{
    "2017-08-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2050204": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nNomeia as Doutoras KAREN PROENÇA AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA, matrícula MPRJ 5895 e CRM-RJ 52.82918-8, TATIANA ARAÚJO MARTINS DOS SANTOS, matrícula MPRJ 4842 e CRM-RJ 52.70507-1, e SHAYLLA VILAS BOAS VIANNA, matrícula MPRJ 5767 e CRM-RJ 52.80916-0, para comporem junta médica oficial nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00811961.\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ GONÇALVES MORGADO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, no mês de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no mês de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antonio de Pádua, no mês de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua, no mês de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANDRÉ GONÇALVES MORGADO, CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO, ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO e MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO para prestarem auxílio recíproco entre a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, e as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antonio de Pádua, no mês de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias, no dia 01 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias, no dia 28 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2014.00213698 (Requerente: Secretaria-Geral do Ministério Público - Assunto: Inquérito Administrativo) - Acolho e aprovo o relatório conclusivo às fls. 879/901 e o parecer lançado pela Assessoria Jurídica às fls. 904/916, em cujos termos aplico a pena de DEMISSÃO ao servidor matrícula nº 1.653, com arrimo nos arts. 44, 46, VI, c/c 52, II, todos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 e no art. 292, VI, e 298, II, do Decreto Estadual nº 2.479/1979. (Advogado: Walmar Flávio de Jesus, OAB/RJ 109572)\r\n\r\nProcesso nº MP-2012.00519520 - GAECO - Cesso o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00641256 - GAESP - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2050204"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2050205": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.00609975 (Assunto: Recurso Hierárquico) - Acolho, em parte, o Recurso Hierárquico, para anular a decisão de fls. 351/351v. e determinar a abertura de prazo para a apresentação das provas mencionadas às fls. 369.\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00053187 - Ratifico a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, para prorrogação do contrato junto da sociedade empresária LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção e suporte do Sistema Integrado de Gestão de Almoxarifado, bens patrimoniais, móveis e compras, denominado ASI, incluindo, ainda, a manutenção corretiva de 10 softwares instalados nos coletores de dados COMPEX CPX 8000, pelo prazo de 6 (seis) meses, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2017, a servidora JAQUELINE MONIQUE DE OLIVEIRA SOARES DA SILVA, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 6216, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Família de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2017, a servidora VERA LUCIA MACHADO ALVES, Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1476, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para a Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça junto aos II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 12 de abril de 2017, que a designou para prestar auxílio ao Promotor de Justiça designado para atuar junto ao IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital - Regional de Bangu.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de agosto de 2017, a servidora PRISCILA ESTURIÃO GARCIA MELLO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6764, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Guapimirim para a Coordenação do CRAAI Teresópolis.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de agosto de 2017, a servidora TAMIRES JESSICA LOPES DA SILVA, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 5897, da Coordenação do CRAAI Teresópolis para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Guapimirim.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 25 de abril de 2014, que designou o servidor CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS PUGA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3206, para ter exercício nas Secretarias das Promotorias de Justiça junto aos I, II, III, IV Tribunais do Júri da Capital, com eficácia a contar de 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 14 de agosto de 2017, a servidora KATIA MORGADO MILAGRES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6457, da Secretaria do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas de Família de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 14 de agosto de 2017, o servidor TIAGO BORGES SANTIAGO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5591, da Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas de Família de Duque de Caxias para a Secretaria do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\n* Processo Administrativo nº MP-2013.01285664 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Determino o arquivamento do feito, por restar impossibilitada a aplicação de sanção, uma vez que o investigado não tem mais vínculo funcional com a Instituição.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 08.08.2017.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nProcesso administrativo no MP-2017.00070351 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do Inquérito Administrativo por 30 (trinta) dias, a contar de 4 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2050205"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2050206": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti sob o nº 0099189-22.2016.8.19.0054 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2017.00661202).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0148248-07.2017.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2017.00729128).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00496340 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos de São Gonçalo - IP 038-03144/2016 da 038ª DP) - Declaro a atribuição da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00564312 (Origem: Processo nº 0000723-04.2017.8.19.0039, distribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Paracambi - IP nº 051-01120/2016 da 051ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer representação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00612426 (Origem: Promotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Petrópolis - IP Nº 105-02210/2016 da 105ª DP) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Petrópolis para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00661202 (Origem: Processo nº 0099189-22.2016.8.19.0054, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - IP nº 064-08344/2010 da 064ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00729128 (Origem: Processo nº 0148248-07.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 00048/2006 da DRACO) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00540847 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01205917 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça criminal de Macaé) - Declaro a atribuição da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00768534 (Origem: Processo nº 0001093-02.2017.8.19.0065, distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vassouras - IP nº 00252/2010 da 95ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denuncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00077145 (Origem: Processo nº 0438178-86.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não confirmo a recusa no oferecimento do sursis processual e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer proposta de Suspensão Condicional do Processo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00889943 (Origem: Processo nº 0278136-63.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - AIAI nº 903-00149/2015 da DPCA) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00516729 (Origem: Processo nº 0021840-72.2016.8.19.0205, distribuído ao Juízo do XVIII Juizado Especial Criminal da Regional de Campo Grande) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nId: 2050206"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2050207": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01262986.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELETRÔNICA GUTERRES LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva em sistemas de detecção de incêndio, decorrente do Pregão Eletrônico nº 033/2013, incluindo a redução dos valores contratados.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 74.377,65.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 30.07.2018.\r\n\r\nDATA: 28.07.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 018/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00053192.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Assegurar a assistência à saúde, prevista na parte final do inciso XI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 113, de 24 de agosto de 2006, permitindo a indenização dos gastos com assistência médico-hospitalar, na modalidade de assistência indireta, aos membros do Ministério Público e aos seus dependentes, nos termos da Resolução GPGJ nº 1385, de 24 de agosto de 2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA: 01.08.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00465831.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PARCO PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo aos itens 1.24, 1.30, 1.32 e 1.35 do contrato MPRJ nº 131/2016, derivado do Pregão Eletrônico nº 073/2016, equivalente ao percentual de 5,9343% do valor global inicial do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 6.229,05.\r\n\r\nDATA: 02.08.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00470097.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EVERPRINT INDÚSTRIA GRÁFICA EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo aos itens 1.1 e 1.10 do contrato MPRJ nº 150/2016, derivado do Pregão Eletrônico nº 094/2016, equivalente ao percentual de 12,4933% do valor global inicial do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 11.731,00.\r\n\r\nDATA: 07.08.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 103/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00120800.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 19 (dezenove) unidades de projetores multimídia na cidade do Rio de Janeiro-RJ e o fornecimento e instalação de 1 (uma) unidade do mesmo equipamento no escritório de representação do MPRJ em Brasília-DF, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 052/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1- R$ 2.266,00; 2- R$ 206,07.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA: 07.08.2017.\r\n\r\nId: 2050207"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2050208": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 055/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00110289.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 22/08/2017 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de copos para água e xícaras para café, com o fim de recompor o estoque do Almoxarifado do MPRJ.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 10/08/2017 e 21/08/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 070/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00402781.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 22/08/2017 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de carpintaria.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 10/08/2017 e 21/08/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2050208"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2050209": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 22/2017\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça de Japeri e 2ª Promotoria de Justiça de Japeri, no dia 16 de agosto de 2017.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2050209"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2050210": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 07/08/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00002541 - Oito volumes principais e oito anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 76/13 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIA NA OFERTA DE VAGAS PARA CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS ELETIVOS PARA TRATAMENTO DE \"PÉ DIABÉTICO\", NA ESPECIALIDADE CARDIOVASCULAR, PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00374142 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2029/16 - Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS E FUNDAÇÃO DOM MANOEL PEDRO DA CUNHA CINTRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00585672 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8746/16 - Parte(s): FABIANA FREIRE FERNANDES (ADV.: PAULA SZEKACS BARBOSA DE SOUZA - OAB/RJ 125236 E OUTRA), HOTEL BOUTIQUE JOATINGA 165 E CLÁUDIA ARRUDA CÂMARA PEREIRA DE LUCENA (ADV.: DÉBORA PAIXÃO BARBOSA - OAB/RJ 153003);\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00448989 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 33/17 - Assunto(s): APURAR A NECESSIDADE DE AUXILIO À POPULAÇÃO QUE RESIDE EM MORADIAS IRREGULARES NA ESTRADA MARINO NUNES VIEIRA, S/N, VÁRZEA DAS MOÇAS, NITERÓI;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00201219 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 182/08 - Parte(s): ÁLVARO MOTTA FILHO E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00943670 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 69/14 - Assunto(s): APURAR DESPEJO IRREGULAR DE LIXO URBANO E RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, EM TERRENO LOCALIZADO NA ESTRADA DO CARAMUJO, S/N, VILA NANCI, QUEIMADOS/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00688549 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 75/16 - Parte(s): GLAUCIO RODRIGUES, RUBENS ALMEIDA RECIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00341230 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 20/17 - Parte(s): LEANDRO GOMES ANTÔNIO E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01083869 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 127/12 - Parte(s): ANTÔNIO MAIA DA COSTA E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00667859 - Um volume principal e dois anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO S.A. E ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - COMITÊ PELA VIDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00836980 - Cinco volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 90/16 - Parte(s): PAULO PINHEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00401360 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 12/17 - Assunto(s): APURAR POLUIÇÃO SONORA E OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ESPAÇO PÚBLICO, POR PARTE DO \"BAR RJ\", LOCALIZADO NA AVENIDA MIRANDELA, Nº 1129, CENTRO, NILÓPOLIS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00001240 - Oito volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 696/05 - Parte(s): FREESERVICE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA., COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS E SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA. - SINART;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00266520 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 10/11 - Parte(s): CENTRO INTEGRADO DE RECOLHIMENTO, ASSISTÊNCIA E CONTROLE DE ANIMAIS LTDA. - CIRAC E MUNICÍPIO DE PORTO REAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00908910 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00922921) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.(ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01087677 - Um volume principal e dois anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CENTRO DE ACOLHIMENTO STELLA MARIS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00556690 - Seis volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15853/10 - Parte(s): VIVA COMUNIDADE (ADV.: FERNANDO MAGDENIER DAIXUM - OAB/RJ 126337) E CONSELHO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA ZONA OESTE - CIEZO (ADV.: ALVARO DE SOUZA MARTINS FILHO - OAB/RJ 74023);\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01021000 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 241/10 - Assunto(s): APURAR A INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE ÁLCOOL E DROGAS, NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00960056 - Seis volumes principais e sete anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/14 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DEFICIÊNCIA NA OFERTA DE VAGAS PARA CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NA ESPECIALIDADE CARDIOVASCULAR PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00052644 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 146/12 - Parte(s): JOSÉ CARLOS PORTO NETO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00922051 - Seis volumes principais e onze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 195/12 - Parte(s): FREDERICO SUETH RANGEL, CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00801200 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 942/15 - Assunto(s): APURAR OCUPAÇÃO INDEVIDA DE LOGRADOURO PÚBLICO POR ESTACIONAMENTO E COLOCAÇÃO DE FERRAMENTAS DE SERRALHERIA NA CALÇADA DA RUA FREI JOÃO, Nº 20, JARDIM CARIOCA, ILHA DO GOVERNADOR;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01355040 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 29/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E DE RADIODIFUSÃO IZAURA DA COSTA MATTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00473610 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 121/16 - Parte(s): SANDERSON HELENO DE MATOS MARIANO, EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA E MUNICÍPIO DE VARRE-SAI;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00773851 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR A ABORDAGEM SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NA ZONA SUL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00236147 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 36/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL DANO AMBIENTAL CAUSADO POR POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DO BAR DA MAGALI, SITUADO NA RUA ANTÔNIO DE MORAES, Nº 56, BAIRRO SANTA LÚCIA, BARRA MANSA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01078369 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 73/16 - Parte(s): MARIA IRENIR MARTINS FERREIRA E JOÃO BATISTA GONÇALVES FERREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00214829 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MATTOS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01274260 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 73/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE E DEFICIÊNCIA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAME DE ELETRONEUROMIOGRAFIA NA REDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DA CAPITAL;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00107239 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 09/15 - Parte(s): THIAGO BICCHIERI DIAS E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01041805 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 744/16 - Parte(s): MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A. (ADV.: VERA MARIA BÔA NOVA ANDRADE - OAB/RS 10875 E OUTROS);\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00112379 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8791/17 - Parte(s): SOCIEDADE DOS AMIGOS DO PORTINHO DO MASSARÚ E BOB BURNQUIST;\r\n\r\nEm 08/08/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00518084 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2013.00638187 e nº 2013.00461225) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CASA DE ALBERGADO CORONEL PM FRANCISCO SPARGOLLI ROCHA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00076469 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 09/16 - Parte(s): FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITATIAIA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01440885 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 294/11 - Parte(s): VALÉRIA PINHEIRO DOS SANTOS E IVONETE DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00626001 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID (ADV.: KARLA VANESSA M. M. DE ARAÚJO - OAB/DF 15087) E SECRETARIA ESTADUAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJ;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01135766 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00572440) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/14 - Assunto(s): AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE RECEPÇÃO ADHEMAR FERREIRA DE OLIVEIRA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00045669 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7369/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO HORTO - AMAHOR (ADV.: RAFAEL DA MOTA MENDONÇA - OAB/RJ 131103) E ANTÔNIO PEDRO ÍNDIO DA COSTA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00569949 - Treze volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 16/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI E JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA (ADV.: BRUNO SILVA NAVEGA - OAB/RJ 118948);\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00327529 - Três volumes principais e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14214/09 - Parte(s): ADEMIR GUIMARÃES E GRUPO DE APOIO AOS PACIENTES COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA E DOENÇAS DO NEURÔNIO MOTOR;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00578632 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): GRAJAÚ COUNTRY CLUB (ADV.: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SÁ - OAB/RJ 135191 E OUTROS), ADALBERTO TAMUJAS FILHO, SONIA HENRIQUES RIODADES E JOSÉ LUIZ MONTEIRO DA ROCHA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00948134 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 160/15 - Parte(s): ABRAÃO RIBEIRO DO NASCIMENTO E ROMACARTT AZEREDO DE SOUZA;\r\n\r\nId: 2050210"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 31/07/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n816723-7/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n18899/2017\r\n\r\n782167967-49\r\n\r\n206730-2/2017\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n19171/2017\r\n\r\n036280477-06\r\n\r\n211952-1/2013\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n19082/2017\r\n\r\n012819017-50\r\n\r\n108620-6/2014\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n18996/2017\r\n\r\n013086516-86\r\n\r\n102783-8/2017\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n19254/2017\r\n\r\n013086516-86\r\n\r\n102788-8/2017\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n19256/2017\r\n\r\n013086516-86\r\n\r\n102516-9/2015\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\n18978/2017\r\n\r\n032213937-68\r\n\r\n211952-1/2013\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n19084/2017\r\n\r\n075940417-80\r\n\r\n215897-7/2015\r\n\r\nSIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\n18855/2017\r\n\r\n018513377-09\r\n\r\n212957-6/2017\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n19101/2017\r\n\r\n008914067-27\r\n\r\nId: 2050116"
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                    "2049911": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107794-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107370-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107371-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100398-3/2016 - Decisão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106168-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE-FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108850-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106585-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107232-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108867-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108352-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103216-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108894-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106712-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107287-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234354-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215274-2/2008 - Interessado: RUBEM VICENTE - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235757-2/2005 - Interessado: RENATO JACINTO DA SILVA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213406-2/2011 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826625-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 826765-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213224-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2049911"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2050134": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.190 - Designa GILSON PERDIGÃO SOARES DE AZEVEDO FILHO, matr. 02/4543/0-8, para substituto eventual do Diretor-Geral, DG, da Diretoria de Segurança Institucional, nos impedimentos deste.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.191 - Designa ALEXANDRE PAES GOULART MACHADO, matr. 02/4544/0-0, para substituto do Coordenador, CCDAL 3, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, nos impedimentos deste.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.192 - Designa WELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA, matr. 02/4342/0-8, para substituto eventual do Coordenador, CCDAL 3, da Coordenadoria Setorial de Segurança, da DSI, nos impedimentos deste.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.193 - Designa ANTONIO CARLOS DE GOUVEA, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2508/0-6, para substituto eventual do Coordenador, CCDAL 3, da Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 17.729, de 02.06.2010.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.195 - Designa CLAUDIOMAR DE FRANÇA TOSTE, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matr. 02/2742/0-4, para substituto eventual do Chefe de Serviço, DAI 6, do Serviço de Telecomunicações, da CEN, da SSA, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 14.532, de 13.11.2002.\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.196 - Reduz em 50% (cinquenta por cento), pelo prazo de 01 (um) ano, a carga horária de trabalho do servidor RENATO JOSE DE MATTOS PIMENTEL, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3467/0-3, com base na Lei nº 3807, de 04.04.2002.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.197 - Prorroga, pelo prazo de 06 (seis) meses, a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora GLEIDIS ULER SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2821/0-0, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2050134"
                    ],
                    "2050135": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.657-2/2017 - João Manoel de Souza Ferreira, matr. 02/3024/0-9. INDEFIRO o pedido de ressarcimento de valores, o que empreendo na forma do culto parecer da Douta PGT , da informação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, bem como, da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2050135"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2050105": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.877-7/2017 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, nos termos do caput do artigo 25 da mesma lei, a favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA., no valor total de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com cobertura total para substituição de peças, componentes eletromecânicos, controle lógico e demais peças integrantes de 05 (cinco) elevadores instalados no Edifício Rui Barbosa - Anexo II do TCE-RJ e 02 (dois) elevadores instalados no prédio da Escola de Contas e Gestão, localizados na Praça da República nº 50 e na Rua da Constituição nº 40 a 46, Centro, conforme especificado na minuta contratual de fls: 69/75. A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0103201372.003 e da N.D. 3390.39.70\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sergio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. 02/3149 (Serviço de Manutenção e Conservação - SMC)\r\n\r\nId: 2050105"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2050112": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.659-3/2017\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INCÊNDIO LTDA - EPP \r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, sem reposição de peças, do sistema de combate a incêndio nas instalações do TCE-RJ\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2017\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 2.299,52\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr: 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fabiano Queiroz Marques - Matr. 02/3953 (Serviço de Prevenção e Combate a Incêndio - SCI)\r\n\r\nId: 2050112"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2050110": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 24/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.686-6/2017\r\n\r\nDIA: 22/08/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO, COM INSTALAÇÃO, DE PORTÕES METÁLICOS DE CORRER.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 14.072,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br ou www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2050110"
                            ],
                            "2049932": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 05/2017 a 07/2017 decorrentes do Pregão Eletrônico nº 11/2017, Processo nº 300.739-9/2017 - registro de preços para o fornecimento de produtos eletrodomésticos para o TCE-RJ, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2049932"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2050196": [
                        "II - Resoluções",
                        "Diretoria-Geral da Alerj\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunicamos que nos dias 15 e 16 de agosto do corrente será realizada nas dependências do Departamento de Transportes, a vistoria anual dos veículos da marca Volkswagen, no horário de 09:00h às 16:00h.\r\n\r\nJosé Geraldo Machado\r\n\r\nDiretoria-Geral da Alerj\r\n\r\nId: 2050196"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2050197": [
                        "II - Resoluções",
                        "Atos do Poder\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 08 de agosto de 2017, do Projeto de Resolução nº. 470, de 2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 419,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE NOVA FRIBURGO - ACIANF.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE NOVA FRIBURGO - ACIANF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 08 de agosto de 2017, do Projeto de Resolução nº. 483, de 2017, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 420,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL PM MARCELO MOREIRA MALHEIROS, RG 54.591, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Tenente-Coronel MARCELO MOREIRA MALHEIROS, RG 54.591.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 2050197"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2050198": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3175/2017\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 25/2017)\r\n\r\nALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 5240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 4º da Lei nº 5240, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda será composto por 18 (dezoito) membros, que representarão paritariamente os Trabalhadores, os Empregadores e o Poder Executivo, cabendo ao Governador a prerrogativa de definir por Decreto as entidades que integrarão a estrutura do CETERJ, observadas as condições impostas pela Lei federal nº 11.648/2004 e na Resolução CODEFAT nº 80/95.\r\n\r\n§1º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro será representada no Conselho por um Deputado, a ser indicado pelo Presidente da Casa, sem direito a voto.\r\n\r\n§2º Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até 3 (três) anos, permitida uma recondução.\r\n\r\n§3º Os membros do Conselho não serão remunerados e serão nomeados pelo Governador do Estado, a partir dos nomes dos titulares e suplentes, enviados pelos órgãos e entidades representadas no CETERJ.\r\n\r\n§4º O Conselho é presidido por um de seus membros, eleito por seus pares, para mandato de 1 (um) ano, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 25/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso projeto de lei que “ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 5240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO artigo objeto da presente alteração cuida de definir a composição do CETERJ, fixando o rol de entidades representativas dos empregadores, dos trabalhadores e do Poder Público. Tal definição, por lei, acaba por engessar a atuação da Administração para modificar o rol de entidades representativas, que necessita constante remanejamento.\r\n\r\nCom efeito, à época da edição da Lei nº 5240/2008, a Constituição Estadual não admitia expressamente a utilização de decretos autônomos para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual, ocasião em que vigorava a redação original do art. 145. Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 53/2012, a Constituição passou a admitir tal situação, não havendo mais necessidade de lei para as matérias versadas no art. 145, VI.\r\n\r\nDesta forma, indispensável a adequação da legislação do CETERJ, para que, a cada vez que se faça imperiosa a atualização do rol de entidades representativas, não seja elaborada nova lei, dependente de um processo sabidamente mais complexo e moroso. Vale ressaltar, neste entendimento, que a elaboração da norma definidora dos integrantes do Conselho deverá respeitar a disciplina afeta à matéria, constante da Lei federal nº 11.648/08, bem como na Resolução CODEFAT nº 80/95, que aludem aos parâmetros e condicionantes nos quais deve se pautar sua composição.\r\n\r\nAssim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 594/2011\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"BOLSA MEDICINA\" PARA OS ALUNOS CURSANDO MEDICINA EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS, DO 6º PERÍODO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, através da FAPERJ - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa, instituir o Programa \"Bolsa Medicina\" para os alunos regularmente matriculados e cursando Medicina em instituições privadas, do 6º (sexto) período até a conclusão do curso.\r\n\r\n§1º A bolsa concedida será de 100% (cem por cento) do valor da mensalidade;\r\n\r\n§2º Os recursos financeiros, para os bolsistas inscritos no Programa, só serão concedidos após o preenchimento dos formulários próprios, com a apresentação dos documentos exigidos pela FAPERJ;\r\n\r\n§3º Não é permitido ao bolsista manter vínculo empregatício ou repetir o período por falta de frequência ou insuficiência no aproveitamento;\r\n\r\n§4º A implementação de bolsas concedidas somente poderá ocorrer em 2 (dois) períodos anuais, dentro do prazo estabelecido para as inscrições, não sendo autorizado o pagamento de meses retroativos;\r\n\r\nArt. 2º Os recursos financeiros concedidos aos estudantes, através do Programa, serão integralmente restituídos aos cofres públicos, após a conclusão do curso, através de Contrato de Trabalho a ser firmado entre o bolsista e a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único. O beneficiário compromete-se a exercer sua atividade profissional, em hospitais e unidades de saúde da Rede Pública, por período compatível com a quitação do montante concedido para custear sua formação superior.\r\n\r\nArt. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar o aqui disposto.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidência; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 594/2011: Deputado DICA\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 933-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO LÚPUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o Dia Estadual do Combate ao Lúpus, a ser realizado, anualmente, no dia 10 de maio, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Altera o Anexo da Lei Estadual nº 5645, de 2010, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - DIA ESTADUAL DO COMBATE AO LÚPUS. Lei nº …\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º O Dia Estadual do Combate ao Lúpus tem como objetivo estimular o combate a esta doença, que tem causa desconhecida, através de medicamentos e tratamentos bem definidos.\r\n\r\nArt. 4º A data alusiva ao Dia Estadual do Combate ao Lúpus, de que trata esta lei, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 933/2015: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3174/2017\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE LEGENDAGEM E AUDIODESCRIÇÃO NAS SALAS DE CINEMA EXISTENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As salas de cinema existentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a conter apresentação de obras cinematográficas nacionais e estrangeiras com a utilização dos recursos de legendagem em língua portuguesa, para obras nacionais, e audiodescrição, para todas as obras, em pelo menos uma sala, durante todo o período de exibição da obra.\r\n\r\n§ 1º- Para os fins desta Lei, entende-se como audiodescrição a narração, em língua portuguesa, integrada ao som original da obra audiovisual, contendo descrições de sons e elementos visuais e quaisquer informações adicionais que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão desta por pessoas com deficiência visual e intelectual.\r\n\r\n§ 2º - A legendagem em língua portuguesa em obras cinematográficas nacionais poderá ser substituída pela utilização da linguagem de sinais, para garantir o acesso das pessoas portadoras de deficiência auditiva ao conteúdo falado e audiodescrito.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da lei implicará em multa de 1 mil UFIRS na primeira ocorrência, 2 mil UFIRS na segunda ocorrência e 3 mil UFIRS, mais a suspensão do alvará de funcionamento por 60 dias na terceira ocorrência.\r\n\r\nParágrafo Único - O recurso oriundo da multa, deverá ser destinado ao Fundo Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição legislativa que ora apresentamos tem o objetivo de trazer para essa casa, o debate sobre a ampliação do acesso das pessoas com deficiência auditiva ou visual à cultura. A legendagem em língua portuguesa em filmes nacionais é um recurso simples e efetivo para a inclusão da pessoa com deficiência auditiva. Por meio desse artifício, a obra cinematográfica passa a ser plenamente compreendida por esses indivíduos.\r\n\r\nEmbora seja conhecida a habilidade de leitura labial desenvolvida por muitas dessas pessoas, essa técnica não é suficiente para a compreensão integral dos diálogos, uma vez que a obra cinematográfica não é concebida com esse propósito específico.\r\n\r\nPor outro lado, a ampliação do uso da audiodescrição em obras audiovisuais para cinema, televisão e em outros espetáculos representa uma perspectiva inovadora e muito promissora no campo da inclusão das pessoas com deficiência visual. Em todo o País, diversos espetáculos têm adotado esse recurso em caráter experimental e os resultados têm sido excelentes.\r\n\r\nEm linhas gerais, a audiodescrição consiste em uma narrativa que, somada aos diálogos já presentes na obra - e não em substituição a eles - permite ao espectador com deficiência visual ter acesso a várias informações não verbalizadas nos diálogos constantes da obra. Essa narração inclui descrições de cenários, gestos, aspectos do ambiente e da caracterização dos personagens, cores e outros detalhes, fundamentais para a compreensão da obra cinematográfica.\r\n\r\nA audiodescrição pode ser pré- gravada ou realizada ao vivo, e pode ser transmitida aos espectadores por meio de receptores individuais. Trata-se de uma forma de ampliação de acessibilidade em franca expansão em vários países, onde o tema da inclusão da pessoa com deficiência permeia todos os debates relativos aos mecanismos de divulgação da cultura. No Brasil, embora ainda sejam incipientes, as discussões sobre a audiodescrição vão se firmando no cenário cultural. Há 3 registros de sessões cinematográficas em festivais, utilizando a audiodescrição, que foram muito bem recebidas pelo público.\r\n\r\nÉ de todos conhecida a importância do cinema no cenário cultural contemporâneo. A chamada Sétima Arte representa uma síntese de diversas manifestações estéticas e é uma forma privilegiada de apresentar e discutir temas atuais. Além disso, o cinema, por sua grande importância como expressão artística e no contexto internacional, representa uma espécie de ponto de convergência dos avanços no campo da tecnologia e das diversas manifestações da estética. Dessa forma, é imprescindível que todos os recursos disponíveis sejam utilizados para um melhor acesso das pessoas com deficiência visual a essa forma de cultura, lazer e entretenimento.\r\n\r\nAfinal, de acordo com o disposto no art. 215, caput, da Constituição Federal, o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.\r\n\r\nEsta proposição, portanto, inclui-se entre os esforços no sentido de que as pessoas com deficiência tenham acesso a todos os espaços de convívio social, de fruição cultural e a todas as atividades da vida cotidiana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3176/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, ORIENTANDO QUANTO À ATENÇÃO COM OS CICLISTAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - É obrigatória, nas rodovias estaduais do Estado do Rio de Janeiro, a instalação de placas de sinalização, advertindo os motoristas sobre o cuidado com a circulação de ciclistas na rodovia.\r\n\r\nParágrafo único - As placas deverão ser instaladas em todas as saídas dos municípios com acesso às rodovias, visando garantir uma melhor visualização pelo condutor, contendo as seguintes informações: “Cuidado! ciclista na via”.\r\n\r\nArtigo 2º - A responsabilidade pela implantação estabelecida no artigo 1º ficará a cargo das respectivas concessionárias das rodovias do Estado de São Paulo, conforme normas e especificações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa garantir maior segurança aos ciclistas nas rodovias do Estado, através da instalação de placas de advertência que alerte os condutores de veículos quanto à presença de ciclistas na via, promovendo de tal modo a conscientização e o respeito à vida.\r\n\r\nAcontece que, por mais que o Código de Trânsito Brasileiro regulamente o uso das rodovias por ciclistas, mencionando seus direitos, como o de prioridade sobre os outros veículos, bem como deveres, tanto dos ciclistas quanto dos condutores de veículos, incluindo multa por infração cometida, o número de acidentes só vem aumentando.\r\n\r\nSegundo matéria divulgada no mês de março de 2017, pela TV Globo, 32 ciclistas são internados diariamente devido a acidentes. Somente em 2014 morreram 1.357 ciclistas no trânsito de todo o País e em 2013 houve 1.348 mortes.\r\n\r\nEm 2015, foram 10.935 internações de ciclistas com um custo de R$ 13,2 milhões ao SUS e em 2016 houve 11.741 internações com custo superior a R$ 14 milhões.\r\n\r\nComo se não bastasse à falta de respeito e atenção dos condutores de veículos, após o acidente muitos não prestam socorro, favorecendo o risco de morte.\r\n\r\nDiante do exposto, medidas precisam ser tomadas para conscientização dos condutores e preservação da segurança dos ciclistas, motivo pelo qual peço o apoio dos meus Pares para a aprovação do presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3177/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES COLETIVOS, DO DISPOSITIVO DE ALERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam as concessionárias de serviço público de transportes coletivos no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a instalar dispositivo de segurança, botão de alarme na empresa para informar a ocorrência de assaltos e/ou qualquer outra situação de perigo, que deverá imediatamente acionar os órgãos de segurança.\r\n\r\nArtigo 2º - Entende-se por veículo de transporte coletivo os ônibus e as vans municipais e intermunicipais que oferecem esse tipo de serviço no Estado.\r\n\r\nArtigo 3º - O dispositivo deve ser instalado em local restrito e de fácil acesso ao motorista e/ou ao cobrador, de forma que não coloque em risco a segurança dos passageiros.\r\n\r\nArtigo 4º - As empresas prestadoras de serviços públicos de transportes coletivos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta lei para se adequarem.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instalação do referido dispositivo visa, exclusivamente, à preservação da segurança dos passageiros, do motorista e do cobrador, sendo um importante instrumento na prevenção de furtos, roubos, atos de vandalismo, depredação, violência, utilização inadequada ou indevida e outros atos que coloquem em risco a segurança do sistema de transporte público.\r\n\r\nPensa-se contribuir, assim, efetivamente para a melhoria da segurança, pois se cria um sistema denunciador dos fatos que acontecem no interior dos veículos e que atentam contra seus ocupantes, o qual, ao ser acionado, permitirá a empresa acionar a polícia ou o socorro das autoridades competentes.\r\n\r\nDiante do exposto, requeiro o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3178/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. - 1º - O Poder Público poderá realizar procedimentos de esterilização de cães e gatos em Unidades Móveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A esterilização poderá ser realizada por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal, conforme normas técnicas.\r\n\r\n§ 2º - Os procedimentos a serem realizados pelas unidades móveis de esterilização deverão observar as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.\r\n\r\nArt. 2º - A esterilização de animais será executada mediante programa em que seja levado em conta:\r\n\r\nI - o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico;\r\n\r\nII - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados;\r\n\r\nIII - o tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda.\r\n\r\nArt. 3º - O programa desencadeará campanhas educativas pelos meios de comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética sobre a posse responsável de animais domésticos.\r\n\r\nArt. 4º - Para a implantação das políticas públicas de controle populacional de animais domésticos, o Estado do Rio de Janeiro poderá firmar convênios com Municípios, Faculdades de Medicina Veterinária e entidades da sociedade civil, cujo objeto social tenha por finalidade a proteção e defesa animal.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente Projeto de Lei objetiva regulamentar a esterilização de cães e gatos, inclusive aqueles comunitários, através de unidades móveis.\r\n\r\nA esterilização de animais domésticos é uma forma de controle populacional dos animais domésticos, além de reduzir a incidência de zoonoses no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pois, com a esterilização, estes animais também são imunizados contra outras doenças. Além disso, a esterilização, feita com a observância das normas técnicas do Conselho Federal de Medicina Veterinária, não causa dor nem sofrimento aos animais, melhorando sua qualidade de vida.\r\n\r\nCom a presente Proposição, se objetiva criar instrumento legal para os municípios fluminenses possam se utilizar das unidades móveis, e desta forma se adequar a legislação que foi recentemente promulgada através da Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017, sancionada pelo Presidente Michel Temer, que trata da política de controle da natalidade de cães e gatos.\r\n\r\nRessaltamos que o presente projeto de lei vem do ideal e da defesa, que anseiam por não ver cães e gatos abandonados nas ruas, os quais sofrem maus-tratos, além de necessidades físicas, psicológicas e ambientais, que refletem na saúde destes animais.\r\n\r\nSendo assim, visando a preservar o bem-estar dos animais e a saúde pública das pessoas, solicito a aprovação do Projeto de Lei que se reveste de mais legítimo interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3179/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PESSOA TREINADA PARA REALIZAR O TESTE DE GLICEMIA CAPILAR E ADMINISTRAR INSULINA NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a manter em seus quadros, nos horários de aula, pelo menos uma pessoa treinada para realizar o teste de glicemia capilar e administrar insulina subcutânea nas crianças e adolescentes portadores de diabetes que dela necessitem, mediante prescrição médica.\r\n\r\nArtigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades:\r\n\r\nI - quando se tratar de estabelecimento sob a responsabilidade de órgão ou entidade pública, o seu responsável estará sujeito às penalidades previstas no estatuto ou regulamento do servidor público.\r\n\r\nII - quando se tratar de estabelecimento privado, o responsável pelo estabelecimento, à multa pecuniária de 250 (duzentas e cinquenta) UFIRs. \r\n\r\nParágrafo único - Em caso de reincidência específica, a multa pecuniária de que trata o inciso II será aplicada em dobro.\r\n\r\nArtigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Federação Internacional de Diabetes (IDF), 23,3 milhões de pessoas no país terão a doença em 2040. Desse total, 5% são brasileiros na faixa etária de até 15 anos. O aumento no número de portadores de diabetes em todo o país serve de alerta às autoridades públicas de saúde e também à população.\r\n\r\nA diabetes é uma doença que aumenta a quantidade de glicose no sangue, o qual se manifesta quando o organismo não consegue utilizar os nutrientes (derivados de carboidratos, proteínas e gorduras), provenientes da digestão dos alimentos, para produzir energia e mover o corpo ou para armazená-los nos em órgãos como o fígado, músculos e células gordurosas.\r\n\r\nUma criança diagnosticada com diabetes precisa de cuidados específicos diários. Quando ela está em casa, sob a supervisão dos pais ou responsáveis, é fácil fazer os procedimentos necessários. Mas no momento que ela vai para a escola, esses cuidados ficam por conta da instituição, o que pode gerar muita insegurança para os pais.\r\n\r\nEnfim, a criança passa uma grande parte do dia na escola, muitas vezes em período integral, e lá realiza suas refeições e atividades físicas, por conta disso, mostra a grande preocupação dos pais: a escola está preparada para controlar a doença na escola.\r\n\r\nNo entanto, pais de crianças portadores de diabetes têm dificuldades com a escola dos filhos, no que se refere à medição de glicemia, aplicar insulina e controlar a dieta, assim, por conta dessa rotina, pais de crianças com diabetes precisam acrescentar um desafio - encontrar uma escola ao mesmo tempo preparada e disponível para lidar com um aluno com doença crônica.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa propor uma alternativa para disponibilizar um profissional da educação (do quadro de pessoal da escola) que receba o treinamento para a realização do teste de glicemia capilar e, sendo necessário, proceda à aplicação de insulina na criança ou adolescente, mediante da prescrição médica.\r\n\r\nEsse treinamento pode ser realizado por profissionais da saúde habilitados para isto, ou pela Associação de Nacional de Atenção ao Diabetes -ANAD, instituição capacitada para orientar, treinar e educar as pessoas com diabetes e seus familiares.\r\n\r\nA aplicação subcutânea de insulina é uma ação simples e virtualmente desprovida de risco, realizada diariamente, várias vezes ao dia, por todos os diabéticos dela dependentes. Destaco que o ideal seria disponibilizar um profissional da saúde em tempo integral nas escolas, mas isso gera um custo adicional, representando um impacto enorme nas contas públicas ou gasto excessivo nos custos da rede privada.\r\n\r\nEsse auxílio em proceder à autoadminstração de insulina injetável tem início em oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, para a criança de até 5 (cinco) anos, e, ainda, no ensino fundamental, com duração de 9 (nove) anos, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade.\r\n\r\nA presente propositura tem respaldo constitucional nas matérias de competência comum da União, Estados e Distrito Federal a proteção da saúde e a assistência pública, nos termos do art. 23, I, da Constituição Federal. Ademais, o artigo 24, incisos XII e XV, atribui competência concorrente aos referidos entes federativos para legislar sobre a defesa da saúde, bem como proteção à infância e à juventude.\r\n\r\nAlém disso, a proposta baseia-se fundamentalmente na determinação constitucional, expressa no art. 227, de que o Estado deve assegurar prioridade absoluta à criança, ao adolescente e ao jovem na efetivação de seus direitos.\r\n\r\nPor fim, dada à relevância do tema é que ora apresentamos esta proposição, esperando contar com o indispensável apoio dos nossos ilustres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3180/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ÀS EMPRESAS PREENCHEREM 3% (TRÊS POR CENTO) DO SEU QUADRO DE PESSOAL COM TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam às empresas com 100 (cem) ou mais empregados diretos ou terceirizados obrigadas a preencher 3% (três por cento) do seu quadro de pessoal com trabalhadores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArtigo 2º - A empresa que já cumpre ou que vier a cumprir o disposto nesta Lei, receberá como incentivo o selo “EMPRESA AMIGA DO IDOSO”, outorgado anualmente pela Secretaria Estadual de Trabalho, com ampla divulgação do importante papel social das mesmas.\r\n\r\n§ 1º- Até o dia 31 de Outubro de cada ano as empresas deverão dar entrada na solicitação do selo, com a devida comprovação das vagas preenchidas, junto a Secretaria Estadual de Trabalho.\r\n\r\n§ 2º- A Secretaria Estadual de Trabalho terá até o dia 31 de Janeiro do ano subsequente para fazer a entrega do selo “EMPRESA AMIGA DO IDOSO” as empresas.\r\n\r\n§ 3º- As empresas poderão utilizar o selo “EMPRESA AMIGA DO IDOSO” nos seus balanços sociais, bem como dar ampla publicidade a obtenção do mesmo\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), impõe ao Poder Público a criação de estímulos para que as empresas privadas contratem trabalhadores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Atento a esse mandamento legal, cujo fundamento constitucional encontra-se no art. 230 da Carta Magna, que determina que o Estado e a sociedade amparem o idoso, garantindo-lhe condições dignas de vida, apresenta-se o presente projeto de lei, cuja finalidade consiste em facilitar a entrada do citado trabalhador no mercado laboral.\r\n\r\nSegundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostra que, em 40 anos, a população idosa vai triplicar no Brasil e passará de 19,6 milhões (10% da população brasileira), em 2010, para 66,5 milhões de pessoas, em 2050 (29,3%).\r\n\r\nAs estimativas são de que a \"virada\" no perfil da população acontecerá em 2030, quando o número absoluto e o porcentual de brasileiros com 60 anos ou mais de idade vão ultrapassar o de crianças de 0 a 14 anos.\r\n\r\nO aumento da expectativa de vida do brasileiro, que passou de 62,5 anos em 1980 para 70,4 anos em 2000 e 75,2 anos em 2014. Os dados sobre o aumento da esperança de vida ao nascer e os impactos da forte redução da fecundidade (...) apontam claramente para um processo de envelhecimento populacional no País, o que vai exigir novas prioridades na área das políticas públicas.\r\n\r\nOs idosos que foram contratados e reinseridos no mercado de trabalho nos últimos anos, possuem um ótimo relacionamento e trabalham com muito comprometimento e entusiasmo todos os dias, além da responsabilidade e sabedoria que agregam muito no desempenho profissional. As empresas só têm a ganhar em quebrar paradigmas e rever o papel do idoso no mercado de trabalho.\r\n\r\nEspera-se, com isso, fomentar a admissão dos referidos profissionais nos quadros de pessoal das empresas brasileiras, como maneira de se garantir um envelhecimento digno a esses trabalhadores.\r\n\r\nAnte o exposto, solicito aos meus pares o necessário apoio para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3181/2017\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESTADUAL DE GESTÃO PATRIMONIAL - FEGEP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial - FEGEP -, destinado à racionalização e à modernização da gestão do patrimônio imobiliário do Estado, em conformidade com a legislação federal e estadual que regulam a matéria.\r\n\r\nArt. 2° - O Fundo Estadual instituído pelo artigo anterior será composto pelas seguintes fontes de recursos:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias específicas;\r\n\r\nII - receitas patrimoniais:\r\n\r\na) produto de alienação de bens imóveis;\r\n\r\nb) provenientes da fruição do patrimônio imobiliário;\r\n\r\nc) provenientes de laudêmios e foros;\r\n\r\nd) provenientes de parcerias público-privadas;\r\n\r\ne) extra-orçamentárias;\r\n\r\nf) outras receitas patrimoniais fixas ou eventuais;\r\n\r\nIII - contribuições e doações de entidades públicas e privadas;\r\n\r\nIV - repasses da União;\r\n\r\nV - rendimentos de aplicações no mercado financeiro;\r\n\r\nVI - outros recursos a ele destinado compatíveis com a sua finalidade.\r\n\r\nArt. 3º - O Fundo destina-se a:\r\n\r\nI - promover investimentos em infra-estrutura, construção, reforma ou ampliação de bens imóveis, destinados ao serviço público estadual no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nII - financiar a manutenção, recuperação, reciclagem e adequação de imóveis às necessidades do serviço público estadual;\r\n\r\nIII - adquirir imóveis necessários ao serviço público;\r\n\r\nIV - subsidiar projetos específicos de restauração de imóveis próprios tombados pelos Patrimônios Históricos dos diferentes entes federativos;\r\n\r\nV - efetuar despesas correntes e de capital para a consecução dos fins do próprio Fundo.\r\n\r\nArt. 4° - A administração, a fiscalização e a orientação técnica do Fundo serão exercidos pelo Conselho Consultivo e pelo Conselho Executivo, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - o Conselho Consultivo será composto pelo Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Secretário de Estado de Governo, pelo Secretário de Fazenda e Planejamento, Secretário de Obras e pelo Procurador-Geral do Estado, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\nII - o Conselho Executivo será composto por um grupo de 5 (cinco) membros indicados pelos membros que compõem o Conselho Consultivo, sob a presidência do pelo Secretário de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nParágrafo único - As contas do Fundo Estadual de Gestão Patrimonial - FEGEP será auditada semestralmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5° - Caberá ao Conselho Consultivo deliberar sobre proposta técnica de melhor aproveitamento de bens imóveis do Estado, preferencialmente com uso compartilhado, evitando- se locações desnecessárias, quando couber.\r\n\r\nArt. 6° - A contar da edição desta Lei, os bens imóveis do Estado não utilizados pelos Órgãos da Administração Direta, colocados à disposição de entidades ou pessoas, terão caráter oneroso, podendo ser excepcionalizado aos órgãos Municipais e Federais e, ainda, às entidades ou pessoas jurídicas conveniadas com o Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Na ocorrência da excepcionalização de que trata esta artigo, deverá o gestor do Fundo publicar os motivos da excepcionalidade.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos do Fundo Estadual de Gestão Patrimonial serão creditados em conta especial vinculada, tendo movimentação através de pagadoria própria.\r\n\r\nArt. 8º - O saldo positivo do Fundo Estadual de Gestão Patrimonial FEGEP, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.\r\n\r\nArt. 9º - A contar da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo regulamentará o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que ora apresento a essa Egrégia Casa de leis, tem como finalidade criar no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial - FEGEP.\r\n\r\nEm função da magnitude do patrimônio público, uma boa gestão dos ativos gera um impacto fiscal considerável nas finanças públicas, seja pela perda de seu valor (pela depreciação normal ou depreciação pela falta de conservação), seja pela subutilização e/ou não utilização, ou mesmo pelo potencial que tem para gerar renda através de exploração econômica ou alienação.\r\n\r\nO Estado possui, atualmente, centenas de imóveis em diversas regiões do estado, sendo o órgão responsável por sua administração, conservação, fiscalização, defesa e utilização as diversas Secretarias de Estado integrantes da estrutura administrativa do Poder Público, conforme legislação que regula a matéria.\r\n\r\nO projeto de lei em tela prevê um melhor controle sobre os imóveis públicos, a racionalização do seu uso, a redução dos custos mensais com locações, a sua conservação e manutenção, e, principalmente, a possibilidade de termos situações em que, atendidos todos estes aspectos, o cidadão seja beneficiado, como nos casos previstos de centralização de órgãos públicos num mesmo prédio.\r\n\r\nTodavia, para a eficiência e eficácia de uma boa política de Gestão Patrimonial do Estado há a necessidade de que tenhamos mecanismos que possibilitem, efetivamente, condições de se administrar, conservar, fiscalizar, racionalizar, adequar, enfim, gerir esse contexto.\r\n\r\nUm desses mecanismos que estamos propondo, dadas as conhecidas dificuldades históricas que o Estado tem no que se refere a imóveis, principalmente os de natureza financeira, é a proposição definida neste projeto de lei, criando um Fundo Estadual de Gestão Patrimonial - FEGEP-, que, viabilizado, temos convicção, oportunizará ao Estado o alcance dos objetivos propostos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3182/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO APOSTÓLICA DA FÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o DIA ESTADUAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO APOSTÓLICA DA FÉ a ser comemorado anualmente no dia 24 de Junho, passando a constar no Calendário Oficial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n24- DIA ESTADUAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO APOSTÓLICA DA FÉ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderada como a geradora das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro e de outros estados das regiões sudeste e sul de nossa nação, capacitando centenas de líderes e missionários para o Brasil e o mundo, a Assembleia de Deus Missão Apostólica da Fé (ADMAF) é pioneira devido ao fato de que, historicamente, sempre esteve à frente de seu tempo, liderando iniciativas inovadoras como Seminários Teológicos, Escolas Bíblicas, Obra Missionária no exterior e a utilização dos veículos de comunicação.\r\n\r\nA Igreja foi fundada em 1924 pelo missionário sueco Gunnar Vingren e registrada até o final de 2005 como Assembleia de Deus de São Cristovão (ADESC). A partir de 2006 a ADESC, passou a ser denominada Assembleia de Deus Missão Apostólica da Fé, que atualmente sustenta vários projetos tais como a Escola de Preparação de Obreiros Evangélicos (EPOE) desde 1971. Grandes líderes pentecostais do Brasil passaram pela ADMAF, que é reconhecida como uma autêntica Universidade da Bíblia, preparando e capacitando Apóstolos, Profetas, Evangelistas, Pastores e Mestres.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3183/2017\r\n\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ÚNICO PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O pagamento da remuneração dos servidores civis do Estado do Rio de Janeiro, lotados na área da Educação, será realizado na mesma data.\r\n\r\nParágrafo único - É vedado ao Poder Executivo realizar o pagamento dos servidores lotados na área da educação em datas diferentes.\r\n\r\nArtigo 2º - Para fins desta Lei consideram-se servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, lotados na área da Educação, todos os docentes e demais servidores de apoio administrativo ativos que atuem no ensino fundamental, no ensino médio, na educação profissional técnica de nível médio, na educação profissional e tecnológica e no ensino superior, concursados ou comissionados, lotados na administração pública direta ou indireta, nas respectivas áreas.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados PEDRO FERNANDES, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNesse período de crise financeira do Estado, temos presenciado a enorme injustiça representada por um calendário de pagamento diferenciado para os servidores da área da Educação. É como se o Governo tivesse algum desconhecido critério de importância, deixando para mais tarde o pagamento de alguns setores. Como entendemos que todos esses profissionais têm, rigorosamente, a mesma importância estratégica para o país, propomos, através desse Projeto de Lei, que essa igual importância seja demonstrada, na prática, através de um calendário único de pagamento. Essa é não apenas uma forma justa, como, também, uma sinalização dos princípios de isonomia que devem imperar em um Estado de Direito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3184/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARSERJ, COM A FUSÃO DA AGENERSA E AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Minas e Energia; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; da Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa criação da ARSERJ e das suas competências\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ARSERJ, autarquia em regime especial, com as competências estabelecidas nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único. O regime autárquico especial da ARSERJ se caracteriza pela ausência de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória e administrativa, pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, incluindo:\r\n\r\nI - autonomia das decisões da Diretoria Colegiada, que não são passíveis de recurso ou reapreciação no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se desde logo a sua execução;\r\n\r\nII - autonomia financeira, orçamentária e patrimonial;\r\n\r\nIII - autonomia administrativa e gerencial, cabendo-lhe a gestão de seus recursos humanos, podendo, proceder à realização de concursos públicos, prover os cargos autorizados em lei, decidir sobre viagens e deslocamento de seus agentes em atividades de interesse da ARSERJ, celebrar contratos administrativos ou alterá-los, nos termos da lei; e\r\n\r\nIV - mandato fixo de seus Diretores, de seu Procurador-Chefe e de seu Ouvidor-Geral, vedada a exoneração imotivada sem o devido processo administrativo disciplinar e/ou decisão judicial.\r\n\r\nArt. 2º A autonomia financeira da ARSERJ será assegurada pelas seguintes fontes de recurso, que compõem o Fundo de Regulação, previsto no Capítulo VIII desta Lei:\r\n\r\nI - recursos oriundos da cobrança da Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados instituída pelo art. 64 desta lei;\r\n\r\nII - dotações orçamentárias atribuídas pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como créditos adicionais; \r\n\r\nIII - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;\r\n\r\nIV - valores resultantes de convênios firmados com outros órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, ou de contratos que vier a celebrar;\r\n\r\nV - produto das aplicações financeiras de seus recursos;\r\n\r\nVI - recursos de outras fontes previstas em lei ou contrato;\r\n\r\nVII - recursos provenientes da aplicação das multas pela ARSERJ, resultantes das suas ações fiscalizadoras, respeitados os repasses aos municípios previstos nos contratos;\r\n\r\nVIII - a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;\r\n\r\nIX - o produto da venda, ou restituição de custos, referentes ao fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública;\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo, durante a execução do Orçamento Anual, só poderá incluir no contingenciamento, que se faça eventualmente necessário, valores relativos à receita da ASERJ, se demonstrar à ALERJ que foram insuficientes todas as possibilidades de ser alcançado o valor do contingenciamento desejado através de cortes a serem efetuados nas demais rubricas orçamentárias.\r\n\r\nArt. 3º Compete à ARSERJ a regulação dos seguintes setores:\r\n\r\nI - de transporte:\r\n\r\na) aquaviário: destinado a passageiros, a cargas ou veículos, consistente nas travessias das águas internas ou costeiras, entre pontos de atracação previamente definidos e organizados, e operado por embarcações de grande, médio ou pequeno porte;\r\n\r\nb) ferroviário: destinado a passageiros prestado através da utilização de linhas ferroviárias,\r\n\r\nc) metroviário: destinado a passageiros e prestado através da utilização de linhas metroviárias;\r\n\r\nd) de rodovias: a construção e operação de rodovias através de concessão ou permissão;\r\n\r\ne) de transporte coletivo rodoviário de passageiros em linhas intermunicipais;\r\n\r\nf) que utilizem outras tecnologias, tais como veículo leve sobre trilhos, monotrilho, bonde, vans e outros modais de transporte coletivo de passageiros em linhas intermunicipais ou que sejam de competência do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) terminais de transportes e infraestrutura rodoviária, intermunicipal e interestadual, para o embarque e desembarque de passageiros;\r\n\r\nII - de energia:\r\n\r\na) distribuição de gás canalizado e outras formas de energia que sejam de competência do Estado;\r\n\r\nb) elétrica, caso venha a ser firmado convênio de delegação com a União Federal ou a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;\r\n\r\nIII - de saneamento básico, incluindo o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, coleta e disposição final de resíduos sólidos e aterros sanitários intermunicipais;\r\n\r\n§ 1º Ficam resguardadas as competências do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ relativas aos serviços intermunicipais de transportes de passageiros por ônibus, estabelecidas na Lei nº 1.221, de 1987, à exceção da regulação normativa do serviço prevista nos incisos II, III, IV, V, VII, IX, X, XI e XIII do Art. 2º da Lei nº 1.221/87, que passa a ser de competência da ARSERJ, nos termos do inciso I, “e”, deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Sem prejuízo ao disposto no artigo 4º, as competências assumidas pela ARSERJ, nos termos do § 1º, no que tange aos serviços intermunicipais de transporte de cargas e passageiros por ônibus, incluem:\r\n\r\nI - estabelecer os princípios básicos dos regimes para a sua exploração de transporte, nas formas em direito previstas e editar as normas regulamentares que lhe forem pertinentes;\r\n\r\nII - gerir a exploração dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e expedir o título que habilita a sua prestação;\r\n\r\nIII - facultar a exploração, por empresas, em cada linha, observado o interesse social e a necessária integração dos modais, nos termos a serem definidos pelo regulamento;\r\n\r\nIV - garantir condições de segurança e conforto aos usuários e implantar mecanismos socialmente favoráveis ao transporte de trabalhadores;\r\n\r\nV - receber e apreciar reclamações e representações de usuários, no que se refere à prestação do serviço de transporte;\r\n\r\nVI - elaborar planilhas de custos para os cálculos tarifários e autorizar as tarifas assegurando aos operadores remuneração que resguarde o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando for o caso;\r\n\r\nVII - prestar assistência aos municípios em matéria de sua competência, podendo celebrar convênios para delegação ou recepção de poderes;\r\n\r\nVIII - impor multas e demais penalidades, em direito previstas, aos concessionários, permissionários e autorizatários, por infrações cometidas na prestação do serviço de transporte;\r\n\r\nIX - exercer poder disciplinar em tudo que se referir ao transporte de passageiros e de carga sob sua jurisdição;\r\n\r\nX - realizar procedimentos licitatórios e chamamentos públicos, por delegação do poder concedente, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 4º Com relação aos serviços mencionados no artigo anterior, compete à ARSERJ:\r\n\r\nI - efetuar a regulação econômica dos serviços públicos sob sua competência, de modo a, concomitantemente, incentivar os investimentos, a prestação de serviços adequados e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos usuários;\r\n\r\nII - oferecer sistemáticas e indicar metodologias para o estabelecimento de parâmetros regulatórios relativos ao serviço, cálculos de custos, certificações e planos de investimento atuais e futuros;\r\n\r\nIII - promover a análise conjunta dos contratos de concessão, permissão e autorização de serviços públicos, bem como das suas revisões e aditivos, objetivando propor alterações que possibilitem a efetiva integração dos modais de transporte, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;\r\n\r\nIV - promover periodicamente a atualização e o aperfeiçoamento técnico do seu quadro de pessoal, de acordo com o cargo e o setor regulado;\r\n\r\nV - classificar, avaliar e definir, quando necessário, com base nos instrumentos de delegação e em informações prestadas pelo poder concedente e pelas entidades reguladas, diretamente ou com auxílio de peritos, a titularidade do patrimônio reversível;\r\n\r\nVI - subsidiar tecnicamente, o poder concedente, na delegação dos serviços sob titularidade estadual, devendo os editais ser submetidos previamente para aprovação da agência; e, antes da efetiva homologação pelo poder concedente, emitir parecer;\r\n\r\nVII - contratar pessoal mediante concurso público;\r\n\r\nVIII - zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, bem como das outorgas de autorização que vier a expedir;\r\n\r\nIX - dirimir, como instância administrativa definitiva, conflitos envolvendo o poder concedente, permitente ou autorizante, e as concessionárias, permissionárias ou autorizatárias;\r\n\r\nX - decidir e homologar, em âmbito administrativo e em decisão final, os pedidos de revisão e reajuste de tarifas dos serviços públicos regulados, na forma da lei, dos contratos, das normas, instruções e demais decisões que a ARSERJ expedir;\r\n\r\nXI - enviar à Assembleia Legislativa as planilhas, cálculos e outros elementos que justifiquem os pedidos de revisão ou reajuste de tarifas, em cumprimento à Lei Estadual nº 5.619/2009;\r\n\r\nXII - fiscalizar, diretamente ou mediante delegação, os aspectos técnico, econômico, contábil e financeiro, sempre nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou convencionais, os contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, bem como as autorizações expedidas, aplicando diretamente as sanções cabíveis, em caso de descumprimentos contratuais e/ou legais;\r\n\r\nXIII - expedir normas, resoluções, deliberações e instruções relativamente aos setores de sua competência;\r\n\r\nXIV - expedir normas, resoluções, deliberações e instruções objetivando a realização e atualização de estudos visando à integração dos modais de transporte;\r\n\r\nXV - propor ao Poder Concedente a inserção, nos contratos futuros, termos aditivos e revisões, cláusulas que efetivamente possibilitem a implementação da integração dos modais de transporte;\r\n\r\nXVI - determinar diligências ao poder concedente, concessionárias, permissionárias e autorizatárias, bem como aos consumidores e usuários dos serviços, sendo-lhes conferido amplo acesso aos dados e informações relativos aos contratos de sua competência;\r\n\r\nXVII - promover, com auxílio de entidades públicas e privadas, estudos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, com vistas à sua maior eficiência;\r\n\r\nXVIII - contratar serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias ou exames necessários ao exercício das atividades de sua competência com entes públicos ou privados;\r\n\r\nXIX - dar ampla publicidade quanto as suas competências e decisões;\r\n\r\nXX - aprovar seu regimento interno, bem assim a proposta de seu orçamento, a ser incluída no Orçamento Geral do Estado, observadas as prerrogativas estabelecidas nesta lei;\r\n\r\nXXI - receber, por intermédio da Ouvidoria, sugestões, reclamações, pedidos de informações e solicitações de instauração de investigações, relacionadas aos serviços sob sua competência;\r\n\r\nXXII - respeitar os prazos legais quanto à apreciação dos pedidos de reajuste e revisão tarifários, alteração contratual e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos;\r\n\r\nXXIII - exigir, conforme previsto nos contratos de concessão ou permissão, ou nas respectivas autorizações, assim como na legislação, a expansão e a modernização dos serviços delegados ou autorizados, de modo a buscar a sua universalização, integração dos serviços de transporte e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Estado e dos municípios quanto à definição das políticas setoriais e respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;\r\n\r\nXXIV - estabelecer padrões de serviço público adequado, garantindo ao usuário qualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;\r\n\r\nXXV - aplicar penalidades aos concessionários, permissionários e autorizatários, no caso de desrespeito à lei, aos contratos, às normas, resoluções, deliberações e instruções expedidas pela ARSERJ;\r\n\r\nXXVI - deliberar, na esfera administrativa, sobre a interpretação das normas legais e contratuais, no que se refere aos serviços de sua competência, fixando a orientação a ser adotada nos casos omissos;\r\n\r\nXXVII - interagir com as autoridades federais, estaduais, metropolitanas e municipais conforme necessário à boa regulação dos setores de transporte, energia e saneamento, bem como para garantir a integração dos modais de transporte;\r\n\r\nXXVIII - resguardar os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores de atividades no âmbito da sua competência;\r\n\r\nXXIX - realizar estudos com o objetivo de produzir e expedir normas, resoluções, deliberações e instruções relativamente à elaboração de relatório de performance para os concessionários, permissionários e autorizatários, com metas objetivas e indicadores de resultados, com vistas à garantia e o estabelecimento de padrões de serviço público adequado, a qualidade, a regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;\r\n\r\nXXX - realizar a contínua fiscalização das metas quantitativas e qualitativas estabelecidas para as partes dos contratos, especialmente quanto aos investimentos realizados e a realizar;\r\n\r\n§ 1º Poderá a ARSERJ aceitar, parcial ou integralmente, a delegação de atribuições compatíveis com a sua esfera de competência. \r\n\r\n§ 2º A ARSERJ, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.\r\n\r\n§ 3º Para o acompanhamento do cumprimento das suas competências, a ARSERJ promoverá a elaboração de relatórios anuais nos quais serão apresentadas e analisadas metas de desempenho, da seguinte forma:\r\n\r\nI - no relatório anual de metas de desempenho constará a análise das atividades da ARSERJ, com foco na eficácia, eficiência e efetividade das suas decisões, deliberações, dos atos relacionados ao cumprimento dos contratos, termos aditivos e revisões, fiscalização e demais atribuições inerentes ao funcionamento da agência;\r\n\r\nII - o relatório anual de metas de desempenho contemplará a análise das informações do exercício fiscal encerrado, bem como estabelecerá as metas para o exercício fiscal iniciado;\r\n\r\nIII - o relatório que trata o § 3º deverá ser encaminhado ao Conselhor Consultivo da ARSERJ, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado, sem prejuízo quanto ao encaminhamento a outros entes da administração pública;\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Diretoria Colegiada\r\n\r\nArt. 5º A Diretoria Colegiada da ARSERJ é o seu órgão deliberativo superior, incumbindo-lhe exercer as competências previstas nesta lei, conforme dispuser o seu regimento interno.\r\n\r\n§ 1º A Diretoria Colegiada será composta por cinco Diretores escolhidos pelo Governador de Estado, entre cidadãos brasileiros de reputação ilibada e elevado conceito em seu campo de especialidade, e por ele nomeados após aprovação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, devendo ser atendidos, previamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter experiência profissional de, no mínimo, 5 (cinco) anos no setor público ou privado, no campo de atividade da ARSERJ ou em área a ela conexa; e\r\n\r\nII - ter formação universitária e compatível com o cargo para o qual foi indicado;\r\n\r\nIII - ter ficha limpa, conforme dispõe o inciso XXIX, Artigo 77 da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 143/2012, bem como com a Lei Complementar Federal nº 135/2010;\r\n\r\nIV - não possuir filiação ou atuação partidária nos últimos dois anos anteriores à data de investidura;\r\n\r\nV - não ter exercido qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente ou preposto de sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ, nos últimos dois anos anteriores à data de investidura;\r\n\r\nVI - não ter exercido cargo eletivo nos últimos dois anos anteriores à data de investidura.\r\n\r\n§ 2º A escolha dos Diretores pelo Governador, a serem submetidos ao Plenário da Assembleia Legislativa, será precedida de processo público de pré-seleção de lista tríplice a ser formulada em até 120 (cento e vinte) dias antes da vacância do cargo decorrente de término de mandato, ou em até 60 (sessenta) dias depois da vacância do cargo nos demais casos, por comissão de seleção, formada por pessoas de notório saber em processos regulatórios, cuja composição e procedimentos serão estabelecidos em regulamento.\r\n\r\n§ 3º A comissão de seleção será vinculada à Diretoria Colegiada.\r\n\r\n§ 4º O processo de seleção será amplamente divulgado em todas as suas fases e será baseado em análise de currículo do candidato interessado em atender a chamamento público, no atendimento dos requisitos dos incisos I a VI do § 1º e em entrevista com o candidato pré-selecionado.\r\n\r\n§ 5º O Governador fará a indicação prevista no §1º em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da lista tríplice referida no §2º.\r\n\r\n§ 6º A Diretoria Colegiada promoverá a eleição do Diretor Geral da ARSERJ, conforme definido em regulamento.\r\n\r\n§ 7º Caso a comissão de seleção não formule a lista tríplice nos prazos previstos no § 2º, o Governador poderá indicar, em até 60 (sessenta) dias, pessoa que cumpra os requisitos estabelecidos no § 1º e incisos, que atuará interinamente até a elaboração da lista tríplice e o devido processo de indicação previsto neste artigo.\r\n\r\n§ 8º Caso a Assembleia Legislativa rejeite o nome indicado, o Governador fará nova indicação em até 60 (sessenta) dias, independentemente da formulação da lista tríplice a que se refere o § 2º.\r\n\r\n§ 9º Em havendo vacância do cargo de Diretor no curso do mandato, este será completado por servidor efetivo da ARSERJ, escolhido pela Diretoria Colegiada, admitida uma única recondução, se tal prazo for inferior a 2 (dois) anos, devendo nesse caso, ser aprovado em conformidade com o processo estabelecido nos § 1º e § 2º.\r\n\r\n§ 10º O início da fluência do prazo do mandato dar-se-á imediatamente após o término do mandato anterior, independentemente de indicação, nomeação ou posse do Diretor.\r\n\r\n§ 11º O mandato dos Diretores será de cinco anos, não coincidentes, vedada a recondução.\r\n\r\n§ 12º Perderá automaticamente o mandato o Diretor que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 20 (vinte) intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pela Diretoria Colegiada.\r\n\r\nArt. 6º A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três Diretores e deliberará por maioria de votos.\r\n\r\n§ 1º Havendo empate, o Diretor Geral terá voto qualificado e promoverá o desempate.\r\n\r\n§ 2º Ressalvadas as hipóteses de sigilo estabelecidas em lei, as deliberações da Diretoria Colegiada realizar-se-ão em sessão pública, aberta e gravada, cuja pauta será publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas no sítio oficial da ARSERJ na internet, facilitando-se o acesso da população aos locais de sessão, aos autos de processos e a quaisquer documentos que se relacionem, direta ou indiretamente, ao desempenho das atividades da ARSERJ, inclusive mediante disponibilização de andamentos processuais e de cópias digitais na Internet.\r\n\r\n§ 3º Facultar-se-á a participação ativa nas deliberações da Diretoria Colegiada, sem direito a voto, com direito a voz, objetivando a defesa dos respectivos interesses em questões específicas, de prepostos ou representantes do poder concedente, permitente ou autorizante; das concessionárias, permissionárias e autorizatárias; dos usuários e consumidores; Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, dos municípios interessados e da Defensoria Pública do Estado, quando aplicável.\r\n\r\n§ 4º A gravação de cada reunião deliberativa será disponibilizada, mediante requerimento, aos interessados na sede da agência e no sítio da agência na internet em até 5 (cinco) dias após sua aprovação.\r\n\r\n§ 5º Não se aplica o disposto no § 2º às matérias urgentes, a critério do Diretor-Geral, cuja deliberação não seja compatível com os prazos neles estabelecidos.\r\n\r\n§ 6º É vedado aos diretores manifestarem-se publicamente, salvo nas sessões da Diretoria Colegiada, sobre assunto submetido à ARSERJ, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação pela mesma.\r\n\r\nArt. 7º Compete exclusivamente à Diretoria Colegiada o exercício das competências previstas nos incisos IX, X, XIII e XXI do art. 4º desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Ressalvadas as competências previstas no caput, é facultada a delegação interna de competências, sendo assegurado à Diretoria Colegiada o reexame das decisões delegadas.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Superintendências\r\n\r\nArt. 8º Subordinadas à Diretoria Colegiada funcionarão 2 (duas) Superintendências, cada uma chefiada por um Superintendente, com as atribuições estabelecidas nesta lei, no regimento interno e demais resoluções normativas da ARSERJ:\r\n\r\nI - a Superintendência de Transportes e Rodovias;\r\n\r\nII - a Superintendência de Energia, Saneamento e Resíduos Sólidos;\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Conselho Consultivo\r\n\r\nArt. 9º No âmbito da ARSERJ funcionará um Conselho Consultivo, com as seguintes competências, além de outras que vierem a lhe ser atribuídas pelo regimento interno e demais resoluções normativas da ARSERJ:\r\n\r\nI - propor temas a serem endereçados à Diretoria Colegiada para comporem a agenda regulatória plurianual e a agenda regulatória anual;\r\n\r\nII - propor temas a serem objeto de análise de impacto regulatório;\r\n\r\nIII - analisar o relatório anual de atividades da ARSERJ, previsto no artigo 4º, § 3º, incisos I e II, os relatórios do Ouvidor-Geral e os relatórios de desempenho dos entes regulados, previsto no Artigo 4º, inciso XXIX, propondo medidas à Diretoria Colegiada, quando for o caso; e\r\n\r\nIV - promover eventos, seminários e outros instrumentos de difusão da cultura regulatória.\r\n\r\nArt. 10 O Conselho Consultivo terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - dois servidores públicos estáveis da ARSERJ, sendo um lotado na área de Transportes, um lotado na área de Energia, Saneamento e Resíduos Sólidos;\r\n\r\nII - três representantes dos usuários ou consumidores, sendo um representativo de cada área regulada pelas Superintendências da ARSERJ;\r\n\r\nIII - três representantes das concessionárias, permissionários de serviços públicos regulados pela ARSERJ, sendo um representativo de cada área regulada pelas Superintendências da ARSERJ; e\r\n\r\nIV - o Ouvidor-Geral, que o presidirá.\r\n\r\n§ 1º Os membros do Conselho a que se refere o inciso I serão nomeados pelo Diretor-Geral da ARSERJ.\r\n\r\n§ 2º Os membros do Conselho Consultivo a que se referem os incisos II e III serão escolhidos e nomeados pelo Governador, a partir de indicações de entidades representativas dos setores de atuação da ARSERJ, conforme disposto em regulamento.\r\n\r\n§ 3º As entidades que, enquadrando-se nas categorias a que se referem os incisos II e III, pretendam indicar representantes, poderão fazê-lo livremente, em trinta dias contados da publicação do edital convocatório no Diário Oficial do Estado (DOERJ), remetendo à Casa Civil lista com até três nomes para cada vaga, acompanhada de demonstração das características da entidade e da qualificação dos indicados, que deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - a representatividade da entidade, sua atuação e legitimidade;\r\n\r\nII - ter a entidade representativa funcionamento ininterrupto há pelo menos três anos, imediatamente antes da indicação;\r\n\r\nIII - ter o representante indicado ficha limpa, conforme dispõe o inciso XXIX, Artigo 77 da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 143/2012, bem como com a Lei Complementar Federal nº 135/2010;\r\n\r\nIV - não possuir filiação ou atuação partidária nos últimos dois anos;\r\n\r\nV - não ter exercido qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, de sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ, nos últimos dois anos anteriores à data de investidura, exceto para os representantes previstos no inciso III, do Artigo 10;\r\n\r\n§ 4º Na ausência de indicações, o Governador escolherá livremente os conselheiros a que se referem os incisos II e III, observados os requisitos previstos no § 3º e incisos.\r\n\r\n§ 5º Os membros do Conselho Consultivo serão nomeados para mandatos de 03 (três) anos, vedada à recondução.\r\n\r\n§ 6º A participação como membro do Conselho Consultivo será considerada de relevante interesse social e não será remunerada.\r\n\r\n§7º O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.\r\n\r\n§ 8º Os integrantes do Conselho Consultivo perderão o mandato, por decisão da maioria da Diretoria Colegiada da ARSERJ no caso do inciso I do Artigo 10 e por decisão do Governador do Estado nos casos dos incisos II e III do Artigo 10, a ser tomada de ofício ou mediante provocação da Diretoria Colegiada ou do Presidente do Conselho Consultivo, nos casos, comprovadamente, de:\r\n\r\nI - conduta incompatível com a dignidade exigida pela função;\r\n\r\nII - mais de três faltas não justificadas consecutivas a reuniões do Conselho;\r\n\r\nIII - mais de cinco faltas não justificadas alternadas a reuniões do Conselho;\r\n\r\nIV - descumprimento, com dolo comprovado, de preceitos legais e/ou deliberações da ARSERJ;\r\n\r\n§ 9º A posse dos novos integrantes do Conselho Consultivo ocorrerá na primeira reunião que este realizar após a nomeação.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Procuradoria Especializada da ARSERJ\r\n\r\nArt. 11 Funcionará junto à ARSERJ a Procuradoria Especializada incumbida da assessoria jurídica da autarquia bem como da defesa de seus interesses em juízo ou fora dele.\r\n\r\n§1º São atribuições da Procuradoria Especializada da ARSERJ:\r\n\r\nI - prestar consultoria e assessoramento jurídico à ARSERJ;\r\n\r\nII - representar a ARSERJ judicial e extrajudicialmente;\r\n\r\nIII - prestar informações e encaminhar à Procuradoria Geral do Estado os processos administrativos e regulatórios para promover a execução judicial das decisões e julgados da ARSERJ;\r\n\r\nIV - proceder à apuração da liquidez dos créditos da ARSERJ, encaminhando para a Procuradoria Geral do Estado efetuar a inscrição em dívida ativa para fins de cobrança administrativa ou judicial;\r\n\r\nV - solicitar que a Procuradoria Geral do Estado tome as medidas judiciais requeridas pela Diretoria Colegiada que se façam necessárias para efetividade do exercício de suas competências;\r\n\r\nVI - promover acordos judiciais nos processos relativos às atividades da ARSERJ, mediante prévia autorização da Diretoria-Geral;\r\n\r\nVII - emitir, sempre que solicitado expressamente por Diretor, parecer nos processos de competência da ARSERJ, sem que tal determinação implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo;\r\n\r\nVIII - zelar pelo cumprimento desta Lei;\r\n\r\nIX - desincumbir-se das demais tarefas que lhe sejam atribuídas pelo regimento interno; e\r\n\r\nX - pronunciar-se, através de parecer, em todos os processos regulatórios e administrativos de contratação.\r\n\r\n§ 2o - A Procuradoria Especializada da ARSERJ será composta de Procuradores do Estado designados pelo Procurador-Geral do Estado, à exceção do Procurador-Chefe, cuja nomeação seguirá o disposto no Artigo 12 observados os critérios estabelecidos no Artigo 5º, § 1o e incisos.\r\n\r\nArt. 12 O Procurador-Chefe será nomeado pelo Governador do Estado, após aprovação do Plenário da Assembleia Legislativa, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada.\r\n\r\n§ 1o O Procurador-Chefe terá mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução.\r\n\r\n§ 2o O Procurador-Chefe poderá participar, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria Colegiada, prestando assistência e esclarecimentos, quando solicitado pelos Diretores.\r\n\r\n§ 3o Aplicam-se ao Procurador-Chefe as mesmas normas de impedimento aplicáveis aos Diretores, exceto quanto ao comparecimento às sessões.\r\n\r\n§ 4o Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento do Procurador-Chefe, a Diretoria Colegiada indicará e o Diretor-Geral designará o substituto eventual dentre os integrantes da Procuradoria Especializada.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Ouvidoria\r\n\r\nArt. 13 O Ouvidor-Geral será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado após aprovação do Plenário da Assembleia Legislativa, para exercer mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, devendo serem atendidos os critérios estabelecidos no Artigo 5º, § 1o e incisos.\r\n\r\nParágrafo único. Em suas atividades, o Ouvidor-Geral poderá ser auxiliado por servidores públicos estáveis da ARSERJ, ou por servidores públicos requisitados de outros órgãos da administração pública estadual, especificamente designados para esse fim.\r\n\r\nArt. 14 Compete à Ouvidoria:\r\n\r\nI - promover ampla divulgação e publicidade das competências da ouvidoria, bem como dos canais de acesso para recebimento de informações, esclarecimentos, reclamações, críticas, comentários e denúncias;\r\n\r\nII - receber pedidos de informações, esclarecimentos, reclamações, críticas, comentários e denúncias referentes à ARSERJ e aos setores por ela regulados;\r\n\r\nIII - produzir, no mínimo em periodicidade semestral, relatório circunstanciado de suas atividades e disponibilizá-lo no sítio oficial da ARSERJ, observado o disposto no § 4º;\r\n\r\nIV - promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias, solicitando as providências necessárias ao saneamento das irregularidades e ilegalidades constatadas;\r\n\r\nV - promover a interação dos usuários com a ARSERJ e as concessionárias através dos meios adequados e sitio eletrônico para reclamações e sugestões; e\r\n\r\nVI - zelar pela qualidade dos serviços prestados pela ARSERJ e acompanhar o processo interno de apuração das denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da agência ou contra a atuação dos entes regulados;\r\n\r\n§ 1º O Ouvidor-Geral terá acesso a todos os assuntos, autos e documentos da ARSERJ, mantendo o sigilo das informações, quando aplicável.\r\n\r\n§ 2º A Ouvidoria manterá o sigilo da fonte e a proteção do denunciante, se requerido.\r\n\r\n§ 3º A Diretoria Colegiada assegurará os meios adequados ao exercício das atividades da Ouvidoria, conferindo-lhe o apoio administrativo de que necessitar.\r\n\r\n§ 4º Compete ao Ouvidor-Geral aprovar a redação final do relatório a que se refere o inciso III deste artigo, do qual deverá constar a sua apreciação acerca da atuação da ARSERJ, inclusive das denúncias e reclamações recebidas, providências adotadas na sua esfera de atribuições, o qual deverá ser encaminhado à Diretoria Colegiada, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado, à Defensoria Pública do Estado, ao Ministério Público e aos órgãos de defesa do consumidor, além de ser disponibilizado no sítio oficial da ARSERJ na internet.\r\n\r\n§ 5º O Ouvidor-Geral participará, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria Colegiada.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDas disposições comuns aos\r\n\r\nDiretores, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor-Geral e aos Superintendentes\r\n\r\nArt. 15 Os cargos de Diretor, Procurador-Chefe, Ouvidor-Geral e Superintendentes são de dedicação exclusiva, vedada qualquer acumulação que não as constitucionalmente admitidas.\r\n\r\nArt. 16 É vedado aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor-Geral e aos Superintendentes, no curso de seus respectivos mandatos:\r\n\r\nI - ser sócio de qualquer sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ;\r\n\r\nII - ter cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, na qualidade de administrador, diretor, conselheiro ou gestor de sociedades empresárias ou entidades submetidas efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ;\r\n\r\nIII - exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor de sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ;\r\n\r\nIV - receber a qualquer título quantias, descontos, vantagens ou benefícios de sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ; e\r\n\r\nV - ser filiado a partidos políticos ou exercer atividade político-partidária.\r\n\r\n§ 1º - Os Diretores, o Procurador-Geral, o Ouvidor-Geral e os Superintendentes deverão apresentar, previamente a sua posse:\r\n\r\nI - documentos comprobatórios quanto ao cumprimento dos requisitos constantes no artigo 5º, § 1º, incisos I a V;\r\n\r\nII - certidões negativas dos Distribuidores Cíveis e Criminais e dos Cartórios de Títulos e Documentos;\r\n\r\nIII- última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física submetida à Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive a declaração de bens;\r\n\r\nIV - Declaração, firmada de próprio punho, informando que não se enquadram em qualquer das vedações estabelecidas no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Até 06 (seis) meses após deixar o cargo, seja pelo término do mandato, renúncia ou destituição a qualquer título, é vedado a qualquer Diretor, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor-Geral da ARSERJ e aos Superintendentes representar qualquer pessoa ou interesse perante a agência, bem como deter participação societária, exercer cargo ou função em sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ.\r\n\r\n§ 3º A infringência de qualquer dispositivo deste artigo sujeitará o infrator à perda do mandato e à função mais uma multa de 100.000 (cem mil) UFIR-RJ cobrável pela ARSERJ, pela via executiva, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais porventura cabíveis.\r\n\r\n§ 4º Durante o prazo estabelecido no § 2º, os Diretores, o Procurador-Chefe e o Ouvidor-Geral farão jus à remuneração que percebiam na data de encerramento dos respectivos mandatos.\r\n\r\nArt. 17 Os Diretores, o Procurador-Chefe, o Ouvidor-Geral e os Superintendentes somente perderão o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado, condenação em segunda instância em processo criminal ou por conclusão de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nParágrafo único. O afastamento cautelar ou preventivo dos Diretores, inclusive do Diretor-Geral, assim como do Procurador-Chefe, do Ouvidor-Geral e Superintendentes, somente poderá ser determinado por decisão judicial.\r\n\r\nArt. 18 No caso de vacância dos cargos de Procurador-Chefe ou Ouvidor-Geral, procederá o Governador à nova nomeação, exclusivamente pelo prazo que faltar à complementação do respectivo mandato, submetendo sua indicação previamente ao Plenário da Assembleia Legislativa, que deverá deliberar no prazo de 30 (trinta) dias contados da referida indicação, sob pena de se considerar automaticamente aprovada a indicação do Governador.\r\n\r\nParágrafo único - Para a indicação prevista no caput deste artigo, deverão ser cumpridos os critérios estabelecidos no Artigo 5º, § 1º, incisos I a V.\r\n\r\nArt. 19 Aplicam-se ao Diretor-Geral todas as normas relativas aos diretores da ARSERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCESSO NORMATIVO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Programa de Gestão de Riscos Regulatórios\r\n\r\nArt. 20 A ARSERJ adotará o modelo de gestão de riscos regulatórios, processo contínuo e amplo de acompanhamento dos potenciais riscos ao atingimento de seus objetivos institucionais.\r\n\r\n§ 1º A gestão de riscos regulatórios será aplicada no ambiente interno da ARSERJ e constituirá uma ferramenta de planejamento de suas atividades, assim como um instrumento informador do processo de tomada de decisão.\r\n\r\n§ 2º Anualmente deverá ser produzido relatório de análise de riscos regulatórios, no qual os riscos serão identificados e priorizados, considerando a probabilidade de sua ocorrência e o impacto a eles associados.\r\n\r\n§ 3º A partir do relatório de análise de riscos regulatórios serão definidas as possibilidades de respostas aos riscos apontados.\r\n\r\n§ 4º As políticas, procedimentos e/ou outras medidas a serem implantadas em resposta aos riscos apontados obedecerão ao disposto neste capítulo e serão acompanhados e revistos de modo permanente.\r\n\r\n§ 5º A elaboração de propostas de atos normativos da ARSERJ considerará os elementos identificados a partir de seu Programa de Gestão de Riscos Regulatórios.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise de Impacto Regulatório\r\n\r\nArt. 21 Todas as propostas de atos normativos da ARSERJ e decisões de caráter estruturante aos setores regulados, serão submetidas à prévia análise de impacto regulatório (AIR), procedimento administrativo participativo, por meio do qual se busca identificar objetiva e claramente, através de relatório circunstanciado, as consequências práticas e prováveis da implementação e o problema a ser endereçado, levando em consideração os custos e benefícios envolvidos nas diferentes soluções em tese possíveis.\r\n\r\n§ 1º Quando atingido qualquer dos critérios a que se refere o caput, a realização prévia de AIR é condição de validade da norma que venha a ser expedida pela ARSERJ.\r\n\r\n§ 2º Caberá às Superintendências a que se refere o art. 8º proceder aos processos de AIR e zelar para que sejam realizados nos casos mandatórios e em conformidade com a normatização da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 22 Ao final de cada procedimento de AIR será elaborado relatório, contendo, ao menos, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - descrição detalhada do problema que lhe deu ensejo;\r\n\r\nII - apresentação dos aspectos econômicos, jurídicos, sociais, ambientais e concorrenciais referentes ao problema;\r\n\r\nIII - apresentação dos custos e benefícios da proposta de ato normativo, e seus potenciais efeitos;\r\n\r\nIV - a delimitação dos custos de cumprimento da norma proposta e suas alternativas;\r\n\r\nV - as considerações referentes aos resultados da consulta e da audiência pública realizadas durante este procedimento;\r\n\r\nVI - a identificação de eventuais alterações ou revogações de normas em vigor em função do novo ato normativo pretendido;\r\n\r\nVII - adequação das propostas às ações de planejamento e à agenda regulatória anual e plurianual da ARSERJ, observadas as disposições dos incisos I, III, V, XIV, XV, XVIII, XIX, XXIV e XXV, bem como do § 3º, I, II do artigo 4º.\r\n\r\nVIII - especificação dos resultados a serem alcançados; e\r\n\r\nIX - a previsão acerca dos mecanismos de monitoramento e avaliação dos resultados das propostas endereçadas, respeitadas as diretrizes estabelecidas no artigo 25.\r\n\r\nArt. 23 Durante o procedimento de AIR será realizada pelo menos uma consulta e uma audiência pública, na forma estabelecida nesta lei e na regulamentação da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 24 O procedimento de AIR deverá considerar o Programa de Análise e Revisão de Estoque Regulatório a que se refere o artigo 25.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Programa de Análise e Revisão de Estoque Regulatório\r\n\r\nArt. 25 A ARSERJ manterá um programa sistemático de análise e revisão de seu estoque regulatório, com o objetivo de analisar a coerência e atualidade das resoluções normativas em vigor.\r\n\r\n§ 1º O programa verificará se as normas em vigor, os contratos, seus aditivos e revisões, são efetivas, eficientes, consistentes e coerentes com os objetivos da regulação, por meio de critérios claros e objetivos de ponderação que serão empregados para medir o desempenho da regulação existente, assim como para avaliar a alocação dos recursos institucionais, devendo ser observadas as disposições constantes nos incisos XXIX e XXX e § 3º, incisos I e II do artigo 4º.\r\n\r\n§ 2º As avaliações ocorrerão, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos e terão por objeto não somente as normas de produção própria, mas também outras que incidam sobre as atividades dos agentes regulados, buscando-se evitar a presença de regulação redundante ou contraditória, reduzir os encargos regulatórios desnecessários e identificar consequências não intencionais decorrentes da regulação em vigor.\r\n\r\n§ 3º A ARSERJ definirá, em cada ato a ser editado, a periodicidade mínima para a análise e a revisão de que trata o caput, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos em qualquer hipótese.\r\n\r\n§ 4º A ARSERJ realizará a análise e/ou revisão de determinado ato normativo mediante solicitação fundamentada de agente regulado, após a aprovação da Diretoria Colegiada.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO E DO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Ação Fiscalizadora\r\n\r\nArt. 26 A ação fiscalizadora será iniciada de ofício ou mediante representação, podendo ser por via da Ouvidoria da ARSERJ, com base em informações e dados apresentados pelos representantes, órgãos públicos, agentes regulados, consumidores e usuários, bem como quaisquer terceiros, podendo dar-se nas dependências da ARSERJ ou ser realizada externamente, em endereços das concessionárias, permissionárias ou autorizatárias, que deverão garantir pleno acesso aos agentes públicos encarregados da ação fiscalizadora às suas dependências e instalações.\r\n\r\n§ 1º Qualquer pessoa, constatando infração às normas relativas aos agentes econômicos sujeitos à fiscalização da ARSERJ, poderá encaminhar representação ou denúncia por meio dos canais da Ouvidoria da ARSERJ, dando notícia dos fatos de que tenha conhecimento.\r\n\r\n§ 2º A ARSERJ providenciará o registro e o processamento das representações recebidas.\r\n\r\n§ 3º Após análise pela Superintendência competente, as representações serão classificadas e disponibilizadas no sítio oficial da ARSERJ na internet, ressalvados os casos de sigilo legal.\r\n\r\nArt. 27 Constatada uma infração ou irregularidade, a Superintendência competente lavrará auto de infração circunstanciado e instaurará inquérito administrativo ou processo administrativo sancionador.\r\n\r\nParágrafo único. É facultativa a instauração de inquérito administrativo, podendo ser instaurado desde logo o processo administrativo sancionador, quando o recomendarem as circunstâncias do caso, especialmente à luz do conjunto probatório disponível no momento da sua instauração.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Corregedoria da ARSERJ\r\n\r\nArt. 28 Fica criada a Corregedoria da ARSERJ, constituída de um Corregedor e um Corregedor Substituto, os quais serão escolhidos pela Diretoria Colegiada.\r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Corregedor Substituto substituir o Corregedor em seus eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 29 Compete ao Corregedor:\r\n\r\nI - promover a manutenção da ética e da disciplina no âmbito da ARSERJ;\r\n\r\nII - dar cumprimento às determinações Diretoria Colegiada referentes à observância das normas de conduta para os seus servidores e contratados;\r\n\r\nIII - fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos e descumprimento de normas praticados por servidores ou contratados no âmbito da ARSERJ;\r\n\r\nParágrafo único - O Corregedor poderá, observados os preceitos regimentais e as orientações da Diretoria Colegiada, baixar provimentos no sentido de prevenir condutas incompatíveis com as funções públicas da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 30 Em caso de infração cometida por servidores ou contratados da ARSERJ, caberá ao Corregedor ou ao Corregedor Substituto, quando por este designado, presidir o inquérito instaurado para apuração dos fatos.\r\n\r\n§ 1º Serão observados, no inquérito, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 43.583/2012 e os regulamentos internos da ARSERJ quanto às condutas dos servidores ou contratados, sem prejuízo de outros diplomas legais aplicáveis ao caso concreto investigado.\r\n\r\n§ 2º O presidente do inquérito poderá solicitar a cooperação técnica de outros órgãos especializados da administração pública ou requisitar servidores dos seus quadros para auxiliar na sua realização.\r\n\r\n§ 3º O inquérito será enviado, após sua conclusão, à Diretoria Colegiada da ARSERJ para a aplicação das decisões inerentes à apuração.\r\n\r\nArt. 31 O funcionamento da Corregedoria será definido em regulamento próprio.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Inquérito Administrativo\r\n\r\nArt. 32 O inquérito administrativo, procedimento investigatório de natureza inquisitorial, será instaurado pela unidade organizacional responsável pela apuração da infração.\r\n\r\n§ 1º O inquérito administrativo será instaurado pelo Superintendente competente, de ofício ou em face de representação fundamentada de qualquer interessado, ou em decorrência de peças de informação, quando os indícios de infração não forem suficientes para a instauração de processo administrativo.\r\n\r\n§ 2º O representante e o indiciado poderão requerer a realização de diligências, que serão deferidas ou não, em decisão motivada da autoridade competente.\r\n\r\n§ 3º O Diretor-Geral, por requerimento de qualquer dos Superintendentes, poderá solicitar o concurso da autoridade policial, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou da Defensoria Pública nas investigações, mantendo-se o sigilo, quando for o caso.\r\n\r\n§ 4º O inquérito administrativo será encerrado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua instauração, prorrogáveis por até 60 (sessenta) dias, por meio de despacho fundamentado e quando o fato for de difícil elucidação e o justificarem as circunstâncias do caso concreto.\r\n\r\n§ 5º Ao inquérito administrativo poderá ser dado tratamento sigiloso, no interesse das investigações, a critério da autoridade competente, observado o disposto na Lei de Acesso à Informação.\r\n\r\nArt. 33 Até 10 (dez) dias a partir da data de encerramento do inquérito administrativo, o Superintendente competente decidirá, em ato fundamentado, pela instauração do processo administrativo ou pelo seu arquivamento.\r\n\r\n§ 1o A Diretoria Colegiada poderá, mediante provocação de um de seus Diretores e em decisão fundamentada, avocar o inquérito administrativo arquivado pelo Superintendente, ficando prevento o Diretor que encaminhou a provocação, no prazo de 15 (quinze) dias contados do arquivamento.\r\n\r\n§ 2o Avocado o inquérito administrativo, o Diretor-Relator terá o prazo de até 30 (trinta) dias para:\r\n\r\nI - confirmar a decisão de arquivamento da autoridade competente, podendo, se entender necessário, fundamentar sua decisão;\r\n\r\nII - transformar o inquérito administrativo em processo administrativo, determinando a realização de instrução complementar, podendo, a seu critério, solicitar que a autoridade competente a realize, declarando os pontos controversos e especificando as diligências a serem produzidas.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Processo Administrativo Sancionador\r\n\r\nArt. 34 O processo administrativo para apuração das infrações previstas nesta lei poderá ser iniciado de ofício ou mediante representação, no âmbito das Superintendências da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 35 Após ciência do auto de infração, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para defesa, a ser apresentada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e firmada pelo autuado, por seu representante legal ou por mandatário com poderes expressos.\r\n\r\n§ 1º A não apresentação de defesa será certificada nos autos, prosseguindo o processo com a prática dos atos processuais subsequentes.\r\n\r\n§ 2º O autuado poderá, a qualquer tempo, ingressar nos autos, prosseguindo o processo na fase em que se encontra.\r\n\r\nArt. 36 Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar em alegações finais no prazo máximo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 37 Concluída a fase de instrução e encerrado o prazo para apresentação de alegações finais, os autos serão encaminhados ao Superintendente competente para decisão, conforme estabelecido no regimento interno da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 38 A decisão proferida será motivada e aplicará as penalidades cabíveis, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 39 Da decisão administrativa caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, que será dirigido ao órgão que proferiu a decisão, o qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à Diretoria Colegiada.\r\n\r\nArt. 40 Os recursos não têm efeito suspensivo, salvo no caso de aplicação da sanção prevista no inciso II do artigo 44.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade julgadora poderá, de ofício ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso.\r\n\r\nArt. 41 Cabem embargos de declaração contra decisão administrativa ou colegiada para esclarecer obscuridade, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar ou eliminar contradição da decisão administrativa ou colegiada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua ciência.\r\n\r\n§1º Os embargos de declaração serão decididos pelo Superintendente competente ou pela Diretoria Colegiada, nesta última hipótese submetidos pelo relator ou redator, conforme o caso.\r\n\r\n§2º Os embargos de declaração interrompem os prazos processuais para cumprimento da decisão administrativa ou colegiada e para a interposição dos demais recursos previstos nesta lei e no Regimento Interno da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 42 O relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, conceder medida cautelar, com ou sem oitiva da parte, até que a Diretoria Colegiada decida sobre o mérito da questão.\r\n\r\n§1º A decisão monocrática do relator de que trata o caput será submetida à Diretoria Colegiada na primeira sessão subsequente.\r\n\r\n§2º No caso de o relator entender pela oitiva de outra parte antes da decisão sobre a cautelar administrativa, se aplicável, o prazo para a resposta será de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n§3º Na hipótese deste artigo, as intimações e comunicações da ARSERJ serão efetivadas por meio de Ofício a ser encaminhado às partes interessadas, sempre com confirmação de recebimento, iniciando-se a contagem de prazo a partir desta.\r\n\r\n§4º A medida cautelar administrativa de que trata este artigo pode ser revista de ofício por quem a tiver concedida ou em resposta a requerimento da parte afetada.\r\n\r\nArt. 43 Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da penalidade aplicada, na forma da Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção anteriormente aplicada.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas sanções\r\n\r\nArt. 44 Ressalvadas as sanções estabelecidas em legislação específica ou em contrato, a ARSESP tem competência para aplicar as seguintes sanções, quando constatada a prática de infração às leis, decretos, resoluções, instruções normativas, deliberações e contratos sujeitos à regulação da agência:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - obrigação de fazer ou não fazer;\r\n\r\nIV - interdição de estabelecimento;\r\n\r\nV - impedimento ao exercício de atividade econômica, enquanto não sanada a infração;\r\n\r\nVI - cassação de licença ou autorização por ela outorgada.\r\n\r\nArt. 45 Para determinação da sanção aplicável serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e a reincidência.\r\n\r\n§ 1º A sanção de advertência não poderá ser aplicada quando constatada reincidência específica.\r\n\r\n§ 2º A sanção de multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e, na sua aplicação, serão considerados a condição econômica do infrator e a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.\r\n\r\n§ 3º A dosimetria da multa será objeto de resolução específica da ARSERJ, limitada ao valor de 2% (dois por cento) do faturamento bruto anual da sociedade empresária regulada no ano imediatamente anterior ao da infração praticada.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese de entidade sem faturamento, a multa poderá variar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), observado o disposto no § 2º.\r\n\r\nArt. 46 Pela continuidade da infração, após decisão da Diretoria Colegiada determinando sua cessação, bem como pelo não cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer impostas, ou pelo descumprimento de medida cautelar ou acordo de qualquer natureza, será aplicada multa diária fixada em valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em até 50 (cinquenta) vezes, se assim recomendar a situação econômica do infrator e a gravidade da infração.\r\n\r\nArt. 47 A recusa, omissão, a falsidade ou retardamento injustificado de informações ou documentos solicitados pela ARSERJ constitui infração punível com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator.\r\n\r\nArt. 48 As circunstâncias agravantes ou atenuantes serão consideradas após a cominação da sanção-base, e implicarão o aumento ou a redução na penalidade estabelecida.\r\n\r\nArt. 49 Em caso de sociedade constituída com abuso de forma ou fraude à lei, com objetivo de burla à aplicação de sanção administrativa, poderá a Diretoria Colegiada, em decisão fundamentada, observado o contraditório e a ampla defesa, desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade para estender os efeitos da sanção aos sócios e às sociedades por eles irregularmente constituídas.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Compromisso de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC\r\n\r\nArt. 50 A ARSERJ poderá celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com concessionárias, permissionárias, autorizatárias e demais pessoas sujeitas à sua competência, com vistas a adequar a conduta dos compromissários às disposições legais, regulamentares ou contratuais em vigor.\r\n\r\nParágrafo único. O TAC será firmado pelo Diretor-Geral, após deliberação da Diretoria Colegiada, e pelos compromissários, e terá eficácia de título executivo extrajudicial.\r\n\r\nArt. 51 O TAC poderá ser proposto, a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento de qualquer interessado, até o trânsito em julgado da decisão no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único - O requerimento de TAC e a sua celebração não importam em confissão da compromissária quanto à matéria de fato, nem no reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.\r\n\r\nArt. 52 Não será admitido o requerimento de TAC:\r\n\r\nI - quando a compromissária houver descumprido um TAC há menos de 05 (cinco) anos, contados da data da emissão do respectivo Certificado de Descumprimento;\r\n\r\nII - quando, por infração da mesma natureza, a compromissária tiver celebrado TAC nos últimos 02 (dois) anos;\r\n\r\nIII - quando a proposta apresentada tiver por objetivo restringir cláusulas ou responsabilidades assumidas em outro TAC ainda vigente;\r\n\r\nIV - quando houver orientação contrária à celebração de TAC, seja da ARSERJ, do Ministério Público ou decisão do Poder Judiciário com força vinculante;\r\n\r\nV - quando, em avaliação de conveniência e oportunidade, não se vislumbrar interesse público na celebração do TAC; e\r\n\r\nVI - quando a compromissária possuir inscrição em dívida ativa por débitos relacionados ao processo regulatório.