{
    "2017-08-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2049336": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nDesigna, nos termos do art. 20, § 1º, inciso I, da Lei Complementar RJ nº 106, de 03 de janeiro de 2003, o Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, Dr. EDUARDO DA SILVA LIMA NETO, para exercer as funções afetas à Chefia Institucional, no período de 04 a 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES, VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA, BERNARDO MACIEL VIEIRA, DAVID FRANCISCO DE FARIA e ROBERTO GOES VIEIRA, bem como os servidores THIAGO LEMOS GLIOSCI e SIMONE AKEMI TORII, para, sob a presidência da primeira, integrarem o Comitê Gestor encarregado da Consolidação dos Atos Normativos de Atribuições das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 01, de 10 de dezembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA para prestar auxílio à 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 22 a 31 de julho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí, no dia 26 de julho de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí, no dia 26 de julho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA para prestar auxílio à 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo, no mês de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo, no mês de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo, no período de 03 a 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 03 a 31 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí, no mês de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GABRIELA BAETA MELLO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no mês de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Raulino de Oliveira “Cidadania”, Volta Redonda, no dia 13 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin, no dia 23 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público. \r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua, para oficiar no IC nº 057/13, a partir do dia 27 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00634422 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00745559 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00745561 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00727520 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00717871 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00777568 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2014.00887649 (Origem: Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados) - Acolho a Promoção. Arquive-se o presente procedimento. Publique-se esta decisão e intime-se a parte interessada, por meio de seu advogado.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00762856 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00787240 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00783368 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00783365 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00783333 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\n*Processo nº MP-2017.00770899 - GAECC - Indefiro o auxílio.\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\n*Processo nº MP-2017.00749355 - GAECC - Indefiro o auxílio.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos textos originais publicados no D.O. de 28.07.2017.\r\n\r\nId: 2049336"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2049337": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 12 de julho de 2017, FERNANDA ISADORA SCHAU LAVOIE, matrícula nº 6966, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00750665).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 12 de julho de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 15 de maio de 2014, que designou FERNANDA ISADORA SCHAU LAVOIE, matrícula nº 6966, para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI São Gonçalo (Processo nº MPRJ-2017.00750665).\r\n\r\nNomeia THIAGO VINICIOS SANT'ANNA BITTENCOURT para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Fernanda Isadora Schau Lavoie (Processo nº MPRJ-2017.00750665).\r\n\r\nDesigna THIAGO VINICIOS SANT'ANNA BITTENCOURT para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI São Gonçalo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.907, de 12 de maio de 2014 (Processo nº MPRJ-2017.00750665).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nProcesso nº 2013.01349872 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de IRB USO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A, referente à aquisição dos 4º, 5º e 6º pavimentos do imóvel situado na Av. Franklin Roosevelt, nº 137, Centro, Rio de Janeiro-RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, à conta do Fundo Especial do Ministério Público - FEMP.\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.00213459 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nId: 2049337"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2049338": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00540942 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00721271 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 7.374/2016 e do Projeto de Lei nº 2031/2016, que altera o art. 1º e parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 7374/2016) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00732581 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 8.716/2016, do Município de Campos dos Goytacazes) - Arquive-se este procedimento. Notifique-se conforme recomendado.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00750334 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do Decreto nº 43.294/2017 e da Lei nº 6.195/2017, ambos do Município do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nId: 2049338"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2049339": [
                        "IA - Decisões",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nProcesso nº 2009.00149056 (3ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Parte(s): Fundação Assistencial Assegura) - O Colegiado deliberou por unanimidade de votos, no sentido de determinar à nobre 3ª Promotoria de Justiça de Fundações que dê integral e imediato cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança 0007392-30.2016.8.19.0000, intimando-se a Fundação Assistencial Assegura, para que esta, no prazo assinalado, possa manifestar-se sobre o documento acostado aos autos pela Contadoria do Ministério Público, de tudo prestando a nobre Promotoria de Justiça informações a este Colegiado, na pessoa de seu Presidente.\r\n\r\nId: 2049339"
                    ],
                    "2049340": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 6ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 20 de julho de 2017, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7.1, 7.2 e 8; e do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, na análise do item 7.3, presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, as Subcorregedoras-Gerais do Ministério Público, MARCIA ÁLVARES PIRES RODRIGUES e KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO, e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, DENISE FREITAS MUNIZ, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, ANNA MARIA DI MASI, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da 6ª Reunião Ordinária, realizada no dia seis de julho de dois mil e dezessete, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Em seguida, anunciou a apreciação do item 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE SETEMBRO DE 2017: 1.1. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Dr. Bruno Ferolla, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em virtude da remoção do Dr. Leonardo Canonico Neto (critério de merecimento). Antes de iniciar a votação, o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, informou que a terceira candidata, possuía um processo com vista aberta há cento e dezoito dias e manifestou-se contrariamente à inclusão de seu nome na lista, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Denise Pieri Peçanha Pitta, Fabrício Rocha Bastos e Juliana Zenni Travassos, tendo o Presidente em exercício anunciado a promoção da Dra. Denise Pieri Peçanha Pitta. Na sequência, passou-se à análise do item 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE SETEMBRO DE 2017: 2.1. 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Roberta Dias Laplace (critério de merecimento). Antes de iniciar a votação, o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, informou que o segundo candidato possuía um processo com vista aberta há mais de cinquenta dias e manifestou-se contrariamente à inclusão de seu nome na lista, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza, Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante e Luciana Silveira Guimarães, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção do Dr. Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza; 2.2. Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Araruama e de Investigação Penal de Araruama e Saquarema, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Débora Martins Moreira (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Juliana Gomes Viana, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.3. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Sabrina Carvalhal Vieira (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Luiz Fernando Lemos Duarte de Amoedo, Glicia Pessanha Viana Crispim e Renata Vianna Soares Magnus, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção do Dr. Luiz Fernando Lemos Duarte de Amoedo; 2.4. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Monique Valpaços Fonseca Lima Romar (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Roberta Maristela Rocha dos Anjos, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.5. Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Denise de Mattos Martinez Geraci (critério de merecimento). Antes de iniciar a votação, o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, informou que os segundo, terceiro, quarto e sexto candidatos possuíam processos com vista aberta há mais de quarenta dias e manifestou-se contrariamente à inclusão de seus nomes na lista, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Marisa El-Mann Szternfeld, José Loreto Moreira de Faria e Tulio Caiban Bruno, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Marisa El-Mann Szternfeld; 2.6. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Gustavo Santana Nogueira (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Daniele Medina Maia, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.7. 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Allyne Tavares Giannini (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Flávia da Silva Marcondes, Mariana Luzia de Vasconcelos Zampier e Christiana de Souza Minayo, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Flávia da Silva Marcondes; 2.8. 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Patrícia de Oliveira Souza (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Claudio Silva de Carvalho, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção. 2.9. 9ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.131, de 07 de julho de 2017 (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Talita Nunes Harduin, Luiz Fernando de Almeida Rabelo e Luciana Menezes Wanderley Pires, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Talita Nunes Harduin. Antes de passar ao próximo item da pauta, a pedido da Conselheira Flávia de Araujo Ferrer, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao Coordenador do Centro Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, matéria não infracional, Dr. Rodrigo Cézar Medina da Cunha, que fez breve explanação sobre aplicação da Resolução GPGJ nº 1.572/10, bem como do Enunciado CSMP nº 42/13, referente à homologação da promoção de arquivamento nos processos que exigem, inicialmente, a atuação precípua do Conselho Tutelar. Em seguida, o Colegiado deliberou que, nesses casos, os processos serão devolvidos ao órgão de origem para que comprove a efetiva fiscalização da atuação do Conselho Tutelar. Em prosseguimento, foi anunciado o exame do item 3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO: a. Conselheiro CLAUDIO SOARES LOPES: Processo nº 2017.00609036 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): Pedido de afastamento formulado pelo Procurador de Justiça Sávio Renato Bittencourt Soares Silva para frequentar curso de Mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões na Universidade do Minho, localizada na cidade de Braga, em Portugal, no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019. O Colegiado, atendendo solicitação do Conselheiro Relator, deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta do referido processo; Processo nº 2017.00686643 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): Pedido de afastamento formulado pelo Promotor de Justiça Pedro Eularino Teixeira Simão para frequentar curso de Mestrado em Direito e Ciência Jurídica na Universidade de Lisboa, em Portugal, no período de 11 de setembro de 2017 a 31 de julho de 2019. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de afastamento, no período de 25 de setembro de 2017 a 25 de setembro de 2019, comprometendo-se o requerente a juntar a comprovação das datas exatas de início e término do curso tão logo a Universidade as disponibilize, antes do início efetivo do mestrado, nos termos do voto do relator; b. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2016.00240690 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): Pedido de prorrogação de afastamento formulado pelo Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque para frequentar curso de Doutorado na Universidade de Lisboa, em Portugal, no período de agosto a setembro de 2017. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento parcial do pedido de acréscimo ao afastamento anteriormente concedido, no período de 1º de agosto a 15 de setembro de 2017, nos termos do voto do relator; Processo nº 2017.00675745 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): Pedido de afastamento formulado pelo Promotor de Justiça Ramon Leite de Carvalho para frequentar curso de mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, no período de outubro de 2017 a setembro de 2019. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de afastamento, no período de 1º de outubro de 2017 a 30 de setembro de 2019, nos termos do voto do relator. Na sequência, o Presidente anunciou a análise do item 4. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE ENUNCIADO: 4.1 PEDIDO DE VISTA EM 06.07.17: a. Presidente em exercício, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2017.00660533 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): Proposta de Alteração do Enunciado CSMP nº 21/08. Dando continuidade ao julgamento, iniciado em 06 de julho de 2017, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, propôs a inclusão da expressão “ou impossibilidade de comprovação” na redação do Enunciado CSMP nº 21/08, tendo sido acompanhado pela relatora do feito, Dra. Flávia de Araújo Ferrer, e pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício proclamou o resultado unânime, no sentido da aprovação da proposta de alteração do Enunciado CSMP nº 21/08, que passará a ter a seguinte redação: “IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE ATOS DE IMPROBIDADE E AUSÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. Merece homologação a promoção de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento preparatório para apurar improbidade administrativa se, no curso da investigação, restar comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e a ausência ou impossibilidade de comprovação de danos ao erário”. Em continuidade, passou-se à apreciação do item 5. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE ENUNCIADO: a. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2017.00529690 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE ENUNCIADO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não acolhimento da proposta de criação de enunciado apresentada pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, tendo em vista que o quantitativo de procedimentos existentes sobre o acompanhamento da execução de plano de contingência epidemiológica não é suficiente para justificar a criação de enunciado, bem como a possibilidade de aplicação do Enunciado CSMP nº 53/16, nas hipóteses em que tenha havido atuação do Poder Público, nos termos do voto do relator. Em seguida, foi anunciado o exame do item 6. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE ASSENTO: 6.1. Processo nº 2017.00728019 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): Proposta de Edição de Assento do Conselho Superior do Ministério Público. O Colegiado aprovou, por unanimidade, a proposta de criação do Assento nº 07, formulada pelo Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, em atenção ao deliberado na sessão de 06 de julho de 2017, nos seguintes termos: “Na análise e julgamento dos pressupostos de validade dos requerimentos de promoção e remoção dos membros do Ministério Público, o Conselho Superior da Instituição considerará a data do ato de inscrição, por meio de sistema na intranet, como a data em que deverá estar comprovada a inexistência injustificada de processos com vista aberta há mais de 40 (quarenta) dias e a inexistência de relatórios pendentes, sejam os dados validados de forma expressa ou tácita. Em nenhuma hipótese será aceita a candidatura à promoção ou remoção sem o atendimento aos requisitos exigidos, que não poderão ser convalidados após a data da inscrição, salvo a expressa e liminar demonstração de erro no próprio sistema MGP”. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente em exercício, passou à análise do item 7. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): 7.1 Pleno: I - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.01282452 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 889/16 - Parte(s): ANDRÉ DOPIRAK RAINHA E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP no 11/07; II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2015.01343278 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 180/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E RUBENS BOECHAT SERÓDIO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP no 21/08; III - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00517025 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): DIOGENES ARRUDA JUNIOR; Conselheiro Claudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00402926 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 28/17 - Parte(s): LEONEL PEREIRA DE LIMA SOBRINHO, MANOEL ALBINO GONÇALVES LIBANIO, MARCOS AURÉLIO DE PAIVA E MUNICÍPIO DE QUATIS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da decisão de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 57/16; IV - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM PROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS A PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela não homologação das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, com remessa dos autos a Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos do Relator: Conselheiro Claudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00351886 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): LECIR SILVA NUNES E MUNICÍPIO DE NITERÓI; Processo nº 2017.00437416 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE DEPÓSITO DE BEBIDAS, LOCALIZADO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, Nº 828, TÉRREO, BARRA DE MACAÉ, MACAÉ/RJ; V - JULGAMENTOS SUSPENSOS: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.00186057 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA ILEGALIDADE DA DESMONTAGEM DAS ESTRUTURAS DA ARENA DO FUTURO E DO ESTÁDIO AQUÁTICO, AMBOS DO PARQUE OLÍMPICO DA BARRA DA TIJUCA. Iniciado o julgamento, a Dra. Anna Maria Di Masi, relatora do feito, votou, em sede preliminar, pelo conhecimento do recurso interposto, tendo em vista a legitimidade de uma Promotoria de Justiça recorrer de decisão exarada por outra Promotoria de Justiça e, no mérito, pelo seu desprovimento e manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação. Em seguida, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Conselheira Flávia de Araújo Ferrer, tendo os Conselheiros Ricardo Ribeiro Martins, Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Denise Freitas Muniz, Dennis Aceti Brasil Ferreira e Sumaya Therezinha Helayel, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, decidido aguardar o voto vista. Processo nº 2017.00500103 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 480/17 - Parte(s): SIDNEI VALEIRAS E GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. Iniciado o julgamento, a Dra. Anna Maria Di Masi, relatora do feito, votou pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da decisão de indeferimento de plano da representação. Em seguida, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, tendo os Conselheiros Ricardo Ribeiro Martins, Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Denise Freitas Muniz, Flávia de Araújo Ferrer, Dennis Aceti Brasil Ferreira e Sumaya Therezinha Helayel, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, decidido aguardar o voto vista. Na sequência, o Presidente em exercício propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 8. ASSUNTOS GERAIS: O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, comunicou que o Anteprojeto de Lei Complementar de alteração dos arts. 47 e 61, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 106/03, será redistribuído na próxima reunião do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em virtude da suspeição declarada pela relatora do feito. Informou, ainda, que o procedimento de controle administrativo referente à suspensão liminar da Deliberação CSMP nº 43/01, foi incluído na pauta da sessão do Conselho Nacional do Ministério Público, que se realizará no próximo dia vinte e cinco. Por fim, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 7. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 7.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Denise Freitas Muniz, Flávia de Araújo Ferrer, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Márcia Álvares Pires Rodrigues e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel) e do subitem 7.3 - 2ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Anna Maria Di Masi e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Kátia Aguiar Marques Selles Porto, e o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2012.01508299 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 117/12 - Parte(s): ELOS DE GUAPIMIRIM CONSTRUTORA LTDA. E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM; Processo nº 2014.00101578 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 03/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE UM MOTORISTA LOTADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PARATY ESTARIA UTILIZANDO VEÍCULO PÚBLICO PARA FINS PRIVADOS E RECEBENDO DIÁRIAS DE MANEIRA INDEVIDA; Processo nº 2015.00035600 - Um volume principal e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): BERNARDO WANGLER OMAR (ADV.: BERNARDO WANGLER OMAR - OAB/RJ 148356); Processo nº 2015.00450066 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO RIO DE JANEIRO - CET-RIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMTR; Processo nº 2015.01276305 - Vinte e sete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 23/16 - Parte(s): INSTITUTO SOCIAL SE LIGA E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Processo nº 2016.00599678 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 113/16 - Parte(s): JOHNYS MARTINS DOS SANTOS CODEÇO, RYANN RODRIGO S. RODRIGUES E FRANK GALDINO DA SILVA (ADV.: WANDER NERY MAGALHÃES DO VABO - OAB/RJ 79030); Processo nº 2016.00608659 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 34/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PATY DE ALFERES PARA O CARGO DE MOTORISTA; Processo nº 2016.00671601 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 91/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, NO ANO DE 2012; Processo nº 2017.00008124 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 14/17 - Parte(s): JOELSON GOMES SOARES E MARGARETH SOARES; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2001.00001237 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 42/01 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE QUEIMADA NA FAZENDA MORANGABA, IMBÉ - PARQUE DO DESENGANO, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ; Processo nº 2012.01101393 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 352/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, RPR EMPREENDIMENTOS E PATICIPAÇÕES LTDA. E MARCO AURÉLIO FRANCO RODRIGUES; Processo nº 2016.01132155 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 87/16 - Parte(s): ORGANIZAÇÃO SOCIAL VIVA COMUNIDADE E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2009.00334385 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1188/09 - Parte(s): IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Processo nº 2011.00870192 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 316/11 - Parte(s): PAULO CELSO AREAS (ADV.: PAULO ANDRADE MORALES AREAS - OAB/RJ 112714) E BERNARDINO JOSÉ GOMES; Processo nº 2016.01131644 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 43/16 - Parte(s): DOUGLAS TADEU FARIA PACHECO; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2011.00642678 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 29/12 - Parte(s): EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA E CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ; Processo nº 2012.00025717 - Um volume principal e quarenta e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 594/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PAGAMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS PARA OS SECRETÁRIOS DA PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN; Processo nº 2014.00969330 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 213/14 - Parte(s): PEDRO PAULO RODRIGUES MELO, FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DA SILVA E SÉRGIO CARLOS DE OLIVEIRA; Processo nº 2015.00800995 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 02/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E REYNALDO SOARES COELHO DOS SANTOS; Processo nº 2016.00416720 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00887820) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 82/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY E L.A.C. CIPOLLI ME.; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2015.01112829 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 66/15 - Parte(s): JOSÉ ROBERTO VASCONCELOS NUNES, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN E MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.00084451 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 35/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E RODRIGO PHANARDZIS ÂNCORA DA LUZ; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2009.00334372 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1137/09 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS - FUSAR; Processo nº 2009.00338280 - Um volume principal, doze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.01012104 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1117/09 - Parte(s): CÉLIO LOPES, NELSON LUÍS BERTINO DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA; Processo nº 2012.00974053 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 101/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SAPUCAIA; Processo nº 2013.00056400 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 07/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NILPÓLIS, ÉRIKA PERALTA CALAZANS E VANDER ALVES CALAZANS; Processo nº 2015.01066556 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 113/15 - Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER/RJ; Processo nº 2015.01175447 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 67/15 - Parte(s): NILCELIO CARVALHO DE SÁ E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Processo nº 2015.01303274 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 55/16 - Parte(s): MARLON VIEIRA DE LIMA; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.00713699 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 49/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI, CRAVEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E EVAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2012.00132585 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 13/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ E SANEAMENTO VERDE LTDA.; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2009.00421804 - Três volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1119/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA; Processo nº 2013.00135194 - Três volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2016.00884819, nº 2016.00736148 e nº 2016.00736121) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 29/13 - Parte(s): CONSTRUTORA J. M. TERRA LTDA. E MUNICÍPIO DE MAGÉ; Processo nº 2013.01294928 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00562659 com dois volumes e nº 2015.00876853 com cinco volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3898/13 - Parte(s): ADÉLIA RODRIGUES BAIMA DA SILVA E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2015.00561609 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 161/16 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL BOA VISTA E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2006.00100689 - Onze volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 126/06 - Parte(s): ALBA CÉLIA ESTEVES DOS ANJOS (ADV.: AUGUSTO NUNES PEREIRA NETO - OAB/RJ 123555), MUNICÍPIO DE ARARUAMA E GUIMARÃES GARCIA & CIA LTDA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos da Relatora: 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2013.00898988 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 65/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E MARCELO MENDES DA FONSECA UBERTI; Processo nº 2016.00142159 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 31/16 - Parte(s): ANDREA PINTO COSTA; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2012.01078753 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1739/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO; Processo nº 2015.01168239 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 72/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E MEGA EMPREENDIMENTO, CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA.; Processo nº 2015.01198540 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 137/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS À ENTIDADES DO 3º SETOR, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA; Processo nº 2016.00310540 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/16 - Assunto(s): APURAR DESCUMPRIMENTO REITERADO PELA GESTÃO PÚBLICA DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINAM INTERNAÇÃO EM LEITOS DE CTI/UTI, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA; Processo nº 2016.00444485 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 15/17 - Parte(s): POSTO SURUI LTDA.; Processo nº 2016.01279644 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): INSTITUTO HÓRUS E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2017.00089574 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 39/17 - Parte(s): GILDO COELHO E MUNICÍPIO DE ITATIAIA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2008.00307950 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 42/08 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS À POLICIA CIVIL, PARA EXERCER ATIVIDADE EXCLUSIVA DE POLICIAIS, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Processo nº 2010.00604254 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 185/10 - Parte(s): ROSEMEIRE DA SILVA E SOUZA TEIREIXA; Processo nº 2014.00960462 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 64/14 - Parte(s): EBSON BERTOLOTO E MUNICÍPIO DE SUMIDOURO; Processo nº 2014.00974937 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 90/14 - Parte(s): AILTON MACHADO; Processo nº 2016.01263362 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 26/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE PROCURADOR AUTÁRQUICO EM CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Processo nº 2016.01282117 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 158/16 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS ALUGUEL - TÁXI CABO FRIO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2006.00083861 - Quatorze volumes principais, sete anexo(s) e seis apenso(s) (nº 2010.00243878, nº 2009.00318568, nº 2009.00030994, nº 2007.00165500, nº 2010.00401744 e nº 2010.00314591) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 4290/06 - Parte(s): CARLOS EDUARDO DE MATTOS, HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE, SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO - SINMED/RJ (ADV.: GLEYDE SELMA DA HORA - OAB/RJ 67226) E OUTROS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/08 e 51/15; Processo nº 2010.00714795 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC 161/10 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO FILHO E MUNICÍPIO VARRE-SAI; Processo nº 2012.00699191 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 53/12 - Parte(s): FLORESCER LIVRARIA E EDITORA LTDA. (ADV.: OSMAR BARRETO - OAB/RJ 81548) E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; Processo nº 2013.00993005 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 18/14 - Parte(s): HOCMAH SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO; Processo nº 2015.00619406 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 68/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO FURTO DE MERENDA ESCOLAR NA ESCOLA MUNICIPAL SINVAL PINTO DE FIGUEIREDO, LOCALIZADA NO BAIRRO BEIRA RIO, ARARUAMA; Processo nº 2016.00379596 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 83/16 - Parte(s): WAINER TEIXEIRA DE CASTRO (ADV.: JOÃO PAULO SÁ GRANJA DE ABREU - OAB/RJ 114560); Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.00506967 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2011.00747062 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 91/11 - Parte(s): CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANGRA DOS REIS - CREAS; Processo nº 2012.00704897 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 24/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE DEFICIENTE AUDITIVO - AMADA (ADV.: MARCOS HERMSDORFF VELLINHE - OAB/RJ 78054); Processo nº 2015.00626191 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 64/15 - Parte(s): CLAUDIO NOBRE, GILBERTO CHERMUD, MASTERSON SANTOS E RODRIGO NUNES. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/08 e 46/14; Processo nº 2015.00696518 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 146/15 - Parte(s): T. PIERO COMÉRCIO DE PRODUTOS EDUCACIONAIS EIRELI.; Processo nº 2015.00707957 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 81/15 - Parte(s): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ; Processo nº 2016.00241916 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 103/15 - Parte(s): ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS; Processo nº 2016.01071869 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 174/16 - Parte(s): RAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD, MARCELO ANTÔNIO HADDAD E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2010.00315446 - Cinco volumes principais e seis anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 82/12 - Parte(s): LEILA MARIA MOREIRA RANGEL MARINO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2010.00668847 - Cinco volumes principais e dois apenso(s) (nº 2011.01461643 e nº 2011.01376892) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 240/10 - Parte(s): GUARDA MUNICIPAL DE MACAÈ; V - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00199727 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 59/17 - Parte(s): THIAGO SIMONATO MOZER; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2015.01115198 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 163/15 - Parte(s): ALÍCIO RIBEIRO SOARES; Processo nº 2016.00995942 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 24/16 - Parte(s): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00179170 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 25/17 - Parte(s): PAULO FERREIRA LEITE; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00947619 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 161/16 - Parte(s): MÍRIAN LÚCIA FERNANDES (ADV.: THIAGO LUQUETTI DA SILVA - OAB/RJ 155678); VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2014.00423063 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 119/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2015.00987321 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 43/15 - Parte(s): ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ (ADV.: ROBSON OLIVEIRA BREDER OAB/RJ 131476) E ABRAÃO ROZA GOMES; Processo nº 2015.01141652 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO TENDÊNCIA ECOLÓGICA DE APOIO E GESTÃO; Processo nº 2017.00287220 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 62/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 12.305/10, QUE INSTITUIU A COLETA SELETIVA DE LIXO COM A CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, NO MUNICÍPIO DE QUATIS; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.00746484 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 117/16 - Parte(s): JB DE ASSIS FILHO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2011.00545679 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 371/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VALENÇA E SOCIEDADE EMPRESÁRIA MULPROOF; VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 55/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 55/16 deste Colegiado, tendo em vista que não houve indício da presença de ato de improbidade administrativa, bem como que o prejuízo não alcançou expressão econômica relevante, assim entendido aquele que não seja superior a cinco salários mínimos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2015.00560572 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 24/15 - Parte(s): CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARIA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.01138243 - Cinco volumes principais e doze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 132/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ E IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.; IX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 56/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 56/16 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso das investigações, restou demonstrado se tratar de irregularidades meramente administrativas ou formais praticadas no âmbito da Administração Pública, consideradas estas as relativas à não existência ou incorreção de livros ou controles, contabilidade ou tesouraria deficiente e inadequado controle de dívida ativa e de bens, desde que regularizadas e não haja dano ao erário ou este esteja sendo objeto de persecução pela própria Administração Pública, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2011.00336127 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 82/11 - Parte(s): CARLA TAVARES CERQUEIRA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ; X - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2008.00218707 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 145/08 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO E CONDUTA ASSINADO COM O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE ASSISTENTE SOCIAL DO CONCURSO DE 2003; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2008.00218706 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 148/08 - Parte(s): DIOGO DA CUNHA CARVALHO (ADV.: DIOGO DA CUNHA CARVALHO - OAB/RJ 115043) E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; Processo nº 2008.00219131 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 149/08 - Assunto(s): ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO TAC FIRMADO NO INQUÉRITO CIVIL Nº 103/01, NO QUE DIZ RESPEITO AO CARGO DE ELETRICISTA DE ALTA TENSÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; XI - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos do voto da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2008.00217036 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2006.00100812 com quatro volumes e nº 2007.00172443) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 920/08 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS FRAUDES EM LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, BENEFICIANDO DETERMINADAS EMPRESAS (OPERAÇÃO CARTAS MARCADAS); XII - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00582647 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): GERALDO HENRIQUE DA SILVA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento de plano da representação, com a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos do voto da relatora. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às quinze horas e trinta e cinco minutos, consignando a ausência da Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, por motivo de férias. Da mesma forma, às dezesseis horas e cinco minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente em exercício e pelo Conselheiro mais antigo na classe. (Aprovada na sessão de 03 de agosto de 2017)\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\n(na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7.1, 7.2 e 8)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 7.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.07.2017\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nNa reunião do dia 3 de agosto de 2017, o Conselho Superior deliberou pela retificação de parte da ata da 6ª Reunião Ordinária do Colegiado, realizada em 6 de julho de 2017 e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 21.07.2017, Parte IA - Ministério Público, página 1 - 3ª coluna.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n3.1.2. PROCESSOS DESTA SESSÃO:\r\n\r\na. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n... Processo nº 2017.00528973 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA FABRÍCIO ROCHA BASTOS PARA FREQUENTAR CURSO DE MESTRADO EM DIREITO ROMANO E SISTEMA JURÍDICO CONTEMPORÂNEO, NO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS LATINO AMERICANO, NA UNIVERSIDADE TOR VERGATA, EM ROMA, ITÁLIA, NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2017 A JULHO DE 2019. Iniciado o julgamento, o relator do feito, Dr. Cláudio Soares Lopes, procedeu à leitura do relatório e, em seguida, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, manifestou-se no sentido de que fosse apresentada comprovação de proficiência no idioma italiano. Ato contínuo, foi concedida a palavra ao requerente, que declarou ter obtido aulas particulares do idioma pelo período de dois anos, bem como que será submetido a avaliação de conhecimento do idioma pela Universidade Tor Vergata, tendo se comprometido a apresentar o aceite da referida Instituição de ensino. Na sequência, o relator votou pelo deferimento do pedido, nos termos do art. 9º, § 5º, da Deliberação CSMP nº 66/17, com determinação de que o requerente comprove proficiência na língua em que o curso será ministrado, tão logo tenha a aprovação pela Universidade, antes do início efetivo do mestrado, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado unânime, nos termos do voto do relator; ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3.1.2. PROCESSOS DESTA SESSÃO:\r\n\r\na. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n... Processo nº 2017.00528973 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA FABRÍCIO ROCHA BASTOS PARA FREQUENTAR CURSO DE MESTRADO EM DIREITO ROMANO E SISTEMA JURÍDICO CONTEMPORÂNEO, NO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS LATINO AMERICANO, NA UNIVERSIDADE TOR VERGATA, EM ROMA, ITÁLIA, NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2017 A JULHO DE 2019. Iniciado o julgamento, o relator do feito, Dr. Cláudio Soares Lopes, procedeu à leitura do relatório e, em seguida, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, manifestou-se no sentido de que fosse apresentada comprovação de proficiência no idioma italiano. Ato contínuo, foi concedida a palavra ao requerente, que declarou ter obtido aulas particulares do idioma pelo período de dois anos, bem como que será submetido à avaliação de conhecimento do idioma pela Universidade Tor Vergata, tendo se comprometido a apresentar o aceite da referida Instituição de ensino. Na sequência, o relator votou pelo deferimento do pedido, nos termos do art. 9º, § 5º, da Deliberação CSMP nº 66/17, com determinação de que o requerente apresente a este Colegiado o aceite da Universidade Tor Vergata, a partir da avaliação de conhecimento do idioma, a ser conferido pela própria instituição de ensino, que corresponderá à comprovação de proficiência na língua italiana, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado unânime, nos termos do voto do relator; ...\r\n\r\nId: 2049340"
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                    "Atos": {
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                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 017/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00147987.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer parcerias institucionais, visando oferecer aos membros do MPF e do MPRJ serviços técnicos especializados não jurídicos nas especialidades disponíveis nos quadros dos partícipes, a fim de desenvolver perícia com o objetivo de subsidiar a atuação finalística institucional em procedimento extrajudicial ou em processo judicial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 04.07.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 016/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00673152.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Verificação da conformidade de laudos de vistoria de engenharia e estabilidade estrutural, quanto ao cumprimento dos padrões mínimos estabelecidos pelo Decreto nº 6.795/2009 e pela Portaria 124/2009, do Ministério do Esporte, relacionados com os estádios de futebol e outros equipamentos esportivos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 20.07.2017.\r\n\r\nId: 2049341"
                        ],
                        "2049342": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos Promotores de Justiça vitalícios, que estarão abertas, a partir de 0h do dia 7 de agosto até 23h59min do dia 8 de agosto de 2017, as inscrições destinadas ao preenchimento de 3 (três) vagas para atuação no PLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Sistemas da Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimentação / Designação para Promotores.\r\n\r\nSerão designados os Promotores de Justiça mais antigos na classe, que permanecerão afastados de sua lotação.\r\n\r\nA designação para atuar no plantão noturno por dois quadrimestres consecutivos impede o Promotor de Justiça de ser novamente designado para dois períodos seguintes, salvo se inexistir interessado.\r\n\r\nDurante o período de designação, os Promotores de Justiça ficam impedidos de:\r\n\r\na) usufruir férias ou licença especial;\r\n\r\nb) compor grupo de voluntários em plantões e\r\n\r\nc) exercer funções eleitorais, de acordo com o artigo 1º, § 1º, II da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 2049342"
                        ]
                    }
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                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2049343": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 21/2017\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença, 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença, Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença, Promotoria de Justiça Cível de Valença, Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras, Promotoria de Justiça Cível de Vassouras e Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras, nos dias 9 e 10 de agosto de 2017.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2049343"
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                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
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                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 03/08/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00749137 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 47/13 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01320216 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 70/12 - Assunto(s): FOMENTAR A REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00349458 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 17/15 - Parte(s): MAYARA BARBOSA XAVIER E ISAC LOBATO VIEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00439221 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - IC 03/15 - Parte(s): JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JÚNIOR (ADV.: JOAQUIM FERNADES DE MOURA - OAB/RJ 156775) E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMANDO DO 36º BPM;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00562521 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 90/16 - Parte(s): EDIMAR FELIPE EMILIANO E TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: FERNANDA BEOLCHI PALLA - OAB/SP 170357);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00855843 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00786040) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 141/16 - Parte(s): JUREMA RODRIGUES DAS NEVES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00947888 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 16/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DO ESPAÇO PÚBLICO POR UM ESTABELECIMENTO CONHECIDO COMO \"BAR DOS AMIGOS\", LOCALIZADO EM FRENTE AO Nº 3063, AVENIDA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PIRATININGA, NITERÓI;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00125970 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 28/17 - Parte(s): JORGE DOS SANTOS SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00150675 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/17 - Parte(s): MAINO SARDOU E MARIA THEREZA SARDOU BERNARDINO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00189482 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 44/17 - Parte(s): ESTÁDIO ARY DE OLIVEIRA E SOUZA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00711362 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Assunto(s): ENCAMINHA MATERIAL SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS, EM RELAÇÃO A SAÚDE DOS INTERNOS DECORRENTES DE DOENÇAS DERMATOLÓGICAS, ESPECIALMENTE QUANTO AO SURTO DE SARNA NAS UNIDADES PRISIONAIS DE JAPERI;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00002776 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/15 - Parte(s): TATIANA DA SILVA E ALESSANDRO COSTA DRUMOND;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00373035 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 47/15 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E JANETE SANTOS CAMPOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00423789 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 39/16 - Parte(s): LUAN DE OLIVEIRA ANDRADE;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01088358 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/17 - Parte(s): NORMA SOARES PACHECO MARCOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01223862 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 140/16 - Parte(s): BRUNO DO ESPÍRITO SANTO MACHADO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01251306 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2005.00000255) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 303/16 - Parte(s): ALICE MARIA DO SOCORRO COSTA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00104831 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 22/17 - Parte(s): MARIA PAULA DE OLIVEIRA CRUZ;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00185655 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 29/17 - Parte(s): HELEN CRISTIAN DE VASCONCELOS MANHÃES E ALVINA NUNES DE VASCONCELOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00185731 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 55/17 - Parte(s): ROSEVAL GIRÓ ALVES;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00579898 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 33/17 - Parte(s): MILTON CAMPOS E LEANDRO GOMES ANTÔNIO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00340984 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 88/13 - Parte(s): FARMÁCIA HELENA ZAPPY MANIPULAÇÃO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01046338 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 42/14 - Parte(s): ELISÂNGELA TERRA DA SILVA E ROGÉRIO ALFREDO DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01186112 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 52/16 - Parte(s): LOURIDES JOSÉ DA SILVA E MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01223015 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 27/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA DE RESENDE - CTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01223186 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01276218 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 220/15 - Parte(s): JOSILENE APARECIDA DOS SANTOS SILVA E MARCOS SEVIRINO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00019289 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/17 - Parte(s): MICHELE PINTO DAS CHAGAS E LEANDRO NOGUEIRA GOMES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00355405 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 65/16 - Parte(s): NATALINO MAFRA DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00450371 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 98/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA, COMO TAMBÉM DA DEFICIÊNCIA NA ATUAÇÃO DE SEUS MEMBROS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00608472 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 8472/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00960551 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 109/16 - Parte(s): VANESSA RODRIGUES DE MEDEIROS E MARCELO RODRIGUES;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01183627 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00351414) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 550/17 - Parte(s): CLEONICE ROCHA DE ALMEIDA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00546105 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/17 - Parte(s): GIRLENO PEREIRA DA ROCHA E WALDINEIA DA SILVA LOPES;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00329726 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 129/09 - Parte(s): SERGIO ROBERTO EGGER DE MOURA E RODANDO LEGAL SERVIÇOS E TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. (ADV.: METON PORTO GADELHA - OAB/RJ 47496);\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00032592 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 42/12 - Parte(s): LYRIASIRIA DOS SANTOS GOMES;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00445447 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 51/16 - Parte(s): RUY BARBOSA EMPÓRIO BAR E RESTAURANTE LTDA. - RESTAURANTE BUONASERA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00570292 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 84/16 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE ITAGUAÍ E LAR DE IDOSOS JOÃO DANTAS MACEDO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00798373 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 199/16 - Parte(s): MARIA NEVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00803035 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 52/16 - Parte(s): MARIA ROZA DE AZEVEDO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01031791 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 139/16 - Parte(s): I CONSELHO TUTELAR DE DUQUE DE CAXIAS E POLICLÍNICA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01239188 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 07/17 - Parte(s): ADRIANA REGINA DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00138550 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 15/17 - Parte(s): TATIANE BRANDÃO RAMOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00274125 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 33/17 - Parte(s): IRANI DA CONCEIÇÃO FELICIANO E PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00384708 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00814099) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): JOSÉ EDINALDO BARBOSA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00338281 - Dois volumes e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1101/09 - Parte(s): NELSON LUÍS BERTINO DOS SANTOS E MARCOS CASTRO DE PONTES;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00445111 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 104/15 - Parte(s): IRACENE MARIA DE ALMEIDA E ANTONIO JOSÉ CLEMENTE DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00913961 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3549/15 - Parte(s): CÁTIA CILENE CARDOSO E KARINA REGINA CARDOSO DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01050696 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 121/16 - Parte(s): ALCIDES GONÇALVES RODRIGUES;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00153911 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 09/17 - Parte(s): ALICE FARIA DA SILVA E FELIPE ALVES FERREIRA DOS SANTOS, AMANDA FARIA REIS E PATRICK ANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00236635 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 50/17 - Parte(s): JULIANA MARTINS LISBÔA E RAMON NEVES DE ARAÚJO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00269337 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1844/17 - Parte(s): RAQUEL LIMA DE ALBUQUERQUE KOPPE E EDA DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00379249 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 17/17 - Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARQUES;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00382690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 14/17 - Parte(s): TAYNÁ CRISTINA SOUZA DOS SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00415164 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - PA 01/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00259618 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 09/10 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01288601 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01468902) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 184/12 - Parte(s): GEISA NASCIMENTO DA SILVA CARVALHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00034424 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/15 - Parte(s): LENDSE CARLOS NUNES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00635248 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/15 - Parte(s): VIVIANE SOUZA RODRIGUES E ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01097396 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3586/15 - Parte(s): SUELEM LOPES DE AMORIM LIMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00152405 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 62/16 - Parte(s): ELZA CONCEIÇÃO MARTINS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00316184 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 12/17 - Parte(s): ALZANA RODRIGUES DA SILVA DA ROCHA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00813851 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 123/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS ROMA I, CONDADO DO IPÊ E PARQUE DAS GARÇAS E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01150362 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 256/16 - Parte(s): DIVA BRUM DA SILVEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00016577 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/17 - Parte(s): ELIZABETH DE ARAGÃO TEIXEIRA E EDMILSON BENTO GUIMARÃES;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00203366 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1826/17 - Parte(s): ELIZABETH DA SILVA JORDÃO BARBOSA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00473818 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 42/11 - Parte(s): JULIANA FARIA DA SILVA, ALICE FARIA DA SILVA E AMANDA FARIA REIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00411888 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 35/14 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL HELENA ANTIPOFF, ROSIMERIA DA SILVA MACHADO BRAZOLA E PEDRO CARLOS BRAZOLA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00538962 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 92/14 - Parte(s): ALZIRA LEITÃO DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00550519 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 65/14 - Parte(s): INSTITUTO PESE BEM - IPEBEM E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00917926 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 256/14 - Parte(s): TELMA PEREIRA DA SILVA E MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01136926 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 56/14 - Parte(s): MACEDO E BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CLARISSA ALHADAS DE SOUZA - ME, CLÁUDIO E. M. DA SILVA - ME E MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00397918 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 55/15 - Parte(s): LAURO PEREIRA DE CARVALHO E DENISE SABINO DE CARVALHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00677556 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 387/16 - Parte(s): DALVA LUCIA DE PAULA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00003455 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 68/16 - Parte(s): ROGERIO BORGES TRANCOSO, MARIA CLEMENCIA SORIANO GONZALEZ (ADV.: ZAIRA LEONIDIO DO CARMO - OAB/RJ 137352 E OUTROS) E RAIMUNDA BORGES TRANCOSO (ADV.: JORGE LUIZ CARVALHO - OAB/RJ 89942 );\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00016806 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/17 - Parte(s): ELENILDA DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00148326 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 51/17 - Parte(s): TERESINHA CONCEIÇÃO DE SOUZA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00000266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 113/05 - Parte(s): MARINO SOARES;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00174826 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1671/09 - Parte(s): VANDA VIEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00968984 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00876074) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 286/11 - Parte(s): WALTER DA SILVA MAIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00432101 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00630482) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 03/12 - Parte(s): VERA LUCIA BISPO VIEIRA E ROSIEL DA SILVA OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00137777 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 63/15 - Parte(s): THIAGO PATRICK TEIXEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01141978 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 148/16 - Parte(s): GUIOMAR GONÇALVES DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00116358 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 13/17 - Parte(s): DOCELINA GONÇALVES SANTANA E JOSÉ MARCELINO SANTANA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00256578 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 28/17 - Parte(s): JOSÉ SEBASTIÃO NOGUEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00681064 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Par te(s): PENITENCIÁRIA COTRIM NETO;\r\n\r\nId: 2049344"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2049250": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 546/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 243.244-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA \r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial realizada pelo órgão central de Controle Interno do Município de Cabo Frio, em atendimento à determinação Plenária de 31/07/08, no processo TCE/RJ nº 234.357-5/07 (Relatório de Inspeção Ordinária);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alair Francisco Corrêa, Ordenador de Despesas à época, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando a ocorrência de pagamentos de valores indevidos, à título de abonos, o que não encontra amparo no rol dos direitos fundamentais; não está expresso em lei local específica; e ainda que estivesse, viola o sistema do subsídio (pago em parcela única), a Secretários Municipais de Cabo Frio, nos exercícios de 2001 a 2004, sob a responsabilidade do Ordenador de Despesas à época;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à irregularidade das contas e imputação de débito nos termos do artigo 20, inciso III, “a” e “b”, c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação em débito por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito, ao Sr. Alair Francisco Corrêa, ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio, Ordenador de Despesas, à época, no valor de R$ 509.791,72 (quinhentos e nove mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), equivalente, nesta data, a 159.314,89 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no do artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 38/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/06/2016\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2049250"
                    ],
                    "2049219": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 194/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/08/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.575-6/2013 - CONVÊNIO/FUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por MÔNICA VIEIRA FREITAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.930-2/2014 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA/Recurso de Reconsideração interposto por PATRICIA CORDEIRO ALVES ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.873-3/2006 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Embargos de Declaração interposto por CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\nId: 2049219"
                    ],
                    "2049220": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 195/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/08/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.265-7/2012 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2049220"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2049022": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214377-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828211-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214283-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214289-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214354-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214356-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214250-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213911-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214248-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2049022"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2049252": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.194 - Designa DAVI BEZERRA DE LIMA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3450/0-6, para substituto eventual do Secretário-Geral, SS, da Secretaria-Geral de Controle Externo, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 20.645, de 17.01.2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2049252"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2049147": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 26/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.718-5/2017\r\n\r\nDIA: 17/08/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ENVELOPES.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 18.338,60\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2049147"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2049329": [
                    "II - Edital",
                    "EDITAL\r\n\r\nCONVOCA O SENHOR FRANCISCO ALVES MACHADO NETO, 6º SUPLENTE DO PMDB, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso I, do Regimento Interno, CONVOCA o Senhor FRANCISCO ALVES MACHADO NETO, 6º Suplente do PMDB, para assumir o mandato de Deputado Estadual no afastamento decorrente do licenciamento do Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA, investido no cargo de Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1º Vogal; ZITO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; BEBETO, 4º Vogal\r\n\r\nId: 2049329"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2049330": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 03 de agosto de 2017, do Projeto de Resolução nº. 457, de 2017, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 417,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR ANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Major ANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados, na área da segurança publica, ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 03 de agosto de 2017, do Projeto de Resolução nº. 485, de 2017, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 418,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR AYRTON DE MORAES ALBUQUERQUE - ENGENHEIRO DA EMBRATEL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Senhor AYRTON DE MORAES ALBUQUERQUE - Engenheiro da Embratel.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2049330"
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                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3164/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CARTAZES NAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, INFORMANDO AOS CLIENTES OS RISCOS E ORIENTAÇÕES DA DOENÇA DE LYME E A FEBRE MACULOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congêneres, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a afixar cartaz informando ao consumidor sobre os riscos da Doença de Lyme e a Febre Maculosa.\r\n\r\nArt. 2º - O cartaz deve ser afixado em local de fácil visualização, medindo 297 x 420 mm (Folha A3), preferencialmente, com caracteres em negrito, contendo as seguintes informações:\r\n\r\na) A Doença de Lyme é uma infecção bacteriana transmitida aos humanos através dos carrapatos, causando uma erupção cutânea e apresentando sintomas semelhantes aos da gripe.\r\n\r\nProcure o Posto de Saúde mais próximo ou consulte o seu médico.\r\n\r\nb) A Febre Maculosa é uma doença febril aguda, de gravidade variável, causada por uma bactéria e transmitida aos humanos através dos carrapatos, os sintomas ocorrem acompanhados de febre alta, dores de cabeça e dores musculares. Geralmente no quarto dia surgem manchas róseas nas extremidades, em torno dos punhos e tornozelos, tronco, face, pescoço, palmas das mãos e solas dos pés.\r\n\r\nProcure o Posto de Saúde mais próximo ou consulte o seu médico.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator, às seguintes penalidades sucessivamente:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração; e\r\n\r\nII - multa, quando das demais autuações.\r\n\r\nArt. 4º - A fixação do valor e do procedimento para fiscalização e aplicação da multa será definido pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores recolhidos através das cobranças das referidas multas , serão revertidos para políticas públicas de proteção e defesa dos animais.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doença de Lyme é uma enfermidade causada pela Borrelia burgdorfer e é transmitida geralmente pela picada do carrapato infectado. No Brasil, existe uma forma similar da doença chamada de Borreliose humana brasileira ou Síndrome Baggio-Yoshinari. A apresentação da doença tem vários sintomas, podendo, em seus estágios iniciais, incluir erupção cutânea e sintomas parecidos com os da gripe, e então dores musculares, artríticas, neurológicas, psiquiátricas e cardíacas. Na maioria dos casos, os sintomas podem ser eliminados com antibióticos, especialmente se o tratamento é iniciado precocemente. Se a doença é transmitida durante a gravidez, pode levar à infecção do feto através da placenta e causar possível morte fetal. O tratamento tardio ou inadequado geralmente desenvolve o \"estágio tardio\" da Doença de Lyme, que é debilitante e difícil de ser tratado.\r\n\r\nAssim como a Doença de Lyme, a Febre Maculosa, no Brasil, é transmitida ao homem através do carrapato-estrela, trata-se de uma bactéria Rickettsia ricketsii. Esse carrapato pode, facilmente, se alojar nos cães. A febre maculosa é uma doença infecciosa, febril aguda, de gravidade variável, cuja apresentação clínica pode variar desde as formas leves e atípicas até formas graves, com elevada taxa de letalidade. Tal doença caracteriza-se por ter início abrupto, com febre elevada, cefaléia e mialgia intensa e/ou prostração, seguida de exantema máculo-papular, predominantemente nas regiões palmar e plantar, que pode evoluir para petéquias, equimoses e hemorragias. O tratamento precoce é essencial para evitar formas mais graves da doença.\r\n\r\nA proposta de disseminar as informações através de afixação de cartazes nos estabelecimentos citados se revela como a medida mais eficaz, haja vista ter o condão de alertar a sociedade para os riscos das doenças, possibilitando, assim, uma atenção quanto aos sintomas. Estando a sociedade informada e atenta aos riscos de transmissão das doenças, acaba por minorar a disseminação do contágio, ou no mínimo, ensejar um diagnóstico precoce e tratamento eficaz.\r\n\r\nDiante do tema, solicito o apoio dos Parlamentares na aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3165/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS PREÇOS NOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro obrigados a identificar na mesma dimensão os preços a vista, a quantidade e os valores das parcelas nas vendas a prazo e os juros dos produtos comercializados.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do previsto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa no valor de 1.000 (hum mil) UFIRs, cobrada em dobro em caso de reincidência;\r\n\r\nII - configurada a segunda reincidência, será o estabelecimento mantido fechado até o cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiariamente, nos deparamos com anúncios em lojas, restaurantes, supermercados, em jornais, canais de televisão ou outros meios de divulgação de preços de produtos sem a clara informação do preço real. Muitas vezes os preços são apresentados com formato maior que o número de parcelas e preço à vista. Todos os preços e condições de pagamento devem ter o mesmo tamanho.\r\n\r\nEssas práticas, induzem a compra e ferem o direito do consumidor conforme determina o artigo 31 do Código de Proteção do Consumidor:\r\n\r\n“Art. 31 - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.\r\n\r\nResguardada a competência estadual quanto matéria referente a produção e consumo, conforme preceitua a Constituição Federal em seu art. 24 \" Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: V - produção e consumo\", apresento esta proposição e espero contar com o apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3166/2017\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADOTAR MEDIDAS COMPENSATÓRIAS PARA OS MUNICÍPIOS QUE PROMOVAM E INVISTAM NA COLETA SELETIVA E NA RECICLAGEM DOS RESÍDUOS URBANOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a adotar medidas compensatórias aos Municípios que promovam e invistam na coleta seletiva e na reciclagem dos resíduos urbanos.\r\n\r\n§1º - Entende-se por coleta seletiva, a coleta diferenciada de resíduos que foram previamente separados segundo a sua constituição ou composição.\r\n\r\n§2º - Entende-se por reciclagem, a transformação dos resíduos coletados de forma seletiva em novos produtos para o consumo.\r\n\r\nArtigo 2º - A compensação deverá se concretizar através de convênio firmado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Município, para aplicação de recursos financeiros em infraestrutura.\r\n\r\nArtigo 3º - Através dessa lei, ficam, as repartições públicas estaduais, obrigadas a promoverem a separação dos resíduos produzidos, para que os mesmos sejam reciclados.\r\n\r\nParágrafo único - A reciclagem poderá ocorrer através de parcerias com Organizações Não Governamentais (ONGs) ou Cooperativas especializadas.\r\n\r\nArtigo 4º - A execução desta lei correrá por dotação orçamentária própria, permitida contrapartidas e doações.\r\n\r\nArtigo 5º - Os Municípios que estão localizados próximos as áreas com água salobra de qualquer natureza aplica-se os dispositivos aqui elencados.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento notório, que a maioria dos aterros sanitários situados no Estado do Rio de Janeiro estão perto do fim, ou seja, perto de sua capacidade máxima para receber resíduos sólidos.\r\n\r\nUm dos meios de solucionar tal problemática concerne em diminuir a quantidade de resíduos sólidos, que são depositados diariamente nos aterros, através da reciclagem.\r\n\r\nA reciclagem é um tema antigo para nós, entretanto, nem o Brasil, em um aspecto federal, nem os Estados ou mesmo os municípios, investem nessa questão.\r\n\r\nDesse modo, autorizar a concessão de medidas compensatórias para os Municípios que promovam e invistam nessa questão, é um meio de propagar a consciência da reciclagem para a população fluminense.\r\n\r\nAssim, solicito aos Nobres Pares o apoio para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3167/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE DIAGNÓSTICO DE PACIENTES COM FIBROMIALGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, a implantar os Centros de Diagnóstico de Pacientes com Fibromialgia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A criação dos Centros de Atendimento aos Pacientes com Fibromialgia destina-se a diagnosticar precocemente a doença, com a finalidade de garantir o tratamento e acompanhamento dos pacientes.\r\n\r\nArt. 3º - As mulheres na faixa etária entre 20 e 60 anos terão prioridade no atendimento, tendo em vista a maior incidência da síndrome, com grande sobreposição de sintomas, distúrbios neurovegetativos e imunoneuroendócrinos. \r\n\r\nArt. 4º - Os Centros de Diagnóstico serão distribuídos por Regiões no Estado do Rio de Janeiro, e receberão pacientes oriundos da rede pública de saúde, mediante fluxograma de atendimento a ser estabelecido pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Os Centros de Diagnóstico ficarão também responsáveis pela realização dos seguintes tipos de exames:\r\n\r\nI - Ressonância Magnética Funcional;\r\n\r\nII - Termografia Médica.\r\n\r\nParágrafo Único: Em cada Região do Estado, dependendo da necessidade, poderão ser incluídos novos procedimentos relacionados ao diagnóstico e tratamento da doença.\r\n\r\nArt. 6º - Os exames descritos nos incisos do artigo anterior deverão ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, pelos Centros de Diagnóstico, de encaminhamento fundamentado por médicos especialistas (neurocirurgião, reumatologista e outros) da rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá a Secretaria de Estado de Saúde, através dos Centros de Diagnóstico, estabelecer as parcerias, principalmente com as demais instituições de saúde, para a promoção de palestras, seminários e materiais informativos sobre os cuidados e tratamentos relacionados à doença. \r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, preferencialmente, com as unidades hospitalares credenciadas junto ao Ministério da Saúde na atenção ao tratamento da Fibromialgia, através das Secretarias Municipais de Saúde, bem como com os hospitais universitários, para a efetiva execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fibromialgia é uma síndrome (conjunto de sintomas) que se manifesta, principalmente, pela dor no corpo todo. Além da dor, que pode ser percebida nos músculos, nos tendões e nas articulações, podem surgir sintomas como fadiga (cansaço intenso), dores de cabeça, tontura, sono não reparador, dificuldade de concentração e de raciocínio, perda de memória, ansiedade, depressão, formigamento, dormências, intolerância ao frio, alteração intestinais e urinárias, entre outros.\r\n\r\nO paciente fibromiálgico ainda apresenta grande sensibilidade ao toque e à pressão nos pontos de dor. A dor da fibromialgia causa intenso sofrimento físico e emocional, trazendo grande prejuízo na qualidade de vida do portador. Atualmente estima-se que não tem cura, e o tempo médio para o diagnostico no Brasil é em torno de três anos.\r\n\r\nQuando corretamente diagnosticada a fibromialgia apresenta tratamentos farmacológicos (antidepressivos, analgésicos, anticonvulsivantes, opióides fracos) e não farmacológicos (exercício aeróbico moderado, terapia cognitiva, alongamento e fortalecimento muscular de membros superiores, acupuntura, hidroterapia, hipnoterapia, educação ao paciente).\r\n\r\nA doença é mais comum em mulheres entre 20 e 60 anos, havendo uma proporção de nove mulheres para cada homem com os sintomas.\r\n\r\nOs pacientes acometidos da doença acabam, por desinformação, sofrendo, desnecessariamente, durante muito tempo, às vezes, por anos, por não saber que há formas de tratar os sintomas e retornar a vida normal.\r\n\r\nA síndrome passou a ser estudada nas últimas décadas. O especialista em diagnosticar e tratar a fibromialgia é o médico reumatologista. Estudos por imagem comprovam a existência da doença, como a Ressonância Magnética Funcional e a Termografia Médica. Esses procedimentos documentam aspectos da doença relacionadas à dor e o sistema nervoso. A termografia documenta as alterações neurovegetativas relacionadas a perda de calor, isto é, devido ao distúrbio do sistema neurovegetativo não há um controle adequado da termorregulação na fibromialgia. A captação da imagem termográfica é um procedimento indolor e não invasivo. Consiste em imagens térmicas capturadas por um aparelho especial que mapeia o corpo inteiro do paciente. A termografia tem valor legal como exame complementar no diagnóstico clínico da fibromialgia.\r\n\r\nO Rio de Janeiro sediou em maio de 2017 o primeiro evento de Termografia Médica do Rio de Janeiro com a presença de professores e estudiosos de Termografia do Brasil, organizado pelo Instituto Brasileiro de Termologia Médica (IBTM) com apoio da Sociedade Brasileira para Estudo da Dor (SBED) e da Associação Brasileira de Termologia (ABRATERM). De acordo com esses especialistas as terapias eficazes dependem de diagnósticos precisos e para isto a exploração termográfica deve trazer esclarecimento e confirmação diagnóstica, e não retardar, desviar ou desvirtuar. Este conhecimento só vem com formação adequada e experiência profissional, como em toda a área da medicina.\r\n\r\nPor isso, torna-se urgente não só o cuidado do sistema de saúde pública com essa síndrome, assim como as melhores maneiras de tratamento em Centros Especializados no Diagnóstico da Fibromialgia. Esse atendimento especializado à população acometida e aos seus familiares também será fundamental, afim de evitar sofrimento desnecessário ou ainda o agravamento dos sintomas devido a demora do diagnóstico ou do tratamento.\r\n\r\nOs Centros de Diagnóstico de Pacientes com Fibromialgia também serão responsáveis por uma campanha sobre a doença, assim como irão promover debates relacionados ao tema e abrir espaço para os profissionais ligados à área da saúde apresentar novos estudos e pesquisas sobre a Fibromialgia, proporcionando informações, conhecimento e orientação aos portadores e aos seus familiares sobre a síndrome,e fazendo com que estes tenham acesso ao tratamento necessário para a melhora efetiva da sua qualidade de vida.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito gentilmente o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3168/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR OU CRIAR 'HOSPICE' PARA PACIENTES TERMINAIS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar ou criar 'Hospice' para pacientes terminais.\r\n\r\nArt. 2º - Poderá o Poder Executivo Estadual firmar convênio e cooperação técnica com os demais Poderes da Federação.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas em Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo disciplinará, através de regulamento, as normas para a fiel execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO 'Hospice' é considerada uma hospedaria, ou seja, um local focado em proporcionar conforto ao paciente e familiares em seus momentos finais, quando todas as chances de cura foram esgotadas.\r\n\r\nEste tratamento é considerado como cuidado paliativo, que vai desde alívio de dor até o apoio emocional, tendo acompanhamento de uma equipe multidisciplinar.\r\n\r\nOs cuidados paliativos foram definidos pela Organização Mundial de Saúde em 2002 como uma forma de assistência que visa melhorar a qualidade de vida de pacientes e familiares que enfrentam doenças potencialmente ameaçadoras para a continuidade da vida. A avaliação cuidadosa e o controle impecável da dor e dos demais sintomas de natureza física, social, emocional e espiritual são o foco deste trabalho, que necessita das habilidades de uma equipe multiprofissional treinada para este fim. Seu objetivo principal é ajudar o paciente a adaptar-se às mudanças impostas pela doença.A equipe mínima de cuidados paliativos é composta por médico, um enfermeiro, um psicólogo, um assistente social e pelo menos um profissional da área da reabilitação (a ser definido conforme a necessidade do paciente).\r\n\r\nA Organização Mundial de Saúde desenhou um modelo de intervenção em cuidados paliativos onde as ações paliativas têm início já no momento do diagnóstico e o cuidado paliativo se desenvolve de forma conjunta com as terapêuticas capazes de modificar o curso da doença. A paliação ganha expressão e importância para o doente à medida que o tratamento modificador da doença perde sua efetividade. Na fase final da vida, os cuidados paliativos são imperiosos e perduram no período do luto, de forma individualizada. As ações incluem medidas terapêuticas para o controle dos sintomas físicos, intervenções psicoterapêuticas e apoio espiritual ao paciente do diagnóstico ao óbito. Para os familiares, as ações se dividem entre apoio social e espiritual e intervenções psicoterapêuticas do diagnóstico ao período do luto. Um programa adequado inclui ainda medidas de sustentação espiritual e de psicoterapia para os profissionais da equipe, além de educação continuada.\r\n\r\nHoje, o Brasil tem apenas 10 Hospices e 127 equipes especializadas em cuidados paleativos em diferentes hospitais do país. \"O que está acontecendo aqui no Brasil são iniciativas de hospitais que adotam a filosofia 'hospice'. Precisamos falar sobre como morrer de forma digna. Regulamentar facilitaria, por exemplo, a cobertura por planos de saúde e evitaria a abertura de clínicas particulares que não praticam esse tipo de cuidado corretamente\", assegura o vice-presidente da Academia Nacional de Cuidados Paliativos, André Santos.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito gentilmente o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3169/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS RELATIVAS À FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GELO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O SELO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.- 1º - Ficam disciplinadas as condições sanitárias relativas à fabricação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gelo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.-2º- Para os efeitos desta Lei são adotados os seguintes conceitos:\r\n\r\nI- Água potável- água que atenda ao padrão de potabilidade estabelecido pelo Ministério da Saúde e que não ofereça riscos à saúde;\r\n\r\nII- Gelo- produto resultante da congelação de água potável.\r\n\r\nIII- Rotulagem- toda inscrição, legenda, imagem ou toda matéria descritiva ou gráfica, escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo ou litografada ou colada sobre a embalagem do gelo;\r\n\r\nIV- Embalagem- o pacote ou a embalagem destinada a garantir a conservação e facilitar o transporte e manuseio do gelo; e,\r\n\r\nV- Estabelecimentos especiais- locais destinados ao comércio de alimentos, tais como: restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, confeitarias, açougues, peixarias e congêneres, e que produzem gelo destinado aos seus consumidores.\r\n\r\nArt.-. 3º- Fica obrigatória a aposição de selo sanitário nas embalagens que contenham gelo, em circulação neste Estado, ainda que provenientes de outra Unidade da Federação.\r\n\r\nParágrafo único- Serão disciplinados pela Superintendência de Vigilância Sanitária (SUVISA), as características, as especificações técnicas, a forma de utilização e os demais requisitos do selo referido neste artigo, bem como outras obrigações acessórias relacionadas com a sua exigência.\r\n\r\nArt.-.4º- Para efeito da aquisição, bem como da aposição do selo sanitário de que trata o art. 3º, a empresa deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI-Estar cadastrada na SUVISA-RJ;\r\n\r\nII- Possuir licença de funcionamento do órgão de vigilância sanitária competente como fabricante de gelo.\r\n\r\nArt.-5º- A empresa responsável pela impressão e comercialização do selo sanitário previsto no art.3º, submeterá a SUVISA, para análise e aprovação, o modelo a ser implantado, bem como prestará informações relativas às empresas, quando solicitadas.\r\n\r\nArt.-6º- Esta Lei se aplica às empresas fabricantes de gelo destinado ao consumo humano e/ou à conservação de alimentos.\r\n\r\n§1º - A fabricação do gelo para outros fins não dependerá dos requisitos estabelecidos nesta Lei, devendo, entretanto, o gelo ser colorido com substância química não tóxica ou acondicionado em embalagem com características específicas para esse fim e com rotulagem própria que identifique que esse gelo não se destina ao consumo humano nem à conservação de alimentos.\r\n\r\n§2º-Os estabelecimentos especiais devem atender, no que couber, aos requisitos técnicos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. -7º A fabricação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gelo destinado ao consumo humano e/ou à conservação de alimentos no Estado de Pernambuco, sem prejuízo das exigências contidas na legislação federal pertinente, devem observar os requisitos abaixo:\r\n\r\nI - as edificações e instalações devem ser projetadas de forma a permitir a separação por áreas, setores e outros meios eficazes, como definição de um fluxo de pessoas e produto acabado, de forma a evitar as operações suscetíveis de causar contaminação cruzada e o fluxo de operações possa ser realizado nas condições higiênicas desde a chegada da matéria prima e durante o processo de produção até a obtenção do produto final;\r\n\r\nII - todos os equipamentos e utensílios utilizados na fabricação do gelo e que possam entrar em contato com o produto devem ser confeccionados de materiais que não transmitam substâncias tóxicas, odores e sabores que sejam não absorventes e resistentes à corrosão e capazes de resistir a repetidas operações de limpeza e desinfecção, devendo ter as superfícies lisas e sem frestas e outras imperfeições que possam comprometer a higiene do produto, ou seja, fonte de contaminação;\r\n\r\nIII - toda a água utilizada na fabricação do gelo deverá ser comprovadamente potável sob o ponto de vista físico-químico e bacteriológico, obedecidos aos padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde, devendo a potabilidade da água ser atestada por meio de laudos laboratoriais;\r\n\r\nIV - o gelo deve possuir características próprias e estar em conformidade com os padrões físico-químicos e microbiológicos expressos em regulamento específico;\r\n\r\nV - as embalagens que estejam em contato direto com o gelo devem ser fabricadas em conformidade com as boas práticas de fabricação e obedecendo ainda o seguinte:\r\n\r\na) devem ser de plástico transparente;\r\n\r\nb) devem ser fabricados de material virgem de primeiro uso, ficando proibida a utilização de materiais plásticos procedentes de embalagens, fragmentos de objetos, plásticos reciclados ou já utilizados;\r\n\r\nc) nas condições previsíveis de uso, as embalagens não devem ceder ao produto substâncias indesejáveis, tóxicas ou contaminantes, que representem um risco à saúde humana;\r\n\r\nd) os fabricantes das embalagens devem possuir licença de funcionamento da vigilância sanitária competente, nos termos da legislação federal vigente.\r\n\r\nVI - os dizeres de rotulagem devem atender aos requisitos estabelecidos pelo órgão competente do Ministério da Saúde para alimentos embalados, devendo o rótulo ser aprovado previamente pelo órgão de vigilância sanitária competente;\r\n\r\nVII - o armazenamento do gelo deve ser realizado em local adequado, organizado e separado das matérias-primas e ingredientes de forma a manter a integridade e qualidade sanitária do produto final; e,\r\n\r\nVIII - o transporte do gelo deve ser realizado em viaturas com compartimento de carga fechado e refrigerado ou isotérmico, cujas condições de transporte devem manter a integridade e qualidade sanitária do produto até destino final.\r\n\r\nArt.8º- O não cumprimento do disposto nesta Lei, configura infração de natureza sanitária, com sanções previstas na Lei Federal de nº 6437, De 20 de Agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 9º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 10-. As empresas que já exerçam, na data da publicação desta Lei, as atividades referidas no art. 1º, têm o prazo de 180 dias para se adequarem às condições estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 11-. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA manipulação dos gêneros alimentícios torna-os susceptíveis a alterações na sua composição, devido às múltiplas oportunidades de contaminação nas fases entre o produtor e o consumidor. As toxinfecções alimentares podem ocorrer quando são desrespeitadas as regras de boas práticas de higiene e segurança alimentar. Neste contexto, as doenças com origem alimentar são reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde como um grave problema de saúde pública a nível mundial. Como qualquer alimento, o gelo é um potencial veículo de transmissão de sérias doenças infecciosas. Atualmente, as indústrias de alimentos estão preocupadas com a garantia da qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor. A garantia da qualidade sanitária de produtos alimentícios faz parte da preocupação dos profissionais envolvidos com o preparo de alimento. A excelência em qualidade , na fabricação dos produtos, confere credibilidade a uma empresa, à medida que os esforços estão voltados para a garantia da saúde do consumidor. O comércio de gelo no Estado do Rio de Janeiro está sendo invadido por um risco sanitário real, o comércio de gelo \"clandestino\", oriundo de fábricas de gelo sem qualquer controle e fiscalização, estas fábricas estão em sua maioria, localizadas em comunidades de alto risco, o que no atual momento impede a fiscalização sanitária de exercer suas funções. No que se refere à industrialização do gelo, a água é considerada um fator determinante para obtenção de um produto de qualidade no ponto de vista sanitário. Essa água usada em sua maioria, não passa por tratamento nenhum, podendo ocasionar risco a saúde do consumidor.