar registrado no livro B - 94 - sob o nº 21104, com eficácia a partir de 18 de junho de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03280017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.035/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 184-187, datado de 18 de junho de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, ETC, sito a Avenida Sete de Setembro nº 03 - Centro - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1365 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, CNPJ 09.202.894/0001-77, Regimento Escolar registrado no livro B - 94 - sob o nº 21104, com eficácia a partir de 18 de junho de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03281017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.403.905/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 325-327, datado de 27 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, ETC, sito a Avenida Sete de Setembro nº 03 - Centro - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1365 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, CNPJ 09.202.894/0001-77, Regimento Escolar registrado no livro B - 94 - sob o nº 21104, com eficácia a partir de 27 de março de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03282017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.403.905/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 325-327, datado de 27 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, ETC, sito a Avenida Sete de Setembro nº 03 - Centro - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1365 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, CNPJ 09.202.894/0001-77, Regimento Escolar registrado no livro B - 94 - sob o nº 21104, com eficácia a partir de 27 de março de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03283017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.403.905/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 325-327, datado de 27 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM MANUTENÇÃO MECÂNICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, ETC, sito a Avenida Sete de Setembro nº 03 - Centro - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1365 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, CNPJ 09.202.894/0001-77, Regimento Escolar registrado no livro B - 94 - sob o nº 21104, com eficácia a partir de 27 de março de 2012.\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIV.01049017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2846/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 283-292, datado de 07 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO REALENGO EDUCACIONAL LTDA, COLÉGIO E CURSO APLICAÇÃO, sito a Rua Sargento Rubens Leite, s/nº - Deodoro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.596 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo REALENGO EDUCACIONAL LTDA - ME, CNPJ 07.554.171/0002-92, Regimento Escolar registrado sob o nº 1818335 - 1º RTD/RJ com eficácia a partir de 27 de fevereiro de 2014, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/03/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIV.01050017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2846/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 283-292, datado de 07 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO REALENGO EDUCACIONAL LTDA, COLÉGIO E CURSO APLICAÇÃO, sito a Rua Sargento Rubens Leite, s/nº - Deodoro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.596 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo REALENGO EDUCACIONAL LTDA - ME, CNPJ 07.554.171/0002-92, Regimento Escolar registrado sob o nº 1818335 - 1º RTD/RJ com eficácia a partir de 27 de fevereiro de 2014, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/03/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIV.01051017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2846/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 283-292, datado de 07 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO REALENGO EDUCACIONAL LTDA, COLÉGIO E CURSO APLICAÇÃO, sito a Rua Sargento Rubens Leite, s/nº - Deodoro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.596 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo REALENGO EDUCACIONAL LTDA - ME, CNPJ 07.554.171/0002-92, Regimento Escolar registrado sob o nº 1818335 - 1º RTD/RJ com eficácia a partir de 27 de fevereiro de 2014, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no originai publicado no D.O. de 17/03/2017.\r\n\r\nId: 2051462"
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                    "2051397": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.300.208/1980 - TEREZINHA DE JESUS LEANDRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.077.261-6, período base de 09/05/2012 a 08/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.228/2003 - ISABEL MARIA DE NOVAES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.252.029-3, período base de 07/07/2012 a 20/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.143/2000 - GRACIEMA DA SILVA CARDOSO, Servente, mat. nº 279.244-8, período base de 04/09/2008 a 13/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.203/1999 - LEILA DE ALMEIDA BORGES, Servente, mat. nº 279.209-1, período base de 19/05/2011 a 18/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.700.408/1995 - MARIA DE ALMEIDA MONTEIRO, Servente, mat. nº 271.887-2, período base de 01/07/2012 a 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.059/1999 - EDLAINE MARIA MATOS ALONSO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.116-1, período base de 29/05/2012 a 12/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.039/1995 - MARCOS VENÍCIUS MARTINS RUA, Prof. Doc. I, mat. nº 251.511-2, período base de 16/10/2011 a 15/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1878/2017 - BRUNO COSTA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 964.567-2, período base de 05/03/2011 a 04/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1882/2017 - TALLITA CALDEIRA RODRIGUES DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.175-6, período base de 14/01/2011 a 13/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3352/2015 - EDNA TERÊSA ANCHITE ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.850-8, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.410.049/1999 - ADRIANA DE JESUS PEREIRA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.420-7, períodos base de 01/02/2001 a 03/04/2006 e de 05/06/2010 a 03/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1362/2017 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.024-8, períodos base de 30/06/2006 a 29/06/2011 e de 30/06/2011 a 01/03/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2016/2017 - CLÁUDIA REGINA DOS SANTOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 837.779-8. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004, 07/04/2004 a 06/04/2009 e de 07/04/2009 a 06/04/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.500.107/1996 - VERA LUCIA PASCHOAL, Prof. Doc. II, mat. nº 806.179-8. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, períodos base de 01/02/1996 a 02/03/2001, 03/03/2001 a 02/03/2006, 03/03/2006 a 14/03/2011 e de 15/03/2011 a 14/03/2016. \r\n\r\nId: 2051397"
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                    "2051473": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.008.869/2012 - DALVACI VENTURA DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.014.566-3, período base de 06/05/2011 a 05/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/644/2017 - JOÃO BRAZ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.190-9, período base de 03/07/2003 a 02/07/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2146/2017 - MARIA NÚBIA DO NASCIMENTO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.184-4, período base de 28/05/2007 a 04/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.079/2000 - MARCIA CARNEIRO DE MIRANDA CORREA, Ag. Administrativo, mat. nº 5.010.327-4, período base de 01/11/2004 a 10/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.016/2006 - REGINA LUCIA DOS SANTOS CORDEIRO, Merendeira, mat. nº 5.019.069-3, período base de 24/05/2011 a 17/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2097/2017 - ROSANGELA MIGUEZ WICK, Prof. Doc. I, mat. nº 956.705-8, período base de 09/11/2009 a 08/11/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2218/2015 - CARLOS ALBERTO QUINTAS, Prof. Doc. I, mat. nº 234.201-2, período base de 26/04/2007 a 25/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2074/2017 - DECIONE PENHA DE ARAUJO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.275-3, período base de 12/02/2006 a 11/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.857/2000 - EZEQUIEL CLEMENTE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.833-7, período base de 07/03/2004 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.018/2003 - MARISE AROUCA DE SIQUEIRA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.428-0, períodos base de 05/11/2003 a 28/12/2008 e de 29/12/2008 a 28/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.077/2005 - VALÉRIA LUSTOZA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.800-0, período base de 18/10/2005 a 17/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.079/2003 - VALÉRIA LUSTOZA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.066-2, período base de 17/10/2005 a 16/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611/2006 - CLAUDIA TEREZA VARELLA NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.579-7, período base de 25/06/2002 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.199/2002 - IDMÉIA ALVES VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.883-8, período base de 09/02/1999 a 08/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1251/2017 - LUCIANA PINTO IGNEZ, Prof. Doc. II, mat. nº 846.402-6, período base de 04/02/2002 a 03/02/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2162/2017 - CLAUDIA REGINA SANTOS MAXIMIANO, Merendeira, mat. nº 5.023.234-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2429/2016 - CLARA ALICE DE ALMEIDA GLATTHARDT COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 925.920-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2066/2017 - MARIA ANGELA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 233.827-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2051473"
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                    "2051284": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.410/2012 - ANA CAROLINA MACHADO COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 915.422-0, período base de 22/02/2012 a 21/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1884/2017 - ANA CAROLINA MACHADO COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 953.472-8, período base de 30/06/2009 a 29/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.070/2011 - ANA ROSE RAMOS ANSELMO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.674-5, período base de 28/08/2009 a 21/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2021/2017 - CRISTINA MAGELLA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.002.901-6, período base de 03/11/2004 a 10/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.904/2011 - DILCELANE MENDES PAGANI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.186-9, período base de 22/05/2011 a 19/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3283/2014 - FELICIA DO NASCIMENTO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.494-9, período base de 29/06/2012 a 28/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1630/2017 - FERNANDA AMARO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 869.949-8, período base de 31/08/2006 a 30/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.382/2001 - HELENA DOS SANTOS PEDREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 279.527-6, período base de 29/05/2012 a 28/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.574/2008 - KATIA CRISTINA SILVA CORREA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.525-4, período base de 25/11/2009 a 03/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/684/2017 - LUCY SHIMIDT PAIVA, Prof. Doc. I, mat. nº 936.161-9, período base de 04/09/2007 a 13/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.973/2005 - MARCIO ADRIANO BEZERRA BANDEIRA DE MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.003.482-6, período base de 20/02/2010 a 26/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201267/2009 - MELAINE DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.199-2, período base de 14/11/2009 a 13/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.463/2012 - OSANA TAVARES DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 5.014.851-9, período base de 02/06/2008 a 30/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2010/2017 - RICARDO COUTINHO HASSIB, Prof. Doc. I, mat. nº 948.976-6, período base de 07/11/2008 a 06/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.958/2009 - ROBERTO MOREIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 253.573-0, período base de 08/11/2008 a 11/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.376/2004 - SONIA GODOMICZER, Prof. Doc. I, mat. nº 833.764-4, período base de 28/10/2008 a 20/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2103/2017 - VALERIA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.515-6, período base de 01/06/1999 a 31/05/2004.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2143/2017 - CARLA RANGEL DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.629-9, períodos base de 30/10/2004 a 28/10/2009 e de 29/10/2009 a 27/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.671/2004 - GRACYRA DA FRANCA GUIMARAES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.781-4, períodos base de 21/06/2001 a 02/08/2006 e de 03/08/2006 a 02/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1877/2017 - JUSSARA MAGALHAES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.860-1, períodos base de 07/04/2001 a 05/04/2006 e de 27/08/2010 a 22/11/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.990/2001 - CARMEM BITTENCOURT DE MACEDO, Agente Administrativo, mat. nº 5.006.240-5, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, períodos base de 09/08/2001 a 08/08/2006, 09/08/2006 a 07/10/2011 e de 08/10/2011 a 07/10/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1856/2017 - CLAUDIA BENTO DA SILVA, Servente, mat. nº 5.022.289-2, CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, períodos base de 01/09/1994 a 31/08/1999, 01/09/1999 a 31/08/2004, 01/09/2004 a 31/08/2009 e de 01/09/2009 a 31/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1327/2017 - ROSA MARIA ALVES CAVALCANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 161.938-6, CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, períodos base de 16/08/1974 a 04/09/1979, 05/09/1979 a 02/10/1984, 03/10/1984 a 01/10/1989, 02/10/1989 a 30/09/1994 e de 07/11/1998 a 05/11/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1952/2017 - ANA INACIA DE VARGAS REBELO, Prof. Assistente de Adm. Educacional I, mat. nº 237.523-6, CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial, períodos base de 07/06/1984 a 06/06/1989, 07/06/1989 a 06/06/1994, 07/06/1994 a 06/06/1999, 07/06/1999 a 06/06/2004, 07/06/2004 a 06/06/2009 e de 07/06/2009 a 06/06/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.481/2009 - EDSON DO ROSARIO VOLLOTAO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.711-3. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2009/2017 - AMANDA TEIXEIRA DOS SANTOS DE MARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 974.407-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2008/2017 - AMANDA TEIXEIRA DOS SANTOS DE MARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 974.444-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2062/2017 - CLAUDIA THEREZINHA DE PAULA SANTOS BAPTISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.018.450-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2051284"