\r\n\r\nArt.53 Durante o período de celebração e vigência do TAC, a tramitação dos processos administrativos a que ele se refere será suspensa, ressalvando-se:\r\n\r\nI - a prática de atos cuja suspensão possa redundar em dano grave e irreparável ou de difícil reparação à instrução dos processos contemplados no TAC;\r\n\r\nII - a guarda, pelos compromissários, de documentos e informações relativos às condutas que constituam objeto do TAC e dos processos a que ele se refere.\r\n\r\nParágrafo único. A suspensão do processo administrativo a que se refere este artigo dar-se-á somente em relação aos compromissários que firmaram o TAC, seguindo o processo seu curso regular para os demais.\r\n\r\nArt. 54 A ARSERJ poderá acordar com a concessionária, permissionária ou autorizatária a conversão de multa em investimentos a serem realizados no respectivo setor regulado em se tenha verificado a infração, desde que os referidos investimentos sejam adicionais às obrigações já estabelecidas nos respectivos contratos, autorizações e demais títulos habilitantes em vigor.\r\n\r\n§ 1º A conversão a que se refere o caput dependerá de decisão motivada da Diretoria Colegiada da ARSERJ que esclareça a sua conveniência e oportunidade à luz da eficiência, economicidade e interesse público.\r\n\r\n§ 2º O valor objeto da conversão a que se refere o parágrafo anterior não poderá ser utilizado para aquisição de equipamentos, treinamento de pessoal ou qualquer atividade da ARSERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CONSENSUAIS DE\r\n\r\nRESOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA ARBITRAGEM\r\n\r\nArt. 55 As concessionárias, permissionárias e autorizatárias poderão requerer à ARSERJ a instauração de procedimento de mediação ou conciliação, visando à solução consensual de controvérsias específicas do setor entre agentes regulados, nos termos da lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015.\r\n\r\nArt. 56 A ARSERJ poderá ser parte em procedimentos arbitrais, nos termos estabelecidos na lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.\r\n\r\nArt. 57 A aceitação de procedimentos de mediação ou conciliação, bem como os arbitrais, deverão ser precedidos de parecer fundamentado da Procuradoria Especializada da ARSERJ e será deliberada pela maioria da Diretoria Colegiada.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa divulgação de informações e das normas gerais de participação\r\n\r\nArt. 58 Com o objetivo de viabilizar a participação da sociedade nos processos administrativos, a ARSERJ disponibilizará, por diversos meios, o conjunto de informações necessárias, inclusive os contratos de concessão, permissão e autorização, seus anexos, aditivos e revisões.\r\n\r\nArt. 59 Sem prejuízo de outros institutos que venham a ser adotados, considerar-se-á como de observância obrigatória a divulgação do seguinte conjunto de informações:\r\n\r\nI - agenda regulatória plurianual: conterá as diretrizes gerais da política regulatória da ARSERJ, tendo como base os planos plurianuais expedidos pelo governo estadual, devendo ter a duração de quatro anos;\r\n\r\nII - agenda anual: conterá as diretrizes específicas da política regulatória anual a ser implementada pela ARSERJ;\r\n\r\nIII - relatório anual de atividades da ARSERJ: conterá informações acerca das atividades efetivamente desenvolvidas no período de janeiro a dezembro de cada ano, bem como informações acerca do desempenho dos setores e respectivas concessionárias, permissionárias e autorizatárias no que tange ao cumprimento da regulação setorial, nos termos do Artigo 4º, inciso XXIX e § 3º, incisos I e II;\r\n\r\nIV - relatório anual de desempenho dos agentes regulados: conterá, no mínimo, as seguintes informações estruturadas em forma de classificação:\r\n\r\na - cumprimento de decisões e metas estabelecidas pela regulação setorial;\r\n\r\nb - quantitativo de reclamações recebidas e de sanções aplicadas pela ARSERJ; e\r\n\r\nc - quantitativo de TAC´s firmados com a ARSERJ, estágio de sua execução ou informações sobre o seu descumprimento, quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo único - Os documentos acima elencados serão disponibilizados no sítio eletrônico da ARSERJ e encaminhados à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua conclusão.\r\n\r\nArt. 60 A ARSERJ manterá um sistema informatizado, sem limitação de acesso de pesquisa, contendo no mínimo as seguintes informações:\r\n\r\nI - minutas de atos normativos em discussão, bem como as respectivas análises de impacto regulatório e contribuições recebidas durante consultas e audiências públicas;\r\n\r\nII - autorizações, permissões e atos normativos editados e em vigor;\r\n\r\nIII - decisões da Diretoria Colegiada;\r\n\r\nIV - orientações e enunciados da ARSERJ;\r\n\r\nV - pautas de reunião da Diretoria Colegiada;\r\n\r\nVI - atas das reuniões da Diretoria Colegiada;\r\n\r\nVII - os documentos a que se refere o art. 54;\r\n\r\nVIII - títulos habilitantes, seus aditivos e anexos, contratos, permissões e autorizações;\r\n\r\nIX - editais de convocação e atas de audiências e consultas públicas;\r\n\r\nX - editais de licitação, tanto das concessões, permissões e autorizações, quanto daqueles referentes ao funcionamento da ARSERJ;\r\n\r\nXI - pareceres da Procuradoria Especializada da ARSERJ;\r\n\r\nXII - Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC´s;\r\n\r\nXIII - processos referentes às revisões e ajustes tarifários;\r\n\r\n§ 1º As informações serão veiculadas em linguagem clara e objetiva, acessível a todos os públicos.\r\n\r\n§ 2º As informações que sejam de conteúdo relevante serão disponibilizadas segundo o princípio do acesso amplo e irrestrito, buscando atender aos públicos deficientes auditivo e visual.\r\n\r\n§ 3º A ARSERJ manterá um registro gratuito dos interessados em receber notificações eletrônicas referentes à abertura de prazos para manifestação em processos administrativos normativos.\r\n\r\nArt. 61 A ARSERJ promoverá ações para a ampla e irrestrita divulgação de suas atribuições, concernentes às regras básicas dos setores regulados, bem como quanto aos direitos e deveres dos agentes regulados, usuários e consumidores.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas consultas e audiências públicas\r\n\r\nArt. 62 Sem prejuízo da adoção de outras formas de participação, são mecanismos de observância obrigatória nos casos previstos nesta lei e nos atos normativos da ARSERJ:\r\n\r\nI - consulta pública; e\r\n\r\nII - audiência pública.\r\n\r\n§ 1º Serão obrigatoriamente sujeitos a prévio processo de consulta pública:\r\n\r\nI - a edição de atos normativos;\r\n\r\nII - deliberação sobre pedido de revisão tarifária periódica ou extraordinária, à exceção, neste último caso, das hipóteses claramente estabelecidas em lei ou contrato;\r\n\r\nIII - edital de licitação e minuta de contratos que sejam elaborados pela ARSERJ;\r\n\r\nIV - proposta de aditivo a contrato ou autorização em vigor, que será acompanhada de nota técnica justificadora da necessidade ou oportunidade, à luz do interesse público, de referida alteração.\r\n\r\n§ 2º Os prazos e os procedimentos das consultas e audiências públicas serão divulgados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a partir da data prevista para realização do ato, devendo as consultas públicas permanecer abertas pelo prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvados casos excepcionais que requeiram urgência, decorrentes de tratados internacionais, ou previstos em legislação específica.\r\n\r\n§ 3º A realização de consulta pública será precedida de aprovação pela Diretoria Colegiada no âmbito do processo administrativo referente ao seu objeto, devendo a sua abertura ser objeto de publicação de aviso no Diário Oficial do Estado e no respectivo sítio eletrônico da ARSERJ.\r\n\r\n§ 4º A audiência pública poderá ser realizada no curso do prazo da consulta pública, será gravada poderá, em havendo viabilidade técnica e econômica, ser transmitida ou receber contribuições por videoconferência ou internet, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia da gravação, observados os procedimentos da ARSERJ, anexando-se o áudio e a transcrição ao processo correspondente.\r\n\r\n§ 5º Todos os documentos pertinentes a consultas e audiências públicas deverão ser apresentados em linguagem clara, objetiva e acessível ao público em geral, sendo disponibilizados previamente à data de início da consulta pública ou de realização da audiência pública no sítio eletrônico da ARSERJ, assim como o relatório da AIR realizada, quando for o caso.\r\n\r\n§ 6º As contribuições recebidas nas consultas e audiências públicas deverão ser consolidadas e analisadas em relatório motivado, sendo, na sequência, enviadas à Diretoria Colegiada para deliberação sobre o tema pertinente.\r\n\r\n§ 7º As contribuições recebidas deverão ser disponibilizadas no sítio oficial da ARSERJ na internet, ressalvadas informações e documentos sujeitos a sigilo legal.\r\n\r\n§ 8º O relatório final de análise das contribuições recebidas durante as consultas e audiências públicas será disponibilizado no sítio oficial da ARSERJ na internet, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o seu encerramento.\r\n\r\n§ 9º A audiência pública será gravada e poderá, havendo viabilidade técnica e econômica, ser transmitida ou receber contribuições por videoconferência ou Internet, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia da gravação, observados os procedimentos da ARSERJ, anexando-se o áudio e a transcrição ao processo correspondente.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo controle externo\r\n\r\nArt. 63 O controle externo da ARSERJ será realizado pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público.\r\n\r\n§1° A ARSERJ encaminhará o seu relatório anual, previsto no artigo 4º, § 3º, incisos I e II, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado, à Defensoria Pública e ao Ministério Público do Estado, anualmente até o dia 1º de março.\r\n\r\n§ 2° O controle externo se limitará às funções e competências da ARSERJ que envolvam a gestão de recursos públicos, a aquisição de bens e serviços, a gestão de pessoal e demais atos e atividades que não se qualifiquem como exercício de função regulatória típica.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA TAXA DE REGULAÇÃO\r\n\r\nArt. 64 A Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados tem por fato gerador o desempenho das atividades de fiscalização da ARSERJ relativamente aos serviços listados no artigo 3º desta lei.\r\n\r\n§ 1º São contribuintes da Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados todos os agentes econômicos que exercerem atividades sujeitas à regulação da ARSERJ, em especial, as concessionárias, permissionárias e autorizatárias dos serviços elencados no artigo 3º desta lei.\r\n\r\n§ 2º A Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados será devida à alíquota será 0,5 (meio por cento) sobre o somatório das receitas das tarifas e preços auferidos mensalmente pela concessionária, permissionária ou autorizatária decorrentes dos serviços a que se refere o artigo 3º desta Lei.\r\n\r\n§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo deverá ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente ao do ingresso da receita correspondente às tarifas e preços cobrados pela concessionária, permissionária ou autorizatária.\r\n\r\n§ 4º O não recolhimento da taxa no prazo fixado no parágrafo anterior implicará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n§ 5º A Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados será recolhida diretamente pela concessionária, permissionária ou autorizatária ao Fundo de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei 4.555, de 6 de junho de 2005.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA RESTRUTURAÇÃO DO FUNDO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS, PERMITIDOS E AUTORIZADOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 65 O Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, criado pela lei n. 4.555, de 6 de junho de 2005, passa a designar-se Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados do Estado do Rio de Janeiro - Fundo de Regulação.\r\n\r\n§ 1º Compõem as receitas do Fundo de Regulação as fontes de recursos previstas no artigo 2º, incisos I a IX.\r\n\r\n§ 2º Compete ao Fundo de Regulação arrecadar e gerir os recursos provenientes do recolhimento da Taxa de Regulação, que serão necessariamente utilizados no custeio das atividades da ARSERJ e demais medidas voltadas à melhoria dos serviços públicos sob regulação da ARSERJ.\r\n\r\n§ 3º Os recursos a que se refere o § 2º deste artigo serão automaticamente transferidos para conta corrente específica e individualizada da ARSERJ.\r\n\r\n§ 4º Eventual saldo remanescentes em contas correntes tituladas pela AGETRANSP e pela AGENERSA deverão ser transferidos à conta corrente da ARSERJ no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrada em vigor desta lei.\r\n\r\n§ 5º Caberá ao Diretor-Geral da ARSERJ providenciar a abertura da conta corrente da ARSERJ e as demais providências para efetivação do disposto no §3º deste artigo.\r\n\r\n§ 6º A utilização dos recursos disponíveis no Fundo de Regulação obedecerá ao orçamento anual da ARSERJ e às deliberações do Conselho Gestor a que se refere o artigo 66.\r\n\r\nArt. 66 O Fundo de Regulação será gerido por um Conselho Gestor, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - o Diretor-Geral da ARSERJ, que o presidirá;\r\n\r\nII - o Superintendente de Transportes e Rodovias da ARSERJ;\r\n\r\nIII - o Superintendente de Energia, Saneamento e Resíduos da ARSERJ;\r\n\r\nIV - dois representantes da sociedade, observados os critérios estabelecidos no artigo 5º, § 1º e incisos.\r\n\r\n§ 1º O Conselho Gestor reunir-se-á trimestralmente ou, excepcionalmente, sempre que convocado pelo seu Diretor Presidente.\r\n\r\n§ 2º As deliberações do Conselho Gestor serão lavradas em ata de reunião, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado no prazo de sete dias contados da sua realização, devendo, ainda, ser divulgada no sítio oficial da ARSERJ na internet.\r\n\r\nArt. 67 Competirá ao Governador do Estado a nomeação do Conselho Gestor, para mandatos de 03 (três) anos, vedada a recondução.\r\n\r\nArt. 68 Aplica-se aos membros do Conselho Gestor do Fundo de Regulação as mesmas exigências para nomeação e impedimentos aplicáveis aos diretores da ARSERJ.\r\n\r\nArt.69 O Poder Executivo adaptará o regulamento do Fundo de Regulação ao disposto nesta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS NOVAS CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES\r\n\r\nArt. 70 - Após a conclusão dos editais para a realização de novas concessões, permissões e autorizações, nos termos do inciso VI do artigo 4º, estes serão encaminhados, juntamente com todos os documentos que fundamentaram a sua elaboração, para conhecimento dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 71 Fica criado o Grupo de Trabalho de Transição - GTT, que terá a finalidade de proceder à composição das informações diversas da AGENERSA e da AGETRANP, objetivando à fusão das mesmas.\r\n\r\n§ 1o Comporão o GTT, com um representante da AGENERSA e um representante da AGETRANSP, os seguintes órgãos das estruturas das agências:\r\n\r\nI - Conselho Diretor;\r\n\r\nII - Procuradoria Geral;\r\n\r\nIII - Auditoria de Controle Interno; e\r\n\r\nIV - Secretaria Executiva.\r\n\r\n§ 2º A Presidência do GTT será compartilhada entre os representantes dos Conselhos Diretores.\r\n\r\n§ 3º O funcionamento do GTT, seus procedimentos, competências, rotinas, periodicidade das suas reuniões e demais atividades serão estabelecidos em regulamento a ser editado pela presidência em conjunto com os seus membros.\r\n\r\nArt. 72 O prazo para a conclusão das competências do GTT será de 6 (seis) meses, a contar da entrada em vigor da presente Lei.\r\n\r\nArt. 73 Os mandatos dos diretores em exercício na data de entrada em vigor da presente lei serão extintos quando do término de sua vigência.\r\n\r\nArt. 74 Visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, as nomeações dos Diretores observarão o seguinte:\r\n\r\n§ 1º O processo de seleção para escolha de diretores na presente lei terá início 6 (seis) meses antes do término previsto do mandato do último quinto conselheiro restante oriundo das extintas agências;\r\n\r\n§ 2º O processo de seleção dos demais diretores oriundos das extintas agências seguirá o disposto na presente lei.\r\n\r\nArt. 75 Ficam extintas a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transporte do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP) e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Energia e Saneamento (AGENESRSA), revogando-se as Leis n. 4.555 e 4.556, de 6 de junho de 2005, e as competências do Detro previstas no § 1º do artigo 1º, os incisos II, III, IV, V, VII, IX, X, XI e XIII do artigo 2º e os incisos I e II do artigo 4º todos da Lei nº 1.221/87.\r\n\r\n§ 1o As competências estabelecidas em leis, decretos, contratos, convênios, incluindo aqueles que tratam de quadro de pessoal disponibilizado, ou quaisquer outros instrumentos congêneres, conferidas à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP - RJ, à AGENERSA e à AGETRANSP ficam transferidas à ARSERJ, bem como deverão ser a ela transferidos patrimônio, direitos e obrigações e inclusive o acervo de decisões, de modo a assegurar a continuidade na prestação dos serviços então de responsabilidade daquelas autarquias.\r\n\r\n§ 2o Os Convênios, firmados com empresas ou autarquias do Estado com a finalidade de disponibilizar servidores para as Agências - AGENERSA e AGETRANSP - em funcionamento até a entrada em vigor da presente Lei, não poderão ser extintos pelo prazo de 10 ( dez ) anos até que a Agência instituída pela presente Lei possa dispor do seu quadro funcional próprio completado por funcionários concursados.\r\n\r\nArt. 76 Os cargos constantes dos quadros efetivos da AGENERSA e da AGETRANSP serão transpostos para o quadro de servidores efetivos da ARSERJ, mantendo-se a equivalência entre atribuições e remunerações, na forma do Anexo 1 desta lei.\r\n\r\nArt. 77 Ficam criados os cargos em comissão de Procurador-Chefe e Ouvidor-Geral da ARSERJ, com a remuneração estabelecida no Anexo 1.\r\n\r\nArt. 78 Ficam extintos os cargos elencados no Anexo 2.\r\n\r\nArt. 79 Para que não haja prejuízo à regulação das atividades de competência da ARSERJ, desde a publicação desta Lei, até o efetivo início das suas atividades, suas competências serão exercidas, transitoriamente, pela AGENERSA e pela AGETRANSP e, na ausência desta, pela pessoa jurídica que vier a sucedê-la.\r\n\r\nArt. 80 O GTT no prazo de 180 (cento e oitenta) dias apresentará estudo recomendando ao Poder Executivo um novo quadro de cargos e funções da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 81 Aplica-se subsidiariamente a esta lei as disposições da Lei 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 82 Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 14 de Junho de 2017.\r\n\r\nDeputados CONTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRelatório da Comissão Especial\r\n\r\nInstituída pelo Requerimento nº 67/2015\r\n\r\nObjetivo: realizar estudos e apresentar propostas para o aprimoramento das Agências Reguladoras do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3185/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ASSEGUREM A CIRCULAÇÃO SEGURA DE ANIMAIS SILVESTRES NAS ESTRADAS, RODOVIAS E FERROVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui a adoção de medidas que visem assegurar a circulação segura de animais silvestres, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Estudos de Viabilidade Técnica e Ambiental e Estudos de Impacto Ambiental - relativos ao planejamento, construções, reformas e duplicação de estradas, rodovias e ferrovias deverão prever a adoção de medidas mitigadoras do número de acidentes envolvendo animais silvestres.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, devem ser adotadas pelo menos as seguintes medidas mitigadoras do número de acidentes com animais silvestres nas estradas, rodovias e ferrovias do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Adoção de Cadastro Estadual Público de acidentes com animais silvestres, através da Secretaria de Estado do Ambiente, com a concepção de banco de dados no qual sejam registrados todos os incidentes desta natureza, bem como, demais informações de pesquisa e localização de passagens nas estradas, rodovias e ferrovias do Estado do Rio de Janeiro; sujeitando-se a regulamentação posterior.\r\n\r\nII - Fiscalização e monitoramento constante nas áreas de maior incidência de atropelamentos de animais silvestres, identificadas a partir dos dados do Cadastro Estadual, com o fortalecimento das estruturas de instituições já existentes, para a celebração de acordos e convênios com profissionais capacitados.\r\n\r\nIII - Implantação de medidas que auxiliem a travessia da fauna silvestre, tais como: instalação de sinalização e redutores de velocidade, passagens aéreas ou subterrâneas, passarelas, pontes, cercas e refletores.\r\n\r\nIV - Promover a educação ambiental com a realização de pelo menos campanhas que visem a conscientização dos motoristas e da população, visando a redução no número de acidentes com animais silvestres.\r\n\r\n§1° Em se tratando de áreas protegidas, com estradas, rodovias ou ferrovias em seu interior ou entorno imediato e não previstas no plano de manejo, é necessária a implantação e o monitoramento permanente de medidas de mitigação.\r\n\r\nArt. 4º - As estradas, rodovias e ferrovias estaduais e municipais deverão se adequar, após estudos específicos, às regras concernentes as medidas mitigadoras constantes desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único. Lei posterior regulamentará os prazos para adequação e outros aspectos necessários à completa e adequada aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento das obrigações impostas, sujeitará o responsável ao pagamento de multa a ser definida em regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o ICMBio a maior parte dos animais selvagens mortos por atropelamentos são pequenos vertebrados, como sapos, aves e cobras, representando 430 milhões. Outros 43 milhões são animais de médio porte, como gambás, lebres e macacos. A menor parte, correspondente a dois milhões de mortes, está relacionada aos animais de grande porte, como onças, lobos e capivaras.\r\n\r\nDiante do número de grande impacto é evidente a importância de projetos que ofereçam passagens seguras para essas espécies. Atualmente, essas passagens são, em sua maioria, túneis que cruzam as rodovias e ferrovias por baixo.\r\n\r\nNo Estado do Pará, por exemplo, um viaduto foi construído por determinação do próprio Ibama, chamado de \"Ramal Ferroviário Sudeste do Estado\". O viaduto de fauna se assemelha à situação natural do ambiente no entorno. É uma estrutura aberta e vegetada, com possibilidade de bombeamento de água para formação de riacho artificial.\r\n\r\nOs viadutos de fauna são comuns em países da Europa e da América do Norte. É uma alternativa mais abrangente para a preservação de espécies de animais. No Brasil já tramita um projeto de lei específico para a construção dessas passagens.\r\n\r\nEnquanto isso, outras iniciativas também vêm tentando minimizar os impactos do sistema viário brasileiro no meio ambiente. Um bom exemplo é a Estratégia Nacional para Mitigação de Impactos da Infraestrutura Viária na Biodiversidade (BioInfra Brasil). Essa é uma iniciativa nacional multi-institucional coordenada pelo Centro Brasileiro de Estudos em Ecologia de Estradas (CBEE), da Universidade Federal de Lavras (Ufla). Segundo o órgão, já existem tratativas para a implantação de outros viadutos como o construído no Pará. Uma dessas obras é a Duplicação da BR 101, no Rio de Janeiro. A outra é a duplicação da BR 280, em Santa Catarina. No Rio de Janeiro, o viaduto de fauna tem um objetivo específico. Ele vai reduzir o isolamento populacional e o chamado “efeito barreira” sobre as metapopulações de mico-leão-dourado (Leontopithecus rosalia).\r\n\r\nAlém de garantir o fluxo da fauna local, o viaduto possibilita a integração dos fragmentos de vegetação localizados nos dois lados da via. A afirmação é do Ibama, que explica que, às margens da ferrovia que recebeu o viaduto, há vegetação em processo de recuperação. Nesse caso, o viaduto também contribui para a flora nativa da região.\r\n\r\nA equipe de licenciamento do Ibama também vem solicitando outras medidas de redução de impacto ambiental. O órgão menciona algumas delas:\r\n\r\n- Aumento dos vãos de pontes e redução dos aterros nos encabeçamentos. Assim, minimiza-se interferências sobre a vegetação localizada nas Áreas de Preservação Permanente (APPs). Isso reduz o efeito barreira sobre a fauna (contenção dos animais).\r\n\r\n- Transposição de cursos d'água com APPs preservadas por meio de pontes, não bueiros. Essa medida reduz interferências sobre a vegetação das APPs e sobre a fauna.\r\n\r\n- Implantação de passagens de fauna subterrâneas e aéreas.\r\n\r\n- Inclusão de passagens secas permanentes para a fauna sob pontes.\r\n\r\n- No caso do Ramal Ferroviário Sudeste do Pará, a equipe de licenciamento solicitou que os segmentos fora de túneis em que a ferrovia intercepta a Floresta Nacional de Carajás fossem feitos em desnível (por meio da construção de viaduto elevado e do prolonga mento de pontes), medida que garante a livre circulação da fauna sob a ferrovia.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3186/2017\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 7428/2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os artigos 1º e 15 da Lei 7428, de 25 de agosto de 2016, que Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, temporário, pelo prazo de 6 (seis) anos e com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro, consoante o inciso III do § 1º combinado com o § 2º todos do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 159/2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal do Estado e do Distrito Federal e altera a Leis Complementares nº 101, de 04 de maio de 200 e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3187/2017\r\n\r\nPROÍBE O LICENCIAMENTO, A INSTALAÇÃO E A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS QUE PRODUZAM GASES OU ELEMENTOS QUÍMICOS FORMADORES DE CHUVA ÁCIDA EM ÁREAS LOCALIZADAS ATÉ 20 KM DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO BIOMA MATA ATLÂNTICA.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam proibidos o licenciamento, a instalação e a construção de qualquer tipo de empreendimento que produza gases ou elementos químicos formadores de chuva ácida em áreas localizadas até 20 km de unidades de conservação constituídas no Bioma Mata Atlântica.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei são considerados agentes poluidores os óxidos de nitrogênio (NOx) e de enxofre (SOx) que são convertidos em ácido nítrico (HNO3) e ácido sulfúrico (H2SO4), respectivamente, que são os principais ácidos que compõem as precipitações ácidas (chuva ácida).\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão abundantes os estudos que comprovam que a emissão de Óxidos de nitrogênio, NOx, Ácido nítrico, HNO3, Óxidos de enxofre, Sox - este, em especial, formador do Ácido sulfúrico e H2SO4 tem contribuído para as precipitações ácidas (chuva, névoa, neve, entre outras) as quais causam danos severos aos ecossistemas naturais e agrícolas, tais como: perda da fertilidade e desestruturação do solo devido à lixiviação de matéria orgânica, cálcio e magnésio; aumento da concentração de alumínio (tóxico) no solo; corrosão das partes externas dos vegetais (folhas, caule, raízes superficiais), resultando em menor resistência a patógenos, perda da fertilidade, da capacidade de crescimento e, até, a morte; acidificação de recursos hídricos com extinção de espécies animais e vegetais; entre outros.\r\n\r\nRecente estudo feito pela Profa. Dra. Sonia Corina Hess, Titular no Campus de Curitibanos - Universidade Federal de Santa Catarina, trouxe a tona os efeitos causados por estes gases à saúde humana.\r\n\r\nEstudos das áreas de medicina, toxicologia e farmacologia têm revelado que o óxido nítrico (NO), principal componente das emissões NOx, é um radical livre que está envolvido em diversas condições patológicas, como impotência masculina, câncer, diabetes, supressão da imunidade, diarréia, mal de Parkinson, desordens de memória e aprendizado, processos alérgicos e inflamatórios, entre outros.\r\n\r\nUm dado importante é que as quantidades de óxido nítrico envolvidas em diversos processos biológicos são extremamente pequenas e, por isso, o importante papel deste gás tem sido elucidado apenas recentemente. Pelo seu modo de ação, o óxido nítrico é um agente que, ao estar presente como poluente na atmosfera, tem potencial para destruir a saúde de um modo subversivo e, como regra, quando os problemas são detectados, já ocasionaram danos graves.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui a maior floresta urbana do mundo replantada pelo homem, o Parque Nacional da Tijuca, com uma extensão de 3.953ha de Mata Atlântica. É o Parque Nacional mais visitado do Brasil, recebendo mais de três milhões de visitantes por ano, entre brasileiros e estrangeiros de todas as idades. Portanto o Estado deve, além de fazer parte deste movimento de conscientização mundial em defesa do meio ambiente e da vida humana, fortalecê-lo com a criação de legislação apropriada.\r\n\r\nDesta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura, para a qual conto com o apoio dos meus nobres Pares em sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3188/2017\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ TRANSFORMAR ESCOLA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM COLÉGIO MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação, Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo poderá transformar escola da rede estadual de educação em colégio militar no âmbito do estado do Rio de Janeiro mediante solicitação do Prefeito do Município.\r\n\r\nArt. 2º. A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, juntamente com o comando de ensino da Policia Militar, adotará todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro criado na forma do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem a finalidade de pemitir, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, transformar escolas da rede estadual de educação em Colégios Militares mediante solicitação do prefeito do município.\r\n\r\nO Estado de Goiás vem implementando essa política na educação do Estado.\r\n\r\nNa justificativa do projeto, o governador afirma que o pedido de transformar a escola estadual em CPMG é uma forma de atender a solicitação da Prefeitura, Câmara Municipal, o Poder Judiciário e a população de Vianópolis, que enviou 2.375 assinaturas, o que representa cerca de 19% da população, estimada em 12.548 habitantes pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\n\r\nO governador pediu, no ofício, que o presidente da Assembleia considere o pedido de “urgência de apreciação da matéria”, pautado pelo artigo 22 da Constituição Federal, que diz no parágrafo único: “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”.\r\n\r\nNo site da transparência da Assembleia, costa na noite desta sexta-feira (8) que o PL 951/16 foi recebido pela Coordenadoria de Apoio Legislativo, que dará o encaminhamento ao texto da proposta na próxima semana.\r\n\r\nSegundo Marconi, as despesas adicionais por torna o colégio regular em militar serão mínimas, pois prevê a criação de cinco novos cargos comissionados: diretor (FCEM-1), vice-diretor (FCEM-2), chefe administrativo operacional (FCEM-3) e dois auxiliares administrativos operacionais (FCEM-4).\r\n\r\n“Em contrapartida”, como descreve o governador no projeto, serão extintos o mesmo número de cargos: diretor de unidade escolar porte 4 (FCE-4), secretário de unidade escolar porte 4 (FCE-6), vice-diretor de unidade escolar porte 4 (FCE-10), supervisor técnico de unidade escolar porte 4 (FCE-4) e atividade pedagógica em unidade escolar porte 4 (FCE-2).\r\n\r\n“Anoto que o Estado de Goiás e o meu governo, particularmente, regozija-se pelo fato de os Colégios da Polícia Militar de Goiás (CPMG) terem caído no gosto do povo goiano, na medida em que a demanda por essas unidades de ensino supera em muito as estimativas do projeto original”, diz no projeto o governador.\r\n\r\nE continua Marconi na justificativa do PL 951/16 enviado pelo Estado à Assembleia: “É de se ressaltar que, ministrando ensino de qualidade e primando-se pela disciplina e uso de uniformes padronizados, os Colégios da Policia Militar de Goiás granjearam o respeito, a admiração e o apreço da população usuária, o que é motivo de satisfação para a administração estadual”.\r\n\r\nGoiás terá mais dez colégios da Polícia Militar em 2018; saiba onde - Jornal O Popular\r\n\r\nVeja mais em:\r\n\r\nhttp://www.opopular.com.br/editorias/cidade/goi%C3%A1s-ter%C3%A1-mais-dez-col%C3%A9gios-da-pol%C3%ADcia-militar-em-2018-saiba-onde-1.1241190\r\n\r\nProjeto propõe regime militar em escolas do Pará\r\n\r\nTERÇA-FEIRA, 16/05/2017, 09:55:11 - ATUALIZADO EM 16/05/2017, 09:55:11\r\n\r\nConsiderando os altos índices de criminalidade em Belém, foi aprovado um projeto na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, na última quarta-feira (10), que pretende transformar uma escola tradicional em unidade de educação em regime militar. O projeto é de autoria do deputado Eduardo Costa (PTB) e foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nO projeto 67/2015 será implementado em parceria entre a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e o Comando Geral da Polícia Militar. É um projeto-piloto, ou seja, será como um teste para depois ser usado como regra geral para todas as escolas estaduais localizadas nas chamadas zonas vermelhas, cujos índices de periculosidade são muito elevados. O argumento é de que, por meio da formação com a disciplina e as normas do regime militar, as crianças e adolescentes poderiam crescer com mais noção de limites e não entrariam para a criminalidade.\r\n\r\n“Temos de avaliar a criminalidade em um contexto mais amplo: é reflexo da desigualdade social, da falta de oportunidade e da falta de disciplina”, afirma o deputado Eduardo Costa. Segundo ele, a mudança seria total nas escolas, desde a apresentação do aluno à forma como ele se dirige aos professores e coordenadores, à maneira como deve se comportar em sala de aula, tudo seria ao modo militar.\r\n\r\nO parlamentar explica ainda que o projeto usa como referência iniciativas semelhantes que já estão em prática em outros Estados, como em Manaus (AM), que funciona em tempo integral sob o controle da Polícia Militar. Em 2 anos, de acordo com o deputado, o índice de reprovação caiu de 15% para zero e no ensino fundamental a média do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) passou de 3,3 para 6,1.\r\n\r\nAgora que foi aprovado, o projeto está nas mãos do Governador do Estado, que decidirá se vai sancioná-lo ou não. Costa acredita que, caso seja sancionado pelo Governador, o projeto deve ser instalado em uma ou duas escolas em bairros periféricos como Terra Firme e Guamá.\r\n\r\nUMA ROTINA DE MEDO EM VAL-DE-CANS\r\n\r\nSe posto em prática, o projeto também trabalharia a segurança dentro das próprias escolas, considerando que muitas já foram alvos de assaltos e mesmo de violência na comunidade escolar. A Escola Estadual Ruy Paratininga Barata é uma das enquadradas nesse cenário. Localizada na Avenida dos Tucanos, no Conjunto Paraíso dos Pássaros, no bairro Val-de-Cans, em Belém, o colégio já passou pela situação diversas vezes. Segundo o aluno Edcarlos Melo, 20 anos, o último assalto foi há 3 meses, mas, desde então, nenhuma providência foi tomada e o medo de estudantes e professores só aumenta. “Está muito complicado toda essa questão da violência e criminalidade, por isso acho que a presença da Polícia Militar pode nos ajudar”, disse.\r\n\r\nA autônoma Valdelma Rodrigues, 30, tem um casal de filhos gêmeos de 5 anos que hoje estudam em uma creche municipal. No próximo ano, ela precisará colocar as crianças em uma escola de ensino fundamental e restam poucas opções além da Escola Ruy Barata. Por isso, ela apoia um projeto como o do deputado Eduardo Costa como saída contra a criminalidade. “A gente vê muito assalto pela escola e até agressão entre os próprios jovens. Acredito que não aconteceria se tivesse a disciplina militar presente”, declara.\r\n\r\n(Diário do Pará\r\n\r\nFonte: http://m.diarioonline.com.br/noticias/para/noticia-414994-projeto-propoe-regime-militar-em-escolas-do-para.html\r\n\r\nNo Rio, 381 escolas fecharam um ou mais dias este ano por causa de tiroteios\r\n\r\nEntre julho de 2016 e julho de 2017, a cidade do Rio de Janeiro registrou 3.829 tiroteios, uma média de mais de 10 por dia, o que vem afetando o funcionamento de boa parte das 1.809 instituições de ensino fundamental e médio e as 461 creches e serviços de educação infantil.\r\n\r\nDas 1.537 escolas e creches municipais no Rio, 381 escolas ficaram fechadas um ou mais dias durante o primeiro semestre de 2017 por causa de tiroteios ou relacionados a esses eventos. Nas escolas municipais, 129.165 alunos ficaram sem aulas por períodos que variaram entre um e 15 dias, o equivalente a 20,12% do total da rede municipal (641.655 alunos). No primeiro semestre deste ano, em 99 dias dos 107 dias do ano letivo, as escolas e creches tiveram de fechar as portas. Das 388 escolas e creches municipais que tiveram as aulas paralisadas por causa de tiroteios, 36 escolas e creches não funcionaram nove dias ou mais.\r\n\r\nOs dados constam do estudo - divulgado hoje (24) - Educação em Alvo: Os Efeitos da Violência Armada nas Salas de Aula. Ele foi elaborado a partir de uma parceria entre a Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (DAPP) e o aplicativo Fogo Cruzado. O levantamento é subsidiado por mapas e estatísticas sobre o impacto da violência armada na população em idade escolar no Rio de Janeiro e visa à elaboração de políticas públicas que atendam às diferentes necessidades de crianças e adolescentes em idade escolar, que vivem em áreas vulneráveis com altos índices de violência. A pesquisa procurou confrontar dados referentes às instituições públicas de ensino do Rio (escolas estaduais, municipais, federais e creches) com registros de tiroteios/disparos de arma de fogo no município.\r\n\r\nEm 2016, dos 200 dias do ano letivo, em 157 dias, as escolas e creches tiveram de ser fechadas.\r\n\r\nÁreas mais afetadas\r\n\r\nGrande parte das ocorrências de tiroteios/disparos de arma de fogo concentradas na zona norte atinge principalmente as regiões do Complexo do Alemão (218 registros) e da Maré (119). Uma outra área que chama atenção fica nas imediações da Avenida Brasil, na altura do bairro da Penha (128 registros).\r\n\r\nSão os bairros de Costa Barros e Acari os que concentram o maior número de escolas municipais, estaduais e creches no Rio expostas à violência armada. Apenas em Acari, foram 72 registros de tiroteio/disparos de arma de fogo, seguido por Costa Barros, com 54 ocorrências.\r\n\r\nUma outra área que chama atenção no documento divulgado é o entorno da Avenida Brasil, na altura do bairro da Penha. Ali, foram contabilizados 128 registros e 71 mortes violentas. Os bairros da Mangueira e do Lins também anotaram números elevados de tiroteios/disparos de arma de fogo: 104 e 101, respectivamente.\r\n\r\nAlém disso, na Mangueira foram contabilizadas 34 mortes violentas e no Lins, 18. Uma outra região do Rio que se destaca é a Zona Oeste. Apenas no bairro da Cidade de Deus foram apontados 159 tiroteios/disparos de arma de fogo. No bairro de Bangu, há relatos de 63 ocorrências próximas de escolas. Quanto às mortes violentas, na Cidade de Deus foram anotados 81 óbitos e em Bangu, 133.\r\n\r\nConclusões\r\n\r\nCom a constatação de que “a exposição à violência gera efeitos duradouros e afeta diretamente as possibilidades de vida dos cidadãos”, a FGV/DAPP, em parceria com o Fogo Cruzado, apontou áreas consideradas prioritárias na adoção de medidas de urgência para direcionar a atuação do Poder Público para reduzir os danos causados pela violência.\r\n\r\nTanto as informações do Fogo Cruzado quanto as do governo estadual mostram que há significativa concentração da violência na zona norte e em áreas da zona oeste.\r\n\r\nO relatório reconhece, ainda, os impactos diretos da violência na capacidade de aprendizado e de desenvolvimento de novas habilidades, o que compromete as possibilidades de vida de crianças e jovens. O documento admite que os problemas da segurança pública são de difícil solução e de longo prazo e defende a necessidade de priorizar ações.\r\n\r\nEntre elas, a garantia da segurança das áreas de exposição à violência, priorizando o horário de funcionamento das escolas e creches; a realização de capacitações para os professores, de forma que eles possam atender às necessidades especiais de seus alunos decorrentes da exposição à violência; e o oferecimento de condições especiais de contratação para os profissionais que atuam nessas áreas visando garantir estabilidade nas relações escolares para diminuir a alta rotatividade de professores.\r\n\r\nEstas condições especiais devem envolver desde adicionais salariais pelas condições de insegurança até o acompanhamento psicológico continuado para os próprios professores, passando por cursos de capacitação mais frequentes e pela proibição de a polícia de usar creches e escolas como bases operativas.\r\n\r\nPara a pesquisadora da FGV/DAPP, Barbara Barbosa, há também que se “garantir a presença de profissionais de saúde mental especializados em atender crianças e adolescentes com comportamentos similares ao transtorno do estresse pós-traumático (TEPT), capazes de lidar com os traumas advindos da exposição rotineira à violência”.\r\n\r\nNa avaliação da pesquisadora, “essas políticas devem ser continuamente aplicadas em toda a cidade”. Ela entende ainda que, numa perspectiva de justiça social, o estudo, ao trabalhar sobre dados georreferenciados de violência armada, indica as áreas de urgência de atendimento.\r\n\r\nUnicef\r\n\r\nEsses efeitos da violência armada nas salas de aulas preocupam autoridades e instituições não governamentais ligadas ao problema. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), por exemplo, divulgou um comunicado na semana passada em que demonstra preocupação com o impacto da violência no desenvolvimento das crianças no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDados da Secretaria Municipal de Educação, divulgados pelo Unicef, indicam que, somente neste ano, uma em cada quatro escolas teve que fechar durante determinados períodos ou foi forçada a interromper as aulas por causa dos tiroteios ou outros tipos de confrontos.\r\n\r\nDos 105 dias de aula no período letivo, apenas oito transcorreram normalmente em todas as escolas da cidade, sem interrupção causada pela violência. As 1.537 escolas da rede atendem mais de 650 mil alunos.\r\n\r\nAs informações indicam, também, que, em abril, a secretaria informou que cerca de 70 mil alunos haviam ficado sem aula pelo menos um dia desde o início do ano letivo de 2017, em 2 de fevereiro.\r\n\r\nEdição: Kleber Sampaio\r\n\r\nFonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-07/fgv-analisa-efeitos-da-violencia-armada-nas-salas-de-aula-do-rio\r\n\r\nDiante da situação de insegurança em que vive a comunidade escolar, venho apresentar o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio dos meus Pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3189/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a cessão, a título precário e em caráter emergencial, de armamento e munição patrimoniais a órgãos estaduais, federais e municipais, na forma que menciona.\r\n\r\nArt. 2º. Fica autorizada a Polícia Judiciária do Estado do Rio de Janeiro a proceder à cessão, a título precário e em caráter emergencial, de seu armamento patrimonial, mediante cautela, a órgãos a órgãos estaduais, federais e municipais, nos termos desta Lei, e observada a legislação federal pertinente.\r\n\r\nArt. 3º. Fica autorizada a Polícia Judiciária do Estado do Rio de Janeiro a proceder à cessão, nos termos desta Lei, e observada a legislação federal pertinente, a título precário e em caráter emergencial, de sua munição patrimonial para uso nas armas de fogo cedidas, de calibre restrito ou não, mediante cautela, a órgãos estaduais, federais e municipais.\r\n\r\nArt. 4º A solicitação de cessão do armamento e munição patrimoniais de que trata esta Lei será dirigida ao Chefe de Polícia Civil, que poderá consultar o Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos (CFAE).\r\n\r\n§1º. O Chefe de Polícia Civil poderá descentralizar, por delegação ao Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos, a análise e autorização da cessão do armamento.\r\n\r\n§2º. A cessão somente poderá ser autorizada se houver disponibilidade de armamento, com vistas a não prejudicar a atividade fim do órgão.\r\n\r\nArt. 5º. A cessão de armamento e munição patrimoniais, de que tratam os arts. 2º e 3º, poderá ser solicitada por outros órgãos subordinados à Secretaria de Estado de Segurança, e, excepcionalmente, por outros órgãos estaduais, federais e municipais, observada a legislação federal.\r\n\r\nParágrafo único. A solicitação de que trata o caput deste artigo somente será feita, mediante ofício, pelo chefe da respectiva instituição.\r\n\r\nArt. 6º. O servidor público a quem tenham sido cedidos armamento e munição deverá devolvê-los sempre que solicitado, quando de sua aposentadoria ou se desligar da instituição à qual for vinculado.\r\n\r\nArt. 7º O órgão ao qual foi feita a cessão do armamento e da munição deverá apresentá-los, sempre que for solicitado pelo órgão cedente, para fins de recadastramento.\r\n\r\nArt. 8º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO PATRIMONIAL A ÓRGÃOS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPretende esta proposição autorizar a Polícia Judiciária do Estado do Rio de Janeiro a proceder à cessão, a título precário e em caráter emergencial, de seu armamento e munição patrimoniais, mediante cautela a órgãos da Secretaria de Estado de Segurança, e a outros órgãos estaduais, federais e municipais, tais como Ministério Público e Defensoria Pública.\r\n\r\nImportante mencionar também que a cessão também poderá ser feita ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtualmente apenas a Resolução nº 893, de 30 de junho de 2015, regulamenta a matéria.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, em face das reais necessidades por que estamos passando, neste quadro recrudescimento da criminalidade neste Estado, e em tempos de intervenção federal na segurança pública.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 498/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA CONCEIÇÃO EVARISTO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma a Ilustríssima Senhora Conceição Evaristo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Gilberto Palmares, Enfermeira Rejane, Dica, Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConceição Evaristo, nascida em 29 de novembro de 1946 em Belo Horizonte é uma escritora brasileira, mestra em Literatura Brasileira pela PUC-Rio e doutora em Literatura Comparada pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nNascida em uma comunidade carente na capital mineira, vem de família pobre e foi criada, junto de nove irmãos, por sua mãe, que trabalhava como lavadeira. Seu contato com o mundo das letras deu-se por sua mãe, que costumava contar histórias aos filhos após os dias de trabalho.\r\n\r\nApesar das dificuldades, nunca abriu mão dos estudos e conseguiu concluir o ensino básico, tendo de conciliar seu tempo com o trabalho como empregada doméstica.\r\n\r\nConcluídos os estudos, sonhou em ser professora e, encontrando dificuldades para exercer o magistério na capital mineira, mudou-se para o Rio de Janeiro, onde obteve aprovação em concurso para a Universidade Federal. A escolha pelo ensino das letras lhe ocorreu naturalmente, dada a sua paixão pela literatura, nutrida desde a infância.\r\n\r\nSua estreia como escritora se deu em 1990, quando da publicação do número 13 de Cadernos Negros. Dentre os poemas impressos encontrava-se o belíssimo “Vozes-mulheres”, tido atualmente como manifesto contra a desigualdade social e o racismo com os quais conviveu.\r\n\r\nÉ atualmente uma importante voz da militância político-social, especialmente ligada ao movimento negro, do qual é ativista desde os anos 1980.\r\n\r\nSeus romances Ponciá, Vicêncio e Becos da Memória foram publicadas no exterior.\r\n\r\nFicou em terceiro lugar no Prêmio Jabuti, o mais importante da literatura brasileira, no ano de 2015.\r\n\r\nReside atualmente em Divinéia situado em Barra de Maricá.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 499/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR HÉLCIO DE OLIVEIRA PAIM JÚNIOR\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Senhor HÉLCIO DE OLIVEIRA PAIM JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Martha Rocha, Pedro Fernandes, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHélcio de Oliveira Paim Júnior, carioca, nasceu em 02 de maio de 1960 no bairro de Pilares, onde passou toda a sua infância. O segundo filho de uma família muito humilde, de pai bombeiro hidráulico e mãe dona de casa, perdeu a mãe quando tinha sete anos de idade, tendo sido criado pela avó materna que cumpriu esse papel com muita maestria.\r\n\r\nO carnaval de rua foi uma das coisas mais marcantes de sua infância nas ruas de Pilares, quando os blocos cruzavam de Inhaúma a João Ribeiro cheios de Pierrôs e Colombinas, além dos alegres e festeiros bate bolas, considerados horripilantes pelas crianças.\r\n\r\nUm de seus tios maternos fazia réplicas de carros, aviões e barcos em madeira, papelão, metal e outras sucatas. Fascinado por barcos, esses brinquedos tornaram sua infância mais feliz. Algumas dessas réplicas estão guardadas até hoje como verdadeiras jóias.\r\n\r\nSeu encantamento por carros e a necessidade de uma vida um pouco melhor, o levou a trabalhar muito cedo. Assim que terminou o ensino médio começou a trabalhar como ajudante de caminhoneiro com seu primo mais velho. Em 1982 conseguiu seu primeiro emprego, de maloteiro do Banco Real (atual Santander), e logo passou a ser inspetor de sinistro, em 1983.\r\n\r\nParalelo ao serviço no banco mergulhou no universo sem volta do Carnaval. Começou como presidente de Ala e diretor de Harmonia no GRES Caprichosos de Pilares, em 1983. Em 1989 ocupou o cargo de diretor de Carnaval do GRES Difícil é o Nome. No mesmo ano exerceu funções diversas no GRES Acadêmicos do Salgueiro.\r\n\r\nEm 1996 exerceu a presidência do GRES Engenho da Rainha e, no mesmo ano, atuou como administrador de barracão do GRES Acadêmicos da Rocinha.\r\n\r\nEm 1997 e 1998 foi administrador de barracão do Salgueiro e ferreiro da Vila Isabel.\r\n\r\nEm 1999 foi ferreiro do GRES Grande Rio\r\n\r\nEm 2000, ferreiro do GRES Acadêmicos do Salgueiro\r\n\r\nDesde 2001 é funcionário do GRES Unidos da Tijuca, onde começou como ferreiro e chegou a fazer parte da Comissão de Carnaval, assumindo o cargo de carnavalesco.\r\n\r\nA partir de 2002 começou a colaborar com escolas de fora do Rio. De 2002 a 2004 trabalhou como ferreiro no GRES Vai Vai (SP). Em 2010 foi ferreiro do GRES Mocidade Alegre (SP) e de 2010 a 2012, ferreiro do GRES Asa Norte, de Brasília.\r\n\r\nAo longo dessa caminhada realizou trabalhos também na Estácio de Sá, Sossego, Em Cima da Hora.\r\n\r\nPor essa trajetória de dedicação a uma das maiores manifestações culturais do Rio e do Brasil, HÉLCIO DE OLIVEIRA PAIM JÚNIOR merece ser homenageado com a maior comenda do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 500/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. MOHAMED ALI ABDELMOATTY ILENAVVY\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Mohamed Ali Abdelmoatty Ilenavvy.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, vivem atualmente mais de 8.800 refugiados de 79 diferentes nacionalidades, segundo o site do Ministério das Relações Exteriores, sendo as cinco maiores comunidades originárias em ordem decrescente: Síria, Angola, Colômbia, República Democrática do Congo e Palestina. \r\n\r\nA concessão de refúgio ocorre em casos de grave e generalizada violação aos direitos humanos, ou devido a fundado temor de ser perseguido por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a grupo social específico ou opinião política, sendo que uma parcela significativa daqueles que buscam refúgio no Brasil é originária de países em situação de conflito, como é o caso da Síria.\r\n\r\nAssim, o Brasil criou normas que facilitam a concessão de vistos a indivíduos afetados pelo conflito neste país e que buscam refúgio em território brasileiro, esforço reconhecido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), que responde pela assistência internacional prestada aos refugiados. Como resultado desse programa que facilita, por razões humanitárias, a emissão de vistos para pessoas afetadas pelo conflito na Síria, o Governo brasileiro já concedeu refúgio a mais de 2.200 cidadãos sírios. \r\n\r\nAlém disso, a legislação brasileira através do Estatuto do Refugiado (Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997), reconhece aos refugiados o direito ao trabalho, à educação, à saúde e à mobilidade no território nacional, entre outros direitos, permitindo, assim, que reconstruam suas vidas no país.\r\n\r\nContudo, apesar da política brasileira para o acolhimento de refugiados ter avançado significativamente nas últimas duas décadas, especialmente após a promulgação do Estatuto do Refugiado, casos como o de Mohamed Ali Abdelmoatty Ilenavvy, de 33 anos, que sofreu agressões verbais no dia em que inaugurava sua barraca para vender esfirras, em Copacabana, nos aponta que temos muito a avançar enquanto sociedade. \r\n\r\nO advogado formado no Egito, o refugiado sírio Mohamed Ali, representa um povo que escolheu o território brasileiro para reconduzir seu caminho, conforme ele afirma em entrevista a Revista Veja em 04/08/2017: “Essa guerra me fez vir para cá. Vim com amor, porque os amigos sempre diziam que o Brasil aceita muito as outras culturas e religiões e as pessoas são amáveis. Todos os refugiados procuram paz”, disse. “Não sou terrorista. Se eu fosse, não estaria aqui, estaria lá lutando como eles fazem. Obrigado a todos que ficaram ao meu lado. Tenho muitas esperanças no Brasil”. \r\n\r\nA postura deste homem refugiado diante da agressão sofrida por ele, demonstrada por suas palavras, revela a busca pela paz e por prosperidade que é sem dúvida um desejo de todos que buscam refúgio no Brasil. \r\n\r\nPortanto, para homenagear e honrar o acolhimento destas pessoas no nosso país e no nosso estado, é que proponho a concessão do título de cidadão fluminense ao Sr. Mohamed Ali Abdelmoatty Ilenavvy, eis que a sua conduta diante dos atos lamentáveis de preconceito que sofreu, levanta o debate e contribui para a discussão acerca de qual Estado queremos; qual modelo de sociedade desejamos implementar no Rio de Janeiro; como queremos tratar as pessoas que buscam refúgio no Brasil?\r\n\r\nAssim, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 501/2017\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SENHOR PHABRICIO PETRAGLIA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao Senhor Phabricio Petraglia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Dionísio Lins, Milton Rangel, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Osório, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Rosenverg Reis, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão do Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao Escritor, Poeta, Jornalista, Acadêmico e Catedrático e Imortal*, Phabricio Petraglia. O homenageado é figura marcante na sociedade e presta grande contribuição com a cultura de nosso Estado.\r\n\r\nJornalista registrado na Associação Paulista de Imprensa, é autor do livro “Dois” pela editora NITPRESS. É colaborador da Revista Network e de diversos jornais, entre eles, é colunista do jornal Toda Palavra. Sua contribuição como polígrafo se estende a Crônica, Crítica, Resenha, Prosa, Poesia. \r\n\r\nPhabricio é também formado em Artes cênicas, Direito e é Mestrando em Sociologia na Universidade Federal Fluminense. Filantropo e Humanitário, recebeu no Congresso Nacional a Medalha Sérgio Vieira de Melo; Recebeu também nesta casa de leis a maior honraria do Estado, a Medalha Tiradentes e o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro. Recebeu também, do município do Rio de Janeiro, a Medalha Pedro Ernesto.\r\n\r\nComo Escritor, recebeu da Soberana Ordem do Mérito Artístico e Cultural a Medalha Nelson Rodrigues; da Câmara de Vereadores de Niterói a Medalha do Escritor José Cândido de Carvalho. Recebeu como Personalidade do Ano na Área da Cultura o Troféu JK. Recebeu também o Título Honorífico de Comendador da Imprensa.\r\n\r\nTalentoso, comparado a nomes como Cecília Meirelles, Fagundes Varella e Casimiro de Abreu. Teve seu livro e obra aclamado pela crítica, recebendo por ela o Galardão de responder pela alcunha de Príncipe dos Poetas. Em julho do presente ano, foi eleito o mais novo Imortal da Academia Niteroiense de Letras, ocupando a cadeira 21.\r\n\r\nPor estas e outras razões que há por vir, presto tributo, e deixo registrado que o que Phabricio Petraglia é merecedor desta honraria.\r\n\r\nO presente projeto de resolução objetiva prestigiar e reconhecer a honrosa carreira do comunicador Roberto Canazio Fernandez, pelos relevantes serviços prestados à sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNascido no Rio de Janeiro, em 27 de dezembro de 1948, Canazio formou-se em direito e trabalhou na Academia Brasileira de Letras, onde chegou a diretor do departamento patrimonial. Mas o grande sonho de infância era vencer a timidez e ingressar numa emissora jornalística. Quando era garoto, por exemplo, Roberto Canazio tinha o costume de decorar os anúncios da Rádio Relógio. Coisas de criança, mas que indicavam o caminho a trilhar. \r\n\r\nIniciou a carreira de radialista na Super Rádio Tupi, passando também pelas Rádio Nacional e Rádio Manchete - era a voz oficial nos comerciais da Revista Manchete. Em dezembro de 2006, ele chegou à Rádio Globo para realizar um grande desejo: um programa em rede, o “Se Liga Brasil”, que depois ganhou uma hora exclusivamente carioca, o “Se Liga Rio”. Em 2011, Canazio voltou para o horário matinal que o consagrou em outras emissoras e onde foi líder. Assumiu o Manhã da Globo, das 10h às 13h.\r\n\r\nO comunicador tem forte ligação com a comunidade portuguesa, onde de tanto comprar flores e provar especialidades lusitanas no mercado da CADEG, no subúrbio de Benfica, no Rio de Janeiro, adquiriu enorme empatia com a colônia portuguesa. Outro segmento que tem forte ligação com o radialista são os portadores de deficiência física, diante sua da luta diária do Canazio pela causa e bandeira. E bota amizade nisso!\r\n\r\nConsta no site oficial da Rádio Globo e reproduzimos o que resume o conceituado comunicador: “Hoje, no 'Manhã da Globo Rio' e no 'Sábado... do Canazio', ele é advogado do povo, debate os assuntos do momento, ouve especialistas e, claro, os ouvintes”. Roberto Canazio cumpre brilhantemente o papel de ser a voz de milhares de cidadãos. Pelas razões acima explanadas, homenageá-lo com o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO nada mais é do que reconhecer os significativos serviços prestados a este Estado e ao País.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 502/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A AMIR HADDAD.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes a Amir Haddad, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, a Arte e ao Teatro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Carlos Minc, Carlos Osório, Flávio Serafini, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAmir Haddad é uma das figuras mais importantes do teatro brasileiro e esse ano completa 80 anos.\r\n\r\nDiretor e ator, dirigiu grupos alternativos na década de 70 e segue até hoje ocupando ruas e praçãs com a arte. Hoje com o grupo que fundou, em 1980, o Tá Na Rua.\r\n\r\nA capacidade de transitar entre produções convencionais e megaespatáculos populares com a mesma desenvoltura, faz de Amir um diretor singular no cenário do teatro brasileiro contemporâneo.\r\n\r\nParticipou da criação do Teatro Oficina e do grupo A Comunidade, pelo qual ganhou diversos prêmios do teatro.\r\n\r\nÉ, também, professor de teatro, já tendo dado aula nas maiores escolas de teatro da América Latina, como a ETET Martins Pena e a Escola Internacional de Teatro Latino-Americano e Caribe.\r\n\r\nAmir é um expoente da desconstrução e popularização do teatro, um exemplo da arte como emancipação e resistência. Chamou atenção, na década de 70, por colocar a plateia no palco e adotar a improvisação como um dos motores fundamentais da cena. Com o Tá Na Rua segue, até hoje, fazendo apresentação de rua baseadas em cenas de criação coletiva.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 503/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À CARJOPA - ASSOCIAÇÃO DE COMERCIANTES E AMIGOS DA RUA JOÃO PESSOA -, CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à CARJOPA - Associação de Comerciantes e Amigos da Rua João Pessoa, em Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Marcelo Freixo, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Marcia Jeovani, Marcus Vinicius, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAssociação de natureza privada, a Carjopa, criada em 15 de maio de 1996, reúne comerciantes e amigos da Rua João Pessoa, em Campos dos Goytacazes, ganhando notoriedade e respeito de toda a sociedade campista, por sua incansável luta pela revitalização do Centro da cidade, como forma de enfrentar o esvaziamento econômico sofrido na década de 1990.\r\n\r\nNesse período, o centro da cidade sofreu com uma das mais graves crises já enfrentadas e que levou muitos comerciantes a encerrarem suas atividades.\r\n\r\nCom o objetivo de fazer frente à situação, um grupo de lojistas resolveu “arregaçar as mangas e ir à luta pela revitalização do Centro”, criando então a Carjopa.\r\n\r\nEntre seus criadores, estão os lojistas João Elias Waked Filho, Eduardo Chacur, Alamir Chacur, Ricardo Freitas, Luiz Carlos Chicri, Esperidião Fadul, Marcus Fasul, Marcelo Mérida, Samir Matheus, André de Almeida, Rodrigo Perez, Felipe Waked, Airton Miranda, José Célio Pinto Pessanha, Fauzy Cherene e Nasme Jaber.\r\n\r\nCom o excelente trabalho realizado, a associação ganhou o apoio e a simpatia de parcela significativa da população e rendeu frutos, gerando filhotes em Guarus e na Pelinca, este último, lugar que colaborou com a entrada em decadência do centro de Campos, com o boom imobiliário e o surgimento dos shoppings.\r\n\r\nEm 1999, a Universidade Estadual do Norte Fluminense - a Uenf, entrou na luta pela revitalização do Centro e passou a assessorar ambicioso projeto da Carjopa: transformar o local em polo de eventos de lazer, entretenimento, cultura e gastronomia, com a recuperação das fachadas do casario.\r\n\r\nAos poucos, o Centro foi ganhando vitalidade, especialmente com a chegada das grandes redes de lojas do comércio varejista, depois atraídos pelos milionários royalties do petróleo, vieram os bancos, as financeiras e as seguradoras e depois os cartórios.\r\n\r\nA união dos empresários trouxe também crescimento para a região, aumentando a oferta de emprego e renda, o que é importante para o poder público e para os cidadãos. E esse desenvolvimento do Centro, foi o diferencial capaz de estimular os proprietários de imóveis com estilo de época agissem para restaurá-los, preservando e recuperando suas características originais. \r\n\r\nDe acordo com um dos criadores da Carjopa, a associação foi criada para reverter um quadro de esvaziamento econômico do Centro de Campos dos Goytacazes, colocando o foco das atenções do poder público, dos empresários e dos cidadãos no local, permitindo que o comércio hoje esteja de portas abertas e a cada dia mais moderno.\r\n\r\nÉ em reconhecimento a essa luta justa pela preservação da memória arquitetônica do Centro e pela recuperação econômica de um bairro que enfrentava franca decadência é que proponho a presente honraria à Associação de Comerciantes e Amigos da Rua João Pessoa, de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nRequeiro na forma do Artigo 106, V do Regimento Interno, a retirada para arquivamento definitivo do Projeto de Resolução n° 482/2017, que \"REGULAMENTA O ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, SOBRE A FORMA DE RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\", de autoria do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nOFÍCIO/GDCC/049/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no do Art. 252, II, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 08.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDe ordem, ao cumprimenta-lo cordialmente, informo a ausência da deputada Cidinha Campos das sessões deliberativas, por razões médicas.\r\n\r\nO atestado médico que se juntará oportunamente, para fins de comprovação, especificará o prazo da licença médica da deputada. \r\n\r\nAntecipo agradecimentos, renovando protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nWOLTIR SIMEI - Chefe de Gabinete da Deputada CIDINHA CAMPOS \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO S/N° 178/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 08.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Humanista da Solidariedade na ALERJ, indico o nome do Deputado Aramis Brito, companheiro de bancada, para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI FEDERAL N° 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014), NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER - Líder do PHS\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/N° 181/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 08.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Humanista da Solidariedade na ALERJ, indico o meu nome Deputado Estadual MARCOS MULLER, para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI FEDERAL N°13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014), NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAtenciosamente, DEPUTADO MARCOS MULLER - Líder do PHS\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 297/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, COM VISTAS À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES, À DELEGADA DRA. GABRIELA VON BEAVAUIS DA SILVA”.\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes à Delegada da Polícia Civil, DRA. GABRIELA VON BEAVAUIS DA SILVA.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 297/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n3529 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando promover serviços de reparos na pavimentação de paralelepípedos da Rua Jesus Castor, bairro Areia Branca.\r\n\r\n3530 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando promover serviços de reparos na pavimentação de paralelepípedos da Rua Bela Vista, bairro Areia Branca.\r\n\r\n3531 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando promover serviços de reparos na pavimentação de paralelepípedos da Rua Pastor Francisco Joaquim de Mendonça, bairro Areia Branca.\r\n\r\n3532 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando promover serviços de reparos na pavimentação de paralelepípedos da Rua Adélia Sarruf, bairro Areia Branca.\r\n\r\n3533 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando promover serviços de reparos na pavimentação de paralelepípedos da Rua Pastor José da Cunha (antiga Rua 3), bairro Areia Branca.\r\n\r\n3534 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando promover serviços de reparos na pavimentação de paralelepípedos da Rua Estados Unidos (antiga Rua 2), bairro Areia Branca.\r\n\r\n3535 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias objetivando promover serviços de reparos na pavimentação de paralelepípedos da Rua Cândido Mednonça (antiga Rua 1), bairro Areia Branca.\r\n\r\n3536 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias para realização de obras de manutenção e a repintura dos pontos de ônibus do município.\r\n\r\n3537 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias para realização de obra de acessibilidade com a construção de rampas de acesso para cadeirantes em pontos estratégicos nas principais vias do município.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n3539 - SOLICITA a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro a realização de vistoria para levantamento de necessidades e realização de obras de reforma da Praça localizada na Rua José de Menezes, Loteamento do Coqueiral - Santa Cruz.\r\n\r\n3540 - SOLICITA à Subsecretaria Municipal de Engenharia e Conservação do Município do Rio de Janeiro, que seja priorizada a reabertura do contrato, processo nº 26/350.601/2015, referente aos “serviços de recuperação de deck e manutenção da área do entorno no Parque do Flamengo”.\r\n\r\n3554 - SOLICITA à Rio-Luz a troca de lâmpadas e manutenção de refletores na Rua Morais Pinheiro, entrada 947, e na quadra de esportes da Praça que fica na localidade no bairro de Anchieta.\r\n\r\n3555 - SOLICITA à Subsecretaria Municipal de Engenharia e Conservação do Município do Rio de Janeiro, providências necessárias com o objetivo a elaboração de um projeto, e as obras dele decorrentes, para a Praça do Cristiano, localizada entre a Rua Auristela e a Avenida Areia Branca em Santa Cruz.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n3576 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para que o montante obtido com a venda da folha de pagamento de pessoal dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, estimado em R$ 1.400.000.000,00 (hum mil e quatrocentos milhões de reais), sejam destinados R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), ou seja, 0,46% do total, para pagamento dos prestadores de serviços e fornecedores da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, visando possibilitar o reinício das aulas.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*****\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 10 de agosto 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18º andar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Mobilização dos atores do ecossistema de inovação do estado para o “Seminário Aspectos Jurídicos do Novo Marco Legal de Inovação”.\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 21 de agosto de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18º andar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Antonio Florido, gerente técnico do censo agropecuário, explica como será o levantamento de informações para a constituição do Censo Agro 2017 que está sendo realizado pelo IBGE.\r\n\r\nSEMINÁRIO NEGÓCIOS DE IMPACTO - SEBRAE RJ\r\n\r\nData: 22 e 23 de agosto de 2017 \r\n\r\nHora: 9h às 18h\r\n\r\nLocal: Prodigy Hotel Santos Dumont\r\n\r\nAssunto: Durante dois dias, o Seminário Negócios de Impacto - Incluir discutirá temas importantes para quem quer empreender para mudar realidades. No dia 22 de agosto, a programação contará com painéis voltados ao fortalecimento do debate sobre negócios inclusivos e de impacto social nas cinco regiões do país. Já no segundo dia, o Sebrae promove o debate local sobre o empreendedorismo de impacto no estado do Rio de Janeiro, levantando, em sua programação, questões como perfil dos empreendedores, o ecossistema das instituições de apoio fluminense, a importância da construção de indicadores de impacto e o papel da academia no desenvolvimento dos negócios de impacto. O evento é gratuito e os interessados poderão escolher se desejam se inscrever para somente um dos dias ou para os dois. As vagas são limitadas e ao preencher a ficha de inscrição no site “http://www.negociosdeimpactosebrae.com.br/seminario” o participante já será encaminhado para o dia de evento escolhido.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2050198"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 8 DE AGOSTO 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (64) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, quero saudar o nosso novo companheiro Chico Machado e seus familiares. Sejam bem-vindos. Que o amigo possa aproveitar esse momento aqui conosco. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, colegas Deputados, familiares hoje presentes, quero inicialmente agradecer a Deus por essa oportunidade, aos meus pais, Sr. Ivair e Sra. Solange, à minha esposa Linandra, às minhas filhas Paola e Ana Francisca, aos meus irmãos Mariana e Felipe e a todos os amigos aqui presentes. \r\n\r\nEsse é um momento de muita alegria, de muita determinação em trabalhar pelo Estado do Rio de Janeiro, momento em que o estado por passa por tanta dificuldade. Fica aqui também o meu registro da presença da minha madrinha, tia Edméia, professora. Iremos lutar muito pelo Estado do Rio de Janeiro, iremos lutar muito pelo município de Macaé e toda a região. \r\n\r\nQuero agradecer ao meu amigo, conterrâneo de Macaé, Deputado estadual licenciado, Secretário da Casa Civil, Christino Áureo, aqui presente também. Quero também agradecer a todos os outros macaenses que fizeram parte da história da Alerj, principalmente na pessoa do Dr. Cláudio Moacir de Azevedo, que foi o maior expoente da política do município de Macaé e também do Estado do Rio de Janeiro. Quero aqui deixar marcado que é um momento de grande emoção. \r\n\r\nFui vereador durante cinco mandatos no município de Macaé, dos 20 aos 41 anos de idade. Quero agradecer aos 36.561 votos que obtive em 2014 e, nesse momento, por estar sendo recebido com tanto carinho, com tanta cordialidade por todos aqui. \r\n\r\nAntes de encerrar, Sr. Presidente, quero pedir aqui que se insira nos Anais da Casa a referência a esse livro sobre a história do grande líder Cláudio Moacir de Azevedo, que se intitula Um líder, um amigo. \r\n\r\nTeremos muita luta aqui no estado. Podem contar com o amigo Chico Machado, podem contar com a nossa determinação. Toda promessa passa pelo teste do tempo, e nós ficamos lutando por essa possibilidade de chegar aqui. Passamos pelo teste, passamos pelo tempo e, agora, nós temos a oportunidade de trabalhar pelo Estado do Rio de Janeiro e por nossa região. Quero agradecer a todos que vieram nos prestigiar, meu padrinho Oberlan, a todos os amigos que vieram de tão longe e a todos os vereadores e ex-vereadores que aqui estão. \r\n\r\nMuito obrigado pela tolerância e muito obrigado pela recepção, Sr. Presidente André Ceciliano. Muito obrigado e um bom retorno a todos que vieram nos prestigiar. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Chico. Faz bem lembrar do saudoso Cláudio Moacir, um grande tribuno desta Casa. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quebrando o clima festivo, quero questionar V.Exa., pedindo que leia, com a ajuda do Marquinhos, o Art. 84, parágrafo 7º. Podemos ler juntos, Sr. Presidente:\r\n\r\n“Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após respectiva publicação ou - Atenção, Sr. Presidente, - em se tratando de Requerimento, que é o caso do pedido de CPI, é por Requerimento, depois de sua apresentação à Mesa”.\r\n\r\nSr. Presidente, não paira qualquer dúvida da impossibilidade de se retirar assinatura depois de ter sido dado entrada. Não paira dúvida. Não há questionamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos ler o 8º, Alínea a, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, não há....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos ler o 8º e os seguintes.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não trata da retirada de assinatura, Presidente.\r\n\r\nQuer que leia?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Oitavo - Estão sujeitos a apoiamento especial as seguintes proposições. Os Requerimentos para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito assinados, no mínimo, pela terça parte dos membros da Assembleia. Está amarrado no 8º e no a.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O que isso tem a ver com a retirada de assinaturas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proposições!\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas não diz... Presidente, pelo amor de Deus! Não diz...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos, de novo, ao 7º.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, não, não.\r\n\r\nPresidente, olha só, um mínimo de respeito à inteligência mínima. Não trata da retirada de assinatura. A retirada de assinatura trata no §7º. O §8º fala de outra coisa, Presidente. Não trata disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos ler de novo o 7º.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu posso ler novamente se tem dificuldade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Os casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite não poderão ser retiradas ou acrescidas após respectiva...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Publicação. Ou em caso de Requerimento. CPI é Requerimento, Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos de novo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - CPI é por Requerimento!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi publicado, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas não é publicado... Presidente, não é ... André, olha só, numa boa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo, com todo o respeito...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Com todo o respeito digo eu. Olha aqui, publicação, exceto, ou em caso de Requerimento. CPI é Requerimento, Presidente. Não dá para forçar essa barra.\r\n\r\nPrimeiro, que é vergonhoso o Deputado assinar e depois, na calada da noite, mandar retirar a assinatura. Não quero nem entrar por aí, mas é vergonhoso. E isso é porque é uma CPI que trata de investigar os empresários de ônibus. Há muita gente aqui que se acovarda nesse momento.\r\n\r\nEssa é uma CPI que tem amplo apoio da maioria esmagadora da sociedade, que quer que este Parlamento cumpra este papel mínimo. Pior, fiquei sabendo disso pela imprensa, porque não tiveram a dignidade, nem a Mesa, nem a Casa, de procurar. Mas tiveram...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu fiquei sabendo hoje, pela manhã, porque a imprensa ...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Claro que deu tempo de ligar para o jornal, mas não deu tempo para os autores da CPI. Claro, é uma questão de prioridade. E nós ficamos sabendo pela imprensa. \r\n\r\nÉ tudo uma lástima, num momento de tamanho questionamento ao Parlamento. Este Parlamento acertou ao ter a coragem de dizer: vamos investigar algo que está gerando prisão. Há um empresário de ônibus que está preso, Presidente! Está preso neste momento! O ex-Governador está preso! Lembram-se disso? Está preso! Há relação entre esses fatos e o Parlamento vai fingir que não há? Assina o negócio e manda retirar depois? Mas não pode retirar! \r\n\r\nNão há dúvida, André! Não há dúvida! Há publicação em caso de Requerimento, e CPI é requerimento. Ponto. Em caso de Requerimento, não pode, não depende da publicação em caso de Requerimento. Não há dúvida nisso.\r\n\r\nGostaria, para que possamos manter o respeito mínimo nesta Casa, que o Regimento Interno fosse cumprido. É o mínimo que se exige.\r\n\r\nEntendo que existam maiorias, entendo qual é a relação de poder nesta Casa. O que não pode é haver desrespeito ao Regimento Interno. Que não assinassem. Se assinaram e demos entrada, não pode retirar, porque o Regimento Interno... Este é um direito de minoria! CPI é um instrumento que não dá para ser atropelado desse jeito.\r\n\r\nEspero que o Regimento Interno seja cumprido e que seja publicada a CPI com as 27 assinaturas conquistadas aqui dentro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Quero reforçar exatamente a fala do Deputado Marcelo Freixo, porque isso já aconteceu comigo, Deputado. Em relação à CPI do Maracanã, alguns Deputados tentaram retirar a assinatura. \r\n\r\nSabemos que a Presidência vai ressaltar que não há possibilidade alguma, nem de discutir o fato da retirada das assinaturas num pedido de CPI.\r\n\r\nQuero dizer que a questão da Fetranspor, a questão do transporte no Estado do Rio de Janeiro é uma luta diária do meu e de vários mandatos desta Casa, em que o Estado do Rio de Janeiro sofre a ação da maior máfia do transporte público do Brasil. Digo que o Estado do Rio de Janeiro está fadado ao fracasso econômico, não só porque a Fetranspor, e digo isso aqui claramente, investe numa política retrógrada para o Estado do Rio e para a população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSou solidária à fala do Deputado Marcelo Freixo, assino a CPI e essa CPI tem que fazer valer, assim como outras, Presidente. Há várias CPIs na lista - a CPI da Tarifa Zero, a da RioCard... - aguardando a sua implementação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Excelência, temos uma relação republicana dentro desta Casa. Quero mantê-la.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se V. Exa. transformar a questão de ordem que lhe dei, e quiser levar à frente, vou indeferir o pedido de V. Exa. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas, V. Exa. não pode indeferir porque é garantido pelo Regimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Posso, e V. Exa. pode recorrer a Comissão de Constituição e Justiça, mas não quero indeferir neste momento. Aguarde um pouquinho e logo respondo a V. Exa. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Vou aguardar, Presidente, mas ainda não sei quais os nomes retirados e esses nomes têm que ser dados ao autor, porque têm que voltar, caso vocês cometam essa atrocidade. Este ato terá consequências. Estou avisando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tranquilo.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi, em relação ao primeiro Projeto da Pauta, acho que perdeu o objeto, então, cancelamos a reunião de líderes. Vai ser retirado, Deputado?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, quero pedir a V. Exa. que retire de pauta por conta da sanção da Lei Complementar 160, que foi sancionada pelo Presidente Temer ontem e publicada hoje. Na verdade, teríamos que aprovar o meu Projeto, hoje, para sancioná-lo amanhã, que seria exatamente o compromisso aqui com a Casa, mas como foi antecipado pelo Presidente Temer a sanção, ficou prejudicado o meu Projeto e quero pedir a retirada e já agradecer a V. Exa. e a todos os Deputados que debateram este Projeto, sobretudo, ao Deputado Luiz Paulo, que, por três dias, estudou as Emendas, preparou um texto que somaria muito para o Projeto, mas que infelizmente não pôde tramitar. Mas o Projeto permanece na Casa e, em breve, retornarei com ele à pauta e certamente faremos bem ao Estado do Rio de Janeiro, sobretudo à Região Sul Fluminense, que necessita, sim, de um regime especial para a cadeia produtiva do aço.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O artigo 3º §7º e 8º, permite a extensão dos benefícios da lei que vai convalidar os incentivos.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, a minha intervenção segue a mesma linha do que está sendo defendido pelo Deputado Marcelo Freixo. Há realmente fato consumado, há precisão material, tudo aquilo que são dois elementos importantíssimos e fundamentais para que realmente seja instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nO procedimento para que isso aconteça já foi feito, exatamente, entregue à Mesa Diretora, com 27 assinaturas, mas vi notícia, no final de semana, numa notinha de jornal, dizendo que seis Deputados iriam retirar suas assinaturas. Não sei se isso é verdade. A primeira coisa que gostaríamos de saber é se é verdade o que foi noticiado no jornal O Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela manhã, no dia de hoje, estive, às 9h00, na assessoria da Mesa e posso dizer que é verdade que se retiraram assinaturas e não há número suficiente. Mas, se V. Exa. fizer uma questão de ordem, solicitando por escrito, a relação será entregue por escrito a V. Exa.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Um Deputado que assina uma solicitação para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito está sabendo o que está fazendo. Estranha-me que depois o Parlamentar simplesmente retirar. Quer dizer, se retirou tem alguma coisa. É aquilo que sempre falo: “debaixo desse angu deve ter muito siri”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As duas questões de ordem que peço a V. Exa., é que, primeiro, a Deputada Lucinha está se licenciando. Está trazendo atestado médico amanhã. A assessoria dela vai entregar. Então, quero pedir que, a partir disso, a falta seja transformada em licença.\r\n\r\nA segunda questão de ordem, Sr. Presidente, diz respeito a Veto. Queria chamar a atenção do Secretário-Geral da Mesa pelo seguinte: o Governo tem vetado Projetos de Lei, publicado Veto e a Assembleia não publica. Então, fica não contando o prazo. É necessário, Sr. Presidente, que V.Exa. mande publicar todos os Vetos publicados no Diário Oficial do Poder Executivo, porque senão, depois, quando viermos aqui, e perguntarmos, a resposta será “Estourou o prazo” - “Ah! Não estourou porque a Assembleia não publicou”. Então, não faz sentido a Assembleia não publicar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Porque quem publica lá é o Executivo e aí, possivelmente, tem-se descasamento de data.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas o descasamento é muito grande, dez, 15 dias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Até chegar aqui para serem ... \r\n\r\nAgora, para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Primeiro, para registrar, Sr. Presidente, em relação aos Vetos, que o Veto tem que ser publicado no Diário Oficial do Executivo. Passado o prazo constitucional, se não houve a publicação, perdeu o direito ao Veto; tem que ser aqui sancionado pelo Poder Legislativo. Vencido o prazo, se o Executivo não publica, não é a data que consta na aposição do Veto no documento, é a publicação. E o prazo, para que o Veto esteja vencido, independe da publicação do Poder Legislativo. Mas é obrigação publicar para dar ciência à Casa. Então, esta é a primeira questão.\r\n\r\nA segunda, Sr. Presidente, e aí já é um tema que por vezes convulsiona a Casa, a questão das subscrições em iniciativas das mais diversas de parlamentares. Em alguns casos - Emenda Constitucional - de repente chega lá e o número de assinaturas está fora da exigência constitucional porque, por razões políticas, ou por qualquer tipo de pressão, alguns signatários retiraram a subscrição. Mas quando as matérias são matérias de interesse de uma parcela do Parlamento e as assinaturas são colhidas, não é possível acordo e o Regimento tem que ser cumprido. No caso específico de Comissão Parlamentar de Inquérito, não há nenhuma dúvida para a interpretação regimental. Aqui não merece dúvida, Presidente. O texto do Regimento é muito claro porque excepcionaliza Requerimento. Exatamente para quê? Para estabelecer a ordem na Casa. Não é outra a finalidade. Então, o Requerimento de CPI foi encaminhado, com o número necessário de assinaturas. Diz assim: “Apresentação à Mesa”. Apresentação à Mesa é a entrega à Secretaria da Mesa, aqui no protocolo. Aqui é a Mesa. V.Exa. está presidindo a Sessão porque V.Exa. é o Presidente da Mesa. Então, não há nenhuma dúvida quanto a isso. Se vão transformar esse Requerimento numa queda de braço, vai ser um equívoco muito grande. É preciso solucionar, observando o Regimento.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É sobre o Projeto, Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É sobre o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto em pauta?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. pode fazer questão de ordem em outro momento.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sou signatário de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Já é a segunda. Seguimos o Regimento. Conseguimos as assinaturas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Serafini, com todo o respeito.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, V. Exa. não fez a questão de ordem dos vetos, para colocarmos na pauta na próxima semana.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Aqui há vetos vencidos. A pauta fica...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quero consultar os líderes para que possamos fazer duas Sessões Extraordinárias na próxima terça-feira, às 12horas e 13horas, para que possamos apreciar todos os vetos vencidos. \r\n\r\nHá concordância? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) - Presidente, pelo menos na próxima semana...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Terça-feira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) - ...No dia 22. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dia 22 é quinta. O veto tem que ter quórum qualificado!\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O Deputado autor da questão de ordem está concordando... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ah, entendido! Na outra terça. Sem problema!\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Na outra terça-feira, 22, ou quarta-feira, 23. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Todos concordam? \r\n\r\nNão há nenhum óbice? \r\n\r\nDeputado Serafini, deixe eu cantar a pauta, por favor. V.Exa. usará da palavra em seguida. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente... Sr. Presidente, desculpe, mas a bancada do PSOL está indignada. Fazemos uma cobrança, seguimos o Regimento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já foi feita a cobrança pelo Deputado Marcelo Freixo, e já vou responder...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A Mesa Diretora está puxando a Assembleia Legislativa para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se todos os Deputados do PSOL forem fazer questão de ordem pelo mesmo assunto, não vamos votar a pauta, de novo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se a Mesa Diretora for engavetar todas as CPIs...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Mesa Diretora já vai responder à questão de ordem do Líder do PSOL. \r\n\r\nDeixa, por favor, votar a pauta e V.Exa. terá todo o tempo do mundo, após a votação da pauta. Por favor, Deputado!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, tudo bem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É porque combinamos isso aqui três semanas atrás. Se a questão de ordem não fosse sobre a pauta, que ficaria para o final da pauta. \r\n\r\nJá abrimos a Sessão, conversei antes com o Deputado Marcelo Freixo e combinamos isso. Não tem nada de mais. Só que, se todos os Deputados do PSOL forem usar a questão de ordem para reclamação... \r\n\r\nEu já, já vou responder ao Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mas tem que responder, Sr. Presidente. Nós estamos esperando a CPI das isenções fiscais já tem um mês...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já combinamos um método de procedimento, Deputado Serafini, para que as questões de ordem sejam depois do final da pauta. Por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3163/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 24/2017), QUE REVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu presidente, o nobre Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, preciso de cinco minutos para concluir, para ver se conseguimos aprovar essa matéria ainda hoje, incluindo algumas emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi, presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, são dez emendas apresentadas, não há acordo com os autores. Então, o Projeto sairá de pauta.\r\n\r\nQuero aqui emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O parecer é pela Constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, convido o Sr. Deputado e seu nobre presidente, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, convido o Sr. Deputado Nivaldo Mulim. Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu dez emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. DICA - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu queria - fazendo um pedido ao líder do Governo e ao Presidente da Assembleia Legislativa - que se colocasse o Projeto em votação na quinta-feira, se possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso vai depender da concordância de todos os líderes. Há acordo? O Projeto retorna na quinta-feira?\r\n\r\nOs Senhores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. O Projeto retorna na quinta-feira.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1259-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ENFERMEIROS POSSUÍREM CERTIFICADO DE ESPECIALISTA OU ESPECIALIZAÇÃO EM EMERGÊNCIA, PARA ASSUMIR CARGO DE GESTÃO EM UNIDADES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emenda da Comissão de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nQuer declarar voto, Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, pedi a palavra para declarar voto para agradecer a todos os Deputados que aprovaram este Projeto. Na realidade, ele beneficia a população no sentido de termos profissionais capacitados para a gestão de um setor da rede de saúde que é fundamental para qualquer cidadão. \r\n\r\nQualquer um pode se acidentar na rua e onde ele para, num primeiro atendimento, é nas emergências dos grandes hospitais gerais, sejam públicos, sejam privados. O que acontece hoje em dia é que o profissional recém-formado está assumindo esses espaços de gestão sem ter capacitação. Qualquer médico, para atuar num setor de emergência, precisa de especialidade. Estamos dizendo aqui que o gestor enfermeiro precisa de especialidade para atuar nas grandes emergências do nosso Estado, em benefício da população, que muitas vezes morre ali sem que ninguém tenha conhecimento do que está acontecendo por detrás dos muros hospitalares.\r\n\r\nConsidero fundamental que os Deputados tenham tido a sensibilidade de entender que é um Projeto que avança no sentido de termos uma melhoria da assistência da saúde nos grandes hospitais, nas grandes emergências do Estado do Rio de Janeiro. Então, mais uma vez, obrigada a todos os Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 595-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA A EXPEDIREM DOCUMENTO DESCRITIVO DOS PACOTES PACTUADOS COM OS CLIENTES NO ATO DA CONTRATAÇÃO E EM TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO NO DECORRER DO SERVIÇO, DESDE A ADESÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2439-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO LÍDER RELIGIOSO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1984/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA POPULAÇÃO HIPOSSUFICIENTE NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em processo de votação já, porque já se discutiu e caiu...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não. V.Exa. se lembra de que havíamos combinado de avocar para a Comissão de Economia o parecer que tinha faltado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Lembro bem, para que a Comissão de Economia dê parecer e aproveitemos o parecer com a Emenda.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É isso, essa é a ideia. Na verdade, é mais um bom Projeto de V.Exa., é apenas para categorizar como hipossuficiência econômica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. está certo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É o parecer, com esta pequena Emenda. \r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1984/2013 QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA POPULAÇÃO HIPOSSUFICIENTE NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nPARECER\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI . RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 1984/2013, de autoria do Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre a reserva de vagas para a população com hipossuficiência econômica nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das entidades da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII . PARECER DO RELATOR \r\n\r\nSem embargo da meritória proposta ora em análise, apresentamos 4 Emendas, com o fito de contribuir para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01 \r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA POPULAÇÃO COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02 \r\n\r\nModifiquem-se o Art. 1° e seus §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 6º, que passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Ficam reservadas à população com hipossuficiência econômica 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das entidades da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1° - Se, na apuração do número de vagas reservadas a população com hipossuficiência econômica, resultar número decimal igualou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior. \r\n\r\n§ 2° - Os candidatos com hipossuficiência econômica poderão disputar qualquer cargo efetivo ou emprego público que sejam objeto do concurso. \r\n\r\n§ 3° - Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso. \r\n\r\n§ 4° - Para efeitos desta Lei será considerado com hipossuficiência economtcs o candidato que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo e que assim o declare no momento da inscrição. \r\n\r\n§ 5º - (...)\r\n\r\n§ 6° - Não havendo candidatos com hipossuficiência econômica aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 03 \r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 2°, que passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - O candidato deverá, quando solicitado, comprovar documental mente o seu enquadramento na reserva de vagas de que trata o artigo 1° desta Lei. \r\n\r\nParágrafo Único: Caberá ao órgão realizador do concurso estabelecer os prazos e os documentos necessários à comprovação da hipossuficiência econômica do candidato. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 04 \r\n\r\nModifiquem-se os §§ 1° e 2° do Art. 4°, que passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - Na apuração dos resultados dos concursos, serão formuladas listas específicas para identificação da ordem de classificação dos candidatos cotistas entre si. \r\n\r\n§1°- A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de 10 (dez) candidatos, a décima vaga fica destinada a candidato com hipossuficiência econômica aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica. \r\n\r\n§2º - Na ocorrência de desistência de vaga por candidato hipossuficiente, essa vaga será preenchida por outro candidato com hipossuficiência econômica, respeitada a ordem de classificação da lista específica. \r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parecer com a Emenda...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Hipossuficiência econômica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto com a incorporação do parecer da Comissão de Economia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 508/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS A FIM DE DISPONIBILIZAR, NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, MATERIAL SILICONADO OU SEM A PROTEÍNA DO LÁTEX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2971/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 1.270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, PARA DISPOR SOBRE O CÁLCULO E OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1613/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ARTIGO 2º E ADICIONA O ARTIGO 4º-A DA LEI 7.077, DE 09 DE OUTUBRO 2015, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1586/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI 2398, DE 11 DE MAIO DE 1995, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto favorável à iniciativa do Deputado Dionísio Lins, que conta com o nosso total e integral apoio. A partir da aprovação deste Projeto de Lei, com cuja redação colaboramos para aprimorar na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, teremos a garantia da extensão do benefício de isenção de ICMS a todos os taxistas devidamente cadastrados e regularizados nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, para o sistema de táxis, que hoje sofre tanto com concorrência irregular e falta de ação do poder público, a extensão desse benefício é vital para que possamos dar continuidade à renovação da frota e à prestação deste serviço a nossa população. Por isso, parabenizo o Deputado Dionísio Lins pela iniciativa, reafirmando o voto favorável meu e de toda a bancada do PSDB.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na primeira discussão já tínhamos falado sobre isso, e quero relembrar aqui que acho uma enorme injustiça os motoristas autônomos de vans regularizadas não terem o mesmo benefício. São cerca de 500 trabalhadores que operam vans intermunicipais, regularizados junto ao Estado, que deveriam ter esse direito pelas mesmas razões dos taxistas.\r\n\r\nLembro ao Deputado Dionísio Lins que não apresentei emenda com esse teor ao projeto para não atrapalhar a tramitação. Mas, ao mesmo tempo em que votamos e defendemos que é justo para o taxista, achamos que é uma injustiça manter excluídos os motoristas de vans. Não é à toa que esses motoristas são excluídos: os donos de ônibus, que mandam em vários espaços, impedem que o benefício chegue a eles. De qualquer forma, votamos a favor do projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente venho elogiar a iniciativa do Deputado Dionísio Lins, porque se trata apenas da prorrogação do prazo de uma concessão de benefício para os taxistas, que corre paralelamente com uma iniciativa do Congresso Nacional - este exime o pagamento de IPI, e os estados eximem o pagamento de ICMS para que o veículo zero quilômetro possa ser adquirido pelo taxista, que enfrenta uma crise descomunal, não só pela competição com o Uber, mas também pela crise econômico-financeira que vive o Brasil, em especial o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo mesmo tempo, venho alertar que a Lei Complementar federal 160/2017, sancionada e publicada hoje pelo Presidente Temer, não prejudica em absoluto o Projeto do Deputado Dionísio Lins, porque é uma mera prorrogação. O próprio texto da Lei admite as prorrogações. Além do mais, qualquer benefício fiscal, seja dado por lei ou por decreto, pela lei tem até 180 dias para ser encaminhado ao Confaz para que o Confaz delibere sobre o tema. \r\n\r\nFica o registro e a Bancada do PSDB, como já frisou o Deputado Carlos Osório, votou favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o nobre Deputado Dionísio Lins pela iniciativa do projeto em defesa dos taxistas. Essa é uma questão extremamente importante, pois estão competindo aí de forma desigual com o Uber. Mas é importante também nos lembrarmos o que foi falado pelo Deputado Gilberto Palmares: precisamos ter uma preocupação a mais com os motoristas das vans intermunicipais, que se encontram abandonados e não acontece nada para que haja uma regulamentação, e eles ficam sendo extorquidos diariamente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Apenas complementando como os outros colegas fizeram ao Deputado Dionísio Lins, lembrando que tentamos aperfeiçoar o projeto e tivemos êxito com o coletivo de Deputados com relação à Emenda que foi incorporada ao Substitutivo da CCJ e, sobretudo, lembrar que tínhamos também uma outra Emenda que combinamos de não seguir com ela adiante na votação da semana passada, que era justamente em relação às vans devidamente regularizadas, é óbvio. \r\n\r\nPrecisamos voltar a esse tema, porque essas que praticam também um transporte público de passageiros, precisam de autorização do Estado, às vezes só no âmbito do município, precisando assim de autorização municipal. Podemos também resolver essa questão e apostar naquilo que é oficial e de interesse público.\r\n\r\nPortanto, não conseguimos na semana passada, mas entendemos que é melhor garantir o projeto como estamos garantindo porque é um bom projeto, com a tal Emenda que foi incorporada ao Substitutivo da CCJ, mas é muito importante não perdermos a ideia do Deputado Gilberto Palmares, que depois incorporei a ela, e o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nVamos regularizar também o que merece ser regularizado. \r\n\r\nParabéns, Deputado Dionísio Lins!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor do Projeto e Rei de Madureira, o Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente em exercício, querido Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Parlamentares, quero cumprimentar a todos na pessoa do decano Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAgradeço a todos, inclusive à oposição, porque os partidos e as Comissões decidiram não criar constrangimentos para que pudéssemos, a tempo, atender ao pleito dos taxistas. \r\n\r\nOuvi alguns companheiros citarem, porque na verdade o taxista hoje conseguiu, com a nossa luta junto ao Prefeito Marcelo Crivella, também a prorrogação de seis para oito anos da vida útil. \r\n\r\nConseguimos também na Prefeitura a opção por relógio virtual ou tradicional. Agora a Assembleia Legislativa dá o direito àqueles que ainda têm condições, de trocar o seu automóvel de dois em dois anos e não pagar o ICMS. \r\n\r\nQuero dizer da preocupação do Vice-Governador Francisco Dornelles, toda semana cobrando para contemplar os taxistas, e da preocupação do Governador Pezão nesse sentido, porque quando se fizer valer o acordo que estamos costurando para tirar o Estado da falência, iria prejudicar se não tivesse esta prorrogação aprovada. \r\n\r\nDe modo que eu registro, em nome da categoria dos taxistas, em nome do meu saudoso pai, a minha gratidão a todos os companheiros que se uniram e deixaram aprovar em 2ª Discussão essa matéria. O Governo estará, na próxima semana, sancionando essa amenização do sofrimento daqueles que vivem ilegalmente com a concorrência do Uber, que induziu a Magistratura a erro, e funciona por liminar. \r\n\r\nE agora muito pior: a 99 também. Eu estou entrando com uma representação junto ao Ministério Público hoje, pois ela também fez um convênio com o Aeroporto do Galeão e está colocando carros particulares para circular. \r\n\r\nIsto é uma vergonha, porque é de se lamentar: a categoria única para transportar passageiros chama-se taxista. \r\n\r\nTenho dito. Deus abençoe a todos. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para declaração de voto) - Primeiro, gostaria de parabenizar os taxistas, por terem, aqui nesta Casa, um Deputado tão operoso como o nosso querido amigo Dionísio Lins, que por esta causa move todas as montanhas que aparecem em sua frente. Quero parabenizá-lo pela iniciativa do Projeto e dizer que, sempre que o segmento de taxista ou nosso querido Deputado Dionísio Lins precisar, estarei à disposição. \r\n\r\nParabéns. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1382/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DIONÍSIO LINS E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a V. Exa., aos Deputados Albertassi, Dionísio Lins e Comte Bittencourt, que deram os pareceres nas Comissões, e os Deputados que aprovaram aqui em Plenário. \r\n\r\nAproveito para dizer que não basta nós sermos favoráveis ao uso de bicicleta. Países e cidades onde esse uso se expandiu deram incentivos. No Rio, eu até me lembro, as primeiras manifestações que fizemos aqui, por ciclovia, foram há mais de 20 anos. Hoje, o Rio, a Cidade - não sei se V. Exa. sabe, Deputado André Ceciliano - tem a maior rede cicloviária urbana da América Latina, mas, ainda assim, temos vários problemas, inclusive de segurança e de integração. \r\n\r\nEste Projeto, com as escolas tendo bicicletários, visa estimular os estudantes também a usarem as bicicletas. Em suma, são várias medidas. Por exemplo, a gente fez uma, após uma ação na Justiça, para garantir que quem levasse a bicicleta nas barcas não pagasse uma passagem a mais. Teve uma época - o Deputado Comte sabe, porque é usuário das barcas -, estavam cobrando. Teve essa ação, não podem mais cobrar. Mas são pequenas medidas para criar uma a cultura. \r\n\r\nEu aproveito, Sr. Presidente, muito rapidamente... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ... para dizer que já falei com V. Exa., que na quinta-feira, estarei em Brasília, no STF, quando duas leis nossas, antigas, aqui da Assembleia, sobre amianto, vão ser julgadas, no STF: a que determina a substituição progressiva e a que determina o cuidado com os trabalhadores vítimas de asbestose mesotelioma. A relatora é a Ministra Rosa Weber. \r\n\r\n80% das indústrias do setor já substituíram amianto por outras fibras, sem demitir ninguém. E um dos argumentos principais - eu falava com o Deputado Waldeck e também com o Deputado Luiz Paulo -, é que a substituição criaria um desemprego enorme. Não houve esse desemprego. Ao contrário. \r\n\r\nE o Tribunal de Justiça, o Órgão Especial, pela unanimidade, disse que as leis são constitucionais, porque nós não podemos legislar sobre trabalho, mas podemos legislar sobre meio ambiente e saúde do trabalhador.\r\n\r\nPortanto, espero contar com o apoio. A Procuradoria da Assembleia estará em Brasília, sustentando a Lei, assim como a PGE, a Procuradoria Geral do Estado. Há opositores. 65 países já substituíram. Eu espero contar com o apoio de todos os Deputados para essa Lei da Assembleia passar e ser reconhecida, porque já salvou centenas de vidas de trabalhadores. \r\n\r\nObrigado, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, em relação à questão de ordem de V. Exa., em relação a Lucinha, assim que chegar aqui o ofício à Mesa - eu já me certifiquei e não chegou -, prontamente, vamos licenciá-la. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Quero apenas dizer que votamos favorável ao Projeto do Deputado Carlos Minc sobre o programa de incentivo à bicicleta para estudantes. Mas queria lembrar ao autor, que falou no Estado do Rio de Janeiro, que o pioneirismo em ciclovias foi na gestão do Prefeito Marcello Alencar, 1989 a 1992, que, no Projeto Rio Orla implantou a faixa compartilhada, que lá está. E também o fez na orla da Lagoa Rodrigo de Freitas. Esses dois Projetos marcaram época no nosso município e se expandiram por outras unidades da nossa Federação. É só para ter-se uma memória histórica. Naquela época, o Deputado Carlos Minc já era Deputado Estadual. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 470/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE NOVA FRIBURGO - ACIANF.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 294/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA NO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA E VÁRIOS OUTROS TÍTULOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 483/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL PM MARCELO MOREIRA MALHEIROS, RG 54.591, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 298/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE LANÇAMENTO DA FRENTE POPULAR GETULISTA DE LIBERTAÇÃO NACIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É porque essa já estava na pauta, então já discutiu. Agora é só votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu quero declarar o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ah, o.k. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - O Deputado Paulo Ramos requer a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene de lançamento da Frente Popular Getulista de Libertação Nacional. \r\n\r\nComo tem muito parlamentar jovem, eu ousei trazer para o plenário, Deputado Comte Bittencourt, a foto histórica de Getúlio Vargas para que todos conheçam quem foi o formidável Presidente da República Getúlio Vargas. Porque uns conhecem de livro de história, mas não conheciam a foto. E essa é uma foto histórica. Viu, Deputado? Este é Getúlio Vargas. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu estou feliz com a iniciativa do Deputado Luiz Paulo trazendo aqui uma fotografia, que ainda não é a mais famosa de Getúlio Vargas. Tem aquela com o charuto, tem várias fotos do Getúlio Vargas. \r\n\r\nMas dizer que fui procurado por vários companheiros trabalhistas, getulistas e brizolistas que estão compreendendo esta fase da vida do nosso País em que a defesa da soberania nacional fica relegada a um plano de inferioridade. E aqueles que ousam defender o monopólio estatal do petróleo, recuperar as funções do Estado, a participação do Estado nos setores estratégicos da economia, aqueles que entendem que sem soberania é impossível ter um projeto nacional, se reuniram alguns e resolveram lançar essa frente popular. Para alguns, pode transparecer um exagero, de libertação nacional - libertação nacional! E eu compreendi o sentimento daqueles companheiros porque identifico aqui no Poder Legislativo vários parlamentares que também defendem essa causa. Às vezes com outras formulações, mas que têm a compreensão de que o Brasil vem passando, ao longo dos anos, por um processo de desmonte do Estado, com o aniquilamento da soberania.\r\n\r\nQuerem lançar a Frente, e me solicitaram para que isso acontecesse aqui no Poder Legislativo. Eu entendi conveniente, porque, a bem da verdade, não obstante uma ou outra crítica, Getúlio Vargas não só defendeu a soberania mas ao mesmo tempo incorporou o protagonismo da classe trabalhadora. E também agora os direitos dos trabalhadores não estão sendo ameaçados só; estão sendo destruídos no Congresso Nacional por um Presidente ilegítimo, por um Congresso Nacional que, na sua composição, deixa dúvidas quanto aos interesses em jogo ali defendidos. \r\n\r\nEntão, quero dizer, Sr. Presidente, que a Frente Getulista, no dia 23, às 09 horas, será lançada aqui, e todos estão convidados.\r\n\r\nQuero dizer também que qualquer país que luta por sua soberania sofre as pressões que vem sofrendo a república bolivariana da Venezuela, por causa do petróleo. É preciso dizer aqui que a Venezuela é o país do mundo que tem as maiores reservas de petróleo. Não é por acaso que, depois da morte de Hugo Chaves, os setores conservadores e entreguistas criaram força. Mas a firmeza de Nicolás Maduro, presidente daquele país, vem, pelo menos, convocando o povo para se manifestar. A oposição lá, se tivesse realmente o prestígio aparente demonstrado por essa mídia corrupta do nosso país, seguramente teria participado da eleição, teria eleito a maioria da Constituinte para elaborar uma Constituição a partir de manifestação do povo. E mais, na convocação daquela Constituinte, ainda tem um item: elaborada a Constituição, ela será submetida a um referendo popular. Se aqui no Brasil há essa reivindicação, levar o povo a se manifestar ou através de eleições diretas, por meio de uma Constituitne...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, com muita alegria, traz para nós a fotografia, uma das mais famosas, de Getúlio Vargas. E eu digo aos companheiros que tomaram a iniciativa de criação dessa frente: Salve a soberania nacional! Salve a Frente Parlamentar Getulista de Libertação Nacional!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Salve o Corinthians!\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nDeputado Milton Rangel, por favor.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Paulo Ramos. A figura de Getúlio tem uma importância inegável, forte para a História do Brasil. Independentemente de senões em alguns aspectos do ponto de vista democrático, é óbvio, que o Presidente Getúlio Vargas é associado não apenas à questão da Consolidação das Leis Trabalhistas mas também à vinculação de um projeto de desenvolvimento da economia do país, reconhecendo o papel crucial do Estado. Muitas das estatais que nós discutimos aqui hoje e que lutamos para que não fossem privatizadas tiveram o seu surgimento durante a Presidência de Getúlio Vargas, principalmente quando ele foi eleito, democraticamente, nos anos 50; a Petrobras é uma delas; a Eletrobras também. Outro dia eu lembrei aqui da tribuna. Estávamos falando da CSN. A CSN, naquela ocasião, era fundamental para que se desenvolvessem outras indústrias do país, e só o Estado tinha condições de aportar os recursos. Então, quero parabenizar o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, aproveitar para dizer que, agora, às 13horas, foi votado, Deputado Waldeck Carneiro, demais Deputados, em uma das turmas do TJ, pedido de habeas corpus do jovem negro, Rafael Braga, que está preso. \r\n\r\nÉ o único preso, ainda hoje, ligado às manifestações de 2013. \r\n\r\nInfelizmente, o habeas corpus foi negado. Apenas um, dos três desembargadores, que foi o Desembargador Luiz Zveiter, votou a favor.\r\n\r\nOntem, participei de uma manifestação cobrando a libertação do jovem Rafael Braga porque ele foi detido, Deputados Waldeck Carneiro, Luiz Paulo e Comte Bittencourt, nas manifestações de 2013, com a acusação dos policiais de que ele estaria preparando coquetel Molotov. A Assessoria Técnica que avaliou o que havia na mão dele - uma garrafa de água sanitária - disse que aquilo nem de longe poderia ser associado à construção de qualquer coquetel Molotov. Ele foi preso por causa disso.\r\n\r\nDepois, ele foi liberado condicionalmente, e foi claramente forjado, para que ele retornasse à prisão, um flagrante de drogas. Aí, ele é condenado por associação ao tráfico de drogas.\r\n\r\nTestemunhas favoráveis a ele não foram consideradas. As únicas testemunhas que foram utilizadas para condená-lo, tanto numa situação quanto na outra, foram os policiais que o prenderam. \r\n\r\nEntão, é mais um jovem negro, pobre que sofre fortemente o peso do Estado.\r\n\r\nEstamos lamentando, denunciando e dizendo que continuaremos nos somando àqueles que cobram a libertação do jovem Rafael Braga, e não é de forma tresloucada, não é um apoio sem olhar a situação: é porque nos demos ao trabalho de ouvir pessoas, de olhar as condições que cercaram a prisão de Rafael Braga que, claramente, foi feita de forma irregular. A condenação dele não considerou o direito de defesa.\r\n\r\nContinuamos lutando pela libertação de Rafael Braga.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2337/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DENOMINA “RODOVIA PREFEITO CLÓVIS CORRÊA” O TRECHO DA RODOVIA RJ-145, ENTRE VALENÇA E BARRA DO PIRAÍ, ESTRADA VALENÇA - BARRA DO PIRAÍ, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo, já encaminhado por alguns Deputados a V.Exa.\r\n\r\nO Governo aponta que nos próximos dias publicaráá o novo edital de licitação do serviço hidroviário da Baía de Ilha Grande e da Baía de Guanabara.\r\n\r\nAcertadamente, apresentou uma audiência pública virtual, que encerrou na quinta-feira passada. No mínimo, temos uma meia dúzia de projetos, Sr. Presidente, tramitando na Casa, iniciativas legislativas que tratam dessa matéria.\r\n\r\nQuero fazer um apelo a V.Exa.: ou coloca os projetos em pauta, até para o Governo derrotá-los, para que não fique a insegurança jurídica nesse novo edital que será colocado a público, mas também peço que, antes de colocar em votação em Plenário, a Comissão de Transportes faça uma reunião com os autores, com a presença do Secretário de Transportes, dos membros da Comissão, para que tenhamos, pelo menos, a informação do Poder Executivo de qual é a posição e as razões da contrariedade aos projetos de iniciativa de diversos Deputados.\r\n\r\nColocar essa matéria com alguma urgência, Sr. Presidente, se faz necessário para não criarmos insegurança jurídica, até àqueles consórcios que irão se apresentar nesse novo edital. \r\n\r\nVárias iniciativas estão tramitando. Então, seria bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai fazer um apelo ao Presidente da Comissão de Transportes para que possa reunir os PLs, fazer uma audiência pública e tentar tirar um substitutivo de todos os projetos com coautoria dos demais. Vou pedir ao Presidente da Comissão de Transportes ainda hoje.