\r\n\r\n-Risco Biológico: o que realmente põe em risco a saúde pública é a possível utilização na fabricação de gelo, de água com ocorrência de poluição fecal, pela possibilidade de estarem presentes microrganismos patógenos intestinais, como, bactérias, vírus, protozoários e ovos de helmintos, agentes frequentemente responsáveis por doenças de veiculação hídrica.\r\n\r\n-Risco Químico: podemos ter também possíveis enfermidades ocasionadas por envenenamentos oriundos de resíduos industriais que são despejados nos leitos dos rios, mananciais e que podem comprometer a qualidade da água que são usadas clandestinamente na fabricação do gelo.\r\n\r\nOutro agravante é a refrigeração industrial das fábricas de gelo, que devem ser licenciadas junto aos órgãos ambientais, IBAMA e a Polícia Federal, por causa do gás que é usado na refrigeração industrial , a AMÔNIA (NH3), que é um gás agressivo as vias respiratórias, olhos e pele. Dependendo do tempo e do nível de exposição, podem ocorrer efeitos que vão de irritações leves à severas lesões corporais. A inalação pode causa dificuldades respiratórias, broncoespasmo, queimadura da mucosa nasal, faringe e laringe, dor no peito e edema pulmonar. A ingestão da amônia causa náusea, vômitos e inchaço nos lábios, boca e laringe. A amônia produz, em contato com a pele, dor, eritema e vesiculação. Em altas concentrações, pode haver necrose dos tecidos e queimaduras profundas. O contato com os olhos em baixas concentrações (10ppm), resulta em irritação ocular e lacrimejamento. Em concentrações mais altas, pode haver conjuntivite, erosão na córnea e cegueira temporária ou permanente. Reações tardias podem acontecer, como fibrose pulmonar, catarata e atrofia da retina. A exposição a concentrações acima de 2500 ppm por aproximadamente 30 minutos, pode ser fatal.\r\n\r\nO objetivo desse projeto é a certificação das fábricas de gelo através de um selo de qualidade, como foi realizado no Estado de Pernambuco(Lei Estadual nº 15.566 de 02 de setembro de 2015), através da fiscalização pelos agentes sanitários nas fábricas produtores de gelo escama e gelo de consumo humano, objetivando estabelecer um eficaz instrumento de controle do Estado no combate às práticas irregulares adotadas por empresas fabricantes de gelo que, valendo-se da inexistência de uma legislação específica para esse produto, praticam atos que põem em risco a saúde da população consumidora.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3170/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE COBRANÇA DE IMPOSTOS A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É proibida a emissão de documentos de cobrança de impostos a templos de qualquer culto situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º É proibida a cobrança de impostos a templos de qualquer culto situados no Estado do Rio de Janeiro por meio de qualquer documento de cobrança que não esteja enquadrado no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º Caberá ao representante legal do templo de culto, ou quem determinar a devida norma legal, informar a condição de templo de culto aos emissores de cobrança de impostos e aos que, por força de legislação, lançam impostos em suas cobranças.\r\n\r\n§1º. Após trinta dias de informada de condição de templo de culto os artigos 1º e 2º passarão a vigorar para o devido templo.\r\n\r\n§2º. Para os templos de qualquer culto que já forneceram a informação de sua condição a mais de trinta dias anterior ao vigor desta Lei já se aplicam os artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos são os relatos de templos religiosos que recebem cobrança de impostos diretamente de órgãos públicos ou por meio de contas de serviços públicos.\r\n\r\nA instituição de impostos a templos de qualquer culto é vedada na alínea “b”, do inciso VI, do Art. 150 da Constituição Federal de 1988 e na alínea “b”, do inciso VI, do Art. 196 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989.\r\n\r\nPortanto este projeto visa coibir a emissão de documentos de cobrança que contenham cobrança de impostos a templos de qualquer culto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3171/2017\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3266, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999 QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei nº 3266, de 06 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instituição de impostos a templos de qualquer culto é vedada na alínea “b”, do inciso VI, do Art. 150 da Constituição Federal de 1988 e na alínea “b”, do inciso VI, do Art. 196 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989.\r\n\r\nO art. 1º da Lei nº 3266, de 06 de outubro de 1999, na redação dada pela Lei Nº 6018, de 12 de agosto de 2011, restringiu o cumprimento constitucional para o ICMS apenas as contas de serviços públicos estaduais de energia e gás, retirando os serviços públicos estaduais de água e telefonia e ainda incluiu, com ressalva, no rol de não incidência de ICMS Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi.\r\n\r\nAo meu ver cabe agora uma correção na redação para incluir todos os serviços públicos estaduais para cumprir os requisitos constitucionais e beneficiarSantas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, todas entidades sem fins lucrativos que prestam relevantes serviços à população do estado, que passam serias dificuldades financeiras e a não incidência de ICMS sobre os demais serviços públicos estaduais não abrangidos pela Lei nº 3266, de 06 de outubro de 1999 beneficiará em muitos estas instituições.\r\n\r\nPara tal peço aos meus pares a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3172/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INFORMAR À RECEITA FEDERAL E AO SERVIDOR PÚBLICO BOMBEIRO E POLICIAL MILITARES SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU CONTRACHEQUE, NOS CASOS QUE MENCIONA\r\n\r\nAutores: Deputados RAFAEL PICCIANI, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o órgão estadual competente de a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro obrigado à informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, à Receita Federal e ao servidor público bombeiro e policial militares a retenção indevida na fonte pagadora de Imposto de Renda em razão de parcela indenizatória recebida a título de Auxílio Moradia pelos respectivos servidores.\r\n\r\nArt. 2º - No demonstrativo/declaração de rendimentos do ano base 2017, disponibilizado aos servidores contemplados no art. 1º desta Lei, fica obrigatória a inclusão dos valores descontados indevidamente sobre o Auxílio Moradia.\r\n\r\n§ 1º - No referido demonstrativo de rendimentos serão apresentados os valores mencionados no caput deste artigo, a serem declarados no Imposto de Renda de Pessoa Física, para fins de dedução.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no caput deste artigo se aplica aos casos ocorridos até 5 (cinco) anos anteriores à entrada em vigor da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975 e Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados RAFAEL PICCIANI ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Proposição pretende obrigar o órgão competente da Administração Pública estadual a informar à Receita Federal e aos seus servidores, bombeiros e policiais militares, sobre os valores descontados de forma indevida na indenização denominada Auxílio Moradia dos respectivos servidores em favor do fisco, em observância aos princípios da transparência, moralidade e vedação ao enriquecimento ilícito.\r\n\r\nComo se sabe, o auxílio moradia dos bombeiros e policiais militares, que foi criado pela Lei nº 658/1983 e tem natureza indenizatória, não pode ser incorporado aos vencimentos do beneficiado que passa para a inatividade, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Súmula TJ/RJ nº 148 e Aviso TJ/RJ nº 94).\r\n\r\nIsto porque, o imposto de renda tem como fato gerador a renda auferida pelo servidor, não englobando as verbas de natureza indenizatória, ou seja, o auxílio moradia.\r\n\r\nSendo assim, a medida legislativa vem garantir a transparência e o dever de informação ao servidor que teve valores descontados indevidamente da sua folha de pagamento, como na hipótese do auxílio moradia, podendo assim, buscar a restituição correspondente do ente competente.\r\n\r\nPelo o que foi exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste fundamental Projeto de Lei para as categorias dos bombeiros e policiais militares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3173/2017\r\n\r\nFICA OBRIGADA A EMPRESA QUE VENCER PROCESSO LICITATÓRIO PARA PRESTAR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESERVAR 10% NAS CONTRATAÇÕES DE PESSOAS MAIORES DE 50 ANOS DE IDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A empresa que vencer processo licitatório para prestar serviços terceirizados junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, deverá reservar 10% das vagas para contratar pessoas maiores de 50 (Cinquenta) anos de idade.\r\n\r\nArt. 2º - A reserva de 10% das vagas para maiores de 50 anos, deverá conter expressamente no edital de licitação pública.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento da cota dos 10% na contratação, estabelecido no edital de licitação pública, ensejará a rescisão total ou parcial do contrato conforme art. 77 e 78, I e II da lei 8666/93.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, de forma a garantir sua plena execução e fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO número de pessoas desempregadas no Estado do Rio de Janeiro aumentou em 49,4% em um ano, fazendo com que a taxa de desocupação no estado batesse recorde histórico. É o que aponta o detalhamento da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\n\r\nO primeiro trimestre deste ano terminou com um contingente de 1,2 milhão de desempregados no RJ. Na comparação com o trimestre anterior, houve um crescimento de 99 mil pessoas desempregadas no estado. Em relação ao primeiro trimestre de 2016, o aumento foi de 401 mil pessoas.\r\n\r\nO aumento no número de desempregados no estado pode ser explicado pela finalização das grandes obras de infraestrutura realizadas para a Olimpíada, destacando a atual conjuntura econômica do estado.\r\n\r\nO estado está passando por uma situação complicada. Isso (o aumento do desemprego) pode ser um retrato do que está acontecendo.\r\n\r\nA pesquisa do IBGE mostrou que o RJ registrou o maior aumento no número de desempregados entre os quatro estados do Sudeste.\r\n\r\nNosso Estado também amargou uma elevação sem precedentes no desemprego da faixa etária entre 50 e 59 anos foi a que obteve o maior aumento no percentual de pessoas fora do mercado de trabalho.\r\n\r\nEm relação ao total de pessoas ativas que podem integrar o mercado de trabalho, a taxa de cinquentões segue em um índice muito maior de desempregados.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 495/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ABRIGO DOCE MORADA.\r\n\r\nAutor: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma, ao ABRIGO DOCE MORADA.\r\n\r\nArt.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ARAMIS BRITO, Bruno Dauaire, João Peixoto, Dr. Gothardo, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Jairo, Fábio Silva, Jorge Felippe Neto, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Wagner Montes, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Abrigo Doce Morada, é uma instituição filantrópica, inscrita no CNPJ sob o nº 00.462.017/0001-60, com sede na Estrada Santa Veridiana, n.º 936 A, Sepetiba/RJ.\r\n\r\nEm 02 de Maio de 2003, assumiu a administração da Creche Casulo Agostinho pelo fato de a mesma ter passado por sérios problemas financeiros e com muita garra, disposição de trabalho e o amparo divino conseguiu sanear as finanças das creches, impedindo que mais uma porta de caridade se fechasse em nosso estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 24 de novembro de 2004, teve reconhecimento como utilidade pública municipal, funcionando até hoje devidamente regularizada, com alvará sanitário e autorização da Secretaria Municipal de Educação, inscrita no Conselho Federal, nos Conselhos Municipais de Assistência Social, do idoso, da criança e do adolescente.\r\n\r\nPresta seus serviços aos necessitados carentes sem discriminação de credo ou raça, gratuitamente com enfermagem 24 horas, assistência social, nutrição, psicologia, medicina, fisioterapia, educação física, terapia ocupacional, prática de yoga, remoção, atividades recreativas e academia da terceira idade e não remunera seus diretores. \r\n\r\nDesde sua fundação já atendeu 420 idosos carentes provenientes das ruas e abandonados nos leitos dos hospitais públicos e 2.250 crianças carentes das comunidades de Santa Cruz e Sepetiba.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 496/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO LABORATÓRIO DE PESQUISAS CLÍNICAS PLINIO BARCELAR.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Laboratório de Pesquisas Clínicas Plinio Barcelar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados GERALDO PUDIM, Marcelo Freixo, Milton Rangel, Bebeto, Marcus Vinicius, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido para auxiliar o diagnóstico dos pacientes de seu fundador, o Dr. Plínio Bacelar recebeu o primeiro pedido de exame em 28 de julho de 1942 pelo médico Dr. Philippe Uébe. Desde então, a pioneira iniciativa do médico Plínio Bacelar da Silva transformou-se em referência para análises e pequenas clínicas, com certificações e acreditações nacionais e internacionais e 25 unidades de atendimento. \r\n\r\nO diferencial do laboratório Plínio Bacelar, que possui sede em Campos dos Goytacazes, foi desde seu início, qualidade e foco na precisão nos resultados, aliando tradição a tecnologias modernas. As unidades contam com o que existe de mais moderno em termos de diagnóstico, compatíveis com os mais rigorosos padrões tecnológicos e de segurança do pais na área de saúde.\r\n\r\nEm 2001, o laboratório obteve a primeira certificação: o certificado de Acredtiação DICQ, auditado pela Sociedade Brasileira de Análises Clínicas, tornando-se o quinto laboratório no estado do Rio de Janeiro e o primeiro no interior fluminense a ter essa certificação. Em 2005, foi a vez da certificação ISO 9001, e mais uma vez a primeira a empresa do interior na área de saúde a possuir tal certificação. Em 2014, o programa Nacional de Controle de Qualidade (PNCQ), da Sociedade Brasileira de Análises Clínicos, conferiu ao Plínio Bacelar Certificado e Excelência laboratorial, na Categoria Diamante, pelo excelente desempenho nos últimos 23 anos.\r\n\r\nTodas essas conquistas representam muito para este laboratório, uma das mais antigas empresas familiares do Brasil, da diretoria e nossos colaboradores e, mais que isso, enche de orgulho em saber a oportunidade de oferecer aos cidadãos onde atuam um atendimento de qualidade na área de saúde. Sendo muito gratificante poder fazer parte da história de desenvolvimento do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 497/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS, DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS E MONOTRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIMERJ\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários, de Veículos Leves Sobre Trilhos e Monotrilhos do Estado do Rio de Janeiro - SIMERJ.\r\n\r\nArt.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Bruno Dauaire, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Martha Rocha, Silas Bento, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 1979, apesar de muitas dificuldades, ainda no período de vigência da Ditadura Militar, foi fundada a Associação Profissional dos Metroviários do Estado do Rio de Janeiro - APROM, embrião político do SIMERJ, que iniciou as discussões com a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro, visando ampliar as conquistas trabalhistas dos Metroviários, tais como: a criação de creche, institucionalização dos Conselhos de Representantes e outras reivindicações econômicas.\r\n\r\nEm 21 de julho de 1982, data muito especial para os metroviários, a APROM foi transformada, conforme Carta Sindical liberada pelo Ministério do Trabalho, em Sindicato dos Metroviários do Rio de janeiro - SIMERJ. O SIMERJ, ainda neste ano, participou da I Conferência Nacional das Classes Trabalhadoras (I CONCLAT), que reuniu mais de 5 mil trabalhadores representando diversas entidades de classe de todo o País. O Sindicalismo brasileiro mudava e o novo sindicato estava lá contribuindo para essa mudança.\r\n\r\nDesde o recebimento da Carta Sindical que o SIMERJ apresentava o maior índice de sindicalização do mundo: 97% dos metroviários eram filiados ao sindicato.\r\n\r\nA partir de 1983 a sede do SIMERJ passou a abrigar a CUT/RJ. De 1983 a 1988 a CUT/RJ foi presidida pelo companheiro metroviário Geraldo Cândido.\r\n\r\nAinda em 1983, o SIMERJ coordenou o processo eleitoral que levou à eleição do Diretor da Categoria, membro da Direção Executiva da Companhia, para ocupar o estratégico cargo de Diretor de Operações, no período de 1983 a 1985, tendo sido eleito o metroviário Paulo Sérgio da Silva Fialho, que tinha sido o primeiro Presidente da APROM.\r\n\r\nEm março de 1984, foi instalada a primeira Comissão Paritária contra Despedida Injustificada, cumprindo o previsto no Acordo Coletivo. A partir daí a Comissão poderia ser acionada por qualquer Metroviário que se sentisse injustiçado por uma punição ou demissão da empresa.\r\n\r\nEm 1985, o SIMERJ adquiriu sua sede própria, no Edifício São Borja, em plena Cinelândia, tendo um auditório com capacidade para 150 pessoas, que serviu de base de apoio para reuniões e eventos políticos dos movimentos sindical e popular, que na época estavam ressurgindo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SIMERJ, como parte das lutas pelas conquistas trabalhistas, em 1985, em protesto contra a intolerância do Governo Estadual em dialogar com a categoria, ocupou o Centro de Controle Operacional e as estações das linhas 1 e 2, por um dia inteiro, operando o sistema com torniquetes liberados, sem cobrar passagens, com a participação dos metroviários da área operacional, coordenados pela Direção do SIMERJ e apoiados pela categoria.\r\n\r\nA categoria metroviária, além de todas as iniciativas inovadoras na luta e na administração sindical, em função do seu alto índice de politização, elegeu três de seus quadros como representantes do povo carioca e fluminense, a saber:\r\n\r\n. Alberto Garcia - Vereador do Rio de Janeiro - 1983 a 1986;\r\n\r\n. Marcelo Dias - Deputado Estadual/RJ- 1991 a 1998;\r\n\r\n. Geraldo Cândido - Senador/RJ - 1999 a 2002.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que o SIMERJ, foi agraciado com a Medalha de Mérito Pedro Ernesto através do mandato do ex-Vereador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Édson Zanata em 2015. \r\n\r\nO SIMERJ, sem dúvida alguma, é merecedor da homenagem que ora propomos lhe seja prestada por este Parlamento Estadual, pela sua atuação e efetiva contribuição para o fortalecimento da democracia, melhoria dos transportes urbanos de massa e na defesa de uma vida digna para os trabalhadores.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 226/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA DISCIPLINA DE INICIAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO MATÉRIA EXTRACURRICULAR.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 03.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, de acordo com o Regimento Interno, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, solicitando a implementação da disciplina de iniciação ao Direito Constitucional nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, como matéria extracurricular.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA DISCIPLINA DE INICIAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO MATÉRIA EXTRACURRICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica incluída como matéria extracurricular, a disciplina de iniciação ao Direito Constitucional, nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A disciplina de que trata o “caput” deste artigo será ministrada por docentes devidamente capacitados.\r\n\r\nArtigo 2º - A disciplina compreenderá todas as séries do ensino médio.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Estadual de Educação elaborará a grade escolar com a devida carga horária em atendimento ao Art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implementação da disciplina de introdução ao Direito Constitucional Brasileiro tem o objetivo assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, como determina o preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\nA Indicação Legislativa proposta diferencia-se do PL 2440/2013, pois o mesmo imperativamente incluía a disciplina na grade curricular, o que caracterizou inconstitucionalidade, por adentrar em tema de competência Federal; diferente da proposta citada nesta Indicação Legislativa, onde a disciplina é extracurricular.\r\n\r\nO conhecimento sobre a Constituição deve estar presente ao longo de todo o ensino médio, com o objetivo de atingir todos os alunos em fase escolar. Com a disciplina mencionada na referida Indicação, os professores podem desenvolver projetos e trabalhar com conceitos e conhecimentos voltados para a melhor conscientização e formação do cidadão. Não é um processo fácil e nem rápido, já que nem todas as pessoas têm consciência de que elas mesmas podem mudar a realidade em seu entorno através do conhecimento dos seus deveres e direitos. Mas com um pouco de boa vontade, tanto dos educadores como da população, a existência dessa disciplina pode trazer excelentes resultados.\r\n\r\nCom isso, o Estado do Rio de Janeiro se tornará um dos pioneiros para a mudança da realidade da sociedade e da escola pública.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 47/2017, de autoria do Ministério Público, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, João Peixoto, Tia Ju, Tio Carlos, Dica, Milton Rangel, André Correa, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Silas Bento, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2017\r\n\r\nREQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 462/2015, QUE INSTITUI MECANISMO DE INIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE MULTA CONTRA O AGRESSOR, EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO 4º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; BEBETO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fundamento no §4º do art. 127, do Regimento Interno desta honrada Casa de Lei, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 462/2015, de minha autoria, que “INSTITUI MECANISMO DE INIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE MULTA CONTRA O AGRESSOR, EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados RENATO COZZOLINO, Gilberto Palmares, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Tia Ju, Tio Carlos, Figueiredo, Milton Rangel, Aramis, Brito, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Jorge Flippe Neto, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 297/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, COM VISTAS À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES, À DELEGADA DRª. GABRIELA VON BEAVAUIS DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.08.2017\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene, com vistas à entrega da Medalha Tiradentes, à Delegada da Polícia Civil, DRª. GABRIELA VON BEAVAUIS DA SILVA\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, João Peixoto, Tia Jú, Dr. Julianelli, Dica, Milton Rangel, Carlos Osório, Jorge Felippe Neto, Marcus Vinícius, Paulo Melo, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 298/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE LANÇAMENTO DA FRENTE POPULAR GETULISTA DE LIBERTAÇÃO NACIONAL\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.08.2017\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização do Lançamento da Frente Popular Getulista de Libertação Nacional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Tia Jú, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Milton Rangel, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Jorge Felipe Neto, Marcus Vinícius, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Wagner Montes, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO GDFB Nº032/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 03.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho à presença de V. Exª no sentido de justificar minha ausência à Sessão Ordinária desta data, 02 de agosto de 2017, em face de viagem à Brasília para tratar agenda político-partidária urgente.\r\n\r\nSem mais, renovo a V. Exª meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDMP Nº70/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença, nos termos do art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, a fim de solicitar a devida licença do dia 01 de agosto ao dia 10 de agosto de 2018, tendo em vista encontrar-me em convalescença médica e repouso necessário nestes dias conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCM Nº76/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença, nos termos do art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho através deste comunicar a Vossa Excelência e a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, de acordo com o §5º do Artigo 252 do Regimento Interno, a minha ausência da sessão ordinária que será realizada no Plenário desta Casa Legislativa no dia 10/08 quando estarei em Brasília, em missão cultural, na qualidade de autor das Leis Estaduais 3579/2001, que DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM ASBESTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) e da Lei 4341/2004 (DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS DE FIBRO-CIMENTO PELOS DANOS CAUSADOS À SAÚDE DOS TRABALHADORES, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) representando a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis desta Casa Legislativa no Supremo Tribunal Federal no julgamento de 05 (cinco) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre o banimento da substancia nos Estados de São Paulo, Pernambuco e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar meus votos de consideração e respeito.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença, nos termos do art. 252, IV do Regimento Interno. Anote-se, para os devidos fins, a opção manifesta escudada no §3º do art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 03.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n3558 - SOLICITA ao Presidente da Caixa Econômica Federal, Sr. Gilberto Occhi, providências necessárias para instalação de uma agência bancária no bairro Jardim Cabuçu, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\n3525 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias no sentido de implantar um Destacamento de Polícia Avançada da Policia Militar e um Destacamento do Corpo de Bombeiros na Rodovia Raphael de Almeida Magalhães - Arco Metropolitano.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n0802 - DE CONGRATULAÇÕES aos AKUNOS DO CIEP 291 - DOM MARTINHO SCHULE, pelo título de campeão no Desafio de Tecnologia Land Rover 4X4 nas Escolas Estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0803 - D CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. CVARLA PEREIRA MOREIRA, por focar seu trabalho em prol das pessoas carentes.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*****\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 10 de agosto 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18º andar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Mobilização dos atores do ecossistema de inovação do estado para o “Seminário Aspectos Jurídicos do Novo Marco Legal de Inovação”.\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 21 de agosto de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18º andar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Antonio Florido, gerente técnico do censo agropecuário, explica como será o levantamento de informações para a constituição do Censo Agro 2017 que está sendo realizado pelo IBGE.\r\n\r\nSEMINÁRIO NEGÓCIOS DE IMPACTO - SEBRAE RJ\r\n\r\nData: 22 e 23 de agosto de 2017 \r\n\r\nHora: 9h às 18h\r\n\r\nLocal: Prodigy Hotel Santos Dumont\r\n\r\nAssunto: Durante dois dias, o Seminário Negócios de Impacto - Incluir discutirá temas importantes para quem quer empreender para mudar realidades. No dia 22 de agosto, a programação contará com painéis voltados ao fortalecimento do debate sobre negócios inclusivos e de impacto social nas cinco regiões do país. Já no segundo dia, o Sebrae promove o debate local sobre o empreendedorismo de impacto no estado do Rio de Janeiro, levantando, em sua programação, questões como perfil dos empreendedores, o ecossistema das instituições de apoio fluminense, a importância da construção de indicadores de impacto e o papel da academia no desenvolvimento dos negócios de impacto. O evento é gratuito e os interessados poderão escolher se desejam se inscrever para somente um dos dias ou para os dois. As vagas são limitadas e ao preencher a ficha de inscrição no site “http://www.negociosdeimpactosebrae.com.br/seminario” o participante já será encaminhado para o dia de evento escolhido.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2049331"
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                        "ATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito (63), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Duas questões de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou dar, mas antes quero anunciar a presença da Vereadora Enira Ranúzia, do Município de Belfort Roxo. Seja benvinda!\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo e, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, já conversamos na Sala da Presidência, muito objetivamente, sobre a Lei que aprovamos ontem referente ao incentivo fiscal, com imenso debate no Colégio de Líderes. Deputado Edson Albertassi, líder do Governo, por favor.\r\n\r\nTivemos ali um problema porque em uma das Emendas é citada uma Lei, Emenda do Deputado André Corrêa, com quem, já conversamos, a Lei 4531, porque todo o debate no Colégio de Líderes foi sobre a inclusão da indústria do couro que estava dentro do debate sobre a indústria da moda. \r\n\r\nO problema é que essa Lei traz junto as joalherias e evidentemente - nesse contexto, inclusive, as delações premiadas de donos de joalherias - não haveria o menor sentido e nem cabimento, sem o debate ter sido feito, essa Lei ser aprovada integralmente. Então, a proposta da questão de ordem é que a Lei possa ser republicada, excluindo os setores que não foram garantidos e debatidos, como principalmente joalheria, no Colégio de Líderes. O Deputado Luiz Paulo tem mais duas questões de ordem sobre o mesmo projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. trouxe essa questão, Deputado Marcelo Freixo, e, em seguida, o Deputado Luiz Paulo traz uma parecida. Vai falar já e, junto ao líder do Governo, lá, participou também o Deputado André Corrêa. Vamos republicar a legislação sem joalheria, e tem uma questão de ordem também ...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Joalheria e ouro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - E ouro. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, corroborando a questão de ordem do Deputado Marcelo Freixo, ontem, na reunião do Colégio de Líderes, a Emenda Modificativa nº 1, do Deputado André Corrêa - e ele é testemunha disso -, explicitou que era para atender e prorrogar a indústria do couro. O artigo 1º da Lei 4.531, de 31 de março de 2005, para fazer jus ao que o Deputado aqui colocou, é só para a redação nos artefatos afins. Tirar o trecho “além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria”. Além disso, Sr. Presidente, há outras duas pequenas correções a serem feitas. No artigo 2º, a redação coloca: “nos termos do parágrafo único, do artigo 1º” - está ouvindo, Marquinho? O artigo 1º não tem parágrafo único. Tinha na redação original. Agora, são dois parágrafos. Então, é “nos termos do parágrafo 1º, do artigo 1º”.\r\n\r\nE, lá no artigo 6º, quis o Palácio botar “artigo 6º, parágrafo 1º e parágrafo 2º”. Quando ele bota parágrafo 2º, ele está alterando o parágrafo 2º da Lei 7495 e, lá, esse parágrafo 2º diz respeito a outra questão. Então, não é parágrafo 2º; é o parágrafo 4º, da Lei 7495. Então, já que tem que fazer essas duas correções redacionais, na questão de ordem também do Deputado Marcelo Freixo, que eu endosso, se fazem as três correções e se republica, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere as duas questões de ordem. Vamos republicar amanhã e também avisar mensagem do Governo para que seja republicada.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, minha questão de ordem é sobre o PL 870/2015, do Deputado Edson Albertassi. Esse PL cria um regime especial de tributação e recolhimento de ICMS durante 25 anos, com as seguintes ações: 1 - diferimento do ICMS para o seu ativo fixo; 2 - redução da base de cálculo do ICMS; e 3 - crédito presumido do ICMS.\r\n\r\nA minha questão de ordem, Sr. Presidente, vai no seguinte sentido. É mais um incentivo fiscal que beneficiará grandes grupos empresariais e econômicos em um momento de crise financeira do Estado. Segundo, entrou em pauta de forma irregular, sem publicação no Diário Oficial, com até 48 horas de antecedência, às pressas e sem debate com o conjunto de parlamentares e a sociedade. É absurdo que entre em pauta no mesmo dia em que foi sancionada a Lei que proíbe novos incentivos fiscais. Terceiro, o PL abrange todo o Estado. Temos notícia de que grandes empreendimentos siderúrgicos, responsáveis por boa parte do passivo ambiental no Estado serão beneficiados por essa lei, pagando 25% a menos de ICMS. Por exemplo, a CSN, que teve um lucro líquido de 2 bilhões em 2016. \r\n\r\nMas não podemos admitir, no atual cenário, mais uma lei que, sem debate com a população, abre mão de recursos do Estado em favor de grandes grupos empresariais, enquanto servidores estão sem pagamento, escolas são fechadas, etc. \r\n\r\nAlém disto, Sr. Presidente e Sras. e Srs. Deputados, há vício de iniciativa por tratar de benefício tributário. A iniciativa para tal proposta deveria ser de exclusividade do Poder Executivo. \r\n\r\nE mais: o Projeto veio à pauta em abril de 2016 e foi, em seguida, retirado após diversas críticas em plenário. Deve ser debatido de forma mais ampla. Ainda mais: em um momento de crise fiscal, penúria social, servidores sem receber e desmonte das políticas públicas. \r\n\r\nEsses itens são minha questão de ordem, que eu gostaria que fosse devidamente apreciada, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, primeiro quero informar ao Deputado Eliomar Coelho que tenho o maior orgulho de morar em Volta Redonda, de ter na minha cidade a CSN, empresa que emprega 22 mil pessoas no município, uma empresa histórica, de 74 anos já de existência. \r\n\r\nSegundo, dizer que este Projeto define e cria o regime especial da cadeia produtiva do aço. Assim como Minas Gerais tem uma lei protetiva do aço produzido em Minas Gerais, e isso, diga-se de passagem, atende à Arcelor e tende à Usiminas, o Rio de Janeiro também precisa de uma lei para proteger a industrial local e, nessa proteção, encaixa-se, evidentemente, a CSN. E, com certeza, Volta Redonda e a minha região ganham. \r\n\r\nMas mesmo morando em Volta Redonda, mesmo admirando a CSN, o Projeto faz uma correção a uma lei que aprovamos aqui, a de nº 6979, porque nós mudamos o regime tributário, naquele momento, da CSN. Hoje a CSN não recolhe um centavo de imposto para o Estado do Rio de Janeiro. E a proposta que faço aqui, Deputado Eliomar, que V.Exa. terá condições de ver, é colocar o mínimo de 3% de recolhimento de impostos para a CSN e para todos aqueles que produzem e beneficiam aço aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, o objetivo do Projeto, na verdade, é fortalecer sim a indústria local, gerar emprego no Estado do Rio de Janeiro, mas sobretudo criar uma condição para proteger a indústria local e certamente gerar mais recursos, gerar mais impostos para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgora, a questão da tramitação, ontem, no Colégio de Líderes - não sei se V.Exa. estava presente -, eu falei do meu Projeto, porque o PLP 54, aprovado no Senado, permite que, até a sanção, pelo Presidente Temer, nós tenhamos condições de aprovar medidas, aprovar regimes tributários, sem que isso passe pelo Confaz. Então, a pressa de aprovar este Projeto até terça-feira, que é o dia em que deve estar publicada a sanção do Presidente Temer, é exatamente nesse sentido. \r\n\r\nE este apelo faço não apenas ao Deputado Eliomar, mas as todos os Deputados da Casa, para que compreendam a importância deste Projeto e me ajudem a aprovar até terça-feira, se não conseguirmos retirar as Emendas hoje, para que publique no mesmo dia, na terça-feira também, junto com a sanção do Presidente Temer ao PLP 54, para que tenhamos esse regime tributário especial aprovado e não seja necessário ser encaminhado ao Confaz. \r\n\r\nÉ isso. Não tenho o que esconder. O Projeto é de 2015. São dois anos de tramitação, o Projeto já veio à pauta, muitos Deputados já emendaram. Acho que são setenta e tantas Emendas ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Até o momento são 103 Emendas. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - 103 emendas. Quer dizer, é um projeto extremamente debatido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, será debatido ainda mais.\r\n\r\nEntão, só para contribuir, Deputado Edson Albertassi, no mínimo uma reunião do Colégio de Líderes, na terça-feira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Lógico. Tá certo? Já não teve CCJ. O ideal seria às 11 horas, impreterivelmente, na próxima terça. Vai ser para quarta a CCJ? Então, 13horas, Colégio de Líderes, na terça-feira, porque, até o momento, são 103 emendas.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado Gilberto, por favor, gostaria de falar com V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, confesso a V.Exa. que também, como o Deputado Eliomar, me surpreendi, apesar de já conhecer esse projeto, que era de 2015. Chegou a vir à pauta mas saiu. Tanto é que, como me lembrou a minha assessora, que eu tinha nos meus arquivos, nesse projeto, já uma proposta de 24 emendas, Além do mais, produzi outras. V.Exa. tem razão, agora, com a lei que o Temer vai sancionar, terça-feira, o setor industrial só pode ter prazo de 15 anos, no máximo, e não mais 25, como queria a lei.\r\n\r\nO projeto não é novo; é de 2015. Mas se, por acaso, eu não o tivesse apreciado à época, lá trás, ficaria muito difícil, e V.Exa. tem razão, produzir emendas, porque só tivemos a manhã de hoje. Mesmo assim, o parlamento foi eficiente e vai fechar com cento e poucas emendas.\r\n\r\nÉ necessário, no Colégio de Líderes, que o autor do projeto demonstre a todos nós que vamos melhorar a arrecadação, porque, hoje, a CSN não recolhe nada e vai passar a recolher 3%, como ele está colocando, e que, depois, lendo todas essas emendas, mais de uma centena, possa haver um Substitutivo, discutido no Colégio de Líderes, que também demonstre que isso é oportuno.\r\n\r\nE aí corrijo a fala do autor do projeto: essa lei, se aprovada na terça, ou na quinta, ou na sexta, de qualquer forma, irá ao Confaz, pois nada mais deixará de ir ao Confaz. Senhor autor, não existe convalidar. Esse termo é errado. O Confaz não convalida nada; ele faz remição. \r\n\r\nEu não sou contra que discutamos, mas ele não convalida. Quem convalida é aquele que carimba. O Confaz precisa ter 18 votos favoráveis e mais 2 na região Sudeste. Como isso tem em Minas, Minas Gerais vai sentar e olhar se isso é compatível ou não. O que eu quero dizer é que não existe a convalidação. O que existe é a prioridade de encaminhamento. Primeiramente, a Fazenda vai mandar para o Confaz, o Governo, tudo aquilo que estiver anteriormente à lei do Temer e, depois, mandará tudo aquilo que estiver posteriormente à lei do Temer, que, possivelmente, será promulgada no dia 08 ou 09.\r\n\r\nEu queria só dar essas explicações e voltar a dizer - senão, ficamos blefando -: não existe convalidação, mas remição no Confaz. Ele pode dizer sim, mas pode dizer não.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, só para encerrar. Convalidar ou carimbar, não estou aqui julgando a palavra do Deputado Luiz Paulo, mas aprovando até terça-feira e publicando em Diário Oficial extra, na mesma terça-feira, nós não teremos a necessidade de aprovação do Confaz. Essa é a grande diferença. \r\n\r\nSe aprovarmos depois, o Confaz ao invés de carimbar ou convalidar, terá de aprovar. Então, é isso que não quero.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, reunião de líderes....\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me desculpe. Não é verdade. Não há entendimento. Não estou falando convalidar ou carimbar; estou falando em remição. Remir algo é um ato de vontade de dois; convalidar é automático.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Gothardo.\r\n\r\nDR. GOTHARDO - Sr. Presidente, inicialmente quero pedir ao autor do Projeto que eu possa assinar com ele como coautor. Sou de Volta de Redonda. Fui Prefeito da cidade e vivi na carne toda essa situação que o Deputado Edson Albertassi está aqui mencionando quando o antigo cinturão de aço instalado, não em Volta Redonda, mas em ponto da região foi se desfazendo: fechando as portas empresas e galpões. E muito mais do que isso: víamos a CSN produzir o aço, preparar o aço e levar na mesma linha férrea pela MRS para o Estado de São Paulo onde tem lá uma filial. Lá ela desembaraçava o produto. Isso vem ao longo dos anos causando não só a questão do emprego, a questão da geração de renda para o Estado do Rio de Janeiro, mas o empobrecimento da região.\r\n\r\nO Deputado André Corrêa já usou a frase: “O que abunda não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Prejudica.\r\n\r\nDR. GOTHARDO - ...prejudica”. \r\n\r\nDentro do entendimento ou não, do Deputado Luiz Paulo, é a questão também do momento que falamos e aquele que está do outro lado saiba entender. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, essa é a realidade da região. É um momento do empobrecimento na questão de Volta Redonda, região que teve momento de pujança dentro da economia e quanto à questão do ICM, vem perdendo ao longo do tempo, porque a maior empresa da nossa região é a CSN. Ela vai usando artifícios tributários e tantos outros para que possa gastar menos. Essa é uma questão inerente à região.\r\n\r\nÉ lógico que sempre todas as Emendas do Deputado Luiz Paulo, não só deste como dos outros Deputados, são importantes para o enriquecimento do Projeto, mas isso sim, é muito importante para a nossa região.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados que ficamos dois dias votamos um projeto. Temos a pauta. Então, que possamos ser rápidos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Está legal: vou ser rápido, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuem participou da reunião do Colégio de Líderes, ontem, e ouviu a exposição do Governo constatou que está muito clara preocupação de evitar de todas as formas - que for possível - procedimentos que caiam naquilo que hoje é responsável em parte pela situação de crise que vive o Estado do Rio de Janeiro, que é a questão dos benefícios fiscais serem dados sem critério, sem acompanhamento, sem avaliação, sem contrapartida. Isso foi muito claro.\r\n\r\nNa intervenção dele dizia o seguinte: para que nós, realmente, tenhamos a garantia de que isso não mais acontecerá, é exatamente à ida ao Confaz. \r\n\r\nNão vejo problema, Deputado Edson Albertassi, isso daqui ir para o Confaz porque é este órgão que nos dará garantia e tranquilidade em relação ao procedimento que está sendo adotado de forma correta.\r\n\r\nA outra coisa é a questão da publicação. Deveria ser 48 horas e não foi. Está rasgando o Regimento Interno da Casa. Esse é um precedente que deixa preocupação em todos nós. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por último, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, sendo da mesma região, inclusive tendo uma Siderúrgica Votorantim, em Resende, gostaria de dar a minha posição. Vejo com muito temor essa sanha, esse afã de se aprovar projeto de isenção fiscal.\r\n\r\nO Deputado Edson Albertassi tem que entender que esta Casa precisa priorizar o pagamento do salário dos servidores públicos; precisa programar e apoiar, principalmente, Deputado Edson Albertassi, a situação caótica dos hospitais públicos.\r\n\r\nEntendo V. Exa., entendo a sua preocupação com a sua cidade. É a minha região. Mas é necessário que esta Casa manifeste o mesmo empenho com as pessoas que estão debaixo das marquises, porque, se continuarmos, e sabemos, com certeza, que um dos fatores que nos levaram a essa situação foi a falta de recurso do Tesouro dado por isenções fiscais não republicanas...\r\n\r\nÉ importante, Sr. Presidente, que se pense aqui, antes de aprovar qualquer projeto desses, que se regularize o salário dos servidores públicos aposentados e os da ativa. Pelo menos isso daria a esta Casa a credibilidade necessária.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos cantar matéria e colher as assinaturas. Há Deputados que querem discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, questão de procedimento, a Casa, ontem, conseguiu reunir todas as bancadas em torno do ajustamento deste tema. A mensagem votada, ontem, por unanimidade, depois de muita reflexão, muito debate, colocou no rumo o problema de incentivo, benefício e regime especial de qualquer área. \r\n\r\nQuero lamentar o Deputado Edson Albertassi, que, ontem, teve a maestria, como líder, de conduzir a matéria daquela forma para, no dia seguinte, apresentar uma matéria criando incentivo ou benefício para outro setor, sem termos a base da informação: o que perde, o que ganha o Rio de Janeiro com isso aí? Não temos qualquer informação a respeito. V. Exa., como presidente da Mesa, deveria estabelecer, numa reunião da Mesa, o procedimento para qualquer matéria de origem tributária que trate de incentivo, de benefício para que passe antes pelo menos na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, num debate público transparente para os benefícios e contrapartidas que serão geradas para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão me sinto confortável em participar, como líder do PPS, terça-feira, de um Colégio de Líderes para debater emendas de um Projeto que cria novos benefícios de um novo setor, cuja matéria não conheço a fundo. Eu me nego, pois não vejo urgência, a não ser que o Deputado nos prove que a CSN, que esse setor corre risco no Estado do Rio de Janeiro se não votarmos essa matéria em regime de urgência. Sr. Presidente, eu me nego, depois do esforço de V. Exa. e de todos os Deputados nesta última semana, após um intenso debate, de muito questionamento da sociedade, onde o Governo, por não ter um objetivo claro na sua comunicação, criminalizou incentivos. Parece que a ALERJ, ontem, por unanimidade, concedeu mais um aval ao Governo, e não é verdade. Não é possível, no dia de hoje, com todo o respeito ao Deputado Edson Albertassi, com todo o respeito à região de Volta Redonda e ao Sul do Estado, trazer uma matéria dessa natureza ao plenário para ser votada e emendada.\r\n\r\nConfesso a V. Exa. que o PPS não virá ao Colégio de Líderes. Não irei ao Colégio de Líderes, na terça-feira, porque me nego a debater essa matéria enquanto a Mesa não estabelecer um procedimento claro de tramitação de matérias dessa natureza. Eu me nego. Vamos ser cobrados pela sociedade. Começa o chamado puxadinho fiscal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero é ter a informação. O Deputado tem, mas eu não tenho. Quero saber se algum outro Deputado no plenário tem informação da produção fiscal desse setor. O que esse projeto vai gerar de benefício, de contrapartida, de emprego? Vamos voltar ao dilema: é bolsa empresário ou é incentivo para valer?\r\n\r\nLamento que o Deputado Edson Albertassi - que ontem foi um maestro na condução daquela matéria - traga, hoje, a insistência de uma matéria com a natureza em função de um incentivo a qualquer setor depois do debate de ontem. Eu me nego a participar do Colégio de Líderes na terça-feira. \r\n\r\nEsta é a posição do meu partido.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, só para encerrar. Espero que encerre o debate. O Deputado Comte Bittencourt é uma das pessoas que mais respeito aqui na Casa. Quando V. Exa. emendou o Projeto que criava que o Fundo de Equilíbrio Fiscal colocando um puxadinho - esse foi o termo que V.Exa. usou - para excepcionalizar, excluir o polo metal mecânico de Nova Friburgo, eu respeitei, acatei sua Emenda e inclui no texto. Acatei pelo respeito, pela amizade e pela confiança que tenho pelo Deputado Comte Bittencourt. Então, o mínimo que eu quero do Deputado Comte Bittencourt, aqui, é a oportunidade de explicar. Isso para todos os Deputados. \r\n\r\nNa terça-feira se não houver consenso, como já não foi da primeira vez, a primeira vez eu retirei, não havia consenso, mas como o debate retornou por conta do prazo que nós temos, temos agora um fato novo, e ontem foi a prova disso. O Deputado Luiz Paulo era contra o debate, ontem foi a favor do Projeto. Porque nós temos um fato novo, hoje, é o PLP 54, que foi aprovado.\r\n\r\nO que eu quero aqui é o mínimo de oportunidade para demonstrar a importância deste Projeto para o Estado do Rio de Janeiro, e sobretudo para a minha região. Se não houver consenso, eu retiro o Projeto de pauta. Esse é o acordo que eu faço. Mas só gostaria que V.Exa. tivesse o mesmo respeito por mim, pelo meu trabalho, pelo meu esforço, pela minha região, porque eu tive o respeito por V.Exa. quando V.Exa colocou ali protegendo a sua Cidade, de um Projeto que naquele momento era ruim para o polo metal mecânico, de Nova Friburgo. Só isso.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Edson Albertassi, V.Exa. compara Projetos com tempos bem diferentes. V.Exa. tem que se lembrar que o ICMS do Metal Mecânico de Friburgo recolhia 18% de ICMS no Estado do Rio de Janeiro. V.Exa. tem que se lembrar que quem vendia para a indústria civil no Estado do Rio de Janeiro, era a indústria de São Paulo e do Paraná, que pagava 12% de ICMS. V.Exa. tem que se lembrar que Friburgo era prejudicada porque a indústria que aqui empregava e circulava riqueza não conseguia vender o seu produto no próprio Estado do Rio de Janeiro. Cobrávamos 18% de ICMS. Nós ali não fizemos nenhum incentivo, nós ali reduzimos a base tributária para 12%, para ficar competitivo igual aos outros Estados. \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira é testemunha que depois daquele movimento, Friburgo passou a ser o município de maior concentração do setor metal mecânico de fechaduras e dobradiças do País. A Stam, hoje, emprega quatro mil pessoas diretamente. A construção civil do Rio de Janeiro passou a comprar 80% da sua compra de dobradiças e fechaduras em Nova Friburgo. Então, é diferente. Nós ali tivemos debate profundo, e o que fizemos ali não foi incentivo a um setor, nós fizemos uma correção de uma injustiça para tornar o metal mecânico de dobradiças e fechaduras do Rio de Janeiro, competitivo com os outros Estados. Eles não pagam 1% ou 2% ou 3% de ICMS, pagam 12% de ICMS. Pagavam 18%. Então, é bem diferente.\r\n\r\nO que eu estou propondo aqui Deputado Edson Albertassi, e não é desmerecendo a sua iniciativa, V.Exa. sabe o respeito que tem de todos nós, é que depois do debate de ontem, que V.Exa. conduziu com maestria, não é adequado, sem antes um debate nosso, até interno, apresentando os números concretos das vantagens que isso traz para o Estado do Rio de Janeiro de tramitar no Plenário, em Regime de Urgência, qualquer Projeto de incentivo. \r\n\r\nParece que o Governo não aprendeu, ontem. Parece que o Governo não aprendeu depois de todo o nosso debate. Eu só lamento isso. Todo o respeito a V.Exa. Estou disposto a ir a esse debate, mas preciso ter informações. Nós precisamos ter informações. Indago se algum colega deste Plenário tem informações sobre esse setor. Não sei se alguém tem. Eu não tenho nenhuma. Emendei apenas para que a gente pudesse melhorar um pouco, para a gente ganhar prazo, mas não tenho nenhuma informação. Eu não tenho como discutir com V.Exa. uma matéria que eu não domino.\r\n\r\nEntão, eu lamento. Continuou lamentando a forma como é encaminhado. O momento é inoportuno. Mas se V.Exa. vai insistir, que insista com essa iniciativa. Agora, que dê elementos de informação aos colegas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nEstão inscritos já para discutir a matéria o Deputado Flávio Serafini e o Deputado Gilberto Palmares e o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Na verdade, não quero discutir a matéria, porque acho que a matéria não tem que estar em pauta, hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos colher os pareceres e a discussão será hoje após os pareceres. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 870/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE FOMENTO À CADEIA DO AÇO LOCALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Minas e Energia, o meu parecer é favorável, porém, queremos acrescentar uma emenda ao artigo 5º do projeto, incluindo um parágrafo que exija que a Codin, para fazer a avaliação de qualquer pleito, exija do requerente a informação sobre os investimentos feitos ou por ele planejados e a perspectiva de geração de empregos no decorrer do benefício concedido. Então, o parecer é favorável com emenda.\r\n\r\n(Parecer Oral)\r\n\r\n“PARECER ORAL DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, AO PROJETO DE LEI Nº 870/2015, DO PROJETO DE LEI Nº 870/2015, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS OSÓRIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nInclua-se Parágrafo ao Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º (...) - (...)\r\n\r\n§ (...) - Para avaliação do pleito a CODIN deverá obrigatoriamente exigir aos requerentes seus planejamentos de investimentos e de geração de empregos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Depois V.Exa., por favor, redija a emenda juntamente com o autor do projeto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nNão estando presente no plenário, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, repito, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o voto que dei na Comissão de Minas e Energia: o posicionamento é favorável à matéria, com emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente, pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, do Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - Meu voto é contrário, primeiramente, por estar ferindo o Regimento Interno da Casa -é um precedente perigoso - e, em segundo lugar, pelas razões que já foram elencadas aqui, de que deve vir a matéria para ser debatida e que tenhamos a possibilidade de conhecer a justificativa a ser apresentada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Aproveito a oportunidade para reforçar a fala do Deputado Comte Bittencourt no que se refere ao setor metal mecânico. As coisas têm que ser construídas sempre; sempre que tudo é construído, facilita. Sobre o setor têxtil, ontem, por exemplo, tivemos uma grande audiência pública; tivemos audiência pública em Friburgo, em Cabo Frio, tivemos uma grande discussão de três meses. \r\n\r\nO projeto não veio a plenário, diga-se de passagem; o projeto de extensão do setor têxtil, assinado por mim, pelos Deputados André Corrêa e Comte, não veio a plenário. Surgiu uma oportunidade de emendar o projeto do Executivo. \r\n\r\nEntão, Presidente, quero deixar clara uma certa insatisfação, ainda que eu elogie e reconheça o trabalho dos parlamentares, porque a Mesa Diretora não quis pautar esse projeto. São dois pesos e duas medidas. Esta crítica eu preciso tornar pública. \r\n\r\nAs coisas têm que ser construídas. Acredito no desenvolvimento econômico, acredito que os incentivos fiscais podem ser bons ou ruins. Precisamos construir e esgotar todas as possibilidades. Prefiro me abster por não ter opinião formada sobre o assunto. Vou me abster em consideração ao Deputado Edson Albertassi, porque confio em S.Exa., mas prefiro não dar um voto favorável, já que não tenho opinião formada sobre o assunto, justamente porque não tenho qualquer informação para trazer e falar que sou favorável ou contrário ao mérito do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir voto em separado) - Voto favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, é o mesmo, ainda. \r\n\r\nDeputado Coronel Jairo, para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. Designo o Deputado Milton Rangel. É isso, V.Exa vai abrir mão? \r\n\r\nDeputado Milton Rangel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos. (Pausa)\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, posso dar voto divergente. Eu não posso é dar parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele não pode dar parecer, mas pode votar, é claro. Na Comissão de Constituição e Justiça, quando temos um projeto nosso, não damos parecer, mas votamos. É claro que ele pode votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode votar, sim, é verdade. (Pausa.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Voto em separado) - O voto é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três a um. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto em pauta não atende à Lei do Temer, porque propõe 25 anos quando o prazo máximo para a área industrial é de 15 anos. \r\n\r\nNeste Projeto de Lei, que é de 2015, não tem um Artigo que diga que o ICMS vai passar a ser cobrado da Siderúrgica; não tem nenhuma estimativa de crescimento da nossa arrecadação, que é uma das condicionantes para ir ao Confaz. \r\n\r\nO próprio Deputado autor tem um Substitutivo em relação a seu Projeto, que vai mudar, que vai ter um Substitutivo em relação a mais de 100 Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Cento e dezesseis Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A mesma coerência que eu tive no dia de ontem, tenho no dia de hoje: voto contrário no mérito, até que venha o novo Substitutivo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, nas Emendas propostas já tem Emenda que define 3%; já tem Emenda do próprio Deputado Luiz Paulo, que estabelece 15 anos como define o PLP 54. Faremos as correções no momento oportuno. Então, o parecer á favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Voto com o Relator, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, vou manter meu parecer das demais Comissões, favorável com as Emendas para fazer as devidas correções no Projeto, como aqui indicado, inclusive, pelo próprio autor. Aprovado com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, fiquei preocupado quando li o Projeto, até li muito tardiamente uma mensagem do Deputado Edson Albertassi, porque eu me sinto ainda sem elementos.\r\n\r\nÉ um Projeto muito complexo, fizemos uma longa discussão, sobretudo ontem, sob a coordenação do Deputado Edson Albertassi, e não nego a importância de pensarmos o setor do aço, não nego a importância do Projeto nem desconfio de nada, mas neste momento me considero na impossibilidade de dar parecer favorável por absoluta falta de elementos. Portanto, meu parecer é contrário. Na verdade, acompanha o parecer do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, aqui cabem duas questões fundamentais para o Projeto ser acatado: em primeiro lugar, ele não é antirregimental, tendo em vista que foi aprovada ontem uma inclusão na Ordem do Dia, de acordo com o Artigo 47, § 1º e 2º do Regimento Interno, que diz que a matéria com prazos vencidos das Comissões, e neste caso específico um projeto em regime de urgência, as Comissões cumulativamente têm prazo de três dias para oferecer parecer. Findo este prazo, sem que o parecer seja emitido - o requerimento do autor ou de qualquer Deputado submetido ao Plenário - a matéria será incluída na Ordem do Dia. A matéria teve aprovada ontem a inclusão na Ordem do Dia, então, a questão antirregimental fica abrigada pelo que dispõem os parágrafos 1° e 2° do artigo 47, do Regimento Interno.\r\n\r\nNa questão específica redacional, tendo em vista que é um Projeto antigo e que hoje tem desacordo com a legislação vigente, mas eu fiz questão de primeiro ver as emendas, e tem emendas do Deputado Luiz Paulo condicionando o prazo a 15 anos, tratando da questão do ICMS e de outras falhas jurídicas legislativas que contemplam o Projeto. Não existe discutir a matéria no seu todo, mas, no caso concreto, não existe nenhum óbice a acompanhar o parecer favorável à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, acompanho o relator da CCJ. Favorável. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para V. Exa. não contar errado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 3. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Contrários: Deputado Luiz Paulo, Deputado...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não. Pela ordem, não. Acabou a votação. Acabou a votação.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, o Deputado Waldeck quer alterar o voto dele. Ele tem direito. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acabou a votação. Está contando voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Calma, Deputado, que a Presidência ainda está aqui. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A gente troca toda hora parecer. Então, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não. Eu quero contraditar o Deputado Luiz Paulo na questão de ordem dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Por favor, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só quero fazer a contagem, depois V. Exa. decide o que quiser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Votaram contrários: o presidente da Comissão, Deputado Luiz Paulo; acompanhou o Deputado Comte Bittencourt e votou contrário o Deputado Waldeck. Três votos contrários. O Deputado Osório votou favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E os Deputados Albertassi, Paulo Melo e Milton votaram favoráveis. Então, é três, três a um. Três, três a um dá contrário, porque o relator foi o presidente e desempata.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante, por favor. Na verdade, são três votos favoráveis. Não tem empate aqui. Três contrários, três favoráveis.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, com todo o respeito, a Presidência preside os trabalhos. É a Presidência que proclama. O Regimento diz o seguinte: “Enquanto não anunciado e proclamado o resultado da votação, qualquer Deputado pode modificar o seu voto”. V. Exa. não proclamou o resultado. Não sei se o Deputado Ornellas vai mudar, mas, enquanto não for proclamado o resultado da votação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Salvo se os demais membros da Comissão acompanharem o voto do Osório, porque o Waldeck já falou que não vai mudar voto. Então, três a três a um.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Tem que colher o voto do presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já colheu, ele já deu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, não foi três, três a um. Desempatando, o voto vencedor é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, já usando os argumentos do artigo 47, parágrafos 1° e 2°, das emendas do Deputado Luiz Paulo, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão. A Presidência quer chamar atenção dos demais Deputados em relação à inclusão na pauta, e o Deputado Paulo Melo já esclareceu. É que, ontem, antes da confecção, ao final da reunião de líderes, o Deputado relator, Deputado Edson Albertassi, queria votar essa matéria na matéria de ontem. Então, nós não concordamos e aí concordamos em incluir na pauta para ter esta discussão. Ficou claro, Deputado Luiz Paulo? Deputado Comte?\r\n\r\nO primeiro orador inscrito para discutir a matéria é o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais Deputados, na verdade, eu não vim à tribuna para discutir, vim aqui para reiterar a nossa posição. Porque não é possível discutir um Projeto onde a gente não teve as informações necessárias. A gente subir aqui, ter a votação das Comissões, as pessoas votaram com base em quê? Um setor da economia fundamental, que tem grandes indústrias no Estado do Rio de Janeiro, num cenário onde os servidores do Estado, os aposentados estão morrendo de fome, num cenário onde tentamos organizar a questão das isenções, dos subsídios fiscais aqui na Casa, a gente lida com uma situação dessa de bacalhau. Então, subo aqui para registrar minha posição contrária.\r\n\r\nAcho que o encaminhamento que se fez aqui foi lamentável. Vamos discutir no âmbito da nossa bancada se vamos tomar alguma medida judicial com relação a isso. Porque até para emendar, até para aperfeiçoar o Projeto - o prazo é hoje - a gente precisa ter detalhes sobre o Projeto, senão a gente fica emendando o Projeto no escuro. Acho que esta Casa hoje dá mais uma demonstração de que não consegue colocar limites naquilo que o Poder Executivo faz, porque esta própria Casa aqui não consegue ter limites para administrar essa questão dos subsídios fiscais. Hoje a gente dá andamento a um Projeto que pega uma cadeia bilionária - é uma cadeia produtiva bilionária - sem ter nenhuma profundidade sobre o que está se votando, o que está se encaminhando e o que está se emendando. Então, é um absurdo esta votação e a bancada do PSOL, nós vamos discutir se vamos tomar alguma medida judicial.\r\n\r\nInfelizmente, ao invés de se optar pela transparência o que se optou foi por um caminho que vai jogar mais insegurança jurídica nesse processo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu gostaria que o Deputado Edson Albertassi acompanhasse o processo de discussão. O Deputado Edson Albertassi ainda há pouco, usando do seu direito, cobrou, independente da opinião que cada um de nós tenha sobre o Projeto que está em discussão, que haja um respeito, porque ele afirma que quem apresenta o Projeto apresenta no espírito de considerar que aquele Projeto é benéfico ao Estado. Exatamente por isso eu estou aqui discutindo o Projeto.\r\n\r\nEu acho, Deputado Carlos Osório, a CSN extremamente importante. Acho tão importante, Deputado Eliomar Coelho, que na década de 90 estava entre aqueles que lutaram, na febre de privatizações que assolou o País, estava entre aqueles que lutou contra a privatização da CSN, que foi estratégica sim, não para Volta Redonda e para a região, mas para o País, quando da decisão da sua constituição pelo Presidente Getúlio Vargas por conta da importância estratégica do aço para o desenvolvimento industrial do País. E nós lutamos lá atrás contra a privatização da CSN, como juntamos contra a privatização do setor de telecomunicações, da Petrobras e de outros.\r\n\r\nAgora, é verdade o que está sendo aqui dito, a CSN passou por um processo de privatização, o número de seus trabalhadores foi reduzido drasticamente, Deputado Zaqueu Teixeira, mas ela continua sendo uma empresa importante para a região e para o Estado. Mas eu concordo com aqueles que consideram que exatamente aquilo que é importante deve ser objeto de debate mais acurado. E a primeira observação que eu faria é que não houve o cuidado necessário ao apresentar este Projeto.\r\n\r\nOntem nós discutíamos que a duração máxima de um incentivo fiscal é 15 anos. Aqui o Projeto encerra falando em 25 anos. É óbvio que foram apresentadas Emendas que podem ser corrigidas. Mas como é que a gente pode num dia fazer um debate em que a duração máxima de um incentivo é 15 anos e exatamente no dia seguinte apresentar um projeto que propõe um incentivo por um prazo muito mais longo?\r\n\r\nA outra coisa é que existe uma coisa, Deputado Eliomar Coelho, chamada Fundo Estadual de Combate à Pobreza. E eu não canso de lembrar que ano passado esta Casa aprovou aumento de impostos com o argumento de aumentar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nA classe média, os setores mais abastados e os setores pobres passaram a pagar imposto maior por conta do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que foi prorrogado até 2022. Aí, olho aqui o Art. 3º dizendo que nas operações de saída interna de mercadoria o ICMS será 12%, já incluído 1% para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nO próprio Deputado Luiz Paulo, conversando aqui, lembra que, em primeiro lugar, a taxa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, nesse caso, não é 1%, mas 2%; em segundo lugar, não é adequado, de forma alguma, misturar as alíquotas, porque o ICMS arrecadado normalmente é distribuído de uma determinada forma, ficando uma parte com o Estado e uma parte para os municípios. E a sobretaxa para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza fica integralmente para o Estado. Essa é uma outra observação que, independentemente do mérito do projeto, não pode ser aprovada do jeito que está aqui. É obvio que carece de uma discussão maior.\r\n\r\nTambém me inscrevi, Sr. Presidente, para lembrar o ditado popular que diz que quem tem padrinho, Deputado Eliomar Coelho, não morre pagão. Eu, em tese, tenho que discutir melhor; não tenho posição, a priori, contra o projeto. Mas ele insistentemente vem à pauta, e a CSN, empresa privada, poderosíssima naquela região de Volta Redonda tem, e eu não digo que haja incorreção alguma nisso, uma série de padrinhos capazes de defender e trazer para a Casa as suas argumentações.\r\n\r\nEu lembro que apresentei uma Emenda que propõe um outro setor, que não tem padrinho, mas que está precisando de incentivo, porque quando falamos em aço falamos em aço também para a construção de veículos. Eu pergunto: por que ninguém apadrinha o chamado transporte alternativo regularizado? São trabalhadores autônomos, são trabalhadores pobres. Por que essa questão não vem à pauta, uma coisa absolutamente óbvia, que é dar ao transporte al ternativo regularizado o mesmo tratamento, Deputada Tia Ju, dado corretamente aos taxistas? Os taxistas, a cada dois anos, podem trocar o veículo para trabalho com isenção de ICMS; hoje, inclusive, está na pauta a prorrogação, correta, desse projeto.\r\n\r\nEu apresentei uma Emenda propondo, Deputado Carlos Osório - aliás, V.Exa. também é coautor da Emenda -, que se corrija essa distorção, que o motorista, autônomo ou cooperativado, que está lá trabalhando, transportando com dificuldade, gente de São Gonçalo para o Centro do Rio que vem trabalhar, gente inclusive da região de Volta Redonda, onde existem algumas vans, tenha o direito de adquirir o seu veículo, a cada dois anos, nas mesmas condições que o taxista, com isenção de ICMS. Isso não é bom só para o motorista; é bom para a população porque o intuito é manter carros em boa condição de uso para garantir a segurança do passageiro.\r\n\r\nParece que uma coisa não tem a ver com outra, mas tem, sim, porque nós estamos discutindo todos esses dias aqui a questão de quem deve ser incentivado, de como deve ser o tratamento de impostos que são de responsabilidade do Estado. Espero que haja o mínimo se sensibilidade no sentido de que essa questão seja observada.\r\n\r\nNo mais, Sr. Presidente, é óbvio que vou discutir com a bancada do PT, com o Deputado Waldeck Carneiro e a Deputada Zeidan, qual será o nosso posicionamento, qual será o nosso voto quando a questão vier à votação.\r\n\r\nNo mínimo, achamos que carece de maior debate, que há questões técnicas que devem ser corrigidas, como essa questão do Fundo de Combate à Pobreza.\r\n\r\nEspero que haja sensibilidade para abrigar uma série de Emendas que foram apresentadas, entre elas as que apresentamos em benefício dos trabalhadores do transporte alternativo e, repito a expressão, regularizado. O condutor do veículo de transporte alternativo reconhecido pelo Estado ou reconhecido, quando é de caráter local, pelo seu município.\r\n\r\nRespeitamos o Projeto, quem quer que seja o Deputado que apresente, mas não abrimos mão de que o Projeto seja objeto de debate e que tenha esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui para discutir o Projeto 870/15, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que dispõe sobre a política de fomento à cadeia do aço localizada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, não há dúvida alguma e sei que isso é unanimidade, o reconhecimento da importância da cadeia do aço da indústria fluminense.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem a honra de sediar a indústria siderúrgica pioneira no Brasil, a Cia. Siderúrgica Nacional, situada no município de Volta Redonda, eixo de desenvolvimento para todo o sul fluminense.\r\n\r\nMais recentemente, outros investimentos foram feitos em nosso Estado, inclusive no município da capital, com a implantação da Cia. Siderúrgica do Atlântico, da Cosigua e de outras mais.\r\n\r\nNão há dúvida de que o mercado do aço e a indústria do aço hoje estão absolutamente competitivos. Entendo que o Estado do Rio de Janeiro deva apreciar uma política para a proteção e o desenvolvimento dessa indústria, porém, mantendo a coerência com os votos que proferi nas Comissões de que participo, o Projeto, da maneira como está, na minha visão, não pode ser aprovado. Ele precisa, necessariamente, ser emendado e ser aprimorado pelos Deputados e pela Alerj, tanto pelas Comissões que assim o recomendaram quanto a partir das discussões na próxima terça-feira no Colégio de Líderes, na apreciação das mais de 100 Emendas apresentadas.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, líder do nosso partido PSDB, abordou aqui pontos importantes e precisamos, se formos aprovar uma legislação nesse sentido, estar em linha com o que foi aprovado na legislação federal, que deverá ser sancionada pelo Presidente da República até a próxima terça-feira, principalmente com relação à quantidade de anos para a concessão desse benefício.\r\n\r\nConsidero importante, e emendei também nesse sentido, que nesse Projeto de Lei, para que o incentivo seja concedido, estejam absolutamente claros os investimentos que estão sendo comprometidos e também os empregos que estão sendo gerados por conta do incentivo concedido.\r\n\r\nSe isso não está claro na hora da análise e na proposição do Projeto, e por isso que entendo que deva estar de maneira obrigatória constando essa exigência no Projeto de Lei, não estaremos dando benefícios com a garantia de investimentos em contrapartida para movimentar a cadeia produtiva do Estado e, principalmente, para garantir a geração de novos empregos.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo também alertou em seu parecer na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da necessidade de se explicitar a obrigatoriedade de recolhimento de ICMS, sobre a qual aqui falou o autor do Projeto, líder do Governo, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, acredito que esse seja um Projeto de importância para ser apreciado por esta Casa. A cadeia do aço é a indústria de base. Temos uma tradição e um parque industrial muito grande nessa área implantado no Estado do Rio de Janeiro, mas precisamos de salvaguardas.\r\n\r\nPor isso, o nosso encaminhamento e a nossa defesa na próxima terça-feira serão favoráveis ao Projeto, desde que Emendas que são fundamentais possam ser aprovadas, de modo a que tenhamos a garantia dos benefícios sociais concedidos, que tenhamos a devida transparência na aferição desses benefícios e também que nós possamos ter as obrigações dos que serão beneficiados pelos incentivos garantidas e consolidadas, e que estejamos em linha com a legislação federal.\r\n\r\nSr. Presidente, estaremos aqui, na terça-feira, discutindo as emendas no Colégio de Líderes e, depois, nas votações. Por isso, repito, como está o Projeto não tem como ser aprovado. Essa é a nossa opinião. Por isso estamos emendando e estaremos discutindo, defendendo as emendas, na próxima terça-feira.\r\n\r\nSr. Presidente, obrigado pela atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando cheguei pela manhã no meu gabinete e vi, em pauta, o Projeto 870/2015, de autoria do Deputado Edson Albertassi, Deputado Carlos Minc, que está atento ao seu celular, ele tem a seguinte ementa: “Dispõe sobre a política de fomento à cadeia do aço”. Imaginei que, em função da Operação Lava Jato, o Deputado Albertassi quisesse construir cadeias de segurança máxima e estaria propondo a construção de cadeias de aço. Mas, ao ler o Projeto, verifiquei que já na ementa precisava uma emenda, que era “cadeia produtiva de aço”, porque cadeia de aço, Bangu 1, Bangu 2, é de concreto armado, e é de segurança máxima, mas, tirando, já, a primeira emenda na ementa, o Projeto não traz os elementos necessários que nos garantam que vai melhorar a nossa arrecadação para que este Governo ausente, omisso, precário que nós temos possa botar, com o aumento da arrecadação, em dia, como V. Exa., Deputado Julianelli, vem defendendo, a folha do servidor público, porque aqui só se fala em ajudar o empresário, diminuindo receita. Eu queria ouvir: “Vamos ajudar o Estado aumentando a receita”. Então, se o Deputado Albertassi, no Colégio de Líderes, demonstrar que vai aumentar a receita com essas 114 emendas produzindo um Substitutivo, a gente pode alterar, até, o nosso voto, que foi contrário na Comissão de Tributação. Mas, como está hoje, a gente aprovar de forma precoce que vamos incentivar cadeias de aço é muito forte.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Luiz Paulo, concordando, como sempre - aliás, já estou sendo considerado suspeito porque sempre acompanho vossos pareceres na CCJ -, mas, concordando com seu argumento, eu lembro que nós fizemos uma grande audiência. que V. Exa. participou com o Deputado Waldeck Carneiro e com associações de auditores, gestores, que apresentou um diagnóstico e uma proposta, e o eixo era exatamente este: a crise é de receita e arrecadação. E várias propostas foram feitas. V. Exa. é um dos que batalham por isso, no que diz respeito ao petróleo e ao ICMS, e nós todos sempre o apoiamos para aumentar. Então, realmente, nós estamos numa crise. Recém-assinamos esse protocolo de novo regime de ajuste fiscal e acho que a gente deve priorizar os projetos que aumentam as nossas receitas. Por isso, quero concordar com V. Exa., sem entrar no mérito deste projeto, que é até de 2015, e o Deputado Albertassi já manifestou o desejo de aprimorar. Mas, realmente, o momento não é de abrir mão de receita, é de gerar mais receita.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado pelo aparte, Deputado Carlos Minc. Quero esclarecer ao Deputado Wanderson, oriundo da nossa Região Serrana e adjacências, eu falei “nossa” porque o Deputado Edson Albertassi falou a minha região, eu queria dizer que sou Deputado Estadual, todas as regiões deste Estado pertencem a todos os Deputados, seja a Serrana, Região dos Lagos, seja a Médio Paraíba, a nossa querida Baixada Fluminense, se não, parece que ficamos só com feudos e nós somos Deputados Estaduais. Mas, eu queria lembrar ao Deputado Wanderson que quando, na sexta-feira passada, o Governo pediu pauta ao Presidente da Casa para terça-feira para o Projeto que ontem esta Casa aprovou, eu falei, tanto com o Presidente, que está presente, tanto com o Deputado Edson Albertassi, que era necessário que o seu Projeto - o senhor era coautor - também viesse à pauta. E a mensagem que eu recebi foi a seguinte: “Vamos resolver o Projeto do Deputado Wanderson com a Emenda que o senhor faça” e a fiz, até deixei o Deputado André Corrêa, que não foi o primeiro da fila, o primeiro da fila éramos nós, entrar com a Emenda dele, já que ele era coautor lá da Aditiva nº 01. Então, devo dizer que a sua intenção não foi esquecida porque no fundo tanto fazia de uma forma ou de outra, desde que houvesse compromisso de acatar e foi acatado. Eu só queria então lembrar.\r\n\r\nMas é interessante que tem determinados Projetos, Deputado, por mais que você se esforce, ele precisa maturar. Por mais que você se esforce, a lei, a conversa, se você não tem um tempo de amadurecimento sobre o tema, você fica indeciso, você fica vacilante, porque não houve audiência pública, você não consultou como é esse assunto em outras unidades federativas, você não sabe como pensam os tributaristas sobre esse assunto. Por isso que esses regimes de urgências, em temas muito profundos, são ruins, não prestigia o Parlamento. E aí, Deputado André Ceciliano, eu quero pedir uma questão de ordem para V.Exa. para V.Exa., como Presidente da Casa, deliberar. Eu conversava há pouco com o assessor da liderança do PSOL, cadê ele? Flávio, qual é o nome do assessor da liderança do PSOL, de cabelinho enrolado? Com o Pratinha. Olha só, fazemos a reunião de Colégio de Líderes, eu procuro ir com o pacote na mão com todas as leis que aquela matéria diz respeito, a matéria principal, mas não consigo levar tudo aquilo que as Emendas se referem, porque se alguém no celular fica fazendo consulta e você não consegue... Então, Sr. Presidente, eu queria solicitar a V.Exa., em meu próprio nome e da bancada do PSOL, que delegou a mim poder falar em nome deles também, que o Colégio de Líderes pudesse ter um assessor por bancada, não é um assessor por Deputado, não, pudesse entrar um assessor por bancada, até por isonomia. Porque, do PMDB tem sempre uns três ou quatro. “Ah, mas eles estão lá porque vão redigir o substitutivo.” E eu posso querer fazer um substitutivo na Tributação, o PSOL pode querer fazer um substitutivo em outra comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz, não tem, de parte da Presidência, nenhum óbice em entrar assessoria, não. Pelo contrário, é bom que entre.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas assessoria por bancada, para também não ter gente demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acatada a questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Acatada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli e, em seguida, Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, peço a palavra pela Ordem, até o Deputado Julianelli chegar à tribuna.\r\n\r\nPeço, por gentileza, a V.Exa. que defira a publicação na íntegra do manifesto de apoio à construção do sistema de estabilização e recuperação do Pontal Atafonense. Atafona é distrito de São João da Barra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. É muito importante.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Muito obrigado. Agradeço ao Deputado Julianelli.\r\n\r\n“MANIFESTO DE APOIO A CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ESTABILIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PONTAL ATAFONENSE\r\n\r\nNós, deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro abaixo assinados, viemos pelo presente manifestar nosso apoio a construção de um sistema de proteção na foz do Rio Paraíba do Sul no Município de São João da Barra, com vistas a solucionar o histórico problema de avanço do mar que já destruiu 14 (quatorze) quarteirões e centenas de casas no distrito de Atafona, abalando severamente a população e economia local, principalmente, os pescadores.\r\n\r\nDestaca-se que dada a localização e dimensão do problema a solução definitiva só e possível de ser alcançada com uma atuação conjunta e efetiva dos Poderes na esfera federal, estadual e municipal.\r\n\r\nO sucesso da iniciativa representará um ponto de inflexão por parte da esfera pública no tratamento de um dos problemas ambientais mais antigos e ainda ativos no Estado, razão pela qual, manifestamos nosso apoio a construção de um sistema de proteção e intervenções técnicas necessárias para conter o avanço do mar no distrito de Atafona no Município de São de João de Barra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2017”\r\n\r\nDeputados Eson Albertassi, Rafael Picciani, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Tia Jú, Tio Carlos, Figueiredo, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, antes de começar eu quero justificar a ausência da Deputada Lucinha, que continua doente.\r\n\r\nNós estamos aqui discutindo um projeto de lei do Deputado Edson Albertassi, que prevê isenção fiscal para a cadeia do aço.\r\n\r\nComo eu falei aqui, também sou morador daquela região e entendo que a CSN e a Votorantim têm a função naquela região de empregar um significativo número de trabalhadores. Isso é muito positivo. Mas têm, também, um passivo ambiental que precisa ser levado em consideração. A CSN acumula inúmeros acidentes de derramamento de substâncias tóxicas na região, inclusive dentro do rio Paraíba do Sul. Lembro que em determinado momento a CSN, há alguns anos, foi responsável, ou foi responsabilizada, pela leucopenia, que é a baixa de glóbulos brancos, na população daquela região. E atualmente existe uma discussão a respeito de um bairro chamado Volta Grande, que questiona a CSN por conta de dano ambiental.\r\n\r\nIndependentemente disso, Senhoras e Senhores Deputados, há que se discutir de uma maneira isenta, de uma maneira que permita um debate franco, amplo e sem uma ideia pré-formada.\r\n\r\nO que eu questiono, e já questionei na outra vez que o Deputado Edson Albertassi colocou aqui essa discussão, é como nós Deputados vamos esquecer a situação do nosso Estado do Rio de Janeiro, a situação do cidadão fluminense, e agirmos simplesmente como lobistas em determinados grupos empresariais. Porque uma coisa é discutirmos uma isenção fiscal aprofundando o debate, como foi feito por vários Deputados, avaliando os benefícios e malefícios daquela isenção. Esse é o debate franco que esta Casa precisa fazer. Outra coisa é atropelarmos e nos sujeitarmos.\r\n\r\nNão tenho qualquer preocupação com o que a imprensa vai falar. Esse não é o meu temor.\r\n\r\nO meu temor é exatamente não estar exercendo de maneira correta aquilo que o povo me delegou. Essa é a minha preocupação. É de ser apanhado votando matérias como votamos de outra vez, de maneira açodada, prejudicando os comerciantes deste Estado. É essa a preocupação que tenho, para não deixar acontecer.\r\n\r\nEntendo que mesmo com essa discussão do Colégio de Líderes, não se encerra essa discussão a respeito desse subsídio. Não se encerra. São 15 anos de subsídio que precisam ser debatidos dentro das Comissões pertinentes.\r\n\r\nPor outro lado, há que se discutir também o momento disso, o momento em que os cidadãos aí fora estão sem comida. E qualquer um que conheça servidores e aposentados, principalmente professores, sabe que se está fazendo vaquinha, leilão, brechó para pagar seus salários. Um mínimo de salário para sobreviverem.\r\n\r\nEm qualquer cidade deste Estado eu tenho certeza de que isso está acontecendo. Então, nós aqui, ao contrário de buscarmos uma alternativa rápida para solucionar esse problema que causa morte de pessoas, e isso cabe, principalmente, ao partido do Governo, estamos aqui atropelando todos os limites para garantir que a indústria do aço prossiga, receba um subsídio que vai ser, com certeza, um dos mais altos que esta Casa já concedeu.\r\n\r\nSendo assim, eu me coloco ao lado daqueles que querem realmente aprofundar essa discussão e querem realmente buscar o interesse legítimo da população do Estado do Rio de Janeiro, recusando-me a atuar como lobista de determinado grupo empresarial.\r\n\r\nSe votarmos isso aqui nesse açodamento, repito, estaremos exatamente fazendo uma função de lobistas que, simplesmente, não querem saber o que está sendo votado; só olham com interesse daqueles que representam.\r\n\r\nTermino minhas palavras, mas esta Casa, ontem, abriu um debate. Apesar de não ter sido a solução de interesse de alguns, foi a solução possível de ser aceita, de ser construída.\r\n\r\nRealmente já falei que não fiquei satisfeito com o meu voto, mas não poderia ter sido de outra maneira. Infelizmente, não poderia ter sido de outra maneira.\r\n\r\nNuma votação de redução de danos para garantir que este Governo Temer dê o que é de direito ao Estado do Rio de Janeiro, a ajuda infelizmente condicionada, optei por caminhar nessa direção de voto, apesar de não concordar.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nAntes, porém, há sobre a mesa Requerimento na forma regimental para a prorrogação da presente Sessão por 30 minutos. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros que ocupam as dependências da galeria, os que nos assistem pela TV Alerj e os que nos acompanham pelas redes sociais.\r\n\r\nSr. Presidente, eu queria começar a minha intervenção falando do procedimento inadequado, adotado nesta Casa, em relação à tramitação de determinadas matérias.\r\n\r\nOntem, houve reunião do Colégio de Líderes, uma reunião importante, reconhecida por todos, que teve êxito, e aquilo que é discutido e aprovado nesse Colégio, às vezes remete a se retrabalhar o Projeto original, preparando um Substitutivo, que tem que estar em nossas mãos para que façamos uma comparação das propostas apresentadas e aprovadas e também das rejeitadas, o que é importantíssimo, e é o que o nobre Deputado Luiz Paulo chama de maturação do Projeto. Temos que ter elementos que nos permita fazer uma avaliação se o que foi decidido no Colégio de Líderes está realmente de acordo com o Substitutivo apresentado a posteriori.\r\n\r\nPrimeiro, decide-se no Colégio de Líderes, trabalha-se o Substitutivo, que é lido aqui. Quer dizer tomamos o conhecimento do que é o Substitutivo através de uma leitura. Que tempo temos para fazer uma análise, uma comparação e realmente termos condições de votar favorável?\r\n\r\nPor conta desse tipo de procedimento aconteceu que para determinadas coisas lá aprovadas foi utilizado determinado artifício e foi colocado, inclusive, joalherias, ourivesarias e bijuterias no rol que nem tinha sido discutido e nem aprovado no Colégio de Líderes, o que é um negócio complicado, que compromete, inclusive, aquilo que lá é decidido e isso tem que ficar muito claro.\r\n\r\nOutra questão que eu gostaria de apresentar é que tenho uma certa experiência de Parlamento. Há muito tempo, não aqui na Assembleia Legislativa, mas na Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, onde fiquei por sete mandatos, o que não é pouco. Quando lá entrei, os procedimentos para a discussão e votação de determinado projeto era totalmente diferente do que é hoje e do que acontece aqui nesta Casa.\r\n\r\nJá assisti, lá na Câmara Municipal, a um vereador falar, para justificar sua intervenção, de um determinado artigo de uma lei, e verificarmos que a página lida estava totalmente em branco. Então, às vezes, fico meio desconfiado, com todo o respeito que tenho, quando vejo o Deputado Paulo Melo, que considero muito competente, citar, por exemplo, “ artigo 47, inciso 3, alínea a ...”\r\n\r\nFiz uma intervenção dizendo que a matéria que estávamos discutindo tinha entrado de forma totalmente irregular na Ordem do Dia, e o nobre Deputado Paulo Melo justificou: “o artigo 47...” E não é bem verdade o que ele falou. Vou até colocar o Regimento Interno no meu celular, porque na hora em que ele falar o artigo, eu vou imediatamente no celular. Entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parágrafo 1º, do 47.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Olha o que o Artigo 47 diz: “Fim do prazo de que trata o presente artigo, a matéria será incluída na Ordem do Dia, a requerimento do autor do Projeto, ou de qualquer Deputado”, ouvido o Plenário. Mas se formos para o Artigo 76, diz o seguinte: “O Presidente organizará e fará publicar a pauta da Ordem do Dia com 48 horas de antecedência, sendo suas matérias distribuídas, em avulso, pelo menos 24 horas antes de se iniciar a Sessão respectiva”. De maneira que o Projeto realmente vem incluído de forma totalmente irregular e ao arrepio do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.\r\n\r\nEntão, sei que há parlamentares com capacidade de criar, de forma ardilosa, artifícios em que tentam falar para as pessoas, dizendo uma coisa quando, na verdade, o que se quer falar é outra coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho, é que fazemos a votação das inclusões automática. Na verdade, virou praxe na Casa. Todo mundo se utiliza desse expediente para inclusão em pauta.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Está legal, mas, de qualquer maneira, o que foi falado não justifica, de forma alguma, a intervenção que eu fiz. Então, é aquele negócio. Como eu sei o que acontece no Parlamento, há determinadas pessoas - e eu sempre falo: passa, nobre Deputado Dica, um risco de giz no chão e passa por debaixo dele. Então, vejam a capacidade de competência que essas pessoas têm.\r\n\r\nAgora, quero exatamente entrar: a matéria não era para estar em discussão. É um verdadeiro absurdo, Presidente. Nós sabemos que isso está sendo questionado não só em nível federal, mas em nível estadual: a farra, a esbórnia que aconteceu com a questão dos benefícios fiscais dados sem critério, sem contrapartida, sem monitoramento, sem avaliação, ou seja, que só trouxe prejuízo para o Estado do Rio de Janeiro, haja vista que isso daí importa cerca de 210 bilhões de reais atualmente. Enquanto isso, estamos com o servidor público sem receber salário de junho, sem receber o 13º referente ao ano de 2016. As necessidades desses servidores públicos não são poucas. Há servidores se suicidando, recebendo cesta básica, morando em albergues. Será que ninguém, aqui nesta Assembleia tem a sensibilidade de começar a discutir e encarar essas questões com a seriedade que é exigida? Então, aqui só se pensa em fortalecer o capital, em dar incentivos para o capital, incentivos sem critério, sem justificativa, sem ter a contrapartida apresentada, ou seja, tudo na contramão do que é a coisa correta, a coisa séria, tratada de forma responsável por nós aqui dentro.\r\n\r\nDe maneira que lamento, profundamente, que essa matéria esteja aí. Desde que estou aqui, desde que vim falar de crise, as matérias que têm sido apreciadas, votadas e aprovadas por este Plenário têm beneficiado, única e exclusivamente, o capital, nobre Deputado Dr. Julianelli, só o capital. E ninguém tem a sensibilidade, por exemplo, de buscar discutir e apresentar uma solução, por exemplo, para a Uerj. É um crime. Quem é responsável pela destruição da Uerj é um criminoso. Isso daí tem que um dia ser apurado e colocar essa pessoa na cadeia - ou mais de uma pessoa. Mas ficarmos aqui beneficiando joalherias, ourivesarias, bijuterias. Cabral está lá na cadeia, inclusive por conta disso, e aqui continua. Eu sempre falo: quem não está na cadeia, quem não está em Bangu 8, está operando da mesma maneira, com a mesma tranquilidade, em relação a tudo aquilo que é resultado da crise que atinge hoje o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Silas Bento. Em seguida, vamos votar a pauta.