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            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2051348": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1145/2016 - DEFIRO o requerimento do servidor Marco Aurélio Barbosa Charles, Matrícula nº 0056183-7, do Quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício Auxílio Adoção, referente à menor Larissa Ecir de Souza Pereira e INDEFIRO a concessão do benefício de Auxílio Adoção para o menor Junior Ecy Pereira de Souza, ambos com base no Parecer da ASJUR, de 08/06/2016, constante nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1299/2016 - DEFIRO o requerimento da servidora Selma da Silva Lopes, Matrícula nº 29676, do quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício Auxílio Adoção, referente à menor Ana Júlia Peres Nogueira Silva e INDEFIRO a concessão do benefício de Auxílio Adoção para o infante Maxssuell Cesar Peres Caldas, ambos com base no Parecer da ASJUR, de 27/04/2017, constante nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/2840/2014 - DEFIRO o requerimento do servidor Jorge André Sigilião da Costa, matrícula nº 00-3043754-5, do quadro da Secretaria de Estado de Educação, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção referente ao menor Samuel França da Costa e INDEFIRO a concessão do benefício Auxílio Adoção, com relação aos menores Sabrina França da Costa e Thiago França da Costa, com base no Parecer da ASJUR/ SECTIDS de 13/03/2017, constante nos autos do processo.\r\n\r\nDE 24/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/260/2017 - DEFIRO o requerimento do servidor Lúcio Antônio Costa de Araújo, Matrícula nº 69940, do quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção referente ao menor Patrick Conceição Figueiredo dos Santos, com base no PARECER ASJUR/SECTIDS/2017, de 08/06/2017, constante nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/260/2017 - DEFIRO o requerimento do servidor Lúcio Antônio Costa de Araújo, Matrícula nº 69940, do quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção referente ao menor Patrick Conceição Figueiredo dos Santos, com base no PARECER ASJUR/SECTIDS/2017, de 08/06/2017, constante nos autos do processo.\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/001/438/2017 - DEFIRO o requerimento da servidora Andrea Araujo de Souza Dantas, Matrícula nº 00-0966030-9, do Quadro da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício Auxílio Adoção, referente aos menores Ana Beatriz Calvelli da Silva Cabral; Kamilly Vitória da Silva Calvelli e Kauany Vitória da Silva Calvelli e INDEFIRO a concessão do benefício Auxílio Adoção, com relação a menor Bruna Sophia da Silva Calvelli, ambos com base no PARECER ASJUR/SECTIDS/2017, de 08/06/2017, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2051348"
                    ],
                    "2051409": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/507/2016 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA. Considerando o parecer técnico - financeiro e o relatório conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 119/136, respectivamente, que opinou pela irregularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, NÃO APROVO a Prestação de Contas de recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos ao Fundo Municipais de Mesquita, relativo ao exercício de 2015.\r\n\r\nId: 2051409"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2051275": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/01350/1990 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a JOÃO TEIXEIRA MANOEL, Agente Auxiliar Administrativo, Id. Funcional nº 2012916-5, 3 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 30/05/2012 a 29/05/2017.\r\n\r\nId: 2051275"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2051529": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7044/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica, devendo ser mantido o serviço das linhas 146D e 2146D, bem como a tarifa atualmente praticada, com validade a contar de 15.08.2017.\r\n\r\nId: 2051529"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2051344": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508.824/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia e de Instalação, em nome da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, através do Indeferimento nº IN039941, considerando o exposto no Ofício DIRAM nº 056/2017, de fls. 241, que informa que não há previsão técnica e financeira para a retomada das ações, bem como, especialmente, a Deliberação CECA nº 6.082, de 09 de maio de 2017, de fls. 243, que deliberou pelo indeferimento do aludido requerimento, e os demais elementos dos autos do Processo Administrativo em referência.\r\n\r\nId: 2051344"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2051502": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 168\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Unidade de Polícia Ambiental (UPAM).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/08/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO - 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG - 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3190 \r\n\r\nFonte 230 \r\n\r\nValor: R$ 25.887,10\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças - Interino\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 15/08/2017.\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS, E\r\n\r\nECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAPE/Nº 83 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAR O CONTRATO INEA Nº 11/2017.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Regime Interno do Instituto,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA nº 11/2017, firmado com a Empresa SABOR DA TERRA HORTIFRUTI DE GUAPIMIRIM LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2º- Designar ALCIDES PISSINATTI, Chefe do Centro de Primatologia do Rio de Janeiro - CENPRI, ID: nº 2150387-7, na supervisão do Contrato; SÔNIA MARIA EDUARDO DE FRANÇA, Assistente Operacional, ID: nº 2150414-8, e SILVIA BAHADIAN MOREIRA, Médica Veterinária, ID: 4461238-9, na fiscalização do Contrato; e PRISCILA DINIZ BARROS ALMEIDA, Bióloga, ID: 4376326-0, como suplente na impossibilidade dos fiscais designados, procederem ao acompanhamento e fiscalização, no que dispõe a presente Portaria, conforme Processo nº E-07/002.9920/2016,\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nPAULO SCHIAVO\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nId: 2051502"
                        ],
                        "2051531": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\n*PRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 04/08/2017, o prazo de conclusão do processo de sindicância sumária n° E-07/002.6943/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2017.\r\n\r\nId: 2051531"
                        ],
                        "2051334": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/508.070/2010 - CANCELADA a Licença de Operação - LO nº IN030723 em nome BICUIBA EXTRAÇÃO LTDA, conforme autos do Processo nº E-07/508.070/2010.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10028/2017- De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, ID nº 4347983-9, Cargo Meteorologista. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 01/03/2009 a 27/02/2014.\r\n\r\nId: 2051334"
                        ],
                        "2051501": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1344/2014 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JOSÉ LÚCIO DE SOUSA, ID nº 2145346-2, Cargo Administrador. Sendo assim, autorizar a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 03/08/2012 a 01/08/2017.\r\n\r\nId: 2051501"
                        ],
                        "2051336": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÔES\r\n\r\nD.O. DE 05.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nProcesso nº E-07/002.1555/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017...\r\n\r\nLeia-se: ... pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 27/11/2016...\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 30.06.2017\r\n\r\nProcesso nº E-07/002.1550/2017\r\n\r\nOnde se lê:... pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017 nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88...\r\n\r\nLeia-se:... pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 21/11/2015 nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003...\r\n\r\nId: 2051336"
                        ],
                        "2051430": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.720/2014 - HOMOLOGO a licitação por Tomada de Preços TP - 104/2016 (ASL-1.1), realizada em 1ª sessão 12/06/2017 e 2ª sessão 14/07/2017.\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.389/2016 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 024/2017 (ASL-DP), realizado em 04/07/2017. \r\n\r\nId: 2051430"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2051272": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL E \r\n\r\nDO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SSCS Nº 143\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO MEMÓRIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17/01/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009, e dá outras providências, o Decreto nº 42.836, de 03/02/2011, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências, e tendo em vista, por fim, o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.034536/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização do Projeto Memória da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 17/08/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0901 - Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR.\r\n\r\nUO: 0901 - CEJUR.\r\n\r\nUG: 090100 - CEJUR.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 09010312800262-124 - Centro de Estudos Jurídicos - PGE.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 20.790,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado \r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2051272"
                    ],
                    "2051277": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.018125/2017 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional: 42666163. DEFIRO a Licença Especial para estudo no exterior, nos termos da Resolução PGE nº 3.676, de 01 de dezembro de 2014, com vencimentos integrais, no período de 21 de agosto de 2017 a 01 de setembro de 2017, conforme decisão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, publicada em Ata da 508ª sessão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/003.000473/2017 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional: 50143719. DEFIRO a Licença Especial para estudo no exterior, nos termos da Resolução PGE nº 3.676, de 01 de dezembro de 2014, com vencimentos integrais, no período de 21 de agosto de 2017 a 01 de setembro de 2017, conforme decisão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, publicada em Ata da 508ª sessão.\r\n\r\nId: 2051277"
                    ],
                    "2051303": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nDESIGNA MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA, Id. Funcional nº 43326676, Analista Executivo, para ter exercício na Gerência de Licitações e Contratos da Diretoria de Gestão (PG-12/GLIC) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2051303"
                    ],
                    "2051270": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034004/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de FUCAPE PESQUISA ENSINO E PARTICIPAÇÕES LIMITADA, no montante de R$ 76.900,00 (setenta e seis mil e novecentos reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019576/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de LONDON SCHOOL OF ECONOMICS AND POLITICAL SCIENCE, no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.023597/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2051270"
                    ],
                    "2051400": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024977/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO FINANCEIRO, no montante de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.038150/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de HG2S TECNOLOGIA E SERVIÇOS PATRIMONIAIS LTDA-ME, no montante de R$ 3.190,00 (três mil cento e noventa reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2051400"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2051590": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato Nº 01/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Sociedade Empresária COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS LTDA-ME. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2014, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato. ASSINATURA: 31/07/2017. AUTORIZAÇÃO: PROC. Nº E-12/001/3897/2013. \r\n\r\nId: 2051590"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2051521": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2422/2017 - PE 021/17.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço continuado de manejo integrado de resíduos extraordinários, infectantes e perfuro cortantes, incluindo as etapas de coleta, transporte e disposição final, em locais licenciados pelos órgãos ambientais, contemplando o fornecimento de contêineres apropriados ao seu acondicionamento, para atender as unidades deste DETRAN-RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 333.558,00 (trezentos e trinta e três mil quinhentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/08/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/08/2017, às 10:05 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 30/08/2017, às 10:30 horas.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2017 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898, conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2051521"
                            ],
                            "2051522": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8117/2017 - PERP 001/17.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de 995 (novecentos e noventa e cinco) cadeiras giratória ergonômica com braços, revestida em tecido de polipropileno, na cor azul, que permita a perspiração, com contra capa do encosto e do assento em polipropileno injetado, bordas com acabamento em perfil PVC para proteção contra impactos.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/08/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/08/2017, às 10:05h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 29/08/2017, às 10:30h.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2017 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898, conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2051522"
                            ],
                            "2051495": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2015.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Certisign Certificadora Digital S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de suporte remoto para o software HSM.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.105,03 (trinta e quatro mil cento e cinco reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/08/2017 a 03/08/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso IV da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/522/2014.\r\n\r\nId: 2051495"
                            ],
                            "2051366": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Lei nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO IO nº E-12/079/0480/2017.\r\n\r\nPARTES :Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa EDIGRAFICA GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada em serviço gráfico de impressão rotativa Off-set. \r\n\r\nVALOR : R$ 6.195.295,50 (seis milhões, cento e noventa e cinco mil duzentos e noventa cinco reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.622.0065.2140 - NATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.007.\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA:12 (doze) meses, na forma da Cláusula Segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 02/08/2017.\r\n\r\nId: 2051366"
                            ],
                            "2051218": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2017 R1.\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Pregão Eletrônico nº 004/2017 R1.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de copeiragem, portaria e recepção, conservação predial e limpeza, para as unidades administrativas do IPEM/RJ, com alocação de pessoal, fornecimento de insumos e disponibilização de equipamentos necessários à execução do serviço.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote único.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 5.836.638,16 (cinco milhões, oitocentos e trinta e seis mil seiscentos e trinto e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA: 30/08/2017 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/65/2017.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) res ma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, no horário das 10h às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-4174/2333-9668 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2051218"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2051490": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual nº 017/2017 - Contrato nº 014/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio administrativo na área de recepção e atendimento ao público.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 273.599,76 (duzentos e setenta e três mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2017.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04123000224530000.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/289/2015.\r\n\r\nId: 2051490"