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Seria ótimo se pudesse reunir todos os PLs e o Substitutivo. Acredito que isto não acontecerá, mas é fundamental que, pelo menos ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fé, Deputado Comte.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - São muitos diferentes os projetos, Deputado. Tenho certeza de que tem iniciativas ali que até nós, que somos defensores dessa política do transporte hidroviário, temos dúvidas. Mas, de qualquer maneira, estou alertando a V. Exa. para não gerar uma insegurança jurídica aos consórcios que irão se apresentar. O Governo já errou muito nesse modal de transporte; não podemos errar pela terceira vez. É importante que esses projetos venham ao plenário e sejam aqui derrotados, mas é fundamental fazermos o debate. Faço este apelo a V. Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, a Presidência já definiu com o Deputado Comte. Vamos encaminhar desta forma.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero, apenas, endossar a intervenção do Deputado Comte e lembrar que é uma comissão especial que foi constituída para tratar justamente desse tema. Seria bom somar os esforços dessa comissão especial com a Comissão de Transportes. \r\n\r\nMas eu queria, sobretudo, Deputado André Ceciliano, falar, aqui, duas coisas, muito brevemente, pois são vários os oradores inscritos no Expediente Final.\r\n\r\nNa sexta-feira, tendo conversado com o Deputado Comte Bittencourt ao telefone, fui a Caxias como membro da Comissão de Educação da casa para tentar fazer algum tipo de mediação acerca de uma grave situação que afeta diretamente os profissionais de educação da rede municipal de Caxias, com a Câmara Municipal ocupada, em torno de uma grave polêmica, relativa à mensagem pelo Prefeito Washington Reis à Câmara Municipal, que, na verdade, desconstrói uma série de direitos consagrados em lei naquele Município desde os anos '90. Sem entrar, ainda, no mérito dessa Mensagem, que eu acho que é muito ruim para a carreira dos profissionais de educação, eu queria discutir, sobretudo, a forma. A Câmara Municipal estava ocupada, havia policiais militares dentro do plenário, guardas municipais... enfim, uma grande confusão. Falei com o Presidente da Câmara, com a maioria dos vereadores, mas, ainda assim, fracassei na minha tentativa de mediação. A Câmara votou açodadamente, em dois turnos, em menos de cinco minutos, sem discussão, sem nada. Gravíssima, certamente, essa decisão será questionada na Justiça, porque essas sessões relâmpago terão que ser tornadas sem efeito. Então, queria dizer que a Assembleia Legislativa esteve lá, através da Comissão de Educação. É grave o conteúdo da Mensagem, que desconstrói direitos consagrados desde os anos '90. Não é que os profissionais estivessem reivindicando um direito novo e isto estivesse sendo recusado. Estão desmontando o plano de cargos que já existe e, além disso, pela forma absolutamente reprovável em qualquer parlamento minimamente democrático de fazer uma votação com o plenário ocupado, com a Polícia Militar presente, sob o risco de ter uma grande confusão. Houve tentativa de invasão do plenário durante a votação. Portanto, eu queria dizer que eu deploro, como o conjunto da Comissão de Educação também deplora, esse tipo de iniciativa. Nós vamos acompanhar de perto para reverter esse quadro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa Requerimento com a seguinte redação: “De acordo com o § 1º do artigo 47, requeiro na forma regimental a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1859/2016 de autoria do Deputado Carlos Minc”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os senhores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento com a seguinte redação: “De acordo com o § 1º do artigo 47, requeiro a inclusião na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2259/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os senhores que aprovam permaneçam como estão (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de passar ao Expediente Final, diz à bancada do PSOL, como já conversado com o Deputado Marcelo Freixo, que amanhã nós falamos em relação à questão de ordem levantada pelo Deputado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - A Presidência designa para Sessão Ordinária dos dias 09 e 10.08.2017, às 15 horas, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2017, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 01/2017), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2987/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONFERE AO MUNICÍPIO DE PARATY O TÍTULO DE \"CAPITAL ESTADUAL DA CACHAÇA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 270-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3178-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE INSTITUI O 'PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2230-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HIPERCOLESTEROLEMIA FAMILIAR\".\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2944/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4.674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 860/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 863/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA \"SETEMBRO AMARELO\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1792/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E PAULO RAMOS, QUE EXIME AGENTES PÚBLICOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES AO ESTADO OU A TERCEIROS, POR DANO MATERIAL CAUSADO NA CONDUÇÃO DE VIATURA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2877/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DECLARA A CIDADE DE NOVA FRIBURGO COMO A SUÍÇA BRASILEIRA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2611/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA DIÁSPORA AFRICANA O SÍTIO ARQUEOLÓGICO, CAIS DO VALONGO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; TURISMO, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIA JEOVANI, WAGUINHO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 693/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, FLÁVIO BOLSONARO, MÁRCIA JEOVANI E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1886/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, TIA JU, OSÓRIO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 458/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA A JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JÚNIOR ATUAL PREFEITO DA CIDADE DE SÃO PAULO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 484/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RENATO VIANNA DE SOUZA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 296/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3163/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 24/2017), QUE REVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nREATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO BOLSONARO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2963/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E FLÁVIO SERAFINI, QUE REGULAMENTA O FECHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO E JÂNIO MENDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1252-A/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES E JÂNIO MENDES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURÍSTICOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1737/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA A LEI Nº 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3292/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, JÂNIO MENDES, ELIOMAR COELHO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 222/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE A ALIENAÇÃO PARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPE NETO, TIA JU, COMTE BITTENCOURT, ANA PAULA RECHUAN, BRUNO DAUAIRE E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 824/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE PERMITE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CRANEIRO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1252/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DO ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ENFERMEIRA REJANE E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1405/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, COMTE BITTENCOURT E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 297/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, COM VISTAS À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES, À DELEGADA DRA. GABRIELA VON BEAVAUIS DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 603/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE OBRIGA QUE TODOS OS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS COM MAIS DE VINTE LUGARES SEJAM RASTREADOS VIA SATÉLITE E MONITORADOS REMOTAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; DOUTOR JULIANELLI, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3163/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 24/2017)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“REVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 176, DE 09 DE JULHO DE 1975 E MODIFICA O ARTIGO 5º DO Nº 43.455, 07 DE FEVEREIRO DE 2012”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Geraldo Moreira.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O artigo 5º do decreto nº 43.455 de 07 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Os Policiais Militares e Bombeiros Militares de qualquer graduação, com exceção dos Subtenentes, promovidos em decorrência de quadro de acesso e por término do curso de formação, que forem ultrapassados por mais moderno, em suas graduações, pelo critério de tempo de serviço, serão promovidos pelo tempo de serviço, ficando excedentes sem ocupar vagas, não sendo necessário o cumprimento do tempo mínimo na graduação e serviço arregimentado para a promoção prevista neste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Geraldo Moreira.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Adicione-se o Art., onde couber, à Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. - Serão promovidos ao posto de Capitão BM, por antiguidade, independentemente de vagas, os Primeiros Tenentes BM, da ativa, do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) que contem ou venham a contar 10 (dez) anos de Oficial Subalterno.\r\n\r\nParágrafo Único - Os primeiros Tenentes BM que tenham ou completarem 10 (dez) anos de Oficial Subalterno só poderão ser promovidos se incluídos em Quadro de Acesso, satisfazendo os requisitos essenciais previstos na Legislação de Promoções de Oficiais do CBMERJ e no Regulamento de Promoções de Oficiais da Corporação, não sendo admitida qualquer redução de tempo no interstício'”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Gilberto Palmares, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se o artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Adicione-se o Art., onde couber, à Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a seguinte redação: \r\n\r\n'Art. Serão promovidos, por antiguidade, ao posto de Major Bombeiro-Militar (BM), independentemente de vagas, os Capitães BM, da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro (CBMERJ) que contem ou venham a contar 10 (dez) anos de Oficial Intermediário. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Capitães BM que tenham ou completarem 10 (dez) anos de Oficial Intermediário só poderão ser promovidos se atenderem cumulativamente: \r\n\r\nI - Se incluídos em Quadro de Acesso, satisfazendo os requisitos essenciais previstos na Legislação de promoções de Oficiais do CBMERJ e no Regulamento de Promoções de Oficiais da Corporação, não sendo admitida qualquer redução de tempo no interstício:\r\n\r\nII - Possuírem, no mínimo 15 (quinze anos) de efetivos serviços prestados exclusivamente ao CBMERJ, sendo computados na condição de Oficial BM OOS. '\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Carlos Minc, Gilberto Palmares \r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se o artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Adicione-se o Art., onde couber, à Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a seguinte redação: \r\n\r\n'Art. 1° - As promoções de Praças por tempo de serviço das graduações do Quadro de Qualificação de Bombeiro Militar Particular da QBMP-06 serão realizadas de acordo com as disposições contidas nesta Lei \r\n\r\nI - Cabo a 3° Sargento da QBMP-06: possuir 06 (seis) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento \"BOM\".\r\n\r\nII -- 3° Sargento a 2° Sargento da QBMP-06: possuir 11 (onze) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento \"BOM\"; \r\n\r\nIII - 2° Sargento a 1° Sargento da QBMP-06: possuir 16 (dezesseis) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento \"BOM\";\r\n\r\nIV - 1° Sargento a Subtenente da QBMP-06: possuir 25 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento \"BOM\".” \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Carlos Minc, Gilberto Palmares \r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se o artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Adicione-se o Art., onde couber, à Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a seguinte redação: \r\n\r\n'Art. - As promoções por tempo de serviço das graduações de Cabo BM por término de Curso de Formação de Cabos - CFC (merecimento intelectual), na forma do Art.20 do Decreto nº 4.582/81, e Cabo BM por bravura, na forma do Art.28 do Decreto nº 4582/81, serão realizadas de acordo com as disposições contidas nesta Lei. \r\n\r\nI - Cabo a 3° Sargento: possuir 08 (oito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento \"BOM\". \r\n\r\nII - 3° Sargento a 2° Sargento: possuir 12 (doze) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento \"BOM\";\r\n\r\nIII - 2° Sargento a 1° Sargento: possuir 18 (dezoito) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento \"BOM\"; \r\n\r\nIV - 1° Sargento a Subtenente: possuir 25 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado, no mínimo, no comportamento \"BOM\". \r\n\r\n§ 1°. Os Sargentos que, de acordo com a presente norma, forem promovidos por tempo de serviço, não integrarão Quadro de Acesso por Antiguidade e por Merecimento. \r\n\r\n§ 2°. O Decreto de Reescalonamento não ocasionará qualquer direito retroativo financeiro, ou relativo a data de promoção, a partir de sua publicação.“ \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Carlos Minc, Gilberto Palmares \r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInclua-se artigo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...)\r\n\r\nFica vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para o cargo de Comandante de Quartéis de Bombeiro Militar, conforme inciso XXIX do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Carlos Osório, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, ao Projeto de Lei nº 3163/2017, Mensagem nº 24/2017 de autoria do Poder Executivo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Ficam impossibilitados de figurar nas listas de que trata o Decreto-Lei nº 176/1975, os oficiais que figurarem como réu em ação penal incondicionada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nZEIDAN, GILBERTO PALMARES, André Ceciliano.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se o Art., onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Adicione-se o Art., onde couber, à Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. - Os Praças que satisfizerem às exigências estabelecidas nesta Lei, e, no que couber, às demais disposições contidas nos respectivos Regulamentos de Promoções de Praças, e desde que suas Qualificações de Bombeiro Militar Particular (QBMP), ou Especialidades, possuam as graduações superiores a serem alcançadas, imediatamente superior, sem preencher vagas: \r\n\r\nI - Soldado a Cabo: possuir 6 (seis) anos de efetivo serviço como soldado na Corporação estando classificados no mínimo no comportamento \"BOM\". \r\n\r\nII - Cabo a 3° Sargento: possuir 06 (seis) anos de efetivo serviço como cabo prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento \"BOM\". \r\n\r\nIII - 3° sargento a 2° Sargento: possuir 04 (quatro) anos de efetivo serviço como 3° Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento \"BOM\". \r\n\r\nIV - 2° sargento a 1° Sargento: possuir 04 (quatro) anos de efetivo serviço como 2° Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento \"BOM\". \r\n\r\nV - 1° sargento a subtenente: possuir 05 (cinco) anos de efetivo serviço como 3° Sargento prestado à Corporação estando classificados no mínimo no comportamento \"BOM\".'\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 08 de agosto de 2017. \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Carlos Minc, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, incluindo o parágrafo único com a se guinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Não serão computados, para efeitos de inclusão em quadro de acesso, o tempo em que o militar se encontrar sub judice.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 08 de agosto de 2017. \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, André Ceciliano\r\n\r\nId: 2050199"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo à proposta de emenda constitucional com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 01 de agosto de 2017. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Figueiredo, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito, Pedro Fernandes.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo à proposta de emenda constitucional com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 309 - (...)\r\n\r\n§ - O poder público destinará anualmente à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro UENF e à Fundação Centro Universitário Estadual das Zona Oeste - UEZO, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual que lhe será transferida em duodécimos, mensalmente.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 1º de agosto de 2017. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Figueiredo, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Carlos Osório, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Paulo Melo, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito, Pedro Fernandes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo acrescido pelos autores, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“§ - O poder público destinará anualmente à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) e ao Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO) dotações orçamentárias definidas de acordo com a Lei Orçamentária Anual, que lhes serão transferidas mensalmente sob a forma de duodécimos.”\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 03 de agosto de 2017. \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, Zeidan, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dica, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Pedro Augusto, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O artigo 309, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica acrescido, dos parágrafos 1A e 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 309 (...)\r\n\r\n§ 1A-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§6º- A representação judicial, a consultoria jurídica e o controle interno de legalidade da Universidade são exercidas, exclusivamente, por seus Procuradores, lotados na Procuradoria Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, organizada na forma da lei. ”\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, André Ceciliano, Átila Nunes, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Felipe Soares, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Marcus Vinícius, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se, ao artigo 309 o parágrafo abaixo:\r\n\r\n“Art. 309 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§6º- A consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial da Universidade do Estado do Rio de janeiro, quando couber, são exercidos por seus Procuradores, integrantes da Procuradoria-Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, instituição a ser regulada por Lei Complementar e vinculada diretamente ao Reitor. ”\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Tio Carlos, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Martha Rocha, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 176, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 176 - A representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, ressalvados o disposto nos artigos 121; 133, parágrafo único e 309, parágrafo 6º, são exercidas pelos Procuradores do Estado, membros da Procuradoria-Geral, instituirão essencial à Justiça, diretamente vinculada ao Governador, com funções, como órgão central do sistema de supervisão dos serviços jurídicos da administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo. ”\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Dica, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Martha Rocha, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1714/2012, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA A CASA DA MORTE DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROBSON LEITE\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o tombamento para fins de preservação histórica a Casa da Morte de Petrópolis, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme por mim relatado na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta do Deputado Robson Leite visa tombar para fins de preservação histórica a Casa da Morte de Petrópolis, e dá outras providências.\r\n\r\nSuperada a análise da compatibilidade do presente com a constituição, a projeto de lei recebeu três emendas em Plenário de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nContudo, as Emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei tem como finalidade descaracterizar o valor histórico e cultural do imóvel objeto da proposta de tombamento. Neste sentido, as alterações propostas via emendas de Plenário, em nada contribuem para o aprimoramento da matéria. Razão pela qual emito meu parecer CONTRÁRIO às Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1714/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1714/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI e ELIOMAR COELHO - membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1822/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS RECOLHIDAS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD PARA ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, ENTIDADES FILANTRÓPICAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados Dr.JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS (nº 01) e PAULO RAMOS (nº 02)\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a isenção de taxas recolhidas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD para associações, fundações, entidades filantrópicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme por mim relatado na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta do Deputado Márcio Pacheco visa conceder isenção do pagamento de taxas retribuição autoral arrecadadas pelo ECAD quando da realização de eventos por instituições declaradas de utilidade pública estadual.\r\n\r\nSuperada a análise da compatibilidade do presente com a constituição, o projeto de recebeu duas emendas em Plenário, uma de autoria da Bancada do Psol e outra de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nA primeira é uma emenda política que pretende a supressão do artigo 1º da proposta, inviabilizando a tramitação. Neste sentido, rejeito a Emenda Supressiva nº 01, visto que o presente projeto já foi apreciado em Plenário que, pela sua maioria, decidiu pela aprovação.\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 02 pretende a inclusão de parágrafo único ao artigo 1º, estabelecendo a aprovação prévia, pelo ECAD, após oitiva dos autores, da listagem de obras a serem executadas no evento.\r\n\r\nContudo, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, como o nome já diz, é responsável apenas pela arrecadação e repasse de valores arrecadados e não pelo contato com os autores. Para fazer parte do sistema brasileiro de gestão musical e ter seus direitos autorais protegidos, o autor precisa ser filiado a uma das nove associações que compõem o ECAD. Assim, mais razoável seria que a listagem de obras a serem reproduzidas fossem analisadas por estas associações para que as mesmas realizem o contato com o respectivo autor.\r\n\r\nNesse sentido, acolho a Emenda nº 02, com a seguinte Subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 1822/2012, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - .........\r\n\r\nParágrafo único: Para a isenção de que trata o caput do artigo deverão as associações, fundações e entidades filantrópicas elencar e enviar as obras intelectuais a serem executadas no evento às Associações que representam os artistas, para que este possa realizar consulta aos respectivos autores, que concordarão ou não com a execução de suas obras sem o recolhimentos das taxas”.\r\n\r\nRazão pela qual emito meu parecer CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 e FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1822/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 e FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1822/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI e ELIOMAR COELHO - membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2566/2013, QUE “CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA ILHA DE PAQUETÁ”.\r\n\r\nAutora: Deputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o Polo Cultural, Histórico e Turístico da Ilha de Paquetá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto trazido à análise desta Comissão tem como finalidade a criação do Polo Cultural, Histórico e Turístico da Ilha de Paquetá. Apesar de inegável mérito da proposta, na Comissão de Constituição e Justiça apresentei parecer Favorável com Emendas com o intuito de aprimorar o texto em debate.\r\n\r\nNeste sentido, com o objetivo de garantir a autoria intelectual da medida e dado o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça pela aprovação de propostas de cunho autorizativo, entendo ser justa a presente proposição. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2566/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2566/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI e ELIOMAR COELHO - membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2854/2014, QUE “CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DE RIBEIRÃO SÃO JOAQUIM, NO MUNICÍPIO DE QUATIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o Polo Cultural, Histórico e Turístico de Ribeirão São Joaquim, no Município de Quatis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto trazido a debate desta Comissão tem por objetivo favorecer a economia do Município de Quatis, ao propor a criação do Polo Cultural, Histórico e Turístico naquela região.\r\n\r\nPor outro lado, alem da elevada contribuição para as atividades culturais e econômicas do nosso Estado, o projeto de lei trazido à baila desta Comissão contribui para ampliação da oferta de novos postos de trabalho e favorece a consolidação das atividades tradicionalmente importantes para geração de empregos do município. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2854/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2854/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI e ELIOMAR COELHO - membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3283/2014, QUE “TOMBA, POR INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, O TRADICIONAL ESPORTE CLUBE MAXWELL, LOCALIZADO À RUA MAXWELL 174, NO BAIRRO DE VILA IZABEL, ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3283/2014, do autor Deputado Bebeto, que tomba, por interes se social, cultural e esportivo, o tradicional Esporte Clube Maxwell, localizado à Rua Maxwell 174, no Bairro de Vila Izabel, Zona Norte do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas em análise têm por objetivo permitir que haja maior aprofundamento por parte do órgão técnico do Poder Executivo, considerando que o tombamento de um próprio particular, em especial de um clube que sofre com perda de associados, muitas vezes acaba por produzir edificações em ruína. A falta de viabilidade econômica dos clubes é uma realidade. Sua extinção está diretamente ligada a um novo padrão de edificação predial que inclui a área de lazer em suas dependências.\r\n\r\nAinda que o Art. 98, inciso XVI da Constituição Estadual declare a competência do Poder Legislativo para legislar sobre o tombamento de um bem de caráter cultural, a análise técnica precisa ser observada para garantirmos a efetividade do ato.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3283/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3283/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI e ELIOMAR COELHO - membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1362/2016, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS FESTAS QUE CULTUAM IEMANJÁ REALIZADAS NAS PRAIAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que declara patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro as festas que cultuam Iemanjá realizadas nas praias públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em evidência é de relevante interesse público. No entanto se faz necessário a devida adequação à técnica legislativa na Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nLogo, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1462/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIA JEOVANI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1462/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI e ELIOMAR COELHO - membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1713/2016, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO CERES FUTEBOL CLUBE, LOCALIZADO NA RUA DA CHITA, 638, NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS e BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o imóvel do Ceres Futebol Clube, localizado na Rua da Chita, 638, no Bairro de Bangu, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade efetuar o tombamento histórico e cultural do Ceres Futebol Clube, localizado na Rua Chita nº 638, no tradicional Bairro de Bangu, Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro. Neste sentido, considerado não só o caráter social e desportivo desenvolvidos pela instituição, mas pela importância histórica na formação do Futebol Carioca, não poderia deixar de me manifestar favoravelmente à matéria, inclusive saudando os autores pela iniciativa da proposição. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1713/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1713/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI e ELIOMAR COELHO - membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 487/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - 3º GBM-NITERÓI, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO CENTENÁRIO DE SUA FUNDAÇÃO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao 3º Grupamento de Bombeiro Militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 487/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 488/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR HERRY ROSENBERG”.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Herry Rosenberg.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 488/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 489/2017, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO ILUSTRÍSSMO SENHOR PAULO GEIGER”.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº Sr. Paulo Geiger.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 489/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 490/2017, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR SIEGRFIED GLATT”.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Siegrfied Glatt.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 490/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 491/2017, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA YUAN AIPING”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Gustavo Tutuca que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Srª Yuan Aiping.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 491/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 492/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A LUIS CARLOS MAGALHÃES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Eliomar Coelho que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Luis Carlos Magalhães.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 492/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 493/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A AUGUSTA RESPEITÁVEL FIDELÍSSIMA E GRANDE BENEMÉRITA LOJA MAÇÔNICA SILENCE 1 Nº 65”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes Loja Maçônica Silence 1 nº 65.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 493/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 494/2017, QUE “CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ RUTH DE SOUZA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini que tem por objetivo conceder o Prêmio Dandara à atriz Ruth de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 494/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 495/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ABRIGO DOCE MORADA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Aramis Brito que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Abrigo Doce Morada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 495/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 496/2017, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO LABORATÓRIO DE PESQUISAS CLÍNICAS PLINIO BARCELAR”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Geraldo Pudim que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Laboratório de Pesquisas Clínicas Plinio Barcelar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 496/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 497/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS, DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS E MONOTRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIMERJ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Zeidan que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários, de Veículos Leves sobre trilhos e monotrilhos do Estado do Rio de Janeiro - SIMERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 497/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: Dica - Presidente; Jorge Felippe Neto - membro efetivo; Rosenverg Reis - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1123/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FABRICAÇÃO DE ETIQUETAS EM BRAILE EM PEÇAS DE VESTUÁRIO.”\r\n\r\nAutora: Deputada TANIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL A EMENDA nº 1 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1123/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fabricação de etiquetas em braile em peças de vestuários.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório por tratar de medida inclusiva para os deficientes visuais. As etiquetas em braile facilitaram a escolha e aquisição de peças de vestuário por essas pessoas.\r\n\r\nO projeto não possui óbice quanto a sua tramitação. Procedem as emendas apresentadas pela a Comissão de Constituição e Justica e pela Comissão da Pessoa com Deficiência, pois aprimoram o texto original.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL A EMENDA nº 1 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1123/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL A EMENDA nº 1 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 1123/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO- Membros efetivo e GILBERTO PALMARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº. 1661/2016, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ESTIMULO A PESQUISA E IMPLANTAÇÃO DOS TRATAMENTOS DA SÍNDROME DA TRANSFUSÃO INTERGEMELAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui a política estadual de conscientização, estimulo a pesquisa e implantação dos tratamentos da síndrome da transfusão intergemelar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei visa instituir a Política Estadual de Atenção Integral da Síndrome da Transfusão Intergemelar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nA proposta apresentada pelo ilustre Deputado merece prosperar, haja vista que, te, com o objetivo diminuir os óbitos de gemelares intrauterinos ou recém-nascidos, devido à anemia e à insuficiência cardíaca causada pela síndrome em questão.\r\n\r\nDiante do exposto e pela relevância matéria apresentada, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1661/2016 é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2017\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1661/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 543/2011, DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE NECROTÉRIOS DOTADOS DE GELADEIRAS PARA CONSERVAÇÃO DE CADÁVERES EM TODOS OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelatora: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Nilton Salomão, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de necrotérios dotados de geladeiras para conservação de cadáveres em todos os hospitais públicos e privados situados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e merece prosperar, pois busca conferir dignidade ao processo de acondicionamento dos corpos, nas próprias unidades onde ocorrer o falecimento.\r\n\r\nCabe destacar que o referido projeto de lei concretiza o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei 543/2011 de autoria do Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 543/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente, DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e MILTON RANGEL membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3287/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL VETERINÁRIA ´´.\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANGELA GOMES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Rosangela Gomes, que dispõe sobre a criação do programa de saúde móvel veterinária.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §11 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto em questão é de grande relevância para a população do estado do Rio de janeiro, pois busca uma solução quanto a falta de atendimento público a animais de estimação no âmbito do estado. A proposta visa disponibilizar serviço de orientação básica para cuidados e prevenções de doenças, assim como, inibir a reprodução de animais sem controle. O projeto tem por alvo pessoas que não dispõem de recursos para cuidar dos seus animais, atuando assim o poder executivo de forma preventiva e curativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3287/2014 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, em 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3287/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados FÁBIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente; ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e MILTON RANGEL, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 676/2015, QUE ´INSTITUI A PRESENÇA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DOS PARTOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO´.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS 03 E 04, FAVORAVEL COM SUBMENDA À EMENDA 02 E CONTRÁRIO A EMENDA 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário do projeto de lei de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que ´institui a presença de equipe multiprofissional para acompanhamento de todas as etapas dos partos nos hospitais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §11 do artigo 26 do Regimento Interno. \r\n\r\nO projeto em questão tem por finalidade melhorar o acompanhamento dos partos realizados em emergências dos hospitais e clinicas em geral. O projeto recebeu 04 emendas em plenário para o aperfeiçoamento da proposta, sendo 02 emendas modificativas e 02 supressivas, com objetivo de complementar a matéria e os artigos do projeto. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer as emendas de plenário do Projeto de Lei nº 676/2015 é FAVORÁVEL AS EMENDAS 03 E 04, FAVORAVEL COM SUBMENDA À EMENDA 02 E CONTRÁRIO A EMENDA 01.\r\n\r\nSala da Comissão de SAÚDE, em 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AS EMENDAS 03 E 04, FAVORAVEL COM SUBMENDA À EMENDA 02 E CONTRÁRIO A EMENDA 01 ao Projeto de Lei nº 676/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente, DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e MILTON RANGEL membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1342/2015, QUE “OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE- TDAH´´.\r\n\r\nAutores: Deputados NIVALDO MULIM, TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim e Tio Carlos, que obriga as escolas públicas e privadas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar cadeiras em locais determinados aos portadores de transtorno de deficit de atenção e hiperatividade- TDAH\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §11 do artigo 26 do Regimento Interno. \r\n\r\nO projeto que vem a essa comissão para análise, tem por função, obrigar as escolas públicas e particulares, a disponibilizarem em suas salas de aula, assentos na primeira fila, para os alunos que apresentam transtorno de deficit de atenção e hiperatividade. Porém é notório que não seria adequado o legislador regular certas situações, e por isso é necessário uma complementação quanto a matéria do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1342/2015, é FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, em 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1342/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente, DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e MILTON RANGEL membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1668/2016, QUE “INSTITUI O ACESSO A EVENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE PORTADORES DE DIABETES TIPO 01, PORTANDO PEQUENAS PORÇÕES DE REMÉDIOS, ALIMENTOS E BEBIDAS RECOMENDADOS PARA ESSE TIPO DE DOENÇA ´´.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rogério Lisboa, que institui o acesso a eventos e espaços públicos de portadores de diabetes tipo 01, portando pequenas porções de remédios, alimentos e bebidas recomendados para esse tipo de doença.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §11 do artigo 26 do Regimento Interno. \r\n\r\nA proposta em análise tem por finalidade garantir aos portadores de diabete tipo 01, acesso a eventos portando alimentos e bebidas recomendados para diabéticos. É notório que alguns lugares não possuem estrutura de venda de alimentos específicos para esse tipo de doença, prejudicando quem possui alimentação especial. O projeto é de grande relevância, visto que busca vedar o impedimento de pacientes desse tipo, entrarem em eventos públicos, com seus pertences. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1668/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, em 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1668/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente, DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e MILTON RANGEL membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1885/2016, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que obriga hospitais, públicos e particulares, a notificarem a polícia civil da internação de paciente que não possua identificação.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e merece prosperar, pois é importante para a identificação de pessoas desaparecidas que dão entrada nas diversas unidades hospitalares públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro e muitas dessas pessoas chegam completamente desorientadas, inconscientes e sem documentação. Assim, a remessa de digitais e fotografias digitalizadas para a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA) apressará o reconhecimento dessas pessoas, assim como, a localização de seus familiares.\r\n\r\nAlém disso, o sistema de Polícia Civil é totalmente informatizado e integrado, o que facilita a busca do registro de ocorrência. Cabe destacar, que desde 2015, a chegada de pacientes sem identificação a Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) é comunicada à Polícia Civil pela Central de Regulação da Secretaria de Estado da Saúde, que trocam informações apenas sobre características físicas, sendo que a proposta da ilustre deputada contribuirá para uma identificação mais eficaz.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 1885/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1885/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente, DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e MILTON RANGEL membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1995/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONCIENTIZAÇÃO SOBRE A SINDROME DE GUILLAIN-BARRÉ NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO´´.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputado Filipe Soares, que dispõe sobre a realização da campanha de conscientização sobre a síndrome de Guillain-barré no âmbito do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §11 do artigo 26 do Regimento Interno. \r\n\r\nA proposta em análise tem por finalidade conscientizar a população do estado sobre a síndrome Guillain-barré, uma doença autoimune resultado de uma produção inapropriada de anticorpos, danificando os nervos periféricos. Ocorre que esta é uma matéria de competência privativa do Governador, como estipulado pela constituição estadual, sendo necessário aperfeiçoamento para sanar o vício de inconstitucionalidade. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1995/2016 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala da Comissão de saúde, em 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1995/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente, DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e MILTON RANGEL membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2060/2016, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ´´.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, ANA PAULA RECHUAN, DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Samuel Malafaia, Ana Paula Rechuan e Dr. Julianelli, que institui a política estadual de atenção às pessoas com doenças raras no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §11 do artigo 26 do Regimento Interno. \r\n\r\nO projeto em questão é de grande relevância para a população do estado do Rio de janeiro, pois trata-se da criação de uma política estadual de atenção à pessoa portadora de doença rara, com objetivo de dar dignidade e descobrir meios para a humanização do tratamento necessário. Importante frisar que a nossa constituição exige que o estado garanta qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando serviços de saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2060/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de saúde, em 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2060/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente, DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e MILTON RANGEL membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2089/2016, DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, JORGE PICCIANI, QUE “ALTERA A LEI Nº 7402, DE 18 DE JULHO DE 2016 QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE”.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA e JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que altera a Lei nº 7.402, de 18 de Julho de 2016, que determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas, pelo Corpo de Bombeiros, para hospitais conveniados aos planos de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e merece prosperar, pois busca aprimorar a Lei nº 7.402, de 18 de Julho de 2016, ao incluir o Serviço Móvel de Urgência (SAMU) e colocar o médico da Central da Regulação como o responsável pela destinação do acidentado. \r\n\r\nNesse sentido, com a mesma finalidade de ampliar a efetividade e alcance da Lei, que este projeto de lei visa a aprimorar, apresentamos duas emendas aditivas, conforme segue.\r\n\r\nEmenda aditiva nº 01:\r\n\r\nAcrescente-se o Art. onde couber:\r\n\r\n“Art. As seguradoras e operadoras de plano de saúde deverão informar aos gestores estadual e municipais de saúde a relação dos hospitais próprios e conveniados aptos a realizar o atendimento, por região, citando as especialidades que estão disponíveis”.\r\n\r\nEmenda aditiva nº 02:\r\n\r\nAcrescente-se o Art. onde couber:\r\n\r\n“Art. Em caso de negativa de atendimento às vítimas pela unidade de saúde privada; conforme relação de hospitais próprios e conveniados informados pelas seguradoras e operadoras de plano de saúde; seja por falta de leito, insuficiente capacidade de atendimento ou outro motivo qualquer; a responsabilidade por nova remoção ou transferência passará às seguradoras e operadoras de plano de saúde, às quais caberá a adoção das medidas cabíveis ao atendimento das necessidades de seu associado/segurado”.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao projeto de lei 2089/2016, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2089/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente, DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e MILTON RANGEL membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2167/2016, DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, OLÍNICAS E LABORATÓRIOS UTILIZAREM PROTETOR DE PESCOÇO EM PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A EXAMES DE RAIO X ODONTOLÓGICO, MAMOGRAFIA OU TOMOGRAFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Márcia Jeovani, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e laboratórios utilizarem protetor de pescoço em pacientes que serão submetidos a exames de raio X odontológico, mamografia ou tomografia e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e busca proteger a tireóide dos pacientes submetidos a exames de raio X odontológico, mamografia ou tomografia, visando a prevenção da incidência de câncer. O uso do protetor de chumbo no pescoço evita esse risco e sua existência nos estabelecimentos de saúde é prevista pela Portaria ANVISA 453, de 1998.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei 2167/2016 de autoria da Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2167/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente, DR. DEODALTO, Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e MILTON RANGEL membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2092/2013, QUE “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS QUANDO DA TROCA DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo Freixo o qual dispõe sobre as medidas a serem tomadas quando da troca de placas de veículos automotores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices quanto a sua tramitação. Entretanto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2092/2013 é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao DETRAN/RJ para que responda as seguintes indagações:\r\n\r\n1) È possível a aplicabilidade da proposição junto ao DETRAN/RJ?\r\n\r\n2) O DETRAN/RJ tem mão de obra para operacionalizar a tramitação dos processos conforme o projeto de lei em tela?\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2092/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 742/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que dispõe sobre a instalação de bicicletários nos estacionamentos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §11 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposta em análise tem por finalidade tornar obrigatório, a instalação de bicicletários nos estacionamentos públicos e privados. Analisando os benefícios que essa ação pode trazer para o meio ambiente, avalio ser importante a substituição de veículos automotores por bicicletas quando possível no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O projeto beneficiará pessoas que trabalham no shopping e pessoas que estiverem a passeio.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 742/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 742/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e MARCOS MULLER, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo vigésimo oitavo dia do mês de março de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS - Vice Presidente e MARCIA JEOVANI, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 22.05.2017. A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído para Deputada Márcia Jeovani, em 20.03.2017, o Projeto de Lei nº. 2131/2016, da Deputada Tia Ju e avocado, em 31.10.2016, o Projeto de Lei nº. 938/2015, da Deputada Martha Rocha; em 08.12.2016, o Projeto de Lei nº. 1715/2016, do Deputado Benedito Alves; em 05.12.2016, o Projeto de Lei nº. 1742/2016, do Deputado Dr. Julianelli; em 08.02.2017, o Projeto de Lei nº. 707/2015 do Deputado Dr. Sadinoel; em 09.02.2017, o Projeto de Lei nº. 1957/2016 do Deputado Zito; em 20.03.2017, os Projetos de Lei nº. 1769/2016, do Deputado Iranildo Campos e o nº. 1282/2015, dos Deputados Márcio Canela e Waguinho; em 21.03.2017, o Projeto de Lei nº. 1327/2015, do Deputado Dr. Deodalto. De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Tio Carlos, que concedeu a palavra à Deputada Marcia Jeovani para relatar: Projeto de Lei nº. 2131/2016, da Deputada Tia Ju, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Tia Ju para relatar: Projeto de Lei nº. 938/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA; Projeto de Lei nº. 1715/2016, do Deputado Benedito Alves, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº. 1742/2016, do Deputado Dr. Julianelli, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 707/2015 do Deputado Dr. Sadinoel, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº. 1957/2016 do Deputado Zito, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; Projeto de Lei nº. 1769/2016, do Deputado Iranildo Campos, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº. 1282/2015, dos Deputados Márcio Canela e Waguinho, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; Projeto de Lei nº. 1327/2015, do Deputado Dr. Deodalto, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência Deputada Tia Ju, colocou em votação a realização de Audiência Pública, com o seguinte tema: \"O trabalho infantil\". Em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Sua Excelência agradeceu a presença e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte oito de março de dois mil e dezessete. Deputada TIA JU - Presidente; (a) João Batista Nascimento - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo sexto dia do mês de junho de dois mil e dezessete, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a comissão em epígrafe, com a presença dos Senhores Deputados TIA JU, Presidente, TIO CARLOS, Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos e os Deputados WALDECK CARNEIRO e MÁRCIO PACHECO. A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, justificou a ausência das Senhoras Deputadas Martha Rocha, Marcia Jeovani e Zeidan e comunicou que a presente Reunião Extraordinária destinava-se à discussão do Projeto de Lei nº. 1874/2016, dos Deputados Waldeck Carneiro e Bruno Dauaire, que \"Estabelece normas para o funcionamento das instituições de longa permanência de idosos no Estado do Rio de Janeiro\". Em seguida a Senhora Presidente informou a presença dos seguintes convidados: Cristiane Branquinho Lucas, Titular da 5ª Promotoria de Justiça e Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência; Carlos André de Mattos Ávila, Gerente Operacional do Abrigo Cristo Redentor; Danielle Santos Ribeiro, Assistente Social do Abrigo Cristo Redentor; Antonio Carlos Castilho, do Fórum da Pessoa Idosa e Maria José Poncian Coordenadora do Fórum da Pessoa Idosa; Luciana Calaça, Diretora do Hospital Nossa Senhora do Socorro; Thor de La Vega, Assessor do Deputado Tio Carlos; Márcia Lima e Rafael Carvalho, Assessores do Deputado Waldeck Carneiro. A Senhora Presidente destacou que a falta de vagas nas instituições asilares é um problema que tende a piorar com o aumento da expectativa de vida dos brasileiros e a limitação imposta no número máximo de internos nos abrigos asilares particulares, dificulta o trabalho das instituições e limita a situação dos idosos que precisam de uma vaga. A Senhora Presidente sugeriu a ampliação no número de vagas nas ILPIs. Após longa discussão, o Deputado Waldeck Carneiro afirmou seu apoio à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a situação dos Abrigos para Idosos no Estado do Rio de Janeiro, pois entende que a CPI funciona como um órgão fiscalizador do Executivo Estadual. Para o Senhor Deputado o Projeto de Lei nº. 1874/2016 de sua autoria, que \"Estabelece normas para o funcionamento das instituições de longa permanência de idosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\", busca aperfeiçoar e modernizar a Legislação que é de 2002. Agradeceu à Deputada Tia Ju por trazer a discussão para esta comissão e afirmou que a partir das sugestões, realizará alterações, criando um Substitutivo que melhor atenda as necessidades das instituições e dos usuários. Solicitou que a comissão comunique o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Edson Albertassi, que aguarde a realização da audiência pública da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para acatar as alterações que por ventura realizarmos, e em seguida dar o andamento ao Projeto de Lei nº. 1874/2016. A Dra. Cristiane Branquinho Lucas, Titular da 5ª Promotoria de Justiça e Proteção ao Idoso e da Pessoa com Deficiência, destacou que: \"o Ministério Público reconhece a importância das Instituições de Longa Permanência, o seu cuidado com os usuários e suas dificuldades e acredita na importância da contribuição de outros parceiros\". Continuando, que o Ministério Público está atento à fiscalização e busca um diálogo com a Vigilância Sanitária para que sejam unificados os critérios para a fiscalização. Informou que o Ministério Público criou um roteiro de atuação para a fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos que determina o olhar e a forma de fiscalização para a garantia de direitos, destacando a importância da equipe técnica, capacitada em 2016 pela Universidade Aberta da Terceira Idade (UNATE), que participa e atua na fiscalização dos abrigos. Destacou o interesse do Legislador em aumentar o número limite de ido sos dentro das instituições, que atualmente é de 60 nas instituição privadas e sugeriu que se aumentar o número de usuários por instituição, será necessário reajustar a equipe multidisciplinar para que os profissionais capacitados, possam atender este número maior de idosos, mantendo um plano de atendimento individual de cuidado do usuário. Identificou a importância e necessidade da presença da Assistente Social no atendimento aos idosos da Modalidade I, pois este profissional participa do plano de elaboração do cuidado ao idoso, que deve ser visto individualmente, e ainda, destacou que a equipe multidisciplinar deve estar associada à instituição para que o serviço exigido seja efetivado. Se disponibilizou a levar a discussão para a sua equipe de vistoria, para trazer sugestões para este debate. O Deputado Tio Carlos, Vice-Presidente da Comissão, destacou que o Artigo 6º deve ser revisto ou retirado do Projeto de Lei nº. 1874/2016 e sugeriu a inclusão do Projeto de Lei 3293/2014, do Deputado André Lazaroni, que aumenta o limite de usuários nas ILPIs, seja incluído nesta discussão. O Deputado Márcio Pacheco criticou veementemente o Governador pelo tratamento dado às instituições que prestam serviço à criança, ao adolescente e ao idoso, colocando em risco as atividades destas instituições e sugeriu a retirada do Art. 6º, que \"veda a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em Instituições de Longa Permanência de Idosos\" do Projeto de Lei nº. 1874/2016. A senhora Danielle Santos Ribeiro, Assistente Social do Abrigo Cristo Redentor, destacou a necessidade de identificar e determinar onde os idosos portadores de doenças que necessitam de assistência médica ou de enfermagem permanente possam ficar primeiro, antes de proibir a permanência deles nas ILPIs e criticou a falta de garantia dos repasses de verba do Estado do Rio de Janeiro para as instituições, uma situação que impede a garantia dos direitos sociais, da saúde, da alimentação e principalmente o cuidado com a vida dos idosos. O Gerente Operacional do Abrigo Cristo Redentor de São Gonçalo, Carlos Ávila, criticou o atraso por mais de seis meses do repasse de verbas do Estado para as instituições. A Deputada Tia Ju em suas deliberações solicitou uma nova reunião para a ampliação do debate; convidar as instituições para participarem da discussão; que seja enviado o Projeto de Lei nº. 1874/2016 dos Deputados Waldeck Carneiro e Bruno Dauaire, que \"Estabelece normas para o funcionamento das instituições de longa permanência de idosos no Estado\" para os conselhos da Defesa da Pessoa Idosa, para o Forum do Idoso e posteriormente a realização de audiência pública sobre o tema. Como nada mais houvesse a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula nº. 201.501-4 e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das comissões, em seis de junho de dois mil e dezessete. (a)João Batista Nascimento-Secretário; Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo vigésimo sétimo dia do mês de junho de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS - Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI, membros efetivos deste órgão técnico e o Deputado BRUNO DAUAIRE. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 26.06.2017. A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído para Deputada Márcia Jeovani, em 15.05.2017, o Projeto de Resolução nº. 371/2016, dos Deputados Edson Albertassi e Tia Ju; para o Deputado Tio Carlos, em 22.03.2016, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 146/2007, do Deputado Marcelo Freixo e avocado, em 04.05.2017, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 537/2015, dos Deputados Zaqueu Teixeira e Jorge Picciani; em 09.05.2017, o Projeto de Lei nº. 1231/2015 dos Deputados Márcio Pacheco e Martha Rocha; em 02.05.2017, o Projeto de Lei nº. 2170/2016, da Deputada Marcia Jeovani e em 19.04.2017, o Projeto de Lei nº. 2178/2016, dos Deputados Wagner Montes e Tio Carlos. De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Bruno Dauaire, que concedeu a palavra à Deputada Marcia Jeovani para relatar: Projeto de Resolução nº. 371/2016, dos Deputados Edson Albertassi e Tia Ju, parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida foi concedida a palavra ao Deputado Tio Carlos para relatar: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 146/2007, do Deputado Marcelo Freixo, parecer CONTRÁRIO À EMENDA. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida foi concedida a palavra à Deputada Tia Ju para relatar: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 537/2015, dos Deputados Zaqueu Teixeira e Jorge Picciani, parecer FAVORÁVEL à EMENDA; Projeto de Lei nº. 1231/2015 dos Deputados Márcio Pacheco e Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL; o Projeto de Lei nº. 2170/2016, da Deputada Marcia Jeovani, parecer FAVORÁVEL e Projeto de Lei nº. 2178/2016, dos Deputados Wagner Montes e Tio Carlos, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência Deputada Tia Ju, colocou em votação a realização de Audiência Pública, com o seguinte tema: \"A inserção de crianças e adolescentes na família extensa e na família substituta\" e o convite ao Presidente do Oklahoma Institute for Child Advocacy, líder da organização de defesa dos direitos das crianças e adolescentes para visita à ALERJ. Em discussão e votação, as deliberações foram aprovadas. Sua Excelência agradeceu a presença e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte sete de junho de dois mil e dezessete. Deputada TIA JU - Presidente; (a) João Batista Nascimento - Secretário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, contando com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO, membros efetivos deste Órgão Técnico e do Deputado DR. JULIANELLI, suplente. De acordo com a Norma Regimental, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Paulo Melo, que declarou haver número legal e abriu a 2ª Reunião Extraordinária. Em seguida, o Senhor Presidente esclareceu que, conforme edital publicado no dia quatro de agosto do corrente ano, esta reunião teve por objetivo eleger o novo Presidente. Ato contínuo, o Deputado Paulo Melo comunicou que foi indicado o nome do Deputado Pedro Fernandes para o referido cargo. Iniciado o processo de votação, foi o mesmo eleito por unanimidade. Em seguida, o Deputado Paulo Melo passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Pedro Fernandes, parabenizando-o pela eleição e desejando-lhe uma profícua gestão no cargo de presidente. Com a palavra, o Deputado Pedro Fernandes agradeceu sua eleição enfatizando a responsabilidade de todos os integrantes da Comissão, face aos desafios desse tema relevante na sociedade fluminense, convidando seus pares a somarem esforços para o bom andamento dos trabalhos. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra aos Deputados Paulo Melo, Flávio Serafini, Milton Rangel e Dr. Juianelli, que parabenizaram o Presidente recém-eleito e se colocaram à disposição para colaborar no que for necessário. Em seguida, nada mais havendo a ser tratado e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala das Comissões, oito de agosto de dois mil e dezessete. (a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente; Jefferson F. França Júnior - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às doze horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, PAULO MELO, membro efetivo e MARCIO PACHECO, suplente deste Órgão Técnico. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado nesta data. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente informou haver recebido e nesta data, ter avocado, Projeto de Lei nº 1272/2012, do Deputado Samuel Malafaia; Projeto de Lei nº 1807/2016, do Deputado Wagner Montes; 1814/2016, do Deputado Thiago Pampolha; Projeto de Lei nº 679/2015, André L. Ceciliano; Projeto de Lei nº 703/2015, do Deputado Geraldo Pudim e Projeto de Lei nº 965/2015, da Deputada Martha Rocha. Em continuidade, o Senhor Presidente submeteu aos seus pares a deliberação de Audiência Pública para “Debater o Projeto de Lei n° 2543/2017, Mensagem n° 05/2017 de autoria do Poder Executivo consoante o Parágrafo 1º do Artigo 3° da Lei n° 7495/2016”, conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.” Em discussão e votação, a Audiência Pública foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, matricula 201.525-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou em seguida a reunião. Sala das Comissões, em doze de abril de dois mil e dezessete. (a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente; Lia A. L. de Freitas, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos dez dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às dez horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Deputado Paulo Ramos, Presidente e a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença do Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente, para a 1ª Audiência Pública Conjunta conforme edital publicado em 06.04.2017. Havendo número regimental, assumiu a presidência o Deputado Waldeck Carneiro que abriu os trabalhos e informou que a audiência pública destinava-se à discussão do tema “ A recuperação dos postos de trabalho, o fechamento dos estaleiros da Indústria Naval Offshores e Petroleiras”. Em continuidade, o Senhor Presidente convidou, para compor a mesa, o Sr. Edson Rocha, representando a Confederação Nacional dos Metalúrgicos; o Sr. Ariovaldo Rocha, Presidente do Sinaval; a Sra. Cristiane Marcolino, representante do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis; o Sr. João Carlos Gomes, assessor econômico da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; o Sr. Jesus Cardoso, do Sindicato dos Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Luiz Cláudio Bittencourt, representando o Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói; o Sr. Joacir Pedro, representante da Federação Única dos Petroleiros - Fupe, todos os membros da mesa fizeram suas considerações sobre o tema e foi franqueada a palavra aos demais oradores inscritos. Após amplo debate, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, matrícula 201525-3 e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em dez de abril de dois mil e dezessete. (a) Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária; Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bom-dia a todos, sejam bem-vindos ao Plenário Barbosa Lima Sobrinho, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, estamos iniciando a audiência pública conjunta promovida pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio e a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, sou o deputado Waldeck Carneiro e presido a Comissão de Economia, Indústria e Comércio e ao meu lado o deputado Paulo Ramos, que preside a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Ambas as comissões, em conjunto, promovem essa iniciativa. Quero também registrar que a iniciativa decorre de rodadas de conversas com entidades representativas do setor da indústria naval, dos metalúrgicos. E eu queria aqui citar uma a uma as que também são copromotoras, por assim dizer, desta audiência: a Confederação Nacional dos Metalúrgicos, a Federação Interestadual de Metalúrgicos do Brasil, o Sinaval, o Sindimetal Rio, o Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis, Sindicato dos Metalúrgicos de Queimados e Região, Sindicato de Metalúrgicos de Niterói e Itaboraí e a Federação de Trabalhadores da Indústria Metalúrgica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQueria fazer aqui a composição da Mesa convidando para que tome assento conosco aqui o Sr. Edson Rocha, representando a Confederação Nacional dos metalúrgicos. Quero convidar também para que tome assento aqui conosco na Mesa diretora dos trabalhos o Sr. Ariovaldo Rocha, presidente do Sinaval. Quero convidar também para compor a Mesa uma presença feminina importante, Cristiane Marcolino, representante o Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis, alternando a representação dos trabalhadores e autoridades. Eu chamo aqui também para compor a Mesa o Sr. João Carlos Gomes, assessor econômico da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. Aproveito para anunciar que na representação do governo do estado também se faz presente o sr. Rodrigo Ribas, que é o assessor econômico da Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. E na hora da apresentação da secretaria do governo do estado ambos vão intervir, um da Mesa, outro da tribuna. Queria convidar para compor a Mesa, ainda, o Sr. Jesus Cardoso, do Sindicato dos Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro. O Sr. Luiz Cláudio Bittencourt, que representa o Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói. O Sr. Joacir Pedro, que representa a Federação Única dos Petroleiros - Fupe.\r\n\r\nGostaria de registrar algumas presenças, sintam-se todos participantes da audiência e desta Mesa. Em primeiro lugar, Aurélio Marques, secretário de indústria, comércio e serviço de Angra dos Reis, ex-deputado desta Casa, ex-vice-prefeito de Angra dos Reis. Eu estava dizendo ao Aurélio que quando eu era diretor da Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense, fizemos várias rodadas de conversas sobre a presença da nossa Faculdade de Educação em Angra, curso de pedagogia, tanto com o Aurélio, então vice-prefeito, quanto com o Fernando Jordão, então prefeito e, novamente, prefeito hoje. Portanto, uma saudação especial ao secretário Aurélio Marques. Queria registrar também Valdemir Moraes Lemos diretor sindical, Fabiano Leal da Silva, diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra, Greyson Oliveira Carvalho, também da direção sindical auxiliar, Fábio Carvalho Vasques, diretor sindical da área jurídica, João Ferreira Nobre, presidente do Grêmio dos Aposentados do Setor Metalúrgico, uma saudação muito especial ao João Ferreira Nobre, Raimundo Nonato Souza, diretor do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Antônio Fonseca, da direção de base, Jorge Antônio de Faria, assessor da presidência do Sinaval, sempre presente nos debates, Severino Souza, diretor sindical do Sindicato dos Metalúrgicos aqui do Rio, Marcelino Rocha, presidente da (não compreendido) Federal Interestadual de Metalúrgicos do Brasil, Silas Cardoso, conselheiro fiscal do setor sindical, Alex Santos, secretário de indústria naval e offshore da Fitmetal, Carlos Santana, de direção sindical, dirigente sindical, Antônio Carlos, dirigente do Sindimetal, Cláudio Santana Filho, suplente da direção executiva, João Batista da Costa, também dirigente sindical do Sindimetal, Edson Almeida, diretor de finanças do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra, Carlos Alberto Oliveira Lima, saudação muito especial ao secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Brasil, Marcelo de Carvalho, vice-presidente do Sinaval, João Carlos Gomes, assessor econômico, William Cardoso, diretor de base do Sindimetal do Rio de Janeiro, Kátia Xavier, diretora do Sindicato dos Metalúrgicos do Rio, João da Mata, dirigente sindical, Jorge dos Santos Faria, diretor da Federação dos Trabalhadores Metalúrgicos do Rio de Janeiro, setor financeiro, e também Cláudio Amorim, dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra. Também está presente, uma saudação muito especial, o prefeito de Rio Claro, José Osmar de Almeida, e a vereadora Titi Brasil, de Angra dos Reis, esteve conosco recentemente em audiência pública sobre o transporte aquaviário, prazer contar com a presença da vereadora mais uma vez.\r\n\r\nBem, pessoal, nós estamos iniciando esta audiência e podemos ficar no plenário até às 13 horas, então, espero que tenhamos um bom debate e o nosso tema principal, assim ficou intitulada a audiência: retomada dos empregos e da política de conteúdo nacional na indústria naval offshore e petróleo. Estamos falando de um setor da economia brasileira que tinha sofrido um baque muito grande e que no final dos anos 1990, do século passado, enfrentava um momento muito crítico com o desaparecimento praticamente integral dos empregos, grande parte dos estaleiros transformados em galpões com sucatas abandonadas, trabalhadores especializados da indústria naval tendo que se desviar do setor e buscar alternativas de sobrevivência em outras áreas seja na economia informal, seja em outros setores da economia. No início dos anos 2000, é preciso que se dê o devido crédito, com o início do primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, este setor conheceu uma mudança muito significativa nas suas atividades: houve uma clara aposta na indústria nacional, na engenharia nacional, no operariado nacional e a adoção por parte do principal cliente desse setor, no Brasil, que é a Petrobras, da política de conteúdo nacional de modo que uma parcela expressiva das compras nesse setor, compras de embarcações, compras de plataformas, compras de sondas perfuratórias, enfim, deixassem de ser feitas exclusivamente junto a indústrias navais de outros países, como aconteceu durante todo o governo de Fernando Henrique Cardoso, compras feitas em Singapura, na Coreia, na Noruega; grande parte dessas compras, um percentual expressivo, passou a ser canalizado e orientado para ser feito no Brasil. Isso significou, querido Miguel Moraes - dirigente do setor, ex-vereador de São Gonçalo -, uma mudança muito expressiva do cenário da indústria naval brasileira não apenas no Rio de Janeiro, mas em todo Brasil. Voltamos a ver os estaleiros florescerem. Voltamos a ver os empregos frutificarem. Isso teve um papel muito importante, decisivo mesmo, na retomada do crescimento econômico do Estado do Rio de Janeiro e em todo o território nacional.\r\n\r\nA partir do final de 2014 e do início de 2015, num contexto turbulento na vida pública brasileira, com o golpe de estado que está em curso já sendo engendrado e o processo de investigações em andamento por parte da Justiça Federal - e aqui é preciso dizer tenho certeza de que ninguém nesta Mesa e ninguém neste Plenário, considera que qualquer pessoa possa estar acima das investigações, não se trata disso, os órgãos de controle do estado brasileiro devem funcionar, entretanto isto não pode ser feito sob o risco de desmontarmos o estado democrático de direito, de desrespeitarmos as liberdades individuais e assistirmos a divulgação seletiva de conteúdo das investigações aos grandes veículos de comunicação, de macular o nome, a imagem de empresas em todo o território nacional. Se eventualmente, se for comprovado que houve alguns dos seus dirigentes envolvidos em ilícitos, em malfeitos, que paguem na forma da lei, assegurado o amplo direito de defesa e o contraditório. Mas as empresas não podem ficar manchadas para sempre como criminosas, como delituosas. Isso tem tido um impacto deletério sobre a economia brasileira, sobretudo desses setores que serão discutidos aqui. Da mesma maneira e simultaneamente como parte do enredo do golpe, o processo, a meu ver, mal dissimulado de entrega das principais reservas de riquezas do Brasil, em especial as nossas reservas de petróleo na camada do pré-sal, que foram objeto da primeira grande medida adotada pelo governo ilegítimo e impopular de Michel Temer no Congresso Nacional quando se aprovou, Joacir, o projeto do senador José Serra, de São Paulo, com a quebra do regime de partilha e com a transferência progressiva do controle das nossas principais reservas às “grandes irmãs”, grandes petrolíferas internacionais, uma agressão violentíssima não apenas à nossa economia, mas também, e sobretudo, à nossa soberania nacional. Portanto, o enredo e os desafios que temos hoje não são meramente pontuais e sequer meramente econômicos, são desafios que se inscrevem neste contexto em que o estado brasileiro vem sendo pulverizado, em que garantias importantes, asseguradas pela Carta Constitucional de 1988, estão sendo vilipendiadas; e isso tem atacado setores como a indústria naval e o petróleo. Por isso, decidimos fazer esta audiência a partir da provocação de muitas entidades que citei aqui, trabalhadores do setor e também no Sinaval; e hoje estamos aqui para discutir esse quadro, mas, sobretudo, para tentar divisar encaminhamentos, perspectivas para superar esta crise no setor da indústria naval, offshore e do petróleo.\r\n\r\nPasso a palavra aos integrantes da Mesa e, em seguida, peço que se inscrevam aqueles e aquelas que desejam intervir dentro do limite de tempo que teremos, para que a gente possa ter o máximo de participação e para que esta audiência pública no parlamento estadual, Casa de representação popular, seja efetivamente participativa, plural e democrática.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos e passo a palavra ao deputado Paulo Ramos para sua saudação inicial.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O companheiro Waldeck Carneiro é deputado destacado aqui na Assembleia Legislativa, mas carrega uma trajetória de luta que atesta o significado desse nosso encontro.\r\n\r\nOlho os presentes aqui e vejo uma parcela jovem, mas uma parcela que já vem na luta, com os ideais da classe trabalhadora, há muito tempo. Digo há muito tempo porque há muito tempo participo dessa luta. E quando aqui, na Assembleia Legislativa, conversávamos sobre o encontro de hoje e foi possível fazer uma rápida retrospectiva desse processo histórico e das forças políticas retrógradas, conservadoras, entreguistas que nos levaram à situação em que hoje nos encontramos, a situação em que se encontra nosso país. Tive a honra de participar da elaboração da Constituição de 5 de outubro de 1988. Quando pego os exemplares da Constituição tenho a alegria de ver ali o meu nome como um dos signatários daquele texto legal, que à época nos fez sonhar com a construção de um Brasil soberano para ser socialmente justo; sem soberania não existe alternativa para nenhum país e a Constituição de 88 colocou nas mãos do povo brasileiro o controle dos setores mais estratégicos da nossa economia. Imaginar que houve o restabelecimento do monopólio estatal do petróleo, que ainda é uma das bandeiras que devemos empunhar; imaginar que ainda hoje sejamos obrigados a empunhar uma bandeira que vem da década de 30, década de 40, que é a bandeira do “O petróleo é nosso!”, fica fácil demonstrar a angústia, a luta travada pelo povo brasileiro para impor o seu próprio destino. O monopólio das comunicações, nacionalização do subsolo, bandeira nacional da navegação de cabotagem, a imposição de um limite máximo para a taxa de juros, enfim, vários dispositivos que sinalizavam e que nos davam muito mais esperanças. Por uma manipulação grosseira da principal rede de televisão do nosso país, que ainda é o sistema Globo, na primeira eleição direta para Presidente da República, superado o regime autoritário e institucionalizado o país em bases democráticas, o sistema Globo se transformou em um partido político para eleger um dos herdeiros da ditadura, o Sr. Collor de Mello, que assumiu a Presidência da República com um projeto que imediatamente enfrentava o texto constitucional, veio com o discurso do estado mínimo: quanto menos estado, mais saúde, mais educação, mais segurança, tudo mais. E fazia propaganda com o dinheiro do povo brasileiro, com o elefante branco, o estado paquidérmico, representando um elefante. O Sr. Collor de Mello iniciou um processo veloz de desmonte do estado brasileiro, a começar pelo setor siderúrgico. Aqueles que são metalúrgicos sabem que as principais metalúrgicas no nosso país eram controladas pelo estado. Deputado Waldeck Carneiro, eu, de memória, falo: Aços Piratini, Companhia Siderúrgica Tubarão, Companhia Siderúrgica da Guanabara, Companhia Siderúrgica Paulista, Companhia Siderúrgica do Nordeste, Companhia Siderúrgica da Amazônia, Aço minas, Usiminas, Companhia Siderúrgica Nacional, além de outras. O Sr. Collor de Mello iniciou esse processo, iniciou também a privatização de todo o setor petroquímico e de fertilizantes. A Petrobras, naquele modelo tripartite: um terço, capital estatal; um terço, capital nacional; um terço, capital estrangeiro. A Petrobras desenvolveu, com tecnologia própria, com o conhecimento desenvolvido pelo centro de pesquisas, também o nosso setor petroquímico e de fertilizantes. Mas tudo foi sendo privatizado.\r\n\r\nO povo brasileiro, rejeitando a condução da política no modelo com base no modelo liberal, do consenso de Washington, elegeu um quadro político que tinha uma trajetória de luta contra a ditadura: o sr. Fernando Henrique Cardoso, que luta hoje para restabelecer o seu prestígio e não consegue. É um dos grandes vendilhões da pátria, um dos grandes traidores da classe trabalhadora o sr. Fernando Henrique Cardoso. Não conseguirá, embora continue contando com todo prestígio de uma mídia que já está completamente comprometida. Corrompeu com congressistas e aprovou a emenda da reeleição, destruiu o texto constitucional acabando com todos os monopólios e com a nacionalização do subsolo, privatização as telecomunicações, privatizou a Vale do Rio Doce, um crime de lesa-pátria que não sabemos quando será punido. Enfim, mas o povo brasileiro, compreendendo o erro, elegeu, em 2002, o trabalhador Luiz Inácio Lula da Silva. O modelo liberal foi derrotado em 2002, em 2006, em 2010 e em 2014, mas continuaram se articulando. E, aí, meu querido deputado Waldeck Carneiro, é preciso, se nós queremos construir uma alternativa para 2018, uma alternativa que mobilize a classe trabalhadora e possa restabelecer aquele padrão de esperança que há de alimentar os sonhos de toda a nação, reconhecer também os erros que foram cometidos. Não estamos aqui para debater erros, mas é preciso reconhecer que, ao invés de buscar uma aliança maior, aprofundar uma aliança com a classe trabalhadora fazendo reformas indispensáveis, o grupo político que controlou o poder influenciado por exigências de governabilidade fez alianças com aqueles que não tinham qualquer compromisso com os rumos exigidos e desejados pela classe trabalhadora. E os erros foram sendo cometidos a ponto de abrir espaço para, num verdadeiro golpe de estado, aqueles que foram derrotados em 2002, em 2006, em 2010 e em 2014, num golpe parlamentar, recuperassem o poder. E recuperaram o poder e restabeleceram a aliança derrotada em 2002. Agora, vemos o PMDB com o maldito PSDB tentando fazer reformas numa velocidade incompatível com a impopularidade do presidente. Eles sabem que numa eleição em 2018 vão ser derrotados, mas eles querem, nesse período que resta, aprofundar reformas que vão dificultar em muito a recuperação de um projeto nacional. E aí tem a reforma trabalhista, a reforma da previdência e as questões ligadas mais diretamente à economia. Quando, com a inteligência da Petrobras, houve a descoberta de petróleo na camada do pré-sal, passando a ser o Brasil um dos países poucos que, ao invés de ver esgotado o seu manancial da principal fonte de energia que ainda move o mundo, ao contrário, enquanto eles esgotam o potencial deles, o Brasil descobriu muito mais. E aí veio o novo marco regulatório. Petróleo na camada do pré-sal; Petrobras operadora única podendo se associar, veja bem, ficando com 30%, mas operadora única. Isso, além da exigência, e aí que é o tema de hoje, do conteúdo nacional.\r\n\r\nAqui, os metalúrgicos presentes sabem que o setor nacional é só constatar a mudança do nome das empresas. Elas foram mudando de mãos. O estaleiro que se chamava tal, trocou de nome, aí virou Eisa. Os nomes foram sendo trocados na medida em que mudava de mãos dos controladores. E aqui, na Assembleia Legislativa - aí está o governador Sérgio Cabral preso, mas quando surgiu a proposta de conteúdo nacional e de recuperação da indústria naval, a Assembleia Legislativa abriu mão, a renúncia fiscal para incentivar a indústria naval.\r\n\r\nQuero deixar um abraço ao ex-deputado Edmilson Valentim, que não está aqui entre nós agora, mas, seguramente, se em 2018 as nossas esperanças forem realizadas, teremos novos encontros com aqueles que sempre, independentemente de qualquer trincheira partidária, estiveram juntos na mesma luta.\r\n\r\nMas quero registrar, para encerrar a minha participação nessa intervenção inicial, dizer que não decorrente de erro, mas decorrente de uma certa infiltração negativa, além das alianças que possibilitaram que os setores conservadores permanecessem próximos, e influindo no poder, a indústria naval ainda deu um azar muito grande, a partir dos empresários que assumiram o controle da indústria naval. Não estavam interessados em contribuir para um projeto nacional. Estavam interessados única e exclusivamente em ganhar dinheiro, e ganhar muito dinheiro!\r\n\r\nE aí, um projeto que deveria ter sido exitoso, agora naufraga, exigindo uma mobilização muito grande para que possamos recuperar os espaços que não deveriam ter sido perdidos.\r\n\r\nQuero dizer a vocês que durante muitos anos fui do PDT. Convivi intimamente com o governador Brizola. E Brizola amargurava um sofrimento e falava assim: o Lula está cometendo um erro, ele está esquecendo a força do povo e está se aliando a figuras que vão traí-lo lá na frente. Não houve... Brizola dizia assim: quando o método é errado, vai dar errado. E hoje estamos aqui não para criticar erros ou elogiar acertos. Estamos aqui com o objetivo de recuperar as forças perdidas, de restabelecer um elo que não poderia ter sido desfeito. Precisamos reunir o campo progressista, o campo socialista, o campo comunista, para elaboração de um projeto nacional. E a elaboração de um projeto nacional passa necessariamente pela recuperação da indústria naval. São várias as propostas que devem incorporar um projeto nacional. A indústria naval com conteúdo local, mas obviamente o restabelecimento do prestígio da Petrobras, o restabelecimento, a luta pelo monopólio estatal do petróleo, a luta pela reforma agrária, reformas que não foram feitas e, às vezes, deputado Waldeck, sequer iniciadas. Imaginar que temos hoje líderes dos trabalhadores sem-terra presos, condenados. E condenados por uma Justiça que é cúmplice de todo o golpe que está sendo perpetrado em nosso país. O Supremo Tribunal Federal está no banco dos réus, que vem decidindo claramente contra a Constituição. Os ministros que lá estão não representam a consciência democrática do povo brasileiro. Imaginar que o Sr. Gilmar Mendes está agora no exterior, ele, que em abril de 2014, pediu vistas no processo que impediria a contribuição de pessoa jurídica na eleição. A decisão já estava tomada no Supremo Tribunal Federal - os empresários não poderiam ter doado em 2014 -, mas ele pediu vistas e ficou com o processo na mão até depois da eleição.\r\n\r\nEntão, eu estava conversando, antes de iniciar esse nosso encontro, dizendo: nós estamos tentando buscar a luz no fim do túnel. A bem da verdade, no momento não existe o túnel! É preciso iniciar a construção do túnel para que possamos ter a luz! E a construção do túnel passa pela superação das correntes políticas do campo progressista, do campo socialista, do campo comunista, superar ressentimentos passados, superar picuinhas em nome da construção de um projeto maior!\r\n\r\nEu integro a bancada do PSOL aqui na Assembleia Legislativa, mas não tenho dúvida nenhuma de que um projeto nacional passa necessariamente por uma aliança que inclua Luiz Inácio Lula da Silva como presidente da república em 2018. É preciso ter essa compreensão, é preciso entender que a luta travada no passado foi muito maior do que os equívocos que foram cometidos num passado tão recente e que permitiram a recuperação das forças conservadoras. Precisamos um movimento de unidade, de unidade nacional para derrotar os conservadores, derrotar essa direita retrógrada que ainda está no poder, está forte, mas só será derrotada pela unidade da classe trabalhadora.\r\n\r\nSalve a indústria naval, salve os nossos metalúrgicos, na defesa de um Brasil soberano e socialmente justo! Unidade na luta para derrotar a direita que não deveria ter retornado, mas retornou através de um golpe! Mas vai ser varrida em 2018, dependendo da nossa competência!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, deputado Paulo Ramos, por esta intervenção inicial. Quero aqui dizer que para deputados, como eu, em primeiro mandato aqui na Assembleia, é uma oportunidade, um privilégio muito grande estar na Assembleia, estar no plenário ao lado de quadros como o deputado Paulo Ramos, com quem temos feito inúmeras colaborações, quero aqui fazer o registro da nossa satisfação.\r\n\r\nQuero agradecer e também registrar a presença de Marcelino Rocha Alex dos Santos, representando também o Fitmetal, e Waldemar de Souza, que representa o mandato da deputada Enfermeira Rejane, do PCdoB, uma combativa e ativa deputada aqui desta Casa, aqui presente na nossa audiência. Queria, também, justificar a ausência de dois deputados que integram a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que eu presido e que é uma das copromotoras desta audiência; por outras agendas parlamentares não estão presentes o deputado Wanderson Nogueira e o deputado Carlos Osório, ambos justificam a ausência nesta audiência em função de outros compromissos parlamentares.\r\n\r\nDando sequência aqui à nossa rodada inicial, passo a palavra, para prestigiar, evidentemente, a representação feminina nesta Mesa dirigente dos trabalhos, a Cristiane Marcolino, representando o Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis.\r\n\r\nA SRA CRISTIANE MARCOLINO - Bom-dia a todos os que estão aqui presentes, quero agradecer a presença de todos os meus diretores e aqueles que a gente trouxe de Angra dos Reis, principalmente os que estão desempregados do estaleiro Brasfels, que toparam vir com a gente; quero agradecer a todos vocês, agradecer à Titi, nossa vereadora de Angra dos Reis, que está sempre presente nas lutas; ao nosso prefeito de Rio Claro, a quem, também, quero agradecer a presença; à nossa federação, representada pelo Jorge, Federação dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro. E dizer que eu sou do estaleiro Brasfels, um estaleiro em que no auge da construção naval a gente teve mais de 12 mil trabalhadores e hoje nós estamos com o número de três mil. Temos somente duas obras, dessas obras uma vai acabar em agosto e a outra em dezembro; e a única coisa que a gente tem de certeza é que em janeiro de 2018 nós vamos entrar mais um ano com demissões. É a única certeza que nós temos agora para este momento. Desde que tomamos posse em 21 de agosto de 2015 eu e a minha diretoria tivemos que presenciar mais de 3.500 demissões. Desde agosto de 2015 para cá. Foram mais de três mil demissões que aconteceram, principalmente devido à interrupção das obras da Sete Brasil. Lembrando que lá no estaleiro Brasfels nós temos quatro obras da Sete Brasil paralisadas, sendo que em uma faltam mais de 90% para terminar. Elas estão completamente paradas. A interrupção dessas obras da Sete Brasil foi um dos principais causadores das demissões que aconteceram não somente no estaleiro Brasfels, mas em todos os estados onde tem estaleiros, também foi a causadora de demissões.\r\n\r\nO conteúdo nacional é extremamente importante para a construção de uma política saudável, quero registrar aqui que nós precisamos fazer uma indústria naval forte e competitiva; e diminuir o conteúdo nacional é diminuir os projetos, os produtos, os serviços e muito mais. Alguns veem a defesa do conteúdo nacional como sendo uma ação meramente corporativa ou então sindicalista, né? Mas o conteúdo nacional, quando ele é exigido dentro de um número decente, e não dentro desse número, onde o governo abaixou para 25%, ele promove o aumento da empregabilidade, a formação de profissionais mais bem qualificados, dentro de diversos setores; e ele vai formando cadeias produtivas, fortalecendo as pequenas empresas, as microempresas, gerando mais emprego e mais renda, que são exatamente os fatores que precisamos para recuperar nossa economia. E as ações que o governo tem tomado não são as ideais. Nós precisamos rever o conceito, nós precisamos da ajuda dos parlamentares para poder chegar até o presidente Michel Temer, para chegar até o presidente da Petrobras. Porque eles estão indo completamente na contramão daquilo que nossa indústria naval está precisando. Diminuir o conteúdo nacional vai ser um grave erro, é um grave erro. E cada um dos senhores parlamentares que estão aqui e demais autoridades têm o poder para poder frear essa discrepância do governo para fortalecer a política do conteúdo nacional e retomar o emprego da indústria naval.\r\n\r\nNós precisamos continuar trabalhando, os desempregados do setor naval precisam voltar a trabalhar dentro do segmento naval. Porque é uma frase que a gente tem escutado muito na portaria do nosso sindicato: “Quem tem fome, tem pressa.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Cristiane, por essa contribuição inicial.\r\n\r\nQueria passar agora a palavra ao Luiz Cláudio Bittencourt, representando o Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói e Itaboraí.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO BITTENCOURT - Bom-dia a todos, companheiros e companheiras. Companheiro Waldeck, companheiros da Mesa, queria que o pessoal aí atrás levantasse as faixas que trouxeram, por favor, para a gente poder mandar um recado para todos que estão aqui presentes hoje. Pessoal, aí está um pouquinho da indignação, um pouquinho da necessidade de todos os trabalhadores, não só de Niterói, da cidade do Rio de Janeiro, da cidade de Angra, de Pernambuco, Rio Grande do Sul, Bahia, de todos os metalúrgicos que trabalham na indústria naval. Aí está a necessidade de cada um ou um pouco dela.\r\n\r\nCompanheiros, sou metalúrgico de Niterói. Hoje, aqui represento o Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói, junto com o meu companheiro, presidente Edson Carlos Rocha; e gostaria de conversar com vocês sobre o que vem acontecendo na indústria naval de Niterói. Niterói, como todos sabem, é uma cidade pioneira na indústria naval, mas onde a maioria dos trabalhadores, Waldeck, é de São Gonçalo, uma cidade vizinha, localizada ao lado. E o que a gente tem visto são companheiros nossos morrendo a cada dia, companheiros nossos se entregando à marginalidade, porque, infelizmente, acabaram com a indústria naval, não só do Brasil, de Niterói também.\r\n\r\nE aí, a gente se pergunta o que está acontecendo, o que aconteceu. Pior ainda é quando a gente vê empresas demitirem sem ao menos pagarem as indenizações, Waldeck, para que o trabalhador tenha um fôlego. Isso aconteceu demais em Niterói, tenho certeza que aconteceu aqui no Rio também e aconteceu no Brasil inteiro.\r\n\r\nGente, desde 2014, a indústria naval vem sofrendo um desmonte avassalador. Chega a ser covarde. Então, o que eu quero pedir a todos os companheiros e companheiras, que estão aqui hoje, tenho certeza que a nata está aqui hoje. As pessoas que não conhecem a força do metalúrgico não duvidem do número que estão vendo aqui, pois esse número aqui arrasta multidões. Hoje, nossos companheiros, a maioria pode não ter fôlego de estar presente aqui conosco, mas, com certeza, estão em pensamento, com certeza estão nos acompanhando pelas redes sociais, no Brasil inteiro. Não tenho dúvida disso.\r\n\r\nE nós temos que continuar lutando. Hoje vejo aqui o companheiro que me profissionalizou; hoje vejo aqui o companheiro que foi meu primeiro encarregado dentro da fábrica; hoje eu vejo aqui o companheiro que esteve comigo e entrou comigo a primeira vez no estaleiro, com 18 anos. E me emociono. Sabem por quê? Porque eu quero que cada jovem da comunidade do Estado do Rio de Janeiro tenha essa oportunidade. Eu quero que cada companheiro, que teve o seu emprego roubado - porque nos roubaram, Waldeck, roubaram os nossos postos de emprego -, eu quero que cada companheiro tenha a oportunidade de ter o seu posto de trabalho de volta. Eu quero que cada familiar que dependia do salário da indústria naval para sobreviver tenha a esperança de que um dia vai voltar a ter esse salário para o seu sustento.\r\n\r\nCompanheiros e companheiras que estão aqui hoje, permaneceremos juntos, independente de bandeira, independente de estado, de local, de cidade. Só juntos nós vamos conseguir vencer e destruir esse golpe que a indústria naval levou. Peço a todos mais uma vez, é importante trazer mais companheiros em prol da nossa luta. É importante dialogar, conversar, é importante levar a nossa luta adiante.\r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Luiz Cláudio, por esse pronunciamento inicial. Em seguida, ao longo dos debates poderemos voltar a intervir.\r\n\r\nE eu passo de imediato a palavra para o Jesus Cardoso, do sindicato dos metalúrgicos do Rio.\r\n\r\nO SR. JESUS CARDOSO - Bom-dia à Mesa, deputado Waldeck Carneiro, deputado Paulo Ramos, a todos os sindicatos presentes, aos trabalhadores presentes também neste ato público, nesta Casa que ao longo da sua história nunca abdicou da luta dos trabalhadores em defesa do conteúdo nacional. Esse é o objetivo hoje. Mas o nosso o objetivo é maior. Por que é maior? Hoje se está tentando retirar muitos direitos dos trabalhadores, é na previdência, é na terceirização, é na reforma trabalhista. Culminando com o quê? Com o desemprego. Mas um país que lá atrás se dizia que um país se fazia com homens e livros, hoje se faz de homens com emprego, camarada. Porque sem emprego não há dignidade. O cara não consegue levar a comida para o lar. Nem o respeito da mulher ele tem, camarada. Não tem. Do seu filho também não tem.\r\n\r\nEntão, a dignidade do trabalhador é o emprego. E como falou nosso camarada de Niterói, está sendo retirado isso do trabalhador. Tem seus defeitos, o patronato, tem seus defeitos. Mas hoje é para somar não só os sindicatos de Angra, Niterói, mas de todo Brasil junto com os patrões também. Mesmo que lá na frente a nossa crítica a eles venha a ser feita, neste momento temos que somar forças, temos que retirar questões dos partidos, mas quem quiser vir para a nossa causa tem que vir. Porque o objetivo é emprego e é não retirar direito nosso. De forma nenhuma. Na previdência, trabalhista... Porque nós estamos de olho. Porque na verdade estão sendo criadas várias frentes. A gente olha para um lado, mira naquele lado e eles estão retirando dos outros lados também.\r\n\r\nEntão, nós temos que... Tanto do conteúdo local, conteúdo nacional, mas na previdência, nas terceirizações; porque volta o emprego no setor naval e vai precarizar os nossos empregos no setor naval também.\r\n\r\nEntão, não é só ter o emprego no setor naval. Mas é ter o emprego no setor naval com qualidade, com respeito ao trabalhador. É isso que nós queremos, por isso nós estamos lutando aqui e contamos com o apoio tanto da Assembleia como da Câmara e do Senado para poder fazer esse governo golpista, um presidente que leva no nome Parente, mas na verdade ele não é parente do trabalhador, não quer ouvir, vai para a televisão e diz que não contrata as empresas, que já foi feita a leniência porque depende do governo federal. Aí, você vai conversar com o presidente, ele vai dizer: depende do presidente da Petrobras.\r\n\r\nEntão, nesse jogo entre o mar e o rochedo, quem sofre são os trabalhadores, quem sofre somos nós. A gente precisa dar um basta nisso. Porque um país decente, o Parente quer fazer igual aos Estados Unidos e Europa, servir de exemplo. Mas na crise de 2008 o que fez o presidente dos Estados Unidos? Socorreu porque alegou que as empresas americanas eram grandes demais para quebrar. E foi lá e socorreu a empresa de automóvel, a Chevrolet, socorreu quem deveria ser socorrido, para quê? Para manter os empregos lá. Hoje tem um presidente de direita, um lunático, que é o Trump, o que ele faz? Olha para dentro em um país aonde sempre se pregou levar a globalização. No entanto, hoje, ele está tentando preservar os empregos dos americanos, o maior país do mundo. E em nosso país, que é um país de terceiro mundo, temos um presidente entreguista e um presidente da Petrobras que é histórico, entregando os nossos empregos para a China e para qualquer país lá da Ásia. Isso está correto, camaradas? Não está correto. A Petrobras, quando surgiu, em 53, com presidente popular, era “O petróleo é nosso!”, assim como falou aqui o deputado Paulo Ramos; continuamos discutindo, 60 anos depois, que o petróleo é nosso. Agora, cabe a essa geração, igual foi aquela geração da década de 50 que lutou junto com o presidente lá, não abdicar da luta. Porque você pode perder, mas não pode perder sem lutar, camaradas. E nós vamos lutar com todas as forças, com essa direção, com os trabalhadores; porque dignidade advém do emprego. E onde não há emprego, não há um país decente, não há uma sociedade justa sem um trabalhador bem remunerado e com o seu emprego. Nós temos cinco mil hoje em dia, cinco mil engenheiros - porque a engenharia demora, tem tempo para isso. Agora, está tudo desempregado. Quando for retomar vai dizer que não temos capacidade de fazer plataforma no Brasil, igual foi no Fernando Henrique. Fazer plataforma aqui tem que fazer lá fora porque a nossa engenharia está desatualizada, nossos trabalhadores estão desatualizados. Vai ser o argumento lá na frente para dizer que nós não temos capacidade, como foi feito no Fernando Henrique. Mas, na verdade, nós temos capacidade e fizemos no governo Lula, um governo democrata, fizemos isso e vamos continuar tendo mão de obra para fazer a obra aqui dentro.\r\n\r\nEntão, esse Parente, como eu disse, mais uma vez, tem que abrir as portas para uma empresa que é pública. A Petrobras é nossa! Não é dos correntistas, não é da iniciativa privada!\r\n\r\nEntão, ele tem que entender que ele está presidente hoje, uma empresa pública, onde, ao longo da sua história, trabalhou em prol da sociedade brasileira e não de interesse privado.\r\n\r\nEntão, esse é o nosso recado, Sr. Parente e senhor golpista presidente, olhem para os trabalhadores, não olhem benefício porque nós estamos de olho em vocês!\r\n\r\nEntão, essa é a mensagem aqui do Sindicato do Rio, somando forças porque a luta continua. E o povo unido, jamais será vencido!\r\n\r\nValeu, rapaziada? Estamos juntos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Jesus Cardoso, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do Rio.\r\n\r\nQuero aproveitar para registrar a presença de Marcos e Rogério Assunção, respectivamente vice-presidente e diretor do Sintramon, Sindicato dos Empregados das Indústrias de Manutenção e Montagem; também registrar a presença de João Carlos Rabelo, secretário de desenvolvimento de Angra dos Reis; já havia citado o Aurélio, é outro secretário de Angra aqui presente; também presente entre nós Fernando Jordão, prefeito de Angra dos Reis, já havia feito menção ao nome do prefeito inicialmente; Paulo Alves, vereador do Município de Itaboraí; e Rogério Chagas, que representa aqui a Secretaria de Trabalho e Renda de Itaboraí.\r\n\r\nA propósito, a Comissão de Economia também já está programando, seria no próximo dia 17, mas tivemos que fazer um adiamento, em diálogo com a Prefeitura de Itaboraí, cujo prefeito hoje é o ex-deputado estadual Dr. Sadinoel, uma audiência pública especificamente sobre o Comperj. O Sintramon estava nos ajudando também nesse sentido, seria no próximo dia 17, mas tivemos que fazer um adiamento. Mas será, no máximo, até o início de maio. Aproveito já para anunciar.\r\n\r\nPasso a palavra, na sequência dessas intervenções iniciais aqui da Mesa, tendo ouvido os sindicatos de base, de Angra, Niterói, Itaboraí e Rio de Janeiro, ao representante da Confederação Nacional de Metalúrgicos, Edson Rocha, aqui à minha esquerda.\r\n\r\nO SR. EDSON ROCHA - Obrigado, Waldeck; obrigado, Paulo Ramos. Inicialmente agradecendo a vocês a iniciativa dessa audiência pública, porque, enquanto nós estávamos debatendo entre nós trabalhadores, sindicato dos empresários, discutindo o que fazer com essa indústria, nós descobrimos com você, Waldeck, o pontapé inicial, o companheiro Paulo Ramos, os dois coordenadores das mesas que mais interessam ao desenvolvimento da indústria e comércio e a Comissão de Trabalho, presidida pelo companheiro Paulo Ramos. Chamo vocês de companheiros porque são companheiros mesmo. Acredito que são assim. A companheira Cristiane, de Angra dos Reis, o companheiro Ariovaldo Rocha, Lauro Bittencourt, Jesus, o companheiro nosso do lado, todos os participantes da Mesa. O que a gente está falando hoje aqui é do destino de 82 mil postos de trabalho no Brasil. Hoje estou aqui representando a Confederação Nacional de Metalúrgicos. Devido a um grande problema o companheiro Paulo Cas(?) não se encontra bem de saúde e não pôde estar aqui conosco, mas está em São Paulo. Parece-me, pelo que me falaram, proibido inclusive de viajar de avião por problema cardíaco.\r\n\r\nEntão, companheiros, enquanto o secretário de administração e finanças, hoje - vou falar do Brasil inteiro, mas queria fazer uma referência porque está nos autos, está em todas as pesquisas, principalmente do Dieese, órgão que pesquisa o olhar do trabalhador com foco nos postos de emprego, mas que também está nas estatísticas do Sinaval. Companheiros, o Brasil inteiro está vislumbrando, vendo o desmonte da indústria naval brasileira. Hoje, aqui, a gente está buscando mais um ponto de luta, mais um lugarzinho do Brasil onde a gente vai tentar. É claro que nós esperávamos que essa audiência pública tivesse uma repercussão, apesar de ótima pelos trabalhadores, mas eu particularmente achava que principalmente os municípios convidados deveriam dar um pouco mais de apoio a essa causa. Niterói é o polo mais afetado do Brasil. Percentualmente falando, Niterói perdeu 80% dos postos de trabalho. E daqui a seis meses perdere mos 90%. Nós éramos quase 15 mil trabalhadores diretos, companheiros, em Niterói. Hoje, temos perto de 1.500 trabalhadores. Com as pequenas empresas se chega a dois mil e alguma coisa.\r\n\r\nEntão, companheiros, Niterói sofre com uma coisa pior e parte do Rio também, desemprego e sem pagamento das indenizações. Os companheiros do Eisa Petro1, os companheiros do Eisa daqui do Rio de Janeiro, Eisa Ilha, não só foram demitidos, mas uma coisa mais perversa - e falo isso porque sou funcionário da mesma empresa, também estou sofrendo do mesmo mal - é ser demitido e não ter sequer suas indenizações pagas. Isso é a pior fase, é o pior lado do capitalismo. Quando uma pessoa, Waldeck, ganha dinheiro a rios, monta uma empresa de aviação, a empresa de aviação da Colômbia que estava falida vem para o Brasil, se reergue com o dinheiro da indústria naval e, hoje, nós, trabalhadores da indústria naval, somos demitidos sem termos nossas indenizações pagas. Isso é um absurdo! Isso é uma das faces da indústria naval que nós, de uma vez só, Ariovaldo, precisamos extirpar esse tipo de empresário do nosso convívio. Não é mais isso que queremos. A indústria naval na década de 90 teve uma série de problemas quando faliu, quando fechou as portas. Uma série de denúncias, mas todos os trabalhadores à exceção de um, o estaleiro Caneco, quando as empresas fecharam, tiveram suas rescisões pagas. E hoje nós estamos vindo numa convulsão social porque o estaleiro Mauá ou o ex-Petro Um, eu chamo de Mauá, o ex-Mauá; porque é tudo do mesmo dono, é tudo de um lugar só, é tudo um grupo, faz uma coisa dessa com o trabalhador, companheiros, é inadmissível!\r\n\r\nMas, Waldeck, nem tudo está perdido. Apesar desse meu desabafo - porque isso é um desabafo, não posso conviver como presidente de uma entidade de trabalhadores do Município de Niterói e não vejo aqui a representação da Prefeitura de Niterói, não vejo aqui a representação... Ainda não sei você falou de alguém de São Gonçalo. Gente, São Gonçalo é 70% da força de trabalho, da mão de obra da indústria naval do Brasil, não é só do Estado do Rio de Janeiro. São Gonçalo exportou mão de obra da indústria naval para o Brasil inteiro. E a gente não consegue fazer com que os governantes daquela cidade se engajem na nossa luta. Mas faremos. Tenho consciência e tenho fé que faremos.\r\n\r\nWaldeck, a indústria naval é uma indústria que é engraçado você ver o que está acontecendo, e se eu tiver falando alguma coisa errada que o companheiro Ariovaldo Rocha me corrija aqui. Mas é uma indústria que está fechando as portas, que tem solução. A solução está aí, só não tem para quem não quer ver.\r\n\r\nEntão, está fechando as portas por uma decisão. É decisão governamental, sim. É por isso que nós vínhamos brigando e lutando para que a indústria naval brasileira tivesse uma política de estado e não política de governo. Porque política de governo acontece isso que está acontecendo agora. Nós estávamos no governo da presidente Dilma e do presidente Lula, a indústria naval vinha só subindo e muitas empresas estrangeiras vindo para cá para o Brasil gerar emprego no Brasil, criar empresas ou filiais brasileiras porque viram também dessa forma. A maior parte dos associados das empresas brasileiras são empresas japonesas, são empresas europeias que estão no Brasil e que produzem equipamentos e que têm estaleiros também; tem italiano, tem norueguês, tem todo mundo aqui dentro porque acreditam que a demanda do Brasil iria dessa vez se firmar. Companheiros e companheiras, nós temos nove mil quilômetros de costa brasileira aproximadamente. Nós não conseguimos mexer na lei de cabotagem. Nós precisamos fazer isso. Nós precisamos convencer a Câmara dos Deputados sobre a lei de cabotagem, como é na América do Norte, como é nos países da Europa, como é no Japão. A cabotagem se faz com a empresa brasileira, com navio brasileiro, com trabalhador brasileiro. Nos outros países é assim, por que no Brasil querem transformar, querem mudar? E como é isso? Vem um navio lá de fora, para no porto do Rio, deixa a mercadoria. Para no porto de Pernambuco e deixa a mercadoria. Nos outros países do mundo não é assim. Eles vêm para cá, deixam num porto estratégico e o navio do país simplesmente leva para os outros estados. Ele tem que decidir em qual porto quer deixar, em qual porto quer pegar a mercadoria dele. Aqui no Brasil nego deixa pular de porto em porto. Criaram brechas na lei para deixar isso acontecer. Quero parabenizar os prefeitos de Angra dos Reis e Rio Claro aqui presentes, porque assim como eu puxo a orelha daqueles que não estão presentes, que não mandam sequer um secretário, quero parabenizar a Prefeitura de Itaboraí que está mandando aqui companheiros representantes. Se eu esqueci de alguma prefeitura pode me corrigir. Mas a gente precisa nesse momento de aumentar o número de pessoas que queiram e que acham que devam voltar à indústria naval brasileira.\r\n\r\nVoltando a falar da indústria naval, a solução rápida está no que todos estão falando, conteúdo. Eu gosto de falar conteúdo nacional e quando falo conteúdo nacional a gente lembra que é do país inteiro. O conteúdo, quando falam: “é conteúdo local”, tem gente que acha que conteúdo local é de Angra dos Reis, é de Niterói, isso não existe, o conteúdo é nacional. Eles tentam mudar o nome para conteúdo local, “ah, é uma melhor conotação”, não é melhor conotação. Quando eles falam conteúdo local é justamente para tirar da mídia de dizer que conteúdo é nacional, é para o Brasil inteiro, é para Pernambuco, é para Itajaí, é para qualquer local do Brasil. É conteúdo local, porque é do local Brasil. É conteúdo nacional para mim.\r\n\r\nEntão, gente, hoje nós temos a solução. E, aí, Waldeck Carneiro, queria propor para esta Casa, para você, para o companheiro Paulo Ramos, que como a gente tem diversas localidades do Rio de Janeiro e talvez estender, não sei até quantas audiências públicas pode se fazer. Quantas vocês quiserem? Ótimo. A gente fazer isso para os municípios interessados porque muitos trabalhadores ainda não vieram aqui hoje porque sequer têm dinheiro para passagem. Por isso que não vieram. Porque alguns, além de desempregados, estão sem dinheiro nenhum porque não receberam as indenizações; e outros porque realmente não conseguem nada ou estão conseguindo um bico, uma coisa ou outra, para poder levar dinheiro para dentro de casa.\r\n\r\nEntão, é difícil, mas aqui poderia estar com esse Plenário preenchido, as poucas vagas que ainda tem, mas poderia estar preenchido pelas prefeituras, pelos vereadores da cidade. Enfim, a Petrobras hoje é realmente, companheiros, o local onde a gente pode mais uma vez alavancar a indústria naval. Mais falar para os governantes que não adianta, novamente, só colocar a demanda de uma única empresa, de uma única perna, para se manter uma estrutura de uma indústria inteira funcionando. Nós precisamos criar política nesse Brasil, criar política nesse país, onde a gente possa fazer a indústria naval fincar. Novamente, em construção de navio, não como Paulo Ramos falou, de empresários que só querem construir plataformas de petróleo porque dá rios de dinheiro. Às vezes não dá lucro não, mas só o que eles fazem movimentando dinheiro, Paulo Ramos, é uma coisa absurda, porque um bilhão de reais, ou um bilhão e meio de reais, que é o que custa uma plataforma de petróleo, dependendo do tipo, nas mãos desses empresários, eles estão fazendo uma lenha, só movimentando o dinheiro.\r\n\r\nEntão, nós precisamos fazer a indústria funcionar. E para a indústria funcionar nós precisamos da alavancagem, e a alavancagem hoje é a Petrobras, o conteúdo nacional, porque só Libra e Sépia, se é o que está colocado, são doze cascos, doze cascos de plataforma, ou seja, doze plataformas para preencher todo o quadro para Libra e Sépia. Isso daria emprego para o Brasil inteiro. Certamente, Libra e Sépia no Brasil, nós estaríamos com todos os estaleiros do Brasil, não isso Ariovaldo, todos os estaleiros do Brasil funcionando. Como pode? Nós temos na Bahia o estaleiro zero quilômetro, que sequer foi inaugurado com batimento de quilha da embarcação. O estaleiro Enseada poderia hoje já estar com seu time de quatro, cinco mil trabalhadores, mas não está por conta de uma decisão também de fecharem a Sete Brasil. E é muito gaiato, porque a Sete Brasil, quando nasceu, nasceu para dar solução e agilidade ao mercado da indústria naval. De repente, muda a face da história, o governo quer mexer na coisa e inventa uma tal de lava-jato, que em vez de prender realmente - porque não somos a favor, Waldeck Carneiro, de deixar aqueles que roubam, que fazem qualquer tipo de coisa ilícita, não vamos defender essas pessoas, agora, é inadmissível fechar empresas. Empresa nenhuma sai do canteiro dela para corromper ninguém. São pessoas. São CPFs e não CNPJs. São pessoas físicas que corrompem, que roubam, que matam. As atrocidades dos seres humanos são cometidas por seres humanos. Não são cometidas por empresas criadas. Quando fecha a empresa, proíbe inclusive a empresa de participar de licitação pública, porque o nome dela ainda o TCU mantém não liberado acordo de leniência. Aí, o que a gente está fazendo? Nós estamos fazendo é isso: a massa de trabalhador desempregado, essa massa é que está pagando o pago. O pato amarelo, lá, hoje quem paga somos nós, trabalhadores, porque condenados mesmo nos empresários, eu não vi punição porque inventaram delação premiada para A e para B. E quem inventou delação para voltar o emprego para os trabalhadores? Não tem.\r\n\r\nEntão, nós, trabalhadores é que estamos sendo condenados ao desemprego e, quando a empresa fecha, é proibida de receber da Petrobras, é proibida de receber do governo federal, ela faz isso: desemprega lá embaixo. Então, somos sempre nós o que fica entre o mar e a pedra é que paga de novo a conta. Então, nós, pequenos mariscos, é que estamos pagando a conta. Então, os trabalhadores estão sempre pagando a conta nesse país, haja vista a reforma da previdência. Querem reformar a previdência contra o pobre, não querem reformar contra o rico. Querem mexer nas leis trabalhistas. Por quê? Só mexe com pobre. Então, gente, nós temos aqui, foquei em Niterói porque sofro a realidade do dia a dia, mas já temos problemas em Angra dos Reis; temos problemas tão graves quanto o de Niterói aqui no Rio de Janeiro; já temos problema da Petrobras dizer: em Rio Grande, no Rio Grande do Sul, que uma plataforma que já tem em torno de 600 milhões em aço montado dentro do dique, que é melhor ele deixar aquele troço lá, fazer ferro-velho e construir uma nova na China. Olha, em sã consciência acho que ninguém, nenhum empresário, nenhum capitalista coerente, nacionalista, defende uma coisa desse tipo, porque não há matemática que resista a uma coisa desse tipo.\r\n\r\nEntão, sr. Parente, como o nosso companheiro Jesus, que não é parente de ninguém, que ele coloque a mão na cabeça e pense direito na entrevista que ele deu, absurda, para a rádio do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nEntão, companheiros, meus companheiros de estaleiros, companheiros do Eisa, companheiros da direção do sindicato, a quem eu peço uma salva de palmas aqui porque lutar contra isso está sendo muito difícil.\r\n\r\nA todos os companheiros metalúrgicos de Niterói, de Itaboraí, de São Gonçalo, Angra dos Reis e Rio de Janeiro. Companheiros, não podemos ficar sentados, parados, olhando as coisas acontecer. Os sindicatos estão convocando. Venham para aquela luta que o sindicato estiver colocando, seja de Angra, de Niterói, do Rio de Janeiro. Os sindicalistas estão convocando para a gente vir para a rua, para fazer uma massa, para fazer uma luta em prol dos nossos empregos. Vamos comparecer porque, companheiros, o governo não é nosso. O governo quer que a gente se lixe, haja vista a reforma que está aí. Então, companheiros, se a gente quer uma indústria naval boa, se a gente quer emprego para a nossa indústria naval, vamos buscar, que uma hora a gente sacode essa roseira, e essa rosa que eles estão falando cai. Está bom, companheiros? Um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Edson. Queria registrar as presenças de José Carlos, representando aqui o Sindicato dos Siderúrgicos do Rio de Janeiro, e também do João Paulo, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Campos, São João da Barra e Quissamã.