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Sr. Presidente, meu amigo Dr. André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, estou vindo à tribuna nesta tarde para demonstrar a minha insatisfação com relação à apresentação desse projeto de lei de autoria do líder do Governo nesta Casa. \r\n\r\nCausa-me estranheza um projeto ter sido aprovado ontem, ao apagar das luzes e, hoje, já o líder do Governo apresentar uma proposta de benefício para uma empresa, muito importante para o nosso Estado, porém com um texto extremamente confuso, sem a Casa discutir. Ontem foi aprovado um projeto com uma amplitude enorme, relativo às isenções e incentivos fiscais para as empresas do Estado do Rio de Janeiro. Hoje, o líder do Governo apresenta um projeto de lei para beneficiar uma empresa da sua região. Causa-me estranheza que ele esteja fazendo algo em causa própria. Talvez, quem sabe, até empresas que bancam campanhas de alguns Deputados ou, então, do próprio Deputado. \r\n\r\nNão é admissível que seja incoerente a liderança do Governo na Alerj, seja tão infantil, tão inocente, tão inoperante, tão incompetente, sem a menor capacidade de diversionismo parlamentar, de ter o entendimento de saber a hora que entra e a hora que sai. Isso me causa muito estranheza. Estou preocupado com as decisões do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, é insuportável analisar uma proposta do líder do Governo para beneficiar uma empresa da sua região. Um homem que se diz evangélico, como eu sou, não pode ter um comportamento antiético como esse. É inadmissível! \r\n\r\nConclamo os evangélicos, conclamo as pessoas do Estado do Rio de Janeiro a analisarem esse comportamento do líder do Governo. O meu amigo Edson Albertassi, que me perdoe, mas eu não admito esse tipo de conversa. Isso é conversa fiada para enganar o outro, mas o Pastor Silas Bento, V.Exa. não engana. Pode enganar alguém, menos a mim. Não tente me fazer de bobo, porque de bobo eu não tenha nada. Meu amigo, respeite a legislação. Foi aprovado ontem. O Governo Federal amplia para vinte e cinco anos. Como V.Exa. antecipa para quinze anos essas decisões?! É, no mínimo, estranho. É inadmissível. Vai trazer consequências terríveis para a sua política, principalmente, nos setores onde trabalha para conseguir votos. \r\n\r\nEstou aqui nesta Casa. Não sou perfeito, mas não admito nenhuma brincadeira com o Parlamento. Isso é indesejável. Isso é inconsequente. É inadmissível uma pessoa, sendo líder do Governo, se aproveitar da liderança, do poder no Estado, apropriando-se de quase o Estado inteiro, dividindo os espaços. Não é brincadeira! Isso é coisa séria. Não tenho medo de ninguém. Não sou maior nem menor que ninguém. Acima de nós, há Deus. Deus. Saiba disso. Não brinca com Deus, porque com Deus não se brinca. Deus é todo poderoso. Ele abate, Ele exalta, Ele humilha, Ele coloca quem Ele quer. \r\n\r\nNão suporto mais isso. Se continuar, vou vomitar aqui dessa tribuna!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos, o presente Projeto recebeu 117 Emendas e retorna às Comissões. Faremos na próxima terça-feira, às 13 horas, uma reunião do Colégio de Líderes. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 279/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NOS CLUBES SOCIAIS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Rapidamente, Sr. Presidente, quero parabenizar a autora do projeto. Esse é um projeto muito especial, principalmente para nossas crianças e adolescentes. E é um sinal de que o Estado muitas vezes comete, na minha ótica, o crime de construir escolas sem equipamentos esportivos, sem quadras. \r\n\r\nEsse Projeto realmente é uma solução, não só para que nossos alunos possam ter atividade de Educação Física em ambiente próprio. E, mais do que isso, podemos usar, por exemplo, clubes que estão completamente abandonados e poderemos dar muito mais ação, para que nossos jovens, em vez de estarem pensando em coisas ruins como drogas, possam praticar esportes. \r\n\r\nQuero apresentar o meu agradecimento à Deputada Tia Ju. E que, principalmente, possamos fomentar o esporte. \r\n\r\nEsse projeto foi apresentado antes das Olimpíadas. O legado das Olimpíadas é praticamente zero no nosso Estado e em nosso País. Mas esse Projeto pode dar a oportunidade, com a sensibilidade do Sr. Governador, e até de ONGs, as Organizações Sociais, abraçarem esse Projeto e levarem para dentro de clubes que estão abandonados, por exemplo, com piscinas, como é o caso do Cassino Bangu, Deputada Tia Ju, onde vemos lá um espaço com uma piscina olímpica, completamente parado. E podemos realmente proporcionar isso aos nossos jovens e alunos da rede pública, aos jovens, de maneira geral. \r\n\r\nParabéns! \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Temos mais 15 minutos para votar toda a pauta. \r\n\r\nDeputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, serei extremamente rápido. \r\n\r\nFaço questão de declarar o meu voto favorável a esse Projeto, elaborado e encaminhado pela Deputada Tia Ju, parabenizando a autora pela importância que se alerta para utilização dos clubes sociais, com apoio à área de Esporte das escolas.\r\n\r\nTodos sabemos e defendemos que o Esporte e a Educação andam lado a lado. Temos um conjunto gigantesco de clubes sociais, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, em completo estado de abandono e, ao mesmo tempo, um enorme número de colégios, municipais e estaduais, sem equipamentos esportivos. \r\n\r\nÉ lógico, é natural e é desejável, Deputada Tia Ju, que seja feito exatamente isso: uma parceria e a utilização dos clubes sociais para completar as atividades esportivas das nossas crianças, das nossas escolas. \r\n\r\nPor isso o meu voto foi favorável e espero que o Governador não só sancione esse Projeto, mas também determine às duas Secretarias, de Esporte e Educação, para que possa levar isso a cabo o mais rápido possível. \r\n\r\nÉ bom para o Esporte, é melhor ainda para a Educação. \r\n\r\nParabéns, Deputada Tia Ju, pela iniciativa de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra a autora, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, serei bem breve porque quero que também os Projetos dos meus colegas sejam aprovados. Mas não poderia deixar de agradecer a todos e pedir a sensibilidade do Governador, que possa fomentar, de fato, implementando esse Projeto, para que as nossas crianças e nossos adolescentes possam exatamente ter a prática do esporte.\r\n\r\nEstamos vendo aí tantos jovens, nas ruas, com tempo ocioso. Esse Projeto, com certeza, contribuirá muito. O esporte é vida, é saúde. \r\n\r\nObrigada a todos os meus pares por reconhecerem a importância e relevância desse Projeto. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 429-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR “PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA DOS VETERANOS DA FEB E DEMAIS EX-COMBATENTES DA II GUERRA MUNDIAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1704-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA CULTURA EVANGÉLICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 919/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º; 3º; 4º, III; 8º, I; 9º, IV; E, 13, V; À LEI 5.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 363/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM AS PREFEITURAS FLUMINENSES COM VISTAS A PROMOVER O FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE COLETA SELETIVA (PMCS), PRIORITARIAMENTE ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS OU RECICLÁVEIS FORMADAS POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O PL recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1236/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIREITO À GRATUIDADE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2302/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUKYO MAHIKARI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2677/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FIGUEIREDO E DIONÍSIO LINS, QUE FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ADVOGADO CRIMINALISTA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 933/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO LÚPUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PA RECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ANA PAULA RECHUAN, LUIZ PAULO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANIELE GUEIRREIRO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos votar, primeiro, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e, depois, vamos votar as emendas de Plenário com pareceres contrários.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação as emendas de plenário com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 208/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI O SISTEMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL E DE TRANSPARÊNCIA NO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS 1, 2 E 3 DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, NIVALDO MULIM, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O presente Projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 897/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO SIMÃO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O presente projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 457/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR ANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 485/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR AYRTON DE MORAES ALBUQUERQUE - ENGENHEIRO DA EMBRATEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 295/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS - MEDALHA TIRADENTES. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 594-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"BOLSA MEDICINA\" PARA OS ALUNOS CURSANDO MEDICINA, EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS, DO 6º PERÍODO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA 2; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 1 e 2; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, WALDECK CARNEIRO E PAULO RAMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Submenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, falta parecer, ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É verdade.\r\n\r\nPENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu voto consoante o parecer da Comissão de Educação que foi favorável com as Subemendas da mesma Comissão de Educação.\r\n\r\nO parecer é favorável com as Subemendas da Comissão de Educação. Porque já houve um espúrio Decreto do Governador Pezão, em 28 de dezembro de 2016, ao apagar das luzes, tomando na mão grande, sem base constitucional, 30% dos fundos de Ciência e Tecnologia, aprovado por Emenda Constitucional, para que ele pudesse remanejar para outras áreas.\r\n\r\nExiste uma representação de inconstitucionalidade, de minha autoria, no Tribunal de Justiça que já recebeu a manifestação do Ministério Público favorável, só falta o julgamento do órgão pleno do TJ.\r\n\r\nEntão, a Comissão de Educação está pretendendo que a fonte dos recursos, Deputado Dica, não seja oriunda da Ciência e Tecnologia e sim do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Daí o nosso parecer que espero que V.Exa. o faça vencedor.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, nós vamos votar a Subemenda à Emenda da Comissão de Educação. Para ajustarmos, 1 e 2. O parecer é favorável com Subemendas da Comissão de Educação, não é isso? Comissão de Educação favorável com Subemenda às Emendas nos. 1 e 2. Então, nós vamos votar para dar uma ajustada. Depois rejeitamos a Emenda 2 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Educação, favorável com Subemenda às Emendas nos. 1 e 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário à Emenda nº 1. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 2, assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nQueria apenas que V.Exa. consignasse o meu voto contrário ao Projeto, sem prejuízo de ter compreendido muito bem a intenção do Deputado Dica. É que eu acho, realmente, nesse momento tão difícil que vive o Estado do Rio de Janeiro, na Uerj, na Uenf, na Uezo, na Rede Faetec, na Seeduc, não devemos pensar em canalizar recursos para pagar bolsas a alunos de instituições privadas. Entendo a compreensão do Deputado Dica, mas, de qualquer maneira, queria que ficasse consignado o meu voto contrário ao projeto.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Igualmente ao Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou me abster nesta votação. Tenho filhos que fazem Medicina em universidade particular. \r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Votei favoravelmente, Sr. Presidente, e é importante salientar que esse projeto é de 2011. Claro que vivemos uma realidade diferente, mas isso não tira, realmente, o mérito do projeto. Fica registrado o meu voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, a ideia do Deputado Dica é autorizar o Executivo. Na verdade, o Executivo o faz dentro das suas possibilidades. Creio que, neste momento, é inoportuno que se faça, mas fica autorizado e, havendo oportunidade, é um bom projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Geraldo!\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, dez segundos, só. \r\n\r\nEu queria agradecer a votação e dizer para as pessoas, para os meus amigos e colegas Deputados, que em 2011 a saúde financeira do Estado estava bem. Nossa intenção era colocar realmente os formandos dos últimos períodos nos hospitais municipais, nas UPAs, nas unidades do Estado, mas também entendo a posição dos Deputados que votaram contra o projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dionísio Lins, a Presidência chama V.Exa. aqui, um minuto. Há emendas e, neste caso...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As minhas emendas, eu as estou retirando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São cinco. Quantas são as de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As minhas são duas emendas, e eu as estou retirando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Menos duas.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - A minha é uma emenda. Eu a retiro se todas forem retiradas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três. Faltam duas. Deputado Eliomar? Retira. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - A nossa, a 5, também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, estão retiradas as emendas, por conta sempre da urgência. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1586/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI 2.398, DE 11 DE MAIO DE 1995, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ao ler o PL 54/2017, do Senado, que ainda não está sancionado, eu entendi que essa prorrogação estaria incluída no inciso V do parágrafo 2º do artigo 3º, que diz: “31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais”. O que quer dizer “quanto aos demais”? Tudo aquilo que não foi citado do I ao IV. \r\n\r\nO Deputado propôs não um ano, mas dois anos, 31 de dezembro de 2019. Lembro que esse PL do Senado ainda não está sancionado. Se ainda não está sancionado, ainda não entrou em vigor. Sempre foi histórico nesta Casa prorrogar as concessões para compra de táxi sem ICMS por dois anos. Assim posto, o meu parecer é pela constitucionalidade, sem qualquer emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Transportes vê com muito bons olhos a iniciativa do Deputado Dionísio Lins e com ela concorda, de estender o benefício da concessão de ICMS aos taxistas. Essa concessão se tornou uma tradição no Rio de Janeiro e garante ao taxista do nosso Estado a possibilidade de renovação da sua frota. Por isso, a Comissão de Transportes se irmana ao Deputado Dionísio Lins, vice-Presidente da nossa Comissão, para aprovar essa matéria.\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio vai fazer uma alteração no Parágrafo 1º, já combinado com o Deputado Dionísio Lins, apenas na forma de redação. Porém, a Comissão de Transportes acompanha a Comissão de Constituição e Justiça e aprova a renovação do incentivo de ICMS aos motoristas de táxi do Estado do Rio de Janeiro, parabenizando e me solidarizando com o Deputado Dionísio Lins por essa iniciativa e por sempre estar defendendo a categoria nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito vou dar parecer favorável à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, conversei com os Deputados Dionísio Lins, Carlos Osório, Luiz Paulo e Gilberto Palmares e o Projeto merece todo o nosso apoio, é meritório, e o parecer é favorável. Entretanto, há duas questões que queremos acrescentar: uma Emenda Modificativa ao Artigo 1º - e estamos dando parecer com Emendas oralmente justamente para o Projeto não sair de pauta e não prejudicar sua tramitação -, porque o Deputado Dionísio Lins está modificando uma Lei de 1995 de sua própria autoria. \r\n\r\nA preocupação aqui é garantir isenções para os veículos comprados por taxistas para utilização como táxi, obviamente - e para que o texto fique límpido, melhor do que já está. Na versão original da Lei estava assim: “Ficam prorrogadas as isenções de automóveis de passageiros de fabricação nacional quando utilizados por motoristas permissionários taxistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nNo texto proposto pelo Deputado Dionísio Lins, cujo mérito apoio integralmente, está assim: “Ficam, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, prorrogadas as isenções de automóveis de passageiros de fabricação nacional quando adquiridos por motoristas taxistas”.\r\n\r\nPara deixar muito clara a ideia do Deputado, a proposta de Emenda é a seguinte: “Ficam prorrogadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as isenções de automóveis de passageiros de fabricação nacional a serem utilizados como táxis por motoristas taxistas não autorizatários, devidamente credenciados em seus respectivos municípios”, para não dar margem a nenhuma outra dúvida, que é a intenção do Deputado. Portanto, é para garantir o benefício para os carros que serão adquiridos para a utilização como táxis.\r\n\r\nA segunda Emenda é ao Parágrafo Único acrescendo-se ao Artigo 1º, e é a adaptação desse conteúdo - e o Deputado Gilberto Palmares tem autoria intelectual disso - às vans; quer dizer, o disposto no caput aplica-se a vans para transporte público de passageiros devidamente autorizadas em seus respectivos municípios, bem como pelo Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de transporte público intermunicipal de passageiros. São exatamente os mesmos benefícios quando se tratar do transporte público de passageiros...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Chamo a atenção de V.Exa., porque falou de municípios e depois citou transporte intermunicipal.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, são duas situações, Sr. Presidente, permita-me.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É o Detro e o Município.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente. Por isso mencionei aqui para deixar bem claro: “...em seus respectivos municípios, bem como pelo o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de transporte intermunicipal”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Transporte municipal e intermunicipal.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É isso, é o que está aqui. Quando a van não fizer transporte intermunicipal, não precisa de autorização do Estado, só do Município.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só que V.Exa. deu a entender que seria Município quando fizesse transporte intermunicipal.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou ler o texto:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O disposto no caput aplica-se a vans para transporte público de passageiros devidamente autorizadas em seus respectivos municípios, bem como - outra alternativa - pelo Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de transporte público intermunicipal de passageiros”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ficou claro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem para o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, para resolver a questão agora, pergunto aos Srs. Parlamentares e a V.Exa. - que comanda a Casa - se V.Exa. me permite, na Comissão de Constituição e Justiça, chamar os trabalhos a ordem, rever o meu parecer - e eu dava um parecer acatando o artigo 1°, do Deputado Waldeck, somente o primeiro, optando por Substitutivo e dando forma final de redação. Só em relação ao artigo 1°, ao segundo não, porque é estranho ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos a ordem, em relação à Comissão de Constituição e Justiça. Nós vamos colher outra vez o parecer. Então, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade, incluindo nova redação no trecho final do artigo 1°, como propôs o Deputado Waldeck: “Ficam prorrogadas, no âmbito do Rio de Janeiro, as isenções de automóveis de passageiros, de fabricação nacional, a serem utilizados como táxis por motoristas taxistas autorizatários devidamente credenciados em seus respectivos municípios”. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1586/2016 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nconcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que altera a redação dos arts. 1º, 2º e 5º da lei 2398 de 11 de maio de 1995 que concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores de fabricação nacional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar os artigos 1º, 2º e 5º da Lei n° 2.398 de 11 de maio de 1995 que “Concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores de fabricação nacional”.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto, a presente alteração na Lei é necessária, visto que, a sua periodicidade expirou em 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° da Lei n° 2.398, de 11 de maio de 1995 alterado pelo artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ………..\r\n\r\n“Art. 1º-Ficam prorrogadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as isenções de automóveis de passageiros, de fabricação nacional, a serem utilizados como táxi por motoristas taxistas autorizatários devidamente credenciados em seus respectivos Municípios”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA concluindo por substitutivo ao projeto de lei n° 1586/2016.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1586/2016\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Arts. 1º, 2º e 5º da Lei 2398 de 11 de maio de 1995 passarão a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam prorrogadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as isenções de automóveis de passageiros, de fabricação nacional, a serem utilizados como táxi por motoristas taxistas autorizatários devidamente credenciados em seus respectivos Municípios”.\r\n\r\n\"Art. 2º - Com relação à utilização como táxi, fica o beneficiário com o direito a substituir o veículo após 24 (vinte e quatro) meses a partir de sua aquisição”.\r\n\r\n\"Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2019, sendo que os recursos para a sua implantação serão previstos em dotação orçamentária, sem prejuízo na arrecadação anual”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. para forma final de redação do Substitutivo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável, no mérito, ao Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, novamente favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos chamar todas as demais Comissões outra vez. Transportes, Deputado Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Transportes vota favorável ao Substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, dando forma final, e mais uma vez parabeniza o Deputado Dionísio Lins por essa iniciativa que resguarda o direito do taxista do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Só quero tirar aqui uma dúvida, sem nenhum estresse. Estou entendendo que, no Plenário, não é acordo sobre a segunda Emenda porque, na verdade, a minha intenção original, ao emendar o Projeto, era a Emenda primeira, que inclusive foi incorporada à CCJ. Foi o diálogo que fiz com o Deputado Gilberto Palmares, que julguei procedente, que me inspirou a fazer a segunda Emenda. \r\n\r\nSe eu sentir que no Plenário não há acordo sobre a segunda Emenda, não tem nenhum problema. O mais importante para mim foi a primeira Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É porque os pareceres até agora vieram com a CCJ, que não acatou. Quer dizer, logicamente, V. Exa. vai votar ainda. Teoricamente, não teria acatado a sugestão n° 2. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Para ajudar, Sr. Presidente. Deputado Waldeck, eu, assim como o Deputado Osório, é que insisti muito, pedi que fosse a Emenda através da Comissão para não atrasar a tramitação do Projeto. \r\n\r\nAcho absolutamente justa a extensão para o taxista e não acho justo que não seja estendido para o transporte alternativo. Mas acho que, no intuito de encerrar a discussão hoje, eu estou combinando com o Deputado Waldeck de ele dar parecer idêntico ao da CCJ, se o Deputado Waldeck puder fazer essa gentileza. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, então, em função desse entendimento, e depois eu, os Deputados Gilberto e Osório tratamos desse segundo tema.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha integralmente o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Quem tinha que dar pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social era o Deputado Gilberto Palmares. Mas, já que o Deputado Gilberto Palmares me delega, o meu parecer é favorável com o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o Substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª. discussão, retorna em 2ª. discussão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de passar ao Expediente Final, parabeniza o autor da proposta, Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 870/15, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE POLÍTICA DE FOMENTO À CADEIA PRODUTIVA DO AÇO LOCALIZADA NO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o regime especial de tributação e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, com objetivo de melhorar a competitividade e fomentar a Cadeia Produtiva do Aço localizada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Nas operações de saídas internas das mercadorias mencionadas no § 1º do Art. 1º desta Lei, promovida por contribuintes integrantes da Cadeia Produtiva do Aço, fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento), já sendo incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - PECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo primeiro do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - ......\r\n\r\n§ 1° - Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1° desta Lei os estabelecimentos integrantes da Cadeia Produtiva do Aço, que realizarem operações de saída de mercadorias classificadas nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: \r\n\r\nI- 72.08 - Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igualou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos; \r\n\r\nII- 72.09 - Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igualou superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos; \r\n\r\nIII- 72.10 - Produtbs laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igualou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos; \r\n\r\nIV- 72.11 - Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos; \r\n\r\nV- 72.12 - Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos; \r\n\r\nVI- 72.14 - Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluindo as que tenham sido submetidas a torção após laminagem; \r\n\r\nVII- 72.16 - Perfis de ferro ou aço não ligado; \r\n\r\nVIII- 72.19 - Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igualou superior a 600 mm; \r\n\r\nIX- 72.20 - Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura inferior a 600 mm; \r\n\r\nX- 73.04 - Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço; \r\n\r\nXI- 73.06 - Outros tubos e perfis ocos (por exemplo, soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço; \r\n\r\nXII- 73.08 - Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo primeiro do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - .......\r\n\r\n§ 2° - Para efeito de aplicação do § 1° do Art. 1° desta Lei considera-se integrante da Cadeia Produtiva do Aço, os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro que produzem, transformam ou beneficiam aço, bem como os distribuidores das mercadorias referidas no § 1° deste artigo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2° e seus incisos que passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Fica concedido aos estabelecimentos industriais referidos no artigo 1° desta Lei, diferimento do ICMS nas seguintes operações: \r\n\r\nI - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes, peças de reposição e acessórios, destinados ao seu ativo fixo; \r\n\r\nII - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes, peças de reposição e acessórios, destinados ao seu ativo fixo; \r\n\r\nIII - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes, peças de reposição e acessórios, destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o § 2° do artigo 2° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - .............\r\n\r\n..................\r\n\r\n§ 2° - O diferimento na forma dos incisos I, II e III deste artigo só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas pelos portos e aeroportos fluminenses. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se parágrafo único do artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - ..........\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de extinção do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056,de 30 de dezembro de 2002, permanecerão o percentual mencionados no caput do artigo 3°, desta Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - ......\r\n\r\nParágrafo único - No caso de extinção do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, permanecerão o percentual mencionados no caput do artigo 4º, desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se a alínea “d” do artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - .............\r\n\r\nd) Cancelar o saldo credor porventura existente a cada 12 (doze) meses, contados a partir do mês subsequente ao da assinatura do Termo de Acordo mencionado no parágrafo 2º do Art. 5º desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - ..........\r\n\r\n..............\r\n\r\nV - ter passivo ambiental transitado em julgado;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º- .........\r\n\r\n.........\r\n\r\nParágrafo Único - A perda do direito de que trata este artigo, se dará por resolução conjunta do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e Fazenda, mediante proposição da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, indicado a partir de que data ficam produzidos seus efeitos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se incisos ao artigo 7º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º- .........\r\n\r\n.........\r\n\r\nIV- que oferecer embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigado, em especial o livro Registro de Controle da Produção e Estoque, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiver intimado a apresentar;\r\n\r\nV- que oferecer resistência a fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicilio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam suas atividades ou se encontram bens de sua propriedade;\r\n\r\nVI- que estiver simulado operações em seu estabelecimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 8º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º- .........\r\n\r\n.........\r\n\r\n§ 1º- O estabelecimento enquadrado nos termos do caput deste artigo tem o prazo de 180 dias para firmar termo de acordo, conforme disposto no art. 4º desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o § 4º artigo 8º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º- .........\r\n\r\n§4º- Fica vedado novos enquadramentos de contribuintes referidos no artigo 1º desta Lei no Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 6.979/15 para aqueles que optarem pelos benefícios da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se § 5º ao artigo 8º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º- .........\r\n\r\n.........\r\n\r\n§ 5º - O estabelecimento industrial enquadrado no Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei fornecerá, semestralmente, às Secretarias de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Serviços, nos moldes por aquela fixada em ato próprio, informações econômicos-fiscais referentes ao referido tratamento, sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º- O regime especial de tributação e recolhimento do ICMS previsto nesta Lei vigorará no mínimo por 180 (cento e oitenta) meses e no máximo por 240 (duzentos e quarenta) meses e somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pelo estabelecimento industrial optante do referido regime.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se artigo com seus incisos com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Por relevantes motivos econômico-fiscais, a CPPDE poderá, no documento de deliberação, estabelecer limites para efeito de utilização do Tratamento Tributário Especial quanto:\r\n\r\nI- ao faturamento máximo;\r\n\r\nII- às operações a serem contempladas pelo Tratamento Tributário Especial, no que se refere ao destino das mercadorias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- A partir da ciência da deliberação de desenquadramento, o contribuinte terá 30 (trinta) dias para, espontaneamente, recolher o imposto apurado pelas regras normais de tributação desde a data de desenquadramento determinada pela CPPDE, com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do Tratamento Tributário especial de que trata esta Lei somente poderá solicitar novo enquadramento depois o prazo mínimo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O desenquadramento de ofício do contribuinte, com a consequente perda do direito de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por deliberação da CPPDE, que também disporá sobre a data a partir da qual o estabelecimento deve ser considerado desenquadrado, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração e cobrança do imposto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Para utilizar o tratamento tributário especial o contribuinte deverá entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, cópia da deliberação de enquadramento com o Termo de Compromisso anexo bem como documento declarando que cumpre as condições desta Lei, ou relatório circunstanciado de que houve enquadramento tácito informando que passará a usufruir, a partir do mês seguinte, o respectivo tratamento tributário especial, nos termos desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Ao documento de deliberação da CPPDE, favorável ao enquadramento, será anexado Termo de Compromisso a ser firmado pelo contribuinte no ato de ciência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A CPPDE deverá deliberar em até 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo da Carta Consulta na CODIN, concedendo ou negando o enquadramento, servindo-se de parecer do Presidente da referida Comissão, para expor as razões de decidir.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o § 4º do Artigo 8º, o qual passará ter a seguinte:\r\n\r\n“Art. - 8º (...)\r\n\r\n§ 4º. Fica vedado novos enquadramentos de contribuintes referidos no artigo 1º desta Lei no Regime de Tributação Diferenciado Instituído pela Lei 6.979/2015, garantida a fruição dos benefícios da referida lei aos estabelecimentos que desempenhem as atividades mencionadas no § 1º do artigo 1º desta Lei, implantados ou em fase de implantação na data da publicação desta Lei, ainda que não tenha havido a respectiva publicação de portaria concessiva pela SEFAZ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Dr. Julianelli, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Artigo 8º, o qual passará ter a seguinte:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\n§ 1º. Fica garantido ao estabelecimento de que trata o caput deste artigo a opção pela migração para o regime especial de tributação de que trata esta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Dr. Julianelli, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o Artigo 8º, o qual passará ter a seguinte:\r\n\r\n“Art. 8º - Em conformidade com o disposto no Artigo 178 do Código Tributário Nacional, o estabelecimento industrial com atividades mencionadas no § 1º do artigo 1º desta Lei não terá seu benefício fiscal revogado ou modificado por esta lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Dr. Julianelli, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se Artigo 3º, o qual passará ter a seguinte:\r\n\r\n“Art. 3º - Nas operações de saídas interna das mercadorias mencionadas no § 1º do Art. 1º desta Lei, promovida por contribuintes integrantes da Cadeia do Aço, fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente a 13 % (treze por cento), já sendo incluída a parcela de 2% (dos por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Dr. Julianelli, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o § 3º do Artigo 8º, o qual passará ter a seguinte:\r\n\r\n“Art. - 8º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º. A migração facultativa entre os regimes especiais de tributação terá efeito a partir da data definida no § 2º do artigo 5º desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Dr. Julianelli, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Artigo 8º, o qual passará ter a seguinte:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º. Para a efetivação da opção facultativa do § 1º deste artigo, o estabelecimento industrial deverá seguir os trâmites referidos no Artigo 5º desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Dr. Julianelli, Jânio Mendes.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 31\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 32\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 33\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 34\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 9º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Nas operações de saída interna de mercadorias mencionadas no § 1º do artigo 1º desta Lei, promovida por contribuintes integrantes da Cadeia do Aço, reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento), já sendo incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Zeidan, André Ceciliano.\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... - A Secretaria de Estado de Fazenda deverá dar ampla publicidade, através de sistema de consulta pública, à relação das empresas beneficiadas com o regime especial de tributação previsto nesta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Zeidan, André Ceciliano.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nDê-se ao Art. 9º, a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - O regime especial de tributação e recolhimento do ICMS previsto nesta Lei vigorará até o último dia do quinto ano subsequente à data de sua publicação e somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pelo estabelecimento industrial optante do referido regime.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Zeidan, Lucinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O tratamento especial tributário de que trata esta Lei também será concedido às empresas destinadas à reciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Zito, João Peixoto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...................................................................................\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 2º - Para efeito de aplicação do § 1º do art. 1º desta Lei considera-se integrante da Cadeia do Aço, os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro que produzem, transformam ou beneficiam aço.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica concedido aos estabelecimentos industriais referidos no artigo 1º desta Lei, diferimento do ICMS nas seguintes operações”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - .......................................................................................\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de extinção do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, permanecerá a alíquota de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Na hipótese do estabelecimento mencionado no artigo 1º desta Lei estiver enquadrado no Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 6979, de 01 de abril de 2015, caberá a opção pela incorporação à sistemática dos benefícios previstos nesta lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - .........................................................................................\r\n\r\n§ 1º - O estabelecimento que optar pelo regime de que trata a presente Lei, tem o prazo de 180 dias para firmar termo de acordo, conforme disposto no § 2º do art. 6º desta Lei.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se o § 3º do artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - .......................................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - O contribuinte que não firmar o Termo de Acordo no prazo estabelecido pelo § 1º deste artigo perderá o direito ao tratamento tributário previsto nesta Lei.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 45\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 4º do artigo 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - .......................................................................................\r\n\r\n§ .... - Para ser enquadrado no Tratamento Tributário Especial de que trata a presente Lei, o estabelecimento, após o deferimento pela CPPDE, deverá apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Energia e Serviços lista atualizada das vagas de emprego ocupadas e ofertadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nAcrescente-se um inciso ao caput do artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - .....................................................................................\r\n\r\n(.....)\r\n\r\nIV - que reduzir o número de vagas de emprego ofertadas em mais de 10% (dez por cento) do contingente anterior à concessão do presente Tratamento Tributário Especial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Zeidan, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48 \r\n\r\nAltera o § 1º do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n''§ 1º - Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no Artigo 1º desta Lei os estabelecimentos integrantes da Cadeia do Aço, que realizarem operações de saída de mercadorias classificadas nas posições 72.08, 72.09, 72.10, 72.11, 72.12, 72.14, 72.16, 72.19, 72.20, 73.04, 73.06, 73.08 e 83.01 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Carlos Minc, Martha Rocha \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49 \r\n\r\nAltera os incisos I, II e III do Artigo 2º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica concedido aos estabelecimentos industriais referidos no Artigo 1º deste Decreto, diferimento do ICMS nas seguintes operações: \r\n\r\nI - importação de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição, destinados ao seu ativo fixo, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - aquisição interna de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição, destinados ao seu ativo fixo, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição, destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Carlos Minc, Martha Rocha \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50 \r\n\r\nAltera os incisos I, II e III do Artigo 2º que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica concedido aos estabelecimentos industriais referidos no Artigo 1º deste Decreto, diferimento do ICMS nas seguintes operações: \r\n\r\nI - importação de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição, destinados ao seu ativo fixo, sem similar produzido no Estado do Rio de janeiro; \r\n\r\nII - aquisição interna de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição, destinados ao seu ativo fixo, sem similar produzido no Estado do Rio de janeiro; \r\n\r\nIII - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição, destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Carlos Minc, Martha Rocha \r\n\r\nADITIVA Nº 51\r\n\r\nInclua-se o § 3° no Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ 3° - O Tratamento Tributário especial não se aplica as operações decorrentes de aquisições interestaduais dos distribuidores de mercadorias de que tratam os parágrafos anteriores.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Dr. Deodalto, Zito, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nO § 1° do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - (...) \r\n\r\n§ 1° - Poderão ser enquadrados no regime de especial, referido no Artigo 1° desta Lei, os estabelecimentos integrantes da cadeia do aço, que realizarem operações de saída de mercadorias classificadas nas posições 72 e 73 da Nomenclatura Comum do Mercosul= NCM.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Dr. Deodalto, Zito, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nO Art. 3° passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - Nas saídas internas promovidas por integrantes da cadeia do aço, fica concedida redução da base de cálculo do ICMS incidente da seguinte forma:\r\n\r\nI - Redução de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento), quando se tratar de saídas internas de mercadorias realizadas por estabelecimento transformador ou beneficiador. \r\n\r\nII - Redução de 100% (cem por cento), quando se tratar de aquisição de mercadoria por estabelecimento transformador ou beneficiador, desde que a mesma seja posteriormente submetida a um processo de industrialização no estabelecimento adquirente. \r\n\r\nParágrafo Único - Não será exigido dos integrantes da cadeia do aço o estorno do crédito de imposto relativo à entrada de mercadoria, cuja operação de saída estiver beneficiada com redução de base de cálculo de que trata este inciso II.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Dr. Deodalto, Zito, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54 \r\n\r\nO Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Fica concedido aos estabelecimentos transformadores ou beneficiadores da cadeia do aço crédito presumido de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento) \r\n\r\n§ 1º O valor do crédito presumido a que se refere o caput deste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 03% (três por cento) sobre o valor total dos produtos, já incluída a parcela de 2% (dois por cento) referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, de que trata a Lei Estadual nº 4056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\n§ 2º Para a utilização do crédito presumido concedido por este artigo devem ser estornados os créditos relativos a operações anteriores.\r\n\r\n§ 3º Para efeito de destaque do ICMS, na nota fiscal de saída interna do estabelecimento beneficiado, de acordo com o caput deste artigo, deverá ser observada a redução da base de cálculo, conforme estabelecido no inciso I do Artigo 3º desta Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Dr. Deodalto, Zito, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nInclua-se onde couber artigo com a seguinte redação \r\n\r\n\"Art. - Os estabelecimentos integrantes da cadeia do aço, cujas saídas estiverem beneficiadas com a redução de base de cálculo descrita no inciso I do Art. 3° desta Lei, ficam obrigados a um recolhimento mínimo de 3% do seu faturamento. \r\n\r\nParágrafo Único - Ficam excluídas do cálculo do recolhimento mínimo devoluções de mercadorias, saídas de ativo fixo e saídas isentas para exportação\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Dr. Deodalto, Zito, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56 \r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, incluindo o § 3º com a seguinte redação e renumerando-se os demais: \r\n\r\n\"Art. 1° (...) \r\n\r\n§ 1° (...) \r\n\r\n§ 2° (...) \r\n\r\n§ 3° Os estabelecimentos integrantes da Cadeia do Aço beneficiários do Tratamento Tributário Especial de que trata o caput deverão transferir aos Municípios de sua localização, os equipamentos antes públicos, as áreas ociosas e as terras em desuso que não integrem o parque produtivo.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Bruno Dauaire, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 57 \r\n\r\nSuprima-se os incisos II e III do Art. 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputados: MÁRCIA JEOVANI, Tio Carlos, Dr. Deodalto \r\n\r\nADITIVA Nº 58\r\n\r\nAcrescente-se artigo onde couber com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - As empresas beneficiárias do tratamento tributário Especial de que trata esta Lei, poderá abrir filiais em outros municípios sem a perda do benefício.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputados: MÁRCIA JEOVANI, Tio Carlos, Dr. Deodalto \r\n\r\nADITIVA Nº 59\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Fica vedada a majoração da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por meio de Decreto, incidente sobre as operações de que trata a alínea \"b\" do inciso VI e do inciso VIII do artigo 14 da Lei nº 2657/1997.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Rogério Lisboa, Tânia Rodrigues\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Torna sem efeito o §1º do artigo 1º do Decreto nº 45607, de 21 de março de 2016, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Rogério Lisboa, Tânia Rodrigues\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nAdicione-se ao artigo 3º, onde couber, o parágrafo abaixo:\r\n\r\n“§(...) - Aos novos processos enquadrados no regime especial de tributação e recolhimento do imposto aprovados, na forma que menciona os artigos 1º e 2º desta lei, ficam estas empresas obrigadas a aplicar 1% do valor dos benefícios concedidos a projetos ambientais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nAdicione-se ao artigo 3º, onde couber, o parágrafo abaixo:\r\n\r\n“§(...) - Aos novos processos enquadrados no regime especial de tributação e recolhimento do imposto aprovados, na forma que menciona os artigos 1º e 2º desta lei, ficam estas empresas obrigadas a aplicar 0,5% do valor dos benefícios concedidos em projetos da FAPERJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nAdiciona-se o artigo 3º, onde couber, o parágrafo abaixo:\r\n\r\n“(...) - Aos novos processos enquadrados no regime especial de tributação e recolhimento do imposto aprovados, na forma que menciona os artigos 1º e 2º desta lei, ficam estas empresas obrigadas a aplicar 0,5% do valor dos benefícios concedidos a projetos da área de cultura.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 64\r\n\r\nAdiciona-se o artigo 3º, onde couber, o parágrafo abaixo:\r\n\r\n“(...) - Aos novos processos enquadrados no regime especial de tributação e recolhimento do imposto aprovados, na forma que menciona os artigos 1º e 2º desta lei, ficam estas empresas obrigadas a aplicar 0,5% do valor dos benefícios concedidos a projetos da área de esporte.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 65\r\n\r\nAdiciona-se o artigo abaixo, onde couber, remunerando se os demais:\r\n\r\n“Art. (...) - O regime especial de tributação a que se refere esta lei somente será permitido caso tenham ocorridos os repasses dos recursos mínimos obrigatórios estabelecidos no artigo 314 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o artigo 198 § 2º, II da Constituição Federal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 66\r\n\r\nAdiciona-se o artigo abaixo, onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt.(...)- O regime especial de tributação a que se refere esta lei somente será permitido caso tenham ocorridos os repasses dos recursos mínimos obrigatórios estabelecidos no artigo 314 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 67\r\n\r\nAdiciona-se o artigo abaixo, onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt.(...)- O regime especial de tributação a que se refere esta lei somente será permitido caso tenham ocorridos os repasses dos recursos mínimos de 2% para a FAPERJ estabelecido na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 68\r\n\r\nAdiciona-se o inciso IV ao artigo 7º:\r\n\r\nArt.7º(...)\r\n\r\nIV- que não apresentar relatórios com indicadores e índices que comprovem o desenvolvimento socioeconômico para as Comissões da Alerj de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização de Tributos Estaduais; Comissão de Economia, Indústria e Comércio e Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento regional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 69\r\n\r\nAdiciona-se o artigo abaixo, onde couber:\r\n\r\nArt. (....) - Até último dia útil do mês do julho de cada exercício fiscal todas as empresas deverão encaminhar relatórios com indicadores e índices que comprovem o desenvolvimento socioeconômico da localidade em que o empreendimento encontra-se instalado par as seguintes comissões permanentes da ALERJ:\r\n\r\nI - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle;\r\n\r\nII - Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização de Tributos Estaduais\r\n\r\nIII - Comissão de Economia, Indústria e Comércio;\r\n\r\nIV - Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 70\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o artigo abaixo:\r\n\r\nArt. (...) - Aplicar-se-ão os efeitos desta lei somente após findar o estado de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 71\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o artigo abaixo:\r\n\r\nArt. (...) - Aplicar-se-ão os efeitos desta lei somente se não houver débito com os salários dos servidores, ativos e inativos; sendo suspensos seus efeitos em caso de novos atrasos no pagamento dos servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 72\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o artigo abaixo:\r\n\r\nArt. (...) - Aplica-se-ão os efeitos desta lei somente após a apresentação de relatório produzido pela CPI das Isenções Fiscais da ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 73\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 7°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° - .............\r\n\r\n.....................\r\n\r\nParágrafo Único - A perda do direito de que trata este artigo, se dará por resolução conjunta do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento e Fazenda e Planejamento, mediante proposição da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, indicando a partir de que data ficam produzidos seus efeitos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 74\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 7°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° - .................\r\n\r\nParágrafo Único - A perda do direito de que trata este artigo, se dará por Decreto do Governador, mediante proposição da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, indicando a partir de que data ficam produzidos seus efeitos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 75\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do art. 8º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - ...\r\n\r\n§1º - O estabelecimento enquadrado nos termos do caput deste artigo tem o prazo de até 180 dias para firmar termo de acordo, conforme disposto no §2º do art. 6º desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 76\r\n\r\nModifique-se o §1º do art. 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\n§1º - O pleito será analisado pela CODIN, e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, instituída pelo Decreto nº 44.036, de 5 de fevereiro de 2013, para deliberação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 77\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - ...\r\n\r\nI - que apresentar qualquer irregularidade, principalmente a sonegação, durante a fruição dos benefícios desta Lei, assim entendida, aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - fica concedido as estabelecimentos industriais referidos no artigo 1º desta Lei, diferimento do ICMS nas seguintes operações;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Dionísio Lins, Silas Bento\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 79\r\n\r\nModifique-se o §2º do art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§2º - O diferimento na forma do inciso I deste artigo só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas pelos portos e aeroportos fluminenses.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Dionísio Lins, Silas Bento\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 80\r\n\r\nModifique-se o art. 8º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Na hipótese do estabelecimento industrial mencionado no art. 1º desta Lei estiver enquadrado no Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 6.979, de 01 de abril de 2015, será facultado ao contribuinte a opção de adesão à sistemática dos benefícios previstos nesta Lei.\r\n\r\n§1º - O estabelecimento optante enquadrado nos termos do caput deste artigo tem o prazo de 180 dias para firmar termo de acordo, conforme disposto no §2º do art. 6º desta Lei.\r\n\r\n§2º - O prazo estabelecido no §1º deste artigo é contado a partir da data da publicação desta Lei.\r\n\r\n§3º - O contribuinte que não firmar o Termo de Acordo no prazo estabelecido pelo §1º deste artigo perderá o direito ao tratamento tributário previsto nesta Lei, com a imediata restauração da sistemática normal da cobrança de imposto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Dionísio Lins, Silas Bento\r\n\r\nADITIVA Nº 81\r\n\r\nInsira-se no art. 5º o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§... - Para proceder à concessão do pedido de diferimento, o CODIN e o CPPDE deverão condicionar a análise ao índice de conteúdo de compras locais do requerente, exigindo que seja elevada a sua participação em compra e insumos no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Deodalto, Zé Luiz Anchite\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 82\r\n\r\nModifica o art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica concedido aos estabelecimentos industriais referidos no artigo 1º deste Decreto, diferimento do ICMS nas seguintes operações:\r\n\r\nI - importação de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição, destinados ao seu ativo fixo, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - aquisição interna de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição, destinados ao seu ativo fixo, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição, destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Deodalto, Zé Luiz Anchite\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 83\r\n\r\nAltera o §1º do art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º - Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos integrantes da Cadeia do Aço, que realizarem operações de saída de mercadorias classificadas nas posições 72.08, 72.09, 72.10, 72.11, 72.12, 72.14, 72.16, 72.19, 72.20, 73.04, 73.06, 73.08, e 83.01 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Dr. Deodalto, Zé Luiz Anchite\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 84\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2° e seus incisos que passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Fica concedido aos estabelecimentos industriais referidos no Artigo 1° desta Lei, diferimento do ICMS nas seguintes operações: \r\n\r\nI - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes, peças de reposição e acessórios, destinados ao seu ativo fixo; \r\n\r\nII - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes, peças de reposição e acessórios, destinados ao seu ativo fixo; \r\n\r\nIII - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes, peças de reposição e acessórios, destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 85\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2º e seus incisos que passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Fica concedido aos estabelecimentos industriais referidos no Artigo 1º desta Lei, diferimento do ICMS nas seguintes operações: \r\n\r\nI - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes, peças de reposição e acessórios, destinados ao seu ativo fixo; \r\n\r\nII -- aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes, peças de reposição e acessórios, destinados ao seu ativo fixo; \r\n\r\nIII - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes, peças de reposição e acessórios, destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 86\r\n\r\nModifique-se o Art. 4° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º - Fica concedido aos estabelecimentos transformadores ou beneficiadores referidos no Artigo 1º desta Lei, crédito presumido equivalente 20% (vinte por cento) do saldo devedor do ICMS, apurado em cada período fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Dionísio Lins\r\n\r\nADITIVA Nº 87\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Consoante o § 1° do Artigo 1° da Lei nº 7657/2017 a presente Lei sobre Política de Fomento a Cadeia Produtiva do Aço deverá ser submetida ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do artigo 155, § 2°, XII \"g\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 88\r\n\r\nModifique-se o Art. 9° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9° - O regime especial de tributação e recolhimento do ICMS previsto nesta Lei vigorará até o último dia do décimo quarto ano subsequente à data de sua publicação e somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pelo estabelecimento industrial optante do referido regime. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 89\r\n\r\nModifique-se o § 1° do artigo 8°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8º - ......\r\n\r\n§ 1° O estabelecimento enquadrado nos termos do caput deste artigo tem o prazo de 180 dias para firmar termo de acordo, conforme disposto no art. 4 o desta Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 90\r\n\r\nModifique-se o § 4º do artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - ...................................................................................\r\n\r\n§ 4º - Fica vedado novos enquadramentos de contribuintes referidos no artigo 1º desta Lei no Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 6.979/15 para aqueles que optarem pelos benefícios da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 91\r\n\r\nAcrescente-se § 5º ao artigo 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - ................................................\r\n\r\n..................................................\r\n\r\n§ 5º - O estabelecimento industrial enquadrado no Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei fornecerá, semestralmente, às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, nos moldes por aquela fixada em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao referido tratamento, sem prejuízo das demais de obrigações fixadas em legislação própria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 92\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - O regime especial de tributação e recolhimento do ICMS previsto nesta Lei vigorará no mínimo por 180 (cento e oitenta) meses e no máximo por 240 (duzentos e quarenta) meses e somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pelo estabelecimento industrial optante do referido regime.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 93\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- A CPPDE deverá deliberar em até 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo da Carta Consulta na CODIN, concedendo ou negando o enquadramento, servindo-se de parecer do Presidente da referida Comissão, para expor as razões de decidir.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dionísio Lins, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 94\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- Ao documento de deliberação da CPPDE, favorável ao enquadramento, será anexado Termo de Compromisso a ser firmado pelo contribuinte no ato da ciência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dionísio Lins, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 95\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica isento de ICMS a aquisição de veículo por pessoa física, desde que o veículo seja destinado ao transporte alternativo de passageiros.\r\n\r\nParágrafo único - Para fazer jus à isenção de que trata o caput o contribuinte deverá apresentar documento que ateste a regularização da prestação de serviço.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Carlos Osório, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 96\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Inclua-se um inciso XVI ao art. 8º da Lei n º 7.174 de 28 de dezembro de 2015 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - ...\r\n\r\nXVII - A transmissão causa mortis de veículo utilizado em transporte alternativo de passageiros, desde que regularizado, assim como do automóvel utilizado como táxi incluído aí a autonomia/permissão para dirigir táxi.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Carlos Osório, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 97\r\n\r\nAdicione-se o seguinte §3º ao art. 1º:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§3º - Não podem ser incluídas neste benefício as empresas contempladas pela Lei Estadual nº 6979/2015.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 98\r\n\r\nAdicione-se o seguinte parágrafo ao art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§3º - As máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição contempladas pelo benefício só poderão sr alienadas após três anos da aquisição.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 99\r\n\r\nModifique-se o Artigo 9º que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9- o regime especial de tributação e recolhimento do ICMS previsto nesta lei vigorará até o último dia do quinto ano subsequente à data de sua publicação e somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pelo estabelecimento industrial optante do referido regime.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 100\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo:\r\n\r\nArt....- O Art. 5º, §2º da Lei nº 6.979/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5- .........\r\n\r\n§ 2º - Nas saídas internas de argamassa, vidro temperado e produto plástico fabricado a partir de resinas petroquímicas, o valor do ICMS próprio destacado nas notas fiscais referentes às saídas desses produtos deve ser calculado pela aplicação da alíquota de 12% (doze por cento).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 101\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - (...): \r\n\r\nII - Redução de 100% (cem por cento), quando se tratar de aquisição de mercadoria de usina siderúrgica por estabelecimento transformador ou beneficiador, desde que a mesma seja, posteriormente, submetida a um processo de industrialização no estabelecimento adquirente.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Chiquinho da Mangueira, João Peixoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 102\r\n\r\nModifique-se o § 1° do Artigo 3° a ser renumerado como inciso III do Artigo 3° e ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - (...): \r\n\r\nIII - Redução de 50% (cinquenta por cento), quando se tratar de aquisição de mercadoria de distribuidor por estabelecimento transformador ou beneficiador, desde que a mesma seja, posteriormente, submetida a um processo de industrialização no estabelecimento adquirente.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Chiquinho da Mangueira, João Peixoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 103\r\n\r\nModifique-se o Artigo 9°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 9° - Em cumprimento do disposto no Artigo 178 do Código Tributário Nacional, o estabelecimento industrial com atividades mencionadas no § 1° do Artigo 1° desta Lei continuará enquadrado no regime especial de tributação a que estiver sujeito. \r\n\r\n§ 1° Fica garantido ao estabelecimento de que trata o caput deste artigo, a migração facultativa para o regime especial de tributação de que trata esta lei, mediante manifestação de vontade própria. \r\n\r\n§ 2° O estabelecimento enquadrado nos termos do caput deste artigo tem o prazo de 360 dias para exercer a faculdade de migrar de regime especial mediante Termo de Acordo, conforme disposto no § 2° do Art. 6 ° desta Lei. \r\n\r\n§ 3° O prazo estabelecido no § 2° deste artigo será contado a partir da data da publicação desta Lei. \r\n\r\n§ 4° Aos estabelecimentos, implantados ou em fase de implantação, que desempenhem as atividades mencionadas no § 1° do Artigo 1° desta Lei, fica facultada a opção por regimes especiais de tributação do ICMS estabelecidos em outras normativas, respeitadas as disposições específicas de cada norma.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Chiquinho da Mangueira, João Peixoto\r\n\r\nADITIVA Nº 104\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O regime especial de tributação e recolhimento do ICMS, previsto nesta Lei, somente entrará em vigor depois de aprovado pelo CONFAZ, nos termos do Art. 155, § 2º, alínea “g”, da Constituição Federal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Zaqueu Teixeira, Bruno Dauaire.\r\n\r\nADITIVA Nº 105\r\n\r\nInclua-se Parágrafo ao Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º (...) - (...)\r\n\r\n“§ (...) - Para avaliação do pleito a CODIN deverá obritatoriamente exigir aos requerentes seus planejamentos de investimentos e de geração de empregos, no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Carlos Macedo, Tio Carlos.\r\n\r\nADITIVA Nº 106\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, deverá dar ampla publicidade ao regime especial de tributação e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, para consulta pública, através de sítio eletrônico e publicação no Diário Oficial.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho , 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Coronel Jairo, Fábio Silva.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 107\r\n\r\nO § 1º do Art. 1º, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Poderão ser enquadrados no regime de especial, referido no Artigo 1º desta Lei, os estabelecimentos integrantes da cadeia do aço, que realizarem operações de saída de mercadorias classificadas nas posições 72 e 73 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Dr. Gothardo, Marcus Vinicius\r\n\r\nADITIVA Nº 108\r\n\r\nInclua-se onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. .... - Os estabelecimentos integrantes da cadeia do aço, cujas saídas estiverem beneficiadas com a redução de base de cálculo descrita nos incisos II e III do Art. 3º desta Lei, ficam obrigados a um recolhimento mínimo de 3% do seu faturamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Dr. Gothardo, Marcus Vinicius\r\n\r\nADITIVA Nº 109\r\n\r\nInclua-se onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. .... - As siderúrgicas beneficiadas por esta Lei, ainda que de forma indireta, ficam obrigadas a construir, em conjunto ou separadamente, Escola Técnica para formação profissional de homens e mulheres, nos municípios onde se localizam suas plantas industriais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Dr. Gothardo, Marcus Vinicius\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 110\r\n\r\nO Art 2º, passa a vigorar com a seguinte redação \r\n\r\n\"Art. 2° - Fica concedido aos estabelecimentos industriais referidos no Artigo 1° desta Lei, diferimento do ICMS nas seguintes operações \r\n\r\nI - importação de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição, destinados ao seu ativo fixo; \r\n\r\nII - aquisição interna de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição, destinados ao seu ativo fixo; \r\n\r\nIII - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição, destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota; \r\n\r\nIV - importação e aquisição interna de minério de ferro, carvão e coque. \r\n\r\n§ 1° - O imposto diferido na forma dos incisos I a III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no Artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 2º - O imposto diferido na forma do inciso IV será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no Art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 3° - O diferimento na forma dos incisos I e IV deste artigo só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas pelos portos e aeroportos fluminenses.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Marcus Vinicius, Dr. Gothardo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 111\r\n\r\nO Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação \r\n\r\n\"Art. 3º - Nas saídas internas promovidas por integrantes da cadeia do aço, fica concedida redução da base de cálculo do ICMS incidente da seguinte forma: \r\n\r\nI - Redução de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento), quando se tratar de saídas internas de mercadorias realizadas por estabelecimento transformador ou beneficiador. \r\n\r\nII - Redução de 100% (cem por cento), quando se tratar de aquisição de mercadoria de usina siderúrgica por estabelecimento transformador ou beneficiador, desde que a mesma seja, posteriormente, submetida a um processo de industrialização no estabelecimento adquirente. \r\n\r\nIII - Redução de 50% (cinquenta por cento), quando se tratar de aquisição de mercadoria de distribuidor por estabelecimento transformador ou beneficiador, desde que a mesma seja, posteriormente, submetida a um processo de industrialização no estabelecimento adquirente.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será exigido dos integrantes produtores da cadeia do aço o estorno do crédito de imposto relativo à entrada de mercadoria, cuja operação de saída estiver beneficiada com redução de base de cálculo de que trata o inciso I e III deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Marcus Vinicius, Dr. Gothardo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 112\r\n\r\nO Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Fica concedido aos estabelecimentos transformadores ou beneficiadores da cadeia do aço crédito presumido de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento). \r\n\r\n§ 1º O valor do crédito presumido a que se refere o caput deste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 03% (três por cento) sobre o valor total dos produtos, já incluída a parcela de 2% (dois por cento) referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, de que trata a Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002. \r\n\r\n§ 2º Para a utilização do crédito presumido concedido por este artigo devem ser estornados os créditos relativos a operações anteriores, quando da apuração do ICMS do estabelecimento.\r\n\r\n§ 3º Para efeito de destaque do ICMS, na nota fiscal de saída interna do estabelecimento beneficiado, de acordo com o caput deste artigo, deverá ser observada a redução da base de cálculo, conforme estabelecido no inciso I do Artigo 3º desta Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Marcus Vinicius, Dr. Gothardo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 113\r\n\r\nO art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Para se enquadrar no Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei, o transformador ou beneficiador deverá o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, através do preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido.\r\n\r\n§ 1º. O pleito será analisado pela CODIN, e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, instituída pelo Decreto nº 44.036/2013, para deliberação.\r\n\r\n§ 2º. Na hipótese de deferimento pela CPPDE, o contribuinte deverá firmar Termo de Acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, podendo utilizar o tratamento Tributário Especial a partir do 1º dia do mês subsequente ao da assinatura.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Dr. Gothardo, Marcus Vinícius.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 114\r\n\r\nO Art. 12º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12º - Os estabelecimentos incentivados pela presente Lei ficam excluídos dos efeitos da Lei 7.428 de 25 de agosto de 2016.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Dr. Gothardo, Marcus Vinícius.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 115\r\n\r\nO Art. 9º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Na hipótese do estabelecimento industrial mencionado no artigo 1º desta Lei estiver enquadrado no Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 6.979, de 01 de abril de 2015, fica facultado à migração para o regime especial de tributação previsto nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º. O estabelecimento enquadrado nos termos do caput deste artigo tem o prazo de 360 dias para exercer a faculdade de migrar de regime especial mediante assinatura de Termo de Acordo, conforme disposto no § 2º do art. 6º desta Lei.\r\n\r\n§ 2º. O Prazo estabelecido no § 1º deste artigo será contado a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\n§ 3º. Fica vedado novos enquadramentos de contribuintes referidos no artigo 1º desta Lei no Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei 6.979/2015.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Dr. Gothardo, Marcus Vinícius.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 116\r\n\r\nO Art. 7º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º- Ao Tratamento Tributário Especial de que trata esta lei não pode aderir o transformador ou beneficiador que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI- estar irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- ter débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nIII- participar ou ter sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do rio de Janeiro, ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV- estar irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiária;\r\n\r\nV- ter passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos governamentais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ABERTASSI, DR. Gothardo, Marcus Vinícius.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 117\r\n\r\nO Art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º- Perderá o direito ao tratamento tributário previsto nesta Lei, consequente restauração da sistemática normal da cobrança de imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos decorrentes da sistemática de cobrança acrescidos de juros e correção monetária transformador ou beneficiador.\r\n\r\nI- que apresentar qualquer irregularidade, durante a fruição dos benefícios desta Lei, assim entendida, aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas;\r\n\r\nII- que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida operação ou mudança societária ou desativação de outro estabelecimento integrante do grupo econômico, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto.\r\n\r\nParágrafo único - A perda do direito de que trata este artigo, se dará resolução do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mediante proposição da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro indicando a partir de que data ficam produzidos seus efeitos. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ABERTASSI, DR. Gothardo, Marcus Vinícius.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 363/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º, inciso IX.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º, inciso II.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 208/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, inciso VI, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (....)\r\n\r\n§ 3º - (....)\r\n\r\nVI - Manter a atualização semanal das informações disponíveis para o acesso”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, inciso VI, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (....)\r\n\r\nVI - Dados semanais das análises da água e do esgoto tratados, de acordo com os critérios estabelecidos pelo governo estadual, antes e depois de processados, em dias e horários alternados, com a identificação dos profissionais responsáveis pela coleta e análise”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, inciso II, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (....)\r\n\r\n§ 3º (...)\r\n\r\nII - Possibilitar a gravação e relatórios em diversos formatos eletrônicos de modo a facilitar a análise de informações”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Monitoramento Ambiental e de Transparência no Tratamento de Água e Esgoto em Operação no Estado do Rio de Janeiro, que obriga as concessionárias que operem serviços de água e esgoto - incluindo a operação das estações de tratamento de água (ETA) e esgoto (ETE) - no Estado do Rio de Janeiro e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA a divulgar informação de fácil acesso, independentemente de requerimentos, no âmbito de suas competências, de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 897/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º:\r\n\r\nArt. 4º - A não realização do treinamento específico para o trânsito de bicicletas e similares acarretará em multa pecuniária a ser estabelecida pelo órgão competente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\n*PARECER ORAL \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3088/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2017), QUE “DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES A INCENTIVOS FISCAIS DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRE MECANISMOS DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n74 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Luiz Paulo, André Ceciliano......01\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Osório, Silas Bento, Jânio Mendes, Paulo Ramos....02 a 11\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Martha Rocha, Jânio Mendes ...12\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.... 13 e 14\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, COMTE BITTENCOURT, Carlos Osório , Waldeck Carneiro.... 15\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, COMTE BITTENCOURT, Carlos Osório..... 16\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, COMTE BITTENCOURT ….17\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Flávio Serafini, Jânio Mendes ….. 18\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Jânio Mendes, Luiz Martins ….. 19 a 22\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Carlos Minc, Luiz Paulo.....23 a 26\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Gil Vianna, Luiz Martins..... 27 a 30\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Bruno Dauaire, Márcia Jeovani.... 31\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Luiz Paulo, Dr. Julianelli.....32\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Luiz Martins, Jânio Mendes....33\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Dica, Tia Ju.... 34 e 35\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Coronel Jairo, Martha Rocha.....36\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Luiz Paulo, Martha Rocha ..37 e 38\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Dionísio Lins, Márcia Jeovani.... 39\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Márcia Jeovani, Dionísio Lins …. 40 a 44\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini … 45 a 48\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Zaqueu Teixeira, Iranildo Campos...49 a 53\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Martha Rocha, Jânio Mendes.... 54 a 56\r\n\r\nDeputados GERALDO PUDIM, Dionísio Lins, Rosenverg Reis.... 57\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo.... 58 a 61\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Coronel Jairo, Pedro Fernandes … 62\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Gilberto Palmares, Eliomar Coelho … 63 e 64\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Iranildo Campos, Zaqueu Teixeira … 65\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Gustavo Tutuca, Chiquinho da Mangueira … 66 a 69\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Jânio Mendes, Flávio Bolsonaro … 70\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Chiquinho da Mangueira, Rosenverg Reis ...71\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Waldeck Carneiro, Carlos Minc.... 72 a 74\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N° 02 E 40;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 02, 07 E 27;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS 01, 08, 13, 15, 16, 17, 32, 34, 36, 62 E 65; 12, 28 E 29; 06, 35, 49, 54, 59, 60 E 61; 66 E 67\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 74 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 3088/2017, de autoria do poder executivo (mensagem nº 23/2017), que dispõe sobre as restrições a incentivos fiscais durante o regime de recuperação fiscal e sobre mecanismos de governança, transparência controle e acompanhamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 03, 04, 05, 09, 10, 11, 14, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 30, 31, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 74 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nAs emendas n° 02 e 40 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e deve ser aproveitada na sua literalidade. As demais emendas também merecerem ser acolhidas, ainda que com subemenda às emendas nºs 07 e 27 e com subemendas aglutinativas às de n°s 01, 08, 13, 15, 16, 17, 32, 34, 36, 62 e 65; 12, 28 e 29; 06, 35, 49, 54, 59, 60 e 61; 66 e 67, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 07\r\n\r\nFica incluído um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ..... O artigo 2º da Lei nº 7.495/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Fica concedido o prazo até 01 de novembro de 2017 para que o Poder Executivo conclua os processos que versem, no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária.\r\n\r\nParágrafo único - Em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no caput, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento deverá enviar para Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa relação dos processos enquadrados nos termos do caput.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 27\r\n\r\nO art. 5º do Projeto de Lei nº 3.088/2017 fica acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Fica revogado o art. 5º da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016, restaurando-se a vigência da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, produzindo seus efeitos desde 6 de dezembro de 2016. \r\n\r\nParágrafo único - Os novos programas de incentivos fiscais tributários ou financeiros ou projetos cujo investimento represente valor superior de 200.000.000 (duzentos milhões) de UFIR/RJ, aprovados ou não pelo CONFAZ, deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo mediante projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 08, 13, 15, 16, 17, 32, 34, 36, 62 E 65\r\n\r\nO art. 1º do Projeto de Lei nº 3.088/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado ao Estado do Rio de Janeiro, durante a fruição do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017, a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.\r\n\r\n§ 1º - Ficam excetuados da regra do caput incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, §2º, XII, “g”, da Constituição Federal e os decorrentes das Leis n°4.531, de 31 de março de 2005, exceto artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, e n° 6.331, de 10 de outubro de 2012 que, no caso das citadas Leis, terão vigências até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\n§2º - Fica assegurado o direito das empresas que protocolaram suas solicitações para obtenção de incentivos ou renovações ou benefícios de natureza tributária ou financeira, nos órgãos públicos competentes em data anterior à publicação da presente lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 12, 28 E 29 \r\n\r\nO art 2º do Projeto de Lei nº 3.088/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Em até 90 (noventa) dias após a finalização do procedimento de concessão do incentivo fiscal e/ou financeiro, o Poder Executivo deverá enviar para Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relação dos processos enquadrados nos termos do parágrafo primeiro do art. 1º.\r\n\r\n§1º - Sempre que possível, serão remetidos à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro os documentos necessários à verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas vinculadas aos benefícios e/ou incentivos concedidos por legislação específica antes da entrada em vigor da presente Lei.\r\n\r\n§2º - O Governo do Estado, imediatamente após efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros, encaminhará à Assembleia Legislativa - ALERJ cópia da referida documentação.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 06, 35, 49, 54, 59, 60 E 61\r\n\r\nO art 4º do Projeto de Lei nº 3.088/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Até o último dia útil do mês de julho de cada exercício fiscal, todas as empresas deverão apresentar as certidões e documentações comprobatórias, bem como as informações sobre o atendimento dos requisitos e condicionantes descritos no ato normativo de cada incentivo à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nParágrafo Único- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, após verificar a conformidade das informações referidas no caput, encaminhará à ALERJ, em até 90 dias após o prazo estipulado no caput, relatórios demonstrando o cumprimento de requisitos e condicionantes legais e também os benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros, bem como deverá dar ampla publicidade a essas informações, para consulta pública, através de sítio eletrônico e publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 66 E 67\r\n\r\nFica incluído um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. .... Fica acrescentado o § 4°e alterados o caput, o § 1° e seu inciso I, todos do Art. 4° da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento definirá um órgão central da sua estrutura que realizará, anualmente, no segundo semestre de cada exercício, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, cujo resultado será a manutenção ou não do direito à sua fruição pelos estabelecimentos beneficiários.\r\n\r\n§ 1° Até o último dia útil do mês de julho, todos os estabelecimentos beneficiários deverão apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes referidos no caput.\r\n\r\nI - Até o último dia do mês de janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE / RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no semestre anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º Excepcionalmente, no segundo semestre de 2017, fica prorrogado para o último dia útil do mês de agosto o prazo previsto no § 1°.”\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre a maioria das lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 02 e 40 , FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 07 e 27, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N°S 01, 08, 13, 15, 16, 17, 32, 34, 36, 62 E 65; 12, 28 E 29; 06, 35, 49, 54, 59, 60 E 61; 66 E 67 e contrário as demais emendas, concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3088/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES A INCENTIVOS FISCAIS DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRE MECANISMOS DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7495, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado ao Estado do Rio de Janeiro, durante a fruição do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017, a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.\r\n\r\n§ 1º - Ficam excetuados da regra do caput incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, §2º, XII, “g”, da Constituição Federal e os decorrentes das Leis n°4.531, de 31 de março de 2005, exceto artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, e n° 6.331, de 10 de outubro de 2012 que, no caso das citadas Leis, terão vigências até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\n§2º - Fica assegurado o direito das empresas que protocolaram suas solicitações para obtenção de incentivos ou renovações ou benefícios de natureza tributária ou financeira, nos órgãos públicos competentes em data anterior à publicação da presente lei.”\r\n\r\nArt. 2º - Em até 90 (noventa) dias após a finalização do procedimento de concessão do incentivo fiscal e/ou financeiro, o Poder Executivo deverá enviar para Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relação dos processos enquadrados nos termos do parágrafo primeiro do art. 1º.\r\n\r\n§1º - Sempre que possível, serão remetidos à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro os documentos necessários à verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas vinculadas aos benefícios e/ou incentivos concedidos por legislação específica antes da entrada em vigor da presente Lei.\r\n\r\n§2º - O Governo do Estado, imediatamente após efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros, encaminhará à Assembleia Legislativa - ALERJ cópia da referida documentação.\r\n\r\nArt. 3º - A verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas com o Estado do Rio de Janeiro e vinculadas aos incentivos fiscais e financeiros concedidos será feita na forma do Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT, instituído no âmbito do Poder Executivo estadual. \r\n\r\n§1º - Deverão ser criados mecanismos de aferição dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros no âmbito do Estado, com a geração de indicadores sobre seus impactos na economia estadual e na arrecadação de tributos.\r\n\r\n§2º - Fica garantido o acesso dos membros do Poder Legislativo e suas Comissões ao sistema previsto no caput, bem como aos mecanismos de aferição a serem criados nos termos do §1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Até o último dia útil do mês de julho de cada exercício fiscal, todas as empresas deverão apresentar as certidões e documentações comprobatórias, bem como as informações sobre o atendimento dos requisitos e condicionantes descritos no ato normativo de cada incentivo à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nParágrafo Único- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, após verificar a conformidade das informações referidas no caput, encaminhará à ALERJ, em até 90 dias após o prazo estipulado no caput, relatórios demonstrando o cumprimento de requisitos e condicionantes legais e também os benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros, bem como deverá dar ampla publicidade a essas informações, para consulta pública, através de sítio eletrônico e publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 5º- O artigo 2º da Lei nº 7.495/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Fica concedido o prazo até 01 de novembro de 2017 para que o Poder Executivo conclua os processos que versem, no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária.\r\n\r\nParágrafo único - Em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no caput, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento deverá enviar para Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa relação dos processos enquadrados nos termos do caput.”\r\n\r\nArt. 6º Fica acrescentado o § 4°e alterados o caput, o § 1° e seu inciso I, todos do Art. 4° da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento definirá um órgão central da sua estrutura que realizará, anualmente, no segundo semestre de cada exercício, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, cujo resultado será a manutenção ou não do direito à sua fruição pelos estabelecimentos beneficiários. \r\n\r\n§ 1° Até o último dia útil do mês de julho, todos os estabelecimentos beneficiários deverão apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes referidos no caput. \r\n\r\nI - Até o último dia do mês de janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE / RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no semestre anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º Excepcionalmente, no segundo semestre de 2017, fica prorrogado para o último dia útil do mês de agosto o prazo previsto no § 1°.”\r\n\r\nArt. 7º Fica revogado o art. 5º da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016, restaurando-se a vigência da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, produzindo seus efeitos desde 6 de dezembro de 2016. \r\n\r\nParágrafo único - Os novos programas de incentivos fiscais tributários ou financeiros ou projetos cujo investimento represente valor superior de 200.000.000 (duzentos milhões) de UFIR/RJ, aprovados ou não pelo CONFAZ, deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo mediante projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03/08/2017, fls. 10 e 11).\r\n\r\nId: 2049332"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2126/2013, QUE “PROÍBE EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO - 0800 - DE RECUSAREM E BLOQUEAREM LIGAÇÕES DE CELULARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que proíbe empresas e estabelecimentos comerciais, que disponibilizam atendimento telefônico gratuito - 0800 -, de recusarem e bloquearem ligações de celulares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo do projeto de lei em análise é fazer com que as empresas e estabelecimentos comerciais, que disponibilizam o atendimento telefônico gratuito com o prefixo 0800, sejam proibidas de recusar ou bloquear ligações realizadas através de celulares pré ou pós-pagos.\r\n\r\nO Decreto Federal nº 6.523/2008, que regulamentou a Lei nº 8.078/1990 em relação ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, fixa normas gerais, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor.\r\n\r\nEm seu Artigo 2º, estabelece que “compreende-se por SAC o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados, que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor dispõe que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2126/2013 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2126/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA; GILBERTO PALMARES e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2481/2013, QUE “MODIFICA O ART. 1º, § 5º, DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA INCLUIR OS PORTADORES DE HIV/AIDS NO ROL DE BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.”\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que modifica o Art. 1º, § 5º, da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para incluir os portadores de hiv/aids no rol de beneficiados com a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir os portadores de HIV/AIDS no rol dos beneficiados com a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros.\r\n\r\nO projeto pretende cumprir norma constitucional de acesso universal aos programas de saúde.\r\n\r\nEstá em vigor a Lei n° 6.541, de 19 de setembro de 2013, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, André Ceciliano, Inês Pandeló, Nilton Salomão, Robson Leite, Zaqueu, que considerou a tuberculose ativa e a hanseníase como doença crônica para fins de concessão do vale social; portanto, não há o que se falar em vício de iniciativa.\r\n\r\nÉ dever do Estado promover ações de promoção à saúde e de prevenção às doenças. O Artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta-se onde couber o seguinte artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - Ficam as empresas de transporte obrigadas a expor de forma clara e em local visível, no interior dos transportes coletivos, o que determina a Lei n° 4.510/ 2013.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 2481/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 2481/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 861//2011 QUE, ALTERA A LEI Nº 3693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART.2º E INCLUI NOVOS PARÁGRAFOS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ MARTINS, JANIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Luiz Martins e Jânio Mendes, que altera a Lei nº 3693 de 26 de outubro de 2001, dando nova redação ao artigo 2° e inclui novos parágrafos.\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente propositura é meritória, o seu principal objetivo é ampliar o período da licença paternidade de 05 (cinco) dias, para até 120 (cento e vinte) dias, conforme a idade da criança adotada, visando assim, um maior tempo de convívio para a adaptação e familiarização.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÀVEL ao Projeto de Lei n° 861/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 861/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL- Membros efetivos e GILBERTO PALMARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 653/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JÚ\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a lei nº 5.645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o mês de conscientização e valorização dos direitos da pessoa idosa a ser realizado anualmente no mês de outubro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe deixar registrado que o projeto trazido à baila dessa comissão não apresenta, no seu conteúdo, qualquer efeito direto ou indireto nas Financias Públicas do Estado, tampouco apresenta qualquer medida que venha a produzir efeito modificativo atual ou futuro ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro aprovado por essa egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nNo mérito não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação, pois se trata de tema de elevada importância na conscientização dos direitos dos idosos. É preciso que todos compreendam a necessidade de se conferir a pessoa idosa o tratamento respeitoso, carinhoso e de muita atenção. Razão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 653/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 653/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, MILTON RANGEL, LUIZ PAULO - Membros efetivos e GILBERTO PALMARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1426/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAR QUAIS ATRAÇÕES E EVENTOS SÃO PATROCINADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, DETERMINANDO A PUBLICIDADE DOS CUSTOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1426/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado do Rio de Janeiro informar quais atrações e eventos são patrocinados com recursos públicos, determinando a publicidade dos custos.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em analise busca uma maior transparência dos atos administrativos, objetivando contribuir para a moralidade dos gastos públicos e o conhecimento e acesso de todos aos eventos subsidiados ou custeados integralmente pela Administração Pública. A proposta estabelece a divulgação do valor total do evento e a forma de contratação nas publicidades e em cartaz no local do mesmo.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1426/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1426/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL - Membros efetivos e GILBERTO PALMARES - Suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1623/2016, QUE “OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAREM EM ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, NOÇÕES SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO PERÍODO QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Benedito Alves, que obriga as escolas públicas e particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro a ministrarem em atividades extracurriculares, noções sobre educação, no período que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, embora meritório, encontra óbice constitucional, ao violar o que preceitua o art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o disposto no art. 14-A da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, cabendo ao Conselho Estadual de Educação a inclusão de novas disciplinas e conteúdos curriculares obrigatórios na rede pública ou privada de educação.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é CONTRÁRIO ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1623/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS (membros efetivos), DIONÍSIO LINS (suplente).\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nPARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(CR REQUERIMENTO 240/16 -18/04/2017)\r\n\r\n1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\n'NÃO À VOLTA DOS LIXÕES'\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e dezessete, terça-feira, às dez horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a 'Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ', sob a presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, instituída pelo Requerimento nº 240/2016. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente AUDIÊNCIA destinava-se á tratar do tema 'Não à volta dos lixões', conforme publicado no Diário Oficial de onze de abril de dois mil e dezessete. Feito isso, compôs a mesa com os seguintes convidados: Jeferson Barreiros, diretor, representando a Apelurb - Associação Fluminense de Lixo Urbano; Carlos Silva, representando a Associação Brasileira de Limpeza Pública e Resíduos; Vítor Hugo, subsecretário de Meio Ambiente do município de Duque de Caxias, representando o prefeito Washington Reis; Diógenes Del Bel, representando a Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduo; Hélio Wanderlei, secretário de Meio Ambiente do município de Nova Iguaçu; Osmar de Oliveira Filho, gerente de licenciamento do INEA; Sheila Valle, superintendente de gestão de resíduos sólidos da SEA; Carlos Fernandes, presidente da ABETRE - Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos; Lucas Barbosa, representando a Prefeitura Municipal de Itaboraí; Paulo Pereira Valado, representando a Prefeitura Municipal de São Gonçalo; Anderson Ferreira, Secretário de Meio Ambiente do município de Cachoeira de Macacu; Paloma Martins Mendonça, Secretária de Meio Ambiente e Urbanismo do município de Itaboraí; Carla de Carvalho, representando a Prefeitura de Mesquita; Daniele Amaral, representando a Comlurb; José Penido , representando a Comlurb; Ricardo Dias de Sena, representando a Comlurb; Luiz Carlos Santiago, representando a Cooperativa COTRABOM; Núbia Correia, da Comissão de Meio Ambiente de Jacarepaguá; Alexandre Freitas, representando a Rede Movimento; Zilton Fonseca, representando a COPPE Tecnologia; Isabel Pereira, assessora da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj; Priscila Amado, educadora, representando a Associação Núcleo de Educação Ambiental Bacia de Campos; Marcos Silveira, diretoria da Associação de Empresa de Limpeza Urbana; Diane Rangue, representando a Concessionária Centro-Sul 1; Walter Plácido, diretor executivo, representando a Lavoro Consultoria; Taís Resende Xavier, representando a Estre Ambiental, CTR de Itaboraí; Moisés de Souza Boechat, representando o Aterro Bob Ambiental, CTR de Belford Roxo; Rodolfo Mulim, representando a Concessionária Vale do Café; Iane Vale Menezes, coordenadora do Instituto UERJ Sustentável; Francisco de Souza Dantas, diretor, representando a Biotecnologia Agroambiental; Luiz Henrique Vieira, engenheiro, coordenador de manutenção do esgoto do Méier, representando a Cedae; Jorge Peron, gerente de meio ambiente da Firjan; Marcela Mendonça, diretora de gestão de resíduos do município de Nova Iguaçú; Castriciano Coelho Vital, engenheiro, representando o aterro de Campos, em Niterói; Ilande Leite, gerente de coleta seletiva da Prefeitura de Mesquita; Carlos Chulin, CTR de Macaé. Após concessão da palavra aos presentes, e amplo debate do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suely Tavares de Souza, Secretária, matrícula n° 201.716-8, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência pública em seguida. Sala 316 do Palácio Tiradentes, dezoito de abril de dois mil e dezessete. (a) Suely Tavares de Souza, Secretária; Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bom dia a todos e a todas. Bem vindos a mais uma audiência pública. Desta vez para discutir um assunto complicado, que nos preocupa a todos, que é a volta dos lixões. Nós convidamos vários setores, vários confirmaram, alguns não chegaram ainda, estão a caminho. Vou fazer uma chamada rápida só para termos uma ideia do plenário, depois as pessoas vão chegando e vão também tendo a oportunidade de intervir, naturalmente. O Jeferson Barreiros da Associação Fluminense de Lixo Urbano ainda não chegou. Carlos Silva da Associação Brasileira de Limpeza Pública e Resíduos, inclusive ele tinha se comprometido a fazer uma exposição, também ainda não chegou. Eu sei que Alexandre Freitas representante dos catadores, entre outros, está a caminho. Washington Reis, o prefeito, também tinha se comprometido e ele está aqui representado pelo Vítor Hugo, subsecretário de Meio Ambiente de Caxias. Diógenes Del Bel da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduo está presente. Hélio Wanderlei, secretário de Meio Ambiente de Nova Iguaçu, está a caminho também. Osmar está aqui presente, gerente de licenciamento do Inea. E Sheila Valle, superintendente de gestão de resíduos sólidos da SEA, está presente. A Sheila vai falar dos consórcios e o Osmar vai tentar quantificar a volta dos lixões para a gente ter uma ideia do que é, do que não é. Há controvérsias a respeito. O presidente da Comlurb também tinha confirmado. Não chegou até agora. Tem alguém da Comlurb aqui? Não tem. O Walter Plácido é outro amigo nosso também, especialista do assunto, e vai fazer uma exposição. Já preparou, já até mandou para a gente o resumo da exposição dele, mas ainda não chegou. Parece que todo mundo resolveu atrasar hoje por alguma razão. Deve ser ressaca da Semana Santa prolongada. Bem, nós vamos dar início a esta audiência fazendo uma consideração inicial. Como toda audiência pública tem as pessoas previstas para fazerem pequenas exposições, depois a gente vai anunciando a presença de todos. Eu sei que o Ibama está presente, veio um grupo grande do Ibama, será anunciado. Tem representantes dos municípios, tem a Firjan, que está presente também, sempre participa das audiências, sempre é convidada. Tem vários setores. Tem alguns mandatos parlamentares que também estão aqui representados e serão devidamente anunciados. A nossa assessoria vai nos trazendo a lista das presenças e entre uma exposição e outra nós sempre anunciamos os mandatos presentes. Amigos, por que resolvemos convocar esta audiência? Teve na gestão da SEA muitos anos, o Osmar também participou, a Sheila não foi dessa época, mas acompanhou bastante. Quando nós chegamos na Secretaria, em 2007, 90% do lixo ia para lixão, 90%, não em número de municípios, em quantidade. 10% para aterros. Quais foram, resumidamente, as medidas? Nós estimulamos os municípios a criarem consórcios. Foi o primeiro ponto. A Sheila vai até falar disso, as ações dos consórcios. O segundo ponto, nós construímos, com recursos do Fecam, portanto, recursos públicos, construímos aterros, de consórcios, vários, condicionando que os municípios se consorciassem. Esse foi o segundo ponto. O terceiro ponto foi que nós criamos a Lei do ICMS Verde, estávamos falando sobre ela aqui. E a Lei do ICMS Verde, que não aumentou um real de imposto, é bom que se deixe isso muito claro, a gente é contra aumentar imposto, não aumentou um real de imposto, mas deu mais recursos àqueles municípios que acabavam com o lixão e ampliavam a coleta seletiva, que criavam parques, e implantavam, de fato, a agenda verde, e que também melhoravam a qualidade da água com saneamento. Isso funciona até hoje. Independente da crise do estado funciona, porque é um critério de partição do bolo do ICMS entre os municípios. Então, independe de o estado estar quebrado, ou não. Funciona. Além disso, nós licenciamos muitos grandes aterros privados, muitos grandes aterros privados! É bom que se diga que os empresários acreditaram e investiram. Isso foi licenciado em audiências públicas. Eram todas complicadas, porque todo mundo é contra ter um aterro sanitário perto de casa. Todo mundo prefere um shopping a uma universidade. E muitos chamavam os aterros sanitários de lixão. A gente teve que fazer uma foto dizendo: Lixão é: tem uma foto do porco com o catador lá no meio do urubu. Aterro é: então, uma coisa impermeabilizada, que não tem urubu, que não tem catador, porque ele está no centro de triagem, não está dentro do aterro, etc., etc., onde se trata o chorume, ou supõe-se que alguns tratam. E tem outro custo. A gente vai falar disso adiante. E nós criamos um subsídio temporal, por um curto espaço de tempo, chamado “Compra de lixo tratado”. O que era compra de lixo tratado? Durante três anos o município que comprovasse que acabou com o lixão e estava botando o lixo no aterro, passou de uma conta de cinco para uma conta de 50 por tonelada, esse município ganhava 20 reais por tonelada, por um prazo determinado, por uma transição, uma coisa pesada. O lixão é “barato”. Você joga e passa o trator. É cinco reais. O aterro é 50, dez vezes. Agora, o barato é caro para o meio ambiente, porque contamina o solo, contamina a água, contamina o catador, contamina os animais, tem vetores. Quer dizer, um desastre, é um desastre ambiental e sanitário. Então, a gente criou um subsídio temporário de transição para os municípios se prepararem para a cobrança da taxa de lixo, sem a qual, obviamente, nada funciona. É bom que se diga que os municípios todos resistem a essa questão da cobrança, porque a cobrança é impopular. Então, na cabeça de muitos prefeitos tem a ideia de que se ele cobrar realmente a taxa de lixo, não só da varrição e da coleta, mas da disposição, que ele não se elege nunca mais na vida, nem síndico. Então, isso é um problema. Não há dúvida de que isso é um problema, um dos problemas. Bem, o que é certo é que com essas medidas todas, construindo aterros públicos, licenciando aterros privados, fazendo a Lei do ICMS Verde, bancando a compra de lixo tratado, com isso tudo. Walter Plácido chegou, eu estava dizendo que você não tinha chegado. Chegou. É um dos que vai fazer uma exposição. Então, com essas medidas todas, em cerca de sete anos o Rio passou de ter 90% do lixo em lixão, e 10% em aterro, inverteu, passou a ter 90% do lixo em aterro e dez por cento em lixão. Então, todos os grandes lixões, nós acabamos com todos eles, todos eles. Os grandes, todos eles. Babi, em Belford Roxo. Itaoca, em São Gonçalo. O Osmar é um que ia comigo em todos eles. Primeiro, multando, quando era lixão, e, depois, ajudando quando passaram a ter aterros. Todos os grandes lixões foram extintos. O Rio de Janeiro foi o Estado que deu o maior salto. Em sete anos passou de 10x90 para 90x10. Os números podem não estar precisos, mas a ordem de grandeza é precisamente essa. Nós passamos de 90% em lixão para 10. E de 10% em aterro para 90, em sete anos. Bom, é claro que isso era a época das vacas gordas. O Estado podia ser dar ao luxo de usar os recursos do Fecam para fazer um aterro consorciado. Agora, o dinheiro do Fecam, descumprindo a Constituição, nem vai para Meio Ambiente está tudo arrestado para pagar salário. É uma desgraça. Todo mundo está sabendo. É a crise. Os municípios também estão quebrados por causa da queda da arrecadação. Estão quebrados. Então, o que acontece? Os municípios não pagam vários dos consórcios, o Estado não tem dinheiro para absolutamente nada. O que vai acontecer? Já está acontecendo e a gente vai ver em que velocidade está acontecendo isso. Há uma conta da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Urbana que é uma conta maior. O Osmar tem uma conta diferente, mas isso é uma questão de tempo, porque do jeito que está, a questão é saber dos aterros privados. Eu esqueci de falar que nós convidamos vários donos, ou operadores ou gestores dos aterros privados. Vários. Queria fazer um levantamento depois de quem está aqui presente. Boechat, do aterro Bob Ambiental, está aqui presente. Substituiu o lixão Babi. Está voltando, ou voltou. O Inea interditou. Estão presentes também, o CTR, Itaboraí; Dos Arcos, na Região dos Lagos - já estive várias vezes lá, é um aterro top de linha que inclusive aproveita o gás, é uma beleza e, também, está fortemente ameaçado por falta de pagamento. Osmar é mais um que está na lista. O problema não é a lista dos que já fecharam, é a lista dos que vão fechar daqui um, dois ou três meses. É uma questão de tempo. Tem a sua conta e tem qual vai ser a conta daqui a dois, três ou quatro meses, persistindo na inadimplência. Presentes também CTR Macaé; Concessionária Centro-Sul 1. Vejam, o objetivo desta reunião não é botar o dedo na cara. É bom vir aqui um dos representantes desses aterros privados que, obviamente, são uma das partes aqui. Vamos chamar aqui Dos Arcos. Por favor, chegue aqui. Depois todos vão poder falar. O Boechat tem uma questão específica. Ele mandou para a gente um dossiê. Foi objeto de uma série de violências que foram encaminhadas ao Ministério Público. A gente também vai mencionar. Não que esse seja o objeto da reunião. Não é. O objeto da reunião é fazer um diagnóstico e buscar soluções. Está aqui o meu amigo Penido. Venha aqui, Penido. Ele está representando a Comlurb. Também é um companheiro nosso de muito tempo. Ajudou a fazer várias das leis sobre resíduos. Bem, estão chegando aqui as pessoas. Chegou a Comlurb. Chegou o Walter. Estão aqui os representantes de vários consórcios privados. Então, a gente aqui já está começando a tomar corpo. O objetivo é esse, juntar todas as partes e chegar a alguma posição. Então, pessoal, quando nós acabamos com todos os lixões grandes daqui do Rio de Janeiro, nós, à época, dizíamos que tínhamos passado do Sec. XIX para o Sec. XX. Vocês ouviram várias vezes essa expressão minha. Então, nós, por um lado, nos arvoramos em passar do Sec. XIX para o Sec. XX, mas, por outro lado, mencionamos claramente que esse grande salto que a gente deu era com um século de atraso. O que está acontecendo hoje é que a gente está voltando do Sec. XX para o Sec. XIX. É isso o que está acontecendo. A volta do lixão não é um problema só ambiental, é um problema sanitário. Nós estamos falando de doença, de vetores, de barata, de mosca varejeira, de rato, é disso que estamos falando, da saúde de catador. Quantas vezes eu não vi catador furando a mão em seringa no meio desses lixões, disputando resíduo com porco, com cavalo. Nós temos visitado mais de cinquenta lixões aqui no Rio de Janeiro. O Walter esteve em alguns conosco, na época, agora ele está na iniciativa privada, mas já foi do setor público também, já respirou muita mosca varejeira no meio de lixão e continua, agora, vendendo suas tecnologias de tratamento de chorume. Tudo bem, alguém tem que vender uma tecnologia boa. Pessoal, para concluir, qual é o objetivo da audiência de hoje? Toda audiência tem que ter um objetivo, senão todo mundo fala e sai do mesmo jeito que entrou. O objetivo muito claro é o seguinte: um diagnóstico preciso da crise e o dimensionamento da crise. Ou seja, o que está realmente acontecendo, quantos lixões ou vazadouros clandestinos voltaram, porque não é só lixão? O lixão era aquele lixão oficial da Prefeitura, que recebia centenas de caminhões por dia, mas tem o vazadouro clandestino que, na falta do aterro e no custo do aterro, se vaza em alguns casos com apoio de traficantes locais ou de bandidos locais. Eu enfrentei isso no nosso tempo ainda, perto de Itaoca, em São Gonçalo. Nós tínhamos que ir com o Padrone antes porque tinham os traficantes, lá, do Salgueiro. Em volta de Gramacho, tinha também. Tem ainda. Então, esse assunto não é novidade. A novidade é intensificação dele e um panorama de caos. Então, tem a questão da volta de lixão que são os lixões oficiais da Prefeitura, onde os caminhões da Prefeitura vão vazar, e tem a volta dos vazadouros clandestinos que é uma outra categoria, de menor dimensão, mas igualmente é lixão, só que é um micro lixão e que não é operado oficialmente pela Prefeitura. Então, o objetivo dessa audiência é de juntar todas as partes, e dimensionar o problema e apontar soluções. O que fazer para impedir que esse drama anunciado, que a quebradeira dos aterros consorciados se intensifique. Alguns já estão fechando, outros estão ameaçados, alguns estão ameaçados por razões econômicas, até por razões extraeconômicas como é o caso do Bob Ambiental de Belford Roxo, foram matérias do André Trigueiro, na TV Globo, e um dossiê que o Boechat nos apresentou. E quais são as soluções? Hoje, eu trouxe aqui para vocês, isso aqui é a capa do Cotidiano, da Folha de São Paulo de hoje, Sabesp estuda gerir destino do lixo em São Paulo. Transformar lixo em energia. Isso é uma coisa que já se faz em vários países. É claro que essa solução, eu sempre defendi, uma parte dos catadores tem o receio de que não vão ter resíduo para reciclar, mas isso não é verdade. Hoje, o que se tira do lixo antes de enterrar, é 5%, 8%. A nossa ideia é passar de 5 para 15 ou 20, e os outros 20 que vão ser enterrados, gerar energia renovável da biomassa. E esse recurso obviamente ajuda a custear o aterro. Mas, isso não é uma coisa rápida. Se os aterros privados não têm dinheiro para funcionar, não recebem nada, imaginem se vão hoje investir num equipamento para transformar lixo em energia. Tem que ter uma regulamentação do BNDES. Eu estive falando com a diretora de infraestrutura e meio ambiente que por acaso é a Marilene Ramos que foi presidente do Inea, foi Secretária. Ela está modulando uma proposta para entrar uma conta da energia gerada do lixo que, durante alguns anos, seja subsidiada e banque também a transição para esse modelo. Mas isso, obviamente, para contemplar os catadores que são os nossos grandes amigos e aliados, tem de vir acompanhado do aumento do percentual do lixo bom que se tira antes de enterrar. Então, você não vai prejudicar nada, ao contrário, vai ajudar o catador, porque em vez de tirar 5, vai tirar 15 ou 20. E os outros 80, em vez de enterrar, geram uma energia renovável da biomassa, tem que ter um tempo com algum tipo de subsídio para isso ficar em pé. Todos os países desenvolvidos fazem isso. O Japão faz, Portugal faz, nós estivemos quantas vezes lá visitando. Essa é uma coisa. Outro ponto. Estou entrando, hoje, com um projeto de lei, depois eu vou mostrar para vocês que podem ainda dar sugestões, vou entrar às 15 horas, que determina que os municípios, até o final do ano, cobrem uma taxa que banque não só a varrição e a coleta, mas a disposição final e o tratamento, que são novas leis, leis estaduais e leis federais, algumas até minhas, a lei de 2003 da política estadual de lixo e a lei federal de 2010, a política nacional de resíduos. Na época, eu também era Ministro do Meio Ambiente, essa lei estava há 16 anos travada. Estive cinco vezes na Câmara, discutindo com os relatores, com os líderes, até destravá-la. E só foi sancionada porque remeteu às câmaras técnicas, setoriais, os percentuais, a repartição, sempre o que trava é a hora de quem vai pagar a conta. Mas, em suma, andou. Estão querendo agora adiar o fim dos lixões, que acho que é outro desastre ecológico. O Congresso não consegue acabar com a corrupção, não consegue salvar o Rio do caos que está, não consegue votar a reforma, agora, imagina, vai querer urgência para ampliar o tempo do fim do lixão. Realmente, isso é uma coisa que não tem pé nem cabeça. Então, essa lei, esse projeto com que vou entrar hoje, atenção, é um projeto delicado, Penido, porque eu não posso interferir na autonomia municipal, não posso. Então, o projeto diz o seguinte, vocês vão receber depois: 'respeitada a autonomia municipal, cada município vai determinar como cobrará, e essa cobrança pode não cobrir 100%'. Então, o orçamento tem que ter um recurso orçamentário para complementar, se tem leis estaduais e federais que determinam uma série de procedimentos. É claro, veja, as empresas têm responsabilidade na logística reversa, tem, e a gente sempre tem cobrado. Inclusive, tem projetos nossos, já fiz várias leis sobre isso e tem projetos, em fase de aprovação, negociados com o Cempre, que é o Centro Empresarial de Reciclagem, em audiências públicas grandes, que fizemos aqui com catadores. E estão prontos para serem votados, que criam metas. Tem metas vagas, nacionais, não tem regionais. A gente fez isso. Discutimos com a Firjan, tiramos vários pontos para não contradizer a lei nacional e o acordo nacional, fizemos uma bela audiência, assumimos compromisso, cumprimos como sempre com os compromissos. Mas para ter uma ideia clara que cada estado tem que ter instrumentos que rebatam a lei nacional e criem mecanismos de ampliar os pontos de coleta, o apoio aos catadores, em suma, a logística reversa, de forma exequível, não contrariando a norma nacional explicitamente, mas dando corpo a ela. Nesse momento, alguém vai dizer: mas são duas coisas completamente diferentes. A logística reversa está aqui, volta do lixão está ali. Não é bem assim. Uma coisa que às vezes era vista como problema, a coleta seletiva pode ser complicada, pode ser mais cara, acaba não sendo a solução, mas ajuda a solução. Cada 5%, cada 10% que você consegue tirar antes de ir para um aterro sanitário, primeiro, está diminuindo o custo que a prefeitura paga, que é menos 10%, menos 15%. Por outro lado, está aumentando o tempo de vida útil de um aterro sanitário. Quanto menos você enterra, mais tempo de vida terá o aterro. Então, é sempre bom acelerar a logística reversa, não que vá resolver o pagamento do lixo que o município leva para o aterro sanitário, não resolve. Mas ajuda, porque leva uma quantidade um pouquinho menor e o aterro dura um pouquinho mais de tempo. Agora, a responsabilidade de tirar o lixo da rua e fazer a disposição final é do município, isso aí não há dúvida, está na Constituição, está escrito. Há várias leis nacionais e estaduais que dizem isso. Até me foi aqui acrescentado a Lei n° 11.445 de 2007, política federal do saneamento básico, no artigo 29 estipula e isso foi lembrado aqui. Então, vamos entrar com esse projeto aqui para criar uma fonte fixa, dizendo que cada um vai fazer isso do seu jeito, respeitando a autonomia municipal. Mas, todos têm que garantir recurso para cumprir o que determinam as leis nacionais, que têm que custear a coleta e a disposição, que são dois custos diferentes. Qual é o custo do tratamento do chorume? É um custo brutal. Mesmo as tecnologias boas e baratas que o Walter conhece aí, podem ser muito boas, mas não são muito baratas. Isso tem um custo e, obviamente, esse custo faz parte da lei atual, não fazia parte há 20 anos. Quem falava, Sheila, Osmar, 20 anos atrás, quem falava de tratamento de chorume? Nem existia isso. Hoje existe. E tudo que existe obrigado por lei tem que ter um custeio porque senão não vai acontecer. Óbvio! Como é que você cria uma obrigação e não cria uma base para que essa obrigação seja efetivamente cumprida? Já falei demais. Então, a gente vai agora fazer rodadas de pessoas que vão fazer curtas exposições. Em seguida, nós vamos abrir as inscrições, como toda audiência pública, as pessoas têm direito de se inscrever e colocar as suas questões, sempre focado no seguinte assunto: a dimensão do problema, diagnóstico, não só de hoje, mas de hoje, daqui a um mês, dois meses, três meses, quantos aterros vão quebrar nos próximos meses. Esse é um ponto. O outro ponto é o que fazer para sair dessa crise ou minorar a crise ou adiar a crise, sabendo que tem as soluções de médio prazo, como transformar lixo em energia não é uma solução de curto prazo. Tem soluções de mais curto prazo que teve que ver com a cobrança, obviamente. E tem outras que eu espero que alguém tire da cartola e ponha aqui em cima da mesa. A reunião boa não é a reunião que tem discurso inflamado. A reunião boa é a da qual sai alguma solução ou pelo menos uma luz para quem está na ponta trabalhando com isso. Eu confesso, e vejo aqui várias, tem mais de cinco aterros privados aqui representados, um está aqui, que eu conheço bastante bem, o Bob. Estive várias vezes lá, eu confesso que, embora eu esteja fora do governo há três anos e três meses, conto as semanas e os meses, não sou insensível e me sinto muito mal com isso. Nós criamos uma série de políticas e muitos empresários acreditaram, tiraram algum do bolso e investiram por que viam que tinha o ICMS Verde, tinha compra de lixo tratado, tinha o licenciamento, tinha fiscalização, tinha isso e tinha o apoio à coleta. Então, havia um clima. E essas pessoas hoje estão com a corda no pescoço ameaçando quebrar. Nem estou falando do ponto de vista deles como empresários e investidores, eu estou dizendo, no contexto geral, do que vai ficar da ideia? Vai ficar com a ideia de que as pessoas que acreditaram em uma política de erradicação dos lixões entraram em um conto paraguaio qualquer, um conto falso. Porque não era falso, mas a crise agora está transformando esse assunto em um pepino difícil de descascar. Essa é que é a verdadeira verdade. Chegaram aqui dezenas de pessoas. Vamos começar com uma curta exposição da Sheila Valle, superintendente de gestão de resíduos sólidos da SEA, sobre consórcio. É sempre bom ter um catador na Mesa porque a gente sempre tem que ter a política pensada também nos catadores e, também, pensada no prefeito, pensando nos órgãos ambientais, em suma, das empresas também de limpeza e de destinação final. Na verdade, a solução sai quando todo mundo participa, senão não há nenhuma solução que se possa impor por aqui ou por ali. Então, acabamos aqui, tendo simbolicamente a Comlurb, os catadores, SEA, Inea, as empresas, aterros privados, também uma visão do Walter Plácido, ele está aqui também como conhecedor, um técnico vai fazer também uma exposição e, logo em seguida, nós vamos abrir para as pessoas se pronunciarem, contando as suas experiências, seus dramas e apontando alguma solução, que é o mais importante de tudo. Eu vou ler aqui depois as presenças de dezenas de pessoas que finalmente chegaram. Então, passo aqui a palavra para a Sheila Valle, superintendente de gestão de resíduos sólidos da SEA, para a sua exposição inicial. Obrigado pela sua presença, transmita saudações ao Secretário Antônio da Hora, também foi nosso companheiro na nossa gestão. Sheila, a palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. SHEILA VALLE - Bom dia a todos. Vou passar rapidamente porque como o Minc já falou no início aqui do lixão zero que foi um programa criado como subprograma com recursos do Fecam para ampliação e implantação das políticas de Estado. Na época, o prazo inicial previsto para erradicação dos lixões era de dois de agosto de dois mil e quatorze. Mesmo com a atual situação econômica do Estado, a gente ainda insiste em tentar ter um marco como março de 2018. É uma tentativa do secretário agora. Como o Minc disse, aqui está uma evolução rápida do que foi a questão do encerramento dos lixões e o impacto que foi, entre 2011 e 2012, o fechamento de Gramacho. Em percentual, o que significou para o Estado. Como nós passamos a fechar ou encerrar vazadouros e lixões de pequenos e médios municípios o impacto em nível de volume e percentual não é significativo, mas se a gente avançar em nível de município, nós tivemos um avanço. Hoje, Minc, são 2,81% só de resíduos que não são destinados a aterro sanitário, ou seja, destinação ambientalmente correta. Aqui são os lixões, os vazadores que nós consideramos e que o Osmar vai falar logo em seguida e que a boa parte desses lixões se encerram com a implantação e o funcionamento do consórcio noroeste e o funcionamento da Serrana II, que seria Três Rios e Paraíba do Sul. Resende já tem uma entrada no processo de licenciamento de um aterro particular.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Esse do Noroeste é uma loucura porque estava pronto para começar a operar, mas os municípios também não se entendiam, cada município, para quem não conhece o assunto, tem que votar leis municipais, qual é o porcentual que cada um vai entrar consoante o risco que gera, as distâncias também, isso é um rolo complexo, esse aterro está praticamente pronto.\r\n\r\nA SRA. SHEILA VALLE - Um está pronto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Desde do tempo que eu saí do Governo há 3 anos e agora vai andar, esperamos.\r\n\r\nA SRA. SHEILA VALLE - Estamos tentando. Bom, aqui é uma tipologia que o Osmar também vai falar, os aterros em funcionamento, vazadouros. O que nós temos hoje no Estado são seis consórcios formalizados, dois em formação, oito arranjos em definição e solução individual, seis, são trinta e nove municípios participando de consórcio, aterro sanitário em operação hoje são vinte, previstos mais quatro, que nós consideramos quatro somente aqueles aterros que tem entrada de licença ambiental. Nossos consórcios hoje são nesse cenário, os que estão em verde são os que estão em funcionamento. Vale do Café, que é composto por Rio das Flores, Valença, Vassouras e Barra do Piraí. Centro-Sul, que é composto por Paracambi, Japeri, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Queimados e os que estão ainda com problema que eu já disse, que é o Serrana II e o Noroeste. A erradicação nós ainda consideramos, são dezessete lixões, o Osmar vai em seguida, a questão hoje pendente, os próximos passos para as nossas condições de encerramento, o consórcio Noroeste tem um aterro já construído com recursos do Fecam e do Programa Lixão Zero em São Fidelis. Então, estamos no fechamento de um novo termo de referência com projeto básico para análise e liberação do edital de concessão, desse CTR pelo Tribunal de Contas para retomar a licitação. Havia um edital sendo analisado e o Tribunal considerou que ele não estava apto. Com a concessionária definida o consórcio poderá assinar o contrato de rateio e iniciar a disposição final do CTR de São Fidelis. Em Itaperuna existe um processo de licenciamento de um CTR particular. No consórcio Serrana II tem um aterro privado em Três Rios em licenciamento, a LI foi emitida em novembro de 2016 e com início da operação do aterros, os lixões de Três Rios e Paraíba do Sul serão encerrados. A situação atual dos nossos consórcios em funcionamento: o consórcio Vale do Café começou a funcionar em março de 2016. A concessionária está contratada, o CTR funciona em Vassouras, contrato de rateio assinado em 2017 já. Diretor e vice-Diretor contratados e parte da equipe técnica cedida dos municípios e parte em processo de edital de contratação temporária. Cedida pelos municípios porque a dificuldade bateu à porta dos consórcios dos municípios e do estado. Então, foi uma decisão da assembleia do consórcio que reduzisse a mão-de-obra contratada para que o custeio ficasse menor e os municípios, dentro do possível, cedessem parte dessa equipe técnica. A situação é a mesma do consórcio Vale do Café e do Centro-Sul, sendo que o Centro-Sul, o CTR fica localizado em Paracambi e começou a funcionar somente em novembro. Então, ele está um pouco menos adiantado. Com o funcionamento do consórcio Vale do Café foram encerrados os lixões de Valença e Rio das Flores, que constam daquela publicação da Abrelpe e com o funcionamento do centro-sul foi encerrado o lixão de Mendes. Eu passo, agora, para o Osmar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Sheila, então, o Osmar vai complementar também pelo INEA dentro do quadro da questão dos lixões. Não sei se também tem vazadores. É natural a questão dos lixões. Então, vamos lá, Osmar. Obrigado também pela presença.\r\n\r\nO SR. OSMAR DE OLIVEIRA FILHO - Bom dia senhores, agradeço a oportunidade, agradeço ao Minc pela oportunidade de falar, no Estado do Rio de Janeiro são 92 municípios, de acordo com o censo de 2010, que foi o último feito, 15,5 milhões de habitantes. Usando um site, que existe, de projeção de população do IBGE, que até coloco o endereço dele ali, ele é “on-line”, pelo menos, ontem, quando foi feito isso, tínhamos 16.707.078 habitantes. Como ele prevê, de três em três minutos, um novo habitante no Estado do Rio de Janeiro, esse número já é maior. Foi feito um plano estadual de resíduos sólidos, em 2013, onde se gerou uma média alta per capita, ou seja, a produção de um habitante por dia, de 1,1 kg/habitante-dia, como média alta no estado. Isso daí daria, usando esse dado como média alta, uma geração, hoje em dia, de 18.377 toneladas por dia no estado. A cidade do Rio de Janeiro é a maior cidade do estado, ela tem, de acordo com esse mesmo site, 6.498.000 habitantes e uma média per capita de 1,08 kg/dia. É óbvio que a gente tem as sazonalidades de cada momento da cidade do Rio de Janeiro e, com isso, você pode até ter locais que produzam até um pouco mais ou um pouco menos, que geram cerca de 7.000 toneladas/dia de resíduos no estado. Não podemos esquecer que o Estado do Rio de Janeiro possui nos seus 92 municípios de 54 a 50 mil habitantes. A região metropolitana é que concentra a maior quantidade de municípios densamente povoados, 21 municípios no total. Hoje em dia, nós temos 69 municípios dispondo em aterros sanitários, 23, infelizmente, ainda dispondo em lixões. São 17 lixões e 15 aterros operando. Quando eu digo 15 aterros operando é porque nós temos aterros como a da Bob Ambiental que, por percalços, que nós não temos como mensurar ou entrar nesse mérito, esse mérito é um pouco maior, um pouco maior abrangente do que a nossa própria audiência aqui, se encontra operacional, mas fechado. Você tem a questão de outros aterros, que são pequenos, que são fechados e que estão sendo colocados, como o de São Fidélis, que está pronto, mas o TCE ainda não liberou para operar e tudo mais, perfazendo os 20 que a Sheila colocou. Esse quadro, essa imagem, eu trouxe da reportagem da Abrelpe. De acordo com a Abrelpe, nós tínhamos, em 2015, 17 lixões no estado. Eles chamam atenção para 29 lixões, em 2017. Sendo que são 29 municípios com lixões em operação. São cidades que, segundo eles, têm grandes vazadores ao ar livre, colocando Itatiaia, Resende, Mendes Valença, Rio das Flores, Levi Gasparian, etc., não só misturando grandes municípios, como Duque de Caxias, a municípios como Comendador Levi Gasparian, não desmerecendo, Levi é uma cidade linda, mas que tem oito mil, nove mil habitantes em comparação a Caxias, que ultrapassa dos duzentos mil há muito tempo. Nesse comparativo e pegando as vinte e duas mil toneladas que a Abrelpe cita, que são produzidos por dia no Estado do Rio de Janeiro, eu não sei de onde eles tiraram esse dado, nós teríamos uma renda per capita de 1,19 quilos por habitante. Se nós lembrarmos que a maioria dos nossos munícipes moram na cidade do Rio de Janeiro, que tem 1,08, e fora desses 21 densamente populosos, os outros municípios são de pequeno porte, você não pode ter essa mesma média para todo o Estado. Ou seja, estaria dizendo que nós estaríamos produzindo muito mais do que a própria população, que nós temos hoje em dia, é capaz de produzir. São dezessete lixões. É uma marca, ainda, triste, eu gostaria que essa marca tivesse sido encerrada em 2014, porém eles estão aí numerados, nominados os municípios. Por que são só dezessete lixões e vinte e três municípios? Porque existem municípios que jogam lixão em outro município, como no caso de Três Rios, que recebe Areal e recebe Comendador Levi Gasparian, como o caso de Santo Antônio de Pádua, que recebe a Aperibé e recebe Itaocara, como Resende, que recebe de Itatiaia. Nessa contagem eu estou considerando Ariró como lixão. Na própria reportagem, eles colocam Ariró em separado. Ariró é um aterro sanitário que por erro de operação e por não ter a sua licença renovada ele hoje em dia se encontra classificado como lixão, ele não tem licença. Agora, não só Ariró, ou seja, Angra dos Reis, como Saquarema estão em negociação com o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto Estadual do Ambiente, para formulação e celebração de um TAC onde eles vão recuperar as áreas hoje em dia degradadas e no caso de Ariró e ainda Saquarema operar uma célula sanitária no local. Com isso, nós se celebrarmos esses dois TACs, acredito que até o final desse mês, nós sairemos dezessete para quinze.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bom, aí você tem que celebrar o 'cumpra-se' do TAC.\r\n\r\nO SR. OSMAR DE OLIVEIRA FILHO - Sim, com certeza, mas isso daí é por acaso, eu não sei se pra minha sorte ou azar, eu estou como fiscal de autorização de funcionamentos desses TACs. Essa é a lista dos principais aterros do Estado e os municípios que são dispostos neles. Vocês podem perceber que os grandes aterros recebem de vários municípios, Belford Roxo está jogando em Nova Iguaçu embora tenha um aterro no seu próprio município. Você tem Duque de Caxias, Japeri, Arraial do Cabo, Araruama, Rio Bonito, Guapimirim, São Gonçalo, por que eu estou citando esses? Rio das Flores, Valença, Cardoso Moreira, Paulo de Frontin, Mendes e São João de Meriti, são citados pela Abrelpe como grandes lixões dentro das suas cidades. São João de Meriti é o maior adensamento populacional do país, não tem lugar pra mais gente, quanto mais espaço para fazer um lixão, ou um aterro que seja. Então, vai ter que, obviamente, ir para algum local, outro município. Então, voltando ao quadro comparativo da Abrelpe, todos esses em azul marcados são aqueles que eu citei, que estão em amarelo naquele outro quadro, comprovando que o dado deles, infelizmente eu não sei qual é a fonte, embora eles digam que a fonte é a própria Abrelpe, ou seja, as próprias empresas de limpeza gostariam de entender o dimensionamento. Não posso deixar de lembrar, como bem disse o presidente, que como já posto aqui, esses aterros todos recebem de municípios. Se os municípios não estiverem com a sua dotação orçamentária adequada para o pagamento do que tem que cumprir para disposição adequada em locais adequados, não só os aterros vão continuar apenas aterros e não vão fazer que nem em São Paulo eu fui visitar o de Caieiras, que hoje em dia já gera energia, vão continuar sendo apenas aterros sanitários. Eles não vão ultrapassar essa barreira e fazer como no caso dos Arcos que já possui uma pequena planta de geração de energia e a gente chegar, sim, ao Séc. XXI como o senhor mesmo falou. Só o que tenho a apresentar. Infelizmente, são dezessete ainda. Gostaria de dar menores números ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Osmar. Agradecer a Sheila também pela exposição. Agora, vamos ouvir o Carlos Fernandes, presidente da ABETRE, Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos. Também vai fazer uma curta exposição. Antes disso, vou rapidamente anunciar: Lucas Barbosa, Prefeitura Municipal de Itaboraí; Paulo Pereira Valado, Prefeitura Municipal de São Gonçalo; Vítor Hugo, Subsecretário Duque de Caxias; Anderson Ferreira, Secretário de Ambiente, Prefeitura de Cachoeira de Macacu; Paloma Martins Mendonça, Secretária de Meio Ambiente e Urbanismo, Prefeitura de Itaboraí. Obrigado, tinha falado com o Prefeito até há pouco tempo era nosso colega. Ele está representando. Naturalmente, é um município importante também onde, inclusive, lá no município tem um grande aterro sanitário. Vocês podem, depois, se inscrever e falar. Continuando, Carla de Carvalho, Prefeitura de Mesquita; Daniele Amaral, Comlurb - está aqui acompanhando o nosso Penido; Ricardo Dias de Sena, Comlurb também; e o Penido, Comlurb. Então, tem uma representação de três aqui da Comlurb. Outros presentes: Luiz Carlos Santiago, Cooperativa COTRABOM; Núbia Correia, Comissão de Meio Ambiente de Jacarepaguá; Alexandre Freitas, Rede Movimento; Zilton Fonseca, COPPE Tecnologia; Isabel Pereira, assessora da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj; Priscila Amado, educadora, Associação Núcleo de Educação Ambiental Bacia de Campos; Marcos Silveira, diretoria da Associação de Empresa de Limpeza Urbana; Diane Rangue, Concessionária Centro-Sul 1; Jeferson Barreiros, diretor - Apelurb; Walter Plácido, diretor executivo Lavoro Consultoria; Taís Resende Xavier, Estre Ambiental - CTR Itaboraí; Moisés de Souza Boechat, Aterro Bob Ambiental; Rodolfo Mulim, Concessionária Vale do Café; Iane Vale Menezes, coordenadora do Instituto UERJ Sustentável; Francisco de Souza Dantas, diretor Biotecnologia Agroambiental; Luiz Henrique Vieira, engenheiro, coordenador de manutenção do esgoto do Méier, Cedae. Depois anunciamos novas presenças. Vamos passar para o Carlos Fernandes, presidente da Abetre. Antes, porém, o Osmar, em cima da matéria da Abrelpe, que falou 29, e ele botou um quadro de 17. Veja bem, tem duas visões diferentes. É importante a gente esclarecer isso, mas é mais importante a gente ter uma visão futura. Estão aqui representantes de pelo menos seis aterros sanitários, quanto tempo de vida eles têm dado o quadro atual de inadimplência? A gente tem que ter o quadro atual e o que vai acontecer nos próximos meses?\r\n\r\nO SR. CARLOS FERNANDES - Bom dia a todos. Primeiro, quero agradecer o convite do Deputado Carlos Minc e louvar esta iniciativa, porque esse problema que estamos vivendo não é só grave, mas emergencial. A situação dos aterros privados, e não é só no Rio de Janeiro, a inadimplência, é nacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Meu amigo Tião Santos chegou aqui. Desculpe, Carlos Fernandes.\r\n\r\nO SR. CARLOS FERNANDES - A Abetre é uma associação brasileira que congrega não as empresas de limpeza pública, mas as de destinação de resíduos e efluentes. Ela foi fundada em 1997, vamos fazer 20 anos este ano, estamos juntando lá todo mundo que investiu e continua investindo na destinação dos resíduos. Qual a visão da Abetre sobre o problema e a solução? Isso vem muito na sua proposta, a solução é criar uma receita própria que sustente o sistema. Não podemos ter uma solução episódica, temos que ter uma solução perene. O senhor acabou de perguntar quanto tempo vão durar os aterros hoje existentes. Amanhã, você tem que ter uma solução em que tenha haja recursos para fazer outro aterro, investir de novo. No mundo inteiro a população paga pelo lixo que gera. Eu acho que até é uma questão de justiça tributária, quem gera lixo tem que pagar. O que nós demos como contribuição é a Lei Nacional de Saneamento Básico, de 2007, e diz lá que o município, sempre que possível, tem que criar a receita, é obrigado, que sustente os serviços de saneamento. Aqui, claro, na época o resíduo entrou nessa lei como uma questão de saneamento, mas ela foi feita mesmo para água e esgoto, mas o resíduo está lá: ele é uma obrigação da prefeitura. Tem todos os dispositivos que apontam para uma solução regionalizada para essa questão da destinação e do tratamento de resíduos sólidos na Política Nacional de Resíduos, na própria recomendação da norma técnica do Ministério das Cidades para investimentos na área de saneamento. Até no próprio Plano Nacional de Resíduos Sólidos eles apontam até uma, dão a métrica aí de que seriam, procurar consórcios ou soluções para municípios de 500 mil habitantes como uma solução mais econômica. Então, são duas coisas aí: a receita própria e a regionalização. Eu queria explicar um pouquinho a questão da regionalização. A lógica econômica para a regionalização é a questão da escala. Você tem ganho de escala pela diluição dos custos fixos. Por exemplo, administração por balança, segurança, monitoramento e outros. E a redução do custo operacional pelo aumento da escala dos equipamentos de tratamento: tratamento de chorume, gases, monitoramento etc. Então, é uma questão de diluição do custo fixo e uma questão da redução do custo pelo aumento da escala das unidades de tratamento. Eu queria dar alguns números. Nós, junto com o Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana, contratamos, junto à FIPE, um estudo que deve ficar pronto até o fim desse mês - trouxe aqui números preliminares e pelo porte do aterro nós teríamos, para 100 toneladas por dia, o preço seria 269, 100, 156, 800, 112 e 2.085. Você vê que a partir do aumento da escala do aterro, você tem uma economia muito grande.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Nesse preço você está incluindo o quê? Você está incluindo a coleta, o transporte.\r\n\r\nO SR. CARLOS FERNANDES - Não é custo, Deputado, é preço. Esse estudo nós vamos publicar. Esses números aí ainda são números preliminares que a gente tem que afinar, mas, vamos dizer, a relação é mais ou menos essa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não, o transbordo e o transporte estão na segunda parte. Aquele preço que você deu, logo na primeira, por tonelada, o que é?\r\n\r\nO SR. CARLOS FERNANDES - Do aterro, da operação do aterro com tudo. É fechamento, pós-fechamento, monitoramento, tratamento de chorume. Então, o ganho de escala é importante. Aqui, eu queria deixar claro, no Brasil, nós temos ainda um tabu. Muito se fala, muito se comenta, eu sei, por exemplo, lá em São Paulo, a questão do litoral Norte. Ah, porque o lixo sobe a serra, porque o lixo tem que viajar. Gente, o lixo viaja no mundo inteiro. Ali, nós temos uma ideia do que custa o transporte. Um transbordo simples sai de dez a 12 centavos a tonelada, e o transporte de 50 a 80 centavos por tonelada/Km. Então, vamos dizer, em 60 quilômetros eu gastaria 50 reais entre operação de transbordo e transporte; para 80 quilômetros, 63. Então, você vê, naquela escala lá de cima, que o lixo viajar 80 quilômetros é a solução mais barata. Então, o que a gente indica é a regionalização para que você tenha uma redução do custo de operação. Queria deixar um dado do EPA, da Agência Ambiental Americana. Nos Estados Unidos, na década de 80, eles tinham oito mil aterros; hoje, têm menos de dois mil, porque não é econômico aterro pequeno. Então, eles foram juntando os aterros. Isso aqui, nos Estados Unidos, é tudo iniciativa privada, não há nem consórcio de município. Tem iniciativa privada que se instala em áreas. Tem lugares nos Estados Unidos que o lixo viaja mais de 800 Km, mas é uma questão de logística, de viajar de trem, que aqui ainda não temos solução. No Brasil, temos várias experiências de regionalização. No estado de São Paulo, e aqui mesmo, não tem um aterro que se instala para receber lixo de uma cidade. Normalmente, ele se instala e começa a receber das cidades do entorno, porque é a solução mais econômica para aquelas prefeituras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A primeira modelagem que a gente fez dos consórcios, há dez anos, antes de começar a construir os primeiros aterros públicos. No fundo, o que você está dizendo, há dez anos a gente fez a primeira proposta de partição do território por consórcios municipais. Mas tinha que convencer os prefeitos a se consorciarem. Eram 12. A gente tanto está convencido disso que, há dez anos, a gente fez a primeira modelagem de consórcio. Isso resolveu algumas coisas, mas não resolveu várias outras, tanto que estamos no meio de uma crise.\r\n\r\nO SR. CARLOS FERNANDES - Porque não resolveu o primeiro problema, que é a receita. Sem receita, não se viabiliza nada. Não precisa nem ser consórcio. Tem um modelo em BH que o governo estadual fez uma PPP por adesão dos municípios. Os municípios não formaram consórcio mas aderiram à PPP do governo do estado. São várias soluções. Estamos focando na solução do destino final. Isso não exclui as soluções complementares, como a reciclagem, os catadores - não gosto desse nome, catador: são agentes de reciclagem. Catador se confunde com aquele cara que fica em cima do lixão e hoje não é mais assim e não deve ser assim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É complicado renomear. Depois, eles vão querer renomear o nome das empresas. Vamos avançar.\r\n\r\nO SR. CARLOS FERNANDES - O x é que as prefeituras, eu acho que o governo do estado e o governo federal podem induzir. Não é que os prefeitos sejam contra criar essa receita. Já tive várias conversas com a Confederação Nacional dos Municípios, eles são contra assumir o ônus político de criar. Se houver um programa de estado que aponte para eles, obrigue ou fomente, dê vantagens, eu acho que isso se resolve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Carlos Fernandes. São 11h20, vai ter uma audiência às 13 horas nesta sala. Temos que acabar 14h55. Vamos sintetizar as exposições, porque ainda faltam muitos exporem. Queremos ouvir os aterros privados, as prefeituras, os catadores, e as pessoas já podem se inscrever com nossa assessoria. Walter, sei que você conhece o tema, trabalhamos juntos no Ibama, depois na secretaria, depois a experiência do Ponto Verde em Portugal, várias outras coisas. Tente sintetizar em dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALTER PLÁCIDO - Minc, não tem novidade: é dinheiro, money, l'argent. É isso que resolve o problema. Não trouxe dinheiro, vamos ter que buscá-lo. O fundo da questão é quem é que banca. Agradeço o convite, estou vendo aqui vários amigos operadores de aterro. Está o Moisés, quero deixar público aqui a nossa solidariedade a você Moisés, por aquilo que a televisão mostrou, acho que todos nós que trabalhamos no setor, de certa forma estamos solidários ao empresário que tem a coragem de abrir um empreendimento, depois enfrenta aí questões tão complicadas como você está atravessando. Eu visitei o seu aterro, anos atrás, e vi como ele funcionava, enquanto aterro sanitário. Eu não sei hoje, sem dinheiro, e como você está nessa situação, não sei como está o seu aterro hoje. Mas, sou testemunha de que quando eu o visitei ele funcionava como aterro sanitário bem operado e você estava preocupado, naquela época, com as boas práticas de engenharia de colocar o seu aterro em funcionamento pleno. Eu não sei como está hoje, eu não posso dizer. Mas quero deixar aqui registrado publicamente minha solidariedade a você. Minc, a questão é simples, não há financiamento no setor. E a gente não tem muito para onde ir, nessa questão. Numa visão particular minha, se não houver um financiamento para os investimentos necessários e para o custeio das infraestruturas necessárias, nós não vamos avançar. Tecnologia baratinha, não tem. Não tem. Toda tecnologia, se você sair do aterro sanitário já começou a ficar caro. Não tem nada mais barato do que o aterro. Mesmo assim você tem que fazer tratamento do chorume, que é caro, complicado. Você tem que tratar o biogás que é caro e complicado. Você tem que fazer um pós-monitoramento, você tem que criar um fundo para depois que o aterro for encerrado, daqui a 20 anos, acabou o aterro de funcionar, alguém tem que ficar responsabilizado para continuar monitorando, tratando o chorume, biogás e aquilo ali, por mais 30, 40, 50. Então, esse equipamento que hoje comparado com valorização energética, valorização orgânica, triagem, reciclagem, esse que é o equipamento hoje que depois do lixão é o mais barato, e depois que nós tivermos outras tecnologias aqui, vai continuar sendo o fusível do sistema, não pensem vocês, que na Europa não tem aterro, não constroem mais aterro, porque eles a cada dia aumentam seus índices de valorização orgânica para tratar a orgânica do lixo, a valorização energética e a valorização multimaterial, que vem a ser a triagem e a reciclagem, então evita o encaminhamento de lixo para o aterro, mas o aterro continua funcionando. Em todos os lugares onde o sistema de gestão de resíduos opera, um aterro funciona. Eu gostaria de chamar a atenção aqui para os meus amigos presentes, quanto cada um de nós aqui gasta de transporte público por semana, quem pega ônibus ou anda de Metrô? Quanto cada um de nós aqui que usa um aparelho celular paga de conta de telefone ou então paga de conta de internet? Ou quem consome energia elétrica, e todos nós aqui consumimos energia elétrica, qual é a nossa conta de energia elétrica em casa no final do mês? Quanto que a gente gasta de gás? Quanto que a gente gasta de água? Quem tem água encanada em casa. O que eu quero dizer com isso? É que o lixo, a limpeza urbana, a gestão de resíduos sólidos tem que deixar, imediatamente, de ser o patinho feio, o primo pobre dos serviços públicos essenciais. O recurso para fazer a gestão dos resíduos precisa sair do orçamento da Prefeitura. As Prefeituras não têm orçamento, como é que vamos financiar, se não há orçamento? Tem que sair do orçamento. E nós não temos para onde escapar. Quem vai ter que assumir o financiamento da gestão da limpeza urbana e dos resíduos sólidos urbanos, somos nós cidadãos. E qual é a conta? Qual é a conta? Vamos fazer a seguinte conta aqui, me acompanhem. Vamos supor que a coleta de lixo custe R$ 250,00 e que o aterro custe outros R$ 150,00, são R$ 400,00. Vamos supor que R$ 200,00 a gente gaste para fazer educação ambiental e para gerir pontos de triagem de resíduos, R$ 600,00 a tonelada. Uma cidade de 100 mil habitantes, gerando 1 kg/habitante/dia vai gerar 100 toneladas/dia. Num mês de 30 dias, são 3 mil toneladas. Se a tonelada custar R$ 600,00, 3 mil vezes 600 vai dar 1 milhão e 800. Quando eu pego 1 milhão e 800 e divido por 100 mil, qual o número que eu chego? 18. R$ 18,00 por habitantes. Uma casa de quatro pessoas, seria uma tarifa de R$ 72,00. Ah, ninguém suporta pagar isso. Mas, também ninguém desliga o Netflix e ninguém larga a internet, e ninguém desliga a luz elétrica, e ninguém passa a andar de bicicleta porque vai gastar R$ 4,00 para ir de ônibus. Estou dando aqui um número chutando, Minc. Seiscentos reais a tonelada é um número bem chutado, é um número quase que agressivo. Mas se fossem 600 reais a tonelada, fazendo aqui uma conta de padeiro, custaria para cada cidadão 18 reais. Se metade da população não pagar, se a gente implantar uma tarifa social e metade da população não pagar, vai para 36 reais por habitante. Quem está presente nesta audiência pública que gasta menos de 36 reais de transporte público, de luz, de internet, de telefone ou de água por mês? Quem paga essas contas que está sentado aqui, nesta audiência pública? Esta é a conta: se subsidiarmos os 50% a um custo de 600 reais a tonelada, o custo por habitante vai ser 36 reais. Estamos falando nos resíduos urbanos. Se tivéssemos uma tarifa de 12, 13, 15, 18 reais por habitante ou 20, 25 ou 30 reais por habitante, o problema estava resolvido, sabe por quê? Porque a gente ia ter como fazer o financiamento da remediação dos lixões, isso também é preciso. Nós temos esses lixões aí. Hoje, segundo os dados da SEA, 3% vão parar nos lixões. Temos uma questão muito importante: dos 100 lixões que a gente deve ter, tínhamos em operação no Estado, mais de um por município, 92 municípios, bota uns oito de gordura, desses lixões, quantos foram efetivamente remediados? E aqueles lixões que foram remediados, transformados em aterro controlado que o seu entorno está cheio de lixões, como é o caso de Gramacho ou como é o caso de Itaoca, em São Gonçalo, conforme as imagens que a gente viu na televisão outro dia? Essa questão da remediação dos lixões tem que entrar na pauta sim, Minc. Nós temos que conseguir um recurso porque nós precisamos cercar, monitorar, retirar o chorume que está lá, o gás, recobrir, transformar aquilo em parque porque os lixões precisam ser remediados, os aterros precisam ser financiados. Dentro dos aterros sanitários nós precisamos ter tratamento de chorume, exploração do biogás. Daí para frente, são as tecnologias que todo mundo quer, é aquilo que a gente vê no filme. Outro dia a Globo passou lá no Japão a incineração por geração de energia. Agora, é aquilo que você falou, que foi colocado aqui: isso é muito mais caro, é muito mais caro. É bacana, dá para ficar em pé.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Tem que ter uma política de médio prazo.\r\n\r\nO SR. WALTER PLÁCIDO - Dá para ficar em pé com subsídio energético, com investimento, financiamento no investimento com uma parcela de juros barata ou, então, a fundo perdido, dá para ficar em pé. Mas se não tiver o custeio depois, não adianta. Se o plano, se o monitoramento, se o arranjo da questão não estiver montado, não adianta. Uma outra questão do financiamento que eu não poderia deixar de falar aqui, ainda mais na presença dos meus amigos catadores, é a seguinte: não há como estruturar a logística reversa sem que a indústria assuma o papel protagonista no financiamento e na gestão, como já fazem na Europa. As mesmas empresas, lá na Europa, hoje, que lidaram padrões de reciclagem altíssimos, aqui, se escondem em subterfúgios. Já passou do momento, já passou do momento. Está aqui o meu amigo Peron, da Firjan, e ele há de concordar comigo. Foi divulgado agora um dado estarrecedor: a Coca-Cola produz sozinha anualmente 120 bilhões de embalagens. Foi publicado, está rodando isso na internet. Este ano aconteceu em Bruxelas, em março, a 24ª reunião anual de reciclagem de embalagens com vistas à economia circular. Então, essa questão só vai ter jeito se nós, enquanto sociedade, assumirmos os nossos papéis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Tem razão.\r\n\r\nO SR. WALTER PLÁCIDO - E isso precisa ser assumido pelas empresas, seja no resíduo eletro-eletrônico, seja nas embalagens, seja no óleo de cozinha, seja no que for. Assumir, então, o financiamento e a gestão dos fluxos específicos de resíduos por parte da indústria e da distribuição e, por outro lado, criarmos ferramentas de financiamento da limpeza urbana e da gestão de resíduos urbanos, que vai ter que ficar a cargo de concessões públicas que precisam ser reguladas da maneira como estabelece a lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito obrigado, Walter. O Walter colocou questões que eu acho que estão no centro disso, quer dizer, as empresas, não só as empresas, mas têm que avançar forte na questão da logística reversa e financiar isso e a população e as Prefeituras têm que bancar a coleta e a disposição final. Sem isso, não há solução, esta é que é a verdade. Eu estou à vontade porque sou daqueles ecologistas que são sempre idealistas, utópicos, mas sempre penso também no financiamento. Quando a gente criou o Fecam, era para financiar as atividades ambientais, saneamento, sem o que muitas dessas coisas a gente nem teria feito: os aterros públicos e outras coisas, a compra do lixão, a compra do lixo tratado, que também saía do Fecam. O próprio ICMS Verde é uma coisa engenhosa, porque não aumenta o imposto mas financia quem avança com o fim do lixão e a coleta seletiva. Então, é verdade, sem fonte de financiamento, não tem política. São duas coisas diferentes: para a logística reversa, as empresas têm que coçar o bolso e, coleta disposição final, os moradores todos que geram lixo e as prefeituras têm que coçar o bolso, senão, não tem uma coisa nem tem outra. Pessoal, outras pessoas que chegaram: Marcela Mendonça, de Nova Iguaçu, diretora de gestão de resíduos. Mande um abraço para o Hélio Wanderlei, meu companheiro que está lá na Secretaria. Castriciano Coelho Vital, engenheiro, aterro de Campos, em Niterói; Ilande Leite, gerente de coleta seletiva da Prefeitura de Mesquita; Carlos Chulin, CTR Macaé. Então, já temos oito CTRs aqui representados, um número bastante expressivo. Quem não recebeu os projetos, depois levanta o braço. A Denise vai dar projetos que já estão tramitando aqui. Pode entregar junto também esse novo, que eu vou dar entrada hoje, já com algumas modificações, que é o que determina a questão das prefeituras, até o final do ano, terem essa fonte bem definida. Bem, pessoal, vamos ouvir mais três ou quatro pessoas, com tempo curto, e abrir. Porque, como vocês sabem, a gente tem que às cinco para uma limpar aqui o setor. Então, nós vamos ouvir agora, vou já avisar que são intervenções curtas, nós vamos ouvir o Penido, da Comlurb, e todas as outras prefeituras também podem. Tem aqui sete aterros, oito prefeituras, não sei quantas empresas, não sei quantas cooperativas de catadores. Então, na primeira rodada, fala um por categoria, digamos assim, por setor, e depois, nas inscrições, os outros também se inscrevem e complementam. Então, na verdade, o Penido, ele vai falar pela Comlurb, mas vai também tentar ver o lado da prefeitura, quer dizer, como é que é hoje? A Prefeitura cobra como a varrição e a coleta? Quem é que paga a disposição lá em Seropédica? De onde é que vem? Então, ele vai tentar, a partir daí. É claro que cada município é diferente. Nem todo mundo é o Rio de Janeiro, que tem essa força econômica. Mas ele vai falar aqui. O Boechat, ele pediu para falar. Naturalmente, ele está atravessando uma situação difícil, porque além da questão ambiental, tem a questão criminal e, naturalmente, ele também vai ter esse espaço e, naturalmente, outros representantes dos sete, oito aterros privados que estão aqui também vão poder se inscrever e falar. Aliás, foram convidados com esse fim. O Peron vai falar também, vai fazer uma saudação, uma consideração, pela Firjan, e o Gordinho, pelos catadores. Se bem que tem várias outras cooperativas e está o nosso também companheiro de muitas lutas, o Tião Santos. E depois desses quatro, as pessoas já podem ir se inscrevendo. Podem compartilhar, falar, desde que não seja um latifúndio para cada um. Não, estou brincando. Vocês são disciplinados. Antes de passar aqui para o Penido, pelo menos um terço das pessoas que estão aqui chegaram depois da minha exposição inicial. Inclusive os catadores, que sempre vêm de mais longe, sempre têm mais problemas, até problema em entrar aqui, alguns dos catadores, pelo número. Eu queria só dizer, então, muito rapidamente, não vou repetir minha fala inicial, falei mais de 10, 15 minutos, não vou repetir, mas só aqui para situar vocês, os tais 35% desse plenário que chegaram depois da fala. O objetivo é ver como é que está a questão da volta dos lixões e o que fazer para resolver isso. Eu falei desde o início que a ampliação da coleta seletiva era uma solução e não um problema. Porque diminuía a quantidade de lixo que era pago e aumentava o tempo de vida dos aterros. Foram distribuídos dois projetos que estão numa fase avançada de tramitação, um já é a terceira versão, que cria o sistema estadual de logística reversa. Produto de uma audiência pública. É esse o PL n° 2.259/2016, que substituiu um outro anterior. E que ele estabelece organismos, metas, financiamento para a logística reversa. Então esse é um dos projetos que foi distribuído aqui pela Denise. O outro é o PL n° 1.424/2016, que cria o programa de incentivo à reciclagem, premia cooperativa de catadores e cria fontes de custeio para essa política. Esse projeto substituiu um que a gente aprovou e foi vetado, que era o pagamento por serviços ambientais de reciclagem. A gente aprovou e foi vetado. Eu até entendo, foi vetado porque o estado está quebrado. A gente inventou outras fontes de custeio que não o orçamento do Governo, porque realmente você botar qualquer coisa no orçamento do Governo é conto da Carochinha. Então, aqui a gente pegou obrigações de condicionantes ambientais, condenações judiciais, várias outras fontes que existem, mas que não são do orçamento para de alguma maneira custear aquele pagamento, que não era o bolsa catador, era o pagamento por serviços ambientais de reciclagem. E também foi dito para vários, só os 30% que chegaram depois não ouviram, que eu estou dando entrada hoje num projeto de lei que nem tem número ainda, que só vai ganhar número depois que der entrada. Já teve até uma sugestão de mencionar a lei federal do saneamento básico que será incorporada. É uma que, respeitando a autonomia municipal, determina que até o final deste ano as prefeituras, através da cobrança ou através do complemento ou através de orçamento, criem um mecanismo de custeio permanente para garantir as obrigações que as leis federais e estaduais determinam. É a coleta e disposição final adequada. Isso vai dar entrada hoje. Já é um dos resultados dessa reunião e eu quero que as pessoas tenham isso na mão porque eventualmente algumas sugestões, como uma que já foi feita, poderão ser incorporadas. Mesmo depois, como a Firjan e vários outros fazem, os catadores, como vai tramitar por comissões, também pode ser aperfeiçoado. A ideia é ter uma fonte permanente. E até, como foi dito aqui, muitas vezes a prefeitura não se opõe a isso desde que haja um instrumento legal que aponte nesse sentido. No fundo a gente está ajudando a prefeitura a fazer alguma coisa que é impopular, mas aí estará fazendo por força de uma lei que por sua vez é o cumpra-se das outras leis existentes que já de alguma maneira determinariam isso. É uma lei que é o cumpra-se das leis que já existem. Muito bem, isso daí foi só para, digamos assim, uniformizar o pessoal que chegou depois. Penido, a palavra é sua. Dizer que o Penido é nosso companheiro de muito tempo atrás. Nos ajudou também na desativação de Gramacho e quando a gente junto com Tião e outros conseguimos antecipar o pagamento daquela indenização que ia ser em não sei quantos anos. Depois a gente vai falar de outras coisas também ligadas aos catadores. Que não é o objetivo central dessa reunião, mas são programas que a gente tem que ver. Por exemplo, a gente criou, Tião, o primeiro polo reciclador de Gramacho. E a ideia é que fossem surgindo vários outros polos recicladores. Também é algo que não avançou. Uma outra ideia que surgiu dos catadores e foi um sucesso, autofinanciável, foi o programa, Osmar participou, coleta do óleo de cozinha. PROVE, Programa de Reaproveitamento do Óleo Vegetal. A gente chegou a tirar, não sei qual é número atual, a gente chegou a tirar 7 milhões de litros de óleo na Região Metropolitana e o estado botou um dinheirinho para comprar os galões, ajudar um caminhão e fazer um filtrão para tirar o resíduo do óleo. Como as fábricas de sabão e biocombustível chegaram a pagar até 1 real por litro de óleo reciclável, só com esse microbeneficiamento, que é tirar resto de pastel, de fritura de peixe, esse programa foi autofinanciado por quê? Porque a gente fazia um micro beneficiamento, as cooperativas chegavam com o óleo e a empresa pagava. Que nem a latinha. O nosso lema é “O óleo vai virar latinha”. Isso aconteceu, o PROVE foi um sucesso. Eu sei que isso daí já não está tão bom quanto estava, mas nada impede, porque é uma coisa autofinanciável, é financiada com preço final. A empresa que recebe esse óleo com micro beneficiamento e paga, isso vai bancar a rede de coleta do óleo. Então, são várias experiências que os que estão aqui presentes, de alguma maneira ajudaram no passado, e é bom também distribuir esse crédito, porque muita gente que está aqui está mais de 20 anos nisso, e ajudou a fazer coisas que foram boas, algumas das quais estão andando para trás em vez de andar para frente. Penido.\r\n\r\nO SR. JOSÉ PENIDO - Obrigado, Minc. Antes de mais nada, eu queria saudá-lo porque essa sua perseverança e determinação em lutar pelo nosso setor é impressionante. Há quantos anos a gente já se conhece. E há quantos anos a gente luta para melhorar aquilo que nós chamamos sempre do setor, como disse o Walter, o patinho feio do saneamento. Saneamento é água, esgoto, drenagem, depois o lixo vem e vai lutando para que a gente tenha um lugar melhor. Mas, eu acho tudo isso, concordo com o que o Walter falou. É preciso recurso para se melhorar essa situação. Vamos cobrar uma taxa. O sujeito paga a Net, paga o Gato Net, paga água, paga isso, paga aquilo. Mas isso são bens quase que impossíveis de se abrir mão. Por que não pagam o lixo? Por que se um prefeito for impor alguma taxa de lixo agora, vai haver uma reação, uma comoção da população? É claro, o povo já está espoliado pela quantidade de impostos que paga, e recebe muito menos do que deveria receber em serviços do poder público. Mais uma taxa é um negócio terrível. Eu me lembro, nos meus tempos de consultor, eu ia aos municípios, eu sou municipalista. Eu entendo, compreendo, sofro junto com os municípios. Eu ia ao prefeito e dizia: “Prefeito, nós podemos melhorar aqui?” A primeira pergunta dele: “Mas, isso vai custar mais do que eu gasto hoje?” Eu disse: “Vai. Não tem jeito. Como é que a gente pode melhorar a qualidade ambiental de qualquer coisa sem gastar nada?” Aí ele disse: “Bom, então, não dá”. Não dava porque ele já estava no fundo do poço. Ele não conseguia cumprir com as suas obrigações mais elementares. Então, é possível, até, se cobrar uma taxa. O Rio de Janeiro bolou uma taxa de coleta, porque é divisível. Nós criamos um mecanismo, e mandamos para a Câmara de Vereadores, o mecanismo que passou com milhares de isenções, como sempre, não é? Sempre vai colocando jabuti na lei para que a gente não consiga aprovar o que pretendia. Mas, mesmo assim, se consegue ter uma taxa de coleta que vem, não vem embutida, vem junto da cobrança do IPTU. Então, é muito difícil o sujeito deixar de pagar, e realmente é muito pequena. Taxa de coleta, porque é divisível. Então, era permitido se cobrar. Hoje a lei já permite que se cobre mesmo sendo indivisível uma taxa de destinação final, por exemplo. É possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas não é cobrada, ainda, essa segunda?\r\n\r\nO SR. JOSÉ PENIDO - Não, não é cobrada. Só de coleta. E quanto representa isso do orçamento da Comlurb? Ninguém sabe, porque o Tesouro é absolutamente fechado. A gente pergunta à Secretaria de Fazenda quanto corresponde ao que a Comlurb custa essa arrecadação, e ninguém informa. Mas a Comlurb não é um bom exemplo. A Comlurb é uma empresa que tem o orçamento maior do que o orçamento de 98% dos municípios brasileiros. São dois bilhões de reais. O orçamento de Caxias é menos que isso, que é a segunda arrecadação do estado. Então, não é um bom exemplo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você é milionário, sheik árabe aqui.\r\n\r\nO SR. JOSÉ PENIDO - Depois, falem comigo, que a bolsa está cheia do dinheiro aqui para distribuir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - E de onde vem o dinheiro que vocês pagam Seropédica? Do orçamento geral?\r\n\r\nO SR. JOSÉ PENIDO - Do orçamento geral. O que não é correto, nós sempre lutamos. Mas a Comlurb está muita inchada com outros serviços que não têm nada a ver com limpeza urbana. Por isso que eu digo que é mau exemplo. A Comlurb faz preparação de alimentos de escolas municipais, faz poda, faz limpeza de espelho d'água da Lagoa, faz limpeza de escolas, dentro e fora, de 1.059 escolas, faz manutenção de praças públicas, mais de mil praças públicas. Então, o orçamento da Comlurb, na realidade, é o orçamento da prefeitura. Se pegar o que corresponde realmente à coleta, limpeza, transporte e destinação final, é uma parcela desse orçamento de 2 bilhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você não sabe se é metade.\r\n\r\nO SR. JOSÉ PENIDO - Não, é um pouco mais da metade. Mas o que eu queria dizer, e que é o mais importante, taxa é fundamental. É fundamental que os municípios tenham recurso. E não têm. Hoje, os municípios estão quebrados, assim como o Estado. Qual é, a meu ver, a solução que não é uma solução a curto prazo? Se o cidadão paga água, eletricidade, paga à Net, é porque são bens essenciais a ele. E o que ele entende que foi dado ao conhecimento dele do que é a limpeza urbana e o serviço de lixo? Nada. Ele coloca o lixo na porta da casa e quer que aquilo desapareça. Eu sempre briguei para ter na grade municipal, na grade das escolas públicas uma matéria chamada saneamento básico. Estaria ali lixo. E lixo é o quê? É só separar uma coisinha. Bota aqui para reciclar. Não. Lixo é muito mais do que isso. Quem trabalha nesse setor sabe o que envolve, a logística de fazer uma coleta dia a dia, de levar isso para uma estação de transferência, eventualmente para um aterro. O que é um aterro? Quanto custa operar um aterro? O nosso companheiro da Abrepe colocou o custo, e eu acho que eu vou até me mudar para esse setor agora. Porque, poxa, 200 reais a tonelada. O Moisés deve estar rindo sozinho aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Sair do buraco. Desde que tenham alguém que pague. Não adianta colocar o custo lá em cima e não ter quem pague. Eu vou dar o custo do nosso aterro que é o melhor aterro da América Latina. É um estado da arte, em matéria de aterro, que é o de Seropédica, custa 28 reais por tonelada. Acreditem ou não. Economia de escala? Claro que é. São 10 mil toneladas/dia. Mas, custa 28 reais por tonelada. E o transporte até lá, 80 km de distância, custa 28 reais por tonelada. Mais ou menos, dá 56 ou 58 reais por tonelada. O valor de transbordo. Mas não está aí o tratamento do chorume.\r\n\r\nO SR. JOSÉ PENIDO - Está, sim senhor. Está tudo incluído. Esse aterro é o estado da arte. Mas, voltando aí. Se a população não souber o que é a limpeza urbana, o que é o destino, o quanto custa isso, ela jamais vai querer pagar uma taxa. Então, eu daria um passo atrás e diria: vamos informar à população que a limpeza urbana não é simplesmente um caminhão que passa, leva o meu lixo e acabou. É muito mais do que isso e custa muito mais caro. E se aquilo for mostrado, que é um serviço essencial, que vai colaborar com a sua saúde, então, acho que o Prefeito se sentiria mais à vontade para poder cobrar uma taxa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Só uma pergunta rápida, Penido. Essa segunda taxa que vocês têm autorização legal, mas não é cobrada, não é cobrada a taxa da disposição final e tratamento por uma razão política? Ou seja, a Prefeitura está autorizada a instituir, mas politicamente resolveu não?\r\n\r\nO SR. JOSÉ PENIDO - Falou em taxa, falou em tributo, falou em imposto, ele sai correndo. É a última coisa que ele quer ouvir falar. A única sugestão que eu dou para os municípios, é que se tiverem que cobrar ou criar uma nova taxa, que façam isso no primeiro mês do Governo. Porque o mal se faz de repente. Maquiavel já nos ensinou isso. E o bem se faz aos pouquinhos. Então, cobra no primeiro, depois, aguenta as consequências. Vai melhorar o serviço. Não adianta querer inverter esse ciclo. Não, eu vou cobrar a taxa e depois melhorar o serviço. Isso é outra coisa. Tenta dar uma melhorada, cobra uma taxa e diz: isso é para a gente manter um bom serviço. Mostrar os malefícios de um lixão, a contaminação dos lençóis freáticos, tudo isso é importante. Vou agora encerrar dizendo do modelo da Comlurb para a gente resolver esse problema. Queria aqui saudar o meu amigo que foi um dos que mais nos ajudaram a recuperar o lixão de Gramacho. O pior crime ambiental cometido - não foi o pior, mas um dos piores - aqui, oficialmente e formalmente pela Prefeitura e que em 96 nós conseguimos reverter. Foi um aterro controlado até o final, aqui com os meus amigos catadores, trabalhando duramente lá. Encerramos esse aterro em 2012, graças à sua intervenção. Quem sabe se a gente volta a operar aquilo ali, aquela área, de uma outra forma para poder gerar mais empregos, gerar mais riquezas para o Estado. Qual é a forma que a Comlurb agora vem adotando e vem trabalhando para que se torne realidade? Chama-se unidade de tratamento mecânico. Meus amigos catadores, não se preocupem, apenas isso vai gerar mais emprego e mais riqueza para todo mundo. O que é? É um conjunto de equipamentos eletromecânicos com leitor ótico e separador balístico, corrente de Gauss, etc. para aumentar a eficiência da recuperação de recicláveis da massa do lixo bruto que sai da nossa casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vai gerar gás antes de levar para o aterro.\r\n\r\nO SR. JOSÉ PENIDO - Você tira 20% dos recicláveis em peso do lixo que está passando ali.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso com essa tecnologia nova, hoje deve tirar 5.\r\n\r\nO SR. JOSÉ PENIDO - Não, nem 5, a usina do Caju continua em operação com uma cooperativa trabalhando e recolhe no máximo 2% da massa de lixo. No máximo. Isso daí tira. Aí sobram 80% do lixo. O que faz com isso? Ele subiu já o teor de matéria orgânica, porque eu tirei os inertes, os recicláveis, e uma parte nós podemos aproveitar para biometanização. Fala-se muito em reciclagem, reciclagem de produtos, nossos amigos catadores, claro, vivem disso, é importante que se fale. Mas, é fundamental não esquecer de que 50% do nosso lixo é matéria orgânica e essa matéria orgânica pode ser aproveitada para o maior e melhor combustível para nossas áreas agrícolas que estão deterioradas no Estado do Rio. No Estado do Rio você viaja hoje e só vê sapê. Eu me lembro perfeitamente quando eu ia daqui até Búzios vendo citricultura e vendendo composto orgânico que tinha um resultado espetacular nessa época. Bom, passou nessa UTM, nessa Unidade de Tratamento Mecânico, uma parte vai para a biometanização. O que faz a biometanização?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Só uma pergunta, qual é o estado da arte para isso entrar em operação aproximadamente?\r\n\r\nO SR. JOSÉ PENIDO - Nós estamos no finalzinho da negociação para fechar o contrato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, vai ser ano que vem.\r\n\r\nO SR. JOSÉ PENIDO - Não, para entrar em operação é ano que vem. Mas, o que é surpreendente nisso? Estamos à beira de construir uma unidade de tratamento mecânico no Caju que vai ter um investimento em torno de 200 milhões de reais, e quanto a Comlurb vai botar aí? Zero. Surpreendam-se vocês. Hoje, o reciclável tem um valor que paga um investimento desses com uma alta taxa de extração de recicláveis, paga o investimento e a manutenção. O que ele não paga que é a nossa parte nesse processo? É o destino final do que sobra. São os 80%. Mas nós estamos ao lado de uma estação de transferência. Então, esses 80% vão para a estação de transferência. Como é preço fixo, não incorre em nada. Muito bem. Minha receita para quem pode, nós estamos conversando com Caxias, tentando levar essa ideia, unidade de tratamento mecânico para alta extração de recicláveis e também geração de emprego e riqueza, porque as indústrias recicláveis vão poder se potencializar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Quem você disse que vai bancar mesmo isso, que não é a Prefeitura?\r\n\r\nO SR. JOSÉ PENIDO - A iniciativa privada, um grupo privado, é um grupo capitalista que vai investir. Nós damos o terreno e o destino final do que sai desse terreno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - E dão a matéria-prima, que é o lixo.\r\n\r\nO SR. JOSÉ PENIDO - Sem dúvida. E, segundo, biometanização e produção de gás para geração de energia. Estamos estudando. Vou sair daqui correndo para ir para o Caju para conversar com a Gás Verde que opera lá, em Gramacho, para a construção de uma unidade de biometanização para produzir gás e depois composto orgânico. Também economicamente viável. Então, essa é a nossa receita. Claro que não vai valer para os municípios todos, mas é apenas uma ideia que nós estamos propondo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, José Henrique Penido, representando aqui a Comlurb. Vamos ouvir então o Moisés Boechat, CTR de Belford Roxo Bob ambiental. Boechat, só ia pedir a você para, claro, sempre tem o direito de falar do teu drama, mas falar um pouco do drama mais geral, porque os outros todos estão aqui e vão falar. São 8. Agora, você aqui nesse momento está falando um pouco sobre o drama dos aterros privados. Então, obrigado pela presença e solidariedade em relação à questão de que você foi vítima.\r\n\r\nO SR. MOISÉS BOECHAT - Obrigado a você pelo carinho sempre e pela visão de meio ambiente que você sempre teve. O esforço que você sempre fez por esse Estado e pelo Brasil para mudar o meio ambiente desse País e do Estado. Dr. Penido, gostei da forma que o senhor falou o estado da arte. O estado da arte desenhado por um Engenheiro chamado Luiz Sérgio Akira, que é meu engenheiro também, não está presente aqui, ele que fez todo o meu projeto lá, que é um projeto muito bacana, um projeto que tem um aproveitamento energético do lixo. A gente tem três unidades de geração de energia a partir do lixo já em operação no Brasil. Uma no Rio Grande do Sul, outra em São Paulo e outra na Bahia. E a quarta, em licenciamento, já tem a LP, tem uma LI, em Belford Roxo, que vai ser uma das primeiras e a maior do estado. Só que a gente enfrenta um problema, que os lixões são mais organizados do que os donos de aterro. Os lixões são organizados, os donos de lixões, às vezes têm políticos atrás que tocam esse movimento dos lixões e são ocultos, às vezes até autoridades do estado, federal. Estava falando do lixão de São João de Meriti. Realmente é uma cidade com a densidade muito grande, não tem área, e por não ter área para fazer um lixão, e eles foram fazer um lixão em São João de Meriti, e fizeram um lixão dentro de uma capela mortuária. E esse lixão é gigante. Ele começou no quintal da capela mortuária da cidade, que é o necrotério da cidade, ele foi subindo e ultrapassou o telhado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O Osmar tinha dito que não tinha lixão em São João de Meriti, agora ele vai em cima desse que você está dizendo.\r\n\r\nO SR. MOISÉS BOECHAT - É gigante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas está operando?\r\n\r\nO SR. MOISÉS BOECHAT - Então, a crise do lixo que teve em São João de Meriti.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você disse que está operando.\r\n\r\nO SR. MOISÉS BOECHAT - Ele operou agora em, quando teve uma crise do lixo no ano passado, ele voltou a operar. Agora ele parou novamente, com a concessão que a cidade fez. Esses lixões são organizados e pessoas cobravam para botar o lixo lá. Então, o lixão do Babi sempre foi um lixão que teve o tráfico de drogas envolvido, ele sempre teve tráfico de drogas, políticos grandes e pequenos envolvidos, e uma milícia armada que sempre esteve lá. Hoje, essa milícia está muito entranhada na política local da Baixada Fluminense. Aqui tem um protocolo de tudo que está na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, está com o senhor também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Recebi. A Ingrid me passou.\r\n\r\nO SR. MOISÉS BOECHAT - Está com o nosso Superintendente do Ibama.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você já mandou tudo para o Ministério Público.\r\n\r\nO SR. MOISÉS BOECHAT - Sim. E essa milícia impede o funcionamento da empresa. Ela não deixa os funcionários fazerem troca de turno, para que ocorra a volta dos lixões. Então, a gente que é empresário do setor a gente tem que se unir e fazer a diferença, contar com pessoas que tenham a sua visão, para vencer a volta dos lixões, porque é uma realidade sim, se não houver um combate, uma união.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Qual é o teu quadro, Boechat? Quanto que a Prefeitura devia e que foi a origem dessa confusão toda?\r\n\r\nO SR. MOISÉS BOECHAT - A questão não foi uma dívida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não foi a dívida?\r\n\r\nO SR. MOISÉS BOECHAT - Não. A questão foi a implantação de um aterro em Caxias e queriam acabar com o meu aterro, porque sabem que meu aterro tem uma vida útil muito grande, é uma área de mais de 2 milhões de m², é um projeto ousado, não desfazendo de Seropédica, mas é um projeto um pouco mais abrangente que o de Seropédica, porque o de Seropédica visa apenas atender à Comlurb, que só tem geração de lixo urbano, o meu é um pouco mais abrangente, o projeto. Apesar de ser uma escala menor, ele é mais abrangente. Então, a ideia desse grupo é interromper o meu aterro, falir o meu aterro para que eles montem o deles. É muito complicada essa guerra. São pessoas aqui desta Casa também envolvidas, tem as pessoas que não estão envolvidas diretamente, mas estão envolvidas indiretamente, que vão lá, vão criticar minha empresa, vão falar mal da minha empresa. Não vou falar nome aqui. Vai ter uma outra audiência pública só para tratar desse assunto e vou falar mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Boechat, como você está falando não só do seu drama, mas do conjunto, se bem que os outros podem naturalmente complementar, quanto tempo você acha, nessa crise das prefeituras e do estado, que os consórcios privados seguram e em relação aos que estão realmente ameaçando de fechar as portas por falta de pagamento.\r\n\r\nO SR. MOISÉS BOECHAT - As empresas hoje, quem é do setor sabe disso, as empresas hoje estão vivas botando do próprio bolso. Hoje, o aterro de Seropédica ele vive, toca bem, mas ele tem um grande empresário atrás e tem a Caixa Econômica Federal. Hoje, ele tem uma dívida de mais de 450 milhões, a Júlio Simões. Então, ele está indo muito bem, o aterro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas por que isso? O Município do Rio não paga em dia?\r\n\r\nO SR. MOISÉS BOECHAT - Paga em dia, mas o investimento é muito alto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ele não conseguiu repor o investimento. Os 28 reais não cobrem a amortização.\r\n\r\nO SR. MOISÉS BOECHAT - Não cobre, não, não cobre, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Olha aqui, se não cobrisse, ele já tinha caído fora. Vocês me desculpem. Ele pode rescindir, pode pleitear um reequilíbrio econômico, é uma concessão. Portanto, se ele não fez até agora, está dando. A gente sabe que está ali pesado para ele, mas ele está otimizando a operação.\r\n\r\nO SR. MOISÉS BOECHAT - Está batendo no nariz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Quando o Fernando Simões adquiriu integralmente a concessão, ele passou o rodo lá, até um amigo nosso, você sabe, foi trabalhar com você depois, também foi cortado. Agora, hoje está operando e ele pretende pagar. Penido, Boechat, eu me lembrei agora de uma coisa, antes de sair o Osmar, você se você lembra disso: antes de a gente sair do governo, acho que foi em 2013, a gente fez uma lei que passou aqui na Casa que estabeleceu um sistema de regulação dos aterros, assim como tem a agência reguladora para saneamento, para energia, etc., a gente disse que os aterros intermunicipais seriam regulados. Eu me lembrei disso agora quando o Penido falou de pleitear um reequilíbrio econômico e financeiro, que é o papel de uma agência reguladora. Muitas vezes o aterro chega para a Prefeitura e diz: é tanto o lixo. Muito caro. A Prefeitura fala: não pago. Então, a ideia de ter uma agência reguladora daria maior proteção tanto para o município de não ser espoliado quanto o dono do aterro de não ficar no vermelho. Então, essa é uma ideia interessante. A gente conseguiu aprovar essa lei. Agora, a gente está fazendo o cumpra-se dessa lei. Eu estou, inclusive sou o relator de uma comissão que está reestudando a remodelação das agências reguladoras que são muito fracas e muito complexas, muita indicação política, muita complicação. As agências reguladoras, no geral, aqui no Rio, são duas: Agetransp e Agenersa. Eu me lembrei disso. Há uma lei que diz que os aterros, esses grandes intermunicipais, têm que passar por uma regulação. Porque é interessante que daria uma garantia tanto para um lado quanto para o outro. Teria um Tertius, aí, no meio, vendo exatamente o reequilíbrio. Só desculpa eu cortar vocês, mas eu me lembrei disso que é uma coisa importante. A gente fez uma lei estadual específica dizendo quais seriam e a partir de quando. Moisés, para concluir.