                        ],
                        "2051477": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2014 - Termo Contratual 027/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 25/2014, relativo à prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do SIGA WEB na SEFAZ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 16/06/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.277,96 (vinte e três mil duzentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2017.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8.103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1322/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/08/2017.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2015 - Termo Contratual 007/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a empresa MANTRIX COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 003/2015, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de portas e portão automatizados com fornecimento de peças.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 31/03/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.586,00 (vinte e três mil quinhentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2017.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2.453.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/144/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/03/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/05/2017.\r\n\r\nId: 2051477"
                        ],
                        "2051485": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR 47.01 - AUDITORIA FISCAL REGIONAL DE SANTO \r\n\r\nANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - AFR 47.01 - no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo mencionado, a comparecer na sede da Auditoria Fiscal Regional, situada à Rua Florismundo Decnop, nº 135 - Tavares - Santo Antônio de Pádua/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, no horário de 10h às 16h, para tomar ciência da notificação da extinção do Auto de Infração nº 04.048330-7 - Notificação nº 571.393, de 21/07/2017. O não atendimento no prazo determinado implicará no arquivamento do processo.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: J M DE PÁDUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 09.129.681/0001-67\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.414.570\r\n\r\nPROCESSO: E-04/034/8159//2013\r\n\r\nId: 2051485"
                        ],
                        "2051484": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE NITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, tendo em vista o RAF nº 488589-74, INTIMA o contribuinte abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente em sua Repartição Fiscal de Cadastro (AFR 33.01), situada à Rua Marques do Paraná, 191, sobreloja, Centro, Niterói, RJ, no horário entre 10:00h e 16:00h, os seguintes documentos, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal, Alexandre Peon Albuquerque, matrícula 0294.814-9, ID 1947174-2, contidas na intimação nº 488589-74/4.\r\n\r\na) Livro Registro de Entradas,\r\n\r\nb) Livro Registro de Saídas,\r\n\r\nc) Registro de Apuração do ICMS,\r\n\r\nd) Documentos Fiscais de Entrada,\r\n\r\ne) Documentos Fiscais de Saída,\r\n\r\nf) Cupons de Leitura dos ECFs,\r\n\r\ng) Mapas-Resumo ECF,\r\n\r\nh) Contrato Social e Alterações,\r\n\r\ni) Relação de Equipamentos POS cadastrados,\r\n\r\nj) Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada Administradora de pagamento eletrônico,\r\n\r\nk) Reduções Z,\r\n\r\nl) Leitura de MFD (Memória Fita Detalhe) e os respectivos comprovantes de entrega,\r\n\r\nm) GIAS ICMS e DECLANS IPM.\r\n\r\nRazão Social: MERCADO AVENIDA CENTRAL LTDA EPP\r\n\r\nEndereço: RUA TENENTE CLIDENOR DE ALBUQUERQUE GALVÃO S/N LOTE 2 QUADRA, CORDEIRINHO, MARICÁ, RJ, CEP 24.921-444\r\n\r\nCNPJ: 18.363.540/0001-03, I.E.: 86.525.496\r\n\r\nId: 2051484"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2051304": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Patrimoniais. ASSINADO EM 31/07/2017. PARTES: PRODERJ e a Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. OBJETO: Doação de bens patrimoniais. PROCESSO Nº E-26/011/172/2017.\r\n\r\nId: 2051304"
                            ],
                            "2051476": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca as pensionistas, abaixo relacionadas, para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munidas dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Agendar atendimento através dos telefones 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, para tratar de assunto do seu interesse. \r\n\r\nAssunto: Débito pensão.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPensionista\r\n\r\nE-01/702411/2006\r\n\r\nRita de Cassia Silva Lucena\r\n\r\nE-01/300399/2011\r\n\r\nJosiane de Lima Rabelo\r\n\r\nId: 2051476"
                            ],
                            "2051528": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/1240/2017, torna público que fará realizar às 11:00 h do dia 18/09/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 15/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Nogueira da Gama, entre 27 e 33 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 354,16m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1318/2014, torna público que fará realizar às 12:00 h do dia 18/09/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 16/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Marechal Floriano, nº 163 e 165 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 369,00 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 472,56 m² (divididos em dois pavimentos)\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.407.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sete mil reais)\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 16/2014 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/008/1318/2014\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nRegistro de Imóveis -2º Ofício - RJ\r\n\r\nMatrículas 66360 e 66361\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Marechal Floriano, 163 e 165, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 2.360.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nRegistro de Imóveis -2º Ofício - RJ\r\n\r\nMatrículas 66360 e 66361\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Marechal Floriano, 163 e 165, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 2.407.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/1391/2017, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 18/09/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 16/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua do Lavradio, 101/103, Lapa - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 943,33 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que fica ADIADA SINE DIE a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 01/2017, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua do Barão de Mesquita, nº 342, 344, 346, 348 e 350 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - Processo nº E-01/060/5382/2016, atendendo determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 024/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/4194/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito à Avenida Geremário Dantas, nº 330 e 336 - Pechincha - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 027/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/4576/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito à Rua Senador Pompeu, nº 169 - Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 026/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/4256/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito à Rua Seis, Lote 50 - IPERJ -Cordeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2051528"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2051376": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS torna público que recebeu da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo a LICENÇA PRÉVIA LP Nº 125/2017, com validade até 24 de julho de 2022, para realizar \"Obras de contenção para estabilização de taludes e drenagem superficial e profunda nas Ruas José Poletti e Isaías Medeiros Lopes - Rui Sanglard, Município de Nova Friburgo\", Processo nº 15321/2017.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS torna público que recebeu da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo a LICENÇA PRÉVIA LP Nº 124/2017, com validade até 24 de julho de 2022, para realizar \"Obras de contenção para estabilização de taludes e drenagem superficial e profunda na Rua Trajano de Almeida - Centro e Estrada Tingly - Braunes, Município de Nova Friburgo\", Processo nº 15324/2017.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS torna público que recebeu da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo a LICENÇA PRÉVIA LP Nº 123/2017, com validade até 24 de julho de 2022, para realizar \"Obras de contenção e estabilização de taludes e drenagem superficial e profunda na Rua Manoel Elias Perroud e Rua Aureliano Babosa Farias - Floresta, Município de Nova Friburgo\", Processo nº 15322/2017.\r\n\r\nId: 2051376"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2051309": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/ 2017\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/09/2017 - HORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 10.000 t de emulsão de ruptura média - RM-1C, pelo período de 24 meses para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Norte.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.826.800,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002480/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 2051309"
                            ],
                            "2051310": [
                                "I - Aviso",
                                "A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/ 2017.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/09/2017 HORÁRIO: 14:30h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 4.000 t de emulsão de ruptura média - RM-1C, pelo período de 24 meses para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Metropolitana.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.130.720,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002481/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 2051310"
                            ],
                            "2051311": [
                                "I - Aviso",
                                "A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/09/2017 - HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 4.000 t de emulsão de ruptura média - RM-1C, pelo período de 24 meses ,para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Sul.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.130.720,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002479/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 2051311"
                            ],
                            "2051312": [
                                "I - Aviso",
                                "A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/ 2017.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/09/2017 - HORÁRIO: 14:30h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 10.000 t de cimento asfáltico de petróleo 50/70, pelo período de 24 meses, para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Metropolitana.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 18.938.500,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002504/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 2051312"
                            ],
                            "2051313": [
                                "I - Aviso",
                                "A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/ 2017.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/09/2017 - HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 5.000 t de cimento asfáltico de petróleo 50/70, pelo período de 24 meses, para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Sul.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.469.250,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002482/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 2051313"
                            ],
                            "2051287": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 0035/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa DSoares Empreendimentos e Construções Eireli. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2017. OBJETO: formalizar a rescisão amigável do contrato acima mencionado, referente aos serviços de sondagem em terrenos que sofrerão intervenções para implantação das Unidades do DETRAN, localizados em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo n° E-17/002/000.393/2015.\r\n\r\nId: 2051287"
                            ],
                            "2051536": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 119/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Int Print Serviços de Informática LTDA-ME. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2017. OBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo contratual, relativo à prestação de serviço de locação de equipamentos destinados à reprografia e impressão, incluindo: instalação, manutenção, assistência técnica e fornecimento de todos os insumos (exceto papel e insumos para impressoras jato de tinta). VALOR: Sem acréscimo do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/002.006/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2017.\r\n\r\nId: 2051536"
                            ],
                            "2051338": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato de Prestação de Serviços nº 090/2011. PARTES: CEHAB-RJ e a Empresa TECTON PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Rescisão do contrato de serviços de elaboração de projetos executivos, em área do Conjunto Sargento Miguel Filho, em Bangu, RJ, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8666/1993, requerem as partes de comum acordo, rescisão amigável ao Contrato nº 090/2011. VALOR: Cláusula terceira do termo, quitação sem quaisquer valores financeiros. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-19/103/558/2010, Lei Federal nº 8666/93, Lei Estadual nº 287/79, e Decreto Estadual nº 3149/80. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2017. REGISTRO INTERNO Nº 012/2017.\r\n\r\nId: 2051338"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2051378": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RRIO DE JANEIRO, atendendo a solicitação do Presidente do Conselho de Disciplina, instaurado através Portaria nº 255/118/2017, publicado no BDR da PM nº 73, de 20 de abril de 17, CITA, pelo presente Edital, o 1º SGT PM RR RG 27.631 ALVANIR AMPHILOPHIO DA SILVA, lotado na DIP, com amparo no art. 7º, Parágrafo Único, alínea 'a', do Decreto nº 2.155/78, a fim de comparecer, perante o Conselho, que funciona na sede do 40º BPM, situado na Avenida dos Estados, s/nº, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, no dia 18 de agosto de 2017, às 10h, a fim de ser citado no presente Conselho de Disciplina, sob pena de revelia, conforme preceitua o art. 7º, Parágrafo Único, alínea 'b', do Decreto nº 2.155/78. \r\n\r\nId: 2051378"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2051497": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (INSULINA DEGLUDECA 100 UI/ML X 3 ML FLEXTOUCH), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/096/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/08/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/08/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 209.355,59 (duzentos e nove mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2051497"
                        ],