\r\n\r\nEu quero passar a palavra agora ao representante da Federação Única dos Petroleiros, Joacir Pedro.\r\n\r\nO SR. JOACIR PEDRO - Primeiramente, fora Temer! Os companheiros da Mesa, Ariovaldo Rocha, Cris, deputado Paulo Ramos, companheiro Waldeck Carneiro, que lutou muito por Niterói, companheiro Edson, Bittencourt, Jesus, Luiz Cláudio, companheiros, bom-dia. Falar depois do deputado Paulo Ramos, que tem um conhecimento vasto sobre a Petrobras, me deixa muito tranquilo porque ele tocou num ponto fundamental que é a entrega do patrimônio nacional que é a Petrobras. E defender a Petrobras é defender o Brasil, a prova é que o setor de petróleo domina o mundo e o Brasil, a prova disso é a forma que ficou o Estado do Rio de Janeiro com a queda do barril do petróleo, a queda da indústria naval, o que esse estado sofreu por falta de verbas e por falta dos royalties do petróleo.\r\n\r\nEu quero agradecer ao deputado Waldeck Carneiro por esse espaço porque nós só temos esse espaço aqui, nesse parlamento estadual porque em Brasília nós perdemos espaço, nós não temos mais espaço em Brasília, passei semanas em Brasília lutando contra o entreguismo do Serra para ele quebrar a lei de partilha onde a Petrobras tinha 30% de operadora do pré-sal, companheiros da Federação e agentes sindicais de petroleiro saíram algemados do plenário, então, os trabalhadores não tem espaço mais no Congresso Nacional, não é mais a Casa do povo é a Casa dos golpistas lá eles fazem o que eles querem, eu vi companheiro de Petrobras sendo algemado dentro da Câmara dos Deputados em Brasília por defender a sua empresa, por defender o entreguismo que o Serra estava fazendo, nós lutamos contra o Serra e contra aquela corja do PSDB, que o PMDB entrou de correia de transmissão, traiu a presidente Dilma, companheiros, quando o Lula fez aquela aliança com o José de Alencar, o movimento dos trabalhadores vai se aliar com o empresário mas, apesar dele ter se aliado com empresários, José de Alencar, ele foi leal até no seu leito de morte, não traiu Lula em momento algum, mas, o PMDB, na primeira oportunidade, ele traiu a presidente Dilma quando sentiu que tinha a maioria no Congresso Nacional, portanto, companheiros, a indústria naval brasileira que o Lula recuperou em 2002 quando entrou, que botou brilho nos olhos dos trabalhadores, aquele brilho que o Sérgio Machado, que entregou essa corja lá que gravou os peemedebistas que botaram ele na Transpetro para roubar, para entregar ao Renan Calheiros, ao Eliseu Padilha, àquela corja do PMDB que ficou 11 anos, teve tempo para roubar, mas, até então, a indústria naval deu uma recuperação aos metalúrgicos; lembramos muito bem, companheiros, que nós chegamos a 85 mil postos de trabalhos aqui com aquela retomada da indústria naval, a frota nacional de petroleiros está com morte anunciada, ela já estava com morte anunciada com o Fernando Henrique Cardoso, quando Lula entrou ele deu um salto, melhorou e nós começamos a construir os navios e houve aquela esperança para todos nós, para os petroleiros, que sem a construção dos metalúrgicos a Petrobras também... Em águas... Não vai para frente. Portanto, companheiros, naquele momento, ele botou aquela esperança no coração de todos os metalúrgicos e todos os petroleiros. E a frota nacional começou a se reerguer. Ela estava lá embaixo, chegou a ser a quinta do mundo. Onde ela chegou na década de 80 a ser a terceira, depois ela chegou no patamar do presidente Lula a ser a quinta frota do mundo. Hoje, nós já estamos novamente com morte anunciada.\r\n\r\nEu estava vindo para cá e eu peguei a Rua Camerino, deputado, e vi só de uma categoria, moço de convés e marinheiro, mais de 100 na frente do sindicato. Que está desempregando não só o metalúrgico, mas está desempregando os marítimos também, cozinheiros, taifeiros, moços de convés, moços de máquina. Porque só um navio tem mais de 17 profissionais dentro daquela unidade. Portanto, o desemprego é tanto para o metalúrgico como para os marítimos. O que nós temos que fazer é ir para a rua, companheiros, temos que botar o povo na rua, temos que ir para a luta, na rua, porque nós só conseguimos com luta. Nós invadimos a Petrobras para construir a P51 e P52 e tivemos êxito naquele momento e nós tínhamos, também, um governo popular. Hoje nós temos o confronto com o Pedro Parente, que não nos recebe. Nós temos que fazer ir para a rua, nós conseguimos botar mais de cinco mil metalúrgicos em frente à Petrobras, conseguimos retomar vários processos em defesa dos metalúrgicos. Portanto, nós temos que ir para a luta, nós temos que ir pra rua, esse conteúdo nacional tem que continuar, essa Lei 9.478, da cabotagem, eu fui a São Paulo, agora, semana passada, e fui de Avianca porque era mais barato. A Avianca é a melhor empresa aérea de todas as empresas, tem até um lanchinho a bordo, a Gol cobra, a Avianca dá de graça, então, a Avianca tá funcionando perfeitamente, mas o (não compreendido) único empresário acabou com a indústria naval no Estado do Rio de Janeiro. Não terminou três navios que estão quase prontos ali na Baía de Guanabara, um com 80% outro com 90%, com 50% porque o dinheiro que ele pegou do Fundo da Marinha Mercante botou na Avianca... estou vendo aqui, lá no fundo, Sérgio, que quando entrou o governo Lula botou ele como presidente do Fundo da Marinha Mercante, criou o fundo para dar sustentabilidade à construção dos navios se nós conseguimos construir alguns navios aqui no Brasil, em algumas plataformas, foi pelo Fundo da Marinha Mercante. Esse governo golpista entrou e já cortou todas as verbas.\r\n\r\nEntão, o golpe foi contra o trabalhador, contra o povo brasileiro, contra a maior empresa na qual eu tenho orgulho de tá 38 anos nela, acompanhei toda a trajetória da Petrobras e é o pior presidente que nós temos no Brasil depois de Collor para a Petrobras, porque os dois, Fernando Henrique, Collor e agora Temer, querem destruir a Petrobras, querem entregar a Petrobras pelo mercado internacional, acabaram com nosso petróleo, acabaram com a camada do pré-sal, venderam agora o poço de Carcará, que a Petrobras investiu nove bi, por um bi, então a Petrobras faz investimento superior, ele vende por um preço inferior ao que ela investiu, um poço que estava dando lucro, hoje a maior produção de petróleo do Brasil já é o pré-sal, mais de um bilhão e cem mil barris de petróleo por dia e as nossas riquezas vão exaurir na mão do comércio exterior, temos que ficar aqui, a (não compreendido) e outras empresas mais, cito a (não compreendido) porque é a que tá mandando aqui no pedaço porque a Shell está aqui levando o nosso petróleo e não ficam as riquezas para nós, nós temos que fazer uma grande mobilização, tirar o Temer e recuperar a Petrobras.\r\n\r\nParabéns ao deputado pela iniciativa, é o primeiro mandato como deputado mas como vereador lembramos da sua luta lá em Niterói, secretário da indústria e comércio lá na indústria naval, então, fico muito feliz em ver os metalúrgicos aqui presentes e a federação única de petroleiros está sempre junto com vocês, o fórum naval, estamos na luta, companheiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Joacir, falou aqui representando a Federação Única dos Petroleiros.\r\n\r\nPasso a palavra ao Ariovaldo Rocha, representando o Sinaval.\r\n\r\nO SR. ARIOVALDO ROCHA - Waldeck, bom-dia, parabéns pela iniciativa, cumprimentar a Mesa e dizer infelizmente a nossa indústria depende de política federal, se não tiver governo federal não tem política industrial. Já passamos isso na década de oitenta quando aqueles nossos ex-presidentes destruíram a indústria naval brasileira. Veja, noventa e cinco por cento do transporte no hemisfério sul depende da indústria naval, então hoje nós estamos entregues às bandeiras internacionais e não nacionais, para gerar emprego não quero aqui fazer defesa, mas o empresário foi enganado tanto quanto o trabalhador, houve um plano de negócio que era fabuloso, de vinte anos, renovável a cada cinco anos; e os empresários da indústria naval investiram mais de R$ 20 bilhões na iniciativa de ter, realmente, uma indústria séria como vinha sendo feito haja vista geramos oitenta e cinco mil empregos diretos; geramos, aproximadamente, setecentos mil indiretos no Brasil. Hoje, temos trinta e oito mil empregos, quiçá, trinta e três mil empregos, no Brasil, direto. Isso gera uma média de duzentos mil empregos no nosso país.\r\n\r\nInfelizmente, as pessoas que presidem uma instituição, uma entidade federal, esquecem que aquilo pertence ao povo, consequentemente, já se falou bastante aqui o presidente da Petrobras. Quero só referendar que está usando de muita mentira para poder sobreviver e dar obra para estrangeiros.\r\n\r\nVamos falar do conteúdo nacional, que é o nosso tema principal onde vai gerar emprego. Qualquer país sério tem um conteúdo local. Tem uma dimensão de indústria de nave peças, ou seja, de automobilística, de navios própria. Exatamente, para você não depender de mercado estrangeiro. Não só ficar transferindo matéria prima quando você pode transferir o produto acabado, ou vender o produto acabado. O nosso projeto da indústria naval é, realmente, fazer com que tenhamos essa engenharia brasileira. Não fiquemos dependentes de asiáticos, ou estrangeiros que seja tanto é verdade que todos os estrangeiros que vieram se associar a empresa brasileira ou a brasileiro informando que teria tecnologia transferida isso não ocorreu: a vontade deles era sempre entrar na sociedade ou no empresariado brasileiro para levar o produto a ser construído fora do país para depois voltar para o país. Infelizmente, um estaleiro se iludiu com essa boa-fé, que é o Estaleiro de Rio Grande. Está lá, realmente, com grande dificuldade até com recuperação judicial. Os demais estaleiros tiveram tecnologia, tiveram investimento prejuízo do empresário quando o Paulo disse que empresário só veio para tomar o dinheiro, viabilizar dinheiro o empresário, evidentemente, pensa em resultado, sou empresário do segmento, nesses últimos dez anos só colocamos dinheiro. Evidentemente, não tem empresário sem trabalhador e não tem trabalhador sem empresário.\r\n\r\nO que temos que primar e defender são os nossos conteúdos locais. Realmente, o que já atingimos em plataformas, sondas etecetera mais de 50% de conteúdo local. Navios de offshore conseguimos 65% de 70% de conteúdo nacional de navios da Transpetro que foi o caso citado aqui: mais de 70%. Infelizmente, o contrato feito com a Transpetro foi muito perigoso. O único que está honrando o contrato da Transpetro, somos nós lá o Promar(?) Vargem(?), lá em Pernambuco, do contrário é insustentável. Evidentemente, o AS(?) também fazendo.\r\n\r\nNa realidade, você não fez o navio com um projeto acabado. Você teve que desenvolver um projeto para a necessidade da sua empresa brasileira. Todos os projetos da Petrobras eram básicos, realmente, não definidos que trouxeram atrasos em algumas obras. Atrasos inferiores aos asiáticos: tem obra feita na Ásia com aproximadamente seiscentos dias de atraso e entrega à Petrobras. Evidentemente, a Petrobras não tem dinheiro. Não tem caixa. Não tem como suportar ter o próprio equipamento. Tem que fretar ou entregar para estrangeiro aquilo que pode ser feito no Brasil.\r\n\r\nComo é que a gente pode falar de uma Brasfels? A Brasfels sempre entregou no prazo, muitas vezes antecipado e com a capacidade muito grande desses trabalhadores que aqui estão.\r\n\r\nO Promar, aqui em Niterói, entregou todas as embarcações no prazo com qualidade, porque ela nunca vendeu embarcação para a Petrobras diretamente: vendeu para estrangeiro que trabalhava no Brasil. Então, senhores, consequentemente esses trabalhadores estão, realmente, capacitados, treinados. No momento em que se destruir essa indústria, vamos voltar todo mundo a ser flanelinha ou, quiçá, alguns marginais, o que esperamos que não ocorra.\r\n\r\nQuero agradecer a presença aqui e primar pelo conteúdo nacional, porque nós temos condições realmente de ter conteúdo nacional, não ter, evidentemente, o preço da Ásia, que é subsidiada - ou melhor, a China é subsidiada. Eles têm que gerar 1 bilhão e 600 mil empregos naquele país e o governo tem que pagar a parte dela muito alta. Hoje, quando o presidente da Petrobras diz que o preço é 40% mais caro da embarcação no Brasil, não sei de onde ele tirou esse preço, porque não fez nenhuma pesquisa, nenhuma contratação e nenhuma licitação com empresa nacional. Segundo, nós, o Sinaval, esperava que os trabalhadores também acompanhassem, que os deputados federais deste estado, que são 42... O único deputado, que hoje é prefeito, que realmente, é Jordão, que está aqui e trabalha conosco diariamente na guerra; fora esse não temos nenhum deputado federal do Estado do Rio de Janeiro apoiando ou trabalhando na causa. Ando em Brasília toda semana, trabalho em Brasília e não vejo eco - vejo da Bahia, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina; agora mesmo tem a Frente Parlamentar da Construção Naval conduzida por um do PT do Rio Grande do Sul -, não vejo nosso pessoal trabalhando.\r\n\r\nParabenizo você por esta audiência pública, e realmente primar pelo conteúdo local, tirar essas mentiras que esse cidadão está usando na rádio, em jornais; a cada momento ele cria uma situação. Contrato de libra e sépia, que foi contratado com conteúdo local, esse cidadão, com o direito dele ou o direito dos estrangeiros, se uniu para pedir o (não compreendido), que significa zero de conteúdo local para brasileiro, fazer tudo na China - até (não compreendido) tomou um financiamento de 10bilhões no ano passado da China e se comprometeu a dar equipamento, e evidentemente está dando equipamento para ser construído lá. Ele não consultou empresa brasileira. O Sinaval, então, com sua hombridade, a indústria não tem empresário e teve até agora um resultado positivo.\r\n\r\nO Sinaval, com seus associados, impetrou uma ação contra a Petrobras na qual não concordamos com o (não compreendido) ze ro, tem que ter conteúdo local. Se ele realmente conseguir ter (não compreendido) e Sépia e Libra, ou Libra e Sépia, conteúdo local vai ser zero o resto da vida, ali está a bonequinha que o cara criou para poder engolir todo o conteúdo local brasileiro. Nós perdemos, depois ganhamos em segunda instância, e hoje parcialmente está suspensa até que tenha uma decisão da Agência Nacional do Petróleo, que está promovendo uma audiência pública dia 18 de abril, onde vai configurar se nós concordamos com o conteúdo local zero ou defendemos nossa bandeira e demonstramos que temos capacidade de fazer pelo menos 50% no Brasil, como era.\r\n\r\nSenhores, se a Petrobras conseguir vencer o (não compreendido), o conteúdo local no Brasil será zero e os estaleiro estarão fadados a fechar, evidentemente no Estado do Rio de Janeiro, no Espírito Santo, na Bahia, em Pernambuco. Na parte Norte hoje temos uma demanda muito grande de embarcações de hidrovias que não geram uma quantidade muito grande de emprego, mas de 15 a 20mil empregos ainda vão continuar na indústria naval. O fundo de marinha mercante está bancando, está participando, embora alguns agentes financeiros não estão dando privilégio a esse financiamento, demorando muitas vezes no prazo legal para ter o financiamento legalizado. Temos que defender (não compreendido) na ANP dia 18, temos que defender os agentes financeiros não ficarem segurando, Waldeck Carneiro, mais um ano financiamento suspenso que poderia estar gerando emprego em algumas outras empresas aqui do sudeste.\r\n\r\nEntão, senhores, mais uma vez parabenizar a todos que aqui fizeram seus comentários, e nós reforçamos que, sem conteúdo nacional, dificilmente teremos indústria no Brasil. Não é indústria naval, não, que a indústria naval desencadeia seis empregos indiretos: de cabo, de motores elétricos, de tinta, enfim, de alguns equipamentos que nós já fabricamos no Brasil nessa última década. Eu já vi acontecer isso na década de 80/85, quando o governo federal destruiu a indústria naval, acusando ela de um problema de Sunamam que foi, comprovadamente, através do estaleiro Mauá, com a família Ferraz, que a indústria naval nada devia ao governo federal ou quiçá à Sunamam, naquela ocasião. Hoje, nós estamos pecando novamente, através de um cidadão que está querendo se valorizar, que não conhece a indústria. Ele nunca esteve dentro de um estaleiro para dizer que a indústria tem 40% mais caro das embarcações no Brasil. Qualquer embarcação com o Fundo de Marinha Mercante, hoje, não considerando a plataforma, que eu não tenho esses dados ainda, mas tanto de embarcação de apoio de offshore ou embarcação de apoiar plataforma, como navio, a diferença nossa com os asiáticos, tudo subsidiando, está na ordem de três a quatro por cento de diferença, ou mais, gerando emprego no Brasil e pagando o encargo que nós pagamos aqui no Brasil. Tem mais: toda a posição da Ásia, ou seja, da China, em momento algum, ela senta na mesa para negociar ou para abrir como é a composição de qualquer embarcação. O que você tem na Europa você não tem na China.\r\n\r\nEntão, senhores, eu só posso comprovar o seguinte: temos que ir para a rua, sim; temos que conversar com o governo federal; temos que ir para a audiência pública, que é pública, na ANP, porque, se passar a (não compreendido), se passar a (não compreendido), se passar a (não compreendido), três vezes repetindo para ficar bem marcado, esquece que nós não vamos conseguir defender a indústria nacional. Essas obras, só para vocês terem noção em libra, ela foi licitada e quem ganhou essa obra foi a Brasfels, a Modec(?) ganhou a obra e contratava a Brasfels. Essa obra geraria, mais ou menos, oito a nove mil empregos na Brasfels, lá em Angra dos Reis.\r\n\r\nEntão, Jordão, você, com seu secretariado, está de parabéns, mas temos que fazer muito mais. Você me prometeu que Soraia estaria na frente conosco. Soraia, quiçá, nos recebeu em Brasília. Então, por favor, faça com que ela trabalhe conosco porque, senão, está perdido, nós vamos perder o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenhores, era só isso, muito obrigado e desculpe minha exposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Ariovaldo Rocha.\r\n\r\nQueria fazer aqui alguns encaminhamentos. Tem mais uma intervenção da Mesa, mas temos mais uma hora de audiência para, em seguida, abrir ao plenário. Antes de abrir ao plenário para as pessoas inscritas, quero franquear a palavra aos prefeitos aqui presentes. Tem dois prefeitos: de Rio Claro, acho que ainda está conosco, de Angra dos Reis, mas eu quero ainda registrar Bruno Oliveira, representando aqui o Movimento dos Trabalhadores do Comperj; o vereador Juninho, de Tanguá; Miguel Moraes, que eu já citei informalmente, mas cito agora formalmente, ex-vereador de São Gonçalo, ex-coordenador da Câmara Setorial Naval. Temos aqui algumas inscrições.\r\n\r\nAqui na Mesa, a última inscrição é da representação do governo do estado, a quem eu passaria a palavra. Se alguém do plenário quiser usar da palavra na tribuna, durante a fala do governo do estado se inscrevam ainda, mas eu abrirei primeiro para os prefeitos aqui presentes: sr. José de Almeida, prefeito de Rio Claro, não sei se está conosco ainda, e o Fernando Jordão, presente, aqui já citado.\r\n\r\nEm seguida, faremos alguns encaminhamentos, como desdobramentos possíveis dessa audiência.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só anotar; dia 18, lá no...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Isso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Inaugurar também um “Fora, Parente!”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Pessoal, passo a palavra agora à representação do governo do estado, João Carlos Gomes, assessor econômico da Secretaria de Estado de Fazenda, e Rodrigo Ribas, assessor econômico da casa civil e desenvolvimento econômico. Rodrigo Ribas vai falar da tribuna.\r\n\r\nO SR. RODRIGO PACHECO RIBAS - Boa-tarde a todos. Cumprimento o deputado Paulo Ramos, o deputado Waldeck Carneiro, toda a Mesa aqui representada e também a toda plenária, todos os trabalhadores aqui representados.\r\n\r\nEu gostaria de pontuar algumas informações que nós lá na Secretaria Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Nós acompanhamos pari passu, no pulso, os dados econômicos e principalmente também os de trabalho, de emprego, mensalmente. Alguns inclusive que o próprio Dieese também se vale. E é certo que a crise que nós vivemos, começada lá em 2015, segundo semestre 2014, veio pesadamente no ano de 2015, cujos resultados do Ministério do Trabalho e Emprego foram os piores de toda série que o ministério tinha computado até agora.\r\n\r\nMas também devemos lembrar que esse resultado, o outro lado é que na década anterior, nos dez anos precedentes, o nosso estado, o país também nunca viu um momento de tanto crescimento na questão do emprego, era um momento diferente. E no caso do Estado do Rio de Janeiro, da economia fluminense, eu tenho que pontuar que há muito tempo a indústria não vivia um momento de dinamismo como se viveu na década precedente, inclusive na indústria naval. Muitas indústrias foram atraídas para o estado. Houve um movimento de reindustrialização que não se via já há bastante tempo. Inclusive até alguns senhores presentes podem ter sido resultado das contratações desse período e que nós também nos convalescemos dessa situação e lutamos também para poder preservar esse emprego, porque a indústria naval, o governo do estado considera absolutamente importante para a economia fluminense. Eu gostaria também de colocar que esse movimento do emprego, nem tudo está perdido. Está começando a haver uma leve mudança, ainda leve, mas uma mudança já começou a ser feita. Nos últimos dados da indústria nós temos visto que ainda numa plataforma negativa, mas os resultados da economia do Estado do Rio de Janeiro em questão de emprego têm sido melhores que na conjuntura nacional.\r\n\r\nEntão, isso vale a pensa destacar. Inclusive na indústria naval, como meu colega João Gomes da Secretaria de Fazenda mostrará daqui a pouco mais detalhadamente, na indústria naval nós temos percebido isso. A indústria extrativa, por exemplo, tem começado uma retomada desde novembro do ano passado. A produção industrial mensal, um índice que é tirado pelo IBGE já tem apresentado resultados negativos para a indústria extrativa. Por isso que é importante nós estarmos nessa discussão de hoje porque a indústria naval, embora ela seja estreitamente a indústria extrativa, ela não somente deve ficar ligada a essa indústria, há outros segmentos também que a indústria naval tem atuado de forma importante.\r\n\r\nE eu faço lembrar a palavra do Jesus Cardoso, representante dos metalúrgicos que eu gostei muito, que ele falou de somar forças. Nós não podemos, o Executivo, os trabalhadores, essa Casa do Legislativo, não podemos trabalhar de forma cada um na sua área, de forma diferenciada ou disputando forças e diferenças. Mas nós temos que nos unir, justamente para aumentar o discurso, fazer esse discurso valer lá no Congresso Nacional, perante Brasília, a fim de defender esse setor. Porque o Rio de Janeiro, de todo país, tem a indústria naval mais pesada, representativa, e nós queremos continuar a dar valor a essa indústria.\r\n\r\nEu cito inclusive um outro indicador que é o índice de confiança da indústria especificamente, tanto tirado pela FGV quanto tirado pela CNI e outros órgãos, esse está se estabilizando nos últimos meses e alguns indicadores até apontam para uma melhoria significativa a partir dos próximos meses. Por que eu cito esse índice? Porque é justamente um dos índices que precedem aquilo que acontecerá nos próximos meses ao longo desse ano na economia como um todo. Ou seja, a confiança do empresário, do investidor, de vários atores econômicos está aumentando a confiabilidade novamente na nossa economia. E esse momento é peculiar para nós estarmos alinhando o movimento de reestruturação inclusive do segmento naval. Eu quero pontuar que algumas expectativas de recuperação apontam para a recuperação da indústria fluminense na casa de 1% e em 2018 de 4%.\r\n\r\nEntão, nós precisamos realmente começar a nos mobilizar a fim de que o governo, a Casa Legislativa, e os trabalhadores possam realmente se organizar de forma que a indústria naval fluminense, ela consiga acompanhar esse crescimento e retomar novamente a empregabilidade no setor.\r\n\r\nEu quero agradecer mais uma vez a oportunidade e cumprimentar a todos, boa-tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Rodrigo Ribas.\r\n\r\nNa sequência dessa exposição, João Carlos Gomes, para fechar a representação do governo do estado.\r\n\r\nO SR. JOÃO CARLOS GOMES - Boa-tarde, deputado Waldeck Carneiro, boa-tarde, deputado Paulo Ramos, membros da Mesa, plateia, senhoras e senhores. É com enorme respeito que eu me atrevo a falar um pouco do setor que está na vida, no DNA de todos os senhores e senhoras. Bom, o momento de fato é esse mesmo, voltando às palavras do Jesus e a palavra do Rodrigo que a usou, é de somar forças. E a questão é, passa não só pela indústria naval nacional, indústria naval do Estado do Rio de Janeiro, mas como o estado como um todo. O momento é muito crítico para o nosso estado. Os dados de emprego da indústria naval que agora voltam um pouco, mas voltam um pouco de uma situação muito ruim. O que a gente observou até meados do ano passado foi uma perda no acumulado em 12 meses pelos dados oficiais do Ministério do Trabalho de quase 20 mil empregos em um ano, em determinado mês, no acumulado em 12 meses. E agora essa perda, mesmo estando bem mais baixa, na metade, 10 mil postos é um volume bastante significativo.\r\n\r\nVolto a citar o Rio de Janeiro por quê? Porque é um momento que afeta a todos. E toda a indústria, todo comércio, momento sem precedentes no estado, uma tempestade mais que perfeita. Não só de movimentações externas por conta de preço do barril de petróleo, com movimentação interna por movimentos políticos e tudo o que que causou de efeitos diretos e indiretos sobre a Petrobras. A indústria no Rio de Janeiro já veio perdendo força, a indústria nacional veio perdendo força ali no final de 2013, 2014 veio intensificando essa perda. Em 2015, especificamente, houve um resultado muito negativo, infelizmente a gente não conseguiu projetar, mas eu vou citar aqui os dados para dar o tamanho e o volume da queda. E nesse momento, como o Rodrigo falou, o governo, o trabalhador, empresário, assim, a gente juntar os esforços, juntar as informações, colocar os dados, chamar todos aqueles envolvidos, municípios envolvidos, como nosso presidente falou, têm que estar presente, têm que ter essa união. E o que eu posso colaborar aqui com essa informação, com essa fonte de dados, saindo um pouco do Dieese, órgão que eu respeito bastante, mas também apresentando outras fontes, como do IBGE, do Ministério do Trabalho e o Caged, que é o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.\r\n\r\nEntão, no primeiro semestre de 2015, para os senhores terem uma ideia, a queda nacional da indústria geral estava em torno de 10%. No primeiro semestre de 2016, a queda se manteve, nacional, em torno mais ou menos de 10% e o Rio de Janeiro acompanhando. Só que no primeiro semestre de 2016 a queda da extrativa foi de quase 15%, prejudicando muito o resultado global, sendo que a indústria de transformação caiu também quase 10%, ou seja, o resultado sendo alavancado tanto pela indústria extrativa quanto pela indústria de transformação, jogando o estado como um todo, toda a indústria no chão, o que ela não tinha observado em dados anteriores. É uma situação histórica bastante significativa, bastante danosa para o estado e a importância do setor naval está muito clara nesse processo. Se antes, em 2015, a gente teve por toda a consequência a desaceleração econômica, uma perda significativa em municípios como Macaé e Itaboraí e do total de emprego perdido no ano, tirando a cidade do Rio de Janeiro, foi um quarto do total de empregos perdidos só nessas duas cidades. Nos dados mais recentes quem mais perdeu, quem mais teve o processo de perda acumulado foi Niterói e São Gonçalo, especificamente dentro do setor naval. Dentro desse processo de queda, uso também a palavra de alguns dos nossos palestrantes aqui que citaram a necessidade de benefício, citando até os Estados Unidos.\r\n\r\nEntão, foi nesse processo do governo do estado que teve alguns pontos específicos dando benefícios locais que ajudaram a permanência da economia do estado como um todo. Daí retomo a importância não só da indústria naval, da indústria como um todo e da participação de empresários, de trabalhadores e do governo do estado como um todo.\r\n\r\nO que a gente pode fazer? Do que eu ouvi aqui, aprendi alguma coisa: que existem as soluções, existem os dados, como nós estamos colocando aqui; existe uma perspectiva de melhora, existe uma luz no fim do túnel se você conseguir juntar todas essas informações e colocar à mesa todos os envolvidos. Acho que essa é a intenção aqui, desta plenária. A gente começa esse trabalho nesse setor, especificamente falando no dia de hoje. A arrecadação, por exemplo, no estado voltada especificamente para esse setor vinha numa desaceleração muito forte, assim como a sua atividade econômica no estado como um todo. Mas, ao contrário do que a gente observou na indústria em geral, esse setor específico, o naval, encontrou o fundo do poço, então, não mais está naquela desaceleração tão profunda, tanto naquilo que se coloca na parte de arrecadação quanto que se coloca na parte de emprego. A situação é ruim, a situação é adversa, mas acho que o momento de fato é este, para que a gente, de novo, una forças e consiga tirar não só o setor específico dentro da indústria, mas como a indústria em geral e o Estado do Rio de Janeiro como um todo, da situação em que se encontra atualmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, João Carlos Gomes, fechando aqui essa exposição por parte da representação do governo do estado.\r\n\r\nEu queria abrir a palavra para os inscritos, não sem antes fazer aqui alguns encaminhamentos. Em primeiro lugar, acho que as nossas comissões, tanto a de Economia quanto a de Trabalho, vão, também em conjunto, abrir uma interlocução com a bancada federal no Rio de Janeiro, como já se disse aqui. Vamos tentar provocar, conversar com o deputado Hugo Leal, que coordena a bancada do Rio de Janeiro na Câmara. Acho que o prefeito Fernando Jordão pode ter um papel fundamental, ele que era deputado até agora, no início de 2016. Sei que é um trabalho a mais para o prefeito, mas, enfim, era um deputado que se articulava muito em torno desse setor. Acho que é bom lembrar também o deputado Luiz Sérgio, que tem tradição de movimentação nesse setor. Enfim, vamos ver se a gente consegue fazer uma reunião com a bancada federal do Rio de Janeiro, aqui na Assembleia, chamando as representações sindicais aqui presentes, Sinaval e, enfim, uma proposta de encaminhamento.\r\n\r\nOutra proposta de encaminhamento é, evidentemente, provocar, Paulo, fazer um pedido formal já de audiência em nome da Assembleia Legislativa ao presidente da Petrobras para tratar de ques tões relacionadas à política de conteúdo nacional, claro, evidentemente. Discutir com os deputados e com o presidente também a questão da legislação sobre navegação de cabotagem, como já se falou aqui, e o problema perigosíssimo do pedido de waiver feito pela Petrobras e que será objeto, aproveito para anunciar novamente, de uma audiência pública na Agência Nacional do Petróleo no dia 18 de abril, como já disse aqui o Ariovaldo Rocha, das 9 às 13 horas. A Agência Nacional de Petróleo - é importante ter mobilização - fica aqui na Rio Branco, próxima à esquina já com a Presidente Vargas, bem próxima. Será uma audiência que vai discutir justamente esse pedido de waiver feito pela Petrobras, que, na verdade, traduzindo aqui livremente, é uma despensa de uma série de exigências contratuais para realizar operações comerciais internacionais, é bom que as pessoas saibam detalhadamente.\r\n\r\nO contraponto disso é exigir a política de conteúdo nacional, especificamente neste caso, para os campos de Libra e Sépia, não é isso? Nos dois campos, de Libra e Sépia, portanto, essa audiência do dia 18 é muito importante e eu conclamo todas e todos a fazerem manifestação, presença. Ainda que não possam entrar todos na audiência - não sei como a ANP vai organizar -, de qualquer maneira, é importante que o setor esteja representado na porta da ANP, na Rio Branco, no próximo dia 18, às 9 horas.\r\n\r\nOutro encaminhamento também que eu queria propor é que a gente peça uma audiência, deputado Paulo Ramos, pelas nossas comissões, ao desembargador Fernando Antônio Zorzenon, que é o atual presidente do Tribunal Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, para discutir a questão dos passivos trabalhistas dos trabalhadores que, além de demitidos, não viram honrados os seus direitos pelas empresas que os demitiram.\r\n\r\nEntão, é uma audiência com a representação sindical e conosco junto ao presidente do TRT.\r\n\r\nNo futuro, pensar em como envolver mais os prefeitos. Alguns estão se movimentando, outros nem tanto. A gente sabe que os desafios da gestão municipal são enormes. Eu quero crer, tenho certeza disso, que os prefeitos que eventualmente não estão aqui ou não mandaram representantes não o fizeram por negligência em relação ao setor, mas, de qualquer maneira, podemos provocar mais um pouco, provocar o Conleste, fazer audiências públicas que sejam regionais, que atinjam os municípios da região da Costa Verde, que atinjam os municípios do Conleste, que atinjam os municípios do norte do estado.\r\n\r\nAqui tem representação sindical de Campos, de São João da Barra, de Quissamã, enfim, então, talvez um próximo passo, já que se falou aqui da necessidade de novas audiências, seja pensá-las regionalmente, indo aos locais, pegar um município que seja uma espécie de epicentro da região. Na Costa Verde, evidentemente, faríamos em Angra dos Reis, no leste fluminense faríamos em Niterói ou São Gonçalo ou em Itaboraí, vamos decidir, e no norte do estado poderíamos fazer em Campos, por exemplo. Enfim, são desdobramentos que a gente pode tirar dessa audiência, entre outros, naturalmente.\r\n\r\nEu passo aqui a palavra... Não sei se o prefeito João Carlos Rabelo ainda se encontra entre nós, o prefeito de Rio Claro. Acho que já esteve... Está aqui ainda o João Carlos, de Rio Claro? Está? O prefeito de Rio Claro, João Carlos Rabelo, se quiser fazer uso da palavra, por gentileza. Gostaria de fazer uso da palavra? Não?\r\n\r\nEntão, passo a palavra ao prefeito Fernando Jordão. Se quiser intervir, por gentileza, são os dois prefeitos presentes aqui. Como eu havia dito, antes de passar a palavra aos inscritos, ouvir os prefeitos aqui presentes, então, Fernando Jordão e João Carlos, se quiser, em seguida. Por favor, Fernando, aqui da tribuna, por gentileza.\r\n\r\nGente, as inscrições estão encerradas, viu? Já temos muitas aqui. O prefeito Fernando Jordão tem a palavra.\r\n\r\nO SR. FERNANDO JORDÃO - Primeiro, cumprimentar o meu companheiro de PDT, Paulo Ramos. Na época, fui eleito prefeito, lá atrás, pelo PDT. Fomos companheiros juntos, é uma honra estar aqui de novo. Cumprimentar o presidente, nosso querido deputado Waldeck, e o Ariovaldo Rocha. Obrigado pelas palavras, mas eu queria dizer a você que tem muito deputado ajudando a gente lá, federal - eu vou lhe explicar aqui.\r\n\r\nQueria cumprimentar a Cristiane, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos. Cumprimentando a Cristiane, todos os meus amigos das entidades, os trabalhadores metalúrgicos, o Aurélio Marques, que é meu secretário de desenvolvimento econômico, o João Carlos Rabelo, também secretário nosso lá. Está aqui o vereador Marquinho Santo Antônio, de Angra dos Reis, preocupado com a classe, está aqui a minha amiga vereadora Titi, com quem já tive a honra de trabalhar quando fui prefeito - trabalhou comigo, hoje é vereadora, brilhante.\r\n\r\nQuero dizer o seguinte aos trabalhadores: acho que aqui a nossa luta tem que ser independente de partido político. Eu sou do PMDB. Já fui do PDT, tenho saudades do PDT, mas hoje sou do PMDB. Mas a questão não é PT, PMDB, não é essa. A hora de os trabalhadores irem para a rua, não sei se a hora é agora, isso tudo vai para a rua, também vou junto com vocês, não tenho dúvida. Já estou convocado, não é? Já estou convocado, eu vou, podem contar comigo.\r\n\r\nA questão é que a gente precisa agora resolver a questão do conteúdo nacional. Então, eu pedi... A deputada Soraia, somos muito amigos. Eu saí agora da Câmara Federal, no segundo mandato, para assumir a Prefeitura de Angra. A Soraia tem uma convivência de muitos anos e eu falei: Soraia, eu queria te falar, contar um pouco a história do Sindicato dos Metalúrgicos, da construção naval, do conteúdo nacional.\r\n\r\nComecei contando para ela uma coisa muito interessante, presidente Waldeck. Eu, quando era garoto, fui ao estaleiro Verolme, antigo Verolme, hoje é Brasfels, numa caminhonete F-350, na carroceria de madeira, meu pai dirigindo - meu pai é comerciante antigo lá em Angra - e eu e meu irmão na caçamba de madeira, naquela F-350 pequenininha. Quando chegamos ao mirante da Verolme, não passava. Ali a estrada não ia, os trabalhadores iam para a Angra num (não compreendido), né, Aurélio? - o Aurélio trabalhou lá na Verolme, sabe -, e vinham de lancha para Angra dos Reis, para a cidade de Angra dos Reis. Dali eu vi ser lançada a pedra fundamental do estaleiro Verolme, com o presidente Juscelino Kubitscheck, que foi... Depois inaugurou o primeiro navio em Angra, presidente Waldeck, meu amigo deputado Paulo Ramos, foi o Henrique Lajes. Eu fui lá no dia do lançamento. O segundo foi o Pereira Carneiro e o Verolme era... Olha como é a vida: o Verolme, que era uma empresa holandesa, Cornélio Verolme, holandês, que lançou, que fez o Verolme, que era um exemplo da construção naval para o mundo e para o país, um holandês. E agora a gente tem uma empresa holandesa, a Shell, querendo quebrar um contrato do conteúdo nacional, junto com a Modec, no estaleiro, uma encomenda que nós temos agora lá em Angra dos Reis. Olha como é a vida: um holandês fundou o Verolme, agora outro quer levar a obra para a China, que é Libra. Falei com a Soraia, então, a Soraia abriu uma frente em defesa do conteúdo nacional. Só que não é só a Soraia que abriu essa frente; vários outros, seis deputados, abriram diversas frentes. Eu falei: Soraia, não adianta ter várias frentes. Vamos fazer uma frente só.\r\n\r\nEntão, eles vão fazer uma frente só e o presidente dessa frente não vai ser um deputado, vão ser os sete que abriram cada determinada frente, para que a gente possa unir forças.\r\n\r\nEstivemos semana passada... Não, semana retrasada eu fui a Brasília. O deputado do PCdoB, nosso amigo Davidson, fez uma audiência pública, muitos de vocês estiveram lá. Nós conversamos e eu tive oportunidade de voltar à Câmara não como deputado, mas como prefeito de Angra, para a gente falar do conteúdo nacional, da luta que foi reerguida na época do presidente Lula. Na época o Garotinho também nos ajudou muito na questão da reabertura do Brasfels, que era um dos três navios que colocou lá, Maruí, Bicas e Jurupema. Então, essa não é uma luta de um partido política, é uma luta do Brasil. Eu disse lá, presidente Waldeck: se o que Pedro Parente quer fazer com a indústria de navios quisesse fazer com a indústria nacional, o lobby da indústria nacional de carros, de automóveis, o lobby dos automóveis ou dos caminhões já tinha parado no Brasil.\r\n\r\nEntão, temos que estar unidos, sim, para que a gente possa fazer o Pedro Parente olhar para o setor como um setor que tem uma mão de obra qualificada, que tem estaleiros no Brasil inteiro. Não podemos pegar isso e jogar na lata do lixo.\r\n\r\nO que ficou acertado lá? Na semana passada, estivemos junto com o presidente do Congresso Nacional, o senador Eunício, que recebeu todos esses deputados, a deputada Soraia, o deputado Davidson, o deputado Henrique Fontana, o deputado Luiz Sérgio, que sempre teve uma disputa comigo lá em Angra dos Reis, mas estamos trabalhando juntos em defesa da cidade, do conteúdo nacional, dos metalúrgicos, que estavam presentes também. Acertamos o seguinte com o presidente do Senado, Eunício, e também com o presidente Rodrigo Maia: que nós fôssemos até uma parte representativa dos sindicatos, dos trabalhadores, do empresariado, a Sinaval, para que nós fôssemos falar isso tudo que estamos falando aqui para o presidente Michel Temer. Não é possível a gente pegar isso tudo e jogar na lata do lixo. Um técnico lá da Petrobras, engenheiro da Petrobras que me antecedeu na minha fala, até ele foi de macacão rosa. Eu, quando o Lula esteve em Angra, pedi ao Sérgio Gabrielli - eu não era prefeito, já era deputado federal - um macacão rosa da Petrobras, aquele macacão laranja da Petrobras para mim. Acho aquilo legal, é uma coisa nacional. O Sérgio Gabrielli esqueceu, não mandou. Eu pedi a ele, ele já mandou pelo correio, vou receber um macacão laranja da Petrobras. Quero, sempre que tiver oportunidade, vestir aquele macacão porque aquilo é o Brasil, a Petrobras é o Brasil. Não podemos...\r\n\r\nAcho que ela tem que ser modernizada. Acho que se não dá para ter o conteúdo nacional de 60, 65%, que a gente diminua. E outra coisa: onde que a Petrobras, Ariovaldo, abriu a planilha para dizer que o nosso preço está mais caro? Não fez isso, que faça isso para ver o que pode se baixar ou não pode se baixar. Faça com transparência, é isso que a gente quer e é isso que nós queremos falar para o presidente Michel Temer.\r\n\r\nEu acho que o que está faltando ao país, essa palavra... Cumprimentar o Manoelzinho também, do sindicato, meu amigo. O que está faltando ao país, também não foi palavra minha, foi o orador que me antecedeu, que está faltando no Brasil, Ariovaldo, Paulo Ramos, sindicalistas, trabalhadores, deputado presidente Waldeck, além do conteúdo nacional, é conversa nacional.\r\n\r\nPor que temos uma mão de obra qualificada, estaleiros que... O Brasfels é o maior... Sessenta por cento dos equipamentos do pré-sal foram construídos no Brasfels, o maior estaleiro da América Latina. Será que isso não vale nada? Então, o que está faltando é conversa e a gente quer conversar com o presidente Michel Temer para mostrar para ele que é importante a gente manter o conteúdo nacional.\r\n\r\nVocês podem contar comigo e outra coisa: o prefeito Rodrigo Neves esteve almoçando comigo, lá em Angra, na minha casa. Ele está disposto também a enfrentar, porque sabemos a importância da mão de obra nos estaleiros que tem em Niterói. Ele está pronto para que a gente possa estar unida em defesa do trabalhador, do conteúdo nacional e empregar brasileiros, em vez de empregar chinês.\r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, prefeito Fernando Jordão, que tem um papel muito importante aqui no Rio de Janeiro para que a gente possa superar esse grande desafio, em particular do conteúdo nacional.\r\n\r\nQueria de novo, agora, passar a palavra ao prefeito José Osmar de Almeida, de Rio Claro. É uma honra tê-lo conosco, prefeito.\r\n\r\nO SR. JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA - Boa-tarde, presidente, com o qual cumprimento a todos da Mesa. Eu queria dizer que fui convidado pelo Sindicato de Angra dos Reis da Brasfels para que viesse aqui. Venho aqui dizer o quanto é o sofrimento dos municípios limítrofes de Angra dos Reis em relação aos metalúrgicos, a quantidade de metalúrgicos desempregados em Rio Claro. Como foi dito pelo senhor aqui, presidente, propor a fazer nos municípios um debate eu acho que seria importante porque muitos rio-clarenses queriam estear aqui hoje e não têm condições, pelo momento que estão passando, pela quantidade de pessoas desempregadas lá e até por questões financeiras. Acho que nós também, enquanto município, sofremos muito por causa da quantidade de pessoas desempregadas, da quantidade de recursos que perdemos. O poder público municipal, que já não tem quase recursos nenhum, sofre muito mais ainda porque essas pessoas deixam, não têm seus planos de saúde e passam a procurar os serviços municipais. Com a dificuldade que passamos, pelas questões financeiras do momento, acho que nós, enquanto municípios pequenos, de pouca arrecadação, sofremos muito. Pedimos o apoio de vocês e disse ao representante dos sindicatos que convidaria os prefeitos da região para que nos uníssemos neste momento. Fiz para todos os municípios, só que cada um tem os seus afazeres do dia a dia e não puderam vir. Dizer aqui também que na região nós estamos nos reunindo mensalmente com os prefeitos e ficou para que fosse feita uma reunião em Barra do Piraí, onde o prefeito é do PRB e o ministro também é do PRB, para que o ministro fosse a Barra do Piraí para sentir o quanto a região está sofrendo com essa mentalidade de levar esse serviço para outros países. Temos que nos unir, sim, procurar os prefeitos, os deputados federais para que todos trabalhem em prol de todos vocês, que possam voltar para o mercado de trabalho. Estamos aqui, sou parceiro de vocês. Se depender da região lá, vou procurar cada prefeito e propor essas reuniões para que possamos trabalhar juntos.\r\n\r\nBom-dia a vocês e muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, prefeito José Osmar de Almeida, de Rio Claro, presente na nossa audiência. É uma presença também muito importante, prefeitos da região da Costa Verde.\r\n\r\nQueria registrar a presença... Está inscrito para falar, mas quero registrar a presença do vereador Marco Santo Antônio, de Angra dos Reis, presente entre nós aqui. Muito obrigado. Já tinha citado a Titi Brasil, agora o Marco Santo Antônio.\r\n\r\nTem a palavra, agora, do plenário... Terei que administrar um pouco o tempo. Nosso tempo está acabando, mas ainda podemos garantir as inscrições. Pela ordem, Aurélio Marques, que foi deputado nesta Casa, foi vice-prefeito de Angra, é secretário de indústria, comércio e serviços de Angra dos Reis e é trabalhador metalúrgico.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Bom-dia - já é boa-tarde - para todos. Quero cumprimentar o presidente da comissão, deputado Waldeck, meu amigo Paulo Ramos, companheiro desta Casa, cumprimentar o Ariovaldo, do Sinaval. Cumprimento os demais representantes das empresas aqui do estado. Cumprimentando a Cristiane, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis, cumprimento os demais companheiros presidentes dos outros sindicatos. Cumprimentar o meu amigo Edson, faço parte da Comissão de Trabalho, cumprimentar o meu prefeito Fernando Jordão, que tem sido incansável nessa luta, prefeito José Osmar, lá de Rio Claro, meu amigo, do meu partido, inclusive. Por último, também os nossos vereadores, Marquinho e Titi. Cumprimentando eles, cumprimento os demais companheiros vereadores de outros municípios. Meu amigo João Carlos, secretário também da nossa Prefeitura do Rio, assessor da nossa secretaria, demais amigos da Força Sindical, da CUT, de todas as nossas instituições.\r\n\r\nVou falar aqui, meu amigo Waldeck, Fernando, talvez não com o sentimento de secretário - porque eu estou secretário. Muitos companheiros antigos estão lá em cima, sentadinhos de camisa vermelha, antigos, meus companheiros. Antes de ser e antes de estar secretário, eu trabalhei 25 anos no estaleiro Verolme, hoje Brasfels, não é, Paulo Ramos? Muitas vezes tivemos debates aqui nesta Casa e eu fui uma das pessoas que sobrevoaram com o Fernando, lá atrás, aquele estaleiro, quando estava fechado. Tinham cinco companheiros lá tomando conta de um ferro-velho, cheio de ferro-velho. Cinco companheiros; e mato alto, Fernando, isso mesmo. A gente fica triste porque já passou por tanta crise, mas esta, Ariovaldo, como você disse, é complicada. As pessoas estão esquecendo que existem seres humanos, que existem companheiros trabalhadores que sempre tiraram o nosso estado do sufoco. É só olhar: o que tirou o estado do sufoco ultimamente? Os royalties do petróleo, que tiraram o estado do sufoco. E, aí, quando chega numa situação dessas, onde nós estamos vendo as pessoas levarem o nosso trabalhador, o nosso emprego a uma mão de obra qualificada. Eu nunca vi a nossa mão de obra qualificada, eu trabalhei em algumas obras que vieram de fora, plataforma de fora do estaleiro, tinha que refazer tudo, mão de obra porca, malfeita, serviço mal feito. Eu falo porque trabalhei. Tive que man dar cortar solda, cortar muitas obras malfeitas que vieram de fora. E aí, as pessoas não têm sentimento, não têm sentimento de trabalhador, não têm sentimento de Brasil. O sentimento deles é só fazer o que? É só jogar para fora. Esqueceram que aqui existe ser humano, que aqui existe... Olha só, o cara quer trocar uma diferença de 4%, Ariovaldo. Ele esquece que o nosso trabalhador fica aí, tendo que vender as coisas, tendo que vender as suas coisas de casa para sobreviver. E sem contar a violência, que cresce, quando todo mundo fica desempregado no país. Sem contar o caos social em que a nossa cidade, em que o nosso estado se encontra, e que o nosso país está ficando. É triste, é lamentável. E eu digo aqui porque nós temos 42 deputados federais. Eu tenho vários amigos deputados federais, várias frentes em Brasília. Por que é que não se unem todos e vão lá, e nós temos o presidente da Câmara dos Deputados do Rio de Janeiro, o nosso amigo lá, Rodrigo Maia. É do Rio de Janeiro, onde o nosso querido Fernando Jordão falou aqui, meu prefeito. O nosso estaleiro, os nossos companheiros que estão aqui sabem, porque eu falo e me orgulho: sustentei minha família todinha, durante 25 anos, quando entrei naquele estaleiro, com 15 anos de idade. Eu me orgulho muito disso, Paulo Ramos e Waldeck. E, aí, essas pessoas estão esquecendo de ver que o nosso Brasil precisa. Trouxeram gente de fora, trouxeram investimento de fora, e agora os caras investiram nos estaleiros, nós temos o maior estaleiro da América Latina, em Angra dos Reis, e aí os caras vão levar para fora do país, querem levar, querem derrubar o conteúdo nacional, que já foi 82% e 62% de conteúdo nacional, nos últimos anos, de navio e plataforma em nosso país, querem reduzir à zero praticamente. É uma vergonha.\r\n\r\nCompanheiros, eu já estou com 61 anos de idade e fico triste de vir aqui, nesta Casa de leis, onde defendi, onde entrei na Justiça contra a Transpetro, quando eu era deputado, numa ação, porque eles deram um cheque em branco para construírem navios em outros lugares, naquela época, em que o cara não tinha nem construído uma canoa. E eu fico triste de hoje criarem novos estaleiros em outros estados, e hoje estão tirando o emprego, o pão de cada dia dos nossos companheiros metalúrgicos.\r\n\r\nEu não vou mais falar porque eu fico triste. Eu queria estar aqui hoje comemorando com os senhores a volta da construção naval, que há alguns anos era zero, como era no nosso estaleiro lá, e hoje nosso estaleiro chegou a ter dez mil trabalhadores e agora está com 2700. Está arriscado a chegar ao final do ano com mil, se duvidar, com nenhum, em 2018.\r\n\r\nEstou junto nessa luta. Parabéns, Fernando; parabéns, José Osmar e a todos os senhores, e a esta Casa de leis, que me deram a oportunidade de falar mais uma vez aqui.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Aurélio Marques, sempre deputado desta Casa.\r\n\r\nTem a palavra agora Miguel Moraes, pela ordem de inscritos. Até três minutos, para que a gente possa garantir as falas de todos os inscritos, por favor.\r\n\r\nO SR. MIGUEL MORAES - Boa tarde a todos os membros da Mesa, em particular, ao nosso deputado estadual Waldeck Carneiro, presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; ao nosso incansável deputado Paulo Ramos, presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; ao empresário Ariovaldo Rocha, que sempre bota a cara para bater, está sempre nesse debate conosco; ao nosso representante da Confederação Nacional dos Metalúrgicos, nosso companheiro Joacir; demais membros da Mesa, a nossa companheirada metalúrgica aqui presente, de Niterói, de Angra dos Reis e aqui do Rio de Janeiro. Eu quero dizer, Waldeck, que faço parte de uma história desse setor, onde nós, em 1985, começamos a primeira luta para salvar o setor naval. E já naquele momento, a nossa tábua de salvação era a Petrobras. Existia um processo permanente de sucateamento do Lloyd Brasileiro e de transnacionalização, Paulo Ramos, das empresas de navegação brasileiras, e que acabaram. Cadê a Libra? Cadê a Frota Oceânica? Cadê a Frota Amazônica? Cadê a Transrol(?)? Essas empresas que geravam empregos nos estaleiros, construindo navios aqui no Brasil, hoje constroem navios fora do Brasil. E a política de fretamento cada vez aumenta mais, provocando prejuízos enormes à economia nacional.\r\n\r\nA gente precisa parar para pensar, deputado, na construção naval; porque não é só em cima da Petrobras. A Petrobras funciona de acordo com a gestão. Se a gestão é a favor do setor, a Petrobras investe. Se a gestão é contra o setor, não investe e o setor fica paralisado, porque só depende do mercado do petróleo para sobreviver, e a gente precisa fazer essa rediscussão. E isso começou lá em 1985. Depois tivemos uma nova crise, em 93, 94, e ali, mais uma vez, eu era representante da Câmara Setorial Naval, lá em Brasília, junto com o Hélio e Paulo Ferraz, e mais uma vez a gente foi fazer uma grande mobilização e pedir socorro à Petrobras, para salvar os navios que estavam apodrecendo no cais dos estaleiros - Niterói, Rio de Janeiro e Angra dos Reis -, e ali começou o processo de recuperação, que Aurélio acompanhou muito junto conosco.\r\n\r\nO que acontece? A cada momento a gente está vivendo uma crise dessas, mas eu nunca vi na minha vida o que está acontecendo hoje com os trabalhadores de Niterói, com os trabalhadores do Rio de Janeiro e de Angra dos Reis. Um empresário desafia a Petrobras, desafia o governo do estado, desafia o governo brasileiro, desafia os prefeitos, está matando os trabalhadores de fome, porque tem muita gente morrendo de doença cardiorrespiratória, tem muita gente passando fome, tem muita gente se separando de suas famílias, e nada acontece. Esse cara é mais criminoso do que Fernandinho Beira-Mar. E nós temos que fazer um movimento, de uma vez por todas, de botar esse cara na cadeia, porque ele está matando de fome centenas de trabalhadores. E a gente não pode conciliar com isso. Acho que a Assembleia Legislativa tem um papel fundamental nesse processo todo.\r\n\r\nEu sou de uma época - o Paulo Ramos estava falando do então governador Leonel Brizola -, uma vez, eu e uma comissão de fábrica, lá do estaleiro Emaq, o Luizinho, o João Miolo e outros companheiros estão aqui -, fomos recebidos pelo Brizola. Ele disse: Miguel, o que vocês precisam do governo do estado? Nós vamos garantir para vocês. Agora, o nosso foco principal é Brasília, é o Sarney. E nós ficamos 45 dias em Brasília, sustentados pelo governo do Estado do Rio de Janeiro. E nós conseguimos reverter aquela situação de empobrecimento que o setor naval estava vivendo.\r\n\r\nHoje, eu quero apresentar aqui a minha proposta, já que o Germa(?), ele não quer dar continuidade, que ele saia. Que formemos aqui um grupo de pessoas decentes, que possa dar continuidade aos estaleiros. Está aqui o Ariovaldo Rocha. Cansei de brigar, cansei de fazer greve contra a empresa que ele representava. Mas hoje nós precisamos ser aliados para sobreviver. Aliados para sobreviver. E eu quero propor aqui, Ariovaldo, que se forme um grupo de gestão e apresente lá à Petrobras, que apresente ao governo do estado, que apresente ao governo federal: olha aqui, tem um grupo aqui de trabalhadores e de empresários que querem salvar a principal economia do Estado do Rio de Janeiro, que é tão importante quanto a indústria automotiva lá de São Paulo.\r\n\r\nEssa é a minha proposta. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Miguel Moraes.\r\n\r\nO próximo inscrito é o João Carlos Rabelo, secretário de desenvolvimento de Angra. Está inscrito? Não? Agradeço.\r\n\r\nBruno Oliveira, representando o Movimento dos Trabalhadores do Comperj. Enquanto isso, o deputado Paulo Ramos, que está indo para uma audiência em Teresópolis, vai fazer uma saudação final.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente Miguel Moraes me fez lembrar da luta que foi travada para tentar salvar o Lloyd Brasileiro. O Lloyd Brasileiro foi criminosamente extinto, nem privatizado foi. De qualquer maneira, é a demonstração de que estamos sendo convocados para essa luta, e a luta é muito maior.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Miguel, vamos embora, a luta continua!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, deputado Paulo Ramos. A gente vai se encontrar na região serrana daqui a pouco.\r\n\r\nAgora, com a palavra Bruno Oliveira, representando o Movimento dos Trabalhadores do Comperj.\r\n\r\nO SR. BRUNO OLIVEIRA - Bom-dia, bom-dia aos companheiros. Acho que o discurso é esse mesmo, camaradas. Se a gestão na Petrobras está ruim, não está administrando para o trabalhador, que ela saia, que entre outro que olhe para nós. Faço parte do Movimento Volta Comperj e acreditamos de devemos defender o retorno das obras da Petrobras, discutir a situação dos estaleiros, da refinaria da Reduc, que está sucateada, e do Comperj, que agora eles não estão querendo mais concluir aquela obra, que iria gerar milhares de empregos, e está parada. E nós, como trabalhadores desempregados, não estou aqui representando o Sindicato - é até muito bom encontrar aqui o Marcos Hartung, que é vice-presidente lá do sindicato Sintramon, e dizer para eles que nós queremos um sindicato de Itaboraí como instituição, do lado do trabalhador. Porque agora não é hora de vaidade; agora não é hora de olhar para CUT, CTB, PT, PMDB; agora é hora de se unir. E, se lá na frente, a gente ver que esse bem maior foi alcançado, continuar junto. E se não tiver de andar junto, se separa. Porque enquanto sindicato, partidos e centrais ficam brigando entre si, ficam disputando vaidades, o trabalhador desempregado, como o meu amigo falou, está passando fome, está se matando, está voltando a roubar, voltando a matar, entendeu meu companheiro? E quero já pedir a vocês e convidar também para o dia 28. Esse país tem que parar; o Temer tem que sair; tem que sair a grande quadrilha que está dentro das prefeituras, dentro do Palácio do Planalto, em Brasília, no estado. Tem que sair. Dia 18, estaremos na porta do Comperj, lá em Itaboraí. Quero convidar você, Marcos Hartung, como instituição, quero convidar o Rogério como instituição, para estar ao lado do trabalhador - tá, querido? - porque o trabalhador desempregado era para estar aqui ocupando toda essa galeria. O trabalhador desempregado, ele não é informado, sabem por quê? Tudo o que é discutido aqui senta-se em cima e não se leva para a base. Pelo menos não é isso que acontece em Itaboraí. Em Itaboraí, todo grupo que se levanta, muitas pessoas aí que têm o seu dedinho político querem abafar, mas o trabalhador desempregado está crescendo, está na rua, e nós vamos para dentro. Acreditamos que o nosso foco também é Brasília, porque é lá que nós temos que ficar.\r\n\r\nÉ muito interessante o que o companheiro falou ali. Temos que colocar o Rio de Janeiro lá em Brasília. Os metalúrgicos desempregados, sindicatos, central tem que estar em Brasília, gritando no ouvido desse presidente. Ou ele sai ou ele governa para o povo brasileiro. Discutir as obras do nosso país, se é da Petrobras e se há algo que gire em torno nacional, tem que ficar aqui no Rio, tem que ficar no nosso país. Aqui tem soldador, tem mão de obra qualificada. Isso, quando eles mandam os navios para serem construídos na China, lá em Cingapura, eles estão desqualificando o nosso trabalho.\r\n\r\nEntão, companheiros, eu acho que já passou da hora de ir para a rua; eu acho que já passou da hora de se unir. Eu acho que já passou da hora de sair do armário, e a gente fazer uma grande paralisação nesse país, para voltar o respeito com a classe trabalhadora desempregada. Porque hoje qualquer lar que nós vamos tem um desempregado; qualquer esquina que nós topamos tem um desempregado. Vamos na porta do estaleiro, desempregado; vamos na porta da refinaria, desempregado. Onde é que esse país vai parar? Onde é que a nossa classe trabalhadora vai parar, querido?\r\n\r\nEntão, já não depende mais de nós, depende de cada um de vocês. Porque a classe operária desempregada está disposta a ir para a rua, e contamos com a ajuda de cada um aqui. Deputado Paulo Ramos, que retirou aqui, é um parceiro muito grande da gente, e eu queria agradecer a ele por ele estar sempre nessa parceria com o trabalhador desempregado. (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Tem a palavra agora o companheiro Jadir, da CUT, um dos demitidos injustamente da Companhia Siderúrgica Nacional, ainda não foi anistiado.\r\n\r\nEnquanto Jadir assume a tribuna, quero registrar as presenças de Aniele Nascimento, da executiva nacional da CUT; e Camila Melo, da executiva da CUT no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. JADIR - Bom-dia a todos e todas. Cumprimentando a Cristiane, cumprimento todas as companheiras aqui presentes, Aniele, Camila e demais presentes. Estou vendo ali o companheiro Riscado, primeira oposição dos metalúrgicos de Volta Redonda comigo; Aurélio; Rogerinho; Raimundo; Alex; Claudinho. Cumprimentando o Edson cumprimento todos os sindicalistas, e cumprimentando o deputado comprimento todos os presentes e autoridades.\r\n\r\nChegamos aqui pela nossa unidade. Esta é a terceira audiência que estamos fazendo em nível nacional: tivemos em Porto Alegre, fizemos a Frente Parlamentar em Brasília, estamos aqui com o companheiro Waldeck Carneiro fazendo esta audiência pública no Rio de Janeiro, e concordo com o prefeito que falou aqui, temos que ir para o município. E por quê? Ele é mais próximo de todos, onde você tem o vereador que foi eleito na sua base; você tem associações de moradores, igreja, sindicatos e movimentos constituídos naquele município, e o movimento estudantil. Não adianta dizermos que somos qualificados, as universidades não informam: elas não formam, desinformam. Quando você chega jovem numa universidade, o nosso companheiro aqui é professor universitário e sabe o que estou dizendo, a juventude está cheia de tesão para se formar, acreditando numa utopia, num sonho, em dois meses ou três meses ela se depara com a realidade: não é aquilo que estava pensando, porque a universidade é conservadora e os movimentos sociais hoje são mais ágeis que os partidos políticos porque têm menos burocracia.\r\n\r\nEntão, companheiros, chegamos a esta terceira audiência porque construímos nossa unidade.\r\n\r\nQuem se lembra do (não compreendido) aqui? Ele era um companheiro nosso de Angra dos Reis. Nós, com cinco centrais sindicais, conseguimos fazer em Brasília um debate que não faríamos durante um ano se ficássemos sentados aqui cada um olhando seu umbigo. Mas construímos uma unidade das centrais sindicais que estão aqui, a Força Sindical, a CTB, a Nova Central e a CUT, e fomos pra Brasília com propostas; botamos propostas na mesa, sentamos com o Banco Central, com o ministro de desenvolvimento, com o governo Federal, mas dentro de uma diretriz que tiramos para fazer a ação. Companheiros, a nossa unidade a gente constrói na base.\r\n\r\nQuero parabenizar o Waldeck Carneiro por esta ação no Rio de Janeiro, a discussão que fizemos no Sinaval - a Cristiane, o Jesus, o Edson e o Bittencourt estão aqui presentes - e isso tem que ser construído dia a dia. Só temos uma saída, porque infelizmente ninguém acredita nos parlamentares, porque o discurso do patronato está passando; eles dizem pra não acreditar na política e os 500 e poucos parlamentares que estão lá são patronais, e estamos caindo nisso, dizendo que não temos que acreditar em partido político. A burguesia tem o partido político dela! Precisamos estar atentos.\r\n\r\nTrabalhador quando vota não escolhe partido, nem parlamentar, a verdade é essa, infelizmente. Ele escolhe quem paga para a sua campanha no dia a dia. Então precisamos estar atentos, nos organizar. Temos mais mulheres no Brasil do que homens e mesmo assim negamos a participação delas; o discurso é fácil, mas na hora de implementar você alega que elas, para fazer parte do processo, é mãe, é mulher, é avó e é filha. Treze milhões de desempregados que a Lava Jato fez e ninguém quer mexer, porque quando toca nesse moço da República de Curitiba o pessoal tem medo de falar do Moro; ele é um serviçal da CIA, companheiros! Entreguista! Está levando os empregos nossos e ainda tem muito trabalhador batendo palma para ele. É um fascista que está aí a serviço do golpe de estado, para o qual colaborou, e nós temos que ir para a rua dizer que não aceitamos a repressão que está aí, não aceitamos demissão, porque trabalhador não é culpado pela crise. Parabéns para você! Quero parabenizar esta Casa, que sempre foi de resistência para nós contra a ditadura militar. Hoje a ditadura é pior, porque tiraram os tanques da rua, mas botaram canetas. Greve dia 28, greve geral!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado, companheiro.\r\n\r\nTem a palavra agora o Marcelinho Almeida, da Federação dos Metalúrgicos.\r\n\r\nO SR. MARCELINHO ALMEIDA - Boa-tarde a todos. Eu gostaria também de saudar esta iniciativa. A Federação Interestadual dos Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil participou das audiências promovidas nas duas, três últimas semanas em Brasília, junto com outras centrais também, porque nosso objetivo é fazer esse pedido de urgência, não só da desnacionalização da economia brasileira como a destruição da indústria brasileira. Nós tivemos um período, durante o governo Juscelino Kubitschek, em que a indústria brasileira participava com 30% do produto interno bruto do Brasil, e nos dois últimos anos esse índice caiu para menos de 10%. Não existe nenhum país sério no mundo com mais de 25milhões de habitantes que não tenha feito investimento do estado na promoção da reindustrialização, na promoção da geração de emprego e da distribuição de renda. Hoje o setor de comércio e serviços está pagando o preço por essa desnacionalização da indústria e por esses mais de 13milhões de desempregados no Brasil.\r\n\r\nNós, da Fitmetal, com o Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro e de Queimados, saudamos essa iniciativa. Queremos que a Assembleia Legislativa, que está dando um grande exemplo para todas as assembleias do país, discuta um problema que afeta toda a sociedade brasileira. Parabéns, deputado Waldeck Carneiro; parabéns, sindicatos e centrais que participam deste evento. Faremos parte da comissão que vai ser recebida pelo Michel Temer depois da Semana Santa, vamos desmascarar essa situação que estamos vivenciando hoje, mas é preciso que as câmaras de vereadores, que os prefeitos, inclusive do meu estado, que é Minas Gerais, que tem o quadrilátero ferrífero altamente afetado por essa situação, também ingresse nessa luta. Em nome da Fitmetal agradeço o convite e parabenizo, mais uma vez, a todos vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado.\r\n\r\nTem a palavra agora o vereador Marcos Santo Antônio, de Angra dos Reis; em seguida, Marcos Hartung, vice-presidente do Sintramon.\r\n\r\nO SR. MARCOS SANTO ANTÔNIO - Bom-dia, senhoras e senhores, plenário, presidente Waldeck Carneiro, Cristiane, presidente do nosso sindicato de Angra dos Reis, todos os que nos assistem pela TV Alerj. Com muita honra piso hoje neste plenário, e agradeço a V. Exa. pela iniciativa para falar sobre o problema que os metalúrgicos vivem, principalmente em Angra dos Reis, um município que tem poucas matrizes econômicas, Eletronuclear, Brasfels, prefeitura, comércio. E acabou. Muito mal um turismo, nós não temos. A fonte de renda para muitos trabalhadores de Angra dos Reis, hoje, é o nosso sindicato, nosso estaleiro, um dos mais modernos do mundo, com maior representatividade da indústria nacional em nosso país. Infelizmente, hoje, parece que voltamos há vinte anos, se encontra às moscas; tivemos 12 mil trabalhadores naquela indústria e hoje sequer temos três mil, deputado. A vinda aqui hoje foi para trazer o dia a dia do trabalhador de Angra dos Reis, que não tem sequer dinheiro para botar alimento em suas casas; que está indo para o crime porque não tem trabalho. Não entendo onde está essa disputa. Temos que fechar a porta do nosso país e vender, porque já vendemos aeroportos, rodovias, todas as indústrias e agora estamos entregando de mão beijada para empresários estrangeiros a indústria naval. O mínimo é que possamos... Se quer terceirizar, tirar férias, tirar salário e direitos, o mínimo é a gente manter o emprego do trabalhador brasileiro, e acho que isso a gente está perdendo, principalmente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, sr. presidente, minha participação aqui é apenas para trazer a dificuldade que o metalúrgico passa, principalmente em Angra dos Reis, Rio Claro, Mangaratiba, Paraty. Se o problema é tecnologia, é mão de obra, tenho certeza que lá em Angra não vai encontrar esse tipo de problema, porque temos mão de obra, tecnologia, o porte necessário para cuidar de todas as obras, como já cuidamos por muitos anos, e hoje infelizmente tiraram esse direito da gente.\r\n\r\nPara finalizar, agradeço a V. Exa., Sr. Presidente, mais uma vez; agradecer a Cristiane por estar empenhada nessa luta. Na última semana estivemos com o Sinaval para tratar sobre os problemas do estaleiro, levamos demandas, todos os 14 vereadores de Angra estiveram nessa reunião. Acho que finalmente acredito e quero acreditar, jovem que sou, o mínimo que posso fazer é acreditar em nosso país, acreditar que tem gente querendo fazer, querendo trabalhar e querendo o bem do nosso trabalhador.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado, vereador Marcos Santo Antônio, que exerce seu primeiro mandato na Câmara Municipal de Angra. Seu pai foi vereador por vários mandatos pelo município.\r\n\r\nMarcos Hartung, vice-presidente do Sintramon. Em seguida Emanuel Sales, do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra.\r\n\r\nO SR. MARCOS HARTUNG - Bom-dia a todos e todas presentes. Primeiramente, gostaria de cumprimentar a Mesa e falar que esta iniciativa do deputado Waldeck Carneiro é excelente porque nos traz para debater um assunto muito importante, que vem massacrando e afligindo a classe trabalhadora do nosso estado e da nossa região. A situação dos companheiros do setor naval não é diferente da situação de nós, trabalhadores do Comperj, das demais refinarias no estado e em todo o Brasil. Estamos sendo vítimas dessa política entreguista, que quer acabar com a nossa engenharia, com a nossa criatividade, com nossa mão de obra qualificada para trazer mão de obra barata para nosso país, trazer tecnologia de outro país para cá. Isso acaba sacrificando nossos companheiros, que ficam procurando emprego e não acham nada, passando fome, necessidade.\r\n\r\nO nosso sindicato vem, cada vez mais, cerrar fileiras juntos com outras instituições, junto com todos os trabalhadores, não só parte, mas todos os trabalhadores, para a gente estar galgando fileiras no sentido de trazer de volta o desenvolvimento para a nossa região. Nós estamos aí presentes, o vereador Paulo Alves, o companheiro Rogério Chagas, da prefeitura, representante da Secretaria de Trabalho Emprego e Renda, para poder estar junto também do sindicato lutando com os órgãos, o deputado Waldeck Carneiro também se comprometeu em fazer uma audiência pública lá na nossa região para a gente poder estar envolvendo a direção da Petrobras e estar envolvendo as outras autoridades para se preocupar com a nossa situação. Nós já chegamos a fazer uma paralisação, uma passeata enorme lá com os empregados em Itaboraí, depois dessa passeata que nós fizemos, que nós paramos a Petrobras, eles nos receberam, recebera, o sindicato, agora estão se reunindo com a gente mensalmente e nós sabemos que não vai ser grandes coisas mas já vai atenuar um pouco a situação dos trabalhadores do Comperj porque no segundo semestre algumas obras vão retomar, isso fruto da luta do sindicato, da luta de vários companheiros que vem lutando para poder fazer isso acontecer, então, isso é importante nós continuarmos firmes na luta, fortalecemos o calendário das centrais sindicais, seja no dia 28, para a gente poder dar uma sacudida nesse país porque chega de entreguismo, nós já vivemos anos de entreguismo nesse país que acabou, destruiu com o nosso país, não vamos deixar isso acontecer de novo, vamos firmes para as ruas para poder acabar com todo esse entreguismo que está levando o nosso país a essa paralisação a todo esse desemprego e nós temos que acabar com isso.\r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade e vamos firmes na luta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Marcos Hartung, lembrando que essa nossa audiência em Itaboraí seria no próximo dia 17 em colaboração com a prefeitura, mas, houve uma solicitação de adiamento e é bom que a gente pode se articular melhor, inclusive com o movimento dos trabalhadores do Comperj, aqui falou pelo movimento o Bruno de Oliveira.\r\n\r\nTem a palavra agora o Emanuel Sales, do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra, vice-presidente do sindicato; conheci o presidente do sindicato, é um prazer revê-lo. Em seguida falará o João Paulo, o nosso último inscrito, que é o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Campos, São João da Barra e Quissamã.\r\n\r\nEmanuelzinho tem a palavra.\r\n\r\nO SR. EMANUEL SALES - Bom-dia, deputado, bom-dia, Joacir, bom-dia, minha presidente, Cristiane Marcolino, bom-dia, diretoria do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis, bom-dia, comissão de desempregados que nós trouxemos também de Angra dos Reis, que estão aí também para assistir o quanto é difícil a luta e para vocês também levarem esse recado aqueles companheiros que todos os dias estão na porta da fábrica clamando por um emprego, então, quero que vocês levem esse recado.\r\n\r\nEu fico aqui, deputado, impressionado com o despropósito do governo de baixar o conteúdo nacional de 65% para 25%, olha só, 65 para 25, agora vamos dividir essa pizza, esse pedaço de bolo, deixar 25% para todos os estaleiros, para o Rio, para Niterói, para Angra dos Reis, para Pernambuco, para a Bahia, para Espírito Santo, não vai sobrar um módulo para cada um, então, esse governo, mais do que nunca tem que entender que isso também é um projeto social, não deixa de ser porque se continuar desse jeito já diz um velho ditado, “mente vazia, oficina do diabo”, então, companheiros, o que está acontecendo hoje, a maioria da violência que está acontecendo, não só em Angra dos Reis, mas, em todo o Rio de Janeiro é por conta desse desemprego que está aí e o governo fecha os olhos para o que está acontecendo, eu lembro muito bem, na época que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ia fazer os batismos de plataforma nos estaleiros, estaleiro Brasfels é a maior âncora financeira de Angra dos Reis e, ali, naquele momento do batismo nas plataformas a gente sentia um clima de alegria não só daqueles trabalhadores mas de toda cidade e o próprio presidente dizia, o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva dizia: a indústria naval tem jeito e vocês são a prova disso. Quando eu fui presidente eu meti a cara, criei a coragem e trouxemos plataformas e mostramos que, realmente, o Brasil tem capacidade, tem pessoas competentes e faz com qualidade e com antecedência. E aí digo mais uma vez, volto a falar, o estaleiro (não compreendido) entregava as suas obras entrega as suas obras com antecedência e com qualidade, recebia bônus, foi o exemplo da FPSO, cidade de São Paulo, recebeu bônus graças ao metalúrgico, o soldador, o caldeireiro, eletricista, o esmerilhador.\r\n\r\nEntão, não venha com balela de dizer que lá fora é mais barato que a Petrobrás tem que se reerguer, não vem com isso não, sr. Pedro Parente, vá com seu chororô para outro lugar, aqui o Brasil é nosso e aqui nós temos aqui profissionais capacitados que fazem fazer. Ao meu amigo Joacir ele sabe muito bem, nós fizemos peregrinações em Brasília, essa não é a primeira vez que estamos aqui, né, Cristiane? Com todos os deputados. E aqui eu clamo aos deputados federais, clamo àqueles quinhentos e poucos deputados federais que olhem pelo Brasil, principalmente pelo Rio de Janeiro, não pode fazer que nem fez com a terceirização, que a bancada do Rio de Janeiro, a maioria votou a favor, somente dezoito votaram contra e dezessete votou a favor. Eu fico preocupado se amanhã ou depois não aconteça de haver um naufrágio da indústria naval por conta dos nossos representantes que no dia de eleições a gente vota neles e depois a gente precisa deles e eles dão as costas para nós. Meus amigos, não vou prolongar o meu discurso porque eu sei que o tempo já está encurtado, mas eu quero dizer que a nossa luta é essa, é nós irmos à luta representar os nossos trabalhadores.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado por sua luta permanente.\r\n\r\nAgora, João Paulo, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Campos, São João da Barra e Quissamã.\r\n\r\nO SR. JOÃO PAULO - Boa-tarde a todos, presidente, deputado Waldeck Carneiro, componentes da Mesa, eu estou sentindo falta aqui da representação da Firjan porque quando a gente fala de conteúdo nacional, política de conteúdo local, como nós falamos no dia a dia, nós não estamos falando só na construção naval, estamos falando de toda a cadeia produtiva que gira em torno da construção naval. Aí, vêm os metalúrgicos de construção de máquinas e equipamentos, pessoal de asseio, conservação e limpeza, enfim, nós estamos falando de algo muito maior do que especificamente a construção naval, então é importante também a Firjan, que é a Federação das Indústria do Rio de Janeiro ela compor essa Mesa também, ela fazer parte dessa discussão. Quero falar que lá em Campos, especificamente no Açu, nós estávamos lá com um consórcio que era da empresa Mendes Júnior com a OSX, estávamos construindo os módulos da plataforma P-67 e P-70, e numa canetada só nós perdemos mil e oitocentos empregos, de um dia para o outro encaixotaram tudo, mandaram tudo para a China e foi filas e mais filas de trabalhadores para homologar rescisão lá no sindicato, sem falar daquelas que entraram na chamada recuperação judicial. Entra na recuperação judicial, não paga as verbas rescisórias dos trabalhadores, ganha tempo, um exemplo é a empresa em que eu trabalho, que é a empresa (não compreendido) uma multinacional alemã que fazia tubos e conexões de aço inox para indústria naval, entrou em recuperação judicial, mandou mais de trezentos trabalhadores embora e até hoje, mais de um ano, ninguém recebeu nada. Enfim, então, nós precisamos, independente de central, como já falamos aqui, que, na verdade, quem sustenta toda a pirâmide é a base, são os sindicatos. Nós, trabalhadores, temos que estar unidos e irmos para a luta. Se tivermos que invadir a Petrobras, invadir... Onde tiver que invadir, nós, juntos, temos que ir à luta, porque, infelizmente, não podemos contar com o nosso governador. O governador está desmoralizado. Na verdade, era ele, o governador, que tinha que estar encampando essa luta. Estamos juntos.\r\n\r\nA luta continua! Vamos em frente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, João Paulo.\r\n\r\nQueria amarrar aqui alguns encaminhamentos para que saiamos com esse encaminhamento na cabeça para que possamos construir juntos e também para que vocês possam cobrar da Assembleia Legislativa esse encaminhamento. Bom, não necessariamente em ordem - estou seguindo atalho também - a iniciativa do deputado Paulo Ramos foi instalada, foi aprovada uma comissão parlamentar de inquérito aqui nesta Casa sobre a Petrobras. Vamos jogar o foco na discussão na política de conteúdo nacional.\r\n\r\nEntão, esse é o primeiro encaminhamento importante. Aproveitar uma CPI, que já foi aprovada aqui na Alerj, para que a gente possa verticalizar na CPI essa discussão sobre a política de conteúdo nacional uma mensagem que também deixou aqui minha e do deputado Paulo Ramos, que foi quem propôs a CPI.\r\n\r\nOutra proposta também objetiva pedi a assessoria aqui para me ajudar no passado tinha sido instalada aqui na Assembleia uma Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Naval. Depois foi interrompida.\r\n\r\nEntão, vamos checar para, se for o caso, a gente reativar uma frente parlamentar aqui da Alerj em defesa da indústria naval para que a frente parlamentar possa dar desdobramento ao trabalho que a gente está fazendo aqui e ao mesmo tempo estimular que outras Assembleias Legislativas e que câmaras municipais aqui do Rio de Janeiro - aquelas que não tenham feito - criem, também, as suas frentes parlamentares no âmbito municipal. Então, segundo encaminhamento objetivo.\r\n\r\nTerceiro encaminhamento, a gente já tinha falado aqui é procurar a bancada federal, mas talvez o melhor caminho seja aproveitar os deputados que já estão envolvidos com essas frentes parlamentares no Congresso Nacional. Do Rio de Janeiro se mencionou aqui o nome da deputada Soraia Santos e do deputado Luiz Sérgio, sem prejuízo de outras abordagens, mas começar por eles já que estão diretamente envolvidos na construção de frente parlamentar na Câmara dos Deputados. Evidentemente, que o melhor seria que essa frente lá se unificasse em torno de uma só. Mas de qualquer maneira, é um terceiro encaminhamento.\r\n\r\nUma quarta questão tentar pautar aqui, a Assembleia Legislativa - para quem não sabe - tem um Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico, o João Paulo mencionou, com razão, inclusive, a Firjan integra. Tentar conversar com a Geiza Rocha, que é a coordenadora desse fórum para a gente pautar numa sessão específica deste fórum de desenvolvimento estratégico sobre a questão da indústria naval. Onde a gente puder colocar essa pauta em discussão, deve colocar. Portanto, aqui aproveitando a sugestão do João Paulo e lembrando do nosso Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico.\r\n\r\nRealização de novas audiências. Vamos dar prioridades tanto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio em conjunto com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social a fazer audiência agora que tenha um apelo, tenha um alcance regional. Vamos tentar fazer no leste fluminense; na região da costa verde e no norte do estado para começar. Começar a articular com vocês para que a gente consiga cumprir essas agendas das três audiências até o final do maio.\r\n\r\nPedir audiência formalmente pela Assembleia Legislativa ao presidente da Petrobras, ao sr. Pedro Parente, para tratar de política de conteúdo nacional; tratar do Comperj; tratar da situação das em presas que já fizeram os chamados acordos de leniência - como já se mencionou aqui - e ver nessa ocasião se o presidente aproveita para apresentar os seus cálculos, já que ele fala de um percentual - que por enquanto para nós um percentual aleatório em relação a preço -. Quem sabe na audiência ele, com a sua assessoria, possa apresentar à Assembleia Legislativa uma planilha mais exata em relação a esses tais 40% mais caro custaria uma produção no Brasil. Acho que isso deve ser muito bem estudado antes de ser falado assim de maneira irresponsável, na minha opinião.\r\n\r\nA audiência com o presidente do TRT - já mencionado aqui, mas estou amarrando - para a gente tratar de uma pauta específica, que é a questão dos direitos trabalhistas ainda não honrados. O Luiz Cláudio mencionou com muita propriedade em relação aos trabalhadores que já sofreram com os processos de demissão, mas que continuam sofrendo com o desemprego e com a falta de seus direitos trabalhistas que não foram honrados.\r\n\r\nPor último, vou tentar amarrar com o Fernando Jordão, com o Rodrigo Neves, enfim, entre outros prefeitos, um movimento que envolva os prefeitos, que a Assembleia Legislativa faça em conjunto com os prefeitos. Acho que a pista do Conleste é muito boa, mas acontece que o Conleste não envolve outros municípios que estão implicados na discussão, como o próprio município de Angra dos Reis, mas é tentar ver qual é a melhor maneira de encaminharmos a questão. Lembrar, assim, de duas agendas importantes. O Bruno Oliveira mencionou, eu não quero perder de vista, um movimento que vai acontecer no dia 18, no Comperj - é isso mesmo? O Bruno está aqui ainda? O Bruno, representante dos trabalhadores do Comperj mencionou um ato que vai ser realizado no próximo dia 18. Não é isso não? Não, dia 19 é na ANP. Não, não, na ANP, com certeza, é o segundo encaminhamento, mas vamos confirmar com o Bruno. Eu tinha entendido ... Bom, dia 18, na ANP, é nove horas da manhã. Jorge, está me retificando aqui. Então, dia 18, perdão, na ANP, é audiência sobre a questão do pedido feito pela Petrobras, pedido de waiver.\r\n\r\nEntão, a gente precisa estar mobilizada porque, na verdade, nossa discussão central aqui é combater o waiver e reafirmar a política de conteúdo nacional como fator de geração de empregos e como fator de afirmação da indústria naval brasileira. Portanto, são nossos próximos encaminhamentos. A gente não conclui aqui essa discussão. Ao contrário. Ela se desdobra. Quero agradecer a todas as entidades representativas dos trabalhadores que aqui estiveram, quero agradecer ao Sinaval, quero agradecer à representação do governo do estado, a presença de vocês e dar sequência a essa luta: não à entrega das nossas reservas ao capital transnacional, em favor da política de conteúdo nacional e pelo revigoramento do setor da indústria naval brasileira, da engenharia brasileira, dos técnicos brasileiros, operariado brasileiro.\r\n\r\nUm grande abraço. Está encerrada essa audiência.\r\n\r\nId: 2050200"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3031/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA SANTOS CORRÊA, matrícula nº 422.877-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , na vaga decorrente da exoneração de JANAINA VIEIRA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3032/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12145/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA DE REZENDE, matrícula nº 422.875-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de LORENA TRIGOLI DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3033/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12216/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ULISSES MARTINS GOMES, matrícula nº 420.338-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de MAURICIO JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3034/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12262/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAURO VINICIUS RAMOS RABHA, matrícula nº 419.355-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3035/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12285/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 419.335-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3036/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12286/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THEREZINHA CARMO ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 409.384-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do De putado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de TUANNY ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS ALEVATO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3037/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12288/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THEREZINHA CARMO ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 409.384-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3038/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12294/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELO FONTE DE CASTRO, matrícula nº 422.876-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de RODRIGO BUENO PESSOA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3039/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12298/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO SÉRGIO FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 419.022-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3040/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12300/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO SÉRGIO FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 419.022-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de DANIELE PINTO BRAGA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3041/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12306/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, MARCO ANTONIO DOS SANTOS, matrícula nº 422.524-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3042/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12315/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL ANDRADE DO NASCIMENTO, matrícula nº 420.658-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3043/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12398/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDERLISA APARECIDA MENDES DA CUNHA, matrícula nº 421.697-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3044/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12399/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONEI TEIXEIRA CAVALCANTI, matrícula nº 418.489-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de VANDERLISA APARECIDA MENDES DA CUNHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO N/MD/N° 623/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES PARA MINISTRAR AULAS E PALESTRAS NOS CURSOS E DEMAIS ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nArt. 1° - O credenciamento de docentes para execução de ensino e pesquisa no âmbito da Escola do Legislativo será realizada nos termos deste Ato Normativo. \r\n\r\nArt. 2° - O credenciamento de servidores efetivos, comissionados ou requisitados e de profissionais externos, nos termos do Artigo 1°, será realizada mediante comprovação prévia de formação acadêmica e /ou de notória experiência profissional, que deverão estar diretamente relacionadas às funções desempenhadas pelo candidato nas áreas correlatas ao conteúdo programático das atividades a serem desenvolvidas no âmbito da Escola do Legislativo. \r\n\r\nParágrafo Único - O credenciamento de servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é condicionada à autorização expressa do titular da sua área de lotação, além dos requisitos previstos neste Ato. \r\n\r\nArt.3° - Pelo desempenho das atividades acadêmicas a que se refere o presente Ato Normativo, o docente perceberá remuneração percentual com base na Função Gratificada CAI-16, que servirá de cálculo das horas-aula, nos seguintes termos: \r\n\r\nI - 5% - Docentes com Título de Doutorado; \r\n\r\nII - 4% - Docentes com Título de Mestrado; \r\n\r\nIII - 3% - Docentes com Especialização;\r\n\r\nIV - 2,5% -Docentes com Graduação;\r\n\r\nV- 5% - Palestras (atividades de, no mínimo, 4 (quatro) horas de duração).\r\n\r\nArt. 4° - O processo para credenciamento e o pagamento das despesas decorrentes da aplicação deste Ato Normativo será regulamentado pelo Diretor-Geral. \r\n\r\nArt. 5° - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1° Vogal; ZITO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3° Vogal; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 08.08.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12395/2017 - DEPUTADO RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº: 807/2015 - 1160/2015\r\n\r\nA imprimir. Ao arquivo, no termo do § 2º do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº: 552/2015 - 1008/2015 - 1095/2015 - 1299/2015 - 1385/2016 - 1628/2016 - 1659/2016 - 1788/2016 - 1904/2016 - 2009/2016 - 2195/2016 - 2585/2017.\r\n\r\nA imprimir. Ao arquivo, nos termos da Alínea “i”, § 1º do Art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.08.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 281/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12302/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária HELENA RODRIGUES ORTIZ, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.739-0, da função gratificada de Secretario de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 064/2015.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 282/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12303/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a funcionária HELENA RODRIGUES ORTIZ, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201,739-0, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Representação para Acompanhar os Procedimentos para Agilização da Cobrança da Dívida Ativa - Paulo Ramos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm, 08.08.2017.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14932/2016 - GUILHERME DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n9652/2017 - SANDRA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n9773/2017 - FABIA CRISTIANE DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n10297/2017 - THAYRINE QUINTANILHA VILANOVA\r\n\r\n11166/2017 - ELIANDRO SILVA MACHADO\r\n\r\n11421/2017 - ALEXANDRE DE MELO MAIA\r\n\r\n11607/2017 - TIAGO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8878/2017 - ADRIANA DE SOUZA ABREU\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11307/2017 - MIRIAM CONCEIÇÃO PEREIRA LOPES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11345/2017 - VANIA MACHADO DE MARINS LIGEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11582/2017 - ANGELA MARIA DA GAMA MAGALHAES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11574/2017 - FRANCISCA ADRIANA GOMES DE SOUSA CASCAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11853/2017 - ALVARO JOAQUIM DA SILVA FILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11907/2017 - JOSE MORENO NETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11395/2017 - MARCELO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9801/2017 - THAINARA HOLLANDA MARCELLO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.08.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11977/2017 - VANESSA MARINHO DA SILVA\r\n\r\n11466/2017 - MARCO ANTONIO LOPES\r\n\r\n12080/2017 - LUIZ CARLOS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n10542/2017 - ALVARO FREIRE DA MOTTA\r\n\r\n12022/2017 - DIANA SANTANA MENEZES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 08.08.2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11588/2017 - HÉLIO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2050201"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2050202": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO(Vice-Presidente), COMTE BITTENCOURT e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, MARCOS MULLER e TIO CARLOS, suplentes, da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 5ª Reunião Extraordinária a realizar-se em 09 de agosto de 2017, às 14:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES À PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº1010/2015 do Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1389/2016 dos Deputados JORGE PICCIANI e NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1232/2012 da Deputada INES PANDELÓ\r\n\r\nEm 07 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de agosto de 2017 às 14:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 1333/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “Institui a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 2010/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei nº 4.849, de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 1069/2015, de autoria dos Deputados Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Dr. Sadinoel, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Tiago Mohamed, Tio Carlos, que “Institui o Selo Empresa Humanitária (SEH) no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11/2015, de autoria dos Deputados Martha Rocha, Tânia Rodrigues, Luiz Paulo, Carlos Minc, que “Altera a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a destinação de recursos para a aquisição de unidades habitacionais por pessoas com deficiência ou autistas”.\r\n\r\nRelatora - Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 1443/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantados, como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário, nos serviços públicos e privados, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 2118/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos, que “Dispõe sobre a divulgação do disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil nos prédios públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 15ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 09 de agosto de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 226/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA DISCIPLINA DE INICIAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO MATÉRIA EXTRACURRICULAR”;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 227/2017, do Deputado Luiz Martins, que “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROJETO DE REMIÇÃO PELA LEITURA NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 10 de agosto de 2017 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n-DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n-DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelatora - Deputada LUCINHA\r\n\r\n1. AO PROJETO DE LEI Nº 467/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelatora - Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n2. AO PROJETO DE LEI Nº 953/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 15 DE SETEMBRO”.\r\n\r\nRelatora - Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n3. AO PROJETO DE LEI Nº 633/2015, do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E A CAMPANHA DE SAÚDE DA MULHER DENOMINADA \"OUTUBRO ROSA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 2.627, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI ESTADUAL Nº 6.254, DE 30 DE MAIO DE 2012, E A LEI ESTADUAL Nº 6.481, DE 27 DE JUNHO DE 2013”.\r\n\r\n4. AO PROJETO DE LEI Nº 658/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DA BAIXADA FLUMINENSE - CICC-BF”.\r\n\r\nRelator - Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n5. AO PROJETO DE LEI Nº 2255/2016, do Deputado Geraldo Pudim que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator - Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n6. AO PROJETO DE LEI Nº 994/2015, das Deputadas Tia Ju e Enf.ª Rejane, que “FICA INSTITUIDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DO ALCOOLISMO ENTRE AS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator - Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n7. AO PROJETO DE LEI Nº 1986/2016, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO”.\r\n\r\n8. AO PROJETO DE LEI Nº 2013/2016, da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM A LEI FEDERAL 13.301 DE 2016 QUE ASSEGURA O DIREITO A PRESTAÇÃO CONTINUADA TEMPORÁRIO A CRIANÇA VÍTIMA DE MICROCEFALIA E AUMENTA PARA 180 DIAS A LICENÇA MATERNIDADE AS MÃES.”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2017\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2017, às 14h, no Plenário da Câmara de Vereadores do Município de Macaé, com o seguinte tema:\r\n\r\n“O AUMENTO DA VIOLÊNCIA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO NORTE-FLUMINENSE”.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO E COMTE BITTENCOURT, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de agosto de 2017 às 09:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1409/2012, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre direitos da pessoa idosa e dá outras providências.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1598/2012, do Deputado Marcus Vinícius, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de filtro de cabine e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2309/2013, da Deputada Inês Pandeló, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2981/2014, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, montadores de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1555/2016, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a guarda de veículos ciclomotores apreendidos pelo Detran”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1550/2012, dos Deputados Bebeto, Domingos Brazão, que “Dispõe sobre veículos de transporte de valores (carro forte) na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 695/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei Estadual 6862 de 15 de julho de 2014, que obriga as empresas que prestam serviço de remoção e transporte de lixo a equiparem com rastreador nos veículos utilizados nessa remoção e transporte”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 08 de agosto de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, COMTE BITENCOURT, CORONEL JAIRO, GIL VIANA e ARAMIS BRITO, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 3ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 08 de agosto de 2017, às 13:30 horas, na Sala 316, 3º andar do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, COM O TEMA:\r\n\r\n\"GENOCÍDIO DA POPULAÇÃO NEGRA E PERIFÉRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nll - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM O TEMA:\r\n\r\n“AVANÇO DA EROSÃO COSTEIRA DE ATAFONA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”\r\n\r\nIIL - ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 359/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRÁS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS, para a 2ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 10 de agosto de 2017, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- OITIVA DO PRESIDENTE DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - DR. PEDRO PARENTE\r\n\r\n- OITIVA DO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇÃO E TECNOLOGIA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - DR. ROBERTO MORO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, DICA, MARCIA JEOVANI, DR. DEODALTO e JÂNIO MENDES para a Audiência Pública, a ser realizada em 31 de agosto de 2017, às 10:30 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Vinte e Três de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. PROJETO DE LEI Nº 2804/2014 - QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados Chiquinho da Mangueira, Luiz Paulo, Paulo Melo, Rafael Picciani, Carlos Minc e Filipe Soares, membros efetivos, Zaqueu Teixeira, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Flávio Bolsonaro, Luiz Martins, Paulo Ramos e Milton Rangel, suplentes, membros, para a 14ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 09 de agosto de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação dos pareceres às proposições: 37 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 08/08/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO, BENEDITO ALVES e DR. GOTHARDO, membros suplentes, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de agosto de 2017, às 14:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: l - Distribuição de proposições: ll - Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres; III - Deliberar Ofício GDBD Nº 24/2017, do Deputado Bruno Dauaire, que solicita a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Defesa Civil, Defesa do Meio Ambiente e Comissão Especial para Desenvolvimento das Regiões Norte e Noroeste Fluminense, para tratar do tema: “O AVANÇO DO MAR EM ATAFONA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”; IV - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 07/08/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 15ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 09 de agosto de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposições: 02 pareceres;\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 09/08/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 14ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 09 de agosto de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Análise da situação do ensino de Artes na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 08/08/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO(Vice-Presidente), COMTE BITTENCOURT e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, MARCOS MULLER e TIO CARLOS, suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária a realizar-se em 09 de agosto de 2017, às 14:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI. Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 09/08/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Curso Processo Legislativo Municipal, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é promover a interação entre os participantes de modo a ampliar o conhecimento sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao processo legislativo no Município, contribuindo para a maximização da qualidade das normas jurídicas emanadas do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Carlos Frederico dos Santos, com larga e comprovada experiência em processo legislativo municipal.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nDATAS: 24 e 25 de agosto de 2017, quinta e sexta-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 18h\r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConceitos - conceito geral, conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/BRf8yy ou http://zip.net/bbtKVT\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 3 de julho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO GESTÃO DE PESSOAS E EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Gestão de Pessoas e Evolução Funcional na Administração Pública, com vistas a ampliar os conhecimentos acerca do tema. O curso será ministrado pelo professor Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ e Mestre em Administração Pública-FGV \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29 e 30 agosto de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2. Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3. Da perda do cargo público.\r\n\r\n4. Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5. Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 17 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/wRAoRA ou http://zip.net/bltKtP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2050202"
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                    "VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\nNIRE 33300300708 - CNPJ 32.285.454/0001-42\r\n\r\nAta de Reunião da Diretoria realizada em 20/07/2017 - Data, hora e local: Em 20/07/2017, às 12h, na sede social na Rod. Almirante Lúcio Meira, S/nº, Km 178, BR 393, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ. Convocação e Presenças: A totalidade dos membros da diretoria. Mesa: Renan Chieppe, presidente; Humberto Gomes Ferreira, secretário. Ordem do Dia: 1) Criação de estabelecimento filial; 2) Alteração da lista de filiais da empresa. Deliberações aprovadas: 1) Aprovada a criação de filial da Cia., que deverá funcionar no seguinte endereço: Av. Gov. Jorge Teixeira, 3.046, Sala 03-B, Bairro Industrial, Porto Velho - RO, CEP 76.821-002. 2) Aprovada a alteração da relação de filiais da Cia., conforme o item aprovado na presente ata, alteração esta a ser promovida no Anexo do Estatuto da Cia., que vai transcrito como Anexo I desta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada pelos diretores presentes, em via única. Paraíba do Sul-RJ, 20/07/2017. Ass.: Renan Chieppe - Diretor geral e Presidente da Reunião de Diretoria, e Humberto Gomes Ferreira - Diretor Financeiro e Secretário na presente Reunião de Diretoria; Diretores Presentes: Renan Chieppe, Emerson Carlos Avancini, Humberto Gomes Ferreira e Darcy Ferreira da Silva. Confere com a original lavrada no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria da sociedade. Ata Registrada na JUCERJA sob o nº 00-2017/227879-1 em 01/08/2017 sob nº 00003067430 e demais constantes do termo de autenticação.\r\n\r\nId: 2050056"
                ],
                "2050013": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO\r\n\r\nCNPJ: 33.791.591/0001-11 - NIRE: 33.3.0011888-8\r\n\r\nAta de AGO e Extraordinária realizada em 30/05/2017. Aos 30/05/2017, às 11, na sede social da Companhia Palmares Hotéis e Turismo, sociedade inscrita no CNPJ sob nº 33.791.591/0001-11, reuniram-se em AGO e Extraordinária na sede social à Av. Niemeyer nº 121, RJ/RJ, os acionistas representando a totalidade do capital social como se verificou de suas assinaturas no Livro de Presença com as declarações exigidas por Lei. A Assembleia foi presidida pelo Diretor-Presidente João Mauricio Ottoni Wanderlei de Araújo Pinho e secretariada por Sintia Gomes Freire da Silva. Dando seguimento a Ordem do Dia, a Assembleia sempre por unanimidade e não tendo votado os legalmente impedidos, deliberam: a) Pela aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício findo em 31/12/2016; b) Levando em conta o valor do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2016 no valor de R$ 19.328.344,10, aprovar a constituição da Reserva Legal no valor de R$ 966.417,21; e constituir Dividendos Adicional Proposto no valor de R$ 16.892.972,74. c) Do resultado apurado serão distribuídos como dividendos, aos acionistas na proporção de sua participação no capital social, e atendidas às demais disposições legais aplicáveis o valor de R$ 1.468.954,15, provenientes do lucro do ano líquido da reserva legal, que deverão ser pagos no ano corrente. d) Reeleger como membro da Diretoria Executiva como Presidente o senhor João Mauricio Ottoni Wanderlei de Araújo Pinho, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/RJ 10.324 emitida em 18/04/61, CPF nº 007.933.617-53, residente nesta cidade à Rua Pio Corrêa, 55; e) Eleger como Vice-Presidente a senhora Sintia Gomes Freire da Silva, brasileira, viúva, portadora do CPF nº 720.172.957-87, residente nesta cidade, à Av. Cmte. Julio de Moura, 719; como Diretora Financeira Veronica Aparecida do Nascimento Nogueira, brasileira, casada, portadora do CPF nº 022.250.627-06, residente nesta cidade, à Rua Aguiar, 71; como Diretor Financeiro Regional Horácio Javier Giurno, argentino, divorciado, portador do CPF nº 061.284.797-74 e RNE V697950-E expedido em 07/01/2013 pelo CGPI/DIREX/DPF, residente nesta cidade, à Av. Evandro Lins e Silva, 440; e como Diretora Marcele Pestana Simões, brasileira, solteira, administradora e contadora, portadora do CPF nº 016.920.837-37, residente nesta cidade, à Av. Bartolomeu Mitre, 438. f) Não eleger neste exercício os membros do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal que não terão funcionamento permanente neste exercício. g) Declarar empossados os membros da Diretoria Executiva e Financeira ora eleitos já tendo sido prestada pela acionista Sheraton International Inc. a caução de ações previstas no estatuto social para toda a diretora. Neste ato, os diretores eleitos e reeleitos declaram não estar condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou privados, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou por contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de de fesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Como nada mais houvesse a tratar foi suspensa a sessão ao tempo necessário a lavratura da presente ata que de lida vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 30/05/2017. Horacio Javier Giurno (Sheraton International, LLC - Procurador); João Mauricio Ottoni Wanderlei de Araujo Pinho (Presidente); Sintia Gomes Freire da Silva (Secretária); Horacio Javier Giurno (Diretor Financeiro Regional); Veronica Aparecida do Nascimento Nogueira (Diretora Financeira); Marcele Pestana Simões (Diretora). Arquivada na Jucerja sob nº 3062958 em 05/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2050013"
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                "2050091": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2050091"
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                "2050060": [
                    "V - Ata",
                    "SMART RIO ACADEMIA DE GINÁSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.135.814/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3.0030168-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 19 de Dezembro de 2014. 1. Data, Hora, Local: Aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro do ano de 2014, às 10:00 (dez) horas, na sede da Smart Rio Academia de Ginástica S.A. (a \"Companhia\"), na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barata Ribeiro, nº 502, lojas A e B, sobrelojas 201, 202, 203 e 204, Copacabana, CEP 22.040-002. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, Parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas (e/ou seus procuradores) representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. Edgard Gomes Corona (\"Presidente\"), que convidou o Sr. Roberto Mesquita Rodrigues para atuar como secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a proposta de aumento do capital social da Companhia em R$ 28.846,00 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais), mediante a emissão de 28.846 (vinte e oito mil, oitocentas e quarenta e seis) novas ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, conforme previamente aprovada na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 26 de novembro de 2014; e (ii) a consequente adequação do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: (a) Aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o § 1º do art. 130, da Lei n.º 6.404/76. (b) Dispensada a leitura do edital de convocação, os acionistas deliberaram sobre os itens constantes da Ordem do Dia e decidiram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 28.846,00 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais), passando o mesmo de R$ 691.332,45 (seiscentos e noventa e um mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), para R$ 720.178,45 (setecentos e vinte mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), mediante a emissão de 28.846 (vinte e oito mil, oitocentas e quarenta e seis) novas ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1.040,005547 (um mil e quarenta reais vírgula zero zero cinco cinco quatro sete centavos) por ação, fixado com base no Artigo 170, §1º, I, da Lei das S.A., sendo que, deste valor: (a) R$ 28.846 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais) serão destinados à conta de capital social da Companhia; e (b) R$ 29.971.154,00 (vinte e nove milhões, novecentos e setenta e um mil, cento e cinquenta e quatro reais) serão destinadas à conta de reserva de capital. O aumento de capital é totalmente subscrito e integralizado pela acionista SMARTBIO ACADEMIA DE GINÁSTICA E DANÇA S.A., na forma do boletim de subscrição que passa a constituir o Anexo I à presente ata. (ii) O acionista Roberto Mesquita Rodrigues, presente à assembleia, renuncia, neste ato, ao direito de preferência para subscrição de novas ações emitidas, manifestando expressa concordância com todos os termos do aumento de capital ora aprovado. (iii) Em razão as deliberações acima, os acionistas aprovam a alteração da Cláusula Quarta do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Cláusula Quarta - Capital Social e Ações: 4.1. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, é de R$ 720.178,45 (setecentos e vinte mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), dividido em 100.000 (cem mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, e 53.846 (cinquenta e três mil, oitocentas e quarenta e seis) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, sendo que o valor de R$ 28.846,00 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais) equivalente a 28.846 (vinte e oito mil, oitocentas e quarenta e seis) ações preferenciais será integralizado, em moeda corrente nacional, até 31 de janeiro de 2015. 4.2. As ações são indivisíveis em relação à Companhia. 4.3. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais de acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. 4.4. As ações preferenciais não conferem aos seus titulares o direito de voto nas deliberações as Assembleias Gerais de acionistas. Cada ação preferencial confere ao seu titular o direito de prioridade no reembolso de capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Companhia, nos termos do artigo 17, II, da Lei 6.404/76. 4.5. A propriedade das ações será comprovada pelo registro das ações no Livro de Registro de Ações Nominativas. Nenhuma transferência de ações será feita sem a devida assinatura do respectivo termo no Livro de Transferência de Ações. 4.6. É assegurado aos acionistas o direito de preferência na subscrição de novas ações, na proporção de sua participação no capital social, observadas as disposições legais aplicáveis.\" 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Esta ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2014. Mesa: Edgard Gomes Corona - Presidente. Roberto Mesquita Rodrigues - Secretário. Acionistas Presentes: Smartbio Academia de Ginástica e Dança S.A. Edgard Gomes Corona. Smartbio Academia de Ginástica e Dança S.A. Afonso Sugiyama. Roberto Mesquita Rodrigues. JUCERJA nº 00002722470 em 28/01/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2050060"
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                "2050062": [
                    "V - Ata",