\r\n\r\nO SR. MOISÉS BOECHAT - Eu acreditei tanto no projeto da criação dos aterros que teve uma época que o aterro de Paracambi estava mal, eu fui lá e ajudei recuperar ele. O aterro do Vale do Café, que está funcionando corretamente, eu ajudei a tocar ele. O aterro de Piraí, isso sem custo. Eu fiz isso acreditando no projeto dos aterros. Eu trouxe para o Estado do Rio de Janeiro um grupo que é o maior grupo de saneamento da América Latina, que é o Grupo Solvi, que estava desacreditado no Estado do Rio de Janeiro como um estado que cuidaria do meio ambiente corretamente. Eu os trouxe de volta para o Estado do Rio de Janeiro que eles já tinham ido embora do Estado do Rio como operadores de área pública. Eu os fiz investir comigo na área do aterro. Não queriam mais estar no Estado do Rio, e eu trouxe eles, que é a Solvi, me ajudam muito, são pessoas seríssimas. Acho que quem é do setor sabe o grande grupo que é e que está comigo. Eu preciso, hoje, do apoio de cada um que é do setor porque o que eu estou passando hoje cada um de vocês vai passar daqui a pouco. Se não houver pessoas com a sua mentalidade, o Estado do Rio vai voltar a ser a Venezuela novamente, vai ser uma grande Venezuela, um lixão em cada canto e um operador, um miliciano em cada lugar impedindo que a gente trabalhe corretamente. Assim como a gente está com um problema em Belford Roxo, daqui a pouco a Comlurb pode ter em Seropédica. Esse tipo de pessoas vão se fortalecendo, se capitalizando e cada dia se fortalecendo mais para bater na gente que é empresário e destruir as empresas da gente para que tenham lucro ínfimo e eles só são sugadores, eles não têm responsabilidade com nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Boechat. Então, as últimas duas intervenções antes de abrir para todos é o Peron e Gordinho, com o Tião compartilhando para irmos para a rodada final. Sobretudo propostas e soluções, que o drama está aí delineado. Jorge Peron, obrigado aqui pela sua presença, gerente de meio ambiente da Firjan, sempre presente, propositivo. Bom, como a gente fez os acordos e refizemos a lei, agora, contamos com o vosso apoio para a aprovação aqui da lei, aqueles mesmos que vocês pediram para fazer emendas quando não gostaram da lei, agora, peçam para apoiar porque a lei corresponde ao que foi acordado com o Cempre. A palavra é sua, obrigado pela presença de vocês.\r\n\r\nO SR. JORGE PERON - Deputado Carlos Minc e demais presentes, eu queria, em nome da Federação de Indústrias do Rio de Janeiro saudar a iniciativa de reunir essa plateia tão plural e tão diversificada para debater e debruçar sobre um tema extremamente importante. A alteração de lixões, disposição inadequada de resíduos sólidos, ela, por si só é um crime ambiental. E um crime ambiental que afeta a saúde pública, contamina o solo e o subsolo, impede uma disposição final e adequada de resíduos e chega até à contaminação de rios, lagos e lagoas, ou seja, é um crime ambiental de amplo aspecto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ambiental e sanitário.\r\n\r\nO SR. JORGE PERON - E, é lógico, a Federação de Indústrias do Rio de Janeiro tem uma extrema preocupação com essa temática, e aí a importância e o reconhecimento desse momento para que nós estivéssemos aqui debruçados e analisando e dando proposições, apresentando propostas para essa temática. Cada uma das pessoas que participaram e que fizeram as suas exposições têm uma parcela de importância no todo, cada um abordou com a sua visão, com o seu conhecimento e eu queria trazer três novas abordagens da visão do setor empresarial sobre essa temática. O encerramento dos lixões, como eu já disse, é uma temática que nos interessa porque num primeiro momento está alinhado não só à uma demanda empresarial, mas à uma demanda social. É uma demanda que foi identificada por mais de 1.500 empresários num documento que a Firjan apresentou no meio do ano passado denominado “mapa do desenvolvimento”. É uma rota de desenvolvimento para o Estado do Rio de Janeiro para que o Estado do Rio de Janeiro se torne o principal polo atrativo de investimentos industriais do Brasil, hoje o Estado do Rio de Janeiro é o 8º colocado nesse ranking. O mapa do desenvolvimento aponta caminhos para que o Estado do Rio de Janeiro se transforme no polo de principal atração de investimentos industriais do Brasil. Uma dessas ações está focada exatamente na correta gestão do resíduo, seja público, seja privado. Não por coincidência, a Firjan e a Confederação Nacional da Indústria, a CNI, vem apoiando e vem atuando em nível nacional debatendo esse tema e institucionalmente atuando para que esse prazo de encerramento dos lixões previstos na política nacional de resíduos sólidos não seja prorrogado, essa é uma atuação institucional da Firjan e da CNI. Outro ponto que é importante destacar, que já foi citado aqui por algum dos meus antecessores, é a questão da logística reversa. Como o Deputado muito bem ressaltou nas suas palavras de abertura, a logística reversa por si só não é solução para o problema dos lixões, mas, é uma parcela importante e que pode colaborar na sinergia com outras soluções possíveis na solução desse problema. Tendo isso como foco, a Firjan atua em conjunto com outras federações e com outras associações de classe empresariais conversando, no âmbito nacional e no âmbito local, com a rede de catadores, não só, como eu falei, no âmbito do estado como no âmbito nacional. Então, a Firjan e as federações das indústrias têm mantido contato frequente com atores importantes nesse processo que fazem parte da rede de catadores buscando sempre desenvolver a participação e ampliar a participação dos catadores nesse processo. E assim, nós acreditamos que os municípios também precisam trazer a participação dos catadores num plano muito mais importante do que ele tem tido hoje. Então, o município, através das suas ações individuais, das suas ações, os 92 municípios precisam acreditar e precisam apostar na atuação individual e coletiva dos catadores, trazendo os catadores para serem atores ativos e importantes desse processo. A Firjan, por exemplo, entende que uma associação de catadores ou um grupo de catadores associados equivale a uma empresa, equivale a um CNPJ. Então, por isso, a Firjan entende que os catadores organizados e com uma atuação organizada e bem estruturada equivalem a uma empresa industrial. Então, apoiamos a participação de catadores e incentivamos a participação dos catadores desde que seja de forma organizada, porque é isso que está previsto na política, uma das vertentes nacionais da política de resíduos sólidos é a responsabilização do produtor, a participação e conscientização do usuário de produtos e de geradores de resíduos e a atuação, a vertente social, a atuação dos catadores nesse processo. Eu queria ressaltar, já encaminhando para a minha finalização que a gente precisa fazer, isso já foi citado, de alguma forma, pelo Penido e pelo Deputado nas suas palavras iniciais, precisamos diferenciar o que é resíduo do que é rejeito. Resíduo é matéria-prima de atuação dos catadores e a gente precisa contato do resíduo do processo inicial de coleta e segregação, e enviar para aterros sanitários aquilo que é, efetivamente, rejeito. E aí, o último ponto, que é a questão do aproveitamento energético do rejeito é um pleito que a Firjan também apoia, o senhor pode contar com a nossa participação nesse processo. Existem várias e várias oportunidades para que isso se transforme efetivamente num polo de atrações de investimentos industriais. O Penido tocou num ponto extremamente importante, que faz parte do nosso discurso, que é o fomento e o incentivo às parcerias público-privadas. Ele acabou de trazer um exemplo extremamente ilustrativo, investimento de mais de R$ 200 milhões da iniciativa privada com uma parceria pública, sem que o poder público entrasse com nenhum recurso, zero recurso, foram as palavras dele, para que fosse feita a operação e a solução de um problema. Ou seja, transformar o resíduo, retirando do resíduo aquilo que é importante e que vai servir para alavancar o trabalho de associações de catadores organizados para financiar esse trabalho e enviar para o aterro sanitário o mínimo possível de rejeito para que o aterro sanitário, ainda que não seja a solução definitiva para esse resíduo, mas que ele seja uma alavanca, uma porta de acesso a uma nova realidade. O aterro sanitário, quando bem operado, permite a geração de energia, permite a valorização de resíduo, permite a destinação, a disposição adequada de resíduo, e evita a degradação da saúde pública e outros malefícios. Concluindo, o que importa também para a iniciativa privada, nesse contexto, é uma melhor segurança jurídica para que o investimento industrial seja atraído. Como falou o Moisés Boechat, o investimento industrial vê valor nessa atividade, mas ele precisa ter uma segurança jurídica adequada para que ele se sinta seguro para aportar. Como dizia uma personalidade, investimento, água e vento só entra onde tem oportunidade de sair, então são as palavras finais que eu queria deixar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Jorge Peron, gerente de meio ambiente da Firjan. Vamos concluir então as exposições com a exposição dos catadores, que vai ser compartilhada pelo Gordinho e pelo Tião Santos, alguns dirigentes históricos aqui que tiveram junto com a gente não só na aprovação das primeiras leis vinte anos atrás, de obrigar os grandes supermercados a recomprarem o Petrópolis, uma parte, e/ou apoiarem as cooperativas. Foi o que financiou, num certo momento, os ecopontos, as ecobarreiras e tal. Pelo que sei isso é uma coisa que a gente tem que retomar porque está a obrigação na lei e eu sei que eles não estão entrando tanto quanto deveriam, temos que fazer um cumpra-se mais forte disso. Eu queria só, antes de vocês falarem, eu comentava com alguns, eu vi uma matéria hoje da BV Rio, nem todos sabem que é o que é BV Rio, no fundo é uma bolsa verde, saiu aqui, já não é novo, mas agora está mesmo oficializado, créditos de logística reversa, uma inovação socioambiental com gestão de resíduos sólidos urbanos. Resumidamente, esse crédito é uma bolsa, como se fosse uma bolsa de valores ambiental. Então, isso funciona da seguinte maneira: muitas empresas geram rejeitos, geram impactos elas têm obrigações legais ou de condicionantes ambientais do licenciamento de tirar do meio ambiente poluentes, diminuir as emissões, etc. Então, o que a BV Rio faz? Eles ficaram testando um ano e meio, agora está funcionando, duas empresas já estão funcionando. Uma cooperativa de catadores consegue tirar do meio ambiente cem toneladas, aí comprova tirei cem toneladas, vendi para um sucateiro tanto disso, tanto daquilo, tá comprovado. Vai na BV RIO que paga um tanto correspondente a um crédito de logística reversa e a BV Rio fica de posse do que ele pagou para a cooperativa. Aí chega uma empresa que é obrigada a tirar tanto de emissão ou tanto do meio ambiente e não tem como fazer isso, não sabe como fazer isso. Aí chega na BV Rio e fala “olha, o conjunto das obrigações que eu tenho, eu tenho que tirar tal quantidade”, e a BV Rio que tem na mão dela o que ela pagou pra cooperativa, que tirou do meio ambiente lixo que tinha impacto na água, tinha impacto aqui, ela pode chegar e dizer “olha, tá aqui”. Então a emprega compra, por exemplo, cem mil reais de crédito de logística reversa. Isso é muito interessante porque ajuda a financiar as cooperativas e ajuda empresas que têm obrigações legais ou derivadas de licenciamento, de condicionantes ambientais, de até porque tem uma lei do clima, as empresas têm que reduzir emissões, então isso é uma coisa interessante a se pensar. Eu queria, antes de passar para o Tião e para o Gordinho, para concluir, lembrar que essas duas leis que estão a ponto de ser votadas, a nova versão da lei de pagamentos de serviços ambientais de reciclagem, que é agora 1424, e a nova lei já negociada do sistema estadual de logística reversa que é a 2259, estão avançadas e é hora disso ser votado, porque como foi dito aqui não resolve o problema mas ajuda como solução. E, por fim, a gente vai dar entrada hoje nesse projeto de lei, quem tiver sugestão ainda pode dar, mas não se cale para sempre porque nas comissões ainda poderá ser melhorado. É com orgulho que eu vejo que a nossa aliança de mais de vinte anos continua firme e forte. Cada vez a crise é outra, mas vocês estão firmes lá e não desistem.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - primeiramente boa tarde a todos, é um prazer está revendo aí os companheiros de luta. Bom, a assessoria trabalhou pesado, eu vou tentar sintetizar tudo isso aqui em cinco minutos porque a fala é compartilhada. A gente tem cinco propostas, porque as falas foram muito técnicas, muito voltadas para essa questão do ressurgimento dos lixões. Essa realidade que atente no nosso Estado. Então, vou fazer um apanhado aqui rápido do pouquinho da lei. Todo mundo aqui de cor e salteado entende o que é a Lei n° 12.305, mas se entende que o “Estado tem um papel relevante de fazer avançar a implementação dos sistemas adequados que conduzam a) a minimização dos resíduos expostos nos aterros sanitários; b) a maximização da reciclagem; c) o desenvolvimento das atividades das diferentes cadeias produtivas de reciclagem como foco de geração de trabalho e renda e d) na desoneração das cadeias produtivas de reciclagem incentivando a inovação, tecnologia e atração das empresas no aprimoramento dos sistemas de fiscalização e controle do resultado do fluxo de logística reversa”. Bom, isso aí é um pouquinho da Lei n° 12.305. Para os fluxos associados ao retorno de embalagens em geral como vidro, papel, papelão e plástico e etc., os sistemas estão diretamente conectados e dependentes dos sistemas municipais de logística reversa e das atividades das organizações de catadores que deverão ser remunerados pelas atividades de retirada, triagem e benefício dessa fração seca do resíduo sólido encaminhado para reciclagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Gordinho, desculpa te cortar e não vai contar aqui no teu tempo. Esqueci de dizer tem representantes de oito Prefeituras aqui presentes, embora só um tenha falado os outros podem se inscrever, a coleta seletiva aqui no nosso Estado na região metropolitana é um desastre ecológico de grandes dimensões. A média aqui na região metropolitana são 2%. Toda a Prefeitura “não, é caro, complicado no caminhão que vai pegar não consegue moer, não consegue não sei quê.” É uma visão meio estreita do assunto. Acaba não fazendo isso. A maior parte das empresas de limpeza urbana dos municípios não são ligadas ao meio ambiente, são ligadas à obra ou ao Chefe do Governo que, normalmente, o Prefeito já é amigo de alguém que opera uma companhia. Fizemos audiências públicas com Prefeituras, com Ministério Público dizendo por que as Prefeituras não contratam cooperativas de catadores com a lei, disse para ajudar a fazer a coleta seletiva e diminuir o lixo que vai para o aterro? Moral da história: fomos para o Ministério Público, na época o Chefe do Ministério Público deu instrução aos Promotores e Procuradores entrarem com ações em relação às Prefeituras de cumprirem a sua função que é preferencialmente contratar cooperativas. Aí, dizem: “não, mas a cooperativa não tem CNPJ. Não tem caminhão.” É o ovo e a galinha: quando você começa a contratar a primeira e ajuda a qualificar e põe um transporte, depois, ela vai virar uma grande aliada da Prefeitura etc., etc. A quantidade de audiências que a gente fez: Ministério Público e o nível de coleta seletiva, inclusive aqui de municípios estruturados: estou falando de Niterói, estou falando do Rio de Janeiro, estou falando de outros, não estou dizendo que não faça. Faz. Sei exatamente em que bairros faz e quantos caminhões. Mas são 2%, 3%, ou seja, muito pouco. Sei, Osmar, é muito pouco. O nosso tema não é esse, hoje, é a questão de não voltar os lixões, mas tudo está conectado. Como tem representantes aqui de oito Prefeituras para sempre lembrar o seguinte: avancem na coleta seletiva, contratem cooperativas, qualifiquem essas cooperativas, deem condições para elas serem parceiras e, senão resolver, pelo menos minimizar o tamanho do problema. Desculpe, gordinho, não contou aqui no teu tempo. Sei que é uma palavra que você gosta. Isso o que acabei de falar vocês sempre falam disso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDDRE FREITAS - Então, dando sequência ao raciocínio. A um tempo atrás eu acho que a questão que o companheiro levantou ali da nomenclatura Agente Ambiental, Catador, ou aquilo outro doeria mais na gente do que hoje. A gente prefere ser chamado de catador, sim, mas antes da gente ser catador a gente é cidadão, a gente é munícipe e somos invisíveis na visão dos empresários que falaram da questão do gerenciamento de aterros essa coisa toda. Claro que a gente não vem para brigar com ninguém, mas lembrando que na maioria desses vinte e nove aterros que a gente tem, hoje, aí, em 2015, eram 17, isso indica que foi aumentando. Minha fala foi equivocada, mas depois você pode fazer um adendo em cima disso. O que me preocupa muito é que a gente ainda, depois de muitos anos discutindo, Carlos Minc, continua sendo bitributado na questão do ICMS dos nossos materiais recicláveis, e eu vi com muita preocupação que se paga 50 reais, 63 reais, 110 reais para transportar resíduos a cento e tantos quilômetros. Os materiais que chegam nas cooperativas de catadores são vistos como doação, e a gente ainda é obrigado a pagar tributo de um bem que a gente vem fa zendo. Chega a ser injusta e covarde essa questão, e essa é uma das propostas que a gente tem, a isenção de ICMS para a circulação de materiais recicláveis. A gente foi fazer uma visita à fábrica em Juiz de Fora, uma ação totalmente nova e pioneira que a gente juntou as redes de catadores do Rio de Janeiro com os de Minas Gerais e fomos lá articular. Mas, para nós, do Rio de Janeiro, é difícil porque estamos em outro estado e vai pagar muito mais ainda do que a gente já paga. Esse é um ponto: a isenção. A implementação da Lei n° 4.191/2003, que é a Lei do Pet, e o cancelamento do TAC da Acerj e da SEA. A flexibilização do licenciamento e da dispensa de licença, que a gente brigou muito lá, fizemos a Resolução Conama. Vou falar da minha realidade, o que me preocupa é ver que meu município, na gestão passada, teve uma gestão de quatro anos e só conseguiu legalizar uma cooperativa. Hoje as cooperativas de catadores dentro dos municípios se encontram reféns de vários fatores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu me lembro, era tão difícil sair pelo município. A licença do Polo Reciclador de Gramacho a gente teve que fazer pela SEA e pelo INEA porque se dependesse do município até hoje o polo não estaria licenciado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Como eu falei, a gente ainda hoje se encontra não vou dizer refém, mas impossibilitado de acessar benefícios que nós, catadores, junto com nossa união das redes, a Reciclar Rio, a Febracom e a Rede Movimento, coisa que parecia impossível, mas a gente se uniu e está trabalhando hoje em conformidade com as três redes, e fomos buscar lá o Cataforte 3. A gente está tendo uma dificuldade imensa. Ontem me doeu no coração, o Tião estava presente à reunião, e a gente sentar e conversar com os companheiros de que a gente, para não perder o recurso que a gente conseguiu adquirir com nossa própria organização, volte, a gente teve que conversar com alguns companheiros, algumas bases, porque não tem como as bases adquirirem licenciamento ambiental, não tem cessão de uso dos galpões. A gente teve que conversar com as bases para que elas abrissem mão para que quem tivesse condição de receber, receber. Isso é cruel, é desumano, isso doeu no meu coração conversar com as bases, porque foi uma busca nossa, dos catadores. E o que a gente precisava hoje? A gente não precisa de solidariedade, a gente precisa de responsabilidade do Estado e dos municípios, onde eles façam a parte deles, licenciando os empreendimentos, e possibilitando a gente de acessar o que a gente vem buscando. A gente cansou de ser visto como coitado, a gente está buscando mecanismos para que a gente possa sobreviver, mas a gente ainda continua refém da burocracia. Então, hoje, uma das questões é essa, é mais flexibilização na questão do licenciamento e na questão da posse dos terrenos - inclusive até a licença que você deu para gente operar no polo tem uma dificuldade porque ela está em nome da SEA. A gente vai ter que ainda brigar muito para que a gente possa receber o que é nosso por direito, além de estar vencendo. Então, vamos que vamos andar mais para frente. A questão do ICMS Verde, a gente gostaria de propor alteração na pontuação na parte referente à coleta seletiva, sendo um dos primeiros pontos vinculados à contratação das cooperativas. Em caso de não ter cooperativa dentro do município, que este fomente a organização, a construção de galpão e a implementação desses galpões e desses processos, porque a gente vê isso como responsabilidade do Estado nessa questão do ICMS Verde. E não precisa alterar a lei, é só incluir. O que a gente gostaria de pedir é isso. Eu fico muito preocupado também em ver a exposição que os companheiros fizeram ali de vários outros aterros, me preocupa também a descontinuidade dos processos de coleta seletiva, onde meu companheiro Nilande, está ali, e a gente tinha um processo, referência dentro do Rio de Janeiro, de coleta seletiva. Você lembra? E hoje eu venho dizer aqui que os companheiros de Mesquita estão pedindo socorro, porque não tem material reciclado. Ontem, a gente teve reunião com eles. O conserto dos caminhões deles não tem prazo. Então, a descontinuidade desses processos que já foram implementados também preocupa a gente. A gente sabe que as gestões foram mudando. Agora, cabe às novas gestões darem continuidade a esse processo e levantarem a bola. Ouvi ali, citarem o aterro de Ariró. Me deu uma dor imensa no coração porque esse aterro abrange Angra dos Reis e Paraty. E me lembrou do Sr. Geraldo Bento, de muitos anos de luta dentro do cenário e que faleceu sem pelo menos ver o mínimo da implantação da coleta seletiva dentro do seu município. Me dá uma dor no coração também muito grande em ver companheiros aí que eram filhos, se tornaram pais e hoje são avós, como eu e outros companheiros, e que estão vendo a vida deles ir embora, como a nossa companheira Ciça, do Distrito Federal, que, em 2003, recebeu um tijolo que simbolizava a construção de galpões para os catadores de Brasília e, em 2017, 14 anos depois, nada aconteceu. E ela faleceu. Então, me preocupa isso. A gente é exposto a muitos materiais perigosos. Nossa saúde é exposta muito às coisas por quê? Porque a gente não tem condições mínimas de trabalho. Então, fechar minha fala aqui também, pleiteando o retorno do CRS, porque possibilitou a gente conhecer a realidade de quarenta e tantos municípios. Claro que o Rio de Janeiro tem 92, mas a gente conheceu a realidade de muitos desses aterros. Espero que eu tenha abrangido todo mundo. Vou usar uma fala do Tião, que ele ontem falou na nossa reunião, eu vou plagiar a fala dele: a cada cooperativa desorganizada e não apoiada vai ser mais um lixão clandestino surgindo. Então, eu acho interessante vocês atentarem para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É uma boa fala. Obrigado, Gordinho. Tião, para complementar, então. Já tem vários inscritos aqui e o tempo está impiedosamente avançando. Temos inscritos aqui o André Martins, do Dos Arcos, Ricardo Ferreira, Luiz Carlos Santiago. A gente vai ter que praticamente encerrar as inscrições. Tião. Talvez mais um ou dois.\r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO SANTOS - Primeiro, vou fazer uma reflexão muito rápida. Hoje, eu tenho 38. Eu fiz parte do primeiro cadastro para organizar os catadores do lixão, feito pela Queirós Galvão, que na época eu trabalhava com Dr. Casticiano. Eu tenho 38 anos hoje. Já fui um cara muito de apontar o dedo, de nunca apontar solução, apontar muito mais os problemas. Mas devido a tanto tempo de luta com as mesmas pessoas que estão nessa sala aqui, eu vou mudar o meu discurso. Vou partir também da fala que o Gordinho falou, para cada não investimento em coleta seletiva, para cada não investimento na organização de catadores, mais vai surgir um aterro clandestino. Uma vez, o Penido me disse que nada substituiria Gramacho, e eu discordei. Hoje, eu tenho certeza absoluta, porque nada substituiu Gramacho. A erradicação dos lixões foi vista como prioridade e não a gestão do resíduo. Não se faz gestão de resíduo no Brasil. Paga-se para coletar, paga-se para transportar e paga-se para enterrar. Milhões e milhões de reais. Quando surge o primeiro lixão no Rio de Janeiro é ali no Caju. Ele vai para o Ponto Zero, que é a entrada de Duque de Caxias para depois ir para Gramacho. É muito triste trazer essa notícia hoje porque muitos catadores estão voltando para entrar clandestinamente e trabalhar na estação de transbordo do Caju. Ou seja, voltamos há 35 anos. Isso é falta de investimento. As cooperativas de catadores já se organizaram. São 22 cooperativas dentro do bairro de Jardim Gramacho que não recebem apoio da iniciativa privada, tão pouco das prefeituras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Deixa eu perguntar uma coisa, Tião. Aquilo que a gente colocou no TAC da Reduc, para eles entregarem o lixo bom para a cooperativa, eles estão entregando ou já parou?\r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO SANTOS - Não é o suficiente. O Penido está aqui do lado, a Glória vai falar no final. Eu não pude estar na reunião dessa semana, mas essa semana tivemos reunião com a Comlurb e o Penido está aí como testemunha para cuidar do abastecimento do polo de Gramacho. Dentro do lixão de Gramacho, daquela forma arcaica, predatória, desumana e outros adjetivos negativos, os catadores de Gramacho tiravam cerca de 200 ton/dia, equivalente a uma cidade de 400 mil habitantes. Isso foi diagnosticado, pesado. Não são dados meus, são dados comprovados. Não foi feita a valorização do trabalho dos catadores. Para isso, eles se encontram em situação pior. Uma vez, um promotor público me disse que era horrível ver as pessoas sobreviver do lixo. Pior é não ter como sobreviver. Não vou fazer um discurso para dizer que a coleta seletiva e o pagamento por ela aos catadores têm que ser feito pela prefeitura. A iniciativa privada é poluidora, produtora de embalagem e tem que se responsabilizar por ela. Foi cortado em dois terços, pela Coca-Cola, o apoio aos catadores de materiais recicláveis, ou seja, reduziu-se de novo o pouco que era investido e foi cortado em 2/3, mais que a metade. Aos catadores, não adianta querer mudar a nomenclatura e me chamar de agente ambiental: eu ainda sou visto como problema, como mendigo, meu trabalho não é valorizado, tampouco pago. A coleta seletiva é responsabilidade dos trabalhadores e não recebemos por isso. Eu pago para coletar o material, pago para o maquinário funcionar, pago pelo telefone, pela internet, pela luz, por todos os impostos. Quanto a gente recebe por isso? Os tantos bilhões de toneladas de embalagem colocada pela Coca-Cola no mercado, quantos por cento disso ela pagou para ser reciclado? Na Europa, toda coleta seletiva é subsidiada parte pela iniciativa privada. A política nacional é simples: poluidor, pagador; despoluidor, que são as cooperativas de catadores que são responsáveis e não são valorizadas, são vistas como problema. Não sou problema: sou parte da solução. Hoje, se temos 2% para poder dizer que reciclamos, agradeçam às condições miseráveis que a população de catadores vive hoje. O Brasil tem cerca de 13 milhões de desempregados. Quando minha mãe foi trabalhar no lixão de Gramacho, ela não veio do chão do rock de Woodstock, riponga, querendo salvar o planeta. Resolveu levar os oito filhos dela para virar catador, não. Naquela época, catador de lixo. Ela foi porque a gente passava fome e por necessidade. Hoje, a gente tem uma crise estadual maior, ou seja, o número de catadores vai se tornar cada vez maior. Temos a oportunidade de transformar a coleta seletiva naquilo que diz a política nacional de resíduos sólidos. Transformar resíduo em bem gerador de trabalho e renda, de inclusão social, de cidadania e de economia. Para isso, é preciso parar de pensar como há 50 anos. As pessoas que estão aqui já apontaram solução. Políticas públicas já foram criadas nesta Casa, porém, não são respeitadas. Temos a Lei n° 3.369, que é a Lei do PET, fomos inovadores, 25% dos PET tinham que ser recolhidos. Não foram recolhidos. Temos acordo setorial que aponta que 22% do que as indústrias poluidoras colocam no mercado tem que ser recolhido. Nenhuma delas faz isso. Não existe obrigatoriedade. Existe obrigatoriedade das cooperativas, inclusive de comprovar para receber apoio, que fazem reciclagem. R$ 3.2 milhões de nota de empenho, projeto Funasa Cataforte 3. Fazendo coro com o gordinho. São 33 cooperativas, a associação é a proponente desse projeto, com R$ 3.2 milhões esbarrado na falta de alvará, de licença ambiental. Aí entra minha crítica às prefeituras: falta de compreensão das prefeituras em facilitar, em olhar a cooperativa como despoluidora e não como um empreendimento poluidor. É preciso romper que coleta seletiva é coisa de gente pobre. Na Alemanha, 85% dos resíduos são recicláveis. Peri tem experiência mundial para confirmar o que eu estou falando. No Japão, também, porque o cidadão não trata o resíduo como lixo. É preciso romper de que reciclagem é coisa de gente pobre, e que a gente produz lixo. Enquanto olhar os resíduos como simplesmente um problema, a gente vai ter aterro clandestino, vai ter milícia envolvida, tráfico de drogas entre população excluída sobrevivendo abaixo da linha da pobreza por falta de investimento, de compreensão de uma sociedade que não avança nos seus conceitos sociais e ambientais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Boa Tião. Muito bom. Muito bom, corretíssimo. Bem pessoal, mais de dez pessoas aqui falaram representando todos os setores. Infelizmente, o nosso tempo está indo embora, e nós encerramos já as inscrições, mas tem seis pessoas inscritas, para entregar três minutos antes a sala, a gente vai ter dois minutos para cada um. É triste, mas é a verdade. Então, cada um vai ter dois minutos para resolver a questão do lixo, dos aterros, do financiamento, da logística e da energia. Então, vamos lá. André Martins, Dos Arcos; Ricardo Ferreira, Ambiento; Luiz Carlos Santiago; Pedro Castilho, do Ibama; Zilton, da COPPE; e Moisés, dos catadores. Dois minutos cada um, vou ficar aqui de biodesagradável, lembrando o tempo. André Martins, obrigado pela presença, parabéns aí pelo aterro de Dos Arcos, visitei mais de uma vez, e eu quero saber se vocês vão segurar ou estão ameaçados com a corda no pescoço.\r\n\r\nO SR ANDRÉ MARTINS - Minc, muito obrigado pelo convite, pela oportunidade, parabéns pela iniciativa, quero deixar algumas palavras aqui, pressionadíssimo pelo tempo, pelo relógio. A Dos Arcos é uma iniciativa privada constituída em 2003, que durante quatro anos passou por um processo de licenciamento na antiga Feema, conseguiu a sua licença de operação em 2007, começamos a bater na porta dos oito municípios que compunham a Região que a gente pretendia atender, demoramos outros quatro anos para fechar os contratos com esses oito municípios. Hoje, a gente atende os municípios que foram citados no slide do Osmar. Desenvolveu-se uma série de atividades ambientalmente corretas e também como fontes agregadoras de receita. A gente tem uma planta aqui, o Deputado conhece, de captação de mil metros cúbicos de biogás por hora, que gera 300 mil metros cúbicos de biometano, capaz de abastecer 20 mil veículos, é uma planta pioneira. A gente tem um projeto de MDL, de mecanismo de desenvolvimento limpo, eu sei que Dos Arcos não é o único aterro que fez isso, mas que participou do leilão de crédito de carbono em Washington em 2015. Infelizmente, os resultados do protocolo de Kioto não são tão auspiciosos como pensamos no passado. E, hoje, qual é o problema? A agonia financeira, pela qual todas as entidades privadas de destinação final de resíduos passam. O aterro sanitário é uma atividade extremamente complexa do ponto de vista de engenharia, nós estamos falando de licenciamento, de projeto, de terraplanagem, de impermeabilização, de drenagem de gás, de drenagem de chorume, de tratamento de chorume, de cobertura, de compactação, de monitoramento ambiental, estamos falando de encerramento. Estamos falando de uma infinidade de atividades que custam, infelizmente, eu sei que existe uma economia de escala enorme.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Qual é o custo de vocês?\r\n\r\nO SR ANDRÉ MARTINS - R$ 80,00 por tonelada. O custo que a Comlurb paga para a destinação final de resíduo é mais ou menos o que a gente paga só para tratar o chorume da nossa planta. Só para tratar o chorume nos custa um número muito próximo do que o número que nos foi trazido aqui. Para concluir, tentando fazer dessa Audiência Pública não apenas uma exposição de problemas, mas algum tipo de sugestão, a iniciativa privada contrata com as suas Prefeituras, conforme qualquer outra iniciativa privada, através de um processo administrativo que tem exposição de motivos, tem planilha de custo, tem notas de empenho, quero entrar um pouco no tema que você abordou muito bem, a questão da segurança jurídica, fundamental para o desenvolvimento de qualquer sociedade. Essa nota de empenho, teoricamente, traria a garantia de que os recursos do orçamento destinados ao pagamento daquela atividade contratada estariam separados, segregados e garantidos. Mas, infelizmente, o que a gente encontra é que, posso falar pelo Aterro Dos Arcos, mas creio que seja parte da realidade de boa parte dos aterros presentes, são valores de contas a receber altíssimos, atrasados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Em quanto que vocês estão pendurados?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ MARTINS - Viramos o ano de 2016 para 2017 com 15 milhões de reais que devem ao Dos Arcos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vocês vão resistir, nesse ritmo, quantos meses?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ MARTINS - É difícil dizer porque, como o Boechat disse muito bem, essa resposta depende de quanto tempo o empresário vai estar disposto a tirar dinheiro do bolso, a aportar recursos nas empresas ou a deixar de assumir algum tipo de compromisso para poder a conta fechar, entendeu? A situação é de extrema preocupação. Sugestões, Deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso, isso.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ MARTINS - Para a gente debater o sistema, tem um dado muito interessante. Por iniciativa do Deputado, foi instituído o ICMS Verde, uma iniciativa extremamente interessante. Eu não sei se todos aqui conhecem essa realidade. Em muitos municípios, sobretudo os de pequeno porte, os valores que eles recebem de ICMS Verde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - São significativos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ MARTINS - São maiores do que a conta da destinação final, eu estou me referindo apenas à conta da destinação final. Então, na minha concepção, é absolutamente inadmissível um município receber de ICMS Verde um valor maior e não pagar a conta da destinação final de resíduos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Me permite um brevíssimo aparte? Eu estava até conversando com o pessoal da Firjan sobre isso: a lei original nossa, quando a gente propôs a Lei do ICMS Verde, tinha um ponto que dizia que o dinheiro que o município recebia do ICMS Verde ia ser totalmente para meio ambiente, educação ambiental, destinação de lixo, etc. O que acontece? Foi julgado esse ponto inconstitucional porque a gente estaria entrando na autonomia municipal, dizendo: “Como? A gente não aumentou o imposto?”. Na verdade, a gente criou um critério, além dos outros que já havia, que era população, área e PIB, um outro critério verde para divisão do bolo do ICMS entre os municípios. Então, diziam que o Estado não podia chegar para o município e dizer: “Faça isso ou aquilo com a cota dele”. Mas o que acontece? Por sugestão nossa, também pressão nossa e de outros, 40 municípios fizeram leis municipais dizendo: “A totalidade ou metade do ICMS Verde irá para educação ambiental, saneamento, gestão ambiental, resíduos etc. etc.”. Este é o caminho. A gente não pode, na lei estadual, dizer: “Município, faça isso com a sua parte”, porque vão dizer que é intromissão na autonomia. Não tenho o número de cabeça, mas entre 30 e 40 municípios. A lei é municipal, dizendo o que fazer com isso. A gente poderia reincidir, Sheila e Osmar, neste momento de crise, porque tem municípios que se beneficiam mais do que aquilo que deveriam pagar para a disposição de resíduos. Sheila.\r\n\r\nA SRA. SHEILA VALLE - Tem um grupo de trabalho dentro da Secretaria fazendo um estudo para novas proposições e um dos itens que estão sendo estudados é exatamente que o município possa começar a pontuar se ele destina esse percentual ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. É uma das possibilidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso pode ser feito por decreto. A gente fez uma lei tão flexível que permitia, por decreto, mudar vários pontos. A gente já está no quarto decreto. Tião, fala no microfone.\r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO SANTOS - Vou dar o exemplo do município de Caxias: eu recebo ICMS Verde e eu não tenho uma política municipal de tratamento de resíduo. Então, tem que ter condicionante. Por exemplo, se você não tem uma política de tratamento de resíduo, como você pode ser premiado por tratamento de resíduo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Tem toda a razão. Espera aí, só um instante. Eu digo para todo mundo que o tempo é curto e eu sou o primeiro que bagunça isso tudo aqui, então, vamos lá. Para concluir, André Martins, que o tempo anda e eu sou um desorganizador aqui.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ MARTINS - Eu praticamente já concluí. Eu queria falar sobre a questão do ICMS Verde e acho que as Prefeituras, num momento de crise ambiental, não só crise moral, política, econômica etc., que não é o fórum aqui agora, mas numa crise ambiental que nós estamos vivendo, deveriam ser convidadas a prestar contas sobre os empenhos que fizeram, no momento das contratações dos seus aterros sanitários e o que aconteceu que esse empenho não se traduziu em pagamento dos compromissos. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, André Martins. Espero que vocês consigam sobreviver com o apoio de todos porque realmente seria um tiro no pé um aterro como Dos Arcos, depois de todas as maravilhas que vocês fizeram, até do reaproveitamento do gás, que isso desandasse completamente. Ricardo Ferreira, em seguida, Luiz Carlos Santiago. Eu pulei aqui a Maria Auxiliadora, da bacia de Campos, no Núcleo Ambiental. Então, é mais gente ainda para menos tempo. Então, vamos lá. Tudo na correria. Ricardo Ferreira.\r\n\r\nO SR. RICARDO FERREIRA - Boa tarde a todos. O meu nome é Ricardo Ferreira, sou biólogo, gestor ambiental, tecnólogo em Gestão Ambiental, e estou terminado agora o meu mestrado pela Escola Nacional de Saúde Pública, Fiocruz, em Saúde Pública e Saneamento. E a minha dissertação, eu ainda não posso publicá-la por conta de questão contratual, porque eu ainda não defendi - está em fase de banca prévia - mas já posso trazer alguns apontamentos. Foi justamente sobre a questão do tratamento de resíduos. E uma coisa que eu vou trazer aqui, talvez, uma proposta e uma crítica. Começando pela crítica. A política nacional de resíduos sólidos, ela trabalha com o conceito de resíduos e rejeitos. Muito foi falado aqui sobre aterro para tratamento e disposição final de resíduo. Resíduo ainda tem tratamento. O que tem que ir para o aterro é o rejeito, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Exatamente o que foi levantado aqui.\r\n\r\nO SR. RICARDO FERREIRA - Corroborando o que o Peron falou. Então, a partir do resíduo, você pode ter reaproveitamento energético, você pode fazer um tratamento de recuperação biológica daquilo, através de produção de biofertilizante, com biodigestor anaeróbico, ou você pode trabalhar com compostagem e até mesmo verme compostagem. Aí tem alguns critérios de como você pode utilizar o fertilizante, por questões de segurança, saúde pública também. A grande questão é a seguinte: a mesma política nacional de resíduos sólidos, ela fala do princípio do poluidor pagador e protetor recebedor, e mais ainda, todos nós somos responsáveis pelo resíduo. Questão econômica: as empresas produtoras de bens, elas acabam gerando lixo. Quando uma questão do conselho está embutida no produto, da obsolescência prevista e programada. Ou seja, o produto se torna velho, mesmo que ele seja usável, você quer comprar um novo. Então, na verdade, a gente acaba comprando lixo. E todos nós somos geradores de lixo: quem produz, quem compra, quem vende e todo o processo. Então, a verdade é a seguinte. Agora vem a questão da proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso, porque o tempo já foi.\r\n\r\nO SR. RICARDO FERREIRA - Para finalizar. Por que juntando a empresa, as indústrias que têm o papel de aplicar a ferramenta da logística reversa, não incorporam também os catadores num processo de fomento à segregação na fonte geradora? Na minha pesquisa da dissertação, eu vi que nenhum tratamento é viável, economicamente, se não houver a segregação na fonte geradora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Correto.\r\n\r\nO SR. RICARDO FERREIRA - Você tem que limpar, vai onerar muito o processo. Se tem chorume no aterro, é porque tem matéria orgânica. A última publicação da Abrelpe fala que cerca de 52% da massa do aterro é matéria orgânica, que vai apodrecer, vai gerar o gás. Quando acaba o seu uso, ele vira um passivo ambiental. Nós temos históricos de passivo ambiental, como a Ingá teve em outro setor, mas teve o processo da Ingá, e teve agora a Samarco. A gente sabe que um passivo é um problema de alto custo. Então, na verdade, a proposta é por que não juntar forças para fazer campanhas de separar o lixo na fonte mesmo geradora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Boa. Ricardo Ferreira, obrigado pela proposta. Só para dizer para você, que mencionou aqui a Ingá, a gente conseguiu resolver esse passivo ambiental sem tirar um real do Estado. E como aquele terreno era muito valorizado, houve um acordo judicial e quem comprou o terreno pagou o projeto de recuperação ambiental daquilo tudo. É uma história complicada, eu conto outro dia. Luiz Carlos Santiago, Rede Recicla Rio.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS SANTIAGO - Minc, estamos encaminhando um ofício ao seu gabinete sobre essas questões que o Gordinho colocou, que é a solicitação de intervenção para aplicação da lei estadual n° 4.191 de 2003. Nós reivindicamos que esse TAC com a Cerj, ele é prejudicial às cooperativas. Nós gostaríamos que esse TAC, em vez de ser aplicado da forma que é, seja aplicado diretamente nas cooperativas, desde que elas comprovem que elas pegaram o PET e sejam pagos diretamente às cooperativas. Porque essas soluções paliativas, como olho no lixo e outras coisas mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A Denise me trouxe parte dessas questões.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS SANTIAGO - De fato, não contempla todo o universo de cooperativas. Eu quero te entregar aqui diretamente para que fique em seu gabinete.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Uma honra receber em mãos.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS SANTIAGO - A outra questão é também deixar claro, como ofício, já que a lei do ICMS Verde foi feita antes da PNRS, nós gostaríamos, então, que fosse pontuado, que constasse na pontuação a contratação dessa cooperativa. Também estamos entregando isso pelas três redes do município do Rio de Janeiro de forma oficial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vamos batalhar nessa direção.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS SANTIAGO - Eu gostaria de colocar que me deixou muito feliz, que agora eu posso morrer sem preocupação. Porque vai ser feita uma coisa mecanizada, sem inclusão dos catadores, mas não se preocupem, morram de fome à vontade porque vai ser mecanizado. Muito obrigado porque eu posso morrer em paz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Luiz Carlos Santiago, companheiro nosso de mais de 20 anos aí. Não desiste nunca. Então vamos seguir a lista, é Zilton, Coppe UFRJ, que dispõe de dois minutos, para resolver todos os nossos problemas.\r\n\r\nO SR. ZILTON FONSECA - É muito rápido. Boa tarde. Zilton, da Coppe e da Zitec Empresa. Já fui companheiro do Carlos Fernandes. Carlos Fernandes trouxe alguns números dos aterros, desde um pequeno e um grande e eu traduzi isso em números efetivos, quanto custaria para cada cidadão/dia para tratar o lixo num aterro sanitário. Do mais barato ao mais caro e inversamente proporcional, em função da escala, seria 10 centavos por dia, por cidadão, até 31 centavos por dia por cidadão. E eu fico me perguntando porque tanto medo do prefeito em colocar isso no orçamento. Isso é tão barato. Eu fiz aqui uma conta. Todo mundo toma uma média no pior botequim que existe no Brasil. Deve ser uns 3 reais, uma média. Será que ninguém pode pagar dez centavos, ou que sejam 31 centavos, que é para o aterro de 269 reais tonelada? Então essa é uma questão, Minc, que é muito mais política do que econômica. Porque tem que ter coragem. E não esquecendo aquela questão do saneamento, que para cada 1 real investido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Economiza 5.\r\n\r\nO SR. ZILTON FONSECA - Exatamente. Então, a minha sugestão é que você tenha esse número.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A gente vai dar entrada hoje nesse projeto.\r\n\r\nO SR. ZILTON FONSECA - Mas esse número é para te dar suporte. Porque ninguém fala quanto efetivamente cada cidadão teria que contribuir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O Walter de alguma maneira fez um cálculo parecido também. Obrigado, Zilton, da Coppe. Objetivo, cumprindo o tempo. A seguir, Pedro Castilho, do Ibama, e a Maria Auxiliadora, que eu tinha pulado, e para concluir o Moisés e com isso fechamos. Agora é o Pedro Castilho do Ibama. Obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. PEDRO CASTILHO - Obrigado, Deputado. Eu agradeço o convite, me coloco à disposição para todo e qualquer encontro futuro. Para nós do Ibama foi com grata satisfação que recebemos o convite e dessa forma aqui estamos. Juntamente conosco estava até há pouco o chefe da nossa fiscalização, o Dr. Geraldo Cunha. Mas teve que se ausentar por conta de uma outra demanda aqui no nosso instituto, que fica exatamente aqui próximo, bem ao lado. Deputado, primeiro eu gostaria de somar juntamente com o senhor a nossa preocupação e assim como os demais com relação ao projeto de lei que tramita em regime de urgência na Câmara Federal, que prevê o aumento, a dilação do prazo até 2018 a 2021 de acordo com o tamanho da população de cada município. A população até 50 mil, de 50 a 100 mil e acima de 100 mil. Nós igualmente somamos esforços, corroboramos, compartilhamos do mesmo pensamento do senhor, contrários então à dilação desse prazo. Gostaria rapidamente de parabenizar o Governo do Estado pelo programa Lixo Zero. Nós temos dados, informações a respeito, estatísticas, com relação à diminuição expressiva ao longo desses anos, mas também não podemos deixar de manifestar a nossa preocupação com relação aos 23 municípios que ainda utilizam o lixão, hoje distribuído em 17 lixões. Para nós é uma preocupação. Fica aqui para o governo do estado e para o Inea uma pergunta, com relação ao que perfaz o montante desses 23 municípios que hoje destinam lixo para esses 17 lixões. É uma preocupação que temos. Eu gostaria de alertar também o Governo do Estado, também os municípios, principalmente as prefeituras, com relação à existência também dos lixões verticais, sobretudo, nas comunidades aonde eu até destaco o Pavão-Pavãozinho e também o morro do Cantagalo. Assim como as comunidades também próximas ali, comunidades ribeirinhas, próximas também aos rios e córregos. É uma outra preocupação também que devemos ter. Concluindo. A título de propostas, já finalizando. Eu acho fundamental, Deputado, que se insira nesse grupo de trabalho, nos encontros futuros, a PM ambiental, a polícia civil ambiental, DPMA, por conta das informações dos relatos aqui hoje, da inserção das milícias e também de tráfico de entorpecentes nessas localidades. Então, eu acho fundamental, assim como também da Associação de Prefeitos e Municípios, tendo em vista que tudo, efetivamente, passará pelos municípios. Precisamos aumentar também, estimular a coleta seletiva, e para isso eu gostaria de parabenizar aqui as associações de catadores, representados, e que fizeram uso da palavra. E precisamos também estimular os municípios para que criem a política municipal de resíduos sólidos, previsto, inclusive, na lei. E já com relação ao Ibama, a contribuição que daremos diretamente, na condição de maior autarquia de polícia ambiental, nós estaremos intensificando uma fiscalização que já era uma preocupação nossa, que, evidentemente, se agravou por conta do recente episódio no Município de Belford Roxo. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado. Só para te dizer, Pedro, que a Associação de Prefeitos foi convidada, oito prefeituras estão representadas aqui. Em relação à questão da polícia, depois do caso do Boechat, nós oficiamos e falamos diretamente com o Chefe de polícia aqui do Rio de Janeiro pelo lado criminal da questão. Vamos depois, até, dar, Denise, a cópia para o Boechat dos ofícios que a gente fez para o Chefe de polícia aqui do Rio. A próxima inscrita é Maria Auxiliadora, Núcleo Ambiental da Bacia de Campos. Está aqui ainda? Dispõe de dois minutos, para ajudar a resolver todos os nossos problemas.\r\n\r\nA SRA. MARIA AUXILIADORA - Boa tarde. Primeiro, eu quero dizer a todos da minha alegria de estar aqui participando e aprendendo tanto. Eu faço parte do Projeto Meio ABC, que é o núcleo de ensino ambiental da Bacia de Campos, que em Araruama ele fica em Praia Seca, que é uma APA, APA de Maçambaba. E a nossa preocupação, muita, é com esses resíduos sólidos. Agora, de tudo isso que eu aprendi aqui, e que eu também aprendo lá no nosso projeto, o que mais me impressiona é que não há nenhum movimento, nenhum projeto. E nós fizemos um projeto lá com a participação de todos os voluntários, uma cartilhazinha nossa de resíduos sólidos. Ela vai abrindo em forma de lixeira, e ali contém todas as leis que regem o meio ambiente. Agora, eu não vejo nenhum projeto de ensinar, de propagar para a população para que ela faça esse lixo reciclável em sua residência, como eu faço. Que ele tem que ser limpo, ele tem que ser separado, e a coleta seletiva, eu digo sempre, ela não passa todos os dias, ela vai passar uma vez por semana, e esse lixo tem que estar limpo dentro de casa para não juntar barata, mosquito. E eu tenho muito sucesso com isso. Nós já fizemos uma filmagem lá dentro do nosso projeto, a gente explicando e participando. Em Araruama nós já temos a nossa cooperativa - Cooperama.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Concluindo, Maria Auxiliadora.\r\n\r\nA SRA. MARIA AUXILIADORA - Concluindo, é que a cooperativa nossa não tem nenhum auxílio, nenhuma participação do município. A gente está reivindicando um terreno. Claro que o município vai ter um terreno para a cooperativa colocar o material que ela recicla. E ela faz parte também, ela está aprendendo conosco lá no projeto. Ela tem todo o nosso apoio, do projeto. Eu agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Maria Auxiliadora. Parabéns pelo trabalho. Obrigado por vir de longe aqui para compartilhar conosco. O último inscrito, dentro desse nosso tempo, é o Moisés, Assessor das Cooperativas de Catadores, um grande conhecedor do assunto, um grande parceiro.\r\n\r\nO SR. MOISÉIS LEÃO GIL - Boa tarde a todos. O meu nome é Moisés Leão Gil, eu sou assessor do jornal do projeto Cataforte 3, acompanho as ações desenvolvidas pelas três redes aqui do Estado do Rio de Janeiro: a Reciclar Rio, a Febracom e a Rede Movimento. Boa parte do que eu ia pontuar já foi falada pelos meus amigos Gordinho, Tião e Santiago, que era referente ao ICMS Verde, que você recebeu aí através de ofício. E com relação à Lei do PET, que é um ótimo mecanismo para a gente poder implementar a logística reversa aqui no estado. E a gente já tem esse mecanismo para aplicar, a gente já vem conversando com a Firjan a respeito disso. Os outros pontos eu queria me dirigir diretamente ao Penido, mas ele não está mais presente. É com relação ao Plano Municipal de Resíduos Sólidos no município do Rio de Janeiro, em que aparecem informações muito fracas com relação ao que se propõe para os próximos quatro anos. Inclusive, nas diretrizes se coloca que vai potencializar a coleta seletiva, mas quando você olha a projeção para os próximos quatro anos existe ali a mesma quantidade de material coletada ao longo de 2017 até 2020, sem aumento da quantidade coletada. Eu também sou muito a favor da parceria público-privada, mas me preocupa a forma como foi exposta aqui. Primeiro, porque você coletando material ali no transbordo pode ser um incentivo a não propagação e criação da coleta seletiva. Segundo, que ele coloca que vai dispor de uma área para uma empresa privada instalar esse processo. Só que aqui no município do Rio de Janeiro a gente tem em torno de 24 cooperativas dentro dessas duas redes. Muitas delas não estão sendo contempladas com os equipamentos como o Tião falou, 3 milhões e 200 é só da Rede Movimento. A gente tem mais 1 milhão e 500 da Febracom e mais 700 mil da Recicla Rio. São em torno de 5 milhões e meio de investimentos que não podem ser acessados porque as cooperativas estão em áreas públicas, mas não têm contrato de cessão de uso. Sem cessão de uso você não pode tirar o alvará de funcionamento. Sem o alvará de funcionamento a gente não consegue a licença ambiental. São premissas para conseguir acessar esses recursos. Preocupa-me também ele colocar que não vai ter investimento do poder público nesse processo. Não sei se eu escutei errado, mas ele falou que a atividade seria paga com a venda dos recicláveis, contrariando totalmente a ação dos catadores nesse trabalho. Era isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Moises. Eu queria agradecer a presença de todos e dizer que foi caracterizado o problema. Cada um na sua visão. Nós temos muitos problemas. Foram apontadas várias alternativas. Isso tudo está sendo gravado, transmitido. Nós, da nossa parte, vamos dentro da nossa possibilidade, que não é também essa bola toda, vamos correr atrás. Estamos apresentando hoje esse projeto de lei que fala das taxas dos municípios para financiarem isso. Há outros dois projetos que estão avançados aqui da logística reversa e do pagamento por serviços ambientais de reciclagem com outro nome. As sugestões que nos foram formalmente trazidas pelos catadores também serão levadas adiante. A questão junto com a SEA e com o INEA de um novo decreto regulamentador da Lei do ICMS Verde, garantindo efetivamente tanto a destinação para o que a lei supõe como uma questão da pontuação pelo lado das cooperativas. E o cumpra-se da lei do PET, da recompra do PET, porque isso tem de andar para frente ou para o lado, anda para trás a olhos vistos. O que já era pouco está ficando minimum minimorum, assim. Além disso, foram feitas várias observações sobre a questão da sustentabilidade, sobre a questão da escala. Foram feitas observações sobre a questão energética. Está bem que é difícil a médio prazo, mas temos um exemplo. Aproveitava o gás. Usava isso, fazia isso, outras coisas. Então, vamos partir das boas iniciativas e vamos ver se nessa parte, agora, a iniciativa privada chega mais com a questão da logística reversa. O discurso é esse, o Cempre tem batalhado por isso. A gente espera que essa nova lei ajude a ter uma visibilidade estadual e metas e pontos de coleta. No fundo, tudo isso é necessário. E que as prefeituras, vencendo o temor político, como vários disseram aqui, e agora com o apoio de uma lei nova que a gente espera aprovar, garantam a sustentabilidade de um serviço, como o Walter falou como qualquer outro serviço. Se tem a obrigação de fazer, está nas leis estaduais e federais, tem que ter um suporte financeiro para cumprir. Vejam bem, a gente não está criando uma obrigação nova. A obrigação está nas leis estaduais e federais. A gente está dizendo é que há um prazo para criar mecanismos financeiros para dar sustento ao que as leis federais e estaduais determinam sobre coleta e tratamento. Obrigado a todos e todas. Brevemente faremos outra audiência para vermos os avanços de tudo aquilo que foi discutido hoje. Boa sorte, Boechat. Saudações ecológicas. Está encerrada a sessão.\r\n\r\nId: 2049333"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3009/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11147/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANASSÉS LESSA CHAVES, matrícula nº 422.867-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 3ª Vice Presidência - Deputado Janio Mendes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, \r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3010/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12077/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, LIDIA YURIE MURAOKA, matrícula nº 422.798-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3011/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12100/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Pedro Fernandes, CRISTINA COSTA LESTRO, matrícula nº 413.238-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3012/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12101/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Pedro Fernandes, TUANNY ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS ALEVATO, matrícula nº 412.354-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3013/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12102/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TUANNY ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS ALEVATO, matrícula nº 412.354-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de CRISTINA COSTA LESTRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3014/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12105/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 28 de julho de 2017, MARIA JOSÉ BARRETO SILVA, matrícula nº 307.892-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2997/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12011/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA APARECIDA DA SILVA, matrícula nº 415.248-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.08.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3002/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12053/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Pedro Fernandes, LEONARDO YOKIO MURAOKA DE SOUZA, matrícula nº 415.664-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.08.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3005/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12056/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA RIBEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 422.866-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de WAGNER DE ANDRADE SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.08.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3006/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12057/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA DE CARVALHO DURÃO, matrícula nº 422.865-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de INGRYD MARIOZZ COELHO CARDOZO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.08.2017.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.08.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4543/2017 - NILDA DA SILVA SUPPO\r\n\r\n5989/2017 - VALTENCIR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n7990/2017 - TAINA DA SILVA LOPES VIANA\r\n\r\n8207/2017 - MARCELLE ANDREA PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n9809/2017 - PAULO SERGIO GOMES\r\n\r\n10456/2017 - LEANDRO LUIS FERREIRA\r\n\r\n11235/2017 - MARCIA MARIA LIMA LEAL\r\n\r\n11283/2017 - GUILHERME LOPES DE GUSMAO NETO\r\n\r\n11360/2017 - ANDREANA LIMA ARAUJO GONZALEZ DE NUNES\r\n\r\n11385/2017 - CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n11433/2017 - JOAO CARLOS BAPTISTA BIANCHI\r\n\r\n11439/2017 - RAPHAEL GONÇALVES NETO\r\n\r\n11491/2017 - WALLACE LUIZ LOPES DE SOUZA\r\n\r\n11502/2017 - GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n11627/2017 - PATRICIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n11666/2017 - LUIZ CARLOS GUIMARAES SERAFIM\r\n\r\n11688/2017 - MARIO JORGE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11558/2017 - CARLA JANAINA DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8694/2017 - VALERIA SILVA VILELA PAIVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 24/25, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10673/2017 - LEONARDO PIMENTA BARBOSA RENO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11028/2017 - ARNALDO FLEISCHMAN\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11069/2017 - DEIZE SANTOS DE SA PACHECO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11342/2017 - JORGE SEBASTIAO CORREA DE MATTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11343/2017 - JORGE SEBASTIAO CORREA DE MATTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11352/2017 - SONIA MARIA DA COSTA LOPES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11353/2017 - SONIA MARIA DA COSTA LOPES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11527/2017 - CELIA REGINA PAAR SANTIAGO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 21, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11578/2017 - CARLOS LUIZ BRAGA ESCOBAR\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 16, a prestação de contas.\r\n\r\nId: 2049334"
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                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, conforme o artigo 36 do Regimento Interno, os Senhores Deputados: PEDRO FERNANDES, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, LUCINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 08 de agosto de 2017, às 14 horas e 15 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de agosto de 2017\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Vice-Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, COMTE BITENCOURT, CORONEL JAIRO, GIL VIANA e ARAMIS BRITO, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 3ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 08 de agosto de 2017, às 13:30 horas, na Sala 316, 3º andar do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, COM O TEMA:\r\n\r\n\"GENOCÍDIO DA POPULAÇÃO NEGRA E PERIFÉRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL DE COMBATE \r\n\r\nE PREVENÇÃO À TUBERCULOSE / HIV E DIABETES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco para Audiência Pública da Frente Parlamentar Estadual de Combate e Prevenção à Tuberculose/HIV e Diabetes a ser realizada no dia 04 de agosto de 2017, às 10h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, para debater o tema: “TUBERCULOSE MATA, MAS TEM CURA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 06/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 10668/14\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE RÁDIOS PORTÁTEIS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMEND COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONVITE NÚMERO SETE/DOIS MIL E DEZESSETE, LAVRADA ÀS FOLHAS VINTE E SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E CINCO (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia três de agosto de dois mil e dezessete, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES e EDMILSON JOSÉ DE ASSIS designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 28/2016, com a finalidade de receber a documentação referente ao CONVITE NÚMERO SETE / DOIS MIL E DEZESSETE, que tem por objeto a escolha da melhor proposta para Serviços de manutenção preventiva e corretiva em 01 grampeador Miruna (São Paulo) e 01 grampeador Funtimod, série 217, nº 10386, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 28 do processo número cinco mil quinhentos e dois de dois mil e dezessete (5502/2017). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião. A Comissão verificou a situação das interessadas no Portal da Transparência do Governo Federal, sendo certo, outrossim, que não admitiu na disputa a empresa PRESSIGRAF COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA por ter sido sancionada pela Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP, conforme documentos em anexo. O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a presença da licitante ARTES GREGAS E ROMANAS IN DÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, representada por Marta Suely Fernandes de Paulis. O Presidente autorizou a abertura do envelope de documentação cujo conteúdo foi examinado e rubricado pela Comissão e pelo representante da licitante. A licitante foi habilitada. Sr. Presidente autorizou a abertura do envelope de proposta de preços, cujo conteúdo foi examinado e rubricado pela Comissão e pela licitante. Obteve-se a seguinte proposta: ARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - R$ 24.660,00 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta reais). A licitante foi classificada. A Ata e Resumo da Reunião serão publicados no Diário Oficial - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 15 h 05min. E para constar, eu, EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA CONVITE 07/2017\r\n\r\nOBJETO: Serviços de manutenção preventiva e corretiva em 01 grampeador Miruna (São Paulo) e 01 grampeador Funtimod, série 217, nº 10386\r\n\r\nPROCESSO N°: 5502/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 03/08/2017 às 14hs\r\n\r\nJULGAMENTO: 03/08/2017\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO:\r\n\r\n(menor preço)\r\n\r\nARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - R$ 24.660,00 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nPREGÃO Nº 20/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 20/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de monitoramento e clipagem de notícias.\r\n\r\nREUNIÃO: 21 de agosto de 2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 21/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 8733/2017\r\n\r\nOBJETO: Registrar preços para aquisição de kits lanche para atender aos alunos do Pré - Vestibular Social oferecido pela Escola do Legislativo\r\n\r\nREUNIÃO: 22 de agosto de 2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 22/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 9230/2017\r\n\r\nOBJETO: Serviços especializados de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS\r\n\r\nREUNIÃO: 23 de agosto de 2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 04 de agosto de 2017.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TUBERCULOSE /HIV e DIABETES convida para AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no dia 04 de agosto de 2017, às 10h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, para debater o tema \"TUBERCULOSE MATA, MAS TEM CURA\".\r\n\r\nPresidente da Frente Parlamentar - Deputado GILBERTO PALMARES.\r\n\r\n(Data de Publicação: 04/08/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Curso Processo Legislativo Municipal, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é promover a interação entre os participantes de modo a ampliar o conhecimento sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao processo legislativo no Município, contribuindo para a maximização da qualidade das normas jurídicas emanadas do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Carlos Frederico dos Santos, com larga e comprovada experiência em processo legislativo municipal.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nDATAS: 24 e 25 de agosto de 2017, quinta e sexta-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 18h\r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConceitos - conceito geral, conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/BRf8yy ou http://zip.net/bbtKVT\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 3 de julho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Prestação e Tomada de Contas, com o objetivo de apresentar as principais características e instrumentos de atuação do controle, bem como os elementos essenciais, relativos aos aspectos conceituais, formais, técnicos e legais dos processos de Prestação de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial e seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para análise e julgamento.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 7, 8, 9, 10, 14 e 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. CONCEITUAÇÃO BÁSICA\r\n\r\n1.1. Prestação de Contas\r\n\r\n1.2. Tomada de Contas\r\n\r\n1.3. Tomada de Contas Especial\r\n\r\n2. DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS\r\n\r\n2.1. Chefes de Governo\r\n\r\n2.2. Ordenadores de Despesas\r\n\r\n2.2.1. Primários\r\n\r\n2.2.2. Secundários\r\n\r\n2.3. Responsáveis por Dinheiros, Bens e Valores Públicos\r\n\r\n3. FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTAS\r\n\r\n3.1. Legislação Aplicável\r\n\r\n3.2. Documentos Essenciais\r\n\r\n3.2.1. Ordenadores de Despesas\r\n\r\n3.2.2. Responsáveis por Dinheiros\r\n\r\n3.2.3. Responsáveis por Bens Patrimoniais\r\n\r\n3.2.4. Responsáveis por Bens em Almoxarifado\r\n\r\n3.2.5. Responsáveis por Adiantamentos\r\n\r\n3.2.6. Responsáveis por Subvenções\r\n\r\n3.2.7. Desvio de Bens e/ou Valores\r\n\r\n4. ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO\r\n\r\n4.1. Atribuições\r\n\r\n4.2. Inspeções Físicas\r\n\r\n4.3. Análise da Documentação\r\n\r\n4.4. Relatório e Parecer de Auditoria\r\n\r\n4.5. Certificado de Auditoria\r\n\r\n4.6. Relatórios previstos na LRF\r\n\r\n5. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL E JULGAMENTO DAS CONTAS\r\n\r\n5.1. Competência Constitucional\r\n\r\n5.2. O Tribunal de Contas e a LRF\r\n\r\n5.3. Decisões\r\n\r\n5.4. Execução das Decisões\r\n\r\n5.5. Sanções e Recursos\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 3 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/4UuzVS ou http://zip.net/bctKB1\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 26 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO GESTÃO DE PESSOAS E EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Gestão de Pessoas e Evolução Funcional na Administração Pública, com vistas a ampliar os conhecimentos acerca do tema. O curso será ministrado pelo professor Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ e Mestre em Administração Pública-FGV \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29 e 30 agosto de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2. Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3. Da perda do cargo público.\r\n\r\n4. Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5. Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 17 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/wRAoRA ou http://zip.net/bltKtP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2049335"
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                    "V - Ata",
                    "ROCHA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.767.499/0001-62 - NIRE: 33.3.0031852-6\r\n\r\nATA DA AGE: DATA, HORA e LOCAL: Aos 27/03/2017, às 17 horas, localizada na Avenida Abílio Augusto Távora, 1.000 - Parte - Bairro da Luz - Nova Iguaçu - RJ. PRESENÇA E CONVOCAÇÃO: Presente a totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença dos acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da lei 6.404/76. MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Sr. Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (i) Alterar o endereço da sede social da Cia.. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade dos votos dos Srs. Acionistas presentes na Assembleia deliberaram: (i) Os sócios aprovam a alteração da sede social da Cia. para o seguinte endereço: “Avenida Abílio Augusto Távora, nº 1.111, loja 02, parte, Bairro Jardim Alvorada, CEP: 26.260-090, Nova Iguaçu, RJ”. ENCERRAMENTO: O presidente da mesa ofereceu a palavra aos presentes e nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ATA na forma de sumário, que depois de lida e aprovada, foi assinado por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente da Mesa: Sr. Marcos Baptista Carvalho, Secretário: Sr. Marcelo Baptista Carvalho. Acionistas: IBI & F Empreendimentos Imobiliários S.A. e SPE Shopping Nova Iguaçu S/A. Nova Iguaçu, RJ, 27/03/2017. Jucerja nº 3055019 - 19/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2048971"
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                "2048973": [
                    "V - Ata",
                    "SN SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ 18.182.738/0001-82 - NIRE 33.3.0030769-9\r\n\r\nATA DE AGE/O: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/05/2017, às 8:00 horas, RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho ORDEM DO DIA: (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2016, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das DFs e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário do Acionista, em 22/05/2017 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 31/05/2017; (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (iii) aprovar a constituição da reserva de lucros (iv) aprovar o lucro líquido do exercício e a constituição de dividendos; (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade dos votos dos Srs. Acionistas presentes, a Assembleia deliberou: (I) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as DFs, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 ano, a contar desta data, conforme § 1º do art. 9º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, identidade n°06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Avenida das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Aprovar, conforme previsto no Estatuto Social, a aplicação de 5% do resultado apurado no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, após feitas as deduções previstas em lei, na constituição de reserva legal, no valor total de R$ 444.982,87; (iv) Considerando que os dividendos mínimos obrigatórios, conforme previsto no Estatuto Social, e ajustado na forma do art. 202 da Lei nº. 6.404/76, de 25% do re sultado apurado no exercício de 2016, aprovar a constituição de dividendos no valor de R$ 2.113.668,65; (v) Aprovar o lucro líquido do exercício no montante de R$ 8.899.657,48; (vi) Aprovar a constituição da reserva - retenção de lucros no montante total R$ 6.341.005,96 e a transferência da conta de lucros acumulados para a conta retenção de lucros no valor de R$ 51.748,43. (I) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. PRESENTES: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Ricardo Biederman de Carvalho. RJ, 31/05/2017. Jucerja nº 3057271 - 22/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2048973"
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                "2049189": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2048967": [
                    "V - Ata",
                    "NE SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 16.700.450/0001-27 - NIRE nº. 33.3.0030410-0\r\n\r\nATA DE AGO/E: LOCAL, DIA E HORA: No dia 30/05/2017, às 8h, RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (1) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2016, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das DFs e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário do Acionista, em 28/04/2017 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia, nesta data de 30/05/2017; (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (iii) Reconhecer os prejuízos acumulados pela Cia. no exercício social findo 31/12/2016, e na consequente impossibilidade de distribuição de dividendos e de constituição de reserva legal; (2) Em AGE: (i) Aprovar o aumento do capital social da Cia.; (ii) Aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Cia. (iii) Rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (1) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as DFs, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 ano ou até a realização da próxima AGO, a contar desta data, conforme § 1º do art. 7º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, identidade n°06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Avenida das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a pro priedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Tendo em vista que a Cia. teve prejuízo no exercício de 2016, os acionistas deliberaram que não haverá constituição da reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório no ano de 2017. (2) Em AGE: (i) Aumento do capital social de R$ 43.000,00, para R$ 54.500,00 mediante a emissão de 11.500 ações ordinárias ao preço de emissão de R$ 11.500,00 que são, neste ato, totalmente subscritas pela acionista Ancar Vita Empreendimentos S.A. com a anuência do sócio Marcos Baptista Carvalho, conforme Boletim de Subscrição que passa a fazer parte da presente ata como Anexo III. (ii) Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput art. 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social da Sociedade é de R$ 54.500,00, dividido em 54.500 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional. ” (iii) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente da Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. RJ, 30/05/2017. Jucerja nº 3060555 - 29/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2048967"
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                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n1. Data, horário e local: Em 23 de junho de 2017, às 11:00 horas da manhã, na sede social da companhia CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., localizada na Avenida Vinte de Janeiro, s/n° - Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, Galeão, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.941-570 (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Marcelo Felberg e secretariada pela Sra. Layla Imia Cavalheiro. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre (I) a recondução de um membro do Conselho de Administração da Companhia; (II) a eleição de novos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (III) a consolidação da composição atual do Conselho de Administração da Companhia. 6. Deliberações: Após analisar as matérias constantes da Ordem do Dia, os Acionistas presentes decidiram, por unanimidade, e sem quaisquer emendas ou ressalvas: (I) RECONDUZIR o Sr. Marcelo Felberg do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, em substituição ao Sr. Paulo Henrique dos Santos Quaresma que apresentou sua renúncia em 09 de junho de 2017; (II) ELEGER, como Presidente do Conselho de Administração da Companhia, a Sra. Juliana Sá Vieira Baiardi Sinay Neves, brasileira, casada, industriária, inscrita no CPF/MF sob o nº 930.530.705-10, portadora da carteira de identidade RG nº 05.650.159-58, emitida pela SSP/BA, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 8º andar, Parte A, Butantã, CEP 05501-050, em substituição ao Sr. Marcelo Felberg ora reconduzido; (III) ELEGER, como membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Adriano Chaves Jucá Rolim, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 508.511.015-34, portador da carteira de identidade RG nº 3703556, emitida pela SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 8º andar, Parte A, Butantã, CEP 05501-050, em substituição ao Sr. José Marcelo de Lima Pontes que apresentou sua renúncia em 09 de junho de 2017. Os membros do Conselho de Administração ora recon duzido e eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a assinatura de termos de posse, lavrados em folhas apartadas, os quais serão transcritos oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Conselho de Administração da Companhia, e exercerão suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos (mandato unificado) e que findará em 30 de março de 2018, sendo permitida a reeleição. Os membros do Conselho de Administração ora reconduzido e eleitos declaram, sob as penas da lei, por meio da assinatura dos termos de posse, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou condenados por crime que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não estão condenados à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que os tornem inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta; e (v) possuem reputação ilibada, nos termos do § 3º do artigo 147 da Lei das S/A. No que diz respeito à deliberação relativa à eleição do Sr. Rodrigo Marques França, discutida nesta Assembleia Geral Extraordinária entre as acionistas da Companhia, o qual inicialmente foi indicado para atuar como membro suplente do Sr. Rodrigo Barbosa Veloso, as acionistas da Companhia informaram que o tema não foi apreciado na reunião em razão da perda de interesse sobre sua deliberação; e (V) CONSOLIDAR a composição do Conselho de Administração da Companhia da seguinte forma: (i) Juliana Sá Vieira Baiardi Sinay Neves, Presidente do Conselho de Administração, e seu suplente Adriano Chaves Jucá Rolim; (ii) Rodrigo Barbosa Veloso, com suplente a ser eleito posteriormente; (iii) Marcelo Felberg, com suplente a ser eleito posteriormente; (iv) Lim Liang Song, e sua suplente Low Beng Lan; (v) Gan Eugene, e seu suplente Oh Gim Guan; (vi) Rogério Teixeira Coimbra; (vii) José Cassiano Ferreira Filho; e (viii) Rogério Amado Barzellay. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Felberg. Secretária: Sra. Layla Imia Cavalheiro. Acionistas: Rio de Janeiro Aeroporto S.A. e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 23 de junho de 2017. Layla Imia Cavalheiro, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 01/08/2017 sob o nº 00003067559. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2049247"
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                "2049179": [
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                    "IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.337.122/0001-27 - NIRE 33.3.0029040-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 24 de Julho de 2017: Data, Hora e Local: 24 de julho de 2017, às 16 horas, na sede social da Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Francisco Eugênio, 329, parte. Presença: Compareceram à Assembleia: (i) acionista representando a totalidade do capital social; e (ii) membros do Conselho de Administração da Companhia. Convocação: Dispensada a publicação de editais, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6404/76. Mesa: Thilo Mannhardt - Presidente. Pedro Jorge Filho - Secretário. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a 6ª (quarta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada, da Companhia (“Emissão”, “Debêntures” e “Instrução CVM nº 476/09” respectivamente); e (ii) autorização para a Diretoria e demais representantes legais da Companhia praticar todos e quaisquer atos necessários à realização da Emissão. Deliberações: analisadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, a única acionista deliberou: 1. aprovar, nos termos do artigo 59, caput, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), a Emissão, observados os termos e condições abaixo aduzidos: 1.1 Montante Total da Emissão - 1.1.1 O montante total da Emissão é de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais) na Data de Emissão (conforme abaixo definida). 1.2 Número da Emissão - 1.2.1 A presente Emissão constitui a 6ª (sexta) emissão de debêntures da Companhia. 1.3 Quantidade e Valor Nominal Unitário das Debêntures - 1.3.1 Serão emitidas 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) Debêntures, sob o valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais) (“Valor Nominal Unitário”), na Data de Emissão (conforme abaixo definido). 1.4 Série - 1.4.1 A Emissão será realizada em série única. 1.5 Colocação - 1.5.1 As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de subscrição da totalidade das Debêntures, com coordenação do Banco Bradesco BBI S.A., instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários com estabelecimento na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.064, 10º andar, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob nº 06.271.464/0103-43, na qualidade de coordenador líder, e serão destinadas exclusivamente à subscrição por, no máximo, 50 (cinquenta) investidores profissionais, conforme definido no artigo 9º-A da Instrução CVM n.º539, de 13 de novembro de 2013. 1.6 Data de Emissão, Prazo e Data de Vencimento - 1.6.1 A data de emissão das Debêntures será 28 de julho de 2017 (“Data de Emissão”). 1.6.2 As Debêntures terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos a contar da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 28 de julho de 2022 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado total e vencimento antecipado das Debêntures. 1.7 Preço de Subscrição e Forma de Integralização - 1.7.1 O preço de subscrição das Debêntures será seu Valor Nominal Unitário, na data da primeira subscrição e integralização das Debêntures (“Data da Primeira Subscrição e Integralização”), ou seu Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração (conforme definido abaixo), calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Subscrição e Integralização até a data da efetiva subscrição e integralização. Todas as Debêntures serão integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, de acordo com os procedimentos adotados pela B3. 1.8 Conversibilidade, Tipo e Forma - 1.8.1 As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Companhia, na forma nominativa e escritural. 1.9 Espécie - 1.9.1 As Debêntures serão da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. 1.10 Regime de Colocação e Negociação - 1.10.1 As Debêntures serão distribuídas sob o regime de garantia firme de subscrição, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. As Debêntures da Emissão serão depositadas para (i) distribuição no mercado primário no MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”); e (ii) negociação no mercado secundário no CETIP21 - Módulo de Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição e as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. 1.10.2 A negociação das Debêntures será feita nos termos da Instrução CVM nº 476/09 e demais leis e regulamentos aplicáveis. 1.11 Atualização do Valor Nominal Unitário e Juros Remuneratórios - 1.11.1 O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. 1.11.2 A partir da Data da Primeira Subscrição e Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração (conforme abaixo definida) imediatamente anterior, as Debêntures farão jus a juros remuneratórios correspondentes a 105,00% (cento e cinco inteiros por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra grupo”, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, conforme definido abaixo, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário, a serem pagos ao final de cada Período de Capitalização (conforme definido abaixo), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, de acordo com os critérios a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures (“Escritura” e “Remuneração”, respectivamente). Define-se “Período de Capitalização” como sendo o intervalo de tempo que se inicia na Data da Primeira Subscrição e Integralização, no caso do primeiro período, ou na Data de Pagamento da Remuneração (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, no caso dos demais períodos, e termina na Data de Pagamento da Remuneração subsequente. Cada Período de Capitalização sucede o anterior sem solução de continuidade. 1.12 Pagamento da Remuneração - 1.12.1 Os valores relativos à Remuneração das Debêntures deverão ser pagos anualmente a partir da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento em 28 de julho de 2018 e os demais no mesmo dia 28 do mês de julho de cada ano, até a Data de Vencimento, inclusive, ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado ou vencimento antecipado das Debêntures (“Data de Pagamento da Remuneração”). 1.13 Amortização - 1.13.1 O Valor Nominal Unitário das Debêntures da presente Emissão será amortizado em 2 (duas) parcelas anuais e consecutivas, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nData da Amortização\r\n\r\n% do Valor Nominal Unitário de Emissão\r\n\r\n28 de julho de 2021\r\n\r\n50,0000% (cinquenta por cento)\r\n\r\nData de Vencimento\r\n\r\n50,0000% (cinquenta por cento)\r\n\r\n1.14 Encargos Moratórios - 1.14.1 - Ocorrendo atraso imputável à Companhia no pagamento de qualquer quantia devida aos titulares das Debêntures, os débitos em atraso ficarão sujeitos à multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos calculados sobre os valores em atraso desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (“Encargos Moratórios”). 1.15 Repactuação - 1.15.1 Não haverá repactuação das Debêntures. 1.16 Resgate Antecipado Facultativo - 1.16.1 A Companhia poderá, a partir do 24º (vigésimo quarto) mês a contar da Data de Emissão, ou seja, a partir de 28 de julho de 2019, mediante prévia comunicação aos Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência à data do evento, resgatar antecipadamente, total ou parcialmente, as Debêntures (“Resgate Antecipado”), pelo saldo do Valor Nominal Unitário objeto do resgate na data do Resgate Antecipado, acrescido da Remuneração, sendo que esta última será calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Subscrição e Integralização ou a última data de pagamento da Remuneração, o que ocorrer por último, até a data do efetivo resgate (“Valor de Base de Resgate”), incidindo, ainda, sobre o Valor Base de Resgate, de prêmio de resgate de 0,30% (trinta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, pro rata temporis desde a data do efetivo resgate antecipado até a Data de Vencimento (“Valor de Resgate Antecipado”). 1.17 Aquisição Facultativa - 1.17.1 A Companhia poderá, a qualquer tempo, observado o disposto no artigo 13 da Instrução CVM nº 476/09, adquirir no mercado as Debêntures, desde que observe as regras expedidas pela CVM, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, observado o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures objeto deste procedimento poderão (i) ser canceladas; (ii) permanecer em tesouraria da Companhia; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma remuneração das demais Debêntures. 1.18 Vencimento Antecipado - 1.18.1 O agente fiduciário dos titulares de Debêntures (“Agente Fiduciário”) deverá declarar antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações da Companhia sob as Debêntures, previstas na Escritura, e exigir da Companhia e da Fiadora (conforme definido abaixo) o imediato pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis a partir da Data da Primeira Subscrição e Integralização ou da última Data de Pagamento da Remuneração, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento em decorrência do vencimento antecipado, e de eventuais Encargos Moratórios, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura, na data em que tomar ciência da ocorrência de qualquer uma das hipóteses que serão previstas na Escritura, conforme condições de mercado aplicáveis às operações desta espécie. 1.19 Destinação de Recursos - 1.19.1 Os recursos captados mediante a colocação das Debêntures serão empregados pela Companhia para o reforço do capital de giro da Companhia. 1.20 Prazo de Subscrição - 1.20.1 As Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição das Debêntures, observado o disposto no artigo 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM nº 476/09. 1.21 Local de Pagamento - 1.21.1 Os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, (a) na sede da Companhia ou (b) conforme o caso, pelo banco liquidante da Emissão. 1.22 Garantia Fidejussória - 1.22.1 As obrigações principais e acessórias assumidas pela Companhia sob as Debêntures serão garantidas por fiança prestada pela Ultrapar Participações S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta perante a CVM, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 1.343, 9º andar, Bela Vista, CEP 01.317-910, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.256.439/0001-39, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº 35.300.109.724 (“Fiadora”). Os termos e condições da fiança serão pactuados na Escritura. 1.23 Garantia Real - 1.23.1 As Debêntures não contarão com garantia real. 2. autorizar a Diretoria e demais representantes legais da Companhia a praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas, podendo, inclusive, tomar todas as medidas cabíveis para efetivar a Emissão, tais como a prática dos atos necessários à assinatura da Escritura, à contratação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários como instituições intermediárias da oferta pública das Debêntures, à contratação do Agente Fiduciário, do banco mandatário, da instituição escrituradora e das demais instituições que eventualmente se façam necessárias para a realização da Emissão, fixando-lhes os respectivos honorários, bem como a publicação e o registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes, incluindo providências junto à B3, à CVM e quaisquer outras autarquias ou órgãos junto aos quais seja necessária a adoção de quaisquer medidas para a implementação e divulgação da Emissão, bem como elaborar, em conjunto com as instituições financeiras intermediárias da Oferta, o plano de distribuição das Debêntures, ficando ratificados todos os atos já implementados em relação à Emissão. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Ultrapar Participações S.A. Thilo Mannhardt - Presidente do Conselho de Administração e Presidente da Mesa. Pedro Jorge Filho - Membro do Conselho de Administração e Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2049179"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "BRITA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.767.546/0001-78 - NIRE: 33.3.0031853-4\r\n\r\nATA DA AGE: DATA, HORA e LOCAL: Aos 27/03/2017, às 17 horas, localizada na Avenida Abílio Augusto Távora, 1.000 - Parte - Bairro da Luz - Nova Iguaçu - RJ. PRESENÇA E CONVOCAÇÃO: Presente a totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença dos acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da lei 6.404/76. MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Sr. Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (i) Alterar o endereço da sede social da Cia.. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade dos votos dos Srs. Acionistas presentes na Assembleia deliberaram: (i) Os sócios aprovam a alteração da sede social da Cia. para o seguinte endereço: “Avenida Abílio Augusto Távora, nº 1.111, loja 02, parte, Bairro Jardim Alvorada, CEP: 26.260-090, Nova Iguaçu, RJ”. ENCERRAMENTO: O presidente da mesa ofereceu a palavra aos presentes e nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ATA na forma de sumário, que depois de lida e aprovada, foi assinado por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente da Mesa: Sr. Marcos Baptista Carvalho, Secretário: Sr. Marcelo Baptista Carvalho. Acionistas: IBI & F Empreendimentos Imobiliários S.A. e SPE Shopping Nova Iguaçu S/A. Nova Iguaçu, RJ, 27/03/2017. Jucerja nº 3055018 - 19/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2048961"