                        "2051498": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2017, Processo de nº E-08/001/472/2016, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos analgésicos, anestésicos e adjuvantes para a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no termo de referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 151/2017, Processo de n° E-08/001/4942/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento destinado ao tratamento de fibrose cística (colistimetato de sódio 1.000.000 ui), para atender a superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 128/2017, Processo de n° E-08/001/5827/2016, destinado registro de preços para a aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de pacientes portadores de fibrose cística (tobramicina 300 mg), para atender a superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no termo de referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2051498"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2051431": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato licitatório, Pregão Eletrônico n° 032/2017, Processo Administrativo nº E-08/005/000384/2015, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço no sistema de tratamento de água quente, água gelada e vapor industrial, foi declarado DESERTO.\r\n\r\nId: 2051431"
                            ],
                            "2051290": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 060/2017 - Dispensa de Licitação nº 052/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e GLOBAL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços em caráter emergencial de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva predial (LOTE V - IEDE e CPRJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 834.142,44 (oitocentos e trinta e quatro mil cento e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE01701.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/001147/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1147/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/07/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 061/2017 - Dispensa de Licitação nº 053/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ENGE-WALL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços em caráter emergencial de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva predial (LOTE I - HEMORIO e LACENN; e LOTE III - HECC e HESM).\r\n\r\nVIGÊNCIA: de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.710.688,38 (dois milhões, setecentos e dez mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE01702 e 2017NE01704\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/001147/2017, que se regerá pelas normas do Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1147/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/07/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 062/2017 - Dispensa de Licitação nº 054/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços em caráter emergencial de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva predial (LOTE II - IECAC e HEAN / LOTE IV - IETAP / FS).\r\n\r\nVIGÊNCIA: de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.900.916,34 (um milhão, novecentos mil novecentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE01703 e 2017NE01705\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/001147/2017, que se regerá pelas normas do Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1147/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/07/2017.\r\n\r\nId: 2051290"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2051253": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 029/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o imóvel do qual o Estado é senhor e possuidor, a saber:\r\n\r\n1. CIEP 289 - Cecílio Barbosa da Paixão.\r\n\r\nO ESTADO cederá o IMÓVEL para o MUNICÍPIO, ressalvadas as seguintes dependências que permanecerão na posse exclusiva do ESTADO: 03 (três) salas de aula e 01 (uma) sala administrativa.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data de sua publicação até 01/01/2027, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77 e alterações, Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6520/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 370/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL HERMINIA DE OLIVEIRA MATTOS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 27.128.912/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/896/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 703/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP BRIZOLÃO 368 JOÃO CONCEIÇÃO CANUTO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.916.209/0001-62.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/670/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2016.\r\n\r\nId: 2051253"
                        ],
                        "2051271": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 24/2017 ao Termo de Cessão de Uso ASJU/SEE nº 006/2006.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN. \r\n\r\nOBJETO: Aditivo ao Termo de Cessão de Uso ASJU/SEE nº 006/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.002/2012.\r\n\r\nId: 2051271"
                        ],
                        "2051273": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Leonardo Alvarenga de Paula\r\n\r\nId: 2051273"
                        ],
                        "2051386": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0030443-36.2017-8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB- Rio de Janeiro.\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nClaudia da Silveira Gonçalves - 2013\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO IMPACTO- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS \r\n\r\nAlberto Richard Xavier Alves Pereira-1988 \r\n\r\n2- COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nBruno Mothe Ribeiro-2007 \r\n\r\n3- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAlvaro Vieira Peixoto Alves-2010 \r\n\r\nThiago Barbosa Feliciano-2013 \r\n\r\n4- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nLuciana Oliveira Faria-1998 \r\n\r\n5- CEPROENF- CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nMariana da Rocha Dantas-2007 \r\n\r\n6- COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ESTRUTURAS NAVAIS \r\n\r\nPaulo Cesar Pereira-1981 \r\n\r\n7- EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nEliane Lima de Mello Dutra-2001 \r\n\r\n8- EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEric Jaques de Oliveira-2007 \r\n\r\n9- COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS - Macaé \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nCláudia Adriane da Silva Ferreira-1991 \r\n\r\nCristiano amado de Souza-1994 \r\n\r\n10- COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRafael Martins Lucas Alvares-2006 \r\n\r\nCelson Alves Souza-2007\r\n\r\nVanessa D'Arigau Pereira-1999 \r\n\r\n11- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLorena Moraes da Conceição-2007 \r\n\r\n12- CECAPE - CENTRO DE CAPACITAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRosangela Morelli Alves Silva-2011 \r\n\r\n13- COLÉGIO SAINT PETER - Rio das Ostras \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCamila de Medeiros Silva-2007 \r\n\r\nJoyce Perdigão da Silva-2004 \r\n\r\n14- ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO \r\n\r\nEloi Carlos dos Santos Nunes-2009 \r\n\r\n15- COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEmanuele Santos Silveira-2007 \r\n\r\n16- CYS - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO YOLANDA SALIM - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA E RADIODIAGNÓSTICO \r\n\r\nRogério Luiz Xavier Valente-2011 \r\n\r\n17- CURSO SÍNTESE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPatricia Duarte da Silva-2012 \r\n\r\n18- COLÉGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nClaudio Marcelo Azevedo Bordalho Filho-2010 \r\n\r\n19- COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE \r\n\r\nPatricia dos Santos Pinto-1987 \r\n\r\n20- COLÉGIO APOLO 10 - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPriscila Fernandes da Paixão-2006 \r\n\r\n21- COLÉGIO NOSSA SENHORA DE NATIVIDADE - Itaperuna \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nThiago Werneck de Paula-2001 \r\n\r\n22- COLÉGIO MARINHO NUNES - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA \r\n\r\nRosana Rocha de Assis-1985 \r\n\r\n23- CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Macaé \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSamara Rasma de Azevedo-2004 \r\n\r\n24- COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nPatrícia Benvindo Monteiro-1991\r\n\r\n25- UNIVERTA-SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO - Rio De Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nMaria Lucia Gomes-2006\r\n\r\n26- CIMA ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nAna Angélica dos Anjos Rodrigues-2005 \r\n\r\n27- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFrancisco Carlos Silveira Pereira-2000 \r\n\r\n28- COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU \r\n\r\nLuís de Oliveira Peixoto-1972\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, TORNA SEM EFEITO o Edital referente à aluna CLÁUDIA DE SOUZA BARBARA, Técnico em Enfermagem, ano 2011, do Centro Educacional Moraes Bastos - Angra dos Reis, publicado no D.O. de 11/08/2017, página 22, 3ª coluna. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.03.2016\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n16- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Vínicius Claro de Paiva-2006\r\n\r\nLeia-se: Vínicius Claro de Paiva-2007 \r\n\r\nD.O. DE 23.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14- COLÉGIO SAINT PETER - Rio das Ostras \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOnde se lê: Roberth Clark Mello Sabatino - 2007\r\n\r\nLeia-se: Roberth Clark Mello Sabbatino - 2007\r\n\r\nOnde se lê: Wesley da Silva Brindes - 2006\r\n\r\nLeia-se: Wesley da Silva Brites - 2006\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso Judicial nº 0024549-79.2017.8.19.0000 \r\n\r\n1- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nMarcela Ferreira de Almeida - 2010\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcela Ferreira de Almeida da Gama - 2010\r\n\r\nId: 2051386"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO NOMEADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 15 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterada pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011 e o Autorizo publicado no DOERJ de 16/11/2011, Convoca, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Resende nos autos da Ação Ordinária nº 0005239-49.2017.8.19.0045 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o candidato abaixo nomeado no DOERJ de 15/08/2017, Processo nº E-03/022/51/2017, para o Cargo Efetivo de Nível Médio da Classe Inicial do Quadro I, Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para apresentação de documentação e Posse. \r\n\r\nO candidato nomeado deverá comparecer para entrega de documentação às 11 horas do dia 17/08/2017 na Coordenação de Recursos Humanos, situada na Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, munido de documentação (original e fotocópia) exigida no item 14.7 do Edital do Concurso, bem como, de 01 (um) retrato 3x4; da CNH - Carteira Nacional de Habilitação; CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social; e Tipo sanguíneo e Posse às 14 horas na Subdireção-Geral do DEGASE. \r\n\r\nPolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNome\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n*DOUGLAS COUTINHO MENANDRO\r\n\r\n*Processo: 0005239-49.2017.8.19.0045 \r\n\r\nId: 2051487"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nVESTIBULAR ESTADUAL 2018 - EXAME DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA divulga as novas prorrogações para o 2º Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2018.\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\naté 20/08/2017\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n21/08/2017\r\n\r\nRegularização do pagamento da taxa de inscrição (pagamento efetuado e inscrição não confirmada)\r\n\r\naté 22/08/2017\r\n\r\nSolicitação de condições específicas para a realização da prova\r\n\r\naté 22/08/2017\r\n\r\n(cand. portadores de necessidades especiais)\r\n\r\nSolicitação de atendimento especial para a realização da prova \r\n\r\naté 22/08/2017\r\n\r\n(candidatas lactantes)\r\n\r\nSolicitação de inclusão do nome social (candidatos amparados\r\n\r\npelo Decreto nº 43065, de 08/07/2011)\r\n\r\naté 22/08/2017\r\n\r\nEmissão do Cartão de Confirmação\r\n\r\na partir de 30/08/2017\r\n\r\nRetificação de dados\r\n\r\n30/08 a 01/09/2017\r\n\r\nAs demais datas estão mantidas.\r\n\r\nId: 2051437"
                            ],
                            "2051266": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 219/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 29/08/2017, às 10h, a licitação para aquisição ESPONJA DE DUPLA FACE, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1068/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 220/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 29/08/2017, às 10h, a licitação para REFORMA NA ENFERMARIA DA CARDIOLOGIA DO HUPE. Proc. HUPE 1990/2011.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 221/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 29/08/2017, às 10h, a licitação para aquisição NISTATINA. Proc. HUPE nº E-26/008/807/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 222/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 29/08/2017, às 10h, a licitação para aquisição de MEIOS DE CULTURA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2898/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 223/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 29/08/2017, às 14h, a licitação para aquisição de CLIP LIGADURA DE TITÂNIO. Proc. HUPE nº E-26/008/686/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 224/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 29/08/2017, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ASPIRADOR CIRÚRGICO MÓVEL. Proc. HUPE nº E-26/008/2422/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/08/2017, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SISTEMA FECHADO DE ASPIRAÇÃO TRAQUEAL. Proc. HUPE nº E-26/008/1102/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 226/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/08/2017, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO. Proc. HUPE nº E-26/008/1131/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 227/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/08/2017, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE GRAMPEADOR INTRALUMINAL. Proc. HUPE nº E-26/008/687/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE DOSIMETRIA PESSOAL, anteriormente marcada para 16/05/2017, às 14h, FICA ADIADA para 29/08/2017, às 14h. Proc. HUPE nº E-26/008/372/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 228/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/08/2017, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DESFIBRILADOR CARDIOVERSOR. Proc. HUPE nº E-26/008/398/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 229/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 31/08/2017, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BISTURI OFTÁLMICO. Proc. HUPE nº E-26/008/1047/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 230/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 31/08/2017, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ALCOOL ETILICO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2207/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 231/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 31/08/2017, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGARES. Proc. HUPE nº E-26/008/622/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 232/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 31/08/2017, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO LÂMPADAS DE FENDA COM MESA ELÉTRICA. Proc. HUPE nº E-26/008/2932/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 233/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/09/2017, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SERINGA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/676/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 234/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/09/2017, às 14h, a licitação para MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM GERADORES. Proc. HUPE nº E-26/008/496/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2051266"
                            ],