                    "SMART RIO ACADEMIA DE GINÁSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.135.814/0001-50 - NIRE 33.3.0030168-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 03 de Abril de 2017. 1 Data, Hora, Local e Presenças: Aos 03 (três) dias do mês de Abril do ano de 2017, às 09:00 (nove) horas, na sede da Smart Rio Academia de Ginástica S.A. (a \"Companhia\"), na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barata Ribeiro, nº 502, lojas A e B, sobrelojas 201, 202, 203 e 204, Copacabana, CEP 22.040-002, instalou-se a Assembleia Geral Ordinária da Companhia, com a presença dos acionistas representando a totalidade do seu capital social, conforme se verificou. 2. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, Parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Assumiu os trabalhos o Sr. Edgard Gomes Corona (\"Presidente\"), que convidou a mim, Roberto Mesquita Rodrigues, para secretariar. 4. Ordem do Dia: Reeleger os membros da Diretoria da Companhia. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após a discussão da matéria, os acionistas presentes e/ou seus procuradores, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) Reeleger para ocuparem os cargos de Diretor Presidente, Diretor Financeiro e Diretor de Operações da Companhia, respectivamente, com mandato que se estenderá até Assembleia Geral Ordinária que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2017, os Srs. Edgard Gomes Corona, brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, engenheiro químico, portador da cédula de identidade RG nº 5.886.057-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.846.408-12, Afonso Sugiyama, brasileiro, engenheiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 18.783.600-0 SSP/SP e regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº 258.296.338-09, ambos domiciliados na cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 1294, 2º andar, Bairro Bela Vista, CEP 01310-100, e Roberto Mesquita Rodrigues, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 07.710.352-1 IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 951.705.457-20, residente e domiciliado cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão da Torre, nº 19, apartamento 1.302, Ipanema, CEP 22.411-001; (i.1) Os Diretores eleitos tomam posse nesta data, mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria na forma da legislação aplicável, observada a prestação das declarações previstas em lei. Os Diretores ora eleitos permanecerão em seus cargos até a efetiva eleição e posse de seus sucessores. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Mesa: Edgard Gomes Corona - Presidente e Roberto Mesquita Rodrigues - Secretário. Acionistas Presentes: Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.A., representada por Edgard Gomes Corona e Afonso Sugiyama, Roberto Mesquita Rodrigues, José Antônio da Rosa e Andrea Wanderley Gomes de Araújo. Esta ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2017. Mesa: Edgard Gomes Corona - Presidente; Roberto Mesquita Rodrigues - Secretário. JUCERJA nº 00003031322 em 20/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Termo de Posse - Em 03 de abril de 2017, compareceu na sede social da Smart Rio Academia de Ginástica S.A., sociedade por ações com sede na cidade de e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barata Ribeiro, nº 502, lojas A e B, sobrelojas 201, 202, 203 e 204, Copacabana, CEP 22.040-002, o Diretor abaixo identificado, eleito na Assembleia Geral Ordinária realizada nesta data, a fim de ser investido no cargo para o qual foi eleito, qual seja, Diretor de Operações, para um mandato que se estenderá até a Assembleia Geral Ordinária que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2017, permanecendo em seu cargo até a efetiva eleição e posse de seu substituto. Diretor de Operações: Roberto Mesquita Rodrigues, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 07.710.352-1 IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 951.705.457-20, residente e domiciliado cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão da Torre, nº 19, apartamento 1.302, Ipanema, CEP 22.411-001. O Diretor acima indicado declara ter tido ciência das condições prévias de elegibilidade consignadas nos arts. 146 e 147 da Lei 6.404/76 e demais relativos à administração das sociedades anônimas. O Diretor acima indicado declara, nos termos do § 2º do artigo 146 da Lei 6.404/76, que receberá citações, notificações e intimações no Brasil, no endereço acima especificado. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2017. Roberto Mesquita Rodrigues. Termo de Posse: Em 03 de abril de 2017, compareceu na sede social da Smart Rio Academia de Ginástica S.A., sociedade por ações com sede na cidade de e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barata Ribeiro, nº 502, lojas A e B, sobrelojas 201, 202, 203 e 204, Copacabana, CEP 22.040-002, o Diretor abaixo identificado, eleito na Assembleia Geral Ordinária realizada nesta data, a fim de ser investido no cargo para o qual foi eleito, qual seja, Diretor Financeiro, para um mandato que se estenderá até a Assembleia Geral Ordinária que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2017, permanecendo em seu cargo até a efetiva eleição e posse de seu substituto. Diretor Financeiro: Afonso Sugiyama, brasileiro, engenheiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 18.783.600-0 SSP/SP e regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº 258.296.338-09, domiciliado na Avenida Paulista, nº 1294, 2º andar, Bairro Bela Vista, São Paulo-SP, CEP 01310-100. O Diretor acima indicado declara ter tido ciência das condições prévias de elegibilidade consignadas nos arts. 146 e 147 da Lei 6.404/76 e demais relativos à administração das sociedades anônimas. O Diretor acima indicado declara, nos termos do § 2º do artigo 146 da Lei 6.404/76, que receberá citações, notificações e intimações no Brasil, no endereço acima especificado. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2017. Afonso Sugiyama. Termo de Posse: Em 03 de abril de 2017, compareceu na sede social da Smart Rio Academia de Ginástica S.A., sociedade por ações com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barata Ribeiro, nº 502, lojas A e B, sobrelojas 201, 202, 203 e 204, Copacabana, CEP 22.040.002, o Diretor abaixo identificado, eleito na Assembleia Geral Ordinária realizada nesta data, a fim de ser investido no cargo para o qual foi eleito, qual seja, Diretor Presidente, para um mandato que se estenderá até a Assembleia Geral Ordinária que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2017, permanecendo em seu cargo até a efetiva eleição e posse de seu substituto. Diretor Presidente: Edgard Gomes Corona, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, engenheiro químico, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.886.057-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.846.408-12, domiciliado na domiciliado na Avenida Paulista, nº 1294, 2º andar, Bairro Bela Vista, São Paulo-SP, CEP 01310-100. O Diretor acima indicado declara ter tido ciência das condições prévias de elegibilidade consignadas nos arts. 146 e 147 da Lei 6.404/76 e demais relativos à administração das sociedades anônimas. O Diretor acima indicado declara, nos termos do § 2º do artigo 146 da Lei 6.404/76, que receberá citações, notificações e intimações no Brasil, no endereço acima especificado. Rio de Janeiro, 03 de Abril de 2017. Edgard Gomes Corona.\r\n\r\nId: 2050062"
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                "2050055": [
                    "V - Ata",
                    "SMART RIO ACADEMIA DE GINÁSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.135.814/0001-50 - NIRE 33.3.0030168-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 01 de Julho de 2014. 1. Data, Hora, Local e Presenças: Aos 1º (primeiro) dia do mês de julho do ano de 2014, às 10:00 (dez) horas, na sede da Smart Rio Academia de Ginástica S.A. (a \"Companhia\"), na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barata Ribeiro, nº 502, lojas A e B, sobrelojas 201, 202, 203 e 204, Copacabana, CEP 22.040-002, instalou-se a Assembleia Geral Extraordinária, com a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verificou. 2. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, Parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Assumiu os trabalhos o Sr. Edgard Gomes Corona (\"Presidente\"), que convidou a mim, Roberto Mesquita Rodrigues, para secretariar. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a alteração da Cláusula 6.6. do Estatuto Social da Companhia, com a finalidade de permitir a representação da Companhia por 01 (um) procurador de forma isolada. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram aprovar a alteração da Cláusula 6.6. do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"6.6. A Companhia será devidamente representada, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante quaisquer terceiros e repartições públicas federais, estaduais e municipais, nos atos e operações de administração dos negócios sociais que importem responsabilidade ou obrigação para a Companhia, ou que a exonerem de obrigações para com terceiros, por (i) 3 (três) Diretores, em conjunto, ou (ii) 01 (um) Diretor atuando em conjunto com um procurador, ou (iii) um procurador, contanto que o(s) instrumento(s) de mandato tenha(m) sido assinado(s) pelos 3 (três) Diretores em conjunto e outorgue(m) poderes específicos para a prática do ato de que se trata.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2014. Mesa: Edgard Gomes Corona - Presidente; Roberto Mesquita Rodrigues - Secretário. JUCERJA nº 00002657773 em 12/08/2014. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2050055"
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                "2050150": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN PLANEJAMENTO, \r\n\r\nPARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.330.522/0001-00 - NIRE nº 33.3.0026226-1\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária cumulativamente realizadas em 06 de julho de 2017. 1. Data, Hora e Local: No 6º dia de julho de 2017, às 11:00 horas, na sede da Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, duplex (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 2. Convocação e Presença: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Companhia, dispensada a convocação prévia, conforme parágrafo 4º, artigo 124, Lei nº 6.404, de 15.12.76 (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. José Isaac Peres e secretariados pelo Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016; (ii) Ratificar a destinação dos resultados apurados nos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro dos anos de 2013, 2014 e 2015; (iii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (iv) Deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria; e (v) Fixar a remuneração global anual dos diretores para o exercício de 2017. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Alterar a composição da Diretoria da Companhia; (ii) Alterar a forma de representação da Companhia; (iii) Incluir, no Estatuto Social da Companhia, dispositivos relativos ao exercício de direito de preferência pelos acionistas; e (iv) Revisar, renumerar e consolidar o Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições e/ou ressalvas, tomaram as deliberações que seguem: 5.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 5.1.1. Aprovar o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição do dia 10 de abril de 2017, parte V, às fls. 3 e 4, e no Diário Comercial, edição dos dias 08/09/10 de abril de 2017, às fls. 13 e 14. 5.1.2. Conforme previsto nas demonstrações financeiras ora aprovadas, ratificar a destinação dos resultados referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro dos anos de 2013, 2014 e 2015, de acordo com o seguinte: (i) Ratificar a destinação do lucro líquido relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2013 correspondente ao valor total de R$ 45.206.093,87, sendo: (i.1) R$ 2.260.304,69 destinados à Reserva Legal; e (i.2) R$ 5.269.455,69 destinados à Reserva de Lucros; e (i.3) R$ 37.676.333,49 a título de juros sobre o capital próprio, os quais foram imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2013 pelo seu valor líquido. (ii) Ratificar a destinação do lucro líquido relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014 correspondente ao valor total de R$ 60.586.435,95, sendo: (ii.1) R$ 3.029.321,80 destinados à Reserva Legal; (ii.2) R$ 25.557.114,15 destinados à Reserva de Lucros; e (ii.3) R$ 32.000.000,00 a título de juros sobre o capital próprio, os quais foram imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014 pelo seu valor líquido. (iii) Ratificar a destinação do lucro líquido relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 correspondente ao valor total de R$ 23.782.430,44, sendo: (iii.1) R$ 1.189.121,52 destinados à Reserva Legal; (iii.2) R$ 17.593.308,92 destinados à Reserva de Lucros; e (iii.3) R$ 5.000.000,00 a título de juros sobre o capital próprio, os quais foram imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 pelo seu valor líquido. 5.1.3. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, correspondente ao valor total de R$ 42.871.927,77, sendo: (i) R$ 2.143.596,39 destinados à Reserva Legal; (ii) R$ 19.462.968,98 destinados à Reserva de Lucros; e (iii) R$ 21.265.362,40 (R$ 18.075.558,04, líquido de impostos) a título de juros sobre capital próprio aos acionistas, conforme aprovado pelos acionistas da Companhia na assembleia realizada em 30 de junho de 2016 e ora ratificado. 5.1.3.1. Os juros sobre o capital próprio aprovados em 30 de junho de 2016 e ora ratificados são imputados ao dividendo obrigatório do exercício de 2016, conforme valores acima referidos, como facultado pelo artigo 9º, parágrafo 7º da Lei nº 9.249/95. 5.1.4. Aprovar a reeleição dos seguintes Diretores para compor a Diretoria da Companhia, com mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo-lhes atribuídas, além dos deveres e responsabilidades previstos em lei, as seguintes funções: (i) para Diretor Presidente, o Sr. José Isaac Peres, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 1.743.139-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.778.577-49; (ii) para Diretor Vice-Presidente, o Sr. Eduardo Kaminitz Peres, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.787.969-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.893.857-10; (iii) para Diretor Vice-Presidente, o Sr. Manassês Wilson Peres, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade profissional OAB-RJ nº 15.086, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.831.527-72; e (iv) para Diretor Vice-Presidente, o Sr. Alberto José dos Santos, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade profissional CRC/RJ nº 059612/O-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 267.678.487-00, todos acima residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, duplex, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 5.1.5. Em seguida, foram eleitos para compor a Diretoria da Companhia, os seguintes Diretores sem designação específica, (i) o Sr. Ricardo Genton Peixoto, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 09.208.573-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.797.707-26 e (ii) o Sr. Raphael Bragança Almeida, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade DIC/RJ nº 020.761.924-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 110.796.827-59, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, duplex, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 5.1.6. A Diretoria da Companhia, portanto, ficará composta, a partir desta data, pelos seguintes membros: (i) Sr. José Isaac Peres, na qualidade de Diretor Presidente; na qualidade de Diretores Vice-Presidentes, (ii) Sr. Eduardo Kaminitz Peres, (iii) Sr. Manassês Wilson Peres, e (iv) Sr. Alberto José dos Santos; e na qualidade de Diretores sem designação específica (v) Sr. Ricardo Genton Peixoto, e (vi) Sr. Raphael Bragança Almeida. 5.1.7. Os membros da Diretoria aceitaram o cargo para o qual foram eleitos, neste ato afirmam que se obrigam a cumprir a lei e o Estatuto Social da Companhia, bem como conhecem plenamente a legislação, e declaram finalmente que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis ou a administração de sociedades mercantis. 5.1.8. Fixar que o montante anual global da remuneração dos membros da Diretoria da Companhia para o exercício de 2017 será de R$ 30.000,00. 5.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 5.2.1. Alterar o atual Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir a nova composição da Diretoria da Companhia, que passou a ser a constituída da seguinte forma: (i) 1 (um) Diretor Presidente, (ii) 3 (três) Diretores Vice-Presidentes, e (iii) 02 (dois) Diretores sem designação específica. 5.2.2. Decidem alterar a forma de representação da Diretoria da Companhia, sendo consequentemente alterado o atual Artigo 19 do Estatuto Social da Companhia. 5.2.3. Decidem incluir, no Estatuto Social da Companhia, os novos Artigos 9º e 10 relativos ao exercício de direito de preferência pelos acionistas, tanto na subscrição de novas ações em processo de aumento de capital, quanto em processo de alienação de ações, procedendo, em consequência, a renumeração dos artigos posteriores do Estatuto Social. 5.2.4. Por fim, reformar o Estatuto Social da Companhia, como um todo, o qual acrescido das alterações retro deliberadas, revisado, renumerado e consolidado passa a viger em sua íntegra de acordo com o transcrito no Anexo I da presente ata. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 06 de julho de 2017. José Isaac Peres; Maria Helena Kaminitz Peres p.p. José Isaac Peres; Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E PRAZO. Artigo 1º - MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. é uma sociedade anônima que se rege por este Estatuto Social e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir ou encerrar filiais, escritórios e outras dependências, no país ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a (i) prestação de serviços de supervisão e administração de empresas e empreendimentos próprios; (ii) consultoria e projetos econômicos; (iii) assistência técnica concernente a assuntos imobiliários; (iv) participação em empreendimentos comerciais e industriais; (v) compra e venda de imóveis próprios, aquisição e alienação de direitos a eles relativos; (vi) construção civil, execução de obras e prestação de serviços de engenharia e correlatos; (vii) incorporação, promoção, administração, planejamento e intermediação de empreendimentos; (viii) importação e exportação de bens e serviços; e (ix) participação, como acionista ou quotista, em outras empresas. Artigo 4º - É indeterminado o prazo de duração da Companhia. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL, AÇÕES E DIREITO DE PREFERÊNCIA. Artigo 5º - O capital social subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 185.493.202,51 (cento e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e dois reais e cinquenta e um centavos), dividido em 232.768.919 (duzentas e trinta e dois milhões, setecentas e sessenta e oito mil, novecentas e dezenove) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Artigo 6º - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da Assembleia Geral da Companhia. Artigo 7º - Ainda que sem guardar proporção com as ações ordinárias, mas respeitado o limite legal, a Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, pode emitir ações preferenciais, sem direito de voto nas deliberações da Assembleia Geral, sendo-lhes assegurada prioridade: (a) No reembolso do capital, sem prêmio, na eventualidade de liquidação da Companhia; e (b) No pagamento de dividendos mínimos, não cumulativos, de 6% (seis por cento) ao ano, computados sobre o valor resultante da divisão do capital subscrito pelo número total de ações da Companhia. Artigo 8º - As ações, títulos múltiplos ou cautelas que as representem, se emitidos, serão assinados por 02 (dois) Diretores da Companhia, sendo um deles, necessariamente, o Diretor Presidente. Artigo 9º - Se qualquer acionista desejar vender, no todo ou em parte, suas ações a terceiros, ou ceder seus direitos de preferência, deverá cientificar sua intenção à Diretoria da Companhia, mencionando o preço de venda pretendido, o nome e a qualificação do potencial comprador e as condições de pagamento. A Diretoria, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias da data em que recebeu do acionista a notificação da sua intenção de vender as ações, comunicará o fato aos demais acionistas, por carta registrada, devendo os acionistas interessados exercer o seu direito de preferência de compra no prazo de 30 (trinta) dias a contar daquela comunicação. Parágrafo Único - Vencido o prazo concedido aos acionistas para exercer o direito previsto no caput deste Artigo, sem que o exerçam, ficará liberado o acionista que deseja se desfazer de suas ações, ou direitos, para vendê-los a terceiros nos 30 (trinta) dias seguintes, ao preço, prazo e condições de pagamento que não sejam inferiores nem mais favoráveis ao comprador do que os constantes da oferta feita aos acionistas. Artigo 10 - Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, preferência para a subscrição do aumento de capital, nos termos e condições do artigo 171 da Lei n.º 6.404/1976, como modificada (“Lei das Sociedades por Ações”). CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO. Artigo 11 - A administração da Companhia é exercida pela Diretoria. Artigo 12 - O prazo de gestão dos Diretores é de 02 (dois) anos, admitida a reeleição e estende-se até a investidura dos administradores que os sucedam. Artigo 13 - Os Diretores são investidos em seus cargos na própria Assembleia que os eleger ou mediante assinatura de termo de posse lavrado no respectivo Livro de Atas de Reunião. Artigo 14 - Fica dispensada a prestação de caução para o exercício do cargo de Diretor da Companhia. Artigo 15 - A remuneração da Diretoria será estabelecida pela Assembleia Geral. Artigo 16 - A Diretoria compõe-se de: (a) 01 (um) Diretor Presidente; (b) 3 (três) Diretores Vice-Presidentes; e (c) 02 (dois) Diretores sem designação específica. Parágrafo Primeiro - Os Diretores, que deverão ser residentes no país, acionistas ou não, serão eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, nas ocasiões por ela determinadas e, extraordinariamente, sempre que necessário ou conveniente, por convocação do Diretor Presidente ou de 02 (dois) de seus membros. Parágrafo Terceiro - As reuniões da Diretoria instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes e constarão de atas lavradas em livro próprio. O Diretor Presidente, que presidirá as reuniões, nelas terá o voto de qualidade, além do seu próprio. Parágrafo Quarto - Tanto para o fim do “quórum” de instalação, quanto do “quórum” de deliberação, são admitidos o voto escrito antecipado e a delegação de voto. Parágrafo Quinto - Em caso de vacância de cargo da Diretoria, compete ao Diretor Presidente designar substituto provisório, até a realização da próxima Assembleia Geral da Companhia, que elegerá o substituto definitivo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Compete, igualmente, ao Diretor Presidente designar, quando necessário, substitutos para os Diretores que estiverem temporariamente ausentes ou impedidos. Artigo 17 - Compete à Diretoria praticar todos os atos necessários à consecução do objeto social, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes. Artigo 18 - Incumbe ao Diretor Presidente: (a) estabelecer as diretrizes básicas da ação da Diretoria e zelar pelo estrito cumprimento delas; (b) estabelecer os critérios para o controle do desempenho empresarial da Companhia e zelar pelo cumprimento do Plano Anual de Negócios e dos orçamentos aprovados; (c) deliberar previamente sobre a prática de qualquer ato de gestão extraordinário não compreendido na competência privativa da Assembleia Geral, observadas as deliberações da Assembleia Geral; (d) decidir previamente sobre a participação da Companhia em outras sociedades, e o acréscimo ou a redução de tal participação, observadas as deliberações da Assembleia Geral; (e) designar Diretores para desempenharem encargos específicos; (f) deliberar sobre a prestação de garantias a obrigações de terceiros de interesse da Companhia, sejam elas reais ou fidejussórias; (g) autorizar a alienação ou a oneração de bens do ativo permanente; e (h) presidir reuniões da Diretoria. Parágrafo Único - O Diretor Presidente poderá autorizar, por escrito, a prática de quaisquer atos de sua competência privativa por um dentre os Diretores Vice-Presidentes, sem prejuízo de seu exercício pelo Diretor Presidente. Artigo 19 - Compete ao Diretor Vice-Presidente escolhido pelo Diretor Presidente substituí-lo em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Artigo 20 - Aos Diretores Vice-Presidentes serão atribuídas funções específicas pelo Diretor Presidente. Artigo 21 - Como regra geral e ressalvados os casos objeto dos parágrafos subsequentes deste Artigo, a Companhia se obriga validamente sempre que representada (i) pelo Diretor Presidente, isoladamente; (ii) por 2 (dois) membros da Diretoria em conjunto sendo obrigatoriamente um deles um dos Diretores Vice-Presidentes; (iii) por qualquer 1 (um) membro da Diretoria, indistintamente, em conjunto com 01 (um) procurador no limite do respectivo mandato, constituído nos termos do Parágrafo Segundo abaixo; ou (iv) por 2 (dois) procuradores em conjunto, no limite dos respectivos mandatos, constituídos nos termos do Parágrafo Segundo abaixo. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá ser representada por apenas 1 (um) membro da Diretoria ou 1 (um) procurador, quando se tratar da prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e, ainda, quando se tratar do envio da Escrituração Contábil e Fiscal da Companhia através do Sistema Público de Escrituração Digital e, por conseguinte, autenticação dos seus livros eletrônicos e outros de idêntica natureza. Parágrafo Segundo - Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (a) todas as procurações terão de ser outorgadas pelo Diretor Presidente ou por 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um deles um dos Diretores Vice-Presidentes; e (b) exceto nos casos de representação judicial ou similar, em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou do processo, todas as demais procurações serão por prazo certo não superior a 01 (um) ano, e terão poderes limitados às necessidades do fim para que forem outorgadas. Parágrafo Terceiro - Serão nulos e não gerarão responsabilidades para a Companhia os atos praticados pelos administradores com violação das regras deste Estatuto Social. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 22 - A Assembleia Geral, convocada e instalada na forma da lei e deste Estatuto Social, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto social da Companhia e tomar as resoluções que julgar conveniente à defesa e ao desenvolvimento dela. Artigo 23 - A Assembleia Geral será instalada e presidida por um Presidente a ser designado pela maioria dos presentes. O Presidente da Assembleia escolherá 01 (um) ou mais secretários. Parágrafo Primeiro - Ressalvados os casos para os quais a lei determine “quórum” qualificado e os do parágrafo subsequente, as deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria absoluta dos votos presentes, não se computando os votos em branco. Parágrafo Segundo - Dependerão do voto afirmativo de acionistas representando, no mínimo, 70% (setenta por cento) do capital com direito a voto, as deliberações sobre: (a) as matérias previstas no artigo 136, incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII, da Lei das Sociedades por Ações; (b) a incorporação da Companhia em outra, ou sua fusão ou cisão, ou a incorporação, na Companhia, de outra Sociedade. Parágrafo Terceiro - Além das demais matérias estabelecidas em lei e neste Estatuto Social, caberá à Assembleia Geral: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) estabelecer o modo pelo qual a Companhia exercerá o direito de voto nas assembleias gerais das sociedades de que ela participe; (c) eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes as atribuições e os respectivos limites de competência e de decisão; (d) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia, podendo solicitar informações sobre a prática de quaisquer atos de interesse da Companhia, inclusive contratos, celebrados ou em vias de celebração; (e) deliberar sobre a emissão de notas promissórias para a subscrição pública (“commercial papers”); (f) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (g) escolher e destituir os auditores independentes da Companhia; (h) aprovar: (i) o Plano Anual de Negócios, o Orçamento de Operações e Orçamento de Despesas de Capital; (ii) os estudos técnicos que recomendem a fusão, cisão ou operação similar da Companhia, com ou por outra sociedade; (iii) a recompra, o resgate ou outra aquisição onerosa de quaisquer valores mobiliários de emissão da Companhia, pertencentes a terceiros ou aos acionistas ou a reserva de fundos para esse propósito, salvo quando efetuada de acordo com os termos dos referidos valores mobiliários; (iv) as condições para dissolução ou a liquidação da Companhia; e (v) qualquer emissão de ações ou de títulos conversíveis em ações; e (i) resolver os casos omissos do presente Estatuto Social. Artigo 24 - Dos trabalhos e das deliberações da Assembleia Geral serão lavradas em atas em livro próprio, com o conteúdo, indicações, requisitos e assinaturas exigidos em lei. Artigo 25 - A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária conforme a matéria sobre a qual versar. A Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, instrumentadas em ata única. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. Artigo 26 - O Conselho Fiscal, quando instalado nos termos da lei, será composto de, no mínimo 03 (três) e, no máximo, 05 (cinco) membros efetivos e de suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo Único - Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal exercerá as atribuições e poderes conferidos pela lei, bem como estabelecerá, por deliberação majoritária, o respectivo regimento interno. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E RESULTADOS. Artigo 27 - O exercício social inicia-se a 1º de janeiro e encerrar-se a 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Primeiro - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as demonstrações financeiras cabíveis. Parágrafo Segundo - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto Social e na lei. Parágrafo Terceiro - A Assembleia Geral poderá deliberar sobre a formação das reservas seguintes, além daquelas decorrentes de exigência legal: (i) reserva para contingências; (ii) reserva de lucros a realizar; e (iii) reservar para investimento para capital de giro. Parágrafo Quarto - Os acionistas terão direito de receber um dividendo mínimo de 5% (cinco por cento) dos lucros líquidos de cada exercício, com ajustes adiante indicados: (i) o acréscimo das seguintes importâncias: (a) resultantes da reversão, no exercício, de reserva para contingências, anteriormente formadas; (b) resultantes da realização, no exercício, de lucros que tenham sido transferidos anteriormente para a reserva de lucros a realizar; (ii) o decréscimo das importâncias destinadas, no exercício, à constituição de reserva legal, de reserva para contingências e da reserva de lucros a realizar. Parágrafo Quinto - Os membros da Diretoria fazem jus a uma participação no lucro da Companhia, a ser deliberada pela Assembleia, observados os limites de lei. É condição para pagamento de tal participação a atribuição aos acionistas do dividendo obrigatório a que se refere o parágrafo quarto supra. Sempre que for levantado balanço semestral e com base nele forem pagos dividendos intermediários em valor ao menos igual a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do período, calculado nos termos do referido parágrafo quarto, poderá ser paga aos administradores e empregados, por deliberação da Assembleia Geral, participação no lucro semestral “ad referendum” da Assembleia Geral, não excedente a 15% (quinze por cento) dele, observados para os administradores o limite legal. Parágrafo Sexto - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou intermediários. A Assembleia Geral deliberará sobre distribuição de dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços. A Assembleia Geral poderá, ainda, declarar dividendos intermediários à conta de lucros existentes naqueles balanços ou de saldos acumulados no último balanço anual. Parágrafo Sétimo - Os dividendos não reclamados em 03 (três) anos prescrevem em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. Artigo 28 - A Companhia entra em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral, observado o disposto no Artigo 23, (h), alínea (iv), cabendo à Assembleia Geral, em qualquer hipótese, estabelecer o modo de liquidação, bem como eleger o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar durante o período de liquidação, fixando as respectivas remunerações. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3069216 e data de 07/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 06-07-2017\r\n\r\nOS: 367858\r\n\r\nId: 2050150"
                ],
                "2050020": [
                    "V - Ata",
                    "SMART RIO ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.135.814/0001-50 - NIRE 33.208.464.686\r\n\r\n9ª (Nona) Alteração do Contrato Social para Transformação da Natureza Jurídica da Smart Rio Academia de Ginástica Ltda., de Sociedade Empresária Limitada, para Sociedade por Ações de Capital Fechado, sob a Denominação de Smart Rio Academia de Ginástica S.A. - Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, as partes, Bioritmo Academias S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Padre João Manoel, nº 60, Cerqueira César, CEP 01411-000, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda \"CNPJ/MF\" sob o nº 08.090.592/0001-91, com seu ato de transformação arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo \"JUCESP\" sob o Número de Identificação do Registro de Empresas \"NIRE\" 33.300.381.611, em sessão de 12/07/10, neste ato representada por Diretor Presidente Edgard Gomes Corona, brasileiro, casado sob o regime da separação total de bens, engenheiro químico, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.886.057-5 - SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - \"CPF/MF\" sob o nº 000.846.408-12, e por sua Diretora Financeira, a Stra. Isabel Paulino da Costa, brasileira, solteira, administradora, portadora da Cédula de Identidade RG nº 8.415.046 - PCMG/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 011.716.796-70, ambos domiciliados na Avenida Paulista, nº 2073, 17º andar, Horsa I, Bairro Cerqueira César, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01311-300; e Roberto Mesquita Rodrigues, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 07.710.352-1 - IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 951.705.457-20, residente e domiciliado na Rua Barão da Torre, nº 19, apartamento 1302, Bairro Ipanema, CEP 22411-001, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Únicos sócios integrantes da sociedade empresária limitada Smart Rio Academia de Ginástica Ltda., com sede na Rua Barata Ribeiro, nº 502, lojas A e B, sobrelojas 201, 202, 203 e 204, Bairro Copacabana, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22040-002, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.135.814/0001-50, com Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - \"JUCERJA\" sob nº 33.208.464.686, em 08 de setembro de 2009 e posteriores alterações (a \"Sociedade\"); Resolvem, neste ato, de comum acordo, celebrar a presente alteração do Contrato Social da Sociedade, nos termos do artigo 1.072, § 3º da Lei 10.406, de 10.01.2002, conforme os seguintes termos e condições, a saber: 1. Os sócios resolvem, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, independentemente de dissolução ou liquidação, e respeitado o disposto nos artigos 1.113, 1.114 e 1.115 da Lei nº 10.406, de 10.01.2002, aprovar a transformação da natureza jurídica da Sociedade, de sociedade empresária limitada para sociedade por ações de capital fechado, sem que essa transformação implique em qualquer modificação ou prejuízo aos direitos dos credores. 2. Em razão da transformação acima deliberada, foi aprovada a alteração da denominação social de Smart Rio Academia de Ginástica Ltda. para Smart Rio Academia de Ginástica S.A. (\"companhia\"), não importando tal transformação em qualquer solução de continuidade, permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações sociais. 3. Os sócios da Sociedade passam a ser acionistas da Companhia, e o capital social atualmente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em 100.000 (cem mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscrito e integralizado, após a conversão efetuada na proporção de 1 (uma) quota existente para 1 (uma) ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, passa a ser representado por 100.000 (cem mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, assim distribuídas entre os acionistas: 3.1. A acionista Bioritmo Academias S.A., que detinha 50.000 (cinquenta mil) quotas, passa a ser detentora de 50.000 (cinquenta mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 3.2. O acionista Roberto Mesquita Rodrigues, que detinha 50.000 (cinquenta mil) quotas, passa a ser detentor de 50.000 (cinquenta mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 4. A administração da Companhia competirá a uma Diretoria, composta por 03 (três) Diretores, acionistas ou não, residentes no País, Assembleia sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Financeiro e 1 (um) Diretor de Operações. 4.1. Nesta data, são eleitos Diretores da Companhia para um mandato de 1 (um) ano os Srs.: Edgard Gomes Corona, acima qualificado, para ocupar o cargo de Diretor Presidente, Isabel Paulino da Costa, acima qualificada, para ocupar o cargo de Diretora Financeira, e Roberto Mesquita Rodrigues, acima qualificado, para ocupar o cargo de Diretor de Operações, sendo os dois primeiros indicados pela acionista Bioritmo Academias S.A. e o último pelo acionista Roberto Mesquita Rodrigues. 4.2. Os membros da Diretoria ora eleitos declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercerem cargos de administradores de sociedade por ações, bem como que não estão sujeitos a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, não estando impedidos de exercer o comércio ou a administração de sociedade em razão de condenação criminal. Em seguida, os Diretores tomaram posse em seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no livro próprio. 4.3. Os acionistas deliberaram, por unanimidade, estabelecer o montante de 1 (um) salário mínimo a título de remuneração dos Diretores da Companhia relativamente ao presente exercício fiscal. 5. Os acionistas autorizaram os Diretores eleitos a tomar todas as providências necessárias para a efetivação da transformação em sociedade anônima, podendo firmar os eventuais documentos que se fizerem necessários, na forma da legislação e regulamentação vigentes. 6. Os acionistas deliberaram que os jornais de grande circulação a serem utilizados para as publicações determinadas pela Lei nº 6.404/76 serão o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o Jornal do Commercio - Rio de Janeiro. 7. Finalmente, os acionistas aprovaram a nova redação do Estatuto Social da Companhia, nos termos do Anexo I a esta Alteração de Contrato Social, e que passará a reger a Companhia a partir desta data. E, por estarem justos e contratados, os acionistas aceitam, ratificam e outorgam o presente instrumento particular de alteração do contrato social para transformação do tipo jurídico da Smart Rio Academia de Ginástica Ltda., de sociedade empresária limitada, para sociedade por ações de capital fechado, sob a denominação de Smart Rio Academia de Ginástica S.A., pelo que firmam-no em 3 (três) vias, de igual e absoluto teor, e para um só efeito. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2011. Bioritmo Academias S.A. - Edgard Gomes Corona; Bioritmo Academias S.A. - Isabel Paulino da Costa; Roberto Mesquita Rodrigues - Visto do Advogado: Helson de Castro - OAB/SP 109.349. JUCERJA nº 00002300641 em 08/03/2012. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Estatuto Social da Smart Rio Academia de Ginástica S.A. - Cláusula Primeira - Nome e Duração: 1.1. A Smart Rio Academia de Ginástica S.A. (a \"Companhia\") é uma sociedade por ações de capital fechado, regida pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais brasileiras aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações posteriores. 1.2. A Companhia possui prazo de duração indeterminado. Cláusula Segunda - Sede e Filiais: 2.1. A Companhia tem sua sede social e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barata Ribeiro, nº 502, lojas A e B, e sobrelojas 201, 202, 203 e 204, Copacabana, CEP:22040-002, podendo manter filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante deliberação da Diretoria. 2.2. A Companhia possui, ainda, as seguintes filiais, sem destaque de capital social e com as mesmas atividades sociais da matriz: Filial (1) - Rua Tonelero, nº 51, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22030-000; inscrita no CNPJ/MF sob o número 11.135.814/0002-30, registrada na JUCERJA sob o número 3390104585-1; Filial (2) - Rua Voluntários da Pátria, nº 232, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22270-010; inscrita no CNPJ/MF sob o número 11.135.814/0003-11, registrada na JUCERJA sob o número 3390104584-2; Filial (3) - Rua Francisco Sá, nº 41, Bairro Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22080-010; inscrita no CNPJ/MF sob o número 11.135.814/0004-00, registrada na JUCERJA sob o número 3390107787-6; Filial (4) - Rua Conde do Bonfim, nº 366, Parte, no Bairro Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20520-054; inscrita no CNPJ/MF sob o número 11.135.814/0005-83, registrada na JUCERJA sob o número 3390109708-7; Filial (5) - Rua Senador Vergueiro, nº 93, loja 15, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22230-000; inscrita no CNPJ/MF sob o número 11.135.814/0006-64, registrada na JUCERJA sob o número 3390111668-5; Filial (6) - Avenida das Américas, nº 3255, lojas 217 e 218, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22631-001, inscrita no CNPJ/MF sob o número 11.135.814/0007-45, registrada na JUCERJA sob o número 3390112507-2; Filial (7) - Estrada do Portela, nº 41, Pavimento 3, Parte, Madureira, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.351-050, inscrita no CNPJ/MF sob o número 11.135.814/0008-26, registrada na JUCERJA sob o número 3390113993-6; Filial (8) - Avenida Brasil, nº 22.155, espaço comercial nº 301, Parte, Shopping Jardim Guadalupe, Guadalupe, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.670-000, inscrita no CNPJ/MF sob o número 11.135.814/0009-07, registrada na JUCERJA sob o número 3390115705-5; Filial (9) - Rua Oliveira, nº 13, Méier, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20725-040; Filial (10) - Avenida das Américas, nº 500, Bloco 15, Loja 108, Empreendimento Downtown, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-904; e Filial (11) - Rua Vinícius de Moraes, nº 201, Ipanema, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22411-010. Cláusula Terceira - Objeto Social: 3.1. A Companhia tem como objeto social: CNAE - Descrição das Atividades: 93.13/1-00 - Atividades de condicionamento físico; 85.92/90-1 - Ensino de dança; 86.50/0-04 - Atividades de fisioterapia; 86.50/0-02 - Atividades de profissionais de nutrição; 93.19/1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos; 59.14/6-00 - Atividades de exibição cinematográfica; 70.20/4-00 - Atividade de consultoria em gestão empresarial; 64.62/0-00 - Holding de instituições não financeiras; 68.10/2-02 - Aluguel de imóveis próprios; 64.63/8-00 - Outras sociedades de participação, exceto holdings; 96.09/2-01 - Serviços de Bronzeamento Artificial. Cláusula Quarta - Capital Social e Ações: 4.1. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em 100.000 (cem mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 4.2. As ações são indivisíveis em relação à Companhia. 4.3. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. 4.4. A propriedade das ações será comprovada pelo registro das ações no Livro de Registro de Ações Nominativas. Nenhuma transferência de ações será feita sem a devida assinatura do respectivo termo no Livro de Transferência de Ações. 4.5. É assegurado aos acionistas o direito de preferência na subscrição de novas ações, na proporção de sua participação no capital social, observadas as disposições legais aplicáveis. Cláusula Quinta - Assembleias Gerais de Acionistas: 5.1. As Assembleias Gerais de acionistas realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, a fim de que sejam discutidos os assuntos previstos em lei. 5.2. As Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que necessário, quando os interesses sociais assim o exigirem, ou quando as disposições do presente Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem deliberação dos acionistas. 5.3. As Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, poderão ser convocadas pela Diretoria e serão presididas pelo Diretor Presidente que, por sua vez, deverá indicar o Secretário. 5.4. Os acionistas serão convocados para as Assembleias Gerais na forma prevista na legislação aplicável. 5.4.1. Independentemente das formalidades prescritas na lei, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. 5.4.2. Será considerado presente à Assembleia Geral o acionista que possa dela participar à distância, através de meio de comunicação adequado, incluindo, mas a tanto não se limitando, por meio de áudio ou videoconferência, tudo sem qualquer prejuízo à validade das ações tomadas, manifestando seu voto. Referido acionista deverá, em até 3 (três) dias úteis subsequentes à realização da Assembleia, confirmar o voto através da assinatura da respectiva ata de Assembleia Geral lavrada em livro próprio e do Livro de Presença da Companhia. 5.5. As deliberações nas Assembleias Gerais serão tomadas mediante voto favorável de mais de 50% (cinquenta por cento) dos acionistas detentores das ações com direito a voto de emissão da Companhia, ressalvado o disposto no item 5.6. infra. 5.6. A aprovação das seguintes matérias, em quaisquer órgãos da Companhia, dependerá do voto favorável da parte minoritária, desde que a parte minoritária seja titular de ações correspondentes a, ao menos, 15% (quinze por cento) do capital social da Companhia com direito a voto. 5.6.1. Qualquer emissão de valores mobiliários pela Companhia, bem como a renúncia a direito de preferência em relação a tal emissão ou a emissão de valores mobiliários ou por qualquer subsidiária da Companhia. 5.6.2. Abertura de novas unidades ou filiais. 5.6.3. Qualquer mudança relevante no objeto social da Companhia. 5.6.4. Qualquer fusão ou incorporação envolvendo a Companhia, em que a Companhia não seja a sociedade sobrevivente. 5.6.5. A venda, oneração ou alienação de outra forma de quaisquer ativos da Companhia (ou a cessão de qualquer opção ou realização de qualquer compromisso nesse sentido), em valores superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), corrigidos pelo IPC-A a contar desta data. 5.6.6. A criação ou assunção, pela Companhia, de qualquer dívida ou compromisso nesse sentido em valores superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), corrigidos pelo IPC-A a contar desta data. 5.6.7. A concessão, pela Companhia, de qualquer empréstimo ou adiantamento para, ou de qualquer garantia em benefício de, qualquer pessoa física ou jurídica, em valores superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), corrigidos pelo IPC-A a contar desta data, exceto por empréstimos ou adiantamentos ou garantias para fornecedores, no curso normal dos negócios. 5.6.8. A aprovação do orçamento anual da Companhia. 5.6.9. A modificação das políticas da Companhia sobre dividendos e/ou a distribuição deles. 5.6.10. A liquidação ou dissolução da Companhia sob qualquer forma. 5.6.11. O pedido de recuperação judicial ou falência da Companhia. 5.6.12. A celebração de qualquer contrato relevante fora do curso normal dos negócios da Companhia. 5.6.13. A transformação do tipo societário da Companhia; e 5.6.14. A aquisição de participação no capital social de qualquer sociedade. Cláusula Sexta - Administração: 6.1. A Companhia será administrada por uma Diretoria, que terá as atribuições conferidas por lei e por este Estatuto Social, estando os Diretores dispensados de prestar caução para o exercício de suas funções. 6.2. A Diretoria será composta por 03 (três) Diretores, acionistas ou não, residentes no País, a serem eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas, e por estas destituíveis a qualquer momento, para um mandato de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Financeiro e 1 (um) Diretor de Operações, os quais permanecerão em seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores. 6.2.1. Os membros da Diretoria tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo no livro de Atas das Reuniões de Diretoria Companhia, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos artigos 145 e 158 da Lei das Sociedades por Ações. 6.2.2. As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Diretor Presidente, a pedido de qualquer diretor, ou sempre que o interesse social assim exigir. 6.2.3. No caso de ausência temporária de qualquer Diretor, este poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados, manifestar seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Diretor Presidente, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado, com prova de recebimento pelo Diretor Presidente. 6.2.4. Os Diretores não poderão afastar-se do exercício de suas funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de perda de mandato. 6.2.5. As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Nesse caso, os membros da Diretoria que participarem remotamente da reunião da Diretoria deverão expressar seus votos por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado. 6.2.6. Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, que deverá ser assinada por todos os Diretores fisicamente presentes à reunião. Os votos proferidos por Diretores que participarem remotamente da reunião da Diretoria ou que tenham se manifestado na forma do item 6.2.5 supra, deverão, em qualquer caso, serem juntados à referida ata. 6.2.7. As deliberações nas reuniões da Diretoria serão tomadas desde que obtido voto favorável da totalidade dos diretores da Companhia. 6.2.7.1. À Diretoria cabe deliberar sobre a abertura, transferência e encerramento de filiais, escritórios, representações e quaisquer outros estabelecimentos para a realização das atividades da Companhia, em qualquer localidade do País ou do Exterior. 6.3. Ocorrendo vaga na Diretoria, será convocada Assembleia Geral de acionistas, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de perda de mandato, salvo em caso de licença concedida pela própria Diretoria. 6.4. A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo deliberar sobre a prática de todos os atos e operações relacionados com o objeto social da Companhia que não forem de competência privativa da Assembleia Geral. 6.5. A Diretoria terá as seguintes atribuições: (i) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral; (ii) submeter, anualmente, à apreciação da Assembleia Geral, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior; (iii) requerer a convocação de Assembleia Geral quando tiverem matérias a propor para deliberação; (iv) elaborar e propor, à Assembleia Geral, os orçamentos anuais e plurianuais, os planos estratégicos, os projetos de expansão e os programas de investimento; e (iv) exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral. 6.6. A Companhia será devidamente representada, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante quaisquer terceiros e repartições públicas federais, estaduais e municipais, nos atos e operações de administração dos negócios sociais que importem responsabilidade ou obrigação para a Companhia, ou que a exonerem de obrigações para com terceiros, por (i) 3 (três) Diretores, em conjunto, ou (ii) 1 (um) Diretor atuando em conjunto com um procurador, ou (iii) dois procuradores, contanto que o(s) instrumento(s) de mandato tenha(m) sido assinado(s) pelos 3 (três) Diretores em conjunto e outorgue(m) poderes específicos para a prática do ato de que se trata. 6.7. As procurações, outorgadas na forma do item 6.6. acima, deverão especificar os poderes por meio dela conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais e para a representação da Companhia perante o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual - INPI, terão período de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. Na ausência de determinação de período de validade nas procurações outorgadas pela Companhia, presumir-se-á que as mesmas foram outorgadas pelo prazo de 1 (um) ano. Cláusula Sétima - Conselho Fiscal: 7.1. O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos acionistas, nos termos da legislação aplicável. 7.2. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por 3 (três) membros e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, os quais terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária seguinte à sua eleição. 7.3. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembleia Geral de acionistas que os eleger. Cláusula Oitava - Exercício Social e Distribuição de Lucros: 8.1. O exercício social terá início em 1º de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. 8.2. Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social. 8.3. Os acionistas têm direito a um dividendo anual não cumulativo, cujo percentual respeitará o que for deliberado pelos acionistas e poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, nos termos do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações. 8.4. O saldo remanescente, depois de atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembleia Geral de acionistas, observada a legislação aplicável. 8.5. A Companhia poderá, a qualquer tempo, levantar balancetes em cumprimento a requisitos legais ou para atender a interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou antecipados, que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Cláusula Nona - Liquidação: 9.1. A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembleia Geral de Acionistas o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante. Cláusula Décima - Disposições Finais: 10.1. A Companhia deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, devendo a Diretoria abster-se de lançar transferências de ações e o Presidente da Assembleia Geral, abster-se de computar votos contrários aos seus termos. 10.2. A Companhia, seus acionistas e administradores obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições legais e do contrato social (\"Disputa\"). 10.3. Se as partes envolvidas na Disputa (\"Partes\") não chegarem a um acordo amigável em relação à Disputa, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, exceto se as Partes tiverem acordado um prazo diferente com o objetivo de resolver tal Disputa amigavelmente, qualquer uma das Partes deverá notificar a outra Parte acerca da submissão de tal Disputa à arbitragem. 10.4. O procedimento da corte arbitral deverá obedecer às regras do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (\"Regras de Arbitragem\" e \"CCBC\"), ficando essa Câmara responsável pela administração do procedimento arbitral. Caso as Regras de Arbitragem do CCBC sejam omissas em qualquer aspecto, as Partes desde já concordam em aplicar supletivamente, e nessa ordem, as leis procedimentais brasileiras previstas na Lei nº 9.307/96 e no Código de Processo Civil brasileiro. 10.5. A arbitragem será conduzida na cidade de São Paulo, onde a sentença arbitral deverá ser proferida. A língua da arbitragem será a portuguesa. 10.6. A corte arbitral será composta por 3 (três) árbitros (\"Tribunal Arbitral\"), que serão indicados de acordo com o item 13.7 abaixo. 10.7. A Parte que ajuizar o procedimento arbitral deverá notificar a outra Parte, justificando, por escrito, as razões para o pedido de instalação do procedimento arbitral, indicando o nome do primeiro árbitro. A Parte notificada deverá indicar o segundo árbitro dentro de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação. Em até 5 (cinco) dias úteis subsequentes à indicação do segundo árbitro, os 2 (dois) primeiros árbitros deverão indicar o terceiro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Se os 2 (dois) primeiros árbitros não indicarem o presidente do Tribunal Arbitral tempestivamente, o presidente da CCBC deverá fazê-lo, mediante notificação de qualquer das Partes, indicando o presidente dentre os árbitros constantes do quadro de árbitros da CCBC. 10.8. O Tribunal Arbitral está autorizado a estabelecer os custos e honorários advocatícios e de alocá-los entre as Partes em disputa. Os custos com os procedimentos de arbitragem, incluindo os honorários dos árbitros e dos advogados, serão arcados da maneira determinada pelo Tribunal Arbitral. 10.9. Os árbitros deverão decidir com base na legislação brasileira aplicável, sendo vedada a aplicação do princípio da equidade. 10.10. Todas e quaisquer informações divulgadas entre as Partes e o Tribunal Arbitral são confidenciais e sujeitas a tratamento confidencial. Qualquer informação relativa a qualquer procedimento arbitral, incluindo, mas sem limitação, sua existência, é confidencial, salvo se: (i) a divulgação de tal informação seja requerida por lei ou regulamento; (ii) a divulgação de tal divulgação seja requerida por autoridade governamental ou por ordem judicial; ou (iii) essa informação se torne disponível ao público por outros meios que não pela divulgação de uma das Partes. 10.11. Independentemente do disposto acima, qualquer das Partes poderá recorrer ao Poder Judiciário exclusivamente nos casos abaixo determinados, sem que tal conduta seja considerada como ato de renúncia à arbitragem como único meio de solução de controvérsias escolhido pelas Partes: (i) para assegurar a instituição da arbitragem; (ii) para obter medidas cautelares de proteção de direitos previamente à constituição do Tribunal Arbitral, sendo que tais ações não deverão ser entendidas como renúncia em relação ao procedimento arbitral por tal Parte; (iii) para execução de qualquer decisão do Tribunal Arbitral, incluindo, mas não se limitando, ao laudo arbitral; (iv) a anulação do laudo arbitral, quando permitida por lei; e (v) outros procedimentos expressamente admitidos pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, conforme alterações. Para tanto, as Partes desde já elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como exclusivamente competente para analisar e julgar essas questões, com expressa renúncia, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.\r\n\r\nId: 2050020"
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                "2050100": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 03 DE AGOSTO DE 2017. Data, Hora e Local: Realizada no dia 03 de agosto de 2017, às 10 horas, na sede social da Neoenergia S.A. (“Companhia” ou “Fiadora”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 3º andar, Flamengo. Convocação e Presença: A convocação foi dispensada nos termos do Parágrafo Segundo do Artigo 18º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Presente os seguintes membros: Marcus Moreira de Almeida, Antonio Espinosa, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Francisco Javier Fernando Isla, Márcio Luiz Moral, Márcio Hamilton Ferreira, Marco Antônio Mastroeni, Mário José-Ruiz Tagle Larrain, Santiago Martinez. Mesa: Marcus Moreira de Almeida, como Presidente; Denise Faria, como Secretária. Ordem do dia: (i) a lavratura da presente ata em forma de sumário; (ii) a outorga de garantia fidejussória (“Fiança”), pela Companhia, em garantia ao pagamento de todas as obrigações pecuniárias, principais e acessórias, incluindo encargos moratórios, assumidos pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN (“Emissora”) em todos os documentos relativos à 6ª (sexta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, da Emissora (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme em vigor; e (iii) a autorização à Diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, para praticar todos os atos necessários à prestação da Fiança, incluindo a negociação e assinatura dos instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à prestação da Fiança. Deliberações: Após a discussão das matérias, os membros presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovar o quanto segue: (i) a lavratura da presente ata em forma de sumário; (ii) a prestação da Fiança, pela Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante os titulares das Debêntures (“Debenturistas”), como fiadora, principal pagadora e solidariamente responsável, na forma do artigo 275 e seguintes, bem como do artigo 818 e seguintes da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme em vigor (“Código Civil”), pelo fiel, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias assumidas pela Emissora nos termos da escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”), renunciando expressamente aos benefícios de ordem, novação, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 824, 827, 829, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839, todos do Código Civil, e nos artigos 130, 131 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme em vigor (“Código de Processo Civil”), obrigando-se pelo pagamento integral do Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido) e, se aplicável, dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido), multas, indenizações, penalidades, despesas, custas, honorários arbitrados em juízo, comissões e demais encargos contratuais e legais previstos, bem como a remuneração do agente fiduciário, do banco liquidante, do Escriturador (conforme definido abaixo) e todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo agente fiduciário e/ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda dos direitos e prerrogativas dos Debenturistas decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão. As principais características e condições da Emissão e das Debêntures, as quais serão detalhadas na Escritura de Emissão, estão descritas a seguir: (a) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Emissora por meio da Emissão das Debêntures destinar-se-ão à recomposição de caixa da Emissora. (b) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a Data de Emissão das Debêntures será 09 de agosto de 2017 (“Data de Emissão”). (c) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais), na Data de Emissão. (d) Quantidade de Debêntures e Número de Séries: Serão emitidas 220.000 (duzentas e vinte mil) Debêntures em série única. (e) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (f) Tipo, Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Banco Bradesco S.A. (“Escriturador”), e, adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM (“B3 - Segmento Cetip UTVM”) o extrato em nome do Debenturista emitido pela B3 - Segmento Cetip UTVM. (g) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Emissora. (h) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, não gozando os Debenturistas de preferência em relação aos demais credores quirografários da Emissora, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures contarão, ainda, com garantia fidejussória adicional, nos termos do item (ii) acima. (i) Prazo e Data de Vencimento: As Debêntures terão prazo de vencimento de 4 (quatro) anos a contar da Data de Emissão, com vencimento em 9 de agosto de 2021 (“Data de Vencimento “), ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado nos termos da Escritura de Emissão e/ou do resgate antecipado nos termos da Escritura de Emissão. Na ocasião do vencimento, a Emissora obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido dos respectivos Juros Remuneratórios, calculados na forma prevista na Escritura de Emissão. (j) Pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será integralmente pago na Data de Vencimento (ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado ou resgate antecipado nos termos da Escritura de Emissão). (k) Atualização Monetária e Remuneração: (a) Atualização do Valor Nominal Unitário. O Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente; e (b) Juros Remuneratórios. Sobre o Valor Nominal Unitário incidirão juros remuneratórios correspondentes a 118,50% (cento e dezoito inteiros e cinquenta centésimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 - Segmento Cetip UTVM, no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”) (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, desde a Primeira Data de Integralização (ou a data de pagamento de Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso), inclusive, até a data do efetivo pagamento de Juros Remuneratórios subsequente, exclusive, obedecida a fórmula e os termos da Escritura de Emissão. (l) Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures: (i) os Juros Remuneratórios das Debêntures serão pagos semestralmente, a partir da Data de Emissão, no dia 09 (nove) dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, sendo o primeiro pagamento no dia 09 de fevereiro de 2018 e o último na Data de Vencimento (ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado e/ou resgate antecipado nos termos da Escritura de Emissão). (m) Local de pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos da Escritura de Emissão serão efetuados pela Emissora, por meio da B3 - Segmento Cetip UTVM, conforme as Debêntures estejam custodiadas eletronicamente na B3 - Segmento Cetip UTVM, ou, ainda, por meio do banco liquidante para os Debenturistas que não tiverem suas Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 - Segmento Cetip UTVM. (n) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Emissora aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2% (dois por cento) (“Encargos Moratórios”). (o) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures. (p) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, realizar o resgate antecipado facultativo das Debêntures, a qualquer momento, com relação à totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), não sendo, portanto, permitido o resgate antecipado facultativo parcial das Debêntures. O Resgate Antecipado ocorrerá mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário acrescido (a) dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização (ou a data de pagamento de Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso), inclusive, até a data do efetivo resgate, exclusive, (b) Encargos Moratórios, se houver, e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora, e (c) de prêmio de resgate calculado nos termos indicados abaixo. O Prêmio de Resgate será calculado nos termos indicados a seguir, conforme aplicável (“Prêmio de Resgate”): (i) Caso o Resgate Antecipado Facultativo seja realizado até a data correspondente a 3 (três) anos contados da Data de Emissão, ou seja, até 9 de agosto de 2020, inclusive, o Prêmio de Resgate será calculado nos termos da seguinte fórmula:\r\n\r\nP = {(1+0,30%) DP/252 - 1} x PU\r\n\r\nonde: P = Prêmio de Resgate, calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento; DP = quantidade de dias úteis entre a data do Resgate Antecipado Facultativo, inclusive, e a Data de Vencimento, exclusive; e PU = significa o Valor do Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo). (ii) Caso o Resgate Antecipado Facultativo seja realizado a partir de 10 de agosto de 2020, inclusive, o Prêmio de Resgate será o valor correspondente ao percentual flat de 0,30% (trinta centésimos por cento) incidente sobre o Valor do Resgate Antecipado Facultativo, calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento; (iii) “Valor do Resgate Antecipado Facultativo” significa o Valor Nominal Unitário objeto do Resgate Antecipado Facultativo, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data de efetivo pagamento do Resgate Antecipado Facultativo, calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento. Para fins de esclarecimento, caso o Resgate Antecipado Facultativo seja realizado em uma data de pagamento dos Juros Remuneratórios, o Valor do Resgate Antecipado Facultativo não incluirá os Juros Remuneratórios efetivamente pagos pela Emissora em tal data. (q) Aquisição Facultativa: As Debêntures poderão ser adquiridas pela Emissora, no mercado secundário, a qualquer momento, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras, ou por valor superior ao valor unitário das Debêntures, desde que observe as regras expedidas pela CVM. As Debêntures que venham a ser adquiridas nos termos deste item (q), poderão: (i) ser canceladas; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos deste item (q), se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos valores de Juros Remuneratórios das demais Debêntures, conforme aplicável. Na hipótese de cancelamento das Debêntures, a Escritura de Emissão deverá ser aditada para refletir tal cancelamento. (r) Vencimento Antecipado: Sujeito ao disposto na Escritura de Emissão, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures, e exigir o imediato pagamento, pela Emissora ou pela Fiadora, do Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização (ou a data de pagamento de Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso), inclusive, até a data do efetivo pagamento, exclusive, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, na ocorrência de qualquer dos eventos (automáticos e não automáticos, conforme o caso) previstos na Escritura de Emissão (cada evento, um “Evento de Inadimplemento”). (s) Depósito para distribuição, negociação e custódia eletrônica: As Debêntures serão depositadas para distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento Cetip UTVM, sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3 - Segmento Cetip UTVM. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário e custódia eletrônica por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento Cetip UTVM, sendo as Debêntures liquidadas financeiramente por meio da B3 - Segmento Cetip UTVM e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 - Segmento Cetip UTVM. (t) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada uma das Debêntures será o Valor Nominal Unitário ou, conforme disposto abaixo, o Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios calculados desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures, conforme o caso, utilizando-se 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento (“Preço de Subscrição”). (u) Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas, no mercado primário, pelo Preço de Subscrição, sendo que a integralização deverá ocorrer à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional, de acordo com os procedimentos da B3 - Segmento Cetip UTVM, sendo a liquidação realizada por meio da B3 - Segmento Cetip UTVM. Caso ocorra a subscrição e integralização de Debêntures em mais de uma data, o Preço de Subscrição com relação às Debêntures que forem integralizadas após a Primeira Data de Integralização será o Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios das Debêntures, calculados pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização até a data de sua efetiva integralização. Para fins da Escritura de Emissão, considera-se “Primeira Data de Integralização” a data em que efetivamente ocorrer a primeira subscrição e integralização de qualquer das Debêntures. (v) Regime de Colocação: As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, conforme o “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob Regime de Garantia Firme, de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, da 6ª (sexta) Emissão da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN” (“Contrato de Distribuição”), com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), sendo uma delas o coordenador líder da Oferta (“Coordenador Líder”), tendo como público alvo Investidores Profissionais (abaixo definido). O plano de distribuição seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476, observado o disposto no Contrato de Distribuição. Para tanto, os Coordenadores poderão aces sar no máximo 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais. A colocação das Debêntures será realizada pelos Coordenadores em regime de garantia firme para a totalidade das Debêntures, nos termos do Contrato de Distribuição. (w) Negociação: As Debêntures somente poderão ser negociadas depois de decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição ou aquisição pelo respectivo investidor, nos termos do artigo 13 da Instrução CVM 476, observado o disposto no artigo 17 da referida Instrução CVM 476 e observado ainda o disposto no caput do artigo 15 da Instrução CVM 476 em relação à negociação das Debêntures, bem como as exceções estabelecidas em seus parágrafos 1º e 2º, conforme aplicáveis. Para fins da Oferta, serão considerados: (i) “Investidores Profissionais”: (i) instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; (ii) companhias seguradoras e sociedades de capitalização; (iii) entidades abertas e fechadas de previdência complementar; (iv) pessoas naturais ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e que, adicionalmente, atestem por escrito sua condição de investidor profissional mediante termo próprio, de acordo com o Anexo 9-A da Instrução CVM 539; (v) fundos de investimento; (vi) clubes de investimento, desde que tenham a carteira gerida por administrador de carteira de valores mobiliários autorizado pela CVM; (vii) agentes autônomos de investimento, administradores de carteira, analistas e consultores de valores mobiliários autorizados pela CVM, em relação a seus recursos próprios; e (viii) investidores não residentes; e “Investidores Qualificados”: (i) Investidores Profissionais; (ii) pessoas naturais ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e que, adicionalmente, atestem por escrito sua condição de investidor qualificado mediante termo próprio, de acordo com o Anexo 9-B da Instrução CVM 539; (iii) as pessoas naturais que tenham sido aprovadas em exames de qualificação técnica ou possuam certificações aprovadas pela CVM como requisitos para o registro de agentes autônomos de investimento, administradores de carteira, analistas e consultores de valores mobiliários, em relação a seus recursos próprios; e (iv) clubes de investimento, desde que tenham a carteira gerida por um ou mais cotistas que sejam Investidores Qualificados. (iii) a autorização à Diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, para praticar todos os atos necessários à prestação da Fiança, incluindo a negociação e assinatura dos instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à prestação da Fiança, incluindo sem limitação a Escritura de Emissão e o Contrato de Distribuição. Encerramento e Lavratura da ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Marcus Moreira de Almeida, Antonio Espinosa, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Francisco Javier Fernando Isla, Márcio Luiz Moral, Márcio Hamilton Ferreira, Marco Antônio Mastroeni, Mário José-Ruiz Tagle Larrain, Santiago Martinez e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2017. Confere com original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária.\r\n\r\nId: 2050100"
                ],
                "2050059": [
                    "V - Ata",
                    "SMART RIO ACADEMIA DE GINÁSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.135.814/0001-50 - NIRE 33.3.0030168-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 31 de Outubro de 2014. 1. Data, Hora, Local e Presenças: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro do ano de 2014, às 10:00 (dez) horas, na sede da Smart Rio Academia de Ginástica S.A. (a \"Companhia\"), na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barata Ribeiro, nº 502, lojas A e B, sobrelojas 201, 202, 203 e 204, Copacabana, CEP 22.040-002, instalou-se a Assembleia Geral Extraordinária, com a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verificou. 2. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, Parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Assumiu os trabalhos o Sr. Edgard Gomes Corona (\"Presidente\"), que convidou a mim, Roberto Mesquita Rodrigues, para secretariar. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a lavratura da Ata desta Assembleia Geral Extraordinária na forma de sumário nos termos do Artigo 130, §1º, da LSA; (ii) a utilização parcial da Reserva de Capital da Companhia para absorção dos prejuízos acumulados, conforme artigo 200, inciso I da Lei 6.404/76. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram aprovar (i) a lavratura da Ata desta Assembleia Geral Extraordinária na forma de sumário, nos termos do Artigo 130, §1º, da LSA; (ii) a utilização de parte da Reserva de Capital da Companhia, correspondente a R$ 4.828.000,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e oito mil reais), para absorção dos prejuízos acumulados até 30 de setembro de 2014, conforme seu balanço patrimonial levantado nesta mesma data. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Acionistas presentes: Smarbio Academia de Ginástica e Dança S.A. e Roberto Mesquita Rodrigues. Esta ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2014. Mesa: Edgard Gomes Corona - Presidente; Roberto Mesquita Rodrigues - Secretário. JUCERJA nº 00002703631 em 02/12/2014. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2050059"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2050029": [
                            "V - Convocação",
                            "MT4 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 09.303.359/0001-02 - NIRE 33.3.0029719-7\r\n\r\nEdital de Convocação para Realização de Assembleia Geral Extraordinária a ser Realizada em 21 de Agosto de 2017. Ficam os Senhores Acionistas da MT4 Participações e Empreendimentos S.A. (a“Companhia”) convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 21 de agosto de 2017, às 09 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovação do aumento do capital social da Companhia, de acordo com o artigo 170, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76; (b) Aprovação da reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir a alteração indicada no item (a) acima; e (c) Autorização aos diretores da Companhia para que pratiquem todos os atos necessários à implementação e formalização das deliberações propostas, caso aprovadas pelos acionistas da Companhia. Informações Gerais: Em observância ao disposto no art. 135, parágrafo 3º da Lei nº 6.404/76, comunicamos que todos os documentos relativos à referida Assembleia, inclusive o laudo de avaliação independente preparado para fins do aumento de capital, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Companhia. Os Acionistas que se fizerem representar por procurador deverão depositar os instrumentos de mandato, acompanhados dos demais documentos comprobatórios dos poderes necessários à outorga do mandato, no endereço da sede da Companhia ou enviados ao e-mail: juridico@bemisa.com.br, com 03 (três) dias de antecedência à data e horário de realização da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do §3º do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia e do §1º do artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro/RJ, 08 de agosto de 2017. Humberto José Rocha Braz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2050029"
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                        "2045188": [
                            "V - Ata",
                            "NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.625.321/0001-56 - Nire nº 53.3.0001698-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL E COM GARANTIAS ADICIONAIS FIDEJUSSÓRIAS, EM DUAS SÉRIES, DA NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Com Garantias Adicionais Fidejussórias, em Duas Séries, da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. (“Debenturistas” “Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”, respectivamente), a comparecerem à Assembleia Geral de Debenturistas que se realizará, em segunda convocação, no dia 17 de agosto de 2017, às 11 horas, na Avenida Paulista, 283, 9º andar, na cidade e Estado de São Paulo, para deliberar sobre a orientação de voto a ser proferido pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário representando a comunhão de debenturistas (“Agente Fiduciário”), na assembleia geral de credores da Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. (“Abengoa”)\r\n\r\na ser retomada em 18 de agosto de 2017, em razão da suspensão de 13 de junho de 2017, a qual deliberará sobre a aprovação ou não da última versão do plano de recuperação judicial da Abengoa, em razão do pedido de recuperação judicial em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - RJ, sob o nº 0029741-24.2016.8.19.0001. Os Debenturistas deverão se apresentar no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Eventuais instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na assembleia ora convocada deverão ser encaminhados ao Agente Fiduciário em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização através do e-mail edital@pentagonotrustee.com.br, bem como depositados perante o Agente Fiduciário, em sua sede, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Informações adicionais sobre a assembleia ora convocada e a matéria constante da ordem do dia acima, podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário. Brasília, 09 de agosto de 2017. NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.. Flavio Câmara - Diretor Presidente e Administrativo Financeiro.\r\n\r\nId: 2045188"
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                        "2050035": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.979.440/0001-14 - NIRE 33300013946\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 18/08/2017, às 9:00 h., na sede social da Companhia, localizada em Campos dos Goytacazes-RJ., à Av. Dr. Nilo Peçanha, nº 3312, Parque Santo Amaro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: I) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.2014, 31.12.2015 e 31.12.2016; II) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; III) Deliberar sobre a remuneração dos administradores. Campos dos Goytacazes, 07 de agosto de 2017. Carlos Eduardo Ripper Vianna Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2050035"
                        ],
                        "2049404": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BOUSQUET AUTO PEÇAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.810.240/0001-70 - NIRE: 33.3.0015796-4\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os senhores acionistas da Bousquet Auto Peças S/A, a se reunirem, em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 15:00h em primeira convocação no dia 22 de agosto de 2017, e a 2ª Convocação às 15:30 horas, no salão do Hotel Itavale à Av. Gov. Roberto Silveira, 105 - Centro - Bom Jesus do Itabapoana - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Assuntos gerais de interesse de todos acionistas.\r\n\r\nId: 2049404"
                        ],
                        "2049909": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n5.390/2017-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\n5.771/2017-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n3921.19.00\r\n\r\n5.772/2017-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n8536.90.90\r\n\r\n5.773/2017-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n8506.80.90\r\n\r\n5.774/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5205.13.10\r\n\r\n5.775/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.44.00\r\n\r\n5.776/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.94\r\n\r\n5.777/2017-RJ\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\n5.778/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8501.51.90\r\n\r\n5.779/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n5.780/2017-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n5.781/2017-RJ\r\n\r\n17.911.919/0001-30\r\n\r\n2933.29.91\r\n\r\n5.782/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\n5.783/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3922.10.00\r\n\r\n5.784/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\n5.785/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n5911.32.00\r\n\r\n5.786/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n5.787/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n5.788/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n5.789/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n5.790/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n5.791/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n5.792/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.20.00\r\n\r\n5.793/2017-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 09 de agosto de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2049909"
                        ],
                        "2049516": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "KIMEL RIO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 11.642.769/0001-20\r\n\r\nKIMEL RIO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040837, com validade até 04 de agosto de 2022, para realizar a atividade de produção de pipoca doce a base de milho de canjica, na RUA VICTOR MARCONDES SAMPAIO, N° 4865, - QUATIS, município de QUATIS. (Processo n°: E-07/507396/2012)\r\n\r\nId: 2049516"
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                        "2049882": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEG RIO S/A \r\n\r\nCNPJ: 01.695.370/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEG RIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040699, com validade até 28 de julho de 2022, que a autoriza para operar o ramal de distribuição de gás natural com extensão de 1.000 metros, diâmetro de 6\" e pressão máxima de operação igual a 19 bar, no RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL SULVALE E SEAGRAM - PÓLO INDUSTRIAL DE RESENDE, município RESENDE. Processo n° E-07/200787/2005. \r\n\r\nId: 2049882"
                        ],
                        "2049879": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN040666, com validade até 27 de julho de 2020, que a autoriza para serviços de reforma do Ramal Coelho da Rocha com a previsão de implantação de até 4 (quatro) torres, com cerca de 3km de extensão, em DIVERSOS LOGRADOUROS NOS MUNICÍPIOS DE MESQUITA E BELFORD ROXO, RASE 138 KV COELHO DA ROCHA - DIVERSOS, município MESQUITA. Processo n° E-07/002.7090/2014.\r\n\r\nId: 2049879"
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                        "2049393": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 14.470.588/0001-51\r\n\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN040816, com validade até 04 de agosto de 2021, para implantar e operar atividade de estocagem temporária de resíduos de serviços de saúde do grupo B, com destinação para incineração na Central de Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde Servioeste Soluções Ambientais lat 27º06'24.00\" S lon 52º32'34.00w - Chapecó /SC - LAO FATMA 3987/2015, na RUA 1 B SÃO FRANCISCO, Nº 250, - CALIFÓRNIA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/002.5384/2016) \r\n\r\nId: 2049393"
                        ],
                        "2048885": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMVEL DE VASSOURAS COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 36.168.250/0001-82\r\n\r\nCOMVEL DE VASSOURAS COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN040818, com validade até 02 de agosto de 2022, para realizar a atividade de comércio varejista de combustíveis líquidos com prestação de serviços de troca de óleo e realizar o programa de remediação da área contaminada, na RUA OTÁVIO GOMES, 11, - CENTRO, município de VASSOURAS. (Processo n°: E-07/002.8460/2016)\r\n\r\nId: 2048885"
                        ],
                        "2049578": [
                            "V - Convocação",
                            "BTG PACTUAL PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\n(a \"Companhia\")\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os acionistas convocados para a Assembleia Geral Extraordinária da BTG Pactual Participations Ltd., uma companhia devidamente constituída de acordo com as leis de Bermuda (\"Companhia\") a ser realizada na Praia de Botafogo, no 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP 22.250-040, Brasil, em 6 de setembro de 2017, às 11 horas, com o seguinte propósito: AGENDA. 1. Ratificar a alteração da denominação social da (i) Companhia para \"PPLA Participations Ltd.\"; e (ii) BTG Investments L.P. para \"PPLA Investments L.P.\". 2. Ratificar o grupamento da totalidade das ações Classe A e Classe B de emissão da Companhia, na proporção de 9 (nove) ações Classe A para 1 (uma) ação Classe A e na proporção de 9 (nove) ações Classe B para 1 (uma) ação Classe B, conforme Proposta da Administração da Companhia, em atendimento ao item 5.2.f do Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários e do Manual do Emissor. 3. Deliberar sobre a alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, com o objetivo de (i) adequar a denominação social da Companhia prevista no item 1 acima, e (ii) refletir o número de ações de emissão da Companhia em decorrência do grupamento de ações descrito no item 2 acima, na forma descrita na Proposta de Administração a ser apresentada pela Companhia nesta mesma data e disponível no website da Companhia (www.btgparticipations.com/ri). 4. Ratificar a substituição do auditor independente da Companhia da Ernst Young, Bermuda para Baker Tilly 4Partners Auditores Independentes, com mandato até a conclusão da próxima Assembleia Geral Ordinária na qual as demonstrações financeiras da Companha serão apresentadas, em função da rotação mandatória dos auditores independentes. Instruções Gerais: A Assembleia Geral Extraordinária será no idioma português. As informações a respeito da proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia estão disponíveis na Proposta da Administração que se encontra no endereço da Companhia na internet www.btgparticipations.com/ri. Os titulares de BDR's (Certificado de Depósito de Ações) registrados nos livros do Banco Bradesco S.A. ou nos registros da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC ao final do dia 23 de agosto de 2017 terão o direito de instruir o agente depositário, Banco Bradesco S.A., até 30 de agosto de 2017, na Cidade de Deus, s/n, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, São Paulo, CEP 06029-900 - Aos cuidados do Departamento de Ações e Custódia (Custody and Registrar Department), a exercer o direito de voto em relação a sua participação. 7 de agosto de 2017. Por ordem do Conselho de Administração da BTG Pactual Participations Ltd. Marcelo Kalim. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367758\r\n\r\nId: 2049578"
                        ],
                        "2049526": [
                            "V - Convocação",
                            "Multiner S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.935.054/0001-50 - NIRE 35.3.0050412-7\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembléia Geral Extraordinária a ser Realizada em 22 de Agosto de 2017\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Multiner S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, n. 12.901, 35° andar, Torre Norte do Centro Empresarial Nações Unidas - CENU, inscrita no CNPJ/MF 08.935.054/0001-50, registrada na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) como companhia aberta categoria “B” sob o código 02152-0 (“Multiner” ou “Companhia”), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia Geral”), a ser realizada na sede da Companhia, ou por conference call, no dia 22 de agosto de 2017, às 14:00 horas, para deliberação das seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) a aceitação da renúncia da Sra. Gianna Sonego Bolognesi ao cargo de suplente do Conselho de Administração da Companhia; (ii) eleição do Sr. Carlos José Teixeira Corrêa como membro efetivo e dos Senhores Rodrigo de Carvalho Pinto Bueno e Fernando Muniz Chein como membros suplentes do Conselho de Administração, para preenchimento de vacância em complementação de mandato; (iii) eleição dos senhores Délvio Joaquim Brito e Geraldo Pereira dos Santos como membros efetivo e suplente do Conselho Fiscal, respectivamente, para preenchimento de vacância, na forma do artigo 27, parágrafo segundo do Estatuto Social, em complementação de mandato; e (iv) contratação de consultoria independente para a realização de Auditoria Forense nas contas da Companhia, conforme acordado em reunião realizada no dia 05 de maio de 2017 na presença do Ministério Público Federal. Informações Gerais: Nos termos do artigo 126 da Lei das S.A., para participar da Assembleia Geral os acionistas deverão apresentar à Companhia, além do documento de identidade original (Carteira de Identidade Registro Geral “RG”, a Carteira Nacional de Habilitação “CNH”, passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular) e dos atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso. O representante de acionista pessoa jurídica deverá apresentar cópia simples dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial, conforme o caso): (i) Contrato Social ou Estatuto Social, conforme aplicável; e (ii) ato societário de eleição do administrador que (ii.a) comparecer à Assembleia Geral como representante da pessoa jurídica; ou (ii.b) procuração assinada por pessoa com poderes para que terceiro represente o acionista pessoa jurídica. No tocante aos fundos de investimento, a representação dos cotistas na Assembleia Geral caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo a respeito de quem é titular de poderes para exercício do direito de voto das ações e ativos da carteira do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou da gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à administradora ou à gestora, deverá apresentar cópia simples do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente. Com relação à participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação para participação na Assembleia Geral deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, parágrafo primeiro, da Lei das S.A. Adicionalmente, em cumprimento ao disposto no artigo 654, parágrafos primeiro e segundo, do Código Civil, a procuração deverá conter a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação completa do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos, contendo o reconhecimento da firma do outorgante. Para fins de melhor organização da Assembleia Geral, solicita-se aos Senhores Acionistas que depositem os documentos necessários para participação na Assembleia Geral na sede social da Companhia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Companhia, até às 18:00 horas do dia 18 de agosto de 2017. São Paulo, 07 de agosto de 2017. Presidente do Conselho de Administração Multiner S.A. (07, 08 e 09/08/2017)\r\n\r\nId: 2049526"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2048742": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CÊFEL\r\n\r\nCNPJ Nº 30.549.919/0001-08\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cêfel, mantido pela Associação Educacional Cêfel, CNPJ 30.549.919/0001-08, sito na Rua José Tessarollo Santos, 64 - Centro - Município de Nova Friburgo/RJ, Censo Escolar 33021570, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a \r\n\r\nseguinte relação nominal dos Concluintes do Curso de Ensino Médio na modalidade Normal em sequência ao Ensino Médio, \r\n\r\nautorizado pelo Parecer nº 093/2006, Ano Letivo 2009: Turma FP 11: Helena Gonçalves da Silva Reis - matr. 209044. Concluintes do \r\n\r\nCurso de Ensino Médio na Modalidade EJA, autorizado pelo Parecer nº 120/2004, Ano Letivo: 2016 - 2º S: Breno Marotti Breder - matr. 215024, Deusmar Cleiton Borges Corrêa - matr. 216066, Eduardo Halfeld Bittencourt - matr. 216095, Elaine Belo Lourenço Fernandes - matr. 215095, Jennifer de Souza Espindola - matr. 216126, João Pedro Pereira de Andrade - matr. 216057, João Raphael Carlos de Souza - 216116, José Vitor Aguiar Machado de Jesus - matr. 216067, Kelly Monique da Silva - matr. 215096, Ketlyn Rocha dos Santos - matr.216097, Lilian da Silva Cabral - matr. 216053, Lyvia da Silva Hottz - matr. 216098, Maria Clara Faria Mattos da Silva - matr. 216099, Mariana Rodrigues Ellis - matr. 216030, Matheus da Motta Klem - matr. 215080, Natalia da Silva Oliveira - matr. 216100, \r\n\r\nPeter da Silva Brito - matr. 216127, Priscila Sabadine Ferreira - matr. 216115. Diretora Substituta: Maria Regina Marques Schlupp - Of. E/ COIE.E nº 830/2002; RG 923.581 IPF, CPF 035.098.267-87; Secretária: Janayna Leal Saade - Of, E/COIE.E nº 247/2007;RG 09.690.690-4IFP/ RJ, CPF 028.890.207-62; Servidores que autorizaram a publicação: Gleicy da Silva Dias Vasconcelos - ID4276432-7; Jeanayna do Carmo de Angelo - ID 3844415-1.\r\n\r\nId: 2048742"
                    ],
                    "2032980": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SOUZA LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SOUZA LIMA, mantido pela Organização Brasileira de Ensino - ORBRE, CNPJ 33.547.035/0001-02, sito na Rua General Sezefredo nº 646, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079625, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 3553/CDCR de 04/11/1993, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 1331: Matheus Chaves Ribeiro, Matrícula 090061; Douglas Vinicius Salles Pinna Fernandes, Matrícula 100039; Mariana Vargas da Silva \r\n\r\nRocha, Matrícula 120052, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 1331: Fernanda Henrique Vieira, Matrícula 120059; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUL-\r\n\r\nTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGER/AUT nº 06, de 15/07/2009, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3011: Bruno Nunes Souza, Matrícula 090185; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 786/2002 de 02/09/2002, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1331 - I: Dayana dos Santos Cardoso, Matrícula 020117; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 1331 - I: Wallace de Souza de Oliveira, Matrícula 010043. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA - EIXO TECNOLÓGICO: CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 043/2003 de 17/06/2003, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1331-E: Kevin Jordão Paschoal da Silva, Matrícula 140094. Secretária Escolar: Ana Cristina Terzi Galvão, designada no Ofício E/COIE.E nº 453, Diretor: Henry Gomes Ferreira, designado no Ofício E/COIE.E nº 823. Servidores que autorizaram a publicação: Katia da Costa Guimarães, ID. 4329288-7 e Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0.\r\n\r\nId: 2032980"
                    ],
                    "2046338": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0007-94\r\n\r\nO Diretor do Colégio Pinheiro Guimarães, mantido por Curso Pinheiro Guimarães Ltda CNPJ 33.686.049/0007-49 , sito na Avenida Minis-\r\n\r\ntro Ivan Lins, 340 - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33104573, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria Nº 2.714/CDCR/1992, no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre, Turma: M 7192: Brenda Santos Gomes, Matrícula 760558; Gabriel Muniz da Costa Marques, Matrícula 760562; Paula Simonasi Salles, Matrícula 760499. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela Portaria Nº 2.714/1992, no ANO LETIVO DE 2015/ 2º semestre, Turma: 7234: Brenda Jeniffer Soares Rodrigues, Matrícula 708338; no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre. Turma 7234: Bruna Lopes Arcoverde, Matrícula 760477; Cassio Augusto Lopes de Barros, Matrícula 760483; Catarina Viana Mariano de Brito, Matrícula 760482; Danilo Marques Meira Cypriano, Matrícula 760362; Felipe Lima de Assis, Matrícula 760396; Felipe Martins de Oliveira, Matrícula 760357; Flavio Martins de Mendonça Júnior, Matrícula 760404; Giulia Palacios Gutierrez Figueiredo, Matrícula 760431; Henrico Guilherme Bernardo de Araujo, Matrícula 760395; Hugo Archer Pinheiro Walker, Matrícula 760433; João Pedro Medina Silva, Matrícula 760429; João Victor de Moraes Lage, Matrícula 760495; Lucas Brito Chaves Frota, Matrícula 760564; Maria Clara Lopes da Costa, Matrícula 760502; Maria Jose da Silva, Matrícula 760346; Nathanne da Matta Machado Valiengo, Matrícula 760279; Pedro Azambuja de Souza Thompson Flores, Matrícula 760449; Raphael Ortega Bayer, Matrícula 760069; Renato Azevedo de Almeida, Matrícula 760454; \r\n\r\nRodrigo Sousa de Souza, Matrícula 760542; Tatiana de Araujo Gomes, Matrícula 760541. Secretária Escolar: Maria Luísa Vieira Maia AR Nº 942534725/96 COIE, Diretor-Substituto: Armando Pinheiro \r\n\r\nGuimarães, Processo Nº E-03/015/1214/2014, Professora Inspetora Escolar CRIE MVI Anabele Cony dos Santos Mendes , ID 37173359 \r\n\r\ne Professora Inspetora Escolar CRIE MVI Angela Cristina Fortes \r\n\r\nIório, ID 44291507.\r\n\r\nId: 2046338"
                    ],
                    "2049378": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ 39.183.314/0001-02\r\n\r\nA Diretora do Curso Técnico de Enfermagem Alcântara, mantido pelo Curso Técnico de Enfermagem Alcântara LTDA ME, sito a Rua João Caetano, nº 38, 2º andar, Alcântara, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33160350, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/93, Portaria 3354/93, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 43: Sonia da Cunha Antonio Moreno, Matricula 503; CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, Autorizado pelo Parecer CEE 209/99 e Portaria E/COEFE/Nº 1003, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 111: Alailton Lopes da Silva, Matricula 1588; no ANO LETIVO DE 2006: Turma 254, Carla Medeiros Braga da Silva, Matricula 4915; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 377: Rosiane Rocha de Oliveira, Matricula 7095; CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE autorizado pelo Processo E-03/1013413/2010, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 538: Luciane de Oliveira Jorge dos Santos, Matricula: 11061; Turma 462: Nayra Regina Gaiozo Tavares, Matricula: 9182; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 597: Cristiane Ferreira de Souza, Matricula 12313; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 630: Aline Souza de Jesus Silva, Matricula 12749; Turma 640: Márcia Cristina da Cunha Ferreira Pereira, Matricula 12965; CURSO TÉCNICO DE RADIOLOGIA, EIXO TÉCNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 181/2004(N), autorizado pelo Processo E-03/1013413/2010, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 312: Joseana Pereira dos Santos, Matricula 5835; ANO LETIVO DE 2014, Turma 556: Viviane Maria e Silva, \r\n\r\nMatricula 11624. Secretária: Fátima Valéria Farias, Of. E/COI.E n.º 971 de 31/10/2006; Diretora: Sunely Cristina Ribeiro Bichara Darrieux,\r\n\r\nOf. N.º 248 A/CDCR/93 de 29/05/1993. Professores Inspetores Escolar que autorizaram a publicação: Janete Marcelo dos Santos, ID 2081738 e Rosilene da Silva Costa, ID: 3837933-3.\r\n\r\nId: 2049378"
                    ],
                    "2047074": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA\r\n\r\nCNPJ: 34.294.546/0001-14\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA, \r\n\r\nmantido pela Silva e Souza Sociedade Educacional, CNPJ: 34.294.546/0001-14, sito na Avenida Brás de Pina n.º 394/400, Penha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33129010, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/Aut. N.º 378/2012, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 1: Camilla Fernandes da Cruz, Matrícula 0204; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 1: Renan Camaragibe da Conceição, Matrícula 0442; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1: Daniel Coutinho Mourão Pereira, Matrícula 0582; Victória Vicente Vilar, Matrícula 0621; Weslley Bernardo dos Santos, Matrícula 0719; \r\n\r\ndo CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO\r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Processo E-03/10.203.436/12, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 1: Weslley Bernardo dos Santos, Matrícula 0719; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/Aut. N.º 378/2012, no 1.° SEMESTRE LETIVO DE 2002, Turma 1: Mariana Ferreira Garcia, Matrícula 0200; no 2.° SEMESTRE LETIVO DE 2003, Turma 1: André de Souza, Matrícula 1156; no 2.º SEMESTRE LETIVO DE 2011, Turma 1: Rogerio dos Santos Ribeiro, Matrícula 0990; no 2.º SEMESTRE LETIVO DE 2015, Turma 1: Izabella Araujo França, Matrícula 1297; Thales Cardoso Amaral, Matrícula 1327; Vivianne Nascimento Silva, Matrícula 1320; no 1.º SEMESTRE LETIVO DE 2016, Turma 1: Genildo Claudio Borges, Matrícula 1312; no 2.º SEMESTRE DE 2016, Turma 2: Jeferson dos Santos Silva, Matrícula 1314; Marcos Vinicius Souza Gonçalves, Matrícula 1354; do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO SEGURANÇA, autorizado pelo Processo E-03/10.203.716/11: 1.° semestre 2014, Henrique Monteiro Couto, matrícula 4054; no 1.° SEMESTRE LETIVO DE 2015, Turma 1: Natalia Rodrigues Farias, Matrícula 4148; no 2.° SEMESTRE LETIVO DE 2015, Turma 2: André Lucas Moreira da Silva, Matrícula 1267; Antonio Carlos de Oliveira Junior, Matrícula 4177; Jorgete Desterro Moraes, Matrícula 4121; Luiz Carlos Lins de Souza Neves dos Santos, Matrícula 4224; Mario Luís Lapa de Mello, Matrícula 4000; Raphael de Moura Pires, Matrícula 1234; Walace Silva da Luz, Matrícula 4253; do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Processo E-03/10.203.718/11: no 1.° SEMESTRE LETIVO DE 2011, Turma 1: Valnei Viana de Andrade, Matrícula 0273; no 2.° SEMESTRE LETIVO DE 2012, Turma 2: Pablo Rodrigo Cordeiro de Souza Lima, Matrícula 0510; no 2.° SEMESTRE LETIVO DE 2014, Turma 2: Vagner Sena de Santana Barreto, Matrícula 0691; no 1.° SEMESTRE LETIVO DE 2015, Turma 1: Alvaro Costa Ferreira, Matrícula 0890; no 2.° SEMESTRE LETIVO DE 2015, Turma 2: Claudio Roberto Angelo Rodrigues, Matrícula 1019; Henrique de Melo Maciel, Matrícula 0810; Mirian Soares da Silva, Matrícula 0865; Roberto Primavera, Matrícula 1365. Secretária Escolar: Thais Conceição Pompilho Cardoso, designada no Processo n.º E-03/007/36032014, Diretora: Maria da Conceição Pereira Bravo, designada no Ofício CDIN nº 1056/2010; Servidores que autorizaram a publicação: Professora Inspetora Escolar Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID 3836601-0 E Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2047074"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050077": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. \r\n\r\nPREGÃO SRP 077/2017 - OBJETO: Eventual aquisição de conjunto moto bombas. Proc.; 1212/2017. Dia: 23/08/2017 - 15:00.\r\n\r\nPREGÃO 112/2017 - OBJETO: Locação de Rádio de comunicação. Proc. 1547/2017. Dia: 30/08/3017 - 09:00 h.\r\n\r\nPREGÃO 117/2017 - OBJETO: Aquisição Smart's TV's. Processos: 1691 e 1942/2017 - Dia: 31/08/2017 - 15:00 h.\r\n\r\nPREGÃO 090/2017 - OBJETO: Locação de veículo tipo Kombi ou similar. Proc. 1818/2017 - Dia: 01/09/2017 - 15:00 h.\r\n\r\nPREGÃO 101/2017 - OBJETO: Projeto e instalação de cabeamento para rede de dados. Proc. 1671/2017 - Dia: 04/09/2017 - 15:00 h\r\n\r\nPREGÃO 99/2017 - OBJETO: Aquisição uniforme.. Proc. 1972/2017 - Dia: 05/09/2017 - 15:00 h. \r\n\r\nPREGÃO SRP 108/2017 - OBJETO: Eventual aquisição de areia média lavada. Processo: 1976/2017. Dia: 11/09/2017 - 15:00 h.\r\n\r\nPREGÃO 106/2017 - OBJETO: Aquisição de Ferramentas e óleo lubrificante. Processos: 1977/2017/2055/2017. Dia: 12/09/2017 - 09:00 h.\r\n\r\nT. PREÇO 109/2017 - OBJETO: Prestação de serviços de recuperação de pavimentação asfáltica. Proc. 2244/2017. Dia: 13/09/2017 - 09:00b h. \r\n\r\nPREGÃO 105/2017 - OBJETO: Aquisição de bombas BEK, INI e submersível. Processo: 1955/2017 - Dia: 14/09/2017 - 09:00 horas\r\n\r\nTP 069/17 - Altera redação do item 5.4 - Solvência Geral maior que 1.\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO 95/2017 - O pregoeiro do SAAE/BM informa que a licitação n°95/2017 será anulada, o mesmo concede o prazo de 03 dias úteis para interposição de recurso ou não.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br. Barra Mansa, 08/08/2017 - Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2050077"
                        ],
                        "2050089": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME EPP OU MEI Nº 018/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em locação de sistema de telefonia fixa para atender a Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL:21/08/2017 às 10:00 horas\r\n\r\nA Licitação ocorrerá na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ .Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)3322-9192 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com.\r\n\r\nCarla Pinto Gama\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2050089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050057": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº 062, de 10 de julho de 2017.\r\n\r\nConsiderando que a Constituição Federal em seu Art. 40, § 7º, inciso I e Art. 248, I, c da Lei Complementar nº 01/1993 que amparam o pedido de Pensão por Morte;\r\n\r\nConsiderando o Art. 24 da Lei nº 541, de 22 de dezembro de 2006, a qual dispõe que a Pensão Por Morte será devida a partir do dia do óbito, se requerida até 30 dias da data de sua ocorrência;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruirem o processo nº 005335/2012, que trata da referida pensão;\r\n\r\nO Diretor-Previdenciário do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 4º do Decreto nº1.304, de 8 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR A PORTARIA Nº 388 de 10 de outubro de 2012, para conceder PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE do ex-servidor LUCIANO CHAGAS DE SOUSA, Matrícula nº 200.0877, que pertencia ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de TOPOGRÁFO, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, à viúva, ANDRÉA DE SOUZA CARDOZO o valor correspondente à 50% do total de sua última remuneração mensal e PENSÃO TEMPORÁRIA à MARIA CLARA DE SOUZA CARDOZO, correspondente à 50 % do total de sua última remuneração, na qualidade de filha do ex-servidor falecido, nos termos da Lei nº 541/2006, art. 22 da LC nº 01/93 e art. 40, §7º, II da Constituição da República Federativa do Brasil c/c EC nº 41/2003, conforme a seguir:\r\n\r\nVencimento (art. 48, P. Único da Lc nº 01/93\r\n\r\nR$ 658,39\r\n\r\nTriênio 20%f (Lc nº 03/97)\r\n\r\nR$ 138,26\r\n\r\nPromoção 5% (art. 20 Lc nº 01/93 c/c art. 19 da Lei nº 281/97\r\n\r\nR$ 829,56\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efei tos financeiros a partir de 28 de setembro de 2012.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nPEDRO JORGE PINTO JUSTINO\r\n\r\nDIRETOR - PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nId: 2050057"
                        ],
                        "2050058": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº 063 de 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o disposto no Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 40, § 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, ampara o pedido de Aposentadoria Especial Voluntária por Tempo de Contribuição, com Proventos Integrais da Servidora TERESINHA FELÍCIO DE MORAIS, Matrícula nº 200.0250.\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. M04/04/1552/06, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que a servidora nasceu em 07/05/1941, portanto com 65 anos de idade e contava com 28 anos e 03 meses e 14 dias de Tempo de Serviço na data do requerimento;\r\n\r\nConsiderando que a fundamentação legal restou incompatível com os elementos dos autos;\r\n\r\nO Diretor-Previdenciário do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 4º do Decreto nº1.304, de 8 de março de 2017\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR A PORTARIA Nº 065 de 18 de setembro de 2007, para conceder a APOSENTADORIA ESPECIAL, com proventos integrais à Servidora TERESINHA FELÍCIO DE MORAIS, Matrícula nº 200.0250, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de PROFESSORA, nível F, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto na Lei Orgânica Municipal Art. 97, III, “a”, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 232, III, “a”, e Art. 40, § 5º da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme a seguir:\r\n\r\nVencimento base - Lei 281/97 e anexos\r\n\r\nR$ 592,33\r\n\r\nPromoção 25% - Lei 281/97 art. 19-21\r\n\r\nR$ 148,08\r\n\r\nTriênio 40% - Lei Complementar 03/97\r\n\r\nR$ 296,16\r\n\r\nTotal de proventos a fixar\r\n\r\nR$ 1.036,57\r\n\r\nOs valores acima expressos tem como base de cálculo a remuneração referente ao mês de julho de 2007, tendo em vista a data da concessão da aposentadoria. \r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da data de 18/09/2007.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nPEDRO JORGE PINTO JUSTINO\r\n\r\nDIRETOR - PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nId: 2050058"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050015": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.010/2017 \r\n\r\nPROCESSO 06595/2017 \r\n\r\nApensos n° 06134/17, 05673/17 e 04536/17\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto o Registro de preços para a contratação de Empresa, preferencialmente nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.666/93, objetivando o fornecimento parcelado Kits de Uniformes escolares para os alunos das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, aquisição de uniformes para equipe técnica da Secretaria de Meio Ambiente, aquisição de uniformes padronizados para agentes da Secretaria Municipal de segurança, Trânsito e Ordem Pública, para atendimento das eventuais necessidades dos setores destas secretarias pelo período de 12 meses, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo I, parte integrante e inseparável deste edital, independente de transcrição. A presente licitação contém cota de participação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 48 da Lei Complementar n° 147/14\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 21 de Agosto de 2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. A Empresa deverá estar de posse de um pen drive ou um cd, para que seja gravado um formulário exclusivo, do sistema utilizado para o pregão, conforme sub itens 11.1.2 e 11.1.3 do edital.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.011/2017 \r\n\r\nPROCESSO 02917/2017 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a contratação de Empresa, , objetivando o Prestação de serviços de link de internet dedicado via fibra óptica, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Ciências, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, pelo período de 12 (doze) meses, para atendimento de diversos setores da Prefeitura de Mangaratiba pelo período de 12 meses, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo I, parte integrante e inseparável deste edital, independente de transcrição. A presente licitação contém cota de participação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 48 da Lei Complementar n° 147/14\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 21 de Agosto de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. A Empresa deverá estar de posse de um pen drive ou um cd, para que seja gravado um formulário exclusivo, do sistema utilizado para o pregão, conforme sub itens 11.1.2 e 11.1.3 do edital.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.012/2017 \r\n\r\nPROCESSO 03824/2017 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto o Registro de preços para a contratação de Empresa, preferencialmente nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.666/93, objetivando serviços de agência de viagens, consistindo em: reserva marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; reserva em hotéis e reserva de aluguel de veículos no Brasil e exterior; emissão de seguro de assistência em viagem internacional; e demais serviços correlatos, para atender às necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal de Mangaratiba, para viagens de funcionários municipais devidamente autorizados, a fim de que participem de compromissos e solenidades oficiais de interesse do Município de Mangaratiba, para atendimento das eventuais necessidades dos setores desta municipalidade pelo período de 12 meses, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V, parte integrante e inseparável deste edital, independente de transcrição. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global de taxa de transação.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 22 de Agosto de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. A Empresa deverá estar de posse de um pen drive ou um cd, para que seja gravado um formulário exclusivo, do sistema utilizado para o pregão, conforme sub itens 11.1.2 e 11.1.3 do edital.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 07 de Agosto de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2050015"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050012": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 21/2017\r\n\r\nProcesso nº. 3095/2017. Objeto: Contratação de Serviços de Transporte de Alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Mendes. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 24/08/2017, às 10h. Divulgação da fase de classificação preliminar e início da fase de lances: 24/08/2017, às 10h30min. Valor do edital: 01 (um) resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / E-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 04/08/2017. MÁRCIA NASCIMENTO MORAES SANTOS. Pregoeira.\r\n\r\nId: 2050012"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050030": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MESQUITA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/0991/17 PREGÃO ELETRÔNICO- Nº 15/2017 LICITAÇÃO EXCLUSIVA À PARTICIPAÇÃO DE ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada em Fornecimento em Materiais de Limpeza e Higiene, para atender as necessidades básicas da Secretaria Municipal de Assistência Social, descritos e especificados no ANEXO II - Termo de Referência; à pedido da Secretaria Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 23/08/17 às 10:00h, no endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível para leitura e aquisição no endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br; podendo ser alternativamente retirado na sala da CPL, situada na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº 120, Centro, Mesquita, RJ, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, PEN-DRIVE p/ fins de cópia do(s) arquivo(s) e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 16:00h.\r\n\r\nTelefone: (21) 2696-2126.\r\n\r\nWilker Alves de LimaPregoeiro\r\n\r\nId: 2050030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2049665": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 26/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS LOTADOS NA SECRETARIA DE SERVIÇOS, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, pelo período de 12 (doze) meses. Valor estimado: R$ 150.000,00. DATA/HORA: 25/08/17 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 10/08/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, somente por escrito. Petrópolis, 07 de agosto de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2049665"
                        ],
                        "2049449": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "CPTRANS – CONCORRÊNCIA Nº 04/2017\r\n\r\nA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – CPTRANS, através da CPL, faz saber a todos os que o presente virem ou deste tomarem conhecimento que, em atendimento ao E. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Proc. nº 210.546-9/2017, FOI REVOGADA a reunião de 25/07/2017 para recebimento dos envelopes relativos à habilitação e à proposta de preço, FICANDO ADIADA “SINE DIE” a licitação na modalidade concorrência de nº 04/2017, nos termos do Proc. Adm. 232/2017, cujo objeto é o Registro dos Preços para eventuais aquisições de tintas e solventes para sinalização viária em conformidade com o Termo de Referência. Qualquer informação poderá ser obtida pelo pelo e-mail cpl@cptrans.com.br. Tel: (24) 2237-1703. Petrópolis/RJ, 04 de agosto de 2017. Fabini Hoelz Bargas Alvarez – Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2049449"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050088": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°08.2017\r\n\r\nA PREGOEIRA no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que a ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL 08/17 com objeto contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar neste Município. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0113/2017/05, prevista para o dia 09/08/2017 as 08:00 horas, FICA ADIADA sine die. \r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2050088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050066": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4994/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de telecomunicação para implantação, manutenção e locação de link dedicado à internet.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 179.850,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22/08/2017 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 08 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2050066"
                        ],
                        "2049962": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6069/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de telecomunicações para locação de rede outdoor objetivando compartilhamento de dados, link de internet e sistema de software para os departamentos externos ao complexo administrativo da Prefeitura de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo máximo para instalação e configuração da rede é de 30 (trinta) dias, a partir da autorização de início dos serviços.\r\n\r\nO prazo de locação da rede é de 12 (doze) meses a partir da autorização de início dos serviços. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 217.859,96\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 21/08/2017 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 07 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2049962"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050061": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 07/2017- Objeto: contratação de empresa especializada para execução de serviço de montagem e desmontagem de iluminação, com fornecimento de materiais elétricos (locação de transformador) e equipe de plantão, para atendimento aos eventos apoiados e realizados pela Administração Municipal, através do Processo Administrativo n°: 13.522/2017. Data/Hora: 24/08/2017 ás 16:00 horas. Valor Estimado: 64.354,47. O Edital encontra-se disponível no site: Da Prefeitura Municipal de Resende http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo). Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625\r\n\r\nWilliam Ferraz\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2050061"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050082": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 025/2017 - Processo Administrativo nº 283/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto:Aquisição de gêneros alimentícios para suprir as necessidades de dietas dos pacientes internados, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 21 de Agosto de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2050082"