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                "2049188": [
                    "V - Ata",
                    "CIA. EVEREST\r\n\r\nCNPJ nº 28.930.543/0001-27 - NIRE 33-3-0008792-3\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAl ORDINÁRIA: 1) Data: 28 (vinte e oito) de abril de 2017. 2) Local e Hora: Sede Social, na Av. Presidente Antonio Carlos nº 615, sala 1002, às 10 (dez) horas. 3)Quorum: Totalidade dos Acionistas, representando 100% (cem por cento) do Capital Social. 4) Composição da Mesa: Presidiu à Assembleia a acionista Leni Hauaji Chacur, secretariada pelo acionista Fernando Hauaji Chacur. 5) Deliberações Unânimes: a) Foram aprovados o Relatório da Diretoria, O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016. b) Foi mantida a Diretoria, com mandato de 03 (três) anos, até 30/04/2020, tendo como DIRETOR PRESIDENTE: Amir Hauaji Chacur Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida aprovada e assinada a Ata, encerrando-se em seguida a Assembleia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certidão: Certifico o deferimento em 25/05/2017 e o registro sob o NIRE e data abaixo número 00003045473 - Bernardo F.S.Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 367595\r\n\r\nId: 2049188"
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                "2048969": [
                    "V - Ata",
                    "PARQUE DAS BANDEIRAS \r\n\r\nINCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 13.486.760/0001-00 - NIRE: 33.3.0029751-1\r\n\r\nATA DE AGE: HORA, DATA E LOCAL: no dia 31/03/2017, às 11h, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, Subsolo 01, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e os representantes da Carvalho Holdings S.A., inscrita no CNPJ/MF 14.372.988/0001-24 (“Carvalho Holdings”). MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do § 2º do art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção das Parcelas Cindidas (“o Protocolo”, Anexo I à presente ata) celebrado em 31/03/2017 entre Carvalho Holdings, a Cia., Canbra Belo Horizonte Shopping Centers S.A., CNPJ nº 14.413.404/0001-11, Porto Velho Shopping S.A., CNPJ nº 08.781.731/0001-23, Ancar Ivanhoe Campinas S.A., CNPJ nº 11.117.779/0001-46, SBBRAST Participações S.A., CNPJ nº 09.480.651/0001-09, SPE San Martin Shopping S.A., CNPJ nº 14.797.999/0001-56, SPE Andrios Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ nº 14.376.839/0001-33, SPE Fortaleza Shopping S.A., CNPJ nº 14.553.196/0001-56, SN Shopping S.A., CNPJ nº18.182.738/0001-82, PB4 Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ nº 05.347.852/0001-73, Via Shopping Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ nº 08.896.728/0001-55, Cuiabá Participações S.A., CNPJ nº08.482.856/0001-52, São Marcos Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ nº 33.453.739/0001-08, CE Shopping S.A., CNPJ nº16.699.926/0001-57, CB Shopping S.A., CNPJ nº 16.702.176/0001-25, BG Ancar Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ nº 16.813.094/0001-58 e CL Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ nº 04.648.565/0001-30. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da Carvalho Holdings, com absorção de parcelas cindidas de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (iii) Aprovar e ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da Carvalho Holdings destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da Carvalho Holdings (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da Carvalho Holdings, teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela assembleia geral nesta data. Sendo assim, a assembleia geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora finalizou o seu trabalho, o qual foi apresentado à assembleia geral e integra a presente ata como seu Anexo II; (iv) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da Carvalho Holdings a ser absorvido pela Cia., no valor de R$ 4.725.133,40, o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, passivos, direitos e obrigações, conforme refletidos em seu balanço de 31/03/2017; (v) Aprovar a absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (vi) Face à absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., em substituição às atuais 4.987.746 ações ordinárias da Cia. de titularidade da Carvalho Holdings, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 4.409.326 ações ordinárias a serem atribuídas aos acionistas da Carvalho Holdings nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital, passando a ser distribuído entre os acionistas da Cia. na forma do Anexo III à presente ata, uma vez que a parcela cindida da Carvalho Holdings atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação detida pela Carvalho Holdings na Cia.; (vii) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão das ações ordinárias e preferenciais, aprovar a nova redação do Art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 19.950.986,25, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional do país, dividido em 19.950.986 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois membros da Diretoria, ou procuradores com poderes especiais, admitida a autenticação por chancela mecânica, podendo a Sociedade emitir títulos múltiplos ou cautelas e, ainda, anexar cupons aos títulos.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, IvanhoeBrazilEquities Inc. e Carvalho Holdings. RJ (RJ), 31/03/2017. Jucerja nº 3048517 - 01/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de AGE/O: LOCAL, DIA E HORA: No dia 30/05/2017, às 8:00 horas, RJ/RJ, na Av. das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2016, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das DFs e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário do Acionista, em 28/04/2017 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 30/05/2017; (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (iii) Reconhecer os prejuízos acumulados pela Cia. no exercício social findo 31/12/2016, e na consequente impossibilidade de distribuição de dividendos e de constituição de reserva legal; (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal; DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (I) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as DFs, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 ano, a contar desta data, conforme § 1º do art. 7º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, identidade n°06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF n°907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF n° 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF n° 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Avenida das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Tendo em vista que a Cia. teve prejuízo no exercício de 2016, os acionistas deliberaram que não haverá constituição da reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório. (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho; RJ, 30/05/2017. Marcos Baptista Carvalho - Presidente da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3065048 - 11/07/2017.\r\n\r\nId: 2048969"
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                    "V - Ata",
                    "CUIABÁ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 08.482.856/0001-52 - NIRE n° 33.3.0029194-6\r\n\r\nATA DE AGE/O: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/05/2017, às 8:00 horas, RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. ORDEM DO DIA: (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2016, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das DFs e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário do Acionista, em 22/05/2017 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 31/05/2016; (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (1) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as DFs, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 ano ou até a realização da próxima AGO, e que tomam posse, a contar desta data, conforme § 1º do art. 9º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, identidade n°06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Avenida das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Aprovar, conforme previsto no § 1º do art. 12, do Estatuto Social, a aplicação de 5% do resultado apurado no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, após feitas as deduções previstas em lei, na constituição de reserva legal, no valor total de R$ 231.210,85 e, no valor de R$ 1.679.940,84 oriundos da conta de reservas de lucros; (iv) Considerando que os dividendos mínimos obrigatórios, conforme previsto no § 2º do art. 12 do Estatuto Social, e ajustado na forma do art. 202 da Lei nº. 6.404/76, de 25% do resultado apurado no exercício de 2016, aprovar a distribuição mínimo exigido no total de R$ 1.098,251,53; (v) Aprovar a constituição de complemento de dividendos referente ao exercício de 2015 no valor de R$ 1.569.092,33 na conta de Reserva de Lucros. (2) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Secretário de Mesa: Ricardo Biederman de Carvalho; RJ, 31/05/2017. Jucerja nº 3057170 - 22/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA DE AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/05/2017, às 16h, RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. ORDEM DO DIA: (i) aprovar a distribuição de dividendos complementares; (ii) outros assuntos de interesse geral da Sociedade. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: 1. Aprovar a distribuição de dividendos complementares, no valor total de R$ 1.679.940,84, referente ao lucro apurado no exercício findo em 31/12/2016 e determinar que tais dividendos sejam integralmente atribuídos aos atuais sócios, nas respectivas participações. . 2. Estabelecer que os dividendos mencionados no item acima sejam pagos aos acionistas de acordo com a disponibilidade de caixa da Sociedade, podendo este pagamento ser feito de forma parcelada; e 3. Autorizar a Sociedade, através do seu administrador ou de procurador, a emitir cheques, autorizar transferências bancárias, celebrar contratos de câmbio, bem como praticar quaisquer outros atos necessários para efetivar o pagamento dos dividendos mencionados na deliberação 1. ENCERRAMENTO: Às 17:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Secretário de Mesa: Ricardo Biederman de Carvalho; RJ, 31/05/2017. Jucerja nº 3057171 - 22/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2048965"
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                "2049246": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\n1. Data, horário e local: Em 23 de junho de 2017, às 10:00 horas da manhã, na sede social da companhia RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, 10º andar, Sala 1.001, CEP 22.250-040 (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Marcelo Felberg e secretariada pela Sra. Layla Imia Cavalheiro. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre (I) a recondução de um membro do Conselho de Administração da Companhia; (II) a eleição de novos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (III) a consolidação da composição atual do Conselho de Administração da Companhia. 6. Deliberações: Após analisar as matérias constantes da Ordem do Dia, os Acionistas presentes decidiram, por unanimidade, e sem quaisquer emendas ou ressalvas: (I) RECONDUZIR o Sr. Marcelo Felberg do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, em substituição ao Sr. Paulo Henrique dos Santos Quaresma que apresentou sua renúncia em 09 de junho de 2017; (II) ELEGER, como Presidente do Conselho de Administração da Companhia, a Sra. Juliana Sá Vieira Baiardi Sinay Neves, brasileira, casada, industriária, inscrita no CPF/MF sob o nº 930.530.705-10, portadora da carteira de identidade RG nº 05.650.159-58, emitida pela SSP/BA, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 8º andar, Parte A, Butantã, CEP 05501-050, em substituição ao Sr. Marcelo Felberg ora reconduzido; (III) ELEGER, como membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Adriano Chaves Jucá Rolim, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 508.511.015-34, portador da carteira de identidade RG nº 3703556, emitida pela SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 8º andar, Parte A, Butantã, CEP 05501-050, em substituição ao Sr. José Marcelo de Lima Pontes que apresentou sua renúncia em 09 de junho de 2017. Os membros do Conselho de Administração ora reconduzido e eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a assinatura de termos de posse, lavrados em folhas apartadas, os quais serão transcritos oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Conselho de Administração da Companhia, e exercerão suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos (mandato unificado) e que findará em 07 de janeiro de 2018, sendo permitida a reeleição. Os membros do Conselho de Administração ora reconduzido e eleitos declaram, sob as penas da lei, por meio da assinatura dos termos de posse, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou condenados por crime que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não estão condenados à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que os tornem inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta; e (v) possuem reputação ilibada, nos termos do § 3º do artigo 147 da Lei das S/A; e (V) CONSOLIDAR a composição do Conselho de Administração da Companhia da seguinte forma: (i) Juliana Sá Vieira Baiardi Sinay Neves, Presidente do Conselho de Administração, e seu suplente Adriano Chaves Jucá Rolim; (ii) Rodrigo Barbosa Veloso, com suplente a ser eleito posteriormente; (iii) Marcelo Felberg, com suplente a ser eleito posteriormente; (iv) Lim Liang Song, e sua suplente Low Beng Lan; e (v) Gan Eugene, e seu suplente Oh Gim Guan. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Felberg, e Secretária Sra. Layla Imia Cavalheiro. Acionistas: Odebrecht TransPort Aeroportos S.A. e Excelente B.V.. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 23 de junho de 2017. Layla Imia Cavalheiro, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 24/07/2017 sob o nº 00003066732. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2049246"
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                "2048976": [
                    "V - Ata",
                    "SPE ANCAR NEWSUB S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 09.355.840/0001-41 - NIRE nº. 33.3.0028549-1\r\n\r\nATA DE AGE/O: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/05/2017, às 8:00 horas, RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretário: Marcos Baptista Carvalho ORDEM DO DIA: (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2016, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das DFs e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário do Acionista em 22/05/2017 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 31/05/2017; (ii) Extinguir o Conselho de Administração da Cia.; (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (1) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as DFs, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II; (ii) Decidem os acionistas alterar o Estatuto Social da Cia. de modo a excluir a Seção I, do Capítulo IV do Estatuto Social, referente ao Conselho de Administração, alterando, ainda, no que couber, os arts. do Estatuto que referem-se ao Conselho de Administração, de modo a refletir a extinção deste Órgão da Cia.. (iii) Em decorrência do acima deliberado, eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 ano ou até a realização da próxima Assembleia, a contar desta data, conforme § 1º do art. 9º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, identidade n°06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Avenida das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Tendo em vista que a Cia. teve prejuízo no exercício de 2016, os acionistas deliberaram que não haverá constituição da reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório referente ao exercício findo em 31.12.2016. (2) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretário: Marcos Baptista Carvalho. RJ, 31/05/2017. Jucerja nº 3060238 - 29/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2048976"
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                "2048962": [
                    "V - Ata",
                    "CANBRA BELO HORIZONTE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 14.413.404/0001-11 - NIRE n° 33.3.0029985-8\r\n\r\nATA DE AGE/O: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/05/2017, às 8:00 horas, RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. ORDEM DO DIA: (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2016, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das DFs e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário do Acionista, em 22/05/2017 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 31/05/2017; (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (1) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as DFs, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 ano, ou até a realização da próxima AGO, a contar desta data, conforme § 1º do art. 9º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, identidade n°06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Avenida das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Aprovar, conforme previsto no § 1º do art. 12 do Estatuto Social, a aplicação de 5% do resultado apurado no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, após feitas as deduções previstas em lei, na constituição de reserva legal, no valor total de R$ 1.231.312,93 e, no valor de R$ 18.409.544,02 oriundos da conta de reserva de lucros; (iv) Considerando que os dividendos mínimos obrigatórios, conforme previsto no § 2º do art. 12 do Estatuto Social, e ajustado na forma do art. 202 da Lei nº. 6.404/76, de 25% do resultado apurado no exercício de 2016, aprovar a distribuição mínimo exigido no total de R$ 5.848.736,40. (v) Aprovar a constituição de complemento de dividendos referente ao exercício de 2015 no valor de R$ 13.797.046,08 na conta de Reserva de Lucros. (2) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Secretário de Mesa: Ricardo Biederman de Carvalho; RJ, 31/05/2017. Jucerja nº 3057268 - 22/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2048962"
                ],
                "2049187": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "M2M SOLUTIONS S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.691.852/0001-23\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nNa publicação das Demonstrações Financeiras dos exercícios findos em 31/12/2016 e 2015, publicados neste jornal na edição de 04 de maio de 2017, saíram as seguintes incorreções:\r\n\r\nNAS DEMONSTRAÇÕES DE RESULTADOS\r\n\r\nOnde se lê, nas linhas:\r\n\r\nNota\r\n\r\n2016\r\n\r\n2015\r\n\r\nCusto dos Serviços prestados \r\n\r\n20\r\n\r\n(13.069)\r\n\r\n(13.676)\r\n\r\nLucro bruto\r\n\r\n6.905\r\n\r\n7.596\r\n\r\nReceitas (despesas) operacionais\r\n\r\nGerais e administrativas\r\n\r\n20\r\n\r\n(7.706)\r\n\r\n(10.122)\r\n\r\nDespesas com Prestação de Serviços\r\n\r\n21\r\n\r\n(208)\r\n\r\n(294)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNota\r\n\r\n2016\r\n\r\n2015\r\n\r\nCusto dos Serviços prestados\r\n\r\n20\r\n\r\n(13.069)\r\n\r\n(13.587) \r\n\r\nLucro bruto\r\n\r\n6.905\r\n\r\n7.686 \r\n\r\nReceitas (despesas) operacionais\r\n\r\nGerais e administrativas\r\n\r\n20\r\n\r\n(7.706)\r\n\r\n(9.793)\r\n\r\nDespesas comerciais\r\n\r\n21\r\n\r\n(208)\r\n\r\n(383)\r\n\r\nNAS NOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nNota 20. Custo dos serviços prestados:\r\n\r\nOnde se lê nas linhas:\r\n\r\n2016\r\n\r\n2015\r\n\r\nDemais custos (iv)\r\n\r\n(1.199)\r\n\r\n(1.148)\r\n\r\n(13.069)\r\n\r\n(13.676)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2016\r\n\r\n2015\r\n\r\nDemais custos (iv)\r\n\r\n(1.199) \r\n\r\n(1.059)\r\n\r\n(13.069)\r\n\r\n(13.587)\r\n\r\nOnde se Lê: na nota 22\r\n\r\nDespesas com prestação de serviços\r\n\r\n2016\r\n\r\n2015\r\n\r\nPropaganda e publicidade \r\n\r\n(209)\r\n\r\n(294)\r\n\r\n(209)\r\n\r\n(294)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNota 22 Despesas comerciais\r\n\r\n2016\r\n\r\n2015\r\n\r\nPropaganda e publicidade\r\n\r\n(209) \r\n\r\n(383) \r\n\r\n(209)\r\n\r\n(383)\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nOS: 367686\r\n\r\nId: 2049187"
                ],
                "2048964": [
                    "V - Ata",
                    "CE SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 16.699.926/0001-57 - NIRE nº. 33.3.0030408-8\r\n\r\nATA DE AGE/O: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/05/2017, às 8:00 horas, RJ/RJ, na Avenida das Américas, nº 7.777, conjunto, subsolo 01, Barra da Tijuca, RJ/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. ORDEM DO DIA: (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2016, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das DFs e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário do Acionista, em 23/05/2017 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 31/05/2017; (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (1) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as DFs, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 (hum) ano ou até a realização da próxima AGO, a contar desta data, conforme § 1º do art. 9º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, identidade n°06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Avenida das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Tendo em vista que a Cia. teve prejuízo no exercício de 2016, os acionistas deliberaram que não haverá constituição da reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório no ano de 2016. (2) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. PRESENTES: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Ricardo Biederman de Carvalho. RJ, 31/05/2017. Jucerja nº 3057267 - 22/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2048964"
                ],
                "2048974": [
                    "V - Ata",
                    "SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 14.376.839/0001-33 - NIRE: 33.3.0032072-5\r\n\r\nAta de AGE/O: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/05/2017, às 8:00 horas, na sede Cia. localizada na RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Ricardo Biederman de Carvalho; Secretário: Marcos Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2016, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das DFs e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário do Acionista, em 23/05/2017 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 31/05/2017; (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (iii) aprovar o lucro líquido do exercício. (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (1) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as DFs, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 ano ou até a realização da próxima AGO, a contar desta data, conforme § 1º do art. 9º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, identidade n°06109041-1, emitida pelo IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF n°907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, emitida pelo CRA/RJ, CPF/MF n° 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF n° 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Avenida das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Aprovar o lucro líquido do exercício no montante de R$ 5.394.221,51. (2) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. PRESENTES: Presidente de Mesa: Ricardo Biederman de Carvalho; Secretário de Mesa: Marcos Baptista Carvalho. RJ, 31/05/2017. Marcos Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3065047 -11/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2048974"
                ],
                "2049034": [
                    "V - Ata",
                    "AZVI S.A. DO BRASIL \r\n\r\nCNPJ/MF: 16.974.967/0001-04 - NIRE: 33.3.0031212-9 \r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária de Re-Ratificação da Assembleia Geral Ordinária da Azvi S.A. do Brasil realizada em 12 de Maio de 2017. I - Data, hora e local: Aos 6º (sexto) dia do mês de julho de 2017, às 11:00 horas, na sede social da AZVI S.A. DO BRASIL, localizada na Avenida das Américas, 3.500, salas 502, 503 e 504, bloco 05, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.640-102., com seu Estatuto Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0031212-9, doravante denominada \"Sociedade\", na qualidade de sucursal de Azvi S.A., sociedade de direito espanhol, com domicílio social e sede na Calle Almendralejo, nº 5, Sevilla, Espanha, inscrita no Registro Mercantil de Sevilla sob o Livro Identificação Fiscal a-41017088, inscrita no CNPJ 09.412.914/0001-34, doravante denominada simplesmente \"Azvi S.A.\" II - Convocação e presença: Compareceu a (a) entidade matriz Azvi S.A., acima qualificada, neste ato representada por seu bastante procurador, José Manuel Martinez Moral, espanhol, casado, administrador, portador do Passaporte AAF 191079, emitido pelo governo da Espanha, inscrito no CPF sob o nº. 063.621.487-70, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) sob o nº. G259060-O, conforme instrumento de mandato anexo; e (b) José Manuel Martinez Moral, retro qualificado, na qualidade de Diretor da Sociedade. III - Composição da Mesa: O Sr. José Manuel Martinez Moral, acima qualificado, procurador da matriz e Diretor da Sociedade, foi designado para presidir a reunião, que convidou o Sr. Israel Relanõ Trébol, para secretariá-lo. IV - Ordem do Dia: Re-ratificar a Assembleia Geral Ordinária ocorrida em 12 de maio de 2017: (i) ratificar a aprovação das contas dos administradores, incluindo o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Sociedade em 31 de dezembro de 2016; (ii) ratificar a aprovação a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; e (iii) às Análises Econômico-Financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2016. V - Deliberações: Declarada aberta a sessão, o Sr. Presidente iniciou os trabalhos, ficando ao final aprovado, por unanimidade, o que segue: (i) Ratificar a aprovação das contas da administração da Sociedade, incluindo o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras em 31 de dezembro de 2015, que, para todos os efeitos, serão arquivados na sede social da Sociedade e, igualmente, publicados conforme estabelecido no Artigo 6º, §1º da Instrução Normativa DREI Nº7, de 05 de dezembro de 2013. (ii) Ratificar a aprovação a destinação do resultado do exercício, que é positivo, no valor total de R$ 5.218.165,51 (cinco milhões duzentos e dezoito mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), para as seguintes contas: (ii.a) R$ 5.198.216,49 para pagamento do dividendos; e (ii.b) R$ 19.949,02 para a conta de Resultados Acumulados (iii) Ratificar a aprovação as Análises Econômico Financeira do exercício findo em 31 de dezembro de 2016, conforme cálculos anexos, para todos os efeitos, serão arquivadas na sede social da Sociedade. VI - Encerramento: Nada mais havendo para ser tratado, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, após ser lida e aprovada, foi assinada pelos sócios presentes, por mim, Secretário, e pelo Sr. Presidente. O presente documento é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2017. José Manuel Martinez Moral - Presidente; Israel Relanõ Trébol - Secretário; José Manuel Martinez Moral - Diretor. Azvi S.A. - p.p José Manuel Martinez Moral. \r\n\r\nAGE - 12-05-2017\r\n\r\nOS: 367609-B\r\n\r\nId: 2049034"
                ],
                "2048975": [
                    "V - Ata",
                    "SPE FORTALEZA SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.553.196/0001-56 - NIRE 33.3.0030016-3\r\n\r\nATA DE AGE/O: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/05/2017, às 8:00 horas, RJ/RJ, na Praia de Botafogo,nº 400, Bairro Botafogo, CEP: 22.250-910. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2016, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das DFs e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário do Acionista, em 23/05/2017 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 31/05/2017; (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (1) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as DFs, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 ano ou até a realização da próxima Assembleia, a contar desta data, conforme § 1º do art. 9º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, identidade n°06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Avenida das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Aprovar, conforme previsto no § 1º do art. 12, do Estatuto Social, a aplicação de 5% do resultado apurado no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, após feitas as deduções previstas em lei, na constituição de reserva legal, no valor total de R$ 715.900,68 e, no valor de R$ 8.035.557,91 oriundos da conta de reserva de lucros; (iv) Considerando que os dividendos mínimos obrigatórios, conforme previsto no § 2º do art. 12 do Estatuto Social, e ajustado na forma do art. 202 da Lei nº. 6.404/76, de 25% do resultado apurado no exercício de 2016, aprovar a distribuição mínimo exigido no total de R$ 3.400.528,23; (2) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho; RJ, 31/05/2017. Jucerja nº 3057051 - 22/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2048975"
                ],
                "2049245": [
                    "V - Ata",
                    "EBPH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 24.444.902/0001-85 - NIRE 33.300.323.040\r\n\r\nAta de RCA realizada em 21/06/2017. 1. Data, Horário e Local da Reunião: Realizada aos 21/06/2017, às 10 hs, reuniram-se na sede da EBPH Participações S.A., localizada na Av. Ataulfo de Paiva, 1251, sl. 608, Leblon, CEP 22.440-034, na cidade e Estado do RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração, nos termos do Art. 10, § 1º, do Estatuto Social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Oswaldo Pano Filho; Secretária: Fernanda Machado Andréa Martins Ferreira. 4. Ordem do Dia: Eleição do novo Diretor Presidente da Cia., tendo em vista a renúncia do Sr. Manuel Cerdeirina Lamas ao referido cargo, bem como ao cargo de membro de Conselho de Administração, conforme termo de renúncia recebido pela Cia. em 20/06/2017. 5. Deliberações: Observado o quórum de instalação estabelecido no art. 10, § 2º, do Estatuto Social da Cia., os membros do Conselho de Administração da Cia. registram e aceitam a renúncia do atual Diretor Presidente da Cia., Sr. Manuel Cerdeirina Lamas, formalizada por meio de termo de renúncia entregue na Cia. em 20/06/2017, anexado à presente Ata como Anexo I, agradecendo pela contribuição por ele prestada em prol da Cia. e outorgando-lhe a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação pelos atos por ele praticados durante a sua gestão. Ato subsequente, os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberam, por unanimidade de votos, eleger a Sra. Fernanda Machado Andréa Martins Ferreira, brasileira, casada, economista, C.I. RG nº 28.695.312-2 (SSP/SP), CPF nº 282.222.128-69, domiciliada na Cidade de Estado do RJ, na Av. Prefeito Mendes de Morais, 950, apto. 503, São Conrado, CEP: 22610-095, como a nova Diretora Presidente da Cia., para um novo mandato de 01 ano, contado da presente data, nos termos do Art. 11, § 1º, do Estatuto Social. Nesse sentido, a composição da Diretoria da Cia. passa a ser a seguinte: (i) Fernanda Machado Andréa Martins Ferreira, acima qualificada, no cargo de Diretora Presidente; e (ii) José Luis Cerdeirina Lamas, brasileiro, casado, analista de sistemas, C.I. RG nº 05.820.482-7 (DETRAN RJ), CPF nº 926.427.057-49, domiciliado na cidade e Estado do RJ, na Rua Paissandú, 48, apto. 34, Flamengo, CEP: 22210-080, no cargo de Diretor, sem designação específica. Nos termos do art. 149 da Lei nº 6.404/76, a Diretora eleita é investida no seu cargo nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse, contido no Anexo II da presente Ata. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lida, aprovada, lavrada na forma de sumário e assinada por todos os presentes, em 03 vias de idêntico teor. Mesa: Sr. Oswaldo Pano Filho (Presidente) e Sra. Fernanda Machado Andréa Martins Ferreira (Secretária). Conselheiros presentes: Oswaldo Pano Filho e Fernanda Machado Andréa Martins Ferreira. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 21/06/2017. Mesa: Oswaldo Pano Filho - Presidente; Fernanda Machado Andréa Martins Ferreira - Secretária. Conselheiros Presentes: Oswaldo Pano Filho; Fernanda Machado Andréa Martins Ferreira JUCERJA nº 3067338 em 31/07/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nRCA - 21-06-17\r\n\r\nOS367716\r\n\r\nId: 2049245"
                ],
                "2048977": [
                    "V - Ata",
                    "SPE ANCAR SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 08.634.963/0001-59 - NIRE n° 33.3.0028116-9\r\n\r\nATA DE AGE/O: LOCAL, DIA E HORA: No dia 08/05/2017, às 8:00 horas, RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. ORDEM DO DIA: (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2016, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das DFs e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário do Acionista, em 28/04/2017 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 08/05/2017; (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (II) Em AGE: (i) Rerratificar a ata de AGO e Extraordinária realizada em 11.05.2015 e registrada na JUCERJA em 07.10.2015 sob o nº 00002823345, (ii) Rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal; DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (1) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as DFs, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 ano ou até a realização da próxima AGO, a contar desta data, conforme § 1º do art. 9º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, identidade n°06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Avenida das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Tendo em vista que a Cia. teve prejuízo no exercício de 2016, os acionistas deliberaram que não haverá constituição da reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório no ano de 2016. (2) Em AGE: (i) Aprovar a alteração do art. 5º para constar de forma correta o atual capital social da sociedade: ONDE SE LÊ: Art. 5° - O capital social é de R$ 1.000,00, totalmente subscrito e realizado, dividido em 1.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 2º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois membros da Diretoria, ou procuradores com poderes especiais, admitida a autenticação por chancela mecânica, podendo a Sociedade emitir títulos múltiplos ou cautelas e, ainda, anexar cupons aos títulos. LEIA-SE: Art. 5° - O capital social é de R$ 205.917,00, totalmente subscrito e realizado, dividido em 205.917 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 2º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois membros da Diretoria, ou procuradores com poderes especiais, admitida a autenticação por chancela mecânica, podendo a Sociedade emitir títulos múltiplos ou cautelas e, ainda, anexar cupons aos títulos. (ii) Rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. PRESENTES: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Ricardo Biederman de Carvalho. RJ, 08/05/2017. Ricardo Biederman de Carvalho - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3057807 - 23/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2048977"
                ],
                "2049178": [
                    "V - Ata",
                    "SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 33.453.739/0001-08 - NIRE n° 33.3.0032075-0\r\n\r\nAta de AGE/O: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/05/2017, às 8:00 horas, na sede Cia. localizada na RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Ricardo Biederman de Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; ORDEM DO DIA: (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2016, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das DFs e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário do Acionista, em 23/05/2017 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 31/05/2017; (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (iii) aprovar a constituição da reserva de lucros (iv) aprovar o lucro líquido do exercício e a constituição de dividendos; (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade dos votos dos Srs. Acionistas presentes, a Assembleia deliberou: (I) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as DFs, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 ano, a contar desta data, conforme § 1º do art. 9º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, identidade n°06109041-1, emitida pelo IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF n°907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, emitida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF n° 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Avenida das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Aprovar, conforme previsto no Estatuto Social, a aplicação de 5% do resultado apurado no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, após feitas as deduções previstas em lei, na constituição de reserva legal, no valor total de R$ 4.138.397,68; (iv) Considerando que os dividendos mínimos obrigatórios, conforme previsto no Estatuto Social, e ajustado na forma do art. 202 da Lei nº. 6.404/76, de 25% do resultado apurado no exercício de 2016, aprovar a constituição de dividendos no valor de R$ 19.657.388,96; (v) Aprovar o lucro líquido do exercício no montante de R$ 82.767.953,52; (vi) Aprovar a constituição da reserva de lucros no montante total R$ 58.972.166,88 (vii) Aprovar o complemento de dividendos de 2015 no montante de R$ 14.355.991,46. (viii) Aprovar a constituição da reserva de capital no montante total R$ 16.560.737,62 (ix) Aprovar a constituição da reserva de reavaliação no montante total R$ 350,11. (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. PRESENTES: Presidente: Ricardo Biederman de Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. RJ, 31/05/2017. Marcelo Baptista Carvalho - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3065046 - 11/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/05/2017, às 16h, RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. ORDEM DO DIA: (i) aprovar a distribuição de dividendos complementares; (ii) outros assuntos de interesse geral da Sociedade. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: 1. Aprovar a distribuição de dividendos complementares, no valor total de R$ 3.842.611,04, referente ao lucro apurado no exercício findo em 31/12/2016 e determinar que tais dividendos sejam integralmente atribuídos aos atuais sócios, nas respectivas participações. 2. Estabelecer que os dividendos mencionados no item acima sejam pagos aos acionistas de acordo com a disponibilidade de caixa da Sociedade, podendo este pagamento ser feito de forma parcelada; e 3. Autorizar a Sociedade, através do seu administrador ou de procurador, a emitir cheques, autorizar transferências bancárias, celebrar contratos de câmbio, bem como praticar quaisquer outros atos necessários para efetivar o pagamento dos dividendos mencionados na deliberação 1. ENCERRAMENTO: Às 17:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Secretário de Mesa: Ricardo Biederman de Carvalho; RJ, 31/05/2017. Jucerja nº 3057176 - 22/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2049178"
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                "2049205": [
                    "V - Ata",
                    "MINISTÉRIO DAS CIDADESCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTUCNPJ 42.357.483/0001-26NIRE 3330008324-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, às onze horas, na sede da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, na Praça Procópio Ferreira, 86 (oitenta e seis), Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária os acionistas da Empresa, titulares das ações correspondentes à maioria do Capital Social com direito a voto, conforme consta do Livro de Presença de Acionistas, tendo sido a União representada por RAFAEL DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador da Fazenda Nacional, conforme delegação de competência pela Portaria PGFN nº 292 de 08 de Março de 2017. Presente, também, o senhor ELIAS JACÓ DOS SANTOS, representante do Conselho Fiscal e o representante da Auditoria Independente o senhor JORGE LUIZ FERREIRA MORAES. Verificada a existência de número legal, JOSÉ MARQUES DE LIMA, Diretor-Presidente da Sociedade, assumiu a direção dos trabalhos, tendo sido designado, na forma do artigo onze do Estatuto Social, para secretariar os trabalhos CESAR AUGUSTO DANTAS DE FARIAS. Assim, constituída a mesa, o Diretor-Presidente declarou regularmente instalada a Assembleia. Em seguida, o Senhor Diretor-Presidente solicitou que o Secretário procedesse à leitura do Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal O DIA nos dias 03, 04 e 05 de março de 2017, neste teor: “MINISTÉRIO DAS CIDADES. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU - CNPJ 42.357.483/0001-26. CONVOCAÇÃO. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 11 de Abril de 2017, às 11:00 horas, em sua sede social, na Praça Procópio Ferreira, 86, 5º andar, Centro, nesta Cidade, a fim de: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório de administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 conforme previsto no Art. 132, inciso I da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976; e 2. Deliberar sobre a remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal conforme Art. 152, caput da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976; e 3. Eleição de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Encontram-se à disposição dos acionistas no Protocolo Geral da companhia situado na Praça Procópio Ferreira, 86, sala 212, Centro, nesta Cidade, toda documentação pertinente à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Ordinária, nos termos do artigo 133, §1º da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 30 de março de 2017, JOSÉ MARQUES DE LIMA Diretor-Presidente”. Dando prosseguimento aos trabalhos, em Assembléia Geral Ordinária, conforme a Ordem do Dia, a Assembleia votou: Item. 1 pela aprovação do relatório anual da administração da CBTU e das demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2016, com as recomendações constantes dos Pareceres do Conselho Fiscal e da Auditoria Externa, bem como da STN e da SEST. Deverá a administração da CBTU: a. utilizar o saldo em reservas de capital de R$ 2,2 milhões para abater parte do prejuízo acumulado no exer cício, nos termos do art. 200 da Lei nº 6.404, de 1976; b. melhorar a elaboração e detalhamento das notas explicativas de rubricas relevantes na demonstração do resultado dos próximos exercícios, conforme determina o art. 176, §4 º, da Lei nº 6.404, de 1976; c. envidar esforços para regularizar as contas de “imobilizações em andamento”, no valor de R$ 1,21 bilhão, equivalentes a 26% do ativo total, referentes à cisão dos sistemas de São Paulo e Rio de Janeiro, uma vez que os ativos estão de posse das empresas incorporadoras; d. capitalizar o saldo de AFAC, de cerca de R$ 855,4 milhões em 31/12/2016, o mais rápido possível, em razão de o Patrimônio Líquido estar negativo em R$ 386,9 milhões; e. acompanhar a regularização das ressalvas apontadas pela Auditoria Independente. Passando ao Item. 2, a Assembleia votou, conforme a orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, constante do Ofício nº 19361/2017-MP, de 24 de março de 2017, e tendo em vista o art. 40, inciso IV do Anexo I do Decreto nº 8.818, de 2016, da seguinte forma: a. fixar em até R$ 1.832.808,14 a remuneração global a ser paga aos administradores dessa empresa, no período compreendido entre abril deste ano e março do ano seguinte; b. recomendar a observância dos limites individuais definidos pelo SEST, ressaltada a sua competência para fixar esses limites para o período de doze meses, por rubrica e por cargo, com manifestação conforme tabela anexa, atendo-se ao limite global definido na alínea “a”; c. delegar ao Conselho de Administração a competência para autorizar o pagamento efetivo mensal da remuneração, observado o limite global e individual previstos nas alíneas “a” e “b”, respectivamente; d. vedar o pagamento de gratificação natalina, salvo se houver manifestação favorável final e transitada em julgado proveniente do TCU no Processo de nº 03000.003329/2016-96; e. fixar os honorários mensais dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos à adicional de férias e benefícios; f. vedar expressamente o repasse de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT na sua respectiva data-base; g. vedar o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado nesta assembleia para os administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos Lei nº 6.404/76, art. 152; e h. condicionar o aumento da remuneração dos diretores e conselheiros à disponibilidade orçamentária para os respectivos exercícios, conforme disposto nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Passando ao Item. 3, a Assembleia votou, pela eleição de JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS, MARCO AURÉLIO DE QUEIROZ CAMPOS, ADRIANO DE AQUINO OLIVEIRA E SILVA para compor o Conselho de Administração, preenchidos os requisitos do Decreto nº 8.945, de 2016. No caso do senhor JOSÉ MARQUES DE LIMA, tendo em vista que o parágrafo 5º do artigo 12 do Estatuto Social da CBTU determina que o Diretor-Presidente da sociedade integrará o Conselho de Administração como membro nato, a sua participação no Conselho de Administração está condicionada à existência de declaração de conformidade da Comissão de Elegibilidade e à aprovação da Casa Civil da Presidência da República, na forma do Decreto nº 8.945, de 2016; pela eleição de CIRANO LOPES DE OLIVEIRA para compor o Conselho de Administração como representante dos empregados, nos termos da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010; pela eleição de JOSÉ ROBERTO GENEROSO e RAMON VICTOR CÉSAR (titulares) e MÁRCIO OLIVEIRA CAVALCANTE (suplente), indicados pelo Ministério das Cidades, e de EVANIR VALENTIM DE MELO DA MOITA (titular) e MARIA BETÂNIA GONÇALVES XAVIER (suplente), como representantes do Tesouro Nacional, para compor o Conselho Fiscal, preenchidos os requisitos do Decreto nº 8.945, de 2016. Informa-se aos acionistas a alteração do veículo de publicação da sociedade na imprensa privada para o jornal “O DIA”, devido à retirada de circulação do jornal no qual a companhia usualmente publicava os atos previstos na Lei das Sociedades Anônimas, conforme previsto no §3º, art. 289, da Lei 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa para a lavratura da presente Ata. Reaberta a sessão, a Ata foi lida e aprovada por todos os presentes. CESAR AUGUSTO DANTAS DE FARIAS - Secretário. \r\n\r\nJOSÉ MARQUES DE LIMADiretor-Presidente\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA TAVEIRAPela União\r\n\r\nELIAS JACÓ DOS SANTOSPelo Conselho Fiscal\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DANTAS DE FARIAS Secretário\r\n\r\nId: 2049205"
                ],
                "2049033": [
                    "V - Ata",
                    "AZVI S.A. DO BRASIL.\r\n\r\nCNPJ/MF: 16.974.967/0001-04 - NIRE: 33.3.0031212-9\r\n\r\nAta de Aprovação de Contas da Azvi S.A. do Brasil realizada em 1 de Abril de 2016. I - Data, hora e local: Aos 1 (primeiro) dias do mês de abril de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Azvi S.A. do Brasil., localizada na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, nº 164, 2º andar, Edifício Veimar, CEP: 20.031-143, com seu Estatuto Social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0031212-9, doravante denominada \"Sociedade\", na qualidade de sucursal de Azvi S.A., sociedade de direito espanhol, com domicilio social e sede na Calle Almendralejo, n°5, Sevilla, Espanha, inscrita no Registro Mercantil de Sevilla sob o Livro 155, Folha 28, Seção 3 de Sociedades, Hoja 200, página 5243, Inscrição nº. 1, Número de Identificação Fiscal a-41017088, inscrita no CNPJ 09.412.914/0001-34, doravante denominada simplesmente \"Azvi S.A.\". II - Convocação e Presença: Compareceu a (a) entidade matriz AZVI S.A., acima qualificada, neste ato representada por seu bastante procurador, Tomas Jodra Sanz, espanhol, casado, técnico, portador da identidade A26216482 e do passaporte BE068792, inscrito no CPF sob o n° 704.607.921-80, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, nº 164, 2º andar, Edifício Veimar, CEP: 20.031-143, Rio de Janeiro, RJ, conforme instrumento de mandato anexo; (b) Tomas Jodra Sanz, retro qualificado, na qualidade de Diretor da Sociedade e (c) Andrea Tremante Polise, espanhol, casado, engenheiro civil, portador de RNE N.V767836-N, inscrito no CPF sob o nº. 701.327.501-80, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, também Diretor da Sociedade. III - Composição da Mesa: o Sr. Tomas Jodra Sanz, acima qualificado, procurador da matriz e Diretor da Sociedade, foi designado para presidir a reunião, que convidou o Sr. Andrea Tremante Polise, acima qualificado, Diretor da Sociedade, para secretariá-lo. IV - Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) as contas dos administradores apresentadas pelo Sr. Tomas Jodra Sanz e Sr. Andrea Tremante Polise, Diretores da Sociedade, incluindo o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Sociedade em 31 de dezembro de 2015; (ii) a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; e (iii) às Análises Econômico-Financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2015. V - Deliberações: Declarada aberta a sessão, o Sr. Presidente iniciou os trabalhos e, após promover a leitura dos documentos relativos às contas da administração, incluindo o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras em 31 de dezembro de 2015, a discussão dos temas da agenda foi iniciada. Após discutir o conteúdo dos referidos documentos, a matriz AZVI S.A., representada conforme previsto neste instrumento, decidiu: (i) Aprovar integralmente as contas da administração da Sociedade, incluindo o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras em 31 de dezembro de 2015, que, para todos os efeitos, serão arquivados na sede social da Sociedade e, igualmente, publicados conforme estabelecido no Artigo 6°, §1° da Instrução Normativa DREI N°7, de 05 de dezembro de 2013; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício, que é positivo, no valor total de R$ 6.811.580,88 (seis milhões, oitocentos e onze mil quinhentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), para as seguintes contas: (ii.a) R$ 263.393,92 (Duzentos sessenta e três mil, trezentos noventa e três reais e noventa e dois centavos) para a conta de Reserva Legal; (ii.b) R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para pagamento do dividendo intercalar à matriz AZVI S.A., acima qualificada, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 18 de dezembro de 2015; (ii.c) R$ 2.548.186,96 (Dois milhões, quinhentos quarenta e oito mil, cento oitenta e seis reais e noventa e seis centavos) para a conta de Lucros Acumulados. (iii) Aprovar às Análises Econômico-Financeira do exercício findo em 31 de dezembro de 2015, conforme cálculos anexos à presente Ata de Aprovação de Contas que, para todos os efeitos, serão arquivadas na sede social da Sociedade. VI - Encerramento: Nada mais havendo para ser tratado, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, após ser lida e aprovada, foi assinada pelos sócios presentes, por mim, Secretário, e pelo Sr. Presidente. O presente documento é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 1 de abril de 2016. Tomas Jodra Sanz - Presidente; Andrea Tremante Polise - Secretário. Tomas Jodra Sanz - Diretor; Andrea Tremante Polise - Diretor. AZVI S.A. - p.p. Tomas Jodra Sanz. Jucerja sob o nº 2911260 e data de 20/06/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATAS DE APROVAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nOS: 01-04-2016\r\n\r\nId: 2049033"
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                "2048978": [
                    "V - Ata",
                    "SPE MÔNACO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.670.557/0001-41 - NIRE: 33.3.0028129-1\r\n\r\nATA DE AGE: HORA, DATA E LOCAL: no dia 31/03/2017, às 15:15 horas, na sede da SPE Mônaco Participações S.A. (“Cia.”) na RJ/RJ, na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, sala 102, 103 e 104, CEP 22.430-060. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) e os representantes da Carvalho Holdings S.A., inscrita no CNPJ/MF 14.372.988/0001-24 (“Carvalho Holdings”). MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o art. 130, §1º da LSA e autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas nos termos do § 2º do art. 130 da LSA; (ii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Absorção da Parcela Cindida (“o Protocolo”, Anexo I à presente ata) celebrado em 31/03/2017 entre Carvalho Holdings e a Cia.. O Protocolo prevê os termos, justificativas e condições da cisão parcial da Carvalho Holdings, com absorção de parcela cindida de seu patrimônio líquido pela Cia., nos termos do Protocolo; (iii) Aprovar e ratificar a nomeação e contratação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30, como perita responsável pela avaliação da parcela do patrimônio líquido cindido da Carvalho Holdings destinada à Cia. (“Avaliadora”) e pela elaboração do laudo de avaliação de tal parcela do patrimônio líquido da Carvalho Holdings (“Laudo”). Como a Avaliadora já vinha analisando a situação contábil da Carvalho Holdings, teve condições de apresentar o Laudo em tempo de ser examinado pela assembleia geral nesta data. Sendo assim, a assembleia geral foi suspensa para a elaboração do Laudo, tendo sido retomada assim que a Avaliadora finalizou o seu trabalho, o qual foi apresentado à assembleia geral e integra a presente ata como seu Anexo II; (iv) Aprovar o Laudo, com a indicação do patrimônio líquido da Carvalho Holdings a ser absorvido pela Cia., o qual é baseado no valor contábil de seus ativos, passivos, direitos e obrigações, conforme refletidos em seu balanço de 31/03/2017; (v) Aprovar a absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., no valor de R$ 20.182.428,71, nos termos do Protocolo, ficando os administradores da Cia. autorizados a praticar todos os atos necessários à sua efetivação; (vi) Face à absorção da parcela cindida da Carvalho Holdings pela Cia., em substituição às atuais 6.131.965 ações ordinárias e 1.178.478 ações preferenciais da Cia. de titularidade da Carvalho Holdings, que são neste ato canceladas, fica aprovada a emissão pela Cia. de 4.637.359 ações ordinárias e 2.673.084 ações preferenciais a serem atribuídas aos acionistas da Carvalho Holdings nos termos do Protocolo, sendo que o capital da Cia. não sofrerá qualquer aumento de capital, passando a ser distribuído entre os acionistas da Cia. na forma do Anexo III à presente ata, uma vez que a parcela cindida da Carvalho Holdings atribuída à Cia. corresponde exclusivamente à participação detida pela Carvalho Holdings na Cia.; (vii) Aprovar a modificação do percentual conferido às ações preferenciais, passando de 20,60% para 17,74%, conferindo a seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 17,74% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essas ações. (viii) Em decorrência das deliberações acima e em face à emissão das ações ordinárias e preferenciais, aprovar a nova redação do Art. 5º da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 299.714.645,10, dividido em 93.577.172 ações ordinárias e 21.547.922 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º - As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativos no valor de 17,74% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. § 3º - A Cia. poderá deliberar, em Assembleia Geral, por não distribuir os dividendos das ações ordinárias e das preferenciais, devendo a administração justificar a não distribuição do lucro líquido, bem como sua destinação.” ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, IvanhoeBrazilEquities Inc. e Carvalho Holdings. RJ (RJ), 31/03/2017. Mesa: Marcos Baptista Carvalho - Presidente; Ricardo Biederman de Carvalho - Secretário. Jucerja nº 3048185 - 31/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2048978"
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                "2048968": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA ANCAR SHOPPING S/A\r\n\r\nCNPJ n° 21.170.567/0001-86 - NIRE n° 33.3.0031366-4\r\n\r\nATA DE AGE/O: LOCAL, DIA E HORA: No dia 08/05/2017, às 8:00 horas, RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. ORDEM DO DIA: (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2016, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das DFs e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário do Acionista, em 28/04/2017 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 08/05/2017. (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (iii) Reconhecer os prejuízos acumulados pela Cia. no exercício social findo 31/12/2016, e na consequente impossibilidade de distribuição de dividendos e de constituição de reserva legal; (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (I) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as DFs, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 (hum) ano, a contar desta data, conforme § 1º do art. 9º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, identidade n°06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Avenida das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (i) Tendo em vista que a Cia. teve prejuízo no exercício de 2016, os acionistas deliberaram que não haverá constituição da reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório no ano de 2016. (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. PRESENTES: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Ricardo Biederman de Carvalho. RJ, 08/05/2017. Jucerja nº 3057804 - 23/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2048968"
                ],
                "2048966": [
                    "V - Ata",
                    "NAI CAMPINAS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 13.526.315/0001-19 - NIRE n° 33.3.0029750-2\r\n\r\nATA DE AGE/O: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/05/2017, às 8:00 horas, RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2016, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das DFs e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário do Acionista, em 23/05/2017 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 31/05/2017 (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (iii) Reconhecer os prejuízos acumulados pela Cia. no exercício social findo 31/12/2016, e na consequente impossibilidade de distribuição de dividendos e de constituição de reserva legal; (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (I) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as DFs, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 ano, a contar desta data, conforme § 1º do art. 9º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, identidade n°06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Avenida das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Tendo em vista que a Cia. teve prejuízo no exercício de 2016, os acionistas deliberaram que não haverá constituição da reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório. (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho; RJ, 31/05/2017. Jucerja nº 3057805 - 23/06/2017. Bernardo. F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2048966"
                ],
                "2049203": [
                    "V - Ata",
                    "MINISTÉRIO DAS CIDADESCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTUCNPJ 42.357.483/0001-26NIRE 3330008324-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, às dez horas, na sede da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, na Praça Procópio Ferreira, 86 (oitenta e seis), Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária os acionistas da Empresa, titulares das ações correspondentes à maioria do Capital Social com direito a voto, conforme consta do Livro de Presença de Acionistas, tendo sido a União representada por RAFAEL DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador da Fazenda Nacional, conforme delegação de competência pela Portaria PGFN nº 292 de 08 de Março de 2017. Presente, também, o senhor ELIAS JACÓ DOS SANTOS, representante do Conselho Fiscal o representante da Auditoria Independente o senhor JORGE LUIZ FERREIRA MORAES. Verificada a existência de número legal, JOSÉ MARQUES DE LIMA, Diretor-Presidente da Sociedade, assumiu a direção dos trabalhos, tendo sido designado, na forma do artigo onze do Estatuto Social, para secretariar os trabalhos CESAR AUGUSTO DANTAS DE FARIAS. Assim, constituída a mesa, o Diretor-Presidente declarou regularmente instalada a Assembleia. Em seguida, o Senhor Diretor-Presidente solicitou que o Secretário procedesse à leitura do Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal O DIA nos dias 03, 04 e 05 de março de 2017, neste teor: “MINISTÉRIO DAS CIDADES. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU - CNPJ 42.357.483/0001-26. CONVOCAÇÃO. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 11 de Abril de 2017, às 10:00 horas, em sua sede social, na Praça Procópio Ferreira, 86, 5º andar, Centro, nesta Cidade, a fim de: 1. Alterar os artigos 12º, 20º e 23º do Estatuto Social. Encontram-se à disposição dos acionistas no Protocolo Geral da companhia situado na Praça Procópio Ferreira, 86, sala 212, Centro, nesta Cidade, toda documentação pertinente à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 135, §3º da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 30 de março de 2017, JOSÉ MARQUES DE LIMA, Diretor-Presidente”. Dando prosseguimento aos trabalhos, em Assembleia Geral Extraordinária, conforme a Ordem do Dia, a Assembleia votou: Item. 1 pela aprovação da alteração estatutária, conforme proposta apresentada pela administração da CBTU, com as modificações sugeridas pela SEST, especificamente no §1º do art. 20, nos termos do parecer da PGFN, passando o §1º do artigo 20 a vigorar da seguinte forma: “Art. 20 § 1º - Atingido o limite a que se refere o caput do artigo, o retorno de membro do Conselho Fiscal só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de atuação”. “Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa para a lavratura da presente Ata. Reaberta a sessão, a Ata foi lida e aprovada por todos os presentes”. CESAR AUGUSTO DANTAS DE FARIAS - Secretário.\r\n\r\nJOSÉ MARQUES DE LIMADiretor-Presidente\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA TAVEIRAPela União\r\n\r\nELIAS JACÓ DOS SANTOSPelo Conselho Fiscal\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DANTAS DE FARIASSecretário\r\n\r\nId: 2049203"
                ],
                "2048963": [
                    "V - Ata",
                    "CB SHOPPING S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 16.702.176/0001-25 - NIRE nº. 33.3.0030409-6\r\n\r\nATA DE AGE/O: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/05/2017, às 8:00 horas, RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. ORDEM DO DIA: (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2016, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das DFs e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário Mercantil, em 22/05/2017 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 31/05/2017; (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (iii) Reconhecer os prejuízos acumulados pela Cia. no exercício social findo 31/12/2016, e na consequente impossibilidade de distribuição de dividendos e de constituição de reserva legal. (II) Em AGE: (i) Aprovar o aumento do capital social da Cia.; (ii) Aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Cia.. (iii) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (I) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as DFs, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo VI; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 (hum) ano, a contar desta data, conforme § 1º do art. 9º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, identidade n°06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Avenida das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Tendo em vista que a Cia. teve prejuízo no exercício de 2016, os acionistas deliberaram que não haverá constituição da reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório. (II) Em AGE: (i) Aumento do capital social de R$ 84.210.122,03 para R$ 87.710.122,03 mediante a emissão de 4.185.243 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 0,84, totalmente subscritas e integralizadas neste ato, pelas acionistas nos termos do Boletim de Subscrição - Anexo II. (ii) Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput art. 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social da Sociedade é de R$ 87.710.122,03, dividido em 83.007.246 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional.” (iii) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Ricardo Biederman de Carvalho; RJ, 31/05/2017. Jucerja nº 3062483 - 04/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2048963"
                ],
                "2048980": [
                    "V - Ata",
                    "VIA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.896.728/0001-55 - NIRE nº 333.0028922-4\r\n\r\nATA DE AGE/O 31/05/2017: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/05/2017, às 8:00 horas, RJ/RJ, na Avenida das Américas, nº 7.777, conjunto, subsolo 01, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP: 22.793-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. ORDEM DO DIA: (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2016, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das DFs e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário do Acionista, em 22/05/2017 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 31/05/2017; (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (1) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as DFs, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 ano, ou até a realização da próxima AGO, a contar desta data, conforme § 1º do art. 9º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, identidade n°06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Avenida das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Aprovar, conforme previsto no § 1º do art. 12, do Estatuto Social, a aplicação de 5% (cinco por cento) do resultado apurado no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, após feitas as deduções previstas em lei, na constituição de reserva legal, no valor total de R$ 361.276,34 e, no valor de R$ 5.082.337,38 oriundos da conta de reserva de lucros; (iv) Considerando que os dividendos mínimos obrigatórios, conforme previsto no § 2º do art. 12 do Estatuto Social, e ajustado na forma do art. 202 da Lei nº. 6.404/76, de 25% do resultado apurado no exercício de 2016, aprovar a distribuição mínimo exigido no total de R$ 1.716.062,61; (v) Aprovar a constituição de complemento de dividendos referente ao exercício de 2015 no valor de R$ 1.812.214,99 na conta de Reserva de Lucros. (2) Em AGE: (i) Rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Secretário de Mesa: Ricardo Biederman de Carvalho; RJ, 31/05/2017. Jucerja nº 3057270 - 22/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA DE AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/05/2017, às 16h, RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Biederman de Carvalho. ORDEM DO DIA: (i) aprovar a distribuição de dividendos complementares; (ii) outros assuntos de interesse geral da Sociedade. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: 1. Aprovar a distribuição de dividendos complementares, no valor total de R$ 1.283.937,39, referente ao lucro apurado no exercício findo em 31/12/2016 e determinar que tais dividendos sejam integralmente atribuídos aos atuais sócios, nas respectivas participações. . 2. Estabelecer que os dividendos mencionados no item acima sejam pagos aos acionistas de acordo com a disponibilidade de caixa da Sociedade, podendo este pagamento ser feito de forma parcelada; e 3. Autorizar a Sociedade, através do seu administrador ou de procurador, a emitir cheques, autorizar transferências bancárias, celebrar contratos de câmbio, bem como praticar quaisquer outros atos necessários para efetivar o pagamento dos dividendos mencionados na deliberação 1. ENCERRAMENTO: Às 17:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Secretário de Mesa: Ricardo Biederman de Carvalho; RJ, 31/05/2017. Jucerja nº 3057269 - 22/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2048980"
                ],
                "2048959": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR IVANHOE CAMPINAS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 11.117.779/0001-46 - NIRE n° 33.300.291.130\r\n\r\nATA DE AGE/O: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/05/2017, às 8:00 horas, RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Ricardo Bierderman de Carvalho. ORDEM DO DIA: (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2016, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das DFs e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário do Acionista, em 23/05/2017 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 31/05/2017 (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (iii) Reconhecer os prejuízos acumulados pela Cia. no exercício social findo 31/12/2016, e na consequente impossibilidade de distribuição de dividendos e de constituição de reserva legal. (II) Em AGE: (i) Aprovar o aumento do capital social da Cia.; (ii) Aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Cia. (iii) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal; DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (I) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as DFs, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo VI; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 ano, a contar desta data, conforme art. 9º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, identidade n°06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Avenida das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Tendo em vista que a Cia. teve prejuízo no exercício de 2016, os acionistas deliberaram que não haverá constituição da reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório. (II) Em AGE: (i) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 6.000.000,00, ou seja, de R$ 110.559.580,56 para R$ 116.559.580,56, mediante a emissão de 8.072.598 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão por ação de R$ 0,74, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I da LSA, as quais, com a renúncia dos demais acionistas a seu direito de preferência, são totalmente subscritas e integralizadas pelo acionista Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, que a integralizou, neste ato, mediante a capitalização de créditos decorrentes de adiantamentos para futuro aumento de capital por ela realizado, conforme boletim de subscrição anexo. (ii) Em consequência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput art. 5° do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “O capital social é de R$ 116.559.580,56, neste ato, em moeda corrente nacional do país, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 98.357.464 ações ordinárias, nominativas sem valor nominal e 8.701.811 ações preferenciais, nominativas sem valor nominal.” (iii) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Ricardo Bierderman de Carvalho; RJ, 31/05/2017. Jucerja nº: 3062477 - 04/07/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2048959"
                ],
                "2048979": [
                    "V - Ata",
                    "SPE SHOPPING NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ: 20.891.064/0001-37 - NIRE: 33.3.0031433-4\r\n\r\nATA DA AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 29/05/2017, às 9:00 horas, RJ/RJ, Botafogo Praia Shopping,nº 400, Bairro Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.250-910. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença dos acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da lei 6.404/76. MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Sr. Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (i) Deliberar sobre o aumento do capital social da Cia.; (ii) Alteração da Cláusula Quarta do Estatuto Social para refletir tal aumento; DELIBERAÇÕES: Por unanimidade dos votos dos Srs. Acionistas presentes na Assembleia deliberaram: (i) Aumentar o capital social de R$ 372.883.640,44 para R$ 375.488.599,28, nesta data, que se encontra totalmente subscrito, mediante a emissão de 2.600.000 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, perfazendo um total de R$ 2.600.000,00, sendo metade das novas ações subscritas pela acionista CB SHOPPING S/A e a outra metade pela acionista CPPIB US RE-A INC., e com o pagamento do montante de R$ 4.958,84 pela CPPIB US RE-A INC. a título de custos associados à emissão das ações, totalizando um aumento de capital no valor de R$ 2.604.958,84, tudo em conformidade com o Boletim de Subscrição aqui anexado (Anexo II) e com a expressa anuência das acionistas ANCAR VITA EMPREENDIMENTOS S/A E NOVA ANCAR SHOPPING S/A. (ii) Em consequência da deliberação acima, alterar a Cláusula Quarta do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social da Sociedade é de R$ 375.488.599,28, dividido em 384.486.738 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas em moeda corrente nacional e ativos. § 1º - Cada ação confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais ou Especiais, sendo certo, no entanto, que nenhum acionista poderá exercer um nº. de votos superior a 100.” ENCERRAMENTO: Às 10h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho; RJ/RJ, 29/05/2017. Jucerja 3059945 - 29/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA DA AGE/O: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/05/2017, às 8:00 horas, RJ/RJ, Botafogo Praia Shopping,nº 400, Bairro Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.250-910. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença dos acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da lei 6.404/76. MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Sr. Ricardo Biederman de Carvalho. ORDEM DO DIA: (I) Em AGO (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2016 as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das DFs e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário do Acionista, em 23/05/2017, à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia, nesta data de 31/05/2017; (ii) Reconhecer os prejuízos acumulados pela Cia. no exercício social findo 31/12/2016, e na consequente impossibilidade de distribuição de dividendos e de constituição de reserva legal. (II) Em AGE: (i) Rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal; DELIBERAÇÕES: Por unanimidade dos votos dos Srs. Acionistas presentes na Assembleia deliberaram: (I) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as DFs, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II, (ii) Tendo em vista que a Cia. teve prejuízo no exercício de 2015, os acionistas deliberaram que não haverá constituição da reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório. (2) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Ricardo Biederman de Carvalho. RJ, 31/05/2017. Jucerja nº 3057173 - 22/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA DE RCA: LOCAL, DIA E HORA: Aos 31/05/2017, às 11h, RJ/RJ, Botafogo Praia Shopping,nº 400, Bairro Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.250-910. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, § 4º da Lei 6.404/76. MESA: Presidente, o Sr. Marcos Baptista Carvalho e Secretário, o Sr. Ricardo Biederman de Carvalho. ORDEM DO DIA: (1) Eleger os membros da Diretoria. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os membros do Conselho de Administração deliberaram reeleger, com mandato de 1 (hum) ano, a partir desta data, nos termos da Clausula Oitava do Estatuto Social, os seguintes membros da Diretoria: (i) para Presidente, o Sr. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, do comércio, C.I. do IFP/RJ n° 061.09041-1, CPF/MF nº 907.619.287/15, domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22450-001, nesta Cidade do RJ/RJ; (ii) para Diretor Vice-Presidente, o Sr. MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, domiciliado na Avenida Vieira Souto nº 250 apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000, nesta Cidade do RJ/RJ. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Reunião, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, encerrou-se a reunião do Conselho de Administração, tendo a presente ata sido lavrada em 01 via a qual, uma vez lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa. RJ, 31/05/2017. Jucerja nº 3057174- 22/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger. - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2048979"
                ],
                "2048960": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR IC S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.011.767/0001-28 - NIRE nº 3330027848-6\r\n\r\nATA DE AGE/O: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/05/2017, às 8:00 horas, RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Ricardo Biederman de Carvalho; Secretário: Marcos Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2016, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das DFs e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário do Acionista, em 23/05/2017 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 31/05/2017; (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (iii) aprovar a constituição da reserva de lucros (iv) aprovar o lucro líquido do exercício, a constituição de dividendos e a distribuição de lucros. (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (1) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as DFs, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 ano ou até a realização da próxima AGO, a contar desta data, conforme § 1º do art. 9º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, identidade n°06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Avenida das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Aprovar, conforme previsto no § 3º do art. 15 do Estatuto Social, a aplicação de 5% do resultado apurado no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, após feitas as deduções previstas em lei, na constituição de reserva de lucros - reserva legal, no valor total de R$ 6.395.046,42; (iv) Aprovar a constituição da reserva de lucros - a realizar no montante total R$ 90.990.461,79 (v) Considerando que os dividendos mínimos obrigatórios, conforme previsto no Estatuto Social, e ajustado na forma do art. 202 da Lei nº. 6.404/76, de 25% do resultado apurado no exercício de 2016, aprovar a constituição de dividendos mínimos no total de R$ 30.376.470,51; (vi) Aprovar a distribuição de lucros complementares no valor de R$ 21.000.000,00 para a conta de reserva de lucros; e (vii) Aprovar o lucro líquido do exercício no montante de R$ 127.900.928,47. (2) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. PRESENTES: Presidente de Mesa: Ricardo Biederman de Carvalho; Secretário de Mesa: Marcos Baptista Carvalho. RJ, 31/05/2017. Jucerja nº3057272 - 22/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger- Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2048960"
                ],
                "2048970": [
                    "V - Ata",
                    "PB4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 05.347.852/0001-73 - NIRE 33.3.0032074-1\r\n\r\nATA DE AGE/O: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/05/2017, às 8:00 horas, RJ/RJ, na Avenida das Américas nº 7.777, subsolo 01. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Ricardo Biederman de Carvalho; Secretário: Marcos Baptista Carvalho; ORDEM DO DIA: (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2016, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das DFs e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário do Acionista, em 23/05/2017 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 31/05/2017; (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (iii) aprovar a constituição da reserva de lucros (iv) aprovar o lucro líquido do exercício e a constituição de dividendos; (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade dos votos dos Srs. Acionistas presentes, a Assembleia deliberou: (I) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as DFs, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 (hum) ano, a contar desta data, conforme § 1º do art. 9º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, natural do Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, identidade n°06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF nº907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF nº 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF nº 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Avenida das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Aprovar, conforme previsto no Estatuto Social, a aplicação de 5% do resultado apurado no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, após feitas as deduções previstas em lei, na constituição de reserva legal, no valor total de R$ 262.384,25; (iv) Considerando que os dividendos mínimos obrigatórios, conforme previsto no Estatuto Social, e ajustado na forma do art. 202 da Lei nº. 6.404/76, de 25% do resultado apurado no exercício de 2016, aprovar a constituição de dividendos no valor de R$ 1.246.325,20; (v) Aprovar o lucro líquido do exercício no montante de R$ 5.247.685,06; (vi) Aprovar a constituição da reserva de lucros no montante total R$ 3.636.885,42. (vii) Aprovar o complemento de dividendos de 2015 no montante de R$ 600.000,00. (I) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 9h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. PRESENTES: Presidente: Ricardo Biederman de Carvalho; Secretário: Marcos Baptista Carvalho; RJ, 31/05/2017. Jucerja nº 3057273 - 22/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2048970"
                ],
                "2049248": [
                    "V - Ata",
                    "COPACABANA GERAÇÃO DE ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.318.135/0001-03 - NIRE 33.3.0031772-4\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (\"AGE\") REALIZADA EM 07.07.2017. O único acionista Companhia, sociedade anônima, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, nº 518, sala 501, Jardim Botânico, CEP 22.461-000, após análise da matéria da ordem do dia, tomou as seguintes deliberações: 1. A emissão, pela Companhia, de debêntures conversíveis em ações, da espécie subordinada, em série única, de sua 1ª (primeira) emissão (\"Debêntures\"), as quais serão objeto de colocação privada, no montante total de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) (\"Emissão\"), com as características descritas na ata de AGE; 2. A realização pela Diretoria da Companhia de todos os atos complementares necessários à formalização da Emissão, em especial a celebração, em nome da Companhia, da escritura de Emissão das Debêntures; e 3. A ratificação de todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia relacionados aos itens anteriores. JUCERJA nº 3065642 em 12.07.2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO AGE - 07-07-2017\r\n\r\nOS: 367347\r\n\r\nId: 2049248"
                ],
                "2048771": [
                    "V - Ata",
                    "CIFERAL COMERCIO E INDÚSTRIA S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.012.683/0001-56\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.3.0002661-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 03 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 03 de julho de 2017. às 11:00 horas, na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro - RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante, representante do acionista majoritário; Secretário: Rodrigo Felix Sarruf Cardoso; III - QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Acionista controlador, que detém 93,58% do capital social com direito a voto; IV - CONVOCAÇÃO: Por editais publicados, no prazo legal, no Diário Oficial do Estado, Parte V, e no jornal Monitor Mercantil, nos dias 27, 28 e 29 de junho de 2017, V - ORDEM DO DIA: Proposta de criação de um sistema de administração em conjunto com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - Em Liquidação; Destituição do Liquidante e nomeação do seu substituto. VI - DELIBERAÇÕES TOMADAS: Relativamente a matéria destinada à proposta de criação de um sistema de administração conjunto com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A, “Em Liquidação”, sem prejuízo dos interesses sociais da companhia, julga-se inoportuna a apreciação da matéria nesta assembleia, de forma que fica suprimida da pauta. No que se refere ao item da pauta relativo à destituição do Liquidante e nomeação de substituto, por unanimidade foi aprovada a nomeação do Sr. RICARDO MICHELONI DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade n.º 66.597, expedida pela OAB/RJ e do CPF n.º 869.594.337-20, residente e domiciliado na Rua Pontes Correia n.º 146, apto. 401, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.510-050, para exercer as funções de Liquidante da CIFERAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A “Em Liquidação”, em substituição ao Sr. JULIO CESAR PRADO MAIA. Considerando que o Liquidante nomeado acumulará o exercício do cargo com o de Liquidante do BD-RIO, fica vedada a cumulação de honorários para o nomeado concomitantemente para o exercício da função de Liquidante, nos termos do Decreto n.º 44.087 de 28 de fevereiro de 2013, publicado no DOE em 01 de março de 2013. VII - COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: Em conformidade com disposto no art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos. VIII - ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, sendo assinada pelo representante do Acionista Majoritário - Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A, Em Liquidação e pelo secretário. Arquivada na JUCERJA sob n° 00003066641 datada de 13/07/2017.\r\n\r\nId: 2048771"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2049036": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Comunidade Evangélica Projeto Vida\r\n\r\nCNPJ 39.559.976/0017-00\r\n\r\nComunicado\r\n\r\nComunidade Evangélica Projeto Vida, filial da cidade de Porto Real/RJ, CNPJ 39.559.976/0017-00, situada na Avenida B, nº 196, Freitas Soares, Porto Real/RJ - Cep.: 27.570-000, tiveram suas atividades encerradas a partir do dia 30/09/2015.\r\n\r\nId: 2049036"
                        ],
                        "2049201": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "L & M REQUALIFICADORA DE CILINDROS DE GNV LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ:27.438.350/0001-90\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo Nº 2481/2017 a LICENÇA AMBIENTAL, LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS, de n° 001/2017, com validade 03/08/2022, para Operar a Atividade RETESTE DE CILINDROS GNV (Gás Natural Veícular), no Endereço Rua Dimas de Oliveira Felizardo, 569, Casa 01, Bairro Centro, na cidade de Paracambi - RJ.\r\n\r\nId: 2049201"
                        ],
                        "2049204": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.040.122/0001-60 - NIRE 33.3.0009890-9\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da Companhia a participar da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 16 de agosto de 2017, às 09:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Leopoldino de Oliveira nº 335, Turiaçu, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016, com parecer dos auditores independentes; (b) a destinação do lucro líquido do exercício, distribuição de dividendos e deliberação sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio; e (c) eleição dos membros da diretoria. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Fixar a remuneração global anual da Administração da Companhia para o exercício de 2017; (b) Aprovar o pagamento da gratificação aos membros da Diretoria Estatutária. Os documentos relativos à ordem do dia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2017. Diretoria.\r\n\r\nId: 2049204"
                        ],
                        "2046666": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.\r\n\r\nCNPJ: 61.602.199/0284-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ULTRAGAZ S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003400; esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 389ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 22.06.2017, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, nos moldes do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009; que altera os termos da LO n° IN034763; Alteração do objeto da licença: Onde se lê: ''para atividade de recebimento, armazenamento em 07 vasos de 250 m³ cada, envase em cilindros de 13, 20 e 45 kg (P-13, P-20 e P-45) e distribuição de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo)'' Substituir por: ''para atividade de recebimento, armazenamento em 07 vasos de 250 m³ cada, envase em cilindros de 2, 5, 13, 20, 45 e 90 kg (P-2, P-5, P-13, P-20, P-45 e P-90) e distribuição de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo)''; na AVENIDA FABOR, 325 - VILA ACTURA, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/201578/2006.\r\n\r\nId: 2046666"
                        ],
                        "2046970": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EXTRATORA DE AREIAS COEXA LTDA\r\n\r\nCNPJ : 29.733.292/000153\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEXTRATORA DE AREIAS COEXA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN040567, com validade até 21 de julho de 2019, que a autoriza EXTRAÇÃO DE AREIA EM LEITO DE RIO PROCESSO DNPM 890.387/2015, na ESTRADA SILVEIRA DA MOTTA, KM 18 CAMBOATÁ, município PETRÓPOLIS. Processo n° E07/201547/1998.\r\n\r\nId: 2046970"
                        ],
                        "2041785": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "E. C. PEREIRA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 15.022.355/0001-59\r\n\r\nE. C. PEREIRA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040024, com validade até 19 de junho de 2022, para realizar a atividade de transporte e armazenamento de resíduos Classe IIA (dormentes), em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.5473/2017) \r\n\r\nId: 2041785"
                        ],
                        "2046788": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FEMBRAS INJECAO DE PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ:10.468.373/0002-26\r\n\r\nFEMBRAS INJECAO DE PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN040589, com validade até 24 de julho de 2022, para implantar e realizar a atividade de fabricação de peças plásticas , na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, S/N, KM 316 GALPAO 3 - ITATIAIA, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.9109/2017) \r\n\r\nId: 2046788"
                        ],
                        "2049251": [
                            "V - Convocação",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.957.093/0001-96 - NIRE 33.3.0027845-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da Óleo e Gás Participações S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE que será realizada às 10h00min do dia 21/08/2017, na Rua Lauro Muller, 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo/RJ (Sede da Cia.), para deliberar sobre: (i) a ratificação da celebração pela Diretoria da Cia. do Omnibus Deed, acordo definitivo com credores da OGX Petróleo e Gás S.A. (“OGX”) e da Cia. e demais documentos acessórios e anexos a tal acordo (“Acordo”); e (ii) a confirmação e o reconhecimento de que o percentual mencionado na cláusula 9.3 do Plano de Recuperação Judicial da Cia. (“PRJ”), aprovado pelos credores em Assembleia Geral de Credores realizada em 03/06/2014, é passível de diluição e de que, se e quando houver a incorporação da Cia. pela OGX, nos termos do PRJ o percentual de participação na OGX a que a totalidade dos acionistas da Cia. fará jus corresponderá ao percentual exato da participação que a Cia. detiver na OGX no momento imediatamente anterior à incorporação, independentemente do percentual fixado na Cláusula 9.3 do PRJ. A Cia. esclarece que: (I) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (ri.ogpar.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09; (II) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia.: (a) Se Acionista Pessoa Física: (i) Documento de identidade do Acionista; (ii) Comprovante atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 02 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (iii) Em caso de participação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; (b) Se Acionista Pessoa Jurídica: (i) Documento de identidade do representante legal ou procurador presente; (ii) Comprovante atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 02 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; (iii) Estatuto ou contrato social atualizado, registrado no órgão competente; (iv) Documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente, ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso; (v) Se representado por procurador, a documentação do item (c) adiante; e (vi) Em caso de fundo de investimento, o regulamento, bem como os documentos em relação ao seu administrador relatados no item iv acima. (c) Se Acionistas representados por procurador, deverão adicionalmente ser apresentados os seguintes documentos: (i) Procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de um ano da data de realização da Assembleia, conforme exigência legal (Art. 126, § 1º da Lei 6.404/76). O procurador deverá ser acionista, administrador da Cia., advogado, representante legal do acionista, instituição financeira ou administrador de fundos de investimento que represente os condôminos; e (ii) Documento de identidade do Procurador. Obs: Procurações outorgadas fora do Brasil deverão ser notarizadas por tabelião público devidamente habilitado para este fim, consularizadas em consulado brasileiro e traduzidas para o português por um tradutor juramentado. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 04/08/2017. Óleo e Gás Participações S.A.. Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração; Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente; Márcia Lemos Mainenti - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2049251"