                            "2051254": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nLEANDRO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nDANIEL TINPH SILVA FONSECA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nRONALDO PEREIRA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DA VEIGA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nANDRÉ PHYLIPE CORREA CAMPOS\r\n\r\nPAULA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTAINÁ MARTINS RINCO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nRENATA PIRES FARIA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nDOUGLAS OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2016\r\n\r\nANDRÉ PHYLIPE CORREA CAMPOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nGUSTAVO LEONARDO SOARES MEDEIROS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2017\r\n\r\nLUCAS DIEGO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES ALEXANDRINO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nJOÃO BLANCO MUNIZ\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nVICTOR HUGO NAVEGA MOTTA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE MODA - ANO: 2010\r\n\r\nILMA LEMES DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE MODA - ANO: 2012\r\n\r\nCATERINA ALENCAR THOMÉ VIANA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nALLAN CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª VIA do Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2001\r\n\r\nROSELENE DAS NEVES UMBELINO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2003\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nVICTOR LUÍZ AMARAL GONÇALVES\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2011\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DELGADO BRANDÃO DOS SANTOS\r\n\r\nDANILO PEREIRA DE JESUS JUNIOR\r\n\r\nLETÍCIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nADRIELE CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nANA CAROLINE DE MORAIS VIANNA \r\n\r\nEMANUEL FLÁVIO MENDES MEDEIROS\r\n\r\nULISSES CARLOS SOUZA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2012\r\n\r\nDANILO PEREIRA DE JESUS JUNIOR\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2015\r\n\r\nDANIEL CALVÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nWENDEL AUGUSTO DE SOUZA VIDAL REIS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO 2015\r\n\r\nTAINÁ NEVES MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO 2016\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES RAMOS\r\n\r\nId: 2051254"
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                            "2051250": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO NOVA IGUAÇU, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTÉTICA - ANO: 2012\r\n\r\nVÂNIA DE SOUZA ABELHA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTÉTICA - ANO: 2015\r\n\r\nSILVANA DOS SANTOS RAMOS DE BRITTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTÉTICA - ANO: 2017\r\n\r\nIANE JULIÃO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM QUÍMICA - ANO: 2017\r\n\r\nCÍNTIA TELES SIQUEIRA\r\n\r\nINÊS FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nMAYARA FARIA DOS REIS\r\n\r\nTHAMIRES CRISTINA NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E\r\n\r\nPROFISSIONALIZANTE DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE DE RESENDE, nos termos da FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram O CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nFABIANA SOARES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nADRIANO MARQUES ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nANDRÉA MARIA DA SILVEIRA RAMOS\r\n\r\nANDREZA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA XAVIER\r\n\r\nCARMEM LUANA FEITOSA KUNZ\r\n\r\nCHARLUSA DE SOUZA RODRIGUES SANTANA\r\n\r\nCLAUDETE DINIZ DE PAULA\r\n\r\nDANYARIA DA SILVA\r\n\r\nEDMAR TAVARES FARIAS\r\n\r\nFABRICIO RIBEIRO GALAXE\r\n\r\nJOSIANE MOREIRA DINIZ\r\n\r\nLARISSA CHAVES BARBOSA\r\n\r\nLIZANDRA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nMACMONEY DA LAPA\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA FERREIRA\r\n\r\nMARLISE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nPÂMELA ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nTHAÍSSA REGINA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nVALQUÍRIA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nVICENTE BALIEIRO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2017\r\n\r\nANGELA SERGINA DA SILVA\r\n\r\nLAÍSSA DE ALMEIDA AMARAL\r\n\r\nMARIANE DE FÁTIMA GONÇALVES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA - ANO: 2016\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA DE SÁ\r\n\r\nALLAN CARLOS DA CRUZ FIGUEIREDO\r\n\r\nALTIMAR SILVA NARCISO\r\n\r\nANDERSON LEANDRO SANTOS FERREIRA\r\n\r\nANGELA FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nBIANCA BENEDITO GONÇALVES\r\n\r\nCRISTINA CERQUEIRA\r\n\r\nELIAS CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGABRIEL LUIZ SOUZA SILVA\r\n\r\nGRACIETE DOS SANTOS FIDELIX BASILIO CHAGAS\r\n\r\nHÉLIO RICARDO NASCIMENTO FARIAS\r\n\r\nIGOR VINICIUS TELLES RODRIGUES\r\n\r\nROBERTH LUIZ GOMES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LOGÍSTICA - ANO: 2017\r\n\r\nMONIQUE FERNANDES NETO OLIVEIRA\r\n\r\nROSANA BRITO DO CARMO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nELCIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nJOSÉ MÁRIO DA SILVA\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS QUIRINO\r\n\r\nRICARDO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSTEVEM PRADO DE OLIVEIRA BARCELOS\r\n\r\nVITORIA VIEIRA TERRA QUIRINO\r\n\r\nId: 2051250"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2051523": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao CONTRATO CEDAE nº 040/2016 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO RIO NBS.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do Prazo de Execução\".\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratado. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.473/2014.\r\n\r\nId: 2051523"
                            ],
                            "2051524": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao CONTRATO CEDAE nº 048/2016 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação de prazo contratual\".\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.214.670,08 (oito milhões, duzentos e quatorze mil seiscentos e setenta reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.126/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/07/2017.\r\n\r\nId: 2051524"
                            ],
                            "2051427": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 004/2017-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS PARA RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO 1º E 2º TRAMO E DAS CAIXAS DE CHEGADA E CONFLUÊNCIA DO EMISSÁRIO SUBMARINO DE IPANEMA”.\r\n\r\nDIA: 18/09/2017 - Horário: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.116.474,59\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2051427"
                            ],
                            "2044769": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso (TC.INEA.001/17). PARTES: Instituto Estadual do Ambiente (INEA), o Ministério Público Federal (MPF) e a empresa Saint-Gobain Canalização Ltda.. OBJETO: Atender expressamente ao que estabelecem os itens 13 (treze) e 14 (quatorze) do Plano de Ação do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Ajus tamento de Conduta (TAC n° 003/2011), celebrado pelas partes compromitentes e compromissada em 07/05/2014. PRAZO: Quarenta e oito (48) meses, a contar da data de assinatura do TC. DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.5969/2015.\r\n\r\nId: 2044769"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2051494": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PESAGRO-RIO, situada na Alameda São Boaventura, 770 - Fonseca - Niterói - RJ, através do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria PESAGRO-RIO nº 23/2017, de 04/08/17, torna público que fará realizar o Leilão Público nº 002/17, no Centro Estadual de Pesquisa e Desenvolvimento da Pecuária Leiteira, localizado no antigo Campo de Sementes, s/nº - Itaocara - RJ - CEP: 28.570-000, às 15:00h do dia 02/09/2017, a licitação na modalidade LEILÃO PÚBLICO, do tipo maior lance, para a alienação de 50 (cinquenta) semoventes, de gado bovino da raça Girolando (fêmeas) - padrão genética, de sua propriedade, que estarão expostos das 08:00h às 15:00h, no local e dia do leilão. Os interessados poderão retirar o Edital no local do Leilão ou na Sede da PESAGRO-RIO sito a Praça Fonseca Ramos, s/nº - Terminal Rodoviário Roberto Silveira - 2º andar - Centro - Niterói - RJ. Processo nº E-02/003/165/2017. Fundamento: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, Lei nº 287, de 04/12/79 e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, situada na Alameda São Boaventura, 770 - Fonseca - Niterói - RJ, através do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria PESAGRO-RIO nº 23/2017, de 04/08/17, torna público que fará realizar o Leilão Público nº 001/17, no Centro Estadual de Pesquisa e Desenvolvimento da Pecuária Leiteira, localizado no antigo Campo de Sementes, s/nº - Itaocara - RJ - CEP: 28.570-000, às 15:00h do dia 01/09/2017, a licitação na modalidade LEILÃO PÚBLICO, do tipo maior lance, para a alienação de 50 (cinquenta) semoventes, de gado bovino da raça Girolando (fêmeas) - padrão descarte, de sua propriedade, que estarão expostos das 08:00h às 15:00h, no local e dia do leilão. Os interessados poderão retirar o Edital no local do Leilão ou na Sede da PESAGRO-RIO, sito a Praça Fonseca Ramos, s/nº - Terminal Rodoviário Roberto Silveira - 2º andar - Centro - Niterói - RJ. Processo nº E-02/003/65/2017. Fundamento: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, Lei nº 287, de 04/12/79 e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nId: 2051494"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2051354": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/920/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n3 Casamentos, 1 História\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nVoglia Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n36.472.587/0001-89\r\n\r\nSouza Cruz Ltda.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.009.911/0253-95\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2051354"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2051391": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE REPRODUÇÃO DE IMAGEM Nº 18/007/2017. PARTES: FUNARJ e COMPANHIA DAS LICENÇAS LICENCIAMENTO LTDA. OBJETO: A FUNARJ autoriza, a reprodução de imagem da Obra “Visões Cariocas” - Cícero Dias. DATA DE ASSINATURA: 12.06.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/455/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.07.2017\r\n\r\nId: 2051391"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2051506": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 04/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro/FUNPERJ e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. \r\n\r\nOBJETO: Pelo presente convênio a JUCERJA disponibilizará à PGE procedimentos de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados, mediante acesso ao site de internet www.jucerja.rj.gov.br, ou qualquer outro método de acesso aos dados cadastrados que venha a garantir maior eficiência na obtenção dos referidos registros.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/50.163/2006.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de agosto de 2017. \r\n\r\nId: 2051506"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2051282": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2227/2015 - RATIFICO o ato de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso X da Lei 8.666/93, no valor global de R$ 892.742,50 (oitocentos e noventa e dois mil setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), em favor de LEMA 2016 PARTICIPAÇÕES LTDA, representada por MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA E TATYANA MARTINI DE SIQUEIRA ANTUNES, cujo objeto é a locação do imóvel na Avenida Rio Branco, nº 147, 19º andar, Salas 1.901 a 1.909, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2051282"
                    ],
                    "2051280": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 19/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1686/2017 - Maria Alice de Oliveira Fonseca. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/989/2017 - Silvia Rodrigues da Silveira Saverio.\r\n\r\nDIÁRIA-DEFIRO\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/910/2017 - Ana Regis Ribeiro. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1709/2017 - Natalie de Pinho Bianchi Garcia. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/412/2017 - Fábio Amado de Souza Barretto. \r\n\r\nDIÁRIA-DEFIRO\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1065/2017 - Marcia Mesquita Barros. DIÁRIA-DEFIRO.\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/461/2017 - André Luís Machado de Castro. DIÁRIA-DEFIRO.\r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/714/2017 - Marcelo Leão Alves.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/990/2017 - Mônica Clara Monteiro Hermes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1943/2017 - Rafaela Ribeiro Ivo Tavares.\r\n\r\nDIÁRIA-DEFIRO\r\n\r\nId: 2051280"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2051281": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2009-10.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do convênio original, por mais 04 (quatro) meses, a contar da data de 16 de agosto de 2017, podendo ser resilido ou rescindido, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666, 21/06/93 e suas alterações subsequentes; modificação da Cláusula Sétima do convênio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, a contar da data de 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.981.065,83 (quatro milhões, novecentos e oitenta e um mil sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10244/2009.\r\n\r\nId: 2051281"
                    ],
                    "2051441": [
                        "DPGE - Ata",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 1 ­ 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2017.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n0309.001.0011\r\n\r\n86220\r\n\r\n32,00\r\n\r\n320,00\r\n\r\n02\r\n\r\n0309.001.0041\r\n\r\n146908\r\n\r\n18,00\r\n\r\n720,00\r\n\r\n03\r\n\r\n0309.001.0032\r\n\r\n94921\r\n\r\n33,00\r\n\r\n3.300\r\n\r\n04\r\n\r\n0309.001.0039\r\n\r\n146889\r\n\r\n32,00\r\n\r\n640,00\r\n\r\n05\r\n\r\n0309.001.0040\r\n\r\n146890\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n0309.001.0011\r\n\r\n10\r\n\r\n32,00\r\n\r\n320,00\r\n\r\n02\r\n\r\n0309.001.0041\r\n\r\n40\r\n\r\n18,00\r\n\r\n720,00\r\n\r\n03\r\n\r\n0309.001.0032\r\n\r\n100\r\n\r\n33,00\r\n\r\n3.300\r\n\r\n04\r\n\r\n0309.001.0039\r\n\r\n20\r\n\r\n32,00\r\n\r\n640,00\r\n\r\n05\r\n\r\n0309.001.0040\r\n\r\n30\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2017.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n06\r\n\r\n0309.001.0035\r\n\r\n126622\r\n\r\n17,00\r\n\r\n2.550,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n06\r\n\r\n0309.001.0035\r\n\r\n150\r\n\r\n17,00\r\n\r\n2.550,00\r\n\r\nId: 2051441"
                    ],
                    "2050621": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), as licitações abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário, \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de ventiladores\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/2612/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 28/08/2017, às 14:00 h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 28/08/2017, às 14:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº da Licitação no Portal: DPRJ PE Nº 025/17\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário, \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de micro-ondas.\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/226/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 28/08/2017, às 14:20 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 28/08/2017, às 14:25 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº da Licitação no Portal: DPRJ PE Nº 026/17\r\n\r\nOs Editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2050621"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2051610": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 167/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.244.0072.4193 - CASA DE PASSAGEM\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4187 - CENTRO POP - SERVICO ESPEC. PARA PESSOAS EM SITUACAO\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4549 - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4186 - CENTRO DE REFER. ESPEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4569 - ABRIGO CASA DA MULHER BENTA PEREIRA\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4462 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2016, depositado na conta corrente nº. 0005-1/96983-4 do Banco do Brasil S.A., sob a fonte de recursos “0229 -TRANSF. RECURSOS - FNAS/SUAS” \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 14 de agosto de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2051610"