                        ],
                        "2050083": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 010/2017 - Processo de despesa nº 304/2017 Objeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de material de limpeza, higiene pessoal e descartáveis em atendimento à Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 22 de Agosto de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2050083"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d'Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050108": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "ERRATA DO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nNo Aviso de Licitação da Tomada de Preços nº .006/2017, publicado na Edição Nº 146 - Parte IV, no dia 08/08/2017, onde-se lê Tomada de Preços nº .006/2017, leia-se Tomada de Preços nº .003/2017.\r\n\r\nId: 2050108"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2050078": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Fundo Municipal de Saúde/SMS/PMVR\r\n\r\nPregão Presencial n° 001/2017\r\n\r\nContratação de serviços técnico-profissionais para realização de OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - OHB e CONSULTA DE AVALIAÇÃO aos usuários do SUS/PMVR.\r\n\r\nData da realização: 25 de agosto de 2017 às 14 horas\r\n\r\nLocal: CPL/FMS/PMVR, Rua 566, n°31 - Bairro N. Sra. das Graças\r\n\r\nVolta Redonda - Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2050078"
                        ],
                        "2049930": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 089/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Sinuscópio para cirurgia de Sinusectomia no Hospital Municipal Dr. Munir Rafful/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 23/08/2017 às 09h01min\r\n\r\nEdital: www.portalvr.com/licitacao/fms e www.bbmnet.com.br \r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 090/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para realização de exames laboratoriais em análises clínicas para a UPA 24 Horas/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 23/08/2017 às 09h01min\r\n\r\nEdital: www.portalvr.com/licitacao/fms e www.bbmnet.com.br\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 091/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para publicação de avisos de editais em jornal de grande circulação regional (Estado do Rio de Janeiro) ou nacional.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 24/08/2017 às 14h31min\r\n\r\nEdital: www.portalvr.com/licitacao/fms e www.bbmnet.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de solução para desinfecção hospitalar de artigos semicríticos (ortofitaldeído), para a SMS/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 22/08/2017, às 09h01min \r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.bbmnet.com.br\r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2049930"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2050194": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de agosto de 2017, MARIA ISABEL DE CASTRO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2553012-7, do cargo em comissão de Diretor-Presidente, símbolo PR-1, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1612/2017.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL BADENES PRADES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4250756-2, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por João Marcos Borges Mattos, ID Funcional nº 5024371-3. Processo nº E-26/001/1514/2017.\r\n\r\nNOMEAR GILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO, ID FUNCIONAL Nº 4420913-4, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Leandro Khalil de Oliveira, ID Funcional nº 5032741-0. Processo nº E-26/001/1270/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, LEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5032741-0 do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1035/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 17/07/2017, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, FELIPE DE CARVALHO PIRES, ID Funcional nº 5000357-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o titular da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/055/921/2017.\r\n\r\nId: 2050194"
                    ],
                    "2050111": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1433/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) Considerar extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a PATRÍCIA KONDER LINS E SILVA, pelo Decreto de 21 de agosto de 2015, publicado no D.O. de 24.08.2015, para, na qualidade de representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, integrar o Conselho Estadual de Educação - CEE. \r\n\r\n2) Designar, nos termos da Lei nº 3.155, de 29.12.1998 e suas alterações, e da Lei nº Estadual nº 6.864, de 15 de agosto de 2014, ROSANA CORREA JUNCÁ para, na qualidade de representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, integrar o Conselho Estadual de Educação - CEE, em substituição e completando o mandato conferido a Patrícia Konder Lins e Silva, designada pelo Decreto de 21.08.2015, publicado no D.O. de 24.08.2015. \r\n\r\nId: 2050111"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2050168": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/072/7/2017 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/072/8/2017 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2050168"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2050195": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de julho de 2017, EDIVALDO GONÇALVES BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5072774-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/001/26/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2017, TIAGO FERREIRA GRAÇA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA COELHO XAVIER para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Tiago Ferreira Graça.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2017, MARCIO MACHADO DE SOUZA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR JOHNATAM PIRES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcio Machado de Souza.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de agosto de 2017, JOSÉ LUIZ BUENO CARDIM do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR LIA DAIANA AGUIAR COSTA DIAS para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por José Luiz Bueno Cardim.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de julho de 2017, JOSÉ ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 0196241-6, do cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Assistência Social e Direitos Humanos, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/46/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE MACHADO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 4354470-3, para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2017, o cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Assistência Social e Direitos Humanos, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por José Roberto Cabral de Mendonça, ID Funcional nº 1962416-6. Processo nº E-04/053/46/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de julho de 2017, ELISABETE MACHADO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 4354470-3, do cargo em comissão de Assessor Setorial II, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Assistência Social e Direitos Humanos, da Superintendência das Coordenadoria Setoriais de Contabilidade, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/053/46/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de julho de 2017, publicado no D.O. de 26/07/2017, que nomeou TERCIUS SOUZA BARRADAS, ID FUNCIONAL Nº 593141-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Guarda-parques, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marco Aurélio de Oliveira Paes, ID Funcional nº 3214353-2. Processo nº E-07/001/239/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de julho de 2017, publicado no D.O. de 26/07/2017, que exonerou, com validade a contar de 06 de julho de 2017, TERCIUS SOUZA BARRADAS, ID FUNCIONAL Nº 593141-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/239/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de agosto de 2017, RODRIGO MATSUMOTO COBRA, ID FUNCIONAL Nº 5084644-2, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/257/2017.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA MAGALHÃES DEMARTINO para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Rodrigo Matsumoto Cobra, ID Funcional nº 5084644-2. Processo nº E-07/001/257/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de julho de 2017, publicado no D.O. de 01/08/2017, que nomeou LARISSA GONÇALVES DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Leonardo Tubino de Azevedo, ID Funcional nº 4179488-5. Processo nº E-22/001/393/2017.\r\n\r\nId: 2050195"
                    ],
                    "2050175": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001/33406/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 10 e a manifestação de fls.18. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1223/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 06.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1452/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 21 e 23, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1456/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 22 e 23, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nId: 2050175"
                    ],
                    "2049837": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SSCS N° 88 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESIGNA GESTOR DOS CONTRATOS, NO ÂMBITO DESTA SUBSECRETARIA.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO-ADJUNTO EXECUTIVO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº E-12/002/3246/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Constituir nova Comissão de Fiscalização dos Contratos nºs 01/CC/SSCS/2016, 02/CC/SSCS/2016, 04/CC/SSCS/2016, 05/CC/SSCS/2016 e 06/CC/SSCS/2016, a ser composta pelos servidores abaixo:\r\n\r\nAGLAER CARVALHO GIANGIARULO DE AGUIAR, ID Funcional 21188475;\r\n\r\nANA LUIZA DE ANGELIS GOMES, ID Funcional 503776-6;\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DE MELO, ID Funcional 5087798-4;\r\n\r\nKATIA REGINA SOARES CUPELLO, ID Funcional nº 2825085-0;\r\n\r\nMARCIA BUENO FERREIRA NATAL BATISTA, ID Funcional nº 19381069; e\r\n\r\nNATÁLIA BARBOSA LIMA, ID Funcional 5081229-7.\r\n\r\nArt. 2°- Designar, como Gestor do Contrato, na forma do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional nº 19068077, e como substituta do Gestor nas suas férias e impedimentos a servidora Queli Cristina do Nascimento, ID Funcional nº 50052330.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de maio de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE ANDRADE\r\n\r\nSubsecretario-Adjunto Executivo\r\n\r\nId: 2049837"
                    ],
                    "2049829": [
                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 37 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, unidade administrativa da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas competências regulamentares e atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, instituída através da Portaria APERJ nº 03, de 01 de outubro de 2012, que passa a ser integrada pelos servidores, elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nPATRÍCIA DE MELLO SILVA, ID Funcional nº 4323333-3;\r\n\r\nCAMILA DA COSTA OLIVEIRA, ID Funcional nº 4218446-0;\r\n\r\nJOHENIR JANNOTTI VIÉGAS, ID Funcional nº 4197444-1;\r\n\r\nCLARISSA RAMOS GOMES, ID Funcional nº 5000395-0;\r\n\r\nDANIEL GUIMARÃES ELIAN DOS SANTOS, ID Funcional nº 5074849-1.\r\n\r\nArt. 2º - A Presidente da Comissão, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituída pela servidora Camila da Costa Oliveira, ID Funcional nº 4218446-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria APERJ nº 35, de 07 de outubro de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2049829"
                    ],
                    "2049833": [
                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 38 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, unidade administrativa da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas competências regulamentares e atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Avaliação de Acervo Bibliográfico (CAAB) do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, que passa a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nJOHENIR JANNOTTI VIÉGAS, ID Funcional nº 4197444-1;\r\n\r\nJOYCE SILVA CAMPOS, ID Funcional nº 4197159-06;\r\n\r\nPATRÍCIA DE MELLO SILVA, ID Funcional nº 4323333-3;\r\n\r\nMARGARETH FONTAINE FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5016764-2;\r\n\r\nCLARISSA RAMOS GOMES, ID Funcional nº 5000395-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria APERJ nº 32, de 03 de outubro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2049833"
                    ],
                    "2049836": [
                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 39 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PRESERVAÇÃO DIGITAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, unidade administrativa da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas competências regulamentares e atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação;\r\n\r\n- que o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro tem por finalidade implementar a política estadual de arquivos definida pelo Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, por meio da gestão, do recolhimento, do tratamento técnico, da preservação e da divulgação do patrimônio documental estadual, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar a Administração Pública e a tomada de decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e incentivar a produção de conhecimento científico e cultural;\r\n\r\n- que a gestão arquivística de documentos, independente da forma ou do suporte adotados, tem por objetivo garantir a produção, a manutenção e a preservação de documentos arquivísticos confiáveis, autênticos e compreensíveis, bem como o seu acesso; e\r\n\r\n- o volume de documentos digitais e digitalizados acumulados pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de preservar os documentos históricos originais e promover o acesso aos mesmos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, a Comissão de Preservação Digital, objetivando deliberar sobre ações de captura, digitalização, registro, controle, protocolo, tramitação, avaliação, armazenamento, administração, manutenção e disponibilização de documentos arquivísticos eletrônicos, digitais e digitalizados, produzidos e/ou recebidos pela Instituição, independentemente do seu suporte, formato ou natureza, bem como estabelecer políticas, diretrizes e procedimentos para a gestão, a infraestrutura tecnológica e material, a preservação e o acesso aos mesmos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Preservação Digital mencionada no art. 1º desta Portaria, sem prejuízo das suas funções:\r\n\r\nCLARISSA RAMOS GOMES, ID Funcional nº 5000395-0;\r\n\r\nDANIEL GUIMARÃES ELIAN DOS SANTOS, ID Funcional nº 5074849-1;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PESSINO, ID Funcional nº 570217-8;\r\n\r\nINÊS OSWALDO CRUZ, ID Funcional nº 4248620-3;\r\n\r\nMARGARETH FONTAINE FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5016764-2;\r\n\r\nPATRÍCIA DE MELLO SILVA, ID Funcional nº 4323333-3;\r\n\r\nWAGNER DE MOURA SANTOS, ID Funcional nº 5083057-0.\r\n\r\nArt. 3° - A Presidente da Comissão de Preservação Digital do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituída pelo servidor Daniel Guimarães Elian dos Santos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria APERJ nº 31, de 30 de setembro de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2049836"
                    ],
                    "2049841": [
                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 40 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas competências regulamentares e atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o exercício de atividades administrativas necessárias ao funcionamento da unidade; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 28.169, de 20 de abril de 2001, no inciso LXXII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 9.507 de 12 de novembro de 1997, no artigo 6º do Decreto Estadual nº 43.871, de 08 de outubro de 2012 e no Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Assessora Camila da Costa Oliveira, ID Funcional nº 4218446-0, para praticar os seguintes atos administrativos, observadas as normas em vigor aplicáveis:\r\n\r\nI - receber ofícios relativos a solicitações de pesquisa probatória;\r\n\r\nII - expedir e assinar ofícios, despachos e outros documentos necessários em resposta às solicitações efetuadas.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência à Diretora do Departamento de Gestão de Documentos Patrícia de Mello Silva, ID Funcional nº 4323333-3, para praticar os seguintes atos, observadas as normas em vigor aplicáveis:\r\n\r\nI - receber ofícios relativos ao Programa de Gestão de Documentos, ao Sistema de Gestão de Protocolo, e as solicitações de acesso a pastas funcionais e processos administrativos sob a guarda do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - expedir e assinar ofícios, despachos e outros documentos necessários em resposta às solicitações efetuadas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria APERJ nº 27, de 08 de julho de 2015. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora-Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2049841"
                    ],
                    "2049878": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/118/2017 - GLORIA MARIA DUARTE PINHEIRO, matrícula nº 269329-9, Id Funcional nº 3214945-0, FIXADOS, a partir de 26/07/2017, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2049878"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 208 DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA O CONSELHEIRO PRESIDENTE SUBSTITUTO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX e § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79, combinado com o inciso XIX do art. 18 do Decreto nº 38.617/2005, alterado pelos Decretos nºs 42.888/2011 e 43.571/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, na forma dos artigos 13 e 18, inc. XIX do Decreto nº 38.617/05, alterado pelos Decretos nºs 42.888/2011 e 43.571/2012 e conforme eleição em Reunião Interna, o Conselheiro Arthur Vieira Bastos, ID funcional 42704987, para assumir a presidência nas ausências do Conselheiro-Presidente.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência ao Conselheiro Arthur Vieira Bastos para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira e de representação da Agência perante os órgãos de controle externo. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nId: 2048851"
                        ],
                        "2049788": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.165/2017 - ROTA 116 - O Conselho Diretor, com base no Parecer nº 036/2017- CER (fls.34/40), DECIDE NÃO conhecer da impugnação apresentada e determina o prosseguimento da cobrança fixando o prazo de 30 (trinta) dias, para recolhimento do valor atualizado da multa, contados da publicação da presente decisão.\r\n\r\nId: 2049788"
                        ],
                        "2049964": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.354/2013 - CCR BARCAS - O Conselho Diretor, com base na manifestação da PGA de fls. 406/412, NÃO conhece da impugnação apresentada contra o Auto de Infração nº 014/SECEX/2017, determinando a publicação da presente decisão e o prosseguimento da cobrança, fixando-se novo prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado da multa, sob pena de imediata inscrição em dívida ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.360/2014 - CCR BARCAS - O Conselho Diretor, com base na manifestação da PGA de fls. 394/400, NÃO conhece da impugnação apresentada contra o Auto de Infração nº 015/SECEX/2017, determinando a publicação da presente decisão e o prosseguimento da cobrança, fixando-se novo prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado da multa, sob pena de imediata inscrição em dívida ativa do Estado.\r\n\r\nId: 2049964"
                        ],
                        "2049989": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5181\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA E NORMATIZA A ATIVIDADE DOS LICENCIADORES DE VEÍCULOS DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Estadual nº 4781/2006, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/057/962/2017, e considerando a necessidade de normatizar o art.48, da Lei nº4781/06, regulando e normatizando a função de Licenciador de Veículos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS PARA EXERCÍCIO\r\n\r\nArt. 1º - A função deverá ser exercida preferencialmente por servidores efetivos do quadro de pessoal do DETRAN-RJ, habilitados em curso de formação de Licenciamento de Veículos, ministrado pelo DETRAN-RJ, e devidamente portariados pelo Presidente do Órgão. \r\n\r\nParágrafo Único - A Portaria de condução/recondução, a que se refere o caput deste artigo, terá validade de 01 (um) ano.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 2º - O Licenciador de Veículos é o servidor responsável por verificar, no momento da vistoria, a presença do veículo no Posto, sua originalidade, bem como identificar possíveis irregularidades em sua autenticidade, através de verificação das placas de identificação, chassi (NIV), numeração de motor e agregados. É responsável também por consultar a situação cadastral do veículo no Sistema Informatizado e encaminhar para vistoria complementar, quando se fizer necessário (conforme procedimento estabelecido na RAD/DRV-017/17); assim como é responsável por orientar e encaminhar o proprietário do veículo quanto à regularização de possíveis pendências cadastrais do veículo vistoriado. O Licenciador de Veículos também é responsável pela verificação de originalidade dos veículos em situação de primeiro emplacamento, quando agendados para os Postos de Vistoria. \r\n\r\n§ 1º - A RAD/DRV-017/17, que foi viabilizada através do Processo nº E-12//061/4021/2017, fica estabelecida como Manual de procedimentos e regras gerais para a atividade de Licenciamento de Veículos; desta forma, todas as rotinas e procedimentos ali estabelecidos deverão ser adotados por todos os Licenciadores de veículos no âmbito do DETRAN-RJ. As edições e atualizações da RAD serão amplamente divulgadas no âmbito das Unidades de Vistoria Veicular, e o seu conteúdo estará disponível permanentemente na INTRANET do DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Licenciador de Veículos atuará com autonomia técnica no exercício de suas atribuições, podendo inclusive apontar eventuais falhas na realização da vistoria, que não tenham sido imputadas pelo Vistoriador Prestador de Serviço (Vistoriador).\r\n\r\n§ 3º - Compete ao Licenciador de Veículos conferir se todos os dados constantes no Laudo de Vistoria correspondem ao veículo presente no ato da vistoria, sendo assim responsável pela veracidade e conformidade das informações ali contidas.\r\n\r\nDO HORÁRIO DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 3º - O horário de trabalho do Licenciador de Veículos será estabelecido em regime de escalas diferenciado, que será conforme determinado pela Diretoria de Registro de Veículos e fiscalizado pela Chefia imediata de cada Unidade, respeitando-se a quantidade de horas estabelecidas no Estatuto do Servidor Publico Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - O Licenciador de Veículos, por exercer função em Unidades de lotação com horário diferenciado, poderá cumprir sua carga horária de duas formas, a seguir: \r\n\r\nI - todos os dias - De segunda a sábado, pela manhã (das 07h às 13h ou até o último veículo agendado no turno da manhã a ser atendido) ou pela tarde (das 13h até o fechamento do portão ou até o último veículo a ser atendido). Sendo seis horas diárias, seis dias na semana.\r\n\r\nII - três dias na semana, cobrindo o horário integral do Posto de Vistoria (das 07h até o fechamento do portão ou até o último veículo a ser atendido). Sendo doze horas diárias, três dias na semana.\r\n\r\nIII - nos períodos do ano em que houver atendimento noturno, o Licenciador que atuar neste turno deverá chegar ao Posto às 10h e ficar até o último veículo a ser atendido, caso o Licenciador trabalhe três vezes por semana; caso trabalhe todos os dias, deverá chegar ao posto às 16h. \r\n\r\nIV - exclusivamente para os Licenciadores lotados na Divisão de Terceiros Permissionários e Entidades, na Divisão de Vistoria ou na Divisão de Cadastro e Informação deverão ter seu horário definido por estas Divisões, respeitando-se a quantidade de horas estabelecidas no Estatuto do Servidor Publico Estadual.\r\n\r\nDO UNIFORME E IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - O Licenciador de Veículos deverá, obrigatoriamente, utilizar uniforme e crachá de identificação específicos no exercício de sua função.\r\n\r\nDA RETRIBUIÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - O valor relativo à retribuição, pelo exercício da função de Licenciador de Veículos, será concedido em conformidade com o Anexo VII, da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, de acordo com o tipo de porte do Posto. \r\n\r\nParágrafo Único - A retribuição pelo exercício da função de Licenciador só poderá ser paga ao servidor que efetivamente exerceu tal função por no mínimo 20 dias para o Licenciador que trabalha todos os dias, e 10 dias para o Licenciador que trabalha 12 horas por dia. \r\n\r\nExcluir: Justificar que não como pagar para uma pessoa que atuou apenas 1 dia e saiu em uma licença médica. \r\n\r\nDA RECICLAGEM\r\n\r\nArt. 6º - Os Licenciadores poderão ser submetidos à reciclagem, caso a mesma seja solicitada pela Diretoria de Registro de Veículos, Corregedoria ou Divisão de Vistoria na ocorrência de inobservâncias ou falhas recorrentes no cumprimento de suas atribuições; ou até mesmo de forma voluntária, caso o servidor identifique a necessidade de aperfeiçoamento na função.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2049989"
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                        "2049986": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do Processo Administrativo nº E-12/061/6201/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. DA SILVA, ID Funcional n° 4271606-3, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional n° 2041046-8 e VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE ID Funcional nº 44003765, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/6813/2017.\r\n\r\nId: 2049986"
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                        "2049987": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4373/2017 - APLICA à Empresa HBS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ n° 07613468/0001-09, Sanção Administrativa de Multa de R$ 10.784,89 (dez mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), por descumprimento das cláusulas Contratuais do CPS nº 215/2013, na forma do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em conformidade com o apurado no Processo Administrativo nº E-12/061/4373/2017 e no Of. DETRAN-RJ/DGAF Nº 152/2017. \r\n\r\nId: 2049987"
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                        "2049991": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/257/2017\r\n\r\nRecurso Interposto no Pregão Eletrônico nº 02/2017\r\n\r\nDecisão: Após a manifestação da Comissão de Pregão Eletrônico de fls. 20, DEFIRO o Recurso interposto pela Empresa Cemax Administração e Serviços Ltda.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/258/2017\r\n\r\nRecurso Interposto no Pregão Eletrônico nº 02/2017\r\n\r\nDecisão: Após a manifestação da Comissão de Pregão Eletrônico de fls. 09, DEFIRO o Recurso interposto pela Empresa Privina Prestação de Serviços Ltda Me.\r\n\r\nId: 2049991"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2049935": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 258 DE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/001/2361/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LEONARDO DE CARVALHO MARTINS, ID Funcional nº 5084993-0, anteriormente ocupado por EDSON ANTONIO SOEIRO JUNIOR, ID. 43953786, como Gerente-Executivo dos Convênios nºs 02/2015 e 01/2016, que tem por objeto a promoção das políticas públicas de apoio à segurança denominadas, respectivamente, SEGURANÇA PRESENTE e CENTRO PRESENTE, nos termos do art. 21, do Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08/08/2017.\r\n\r\nId: 2049935"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2050067": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 111 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDesigna servidores para compor a Comissão TÉCNICA ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PARA O PREGÃO PRESENCIAL N°01/2017 da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação da Comissão de Pregão Presencial, instituída na Resolução SEFAZ nº 101 de 18 de julho de 2017, para compor COMISSÃO TÉCNICA com o propósito de assessorar a Comissão de Licitação no julgamento da qualificação técnica e econômico financeira dos interessados em participar do procedimento licitatório:\r\n\r\n- ELVECIO VITAL DA SILVA, Identidade Funcional nº 3214933-6, CRC nº 068381-2 expedido em 09/09/1994;\r\n\r\n- CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, Identidade Funcional n° 3009036-9.\r\n\r\nArt. 2.º Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2050067"
                    ],
                    "2049735": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/279337/2012 - AZULAY & CIA LTDA - DECIDO, com fulcro no art. 12, § 1º da Lei n° 6331/2012, pelo cancelamento do benefício fiscal pleiteado, a partir de 01/05/2014, retificando a decisão publicada no D.O. de 15/12/2016, nos termos do despacho de fl. 186.\r\n\r\nId: 2049735"
                    ],
                    "2049775": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.839/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 6.918,75 (seis mil novecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) em favor da empresa WHIRLPOOL S.A, referente à prestação de serviços de locação de 50 purificadores de água instalados no edifício sede da Secretaria de Estado de Fazenda, localizado à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, objeto do Contrato nº 074/2011, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060.259/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 37,45 (trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos) em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LEVY GASPARIAN, à prestação de serviços de água e esgoto sanitário do Posto Fiscal de Levy Gasparian no mês de Dezembro/2016, a conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/184/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 37.095,52 (trinta e sete mil noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos) em favor da empresa INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, referente à prestação de serviços de rede corporativa de comunicação de dados, por acesso MPLS, objeto do Contrato nº 036/2014, no mês de Dezembro/2016, a conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1750/2013.\r\n\r\nOnde se lê: ... por descumprimento dos itens 4.1 e 4.3 do Termo de Referência...;\r\n\r\nLeia-se: ... por descumprimento do item 3.9 do Termo de Referência....\r\n\r\nId: 2049775"
                    ],
                    "2049951": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 12 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 22, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e nos processos abaixo discriminados,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) dos contribuintes, abaixo indicados, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I e inciso III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96:\r\n\r\nRazão Social: R C BATISTA DA SILVA JUNIOR MERCEARIA EIRELLI ME \r\n\r\nCNPJ: 24.876.152/0001-10\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.153.444\r\n\r\nEndereço: Rua Luiza Isidoro, 46 - Bairro Ponto Azul - Três Rios - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/034/004409/2017\r\n\r\nRazão Social: CAMPISTA INDÚSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 17.750.063/0001-68\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.877.204\r\n\r\nEndereço: Estrada Carmo-Cantagalo, s/nº - Est. Santa Luz, 1500 - Córrego da Prata - Carmo - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000504/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XX do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2049951"
                    ],
                    "2049952": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 13 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e nos Processos abaixo discriminados,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) dos contribuintes, abaixo indicados, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I e inciso III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96:\r\n\r\nRazão Social: CAPRI ATACADISTA DE INSUMOS INDUSTRIAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 09.116.142/0003-55\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.423.017\r\n\r\nEndereço: Rua Durval Passos de Mello, 650, casa 1 - São José dos Palmares - Valença - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000522/2017\r\n\r\nRazão Social: DE PAULA COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS RJ EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 24.714.697/0001-20\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.143.112\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Joaquim F. Ribeiro, 311 - Galpão 01 - Centro - Pinheiral - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000523/2017\r\n\r\nRazão Social: JADE DISTIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 25.288.355/0001-59\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.188.019\r\n\r\nEndereço: Rua Álvaro Pego de Farias, 435 - Paraíso - Resende - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000524/2017\r\n\r\nRazão Social: RENATO DE ARAUJO PEREIRA - ME\r\n\r\nCNPJ: 40.405.094/0001-01\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.661.620\r\n\r\nEndereço: Rua São Domingos da Calçada, 91 - Parte - Paraíso - Resende - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000525/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2049952"
                    ],
                    "2049953": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 14 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/001273//2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I e inciso III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96:\r\n\r\nRazão Social: SOMMELIER GOLD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 25.156.147/0001-04\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.178.161\r\n\r\nEndereço: ESTRADA DAS PIMENTEIRAS, 105 - LOJA A - PIMENTEIRAS - TERESÓPOLIS\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000521//2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2049953"
                    ],
                    "2049950": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 16 DE 08 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e nos processos abaixo discriminados:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) dos contribuintes, abaixo indicados, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento nos inciso I e inciso III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96:\r\n\r\nRazão Social: F F S COMERCIO DE PRODUTOS DE ALIMENTOS - EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ: 26.324.834/0001-46\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.243.958\r\n\r\nEndereço: TRV PEDRO MARTINS, 19 - BARRA DO ITABAPOANA - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000537/2017\r\n\r\nRazão Social: A3 INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.147.589/0001-71\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.854.510\r\n\r\nEndereço: RUA SÃO JOÃO BATISTA, 550 - CENTRO - SÃO JOÃO DO MERITI - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000540/2017\r\n\r\nRazão Social: VILLAS METAIS INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 18.597.319/0001-01\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.976.954\r\n\r\nEndereço: AVN COMENDADOR TELES, S/N LT 20 QD 216 - VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DO MERITI - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000542/2017\r\n\r\nRazão Social: MCA DA SILVA ATACADISTA - EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ: 24.876.530/0001-66\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.153.312\r\n\r\nEndereço: R. JOVELINA SARAIVA DA SILVA, 48-RUA DO FOGO-SÃO PEDRO D´ALDEIA - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000552/2017\r\n\r\nRazão Social: PACAJUS COMERCIO DE METAIS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 26.034.136/0001-06\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.207.161\r\n\r\nEndereço: RUA MINAS GERAIS, 918 - VILA PALMEIRAS - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000554/2017\r\n\r\nRazão Social: AREAL NOVO TEMPO DE SEROPEDICA LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ: 02.844.580/0001-29\r\n\r\nInscrição Estadual: 75.743.645\r\n\r\nEndereço: LUG RETA DOS 500, S/N LOTE 467 - PIRANEMA - SEROPÉDICA - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000555/2017\r\n\r\nRazão Social: ASSEMBLAGE COMERCIO DE BEBIDAS E GENEROS\r\n\r\nCNPJ: 22.849.820/0001-95\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.963.124\r\n\r\nEndereço: R. FONSECA TELES, 196 - SALA 603 - SÃO CRISTÓVÃO - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000558/2017\r\n\r\nRazão Social: SR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 24.325.127/0001-49\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.111.210\r\n\r\nEndereço: RUA DA BATATA, 147 LOJA - PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000559/2017\r\n\r\nRazão Social: AP SILVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 26.226.440/0001-55\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.225.984\r\n\r\nEndereço: RUA MANOEL CANEJO, 120 LOJA A - OLARIA - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000560/2017\r\n\r\nRazão Social: LEVE QUEIJOS COMÉRCIO E DISTRIBUICAO EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ: 26.107.521/0001-36\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.215.938\r\n\r\nEndereço: R. DA CEVADA,93 SALA 618 E 1 VAG - PENHA CIRCULAR RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000561/2017\r\n\r\nRazão Social: ASTROS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 25.451.385/0001-34\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.199.088\r\n\r\nEndereço: RUA DO ARROZ, 90 SALA 543 - PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000562/2017\r\n\r\nRazão Social: BETHA ALPHA REPRESENTACAO COM TRANSPORTES E DISTRIBUICAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 22.111.731/0001-47\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.168.298\r\n\r\nEndereço: RUA DO ARROZ, 90 SALA 549 - PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000563/2017\r\n\r\nRazão Social: MCM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 23.963.855/0001-13\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.083.888\r\n\r\nEndereço: RUA FLAMINIA, 385 SALA 5 - PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000564/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso a Superintendência de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2049950"
                    ],
                    "2049943": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nREMOVE LUIZ ANTONIO VIEIRA ZACCARO, Agente de Fazenda Estadual, ID 1945574-7, da AFE 01 - Barreiras Fiscais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a AFR 10.01 - Campos dos Goytacazes, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/014/827/2017.\r\n\r\nId: 2049943"
                    ],
                    "2049933": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 19 DE 19 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/001/5/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre o acréscimo de multa e juros, em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 42.697/2010.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância, que trata o artigo anterior, será integrada pela servidora ARILENE DE SOUZA PAULA, ID nº 3295124-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 20/07/2017.\r\n\r\nId: 2049933"
                    ],
                    "2049934": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 29 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/060/633/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre o acréscimo de multa e juros, em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 42.697/2010.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância, que trata o artigo anterior, será integrada pela servidora ARILENE DE SOUZA PAULA, ID nº 3295124-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2049934"
                    ],
                    "2049870": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/150.461/2004 - WILTON THIMOTEO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1956527-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre 05/02/2012 a 25/03/2017.\r\n\r\nId: 2049870"
                    ],
                    "2049857": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/958/2017 - MAURO SÉRGIO RIBEIRO, Motorista, Id. Funcional nº 1938125-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/05/1979 a 31/07/1980; 01/11/1980 a 31/08/1981 e de 01/10/1981 a 31/10/1981, desprezando o período de 01/12/1982 a 31/10/1986, por ser concomitante com a posse na extinta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, totalizando 788 (setecentos e oitenta e oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/970/2017- ANTONIO JOSÉ MARIZ DA VEIGA, Médico Perito Id. Funcional nº 871714-1. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 14/06/1982 a 27/08/1982; 21/03/1983 a 30/04/1988 e de 07/06/1988 a 31/01/1989, totalizando 2.173 (dois mil cento e setenta e três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2049857"
                    ],
                    "2049863": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1021/2017 - IVONE DA GLÓRIA PINHEIRO, Analista em Finanças Pública, Id. Funcional nº 5006941-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 06/07/2012 a 03/08/2017.\r\n\r\nId: 2049863"
                    ],
                    "2049850": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nATO DE 25 DE OUTUBRO DE 2010- Tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/605.117/2010, fica esclarecido que o servidor inativo VICENTE AMARO NAUMANN FILHO, matrícula nº 0.196.531-8, Id. Funcional nº 3005791-4, fica posicionado no cargo de Motorista, na Lei nº 5772, de 30 de junho de 2010, com validade de 01/07/2010.\r\n\r\nId: 2049850"
                    ],
                    "2049854": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nATO DE 25 DE OUTUBRO DE 2010- Fica convalidado o Ato de Aposentadoria do servidor VICENTE AMARO NAUMANN FILHO, matrícula nº 0.196.531-8, Id. Funcional nº 3005791-4, sendo o certo que epígrafe pertence aos quadros da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-08/605117/2010.\r\n\r\nId: 2049854"
                    ],
                    "2049872": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/935/2017 - PAULA MARIA NÓBREGA BAPTISTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1941077-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo prestado como aluno na Fundação de Apoio a Escola Técnica-FAETEC, nos períodos de 01/02/1977 a 30/06/1977, 01/08/1977 a 20/12/1977, 01/02/1978 a 30/06/1978, 01/08/1978 a 20/12/1979, 01/02/1979 a 30/06/1979, 01/08/1979 a 20/12/1979, totalizando 876 (oitocentos e setenta e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2049872"
                    ],
                    "2049874": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBLOP Nº 03 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS E A COMUNICAÇÃO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, INSTITUINDO OS FORMULÁRIOS RESPECTIVOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso I, do artigo 19 do Decreto Estadual nº 46.026, de 20 de junho de 2017, e nos artigos 4º, 26 e 32, do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual interessado na realização de registro de preços, na forma do art. 3º e em atendimento ao Parágrafo Único do art. 4º, do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, deverá solicitar a autorização prévia da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, através da Subsecretaria de Logística e Patrimônio - SUBLOP, mediante o preenchimento e encaminhamento do formulário constante no Anexo I desta Portaria, disponibilizado no portal do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA e no portal da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 2º - O Registro de Preços será autorizado quando observar as condições de aprovação previstas no artigo 3º, do Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual que tiver intenção de aderir a atas de registro de preços, na forma do § 7º, do art. 26, do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, deverá comunicar sua intenção de adesão à SUBLOP, mediante o preenchimento e encaminhamento do formulário constante no Anexo II desta Portaria, disponibilizado no portal do Sistema de Gestão de Aquisições - SIGA e no portal da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4º - Os formulários de autorização e comunicação, de que tratam os artigos 1º e 2º, deverão ser firmados pelo titular de administração e finanças do órgão interessado ou autoridade competente, digitalizados e encaminhados para o endereço eletrônico gestaosrp@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1º - O formulário de autorização será respondido por meio do mesmo endereço eletrônico gestaosrp@fazenda.rj.gov.br;\r\n\r\n§ 2º - O formulário de comunicação é o instrumento formal para dar ciência ao órgão central, com vistas à análise da oportunidade e conveniência de futura promoção de registro de preços dos objetos mais recorrentes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de fevereiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nDe: Órgão Solicitante\r\n\r\nPara: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO- SEFAZ\r\n\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio - SUBLOP\r\n\r\nAssunto: Solicitação de Autorização Prévia para a Realização de Registro de Preços\r\n\r\nPrezados Senhores,\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no Parágrafo Único do art. 4º, do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, vimos solicitar a autorização prévia desta Secretaria para a realização de registro de preços tendo por objeto os seguintes itens:\r\n\r\nFamília\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nUnidade de Fornecimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nSegue abaixo a justificativa da realização de registro de preços em conformidade ao artigo 3º, do Decreto do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014:\r\n\r\nSendo que se apresenta, aguardamos deferimento.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nDe: Órgão Aderente\r\n\r\nPara: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO- SEFAZ\r\n\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio - SUBLOP\r\n\r\nAssunto: Comunicação de Adesão a Ata de registro de Preços\r\n\r\nPrezados Senhores,\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no § 7º, do art. 26º, do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, vimos comunicar a nossa adesão à ata de registro de preços de [órgão gerenciador da ata], com validade até [especificar a data de vencimento da ata], nos seguintes itens e respectivos quantitativos:\r\n\r\nFamília do Catálogo\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nCódigo ID*\r\n\r\nUnidade de Fornecimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\n*se houver\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2049874"
                    ],
                    "2049917": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.096ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/04/2017\r\n\r\n*Recurso nº 61.977. - Processo nº E04/045/258/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Walter de Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, pelo voto de qualidade, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Walter Aguiar Amazonas Filho designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, João da Silva de Figueiredo, Graciliano José Abreu dos Santos, Ricardo Nunes Ramos, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 8.674. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NÃO RECOLHIDO. ARTIGO 150, §4º DO CTN. Devido ao não recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS na entrada de bens destinados a uso, consumo ou ao ativo permanente, houve redução do ICMS devido no período, aplicando-se portanto o disposto no §4º, do artigo 150 do CTN, relativamente à decadência do direito da Fazenda efetuar o lançamento do crédito tributário. RECURSO DA FAZENDA NEGADO. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA POR ENTRADAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Das decisões do Conselho cabe recurso para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno relativamente ao direito em tese. Não foi trazida aos autos decisão divergente sobre as questões de mérito trazidas aos autos pela Empresa e afastadas por unanimidade pela decisão Cameral. Dado provimento à preliminar de não conhecimento do recurso especial do contribuinte.\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 07/07/2017.\r\n\r\nId: 2049917"
                    ],
                    "2049914": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.107ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 54.422. - Processo nº E04/137.253/2012. - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: thaiaman confecções ltda epp - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.759. - EMENTA: ICMS - Remessa para industrialização por encomenda com documento inidôneo. Não há que se falar em documento inidôneo na remessa em comento, visto que não cabia ao remetente a responsabilidade de saber da condição de inscrito ou não do destinatário, quanto mais se atesta a boa fé e a lisura do procedimento adotado pela recorrente. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2049914"
                    ],
                    "2049915": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.108ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 38.037. - Processo nº E04/177.740/1999. - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Fábia Trope de Alcântara, Walter de Aguiar Amazonas Filho, André Oliveira Cardoso da Silva e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.769. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - RECOLHIMENTO - O valor da operação ou preço praticado pelo substituto tributário é aquele pelo qual se realizou efetivamente a transação mercantil. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2049915"
                    ],
                    "2049916": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.108ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 60.350. - Processo nº E04/040/98/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.770. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2049916"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2049974": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a THEREZA RANGEL BARROS, com validade a contar de 12/09/2014, tornando sem efeito o Ato de 10/07/2015, publicado no D.O. de 28/07/2015, conforme Processo nº E-01/027/142/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/79, a FULVIA MARIA LOPES FERREIRA, com validade a contar de 14/04/2008, tornando sem efeito o Ato de 30/05/2008, publicado no D.O. de 04/06/2008, conforme Processo nº E-01/301241/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/08, a EUFRASIA BRANDÃO DE SOUZA, com validade a contar de 18/06/2008, tornando sem efeito o Ato de 30/10/2008, publicado no D.O. de 08/12/2008, conforme Processo nº E-01/305066/08.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ANGELINA GREGORIO ANDRADE e PAULO JOSE DOS SANTOS ANDRADE JUNIOR, com validade a contar de 17/10/2012, tornando sem efeito o Ato de 26/06/2014, publicado no D.O. de 14/07/2014, conforme Processo nº E-01/018/21/2014.\r\n\r\nId: 2049974"
                        ],
                        "2049976": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SERGIO LUIS GAUDENCIO, Agente Previdenciário, matrícula 2650-0, Id. Funcional 2060196-4, do Quadro Especial Complementar do Rioprevidência, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005. Proc. nº E-04/161/950/2017.\r\n\r\nId: 2049976"
                        ],
                        "2049975": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/950/2017 - FICAM FIXADOS os proventos referentes à aposentadoria do servidor SERGIO LUIS GAUDENCIO, Agente Previdenciário, matrícula 2650-0, Id. Funcional 2060196-4.\r\n\r\nId: 2049975"
                        ],
                        "2049972": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores CRISTINA SOARES ALVES DE SOUZA, mat. 100326-8, Gestora do Contrato; LUCY LAPORTE NEVES, mat. 2873-8, Fiscal de Execução; CARLA MOREIRA MARQUES, mat. 0098-4 - Fiscal de Execução; LUCIANE CALIXTO NEVES, mat. 10173-3, Fiscal de Documentação e ANDRÉ DEMÉTRIUS ALVES DOS SANTOS, mat. 10300-2, Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 108/2016, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SR. ELIECI PEDRO DA SILVA. Processo n° E-01/060/4652/2016.\r\n\r\nId: 2049972"
                        ],
                        "2049973": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/3433/2016 - DEFIRO o requerimento de isenção do desconto de Imposto de Renda, em nome do servidor inativo ANTÔNIO CARLOS VASCO RODRIGUES, matrícula 180.290-9, ID Funcional 297905-5, de acordo com instrução processual, com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988, com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 11.052, de 29/12/2004, a contar de 25/07/2016.\r\n\r\nId: 2049973"
                        ],
                        "2049782": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/08/2017 \r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 008/2017 - NOMEIA ALAN XAVIER NORONHA, CNH 06019685479 DETRAN/RJ, com validade a contar de 08 de agosto de 2017, para exercer o cargo de provimento por livre admissão e demissão de Assistente em Previdência Complementar da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, previsto no Anexo II do Decreto nº 43.658/2012.\r\n\r\nId: 2049782"
                        ],
                        "2049832": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/114/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/1993, a favor da Leo Service LTDA., cujo objeto é o serviço de impressão via rede e/ou mainframe, em preto e branco e a cores, incluindo equipamentos, seus respectivos softwares e toda logística de suporte e suprimentos, com gerenciamento de todos os serviços, visando o desenvolvimento de formulários., no valor de R$ 310.613,67, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2049832"
                        ],
                        "2049910": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/08/2015\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA de 15/07/1981 - JOSÉ CARLOS REIS CARRANO, no cargo de Auxiliar de Controle - Fica retificado no Ato de Investidura no anverso, a matrícula incorreta 291.741-6 para a matrícula 291.741-7.\r\n\r\nId: 2049910"
                        ],
                        "2049734": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/445.653/1987 - CÍCERO LOPES DA SILVA FILHO - Auxiliar Administrativo, matrícula n° 292.714-3 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 09/06/2012 a 07/06/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/446.777/1987 - MARIO JORGE DE SOUZA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.756-4 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 26/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nId: 2049734"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2049780": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/114/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ENGECORPS ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 110.091,82 (cento e dez mil noventa e um reais e oitenta e dois centavos), referente à 20ª medição de reajuste, 3ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 29/09/2015 a 23/10/2015, referente à elaboração de estudo de concepção e projeto básico de esgotamento sanitário para o Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 006/2014.\r\n\r\nId: 2049780"
                    ],
                    "2049773": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/301/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ENGECORPS ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 47.459,31 (quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos), referente à 20ª medição de reajuste, 4ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 29/09/2015 a 23/10/2015, referente à elaboração de estudo de concepção e projeto básico de esgotamento sanitário para o Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 006/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/299/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ENGECORPS ENGENHARIA S.A., no valor de R$ 45.564,61 (quarenta e cinco mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), referente à 19ª medição de reajuste, 4ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 30/08/2015 a 28/09/2015, referente à elaboração de estudo de concepção e projeto básico de esgotamento sanitário para o Município de São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 006/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/655/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em fa vor da Empresa KAL ARQUITETOS ASSOCIADOS, no valor de R$ 14.821,29 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos), referente à 03ª medição de serviços, relativa aos serviços executados no período de 01/10/2016 a 31/10/2016, referente ao Trabalho Técnico Social do Programa Minha Casa Minha Vida do Condomínio Terra Nova I, de acordo com o Contrato nº 013/2016.\r\n\r\nId: 2049773"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2049745": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores JUSSARA SOARES DA SILVA SANTOS, Contador, matrícula 13/55849-4, ID Funcional 2844674-7, Diretora da Divisão Financeira, MARLENE VIEIRA DA COSTA, matrícula 13/90813-7, ID Funcional 3224325-1 e GERALDO PAIVA DO NASCIMENTO, Agente Administrativo, matrícula 13/70558-2, ID Funcional 2026476-3, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização na Seção de Expediente e Patrimônio da Divisão Financeira da Superintendência Financeira da Diretoria de Orçamento e Finanças.\r\n\r\nId: 2049745"
                        ],
                        "2049781": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.330/2014 - FICA PRORROGADA, até o dia 28/02/2018, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0076/2014, com a Empresa Arqhos Consultoria e Projetos LTDA, referente aos serviços de elaboração de projetos de arquitetura, complementares (estrutura, instalações prediais/especiais), todas em nível básico, para obras de reforma e/ou acréscimo em diversas unidades da Secretaria de Estado de Saúde, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017 ou o de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.836/2013 - FICA PRORROGADA, até o dia 28/02/2018, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0124/2013, com a Empresa Innova Rio Engenharia e Construções LTDA, referente aos serviços de elaboração de projeto e orçamento para instalação de Unidade de Vistoria Veicular do DETRAN/RJ, no Município de Campos dos Goytacazes. Motivo: aguarda-se a solução pelo DETRAN/RJ dos problemas detectados na documentação do terreno no qual deverá ser implantado o próprio em questão, bem como a descentralização de créditos orçamentários para o exercício de 2017 ou o de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.546/2015 - FICA PRORROGADA, até o dia 28/02/2018, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0034/2015, com a Empresa Arqhos Consultoria e Projetos LTDA, referente aos serviços de elaboração de estudo preliminar, projeto básico e executivo, incluindo licenças ambientais, e orçamento para implantação do C.E. Jornalista Maurício Azevedo (Dupla Escola), no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017 ou de 2018, necessários ao seu prosseguimento.\r\n\r\nId: 2049781"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2049929": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SESEG Nº 58 DE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nREGULA O 4º CURSO DE CONTRA-INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (4 CCISP/2017), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA (SESEG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Segurança, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 44.528, de 19 de dezembro de 2013, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015 e na Resolução SESEG nº 999, de 4 de agosto de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, no âmbito da ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ), o 4º CURSO DE CONTRAINTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (4 CCISP/2017) com a finalidade de uniformizar a atuação das AISP do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), dotando-as de recursos humanos capacitados, com as competências necessárias ao desempenho das atividades pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - O 4º CCISP tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - recordar, atualizar, padronizar e nivelar os procedimentos contidos na Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ/2015);\r\n\r\nII - especializar o profissional de ISP para exercer as atividades de analista de Contrainteligência nas Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\nIII - propiciar maior interação entre as Agências de Inteligência (AI) de outros sistemas com o SISPERJ;\r\n\r\nIV - identificar os aspectos históricos que levaram à criação da atividade de ISP;\r\n\r\nV - conhecer os fundamentos e os conceitos básicos da atividade de ISP;\r\n\r\nVI - compreender a atuação do ramo Contrainteligência (CI) na ISP;\r\n\r\nVII - conhecer as medidas da Segurança Orgânica, da Segurança Ativa e da Segurança de Assuntos Internos;\r\n\r\nVIII - elaborar um Plano de CI.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 4 CCISP/2017 será assim constituída:\r\n\r\nI - Diretor da ESISPERJ: ROMEU ANTONIO FERREIRA, Cel EB Ref.\r\n\r\nII - Supervisor do Curso: LUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA, Maj PMERJ.\r\n\r\nIII - Coordenador do Curso: JAIME CÂNDIDO DA SILVA JÚNIOR, Del PF.\r\n\r\nIV - Aux. de Coordenação: OSWALDO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA, Maj PMERJ.\r\n\r\nV - Monitor do Curso: DENISE CAMPOS SILVA DE ÁVILA, 2º Ten PMERJ.\r\n\r\nVI - Monitor do Curso: MARA MARGARETH TORRES FEITOSA, ST CBMERJ.\r\n\r\nVII - Monitor do Curso: LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, ST PMERJ.\r\n\r\nVIII - Monitor do Curso: JOÃO LUIZ VIEIRA PIRES DE MENEZES, Sd PMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - O 4º CCISP será realizado na Sala 348 (Sala de Aula 2), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº, CEP 20221-250, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 16 a 27 de outubro de 2017 (2 semanas), no total de 80 horas/aula (h/a);\r\n\r\nII - dias e horários de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 0800h às 1700h (8 h/a por dia, com 50 minutos em cada aula e 10 minutos de intervalo).\r\n\r\nArt. 5º - O 4º CCISP terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares: 72 h/a\r\n\r\n- Disc. 07.00: Fundamentos de ISP (FUNDISP)\r\n\r\n07 h/a\r\n\r\n- Disc. 07.01: Contrainteligência (CI)\r\n\r\n08 h/a\r\n\r\n- Disc. 07.02: CI: Segurança Orgânica (SEGOR)\r\n\r\n12 h/a\r\n\r\n- Disc. 07.03. CI: Segurança Ativa (SEGAT)\r\n\r\n07 h/a\r\n\r\n- Disc. 07.04. CI: Segurança de Assuntos Internos (SAI)\r\n\r\n14 h/a\r\n\r\n- Disc. 07.05. Técnica de Produção de Conhecimento (TPC)\r\n\r\n24 h/a\r\n\r\nII - Atividades Complementares: 8 h/a\r\n\r\n- Abertura\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\n- Avaliação (TFC)\r\n\r\n06 h/a\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\n01 h/a\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 30 (trinta) vagas, a serem distribuídas mediante convite aos órgãos contemplados.\r\n\r\n§1° - O oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da ESISPERJ.\r\n\r\n§2° - Prazos:\r\n\r\nI - para resposta ao convite: até 15 de setembro de 2017. Esse procedimento possibilitará à ESISPERJ dispor de tempo útil para o remanejamento das vagas;\r\n\r\nII - para as indicações dos candidatos: até 29 de setembro de 2017, mediante o envio de uma Ficha de Indicação de Candidato (FIC);\r\n\r\nIII - não será considerada nenhuma proposta de substituição da pessoa já indicada a partir do 7º dia antes do início do curso: no caso do 4º CCISP, a partir de 09 de outubro de 2017.\r\n\r\n§ 3° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ.\r\n\r\n§ 4° - A matrícula será realizada pela ESISPERJ/SSINTE.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI- possuírem o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ);\r\n\r\nII - estejam lotados numa AI.\r\n\r\nParágrafo Único - As AISP devem observar a importância da indicação de mulheres.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e as entidades convidadas deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer irregularidades que venham a desabonar sua conduta.\r\n\r\n§ 1° - A ESISPERJ/SSINTE poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o Curso.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - em caso de processo criminal, o candidato não será matriculado caso esteja respondendo ou tenha sido condenado por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Após o final do curso, a ESISPERJ comunicará a avaliação do aluno ao seu órgão de origem e/ou àquele que o indicou.\r\n\r\nArt. 10 - A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\nArt. 11 - A verificação do aproveitamento será realizada por meio da avaliação de um TFC, abrangendo o conteúdo programático das aulas ministradas, com os seguintes conceitos: Insuficiente (I), Regular (R), Bom (B), Muito Bom (MB) e Excelente (E).\r\n\r\nArt. 12 - Será desligado do 4 CCISP/2017, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI- ultrapassar 8 (oito) faltas não justificadas, ou seja, 10% (dez por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nII - ultrapassar 20 (vinte) faltas justificadas ou não, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total do Curso;\r\n\r\nIII - não apresentar o Trabalho Final de Curso (TFC);\r\n\r\nIV - não atingir o conceito mínimo de B no TFC; \r\n\r\nV - não revelar interesse ou aptidão pelo Curso.\r\n\r\nArt. 13 - A justificativa da falta será precedida de solicitação escrita do aluno, dirigida ao Diretor da ESISPERJ, que decidirá sobre seu deferimento.\r\n\r\nArt. 14 - Os alunos de órgãos da SESEG, aprovados no 4 CCISP/2017, deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AISP do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 4 CCISP/2017.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\n\r\nFÁBIO GALVÃO DA SILVA RÊGO\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência\r\n\r\nId: 2049929"
                    ],
                    "2049758": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo artigo 1º da Resolução SESEG nº 1038/2016, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ADRIANO LEONISSA DA SILVA, ID Funcional 2.587.125-0, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, com validade a contar de 11/11/2016. Processo nº E-09/263/122/2016.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo artigo 1º da Resolução SESEG nº 1038/2016, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, DANIEL FERNANDES SILVA, ID Funcional 5.081.795-7, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, com validade a contar de 01/06/2017. Processo nº E-09/157/1422/2017. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo artigo 1º, inciso I, da Resolução SESEG nº 1038/2016, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ROGÉRIO BATISTA RODRIGUES, ID Funcional 4.268.233-9, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, com validade a contar de 01/02/2017. Processo nº E-09/290/7/2017. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo artigo 1º da Resolução SESEG nº 1038/2016, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, NÍCOLAS ROCHA DOS SANTOS, ID Funcional 5.083.582-3, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, com validade a contar de 10/01/2017. Processo nº E-09/157/74/2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/228/50/2017 - DEFIRO Licença Sem Vencimentos, para o trato de interesses particulares, ao servidor LUIS GUSTAVO DA SILVA CARMELLO, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, ID Funcional nº 5.021.553-1, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01 de Setembro de 2017, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/84/2017 - DEFIRO Licença Sem Vencimentos, para o trato de interesses particulares, a servidora ELIENE DE ANDRADE BORGES, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, ID Funcional nº 5.033.054-3, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01 de agosto de 2017, na forma do artigo 1º da Lei nº 5.146/81 e art.19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, artigo 1º da Resolução nº 349/90.\r\n\r\nId: 2049758"
                    ],
                    "2049830": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/285/47/2017 - FATIMA CRISTINA SALES MARIA, ID Funcional n° 5.083.532-7 - 3.805 dias prestados á RFFSA. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2049830"
                    ],
                    "2049770": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/5307/2014 - ANA CRISTINA SILVA GONÇALVES DE PAULA, ID Funcional nº 2.917.097-4 - período base de 20/06/2005 a 18/06/2010, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/91/2017 - ANA PAULA MARCONDES AVILA NASCIMENTO, ID Funcional nº 4.392.263-5 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/417/002/2017 - ANDRÉ SARLO BERNARDINO, ID Funcional nº 4.178.566-5 - período base de 16/04/2010 a 14/04/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/244/29/2017 - ANGELICA DE FATIMA SOUSA RAMOS, ID Funcional nº 2.960.007-3 - período base de 26/02/2012 a 24/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/189/2017 - ANTONIO HERCULANO BANDEIRA BOTELHO, ID Funcional nº 565.124-7 - período base de 01/05/2012 a 29/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/23/2017 - ARTUR PEREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4.251.347-2 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/231/06/2017 - CAIO DEVISATE DA GAMA CRUZ, ID Funcional nº 565.152-2 - período base de 01/05/2012 a 29/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/329/22/2017 - CARLOS DANILO DOS SANTOS, ID Funcional nº 4.335.626-5 - período base de 02/10/2010 a 30/09/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/123/2017 - CLAUDIA THIBAUT LUCAS, ID Funcional nº 3.241.287-8 - período base de 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/74/2017 - DAVID RAFAEL BORGES DE MEDERIOS PRATA, ID Funcional nº 4.250.998-0 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/32/2017 - FÁBIO DA NÓBREGA CASTELO BRANCO, ID Funcional nº 565.341-0 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/151292/1916/2012 - GABRIELA VON BEAUVAIS DA SILVA, ID Funcional nº 565.409-2 - período base de 01/05/2012 a 29/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/388/13/2017 - GENIVAL CARVALHO FAGUNDES, ID Funcional nº 565.412-2 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/104/2017 - ILSON CESAR DE LIMA SOARES, ID Funcional nº 2.975.913-7 - período base de 17/01/2011 a 15/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2049770"
                    ],
                    "2049881": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/55/2016 - AUTORIZO a despesa referente cujo objeto é à aquisição de Material Endoscópico, através da Ata de Registro de Preços nº 083/2016 e 084/2016, oriundas do PE (SRP) nº 019/2016, em favor das Empresas BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA CNPJ 01.513.946/0001-14, no valor de R$ 37.980,00 (trinta e sete mil novecentos e oitenta reais), E. TAMUSSINO & CIA LTDA - CNPJ 33.100.082/0001-03 no valor de R$ 16.780,00 (dezesseis mil setecentos e oitenta reais), perfazendo o valor total de R$ 54.760,00 (cinquenta e quatro mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2049881"
                    ],
                    "2050173": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/107/2015 - DETERMINO A SUSPENSÃO da execução do Contrato nº 052/2016, referente às prestações de serviços contínuos de funerário completos (diretos e indiretos) para gerenciamento dos jazigos perpétuos da corporação, sepultamento de Policias Militar falecidos em decorrência de ato de serviço e sepultamento de peças anatômicas (membros), provenientes de atos médicos nos serviços de saúde da Corporação, relativo à Empresa AGENCIA FUNERÁRIA SANTA CASA DE ACARI LTDA, visando adequações para melhor atendimento ao interesse público, quanto a instrução administrativa.\r\n\r\nId: 2050173"
                    ],
                    "2049636": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/107/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa AGENCIA FUNERARIA SANTA CASA DE ACARI LTDA, no valor total de R$ 618.563,62 (seiscentos e dezoito mil quinhentos e sessenta três reais e sessenta e dois centavos), em decorrência do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 052/2016.\r\n\r\nId: 2049636"
                    ],
                    "2049785": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0183/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2017, os proventos de ROBERTO DE OLIVEIRA, CEL PM RG 49.244.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0155/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2017, os proventos de GLAUCIO MOREIRA DA SILVA, CEL PM RG 49.268.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0114/0001/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2016, os proventos de NELSON DURVAL FERREIRA GOMES DE MATTOS, CEL PM RG 52.482.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0106/0141/2016 - FIXADOS com validade a contar de 07.03.2016, os proventos de ROBERTO LUIZ BARCELLOS DE SANTANA, TEN CEL PM RG 54.675.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/0019/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2017, os proventos de LUCIVALDO DO ESPIRITO SANTO, MAJ PM RG 40.260.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0117/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 02.04.2017, os proventos de LUIS DELMIRO MENDES, MAJ PM RG 49.305.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0246/2016 - FIXADOS com validade a contar de 18.07.2017, os proventos de LUIS GOMES DA SILVA, 1º TEN PM RG 41.510.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0125/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.2017, os proventos de JUAREZ DIAS NOGUEIRA JUNIOR, SUBTEN PM RG 43.295.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0076/0021/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.2017, os proventos de MARCOS AURELIO RODRIGUES, SUBTEN PM RG 43.814.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0055/0053/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.2017, os proventos de FERNANDO LUIZ, SUBTEN PM RG 48.235.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0124/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.2017, os proventos de AUGUSTO CESAR MACHADO MACEDO, SUBTEN PM RG 48.768.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0033/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.2017, os proventos de WANDERLEY OLIVEIRA PEREIRA, SUBTEN PM RG 48.812.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0043/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.2017, os proventos de CARLOS DAVID PESSOA DA CUNHA, SUBTEN PM RG 50.495.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0034/0061/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.2017, os proventos de LUIS ANTONIO DE LIMA, SUBTEN PM RG 50.780.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0069/0059/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.2017, os proventos de SÉRGIO LUIZ PEREIRA, SUBTEN PM RG 51.767.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0075/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.2017, os proventos de PAULO SÉRGIO RAMOS BASÍLIO, SUBTEN PM RG 52.152.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0091/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.2017, os proventos de GILMAR DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 52.586.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0133/0018/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.2017, os proventos de JACONIAS SOUZA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 53.162.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0101/0008/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.2017, os proventos de GILSON PEREIRA RODRIGUES, SUBTEN PM RG 53.449.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0061/0065/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 18.04.2017 os proventos de SERGIO RICARDO CUNHA DA PENHA, 2º SGT PM RG 60.984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0028/0223/2016 FIXADOS, com validade a contar de 15.12.2016, os proventos de ALEX JOAQUIM DA SILVA, 2º SGT PM RG 63.853.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0054/0018/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2017, os proventos de SEZEFREDO SILVEIRA E SILVA JUNIOR, 2º SGT PM RG 68.640.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0122/0003/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2016, os proventos de PAULO NEY GUIMARÃES PINA, 2º SGT PM RG 68.722.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/0048/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2016, os proventos de VALDECY NUNES DA ROSA FILHO, 3º SGT PM RG 77.079.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0406/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 21.01.2016, os proventos de ADILSON NUNES DE SOUZA, CB PM RG 61.356.\r\n\r\nId: 2049785"
                    ],
                    "2049819": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2017 \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/073/016/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CPP (Coordenadoria de Polícia Pacificadora).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/067/07/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE (Comando de Policiamento Especializado).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/060/07/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE (Comando de Operações Especiais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/515/58/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CGF (Centro de Gestão de Frota).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/096/07/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMARM (Centro de Manutenção de Armamento e Recarga de Munições).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/101/012/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIPM-MUS (Companhia Independente de Polícia Militar Músicos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/118/55/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIntPM (Corregedoria Interna da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/132/04/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT (Centro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/036/055/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM (Batalhão de Polícia).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/486/014/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CETIC (Coordenadoria Especializada em Tecnologia da Informação e Comunicação).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/137/08/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD (Centro de Educação Física e Desportos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/493/4/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CONTROLADORIA/PMERJ (Controladoria da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/126/06/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCrim - PMERJ (Centro de Criminalística da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/100/11/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CCOMSOC (Coordenadoria de Comunicação Social).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.08.2017.\r\n\r\nId: 2049819"
                    ],
                    "2049957": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/024/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF (Diretoria de Finanças).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/083/075/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP (Diretoria de Cadastro de Pagamento).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/092/032/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS (Diretoria de Assistência Social).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/095/047/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CSM (Centro de Suprimento de Material).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/134/008/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CQPS (Centro de Qualificação dos Profissionais de Segurança).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/133/016/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CRSP (Centro de Recrutamento e Seleção de Praças).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/082/007/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS (Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/013/08/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA (Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/57/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à AG (Ajudância Geral).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/120/03/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/29/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à APM (Academia de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/062/008/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC (Batalhão de Ações com Cães).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/061/073/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE (Batalhão de Polícia).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/069/068/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV (Batalhão de Polícia).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/071/013/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTur (Batalhão de Polícia Turística).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/467/023/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPGE (Batalhão de Polícia).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.08.2017.\r\n\r\nId: 2049957"
                    ],
                    "2049908": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/014/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG (Estado Maior Geral).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/099/012/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CI (Coordenadoria de Inteligência).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/485/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM (Batalhão de Polícia).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/063/69/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CHOQUE (Batalhão de Polícia).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.08.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÙDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/87/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS (Diretoria Geral de Saúde).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/117/08/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SSVET (Subsetor de Veterinário).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.08.2017.\r\n\r\nId: 2049908"
                    ],
                    "2049748": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/070/013/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE (Batalhão de Polícia).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/501/03/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ (Centro Cultural da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/072/015/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAm (Comando de Policiamento Ambiental).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/059/041/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª CIPM (Companhia Independente da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/135/031/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência fi nanceira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPM (Colégio da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/128/009/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGEI (Diretoria Geral de Ensino e Instrução).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/102/145/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DOr (Diretoria de Orçamento).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/088/170/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DP/PMERJ (Diretoria de Pessoal).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/064/029/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM (Grupamento Aeromóvel).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/129/015/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ESPM (Escola Superior da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/074/055/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG (Gabinete do Comandante Geral).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/447/010/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GEPE (Grupamento Especial de Policiamento em Estádios).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/055/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RPMont (Regimento de Polícia Montada).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/127/005/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à UP/PMERJ (Unidade Prisional da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/459/03/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª UPP-18º BPM (Primeira Unidade de Polícia Pacificadora do Décimo Oitavo Batalhão de Polícia).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/448/02/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª UPP-19º BPM (Segunda Unidade de Polícia Pacificadora do Décimo Nono Batalhão de Polícia).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/443/06/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª UPP-6º BPM (Quinta Unidade de Polícia Pacificadora do Sexto Batalhão de Polícia).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/518/02/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP-16º BPM (Terceira Unidade de Polícia Pacificadora do Décimo Sexto Batalhão de Polícia).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.08.2017.\r\n\r\nId: 2049748"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2049936": [
                        "I - Aviso",
                        "ASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n2ª COMISSAO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO BACHAREL PEDRO PAULO DA CRUZ, Presidente da 2ª Comissão de Inquérito Administrativo, FAZ SABER o servidor VALMIR ROSA DE LIMA IDF 1989531-3, na qualidade de servidor processado, que tramita neste colegiado o Processo Administrativo nº E-21/070.26//2016, para que compareça neste Colegiado. E como se tornou revel é expedida a presente citação edilícia, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto-Lei 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 21 de agosto de 2017, às 11:00h para tomar ciência dos fatos e data para interrogatório.\r\n\r\nId: 2049936"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2049545": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Cambucí, CNPJ sob o nº 29.111.085/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: 01(um) Veículo modelo Nissan/Versa, placa: LSI-3340, chassi: 94DBCAN17GB109164, RENAVAM: 01071605230. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Agnaldo Vieira Mello, Prefeito do Município de Cambucí - CPF nº 005.062.997-24, Sr. Agnaldo Peres Mello, Secretário Municipal de Saúde do Município de Cambucí - CPF nº 680.140.907-72. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9431/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30.03.2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Miguel Pereira, CNPJ sob o nº 32.415.283/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: 02(dois) Veículos modelo Nissan/Versa, placa: LSI-3341 / LSI-3342, chassi: 94DBCAN17GB110557 / 94DBCAN17GB111374, RENAVAM: 01071606007 / 01071607305. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Claudio Valente Viana, Prefeito do Município de Miguel Pereira - CPF nº 654.420.837-04, Sr. Dione Barbosa Caruzo, Secretário Municipal de Saúde do Município de Miguel Pereira - CPF nº 976.140.097-20.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/001/9456/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16.06.2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de São Gonçalo, CNPJ sob o nº 28.636.579/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: 03(três) Veículos modelo Nissan/Versa, placa: LSI-4899 / LSI-4917 / LSI-4913, chassi: 94DBCAN17GB111559 / 94DBCAN17GB111384/ 94DBCAN17GB112045, RENAVAM: 01072165888 / 01072366140 / 01072363914.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Neilton Mulim da Costa, Prefeito do Município de São Gonçalo - CPF nº 776.368.647-20, Sr. Dimas de Paiva Gadelha Junior, Secretário Municipal de Saúde do Município de São Gonçalo - CPF nº 045.104.897-06. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/001/9500/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16.06.2016.\r\n\r\nId: 2049545"
                        ],
                        "2050192": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 074/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituição Adventista Este Brasileira e Prevenção e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de ambulatoriais e hospitalares aos usuários do SUS, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.468.027,81 (um milhão, quatrocentos e sessenta oito mil vinte sete reais e oitenta um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3530/2017.\r\n\r\nId: 2050192"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público o FRACASSO do ato licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 026/2017 R1, quanto aos itens 01, 02, 03, 04 e 05, Processo Administrativo nº E-08/005/000324/2016, cujo objeto é a aquisição de materiais para o sistema de tratamento de água e produção de soro hiperimune.\r\n\r\nId: 2049995"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2048565": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 10/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a Empresa P&P TURISMO LTDA. EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, em conformidade com a descrição contida no Termo de Referência (Anexo I) e na Ata de Registro de Preços (Anexo III), ambos partes integrantes do documento Editalício de Pregão Eletrônico SRP SEPLAG nº 18/2016, e deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 219.012,00 (duzentos e dezenove mil e doze reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1212200022016.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2017NE09016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/880/2017.\r\n\r\nId: 2048565"
                        ],
                        "2049961": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK, sito na Rua São Pedro s/nº, Duas Pedras, Município de Nova Friburgo, Censo escolar nº 33021864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NOVA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2822, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2016, 1ºSEMESTRE: Turma NEJA IV: Israel Hettz Moura, Matrícula 201430530409879;Izabela Bongard Adame,Matrícula 201030770046392;Jéssica da Silva Pereira, Matrícula 201130750280078; João Paulo Vicente Almeida, Matrícula 200930410152494; Julio Christani Asth, Matrícula 201230530341333;Tayná de Souza Braga, Matrícula 201330400450589; Victor da Silva Pereira, Matrícula 201430530409798; no ANO LETIVO DE 2016, 2ºSEMESTRE: Turma NEJA IV: Alexandre Atadema Romão, Matrícula 201530530431420; Ana Paula dos Santos, Matrícula 200930550001251; Jéssica Ribeiro, Matrícula 201530530433121; João Baptista Pires, Matrícula 201530530420577; Marcio José Coutinho da Silva, Matrícula 201530530426265; Raphael Gama Badini Simões, Matrícula 201530530431692; Vera Lucia Pires, Matrícula 201530530420658. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 31787, de 02.09.2002, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Gleyson Areas da Silva, Matrícula 201130530323460,no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: João Pedro Bertes Martins da Silva, Matrícula 200930450005808. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2822, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE:Turma JA 3001: Elielto Candido Coelho, Matrícula 201230530347710; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE: Turma JA 3001:Edimilson Silva da Rocha, Matrícula 201099990266889; Gabriella Polleti Silva, Matrícula 201030530290210; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE: Turma JA 3001: Gabriel Miranda Quintieri, Matrícula 201030530145299. Secretária Escolar: Eliane Diniz de Araujo Furtado, designada no D.O. de 03/03/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Sônia Regina Patti Mafort, designada no D.O. de 16/05/16, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID.4331045-1 e Fabiana de Barros Ninize, ID. 4331028-2. \r\n\r\nId: 2049961"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 343 PROFESSORA EMÍLIA DINIZ LIGIÉRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 343 PROFESSORA EMÍLIA DINIZ LIGIÉRO, sito na Rua Ferreira Cesar, A/L 572, Bairro Pindoba, Município de Laje do Muriaé, Censo Escolar nº 33093555, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5214/2015, no ANO LETIVO DE 2017,Turma NEJA - IV01 / 1º SEMESTRE: Flávia Marinho Martins, Matrícula 201514550189951; Hiago Silva de Andrade, Matrícula 201099990039830; João Pedro Souza da Silva, Matrícula 201414550171698; Jociara Lúcio da Silva Ferreira, Matrícula, 201514550195259; Matheus Lima dos Santos Soares, Matrícula 201106060155181; Pablo de Souza Silva Freitas, Matrícula 201206060180506; Rogerio Junior Carvalho da Silva, Matrícula 201514550195410; Rosana de Paula Lúcio Borges, Matrícula 201514550198789; Schyslane Moura Domingos, Matrícula 201414550171183; Thayana Manhães da Costa, Matrícula 200906060008737. Secretária Escolar: Marcina Freitas Marques, designada no D.O. de 23/05/2016, página 14, 2ª coluna, Diretor: Robson Terra Silva, designado no D.O. de 17/03/2014, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Daer Fraga, ID. 4370014-4 e Marcio de Oliveira Monteiro, ID. 4326699-1.\r\n\r\nCEJA ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, sito na Rua Expedicionário Cabo Gama, nº 233, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33098972, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91, no ANO LETIVO DE 2014: Charles Silveira Fernandes, Matrícula 131054000864; Clarice Gloria Sá Viana dos Santos, Matrícula 141054000001; Enerval de Almeida Alves, Matrícula 141054000200; Hatylla Pereira de Moraes Monteiro, Matrícula 131054000883; Jardel Duarte da Silva, Matrícula 141054000187; Ramon Conrado Flores, Matrícula 131054000857; no ANO LETIVO DE 2015: Cássio Willian Albertino Alves, Matrícula 151059000086; Gerlaine Queirós Canova, Matrícula 151054000413; Salomão Rodrigues Toop Uruguay, Matrícula 141054000030; no ANO LETIVO DE 2016: André Luiz Pereira Rohem, Matrícula 161019000085; Arles Guerra Lima, Matrícula 161051000029; Walter Figueira da Silva Júnior, Matrícula 161054000457; no ANO LETIVO DE 2017: Anderson Gomes Quadra, Matrícula 171019000099; Aguinel Narciso de Oliveira, Matrícula 171051000018; Diego Luiz Marinho dos Santos, Matrícula 171051000012; Gabriel de Oliveira Gomes da Silva, Matrícula 161051000048; Geisa Luisa Esteves da Silva, Matrícula 131051000163; Gustavo Silva de Souza Rios, Matrícula 161051000122; Hamilton José de Oliveira Maciel, Matrícula 171051000051; Hiago de Paula da Silva, Matrícula 161054000017; Joccastra Dionízio da Silva, Matrícula 171051000034; Joel Balbino de Oliveira, Matrícula 161051000169; José Jorge Pimentel, Matrícula 171051000043; Kemely da Silva Nascimento, 161051000147; Lucas de Oliveira Silva Noel, Matrícula 151054000256; Luís Felippe Esteves de Souza, Matrícula 171019000100; Magno Faria Cardoso, Matrícula 141019000039; Maria de Fátima Miguel da Silva, Matrícula 171054000094; Maria Vithória Vieira Quinto, Matrícula 161054000272; Marciana Silva Melo, Matrícula 151019000554; Marinilda Vieira Martins, Matrícula 171051000029; Matheus Alves da Silva, Matrícula 151051000118; Nayara Fernandes de Carvalho, Matrícula 171019000231; Prisco do Carmo Garcia, Matrícula 161051000094; Rosalina Alves Corrêa, Matrícula 131051000158; Zilda Jesus da Silva, Matrícula 161054000328; Wilcker de Souza Silva, Matrícula 161051000117; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91, no ANO LETIVO DE 2015: Iran Francisco dos Santos, Matrícula 152051000107; Jefferson Peçanha Rodrigues, Matrícula 142051000209; no ANO LETIVO DE 2016: Caroline Ramos Horacio, Matrícula 162051000120; Carlos Alberto Gomes Ferreira, Matrícula 142051000126; Claudio Roberto Lucas Soares, Matrícula 162054000218; Jaqueline Silva de Souza Monzeli, Matrícula 142054000360; Pollyana do Carmo Silva, Matrícula 152054000423; no ANO LETIVO DE 2017: Andre de Souza Araújo, Matrícula 172051000028; Arles Guerra Lima, Matrícula 162051000034; Arlon Pinto Gabetto Filho, Matrícula 172019000257; Andressa Ribeiro Norberto Fontes, Matrícula 162051000074; Bernardo da Silva Ramos Vieira, Matrícula 172019000373; Brenda da Silva Ramos, Matrícula 152019000248; Cássio Willian Albertino Alves, Matrícula 172051000027; Daniela da Rocha Peruci, Matrícula 162019000194; Davi Ramos da Silva Bastos Guerra, Matrícula 172019000383; Ederson Marçal da Silveira, Matrícula 172019000294; Ediane Peixoto de Oliveira, Matrícula 172019000293; Edinan Oliveira Rocha, Matrícula 172054000130; Eduarda de Freitas Dias, Matrícula 162019000169; Elaine da Silva Oliveira Canto, Matrícula 142019000130; Gabriel de Oliveira Valeriottee, Matrícula 172019000344; Hugo Bêtta Monteiro, Matrícula 172059000066; Jean Claude Vieira Dias, Matrícula 172051000095; Jeronimo Alamônica Satolo, Matrícula 152054000074; João Vítor Jardim Alves, Matrícula 172019000374; Jocilan Célio Machado, Matrícula 142051000142; Jocimar Flores de Paula, Matrícula 152019000069; Joice da Silva Amaral, Matrícula 132059000084; José Ricardo da Silva do Nascimento, Matrícula 172019000121; Júlia Rezende Tôrres Matta, Matrícula 172054000270; Junior de Oliveira Azevedo, 132019000124; Jussara Célia de Carvalho Gorni Oliveira, Matrícula 132054000290; Larissa de Oliveira Jacomino, Matrícula 172054000252; Larissa Gonçalves da Silva, Matrícula 162019000207; Leonardo Gomes Malvino, Matrícula 172019000343; Letícia Lemos Angelim, Matrícula 172019000261; Luanny Marques Viana da Silva, Matrícula 152019000270; Lucas Pimentel Boechat, Matrícula 172019000379; Luciene Alves de Oliveira Araujo, Matrícula 152019000356; Ludmila Ferreira Rodrigues Barbosa, Matrícula 152051000001; Luiz Victor de Assis Soares, Matrícula 172019000336; Marcos Henrique Barzani Oliveira, Matrícula 162051000024; Marcus Thurler Santiago, Matrícula 172059000067; Maria Eduarda Poubel de Oliveira Dias, Matrícula 172019000327; Maria José de Jesus Rocha Campos, Matrícula 132051000156; Mariah Godoy Barbosa Xavier, Matrícula 172019000251; Marlon da Silva Maciel, Matrícula 162019000287; Mateus Villas-Bôas Ferreira, Matrícula 172019000337; Mirian de Souza, Matrícula 132054000396; Patrick Encinas Beramendi Silva, Matrícula 172019000325; Patrick Macedo Barbosa, Matrícula 132051000133; Paulo Jonas Boechat da Silveira Júnior, Matrícula 172019000338; Pedro Henrique de Oliveira Silva, Matrícula 172019000328; Pedro Henrique Sader Bastos, Matrícula 172019000330; Raffic Magno Lessa Suaid, Matrícula 172019000322; Romualdo Macedo Santos, Matrícula 132051000240; Rúbio Moreira Bastos Neto, Matrícula 172019000377; Sávio Lima Leal, Matrícula 172019000208; Selma da Silva Tôrres dos Santos, Matrícula 162059000076; Sidinei Gindre da Silva, Matrícula 162051000103; Sophia Rocha, Matrícula 172019000362; Thalia Figueiredo Borges, Matrícula 172019000329; Valéria Nogueira de Souza, Matrícula 172051000006; Weverton Gonçalves de Oliveira, Matrícula 162051000039; Yuri da Silva Pinto, Matrícula 172019000378; Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no D.O. de 26/04/2007, pág. 36, 1ª coluna, Diretora: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no D.O. de 10/06/2015, pág. 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fátima Azeredo Rocha Picanço, ID. 3399443-9 e Zilda Figueiral Ribeiro Lacerda, ID 5456401.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.03.2012\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 01-Agatha da Silva Freitas\r\n\r\nLeia-se: 01- Àgatha da Silva Freitas\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA, sito na Avenida David Ney Leite, nº 437, Bairro Centro, Município de São José de Ubá, Censo Escolar 33005664, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 091, de 26 de junho de 2012, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV04 / 1º SEMESTRE: Arlene de Jesus Silva, Matrícula 201307770483509; Dayvid Fernandes da Silva, Matrícula 200920130134090; Milton Silveira Gonzaga Junior, Matrícula 200903850104059. Secretária Escolar Luciana Coelho Ferreira, designada no D.O. de 18/11/2013, página 11, 3ª coluna. Diretor: Arindo Gomes do Carmo, designado no D.O. de 13/12/2016, página 23, 2ª e 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcio de Oliveira Monteiro, ID. 4326699-1; Sonia Maria da Fonseca Souza, ID. 4006692-4.\r\n\r\nId: 2049616"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA, sito na Rua Issami Nakamura Okamo ,s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082022, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 6274/1982, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Tiago Silva de Almeida, Matrícula 200914080079347; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Beatriz da Silva Martins, Matrícula 201314040597972; Daiane dos Santos Silva, Matrícula 201314040594795; turma de origem 3001/2014: Ingrid Henriques da Silva, Matrícula 201214080191644; Turma de origem 3002/2014: Itamar Amaral Souza Filho, Matrícula 2001214080197510; Tamires Braga Baptista, Matrícula 201218020420992; Victor Hugo Clemente de Oliveira, Matrícula 201214050171361. Secretária Escolar: Mônica Alves Fontes de Melo, designada no D.O. de 07/11/2014, página 14, 3ª coluna. Diretora: Laura Augusta da Silva Barbosa, designada no D.O. de 07/11/2014, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5 e Maciel Pereira da Silva, ID. 4176556-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, sito na Rua do Matadouro, nº 25, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33084238, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL, autorizado através do Decreto nº 8473/1945, no ANO LETIVO DE 1999, Turma 1313: Alexandre de Assis Mello Dias, Matrícula 1999131304; no ANO LETIVO DE 2001, Turma 1310: Gilsimar Veiga da Silva, Matrícula 2001131018; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 8473/1945, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1306: Herick Alves da Silva Matrícula 2003130621; no ANO LETIVO DE 2012,Turma 3008: Jessika Gonçalo da Silva, Matrícula 201214040516321; Turma 3009: Rafaela Azevedo dos Santos, Matrícula 200914040187459; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Raihane Telles Ferreira, Matrícula 201114040283908; Tássyla Moreira Ferreira, Matrícula 201100360371281; Turma 3009: Lucas de Farias Lima, Matrícula 201169410544139; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001:Matheus Pereira dos Santos, Matrícula 201214040440831; Turma 3002: Cleyciele Silva de Cristo, Matrícula 201214040420210; Turma 3007: Thaíslane Conceição de Oliveira, Matrícula 201214040490691; Turma 3008: Nohana Cristina de Carvalho dos Santos, Matrícula 201214040483725; Turma 3009: Marcelle Jesus da Silva, Matrícula 201014040169310; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3011: Estéfani Cristina de Andrade Fernandes, Matrícula 201514040857683.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2006\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2005,Turma: 3006\r\n\r\nOnde se lê: Marcia Cristina Rodrigues de Sena\r\n\r\nLeia - se: Márcia Cristina Rodrigues de Sena\r\n\r\nD.O. DE 16/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 62 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013,Turma: 3005\r\n\r\nOnde se lê: Gabriel Souza Cassere\r\n\r\nLeia - se: Gabriel Souza Casseres\r\n\r\nPÁGINA 62 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013,Turma: 3008\r\n\r\nOnde se lê: Carlos Andre Vieira Santos do Nascimento\r\n\r\nLeia - se: Carlos André Vieira Santos do Nascimento\r\n\r\nOnde se lê: Gabriel da Silva de Almeida\r\n\r\nLeia - se: Gabriel da Silva Almeida\r\n\r\nD.O DE 13/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014,Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Kathellen da Silva Fernandes dos Santos \r\n\r\nLeia - se: Kathleen da Silva Fernandes dos Santos\r\n\r\nOnde se lê: Wagner Vinicius Pereira Gonçalves\r\n\r\nLeia - se: Wagner Vinícius da Silva Baimas\r\n\r\nAno: 2014,Turma: 3003\r\n\r\nOnde se lê: Rosa Cristina Telles Ferreira\r\n\r\nLeia - se: Rosana Cristina Telles Ferreira\r\n\r\nAno: 2014,Turma: 3004\r\n\r\nOnde se lê: Alessandra Barbosa de Souza Neves\r\n\r\nLeia - se: Alessandra Barbosa de Sousa Neves\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014,Turma: 3007\r\n\r\nOnde se lê : Diego Mazzioli da Silva \r\n\r\nLeia - se : Diogo Mazzioli da Silva \r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014,Turma: 3008\r\n\r\nOnde se lê: Thayna de Souza Januário\r\n\r\nLeia - se: Thayna de Souza Januario\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014,Turma: 3009\r\n\r\nOnde se lê: Vanderson Ramos Ferreira\r\n\r\nLeia - se: Vanderson Ramos Ferreira da Silva\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015,Turma: 3006\r\n\r\nOnde se lê: Douglas Guimarães Araujo \r\n\r\nLeia - se: Douglas Guimarães Araújo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURICIO \r\n\r\nDE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE, sito na Rua Soldado João Franco, nº 10, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086605, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 9049/1986, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Brendon da Silva Lucio, Matricula 201200020373002; Gleice Kelly Pereira da Conceição, Matricula 201219570250410; Jonathan Yuri Sá Lima, Matricula 201234420518371; Larissa Araujo de Castro, Matricula 201234510382797; Liliane Lima da Silva, Matricula 201219570209273; Patrick dos Santos Silva, Matricula 201219570252365; Patrick Sampaio Pereira, Matricula 201017990158265; Rafael da Silva Silvino, Matricula 201219570231015; Rafaely Silva Pereira, Matricula 201219570247280; Vivian Salvador, Matricula 201219570252110; Yasmin Oliveira de Souza, Matricula 201219570238028; Yure Adriano de Jesus dos Santos, Matricula 201219570270347. Secretária escolar: Maria de Fátima Monteiro de Andrade, designada no D.O. de 14/03/2011, página 8, 3ª coluna. Diretora: Elísia Maria Nogueira Mota de Campos Matileti, designada no D.O. de 16/12/2004, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Marielma Nascimento de Castro ID. 4263594-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 392 MÁRIO DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 392 MÁRIO DE ANDRADE, sito na Estrada Vitor Dumas, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106673, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 19011/1993, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Ellen de Jesus Macedo Campos, Matrícula 201518020688810; Lorrana Bezerra Lica, Matrícula 200918660149378; Wallisom Horacio da Silva, Matrícula 201318020457710; Turma 3002: Carolayne Teixeira Fernandes, Matrícula 201318020461806; Elias Bruno Barbosa de Oliveira, Matrícula 201318020504637; Eliseu Coelho Camargo, Matrícula 201318020521310; Jhonatan Alves Passos, Matrícula 201318020462888; Marcelly Freire da Silva, Matrícula 201318020473499; Natalia Azevedo Guedes, Matrícula 201318020541400; Rubens Souza da Silva, Matrícula 201318020450011; Thamires Rosa Nunes, Matrícula 201318020463507; Turma 3003: Camila Cristina Morais Mendonça, Matrícula 201318020444239; Elton Carlos dos Santos, Matrícula 201318020500569; Gabriel da Costa de Souza, Matrícula 201118890331891; Lucas Favacho França, Matrícula 201318730265654; Thamirys Santos da Silva, Matrícula 201318020455830; Turma 3004: Bianca Rocha Damasceno, Matrícula 201318020452815; Camila Cristina do Nascimento Lopes, Matrícula 201318020455083; Izabel Alves de Araujo, Matrícula 201318020529621; Liliane de Souza da Nobrega, Matrícula 201318020467091; Matheus Alves Correa, Matrícula 201318020460834; Pedro Martins da Rocha, Matrícula 201318020483370; Turma 3005: Ana Luiza Santos Barbosa, Matrícula 201318020512910; Hellen Cristina Lima Silva, Matrícula 201318020486810; Turma 3006: Ana Beatriz Marçal Gama Ramos, Matrícula 200918020216812; Joyce Tavares Santos de Jesus, Matrícula 201318020534463; Sayrah da Silva Duarte, Matrícula 201318020479934; Turma 3007: Ana Gabrielle Souza de Castro, Matrícula 201318020524311; Diego Ramos Madeira, Matrícula 200918020217703; Fabricio de Castro Patricio Bezerra, Matrícula 201318020521485; Turma 3008: Jhonathan Vieira Rodrigues, Matrícula 201318020506176; João Gabriel Marinho Araújo, Matrícula 201318020507229; Jose Anderson Campos de Lima, Matrícula 201318020460591; Raquel Ventura Geremias, Matrícula 201318020536407; Turma 3009: Italo de Andrade da Silva, Matrícula 201318020488682; Mirela Silva Canedo, Matrícula 201518020729682; Wanderson Silva Moreira Rodrigues, Matrícula 201318020492957; Turma 3010: Gracielly da Silva Teixeira, Matrícula 201318020494143; Igor Ricardo Araújo Freitas, Matrícula 201218020392336; Luana da Silva Pereira, Matrícula 201069780134893; Marcos Paulo Monteiro Batista, Matrícula 201318020511171; Valdinilson Menezes dos Santos, Matrícula 201118020340801. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Damaris Souza de Medeiros, Matrícula 201214040393815; Luiz Felipe Ferreira Pereira, Matrícula 201418020619181; Mateus Casseres de Souza Ribeiro, Matrícula 201418020645423. Secretária Escolar: Tânia Melo Borges, designada no D.O. de 14/09/2000, página 29, 1ª coluna, Diretor: Marcos Antônio Diniz, designado no D.O. de 22/12/2014, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Goethe Madruga Coutinho, ID. 3265723-4 e Teresinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 3544335-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Lyon Menezes Montes, Matrícula 201069150141009; Turma 3002: Alisson Vieira Rodrigues Medeiros, Matrícula 200969150008858; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3006: Priscila Barbosa Ferreira, Matrícula 201169150368883; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Camila Santos da Silva, Matrícula 201269150485657; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2014: Thainá Ribeiro de Moraes, Matrícula 201469150670510; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 2776/2005, no ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, Turma JA-3011: Marcilio Canedo de Freitas, Matrícula 2007301138; no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma JA- 3002: Jaciara Vitorino Tertuliano da Silva, Matrícula 200969150051869; no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Francileine Cristina dos Reis, Matrícula 2011300115; ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Sueli Silva de Azevedo, Matrícula 201069150322496; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma JA-3004: Jorge Alberto Silva de Almeida, Matrícula 201269150525977; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, turma de origem JA-3002/2012/2º SEMESTRE: Dalvino Serafim de Lauro Filho; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Luciano de Oliveira Silva, Matrícula 201369150588610. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2005\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2004, Turma 1303\r\n\r\nOnde se lê: Debora Cabral dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Débora Cabral dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2011, Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: Filipi Kelly Ferreira\r\n\r\nLeia-se: Filipe Kelly Ferreira\r\n\r\nOnde se lê: Juliana Santana Alves\r\n\r\nLeia-se: Juliana Sant´Ana Alves\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013, Turma 3006\r\n\r\nOnde se lê: Thayna Almeida de Olivera Coelho\r\n\r\nLeia-se: Thayná Almeida de Oliveira Coelho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA\r\n\r\nCOELHO MANNARINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, sito na Rua Olinda Ellis, nº 45, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136505, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43.723/2012, ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Claudia Choté de Oliveira, Matrícula 201469411167631; Ana Paula Nascimento da Silva, Matrícula 201469411167559; Luciana da Silva Paiva, Matrícula 201099990160375; Raphael Alan Ribeiro Correia, Matrícula 201569411255497; Richard Lira Serpa, Matrícula 201569411172110; Rosangela Rodrigues, Matrícula 201014830040180; ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Diego Garrido da Silva, Matrícula 201569411235461; Eduardo Marinho da Silva Rangel, Matrícula 201569411222310; José Carlos Dias Rozena, Matrícula 201569411257945; Silvania Silva Constancio, Matrícula 201414131040209; Vilmar Fernandes de Oliveira, Matrícula 201569411261705. Secretária Escolar: Adriana Custódio da Silva, designada no D.O. de 12/08/2013, página 34, 3ª coluna. Diretora: Eliete Carneiro da Silva, designada no D.O. de 16/10/2012, página 22, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. 04428419-5 e Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 3544335-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS, sito na Rua Inhumai, s/nº, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086567, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Rafaela Pinheiro Regis, Matrícula 201318040414536. Secretário Escolar: Maria Helena Feliciano, designada através da OS/DRA/DRP-MIV nº 16 de 03/08/2017. Diretora: Luci Dias Peixoto, designada no D.O. de 16/12/2004, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA RODOLFO FERNANDES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/09/2015\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ESCULTOR HEITOR LEÃO VELLOSO\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA RODOLFO FERNANDES\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ESCULTOR HEITOR LEÃO VELLOSO, ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nO DIRETOR COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA RODOLFO FER NANDES,...\r\n\r\nId: 2049955"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO DE CARVALHO, sito a Rua Almirante Alexandrino nº 2495, Santa Teresa, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126755, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 41250/2008, no ANO LETIVO DE 2011, Turma de origem: 3001/2011, Patrick Souza dos Reis, Matrícula: 200969240047402; NO ANO LETIVO DE 2013,\r\n\r\nTurma de origem: 3002/2013, Patrick Correia Matheus, Matrícula: 201169240177777; Turma de origem: 3004/2013, Maria de Fatima Santos, Matrícula: 200902280025611; Tatiana da Silva, Matrícula: 200902280029951;Turma de origem: 3002/2013, Dayanne Ribeiro Pinto, Matrícula: 2004110310; NO ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem: 3001/2014, Fernanda da Silva Delfim, Matrícula: 201269240239361; Joyce Rodrigues da Silva, Matrícula: 201269240242907; Mayara Andrade Silva, Matrícula: 201269240240963; Nathalia Rocha dos Reis, Matrícula: 201269240279071; Taiane do Nascimento, Matrícula: 201115350320222; Turma de origem: 3002/2014, Jamile Costa dos Santos, Matrícula: 201269240236265; Jarina Pinto Evangelista, Matrícula: 201269240286110; Jonathan Gabril de Jesus Villar, Matrícula: 201269240242151; Paulo Carlos Couto Junior, Matrícula: 201269240238551; Stephanie Amaro da Silva, Matrícula: 201269240238209; Thalissa Oliveira Alves, Matrícula: 201269240232782; Victor Santana Oliveira, Matrícula: 201269240245337; William Soares Rodrigues, Matrícula 201269240238810;Turma de origem: 3003/2014, Jefferson Barroncas Novaes, Matrícula 201269240266334; Turma de origem 3004/2014, Lucas Genizelli de Mello, Matrícula: 201269240275831; Mayara Cristina Silva Pereira de Oliveira, Matrícula 201269240290049; Matheus Diogo Ferreira de Paula, Matrícula 201469240418668; Matheus Filipe Delmindo Moreira, Matrícula 201269240253437; Paloma Araujo dos Santos, Matrícula: 201269240270951; Turma de origem: 3005/2014, Marcelo Barreto de Barros, Matrícula: 201269240285123; Matheus Pinheiro Gomes, Matrícula: 201469240425877; Rosali Ferreira Cabral, Matrícula: 20126924027000;Turma de origem 3006/2014, Suelen Fernandes da Costa Dutra, Matrícula: Yasmin Lima Macedo, Matrícula 201269240240610; Turma de origem: 3007/2014, Gabriel Almeida de Moura, Matrícula: 201269240244871; Victor Maurício Maniere Martins, Matrícula: 201269240244608; William Junior HurtadoRejala, Matrícula: 201269240265524; Turma de origem: 3002/2012, Pierre Steven AmacifuenMozombite, Matrícula 201101930332277; No ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3001/2015, Gabriela Varela dos Santos, Matrícula: 201469240375160; OluwatamiloreItiolaMaricela Nascimento Awe, Matrícula: 201369240343904; Turma de origem 3003/2015, Hugo Sabino dos Santos, Matrícula: 201369240352652; Turma de origem 3003/2011, Melissa de Miranda Francisco, Matrícula 201069240130910; Turma de origem 3005/2015, Fabiana Nascimento da Rocha, Matrícula: 201315320400710; João Pedro de Oliveira dos Santos, Matrícula: 201369240311034; Marcos Willamys Neves de Brito, Matrícula: 201369240326228; Turma de origem 3007/2015, Alice Agapito Belarmino, Matrícula 201099990057249; David Romano Ribeiro, Matrícula: 201369240316771; Turma de origem 3003/2012, RairaCoema Franco dos Santos, Matrícula 200901910163602; Turma de origem 1301/2013, Luciana Silva Botelho, Matrícula 201169240178153; Turma de origem 3001/2014, Zulene Neves de Miranda Ferreira, Matrícula: 201269240251140; Turma de origem: 3003/2014, Guilherme Campos da Silva, Matrícula: 201269240240106; Turma de origem: 3004/2014, Layane Silva de Paula, Matrícula: 201269240236010; Matheus Diogo Ferreira de Paula, Matrícula: 201469240418668; Secretária Escolar: Sirley Teresa dos Reis, designada no D.O. de 06/12/2006, página 11, 2ª coluna, ID: 3628975. Diretora: Rosangela Cistaro Serrano, ID: 34583483, designada no D.O. de 18/07/2015, página 14, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Joana DArc Reis Santos, ID:42107989 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID:41963067.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSA DO POVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSA DO POVO, sito na Rua Bogari nº 65, Taquara Rio de Janeiro, Censo Escolar nº33077568, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO Nº 43723/2012. TURMA NEJA IV01/1º SEMESTRE DO ANO DE 2016: Matrícula 201501860391682; Adriana Aparecida Barbosa; Matrícula 201100800330942; Aline Marques Cirne; Matrícula 201401860389118; Ana Paula Machado Alves; Matrícula 201301860338746; André Luiz Madureira de Oliveira; Matrícula 201501860399071; Edilene Oliveira da Silva; Matrícula 201301860345440; KayoMothé de Almeida Bueno; Matrícula 201412970526948; Luiz Gustavo Eduardo Gonzaga; Matrícula 201201530455157; Rafael Ribeiro Barboza; Matrícula 201201860321881; Renan dos Santos Pereira; Matrícula 201301530571110; Romário Henrique de Paula Cardoso; Matrícula 201401860389541; Vânia Taís Manuel; TURMA NEJA IV 2016/ 2º semestre Matrícula 201501860407351; Amanda Quintilia da Silva; Matrícula 201601860435710; Hildo Ramalho Neto; Matrícula 201501860413325; Iara dos Santos Soares; Matrícula 201501860410652; Leandro dos Reis Moraes do Nascimento; Matrícula 201601860435619; Mônica Soares Magalhães de Aguiar; Matrícula 201501860412000; Patrícia Leone da Costa; Matrícula 201601860422810; Rejane de Cassia Oliveira dos Santos; Matrícula 201401560251293; Rudã Raphael Oliveira Vianna; Matrícula 201601860435538; Silvana de Andrade da Costa; Matrícula 201501860394355; Teresinha Ferreira dos Santos; Matrícula 201501860391925; Veronica Juliane Nouchi; Matrícula 201301530570068; Wesley Linconl Nogueira; Secretária Escolar: Dolores Francisca Magalhães Coutinho. Designada no D.O. de 01/08/2013, página 13 - 2ª coluna .Diretora: Adriana Torres Guerra Nunes. Designada no D. O. de 08/11/2016, página 19, coluna 1.Servidores que autorizaram a publicação: Romildo de Oliveira Sampaio ID. 2293124-4 e Flavia Gomes de Paula ID:383077-3\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSA DO POVO, sito na Rua Bogari nº 65, Taquara Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33077568, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO Nº 32.791/ 2003 neste estabelecimento de ensino. TURMA: 3001 - ANO: 2015 Matrícula 201301860352651; Ana Caroline Gonçalves Marciano; Matrícula 201301860354199; Debora Santos da Silva; Matrícula 201301860354946; Felipe Vieira Gome; Matrícula 201301860353389; Ingrid Porfirio Cunha; Matrícula 201301530570572; Juarez Bento Junior; Matrícula; 201301860345361; Kayo Pimenta Ramos; Matrícula 201201860326253; Mariel da Silva Borges Matrícula 201301860358690; TaliaSalvato Costa; Matrícula 201301860355160; Veruma dos Reis Theodoro; Matrícula 201301860398709; Vivine Pereira de Souza; Matrícula 201201860328469; Willian Fernandes Ferreira da Silva; TURMA: 3002 - ANO: 2015 Matrícula 201201860321618; ThaianaRoubaudCipriano ; Secretaria Escolar Dolores Francisca Magalhães Coutinho. Designada no D.O. de 01/08/2013, página 13 coluna 2. Diretora: Adriana Torres Guerra Nunes. Designada no D.O. de 08/11/2016, página 19, coluna 1. Servidores que autorizaram a publicação : Romildo de Oliveira Sampaio ID: 2293124-4 e Flávia Gomes de Paula ID: 383077-3\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA COPACABANA, sito na Rua Belfort Roxo nº 433, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33062889, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2017: Bianca Rodrigues de Freitas, Matrícula 161001000050; Cleusa Muniz Calixto, Matrícula 151001000022; Cristiane Corrêa Rozendo, Matrícula 131001000990; João Victor Gonçalves Costa, Matrícula 171001000089; Leticia Menescal Pereira da Silva, Matrícula 131001001473; Lucas Alves da Silva, Matrícula 161001000519; Matheus Azevedo da Silva, Matrícula 171041000075; Shamila Amaral Mohammad Dias, Matrícula 161001001174; Vanessa da Silva dos Santos Souza, Matrícula 141001001355. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2000: José Roberto Sales Borges, Matrícula 9948: no ANO LETIVO DE 2007: AndreLuis Gonçalves da Silva, Matrícula 16.131: no ANO LETIVO DE 2014: Gil D' Amato Guedes Pereira, Matrícula 142001001735:no ANO LETIVO DE 2016: Bruno Machado de Souza Pontes, Matrícula 142041000506: no ANO LETIVO DE 2017: Alan Freires de Oliveira, Matrícula 162041000069; Ana Luiza Cruz Corrêa, Matrícula 172001000075; Anderson da Rocha Brito de Sousa, Matrícula 172001000641; André da Veiga Franklin de Azevedo, Matrícula 172001000038; Antonia Selma Lopes Ribeiro, Matrícula 152041000644; ApoenaTargino Carrera Sanz, Matrícula 152001000037; Arthur Costa Sardenberg, Matrícula 172001000036; Bárbara Martins Lindenbaum, Matrícula 172001000661; Beatriz Freire Nastari, Matrícula 172041000049; Beatriz Maia Garcia, Matrícula 172001000297; Brendon Silva, Matrícula 142001001471; BrennoBigarel Lopes Menezes, Matrícula 172001000440; Bruna de Araujo Lucena, Matrícula 172041000028; Bruna Gebara Ganem, Matrícula 172001000609; Bruna Guerreiro Vicente, Matrícula 172041000047; Bruno Wallace Nable Martins, Matrícula 172041000286; Carlos Eduardo Nunes Vieira da Costa, Matrícula 172001000002; Carolina Bentes Andrade, Matrícula 172001000026; Carolina Rodrigues de Vasconcellos, Matrícula 172001000939; Christian Emmanuel Cardoso, Matrícula 172001000033; Daniel Pires de Souza Aleixo Lustosa, Matrícula 142001000967; Daniel Siqueira da Rocha Teixeira, Matrícula 172001000540; Debora Emilia de Souza, Matrícula 152001001736; Diogo Rodrigues Hygino, Matrícula 172001000429; Eduardo Lima Lopes, Matrícula 162001001048; Evaldo Teófilo do Nascimento, Matrícula 132001001258; GabriellaGrinspun, Matrícula 172001000072; Gabriel Ruddy Santos Vitório Bernardo, Matrícula 172001000946; Guilherme Augusto Costa Saboya de Mello, Matrícula 132001001927; Gustavo Neves Santana, Matrícula 172041000135; Hugo Moura Cevidanes de Andrade, Matríula 172001000014; Igor Marcelo Damasceno, Matrícula 132001001503; Isadora Rumchinsky Uchôa, Matrícula 172001000360; Janaína Borges da Silva, Matrícula 172041000144; Jonatas de Lima Pires, Matrícula 152041000439; José Vítor Souza Marendino Amaral, Matrícula 142001000133; Júlia Pitanga da Silva Guimarães, Matrícula 172001000230; Juliana Nunes Martins, Matrícula 142001000735; Laura Smaniotto Leão, Matrícula 162001001413; Laura Vita, Matrícula 162001000827; Leonardo Nunes de Mattos Lopes, Matrícula 162001000718; Lucas Emanuel Gusmão, Matrícula 172001000001; Lucca Wallace Nable Martins, Matrícula 172041000285; Luis Gabriel Guedes Bastos, Matrícula 172001000881; Luiz Cláudio Ferreira Silveira, Matrícula 162041000357; Luzia Andreia Martins Aleixo, Matrícula 172001000160;Manoela Vaghi Gama, Matrícula 172001000279; Marcos Antônio Ferreira de Carvalho, Matrícula 172001000545; Maria Alciléa Carreiro da Silva, Matrícula 132001001039; Maria Clara do Carmo Vicente de Menezes, Matrícula 172041000143; Maria do Socorro Braga de Oliveira da Silva, Matrícula 152041000452; Maria Vitoria Ferreira Neves, Matrícula 172001000306; Matheus Castelo Branco Silva, Matrícula 162001001359; Matheus Pinho da Silva, Matrícula 162001001320; Matheus Teodosio da Silva, Matrícula 152041000557; Mauro Sampaio dos Santos, Matrícula 162041000246; Mayara do Nascimento Dutra, Matrícula 172001000684; Neusa Maria do Valle Muller, Matrícula 132001000610; Patrícia Brito Aragão de Oliveira, Matrícula 172001000211; Patricia Ramiro de Almeida Carvalhal Galela, Matrícula 162001000485; Pedro Coutinho Mico, Matrícula 172001000025; Pedro Locatelli Macedo, Matrícula 172001000117; Rafaela Scaf, Matrícula 172001000176; Rafael de Souza, Matrícula 152041000438; Raphael Leite Viana, Matrícula 142001000892; Rebeca Accioly do Rêgo Barros, Matrícula 172001000622; Regiane Mendes Ataide, Matrícula 152001000824; Rita de Cássia Tiecher, Matrícula 152001000857; Rodrigo Gomes da Costa, Matrícula 152041000165; RurikFurstenberger Rodrigues, Matrícula 172001000736; Silvio Marcio Alves de Oliveira, Matrícula 172001000465; Taís Ramos Gomes, Matrícula 132001001645; Thiago Leitão Gonçalves Dias, Matrícula 162001001401; Thiago Soares Machado Pinto, Matrícula 172001000414; Thierry Reis Faria, Matrícula 172001000735; Victor Gaspar Figueiredo, Matrícula 172001000416; Virginia de Freitas Nogueira, Matrícula 162001000336; Vivian Rocha Mograbi, Matrícula 172001000043; Weller José Mendonça Júnior, Matrícula 162041000165. Secretária Escolar: Izabel Rosa Mendes, designada no D.O. de 31/03/2014, página 37, 1ª coluna. Diretora: Cleonice Belisia dos Santos, designada no D.O. de 26/04/1999, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e SusyGrossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: Paola Lopez Matheus - Matrícula 132001002194\r\n\r\nLeia - se: Paolla Lopez Matheus - Matrícula 132001002194\r\n\r\nId: 2049904"