                        ],
                        "2048586": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas em sua sede social na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, os documentos a que se refere o Art. 133, Lei 6.404/76, relativo ao Exercício Social de 2016. RJ, 31/07/2017. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 367581\r\n\r\nId: 2048586"
                        ],
                        "2049018": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "REOBOT COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.088.488/0001-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Estabelecida na AV. Carlos Marques Rollo 1150, Vila Nova - NOVA IGUAÇU comunica a concessão e licença de operação LO nº 021/2017, emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura de Nova Iguaçu, através do processo administrativo nº 2017/013395 e seus anexos, autorizada a realizar as atividades de serviços de manutenção, mecânica, lanternagem, pintura e lubrificação de veículos na AV. Carlos Marques Rollo Nº 1150, Nova Iguaçu. RJ.\r\n\r\nId: 2049018"
                        ],
                        "2049237": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca todos os seus associados em pleno gozo de seus direitos associativos, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 10 de agosto de 2017, às 13:30 horas em primeira convocação e às 14:00 horas em segunda e última convocação no seguinte local: São Paulo: Auditório Hotel Ibis Congonhas, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 801, Congonhas, São Paulo/SP, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Devolução do Imposto Sindical aos associados ativos; e 2) Doação de móveis e utensílios inservíveis. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2049237"
                        ],
                        "2044006": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO SANTA AMÁLIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 32.414.740/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO SANTA AMÁLIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN040397, com validade até 11 de julho de 2022, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos, gás natural comprimido - GNC e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na AV. SEBASTIÃO MANOEL FURTADO, 969 - SANTA AMÁLIA, município VASSOURAS. Processo n° E-07/507876/2010.\r\n\r\nId: 2044006"
                        ],
                        "2048564": [
                            "V - Convocação",
                            "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.772.413/0001-57\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Valepar S.A. (“Valepar” ou “Sociedade”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 14 de agosto de 2017, às 19h, na Avenida das Américas nº 700, bloco 8, loja 318, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia. (i) Nos termos dos artigos 224, 225, 227 e 264 da Lei nº 6.404/1976, o Instrumento de Protocolo e Justificação da Incorporação da Valepar, por sua controlada, a Vale S.A. (“Vale”), incluindo a versão do patrimônio da Valepar na Vale em decorrência da incorporação; (ii) Ratificação da nomeação da KPMG Auditores Independentes, empresa especializada indicada pelas administrações da Vale e da Valepar para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Valepar, para fins de sua incorporação à Vale; (iii) Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Valepar, elaborado pela empresa especializada referida no item (ii) acima; (iv) Ratificação da nomeação da PricewaterhouseCoopers Corporate Finance & Recovery Ltda., empresa especializada indicada para proceder à avaliação dos patrimônios líquidos da Vale e da Valepar, pelo valor econômico-financeiro, nos termos do artigo 264 da Lei nº 6.404/1976; (v) Laudo de Avaliação dos patrimônios líquidos da Valepar e da Vale, elaborado pela empresa especializada referida no item (iv) acima; e (vi) Incorporação da Valepar pela Vale, mediante o recebimento pelos atuais acionistas da Sociedade de 1,2065 novas ações ordinárias de emissão da Vale para cada ação de emissão da Valepar de sua propriedade, as quais serão extintas em decorrência da referida incorporação. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2017. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2048564"
                        ],
                        "2049185": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 33.652.645/0001-68\r\n\r\nSede: Av. Rio Branco nº 147, 7º andar - RJ\r\n\r\nEdital: A Diretoria Executiva da ASCB, comunica ao Quadro Social, que o mandato da atual diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, foram prorrogados para o período de 28/10/2017 a 28/10/2021, de acordo com o Art.40 dos Estatutos em vigor, os referidos mandatos foram ratificados em reunião do Conselho Deliberativo realizada no dia 25 de julho de 2017. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2017.\r\n\r\nMario Julio do Carmo - Presidente da ASCB\r\n\r\nId: 2049185"
                        ],
                        "2048659": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE FOTOSSENSÍVEIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.466.477/0001-90 - NIRE nº 333.0005730-7\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Companhia Brasileira de Fotossensíveis a se reunir em AGE, a ser realizada no dia 11/08/2017, às onze horas, nesta cidade, na Rua Gonçalves Dias, 89, sala 710, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição da Diretoria da Companhia, e (ii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2017.José Marcelino Gonçalves Lysandro de Albernaz - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367604\r\n\r\nId: 2048659"
                        ],
                        "2048667": [
                            "V - Convocação",
                            "LYSANDRO DE ALBERNAZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.528.595/0001-09 - NIRE nº 333.0000774-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Lysandro de Albernaz Participações S.A. a se reunir em AGE, a ser realizada no dia 11/08/2017, às dez horas, nesta cidade, na Rua Gonçalves Dias, 89, sala 710, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição da Diretoria da Companhia, e (ii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 2/08/2017. José Marcelino Gonçalves Lysandro de Albernaz - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367603\r\n\r\nId: 2048667"
                        ],
                        "2048649": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0 \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Lojas Americanas S.A. (\"Companhia\") para se reunirem no dia 17 de agosto de 2017, às 11 horas, em primeira convocação, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Admissão da Companhia no segmento especial da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") denominado Nível 1 (\"Nível 1\"), com o consequente ajuste do termo final do mandato do conselho de administração para a assembleia geral ordinária de 2018; e (ii) Alteração e consolidação do estatuto social da Companhia para (a) adaptá-lo às exigências do Nível 1 de governança corporativa da B3 e contemplar os demais ajustes detalhados na proposta da administração; e (b) atualizar a redação do seu art. 5º para refletir aumentos de capital realizados dentro do limite do capital autorizado. Informações Gerais: Os documentos e informações pertinentes foram apresentados, por meio do Empresas.Net, nos termos do Artigo 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos senhores acionistas na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (ri.lasa.com.br), e nos sites da B3 (http://www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br). O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia Geral Extraordinária munido de documento que comprove sua identidade. Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar da Assembleia Geral Extraordinária deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia Geral Extraordinária a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 15 de agosto de 2017. Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2017. Carlos Alberto da Veiga Sicupira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367599\r\n\r\nId: 2048649"
                        ],
                        "2048611": [
                            "V - Convocação",
                            "STAM METALÚRGICA S/A\r\n\r\nCNPJ 30.560.205/0001-92 - NIRE 3330027389-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os acionistas da Stam Metalúrgica S/A (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 10 de agosto de 2017, às 11 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Sebastião Martins, nº 871, bairro Conselheiro Paulino, Nova Friburgo/RJ, CEP 28.635-430, a fim de deliberarem sobre a única matéria constante da ordem do dia: Propositura de ação de responsabilidade contra determinados membros da administração da Companhia, nos termos do art. 159 da Lei 6.404/76. Nova Friburgo/RJ, 02 de agosto de 2017. Gustavo Faria - Acionista.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: LUZ MG (BH)\r\n\r\nId: 2048611"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2047165": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.787.114/0001-59\r\n\r\nO Diretor do Colégio Moreira Junior mantido por Curso Moreira Junior Ltda CNPJ 02.787.114/0001-59, sito na Rua Conde de Bonfim nº 488 sobreloja - Tijuca - Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33143170 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela portaria nº 1587 de 07/05/2002 no ano letivo de - 2010/2º Semestre: Turma 201002302: Raphael de Sousa Figueiredo, Matrícula 201002084, - 2012/1º Semestre: Turma 201201302: Gabriela Guimarães de Menezes Bretas, Matrícula 201201047, - 2012/2º Semestre: Turma 201202301: Ellen Santos Ribeiro, Matrícula 201202086, - 2013/1º Semestre: Turma 201301301: Yara Maria Magalhães Valentim 2013/2º Semestre: Turma 201302302: Benedita do Carmo Martins, Matrícula 201302006, - 2014/1º Semestre: Turma 201401302: João Paulo Dias Nunes da Silva, Matrícula 201401015, Paula Leilane Gomes Santos, Matrícula 201401116 - 2015/2º Semestre: Turma 201502302: Beatriz Ferreira Alecrim Rezende, Matrícula 201502037; Hanna Lys Luna Richter, Matrícula 201502064; Jeane Conceição de Santana, Matrícula 201502041; Juliana Fernandes Pereira da Silva, Matrícula 201502075; Lucas Souza de Oliveira Soares, Matrícula 201502005; Luiz Fernando Ferreira de Oliveira, Matrícula 201502157; Matheus Soares de Morais Rodrigues, Matrícula 201502086 - 2016/1º Semestre: Turma: 201601301: Hannah Fonseca Magalhães de Figueiredo, Matrícula 201601028; Marllon de Araujo Hentzy, Matrícula 201601126, Vitor da Paz Araujo, Matrícula 201601032; Turma 201601302: Gabriel Gonçalves Rocha, Matrícula 201601070; Mariana Santos de Oliveira, Matrícula 201601104; Said Mariano de Almeida Junior, Matrícula 201601098; - 2016/2º Semestre: Turma 201602301: Ana Beatriz Oliveira Medrado, Matrícula 201602186, Ana Carolina da Silva Ventura, Matrícula 201602187, Bruno Gabriel Alves Moreira, Matrícula 201602276, Carolina Camargo Guimarães Camões Barreiros, Matrícula 201602189, Clara de Albuquerque e Cesar, Matrícula 201602190, Eduardo Valladão Vieira, Matrícula 201602192, Elisangela Samaritana de Araujo Pinho, Matrícula 201602193, Fernanda Santos de Almeida Oliveira, Matrícula 201602194, Giovanna Mendes Bernardo, Matrícula 201602198, Isabela Azevedo da Costa, Matrícula 201602200, João Pedro Martins Figueredo, Matrícula 201602202, Julio Felipe Santos de Azevedo, Matrícula 201602203, Leonardo Beniste, Matrícula 201602205, Luana Maria Sousa dos Santos, Matrícula 201602206, Lucas Silva Lima, Matrícula 201602207, Luiza Amorim Gomes de Sá, Matrícula 201602208, Marcelle Frazão Lobo, Matrícula 201602209, Maria Luiza Bastos Leite, Matrícula 201602211, Pedro França da Silva Teixeira, Matrícula 201602212, Pedro Henrique de Queiroz Brito, Matrícula 201602213, Pedro Henrique Oliveira Pessôa Siciliano, Matrícula 201602275, Pedro Philippe Bussons Gremaud, Matrícula 201602214, Raphael Lopes Costa Bezerra, Matrícula 201602216, Raphael Oliveira Americo Silva, Matrícula 201602217, Rodrigo Luiz Cunha Nascimento, Matrícula 201602218, Sérgio Augusto de Almeida Corrêa Junior, Matrícula 201602219, Victor Hugo Aquino Freire, Matrícula 201602221; Turma 201602302: Adélia Regina Menezes da Silva, Matrícula 201602222, Alex Julius de Araujo, Matrícula 201602224, Alexandre Noel de Souza Teixeira, Matrícula 201602277, Ana Claudia Macedo de Oliveira Azevedo, Matrícula 201602226, Andrey Cerqueira Rego, Matrícula 201602227, Bruno Tavares Camargo, Matrícula 201602228, Clarisse Chagas Garcia, Matrícula 201602230, Danielle Pinto Vaz, Matrícula 201602231, Flavia Xavier de Souza, Matrícula 201602232, Gabriel Freire Pereira Cunha, Matrícula 201602233, Igor Paulo, Matrícula 201602234, Isabella Xavier Monteiro de Barros, Matrícula 201602235, Jonatan Henrique Quintanilha da Silva, Matrícula 201602236, Juliana Lira de Carvalho, Matrícula 201602239, Larissa Amirato de Sousa, Matrícula 201602240, Letícia Rodrigues da Silva, Matrícula 201602243, Luana Arruda da Silva, Matrícula 201602245, Lucas Chavantes Nunes de Souza, Matrícula 201602246, Lucas Figueiredo de Oliveira, Matrícula 201602247, Lucinalva de Jesus, Matrícula 201602248, Marcela Cardozo da Silva, Matrícula 201602251, Maria Marluce Brito dos Santos, Matrícula 201602252, Mariana de Azeredo Libonati da Volta, Matrícula 201602253, Marilia Xavier José, Matrícula 201602254, Matheus Mendez Moraes, Matrícula 201602255, Pedro Augusto Soares Loureiro, Matrícula 201602257, Pedro de Melo Ferreira, Matrícula 201602258, Pedro Nemer Arena, Matrícula 201602259, Pietro Martins Marzullo Barcellos, Matrícula 201602215, Rafael Veras Calisto Araujo, Matrícula 201602260, Raisa Medeiros de Oliveira, Matrícula 201602262, Samuel Cassiano de Souza, Matrícula 201602266, Tulany da Silva Souza, Matrícula 201602269, Vânia Maria Bento e Silva, Matrícula 201602270, Vitória do Nascimento Araujo, Matrícula 201602271, Wallace Campista Rocha, Matrícula 201602272, William Junior de Oliveira Joventino, Matrícula 201602273. Curso de Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos autorizado pela portaria nº 1587 de 07/05/2002, no ano letivo de 2014/2º Semestre: Turma 201402901: Esther Constância Duarte de Carvalho dos Santos, Matrícula 201402059 - 2015/1º Semestre: Turma 201501902: Paloma Alves Argolo, Matrícula 201501087 - 2016/1º Semestre: Turma 201601901: João Vitor Visser Silva, Matrícula 201601033; Turma 201601902: Nickolle Ayanne de Azevedo Rodrigues, Matrícula 201601017 - 2016/2º Semestre: Turma 201602901: Alyce D'Andrea Serodio da Silva Matrícula 201602052; Marcos Nunes Vieira, Matrícula 201602025; Raquel Gonçalves Rocha, Matrícula 201602036; Victor de Moura da Fonseca, Matrícula 201602039; Yago Antunes Divano Esteves, Matrícula 201602042, Turma 201602902: Adriano Alves, Matrícula 201602044, Armando Carlos Menezes\r\n\r\nRocha, Matrícula 201602057, Cláudia Pereira da Silva, Matrícula 201602047, Diogo Pintor da Silva, Matrícula 201602050, Maria \r\n\r\nAlice Rebello Pereira, Matrícula 201602056. Secretária Escolar:\r\n\r\nElisabeth Giardinieri Carneiro, designada no Ofício DICA nº 376/2015 Diretor: Renato Carlos Soares, designado no Ofício E/COIE.E \r\n\r\nnº 278. Servidores que autorizaram a Publicação: Inspetora Escolar: Elaine Miranda dos Santos - ID 4326427-1 e Tatiana de Marins Nunes - ID 4368405-0.\r\n\r\nId: 2047165"
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                    "2048379": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS LTDA\r\n\r\nCNPJ - 10.794.088/0001-14\r\n\r\nO Diretor do Instituto Educacional Luminis, mantido pelo Instituto Educacional Luminis LTDA., CNPJ 10.794.088/0001-14, sito a Rua Monsenhor Jerônimo, 744 - Engenho de Dentro, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178500, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/16, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 119/2014 no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Victor Hugo de Oliveira, Matrícula-00298/016; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Adriana Silva Anisio Lira, Matrícula-01978/035; Alexandre de Oliveira Marinho, Matrícula-03381/035; Brenda Roberta dos Santos Rodrigues, Matrícula-04827/61; Eulina de Barros Souza, Matrícula-00041/032; Gilvani de Lurdes Redivo, Matrícula-00221/60; Isaias Megres Bastos, Matrícula-05982/61; Ivan Pedruzzi Gotardo, Matrícula-00043/62; Luana da Silva Araujo Nunes, Matrícula-02160/61; Lucas dos Santos Machado, Matrícula-04826/61; Priscila da Costa Netto Corrêa, Matrícula-00538/035; Ricardo Meireles Paulino, Matrícula-02478/035; Sérgio Murilo da Silva, Matrícula-12208/14; Vinie José Anisio Lira, Matrícula-01975/035; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Beatriz da Conceição Camargo Soares, Matrícula-00071/65; Cassiano Martins Pacheco, Matrícula-04219/61; César Nilvan Souza da Silva, Matrícula-00103/60; Eleide Domingues Dorneles, Matrícula-03168/61; Érika Vanessa Almeida da Silva Vieira, Matrícula-03112/61; Euziene Ribeiro da Silva, Matrícula-00846/035; Jasiel Gonçalves da Costa, Matrícula-00845/035; Jocelio Pereira da Silva, Matrícula-02405/61; Jonatan Alef de Sousa Bonfim, Matrícula-00840/035; José Carlos Souza de Andrade, Matrícula-00168/63; Julia Cristina Moraes Monteiro, Matrícula-00190/64; Jullian de Novaes Nepomuceno, Matrícula-00001/67; Larissa Renata Ferreira, Matrícula-00212/09; Laudson Schulz Fernandes, Matrícula-01722/61; Lázaro Grataroli, Matrícula-03232/61; Lucas Ramos do Rosario, Matrícula-03234/61; Marilene de Souza Teixeira Oliveira, Matrícula-00981/61; Marlon Ézio Justino Freire Lopes Ferreira, Matrícula-03212/61; Maycon Braga Teodoro, Matrícula-05007/61; Nilza Velten, Matrícula-03199/61; Patrícia Barbosa dse Souza, Matrícula-00129/60; Pedro Ribeiro Santana, Matrícula-00671/035; Regina Célia Peixoto Mendes, Matrícula-04259/61; Selma Souza Costa, Matrícula-00836/035; Sergio Batista de Oliveira, Matrícula-00852/035; Solange da Silva, Matrícula-00853/035; Stéfani Garcia dos Santos, Matrícula-00848/035; Stéfani Gonçalves da Silva Soares, Matrícula-00847/035; Suzana Amorim do Couto Gonçalves, Matrícula-00080/64; Vanderson Carvalho dos Santos, Matrícula-04825/61; Welton de Lima Bourguignon, Matrícula-03170/61; Wilkinson Beníz de Souza Pereira, Matrícula-03084/61; Yuri Ferreira Gomes, Matrícula-00849/035; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Anália Cardoso de Oliveira, Matrícula-00768/60; Bruna Fagundes Victor, Matrícula-03705/035; Carla Santos da Silva, Matrícula-06025/61; Carlos Eduardo da Conceição, Matrícula-06024/61; Cesar Gomes da Silva, Matrícula-03629/035; Cláudia Paiva Vieira, Matrícula-03706/035; Cleiton Lima, Matrícula-06689/61; Douglas Barbosa de Jesus, Matrícula-00996/035; Edmilson Duarte, Matrícula-03724/035; Ednamara Novaes Sousa, Matrícula-03784/035; Eunice Anastacio de Amorim, Matrícula-03945/61; Francisco Ramon Galvão Braga, Matrícula-03711/035; Girzela Serra, Matrícula-00744/60; Gisele do Amaral Bitencourt da Cruz, Matrícula-01453/035; Gleika Núbia de Paula, Matrícula-00984/035; Iago Vinícius Araujo Rodrigues, Matrícula-06977/61; Isaque Xavier de Souza, Matrícula-03708/035; Jheniffer Wendi Antunes dos Reis, Matrícula-00973/035; João Pedro Corrêa Fernandes, Matrícula-01181/035; Josilene Gervasio de Oliveira, Matrícula-06170/61; Kamilla de Vargas Assis, Matrícula-01546/64; Lia Martins Vicente, Matrícula-03703/035; Lucas Costa Macedo, Matrícula-03707/035; Maria de Fatima da Silva Pereira, Matrícula-00975/035; Matheus Machado Pereira, Matrícula-03720/035; Michele Fernandes Santos, Matrícula-00842/60; Paula Ferreira Crespo, Matrícula-00032/013; Queila da Silva Oliveira, Matrícula-00023/030; Rubens Alves Ribeiro, Matrícula-00976/035; Teresinha Siqueira Leitão, Matrícula-03725/035; Thainná Garcia Cabral, Matrícula-06627/61; Vania Albino Pimentel do Nascimento, Matrícula-06221/61; Vianês Marcelino de Oliveira Júnior, Matrícula-06628/61; Yajanssa Ferreira Leite Amorim, Matrícula-03179/61. Secretária Escolar: Fabiana Bandeira de Mello Albuquerque - E-03/007/1515/2015. Diretora: Sueli Bragança dos Santos - E-03/007/1515/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula Pinto de Souza - ID:442797-9 e Lidia Dias do Amaral Corrêa - ID:4182154.\r\n\r\nId: 2048379"
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                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "FABIANO AYUPP MAGALHÃES\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial. MAT. 182 JUCERJA\r\n\r\nLEILÃO PRESENCIAL E ONLINE: 22/08/2017, 10h, veículos conservados e sucatas inservíveis, Av. Rio Branco, 124, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Descrição detalhada e condições do leilão em www.brbid.com. (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2049029"
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                    }
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                "Órgãos de Representação Profissional": {
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                        "2049025": [
                            "V - Convocação",
                            "FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DE SINDICATOS\r\n\r\nDE ENGENHEIROS (FISENGE)\r\n\r\nCNPJ 86.717.717/0001-74\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA 11º CONGRESSO NACIONAL DE SINDICATOS DE ENGENHEIROS DA FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DE SINDICATOS DE ENGENHEIROS (FISENGE). A FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DE SINDICATOS DE ENGENHEIROS (FISENGE), inscrita no CNPJ sob o nº 86.717.717/0001-74, sito à Avenida Rio Branco, 277, sala 1703, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.040-009 representada por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais e no Estatuto da Entidade, pelo presente Edital, conforme prevê o estatuto social da entidade CONVOCA Sindicato dos Engenheiros da Bahia, CNPJ 15.176.134/0001-35; Sindicato dos Engenheiros no Estado do Espírito Santo, CNPJ 30.962.575/0001-56; Sindicato de Engenheiros do Estado de Minas Gerais, CNPJ 20.123.428/0001-39; Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná, CNPJ 76.684.828/0001-78; Sindicato dos Engenheiros no Estado de Pernambuco - CNPJ 08.796.963/0001-55; Sindicato dos Engenheiros no Estado Rio de Janeiro - CNPJ 33.953.449/0001-23; Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda, CNPJ 32.499.881/0001-23; Sindicato dos Engenheiros do Estado de Rondônia, CNPJ 05.883.459/0001-02; Sindicato dos Engenheiros de Sergipe, CNPJ 13.360.961/0001-59; Sindicato dos Engenheiros no Estado da Paraíba, CNPJ 08.988.107/0002-82; Sindicato dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina, CNPJ 78.664.414/0001-02; Sindicato dos Engenheiros Agrônomos no Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ 08.449.597/0001-68; entidades sindicais DA CATEGORIA profissional dos engenheiros, independente da modalidade de formação profissional, da ativa e aposentados, com base territorial nos Estados da Bahia, Espírito Santo; Minas Gerais; Paraíba; Paraná; Pernambuco; Rio de Janeiro, inclusive Volta Redonda, Rondônia, Sergipe, Rio Grande do Norte e Santa Catarina para participarem do 11º CONGRESSO NACIONAL DE SINDICATOS DE ENGENHEIROS (CONSENGE) “Resistir! Em defesa da engenharia e da soberania nacional”, a ser realizado nos dias 06, 07,08 e 09 de setembro/17, nas dependências do Bourbon Curitiba Convention Hotel, situado à Rua Candido Lopes, 102, Centro, Curitiba - PR, CEP 80020-060, às 19:30 horas em primeira convocação com a presença da maioria simples de seus membros e às 20:00 horas em segunda convocação com qualquer número para tratar da seguinte ordem do dia: 1 - Proteção Social e do Trabalho; 2 - O Desenvolvimento e a Soberania Nacional; 3 - Filiação da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE) à Associação Nacional de Federações de Arquitetos e Urbanistas e Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (CONFETU/CUT); 4) Assuntos Gerais. Maiores informações poderão ser obtidas com o subscritor deste edital no seguinte endereço: Avenida Rio Branco, 277, sala 1703, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.040-009 e e-mail: fisenge@fisenge.org.br. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2017. CLOVIS FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO. PRESIDENTE. C.I. nº 81.337.571-7. CPF nº 356.453.777-53. CREA 46792/D. PIS 10069467371.\r\n\r\nId: 2049025"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2049195": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 067/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PARA ATENDIMENTO A 200 DIAS LETIVOS PARA CRECHES E UNIDADES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS E CONVENIADAS E 365 DIAS ESTIMADOS PARA AS ENTIDADES MUNICIPAIS E CONVENIADAS, QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM NECESSIDADES E ATENÇÃO ESPECIAL OU SITUAÇÃO DE RISCO, PELO PERÍODO DE 12 MESES.\r\n\r\nO Coordenador de Compras e Licitações do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Presencial supracitado, o ADIAMENTO SINE DIE em virtude da solicitação feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do Ofício SGE/CEE n.212/2017 que ainda não finalizou a análise do edital.\r\n\r\nMaiores informações nesta Coordenadoria de Compras e Licitações ou pelo e-mail coordenadoria.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda pelo telefone (24) 2106-3456.\r\n\r\nJulio Cesar Cini Correa\r\n\r\nCoordenador de Compras e Licitações\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PONCE DE LEON (PRAÇA DA MATRIZ) - CONTRATO DE REPASSE N. 825327 * 1026.278-43/2015.\r\n\r\nO Coordenador de Compras e Licitações do Município de Barra Mansa comunica aos interessados na Tomada de Preços supracitada, a REMARCAÇÃO do presente certame, conforme abaixo:\r\n\r\n1- PROPOSTAS: Serão abertas 22 de agosto de 2017, às 09h00min.\r\n\r\n2- Horário para Credenciamento: de 08:40 as 09:00 horas\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 378.868,78\r\n\r\nO edital e maiores informações poderão ser obtidos pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou, pelo telefone (24) 3322-5682 ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luiz Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nJúlio César Cini Corrêa\r\n\r\nCoordenador de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2049195"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2049217": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA \r\n\r\nCNPJ: 30.417.158/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040821, com validade até 02 de agosto de 2022, para operação de um Sistema de Tratamento de Esgoto Sanitário composto por conjunto fossa séptica/filtro anaeróbio, com vazão máxima de 0,13 l/s, em uma área de 1.862 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 220700.00 m E e 7627220.00 m N, na AVENIDA 12 DE JULHO - SÃO CAETANO, município de ITALVA. (Processo n°: E-07/002.7594/2017) \r\n\r\nId: 2049217"
                        ],
                        "2049061": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 29/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP FMS nº 29/2017\r\n\r\nProcesso nº 06/000158/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS PARA ATENDIMENTO AOS DIVERSOS MANDADOS JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE, TENDO EM VISTA OS ITENS QUE NÃO FORAM COTADOS NO PREGÃO PRESENCIAL SRP 16/2017, PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, A PARTIR DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 17/08/2017, às 10:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nPatrícia Lima Barcelos Carvalho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2049061"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2049206": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 008/2017 \r\n\r\nPROCESSO 5252/2017 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto o Registro de preços para a contratação de Empresa, preferencialmente nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.666/93, objetivando o fornecimento parcelado de Copos de Água Mineral Natural para atender a Secretaria de Educação, conforme Anexo I, para atendimento das eventuais necessidades dos alunos e público participante da Semana da Pátria, Olimpíadas Escolares, Projetos do Coreto Cultural, e demais Eventos e Projetos da Secretaria Municipal de Educação pelo período de 12 meses, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo I, parte integrante e inseparável deste edital, independente de transcrição. \r\n\r\nA presente licitação é exclusiva a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 48, I da Lei Complementar n° 147/14\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 16 de Agosto de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.009/2017 \r\n\r\nPROCESSO 6245/2017 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto o Registro de preços para a contratação de Empresa, preferencialmente nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.666/93, objetivando o fornecimento parcelado de Gêneros alimentícios para composição do kits - Lanche distribuídos na Semana da Pátria, Olimpíadas Escolares, Projetos do Coreto Cultural, e demais Eventos, Projetos e Programas da Secretaria Municipal de Educação, conforme Anexo I do Edital, para atendimento das eventuais necessidades dos alunos e participantes dos eventos da secretaria de Educação pelo período de 12 meses, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo I, parte integrante e inseparável deste edital, independente de transcrição.\r\n\r\nA presente licitação contém cota de participação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 48 da Lei Complementar n° 147/14.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 16 de Agosto de 2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba, 03 de Agosto de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2049206"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2049149": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 07/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nEXECUÇÃO DE CONTENÇÃO EM CORTINA ATIRANTADA A JUSANTE DA CASA NA RUA VITAL BRASIL, LOTE N° 104 - SÃO SEBASTIÃO - PETRÓPOLIS/RJ, conforme especificado no Edital. Informamos que a licitação acima mencionada fica remarcada para o dia 22/08/17 às 14:00 horas, tendo em vista a correção da planilha orçamentária efetuada pela Secretaria de Obras, Habitação e Regularização Fundiária. LOCAL: Avenida Barão do Rio Branco nº 2.846, Centro, Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 07/08/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 02 de agosto de 2017. VANTOIL ALVES DE LIMA- PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2049149"
                        ],
                        "2049154": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 30/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO, REFORMA, PINTURA, TRANSPORTE, MONTAGEM, DESMONTAGEM E GUARDA NO GALPÃO DA PREFEITURA, LOCALIZADO NA MOSELA, DE TODA ESTRUTURA E ACABAMENTOS DECORATIVOS EM MADEIRA PINTADA, PARA OS EVENTOS BUNKA SAI - FESTA DO JAPÃO2017 E SERRA SERATA/2017. Informamos que a licitação acima mencionada fica cancelada, conforme solicitação da Turispetro no processo. Petrópolis, 02 de agosto de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2049154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2049180": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de material escolar e material de expediente e escritório. Tipo menor preço por item. Data: 17/08/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2049180"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2049198": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº: 0048/2017: Data: 17/08/2017. Horário: 09:00. Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Material de Limpeza. Local para Retirada do Edital: Sala de Licitações, localizada na Praça São Fidélis, 151, Centro, São Fidélis/RJ de segunda a sexta-feira de 8:00 às 11:30 e de 13:00 às 17:30. Maiores Informações pelo Telefone: (22) 2758-1082 - Ramal: 204. Critério de Retirada do Edital: 01 (uma) resma de papel A-4. Obs: É obrigatório o carimbo do CNPJ da empresa para retirada do Edital.\r\n\r\nNilson Tavares Pereira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2049198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2049181": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - LICITAÇÃO FRACASSADA - SRP PE. 066/2017\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR torna público que o Pregão Eletrônico nº 066/2017 - Proc. nº 0478/2017 - Objeto: Manut. Equipamentos, foi declarada FRACASSADA. Informações: E - mail - cpl@saaevr.com.br .\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2049181"
                        ],
                        "2049182": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO DE ADIAMENTO - PE. 093/2017\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica que o Pregão Eletrônico nº 093/2017 - Proc. nº 0588/2017 - Objeto: Válvula Borboleta Flangeada Excêntrica DN 500MM, será adiado para o dia 16/08/2017, às 10 horas, tendo em vista a necessidade de complemento da especificação do objeto a ser licitado. Cópia do Edital - www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2049182"
                        ],
                        "2049183": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura Estimativa\r\n\r\nPE. nº 096/2017 - 24/08/2017/09h00min - R$ 24.741,00\r\n\r\nObjeto: LIMPEZA NA CAPTAÇÃO FLUTUANTE - ETA BELMONTE\r\n\r\nPE. nº 062/2017 - 25/08/2017/09h00min - R$ 64.260,00\r\n\r\nObjeto: IMPRESSORA TÉRMICA\r\n\r\nPE. nº 099/2017 - 29/08/2017/09h00min - R$ 2.622,00\r\n\r\nObjeto: SERVIÇOS DE CHAVEIRO E CONFECÇÃO DE CARIMBOS\r\n\r\nPE. nº 094/2017 - 31/08/2017/09h00min - R$ 19.450,90\r\n\r\nObjeto: REGISTROS DE GAVETA EM AÇO INOX 304\r\n\r\nPE. nº 102/2017 - 04/09/2017/09h00min - R$ 148.310,55\r\n\r\nObjeto: MATERIAIS DE PVC\r\n\r\nPE. nº 098/2017 - 06/09/2017/09h00min - R$ 139.456,23\r\n\r\nObjeto: MATERIAIS DE FERRO DÚCTIL\r\n\r\nPE. nº 090/2017 - 11/09/2017/09h00min - R$ 9.150,00\r\n\r\nObjeto: GEOFONE ELETRÔNICO COM FILTRO DE RUÍDOS\r\n\r\nPE. nº 104/2017 - 13/09/2017/09h00min - R$ 3.938,55\r\n\r\nObjeto: FONTE DE ALIMENTAÇÃO CHAVEADA\r\n\r\nPE. nº 103/2017 - 15/09/2017/09h00min - R$ 117.240,00\r\n\r\nObjeto: LACRES ANTI FRAUDE, TUBETE LONGO EM LATÃO FORJADO E GUARNIÇÃO (ARRUELA) EM BORRACHA\r\n\r\nCópia dos Editais: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2049183"
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                        "2049184": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEXTRATO - TERMO ADITIVO - ATA SRP PP. 0122/2016\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR torna público o Extrato do Termo Aditivo da Ata - SRP PP 0122/2016 - Proc. 0872/2016 - Objeto: Aquisição de Pneus, registrando a substituição da marca ofertada para o item 2, oferecida pela empresa VZ Pneus e Sol. Automotivas Ltda-ME, conforme solicitado pelo fiscal do processo. Permanecendo as demais condições inalteradas. O inteiro teor do Termo Aditivo da Ata de Reg. de Preços poderá ser obtido através do E-mail: cpl@saaevr.com.br .\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2049184"
                        ],
                        "2049208": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 038/2017/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de solução integrada de sistema de acolhimento e classificação de risco baseado no protocolo internacional de Manchester - HSJB/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 17/08/2017/ às 09:00 hs.\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos.\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2049208"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2049324": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 7.657 DE 02 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES A INCENTIVOS FISCAIS DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRE MECANISMOS DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E ACOMPANHAMENTO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado ao Estado do Rio de Janeiro, durante a fruição do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017, a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.\r\n\r\n§ 1º - Ficam excetuados da regra do caput incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, §2º, XII, “g”, da Constituição Federal e os decorrentes das Leis n°4.531, de 31 de março de 2005, exceto artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, e n° 6.331, de 10 de outubro de 2012 que, no caso das citadas Leis, terão vigências até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\n§2º - Fica assegurado o direito das empresas que protocolaram suas solicitações para obtenção de incentivos ou renovações ou benefícios de natureza tributária ou financeira, nos órgãos públicos competentes em data anterior à publicação da presente lei.\r\n\r\nArt. 2º - Em até 90 (noventa) dias após a finalização do procedimento de concessão do incentivo fiscal e/ou financeiro, o Poder Executivo deverá enviar para Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relação dos processos enquadrados nos termos do parágrafo primeiro do art. 1º.\r\n\r\n§1º - Sempre que possível, serão remetidos à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro os documentos necessários à verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas vinculadas aos benefícios e/ou incentivos concedidos por legislação específica antes da entrada em vigor da presente Lei.\r\n\r\n§2º - O Governo do Estado, imediatamente após efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros, encaminhará à Assembleia Legislativa - ALERJ cópia da referida documentação.\r\n\r\nArt. 3º - A verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas com o Estado do Rio de Janeiro e vinculadas aos incentivos fiscais e financeiros concedidos será feita na forma do Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT, instituído no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§1º - Deverão ser criados mecanismos de aferição dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros no âmbito do Estado, com a geração de indicadores sobre seus impactos na economia estadual e na arrecadação de tributos.\r\n\r\n§2º - Fica garantido o acesso dos membros do Poder Legislativo e suas Comissões ao sistema previsto no caput, bem como aos mecanismos de aferição a serem criados nos termos do §1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Até o último dia útil do mês de julho de cada exercício fiscal, todas as empresas deverão apresentar as certidões e documentações comprobatórias, bem como as informações sobre o atendimento dos requisitos e condicionantes descritos no ato normativo de cada incentivo à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nParágrafo Único- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, após verificar a conformidade das informações referidas no caput, encaminhará à ALERJ, em até 90 dias após o prazo estipulado no caput, relatórios demonstrando o cumprimento de requisitos e condicionantes legais e também os benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros, bem como deverá dar ampla publicidade a essas informações, para consulta pública, através de sítio eletrônico e publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 5º- O artigo 2º da Lei nº 7.495/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Fica concedido o prazo até 01 de novembro de 2017 para que o Poder Executivo conclua os processos que versem, no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária.\r\n\r\nParágrafo Único - Em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no caput, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento deverá enviar para Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa relação dos processos enquadrados nos termos do caput.”\r\n\r\nArt. 6º - Fica acrescentado o § 4°e alterados o caput, o § 1° e seu inciso I, todos do art. 4° da Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4°- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento definirá um órgão central da sua estrutura que realizará, anualmente, no segundo semestre de cada exercício, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, cujo resultado será a manutenção ou não do direito à sua fruição pelos estabelecimentos beneficiários.\r\n\r\n§ 1°- Até o último dia útil do mês de julho, todos os estabelecimentos beneficiários deverão apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes referidos no caput.\r\n\r\nI - Até o último dia do mês de janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE / RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no semestre anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º - Excepcionalmente, no segundo semestre de 2017, fica prorrogado para o último dia útil do mês de agosto o prazo previsto no § 1°.”\r\n\r\nArt. 7º - Fica revogado o art. 5º, da Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, restaurando-se a vigência da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, produzindo seus efeitos desde 6 de dezembro de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Os novos programas de incentivos fiscais tributários ou financeiros ou projetos cujo investimento represente valor superior de 200.000.000 (duzentos milhões) de UFIR/RJ, aprovados ou não pelo CONFAZ, deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo mediante projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt.8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3088/2017\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 23/17\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 03.08.2017. \r\n\r\nId: 2049324"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2049320": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2017, PABLO DE MELLO RODRIGUES GUEDES, ID FUNCIONAL Nº 5088861-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1193/2017.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5010163-3, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Sérgio Bernardino Duarte, ID Funcional nº 5010978-2. Processo nº E-26/001/1198/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, HELLEN HARUMI MIYAMOTO, ID FUNCIONAL Nº 4330301-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/001/74/2017. \r\n\r\nId: 2049320"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2049321": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2017, ELAINE CRISTINA SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5074342-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/1431/2017.\r\n\r\nNOMEAR DALTON SABARAENSE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Helen Cristina Fernandes Rodrigues, ID Funcional nº 4214312-8. Processo nº E-04/055/892/2017.\r\n\r\nNOMEAR TAÍS MIRANDA DAMASCENO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 5026239-4, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marcelo Raeder Gabriel, ID Funcional nº 4322664-7. Processo nº E-04/083/263/2017.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL ROCHA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Alexandre Vieira Vaz, ID Funcional nº 5072280-8. Processo nº E-04/083/255/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de julho de 2017, ANASTACIA CRISTINA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5074304-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/248/2017.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Margareth de Moraes Costa, ID Funcional nº 4464463-9. Processo nº E-08/002/328/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2017, CHARLES MARIA REGO, ID FUNCIONAL Nº 5089772-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1191/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2017, BRUNO DO CARMO FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5025599-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1191/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2017, LUANA ARAUJO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5089772-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1191/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2017, RODRIGO ANTUNES DUTRA, ID FUNCIONAL Nº 5086992-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1191/2017.\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JACIARA ARAUJO DA SILVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4393600-8, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Análise de Documentos e Atendimento, da Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46010, de 31/05/2017. Processo nº E-21/026/97/2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 03/08/2017.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nATO DE 25/07/2017 - D.O. DE 26/07/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/266/2017, fica retificado para 14 de julho de 2017, a validade da nomeação de FABIO GALVÃO PUCCIONI a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/06/2017 - D.O. DE 06/06/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/181/2017, fica retificado para 14 de junho de 2017, a validade da exoneração de ALYNE PAULA DE SÁ a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 05/06/2017 - D.O. DE 06/06/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/191/2017, fica retificado para ROSILENE CADUDA DA SILVA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 14/07/2017 - D.O. DE 17/07/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/487/96/2017, fica retificado para PAULO CEZAR VILHENA MOTTA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/07/2017 - D.O. DE 13/07/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/001/346/2017, fica esclarecido que a nomeação de MARCO AURELIO VIDAL DE ANDRADE a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, produzirá efeitos a contar de 01 de junho de 2017. \r\n\r\nATO 12/07/2017 - D.O. DE 13/07/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-31/001/58/2017, fica retificado para VALERIA DE BARCELLOS TEIXEIRA FREITAS o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Politicas para Mulheres e Idosos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 02/09/2014 - D.O. DE 03/09/2014 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1896/2015, fica retificado para JOSÉ NILSON DO NASCIMENTO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa CIVIL e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 23/06/2017 - D.O. DE 26/06/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-31/001/48/2017, fica retificado para ELIZABETH CONCEIÇÃO BRUÑAS MUGA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Politicas para Mulheres e Idosos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 20/06/2017 - D.O. DE 21/06/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1253/2017, fica retificado para 21 de junho de 2017, a validade da exoneração de CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/06/2017 - D.O. DE 29/06/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1302/2017, fica retificado para 21 de junho de 2017, a validade da nomeação de LUCIANE CALIXTO NEVES a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/07/2017 - D.O. DE 20/07/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1329/2017, fica retificado para 21 de junho de 2017, a validade da nomeação de ANDRE DEMETRIUS ALVES DOS SANTOS a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2049321"
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                    "2049312": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROC. Nº E-02/007/622/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 11 e 13, com ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nId: 2049312"
                    ],
                    "2049319": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1296/2015 - RETIFICO a lotação do PM MARCOS DE FREITAS DOMINGOS, RG 57.637, a contar de 01/08/2017, para a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2597/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 10, com ônus para o cessionário, consoante os termos do Decreto 42.791/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2598/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 09, com ônus para o cessionário, consoante os termos do Decreto 42.791/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1330/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 05, com ônus para o cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1336/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 10, com ônus para o cessionário, consoante os termos do Decreto 42.791/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/470/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestações de fls. 10 e 12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/72/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestações de fls. 18 e 22.\r\n\r\nId: 2049319"
                    ],
                    "2049060": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/138/2017 - EDMO DE ASSIS FILHO, Servente, matrícula nº 192003-2, ID Funcional: 1960098-4. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 22/10/2005 a 20/10/2010 e de 21/10/2010 a 19/10/2015.\r\n\r\nId: 2049060"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2048942": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nNOMEIA WILLIAM SANTOS DE AZEVEDO, ID Funcional nº 50893254, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga anteriormente ocupada por Fatima Cristina Nascimento Cordeiro e considerá-lo exonerado do cargo de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, tudo a contar de 13/07/2017.\r\n\r\nNOMEIA FATIMA CRISTINA NASCIMENTO CORDEIRO, ID Funcional nº 50254979, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga anteriormente ocupada por Milanez Silva do Nascimento e considerá-la exonerada do cargo de Assessor, símbolo DAS-8, tudo a contar de 13/07/2017.\r\n\r\nNOMEIA ZILMAR DUARTE DA COSTA CARDOSO para o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, com efeitos a contar de 13/07/2017, em vaga anteriormente ocupada por William Santos de Azevedo desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 2048942"
                        ],
                        "2048998": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 397 DE 18 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o inciso XIII, artigo 4º do Decreto nº 11.269, de 04 de maio de 1988, o disposto no § 1º, do artigo 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com suas respectivas alterações, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº E-12/080/518/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a JOSÉ WELLINGTON VERÍSSIMO LUSTOSA, ID Funcional nº 19590555, Diretor Administrativo, para, como Ordenador de Despesas, praticar nos termos da legislação vigente, os atos que menciona, e dá outras providências, conforme discriminados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como, expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD'S, emissão de Nota de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assim como aplicar as penalidades previstas na legislação em vigor;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitações, expedir e assinar editais, revogar, anular, cancelar e adjudicar os referidos certames, nos casos previstos na legislação aplicável, homologar os respectivos resultados, responder pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos, como também dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e seus respectivos aditamentos, bem como, aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nV - autorizar junto a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação de atos oficiais da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ;\r\n\r\nVI - autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiro ou carga;\r\n\r\nVII - autorizar prorrogações contratuais e restituições das garantias decorrentes da celebração de instrumentos contratuais;\r\n\r\nVIII - baixar Atos Normativos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2048998"
                        ],
                        "2049007": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 398 DE 02 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que dispõe sobre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a exploração de loterias, e dá outras providências;\r\n\r\n- os termos da Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, que autoriza o poder executivo a realizar modalidades de loteria que menciona, e dá outras providências;\r\n\r\n- o que reza o artigo 15 da Resolução SEF nº 2.562, de 05 de abril de 1995, que aprova o regulamento da loteria instantânea;\r\n\r\n- as normas e princípios trazidos à Administração Financeira e à Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- os reflexos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações;\r\n\r\n- a necessidade de implementar as diretrizes determinadas pela Portaria LOTERJ/GP nº 382, de 25 de julho de 2016 (Processo nº E-12/080/695/2016), que dispõe sobre o reembolso de prêmios de loteria instantânea, fixa comissão lotérica aos agentes lotéricos revendedores credenciados, e dá outras providências; e\r\n\r\n- o constante do Processo Administrativo nº E-12/080/708/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Especial de Credenciamento da Loteria do Estado do Rio de Janeiro LOTERJ, os servidores, abaixo relacionados, com mandato de 01 (um) ano:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nGUILHERME CAPRIO DE MATTOS - ID Funcional nº 6175570.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR - ID Funcional nº 6188877;\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ ZURITA COELHO - ID Funcional nº 6188842;\r\n\r\nIGOR NOGUEIRA MATTURO DIAS - ID Funcional nº 50304305;\r\n\r\nJULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA - ID Funcional nº 44336497.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nBERNADETE MARIA CAVALCANTE BRANCO - ID Funcional nº 6189059;\r\n\r\nROSELI RUFINO DE ALMEIDA - ID Funcional nº 6189377.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado o servidor PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, ID Funcional nº 6188877, para substituir o Presidente da Comissão Especial de Credenciamento em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão Especial de Credenciamento as atribuições dispostas no Edital de Credenciamento nº 001/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria de nº 383/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2049007"
                        ],
                        "2049117": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 263 \r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SSCS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2319/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Vídeos Educacionais Institucionais.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/08/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 2133.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG: 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2133.06.782.0064.3010\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n212\r\n\r\n136.185,00 (cento e trinta e seis mil cento e oitenta e cinco reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3° e 4° da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO, em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de julho de 2017\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2049117"
                        ],
                        "2049115": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5174 \r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO N° 44/2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/6688/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Leila Carvalho do Nascimento, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 44230400, em substituição ao servidor Anderson dos Reis Moreira, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional n° 43811655, indicado na Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4926, de 06/09/2016, publicada no DOERJ de 13/09/2016, como Fiscal, e Anderson dos Reis Moreira, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional n° 43811655, como suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento, relacionado abaixo:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nInstrumento n°\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/707728/2011\r\n\r\n044/2012\r\n\r\nClima'air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2049115"
                        ],
                        "2049116": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5176\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 016/2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/613/2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Fernando Vignoli Reis, Diretor de Habilitação, ID Funcional n° 42431735, em substituição a servidora Janete Bloise, ID Funcional n° 20380550, para atuar na gestão do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 016/2014, firmado com a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (CENTRAL), sendo responsável também por sua prestação de contas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 03 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2049116"
                        ],
                        "2049118": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 264\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nId: 2049118"
                        ],
                        "2049112": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do Processo Administrativo nº E-12/091/172/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, ID Funcional n° 44232098.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do Processo Administrativo nº E-12/061/5415/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor WALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR, ID Funcional n° 44232284.\r\n\r\nId: 2049112"
                        ],
                        "2049113": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/007/60/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 011/2017, em favor da Empresa AKIYAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA, pelo valor global de R$ 257.500,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO nº E-12/061/2318/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 61.380,00 (sessenta e um mil trezentos e oitenta reais) com fulcro no artigo 24, VIII da supracitada Lei.\r\n\r\nId: 2049113"
                        ],
                        "2048990": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/83/2017 - HOMOLOGO a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº PE 003/17 R1 - LOTERJ, para contratação de empresa de segurança especializada em custódia (guarda) e armazenamento de bilhetes de Loteria Instantânea explorada pela Loteria do Estado do Rio Janeiro - LOTERJ, por um período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência (Anexo 1) e na Proposta Detalhe (Anexo 2), do Edital, para atender a demanda da LOTERJ, conforme ADJUDICAÇÃO do item inerente ao LOTE I, exarada nos autos do Processo Administrativo nº E-12/080/83/2017, pelo Senhor Pregoeiro, a favor da seguinte empresa:\r\n\r\nLOTE I:\r\n\r\nTRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.445.414/0001-50\r\n\r\nValor Global: R$ 182.868,00 (cento e oitenta e dois mil oitocentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2048990"
                        ],
                        "2049063": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 09 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo nº 00-2017/136160-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: MRV MRL ROC 03 INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Vogal Relator: Dr. Alberto Machado Soares. Assunto: Desarquivamento da 4ª alteração contratual registrada em 09/05/2017 sob o nº 3037991.\r\n\r\nId: 2049063"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2049054": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/825/2017 - ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico n° 006/2017, a Empresa TOP SECURITY SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA ME (CNPJ: 17.677.815/0001-02), referente à contratação de serviços de locação de 70 (setenta) equipamentos portáteis e veiculares com tecnologia GPRS/GPS, com fornecimento e instalação nos veículos da frota da Operação Segurança Presente, conforme o Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos, para atender as demandas da Operação Segurança Presente, concernente ao lote único licitado, no valor de R$ 329.498,00 (trezentos e vinte e nove mil quatrocentos e noventa e oito reais), vide autos do processo n° E-15/001/825/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/68/2017 - HOMOLOGO o objeto do Pregão Eletrônico n° 006/2017, a Empresa TOP SECURITY SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA ME (CNPJ: 17.677.815/0001-02), referente à contratação de serviços de locação de 70 (setenta) equipamentos portáteis e veiculares com tecnologia GPRS/GPS, com fornecimento e instalação nos veículos da frota da Operação Segurança Presente, conforme o Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos, para atender as demandas da Operação Segurança Presente, concernente ao lote único licitado, no valor de R$ 329.498,00 (trezentos e vinte e nove mil quatrocentos e noventa e oito reais), vide autos do processo n° E-15/001/825/2017.\r\n\r\nId: 2049054"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2048919": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO \r\n\r\nDE 10/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/168/2015 - LUIZ GUSTAVO INGENITO DE AZEVEDO - ID 502421-1. Conforme o parecer da Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, restou decidido de forma unânime, pelo não conhecimento do Recurso apresentado.\r\n\r\nId: 2048919"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2048938": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 89 DE 30 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções SEFAZ nº 45/2007 e nº 1.034/2017 e a Resolução SEPLAG nº 1.453/2016, bem como demais disposições em contrário. \r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções SEFAZ nº 45/2007 e nº 1.034/2016 e a Resolução SEPLAG nº 1.453/2016, bem como demais disposições em contrário. \r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4.4.9 - Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais SAPTES\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4.4.9 - Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais SATCES \r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 25 - Compete à Superintendência de Recursos Humanos supervisionar e acompanhar as atividades relativas à administração e organização de pessoal da SEFAZ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 25 - Compete à Superintendência de Recursos Humanos:\r\n\r\nI - supervisionar e acompanhar as atividades relativas à administração e organização de pessoal da SEFAZ;\r\n\r\nII - executar as atividades relativas ao cadastro e à folha de pagamento dos servidores e ex-servidores da UA 37 - Encargos Gerais do Estado e dos participantes e beneficiários da Previ - BANERJ.\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nSeção XVIII\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDas Competências Gerais das Auditorias Fiscais \r\n\r\nEspecializadas Regionais\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDas Competências Gerais das Auditorias Fiscais \r\n\r\nEspecializadas e Regionais\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 82 - Compete à Superintendência de Tributação:\r\n\r\nI - promover a orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento, a avaliação do sistema de tributação e a deliberação em processo de consulta, regime especial e de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nos termos da legislação;\r\n\r\n...\r\n\r\nIX - decidir recurso voluntário em processo que diga respeito à consulta, regime especial, pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual;\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 82 - Compete à Superintendência de Tributação:\r\n\r\nI - promover a orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento e a avaliação do sistema de tributação;\r\n\r\n...\r\n\r\nIX - decidir recurso voluntário em processo de consulta e de regime especial, bem como, nas hipóteses expressamente previstas em legislação específica, de pedido de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual;\r\n\r\n...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 84 - Compete à Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - instruir processo referente a recurso voluntário em processo que diga respeito à consulta, regime especial, pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual;\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 84 - Compete à Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - instruir processo referente a recurso voluntário em processo de consulta e de regime especial, bem como, nas hipóteses expressamente previstas em legislação específica, de pedido de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual;\r\n\r\n...\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 119 - Compete à Coordenadoria de Tecnologia e Inovação:\r\n\r\nI - assessorar o Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria no desempenho de suas atribuições, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas de aperfeiçoamento da gestão da Superintendência, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nIII - assessorar as unidades setoriais de auditoria em matéria de planejamento de auditoria;\r\n\r\nIV - elaborar o planejamento e o relatório anual de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nV - consolidar, monitorar e avaliar os planos e relatórios anuais de atividades elaborados pelas Coordenadorias setoriais ou órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado;\r\n\r\nVI - prover informações à Superintendência competente para que sejam elaborados e consolidados o plano anual e o relatório de auditoria da Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nVII - propor ao Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo da Coordenadoria;\r\n\r\nVIII - propor capacitação e aperfeiçoamento relacionados à sua área de competência;\r\n\r\nIX - dar conhecimento ao Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria acerca dos trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria;\r\n\r\nX - propor novas tecnologias no campo de auditoria;\r\n\r\nXI - criar e manter atualizado banco de informações, relacionados à tecnologia e planejamento, que contenha estudos sobre temas de interesse do Subsistema de Auditoria, bem como materiais técnicos produzidos em eventos de capacitação nas áreas de auditoria e de controle interno;\r\n\r\nXII - desenvolver procedimentos que visem ao gerenciamento e à auditoria de dados e informações em ambientes computadorizados;\r\n\r\nXIII - auxiliar a Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria a promover a integração com as demais unidades administrativas da Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nXIV - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 119 - Compete à Coordenadoria de Tecnologia e Inovação:\r\n\r\nI - assessorar o Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria no desempenho de suas atribuições, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nII - auxiliar na identificação de necessidades e propostas de aperfeiçoamento da gestão da Superintendência, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nIII - colaborar no planejamento estratégico e operacional da AGE, com vistas a subsidiar a definição das prioridades de gestão de tecnologia da informação;\r\n\r\nIV - propor políticas e diretrizes na área de tecnologia da informação;\r\n\r\nV - identificar e propor soluções de infraestrutura de TI;\r\n\r\nVI - promover o suporte e o atendimento adequados aos usuários dos sistemas de auditoria adotados pela AGE;\r\n\r\nVII - identificar necessidades de sistemas computacionais necessários à operação e ao desenvolvimento das atividades da AGE;\r\n\r\nVIII - levantar, documentar e gerenciar regras de negócio e requisitos de sistemas;\r\n\r\nIX - manifestar-se quanto aos aspectos técnicos e custos envolvidos na adoção de ferramentas de TI.\r\n\r\nX - propor capacitação e aperfeiçoamento relacionados à sua área de competência;\r\n\r\nXI - desenvolver procedimentos que visem ao gerenciamento e à auditoria de dados e informações em ambientes computadorizados;\r\n\r\nXII - auxiliar a Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria a promover a integração com as demais unidades administrativas da Auditoria Geral do Estado em termos de difusão de solução informatizada;\r\n\r\nXIII - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria.\r\n\r\nId: 2048938"
                    ],
                    "2049100": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, FELIPE PERROTA BEZERRA, matrícula n° 0.943.995-1, Identidade Funcional nº 4323089-0, vínculo 1, do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Categoria, do quadro I, desta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade de 22.09.2016 . Processo nº E-04/055/780/2017.\r\n\r\nId: 2049100"
                    ],
                    "2049068": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 697 DE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em conta a decisão do Colegiado na 339ª Sessão, de 01 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial de 03 de agosto de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apuração dos fatos mencionados nos autos do Processo nº E-04/084/108/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0, para realizar a Sindicância e GUILHERME SALGUEIRO DUAYER, ID 4365037- 6, para atuar como membro da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância, instaurada por esta Portaria, deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser observadas também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 30, de 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante, pessoalmente, incumbido de realizar diligências, inclusive as relacionadas com os ofícios expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da Sindicância, a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2049068"
                    ],
                    "2049069": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 698 DE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em conta a decisão do Colegiado na 339ª Sessão, de 01 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial de 03 de agosto de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apuração dos fatos, mencionados nos autos do Processo nº E-04/084/111/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0, para realizar a Sindicância e GUILHERME SALGUEIRO DUAYER, ID 4365037- 6, para atuar como membro da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância, instaurada por esta Portaria, deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser observadas também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 30, de 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante, pessoalmente, incumbido de realizar diligências, inclusive as relacionadas com os ofícios expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da Sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2049069"
                    ],
                    "2049070": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 699 DE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a decisão do Colegiado na 339ª Sessão, de 01 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial de 03 de agosto de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apuração dos fatos mencionados nos autos do Processo nº E-04/084/109/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0, para realizar a Sindicância e GUILHERME SALGUEIRO DUAYER, ID 4365037- 6, para atuar como membro da sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância, instaurada por esta Portaria, deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser observadas também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 30, de 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante, pessoalmente, incumbido de realizar diligências, inclusive as relacionadas com os ofícios expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da Sindicância, a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2049070"
                    ],
                    "2048726": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 007 DE 03DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O TERMO DE ACORDO CELEBRADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições legais, conforme art.10, §§ 2º e 3º da Resolução SEFAZ nº 537/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Auditor Chefe da Auditoria de Fiscalização Especializada AFE 10 - Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados: \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\n92.039.129\r\n\r\n18.955.585/0001-69\r\n\r\nIndústria e Comércio Doces das Gerais Eireli - EPP\r\n\r\nE-04/043/262/2016\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\n92.022.102\r\n\r\n44.991.743/0001-46\r\n\r\nMezzani Massas Alimentos LTDA\r\n\r\nE-04/079/3492/2016\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\n92.042.790\r\n\r\n04.833.180/0001-43\r\n\r\nIndústria Alimentícia do Vale Ltda\r\n\r\nE-04/043/507/2016\r\n\r\n23/11/2016\r\n\r\n92.042.693\r\n\r\n00.471.256/0001-87\r\n\r\nIndústria de Panificação Repri Ltda\r\n\r\nE-04/043/529/2016\r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\n92.042.022\r\n\r\n86.665.114/0001-76\r\n\r\nAgroindústria e Comércio Serra Negra Ltda\r\n\r\nE-04/043/408/2016\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\n92.044.173\r\n\r\n14.049.467/0029-31\r\n\r\nLactalis do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda\r\n\r\nE-04/043/96/2017\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\n92.044.157\r\n\r\n14.049.467/0027-70\r\n\r\nLactalis do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda\r\n\r\nE-04/043/101/2017\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\n92.044.165\r\n\r\n14.049.467/0017-06\r\n\r\nLactalis do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda\r\n\r\nE-04/043/98/2017\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\n92.044.149\r\n\r\n14.049.467/0022-65\r\n\r\nLactalis do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda\r\n\r\nE-04/043/102/2017\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\n92.044.181\r\n\r\n14.049.467/0016-17\r\n\r\nLactalis do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda\r\n\r\nE-04/043/94/2017\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\n92.043.312\r\n\r\n17.090.600/0001-90\r\n\r\nGL Indústria e Distribuição de Alimentos Ltda\r\n\r\nE-04/079/6745/2016\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\n92.005.160\r\n\r\n61.586.558/0006-08\r\n\r\nYoki Alimentos S.A.\r\n\r\nE-04/71230/2007\r\n\r\n04/04/2007\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2048726"
                    ],
                    "2048727": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 008 DE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN). \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/026/000231/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I e § 1º do art. 44-B, da Lei nº 2657/96: \r\n\r\nRazão Social: BRILHANTE COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 26.910.105/0001-71\r\n\r\nInscrição Estadual: 87300528\r\n\r\nEndereço: RUA DOM BOSCO Nº 435, PARAISO, RESENDE - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/026/000231/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2048727"
                    ],
                    "2048728": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 009 DE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN). \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/026/000230/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I e § 1º do art. 44-B, da Lei nº 2657/96.\r\n\r\nRazão Social: JADE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 25.288.355/0001-59\r\n\r\nInscrição Estadual: 87188019\r\n\r\nEndereço: RUA ALVARO PEGO DE FARIAS Nº 435, PARAISO, RESENDE - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/026/000230/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2048728"
                    ],
                    "2048729": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 010 DE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN). \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/026/000229/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I e § 1º do art. 44-B, da Lei nº 2657/96: \r\n\r\nRazão Social: WL AGRO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 24.933.352/0001-68\r\n\r\nInscrição Estadual: 87156290\r\n\r\nEndereço: RUA DOM BOSCO Nº 435, PARAISO, RESENDE - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/026/000229/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2048729"
                    ],
                    "2048730": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 011 DE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN). \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/1241/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 72, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 60, inciso I e III, da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nRazão Social: RECHEIO EXPRESS COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.949.819/0001-53\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.792.396\r\n\r\nEndereço: Rua do Alho nº 1.101, lote 2, PA 39285.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/1241/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado encontra-se impedida desde 31/07/2013, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2048730"
                    ],
                    "2049014": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nREMOVE AMARO LUIS TRINDADE DE SOUZA, Agente de Fazenda Estadual, ID 19581955, da AFR 10.01 - Campos dos Goytacazes da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Posto de Controle Fiscal Morro do Coco da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Transito de Mercadoria e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/033/553/2017.\r\n\r\nId: 2049014"
                    ],
                    "2048944": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 25 DE 02 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir as servidoras TAMIRES LEGUIZAMON SOBRAL DE SOUZA, ID 5019621-9, pelo servidor JOSE MARCELLO ALEVATO FILÍ, ID 50340212; CAROLINA VITA DIAS, ID 5027011-7, pelo servidor RAFAEL JANUZZI SOARES, ID 500067-70; e CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, ID 5033374-7, pela servidora SOUVENIR DA SILVA E SILVA, ID 1938456-7, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Convênio nº 026/2015, instituídas pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nCONVÊNIO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\n026/2015\r\n\r\nE-04/411.532/2007\r\n\r\n1.399/2015\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser constituída pelos servidores JOSE MARCELLO ALEVATO FILÍ, ID. 50340212; RAFAEL JANUZZI SOARES, ID 500067-70; e SOUVENIR DA SILVA E SILVA, ID 1938456-7.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora SIMONE WAISMAN, ID Funcional 4195827-6, como substituta dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor JOSÉ LUIS DE ARAÚJO JUNIOR, ID 5015002-2, como Gestor do Convênio mencionado no 1º artigo, conforme disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2048944"
                    ],
                    "2048945": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, ID Funcional n° 5028576-9, para responder como responsável por bens em almoxarifado, em substituição ao servidor José Carlos da Cunha Lima, ID Funcional n° 1943246-1, com validade a contar de 21/06/2017. DESIGNA, ainda, o servidor THIAGO MOREIRA DA SILVA, ID Funcional 5083144-5, como substituto nas eventuais ausências.\r\n\r\nId: 2048945"
                    ],
                    "2048941": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.860/2012 - EDME DE OLIVEIRA SANTOS, Datilógrafo, ID. Funcional nº 1944304-8 e matrícula nº 0.198.543-1, . AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a partir de 27/07/2017\r\n\r\nId: 2048941"
                    ],
                    "2048859": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/157/2017 - PHILIPE PEREIRA BARCELLOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006158-5. AUTORIZO a inclusão do dependente: NEUZA DE SOUZA MIRANDA, na condição de cônjuge, nos termos do despacho de fls. 13, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/95, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2048859"
                    ],
                    "2049037": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606.912/2012 - DETERMINO o reexame, à vista da promoção do Assistente da Coordenadoria de Regime Disciplinar desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, conforme fls. 173/174, considerando não constar dos autos o aviso de recebimento referente ao Ofício SUPIA/15ª COPIA nº 155/2014 (fls. 112).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/7885/2013 - DETERMINO o reexame, à vista da promoção da Assessora da Coordenadoria de Regime Disciplinar desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, conforme fls. 102/103.\r\n\r\nId: 2049037"
                    ],
                    "2049046": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/3302/2011 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, em face de MILTON OSWALDO DOS SANTOS JUNIOR, Identidade Funcional 19335946, Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula 868.752-7, Vínculo 1, no que se refere as irregularidades apontadas no ato instaurador, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91427/2011 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, em face do servidor ANTONIO ALOÍSIO BROCHADO, Identidade Funcional nº 19816723, Técnico de Enfermagem, Matrícula nº 820.809-2, Vínculo 1, no que se refere as irregularidades apontadas no ato instaurador, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar.\r\n\r\nId: 2049046"
                    ],
                    "2049232": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nESCOLA FAZENDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA E DO COORDENADOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA EFAZ/COSEDEC Nº 13\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPUBLICA ALTERAÇÕES NO CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT - CONFORME OS PROCEDIMENTOS E ROTINAS DA ATIVIDADE DE INSTRUTORIA INTERNA.\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA FAZENDÁRIA E O COORDENADOR SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO DE CARREIRAS, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 15, da Resolução SEFAZ nº 624, de 08 de maio de 2013,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - O CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT é composto pelos servidores selecionados, respeitada a numeração indicada, por ordem de registro, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídos, no CADINT, os servidores DANIELLE RANGEL WAGA, ID 5015478-8, sob o número 83; KELLY CRISTINA DE MATOS PAULA, ID 5014968-7, sob o número 84; ROBERSON FERNANDES LORIATO, ID 5006150-0, sob o número 85; RAFAELLA GHAZI, ID 4199432-9, sob o número 86; ANA CECILIA DE SOUZA, ID 4358108-0, sob o número 87; MARIA GISELE BASTOS DE FARIAS, ID 4318119-8, sob o número 88; e CARLOS HENRIQUE FERRARI, ID 4344278-1, sob o número 89.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam excluídos do CADINT os servidores GUSTAVO BISPO DA SILVA e LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, conforme art 4º do Decreto nº 44.114, de 13 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias Conjuntas CRH/SEFAZ nos 04 e 05, de 2014; nos 08 e 09, de 2015 e nos 10 e 11, de 2016, e nº 12, de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2017\r\n\r\nCECILIA HELENA GOIA\r\n\r\nDiretora da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS A. SIMÕES\r\n\r\nCoordenador Setorial de Desenvolvimento de Carreiras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNúm.\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\n1\r\n\r\nKUO YU SHU\r\n\r\n4385040-5\r\n\r\n3\r\n\r\nCLÍCIA JÚNIA BOECHAT PIRES\r\n\r\n2040895-1\r\n\r\n4\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n4412059-1\r\n\r\n7\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5005906-8\r\n\r\n8\r\n\r\nALLAN DIMITRI CHAVES PETERLONGO\r\n\r\n1940527-8\r\n\r\n9\r\n\r\nVICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO\r\n\r\n5005912-2\r\n\r\n10\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\n4417192-7\r\n\r\n11\r\n\r\nANDRÉA ANDRADE LENGRUBER\r\n\r\n1943932-6\r\n\r\n12\r\n\r\nBARBARA CRISTINA FERNANDES\r\n\r\n5015475-3\r\n\r\n13\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO\r\n\r\n1943630-0\r\n\r\n14\r\n\r\nDÉBORA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n5015490-7\r\n\r\n15\r\n\r\nDEVANI RODRIGUES PINTO JUNIOR\r\n\r\n4344246-3\r\n\r\n17\r\n\r\nEDUARDO WAGA\r\n\r\n5015479-6\r\n\r\n18\r\n\r\nELIANE MORAES MAGALHÃES\r\n\r\n1958450-4\r\n\r\n19\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE MORAES OSES\r\n\r\n4384892-3\r\n\r\n20\r\n\r\nGINA DE CÁSSIA AIRES GOMES\r\n\r\n5005900-9\r\n\r\n21\r\n\r\nJOANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5019028-8\r\n\r\n22\r\n\r\nJOSÉ VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\n5015481-8\r\n\r\n23\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\n5006771-0\r\n\r\n24\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n5018929-8\r\n\r\n26\r\n\r\nLUIZ RICARDO CALIXTO\r\n\r\n5006503-3\r\n\r\n27\r\n\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n5015492-3\r\n\r\n28\r\n\r\nMAURO ZUMPICHIATTE MIRANDA\r\n\r\n4344284-6\r\n\r\n30\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\n5006180-1\r\n\r\n31\r\n\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n2911435-7\r\n\r\n32\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n5019110-1\r\n\r\n33\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\n1943605-0\r\n\r\n34\r\n\r\nSANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1943913-0\r\n\r\n35\r\n\r\nSILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA\r\n\r\n1943821-4\r\n\r\n36\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n\r\n5005911-4\r\n\r\n37\r\n\r\nVALÉRIA ESTEVAM DA GRAÇA\r\n\r\n1958595-0\r\n\r\n39\r\n\r\nWILSON SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n4418460-3\r\n\r\n42\r\n\r\nEDGAR DE SANTACRUZ LIMA\r\n\r\n4365051-1\r\n\r\n43\r\n\r\nJAIME ALMEIDA PAULA\r\n\r\n5015480-0\r\n\r\n44\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\n4365314-6\r\n\r\n45\r\n\r\nLUISA REGINA MAZER\r\n\r\n4317887-1\r\n\r\n46\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES CORREA\r\n\r\n5006900-4\r\n\r\n47\r\n\r\nLUIZ CESAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\n5006128-3\r\n\r\n48\r\n\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n\r\n4427613-3\r\n\r\n49\r\n\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5006883-0\r\n\r\n50\r\n\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n5019038-5\r\n\r\n51\r\n\r\nLEO CUNHA DE ALBUQUERQUE SALGADO\r\n\r\n4347664-3\r\n\r\n52\r\n\r\nIVAN FELIPE AMARAL HIDALGO\r\n\r\n5028576-9\r\n\r\n53\r\n\r\nERICO PALMA SOARES DE ARAUJO \r\n\r\n5033372-0\r\n\r\n54\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO\r\n\r\n4398760-5\r\n\r\n55\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\n4398767-2\r\n\r\n56\r\n\r\nDIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n1943874-5\r\n\r\n59\r\n\r\nISABELLE DE CASTRO MENDONÇA DOS SANTOS MELO\r\n\r\n5019012-1\r\n\r\n60\r\n\r\nKATIA MARIA MONTEIRO TAVARES\r\n\r\n2016334-7\r\n\r\n62\r\n\r\nDIOGO DE LIMA MOURA\r\n\r\n4427892-6\r\n\r\n63\r\n\r\nCARLOS VITOR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n5077467-0\r\n\r\n64\r\n\r\nFERNANDO GUSTAVO CAOVILA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4261140-7\r\n\r\n65\r\n\r\nNEUSA LOURENÇO SILVA\r\n\r\n4204055-8\r\n\r\n69\r\n\r\nHAMILTON CORRÊA ZAMBITO HORACIO\r\n\r\n5010185-4\r\n\r\n70\r\n\r\nANDRÉA CABRAL DE ARAÚJO\r\n\r\n4428595-7\r\n\r\n71\r\n\r\nGILMARA DE JESUS AZEVEDO MARTINS\r\n\r\n5019029-6\r\n\r\n72\r\n\r\nDOUGLAS JIN GUAN DOS SANTOS\r\n\r\n5008168-3\r\n\r\n73\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n2071568-4\r\n\r\n74\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n4427390-0\r\n\r\n76\r\n\r\nCARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n5015471-0\r\n\r\n77\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n\r\n5007485-7\r\n\r\n78\r\n\r\nHUGO FREIRE LOPES MOREIRA\r\n\r\n5006083-0\r\n\r\n79\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n5015469-9\r\n\r\n80\r\n\r\nJANAINA F. LARA CAMELO JAPOR COELHO\r\n\r\n5014983-0\r\n\r\n81\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n4427469-6\r\n\r\n82\r\n\r\nRENATO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4384234-8\r\n\r\n83\r\n\r\nDANIELLE RANGEL WAGA\r\n\r\n5015478-8\r\n\r\n84\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n\r\n5014968-7\r\n\r\n85\r\n\r\nROBERSON FERNANDES LORIATO\r\n\r\n5006150-0\r\n\r\n86\r\n\r\nRAFAELLA GHAZI\r\n\r\n4199432-9\r\n\r\n87\r\n\r\nANA CECILIA DE SOUZA\r\n\r\n4358108-0\r\n\r\n88\r\n\r\nMARIA GISELE BASTOS SOARES DE FARIAS\r\n\r\n4318119-8\r\n\r\n89\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERRARI\r\n\r\n4344278-1\r\n\r\nId: 2049232"
                    ],
                    "2049045": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.814ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.139 - Processo nº E-04/014/815/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KARLA BERNARDES HAUTE COIFFEUR COMÉRCIO DE PERFURMARIA E COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.255 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, a decisão de Primeira Instância deve ser anulada, por ter descumprido o disposto no art. 49 do Decreto nº 2473/79, c/c o art. 57, §3º, da Resolução nº 23/2003, deixando de determinar a complementação do Auto de Infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARADA NULA.\r\n\r\nRecurso nº 68.608. - Processo nº E-04/045/232/2016. - Recorrente: TACHI-S BRASIL INDÚSTRIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.258. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS - RETIFICADA NO PRAZO DA SEGUNDA INTIMAÇÃO. Como apenas uma das intimações solicitou efetivamente a retificação da Declan-Ipm, a penalidade aplicada é a prevista no art. 62- B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 2049045"
                    ],
                    "2049044": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/07/2017\r\n\r\nRecursos nºs 66.688, 66.689, 66.690, 66.691, 66.699, 66.701, 66.702, 66.703, 66.705, 66.706, 66.707, 66.719, 66.729, 66.730, 66.731 e 66.732 - Processos nºs E-04/040/1216/2015, E-04/040/1195/2015, E-04/040/1176/2015, E-04/040/1167/2015, E-04/040/1194/2015, E-04/040/1178/2015, E-04/040/1165/2015, E-04/040/1187/2015, E-04/040/1210/2015, E-04/040/1209/2015, E-04/040/1206/2015, E-04/040/1169/2015, E-04/040/1166/2015, E-04/040/1203/2015, E-04/040/1172/2015 e E-04/040/1207/2015 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de realização de perícia contábil, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso.- Acórdãos nºs 16.231 A 16.246 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA rejeitada. A decisão originária abordou as questões mais relevantes trazidas à baila pela então Impugnante, defendendo seu ponto de vista sempre de maneira fundamentada, lógica e coerente, não incidindo de forma alguma no disposto nos incisos II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo, portanto, perfeitamente válida. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade do Lançamento, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, e permitindo o contraditório e a ampla defesa. PRELIMINAR DE PERÍCIA CONTÁBIL rejeitada, com fulcro no §1º do art. 32 do Decreto nº 2473/79, pois os documentos que informam o Lançamento, além daqueles trazidos pela Recorrente, são suficientes para a formação de convicção sobre a matéria, não restando questões controversas a serem esclarecidas. NO MÉRITO, os denominados “brindes”, não passam de mercadorias distribuídas junto a impressos, de maneira não gratuita, visto que o seu custo é coberto pelo preço do conjunto. Quanto mais sofisticados os “brindes”, mais altos os preços. Dessa forma, não há que se aplicar a imunidade constitucional prevista no art. 150 da CRFB/88 para mercadorias comuns, pelo fato de virem acompanhadas por impressos, devendo ser mantida a autuação em sua integralidade. RECUR SO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 45.615 - Processo nº E-04/077.121/2011 - Recorrente: BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que negou provimento ao recurso, protestando por Declaração de Voto. - Acórdão nº 16.247. - EMENTA: ITD - RENUNCIA À PROPRIEDADE IMÓVEL - NÃO INCIDÊNCIA. Na forma do que dispõe o art. 7 da Lei nº 7.174/2015 - o imposto não incide: I - quando houver renuncia pura e simples à herança ou ao legado, sem ressalva ou condição, desde que o renunciante não indique beneficiário ou tenha praticado ato que demonstre aceitação. Recurso Voluntário PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.727 - Processo nº E-04/016/1017/2014. - Recorrente: GOLF DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.248. - EMENTA: ICMS. NOTA DE LANÇAMENTO. DEPÓSITO EM AÇÃO JUDICIAL. Como a própria decisão recorrida deixa bem claro, a exigibilidade do presente valor lançado está condicionada ao transito em julgado de decisão que seja desfavorável ao consumidor de energia elétrica (ora Recorrente) e se os valores depositados em juízo foram insuficientes para o pagamento integral do crédito tributário. Com razão, portanto, a Fazenda, ao cumprir um dever que a própria legislação fluminense lhe impõe (lançamento de ofício), não havendo quaisquer prejuízos diretos para o contribuinte, que alega inclusive já ter depositado todo o valor do lançamento em juízo. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.430 - Processo nº E-04/019/566/2014. - Recorrente: GERALDO MAJELA FABRE - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.249. - EMENTA: ICMS. MULTA. IRREGULARIDADE FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Se considerou que o destinatário da mercadoria estava com inscrição inabilitada ou desativada, o que configura inidoneidade de documento fiscal e não irregularidade de escrita fiscal nos registros da Recorrente. Esta informação em nenhum momento consta do presente lançamento, bem como a multa aplicada diz respeito a infração diferente desta. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049044"