                    ],
                    "2051663": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 168/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 229.693,20 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060300 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n06030 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n1.24.131.0067.2403 - EDITAIS E PUBLICACOES INSTITUCIONAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.17.452.0129.2326 - MANUTENCAO DOS RESERVATORIOS DE AGUA. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n11.722,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n15.210,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n26.932,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n149.761,20 \r\n\r\n2.08.244.0072.4193 - CASA DE PASSAGEM \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.200,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4187 - CENTRO POP - SERVICO ESPEC. PARA PESSOAS EM SITUACAO \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n900,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4549 - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4186 - CENTRO DE REFER. ESPEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n500,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4569 - ABRIGO CASA DA MULHER BENTA PEREIRA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n300,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.300,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4462 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n300,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n157.761,20 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060300 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n06030 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n1.24.131.0067.2386 - CAMPANHA PUBLICITARIAS E INSTITUCIONAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2288 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMHAB \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n11.722,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n15.210,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n26.932,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.306.0103.3561 - CONSTR. E IMPLANT. DO BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n15.200,00 \r\n\r\n2.08.244.0079.4553 - CHEQUE CIDADAO MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n37.900,00 \r\n\r\n2.08.301.0009.3172 - CONSTR. E IMPLANT. DO CRAS - CENTRO DE REFERENCIA DE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n26.600,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n38.561,20 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n14.400,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4186 - CENTRO DE REF. ESPEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n9.600,00 \r\n\r\n1.27.812.0151.1022 - IMPLANTACAO DA PRACA DA CULTURA E DOS ESPORTES - PEC \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n7.500,00 \r\n\r\n2.08.122.0102.4416 - GESTAO DO TRABALHO \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n157.761,20 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 15 de agosto de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2051663"
                    ],
                    "2051535": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1968/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 01422/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Professor II - 25h lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula 17128, Levi de Azevedo Barreto, com efeito a contar de 01/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 1969/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 02247/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Professor I - 20h lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula 21536, Raphael Neves da Conceição, com efeito a contar de 17/04/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 1970/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 02341/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Animador Cultural - Padrão E lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula 16504, Leandro Barbosa Campos, com efeito a contar de 20/04/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 1971/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 00865/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Saúde Bucal - Padrão A lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula 35308, Karla Regina Afonso Jacomini Nascimento, com efeito a contar de 13/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 1972/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 002419/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Médica III - 24h -Padrão A lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula 23772, Francini Mayerhofer Guimarães, com efeito a contar de 30/04/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 1973/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 02846/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Farmacêutico Bioquímico III - 24h - Padrão A, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula 24299, Victor Hugo Oliveira Henriques, com efeito a contar de 11/05/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 1974/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 04030/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Médico III - 24h - Padrão A lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula 33569, Wagner Mangiavacchi , com efeito a contar de 30/06/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 1975/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 03450/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal a Técnica em Enfermagem - Padrão A, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula 23966, Michelle Alves Pimentel , com efeito a contar de 06/06/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 1976/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 00669/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal a Enfermeira III - 24h - Padrão A, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula 33499 Glaucia Ribeiro Gonçalves Maia , com efeito a contar de 02/02/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2051535"
                    ],
                    "2051616": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2000/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nRESOLVE, \r\n\r\nArt.1º - Fica designado como Presidente do Comitê Gestor do Projeto Orla, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental Leonardo Barreto Almeida Filho.\r\n\r\nArt.2º - Revoga-se a Portaria nº 0735/2015.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2001/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1916/2017, que nomeou André Luiz Vieira Pinto da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2002/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Clédia Riane Leal, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2003/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, 33/2016, Izabele Sardinha Costa, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS 4, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2051616"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "2051598": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA 005/2017\r\n\r\nDispõe sobre o prazo para aquisição do certificado digital pelos Procuradores Municipais.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de efetivar e uniformizar, no âmbito desta Procuradoria, o procedimento de consulta e peticionamento nos processos eletrônicos pelos Procuradores do Município;\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, com o objetivo de efetivar a implementação dos procedimentos eletrônicos, uma realidade forense, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º Lei 11.419/06 (processo eletrônico), DETERMINA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estipulado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para que todos os Procuradores do Município providenciem o certificado digital, a fim de possibilitar a assinatura digital das peças judiciais e peticionamento eletrônico.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nJOSÉ PAES NETO\r\n\r\nProcurador Geral do Município\r\n\r\nMat. 36.554\r\n\r\nId: 2051598"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2051666": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nConcorrência Pública nº 001/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, considerando a inexistência de tempo hábil para responder às impugnações, torna público que fica adiada sine die a Concorrência nº 001/2017. Demais informações poderão ser obtidas junto à Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 / 98175-2073.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de engenharia especializada na execução dos serviços contínuos de Gerenciamento do Sistema de Iluminação Pública e Serviços de Engenharia com fornecimento de mão de obra e todos os materiais necessários à execução no Município de Campos de Goytacazes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2051666"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2051161": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados os Conselheiros que compõem a Câmara de Educação Infantil, para no período de 14 de agosto de 2017 (segunda-feira) a 18 de agosto 2017 (sexta-feira), de 08 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nÚ 46, Centro, participarem de reuniões visando análise de processos referentes à solicitação de autorização de funcionamento de Instituições de Ensino com oferta de Educação Infantil na rede privada e outras providências.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2051161"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2051667": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro, in fine, em atendimento à determinação da Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, torna público e comunica aos interessados que foi ADIADO SINE DIE o Pregão Presencial nº 004/2017, cuja sessão estava marcada para o dia 16 de agosto de 2017, às 10h (dez horas), conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de produtos de limpeza e descartáveis para atender as necessidades básicas e essenciais da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima. \r\n\r\nMotivo do adiamento: Necessidade de reavaliação do termo de referência.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da FCJOL\r\n\r\nId: 2051667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2051532": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04576/17 Liliane Cardoso de Almeida\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 10/08/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2051532"
                    ],
                    "2051533": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05993/15 Marineuza de Souza Mendonça\r\n\r\n03024/16 Carlos Alberto Gomes de Sousa\r\n\r\n03079/16 Antonio Jorge Peixoto Coelho\r\n\r\n03224/16 Ana Rosália de Souza Barcellos\r\n\r\n04048/16 Sara Souza de Azevedo Gomes\r\n\r\n04244/16 Silvana Nunes de Azevedo\r\n\r\n04354/16 Graceline Grace Willemen Moreira Souza\r\n\r\n04719/16 Glaucielle Nunes de Oliveira\r\n\r\n05171/16 Eliana de Lima Tavares Cardoso\r\n\r\n05488/16 Rosangela Alves Ferreira Cardoso\r\n\r\n05605/16 Edmea Gomes da Silva Pereira\r\n\r\n05666/16 D'Ângela Pereira dos Santos Mauler\r\n\r\n03840/16 Rosana Videira Macedo\r\n\r\n06423/16 Jorceleia Silva Lessa\r\n\r\n06496/16 Valéria Mendonça Soares\r\n\r\n06648/16 Maria Aparecida Gomes Cordeiro\r\n\r\n06975/16 Elaiza Rita Raimundo Vieira\r\n\r\n07142/16 Norma Sueli da Silva Caldas\r\n\r\n07187/16 Fabiane Barreto Velasco\r\n\r\n07249/16 Carmem Lúcia de Alvarenga Rangel\r\n\r\n07383/16 Maria Bernadeth M. W. do R. Barros\r\n\r\n07397/16 Laura Maria Soares dos Santos\r\n\r\n07456/16 Selma Martins de Almeida\r\n\r\n07585/16 Ruth Mattos de Lima Barreto\r\n\r\n07591/16 Bianca Peixoto Nunes\r\n\r\n07623/16 Maria Ednéa Barbosa Brum\r\n\r\n07679/16 Antenora Maria Laurindo M. Barreto\r\n\r\n00174/17 Léa Manhães Gomes\r\n\r\n00603/17 Edcelma da Costa Pessanha Campinho\r\n\r\n00664/17 Alcineia Barroso Faria\r\n\r\n00688/17 Luiz Carlos Teixeira Dias\r\n\r\n00868/17 Laura Barra Gomes Azevedo\r\n\r\n00898/17 Eliane Torquato da Costa Araujo\r\n\r\n00942/17 Carla Viviane Almeida Azevedo Gebara\r\n\r\n01034/17 Norberto Assis Garnier\r\n\r\n01037/17 Eduardo Teixeira Neto\r\n\r\n01114/17 Eucimar da Conceição Barreto\r\n\r\n01128/17 Lívia Freixo Contildes\r\n\r\n01196/17 Eliane Cruz Ribeiro dos Santos\r\n\r\n01394/17 Marta Janete Gomes Viana Falcão\r\n\r\n01649/17 Cremilce Felix de Andrade Gomes\r\n\r\n01906/17 Luiz Antonio Almeida\r\n\r\n01913/17 Diana da Silva Castilho\r\n\r\n01915/17 Lígia Ribeiro de Miranda\r\n\r\n02091/17 José Luiz Nazário\r\n\r\n02158/17 Denise Paes de Azevedo Henriques\r\n\r\n02378/17 Maria Nilce de Alvarenga Silva Ribeiro Gomes\r\n\r\n02895/17 Rosimere Gomes Manhães Rangel\r\n\r\n03124/17 Antonio Andrade Simão\r\n\r\n03037/17 Jaqueline Berriel Stellet Passarelli\r\n\r\n03694/17 Ana Paula de Jesus\r\n\r\n03955/17 Rosana de Azeredo Ribeiro Nogueira\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04055/16 João Batista de Oliveira\r\n\r\n07285/16 Bruno Azeredo Gomes\r\n\r\n07426/16 Renykson dos Santos Jardim\r\n\r\n01239/17 Deusimar Emerson Campista\r\n\r\n01751/17 Celcimar do Carmo da Silva\r\n\r\n02057/17 Jocilei Nogueira de Souza\r\n\r\n02733/17 Jane Auxiliadora Rocha Nunes\r\n\r\n03757/17 Kelly Cristina Lage Corrêa\r\n\r\n04467/17 Fabiane Schunk de Oliveira\r\n\r\n04915/17 Ana Maria Barreto Falcão\r\n\r\n04941/17 Lenilda Peixoto Ribeiro Mothé\r\n\r\n04944/17 Rosane Teixeira Peixoto\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 15/08/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2051533"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "2051659": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria SMECE nº 18/2017\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização dos contratos por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 2º do Decreto nº 304/2013 determina que os Secretários Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contratos para cada Contrato sob sua responsabilidade.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º - Fica nomeado o servidor abaixo relacionado para Gestor de Contrato:\r\n\r\nANDRÉ LUIS GOMES DE CARVALHO, MAT. 36.880; contrato referente aos processos de nº 2013.103.000522-P-PR, 2013.103.000523-7-PR, 2013.103.000524-4-PR, 2013.103.000525-1-PR, 2013.103.000526-9-PR, 2013.103.000527-6-PR, 2013.103.000528-3-PR e 2013.103.000529-0-PR.\r\n\r\nArt. 2º - Fica nomeado o servidor relacionado para fiscal de Contrato:\r\n\r\nGUILHERME MANHÃES DA SILVA, MAT.20.764; contrato referente aos processos de nº 2013.103.000522-P-PR, 2013.103.000523-7-PR, 2013.103.000524-4-PR, 2013.103.000525-1-PR, 2013.103.000526-9-PR, 2013.103.000527-6-PR, 2013.103.000528- 3-PR e 2013.103.000529-0-PR.