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CURSO TÉCNICO EM HOSPEDAGEM, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER, autorizado pela Resolução SEE nº 4763/2012, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2012: Luana da Silva Martins, Matrícula 201099990144702. CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4763/2012, no ANO LETIVO DE 2010, Turma PAEM 01: Maria Edimir da Silva, Matrícula 200901940128457. Secretária Escolar: Sheila dos Santos Cabral, designada no D.O. de 10/12/1997, página 21, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Heloisa Helena Blanco Rodriguez, designada no D.O. de 06.10.2015, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID: 4391576-0 e Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID: 576427-0.\r\n\r\nCEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORADO CEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, sito na Avenida Pasteur, n°368, Urca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33138575, nos termos da Resolução 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ n° 254/1980, no ANO LETIVO DE 2017: Inaiara Moreira Ramos Roque, matrícula 131024000251, Perinaldo da Rocha Cavalcante Filho, matrícula n°161024000136.CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ n° 254/1980, no ANO LETIVO DE 2016: Ana Beatriz Carrione da Silva, matrícula n°162024000071, no ANO LETIVO DE 2017: Barbara Rodrigues Santos, matrícula n°162024000060, Denez Viana Filho, Matrícula n°132024000030, Juliana Forjaz Amarante Pereira, matrícula n°172024000092, Laís Leorne Cruz Mesquita, matrícula n°162024000068, Lucas Schwarz de Amorim, matrícula n°162024000021, Maria do Carmo Borges Vilar, matrícula n°152024000107, Marina de Lima e Silva Chalom, n°172024000001, Miriam Rezende Basilio, matrícula n° 132024000195, Olívia BermanSchatovsky, matrícula n°172024000037, Rhaissa de Bastos Russowsky, matrícula n°162024000087, Ricardo Arturo Gayoso Diaz da Silva, matrícula n°162024000099, Richard Michael SosaSoren Doyle, matrícula n°162024000025, Umberto Corradin de Almeida, matrícula n°172024000033. Secretária Escolar: Vera Maria de Salles, designada no D.O. de 25/10/2005, página 10, 1ª coluna. Diretora-Adjunta: Edileuza Andrade Santos, designada no D.O. de 22/06/2015, página 26, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Anna Paula Meirelles Francisco, ID n°4368764-4 e Tatiana de Marins Nunes, ID n°4368405-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EÇA DE QUEIRÓS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EÇA DE QUEIRÓS, sito na Rua Raul Pompeia, nº 183, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064636, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 324 /1964, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Adriana Santos da Silva, Matrícula 201002330134298. ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Taissa Dantas Sousa, Matrícula 201099990087104. ANO LETIVO DE 2013, Turma: 3001: Edilma Silva de Lima, Matrícula 201202330160151; Maria Rita Clemente dos Santos, Matrícula 201102330144060; Rayara Pereira Benvindo, Matrícula 201002140059473; Thamires Xavier da Silva, Matrícula 200902330020863. Secretária escolar: Jussimara de Oliveira Saraiva, designado no D.O. de 31/08/2009, página 15, 1ª coluna. Diretor: Jorge Luiz A. Christianes, designado no D.O. de 25/03/2014, página 33, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Barros Vancini, ID Funcional 44291566-1 e Cacilda de Souza de Almeida, ID Funcional 4369708-9.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EÇA DE QUEIRÓS, sito na Rua Raul Pompeia, nº 183, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064636, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO/AUTONOMIA, autorizado pela Resolução nº 4733 /2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM IV: Ana Carolina Estevão, Matrícula 200908660172453; Tauani Silva do Nascimento, Matrícula 201202330157525. Secretária escolar: Jussimara de Oliveira Saraiva, designado no D.O. de 31/08/2009, página 15, 1ª coluna. Diretor: Jorge Luiz A. Christianes, designado no D.O. de 25/03/2014, página 33, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Barros Vancini, ID Funcional 44291566-1 e Cacilda de Souza de Almeida, ID Funcional 4369708-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/01/1995\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nOnde se lê: Lionete Soares Barrozo,\r\n\r\nLeia-se: Lionete Soares Barros\r\n\r\nD.O. DE 29/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Taiuam Cristina de Oliveira Santana\r\n\r\nLeia-se: Taiuam Cristine de Oliveira Santana\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, sito no Largo do Machado, nº 20, Catete, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33063397, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 804/1976, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Barbara Antônia Riodades Furtado, Matrícula 201301910627126. No ANO LETIVO DE 2015, Turma 3008: Walter Henrique de Alquino Araujo, Matrícula 201501910994407; no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3008/2009: Jose Leonardo Mendes Sousa, Matrícula 200901910370730; turma de origem 3009/2009: Edilaine Henrique da Silva, Matrícula 200901910224830, no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3002/2008: Bruna Ferro da Silva, Matrícula 5602302012, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3011/2008: Luiza Fonseca da Silva Lopes, Matrícula 3011242008, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3304/2003: Fernando Ribeiro de Sousa Júnior, Matrícula 3304252003. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA-IV01 / 1º SEMESTRE: João Pedro Sousa de Andrade, Matrícula 201301910641031; no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV01 / 2º SEMESTRE: Alexandra Padaratyz de Oliveira Max, Matrícula 200915340021805; Amanda Martins Alves, Matrícula 201501910996965; Elane da Silva, Matrícula 201301910747105; Fernando Nunes dos Santos, Matrícula 201501910975100; Gabriela Rabelo Veiga, Matrícula 201301920433472; Izael Rodrigues Silva, Matrícula 201301910616515; Jonathan Francisco Silva, Matrícula 201502270247204; Kayanne Rodrigues dos Santos, Matrícula 201301910670641;Luciana Augusto Maia, Matrícula 201501910988610; Marcelo Carlos do Nascimento, Matrícula 201501910997181; Marilena da Costa Santos, Matrícula 201501910899331; Marlon Bento de Lima, Matrícula 201301910724679; Monika Crespo SantamariaForoni, Matrícula 201501910913776; Reinaldo da Silva Fernandes, Matrícula 201201910536000; Turma NEJA-IV02 / 1º SEMESTRE:Luis Felipe Alves do Nascimento, Matrícula 201101910406510; Turma NEJA-IV02 / 2º SEMESTRE: Aldenize Alves Ferreira, Matrícula 201601911101313; André Luis Silva de Souza, Matrícula 201201910531556; Antonia de Maria Oliveira, Matrícula 201501910973914; Bruno dos Santos Tavares da Fonseca, Matrícula 201501910919030; Eduardo de Menezes Stallone Cabeda, Matrícula 201401910836872; Francinete Alves dos Santos Pinho, Matrícula 201501910886191; Francisco Alexandre Santos Mesquita, Matrícula 201201910556117; Gabriel de Souza Ribeiro, Matrícula 201401940453602; João Pedro Menezes da Silva Valentim, Matrícula 201201910564310; Johnatan Rodrigues, Matrícula 201501910982077; Jorge Alexandre da Silva Rufino, Matrícula 200934420299849; Josefa da Silva Pereira, Matrícula 201501910892401; Juliane de Lima Dias, Matrícula 201201920306989; Leandro Luiz dos Santos Pereira, Matrícula 200969410160093; Luciana Pires dos Santos, Matrícula 201501910993192; Nei Marques, Matrícula 201099990172607; no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem NEJA-IV01 / 2º SEMESTRE/2015: Joedson dos Santos Araujo, Matrícula 201269240270609. Secretária Escolar: Dilcelane Mendes Pagani, designada no D.O. de 03/08/1998, página 9, 3ª coluna. Diretor: Fabio de Barros Pereira, designado no D.O. de 22/02/2017, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: SusyGrossman, ID 4326448-4 e Eliane Branco Lugão Belo, ID 574135-1.\r\n\r\nId: 2049903"
                        ],
                        "2049912": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 008/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA. OBJETO: Serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação, com disponibilização de materiais e equipamentos. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 01 de julho de 2017. VALOR UNITÁRIO DA REFEIÇÃO: R$ 9,47 (nove reais e quarenta e sete centavos). ASSINADO EM: 30/06/2017. FUNDAMENTO: Inciso IV, art. 24, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-03/021/900/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2017.\r\n\r\nId: 2049912"
                        ],
                        "2049849": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM VISTAS AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS PARA O CURSO AÇÕES RÁPIDAS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006, e suas alterações pela Lei nº 5.933/2011, e Lei nº 6.834/2014, torna público o Resultado Final, considerando que não houve a interposição de recursos, referente ao Processo Seletivo Simplificado, com vistas ao preenchimento das vagas destinadas à participação de servidores estatutários no Curso Ações Rápidas a ser realizado no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, publicado no D.O. do dia 13/06/2017, página 29/30.\r\n\r\nOs candidatos aprovados constantes na Listagem Final abaixo deverão comparecer para início do Curso Ações Rápidas, às 09 horas do dia 21/08/2017, no Auditório da Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire, sito em Estrada das Canárias, nº 569, portão B, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nSegue, abaixo, a Listagem Final dos candidatos aprovados no Curso de Ações Rápidas, conforme item 6.4 DISPOSIÇÕES GERAIS do Edital publicado no D.O. de 13/06/2017. \r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nGRUPO DE AÇÕES RÁPIDAS (GAR) \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nADRIANO FARIA LEAL\r\n\r\n50235753\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nADRIANO PORTO DOS SANTOS\r\n\r\n50092685\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nALEXANDER DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\n50237772\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nALMIR ROGÉRIO CORREA DE REZENDE\r\n\r\n50155849\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA FELIX\r\n\r\n50156039\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDANIEL JESUS DE SOUZA LEAL\r\n\r\n50367099\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDIEGO MAGNO PEREIRA\r\n\r\n50097202\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDOUGLAS FIDELIS PEREIRA\r\n\r\n50232550\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50179730\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nERICK LUIZ COELHO DA SILVA\r\n\r\n50096559\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGABRIEL DEL ESPORTI PESSANHA PORTUGAL\r\n\r\n50155830\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLEANDRO MELLO BUSTAMANTE SÁ\r\n\r\n50371967\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FERNANDES\r\n\r\n50232185\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARNEIRO DE JESUS\r\n\r\n50155970\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMARCOS ELIAS AQUINO SOARES\r\n\r\n41771907\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMARCOS LUIZ DA ROSA BARBOSA\r\n\r\n42841798\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMARCOS PACIFICO REIS\r\n\r\n41987683\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRAFAEL LOUREIRO COUTO DA SILVA\r\n\r\n50367986\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRAFAEL NARCISO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n50155989\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRAMON DE FREITAS CAMPOS\r\n\r\n50204793\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRAPHAEL TERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50179993\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRAPHAEL VIANNAY DOS SANTOS DALLA VECCHIA\r\n\r\n50231901\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRENATO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50371800\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n19881460\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRICARDO GREGORIO DOS SANTOS\r\n\r\n50176943\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTHIAGO D`ESTE DA SILVA\r\n\r\n50232762\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nUBIRATAN FRANCISCO PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50231715\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nWAGNER FRANCO GONZAGA\r\n\r\n50096354\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nWAGNER ROMANAZI PRAÇA JUNIOR\r\n\r\n20366159\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2049849"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2049993": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnico Científica (Convênio nº I-004/2017). PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Associação para Conservação das Aves do Brasil - SAVE Brasil. OBJETO: Reunir esforços para a conservação da aburria jacutinga, através de um programa de reintrodução, incluindo a criação de matrizes, o treinamento das aves e monitoramento pós-soltura. RECURSOS: Não há transferência de recursos entre as partes. PRAZO: de 01 de junho de 2017 a 15 de dezembro de 2022. DATA DA ASSINATURA: 01.06.2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/337/2017.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 21.06.2017\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº I-005/2017. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Fundação Instituto de Administração - FIA. OBJETO: Regular as atividades conjuntas a serem efetivadas pelas partes com vistas à operacionalização do 2º Ciclo e serviços técnicos complementares do 1º Ciclo dos Projetos de Educação Ambiental (PEAs) Pescarte e Territórios do Petróleo, conforme especificado nos termos do Convite nº 2072918.17.8, promovido pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, cujos Planos de Trabalho foram elaborados pela UENF e aprovados pelo IBAMA e pela Petrobras. RECURSOS: o presente Termo não importará em transferência de recursos financeiros entre as convenentes. PRAZO: 28(vinte e oito) meses a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 19.07.2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/940/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.08.2017\r\n\r\nId: 2049993"
                            ],
                            "2049747": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 20/2015/UERJ. PARTES: UERJ e a EMPRESA FGF COMÉRCIO E SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO EM ÓXIDO DE ETILENO LTDA. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 12 meses, o prazo contratual, contados de 01/07/2017 a 30/06/2018. Dá-se a este Termo Aditivo o valor de R$ 114.260,00. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/2786/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/07/2017.\r\n\r\nId: 2049747"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 24/2015. PARTES: UERJ e a Empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA EPP. OBJETO: Prorrogação, por 12 meses, a vigência contratual, contada de 07/07/2017 a 06/07/2018. O valor deste Termo Aditivo é de R$ 105.600,00. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/5874/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2017.\r\n\r\nId: 2049765"
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                            "2049740": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 22/2014/UERJ. PARTES: UERJ e a P & P TURISMO LTDA EPP. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 12 meses, o prazo de vigência do contrato, contados de 01/07/2017 a 30/06/2018. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2017. VALOR: Sem alteração. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/5415/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/07/2017.\r\n\r\nId: 2049740"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 15/2015. PARTES: UERJ e a Empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA EPP. OBJETO: Prorrogação, por 12 meses, contado de 06/07/2017 a 05/07/2018. O valor deste Termo Aditivo é de R$ 46.080,00, passando o valor total do contrato a ser R$ 138.240,00. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/8937/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2017.\r\n\r\nId: 2049764"
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                            "2049722": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANO: 2017\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2011\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2011\r\n\r\nLILIANE OLIVEIRA RAMOS \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS ANO: 2011\r\n\r\nLILIANE OLIVEIRA RAMOS \r\n\r\nId: 2049722"
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                            "2049843": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTE \r\n\r\nENGENHEIRO SILVA FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTE ENGENHEIRO SILVA FREIRE, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o curso de especialização técnica de nível médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ELETROMECÂNICA EM MANUTENÇÃO DE ELEVADORES - ANO: 2016\r\n\r\nDANILO LÚCIO MARINHO CAMILO\r\n\r\nDIOGO HENRIQUE DE LIMA\r\n\r\nGISELE MANGUEIRA AVELINO PINTO\r\n\r\nHEGUENO EVANDRO REIS PEREIRA\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nJAERÃ CORREIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nKASSIANO CRYSTIAN BOTELHO DA COSTA\r\n\r\nLEANDRO AZEVEDO SANTOS\r\n\r\nMATHEUS ROCHA SILVA LIMA\r\n\r\nONACÍ EDUARDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nPATRICK BARROSO SOUSA LIMA\r\n\r\nTHATIANE MONIZE FREIRE MONTEIRO\r\n\r\nYAGO ALVES RIBEIRO CONCEIÇÃO\r\n\r\nId: 2049843"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria FAETEC/PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL - ANO: 2016\r\n\r\nARTHUR MARQUES DE LIMA\r\n\r\nBRUNO VICTOR ROCHA FERNANDES\r\n\r\nFELYPE AMARANTE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nGABRIELA MOURA TAVARES\r\n\r\nLEANDRO CAMPOS SILVA\r\n\r\nPEDRO COSTA MARCHITO MENDES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONSTRUÇÃO NAVAL - ANO: 2017\r\n\r\nCAROLINA VILAR VICTER DE MORAES\r\n\r\nJANSEN ALVES RAIMUNDO\r\n\r\nLARYSSA DAS NEVES SANCHES\r\n\r\nLUCAS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nNATÁLIA DA SILVA DE SANTIS\r\n\r\nNATHAN ZANCO GURRITI PESSÔA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nANA LUIZA BRUM DOS SANTOS\r\n\r\nDANIELLA RODRIGUES MURIZINE BRANCO\r\n\r\nIZABELA JACOB CHAGAS\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PESSOA CABRAL\r\n\r\nSARAH ROSSI CAVALCANTI BARRETO MARTINHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2017\r\n\r\nENZO PEREIRA DE MACÊDO\r\n\r\nERICK DOS SANTOS PALTRINIERI\r\n\r\nFERNANDA BARROS DA SILVA\r\n\r\nGUSTAVO GOMES DE SÁ\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nJANDER CRUZ SANTANA\r\n\r\nJAYNE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nLIVIA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nLOUISE PEDRO DE PAULA\r\n\r\nLUARA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nLUCAS MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\nMATEUS PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nMAYCON CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAMELLA BEATRIZ BARBOSA CUSTÓDIO\r\n\r\nSARAH DOS SANTOS AZELMAN RODRIGUES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nLUIS GABRIEL FIUZA ALMEIDA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2017\r\n\r\nANDRÉ FELIPE SANTOS DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFFONSO EMILIANO\r\n\r\nDANIEL TERROSO SILVA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CHAVES DE PAULO\r\n\r\nRAPHAEL MUNIZ DE CARVALHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO: 2017\r\n\r\nDANILO CORRÊA DANTAS\r\n\r\nSAMUEL DE FREITAS DUTRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2008\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2006\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PAES PESSANHA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2006\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PAES PESSANHA MENEZES\r\n\r\nId: 2049529"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 017/2017 DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Ref. CONTRATO CEDAE nº 083/2015 (DF)\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e A QUIMREAL - REAL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"reconhecimento de valor devido à contratada pela diferença de alíquota de ICMS”.\r\n\r\nPRAZO: sem prazo\r\n\r\nVALOR: R$ 122.726,69 (cento e vinte e dois mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.360/2015.\r\n\r\nId: 2049994"
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 318/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de condicionadores de ar para a Gerência Noroeste (GNO).\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 24/08/2017 - Horário: 11 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 85.689,96\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado, mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2049905"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA n° 15/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Microbac Produtos e Serviços para Laboratórios LTDA. OBJETO: Aquisição de meios de cultura para análises de ensaios microbiológicos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 54.890,00 (cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa reais) a ser pago pela contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666/1993, Lei Estadual n° 287/1979 e Decreto n° 21.981/1932. DATA DE ASSINATURA: 07/08/2017. PROCESSO N° E-07/002/7849/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA n° 16/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Plast Labor Ind. Com. de Equip. Hosp. e Laboratório LTDA. OBJETO: Aquisição de meios de cultura para análises de ensaios microbiológicos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.396,00 (um mil trezentos e noventa e seis reais) a ser pago pela contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666/1993, Lei Estadual n° 287/1979 e Decreto n° 21.981/1932. DATA DE ASSINATURA: 07/08/2017. PROCESSO N° E-07/002/7849/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2017-INEA assinado em 07/08/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e Rivan Construtora LTDA. OBJETO: Projeto executivo e obras de implantação do Mirante da Serra da Beleza, Município de Valença - RJ. VALOR: R$ 297.765,93 (duzentos e noventa e sete mil setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos). PRAZO: O prazo de execução será de 04 (quatro) meses, a contar a partir da autorização para inicio e o prazo de VIGÊNCIA será de 06 (seis) meses, a contar a partir da publicação do extrato do contrato. DATA DE ASSINATURA: 07/08/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/002.6978/2017, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 2049969"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 36/2017 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2016 - INEA, assinado em 28/12/2016. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 27/2016, relativo à prestação de serviços de ELETROGRAFIA COM EMPREGO DE SOLUÇÃO E GESTÃO DE IMPRESSÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA. VALOR: R$ 20.440,00 (vinte mil quatrocentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 07/08/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002/11328/2016.\r\n\r\nId: 2049970"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01082019, emitida em 17/07/2017, informando o Processo nº E-07/202511/2004, referente à Licença de Operação para atividade de prestação de serviços de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos foi indeferido e está sendo arquivado. Processo nº E-07/202511/2004.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPENDENT LINE SALVATAGEM E MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n31.875.214/0001.35\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA PREFEITO JUVENAL BARRETO, 119, AROEIRA, MACAÉ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01082044, emitida em 17/07/2017, informando o Processo nº E-07/002.4554/2013, referente à Certidão Ambiental de conformidade de edificação para concessão de serviços públicos foi indeferido e está sendo arquivado. Processo nº E-07/002.4554/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nANGELA MARIA SPITZ BOHRER\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n391.011.007-00\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA RIBEIRÃO DAS VOLTAS - LOTE 19 - SÍTIO NOSSO SENHOR DO BONFIM, LUMIAR, NOVA FRIBURGO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMANOT/01082016, emitida em 17/07/2017, informando o Processo nº E-07/201839/2004, referente à Licença de Operação para manutenção de máquinas e aparelhos foi indeferido e está sendo arquivado. Processo nº E-07/201839/2004.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nITACAU AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n29.416.666/0004-50\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA TEIXEIRA DE GOUVEIA, 2234 - LOTES 284 A 289 LOTEAMENTO COSTA DO SOL, PRAIA CAMPISTA, MACAÉ\r\n\r\nId: 2049968"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147962\r\n\r\nNOME: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras. CNPJ/CPF Nº: 33.000.167/0001-01. ENDEREÇO: Fazenda Macacu e outros terrenos constantes do Decreto Federal de 13/06/06. MUNICÍPIO: Itaboraí - Rj. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.4340/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147988\r\n\r\nNOME: Município de Paraty. CNPJ/CPF Nº: 29.172.475/0001-47. ENDEREÇO: Estrada do Jacu, s/n, ERJ 165 (Estrada Paraty Cunha, Km 3). MUNICÍPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 76, 88 e 94 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 255.800,67. PROCESSO Nº E-07/002.18691/2013.\r\n\r\nId: 2049967"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/916/2017\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nGame XP\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTudo Certo Produções Artísticas Eireli- ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.624.135/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n4.800.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n4.800.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2049809"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/207/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES - SCM, para a realização do espetáculo “SÉRIE RECITAIS DE GUIOMAR - LIEDERKONZERT - CANÇÕES ALEMÃS”. DATA DA ASSINATURA: 26.07.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/520/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/209/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do SCM, para a realização do concerto “SÉRIE SALA DE MÚSICA - OBRAS DE ROBERT SCHUMANN”. DATA DA ASSINATURA: 25.07.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/523/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/197/2017. PARTES: FUNARJ e RICARDO FERREIRA LOPES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “A FARSA DO BOI OU O DESEJO DE CATIRINA”. DATA DA ASSINATURA: 12.07.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/541/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.08.2017.\r\n\r\nId: 2049746"
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                            "2049741": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/182/2017. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JOANA SILVEIRA MOTTA. OBJETO: Fica o PERMISSIONÁRIO autorizado a prorrogar o espetáculo “KARAOKÊ O MONÓLOGO”, nos dias 07, 14, 21 e 28 de agosto de 2017, segundas-feiras, às 21:00 horas. DATA DE ASSINATURA: 12.07.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/507/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.08.2017.\r\n\r\nId: 2049741"
                            ],
                            "2049743": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/182/2017. PARTES: FUNARJ e JOANA SILVEIRA MOTTA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO - CCLA, para a realização do espetáculo “KARAOKE O MONÓLOGO”. DATA DA ASSINATURA: 26.06.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/507/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.07.2017.\r\n\r\nId: 2049743"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2050102": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEOBRAS Nº 497\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no DOE de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de obras de construção do Hospital de Oncologia da Região Serrana, no Município de Nova Friburgo, com base no Contrato de Repasse n° 0390.839-68/2012/Ministério da Saúde/Caixa, assinado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Estado de Saúde, com a interveniência e a anuência do Governo do Estado, e no Termo de Sub-rogação do mesmo Contrato de Repasse tendo como sub-rogado a Secretaria de Estado de Obras, referente à 2ª rerratificação de obras e serviços necessários à continuidade das obras, conforme solicitado no Ofício SEOBRAS/GSE nº 1076/2017 de 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 03/08/ 2017 Término 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executora: Órgão 07 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUO 0701 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUG 070100 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nV - Crédito\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidade de Saúde.\r\n\r\nMA 4490 Fonte 100 Valor - R$ 2.950.364,68\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no DOE de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no DOE de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 2050102"
                    ],
                    "2049840": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1556 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DAS DESPESAS REALIZADAS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de dar maior transparência ao uso de recursos públicos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de adequação à Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 43.597/2012, que regulamenta o procedimento de acesso à informação previsto no artigo 5°, inciso XXXIII, e no artigo 216, § 2° da Constituição da República e na Lei Federal n° 12.527, de 18.11.2011;\r\n\r\n- a decisão do TCE-RJ, prolatada no processo TCE nº 104.377-7/16, que determinou a divulgação, de forma analítica e em arquivo de formato aberto, de todas as despesas referentes às contratações realizadas pelas organizações sociais;\r\n\r\n- a decisão do TCE-RJ, prolatada no processo TCE nº 102.182-6/16, que determinou a previsão nos contratos de gestão de que todas as admissões de pessoal para prestação de serviços contatados pela administração pública dar-se-á mediante processo seletivo objetivo, transparente e impessoal, com a prévia divulgação das vagas, critérios, forma de avaliação - tudo disponibilizado em seus respectivos sítios eletrônicos;\r\n\r\n- o previsto nos artigos 30 da Lei n° 6.043/2011 e 44 do Decreto n° 43.261/2011, que determinam a publicação, após 90 dias contados da assinatura do contrato de gestão, de regulamento próprio contendo os procedimentos a serem adotados para contratação de obras e serviços, aquisição de bens e locação de espaços com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observando os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação. \r\n\r\n- o previsto no artigo 22 da Lei n° 6.043/2011, que determina a divulgação do relatório de execução do contrato de gestão, apresentando comparativo específico das metas propostas e resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, inclusive as certidões negativas de débitos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);\r\n\r\n- a necessidade de produzir informações que auxiliem os trabalhos dos órgãos de controle interno e externo; e\r\n\r\n- ainda a necessidade de fomentar o controle social no que se refere à alocação dos recursos públicos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Organizações Sociais, que possuem Contratos de Gestão celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, deverão disponibilizar em sítio eletrônico próprio, em arquivos de formato aberto e que permitam o processamento das informações:\r\n\r\nI - relatório de execução do contrato de gestão, apresentando comparativo específico das metas propostas e resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, inclusive as certidões negativas de débitos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);\r\n\r\nII - relatório analítico mensal com todas as despesas realizadas pelas organizações sociais;\r\n\r\nIII - estatuto social, atas das assembleias ordinárias ou extraordinárias;\r\n\r\nIV - regulamento próprio contendo os procedimentos a serem adotados para contratação de obras e serviços, aquisição de bens e locação de espaços com emprego de recursos provenientes do Poder Público que observe os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação;\r\n\r\nV - editais e processos de seleção de pessoal incluindo os critérios adotados para análise curricular dos candidatos, em observância aos princípios da objetividade e impessoalidade, e que assegurem permanentemente a manutenção do quadro de pessoal completo, utilizando cadastro reserva dos processos de seleção;\r\n\r\nVI - cópias dos contratos firmados com empresas contratadas e seus aditivos, incluindo os respectivos termos de referência, as planilhas de custos vigentes e as propostas comerciais das empresas que participaram dos certames;\r\n\r\nVII - listagem nominal de todos os dirigentes e colaboradores vinculados aos contratos de gestão firmados com o estado do Rio de Janeiro contendo nome completo, cargo, carga horária e somatório de todas as remunerações pagas a qualquer título, incluídas as vantagens pessoais ou premiações de qualquer outra natureza.\r\n\r\n§ 1º - O relatório analítico mencionado no inciso II deste artigo deverá conter, no mínimo, data da despesa, objeto, valor pago, número do contrato ou procedimento de aquisição, CNPJ ou CPF do beneficiário e nome do beneficiário.\r\n\r\n§ 2º - O link de acesso às informações referidas neste artigo deverá ser disponibilizado para divulgação no site da Secretaria de Estado de Saúde e no portal de transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3° - As informações divulgadas pelas Organizações Sociais deverão estar separadas por contrato de gestão firmado com o Estado do Rio de Janeiro e por unidade de saúde. \r\n\r\n§ 4º - As informações relativas ao mês imediatamente transcorrido deverão estar disponíveis até o 15° dia do mês subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - As Organizações Sociais terão um prazo de 60 (sessenta) dias para disponibilizar as informações constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, referentes aos meses posteriores à vigência desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações, constantes do caput deste artigo, relativas aos meses anteriores à vigência desta Resolução, desde janeiro de 2016, deverão ser disponibilizadas em até 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º - O não atendimento ao estabelecido nesta Resolução, no prazo previsto, acarretará a aplicação de multa de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato de gestão à respectiva entidade gestora por mês de atraso na implementação.\r\n\r\nParágrafo Único - O atraso na disponibilização das informações mensais acarretará a aplicação de multa de 0,1% do valor do contrato de gestão à respectiva entidade gestora.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2049840"
                    ],
                    "2049774": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar denúncia de irregularidade, no âmbito do Hospital Estadual Tavares de Macedo, objeto do Processo nº E-08/008/2101/2017, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores LENIVALDO GOMES DA SILVA JÚNIOR, ID Funcional nº 30038154, JORGE LUIZ DIAS ALVES, ID Funcional nº 50334395 e LENY MOURA DA SILVA LUCIANO DOS SANTOS, ID Funcional nº 31558534, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último.\r\n\r\nId: 2049774"
                    ],
                    "2050190": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2450/2017 - MARIA ISABEL LUNA GONZALES, Médico, matrícula nº 863620-1, ID nº 3113793-8. AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos, para trato de interesses particulares, da servidora pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 2050190"
                    ],
                    "2049721": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO DE BASE\r\n\r\nE-08/506198/1986\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n165.283-3\r\n\r\n3083043-5\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n30/11/2011 a 27/11/2016\r\n\r\nE-08/600693/2007\r\n\r\nMARIA CHRISTINA STOCKLER\r\n\r\n864.434-6\r\n\r\n3048704-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/01/2012 a 01/02/2017\r\n\r\nE-08/603535/1998\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MIRANDA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n287.034-3\r\n\r\n3060524-5\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/11/2007 a 17/11/2012\r\n\r\nE-08/008/4435/2014\r\n\r\nMARCOS JOSE RELVAS ARGOLO\r\n\r\n866.311-4\r\n\r\n2037153-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/12/2011 a 01/12/2016\r\n\r\nE-08/008/539/2017\r\n\r\nMARIA ISAURA BATISTA DO CARMO\r\n\r\n923.461-8\r\n\r\n4219144-0\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/05/2008 a 12/05/2013\r\n\r\nE-08/605899/2006\r\n\r\nMARISA GONÇALVES SIGOLO DA SILVA\r\n\r\n865.662-1\r\n\r\n3091584-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/02/2012 a 19/02/2017\r\n\r\nE-01/152492/2005\r\n\r\nMERCEDES FRANCISCO COELHO\r\n\r\n852.152-8\r\n\r\n3049882-1\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/11/2009 a 08/11/2014\r\n\r\nE-08/003/1424/2013\r\n\r\nMARISA MARQUES DRACKLER DA SILVA\r\n\r\n922.801-6\r\n\r\n4215605-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/07/2010 a 07/09/2015\r\n\r\nE-08/601056/2008\r\n\r\nNORMA MELLO GOMES\r\n\r\n863.614-4\r\n\r\n3103453-5\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/12/2011 a 11/12/2016\r\n\r\nE-08/604843/2002\r\n\r\nNEIVA PEREIRA HAZELMAN VIEIRA\r\n\r\n287.442-0\r\n\r\n3050831-2\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/01/2011 a 08/01/2016\r\n\r\nE-08/606059/1996\r\n\r\nNELMA MARIA MAGALHÃES SENA\r\n\r\n299.204-8\r\n\r\n550303-5\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/10/2010 a 13/10/2015\r\n\r\nE-08/605824/1993\r\n\r\nPEDRO JOSÉ THURLER DE SOUZA\r\n\r\n261.011-1\r\n\r\n3173591-6\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n15/01/2012 a 12/01/2017\r\n\r\nE-08/610580/1991\r\n\r\nRAQUEL DE TOLEDO RIBAS\r\n\r\n259.952-0\r\n\r\n3195912-1\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n25/11/2011 a 22/11/2016\r\n\r\nE-08/003/2182/2013\r\n\r\nRAQUEL GUIMARÃES GOMES\r\n\r\n923.394-1\r\n\r\n4218908-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/10/2010 a 14/11/2015\r\n\r\nE-08/606307/2006\r\n\r\nRITA DE CASSIA FIAES INACIO\r\n\r\n866.634-9\r\n\r\n3155285-4\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n07/02/2012 a 04/02/2017\r\n\r\nE-08/601498/2001\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE ABREU\r\n\r\n803.020-7\r\n\r\n3132197-6\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/09/2011 a 09/10/2016\r\n\r\nE-08/601937/2001\r\n\r\nROSANGELA CARDOSO BEZERRA\r\n\r\n287.923-7\r\n\r\n3017584-4\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/10/2011 a 02/10/2016\r\n\r\nE-08/605990/2006\r\n\r\nERIKA REGINA MACHADO COSTA\r\n\r\n864.934-5\r\n\r\n3019155-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/03/2012 a 27/03/2017\r\n\r\nE-08/606321/2010\r\n\r\nFRANCISCA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n922.792-7\r\n\r\n4218901-2\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/08/2010 a 04/08/2015\r\n\r\nE-08/604697/2010\r\n\r\nFAUSTO GUEIROS C. DE MENEZES GUERRA\r\n\r\n922.683-8\r\n\r\n4216417-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/08/2010 a 02/08/2015\r\n\r\nE-08/600827/2008\r\n\r\nGUILHERME FRANCO BUENO\r\n\r\n866.431-0\r\n\r\n3146894-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/01/2012 a 17/01/2017\r\n\r\nE-08/603346/2008\r\n\r\nHELENA CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n862.724-2\r\n\r\n3111557-8\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/03/2012 a 15/04/2017\r\n\r\nE-08/603782/2008\r\n\r\nHELIO MAURICIO MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\n866.212-4\r\n\r\n3009386-4\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n30/01/2012 a 28/01/2017\r\n\r\nE-08/601560/2011\r\n\r\nJOSÉ JACINTO DOS SANTOS\r\n\r\n866.630-7\r\n\r\n3100132-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/02/2012 a 05/02/2017\r\n\r\nE-08/605077/2006\r\n\r\nJAQUELINE FERREIRA BULHÕES\r\n\r\n861.981-9\r\n\r\n3045436-0\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n09/10/2011 a 06/10/2016\r\n\r\nE-08/603339/2007\r\n\r\nJACQUELINE TOLEDO HOSKEN\r\n\r\n866.653-9\r\n\r\n3155618-3\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n09/12/2011 a 15/01/2017\r\n\r\nE-08/606258/2007\r\n\r\nJANE GONÇALVES TORGANO\r\n\r\n867.043-2\r\n\r\n3007564-5\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n24/02/2012 a 21/02/2017\r\n\r\nE-08/600976/2011\r\n\r\nLUCIANA NUNES DA SILVA\r\n\r\n922.342-1\r\n\r\n4214727-1\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/06/2011 a 19/08/2016\r\n\r\nE-08/602384/2011\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n922.653-1\r\n\r\n4215179-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n05/08/2010 a 03/08/2015\r\n\r\nE-08/603685/1998\r\n\r\nLUCIMAR DA SILVA\r\n\r\n297.363-4\r\n\r\n3070056-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n18/08/2008 a 10/09/2013\r\n\r\nE-08/605277/2006\r\n\r\nLUCIANA SILVA DIAS\r\n\r\n863.143-4\r\n\r\n3107881-8\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/11/2011 a 12/11/2016\r\n\r\nE-08/600673/1997\r\n\r\nLUIZ FARIAS DA COSTA\r\n\r\n297.231-3\r\n\r\n3154056-2\r\n\r\nTEC. ADM. SAÚDE\r\n\r\n14/02/2011 a 12/02/2016\r\n\r\nE-08/600800/1996\r\n\r\nMARIANGELA BESSA\r\n\r\n298.202-3\r\n\r\n3153143-1\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n09/02/2011 a 07/02/2016\r\n\r\nE-08/600573/2008\r\n\r\nMARCUS RODRIGO LOPES DE MELLO\r\n\r\n866.403-9\r\n\r\n3148206-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/12/2011 a 02/12/2016\r\n\r\nE-08/602590/1996\r\n\r\nRENALDO HELZEMAN LIMA\r\n\r\n298.573-7\r\n\r\n3101827-0\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n13/02/2011 a 11/02/2016\r\n\r\nE-08/605095/1999\r\n\r\nRENATO MILIOLI FERREIRA\r\n\r\n298.714-7\r\n\r\n3090892-2\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/04/2011 a 07/04/2016\r\n\r\nE-08/600737/1999\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n298.441-7\r\n\r\n3136793-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/06/2011 a 25/06/2016\r\n\r\nE-08/600065/2007\r\n\r\nSUELI FERREIRA GOMES\r\n\r\n866.041-7\r\n\r\n3149594-0\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n02/01/2007 a 27/03/2012\r\n\r\nE-08/601102/2005\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DE A. RICARDO AMORIM\r\n\r\n814.494-1\r\n\r\n3087114-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/04/2011 a 21/06/2016\r\n\r\nE-08/603726/2010\r\n\r\nSANDRA SANTOS DE MELLO\r\n\r\n922.813-1\r\n\r\n4218267-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/07/2010 a 05/07/2015\r\n\r\nE-08/604385/2007\r\n\r\nSANDRA LUZIA BISPO SANT'ANNA\r\n\r\n862.753-1\r\n\r\n3111930-1\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/10/2011 a 05/10/2016\r\n\r\nE-08/604579/1996\r\n\r\nSANDRA MARIA SILVA DA COSTA\r\n\r\n297.344-4\r\n\r\n3137177-9\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n21/10/2010 a 24/10/2015\r\n\r\nE-08/606442/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO CARDOSO LEITÃO\r\n\r\n863.122-8\r\n\r\n2035983-7\r\n\r\nTEC. DE LABORATORIO\r\n\r\n17/10/2011 a 14/10/2016\r\n\r\nE-08/603720/2007\r\n\r\nTANIA MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n862.743-2\r\n\r\n3111767-8\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/10/2011 a 05/10/2016\r\n\r\nE-08/603342/2004\r\n\r\nVERA MARIA RIBEIRO\r\n\r\n850.104-1\r\n\r\n3047013-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/11/2011 a 20/12/2016\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/600941/2008\r\n\r\nROSA DE LIMA FREITAS\r\n\r\n813.925-5\r\n\r\n31201059\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/12/2009 a 15/12/2014\r\n\r\nE-08/602304/2012\r\n\r\nSUZY MARY LOUROSA CORTES\r\n\r\n923.569-8\r\n\r\n4219769-4\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n29/09/2010 a 12/10/2015\r\n\r\nE-08/604863/2002\r\n\r\nSUZANA PERES COELHO\r\n\r\n813.855-4\r\n\r\n3101266-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/01/2010 a 04/02/2015\r\n\r\nE-08/600197/2010\r\n\r\nSIMONE SALGADO MOREIRA\r\n\r\n865.054-1\r\n\r\n3080133-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n03/01/2012 a 29/01/2017\r\n\r\nE-08/008/2535/2016\r\n\r\nSOLANGE FERREIRA MACEDO\r\n\r\n812.769-8\r\n\r\n3017918-1\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/08/2009 a 07/08/2014\r\n\r\nE-08/604287/1997\r\n\r\nZELIA SOUZA DE SALES\r\n\r\n287.599-5\r\n\r\n3041853-4\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/09/2009 a 09/09/2014\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/604209/2005\r\n\r\nCATIA MARIA AUGUSTO CANCELLAS\r\n\r\n852.299-7\r\n\r\n3050964-5\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/05/2006 a 02/06/2011 03/06/2011 a 31/05/2016\r\n\r\nE-08/601697/2005\r\n\r\nJACILIA FONTES N. LINHARES\r\n\r\n299.318-6\r\n\r\n3144695-7\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/02/2004 a 16/02/2009 04/11/2011 a 01/11/2016\r\n\r\nE-08/601251/2001\r\n\r\nLAURA CRISTINA DA SILVA PEDREIRA\r\n\r\n813.475-1\r\n\r\n3036016-1\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n03/12/2004 a 01/12/2009 02/12/2009 a 30/11/2014\r\n\r\nE-01/116045/1997\r\n\r\nMARILETE DA SILVA\r\n\r\n287.105-1\r\n\r\n3060793-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/03/2005 a 01/03/2010 02/03/2010 a 28/02/2015\r\n\r\nE-08/008/2558/2016\r\n\r\nNELSON ALVES JUNIOR\r\n\r\n867.405-3\r\n\r\n563839-9\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n22/04/2002 a 20/04/2007 21/04/2007 a 18/04/2012\r\n\r\nE-08/008/2707/2016\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA VERISSIMO LEITE\r\n\r\n915.785-0\r\n\r\n4199193-1\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n26/11/2004 a 24/11/2009 25/11/2009 a 23/11/2014\r\n\r\nE-01/140255/2003\r\n\r\nRICARDO SERGIO NUNES GOMES\r\n\r\n295.339-6\r\n\r\n3127707-1\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n28/09/2003 a 25/09/2008 26/09/2008 a 24/09/2013\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/008/2173/2017\r\n\r\nANA CLAUDIA MEIRIM KRIVOCHEIN\r\n\r\n923.557-3\r\n\r\n4248483-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/09/2005 a 27/09/2010 28/09/2010 a 26/09/2015\r\n\r\nE-08/605685/2006\r\n\r\nALCIANA MELO COSTA\r\n\r\n863.617-7\r\n\r\n3115143-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/11/2006 a 02/11/2011 03/11/2011 a 31/10/2016\r\n\r\nE-08/602714/1996\r\n\r\nANTONIO GERALDO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n299.076-0\r\n\r\n2035417-7\r\n\r\nTEC. DE LABORATORIO\r\n\r\n16/03/2006 a 14/03/2011 15/03/2011 a 12/03/2016\r\n\r\nE-08/601543/1996\r\n\r\nBALTAZAR DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\n189.497-1\r\n\r\n3014755-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/07/2006 a 21/07/2011 22/07/2011 a 19/07/2016\r\n\r\nE-08/603109/2005\r\n\r\nELENICE SUZANO DA FONSECA HONORATO\r\n\r\n813.046-0\r\n\r\n3055113-7\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n02/10/2004 a 30/09/2009 01/10/2009 a 29/09/2014\r\n\r\nE-08/603980/2007\r\n\r\nELISABETE NOVELLO FERREIRA\r\n\r\n865.067-3\r\n\r\n3230423-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/11/2006 a 20/11/2011 21/11/2011 a 18/112016\r\n\r\nE-08/600285/2001\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA EDUARDO\r\n\r\n195.650-7\r\n\r\n3194088-9\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n08/05/2007 a 05/05/2012 06/05/2012 a 04/05/2017\r\n\r\nE-08/602454/2011\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SANTOS\r\n\r\n262.116-7\r\n\r\n3174356-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/03/2007 a 04/03/2012 05/03/2012 a 03/03/2017\r\n\r\nE-08/604848/1992\r\n\r\nMARIA IMACULADA RIBEIRO U. BRAGA\r\n\r\n262.616-6\r\n\r\n3180287-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/04/2002 a 06/06/2007 07/06/2007 a 27/08/2012\r\n\r\nE-08/604209/1998\r\n\r\nROBSON LUIZ FERREIRA LOPES\r\n\r\n299.037-2\r\n\r\n3063056-8\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/07/2003 a 25/07/2008 26/07/2008 a 24/07/2013\r\n\r\nE-08/600761/1985\r\n\r\nVIRGINIA MARIA ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\n164.867-9\r\n\r\n3159855-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/10/2006 a 15/10/2011 16/10/2011 a 13/10/2016\r\n\r\nE-08/609526/1992\r\n\r\nZOELINA MARA ROCHA PEÇANHA\r\n\r\n261.907-0\r\n\r\n3167591-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/11/2006 a 30/10/2011 31/10/2011 a 28/10/2016\r\n\r\nId: 2049721"
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                    "2049514": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 meses, os servidores:\r\n\r\nJULIANA FREIRES MANHAES, Professor Docente I, matr. nº 951.290-6, ID Funcional nº 4350066-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nDANIELLE BATISTA PEIXOTO, Professor Docente II, matr. nº 5.001.663-3 e Professor Docente I, matrícula nº 840.283-6, ID Funcional nº 4045156-9, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nALINE DOS SANTOS FIGUEIRA, Professor Docente I, matr. nº 3.034.667-0 e 965.616-6, ID Funcional nº 4389750-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nAMANDA DA SILVEIRA MONFARDINI FERREIRA, Professor Docente I, matr. nº 918.712-1, ID Funcional nº 5705479, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVA SANTANA, Pedagogo, matr. nº 3.034.926-0, ID Funcional nº 5009212-0, em serviços internos e leves sem sobrecarga de estruturas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLA MARTINS TEIXEIRA REIS, Professor Docente I, matr. nº 944.394-6, ID Funcional nº 4327901-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJAQUELINE COSTA ELIAS, Professor Docente I, matr. nº 967.924-2, ID Funcional nº 4395249-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSUE FRANCISCO SANTANNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 963.584-8, ID Funcional nº 4381387-9, em serviços leves, sem sobrecarga de estruturas funcionais, sendo sugerido a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJUREMA ELISMAR DE ARAUJO, Professor Docente I, matr. nº 839.443-9, ID Funcional nº 3471435-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPAULA DE AZEVEDO MARQUES, Inspetor de Polícia, matr. nº 3.052.297-3, ID Funcional nº 50213377-1, fora de diligência policial e do regime de plantão noturno, mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSERGIO FRANCISCO DA CRUZ NUNES, Professor Docente I, matr. nº 913.802-5, ID Funcional nº 3874291-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSHEILA REGINA ALVES CARVALHO, Professor Docente I, matr. nº 3.066.316-5, ID Funcional nº 5031961-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSORAYA SILVA DE MOURA SIMÕES, Professor Docente I, matr. nº 926.626-3, ID Funcional nº 4253369-4, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nALCIONE BARROS VENTURA DA SILVA, Servente, matr. nº 5.005.747-0, ID Funcional nº 3393,037-6, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal e evitar subir ou descer rampas e escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCLAUDIA MACEDO MARTINS, Professor Docente I, matrículas nºs 827.609-9 e 5.020.174-8. ID Funcional nº 3576621-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFLAVIA DA MATTA PERRU MARVILA, Professor Docente I, matrs. nºs 953.149-2 e 912.212-8, ID Funcional nº 4200428-4, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPERSIO CLAUDIO ARAUJO DE SOUZA, Professor Docente I, matrs. nºs 283.354-9 e 808.089-7, ID Funcional nº 3337378-7, em função extraclasse, podendo exercer a docência em substituição a outro professor por períodos de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSANDRA LUCIA DE LIMA E SILVA MONTEIRO, Professor Docente I, matr. nº 951.259-1, ID Funcional nº 4349254-1, em função extraclasse, podendo exercer a docência em substituição a outro professor por períodos de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSANDRA REGINA DOS SANTOS MOTA, Professor Docente II, matr. nº 5.020.251-4. ID Funcional nº 3582692-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nZULLY MARCIA FARIA GONÇALVES, Professor Docente II, matr. nº 281.202-2, ID Funcional nº 3394107-6, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir outro professor em regência de turma por até 30 dias , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidore MARIA JOSE DOS SANTOS, Merendeira, matr. nº 5.000.420-9, ID Funcional nº 3550765-9, em função que evite ortostatismo prolongado, subir e descer escadas e não movimentar cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação do servidor ADRIANA ALVES VITIPO DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 943.365-7, ID Funcional nº 4329251-8, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nDANIELE BASTOS SUTIL, Professor Docente I, matr. nº 952.282-2, ID Funcional nº 42123720, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nCRISTINA MARCIA DE SOUZA, Professor Docente I, matr. nº 5.015.745-2, ID Funcional nº 3409852-6, em atividade extraclasse, podendo eventualmente atuar como docente em substituição a outro professor, por períodos de até 30 dias, evitando ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIA SUENIA SOUZA ARAUJO DA CUNHA, Professor Docente I, matr. nº 5.010.622-8, ID Funcional nº 3707996-4, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCORINA ROSANGELA DA SILVA, Servente, matr. nº 5.007.353-5, ID Funcional nº 3396614-1, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal e sem ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor NADJANARA LOPES MAGALHÃES, Professor Docente II, matr. nº 5.007.306-3, ID Funcional nº 3381405-8, em função extraclasse, devendo retornar a esta Superintendência ao término da readaptação, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2049514"
                    ],
                    "2049718": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2513 DE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nDoiserre Indústria e Comércio LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dona Luiza, nº 161 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.363.772/0001-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/12441/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Correlatos. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n08/11/2013\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nDescart Top Plus Indústria e Comércio de Produtos para Higiene LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tancredo Neves, s/nº - Jardim Marajora - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.575.127/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8898/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Produtos de Higiene. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n13/08/2013\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nLaboratório Gross S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Padre Ildefonso Penalba, nº 389 - Todos os Santos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.145.194/0001-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100726/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria Farmacêutica. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n16/04/2010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2049718"
                    ],
                    "2049719": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2514 DE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, publicada no D.O. de 07/11/2014, que define competências das ações de vigilância sanitária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SES-SMS/RJ nº 295, de 08/12/2014, publicada no D.O. de 10/12/2014, que define descentralização das ações de vigilância sanitária para o Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos, abaixo mencionados, referentes aos estabelecimentos situados no município de Rio de Janeiro:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101288/1989\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Jesus.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0008-89\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Oito de Dezembro, nº 717 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/110741/1991 \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Maternidade Alexander Fleming.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0091-69\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jorge Schimidt, nº 331- Marechal Hermes - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100520/2000 \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto de Geriatria e Gerontologia Miguel Pedro.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0016-99\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Boulevard 28 de Setembro, nº 109, fundos -Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/108921/1988\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital maternidade Herculano Pinheiro.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0007-06\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Edgard Romero, nº 276 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/105203/1989 \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Maternidade Alexander Fleming.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0091-69\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jorge Schimidt, nº 331- Marechal Hermes - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101299/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Rocha Maia.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0011-84\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Severiano, nº 91 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nOdontologia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/110129/1985\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Souza Aguiar.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0002-93\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça da República, nº 111 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102632/2003\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Souza Aguiar.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0002-93\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça da República, nº 111 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/109505/1988\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Maternidade Oswaldo Nazareth.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0089-44\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça XV de Novembro, nº 04, fundos - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101291/1989\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Raphael de Paula Souza.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.875.134/0001-44\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada de Curicica, nº 2000 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101130/1989\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Souza Aguiar.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0002-93\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça da República, nº 111 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101322/1979\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Médico Odontológica São Lázaro LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.480.434/0001-86\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Laudo de Camargo, nº 50 - Anchieta - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica Médica com Internação.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100593/2003\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Maternidade Alexander Fleming.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0091-69\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jorge Schimidt, nº 331 - Marechal Hermes - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/108154/1992\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nJamyr Vasconcellos S/A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0040-73\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Bonfim, nº 396, Loja B - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2049719"
                    ],
                    "2049720": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2515 DE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento dos processos, abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/110127/1985\r\n\r\nProc. n° E-08/109232/1997\r\n\r\nProc. n° E-08/109821/1985\r\n\r\nProc. n° E-08/114787/1994\r\n\r\nProc. n° E-08/113127/1993\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2049720"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2049835": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 184 DE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora dos Contratos nº 056/2017, 057/2017 e Contrato de Comodato n° 006/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos dos Processos nºs E-08/007/000922/2017 (aquisição de material médico hospitalar MARCAPASSO) e E-08/007/001477/2017 (Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, de 1 (um) equipamento - ANALISADOR BIOQUÍMICO MULTICANAL AUTOMATIZADO), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nProcesso nº E-08/007/000922/2017 (Contratos nºs 056/2017, 057/2017):\r\n\r\nPresidente: Washington Andrade Maciel - ID: 3144955-7.\r\n\r\nMembros: Fabiana Ferreira Mitidieri Cortez - ID: 4351943-1;\r\n\r\nCristina Regia Lapenda Wiesberg - ID 3233478-8;\r\n\r\nSubstituto: Rossi Murilo da Silva - ID 3155064-9.\r\n\r\nProcesso nº E-08/007/001477/2017 (Contrato de Comodato n° 006/2017):\r\n\r\nFiscal: Cleber de Oliveira Santos - ID: 3141115-0.\r\n\r\nSubstituto: Maria Eulália Thebit Pfeiffer - ID: 3234478-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2049835"
                        ],
                        "2049715": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 01/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1624/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66 - licitante arrematante dos itens 02, 03, 08, 12, 25, 43 no valor total de R$ 541.287,48 (quinhentos e quarenta e um mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos);...\r\n\r\nLeia-se: ...HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66 - licitante arrematante dos itens 02, 03, 08, 12, 25, 43 e 55 no valor total de R$ 565.575,96 (quinhentos e sessenta e cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos)...\r\n\r\nOnde se lê: ...MEDIC STOCK COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 05.997.927/0001-61 - licitante arrematante dos itens 13, 14, 16, 18, 19, 21, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54 no valor total de R$ 172.469,22 (cento e setenta e dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ...MEDIC STOCK COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 05.997.927/0001-61 - licitante arrematante dos itens 13, 14, 16, 18, 19, 21, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54 no valor total de R$ 148.180,74 (cento e quarenta e oito mil cento e oitenta reais e setenta e quatro reais)...\r\n\r\nId: 2049715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2049754": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/423/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a Despesa com Exercício Anterior - DEA 2016, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de manutenção das sirenes de alerta e alarme da região serrana, em favor da GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 158.770,62 (cento e cinquenta e oito mil setecentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), em conformidade o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/041/10132/2011 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a Despesa com Exercício Anterior - DEA 2016, referente à inexigibilidade de licitação, com o serviço de cobrança escritural, em favor do BANCO BRADESCO S.A., no valor de R$ 607.961,42 (seiscentos e sete mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/041/10132/2011 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a Despesa com Exercício Anterior - DEA 2016, referente à inexigibilidade de licitação, com o serviço de cobrança escritural, em favor do BANCO BRADESCO S.A., no valor de R$ 607.961,42 (seiscentos e sete mil novecentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/ 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1563/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a Despesa com Exercício Anterior - DEA 2016, referente ao Pregão Eletrônico, com a P.S técnicos especializado em tecnologia da informação, em favor da CTIS TECNOLOGIA S/A, no valor de R$ 236.955,94 (duzentos e trinta e seis mil novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/132/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a Despesa com Exercício Anterior - DEA 2016, referente ao Pregão Eletrônico, com a P.S técnico especializado em integração e sustentação de sistema de informação, em favor da CTIS TECNOLOGIA S/A, no valor de R$ 750.694,19 (setecentos e cinquenta mil seiscentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/274/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a Despesa com Exercício Anterior - DEA 2016, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com locação de copiadoras, em favor da ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 71.295,00 (setenta e um mil duzentos e noventa e cinco reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08 que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nº 41.329/08 e nº 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/816/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a Despesa com Exercício Anterior - DEA 2016, referente ao Pregão Eletrônico, com a P.S de manutenção preventiva e corretiva de tanques, ligação e bombas de combustível, em favor da MCM INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO EM GERAL LTDA., no valor de R$ 14.698,59 (quatorze mil seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/217/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a Despesa com Exercício Anterior - DEA 2016, referente ao Pregão Eletrônico, com a P.S de informação, orientação, atendimento, infraestrutura logística e preparo de documentos, em favor da GB+ CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI., no valor de R$ 90.551,72 (noventa mil quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/131/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a Despesa com Exercício Anterior - DEA 2016, referente à inexigibilidade de licitação, com o serviço de manutenção de viaturas, em favor do MAG RIO COMÉRCIO MONTAGENS E MANUTENÇÃO DE VIATURAS LTDA., no valor de R$ 91.089,00 (noventa e um mil oitenta e nove reais), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/131/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RATIFICO a Despesa com Exercício Anterior - DEA 2016, referente à inexigibilidade de licitação, com o serviço de manutenção de viaturas, em favor do MAG RIO COMÉRCIO MONTAGENS E MANUTENÇÃO DE VIATURAS LTDA., no valor de R$ 91.089,00 (noventa e um mil oitenta e nove reais), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/026/10133/2011 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a Despesa com Exercício Anterior - DEA 2016, referente à inexigibilidade de licitação, com o serviço de manutenção de embarcações com fornecimento de peças, em favor do SEA SERVICE SERVIÇOS NAUTICOS LTDA-EPP., no valor de R$ 229.477,53 (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/026/10133/2011 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RATIFICO a Despesa com Exercício Anterior - DEA 2016, referente à inexigibilidade de licitação, com o serviço de manutenção de embarcações com fornecimento de peças, em favor do SEA SERVICE SERVIÇOS NAUTICOS LTDA-EPP., no valor de R$ 229.477,53 (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/951/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a Despesa com Exercício Anterior - DEA 2016, referente ao Pregão Eletrônico, com a P.S de apoio à atividade de informática em desenvolvimento de sistemas, infraestrutura de rede, suporte técnico e manutenção de rede de dados, em favor da MINDTEK INTELIGÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA-EPP., no valor de R$ 124.423,00 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e vinte e três reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/069/10133/2012 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a Despesa com Exercício Anterior - DEA 2016, referente à inexigibilidade de licitação, com o P.S técnico de manutenção, permanente, 24 horas por dia, continuo e ininterrupto funcionamento da central telefônica, em favor da DIGITRO TECNOLOGIA S.A., no valor de R$ 6.498,44 (seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/069/10133/2012 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RATIFICO a Despesa com Exercício Anterior - DEA 2016, referente à inexigibilidade de licitação, com o P.S técnico de manutenção, permanente, 24 horas por dia, continuo e ininterrupto funcionamento da central telefônica, em favor da DIGITRO TECNOLOGIA S.A., no valor de R$ 6.498,44 (seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/ 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/034/2015 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a Despesa com Exercício Anterior - DEA 2016, referente ao Pregão Eletrônico, com aquisição de peças automotivas diversas, em favor da PORTINARI PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-EPP., no valor de R$ 10.844,12 (dez mil oitocentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/025/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a Despesa com Exercício Anterior - DEA 2016, referente ao Pregão Eletrônico, com Aquisição de mesas retangulares (escolares), em favor da FORTILINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 15, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/083/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa, referente à inexigibilidade de licitação, com manutenção de 3º nível para aeronave de asa rotativa , em favor da HELICOPTEROS DE BRASIL S/A., no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/083/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RATIFICO a despesa, referente à inexigibilidade de licitação, com manutenção de 3º nível para aeronave de asa rotativa , em favor da HELICOPTEROS DE BRASIL S/A., no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/082/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada em serviço de manutenção preventiva e corretiva de 1º e 2º níveis para aeronaves de asa rotativa do GOA/CBMERJ, em favor de LÍDER SIGNATURE S/A, no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/63/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca RENAULT (lote 06), com percentual de desconto de 14%, em favor de NA ATIVA COMERCIAL LTDA EPP., no valor R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/63/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca PEUGEOT (lote 07), com percentual de desconto de 13%, em favor de NA ATIVA COMERCIAL LTDA EPP., no valor R$ 5.894,27 (cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/63/2016 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças para veículos da marca WOLKSWAGEN (lote 02), com percentual de desconto de 27%, em favor de ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/074/10133/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de seguro de acidente pessoal, em favor da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, no valor de R$ 270.808,44 (duzentos e setenta mil oitocentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/066/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de combustíveis, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1563/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada em apoio a atividade de TI, em favor da CTIS TECNOLOGIA S/A, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/120/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente à inexigibilidade de licitação, com a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de correios e telégrafos, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 3.417.048,54 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/120/2015 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa, referente à inexigibilidade de licitação, com a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de correios e telégrafos, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 3.417.048,54 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/865/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de limpeza, asseio e conservação; copa cozinha e padaria institucional com fornecimento de material, em favor do CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 666.271,01 (seiscentos e sessenta e seis mil duzentos e setenta e um reais e um centavo), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/088/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente a Dispensa de Licitação, com P.S. de apoio a atividade de informática em desenvolvimento de sistemas, infraestruturas de rede, suporte técnico e manutenção de rede, em favor da STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A., no valor de R$ 160.216,87 (cento e sessenta mil duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/088/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa, referente a Dispensa de Licitação, com P.S. de apoio a atividade de informática em desenvolvimento de sistemas, infraestruturas de rede, suporte técnico e manutenção de rede, em favor da STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A., no valor de R$ 160.216,87 (cento e sessenta mil duzentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/274/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2017NE00070, com o serviço de locação de copiadoras, em favor da ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 107.410,00 (cento e sete mil quatrocentos e dez reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/423/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de manutenção das sirenes de alerta e alarme da região serrana, em favor da GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), em conformidade o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/642/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada no serviço de esterilização, reesterilização e processamento de materiais de saúde, em favor da FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., no valor de R$ 5.321,56 (cinco mil trezentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/023/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação total da nota de empenho de nº 2017NE00269, com aquisição de medicamentos para suprir as viaturas de atendimentos pré-hospitalar móvel do GSE/CBMERJ, em favor da HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 173.193,60 (cento e setenta e três mil cento e noventa e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/023/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com aquisição de medicamentos para suprir as viaturas de atendimentos pré-hospitalar móvel do GSE/CBMERJ, em favor da HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 173.193,60 (cento e setenta e três mil cento e noventa e três reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/84/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RATIFICO a despesa, referente à inexigibilidade de licitação, com a manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e calendáricas de motores de fabricação turbomeca, em favor da TURBOMECA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 500.000,40 (quinhentos mil reais e quarenta centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/84/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RATIFICO a despesa, referente à inexigibilidade de licitação, com a manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e calendáricas de motores de fabricação turbomeca, em favor da TURBOMECA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 500.000,40 (quinhentos mil reais e quarenta centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/274/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa, referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com locação de copiadoras, em favor da ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 427.770,00 (quatrocentos e vinte e sete mil setecentos e setenta reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008 ,que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nº 41.329/08 e nº 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/274/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação total da nota de empenho de nº 2017NE00070, com a locação de copiadoras, em favor da ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 35.647,50 (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2049754"
                    ],
                    "2049797": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/11/2016 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 37/2017, Processo nº E-27/132/11/2016, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE APARELHO DE CARDIOTOCOGRAFIA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, vencedora do certame com proposta no valor total de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2049797"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2049834": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/2424/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores MARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA, mat. nº 5.024.155-3, ID. Funcional nº 3582206-6, Assistente I, RICHARD FERREIRA, mat. nº 5.021.648-0, ID. Funcional nº 3467481-0, Agente Administrativo de Biblioteca e ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, mat. nº 5.011.894-2, ID. Funcional nº 3683204-9, Agente Administrativo de Biblioteca, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2049834"
                    ],
                    "2049793": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/07/2017\r\n\r\nINDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX, do Decreto nº 2.479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016, aos seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nE-03/005/1905/2016\r\n\r\nRONALDO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4192711-7\r\n\r\nE-03/004/2305/2016\r\n\r\nBENEDITO JESUS CORTES NETO\r\n\r\n4206357-4\r\n\r\nId: 2049793"
                    ],
                    "2050113": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora ISABELA PINHEIRO ALVIM, Prof. Doc. I, mats. nºs 841.616-6 e 832.327-1, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/001/4240/2016.\r\n\r\nId: 2050113"
                    ],
                    "2049925": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III, do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nJAIME DE AMORIM, mat. nº 828.251-9, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 34893490/1. Proc. nº E-03/016/2522/2016.\r\n\r\nISABEL CRISTINA GOMES DE MORAES PIRES, mat. nº 845.756-6, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 36369942/1. Proc. nº E-03/014/713/2017.\r\n\r\nMARIA LUCIA FRANCISCA AZEVEDO SILVA, mat. nº 5.007.973-0, Servente I, ID. Funcional nº 36778036/1. Proc. nº E-03/008/3627/2016.\r\n\r\nMARCIA ELENA VIEIRA BALBINO NEVES, mat. nº 835.444-1, Assistente Social, ID. Funcional nº 19863730/1. Proc. nº E-03/021/1237/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA ERCILIA SÁ MARQUES, mat. nº 283.246-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39977552/2. Proc. nº E-03/012/1647/2017.\r\n\r\nCRISTINA MARIA ALBINO SOARES FERREIRA, mat. nº 254.623-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40486648/1. Proc. nº E-03/006/653/2016.\r\n\r\nFRANCYDETH RANGEL DE OLIVEIRA, mat. nº 1.208.099-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40472981/1. Proc. nº E-03/006/2863/2015.\r\n\r\nWASHINGTON SILVA DE MELO, mat. nº 243.788-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38165716/1. Proc. nº E-03/006/1868/2016.\r\n\r\nGLEIDE GOMES LEAL, mat. nº 250.872-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33410038/1. Proc. nº E-03/005/2048/2017.\r\n\r\nJANE DA SILVA CARVALHO, mat. nº 233.202-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33261431/1. Proc. nº E-03/005/2056/2017.\r\n\r\nLUIZ PAULINO CARDOSO FIGUEIREDO, mat. nº 249.893-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33576327/1. Proc. nº E-03/005/1943/2017.\r\n\r\nELIZABETH FATIMA DE FIGUEIREDO PINHEIRO, mat. nº 252.736-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36972070/1. Proc. nº E-03/016/84/2017.\r\n\r\nSEBASTIÃO LUCIO RUFINO DA COSTA, mat. nº 233.854-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36957240/1. Proc. nº E-03/016/1507/2017.\r\n\r\nIEDA MARTINS DE SOUZA, mat. nº 5.010.623-6, Prof. Doc. I 40h, C, ref. 7, ID. Funcional nº 36960276/1. Proc. nº E-03/015/516/2016.\r\n\r\nDELMA WON HELD DE SOUZA, mat. nº 251.789-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37606310/1. Proc. nº E-03/004/1889/2017.\r\n\r\nSOLANGE LIMA FARIAS, mat. nº 256.353-4, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33384061/2. Proc. nº E-03/005/723/2017.\r\n\r\nADRIANA MARIA ECCARD TEIXEIRA, mat. nº 246.597-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33139091/1. Proc. nº E-03/012/1785/2017.\r\n\r\nCREUSA AMORIM DOS SANTOS CUZATE, mat. nº 195.399-1, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 38962179/1. Proc. nº E-03/004/3046/2016.\r\n\r\nId: 2049925"
                    ],
                    "2049919": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nTANIA MARIA MARTINS DA COSTA, mat. nº 277.022-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 33139644/1. Proc. nº E-03/012/1927/2017.\r\n\r\nANGELA MARIA GOMES DO NASCIMENTO, mat. nº 250.380-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 41029518/2. Proc. nº E-03/006/1183/2017.\r\n\r\nMARINA DE CARVALHO CAMPOS, mat. nº 274.457-1, Servente I, ID. Funcional nº 33605610/1. Proc. nº E-03/005/1630/2017.\r\n\r\nMÔNICA MARIA MARTINS COSTA DE LIMA, mat. nº 233.831-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37048961/1. Proc. nº E-03/016/1834/2017.\r\n\r\nSIDILEA DOS REIS MOURA, mat. nº 272.057-1, Merendeira I, ID. Funcional nº 33200947/1. Proc. nº E-03/002/3604/2017.\r\n\r\nMARIA BERNADETE MONTEIRO DOS SANTOS, mat. nº 236.757-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 41058429/2. Proc. nº E-03/012/1931/2017.\r\n\r\nREGINA SILVA DA SILVA, mat. nº 158.760-9, Prof. Orientador Educacional, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35315830/1. Proc. nº E-03/008/4434/2016.\r\n\r\nIVETE DE ALMEIDA CARVALHO, mat. nº 157.072-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36755834/1. Proc. nº E-03/008/3323/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6°, da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nSUELI AMARAL DE CARVALHO, mat. nº 270.826-1, Servente I, ID. Funcional nº 38057948/1. Proc. nº E-03/006/1147/2016.\r\n\r\nSONIA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS, mat. nº 270.115-9, Servente I, ID. Funcional nº 33533970/1. Proc. nº E-03/005/2042/2017.\r\n\r\nWANILDA DE OLIVEIRA SENRRA, mat. nº 5.008.610-7, Prof. Doc. II 40h, C, ref. 7, ID. Funcional nº 33509417/1. Proc. nº E-03/005/2054/2017.\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS NEVES, mat. nº 272.103-3, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 38295440/1. Proc. nº E-03/006/1667/2017.\r\n\r\nVERA LÚCIA AMORIM DA SILVA, mat. nº 270.092-0, Servente I, ID. Funcional nº 33286485/1. Proc. nº E-03/005/2113/2017.\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA, mat. nº 5.008.646-1, Servente I, ID. Funcional nº 33483981/1. Proc. nº E-03/005/2055/2017.\r\n\r\nARIONIA DANIELETO DE SOUZA, mat. nº 271.908-6, Datilógrafo I, ID. Funcional nº 36219533/1. Proc. nº E-03/008/3627/2017.\r\n\r\nId: 2049919"
                    ],
                    "2049860": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nATO DE 30/04/2008 - Fica retificada para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor PENHA MARIA PESSANHA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 40444643/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220.849/2008.\r\n\r\nId: 2049860"
                    ],
                    "2049867": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1556/2017 - VILMA BARBOSA DE SOUZA ALVES, ID. Funcional nº 36394068/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/1990 a 03/12/1992, e de 04/12/1992 a 09/05/1994, num total de 1.347 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/04/1991 a 03/12/1992, por haver concomitância com o próprio INSS; de 10/05/1994 a 31/05/1994, de 01/02/2000 a 12/05/2004, de 01/03/2006 a 31/03/2006, e de 01/07/2009 a 31/07/2009, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2545/2017 - JOSÉ MARCOS RODRIGUES PEREIRA, ID. Funcional nº 40408744/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do Artigo 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/1979 a 06/05/1981; de 01/07/1982 a 31/12/1983, e de 01/03/1984 a 09/03/1988, num total de 2.629 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Mesa / Limpeza / Secretária, desprezando-se o período de 10/03/1988 a 31/03/1988, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1061/2017 - VITOR SILVA RODRIGUES, ID. Funcional nº 50359100/1, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBE-SE, nos termos do Inciso II, do artigo 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/2002 a 31/07/2002, num total de 153 dias de efetivo serviço prestado ao Ministério da Defesa / Exército Brasileiro, como Reservista.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1091/2017 - RENATO DE SOUZA SANTANA, ID. Funcional nº 44174160/2, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 12/08/2008 a 25/03/2015, num total de 2.417 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Auxiliar de Controle de Endemias, desprezando-se o período de 26/03/2015 a 13/02/2017, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4328/2013 - ANTONIA MARIA DE SOUZA NETA, ID. Funcional nº 37734555/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 20/09/1985 a 25/01/1986; de 25/02/1986 a 13/08/1986, e de 06/03/1995 a 06/04/1999, num total de 1.791 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/06/1978 a 31/03/1979, de 03/03/1980 a 31/07/1980, de 20/02/1984 a 29/02/1984, e de 01/10/1999 a 08/02/2000, por haver concomitância com o próprio INSS; de 10/06/1977 a 31/03/1979, de 01/04/1979 a 31/07/1980, de 01/08/1980 a 01/11/1980, de 01/05/1982 a 29/02/1984, e de 01/03/1984 a 19/09/1985, por solicitação do servidor; de 01/03/1989 a 22/01/1990, de 01/03/1990 a 19/06/1993, por haver concomitância com o período averbado segundo Inciso I, do art. 80, do Decreto 2.479/79; de 07/04/1999 a 08/02/2000, de 09/02/2000 a 30/04/2003, de 01/06/2003 a 30/06/2003, de 01/09/2003 a 31/10/2003, de 01/12/2003 a 31/05/2006, e de 01/01/2010 a 31/01/2010, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1041/2017 - CLÁUDIO MORAES MOURÃO, ID. Funcional nº 50879596/1, Psicólogo. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 23/03/1990 a 05/11/2010, num total de 7.523 dias de efetivo serviço prestado à Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), como Auxiliar Comercial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.577/2010 - MARIA NATALINA ALVES DIAS, ID. Funcional nº 41924444/4, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 03/02/1999 a 31/12/2000; de 02/05/2001 a 31/12/2001, e de 15/09/2003 a 19/12/2003, num total de 1.038 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Piraí, como Professor II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1831/2017 - ANA DIAS NETA PEREIRA, ID. Funcional nº 36421030/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 10/02/1992 a 01/10/1993, num total de 597 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Produção.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1776/2016 - AURORA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 37278312/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/1985 a 31/01/1986; de 01/11/1987 a 31/12/1990; de 01/02/1991 a 30/04/1991; de 01/06/1991 a 30/06/1991, e de 01/08/1991 a 31/08/1992, num total de 1.825 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/207/2016 - EDNA EULÁLIO LOURENÇO, ID. Funcional nº 36837229/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 01/06/1982 a 19/01/1983, num total de 229 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1822/2017 - HELGA LEAL PEREIRA, ID. Funcional nº 39301354/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/01/1985 a 23/03/1985; de 01/04/1985 a 18/04/1986, e de 02/05/1986 a 12/08/1986, num total de 566 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 30/01/1992 a 28/02/1995, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1830/2017 - MARISTELA SOUZA DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 36422665/1, Datilógrafo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/05/1988 a 31/10/1988, e de 01/01/1989 a 31/10/1990, num total de 850 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4429/2013 - ELIZABETH CARVALHO DE ASSUMPÇÃO NUNES, ID. Funcional nº 42579945/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 29/02/2004 a 02/02/2009, num total de 1.801 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/03/1988 a 28/02/2004, por estar averbado na matrícula de nº 941.019-2; de 04/04/2002 a 18/07/2003, e de 01/06/2004 a 30/04/2005, por haver concomitância com o próprio INSS; e de 03/08/2009 a 12/05/2010, por solicitação do servidor.\r\n\r\nId: 2049867"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3181/2017 - ANTÔNIO CARLOS HOLANDA DA SILVA, ID. Funcional nº 33507430/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que os períodos desprezados de 03/12/1982 a 30/07/1983 e de 07/04/1995 a 14/09/1995, são concomitantes com o próprio INSS e não como constou no Despacho de 07/07/2017, publicado no D.O. de 14/07/2017, que averbou o Tempo de Serviço do servidor, tornando sem efeito o declarado junto ao referido despacho.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.809/2005 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/09/2006, publicado no D.O. de 29/09/2006, que averbou 4.548 dias do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas do Sistema de Previdência Social, com base no art. 9º, Parágrafo Único da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 836.081-0, do servidor JOAQUIM SEBASTIÃO E SILVA FILHO, ID. Funcional nº 19847963/1, Agente Socioeducativo Masculino.\r\n\r\nId: 2049794"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E \r\n\r\nRESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO...\r\n\r\nId: 2049956"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 62 \r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A CRECHE ESCOLA ACONCHEGO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/007/266/2016, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 30/11/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Creche Escola Aconchego \r\n\r\nEntidade Mantenedora: Creche Escola Aconchego LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 23.637.114/0001-42\r\n\r\nEndereço: Rua Combu, nº 138, Jardim Carioca, Município do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 10/06/2016\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2017\r\n\r\nFundamento Legal: Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 126 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT`ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 63 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO (CVT) SANTA CRUZ DA SERRA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/016/4506/2013 de 19/11/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 03/07/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO (CVT) SANTA CRUZ DA SERRA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nCNPJ nº: 31.608.763/0001-43\r\n\r\nEndereço: Estrada Boi Tatá, nº 01, Chácara Arcampo - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nFundamento Legal: art. 27 e art. 65 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nEficácia a partir de: 15 de julho de 2014\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 660 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso(s) a ser(em) ministrado(s): \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Automação Industrial\r\n\r\nEixo tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Informática\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 64 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA ABC, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/11.001.240/2012, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 03/08/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA ABC\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SOCIEDADE DE ENSINO ANJOS SILVA LTDA-ME \r\n\r\nCNPJ nº: 10.565.662/0001-62\r\n\r\nEndereço: Rua Araújo Porto Alegre, nº 320 - Saracuruna - Duque de Caxias - RJ, \r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2013\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 236 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental - 6º ao 9º ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 65 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA POR 05 (CINCO) ANOS O PETROCURSOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/002/3772/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 21/08/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Petrocursos \r\n\r\nEntidade Mantenedora: S.P. Matta Cursos ME\r\n\r\nCNPJ nº: 09.298.547/0001-90\r\n\r\nEndereço: Rua 25 de dezembro, nº 255, São Cristovão, Município de Cabo Frio/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 14/08/2014\r\n\r\nEficácia a partir de: 14/08/2014\r\n\r\nFundamento Legal: Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 132 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Turismo, Hospitalidade e Lazer \r\n\r\nHabilitação: Técnico em Guia de Turismo\r\n\r\nForma(s) a ser(em) ministrada(s): Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT`ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 66 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO XAVIER VIEIRA S/C LTDA ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/11.001.873/2012 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 29/05/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Instituto de Educação Xavier Vieira S/C LTDA ME\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Instituto de Educação Xavier Vieira S/C LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº: 06.148.882./0001-13\r\n\r\nEndereço: Avenida Teixeira Mendes, s/nº, Lote 17, Quadra 06, Jardim Elisabeth, Município Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 18/09/2012\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2013\r\n\r\nFundamento Legal: Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 112 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT`ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 67 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO SOUZA MOTTA - EPP, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/11.002.374/2012, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 12/12/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AUTORIZAR, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: INSTITUTO SOUZA MOTTA - EPP\r\n\r\nEntidade Mantenedora: INSTITUTO SOUZA MOTTA - EPP \r\n\r\nCNPJ nº: 00.921.450/0001-17\r\n\r\nEndereço: Rua Salonica, nº 15 - Jardim Primavera - Duque de Caxias - RJ \r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nEficácia a partir de: 04 de fevereiro de 2013\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 144 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 68 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM DE INFÂNCIA CASTELINHO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/10.101.329/2011, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 23/10/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Jardim de Infância Castelinho \r\n\r\nEntidade Mantenedora: Instituto Educacional Castelo Gomes Ltda - ME \r\n\r\nCNPJ nº: 12.474.989/0001-54\r\n\r\nEndereço: Rua Acácio Raposo, nº 04, Casa B, Tribobo, Município de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 23/09/2011\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/01/2012\r\n\r\nFundamento Legal: Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 216 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT`ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 69 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O CURSO MARTINS LTDA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/007/2564/2015 de 25/05/2015, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 07/11/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CURSO MARTINS LTDA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CURSO MARTINS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 33.832.072/0004-05\r\n\r\nEndereço: Rua Padre Manso, nº 203 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFundamento Legal: Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2016\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 400 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso(s) a ser(em) ministrado(s): Ensino Fundamental - 1º ao 9º ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2049846"
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Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT`ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 53 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO TÉCNICO SANTA CLARA EIRELI, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/007/3826/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 16/01/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO TÉCNICO SANTA CLARA - EIRELI-ME\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO TÉCNICO SANTA CLARA - EIRELI-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 19.189.011/0001-90\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Camisão, nº 433 -Cordovil - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010\r\n\r\nEficácia a partir de: 02 de fevereiro de 2015\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 334 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso(s) a ser(em) ministrado(s): \r\n\r\nENSINO FUNDAMETAL - 6º AO 9º ANO \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 54 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O SENES, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO, A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/10.101.581/2012, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 28/12/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: SENES\r\n\r\nEntidade Mantenedora: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 00.822.191/0004-10\r\n\r\nEndereço: Rua Aurora Siqueira, nº 17 - Lotes 2 e 3 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ \r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE nº 316/10\r\n\r\nEficácia a partir de: 28 de dezembro de 2012\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.419 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nTécnico em Logística\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\n\r\nTécnico em Petroquímica\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Produção Cultural e Design\r\n\r\nTécnico em Dança\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nTécnico em Recursos Humanos\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nTécnico em Qualidade\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 55 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA POR 05 (CINCO) ANOS O PETROCURSOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/002/3774/2013 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 21/08/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Petrocursos \r\n\r\nEntidade Mantenedora: S.P. Matta Cursos ME \r\n\r\nCNPJ nº: 09.298.547/0001-90\r\n\r\nEndereço: Rua 25 de dezembro, nº 255, São Cristovão, Município de Cabo Frio/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 14/08/2014\r\n\r\nEficácia a partir de: 14/08/2014\r\n\r\nFundamento Legal: Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 132 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais \r\n\r\nHabilitação: Técnico em Eletrotécnica \r\n\r\nForma(s) a ser(em) ministrada(s): Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT`ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 56 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA POR 05 (CINCO) ANOS O COLÉGIO SANTOS MOURA LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/007/4742/2015 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 18/01/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Santos Moura LTDA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Santos Moura LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 17.331.525/0001-02\r\n\r\nEndereço: Rua Dias da Cruz, nº 868, Meier, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 30/03/2016\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 114 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde \r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT`ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 57 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO CEJAN, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/813.353/2012, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 24/05/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio CEJAN\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Cursos Cejan LTDA ME \r\n\r\nCNPJ nº: 16.584.115/0001-00\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Idemar da Silva Rocha, nº 51, Salas 01 a 07, Centro, Município de Araruama/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 13/03/2013\r\n\r\nEficácia a partir de: 18/02/2013\r\n\r\nFundamento Legal: Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 399 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT`ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 58 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA POR 05 (CINCO) ANOS O PETROCURSOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/002/3770/2013 e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 21/08/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Petrocursos \r\n\r\nEntidade Mantenedora: S.P. Matta Cursos ME\r\n\r\nCNPJ nº: 09.298.547/0001-90\r\n\r\nEndereço: Rua 25 de dezembro, nº 255, São Cristovão, Município de Cabo Frio/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 14/08/2014\r\n\r\nEficácia a partir de: 14/08/2014\r\n\r\nFundamento Legal: Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 132 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios \r\n\r\nHabilitação: Técnico em Logística \r\n\r\nForma(s) a ser(em) ministrada(s): Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT`ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 59 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/007/3474/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 27/02/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio e Curso Ponto de Ensino\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro de Ensino Copérnico LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 15.436.467/0001-56\r\n\r\nEndereço: Estrada do Galeão, nº 1950, Lote 1, Parte Pal 45259, Jardim Carioca, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 06/02/2014\r\n\r\nEficácia a partir do: ano letivo de 2014\r\n\r\nFundamento Legal: Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 466 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT`ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 60 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA BEM ME QUER, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE ITABORAÍ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC Nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/11.402.549/2012, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 09/09/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: JARDIM ESCOLA BEM ME QUER\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL SANTOS GONZALEZ LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 10.433.424/0001-01\r\n\r\nEndereço: Avenida Niterói, Lote 1, Quadra 122, São Joaquim, Município de Itaboraí, RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 14/11/2012\r\n\r\nEficácia a partir de: 06/02/2013\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 490 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: ENSINO FUNDAMENTAL - 6º ao 9º ANO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 61 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA POR 05 (CINCO) ANOS O ORTHO CURSOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373, de 28/01/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/016/1099/2013, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final, em 12/08/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Ortho Cursos\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro de Estudo Especializado em Odontologia LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 10.808.740/0001-02\r\n\r\nEndereço: Avenida Presidente Vargas, nº 384, Salas 209, 211, 213, e 215, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nEficácia a partir de: 13/08/2013\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 156 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde \r\n\r\nHabilitação: Técnico em Saúde Bucal \r\n\r\nForma(s) a ser(em) ministrada(s): Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nJULIA SANT`ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2049810"
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                    "2049838": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/2191/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ROMEIRO, mat. nº 291.770-6, ID. Funcional nº 3417933-0, Prof. Doc. II, SÉRGIO TADEU ROSA, mat. nº 5.015.364-2, ID. Funcional nº 4007446-3, Prof. Doc. I e CLÁUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, mat. nº 5.022.452-6, ID. Funcional nº 3933277-2, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2049838"
                    ],
                    "2049865": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.258/2006 - VANILZA CANDIDO, Prof. Doc. II, mat. nº 230.752-8, período base de 16/07/2010 a 22/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.300.080/1995 - SUELY MARTINS BARROS CONCENCIO, Prof. Doc. II, mat. nº 249.349-2, período base de 13/07/2011 a 12/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.600.018/1996 - DULCINEIA CUNHA DA SILVA, Servente, mat. nº 279.165-5, período base de 11/09/2010 a 07/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.300.257/1995 - SORAYA PESSOA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.130-2, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.006/1997A - MAÍSA SEABRA FERRAZ, Prof. Doc. II, mat. nº 804.554-4, período base de 21/02/2012 a 18/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.392/2010 - MARCELO ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.246-6, período base de 12/07/2009 a 11/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1838/2017 - EVALDO SCARPINI, Prof. Doc. I, mat. nº 844.100-8, período base de 06/10/2008 a 05/10/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1644/2017 - MARIANGELA BORGES DA COSTA CANTO, Prof. Doc. I, mat. nº 904.309-2, período base de 31/05/2010 a 04/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.717/2011 - MARIA APARECIDA ALMEIDA FURTADO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.809-9, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.710/2011 - ANA CARLA DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.123-8, período base de 28/08/2011 a 27/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3175/2016 - PATRICIA DE ANDRADE MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.012-6, período base de 24/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1286/2017 - KRISTIANA LÚCIA PEREIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 934.419-3, período base de 30/07/2007 a 13/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1912/2017 - SORAYA VIANA E ANDRADE PIRES, Prof. Doc. I, mat. nº 934.504-2, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1565/2017 - ROSEMI DE JESUS ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.399-3, período base de 11/02/2008 a 21/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2885/2016 - MARLUCE LOPES FREIRE PERDOMO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.634-7, período base de 03/06/2011 a 10/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1909/2017 - IGOR DA SILVA COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.872-0, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1394/2017 - RITA DE CASSIA BARROS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 951.516-4, período base de 07/04/2009 a 21/05/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1397/2017 - MARCELLA PIRES SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 953.924-8, período base de 15/06/2009 a 02/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1789/2017 - ROSELI DUARTE CURTY, Prof. Doc. I, mat. nº 953.929-7, período base de 15/06/2009 a 14/06/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1894/2017 - BEATRIZ MEDINA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 954.179-8, período base de 03/08/2009 a 02/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1886/2017 - ROSANGELA CARDOSO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 956.326-3, período base de 28/10/2009 a 27/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/937/2017 - MAÍRA FIGUEIREDO OLIVEIRA ANTUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 971.470-0, período base de 01/08/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.090/1999 - LUIZ CARLOS MASCOUTO SIMÕES, Servente, mat. nº 5.003.266-3, período base de 24/12/2009 a 23/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.097/2010 - JOZOÉSIO FRIAS DE SOUZA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.017.437-4, período base de 09/12/2007 a 01/01/2013. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.393/1995 - ADRIANA DA SILVA PEIXOTO, Prof. Doc. II, mat. nº 246.995-5, períodos base de 20/11/2003 a 21/01/2009 e de 22/01/2009 a 22/03/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.601.239/1994 - CLAUDIA TEIXEIRA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.469-4, períodos base de 08/06/2002 a 05/08/2007 e de 06/08/2007 a 19/10/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.810.048/2003 - GILMAR DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.026-2, períodos base de 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 14/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.217/1996 - MARIA ELIZABETH ERTHAL, Prof. Doc. II, mat. nº 292.222-7, períodos base de 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 14/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1284/2017 - ANDREA CRISTINA MUNIZ TORRES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.743-4, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 04/02/2007 a 03/02/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1390/2017 - LOUISE DE SOUZA CALVO MEDEIROS, Prof. Doc. II, mat. nº 928.015-7, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.700.260/1995 - ANDREIA BRAGA ALBINO BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.644-3, períodos base de 15/08/2000 a 11/09/2005; 08/05/2006 a 06/08/2011 e de 07/08/2011 a 06/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1632/2017 - MARION SENNA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.545-9, períodos base de 02/06/1998 a 15/07/2003; 16/07/2003 a 14/08/2008 e de 24/08/2011 a 23/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1993/2017 - VICTOR HUGO MONTEIRO QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. nº 250.412-4, períodos base de 20/08/1986 a 13/09/1991; 14/09/1991 a 23/09/1996; de 30/07/2000 a 29/07/2005 e de 11/07/2008 a 29/08/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.390/1995 - CIDINÉA DIOGO DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 292.207-8, períodos base de 15/08/1995 a 23/10/2000; 24/10/2000 a 23/10/2005; de 24/10/2005 a 23/10/2010 e de 24/10/2010 a 23/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1519/2017 - EDINA MOURA VIANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.080-2, períodos base de 07/03/1994 a 19/03/1999; 20/03/1999 a 19/03/2004; de 20/03/2004 a 18/04/2009 e de 19/04/2009 a 18/04/2014. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.610.061/2001 - MARIA CELIA DAVID CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.052-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 20/09/2000 a 16/10/2005 e de 19/08/2011 a 16/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.311/2003 - SUZANE ABREU SODRÉ BOETA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.546-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 31/05/1995 a 30/05/2000 e de 29/08/2001 a 27/09/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.700.080/1996 - GLÁUCIA COELHO PIRES, Prof. Doc. II, mat. nº 803.855-6. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/09/1993 a 31/08/1998; 01/09/1998 a 10/09/2003; de 11/09/2003 a 25/09/2008 e de 26/09/2008 a 09/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.319/2000 - PAULO DOMINGOS FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.023.042-4. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 31/05/1995 a 30/05/2000; 31/05/2000 a 30/05/2005; de 31/05/2005 a 30/05/2010 e de 31/05/2010 a 01/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.774/2002A - CLAUDIA DE SOUZA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 275.215-2. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/01/1988 a 31/12/1992; 01/01/1993 a 31/12/1997; de 01/01/1998 a 31/12/2002; 01/01/2003 a 15/01/2008 e de 16/01/2008 a 30/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2038/2017 - MARIA MADALENA DA SILVA GARCIA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.172-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2037/2017 - HELENISE RODRIGUES DA COSTA BORGES, Prof. Doc. II, mat. nº 803.900-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2053/2017 - LUCIANA BRANCO CERBINO, Prof. Doc. I, mat. nº 826.363-4 e Prof. Doc. I, mat. nº 839.310-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1023/2017 - ELIANA JÚLIO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.783-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1423/2017 - ADRIANA SILVA BARRADAS DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.785-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2049865"
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                    "2049757": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 427 DE 07 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n20367376\r\n\r\nADALBERTO ALMEIDA CONDE\r\n\r\nProfessor DEGASE I\r\n\r\n27\r\n\r\n19821255\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n34\r\n\r\n42060060\r\n\r\nDORIVAL CORREIA TELES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27\r\n\r\n19838832\r\n\r\nGEORGE ALEXANDER SIBBALD FOX\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n19840870\r\n\r\nGLAUCIO RAIMUNDO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n33\r\n\r\n19841264\r\n\r\nGUSTAVO WALDEBURGO SCHUINDT\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n33\r\n\r\n19851456\r\n\r\nJOSE LUIZ DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27\r\n\r\n42000807\r\n\r\nLUIZ AGUIAR C. DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27\r\n\r\n19872704\r\n\r\nMAURICIO JOSE NASCIMENTO DA ROCHA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19880472\r\n\r\nREGINA COELI DE JESUS\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n41992261\r\n\r\nSANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30\r\n\r\n19897049\r\n\r\nWAGNER LUIS DE SOUZA ARRUDA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n34\r\n\r\n41989872\r\n\r\nWAGNER TADEU LUCIANO DA ROCHA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n24\r\n\r\n19898142\r\n\r\nWILDE JOSE DA FONSECA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n29\r\n\r\nId: 2049757"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2050131": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS N° 16 DE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS N° 18 DE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nId: 2050131"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2049992": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nAPOSENTA, com efeitos a contar de 24/07/2017, SILVANA FREITAS DE CASTRO, Profissional de Nível Médio - Administrativo, Nível C, Faixa IX, Padrão 5, ID Funcional nº 641609-8, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Processo nº E-26/009/1518/2016.\r\n\r\nId: 2049992"
                        ],
                        "2049942": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4309/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 271.445,80, em favor de Frederico Mota Ribeiro e outros, em cumprimento às disposições contidas no inciso III, do art. 11, da Lei nº 287, de 04/12/79 e art. 37, da Lei nº 4.320, de 01/03/64, regulamentado pelo Decreto nº 62.115 de 12/01/68.\r\n\r\nId: 2049942"
                        ],
                        "2049844": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nATO DE 28 DE SETEMBRO DE 1990 - Fica retificado o nome da servidora SONIA REGINA VASCONCELOS MARQUES, Servente, matrícula 174870-6, ID: 2856177-5, para SONIA REGINA VASCONCELOS MARQUES DOS SANTOS. Processo nº E-26/012/317/2017.\r\n\r\nATO DE 28 DE SETEMBRO DE 1990- Fica retificado o nome da servidora Servente, matrícula 174870-6, ID: 2856177-6, para SONIA REGINA VASCONCELOS MARQUES DOS SANTOS. Processo nº E-26/012/317/2017.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/266/2017- FATIMA MACIEL MEDEIROS - Agente Administrativo - matricula 174791-4, ID: 2854623-7. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.08.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº 23/300490/2008 - VERA MARIA MACHADO MEDEIROS, Agente Administrativo, matricula 170688-6, ID: 2854367-0. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01.08.2017.\r\n\r\nId: 2049844"
                        ],
                        "2049875": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/289/2017 - ROSIMAR VIEIRA DE SOUSA SILVA, matrícula 174644-5, Id. 2859644-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2049875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2049776": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5954/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5955/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5959/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6262/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7049/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7050/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2049776"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2049864": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.102 DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nSUSPENDE A CONDIÇÃO DE VALIDADE Nº 33, DA AVERBAÇÃO Nº AVB001306, DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN001540.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 01/08/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.056/2009, referente à Averbação nº AVB001306 da Licença de Instalação - LI nº IN001540 da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS concedida à Unidade de Petroquímicos Básicos (UPB) do COMPERJ,\r\n\r\n- a correspondência PRGE/SGP/LA 0089/2017, de 11/07/2017, encaminhada pela PETROBRAS à CECA,\r\n\r\n- a manifestação conjunta GELIRH/GELIN, datada de 27/07/2017,\r\n\r\n- o encaminhamento feito pela DILAM em 27/07/2017,e\r\n\r\n- o Parecer do Assessor Chefe da ASJUR/SEA, constante da C.I. ASJUR/SEA nº 041/07, de 31/07/2017, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender a condição de validade nº 33, da Averbação nº AVB001306 da Licença de Instalação - LI nº IN001540, da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS concedida à Unidade de Petroquímicos Básicos (UPB) do COMPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS que:\r\n\r\n1- apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, a comprovação do distrato do contrato celebrado com a CEDAE para o fornecimento de água de reuso proveniente de lavagem dos filtros da ETA Guandu.\r\n\r\n2- apresentar Estudo Hídrico Complementar que deverá abordar possíveis soluções para o suprimento de água para todos os processos industriais do COMPERJ, inclusive para a UPGN e TREM 1, à exceção daqueles processos que comprovadamente não possam usar água de reuso, e deverá ter um enfoque em soluções predominantemente de reuso de água, devendo ser consideradas as informações já abordadas nos estudos anteriores, em particular o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, a Avaliação Ambiental Estratégica de 2007/2009 e a Reavaliação Ambiental Estratégica de 2016 (elaboradas pelo LIMA/COPPE/UFRJ).\r\n\r\n- o Estudo Hídrico Complementar deverá ser realizado a partir de um Termo de Referência (TR) a ser elaborado pela PETROBRAS e apresentado ao INEA, e deverá ter sua aquiescência concedida por esse órgão antes de disponibilizar o respectivo edital.\r\n\r\n- a apresentação da primeira versão do Termo de Referência para o Estudo Hídrico Complementar deverá ser protocolada junto ao INEA no prazo de 90 (noventa) dias após a suspensão da condição de validade nº 33 da LI IN001540.\r\n\r\n- para os processos nos quais não possa ser utilizada água de reuso, a empresa deverá apresentar comprovação técnica, balanço hídrico e alternativas de abastecimento, de forma a subsidiar a análise do licenciamento.\r\n\r\n- o Estudo Hídrico Complementar deverá modelar um cenário prevendo a não utilização das vazões outorgadas à PETROBRAS/REDUC nos rios Guandu e Saracuruna, especialmente pelo fato do notório déficit hídrico que pode ensejar medidas enérgicas para sustentar a priorização do abastecimento humano, conforme preceitua a Política Nacional dos Recursos Hídricos.\r\n\r\n- o Estudo Hídrico Complementar deverá ser concluído e apresentado ao INEA no prazo de 18 (dezoito) meses sob pena de restabelecimento imediato da condição de validade nº 33.\r\n\r\nArt. 3º - A condição de validade nº 33 da LI IN001540, terá seus efeitos suspensos até a manifestação formal do INEA com relação as conclusões obtidas pela empresa nos estudos elaborados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2049864"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2049966": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, a contar de 07 de agosto de 2017, LORENA ASSUNÇÃO SOUSA, ID n° 4461188-9, Geólogo, nomeada em 06 de janeiro de 2014, após aprovação no Concurso Público nº 001/2013, com base no artigo 62, inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo n° E-07/002.9548/2017.\r\n\r\nId: 2049966"
                        ],
                        "2049965": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4894/2017 - JOSELEIDE BORGES BARRETO, Técnico Administrativo, matrícula nº 2701587-4, Id funcional 2145853-7. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4897/2017 - DEBORA NUNES DE LIMA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2701107-1, Id funcional 2150334-6. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.04892/2017 - PEDRO DA SILVA, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 2701037-0, Id funcional 2145963-0. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nId: 2049965"
                        ],
                        "2050106": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/07/2017\r\n\r\nDESIGNA CID FERNANDES FILHO, Assessor de Departamento, como Presidente; MARCOS DE SOUZA VAZ e EDILSON MEDEIROS DE SOUZA, Chefes de Departamento, como membros titulares, e GILSON DAS GRAÇAS PINTO, Chefe de Departamento, e LUIZ ANTÔNIO RANGEL VIEIRA, Agente de Segurança, como membros suplentes, e, como Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como LUIZ CARLOS DE ARAÚJO, Agente Administrativo B, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a AQUISIÇÃO DE CÂMARA FOTOGRÁFICA DIGITAL COMPACTA 16.1 MP E CARTÃO DE MEMÓRIA MICRO SD 16 GB COM ADAPTADOR SD, de que trata o Processo nº E-17/100.487/2016. Ordem de Serviço “E” nº 14.749.\r\n\r\nId: 2050106"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2049941": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/018/2017 - Ratifico a Dispensa de Licitação, em conformidade com base no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 160.000,00(cento e sessenta mil reais), favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, para o período de julho a dezembro de 2017, nos termos da Autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002/026/2017 - Ratifico a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com base no art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 80.000,00(oitenta mil reais), em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para o período de julho a dezembro de 2017, nos termos da Autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2049941"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2049749": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 617 DE 18 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ N° 466, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições, conforme Decreto de 21/02/2017, publicado no D.O. de 22/02/2017, às fls. 04, e considerando o que consta do Processo nº E-18/400.649/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar em parte, o disposto no art. 2° da Portaria n° 466, de 05 de dezembro de 2012, designando novos servidores para compor a Comissão de Gestão de Documentos, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nLUIZ ANTONIO HEFFER DE SOUZA E SILVA - ID. 5804086;\r\n\r\nJOSÉ EMILIO RONDEAU - ID. 43460550;\r\n\r\nPHILIPPE QUINTANILHA RAMOS - ID. 50891146;\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ NABUCO NUNES - ID. 441183585.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o art. 3° da Portaria de n°466, de 05 de dezembro de 2012, onde o Presidente da Comissão de Gestão de Documentos da FUNARJ, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pelo servidos PHILIPPE QUINTANILHA RAMOS, ID. 50891146.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive a Portaria FUNARJ n° 466, de 05/12/2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2049749"
                        ],
                        "2049724": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nATO DE 06 DE JULHO DE 2017 - D.O. de 11/07/2017 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/006/190/2017, fica retificada o número da Lei que beneficiou o servidor Antonio Claret Hannas Hipólito, para Lei Federal nº 7.713/1988, c/c a Lei Federal nº 11.052/2004, a quem se refere o presente ato.\r\n\r\nId: 2049724"
                        ],
                        "2049723": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nATO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 - D.O. de 26.02.2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/006/639/2015, fica incluída a matrícula 293.179-8, do servidor Arildo José Nogueira de Oliveira, a quem se refere o presente ato.\r\n\r\nId: 2049723"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2049922": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4117 DE 04 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em visar o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado, abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade a contar de\r\n\r\n43347894\r\n\r\nANDRÉ SERRA ALONSO\r\n\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n\r\nPG 05 - Procuradoria da Dívida Ativa\r\n\r\n14/08/2017\r\n\r\n43374999\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\n\r\nPG 05 - Procuradoria da Dívida Ativa\r\n\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n\r\n24/08/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2049922"
                    ],
                    "2049923": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.039231/2017 - Requerente: KLEY OZON MONFORT COURI RAAD - CPF: 028.604.307-68 - Falecido: ABDO JORGE COURI RAAD. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, de fl. 12, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral. \r\n\r\nId: 2049923"
                    ],
                    "2049733": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007801/2017 - JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 10/07/2017 a 30/07/2017 (21 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2049733"
                    ],
                    "2049732": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009845/2017 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 15/06/2017 a 07/07/2017 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011819/2017 - LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219555, correspondente ao período de 10/07/2017 a 29/07/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005550/2017 - JOSE ALFREDO FERRARI SABI NO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211430, correspondente ao período de 10/07/2017 a 29/07/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009693/2017 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872808, correspondente ao período de 04/07/2017 a 01/08/2017 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027177/2017 - JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211546, correspondente ao período de 17/07/2017 a 31/07/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007990/2017 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 05/07/2017 a 31/07/2017 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009349/2017 - PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227957, correspondente ao período de 03/07/2017 a 31/07/2017 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009854/2017 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 15/06/2017 a 07/07/2017 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003301/2017 - RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19238940, correspondente ao período de 10/07/2017 a 29/07/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004312/2017 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, corres pondente ao período de 13/07/2017 a 01/08/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016057/2017 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872247, correspondente ao período de 06/07/2017 a 25/07/2017 (20 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2049732"
                    ],
                    "2049848": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.017820/2017 - Nome: ISMÊNIA BEATRIZ CORREA AVILA - Cargo: TÉCNICO PROCESSUAL - Id. Funcional nº 44248679. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 03/08/2012 a 01/08/2017.\r\n\r\nId: 2049848"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2050117": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de São João da Barra, doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/040/86/2017.\r\n\r\nId: 2050117"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2049988": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, instituída pela Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 5071, de 28 de março de 2017, comunica aos interessados que, conforme determinação do TCE/RJ, Ref. Processo TCE/RJ nº 100.410-9/2017, ficam alterados os seguintes itens:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/17\r\n\r\nERRATA Nº 001/17\r\n\r\n1 - A redação do subitem 6.2.1 do Edital e demais itens correspondentes;\r\n\r\n2 - O item 12.5.1.b passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nb) Capacitação técnico-profissional: Comprovação de que possui no quadro técnico, profissionais certificados pelo fabricante que os habilitem a prestar serviços descritos neste Projeto Básico. Tais comprovações deverão ser feitas através de cópia dos certificados.\r\n\r\nId: 2049988"
                            ],
                            "2049798": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.\r\n\r\nOBJETO: Disponibilização de procedimento de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados, mediante acesso no site: www.jucerja.rj.gov.br\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/08/2017 a 03/08/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2017\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/174/162/2017\r\n\r\nId: 2049798"
                            ],
                            "2049971": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Cevolo Serviços de Alimentação EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço, sob demanda de buffet.\r\n\r\nVALOR: R$ 241.200,00 (duzentos e quarenta e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 01/08/2017 a 31/07/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: nº E-12/174/191/2017.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: LUCIENE FRAGA DOS SANTOS - Id. 4326016-0, FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS GOMES - Id. 4331810-0 e DELMIR CUSTÓDIO DA SILVA - ID.4402288-3.\r\n\r\nId: 2049971"
                            ],
                            "2049980": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2017 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de hospedagem de e-mails corporativos na nuvem.\r\n\r\nDATA : 22/08/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0574/2017\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 2049980"
                            ],
                            "2049696": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos para impressora.\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Pregão Eletrônico nº 009/2017.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 67.756,10 (sessenta e sete mil setecentos e cinquenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA: 23/08/2017 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/421/2017.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2333-9668/2332-4174 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2049696"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2049921": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2017. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa P&P Turismo LTDA. - ME. OBJETO: Registro de preços para contratação de serviços de agência de viagens. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2017. VALOR: R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e os artigos 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14/02/2001. PROCESSO Nº E-15/001/468/2014.\r\n\r\nId: 2049921"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1 º Termo aditivo ao contrato nº 09/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2017.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ e a Empresa VABRAD ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 12.825.842/0001-61.\r\n\r\nVALOR: Sem acréscimo de valor para a administração pública.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação com redução do valor da prestação mensal.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-24/003/019/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/08/2017.\r\n\r\nId: 2049979"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2049831": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2012 - Termo Aditivo nº 039/2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o BANCO SANTANDER S.A. OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato de prestação de serviços de arrecadação, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, por 12 (doze) meses, contados a partir de 23/08/2016. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. PROC. Nº E-04/405.702/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2016.\r\n\r\nId: 2049831"
                        ],
                        "2050188": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SEFAZ N° 001/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ do Governo do Estado do Rio de Janeiro torna público, para conhecimento dos interessados, errata abaixo discriminada referente às alterações realizadas no instrumento convocatório por determinação do E. TCE do Rio de Janeiro, referentes a itens do edital, Termo de Referência e Minuta de contrato Processo nº E-04/115/29/2017\r\n\r\nInclusão dos itens 7.1.1; 7.3.1 letras “a” a “i”; 7.3.2, letras “a” a “e; 7.3.3; 7.3.4; 7.3.5; 7.4; 7.4.1; 7.4.2 e 7.5 no Termo de Referência, reproduzindo o já determinado pelo Edital no item 9 - Habilitação, com as seguintes redações: “7.1.1 A relação entre Patrimônio de Referência (PR) e os riscos ponderados -Patrimônio de Referência Exigido (PRE) obedecem à regulamentação em vigor. A relação mínima exigida é dada pelo fator F, de acordo com a Resolução do CMN nº 4.193/2013 e Circular do BC nº 3.644/2007 e demais normas aplicáveis.”; “7.3.1 Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos: a-) Cédula de identidade e CPF dos sócios ou dos diretores; b-) Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física; c-) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. d-) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e-) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. f-) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração; g-) ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa. h)estatuto social em vigor, devidamente registrado, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores, observando, no que couber, o disposto na Lei nº 6.404/76; i)decreto de autorização, em se tratando de instituição financeira estrangeira em funcionamento no País. Serão considerados aceitos os documentos publicados no Diário Oficial ou os que tiverem a chancela do órgão competente”; “7.3.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista: Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;c) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma: c.1) Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991; c.2) Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;c.2.1) caso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;c.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;d) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.”; “7.3.3 O licitante detentor da proposta ou lance de MAIOR PREÇO deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial.”; “7.3.4 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.”; “7.3.5 Declaração do licitante (Anexo VII) de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.”; “7.4 Qualificação Técnica: 7.4.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente, comprovado pela autorização do banco central para funcionamento e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, comprovado pela relação de agências disponíveis no Estado do Rio de Janeiro para verificação do cumprimento ao item 7.4.2 e 10.1”; “7.4.2 Possuir rede de atendimento instalada no Estado em no mínimo 30 municípios.” Onde se lia no item 15.1 do Termo de Referência: “15.1Não serão admitidas subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto do presente instrumento, associação do Contratado com outrem, bem como a fusão, a cisão ou a incorporação, não aceitas pelo Contratante, que impliquem em substituição do Contratado por outra instituição financeira, e comprometa a execução do contrato”, Leia -se: “15.1.Não serão admitidas subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto do presente instrumento, associação do Contratado com outrem, bem como a fusão, a cisão ou a incorporação, que impliquem em substituição do Contratado por outra instituição financeira, e comprometa a execução do contrato”; Onde se lia no item 17.4 do edital: ” O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, não incidindo os limites previstos no art. 65, § 1º da Lei n.º 8.666/93.” Leia-se: “O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, § 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93.” Onde se Lia no item 9.1.5.2 do Edital: “9.1.5.2 A relação entre Patrimônio de Referência (PR) e os riscos ponderados -Patrimônio de Referência Exigido (PRE) obedecem à regulamentação em vigor. A relação mínima exigida é dada pelo fator F, de acordo com a Resolução do CMN n° 3.490, de 29 de agosto de 2007 e Circular do BC n° 3.360, de 12 de setembro de 2007 e demais normas aplicáveis.”; Leia-se: “A relação entre Patrimônio de Referência (PR) e os riscos ponderados -Patrimônio de Referência Exigido (PRE) obedecem à regulamentação em vigor. A relação mínima exigida é dada pelo fator F, de acordo com a Resolução do CMN nº 4.193/2013 e Circular do BC nº 3.644/2007 e demais normas aplicáveis.” Onde se lia no caput da Cláusula Décima Quinta da Minuta Contratual: “O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte a não ser com prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.”, Leia-se: “O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte.” Desta Cláusula, os parágrafos primeiro, segundo e terceiro foram excluídos.\r\n\r\nId: 2050188"
                        ],
                        "2049926": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 163/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBBS BINOTTO SOLUTIONS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.199.237 - Processo nº E-04/033/001330/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514773-5, de 27/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.267,86.\r\n\r\nCR PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 12.810.484/0001-13 - Processo nº E-04/034/003798/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529018-8, de 20/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.314,68.\r\n\r\nCREMILSON ALVES COSTA ME\r\n\r\nCNPJ 24.702.865/0001-68 - Processo nº E-04/034/003796/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529019-6, de 20/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.134,97.\r\n\r\nELCIMAR MIRANDA SANTIAGO\r\n\r\nCPF 818.569.547-49 - Processo nº E-04/034/001547/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510658-2, de 22/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.551,43.\r\n\r\nGONCALVES TRANSPORTADORA TRANS SETE LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.448.854/0001-02 - Processo nº E-04/034/003786/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526427-4, de 18/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJLC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA- ME\r\n\r\nCNPJ 7.734.937/0001-30 - Processo nº E-04/034/003463/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509639-5, de 05/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nROBERTO LUIS ALONSO\r\n\r\nCPF 133.577.218-99 - Processo nº E-04/034/003477/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521805-6, de 23/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.780,48.\r\n\r\nSTARFLEX COMÉRCIO DE MATERIAIS ESPORTYIVOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 4.542.058/0001-18 - Processo nº E-04/034/003429/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514662-0, de 12/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.320,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRIM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.394.564 - Processo nº E-04/037/000216/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513201-8, de 12/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONEDUCTIL COMERCIAL E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.505.168 - Processo nº E-04/034/000586/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511188-9, de 23/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.372,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.072.608 - Processo nº E-04/034/003421/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518490-2, de 09/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220, Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nJR E JL TRANPORTES LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.141.012 - Processo nº E-04/034/003412/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516550-5, de 08/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.473,54.\r\n\r\nLEITE PRINCESA DO VALE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.386.662 - Processo nº E-04/034/001714/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508395-5, de 25/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.499,02.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1, Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nPERES & MONTALVAO ARTIGOS DO VESTUARIO E BAZAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.338.781 - Processo nº E-04/013/000252/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525404-4, de 13/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPERES & MONTALVAO ARTIGOS DO VESTUARIO E BAZAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.338.781 - Processo nº E-04/013/000251/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523553-0, de 13/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 39.651,36.\r\n\r\nVAGNER DA S SODRE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MERCADO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.656.810 - Processo nº E-04/013/000426/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529134-3, de 24/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nA M PEREIRA SUPERMERCADO LIDER EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.210.811 - Processo nº E-04/014/000265/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517703-9, de 03/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nLIFE FREE GROUP COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.653.390 - Processo nº E-04/016/000627/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519169-1, de 06/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 822,19.\r\n\r\nLIFE FREE GROUP COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.653.390 - Processo nº E-04/016/000625/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519167-5, de 06/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 527,70.\r\n\r\nLIFE FREE GROUP COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.653.390 - Processo nº E-04/016/000626/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519168-3, de 06/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.199,03.\r\n\r\nLIFE FREE GROUP COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.653.390 - Processo nº E-04/016/000628/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519170-9, de 06/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399,82.\r\n\r\nWSM EXPRESS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.819.244 - Processo nº E-04/034/003411/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518544-6, de 08/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nFARS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 83.961.368 - Processo nº E-04/020/000201/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523630-6, de 02/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.607,77.\r\n\r\nPACIFIC LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.283.819 - Processo nº E-04/034/000235/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514428-6, de 10/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.592,57.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua General Ferreira do Amaral, 42, Centro - CEP 26900-971 \r\n\r\nMiguel Pereira - RJ\r\n\r\nJCM FERNANDES SILVA PRODUTOS REGIONAIS - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.997.169 - Processo nº E-04/021/000070/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513842-9, de 19/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.303,93.\r\n\r\nMCGATO ESPETOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.238.530 - Processo nº E-04/021/000071/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513843-7, de 19/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRESTAURANTE FERNANDES VIEIRA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.497.479 - Processo nº E-04/021/000064/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513835-3, de 19/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.759,81.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj ,Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nEURO PLAZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.598.615 - Processo nº E-04/022/000327/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518406-8, de 10/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 108.175,18.\r\n\r\nNIT FRUT - COMERCIO DE CONGELADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.792.059 - Processo nº E-04/034/001302/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513660-5, de 25/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.604,09.\r\n\r\nPAULO S O BERNARDO\r\n\r\nInscrição Estadual 77.286.721 - Processo nº E-04/022/000946/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532834-3, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 152.630,69.\r\n\r\nPAULO S O BERNARDO\r\n\r\nInscrição Estadual 77.286.721 - Processo nº E-04/022/000947/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532163-7, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.189,30.\r\n\r\nSUCBAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.742.721 - Processo nº E-04/022/002727/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510139-3, de 11/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25, Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nADILSON MAGALHAES DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nInscrição Estadual 71.672.816 - Processo nº E-04/034/003873/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501368-9, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ARBEX\r\n\r\nInscrição Estadual 72.369.645 - Processo nº E-04/023/000673/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520371-0, de 17/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nJOSE CARLOS QUEIROZ DE PAULA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.374.380 - Processo nº E-04/034/003878/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501363-0, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJOSE HORACIO GOMES CORREA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.375.114 - Processo nº E-04/034/003899/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501342-4, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJOSE MARTINS DE JESUS\r\n\r\nInscrição Estadual 71.666.166 - Processo nº E-04/034/003882/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501359-8, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BORGES FIGUEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.432.304 - Processo nº E-04/034/003895/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501346-5, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMANOEL PEIXOTO FREIMAM\r\n\r\nInscrição Estadual 71.673.740 - Processo nº E-04/034/003880/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501361-4, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA MADURO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.390.962 - Processo nº E-04/034/003872/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501369-7, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nROBERTO TAMINATO\r\n\r\nInscrição Estadual 71.497.313 - Processo nº E-04/034/003890/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501351-5, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRODRIGO CARRILHO DE CARVALHO\r\n\r\nCPF 817.308.027-53 - Processo nº E-04/034/003924/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522002-9, de 27/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.526,34.\r\n\r\nRONEI CABRAL BREDER\r\n\r\nInscrição Estadual 72.395.760 - Processo nº E-04/034/003888/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501353-1, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVILA & FERREIRA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.961.043 - Processo nº E-04/023/000426/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524126-4, de 19/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nWAGNER JUNIOR DE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.454.510 - Processo nº E-04/034/003883/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501358-0, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nWELITON MACARIO SCHUENCK\r\n\r\nInscrição Estadual 72.163.010 - Processo nº E-04/034/003730/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501384-6, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nWENDELL DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nInscrição Estadual 72.059.425 - Processo nº E-04/034/003892/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501349-9, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º andar, Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nFAGUNDES E REIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.923.435 - Processo nº E-04/024/000475/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524665-1, de 21/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nFAGUNDES E REIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.923.435 - Processo nº E-04/024/000476/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524664-4, de 21/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.063.498,46.\r\n\r\nFAGUNDES E REIS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.923.435 - Processo nº E-04/024/000474/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524663-6, de 21/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.941,68.\r\n\r\nKIKKOPOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.871.427 - Processo nº E-04/024/000477/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524662-8, de 21/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nKIKKOPOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.871.427 - Processo nº E-04/024/000478/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524661-0, de 21/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 378.397,49.\r\n\r\nKIKKOPOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.871.427 - Processo nº E-04/024/000479/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524660-2, de 21/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.441,73.\r\n\r\nN H HOME DECORACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.391.649 - Processo nº E-04/024/000297/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511759-7, de 24/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nSAMUEL BASTOS RODRIGUES\r\n\r\nInscrição Estadual 72.278.836 - Processo nº E-04/034/003731/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501383-8, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreo, Jardim Tropical - CEP 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nOSVALDO ALVES DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.394.564 - Processo nº E-04/026/000296/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531527-4, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.199,47.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo 89ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nHOTEL GRANDE RIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.132.409 - Processo nº E-04/029/000320/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522807-1, de 14/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nSUPERMERCADO SUPERA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.602.210 - Processo nº E-04/029/000568/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525900-1, de 13/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSUPERMERCADO SUPERA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.602.210 - Processo nº E-04/029/000569/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525899-5, de 13/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.487,77.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33, Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nJOAO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.386.124 - Processo nº E-04/034/003881/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501360-6, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLUIZ DOS SANTOS CAMACHO\r\n\r\nInscrição Estadual 71.784.274 - Processo nº E-04/034/003870/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501371-3, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMANOEL JOAO DE ALMEIDA\r\n\r\nInscrição Estadual 71.771.911 - Processo nº E-04/034/003889/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501352-3, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81 Centro - CEP 25805-020 \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nANDRE TOSHIAKI KOSEKI\r\n\r\nInscrição Estadual 72.062.671 - Processo nº E-04/034/003738/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501376-2, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMATIAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.041.666 - Processo nº E-04/034/003874/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501367-1, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPIZZARIA SOBRASA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.318.582 - Processo nº E-04/031/000375/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525380-6, de 27/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05, Loja B, Vila Isabel - CEP 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n5LETRAS COMERCIO DE SUP ALIMENTARES ART ESPORTIVOS E ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.661.594 - Processo nº E-04/002/000214/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522557-2, de 13/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.589,38.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542, Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nINCOMETAL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.536.415 - Processo nº E-04/003/000162/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522747-9, de 17/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nRCD EQUIPAMENTOS BLINDADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.258.334 - Processo nº E-04/003/000128/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500935-6, de 10/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 102.396,81.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254, Méier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBOTAFOGO PRAIA QUADROS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.095.386 - Processo nº E-04/004/001673/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533024-0, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMERCADINHO CAMINHO DA LUZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.171.681 - Processo nº E-04/034/008907/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511830-6, de 05/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.436,48.\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.820.202 - Processo nº E-04/004/000149/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517743-5, de 12/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.183,84.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARLIM RESTAURANTE DANCAS E ATRACOES AO VIVO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.921.024 - Processo nº E-04/091/002962/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514497-1, de 25/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMETAIS DESCK - ATACADISTA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.337.803 - Processo nº E-04/091/000409/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523963-1, de 22/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 47.998,67.\r\n\r\nMETAIS DESCK - ATACADISTA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.337.803 - Processo nº E-04/091/000408/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523962-3, de 22/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.623.117,37.\r\n\r\nMETAIS DESCK - ATACADISTA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.337.803 - Processo nº E-04/091/000407/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523961-5, de 22/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.936.868,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem ,72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO POSTO LUAR DA GLORIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.162.131 - Processo nº E-04/006/000658/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.401768-1, de 25/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPELLE FIRMATTA COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.764.038 - Processo nº E-04/007/004458/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516424-3, de 21/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFARMACIA CUSTODIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.505.498 - Processo nº E-04/034/002032/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511298-6, de 20/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.692,73.\r\n\r\nFARMACIA CUSTODIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.505.498 - Processo nº E-04/034/001031/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514241-3, de 23/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.575,79.\r\n\r\nKELINDA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.601.538 - Processo nº E-04/008/000833/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525649-4, de 12/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.318,67.\r\n\r\nKELINDA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.601.538 - Processo nº E-04/008/000832/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525650-2, de 12/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.182,32.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nCARLOS LABRE DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 7.927.431/0001-47 - Processo nº E-04/046/001172/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534280-7, de 17/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCARLOS PIRES DE JESUS\r\n\r\nCNPJ 8.813.912/0001-94 - Processo nº E-04/046/001138/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534277-3, de 16/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDIMARTEX CONFECÇÕES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 65.610.180/0001-79 - Processo nº E-04/046/000953/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529822-3, de 02/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDOM MARCO TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nCNPJ 13.482.216/0001-82 - Processo nº E-04/046/000985/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527472-9, de 05/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.703,21.\r\n\r\nEDSONEY ARRAES LEITE CAIXETA\r\n\r\nCNPJ 12.252.257/0001-10 - Processo nº E-04/046/001034/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532039-9, de 09/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nEXPRESSO ADORNO LTDA\r\n\r\nCNPJ 79.458.584/0003-65 - Processo nº E-04/046/001029/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533363-2, de 08/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nCNPJ 25.323.256/0001-60 - Processo nº E-04/046/001037/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532043-1, de 09/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFIREXPRESS SOLUÇÕES LOGISTICA E TRANSPORTE\r\n\r\nCNPJ 9.204.422/0005-87 - Processo nº E-04/046/000980/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529407-3, de 04/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.469,78.\r\n\r\nGERALDO OSORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ 9.631.032/0001-60 - Processo nº E-04/046/001035/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532041-5, de 09/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJOAO ANTONIO DE PAIVA\r\n\r\nCNPJ 8.424.650/0001-76 - Processo nº E-04/046/001140/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534275-7, de 16/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nKIL JU KIM CONFECÇÕES - EPP\r\n\r\nCNPJ 17.188.256/0001-77 - Processo nº E-04/046/000954/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529823-1, de 02/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLUCAS FERNANDO VENANCIO\r\n\r\nCNPJ 9.577.253/0001-05 - Processo nº E-04/046/001139/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534276-5, de 16/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMOISES LUIZ MARQUES TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 10.663.432/0001-36 - Processo nº E-04/046/000940/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529815-7, de 01/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPEDRO LABRE DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 20.052.475/0001-39 - Processo nº E-04/046/001135/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534279-9, de 16/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPRISCILA MENDES DE ASSIS - ME\r\n\r\nCNPJ 20.467.458/0001-62 - Processo nº E-04/046/000642/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528798-6, de 27/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.484,96.\r\n\r\nSAIDA KM JEANS CONFECÇÕES - EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 20.061.064/0001-00 - Processo nº E-04/046/000949/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529818-1, de 02/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSD - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 11.666.527/0001-76 - Processo nº E-04/046/000972/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533359-0, de 03/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSPORTADORA ALVES OLIVEIRA EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 23.770.513/0001-87 - Processo nº E-04/046/000944/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532345-0, de 02/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVIRGILIO APARECIDO ZANESCO E OUTRA\r\n\r\nCNPJ 8.001.390/0001-26 - Processo nº E-04/046/001169/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534281-5, de 17/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2049926"
                        ],
                        "2049927": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 164/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWESTCON BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.046.884 - Processo nº E-04/007/002074/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.422090-5, de 14/08/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.670.321,71.\r\n\r\nId: 2049927"
                        ],
                        "2049928": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 165/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nAMPOLAS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.957.541 - Processo nº E-04/000/205844/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.142381-1, de 28/05/2001\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.920,56.\r\n\r\nId: 2049928"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2049783": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de doação de bens patrimoniais, assinado em 11/07/2017. PARTES: PRODERJ e o Colégio Estadual Hebe Camargo OBJETO: Doação de bens patrimoniais. PROCESSO Nº E- E-26/011/1687/2016.\r\n\r\nId: 2049783"
                            ],
                            "2049977": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo n° 053/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa AGÊNCIA ESTADO S.A. OBJETO: Licenciamento de conteúdos para análise e acompanhamento do mercado financeiro e licença de uso de software. VALOR: R$ 62.526,92 (sessenta e dois mil quinhentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/07/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE00852. PRAZO: o prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de 13/08/2017. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/1458/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 036/2017 ao Contrato n° 043A/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa BLOOMBERG FINANCE LP. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR: R$ 135.600,00 (cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 16/05/2017. NOTAS DE EMPENHO: 2017NE00545, 2017NE00546, 2017NE00574 e 2017NE00575. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir de 30/06/2017. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/1841/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/06/2017.\r\n\r\nId: 2049977"
                            ],
                            "2049739": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 001/2017, referente ao Processo nº E-26/011/175/2017, que ocorreria no dia 25 de julho de 2017, às 10:30 horas, fica adiado para a sua realização no próximo dia 29 de agosto do corrente, às 11horas. Maiores informações estão disponíveis no site www.compras.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2049739"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2049931": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável das Terras, localizadas na Rua Vinte e Sete, Lote 117, Quadra 27, Bairro Brisa-Mar, Município de Itaguaí-RJ, Arco Metropolitano do Rio de Janeiro. ASSINADO EM: 01.08.2017 PARTES: DER-RJ e LENISE DO O. DE ALMEIDA. VALOR: R$ 14.858,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 44.276, de 27.06.2013. PROC. Nº E-17/003.005090/2015.\r\n\r\nId: 2049931"
                            ],
                            "2049650": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável do imóvel e benfeitorias, localizadas na Rua Trinta e Um, Lote 43, Quadra 32, Bairro Brisa-Mar, Município de Itaguaí-RJ, Arco Metropolitano do Rio de Janeiro. ASSINADO EM: 28.07.2017 PARTES: DER-RJ e LUIZETE SOARES DE LEMOS. VALOR: R$ 23.036,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 44.276, de 27.06.2013. PROCESSO Nº E-17/003.005184/2013.\r\n\r\nId: 2049650"
                            ],
                            "2049651": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de reajuste de preço, objeto do Contrato nº 111/2014. ASSINADO EM: 03.08.2017. PARTES: DER-RJ e a IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato, referente às 1ª, 2ª e 3ª periodicidades anuais no valor de R$ 17.908,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-17/003.010852/2016.\r\n\r\nId: 2049651"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2049717": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 13:00 horas do dia 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 22 de agosto, às 13:01 horas. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de reparo, manutenção e instalação de equipamentos para subestação de média tensão no prédio sede da PCERJ, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 76.238,69 (setenta e seis mil duzentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/65/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 2049717"
                        ],
                        "2049939": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 052/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AGENCIA FUNERARIA SANTA CASA DE ACARI LTDA. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de funerário completos (diretos e indiretos) para gerenciamento dos jazigos perpétuos da corporação, sepultamento de Policias Militar falecidos em decorrência de ato de serviço e sepultamento de peças anatômicas (membros), provenientes de atos médicos nos serviços de saúde da Corporação. PRAZO: 09/08/2017 a 10/08/2018. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 618.563,62 (seiscentos e dezoito mil quinhentos e sessenta três reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/08/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/107/2015.\r\n\r\nId: 2049939"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2049804": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04.08.201\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE da 3ª DP - 2ª Câmara Criminal - TJ na Comarca da Capital, para a 1ª DP - 12ª Câmara Cível - TJ na Comarca da Capital, a partir de 01.09.2017.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA da 1ª DP do Núcleo do Consumidor de Classe Especial na Comarca da Capital, para a 1ª DP - 14ª Câmara Cível - TJ na Comarca da Capital, a partir de 01.09.2017.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH da DP da Vara Criminal/ Juizado Especial Criminal - ADJ da Comarca de Valença, para a 2ª DP Criminal/ Fazenda Pública e Justiça Itinerante de Areal na Comarca de Três Rios - Areal a partir de 01.09.2017.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA DE SOUZA LIMA da DP da Vara Criminal/ Juizado Especial Criminal - ADJ da Comarca de Araruama, para a DP - 1ª Vara Criminal/ Júri na Comarca de São João de Meriti a partir de 01.09.2017. \r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA da Defensoria Pública Regional Estado do Rio de Janeiro, para a DP - 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa a partir de 01.09.2017. \r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA CAROLINA TAVARES GERALDINO MAIA da DP - 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende, para a DP Única na Comarca de Itatiaia a partir de 01.09.2017. \r\n\r\nId: 2049804"
                    ],
                    "2049873": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 04.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/20.014/2016 - ACOLHO o relatório conclusivo da Exma. Sra. Corregedora-Geral e DETERMINO a aplicação da pena de censura.\r\n\r\nId: 2049873"
                    ],
                    "2049801": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/916/2017 - EVELYN AZULAY, matrícula nº 836.287-3. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-20/001/916/2017, FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade da Defensora Pública, a quem se refere o presente Ato de Aposentadoria, a contar de 21.07.2017, fundamentada no disposto pela regra contida no art. 6º e 7º da EC nº 41/2003, c/c o art. 2º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2049801"
                    ],
                    "2049802": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1900/2017 - ANDRE FILIPE LIMA VERLY, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3091811-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87, o tempo de serviço público Federal prestado à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Administrador de Edifícios, no período de 28.01.2015 a 05.06.2016, no total de 495 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1905/2017 - JESSICA ARAUJO ALVES, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3085575-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87, o tempo de serviço público Estadual prestado à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Técnico Médio de Defensoria, no período de 11.07.2014 a 04.12.2015, no total de 511 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1009/2017 - JOSE ROBERTO SOTERO DE MELLO PORTO, Defensor Público Substituto, Matrícula 3089321-8. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênio, com validade a contar de 27.08.2016, de acordo com o art. 103 da Lei Complementar nº 06/77 e Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo, tornando sem efeito os despachos de fls. 16 de 21/06/2016, publicado no D.O de 29/06/2017.\r\n\r\nId: 2049802"
                    ],
                    "2049805": [
                        "DPGE - Ato",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nINCLUI a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA para atuar na Ação Social junto ao “PROJETO DETRAN PRESENTE”, que será realizada no dia 29.07.2017, sábado, na Comunidade da Maré, Avenida Brigadeiro Trompowski, nº 21044 - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09h, excluindo a Exma. Sra. MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.07.2017, sábado, na 2ª Vara de Família da Comarca de Itaboraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.07.2017, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 01.08.2017, terça-feira, no Batan, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA MESQUITA BARROS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 07.08.2017, segunda-feira, em Vila de Cava, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA VIEIRA SCHLEGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA RODRIGUES TELES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.08.2017, domingo, Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ÁDRIANA QUINHÕES FIGUEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 14.08.2017, segunda-feira, em Vila de Cava, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GISELE GOES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 15.08.2017, terça-feira, no Batan, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA MESQUITA BARROS, anteriormente designada.\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS COELHO AIRES para atuar na DP da 5ª Vara de Família - Comarca de Duque de Caxias, no período de 01.08.2017 a 31.08.2017. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA ALICE DE OLIVEIRA FONSECA para atuar na DP da Vara Criminal/Juizado Especial Criminal - ADJ da Comarca de Maricá, no dia 01.08.2017. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RUTH CRISTINA MEISELS PACCA RANGEL para atuar na 1ª DP da Comarca de Saquarema, no dia 01.08.2017. \r\n\r\nDESIGNA Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para atuar na DP do III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, no período de 01.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ, Dra. MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS e Dr. GUILHERME GODINHO LOUZADA para atuarem na DP da 2ª Vara Cível / Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados, no período de 01.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL para atuar na DP da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo - Regional Alcântara, no período de 01.08.2017 a 31.08.2017. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO para atuar no Núcleo de Audiência de Apresentação da Comarca da Capital, no dia 31.07.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos M.C.S E OUTROS, nos autos dos processos n° 0079688-82.1995.8.19.0001, em trâmite na 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 02.08.2017, às 13h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES para atuar como tabelar nas audiências da Justiça Itinerante de Vila de Cava, no dia 21.08.2017, segunda-feira, a partir das 10:30hrs.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA CARVALHO SCISINIO para atuar na DP da 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, no período de 01.08.2017 a 31.08.2017. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO para atuar na DP do II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo, no período de 01.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 03.08.2017, quinta-feira, em Jardim Primavera, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELA VIEIRA SCHLEGEL anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.08.2017, sábado, na Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAOLA JARDIM GUERRA DE CASTRO CUNHA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.08.2017, domingo, na Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CONRADO CABRAL FERRAZ GONÇALVES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.08.2017, domingo, na Comarca de Angra dos Reis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA LEAL GONÇALVES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.08.2017, sábado, na Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FABREGAS FERREIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JACQUELINE MOREIRA MARQUES para atuar na DP III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, no período de 01.08.2017 a 31.08.2017. \r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO para atuar na DP da 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, no período de 01.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA CARVALHO SCISINIO para atuar na DP do II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo, no período de 01.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CAROLINA JOAQUIM GOMES CABRAL para atuar na DP da 2ª Vara Cível / Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados, no período de 01.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Sessão Plenária do Tribunal do Júri do dia 02.08.2017, às 14:00 horas, junto a Comarca de Carapebus/Quissmã, na defesa dos interesses do assistido E.J.F.A , no processo de nº 0022320-33.2015.8.19.0028.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAFAELA SILVA GARCEZ para atuar na DP do I e II Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Nilópolis, no período de 17.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. RAFAELA SILVA GARCEZ e Dra. LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA para atuarem no Núcleo de Primeiro Atendimento da Comarca de Nilópolis, no período de 02.08.2017 a 16.08.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROMUALDO MENDES DE FREITAS para atuar na 3ª DP da 1ª Câmara Criminal TJERJ, no período de 01.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 03.08.2017, quinta-feira, na Cidade de Deus, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA MENDES GONÇALVES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante dos dias 04 e 18.08.2017, sextas-feiras, em Quatis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.08.2017, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ÁLVARO ANTÔNIO SAGULO BORGES DE AQUINO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.08.2017, terça-feira, na Comarca de Cabo Frio, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.08.2017, domingo, na Comarca de Angra dos Reis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.08.2017, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.08.2017, sábado, na Comarca de Angra dos Reis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO AZAMBUJA MARTINS, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação das Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. ANA FABIULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA e Dra. LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA para atuarem na DP do I e II Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Nilópolis, no período de 01.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA FABIULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento da Comarca de Nilópolis, no período de 02.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE para atuar na 3ª DP da 1ª Câmara Criminal TJERJ, no período de 01.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM e Dr. ROGÉRIO DOS REIS DEVISATE para atuarem na 4ª DP Junto ao STF/STJ da Comarca da Capital, no período de 01.08.2017 a 14.08.2017. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRALVES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido E.C.P.L, representando por S.F.V.N nos autos do processo nº 0478992-14.2014.8.19.0001, em trâmite na 52ª Vara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 02.08.2017, quarta-feira, às 21:45h, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio RAULINO DE OLIVEIRA “CIDADANIA” (VOLTA REDONDA) no dia 03.08.2017, quinta-feira, às 20h, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO MOTTA PEREIRA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARIO FILHO (MARACANÃ) no dia 05.08.2017, sábado, às 19h, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TERESA MARIA LEAO ALVES LOPES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio LUSO BRASILEIRO (ILHA DO URUBU - ILHA DO GOVERNADOR), no dia 06.08.2017, domingo, às 11h, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio LUSO-BRASILEIRO (ILHA DO URUBU-ILHA DO GOVERNADOR), no dia 09.08.2017, segunda-feira, às 21:45h, em razão da Copa Sul-Americana - 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 10.08.2017, quinta-feira, às 19:15h, em razão da Taça Libertadores da América - 2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio RAULINO DE OLIVEIRA “CIDADANIA” - VOLTA REDONDA, no dia 13.08.2017, domingo, às 16h, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 13.08.2017, domingo, às 19h, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 25.08.2017, sexta-feira, no Subregistro, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 11.08.2017, sexta-feira, no Subregistro, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.08.2017, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.08.2017, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALICE VINCIPROVA DOS REIS anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI para atuar na 2ª DP e na 4ª DP Cíveis junto ao STF/STJ, no período de 01.08.2017 a 14.08.2017.\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA para atuar na Ação Social junto ao “CENTRO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PILARES”, que será realizada no dia 05.08.2017, sábado, na Rua Casemiro de Abreu, nº 176, Pilares - Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma Sra. Defensora Pública Dra. ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS para atuar na Ação Social junto ao “PROJETO DETRAN PRESENTE”, que será realizada no dia 05.08.2017, sábado, na Rua Boa Viagem, nº 1135, Jardim Alzira, Queimados - Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. PAULO CESAR BARROSO e Dra. LILIANE MARIA DA ROCHA para atuar na Ação Social junto ao “ONG - NÓS E AS CRIANÇAS”, que será realizada no dia 05.08.2017, sábado, na Rua Buique, S/N, Padre Miguel - Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. ANA CAROLINA PALMA DE ARAÚJO e Dr. RAFAEL BONFIM LINS para atuarem na 2ª DP da Comarca de São João da Barra, no período de 05.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH para atuar na Justiça Itinerante no “SISTEMA PENITENCIÁRIO”, realizada no dia 23.08.2017, quarta-feira, situado no Instituto Penal Oscar Stevenson, Rua Célio Nascimento, s/n° - Benfica - Rio de Janeiro - RJ, de 09 às 15h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RALPH LIMA FONSECA para atuar na Justiça Itinerante no evento - “50 ANOS DA ESCOLA NACIONAL DE SAUDE SERGIO AROUCA”, realizada no dia 29.08.2017, terça-feira, situado na FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz, Av. Brasil, n° 4365 - Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ, de 09 às 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para atuar na Justiça Itinerante no evento - “50 ANOS DA ESCOLA NACIONAL DE SAUDE SERGIO AROUCA”, realizada no dia 30.08.2017, quarta-feira, situado na FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz, Av. Brasil, n° 4365 - Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ, de 09 às 15h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WILLIAM AKERMAN GOMES para atuar na DP da 3ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, no dia 04.08.2017, e na DP Única da Comarca de Porto Real/Quatis, no período de 05.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.07.2017, sábado, na 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDERSON MARINOVIC, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.08.2017, domingo, no JVDFCM e JECRIM da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO ABUD DA FONSECA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.08.2017, sábado, na 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.08.2017, sábado, na 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.08.2017, domingo, na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.08.2017, domingo, na 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EVALDO DESOUZA PRADO JUNIOR anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.08.2017, domingo, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.08.2017, domingo, na 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CLEBER FRACISCO ALVES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.08.2017, domingo, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO SOARES MENEZES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WILLIAM AKERMAN GOMES para atuar na 2ª DP da Comarca de São João da Barra, no período de 05.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE para atuar na DP Única da Comarca de Porto Real/Quatis, no período de 04.08.2017 a 31.08.2017.\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 06.07.2017\r\n\r\nPAGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nOnde se lê: “... 01.06.2017...”\r\n\r\nLeia-se: “... 01.07.2017 .........mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nId: 2049805"
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                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.631/96 - EUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS, Defensora Pública, matrícula 819.980-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 30 de SETEMBRO de 2017. No ensejo, ACOLHO o pedido de cancelamento das férias no período de 11 a 15 de SETEMBRO de 2017, podendo gozá-las oportunamente. Excluo a requerente da tabela de afastamentos nos períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.860/00 - ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME, Defensora Pública, matrícula 836.308-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.193/07 - LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 930.816-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.415/98 - ADILSON DA COSTA AZEVEDO, Defensor Público, matrícula 821.257-3. Considerando a titularidade do interessado, as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no mês de setembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.321/00 - LINA VILALVA, Defensora Pública, matrícula 816.999-7. Considerando as peculiaridades do caso, notadamente o requerimento de fl. 22, de intenção de se aposentar, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de licença prêmio, para fruição nos meses de SETEMBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2017 e JANEIRO de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.492/02 - VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES, Defensora Pública, matrícula 860.696-4. Considerando a titularidade da interessada, bem como a concordância da Coordenação e da colega que se compromete a acumular o órgão durante o período, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 15 a 30 de setembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.325/11 - MARCELO MACHADO DA COSTA, Defensor Público, matrícula 877.376-4. Considerando a titularidade do interessado, bem como a concordância do colega que acumulará o órgão durante o período, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de licença prêmio para fruição no mês de setembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.377/04 - JORGE DA SILVA NETO, Defensor Público, matrícula 810.426-7. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de Licença Prêmio no mês de SETEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.083/88 - THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES, Defensora Pública, matrícula 860.696-4. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de Licença Prêmio no mês de SETEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.864/95 - HERMINIA KAGAN, Defensora Pública, matrícula 816.990-6. Considerando a titularidade da interessada, bem como a concordância da colega que acumulará o órgão durante o período, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas para fruição no período de 18.09.2017 a 18.10.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.675/06 - FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCA, Defensora Pública, matrícula 896.713-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 30 de SETEMBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nId: 2049803"
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                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2017\r\n\r\nPARTES: DPGE e ALVARO DIAS SOARES.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel, situado na Estrada Rio / São Paulo, 310 - KM 41, Lotes 06 e 07, Salas 204, 205 e 206, Quadra A, Loteamento Jardim São Jorge, Seropédica, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.055,49 (dois mil cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/223/2016.\r\n\r\nId: 2049806"
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                    "2049807": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 011/2017 ao Termo de Cessão de Uso com Encargos.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e CODERTE.\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 8,2786400%, conforme a variação do IPC/FIPE, no período de Outubro de 2015 a Setembro de 2016, a ser aplicado a partir de 01 de Outubro de 2016, referente à cessão de uso do espaço que constitui todas as vagas, salas em anexo, banheiros e demais dependências que compõe a área total do 13º andar do Terminal Garagem Menezes Cortes S/A, situado na Rua São José, nº 35, no Município do Rio de Janeiro - RJ, de propriedade da CODERTE.\r\n\r\nVALOR: R$ 217.410,02 (duzentos e dezessete mil quatrocentos e dez reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.126/2009.\r\n\r\nId: 2049807"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2049997": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1949/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 758/2017 que nomeou Felipe Pessanha Fidélis Martins, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Gerente de Matrícula, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2049997"
                    ],
                    "2050179": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1950/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decreto 80/2015, Luiza Leite Cabral Loureiro, para exercer no PREVICAMPOS - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes, o cargo em comissão de Diretor de Patrimônio, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2050179"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2049999": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 4132/2016 (2016.115.007635-3-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 016/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de Janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de CYNTHIA SODRÉ ALEXANDRE, brasileira, solteira, nascida em 05/09/1974, filha de Carlos Roberto Alexandre e Lucy de Freitas Sodré Alexandre, portadora da C.I. nº 10.146.364-4 DETRAN, inscrita no CPF sob o nº 068.69.647-35, servidor público, matrícula 24.656, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Joaquim Macedo 46, Parque Califórnia, Cep 28015-420, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 4132/2016, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Agosto de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2049999"
                    ],
                    "2050183": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 025/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de peças e acessórios novos para suprir as necessidades de manutenção da frota de veículos leves e pesados da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de agosto de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2050183"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2049998": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05384/14 Rosangela Maria Pessanha Viana\r\n\r\n00526/15 Elcia Maria dos Santos Silva\r\n\r\n01998/15 Jackeline Dias Rosa Paes\r\n\r\n04377/15 Paulo César Barcelos Cassiano\r\n\r\n00811/16 Geraldo Lopes Raphael\r\n\r\n02314/16 Claudionor Machado Gomes\r\n\r\n02360/16 Denise Mendonça Barcelos\r\n\r\n04041/16 Sandra Márcia Corrêa\r\n\r\n04209/16 Luis Claudio Barreto de Azevedo\r\n\r\n05368/16 Erinea Viana da Silva\r\n\r\n05887/16 Bruno Callegario de Almeida Pinho\r\n\r\n06661/16 Vera Lucia Galvão Baptista de Araujo\r\n\r\n06758/16 José Carlos Matias Pereira Cabral\r\n\r\n06841/16 Jorge Luiz França Barbosa\r\n\r\n06142/16 Sergio Batista de Oliveira\r\n\r\n06657/16 Antonio Carlos Seabra Junior\r\n\r\n07348/16 Viviane Gonçalves de Souza Ferreira\r\n\r\n07433/16 Maria Francisca Barreto Pinto\r\n\r\n07618/16 Luiz Paulo da Silva Martins\r\n\r\n07646/16 José Rodrigues\r\n\r\n00001/17 Maria Cristina de Figueiredo Vieira\r\n\r\n00054/17 Ivan Gomes do Espírito Santo\r\n\r\n00430/17 Marcus Vinicius da Silva Barcelos\r\n\r\n00479/17 Neuza Maria Satiro Areas\r\n\r\n00487/17 Marcia Denise da Silveira Freitas Soares\r\n\r\n00771/17 Clarice Ribeiro do Rosário Rangel\r\n\r\n00868/17 Silvia Fernanda S. Pereira\r\n\r\n01146/17 Rosemary Nascimento de Oliveira Mathias\r\n\r\n01354/17 Márcia Guimarães Pereira\r\n\r\n01759/17 Antônio José Muylaert Batista\r\n\r\n01799/17 Claudia Márcia Carvalho Quintanilha\r\n\r\n02029/17 Bruno da Silva Hentzy\r\n\r\n02230/17 Cristina de Fátima Ribeiro da Costa\r\n\r\n02373/17 Margareth Gomes dos Santos\r\n\r\n02377/17 Maria Nilce de Alvarenga Silva Ribeiro Gomes\r\n\r\n02419/17 Francini Mayerhofer Guimarães\r\n\r\n02456/17 Creide Francisca da Silva Almeida\r\n\r\n02973/17 Tamiris Batista Vitorino\r\n\r\n03074/17 Helda Maria de Borges Dias\r\n\r\n03075/17 Helda Maria de Borges Dias\r\n\r\n03091/17 Osmane Pessanha Ribeiro\r\n\r\n03223/17 Janete Jane Campista de Souza\r\n\r\n03361/17 Higor César do Nascimento Barbosa - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n03519/17 Eva Maria Freitas da Silva\r\n\r\n03780/17 Válter Cleber Pessanha Rangel Viana\r\n\r\n03926/17 Tereza Rodrigues dos Santos\r\n\r\n04135/17 Joelia Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n04259/17 Ricardo Cardoso\r\n\r\n04567/17 Elenilce Maria Vicente Pessanha\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02667/15 Marcio Aurélio Silva de Carvalho\r\n\r\n04065/15 Rosangela Gabriel de Souza Azevedo e Outros\r\n\r\n00503/16 Claudia Marcia dos Reis Silva\r\n\r\n07689/16 Paulo Cesar Azeredo de Abreu\r\n\r\n00264/17 Jocilvanda Salles Gomes\r\n\r\n01520/17 Clarissa de Oliveira Soares Peixoto - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n02079/17 Karla Cristina Gomes Siqueira Medeiros\r\n\r\n02080/17 Lédia da Silva Ribeiro\r\n\r\n02556/17 Maria Amélia Candido Pessanha\r\n\r\n03478/17 Maria Pinto Fernandes Tavora\r\n\r\n03985/17 Janita Martins da Silva\r\n\r\nProcesso Despachado pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n006064/15 Luiz Admardo Monteiro Dias\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 02/08/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00030/16 Luciana Patricia Freitas Dutra\r\n\r\n04567/16 Regina Oliveira da Silva Machado\r\n\r\n05633/16 Isabel Vieira\r\n\r\n06242/16 Maria Emilia da Silva Carlos\r\n\r\n06415/16 Silvana Lopes Gomes\r\n\r\n06468/16 Adriana Cristina Silva\r\n\r\n06559/16 Leila Henrique de Paula A. de Almeida\r\n\r\n06732/16 Leila Ribeiro de Azevedo Alves\r\n\r\n06753/16 Simone Viana Porto\r\n\r\n06946/16 José Renato Rangel Duarte\r\n\r\n07345/16 Sara Nogueira Barbosa\r\n\r\n07526/16 Erica Gloria Gama\r\n\r\n00379/17 José Carlos Gomes da Silva\r\n\r\n00803/17 Everaldo Gomes Pinto\r\n\r\n01851/17 Sandra Maria Carvalho Lisandro Albernaz de Azevedo\r\n\r\n02252/17 Katia de Mattos Costa\r\n\r\n02390/17 Catarina de Alvarenga Leandro Lima\r\n\r\n02824/17 Maria Carlota Lopes Barreto\r\n\r\n03454/17 Marcia Eugênia Silva Vidal\r\n\r\n04442/17 Juliana da Hora de Oliveira\r\n\r\n04501/17 Almira Lúcia Freitas da Silva\r\n\r\n04642/17 Marly Correa W. Barros\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01116/17 Katia Regina da Silva Cruz\r\n\r\n01414/17 Valdir Gomes Barreto Filho\r\n\r\n01824/17 Marcus Luciano Alves Batista\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 03/08/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2049998"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "2050187": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "TERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 026L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pelo Ilmo Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e TERESA CRISTINA BARBOSA BARRETO, brasileira, casada, portadora da CI Nº 1069996887 IFP e CPF: 017.594.367-20, doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na RUA ARAÚJO SILVA, 87 - JARDIM CARIOCA, que atende aos alunos da CRECHE ESCOLA PROFESSORA OLGA LINHARES assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pa gamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 23.744,98 (VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.038/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 037L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e LENA RODRIGUES TRIPARI COELHO, RG 11778327-4 E CPF: 423.944.307-53 E ANTONIO CARLOS COELHO DE SOUZA , inscrito no CPF sob o nº423.944.307-53 , doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na AVENIDA PRESIDENTE KENEDY , 47, Parque Jockey Club que atende aos alunos da ESCOLA MUNICIPAL SENADOR TARCÍSIO MIRANDA assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 32.661,93(Trinta e dois Mil, seiscentos e sessenta e um Reais e noventa e três centavos_) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000_, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.024/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 038L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e TÂNIA CRISTINA PESSANHA FERREIRA, brasileira, solteira, portadora da CI Nº 03940947-9, inscrita no CPF sob o n°569.722.967-49, residente e domiciliada à Avenida Drº Gilberto Cardoso, nº 135, apto. 203, parque Turf Club, representada neste ato pela Ideal Negócios Imobiliários Ltda. CNPJ Nº 09.497.911/0001-40, ora denominado LOCADOR , doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na Avenida Tenente Coronel Cardoso, nº 655, Pelinca, Campos dos Goytacazes,que atende aos alunos da do Projeto EMAA(Espaço Multiprofissional de Apoio à Aprendizagem), assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 44.630,67 (QUARENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.010/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 015L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e ESPÓLIO DO Srº. CLAUDIO CABRAL DOS SANTOS, representado pelo seu inventariante LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DOS SANTOS brasileiro, casado, portador da CI Nº 07804008-6 IFP, inscrito no CPF sob o nº. 017.672.577-67 ora denominado LOCADOR do imóvel situado Rua Santo Eduardo, 41 Lebret, Campos dos Goytacazes,que atende ao alunos ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA AÚREA SIMÃO, assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 9.881,06(nove mil, oitocentos e oitenta e um Reais e seis centavos) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.029/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 028L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pelo Ilmo Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e ESPÓLIO DE WALTER INÁCIO BARRETO representado pelo inventariante FÁBIO HENRIQUE CAMPOS BARRETO, brasileiro, casado, portador da CI Nº 09034781-6 IFP e CPF: 028.959.247-08, doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na RUA MERCÚRIO, 51 - SANTA MARIA DE CAMPOS, que atende aos alunos da CRECHE ESCOLA HENRIQUE JARDIM DA CRUZ assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 11.670,61 (ONZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.013/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 029L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pelo Ilmo Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e ANTÔNIO RUBENS DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da CI Nº 81312891 IFP e CPF: 501.890.937-49, doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na RUA LINDOLFO FRAGA, 71 - PARQUE GUARUS, que atende aos alunos da CRECHE ESCOLA PROFESSORA JOELMA FIGUEIREDO DE SOUZA assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 15.225,00 (QUINZE MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000_, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.011/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 031L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e CENTRO EDUCACIONAL SANTANA AZEREDO, CNPJ:39.240.767/0001-23 representado pelas Sras ANGELA DA COSTA OLIVEIRA ALVES, RG 05497309-4 E CPF: 920.435.347-34 e ELIANE DA ROSA FRANCELINO, RG 01831136309-4 E CPF: 027.037.217-22 doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na RUA PETRÓPOLIS, 143- PARQUE GUARUS que atende aos alunos da ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR FERNANDO DE ANDRADE assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 31.600,08 (Trinta e um mil seiscentos Reais e oito centavos_) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.15/2017\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 032L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e FRANCINEIDE ALEMIDA TEIXEIRA, RG 0080291636 DIC E CPF: 752.550.737-68, doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na RUA G LOTE 57 QUADRA H CODIN que atende aos alunos da ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO MACHADO VIANA assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 7.057,54(Sete Mil, cinquenta e sete Reais e cinquenta e quatro centavos_) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.026/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 033L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e HELOISA HELENA RANGEL DUARTE, RG 9200944-48 E CPF: 454.391.177-68 , doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na RUA SETE CAPITÃES, 46 CENTRO, que atende ao CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.014/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 035L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pelo Ilmo Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e GENIVAL ASSUNÇÃO CHAVES, brasileiro, casado, portador da CI Nº 21909643-5 DETRAN e CPF: 243.311.987-15, doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na RUA ALEXANDRE ATTIE, 56 - PARQUE NITERÓI, que atende aos alunos da ESCOLA MUNICIPAL LIONS GOITACÁ assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente ao período de 01/01/2017 à 01/08/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.017/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 012L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e VALMIRIAN FERREIRA POLIDÓRIO DOS SANTOS, brasileira,casada, portador da CI Nº 10462461-4 IPF, inscrito no CPF sob o nº. 044.969.777-02, residente e domiciliada à Rua Agnaldo Machado, 147 Jocquei Club Campos dos Goytacazes, doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na Rua GLEBA 10 NOVO JOCQUEI, Campos dos Goytacazes,que atende aos alunos da C.E JOCINEIA DA SILVA BORGES, assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 7.763,42 (SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.043/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 027L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e ESPÓLIO DE CLEVES RIBEIRO DE SOUZA representado por CLAUDECI RIBEIRO DE SOUZA, RG 06143858-6 E CPF: 327.130.377-00 , doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na RUA TEOTONIO FERREIRA DE ARAÚJO, 258- CONSELHEIRO JOSINO, que atende aos alunos da CRECHE ESCOLA IRMÃ ZILDA assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 9.495,70(NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENA E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.027/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 018L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e COMUNIDADE EVANGÉLICA PRESBITERIANA com CNPJ: 03.248.474/0001-45, representada por RENAN SIQUEIRA TAVARES brasileiro, casado, portador da CI Nº 09895300-3 IFP, inscrito no CPF sob o nº. 017.809.377-76 doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na Rua Juiz Antônio Braga, 71 esquina com Rua D, Santa Rosa,que atende aos alunos da ESCOLA MUNICIPAL LIONS I, assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 64.850,52 (Sessenta e quatro Mil, oitocentos e cinquenta e cinquenta e dois centavos_) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.025/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 017L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e ESPÓLIO DA Srº. ELENA RIBEIRO ALVES, RG: 11042394-4 IPF ;CPF: 007.125.527-31, representada por JORDELINO RIBEIRO ALVES brasileiro, casado, portador da CI Nº 05260745-4 IFP, inscrito no CPF sob o nº. 616.952.547-91 ora denominado LOCADOR do imóvel situado Avenida Santa Rosa, 39 - Santa Rosa, Campos dos Goytacazes,que atende ao alunos ESCOLA MUNICIPAL LIONS I, assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 12.877,41( doze mil oitocentos e setenta e sete Reais e quarenta e um centavos) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.005/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 006L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e Sr. AUGUSTO HENRIQUE DE AZEVEDO representado pelo Sr. MANOEL FRANCISCO DA SILVA NUNES, brasileiro, casado, portador da CI Nº 54831/014-RJ, inscrito no CPF sob o nº. 472.163.527-34, doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na Rua Amaro Machado, 67 Parque Angélica, que atende aos alunos da CRECHE ESCOLA CARLOS ROBERTO NUNES DE CARVALHO, assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 6.168,19 (seis mil e cento e sessenta e oito Reais e dezenove centavos) com recursos provenientes do PT 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.036/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 007L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e Srº. ANTÔNIO DE PÁDUA DE PASSOS FREITAS, brasileiro, portador da CI Nº SSPMGM 1540347, inscrito no CPF sob o nº. 382.477.716-91 ,doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na Avenida Souza Mota, 123 Parque Guarus, que atende aos alunos da CRECHE ESCOLA SOUZA MOTA, assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 13.217,75 (treze Mil duzentos e dezessete Reais e setenta e cinco centavos) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.035/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 008L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e Sr. JOELÇO FERREIRA GONÇALVES, brasileiro, casado, portador da CI Nº 109935528 IFP, inscrito no CPF sob o nº. 570.196.737-91, doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na Rua Ariosto Lanes Rabelo, 167 Jockey Club, que atende aos alunos da CRECHE ESCOLA ANA BEATRIZ RANGEL DA SILVA, assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 14.751,01 (catorze Mil setecentos e cinquenta e um Reais e um centavo) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.032/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 009L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e Srº. MARCOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, portador da CI Nº 09020723-4 IFP, inscrito no CPF sob o nº. 007.290.977-30, doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na Rua Projetada ,25 RODOVIA BR 356 TRÊS VENDAS, que atende aos alunos da CRECHE ESCOLA ANTÔNIO NUNES VIEIRA, assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 6.720,07 (seis mil ,setecentos e vinte Reais e sete centavos) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.031/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 010L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e Srº. EDVAR BATISTA, brasileiro, casado, portador da CI Nº 03930367-2 IFP, inscrito no CPF sob o nº. 419.159.417-68 ora denominado LOCADOR do imóvel situado Estrada Antônio MoacirBatista,39Donana- Campos dos Goytacazes, que atende ao alunos CRECHE ESCOLA DONANA, assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 7.368,27( sete mil, trezentos e sessenta Reais e vinte e sete centavos) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.006/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 011L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e Srº. MARCEL DE SOUSA, brasileiro, portador da CI Nº 108357906 IFP, inscrito no CPF sob o nº. 052.412.957-63,representando o espólio do Sr. Lécio de Sousa , doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na Rua Manoel Gomes da Silva, 21 Penha,que atende aos alunos da CRECHE ESCOLA FRANCISCO CORDEIRO PEREIRA,, assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 11.095,00 (onze mil e noventa e cinco Reais_) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.023.2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 012L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e VALMIRIAN FERREIRA POLIDÓRIO DOS SANTOS, brasileira,casada, portador da CI Nº 10462461-4 IPF, inscrito no CPF sob o nº. 044.969.777-02, residente e domiciliada à Rua Agnaldo Machado, 147 Jocquei Club Campos dos Goytacazes, doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na Rua GLEBA 10 NOVO JOCQUEI, Campos dos Goytacazes,que atende aos alunos da C.E JOCINEIA DA SILVA BORGES, assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 7.763,42 (SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.043/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 013L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e Srº. REGINALDO RIBEIRO GOMES, brasileiro, portador da CI Nº 03930637-8 IPF, inscrito no CPF sob o nº. 424.197.787-15, doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na Estrada Principal, Sn. Lagoa de Cima- São Benedito, que atende aos alunos da CRECHE ESCOLA PROFESSORA ANGELA MARIA DO AMARAL CARVALHO, assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 7.485,03 (Sete Mil quatrocentos e oitenta e cinco Reais e três centavos_) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.022/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 030L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e AILTON PEREIRA NUNES, RG 527902 E CPF: 321.950.957-68 , doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na RUA ÁLVARO BATISTA, 28 TÉRREO- PARQUE SANTOS DUMONT, que atende aos alunos da CRECHE ESCOLA PARQUE SANTOS DUMONT assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 11.200,00(ONZE MIL E DUZENTOS REAIS_) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.037/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 014L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e Srº. ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA CARLOS e CARLOS ALBERTO ALMEIDA CARLOS, representado por FRANCINEIDE ALMEIDA TEIXEIRA, brasileira, casada, portadora da CI Nº 0080291636 DIC, inscrito no CPF sob o nº. 752.550.737-68 ora denominada LOCADORA do imóvel situado Rua G, 54 CODIN, Campos dos Goytacazes, que atende ao alunos ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO MACHADO VIANA, assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 3.739,40 (três mil, setecentos e trinta e nove Reais e quarenta centavos) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.033/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 025L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pelo Ilmo Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e EDMAR RIBEIRO POURBAIX, brasileiro, casado, portador da CI Nº 042786954 IFP e CPF: 490.650.097-87, doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na RODOVIA LOURIVAL MARTINS BEDA, 02 - PARQUE IMPERIAL, que atende aos alunos da CRECHE ESCOLA PARQUE IMPERIAL assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 16.338,42 (DEZESSEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.021/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 024L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pelo Ilmo Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e LÚCIA HELENA INÁCIO DOS ANJOS, brasileira, portadora da CI Nº 054948732 IFP e CPF: 713.795.417-00, doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na RJ 216 (ANTIGA ESTRADA DO AÇÚCAR, 216), BAIXA GRANDE, que atende aos alunos da CRECHE ESCOLA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS TAVARES assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 12.201,70 (DOZE MIL, DUZENTOS E UM REAIS E SETENTA CENTAVOS) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.009/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 016L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e Srº. ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA CARLOS, representado por FRANCINEIDE ALMEIDA TEIXEIRA, brasileira, casada, portadora da CI Nº 0080291636 DIC, inscrito no CPF sob o nº. 752.550.737-6 ora denominada LOCADORA do imóvel situado Rua G, 54 LOTE 26 CODIN, Campos dos Goytacazes, que atende ao alunos ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO MACHADO VIANA, assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 5.646,34( cinco mil, seiscentos e quarenta e seis Reais e trinta e quatro centavos) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.034/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 023L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e ESPÓLIO DE VICENTE CLAUDIO ANTÔNIO DA SILVA representado pela inventariante Srª MARIA DE LOURDES LIMA SILVA, brasileira, portador da CI Nº 25.968-4 SSP/ES e CPF: 424.200.757-49, doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na RUA DEJALMA LIMA, 100 - PARQUE PRAZERES, que atende aos alunos da CRECHE ESCOLA PARQUE PRAZERES assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 9.445,38 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.020/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 022L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pelo Ilmo Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e ESPÓLIO DE ÉLCIO JULIÃO FILHO representado por RODINÉLIO DA SILVA JULIÃO, brasileiro, casado, portador da CI Nº 108771304 IFP e CPF: 070.411.097-04, doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na RUA OPERÁRIO VALDIR MANHÃES, 142, que atende aos alunos da CRECHE ESCOLA JÚLIA GOMES CARDOSO assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 8.361,64 (OITO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.012/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 021L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e CHRISTIANE AMARAL PINAGE DE LIMA OLIVEIRA, brasileira, casada, portador da CI Nº 073273492 IPF, inscrito no CPF sob o nº. 897.210.127-34, residente e domiciliada à Rua dos Goytacazes, 113 casa 2 Centro ora denominado LOCADOR do imóvel situado na Avenida Dr. Silvio Bastos Tavares, 825 Parque Rodoviário,, Campos dos Goytacazes,que atende ao SUPRIMENTO ESCOLAR, assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 100.800,00 (CEM MIL E OITOCENTOS REAIS) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.108/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº020L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e JOFRE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA com CNPJ: 28.894.475/0001-98 e CRECI 12.214, representando MARIA DE FÁTIMA DE CASTRO VOLP brasileira, portadora da CI Nº 92001869-4 DETRAN, inscrito no CPF sob o nº. 822.349.307-15, ora denominado LOCADOR do imóvel situado Avenida José Carlos Pereira Pinto, 756 Parque Zuza Mota, Campos dos Goytacazes,que atende ao alunos ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA OLGA LINHARES CORREA, assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 20.191,36 (vinte mil cento e noventa e um Reais e trinta e seis centavos) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.007/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 019L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pela Ilmª Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e Srº. ELENA RIBEIRO ALVES, RG: 11042394-4 IPF ;CPF: 007.125.527-31, representada por JORDELINO RIBEIRO ALVES brasileiro, casado, portador da CI Nº 05260745-4 IFP, inscrito no CPF sob o nº. 616.952.547-91 ora denominado LOCADOR do imóvel situado na RUA 04, N°07 QUADRA E- NOVA TRAVESSÃO, Campos dos Goytacazes,que atende ao alunos ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ GIRÓ FAÍSCA, assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente ao período de 01/01/2017 à 01/08/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 12.513,34 (doze mil quinhentos e treze Reais e trinta e quatro centavos) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.028/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 034L/2017\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n.º 47, Parque Santo Amaro, nesta cidade, representado pelo Ilmo Secretário Municipal de Educação,Cultura e Esportes , RAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO, C.I 13204197-1 DETRAN; CPF100525607-16, doravante designado MUNICÍPIO e UÉSIO PEREIRA PAES, brasileiro, portador da CI Nº 06142690-4 IFP e CPF: 734.481.927-91, doravante denominado LOCADOR do imóvel situado na RUA CARLOS DE LACERDA, 313 - CENTRO, que atende aos alunos da ESCOLA MUNICIPAL DÓ RÉ MI assinam o presente Termo de Ajuste de Contas, com fundamento no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO, referente aos meses de janeiro a julho de 2017.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR\r\n\r\nO valor do presente Termo de Ajuste de Contas é de R$ 20.377,70 (VINTE MIL, TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS) com recursos provenientes do PT n.º 12361001327060000, ND nº 339036, Fonte de Recurso n.º 0215000000, conforme parecer 134.008/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO PLENA.\r\n\r\nO recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda do presente Termo de Ajuste de Contas, importa em total quitação das parcelas devidas e mencionadas na Cláusula Primeira.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\n\r\nO presente Termo de Ajuste de Contas tem seus fundamentos baseados nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei n°. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 8080/2009.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO FORO.\r\n\r\nAs partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nE, por estarem assim, justas e de acordo, as partes assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 2050187"
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                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 375/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 11 de Agosto de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. João José do R. Barros jr., na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nLUIZ CARLOS BORGES LOURENÇO\r\n\r\n13155\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nIVAHELY MAXIMALEX BARRETO AMARAL\r\n\r\n26892\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nNILZA APARECIDA RIBEIRO\r\n\r\n34272\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nROSANE MARIA ROSSI ROCHA TAVARES\r\n\r\n8922\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nRAPHAELA BUCHAUL V M S GOMES\r\n\r\n16203\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE AZEREDO ARAUJO SILVA\r\n\r\n12030\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nELBA PAES DE MIRANDA LINHARES\r\n\r\n757\r\n\r\n2016.115.008030-4-PA\r\n\r\nMAGALI ILARIO BATISTA\r\n\r\n30409\r\n\r\n2017.115.000336-9-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 08 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 376/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CAROLYNE OLIVEIRA NASCIMENTO SILVA MACIE, matrícula n°: 33766, acompanhada de seu filho NOAH OLIVEIRA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Barros Jr., que será realizada no dia 11 de Agosto de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007265-P-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 08 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 377/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. RENATA MENEZES MARTINS BRANDÃO, matrícula n°: 34393, acompanhada de sua mãe RITA DE CÁSSIA MENEZES MARTINS, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Barros Jr., que será realizada no dia 11 de Agosto de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001758-9-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 08 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 378/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ANGÉLICA VALERIA DOS SANTOS SILVA E SILVA, matrícula n°: 21136, acompanhada de sua filha ALICIA BELLO DA SILVA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Barros Jr., que será realizada no dia 11 de Agosto de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.003387-9-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 08 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 379/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LAURA BARRA GOMES AZEVEDO, matrícula n°: 33713, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Barros Jr., que será realizada no dia 11 de Agosto de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.004162-0-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 08 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nId: 2050181"
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                "AVISOS, EDITAIS E\r\n\r\nTERMOS DE CONTRATOS": {}
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            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2050178": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0178/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 004/2016 - CARONA\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000067-3-PR.\r\n\r\nOBJETO: Adesão (Carona) a Ata de Registro de Preço nº 011/2016, oriunda do pregão presencial SRP nº 004/2016, do Fundo Municipal de Assistência Social, referente a aquisição de material de expediente para atender à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: C. A. M. CASTILHOS ME.\r\n\r\nCNPJ: 07.486.627-0001/43.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 123.137,00 (Cento e vinte e três mil e cento e trinta e sete reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Julho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0182/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 001/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.0000009-4-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gás de cozinha (GLP), para atender as necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: PRAMAR GÁS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 10.820.325/0001-74.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.870,00 (Dezenove mil oitocentos e setenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Julho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0191/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 001/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000072-4-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, sob forma de genérico, referência ou similar, este último desde que comprovada sua equivalência com medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar com o objetivo de atender as demandas oriundas da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.464.428/0001-10.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 875.021,00 (Oitocentos e setenta e cinco mil e vinte e um reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de julho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2050178"
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                    "2050182": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 002/2017 \r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, “in fine”, torna público e comunica aos interessados que na sessão do dia 08/08/17, após cumpridos os trâmites legais, ficou definido que as empresas classificadas em 6º lugar na ordem de preços (e devidamente habilitadas) - no pregão em epígrafe - devem apresentar amostra dos itens abaixo, no prazo de 03 (três) dias úteis, na forma do item 7 do Termo de Referência, conforme segue:\r\n\r\n- ARCO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 21.822.665/0001-50, no item: 17;\r\n\r\n- COMERCIAL PICAPAU EIRELI ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 21.463.538/0001-02, no item 43;\r\n\r\n- OLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69, no item 36;\r\n\r\n- R V DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E SERVIÇOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 22.351.074/0001-05, nos itens 38 e 58;\r\n\r\n- VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52, no item 55. \r\n\r\nLocal de apresentação das amostras: Setor de Almoxarifado da Coordenação de Suprimentos, situada na Rua Rocha Leão, nº 02, Cajú, nesta cidade, mais informações podem ser obtidas pelos telefones (22) 98175-2073 e (22) 98175-0911.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2050182"
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            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2050174": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "Extrato de Dispensa de Licitação\r\n\r\nModalidade: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNúmero: 011/2017\r\n\r\nObjeto: Referente realização de procedimento Capsulotomia - Yag Laser AO. \r\n\r\nValor: R$ 300,00 (Trezentos reais)\r\n\r\nEmpresa Vencedora: Hospital Oftalmológico Santa Beatriz Fundamento Legal: art.24, inciso I, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente,\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 2 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDrª Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2050174"
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            "CÂMARA MUNICIPAL": {
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                    "2050177": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0395/2017\r\n\r\nO Presidente do Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nConsiderando as Portarias nº 215/2017, 217/2017 e 310/2017, publicadas no Diário Oficial do Município em 13/03/2017, 11/04/2017 e 30/05/2017, respectivamente, que convocaram os candidatos aprovados na primeira etapa do Concurso Público nº 001/2012 para apresentação de documentos e apresentação de exames médicos, na forma do item 9.2 do Edital nº 01/2012;\r\n\r\nConsiderando o não cumprimento às exegeses acima por parte de alguns candidatos na segunda e última etapa do referido Certame;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONSIDERAR eliminados do Concurso Público nº 001/2012, por força do item 9.5 do Edital nº 01/2012, os seguintes candidatos:\r\n\r\nTÉCNICO LEGISLATIVO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nCarlos Diego Paravidino Machado\r\n\r\nJocimar de Azevedo Amaro \r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nTulio Herbster Leal de Sanctis\r\n\r\nIsabella Quintanilha Pereira\r\n\r\nAdson Carvalho Vieira\r\n\r\nAlex dos Santos Nunes\r\n\r\nElaine Santana de Souza\r\n\r\nCláudio Ribeiro Bastos\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO OPERACIONAL - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nSalvador da Silva Viana Junior\r\n\r\nLucas Barbosa Lima Fragoso\r\n\r\nANALISTA LEGISLATIVO PROCURADOR LEGISLATIVO ADJUNTO\r\n\r\nKalebe Dias da Cunha\r\n\r\nTÉCNICO LEGISLATIVO - REDATOR DE ATAS\r\n\r\nFranciele Gomes Azevedo\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus legais efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 08 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2050177"
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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                "2050191": [
                    "IDN - MATÉRIA",
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