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 2051659"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2051665": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "QUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 017/2017\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 31.506.306/0001-48, com sede na Rua Rocha Leão nº 02 - Caju, Campos dos Goytacazes/RJ, vem, pelo presente, tornar público os valores referentes às Atas de Registro de Preços nº 042/2017, 043/2017, 044/2017 e 045/2017, relacionados ao Pregão Presencial nº 017/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo geral e de consumo para microbiologia de bancada (Waaler Rose, ASO - Antiestreptolisina \"O\", Fator Reumatóide, Estante para Tubo, Caixa Porta Lâmina, etc.), que foi REGISTRADO pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(Conforme especificações do item 3 do Termo de Referência)\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO EM ALGARISMOS (R$ )\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nWALLER ROSE \r\n\r\nTESTE\r\n\r\n1000\r\n\r\nEBRAM\r\n\r\nR$ 1,85\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n2\r\n\r\nASO - ANTIESTREPTOLISINA \"O\" \r\n\r\nTESTE\r\n\r\n1000\r\n\r\nVIDA BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nR$ 0,79\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n3\r\n\r\nFATOR REUMATOIDE \r\n\r\nTESTE\r\n\r\n1000\r\n\r\nVIDA BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nR$ 0,59\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n4\r\n\r\nBETA HCG\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n2000\r\n\r\nECO\r\n\r\nR$ 0,70\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n5\r\n\r\nGLICOSE 75G\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n2000\r\n\r\nRENYLAB\r\n\r\nR$ 6,90\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n6\r\n\r\nGLICOSE 50G\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n240\r\n\r\nRENYLAB\r\n\r\nR$ 6,90\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n7\r\n\r\nSANGUE OCULTO\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n300\r\n\r\nECO\r\n\r\nR$ 5,50\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n8\r\n\r\nFUCSINA BASICA \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n10\r\n\r\nISOFAR\r\n\r\nR$ 49,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n9\r\n\r\nAZUL DE METILENO PA\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n20\r\n\r\nISOFAR\r\n\r\nR$ 89,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n10\r\n\r\nFENOL CRISTALINO\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n05\r\n\r\nISOFAR\r\n\r\nR$ 96,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n11\r\n\r\nACIDO CLORIDRICO P.A. \r\n\r\nLITRO\r\n\r\n10\r\n\r\nISOFAR\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n12\r\n\r\nALCOOL ETILICO PA \r\n\r\nLITRO\r\n\r\n50\r\n\r\nISOFAR\r\n\r\nR$ 32,70\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n13\r\n\r\nALCOOL ISOPROPILICO P.A. \r\n\r\nLITRO\r\n\r\n02\r\n\r\nISOFAR\r\n\r\nR$ 43,97\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n14\r\n\r\nALCOOL METILICO (METANOL) PA \r\n\r\nLITRO\r\n\r\n30\r\n\r\nISOFAR\r\n\r\nR$ 22,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n15\r\n\r\nACETONA P.A. \r\n\r\nLITRO\r\n\r\n10\r\n\r\nISOFAR\r\n\r\nR$ 35,28\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n16\r\n\r\nCORANTE AZUL CRESIL BRILHANTE \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n04\r\n\r\nLABORCLIN\r\n\r\nR$ 31,73\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n17\r\n\r\nKIT DE CORANTE HEMATOLOGICO\r\n\r\nKIT\r\n\r\n500\r\n\r\nRENYLAB\r\n\r\nR$ 44,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n18\r\n\r\nMETABISSULFITO DE SODIO\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n02\r\n\r\nISOFAR\r\n\r\nR$ 77,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n19\r\n\r\nCRISTAL DE FENOL \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n04\r\n\r\nISOFAR\r\n\r\nR$ 98,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMOL - SOLUÇAO A 40%\r\n\r\nLITRO\r\n\r\n06\r\n\r\nISOFAR\r\n\r\nR$ 35,28\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n21\r\n\r\nHIDROXIDO DE SODIO PA \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n05\r\n\r\nISOFAR\r\n\r\nR$ 26,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n22\r\n\r\nLIQUIDO DE TURKEY \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n06\r\n\r\nNEWPROV\r\n\r\nR$ 15,57\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n23\r\n\r\nXILOL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n03\r\n\r\nISOFAR\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n24\r\n\r\nESTANTE PARA TUBO 60 FUROS COM DIAMETRO INTERNO DE 16MM, AUTOCLAVAVEL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n50\r\n\r\nLABOR IMPORT\r\n\r\nR$ 13,50\r\n\r\nDIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 08.044.840/0002-49)\r\n\r\n25\r\n\r\nESTANTE PARA TUBO COM 120 FUROS COM DIAMETRO INTERNO DE 16MM, AUTOCLAVAVEL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n24\r\n\r\nCRALPLAST\r\n\r\nR$ 28,30\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n26\r\n\r\nESPATULA \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n02\r\n\r\nJ PROLAB\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n27\r\n\r\nCRIOBOX PARA TUBO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n80\r\n\r\nCRALPLAST\r\n\r\nR$ 90,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n28\r\n\r\nOLEO PARA MICROSCOPIA DE IMERSAO\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n40\r\n\r\nLABORCLIN\r\n\r\nR$ 15,88\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n29\r\n\r\nOLEO DE CEDRO PARA USO MICROBIOLOGICO\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n05\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n30\r\n\r\nPLACA ESCAVADA DE VIDRO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n50\r\n\r\nGLOBAL\r\n\r\nR$ 47,80\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n31\r\n\r\nESCOVA CURVA PARA LIMPEZA DE BALAO MEDIO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n10\r\n\r\nJ PROLAB\r\n\r\nR$ 9,80\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n32\r\n\r\nESCOVA PARA LIMPEZA DE TUBOS DE ENSAIO PEQUENO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12\r\n\r\nJ PROLAB\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n33\r\n\r\nESCOVA PARA LIMPEZA DE TUBOS DE ENSAIO MEDIO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n07\r\n\r\nJ PROLAB\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n34\r\n\r\nESCOVA PARA LIMPEZA DE TUBOS DE ENSAIO GRANDE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n07\r\n\r\nJ PROLAB\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n35\r\n\r\nCAIXA PORTA LAMINA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n10\r\n\r\nLABOR IMPORT\r\n\r\nR$ 9,30\r\n\r\nDIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 08.044.840/0002-49)\r\n\r\n36\r\n\r\nCAMARA DE NEUBAUER \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n02\r\n\r\nRONI ALZI\r\n\r\nR$ 165,53\r\n\r\nDIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 08.044.840/0002-49)\r\n\r\n37\r\n\r\nCAMARA DE FUCHS-ROSENTHAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n02\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n38\r\n\r\nCALICE DE VIDRO \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n50\r\n\r\nRONI ALZI\r\n\r\nR$ 29,80\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n39\r\n\r\nLAPIS DERMOGRAFICO COR AZUL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nDIXON\r\n\r\nR$ 9,70\r\n\r\nDIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 08.044.840/0002-49)\r\n\r\n40\r\n\r\nLAPIS DERMOGRAFICO COR VERMELHA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nDIXON\r\n\r\nR$ 9,70\r\n\r\nDIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 08.044.840/0002-49)\r\n\r\n41\r\n\r\nDETERGENTE NEUTRO \r\n\r\nGALAO\r\n\r\n80\r\n\r\nCINORD\r\n\r\nR$ 59,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n42\r\n\r\nTERMOMETRO PARA ESTUFA \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n08\r\n\r\nINCOTERM\r\n\r\nR$ 75,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n43\r\n\r\nTERMO-HIGROMETRO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nIONLAB\r\n\r\nR$ 91,80\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n44\r\n\r\nMALETA PARA COLETA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n20\r\n\r\nCRALPLAST\r\n\r\nR$ 198,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n45\r\n\r\nCAIXA TERMICA PARA TRANSPORTE DE AMOSTRAS 10 LITROS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n04\r\n\r\nTERMOLAR\r\n\r\nR$ 265,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n46\r\n\r\nKIT DE PIPETAS DE ALTA PRECISAO \r\n\r\nKIT\r\n\r\n06\r\n\r\nCRAL\r\n\r\nR$ 4.130,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n47\r\n\r\nMICROPIPETADOR AUTOMATICO 10 A 100UL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n05\r\n\r\nKACIL\r\n\r\nR$ 282,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n48\r\n\r\nMICROPIPETADOR AUTOMATICO 100 A 1000UL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n05\r\n\r\nKACIL\r\n\r\nR$ 282,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n49\r\n\r\nLÂMPADA HALÓGENA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n60\r\n\r\nPHILIPS\r\n\r\nR$ 18,11\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n50\r\n\r\nLAMPADA PARA CAPELA DE FLUXO LAMINAR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n06\r\n\r\nPHILIPS\r\n\r\nR$ 120,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n51\r\n\r\nLAMPADA UV PARA CAPELA DE FLUXO LAMINAR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n06\r\n\r\nPHILIPS\r\n\r\nR$ 290,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n52\r\n\r\nPONTEIRA 0 A 200 UL\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\n25\r\n\r\nLABOR IMPORT\r\n\r\nR$ 0,02\r\n\r\nDIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 08.044.840/0002-49)\r\n\r\n53\r\n\r\nLUVA LÁTEX DESCARTÁVEL SEM TALCO P\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n30\r\n\r\nSUPERMAX\r\n\r\nR$ 25,80\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n54\r\n\r\nLUVA LÁTEX DESCARTÁVEL SEM TALCO M\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n30\r\n\r\nSUPERMAX\r\n\r\nR$ 25,80\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n55\r\n\r\nSACO PARA AUTOCLAVE 20L\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\n150\r\n\r\nLABOR IMPORT\r\n\r\nR$ 48,25\r\n\r\nDIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 08.044.840/0002-49)\r\n\r\n56\r\n\r\nSACO PARA AUTOCLAVE 60L\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\n50\r\n\r\nLABOR IMPORT\r\n\r\nR$ 80,61\r\n\r\nDIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 08.044.840/0002-49)\r\n\r\n57\r\n\r\nTUBO DE ENSAIO VIDRO 12 X 75MM\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12.500\r\n\r\nCRAL\r\n\r\nR$ 0,16\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n58\r\n\r\nTUBO DE ENSAIO VIDRO 13 X 100MM\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n10.000\r\n\r\nRONI ALZI\r\n\r\nR$ 0,19\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n59\r\n\r\nDETERGENTE ALCALINO \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n52\r\n\r\nCINORD\r\n\r\nR$ 79,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n60\r\n\r\nLAMÍNULA DE VIDRO PARA MICROSCOPIA 18 X 18MM\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n48.000\r\n\r\nLABOR IMPORT\r\n\r\nR$ 0,03\r\n\r\nDIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 08.044.840/0002-49)\r\n\r\n61\r\n\r\nLAMINULA DE VIDRO PARA MICROSCOPIA 20 X 20 MM\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n48.000\r\n\r\nLABOR IMPORT\r\n\r\nR$ 0,03\r\n\r\nDIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 08.044.840/0002-49)\r\n\r\n62\r\n\r\nLAMINA DE VIDRO PARA MICROSCOPIA FOSCA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30.000\r\n\r\nCRALPLAST\r\n\r\nR$ 0,08\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n63\r\n\r\nLAMINA DE VIDRO PARA MICROSCOPIA LISA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n20.000\r\n\r\nCRAL\r\n\r\nR$ 0,07\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n64\r\n\r\nMEIO DE AGAR SANGUE 5%\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n9.000\r\n\r\nPLASTLABOR\r\n\r\nR$ 5,22\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n65\r\n\r\nMEIO DE AGAR CHOCOLATE 5% OU 10% COM SUPLEMENTO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n9.000\r\n\r\nPLASTLABOR\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\nD-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA (CNPJ nº 40.159.576/0001-10)\r\n\r\n66\r\n\r\nAGAR MANITOL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n04\r\n\r\nKASVI\r\n\r\nR$ 156,90\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n67\r\n\r\nAGAR SS (SALMONELA/SHIGELLA)\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n03\r\n\r\nKASVI\r\n\r\nR$ 398,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n68\r\n\r\nBASE DE AGAR SANGUE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n10\r\n\r\nKASVI\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n69\r\n\r\nAGAR MAC CONKEY\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n18\r\n\r\nKASVI\r\n\r\nR$ 330,07\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n70\r\n\r\nAGAR CLED\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nKASVI\r\n\r\nR$ 380,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n71\r\n\r\nAGAR SABORAUD\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n08\r\n\r\nKASVI\r\n\r\nR$ 335,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n72\r\n\r\nMEIO PARA CALDO DE TIOGLICOLATO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n10\r\n\r\nKASVI\r\n\r\nR$ 303,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n73\r\n\r\nSANGUE DE CARNEIRO DESFIBRINADO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n20\r\n\r\nNEWPROV\r\n\r\nR$ 51,91\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n74\r\n\r\nMEIO DE CULTURA AGAR CITRATO SIMMONS\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n240\r\n\r\nPLASTLABOR\r\n\r\nR$ 39,00\r\n\r\nD-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA (CNPJ nº 40.159.576/0001-10)\r\n\r\n75\r\n\r\nMEIO DE CULTURA AGAR GC \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n02\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n76\r\n\r\nMEIO DE CULTURA AGAR HAEMOPHYLUS TEST MEDIUM\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n02\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n77\r\n\r\nMEIO DE CULTURA AGAR MULLER-HINTON\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n10\r\n\r\nKASVI\r\n\r\nR$ 381,69\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n78\r\n\r\nMEIO DE CULTURA AGAR OF (OXIDAÇÃO E FERMENTAÇÃO)\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n02\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n79\r\n\r\nMEIO DE CULTURA AGAR SIM \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n02\r\n\r\nKASVI\r\n\r\nR$ 440,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n80\r\n\r\nMEIO DE CULTURA AGAR THIOGLICOLATO \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n02\r\n\r\nKASVI\r\n\r\nR$ 306,58\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n81\r\n\r\nMEIO DE CULTURA ARGININA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n10\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n82\r\n\r\nMEIO DE CULTURA BILI ESCULINA\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n04\r\n\r\nKASVI\r\n\r\nR$ 835,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n83\r\n\r\nMEIO DE CULTURA CALDO BHI (INFUSO DE CEREBRO E CORAÇÃO)\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n20\r\n\r\nNEWPROV\r\n\r\nR$ 43,06\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n84\r\n\r\nMEIO DE CULTURA CALDO SELENITO\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n10\r\n\r\nHIMEDIA\r\n\r\nR$ 380,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n85\r\n\r\nMEIO DE CULTURA CHAPMAN\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n02\r\n\r\nHIMEDIA\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n86\r\n\r\nMEIO DE CULTURA DNAase \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n04\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n87\r\n\r\nMEIO DE CULTURA ORNITINA\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n10\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n88\r\n\r\nMEIO DE CULTURA PARA ENRIQUECIMENTO FATOR 5 E FATOR 10\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n10\r\n\r\nNEWPROV\r\n\r\nR$ 225,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n89\r\n\r\nMEIO DE CULTURA VCN (LIOFILIZADO)\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n04\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n90\r\n\r\nMEIO DE RUGAI COM LISINA \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n48\r\n\r\nRENYLAB\r\n\r\nR$ 79,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n91\r\n\r\nREAGENTE PARA CATALASE\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n24\r\n\r\nLABORCLIN\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n92\r\n\r\nFITAS DE OXIDASE\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n200\r\n\r\nLABORCLIN\r\n\r\nR$ 21,78\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n93\r\n\r\nANTIBIOTICOS NOVOBIOCINA (5MCG)\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n24\r\n\r\nDME\r\n\r\nR$ 13,80\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n94\r\n\r\nANTIBIOTICOS BACITRACINA (0,04UI)\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n24\r\n\r\nDME\r\n\r\nR$ 13,80\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n95\r\n\r\nANTIBIOTICOS OPTOQUINA (5MCG)\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n24\r\n\r\nDME\r\n\r\nR$ 13,80\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n96\r\n\r\nANTIBIOTICOS VANCOMICINA (30MCG)\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n24\r\n\r\nDME\r\n\r\nR$ 12,20\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n97\r\n\r\nDISCOS DE OXACILINA\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n24\r\n\r\nDME\r\n\r\nR$ 12,30\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n98\r\n\r\nDISCOS DE POLIMIXINA\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n24\r\n\r\nDME\r\n\r\nR$ 12,30\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n99\r\n\r\nDISCOS DE IMIPENEM\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n04\r\n\r\nDME\r\n\r\nR$ 12,30\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n100\r\n\r\nDISCOS DE NITROCEFIN\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n04\r\n\r\nCEFAR\r\n\r\nR$ 12,42\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n101\r\n\r\nDISCOS DE CEFOTAXIMA \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n04\r\n\r\nDME\r\n\r\nR$ 12,30\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n102\r\n\r\nDISCOS DE CEFTAZIDIMA \r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n04\r\n\r\nDME\r\n\r\nR$ 12,30\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n103\r\n\r\nDISCOS DE CEFTAZIDIMA COM ACIDO CLAVULANICO\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n04\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n104\r\n\r\nDISCOS DE CEFOTAXIMA COM A CIDO CLAVULANICO\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n04\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n105\r\n\r\nDISCO DE ACIDO NALIDIXICO\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nCEFAR\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n106\r\n\r\nDISCO AMICACINA\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nCEFAR\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n107\r\n\r\nDISCO AMOXACILINA + AC\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nCEFAR\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n108\r\n\r\nDISCO AMPICILINA\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nCEFAR\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n109\r\n\r\nDISCO CEFALOTINA\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nCEFAR\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n110\r\n\r\nDISCO CEFEPIME\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nCEFAR\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n111\r\n\r\nDISCO CEFTRIAXONA\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nCEFAR\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n112\r\n\r\nDISCO ERTAPENEM\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n100\r\n\r\nCEFAR\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n113\r\n\r\nDISCO GENTAMICINA\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nCEFAR\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n114\r\n\r\nDISCO MEROPENEM\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n100\r\n\r\nCEFAR\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n115\r\n\r\nDISCO NITROFURANTOINA\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nCEFAR\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n116\r\n\r\nDISCO NORFLOXACINA\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nCEFAR\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n117\r\n\r\nDISCO SULFAMETAXAZOL + TRI\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nDME\r\n\r\nR$ 13,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n118\r\n\r\nDISCO TEICOPLANINA\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n60\r\n\r\nCEFAR\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n119\r\n\r\nDISCO DE COLISTINA\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n10\r\n\r\nDME\r\n\r\nR$ 13,80\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n120\r\n\r\nDISCO DE NISTATINA\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n10\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n121\r\n\r\nDISCO DE TRIMETOPRIMA\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n50\r\n\r\nCEFAR\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n122\r\n\r\nDISCO DE MOXIFLOXACINO\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n10\r\n\r\nCEFAR\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n123\r\n\r\nJARRA ANAERÓBICA 2,5L\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n04\r\n\r\nPERMUTION\r\n\r\nR$ 640,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n124\r\n\r\nFITA PARA DETERMINAÇAO DE BETALACTAMASE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.000\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n125\r\n\r\nKIT PARA COLORAÇAO DE GRAM\r\n\r\nKIT\r\n\r\n50\r\n\r\nNEWPROV\r\n\r\nR$ 51,91\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n126\r\n\r\nKIT PARA COLORACAO DE ZIEHL-NEELSEN\r\n\r\nKIT\r\n\r\n10\r\n\r\nNEWPROV\r\n\r\nR$ 52,00\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n127\r\n\r\nAGULHA DE INOCULACAO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n04\r\n\r\nNEWPROV\r\n\r\nR$ 35,69\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n128\r\n\r\nALCA CALIBRADA DE 1UL, Estéril, de plástico, descartável e embalada individualmente\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30.000\r\n\r\nNEWPROV\r\n\r\nR$ 0,16\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n129\r\n\r\nALCA CALIBRADA DE 10UL, Estéril, de plástico, descartável e embalada individualmente\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n30.000\r\n\r\nNEWPROV\r\n\r\nR$ 0,16\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n130\r\n\r\nALCA CALIBRADA DE 1UL EM COBRE-NIQUEL, COM CABO DE ALUMINIO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n02\r\n\r\nNEWPROV\r\n\r\nR$ 53,62\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n131\r\n\r\nALCA CALIBRADA DE 10UL, EM COBRE-NIQUEL COM CABO DE ALUMINIO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n02\r\n\r\nNEWPROV\r\n\r\nR$ 53,62\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n132\r\n\r\nPLACA DE PETRI, EM VIDRO TEMPERADO, COM TAMPA, TAMANHO 40 MM DE DIAMETRO, RESISTENTE A AUTOCLAVE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n250\r\n\r\nRONI ALZI\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n133\r\n\r\nPLACA DE PETRI, EM VIDRO TEMPERADO, COM TAMPA, TAMANHO 70 MM DE DIAMETRO, RESISTENTE A AUTOCLAVE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n100\r\n\r\nRONI ALZI\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n134\r\n\r\nPLACA DE PETRI, EM VIDRO TEMPERADO, COM TAMPA, TAMANHO 90 MM DE DIAMETRO, RESISTENTE A AUTOCLAVE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n150\r\n\r\nRONI ALZI\r\n\r\nR$ 9,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n135\r\n\r\nPLACA DE PETRI - Placa de vidro autoclavável nas dimensões aproximadas de 15MM X 100MM para culturas microbiológicas\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.000\r\n\r\nRONI ALZI\r\n\r\nR$ 13,24\r\n\r\nDIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 08.044.840/0002-49)\r\n\r\n136\r\n\r\nPLACA AGAR MULLER HINTON 90 X 15 MM\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n10.000\r\n\r\nPLASTLABOR\r\n\r\nR$ 4,20\r\n\r\nD-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA (CNPJ nº 40.159.576/0001-10)\r\n\r\n137\r\n\r\nPLACA AGAR MULLER HINTON 150 X 15 MM\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.000\r\n\r\nNEWPROV\r\n\r\nR$ 6,52\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n138\r\n\r\nPLACA CLED/MAC CONKEY 10ML\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\n2.000\r\n\r\nPLASTLABOR\r\n\r\nR$ 39,00\r\n\r\nD-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA (CNPJ nº 40.159.576/0001-10)\r\n\r\n139\r\n\r\nPLACA DE MUELLER HINTON ÁGAR 70ML\r\n\r\nPACOTE\r\n\r\n200\r\n\r\nNEWPROV\r\n\r\nR$ 65,20\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n140\r\n\r\nPLACA PS 90X5 MM S/ DIVISÃO ESTÉRIL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.200\r\n\r\nCRAL\r\n\r\nR$ 0,49\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n141\r\n\r\nPLACA PS 90X5 MM C/ 1 DIVISÃO ESTÉRIL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.200\r\n\r\nCRAL\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n142\r\n\r\nPLACA ÁGAR CHOCOLATE VITALEX\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n80\r\n\r\nNEWPROV\r\n\r\nR$ 5,17\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n143\r\n\r\nLATEX PARA LIQUOR\r\n\r\nTESTE\r\n\r\n900\r\n\r\nBD\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nD-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA (CNPJ nº 40.159.576/0001-10)\r\n\r\n144\r\n\r\nBANDAGEM\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n1.500\r\n\r\nAMP\r\n\r\nR$ 5,20\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n145\r\n\r\nMICROTUBO TIPO EPPENDORF\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n100.000\r\n\r\nCRAL\r\n\r\nR$ 0,05\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n146\r\n\r\nTUBO PARA CENTRIFUGA \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.000\r\n\r\nCRALPLAST\r\n\r\nR$ 0,20\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n147\r\n\r\nTUBO DE ENSAIO EM POLIPROPILENO \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n15.000\r\n\r\nCRALPLAST\r\n\r\nR$ 0,06\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n148\r\n\r\nTUBO DE ENSAIO SOROLOGICO, EM VIDRO TEMPERADO, 13 MM X 75 MM, RESISTENTE A AUTOCLAVE, SEM GRADUAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.000\r\n\r\nRONI ALZI\r\n\r\nR$ 0,18\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n149\r\n\r\nTUBO DE ENSAIO SOROLOGICO PARA CULTURA E LÍQUOR, EM VIDRO TEMPERADO, COM TAMPA DE ROSCA, RESISTENTE A AUTOCLAVE, SEM GRADUAÇÃO, MEDINDO 16 X 100MM, \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.000\r\n\r\nRONI ALZI\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n150\r\n\r\nTUBO PLASTICO PARA CONGELAMENTO DE AMOSTRA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n12.000\r\n\r\nLABOR IMPORT\r\n\r\nR$ 0,23\r\n\r\nDIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 08.044.840/0002-49)\r\n\r\n151\r\n\r\nKIT PARA COLETA DE URINA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n150.000\r\n\r\nKOLPLAST\r\n\r\nR$ 0,85\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\n152\r\n\r\nFRASCO COLETOR NÃO ESTERIL PARA URINA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n60.000\r\n\r\nCRAL\r\n\r\nR$ 0,27\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n153\r\n\r\nFRASCO COLETOR ESTERIL PARA URINA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n50.000\r\n\r\nCRAL\r\n\r\nR$ 0,32\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n154\r\n\r\nSWAB HASTE DE METAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1.000\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\nFRUSTRADO\r\n\r\n155\r\n\r\nSWAB HASTE DE PLASTICO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n6.000\r\n\r\nINLAB\r\n\r\nR$ 0,21\r\n\r\nDIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 08.044.840/0002-49)\r\n\r\n156\r\n\r\nSWAB COM MEIO DE TRANSPORTE STUART\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n8.000\r\n\r\nCRAL\r\n\r\nR$ 1,39\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n157\r\n\r\nHEMOCULTURA ADULTO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.000\r\n\r\nNEWPROV\r\n\r\nR$ 4,70\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n158\r\n\r\nHEMOCULTURA PEDIATRICO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.000\r\n\r\nNEWPROV\r\n\r\nR$ 2,97\r\n\r\nSANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA (CNPJ nº 02.842.909/0001-12)\r\n\r\n159\r\n\r\nMIF MODIFICADO\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\n50\r\n\r\nRENYLAB\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nHUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA (CNPJ nº 07.404.130/0001-66)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de julho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2051665"
                    ],
                    "2051662": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0187/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 037/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000274-6-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gases medicinais com locação de cilindro para a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: OXI GASES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.279.784/0001-86.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 166.405,00 (Cento e sessenta e seis mil e quatrocentos e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Julho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0192/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 023/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000053-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de nutrição parenteral manipulada para atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: NUTRIMED SERVIÇO MÉDICO EM NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01226.416/0001-95.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 281.300,00 (Duzentos e oitenta e um mil e trezentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2051662"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2051622": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental - SMDA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos dos artigo 2° e 8°, incisos XV da Lei Municipal n° 5.419/1993, torna público que foi lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO N°0052/2017, no dia 11/08/2017 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face da empresa ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. No prazo de 15 dias, a partir da data de lavratura do auto, o autuado deverá pagar a multa ou apresentar recurso na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2051622"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2051615": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria FMIJ nº. 35/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da apuração da veracidade dos fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO A possibilidade de desvio de conduta de servidores e empregados no âmbito do trabalho; \r\n\r\nCONSIDERANDO que por imposição constitucional, todos têm direito a ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o estatuto do servidor público e a CLT.\r\n\r\nRESOLVE nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância, com fins de apurar fato ocorrido no âmbito da administração pública, cujo prazo de validade do mandado será de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria, sendo que a Presidência da comissão ora formada será exercida pelo primeiro e o empregado envolvido terá os vencimentos suspensos até resolução da sindicância, com afastamento das funções no mesmo prazo.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO BARRETO (Comissionado)\r\n\r\n36.655\r\n\r\nMAYARA NALIM DE OLIVEIRA (Estatutária)\r\n\r\n33180\r\n\r\nMABEL DOS SANTOS MOREIRA (Estatutária)\r\n\r\n30399\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nPortaria FMIJ nº. 36/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Comissão de Sindicância ainda não logrou produzir todos os elementos comprobatórios imprescindíveis à instrução do processo.\r\n\r\nRESOLVE a pedido da Comissão de Sindicância:\r\n\r\nProrrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, integrada pelos servidores nomeados através da Portaria nº 31/2017, quais sejam: MAYARA NALIM DE OLIVEIRA (Estatutária) 33180, JOSILDA TRAJANO SILVEIRA TEIXEIRA (Estatutária) 30328, KÁTIA BEATRIZ AZEVEDO VAZ DE NORONHA (Estatutária) 30311; para trinta dias, com vigência a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nDê-se ciência. Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 2051615"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2051661": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE DECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2017\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 14 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos e 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ torna público o resultado do julgamento do Recurso Administrativo impetrado pelas empresas BMC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº: 13.349640/0001-53 e CETEC SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº: 19.074.638/0001-03, que após a decisão da Pregoeira ser submetida a autoridade superior foi negado provimento aos recursos, sendo RA TIFICADA a decisão da Pregoeira que declarou vencedora do certame a empresa VAN GOGH SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF): nº 21.859.815/0001-09. \r\n\r\nSilvia C. V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da CMCG\r\n\r\nId: 2051661"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2051676": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2051676"
                ]
            }
        }
    }
}