                    ],
                    "2049043": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.187 - Processo nº E-04/034/7624/2014 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.224. - EMENTA: ICMS - REMETER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DESTINADO A ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. Depreende-se do sucinto relato da inicial, combinado com a descrição do ocorrido no Auto de Constatação, que a fiscalização entendeu que os produtos destinavam-se a estabelecimento com intuito comercial. Porém não estão explicitadas nos autos as razões e os elementos probatórios que fizeram a Autoridade Fiscal entender que a aquisição tinha por finalidade a revenda. A Autuação baseada em meras suposições incide no disposto nos incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.597 - Processo nº E-04/022/1179/2014. - Recorrente: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.226. - EMENTA: ICMS - ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Configura-se insubsistente a argumentação da Recorrente em busca de uma nulidade, uma vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 255 do Decreto-Lei nº 5/75, estando atividade administrativa em plena obediência aos preceitos legais, contendo o auto de infração todos os elementos listados do art. 221 do Decreto-Lei supracitado, estando à descrição e determinação do fato punível bem evidenciado através do relato efetuado à fls. 03 e da Retificação do Auto de Infração de fel 83. Preliminar rejeitada. - CREDITO DE ICMS - BENS DE CONSUMO LANÇADOS NO CFOP 2556. Uma vez comprovada parcialmente com a documentação idônea que parte das notas fiscais foi efetivamente inscrita em CFOP errôneo, provando, ato continuo, haver direito a crédito, deixando de fazê-lo quanto às demais, não poderia ser outra a conclusão da decisão de primeiro grau que acertadamente julgou procedente em parte o lançamento, razão pela qual deve a mesma ser mantida integralmente em razão de suas judiciosas considerações. Recurso Voluntário NÃO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.190. - Processo nº E-04/040/1105/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas às preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.227. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA E PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O lançamento não viola quaisquer direitos de defesa do contribuinte uma vez que, traz planilhas contendo informações suficientes sobre as operações em que se baseou o fiscal para promover a ação fiscal ora em debate. Não se barrou o direito de defesa do contribuinte em nenhum momento. Nos documentos de fls. 6 a 23, consta toda a informação necessária, tais como quantidade de mercadorias movimentadas, identificação dos produtos, preço unitário e médio das mercadorias, dentre outras, o que faz cair por terra a argumentação do contribuinte. Tampouco se verifica necessidade de realização de diligência. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. No que concerne às alegações de violação ao princípio de não-cumulatividade e caráter confiscatório da multa, vale lembrar que não compete à autoridade administrativa o exame de constitucionalidade, ilegalidade, ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, tarefa esta de competência do Chefe do Poder Executivo, no âmbito da Administração, e do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS. MULTA. CRÉDITO NÃO ESTORNADO. A tese de defesa sustentada pela Recorrente não há que prevalecer, pois em nenhum momento sequer houve juntada de material ou planilha esclarecendo o argumento de que teria sido acerto contábil. Sendo verificada a existência de estoque de mercadoria sem documento fiscal acobertando tal estoque e não comprovando que se trataria de engano contábil, prevalece a tese fazendária. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.191. - Processo nº E-04/040/1153/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas às preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.228. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA E PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O lançamento não viola quaisquer direitos de defesa do contribuinte uma vez que, traz planilhas contendo informações suficientes sobre as operações em que se baseou o fiscal para promover a ação fiscal ora em debate. Não se barrou o direito de defesa do contribuinte em nenhum momento. Nos documentos de fls. 6 a 23, consta toda a informação necessária, tais como quantidade de mercadorias movimentadas, identificação dos produtos, preço unitário e médio das mercadorias, dentre outras, o que faz cair por terra a argumentação do contribuinte. Tampouco se verifica necessidade de realização de diligência. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. No que concerne às alegações de violação ao princípio de não-cumulatividade e caráter confiscatório da multa, vale lembrar que não compete à autoridade administrativa o exame de constitucionalidade, ilegalidade, ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, tarefa esta de competência do Chefe do Poder Executivo, no âmbito da Administração, e do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. CRÉDITO NÃO ESTORNADO. A tese de defesa sustentada pela Recorrente não há que prevalecer, tendo em vista o próprio artigo 37, parágrafo 1º da Lei nº 2.657/96, que prevê a anulação do crédito nos acasos em que a mercadoria é vendida em preço inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de entrada. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.197. - Processo nº E-04/040/1056/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.229. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA E PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O lançamento não viola quaisquer direitos de defesa do contribuinte uma vez que, traz planilhas contendo informações suficientes sobre as operações em que se baseou o fiscal para promover a ação fiscal ora em debate. Não se barrou o direito de defesa do contribuinte em nenhum momento. Nos documentos de fls. 6 a 23, consta toda a informação necessária, tais como quantidade de mercadorias movimentadas, identificação dos produtos, preço unitário e médio das mercadorias, dentre outras, o que faz cair por terra a argumentação do contribuinte. Tampouco se verifica necessidade de realização de diligência. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. No que concerne às alegações de violação ao princípio de não-cumulatividade e caráter confiscatório da multa, vale lembrar que não compete à autoridade administrativa o exame de constitucionalidade, ilegalidade, ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, tarefa esta de competência do Chefe do Poder Executivo, no âmbito da Administração, e do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. CRÉDITO NÃO ESTORNADO. A tese de defesa sustentada pela Recorrente não há que prevalecer, pois em nenhum momento sequer houve juntada de material ou planilha esclarecendo o argumento de que teria sido acerto contábil. Sendo verificada a existência de estoque de mercadoria sem documento fiscal acobertando tal estoque e não comprovando que se trataria de engano contábil, prevalece a tese fazendária. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.710 - Processo nº E-04/037/491/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.230. - EMENTA: ICMS- CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS A USO OU CONSUMO. O fluido de perfuração é material de consumo, utilizado pela empresa para permitir o adequado funcionamento de seus poços de petróleo, que compõem o Ativo Fixo da empresa, não tendo qualquer relação intrínseca com o produto final, o petróleo extraído. Sendo assim, descabe o creditamento do imposto relativo às aquisições dos materiais utilizados em sua composição pela Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2049043"
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                    "2049026": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 15 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 11H30MIN\r\n\r\nRecurso nº 61.579 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/132.075/2012 - Recorrente: FARMÁCIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DOS PILARES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.479 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/029/330/2015 - Recorrente: PEDREIRA VILA REAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.375 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/035/260/2015 - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.593 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/007/3494/2016 - Recorrente: CONSTRUHOME MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.606 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/006/2289/2013 - Recorrente: CARIOCABELOS COMÉRCIO DE CABELOS LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.233 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/33/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 64.708 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/348/2013 - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2049026"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 15 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 12H30MIN\r\n\r\nRecurso nº 68.044 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/033/699/2016 - Recorrente: ICARAÍ AUTO TRANSPORTES S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 67.564, 67.565 e 67.566 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/017/785/2016, E-04/017/783/2016 e E-04/017/784/2016 - Recorrente: R. C OLIVEIRA CONFECÇÕES - Recorrida: IRF 19.01 - ITABORAÍ - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 65.289 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/066.362/2011 - Recorrente: OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 68.222 e 68.223 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/222.934/2012 e E-04/222.933/2012 - Recorrente: LETINI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 63.153 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/004/2142/2014 - Recorrente: MOANA CATAGUASES BAZAR LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 65.046 e 65.047 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/002/791/2015 e E-04/002/792/2015 - Recorrente: GNATUS EQUIPAMENTOS MÉDICO ODONTOLÓGICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2049027"
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                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 16 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 12H30MIN\r\n\r\nRecurso nº 68.062 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/518/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J. MACEDO S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.420 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/005/433/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ERO NAVEGAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.710 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041.681/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.870 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/4598/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.064 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/6918/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C. S. A. OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.919 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/3166/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.447 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/041/1828/2016 - Recorrente: KUO TON HAU - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.448 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/041/1826/2016 - Recorrente: CRISTINA YEN PWU KUO - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.449 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/041/1829/2016 - Recorrente: KUO RI PAN - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2049028"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, fundamento na Lei nº 285/1979, a ODETE ANTONIA DE CARVALHO, com validade a contar de 18/03/2008, tornando sem efeito o Ato de 15/05/2008, publicado no D.O. de 26/05/2008. Proc. nº E-01/301067/2008.\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a MARIA HELENA DODARO LIMA, com validade a contar de 04/01/2014, tornando sem efeito o Ato de 27/02/2015, publicado no D.O. de 27/03/2015. Proc. nº E-01/011/9/2014.\r\n\r\nId: 2049105"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1399/2017 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de LIA SERRANO, matrícula 180176-0, ID Funcional 3722236.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1437/2017 - VANESSA DE OLIVEIRA GASPAR BITTENCOURT, Especialista em Previdência Social, matrícula 10.234-3, ID Funcional 4424668-4, DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio para data oportuna correspondentes ao 1º quinquênio (período base de 19/01/2012 a 24/01/2017), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/150/775/2017 - VANESSA DE OLIVEIRA MARTINS, ID Funcional 4424656-0, Assistente Previdenciário, DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/08/2017.\r\n\r\nId: 2049107"
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                        "2049122": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/51759/91- ALVARO LUIZ AMANCIO DA SILVA - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento, matrícula n° 291.779-7 - AUTORIZO a contagem em dobro de 180 (cento e oitenta) dias de Licença Prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 28/02/86 a 26/02/91, publicado no D.O. 05/08/91, e 27/02/91 a 10/03/96, publicado no D.O. 14/06/96; totalizando 360 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2049122"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/002.819/2013 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/10/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0009/2014, com a Empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A, referente às obras de complementação da restauração/reforma e acréscimo para implantação do Centro da Terceira Idade na Casa da Princesa, no Município de Niterói. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2048829"
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                        "2048846": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/002/340/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no valor de R$ 6.748,24 (seis mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), referentes aos serviços prestados (malotes), nos meses de maio a agosto/2016, conforme Contrato nº 9912362362. \r\n\r\nId: 2048846"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2048948": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MAURICIO LEITE DUTRA, ID Funcional nº 2.983.315-9, matrícula nº 264.055-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/1204/2017.\r\n\r\nId: 2048948"
                    ],
                    "2048880": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/297/45/2017 - DEFIRO o pedido de Licença para Acompanhar Cônjuge ao servidor ELAINE DO NASCIMENTO PAIVA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, Identidade Funcional nº 565.295-2, matrícula nº 871.468-5, no período de 01 de agosto de 2017 a 01 de agosto de 2019, com base no art. 19, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, alterada pela Lei nº 800, de 20/11/1984, c/c os artigos 97, 125 e 128 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2048880"
                    ],
                    "2048840": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/87/2017 - ELIZABETH ANGELA MONTEIRO, matrícula nº 810.872-2, id nº 2.922.177-3 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozada, referente ao período base de 24/12/1992 a 22/12/1997.\r\n\r\nId: 2048840"
                    ],
                    "2049057": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/335/82/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS, no valor de R$ 31.039,04 (trinta e um mil trinta e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/335/87/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS, no valor de R$ 19.377,74 (dezenove mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2049057"
                    ],
                    "2049058": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/312/5/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no valor de R$ 412,80 (quatrocentos e doze reais e oitenta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2017.\r\n\r\nId: 2049058"
                    ],
                    "2048826": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/339/14/2017 - MARCOS ANTÔNIO DE MORAES SANTOS, ID Funcional n° 2.925.236-9 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 259 dias.\r\n\r\nId: 2048826"
                    ],
                    "2048825": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2243/2017 - RENATO COSTA DE BRITO, ID Funcional n° 4.251.036-8 - 3.881 dias prestados a POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/761/2017 - EDILBERTO CARDOSO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 2.994.564-0 - 83 dias a ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/761/2017 - EDILBERTO CARDOSO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 2.994.564-0 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 21/12/1988, publicado no D.O. de 22/12/1988, a averbação de tempo de serviço de 83 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/00197/220/1988, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2048825"
                    ],
                    "2048823": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/6/2017 - SUBTEN PM RG 47.527 CRISTÓVÃO LOPES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/06/2016.\r\n\r\nId: 2048823"
                    ],
                    "2049121": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/227/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 041/2017, em favor da Empresa IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A - CNPJ 33.255.787/0001-91, vencedora dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 20 e 21, com valor registrado de R$ 422.646,00 (quatrocentos e vinte e dois mil seiscentos e quarenta e seis reais), em favor da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66, vencedora dos itens 10 e 11 com o valor de R$ 94.912,00 (noventa e quatro mil novecentos e doze reais), perfazendo o valor total registrado para todos os itens de R$ 517.558,00 (quinhentos e dezessete mil quinhentos e cinquenta e oito reais.\r\n\r\nId: 2049121"
                    ],
                    "2048930": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/059/118/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDOR FRUTAS E LEGUMES LTDA, no valor de R$ 4.484,68 (quatro mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.08.2017.\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/069/225/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDOR FRUTAS E LE GUMES LTDA, no valor de R$ 3.201,11 (três mil duzentos e um reais e onze centavos). OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.08.2017.\r\n\r\nId: 2048930"
                    ],
                    "2049064": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 0075/2017 - PMERJ\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de cravos e ferraduras.\r\n\r\nPARTES: PMERJ e a Empresa VETMAX PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI EPP.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 28/04/2017 a 27/04/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.216,00 (nove mil duzentos e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/709/2015 (Pregão Eletrônico nº 020/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial (marca IOL)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado (Estimado) R$ \r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\n8\r\n\r\nFerradura, jogo, material: aço maleável, bitola: 8,3MM, largura: 18,8MM, fixação: cravo, altura x largura dianteiras: 144 x 137MM, cabeça cravo: N/D altura x largura traseiras: 147 x 137MM, guarda cascos: centrais - laterais, material cravo: aço, craveira: prismática friso torno 8 furos - NG-8\r\n\r\n53559\r\n\r\n288\r\n\r\n32,00\r\n\r\n9.216,00\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.216,00 (nove mil duzentos e dezesseis reais)\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/04/2017.\r\n\r\nId: 2049064"
                    ],
                    "2049062": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 0074/2017 - PMERJ.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de cravos e ferraduras.\r\n\r\nPARTES: PMERJ e a Empresa COMERCIAL CEDRO EIRELI-ME\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 28/04/2017 a 27/04/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 139.862,36 (cento e trinta e nove mil oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/709/2015 (Pregão Eletrônico nº 020/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial (marca IOL)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado (Estimado) R$ \r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\n1\r\n\r\nCravo ferradura, material: aço de baixo carbono, modelo: E-5, comprimento: 51,0 MM\r\n\r\n53286\r\n\r\n93.960\r\n\r\n0,39\r\n\r\n36.644,40\r\n\r\n2\r\n\r\nFerradura, Jogo, Material: aço maleável, bitola: 8MM, Largura: 18MM, fixação: cravo, altura x largura dianteiras: 123 x 117MM, cabeça cravo: N/D, altura x largura traseiras: 126 x 117MM, guarda cascos: centrais - laterais, material cravo: aço, craveira: prismática friso torno 8 furos\r\n\r\n53557\r\n\r\n15\r\n\r\n26,60\r\n\r\n399,00\r\n\r\n3\r\n\r\nFerradura, Jogo, Material: aço maleável, bitola: N/D, Largura: 18,8MM, fixação: cravo, altura x largura dianteiras: 127 x 121MM, cabeça cravo: N/D, altura x largura traseiras: 129 x 121MM, guarda cascos: centrais - laterais, material cravo: aço, craveira: prismática friso torno 8 furos\r\n\r\n22662\r\n\r\n29\r\n\r\n29,40\r\n\r\n852,26\r\n\r\n4\r\n\r\nFerradura, Jogo, Material: aço maleável, bitola: N/D, Largura: 18,8MM, fixação: cravo, altura x largura dianteiras: 130 x 124MM, cabeça cravo: N/D, altura x largura traseiras: 133 x 124MM, guarda cascos: centrais - laterais, material cravo: aço, craveira: prismática friso torno 8 furos\r\n\r\n53660\r\n\r\n260\r\n\r\n25,90\r\n\r\n6.734,00\r\n\r\n5\r\n\r\nFerradura, jogo, material: aço maleável, bitola: 8,3MM, largura: 18,8MM, fixação: cravo, altura x largura dianteiras: 134 x 127MM, cabeça cravo: N/D altura x largura traseiras: 136 x 127MM, guarda cascos: centrais - laterais, material cravo: aço, craveira: prismática friso torno 8 furos - NG-5\r\n\r\n53563\r\n\r\n850\r\n\r\n29,60\r\n\r\n25.160,00\r\n\r\n6\r\n\r\nFerradura, jogo, material: aço maleável, bitola: 8,3MM, largura: 18,8MM, fixação: cravo, altura x largura dianteiras: 137 x 131MM, cabeça cravo: N/D altura x largura traseiras: 140 x 131MM, guarda cascos: centrais - laterais, material cravo: aço, craveira: prismática friso torno 8 furos - NG-6\r\n\r\n53561\r\n\r\n1.225\r\n\r\n29,90\r\n\r\n36.627,50\r\n\r\n7\r\n\r\nFerradura, jogo, material: aço maleável, bitola: 8,3MM, largura: 18,8MM, fixação: cravo, altura x largura dianteiras: 141 x 134MM, cabeça cravo: N/D altura x largura traseiras: 143 x 134MM, guarda cascos: centrais - laterais, material cravo: aço, craveira: prismática friso torno 8 furos - NG-7\r\n\r\n53562\r\n\r\n1.052\r\n\r\n30,60\r\n\r\n32.191,20\r\n\r\n9\r\n\r\nFerradura, jogo, material: aço maleável, bitola: 8,3MM, largura: 18,8MM, fixação: cravo, altura x largura dianteiras: 151 x 144MM, cabeça cravo: N/D altura x largura traseiras: 154 x 144MM, guarda cascos: centrais - laterais, material cravo: aço, craveira: prismática friso torno 8 furos - NG-9\r\n\r\n136891\r\n\r\n12\r\n\r\n668,19\r\n\r\n8.018,28\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 139.862,36 (cento e trinta e nove mil oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/04/2017.\r\n\r\nId: 2049062"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2048627": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nEXONERA ALBERTINO SOUTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50002708, com validade a contar de 14 de julho de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 45.937, de 22.02.2017). Processo nº E-21/052.047/2017.\r\n\r\nNOMEIA ROBSON NEVES CLEMENTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19709951, para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de João Correia Mattos, ID Funcional nº 19942150. Processo nº E-21/107.095/2016.\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL AZEVEDO PIRES DOMINGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50102044, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Eliane Gonçalves Amorim de Azevedo, ID Funcional nº 20086954. Processo nº E-21/030.070/2017.\r\n\r\nNOMEIA LUÍS CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50011871, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcos Roberto Tricárico Gonçalves, ID Funcional n° 50279300. Processo nº E-21/031.211/2016.\r\n\r\nNOMEIA GIANE LIMA SALAZAR MOCARZEL DE KANEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50295853, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcia Frossard Tezolin, ID Funcional nº 43211356. Processo nº E-21/046.108/2017.\r\n\r\nNOMEIA PABLO SOUSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5022933-8, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Mauri Inácio Nogueira Filho, ID Funcional n° 50228951. (Subordinação alterada através do Decreto nº 45.937, de 22.02.2017). Processo nº E-21/052.025/2017.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO DAS CHAGAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50002341, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Jorge Carlos Barbosa Lima, ID Funcional n° 50093452. Processo nº E-21/054.082/2017.\r\n\r\nNOMEIA SONIA ALVES BORGES, Médica, ID Funcional n° 19757425, com validade a contar de 23 de maio de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Psiquiatria Clínica, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Luiz Eduardo Enguer Lagoeiro, ID Funcional n° 20360959. Processo nº E-21/085/039/2017.\r\n\r\nId: 2048627"
                    ],
                    "2049132": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nProc. nº E-21/038.205/2017 - CLAUDIA GOMES ALMEIDA MATHEUS, ID. 4217121-0. Período Base de 15/12/2009 a 28/12/204;\r\n\r\nProc. nº E-21/978.087/2004 - ALESSANRO FRANCO BRANDÃO, ID. 1965326-3. Período Base de 24/07/2006 a 31/07/2011;\r\n\r\nProc. nº E-21/978.087/2004 - ALESSANRO FRANCO BRANDÃO, ID. 1965326-3. Período Base de 01/08/2011 a 06/08/2016;\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nProc. nº E-21/983.160/2003 - RICADO LARRUBIA DA GAMA, ID. 1967562-3. Período Base de 16/05/2012 A 14/05/2017;\r\n\r\nProc. nº E-21/053.082/2017 - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BORGES, ID. 5000289-9. Período Base de 01/02/2011 a 30/01/2016;\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nProc. nº E-21/088.092/2017 - FABIO ANTONIO COSTA HOLANDA, ID. 4276245-6. Período Base de 29/10/2010 a 25/01/2016;\r\n\r\nProc. nº E-21/088.090/2017 - PAULO SERGIO CARDOSO DE ALBUQUERQUE, ID. 4320964-5. Período Base de 31/01/2008 a 28/01/2013;\r\n\r\nProc. nº E-21/074.238/2014 - MARCELO DA CONCEIÇÃO FRUZZONI, ID. 2010494-4. Período Base de 22/02/2011 a 05/03/2016;\r\n\r\nProc. nº E-21/923.052/2008 - JULIO CESAR FERREIRA FERRO, ID. 570808-7. Período Base de 29/08/2011 a 26/08/2016;\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2049132"
                    ],
                    "2049073": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.241/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.006/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.053/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.002/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.262/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.171/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.183/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.050/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.014/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.206/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.242/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.153/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.324/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.090/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.134/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.296/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.113/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.040/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.056/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.031/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.178/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.109/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.030/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.061/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.065/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.045/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.049/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.156/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.250/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.206/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.069/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.442/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.347/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.121/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.138/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.172/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.166/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.153/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.030/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.059/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.035/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.032/2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.100/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.311/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.128/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.062/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.163/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.174/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.407/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.135/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.208/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.166/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.009/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.018/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.041/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.042/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.007/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.156/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.011/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.015/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.024/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.788/2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.211/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.177/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.330/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.099/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.305/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.069/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.169/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.080/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.119/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.143/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.118/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.246/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.036/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.149/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.175/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.105/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.103/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.064/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.092/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.168/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.251/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.254/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.243/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.004/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.033/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.044/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.017/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.013/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.005/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.318/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.009/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.271/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.042/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.104/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.116/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.109/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.271/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.072/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.026/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.052/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.061/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.242/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.099/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.234/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.075/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.191/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.211/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.114/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.152/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.109/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.117/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.215/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.130/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.133/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.002/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.010/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.011/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.021/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.049/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.050/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.009/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.018/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.031/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.028/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.012/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.336/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.342/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.343/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.137/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.089/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.052/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.266/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.196/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.009/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.148/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.080/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.071/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.001/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.081/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2049073"
                    ],
                    "2049103": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 132ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de julho de dois mil e dezessete, às dez horas e 30 minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se Sessão Deliberativa sob a presidência do Presidente Dr. Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Servidora Ana Claudia Albuquerque, substituta eventual da Diretora de Secretaria. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se na presença dos juristas Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Ana Lúcia Castro de Oliveira; Representantes do Ministério Público Estadual, Ana Cintia Larazy Serour e Delma Moreira Acioly; Representante da OAB/RJ, Lucas Noronha Rebello de Oliveira; Representante da Defensoria Pública, Marlon Vinicius de Souza Barcelos; Representantes da Comunidade Edna Del Pomo de Araújo e Patrícia Freitas dos Santos; Representante da Saúde Jorge de Souza Gomes; Representantes da Psicologia Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o Presidente declarou aberta a sessão e passou para a leitura da ata 131ª da sessão deliberativa realizada no dia 11.07.2017, sendo aprovada. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo, o Presidente solicitou aos Conselheiros que observem o horário do início das sessões para evitar atrasos. Item 4. Visita da Coordenadora do Serviço Social (Claudia Mota). Assunto: Documentação de apenados. A Conselheira Sônia Regina Soares Gomes apresentou aos membros ali presentes a Coordenadora do Serviço Social Claudia Mota e a Assistente Social Fernanda Trovão. Fora apresentado o PROJETO IDENTIFICANDO CIDADÃO, que mantém junto com a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário e visa garantir o acesso aos direitos sociais dos presos e seus familiares especificamente, no que se refere à documentação civil, possibilitando assim, contribuir para a efetivação de sua cidadania. Trata-se de projeto desenvolvido em parceria com o DETRAN-RJ, com o Ministério do Trabalho e Emprego e ARPEN - Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro. O Conselheiro Marlon Barcelos sugeriu aos conselheiros e ao Presidente convidar para uma visita no CPERJ no dia 01/08/2017, o Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário Dr. Gilson Sebastião Nogueira, a Coordenadora Claudia Mota e a Coordenadora do Centro de Análise, Processamento e Emissão de Carteira (CAPEC), Elisabeth Romano para tratarem mais sobre o assunto e dos problemas enfrentados a respeito da documentação dos presos e familiares, sendo acordado pelo Colegiado. A seguir, a Coordenadora mostrou aos conselheiros o Relatório de entrega de Identidades de visitantes e internos realizado pelo Posto de Identificação Civil - DETRAN/RJ, referentes aos anos de 2010 a 2017. Item 5. Procedimentos para apresentação: E-21/004/17/2017 - Inspeção DPGE - Jorge Santana - Conselheiro Leonardo Villarinho. O procedimento não foi apresentação devido à ausência justificada do Conselheiro à sessão. Item 6. Questionário elaborado pela Conselheira Delma Moreira Acioly: Grupos de Trabalho. O presidente informou que o procedimento será colocado na próxima pauta. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Servidora Ana Claudia Albuquerque, substituta eventual da Diretora de Secretaria, que a subscreve juntamente com o Presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que as conselheiras Carolina Dzimidas Haber (Férias), Marta Cristina Pires Anciães (Férias) e Carmen Sant´anna (Licença), Rita de Cássia Araújo de Faria, Leonardo Monteiro Villarinho, Fernanda Prates Fraga (férias), Emanuel Queiroz Rangel, Roberto de Assis Almeida Conceição, Heloisa Maria Giseman não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão do dia 25 de julho de 2017.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANA CLAUDIA ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubstituta eventual da Diretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2049103"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2048828": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANA CRISTINA PEREIRA DA CRUZ, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 259.052-9, ID nº 3011791-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-08/008/2611/2016.\r\n\r\nId: 2048828"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2048857": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 161/2017 - EXONERA ABRAHÃO RICARDO DE AZEREDO VIANNA, Id funcional nº 5087741-0, a contar de 01/08/2017, do cargo de livre provimento de CONTROLADORIA, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 162/2017 - EXONERA ARMANDO VARRONI NETO, Id funcional nº 5086960-4, a contar de 01/08/2017, do cargo de livre provimento de AUDITOR SÊNIOR, símbolo ASS II, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 163/2017- NOMEIA ABRAHÃO RICARDO DE AZEREDO VIANNA, Id funcional nº 5087741-0, para exercer, com validade a contar de 01/08/2017, o cargo de livre provimento de GERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, símbolo GR, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente Leonardo Pereira Reis, Id funcional nº 4197408-5.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 164/2017 - NOMEIA ARMANDO VARRONI NE TO, Id funcional nº 5086960-4 para exercer, com validade a contar de 01/08/2017, o cargo de livre provimento de CONTROLADORIA, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Abrahão Ricardo de Azeredo Vianna, Id funcional nº 5087741-0.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 165/2017 - NOMEIA, louvado nas informações contidas em fl. 03 do processo E-08/007/001701/2017, NATHALIA SANTANA DE AGUIAR para exercer, com validade a contar de 01/08/2017, o cargo de livre provimento de ASSESSOR II, símbolo ASS II, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Karina Andrea Aris, Id Funcional nº 5082355-8.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 167/2017- EXONERA KARINA ANDREA ARIS, Id Funcional nº 5082355-8, a contar de 01/08/2017, do cargo de livre provimento de ASSESSOR II, símbolo ASS II, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 168/2017 - NOMEIA KARINA ANDREA ARIS, Id Funcional nº 5082355-8, para exercer, com validade a contar de 01/08/2017, o cargo de livre provimento de AUDITOR SÊNIOR, sím bolo ASS II, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Armando Varroni Neto, Id funcional nº 5086960-4.\r\n\r\nId: 2048857"
                        ],
                        "2048858": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 170/2017- EXONERA SHEILA DE OLIVEIRA GARCIA MATEOS, Id Funcional nº 5037664-0, a contar de 01/08/2017, do cargo de livre provimento de CHEFE DE RH, símbolo CH, da Coordenação de Administração Funcional, da Gerência de Provisão e Administração de Pessoas, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 171/2017- NOMEIA SHEILA DE OLIVEIRA GARCIA MATEOS, Id Funcional nº 5037664-0, para exercer, com validade a contar de 01/08/2017, o cargo de livre provimento de CHEFE DE CONTRATOS DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS, símbolo CH, da Coordenação de Contratos, da Gerência Administrativa, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 172/2017 - NOMEIA, louvado nas informações contidas em fl. 03 do Processo nº E-08/007/001702/2017, DIOGO SOARES DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01/08/2017 o cargo de livre provimento de ASSESSOR I, símbolo ASS I, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Ricardo Martins Ribeiro, Id funcional nº 4417789-5.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 175/2017 - NOMEIA, louvado nas informações contidas em fl. 03 do processo E-08/007/1706/2017, LUIZ ALBERTO ROSA DE LIMA FILHO, para exercer, com validade a contar de 01/08/2017, o cargo de livre provimento de CHEFE DE RH, símbolo CH, da Coordenação de Administração Funcional, da Gerência de Provisão e Administração de Pessoas, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Sheila de Oliveira Garcia Mateos, Id funcional nº 5037664-0.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 177/2017 - EXONERA OLIVIA GOMES MACHADO, Id funcional nº 4214254-7, a contar de 31/07/2017, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS, símbolo ASS I, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 178/2017- NOMEIA OLIVIA GOMES MACHADO, Id Funcional nº 5083007-4, para exercer, com validade a contar de 01/08/2017, o cargo de livre provimento de GERENTE DE AMBIÊNCIA, símbolo GR, da Diretoria Técnica Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Helmer Cardoso de Mattos, Id funcional nº 5083007-4.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 179/2017- EXONERA HELMER CARDOSO DE MATTOS, Id Funcional nº 5083007-4, a contar de 31/07/2017, do cargo de livre provimento de GERENTE DE AMBIÊNCIA, símbolo GR, da Diretoria Técnica Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2048858"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2049053": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2017R1R1.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Clínica Oncológica Especializada em Radioterapia.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/08/2017, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 16/08/2017, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/03/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2049053"
                    ],
                    "2048844": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 25/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e o abastecimento de querosene de aviação, tipo QAV-1, para abastecer as aeronaves da frota, do CBMERJ, discriminada no Termo de Referência (SBME).\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 11.730,00 (onze mil setecentos e trinta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:02/08/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten-Cel BM QOC/91 ADALBERTO SOBRAL NEIVA, RG 16451, Comandante do Grupamento de Operações Aéreas - GOA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Maj BM QOC/01 BRUNO CESAR SOUZA SOARES, RG 28984; Membros: Cap BM QOS/Dent/02 RODRIGO MENDES MEDINA DE FIGUEIREDO, RG 32559 e Cap BM QOC/05 JÚLIO GONÇALVES VIMERCATI FERREIRA PINTO, RG 36588. Membro substituto: Cap BM QOC/06 VINICIUS PERES MENDES, RG 37876.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/46/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 26/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e o abastecimento de querosene de aviação, tipo QAV-1, para abastecer as aeronaves da frota, do CBMERJ, discriminada no Termo de Referência (SBCP).\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 36.120,00 (trinta e seis mil cento e vinte reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02 /08/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten-Cel BM QOC/91 ADALBERTO SOBRAL NEIVA, RG 16451, Comandante do Grupamento de Operações Aéreas - GOA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Maj BM QOC/01 BRUNO CESAR SOUZA SOARES, RG 28984; Membros: Cap BM QOS/Dent/02 RODRIGO MENDES MEDINA DE FIGUEIREDO, RG 32559 e Cap BM QOC/05 JÚLIO GONÇALVES VIMERCATI FERREIRA PINTO, RG 36588. Membro substituto: Cap BM QOC/06 VINICIUS PERES MENDES, RG 37876.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/48/2017.\r\n\r\nId: 2048844"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2048957": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPor ordem da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, através do Ofício PGE/PG04/AJPCA nº 021/2017, comunicamos a todos os Animadores Culturais que, nos autos de Ação Civil proposta pelo Ministério Público Estadual (Processo Judicial nº 0081598-85.2011.8.19.0001), em trâmite perante a 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, foi proferida decisão determinando a obrigação de cientifica-los acerca da existência da ação pública, informando-os a comparecer ao Cartório da 13ª Vara da Fazenda Pública, situado à Avenida Presidente Vargas, nº 2555, sala 426, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no período de 03 a 14 de agosto do corrente ano, para serem citados a integrar o polo passivo da ação.\r\n\r\nId: 2048957"
                        ],
                        "2048833": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Yohana de Barros Fernandes\r\n\r\nId: 2048833"
                        ],
                        "2049074": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0013796-28.2015.8.19.0002, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJulia Fernandes de Albuquerque- 2013\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0024549-79.2017.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nMarcela Ferreira de Almeida-2010\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0037937-49.2017.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlan Ribeiro de Souza-2006\r\n\r\nId: 2049074"
                        ],
                        "2048913": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada no estabelecimento de ensino extinto, inframencionado, torna público o nome da aluna concluinte.\r\n\r\n1- COLÉGIO UM NOVO TEMPO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRosane Roque - 1990\r\n\r\nId: 2048913"
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                        "2048834": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Camila Piveti Farias \r\n\r\n02-Luan de Araújo Gonçalves\r\n\r\nId: 2048834"
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                        "2048835": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Isabella Guerra de Moraes Albuquerque \r\n\r\n02-José Lourenço Barcelos de Carvalho \r\n\r\n03-Lorena de Araújo Carvalho \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Carmem Santos Nascimento \r\n\r\n02-Danielly dos Santos Valentim \r\n\r\n03-Deivison de Andrade Mendes \r\n\r\n04-Fabiana Gomes Guimarães \r\n\r\n05-Maria Aparecida Raimundo \r\n\r\n06-Suellen Gonçalves da Silva \r\n\r\nId: 2048835"
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                        "2048836": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-André Ricardo de Amorim Aguiar \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Agatha Carezzato Sande Freire \r\n\r\n02-Andrielle Camargo Jardim \r\n\r\n03-Breno Carlos Lins \r\n\r\n04-Carolina Passos Estuqui \r\n\r\n05-Douglas Alves Gomes \r\n\r\n06-Erick Dias Teles Nunes \r\n\r\n07-Felipe Brookes Celani \r\n\r\n08-Flávio da Silva de Farias \r\n\r\n09-Gabriel Diogenes Leal Curty \r\n\r\n10-Igor Ferreira Amorim \r\n\r\n11-Josiele Joama da Silva Pacifico \r\n\r\n12-Lucas de Souza Sobral \r\n\r\n13-Lucas Souza da Costa \r\n\r\n14-Maiara dos Santos Viana \r\n\r\n15-Maria Eduarda de Rezende Paim \r\n\r\n16-Michel Schreider Dionisio \r\n\r\n17-Rafaella Lobianco Dias Cruz \r\n\r\n18-Ricardo Yuri Fonseca Rodrigues \r\n\r\nId: 2048836"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Josemar Galdino dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Alexandre de Menezes \r\n\r\n02-Alexis Correa Ramos Alves \r\n\r\n03-Amanda Dond Dourado Leão \r\n\r\n04-Amanda Nunes da Costa \r\n\r\n05-Ana Patricia Constancio de Oliveira \r\n\r\n06-André Souto Maior Pires \r\n\r\n07-Anna Karolina Pensabem dos Santos \r\n\r\n08-Barbara da Paz Fontes \r\n\r\n09-Bruna Maria Dos Santos \r\n\r\n10-Carolina Rodrigues Gonçalves da Fonseca \r\n\r\n11-Douglas Vieira da Rocha Costa \r\n\r\n12-Eric Rossi Mendes \r\n\r\n13-Francisco Henrique dos Santos \r\n\r\n14-Gabriel Lourenço \r\n\r\n15-João Felipe Oliveira de Castro \r\n\r\n16-João Victor Cardoso de Santa Maria \r\n\r\n17-Julia Corrêa Reis Pereira \r\n\r\n18-Juliana da Silva Duarte Teixeira \r\n\r\n19-Lohan Conrado Reis Flores \r\n\r\n20-Luana Alves Cerqueira \r\n\r\n21-Lucas da Matta Schafflor Guerra \r\n\r\n22-Luiza Cabral Tuma \r\n\r\n23-Marco Antonio Fernandes Rocha Junior \r\n\r\n24-Matheus Klayn Venancio de Lima \r\n\r\n25-Otávio Carvalho de Freitas \r\n\r\n26-Ozeas Chagas Pinto \r\n\r\n27-Renan Rodrigues de Oliveira \r\n\r\n28-Roanna Tomas da Silva \r\n\r\n29-Tifany Jenifer Coutinho Dutra \r\n\r\n30-Victor Fragale dos Santos \r\n\r\n31-Yuri Paladino Liporaci Hilario \r\n\r\nId: 2048837"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Carlos Henrique Pereira dos Santos \r\n\r\n02-Carolina Pereira Simões \r\n\r\n03-Caroline Maia Souza de Melo \r\n\r\n04-Cristiano Santana do Nascimento \r\n\r\n05-Diego Bastos Camello \r\n\r\n06-Fabio Felipe Souza Antunes \r\n\r\n07-Fábio Paula Miranda \r\n\r\n08-Gabriela Barreto de Souza \r\n\r\n09-Juliana Silva Bernardo \r\n\r\n10-Kevin Luis Barbosa dos Santos \r\n\r\n11-Leonardo Ramos Gomes de Sousa \r\n\r\n12-Luany Sousa Rodrigues Barros \r\n\r\n13-Lucas Vitor Sousa do Amaral \r\n\r\n14-Marcelo Amaro de Araujo Silva \r\n\r\n15-Marcos Vinicius Silva de Oliveira \r\n\r\n16-Maria Amanda Almada Melo \r\n\r\n17-Matheus Levy Mc Comb de Oliveira \r\n\r\n18-Rennan Leonardo Pacheco Ferreira \r\n\r\n19-Rodrigo de Andrade Bandeira da Costa \r\n\r\n20-Rodrigo dos Santos Silva Soares \r\n\r\n21-Valentina de Souza Farias \r\n\r\n22-Victor Hugo de Lacerda Guedes Dias de Souza \r\n\r\nId: 2048838"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andre dos Santos Barcellos \r\n\r\n02-Thiago Marques Lourenço \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Aline da Silva Freire\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Vinicius Lopes Schiavon Marins\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Lucia Helena Paulo da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Wellington Gabriel Delmaskio\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Aldineia Oliveira da Silva \r\n\r\n02-Heitor Marcelo Pimenta Menezes \r\n\r\n03-Cintia Rocha da Silva \r\n\r\n04-Alexsandro Dias da Silva \r\n\r\n05-Gloria Cristina Siqueira \r\n\r\n06-Monica Maria Beira\r\n\r\nId: 2048839"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ CARLOS BOARETTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ CARLOS BOARETTO, sito na Rua Francisco Lopes Martins, nº 418, Centro, Município de Macuco, Censo Escolar nº 33020396, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3.765 de 14/12/2007, no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem JA 3001/2º Semestre de 2009: Fábio de Souza Duarte, Matrícula 200900580050003; turma de origem JA 3001/2º Semestre de 2010: Fabiane Araujo de Souza Nunes Bezerra Cavalcanti, Matrícula 200900580000596. Secretária Escolar: Catarina Consenci Gonçalves Maturana, designada no D.O. de 05/03/2015, página 17, 3ª coluna, Diretor: Cristiano Biá da Cunha, designado no D.O. de 03/03/2017, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Shueler, ID. 43274315 e Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID.41882784.\r\n\r\nCEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA, sito a Rua Adir Pinto Vahia de Abreu, nº 216, Centro, Município de Cordeiro, Censo Escolar nº 33159602, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.219/2001, no ANO LETIVO DE 2015: Perla Mendonça Roque, Matrícula 152034000099. No ANO LETIVO 2017: Ana Clara Pedro de Souza, Matrícula 152034000466; Cristiane dos Santos Ramos, Matrícula 142034000373; Ely Cipriano Anjos, Matrícula 162034000295; Joely Rodrigues Ladeira, Matrícula 162034000292; Maiza Mabel, Matrícula 162034000065; Marlon Rosalino Corrêa, Matrícula 172034000078; Matheus Silveira dos Santos, Matrícula 162034000253; Shirley da Silva Nunes, Matrícula 162034000229. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL autorizado pelo DECRETO nº 29.219/2001, no ANO LETIVO DE 2017: Edson Fernandes Teixeira, Matrícula 171034000154; Elizangela Borges de Lima, Matrícula 141034000341; Elizete Soares Diniz Paulo, Matrícula 171034000128; Jenifer de Moraes Araujo, Matrícula 171034000204; Kayson Ferreira Cosmo, Matrícula 151034000309; Larissa Marques Narciso, Matrícula 161034000081; Mateus Passareli Ramos, Matrícula 161034000244. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Resolução SEE nº 3329/2006, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 322 - MOZART CUNHA GUIMARÃES, no ANO LETIVO DE 2017: Alexandre Considera dos Santos, Matrícula 132043000215; Elinerica Lucia Branco de Souza, Matrícula 141043000182; Everton Corrêa Lopes, Matrícula 142043000085; Maria Vanderleia da Costa, Matrícula 142043000084. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado através da Resolução SEE nº 3329/2006, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 322 - MOZART CUNHA GUIMARÃES, no ANO LETIVO DE 2017: Artur da Silva, Matrícula 141043000033; Geasi Lopes Moura, Matrícula 161043000098; Maykel Venâncio Reghini, Matrícula 141043000181; Priscila da Silva Costa, Matrícula 171043000164; Victor Corrêa da Silva, Matrícula 161043000081. Secretária Escolar: Soraia Pessoa Martins, designada no D.O. de 02/02/1997, página 16, 2ª coluna. Diretor: Franklin Curty de Andrade, designado no D.O. de 04.03.2015, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID. 4188278-4 e Fabiana Costa Motta, ID. 4378361-9.\r\n\r\nId: 2049009"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. GALDINO DO VALLE FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. GALDINO DO VALLE FILHO, sito na Praça Conselheiro Dantas, s/nº, Centro, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar nº 33021830, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 2965/2005, no ANO LETIVO de 2017, 1º semestre, turma: NEJA-IV4: Edmo Braz Arouca, matrícula 200930510045177, Everton José Muniz da Silva, matrícula 201464620318141, Lenita de Sá Barreto, matrícula 200930650003655, Lorrayne Martins dos Santos, matrícula 201430510459579, Maria Hilda de Souza Machado, matrícula 201130510368248, Nathan Siqueira Mendes Debossan, matrícula 200930510034809, Pablo Cesar de Oliveira Pitta, matrícula 201130410347486 e no ANO LETIVO de 2016, 1º SEMESTRE, TURMA: NEJA-IV4: Ana Letícia Eller, matrícula 201464620342110, Brendo Silva Enyr, matrícula 201030480125214, Charles Silva da Rocha, matrícula 200930680001103, Edna da Silva Nunes, matrícula 200930650037126, Elaine Nascimento, matrícula 201064620007231, Gabriel de Oliveira Rocha, matrícula 200930770015405, Maria José Mendes dos Santos, matrícula 200930510073464, Michel da Silva Munier, matrícula 200930680009007, Ruan Rosa da Silva, matrícula 201231880710710 . Secretária Escolar: Núbia de Mello Nunes, designada no D.O. de 03/05/2017, página 11, 3ª coluna. Diretora: Anna de Fatima Pinheiro das Neves, designada no D.O. de 28 de novembro de 2001, página 39, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação. Simone Calvão Borges, ID: 4331043-5 e Ana Paula Cerqueira Louback, ID: 4319297-1.\r\n\r\nId: 2049016"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO BAZET\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO BAZET, sito na Rua Coronel Zamith, s/nº, Bairro Ypu, Nova Friburgo/RJ, Censo Escolar nº 33021848, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE REGULAR autorizado pelo Decreto nº 26.008 de 11/02/2000 - DO 14/02/2000.ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Flávio Júnior Blaudt Cler, Matrícula 201030520133751; Laís Nascimento Mozer, Matrícula 200930680017026.AO LETIVO DE 2015: Adriene de Freitas Sanches, Matrícula 200930690018629. ANO LETIVO DE 2016, Turma 3001: Amanda Santana de Almeida, Matrícula 201630520288214: Andressa Pinto de Oliveira, Matrícula 201430410539228; Carla de Andrade Silva, matrícula 201130520187068; Carmem de Andrade Silva, Matrícula 201130520187149; Daniel Poleti Tardin, Matrícula 201630520293137; Daniel Rocha Fréz, Matrícula 201630520296667; Diana Schumak Corrêa, Matrícula 201630520297043; Diego Schumacker dos Passos, Matrícula 20109990184618; Guilherme Nogueira Ignácio, Matrícula 20109999001484; Guilherme Shinzato Rocha, Matrícula 201630520296824; Ingrid de Freitas Sias, Matrícula 200922870068259; Isabela Inri Marques Emerick, Matrícula 200930680016992; Janine dos Santos Parreira, Matrícula 201130680069233;Joel Mineiro Hottz, Matrícula 201099990000515; Kelvin Spencer Costa de Souza, Matrícula 200930520041115; Letícia Gravino Magaldi, Matrícula 201530410607051; Lucas da Silva Knupp, Matrícula 2014305104899214;Luiz Phillippe Rodrigues Barros, Matrícula 201130680063210; Milena Madeira Barcelos, Matrícula 20109999000386; Mozart Mateus Franco dos Santos, Matrícula 201230680078891; Murillo Faria Pereira Barboza, Matrícula 201630470507090; Phoyck da Silva Alves, Matrícula 200930680009783; Sabrina da Silva Costa, Matrícula 201099990013134; Thaís Vieira de Aguiar, Matrícula 2013305202224144; Thayná Arruda de Araújo, Matrícula 201330760361138; Walace Silveira Silva Júnior, Matrícula 201099990027472; Turma 3002: Branca Letícia Marinho Barreto, Matrícula 201130680062654; Gabriela Pinheiro Heringer, Matrícula 201430410547085, Gabriella Mattos Gripp, Matrícula 201099990000540;Glória Maria Balassa Flores, Matrícula 201430410532649; Iana Schumacker de Queiroz, Matrícula 201199990014284; Ivana Chelles Barrozo, Matrícula 201430520248139; Juliana Maria Machado Adário, Matrícula 201130650155654; Karolina Beauclair Dantas, Matrícula 201230520212166; Ketley Gonçalves dos Reis, Matrícula 201099990191672; Laís Tardem Schuabb Ennes, Matrícula 200930760032471; Larissa Alves Boy, Matrícula 201530520272672; Luane Nogueira da Paixão, Matrícula 201430520248310; Lucas Bonifácio da Silva, Matrícula 201630520296748; Luiz Pedro Piller, Matrícula 201630520297043; Marcos Vinícius Freiman Verly, Matrícula 201430520247401, Maria Paula Faria Flores, Matrícula 201430520243846; Mariana de Oliveira Rodrigues, Matrícula 201130680069667; Matheus Aldêa Lopes Medina, Matrícula 201430760369781; Matheus Bayer Carneiro Muniz Coelho, Matrícula 201099990023542; Milena Alves Marçoli, Matrícula 201030520140375; Stefani Cordeiro de Paula, Matrícula 201430410580538; Thamyres das Graças Silva , Matrícula 201430410538337;Thiago Gama Baltazar da Silva , Matrícula 201430640048552; Vinícius Silva Coutinho, Matrícula 201430410557201; CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ANO LETIVO DE 2015: autorizado pelo Resolução SEE n.º 3001/ 2006. ANO LETIVO DE 2015: Turma NEJA IV/01 1.º semestre Adriene de Freitas Sanches, Matrícula 200930690018629,ANO LETIVO DE 2016 Turma NEJA IV 01/1.º Semestre: Aline Coelho de Medeiros Moura , Matrícula 201164620049397; Graziella Serpa da Silva Pacheco, Matrícula 200930688009430; Henrique de Oliveira Rodrigues, Matrícula 201230520208053; Israel Debossam de Jesus, Matrícula 200930680033307; Jaqueline Aparecida da Silva Gaspar, Matrícula 201130520186843; Jhonatan Marques Bruno, Matrícula 200930470032932; João Paulo Leal, Matrícula 201130470336545;Jorge Elias Silva Rufino, Matricula 200930520014819;Letícia Gomes Lamblet, Matrícula 201123220051583; Luiz Raphael Ouverney Ferreira Sangy, Matrícula 201330520231434; Marcus Vinícius Heringer da Costa, Matrícula 201330520233135; Mylena dos Santos Maciel, Matrícula 200912510077186; Pâmela Dutra Viana, Matrícula 201330520235936; Raquel Wermelinger de Menezes, Matrícula 201264620174010; Thiago Fernandes da Costa, Matrícula 201215470157710; Thiago Pessanha Servio, Matrícula 201330520237981;Wellington Maturana da Silva, 200912980052660; Wingliston Bento Santos, Matrícula 201530520269710; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS ANO LETIVOS DE 2016. AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO SEE Nº 3001/2006. Turma JA 901/ 1.º semestre: Ana Paula da Cruz Silva, Matrícula 201530520280187; Dariane Rangel Guimarães, Matrícula 201564620360667; Denise Rodrigues da Silva, Matrícula 201015010145398; Fabiana Mendonça Dutra, Matrícula 201430510452728; Joacy Augusto de Assis Júnior, Matrícula 200930400065807; Nicole Souza Lemos de Oliveira, Matrícula 201630520293803; Rodrigo Regly, Matrícula 201530520269531; Suelen da Conceição dos Santos, Matricula 201130400366828;Victor Araujo Wandroski, Matrícula 201430520264411. CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ANO LETIVO DE 2016 autorizado pelo Resolução SEE nº 3001/ 2006. Turma NEJA IV 01/2º Semestre: Carlos Eduardo de Souza Sardinha, Matrícula 200930700006881;Cristiano da Silva Barroso, Matricula 201530520280010, Cristiano de Macedo Marzo, Matrícula 201530520279847; Ebson Teixeira Mozer, Matrícula 2010305250141185; Gleyciane Canella Gouvêa Guebel, Matrícula 201464620311996; Juliana Pittezer Correa, Matrícula 201330520235340;Kevin Brochado da Cunha, Matrícula 201130680062910; Leidiane Fernanda dos Santos Almeida, Matrícula 201130520186762;Lucas Machado Bello, Matrícula 200930410104503,Mariana Santos de Souza, Matrícula 201330410498479;Matheus Pinto Klein Verly, Matrícula 200930720001893;Natália da Silva Rosa, Matricula 200905110016519; Nathália de Frias Silva, Matrícula 200930520043916;Rosa Felix da Silva Lima, Matrícula 201164620112010;Thaís de Oliviera Alcântara, Matrícula 201030520172730; Thiago Antônio da Silva Oliviera, Matrícula 201008070297310;Thiago da Silva Barroso, Matrícula 201430690312301;Victor Hugo Souza Carvalho, Matricula 200930520046184;Wellington Gonçalves da Silva, Matrícula 201430520264339, Willian Jacomim, Matrícula 200930520044645; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS ANO LETIVOS DE 2016. . AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO SEE Nº 3001 DE 07/03/2006 - DO 09/03/06. Turma JA 901/ 2.º semestre: Antonio Sérgio dos Santos Rosa, Matricula 200930750020187; Leonardo Cecon Martinho, Matrícula 201264620162092; Lídia da Silva Schimidt, Matrícula 201630520283921. Secretária Escolar: Simone Aguiar Lopes Moreira, designada no D.O. de 03/03/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Maria Clara Souza Perrud, designada no D.O. de 10/05/2004, página 50, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jeanayna do Carmo de Ângelo, ID 38444151 e Gleicy da Silva Dias Vasconcelos ID 4276432-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA MARINA PINTO SILVA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA MARINA PINTO SILVA, sito na Praça Nilo Peçanha, s/nº, Centro, Município de Trajano de Moraes, Censo Escolar nº 33024650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº43723/2012, no ANO LETIVO de 2016, Turma NEJA-IV01, 2º SEMESTRE: Dhouglas Richard Barreto Freire, Matrícula 201533540183092; Flávio Perrude de Souza, Matrícula 201133540141696; Josenir Perrude de Souza, Matrícula 201133540141505; Júlio César do Carmo de Souza, Matrícula 201233540155456; Pâmila Macedo Gomes, Matrícula 201300190186625; no ANO LETIVO de 2016, Turma de Origem NEJA-IV01, 1º SEMESTRE: Joni Bernardo Givigi, Matrícula 201315470171332. Secretário Escolar: Paulo Roberto Riguette, designado no D.O. de 22/11/2012, página 19. Diretor: Luis Otavio de Almeida Lemgruber, designado no D.O. de 04/11/2016, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Kátia Maria Pacheco Daflon Badini, ID 032697430 e Márcia Bastos da Silva, ID 38770903.\r\n\r\nCIEP 277 JOÃO NICOLÁO FILHO \"JANJÃO\"\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 277 JOÃO NICOLÁO FILHO \"JANJAO\", sito a Av. Djalma Beda Coube, s/nº, Bairro Triângulo, Município de Cantagalo, Censo Escolar 33018804, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 18.689/93, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3002: Adriano Gonçalves Ramos, 03 Secretária Escolar: Alcinéia Marini Ribeiro ,designada no D.O. de 15.08.1994, página 11 , 1ª coluna. Diretor: Maria Lycia Barros Pitta, designado no D.O. de 12.02.2015, página 29, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimeri Curty Huguenin, ID. 3314194-0 e Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID. 4188278-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO SPINELLI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/01/2007\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2006, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Luiz Paulo Araújo da Silva\r\n\r\nLeia-se: Luiz Paulo Araujo da Silva\r\n\r\nId: 2048900"
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                        "2048732": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROBERTO COELHO PEDROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROBERTO COELHO PEDROSO, sito na Avenida Ruy Barbosa, nº350, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33018367, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2722, de 23/11/2004, no ANO LETIVO DE 2017, turma de origem JA-3001: Antonio Vitor Carneiro dos Santos, Matrícula 2007300102; turma de origem JA-3001: Julymara Karla da Silva, Matrícula 2010300117. Secretária: Edna Almeida dos Santos, designada no D.O. de 10/03/2014, página 17, 3ª coluna. Diretora: Maria das Graças de Oliveira Santana, designada no D.O. de 26/02/2009, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Leandra Jacinto Pereira, ID.3668512-7 e Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID. 4327953-8.\r\n\r\nId: 2048732"
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                        "2049008": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE EX-SERVIDOR PARA O FIM QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o ex-servidor, abaixo, para comparecer e tomar ciência, quanto ao referido processo abaixo, de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Divisão de Carreira, Remuneração e Benefício da Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE, sito em Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nLILIA DA VITÓRIA VILAR\r\n\r\nE-03/021/0641/2014\r\n\r\nId: 2049008"
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                        "2049051": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA II DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM VISTAS AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS PARA O CURSO AÇÕES RÁPIDAS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e suas alterações pela Lei nº 5.933/2011, e Lei nº 6.834/2014, torna público o Resultado Preliminar da Etapa II, referente à realização de Processo Seletivo Simplificado, com vistas ao preenchimento das vagas destinadas à participação de servidores estatutários no Curso Ações Rápidas a ser realizado no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, publicado no D.O. de 13/06/2017, página 29/30.\r\n\r\nSegue, abaixo, a listagem preliminar da Etapa II dos nomes dos candidatos aprovados no Curso de Ações Rápidas, conforme item 4 ETAPA II - TAF (Teste de aptidão física) do Edital publicado no D.O. do dia 13/06/2017. \r\n\r\nRESULTADO DO TAF\r\n\r\nGRUPO DE AÇÕES RÁPIDAS (GAR) ETAPA II - \r\n\r\nTeste de Aptidão Física (TAF)\r\n\r\nTAF (CSINT) - 02/08/17 MANHÃ (9h às 12h) \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nADRIANO FARIA LEAL\r\n\r\n50235753\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nADRIANO PORTO DOS SANTOS\r\n\r\n50092685\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nALDRIN NERY DA SILVA\r\n\r\n50237764\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nALEXANDER DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\n50237772\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nALMIR ROGÉRIO CORREA DE REZENDE\r\n\r\n50155849\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nANDRE LUIZ PRADO VERDUM\r\n\r\n50232711\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA FELIX\r\n\r\n50156039\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDANIEL JESUS DE SOUZA LEAL\r\n\r\n50367099\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDIEGO MAGNO PEREIRA\r\n\r\n50097202\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDOUGLAS FIDELIS PEREIRA\r\n\r\n50232550\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50179730\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEDILSON MENDES DE ARAUJO\r\n\r\n41891848\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nERICK LUIZ COELHO DA SILVA\r\n\r\n50096559\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGABRIEL DEL ESPORTI PESSANHA PORTUGAL\r\n\r\n50155830\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA CALIXTO\r\n\r\n50792776\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nLEANDRO MELLO BUSTAMANTE SÁ\r\n\r\n50371967\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTAF (CSINT) - 02/08/17 TARDE (13h às 16h) \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FERNANDES\r\n\r\n50232185\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARNEIRO DE JESUS\r\n\r\n50155970\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMARCOS ELIAS AQUINO SOARES\r\n\r\n41771907\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMARCOS LUIZ DA ROSA BARBOSA\r\n\r\n42841798\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMARCOS PACIFICO REIS\r\n\r\n41987683\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRAFAEL LOUREIRO COUTO DA SILVA\r\n\r\n50367986\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRAFAEL NARCISO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n50155989\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRAMON DE FREITAS CAMPOS\r\n\r\n50204793\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRAPHAEL TERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50179993\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRAPHAEL VIANNAY DOS SANTOS DALLA VECCHIA\r\n\r\n50231901\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRENATO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50371800\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n19881460\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRICARDO GREGORIO DOS SANTOS\r\n\r\n50176943\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTHIAGO D`ESTE DA SILVA\r\n\r\n50232762\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nUBIRATAN FRANCISCO PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50231715\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nWAGNER FRANCO GONZAGA\r\n\r\n50096354\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nWAGNER ROMANAZI PRAÇA JUNIOR\r\n\r\n20366159\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2049051"
                        ],
                        "2048852": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2024/2015 - P.E Nº 007/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material esportivo. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: Até às 10 horas do dia 22/08/2017.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 10 horas do dia 22/08/2017. \r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 22/08/2017, horário de Brasília. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2048852"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2049130": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2012. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS e a Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 536.220,40 (quinhentos e trinta e seis mil duzentos e vinte reais e quarenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº 009/2012, relativo à prestação de serviços de telefonia pa ra: Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC; Discagem DIRETA Gratuita - DDG-0800, e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, dentro do Código Nacional - CN (DDD) 21/22/24/61.\r\n\r\nPRAZO: De 08 de julho de 2017 até 07 de julho de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 4º, Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1975/2012.\r\n\r\nId: 2049130"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2049089": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2017. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e P & P Turismo EIRELI-EPP. OBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens: reserva, marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; reserva em hotéis e reserva de aluguel de veículos no Brasil e exterior, reserva e afretamento de aeronaves no Brasil e exterior, emissão de seguro de assistência em viagem internacional e demais serviços correlatos. VALOR DO CON TRATO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 19/08/2017, desde que posterior à data da publicação no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2017 FUNDAMENTO: Art. 15, inc. II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/009/873/2017.\r\n\r\nId: 2049089"
                            ],
                            "2049090": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G024/2017. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e o Centro de Ensino Superior Nilton Lins. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pelas próprias conveniadas. PRAZO: 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/918/2017.\r\n\r\nId: 2049090"
                            ],
                            "2048884": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Bens Móveis. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, como Permitente; e Sindicato das Indústrias e Extratores de Pedras Gnaisses do Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, como Permissionário.\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso de Bens Móveis, Utilizados na Unidade FAETEC de Santo Antônio de Pádua, de propriedade da PERMITENTE, para que o PERMISSIONÁRIO utilize-os com fulcro de implementar cursos de capacitação para os profissionais da área. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2017.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, e suas alterações posteriores. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1794/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/07/2017.\r\n\r\nId: 2048884"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contratual nº 026/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 026/2016, relativo à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para fornecer junto à REGIÃO BAIXADA FLUMINENSE, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, gêneros alimentícios, para as Unidades de ensino que compreendem a Rede FAETEC.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2017.\r\n\r\nPRAZO: 57 (cinquenta e sete) dias a partir de 15/06/2017.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 556.263,25 (quinhentos e cinqüenta e seis mil duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º inc. II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/826/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/06/2017.\r\n\r\nId: 2049047"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 03.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2013\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38557/2012\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nValor: R$ 3.129.896,19 (três milhões, cento e vinte e nove mil oitocentos e noventa e seis reais dezenove centavos)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nValor: R$ 4.734.296,76 (quatro milhões, setecentos e trinta e quatro mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) \r\n\r\nId: 2048902"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267 de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO 25.17, no dia 05 de setembro de 2017 às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis. Local: RUA CAPITÃO FÉLIX 110, BENFICA - Benfica - Rio de Janeiro, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA, nº 032. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões, DT22.17, DT23.17 e DT24.17 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 06/07/2017, n° 123; 17/07/2017, n° 130 e 26/07/2017, n° 137, respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMAÇÃO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10). A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. \r\n\r\nCONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A. Retirada para pagamento, nas redes bancárias, das diárias e demais encargos nos Depósitos da Rodando Legal - Serviços e Transporte Rodoviário LTDA. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2017) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.edgardecarvalholeiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. \r\n\r\nBANCO ITAU BBA SA, DANILO DA CRUZ ALMEIDA, AMR9098/SP, 9BGRZ08J05G209260, 2005/2005, GM/CELTA 2P LIFE; ISRAEL DE OLIVEIRA BARNABE, BHQ2536/RJ, 5E11BAC136495, 1981/1981, GM/CHEVETTE SL; MARIA NIZETE DE SOUZA AMARAL, ARISTEU PEREIRA DA SILVA, BUT2900/RJ, 9BFZZZ54ZRB530292, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; CARLOS ROBERTO DE ASSIS, CONTINENTAL BANCO SA, BZU8600/RJ, 9BWZZZ55ZRB543476, 1994/1994, VW/LOGUS GLI 1.8; ROBERTO RODRIGUES VIGARIO, EVERTON DE OLIVEIRA CARVALHO, CAA3283/RJ, ZFA160000R5082070, 1994/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; MARCELO ALVES DA SILVA, CAZ9296/RJ, 9BD146000S5466018, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; FERNANDO HENRIQUE DE MORAES DERRICO, CDG6892/SP, KN2ANM8D1SK020516, 1995/1995, IMP/ASIA TOWNER COACH; VALDIR DE MORAES OLIVEIRA, CFQ3303/RJ, 9BGJK11TLLB065716, 1990/1990, GM/MONZA SL/E 2.0; EDSON LIMA DE ANDRADE, CQL1114/SP, 9BD146048V5963470, 1997/1998, FIAT/UNO MILLE SX; ELIANE CRISTINA DA S MAIA, CYB6286/RJ, 9BWCA05X71T131769, 2001/2001, VW/GOL 16V PLUS; THAISA RIVELLO BUENO BONATO, CZU7753/SP, 9BGRD08X03G205051, 2003/2003, GM/CELTA 3 PORTAS; JOSEFA CAVALCANTE ROLIM DE SOUZA, FABIO DE ANDRADE SANTOS, DAR9880/SP, 9BD17140212015785, 2000/2001, FIAT/PALIO EX; ANDRE ESPEDITO DO NASCIMENTO, AYMORE CRED FIN INV S/A, DEH7848/RJ, 9BD15822524290677, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; VANESSA VILLELA SILVA MARTINS DE CASTRO, DLZ9334/RJ, 9C2KC08605R015952, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT; VOLKSWAGEN LEASING SA ARREND MERCANTIL, DNE7842/SP, 9BWCA05Y45T055488, 2004/2005, VW/GOL SPECIAL; JANE CRISTINA DE MATOS, DOA7328/RJ, 9C2KC08105R810199, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, RODRIGO MOTA DA SILVA, RODRIGO MOTA DA SILVA, DPN1637/SP, 9BD17201753146599, 2004/2005, FIAT/SIENA ELX; KELVEN WILLIAM RIBEIRO ARRUDA, EHI8971/SP, 9C2KC1670BR516184, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; ED ROY NICHOLSON TAVES, FTA2685/SP, 9BRK29BT5F0042938, 2014/2015, TOYOTA/ETIOS HB XS 15; JOAO BATISTA DA SILVA, GTF2066/RJ, ZFA160000S5091490, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA, JULIANA DA SILVA PEREIRA, GUI9022/RJ, 9BD146107T5759888, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; DELCIMAR DOS SANTOS SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, GUM2761/RJ, 9BGJK19BWVB523034, 1997/1998, GM/VECTRA GLS; ADAO EXPEDITO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, ADEILSON ARRUDA BATISTA, GWV6417/MG, 9BD17203G73229465, 2006/2007, FIAT/SIENA FIRE FLEX; TALES MELO RODRIGUES, GXL0959/BA, 9C2HA0710YR256167, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES; FRANCISCA ZULEIDE VIEIRA SANTIAGO, BANCO ITAUCARD S/A, GXM4437/RJ, 9BD13561392102919, 2008/2009, FIAT/IDEA ELX FLEX; EMERSON RUBENS SOARES, GXX6251/MG, 9C2MC35003R126410, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; LUCAS ANTONIO FURTADO, JORGE LUIZ DE CASTRO GOMES, GYP2524/MG, 9C2KD03306R003037, 2005/2006, HONDA/NXR150 BROS ES; RAFAEL SILVA, GZM8560/RJ, 9BWHB09N54P010828, 2003/2004, VW/POLO 1.6; CRISTINA MARIA DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, GZT3694/RJ, 935CHRFM82J506289, 2001/2002, CITROEN/XSARA PICASSO EX; SABRINA ORTEGA PEREIRA, HAC9806/MG, 9C2KC08105R069206, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; FATIMA REGINA DA SILVA, HAE0768/RJ, 9BD17146232214050, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; SANDRA MARIA RIBEIRO DE ALENCAR, HAM5385/MG, 9BD15802764766756, 2005/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; JULIANA FERREIRA FIALHO, HAP7422/MG, 9C2KC08505R021293, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; CLEIVER CORREA CAVALARO, HAQ2331/MG, 9C2JC4110AR531064, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; REJANE CRISTINA DE CARVALHO, HCE9157/MG, 9C2KC08506R821084, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; YAGO PINTO CHAVES, HDG4220/RJ, 9C2KC08206R806117, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ANGELA MARIA MOREIRA GUIMARÃES, HFA4595/MG, 9C2KC08208R057250, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; SERGIO RIBEIRO PINTO, HFA4604/MG, 9C2JC30708R609673, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ROBERTO SILVA NEVES, ELEN PAULINA SANTIAGO DOS SANTOS PINTO, HFA4874/MG, 9C2JC42109R013820, 2008/2009, HONDA/BIZ 125 KS; DALMO WERMELINGER ESTEBANEZ, HGQ8315/RJ, 9C6KE091080048153, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125E; MAREGI COMERCIO DE MOTOS LTDA ME, BRUNO DA SILVA PAULA, HHN1753/RJ, 9C6KG017080084681, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; MICHEL OLIVEIRA DE SOUZA, HJJ9299/PA, 9BGSN19909B164354, 2008/2009, GM/CLASSIC SPIRIT; RONALDO BRUM LOPES, BV FINANCEIRA SA C F I, HJN0408/RJ, 9BGSN19909B195664, 2008/2009, GM/CLASSIC SPIRIT; ANTONIO MAURICIO DE ARAUJO SANTOS, JGD9401/DF, 9C2JC30708R129322, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JEFFERSON FURTADO, JNU3920/BA, 9BGTB08B0XB314876, 1999/1999, GM/ASTRA GLS; ANACLETO DA SILVA, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, JTN7412/RJ, 9BFZZZ554VB960785, 1997/1997, FORD/PAMPA 1.8I L; LEANDRO JUNIOR ALVES DE OLIVEIRA, JZZ0266/ES, 9C2HA07005R023705, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; ANDRE LUIS MENESES DE BARROS, KDV3896/XX, 9BWZZZ327YP002841, 1999/2000, VW/SANTANA; DARCY SAMPAIO GUSMAO FILHO, KMH4525/RJ, 9C64PD000T0003387, 1996/1996, YAMAHA/YA 90 AXIS; LEANDRO DE AZEVEDO RODRIGUES, JOCIMAR ROSA GONCALVES, KMI5720/RJ, 9C2MC2700XR018040, 1999/1999, HONDA/CBX 200 STRADA; LUCIANO QUINTANILHA JOSE, CONTINENTAL BANCO S/A, KMK0759/RJ, 9BFZZZ54ZRB560433, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.8I GL; JOSE DEMOCRITO FREITAS MIGUENS, BANCO DIBENS SA, KMM0823/RJ, 9BRBJ0080S1006370, 1995/1995, TOYOTA/BAND. BJ55LP BL3; ADAILTON DE PAULA DUTRA, CREDIFIBRA SA CRED FIN E INV, KMM3928/RJ, 9BWCA05X31T072624, 2000/2001, VW/GOL 1.0; MURILO PRIMO DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO ITAUCARD SA, KMO9065/RJ, 9BGRD08Z01G120035, 2000/2001, GM/CELTA; JORGE HAROLDO BENEVENUTO, BANCO ITAUCARD SA, KMQ3989/RJ, 3VW1931HLTM328331, 1996/1996, IMP/VW GOLF GL; WEXLEY MONTEIRO MERLIN, KMQ9703/XX, 9C6KE0020Y0023979, 2000/2000, YAMAHA/CRYPTON T105E; CARLOS ALEXANDRE MAIA EMYDIO, GUILHERME MAIA EMYDIO, KMR1639/RJ, 9C2MD270VVR007791, 1997/1997, HONDA/NX 200; CARLOS EDUARDO PIMENTEL BARBOSA, KMS3091/RJ, 9C2JC250VVR218487, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; FELIPE DUARTE MELLO, KMS7655/RJ, 9BD185245W7008220, 1998/1999, FIAT/MAREA HLX; AUTO PECAS IRMAOS VIEIRA TERES. LTDA ME, KMT1002/RJ, 9C2JC30301R000594, 2000/2001, HONDA/CG 125 CARGO; GIOVANI WAROL SOARES, JOPSE CLAUDIO DOS SANTOS, KMT3252/RJ, 9C2JC30707R140411, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; AFONSO SOBREIRA NETO JUNIOR, JOSE ILDO MIGUEL DA SILVA, KMT7372/RJ, 9C2KC08107R200458, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; LUCIA HELENA MANSO GERALDO, CONS NAC VOLKSWAGEN LTDA, KMX1268/RJ, 9BD178235Y2060622, 1999/2000, FIAT/PALIO ELX; DANIELE R.DOS SANTOS/SERGIO L.F.SANTOS, BCO VOLKSWAGEM SA, WAGNER TEIXEIRA DOS SANTOS, KMY2839/RJ, 9C6KE0100Y0002352, 2000/2000, YAMAHA/YBR 125E; REGINA PORTILHO DA SILVA MARINS, BANCO FINASA BMC S A, KMY5150/RJ, 9BGTT08C01B173615, 2001/2001, GM/ASTRA GL; MARCO ANTONIO PEREIRA, KND1347/RJ, 9C2JA0100YR920415, 1999/2000, HONDA/CG 125 CARGO; PAULO SERGIO GOMES DE SOUZA, EDMAR GONCALVES DA ROCHA, KND8482/RJ, 9C2MC270XWR001198, 1998/1999, HONDA/CBX 200 STRADA; RAPHAEL FORTINI DE LIMA, KND9585/RJ, 9C2JC250WWR101356, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN; VERA DE FATIMA ALMEIDA, CONS NAC HONDA, KNK9835/RJ, 9C2JD170VVR020214, 1997/1997, HONDA/XLR 125; PAULO HENRIQUE CORREA, ADRIANA ARAUJO CASTRO, KNM1710/RJ, 9C2MC2700YR016565, 2000/2000, HONDA/CBX 200 STRADA; HELEN MARIA SARAIVA AMORIM, KNM4347/RJ, 9C2MC27001R024234, 2001/2001, HONDA/CBX 200 STRADA; BANCO ITAULEASING SA, ELIANA BARBOSA LIMA, ELIANA BARBOSA LIMA, KNM8615/RJ, 9BWCA05W18T212493, 2008/2008, VW/GOL 1.0; BANCO FINASA SA, WAGNER PINTO DE LIMA, KNO3562/RJ, 9C2KC08208R046607, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RONILDA APARECIDA DE SOUZA, RONILDA APARECIDA DE SOUZA, KNP4989/RJ, 9C2KC08108R215722, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; EDUARDO DE JESUS CARDOSO PIMENTEL, BV FINANCEIRA SA C F I, KNQ9090/RJ, 9BGJK19H0XB531784, 1999/1999, GM/VECTRA GLS; MARTA SANTANNA ALVES, BV FINANCEIRA S A C F I, KNR3571/RJ, 9BD255044V8569980, 1997/1997, FIAT/FIORINO IE; JOEL NUNES, KNS2459/RJ, 9BD15808814271764, 2001/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; EDIMAR DA SILVA CAJUEIRO, KNS4368/RJ, 9BGSC19Z01C248174, 2001/2001, GM/CORSA MILENIUM; GUSTAVO RODRIGUES SOARES, KNU1247/RJ, 9BGSC08WTSC647440, 1995/1996, GM/CORSA WIND; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, DAMIAO COSTA DA SILVA, DAMIAO COSTA DA SILVA, KNU4680/RJ, 9C6KE091080061882, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125E; CARLOS ALEXANDRE VITORIANO, RODOBENS ADM DE CONS LTDA, KNY4633/RJ, 95VGF2G2ABM002512, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; SIMONE RODRIGUES DA SILVA SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, KNZ3916/RJ, 9C6KE1520B0012392, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; JOAO VITOR DE S PONTES, EUCLIBERTO ROCHA PESSANHA, KOA1487/RJ, 9BGTE15UHGC110642, 1986/1987, GM/CHEVETTE MARAJO SL/E; VANDERLEI FERNANDES CORDOEIRA, KENEDI MAGNO CIPRIANO MUNIZ, KOF1318/RJ, 9BWZZZ30ZHT004762, 1987/1987, VW/GOL CL; LUIZ CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA, GERALDO RAIMUNDO DE SOUZA, KOJ2788/RJ, 9C2JA0100XR920735, 1999/1999, HONDA/CG 125 CARGO; ISRAEL DOS SANTOS DE SOUZA, BCO PANAMERICANO, KOQ2390/RJ, 9C6KE1560C0004207, 2011/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON K; PAULO MOREIRA CABRAL, KOU0297/RJ, 9C2JD0801SRS03722, 1995/1995, HONDA/XL 125 S; TERTULIANO BATISTA MOREIRA, KOU5212/RJ, 9C2JC4110CR320025, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; NIELSEN CARLOS MARINS DA SILVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KOY4015/RJ, 9BWAA05W4DP060347, 2012/2013, VW/GOL 1.0 ECOMOTION GIV; LEONARDO DIAS DA SILVA, KPA7037/RJ, 9C2JC4120DR506513, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN ES; GILSON NOGUEIRA, SILVIA ELENA BARROS BARRETO DE AZEVEDO, KPB5493/RJ, 9C2MD270WWR003170, 1998/1998, HONDA/NX 200; FABIANE CRISTINA DA SILVA, KPG1081/RJ, 9BWZZZ55ZSB789927, 1995/1996, VW/LOGUS GLI 1.8; AMELIO TOMAZ DA SILVA NETO, KPG1320/RJ, 9BGSC08ZTTC778516, 1996/1996, GM/CORSA WIND; CLAUDIO LOPES LIMA, BCO PANAMERICANO, KPI4711/RJ, 9C2JC4810CR012046, 2012/2012, HONDA/BIZ 125 KS; CLAUDIA RODRIGUES DUARTE SIQUEIRA, ABN AMRO BANK, ENEAS TELES RODRIGUES, KPJ2564/RJ, 9C2HA0700YR005288, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ; WANDER PONCIANO LOPES, BANCO ABN AMRO REAL SA, HEBER GOMES DE GOUVEIA, KPK0719/RJ, 9CDNF41AJ8M044322, 2007/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; JOAQUIM DOMINGOS COSTA, BCO VOLKSWAGEM SA, KPN2035/RJ, 9BWZZZ377TT138207, 1996/1996, VW/GOL 1000I; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CLAUDIA FRANCISCO PINTO, CLAUDIA FRANCISCO PINTO, KPN4036/RJ, 9C2JC30708R018891, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; ADVAR RODRIGUES MARTINS, KPQ0875/RJ, 9C2MC2700XR018892, 1999/1999, HONDA/CBX 200 STRADA; HERMINIO FERREIRA DE NOVAES, KPQ5094/RJ, 9C2JC4110DR737662, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; ADRIANO SILVA PIRES, KPS1085/MG, 9BWZZZ231SP011058, 1995/1995, VW/KOMBI; TIAGO DA CONCEICAO MELO, KPT7595/RJ, 9C2JC3020YR020406, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES; JOAO RODRIGUES DA SILVA, BCO HONDA S/A, KPX9569/RJ, 9C2JC4830ER012813, 2013/2014, HONDA/BIZ 125 EX; JOAO BATISTA PEREIRA, KPY3478/RJ, LXYPCKL02D0389080, 2012/2013, I/SHINERAY XY 150 5; NILSON FERREIRA MUSSEL, JOSE FRANCISCO DA SILVA, KQE9731/RJ, ZFA160000S5123537, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; ROSANE DA COSTA ALMEIDA RIBEIRO, KQG8147/RJ, 9BWZZZ23ZKP019491, 1989/1989, VW/KOMBI; MANOEL BATISTA RODRIGUES, JOAO PAULO CARDOSO, KQH5343/RJ, 3VW1931HLSM319210, 1995/1995, I/VW GOLF GLX; THELMA ELITA DUPERRON MADEIRA, ITAU UNIBANCO SA, KQJ3271/RJ, 3VWY361K67M150390, 2007/2007, I/VW JETTA; DANIEL PEREIRA DA SILVA, KQL8312/RJ, 9C2JD1700YR012302, 2000/2000, HONDA/XLR 125; SERGIO DE JESUS, CONS NAC HONDA LTDA, KQQ0973/RJ, 9C2HA0700YR030031, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ; DANIELA CABRAL FRANCISCO, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KQS2239/RJ, 9C6KE1550E0029580, 2014/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; ELZA DA SILVA ROSA, KQT2016/RJ, 95VJK3A8DDM000770, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; LILIANI RAMOS CORDEIRO, BV FINANCEIRA S A C F I, KQZ7149/RJ, 9BWZZZ379VT004289, 1997/1997, VW/PARATI CL 1.6 MI; JOSE LOPES DE LIMA, KRB1831/RJ, 9BGKZ08GTTB416636, 1996/1996, GM/KADETT GL; CARLOS HENRIQUE DE SOUZA SILVA, RICARDO JORGE DA S RODRIGUES, KRB5799/RJ, 9CDNF41LJ8M132373, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA, KRD1782/RJ, 9BWZZZ331VP041601, 1997/1998, VW/QUANTUM 2000 MI EVID.; WILDA RZIHA TEMPORAL, KRG0713/RJ, 9C2JA04207R013056, 2006/2007, HONDA/BIZ 125 ES; RODRIGO DE MENDONCA NASCIMENTO, KRK2160/RJ, 9C2KC15109R031876, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN KS; RODA CAR MANEJO COM DE VEICULOS LTDA ME, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, KRM3539/RJ, 9BGSD1940YC198095, 2000/2000, GM/CORSA SUPER; FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA, KRN0446/XX, 9C2MC270WWR021461, 1998/1998, HONDA/CBX 200 STRADA; MARGARETH FERREIRA DA SILVA, BANCO PANAMERICANO S/A, KRN0650/RJ, 9BGSD68ZXWC681607, 1998/1999, GM/CORSA SUPER; ALDEIR NEVES DA SILVA, KRO3292/RJ, LHJXCBLA6EB402509, 2013/2014, I/BASHAN MEET 50; EDSOM DA SILVA NOGUEIRA, KRW8961/RJ, 96BAB0521GG006938, 2016/2016, R/PRESIDENTE TRA CARGA1; JOSE DE ALMEIDA, KSR7178/RJ, BJ721091, 1978/1978, VW/FUSCA; RAFAEL GOMES ABI-RAMIA ISMERIO, KTA3428/RJ, 5C08ABC124895, 1982/1982, GM/CHEVETTE HATCH; FLAVIO LOPES MEZAVILLA, VALCIR DE CASTRO, KTD3115/RJ, 9BFDXXLD2KBM04687, 1989/1989, FORD/DEL REY BELINA L; CARMEN LUCIA DE LIMA SANTOS, KTF1673/RJ, 9BWZZZ30ZNP202355, 1992/1992, VW/PARATI GL 1.8; JANAINA CARDOSO ODOCIO, GELIANE RODRIGUES DA SILVA, KTI9305/RJ, 9BFZZZ54ZPB355209, 1993/1993, FORD/ESCORT HOBBY; DOMINGOS CARVALHO PINHEIRO, KTM5382/RJ, 9BGJK11ZKKB038194, 1989/1989, GM/MONZA SL/E; LUCINEI GOMES DE MORAES, JOSE CARLOS PEREIRA BATISTA, KTN7672/RJ, 9BFZZZ54ZRB449101, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; ANTONIO JEREMIAS SOBRINHO, KTP1481/MG, 9BD146000J3395404, 1988/1989, FIAT/ELBA S; FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, KTR4773/RJ, 9BWZZZ54ZLB105873, 1990/1990, VW/APOLLO GLS; NEURI FORTUNATO, MARCELO DOS SANTOS SILVA, KTR9927/RJ, 9BD146000J3382547, 1988/1989, FIAT/ELBA CS; CARLOS RUBENS DE MEDEIROS BARRETO, KTS1220/RJ, 5BG5TE11UGC160918, 1986/1986, GM/CHEVETTE SL; VITOR DE OLIVEIRA, KTS2214/XX, 9BGTE11UHHC133915, 1987/1987, GM/CHEVETTE SE; TATYLEINE MARIA DA COSTA SILVA, RONALDO JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA, KTW6730/RJ, 9BGJK11TMMB013868, 1991/1991, GM/MONZA SL/E; GELSON DA SILVA ARRUDA, KTX9001/RJ, 9BWZZZ30ZGT036210, 1985/1986, VW/GOL; JOAO DE JESUS, KUJ4617/RJ, 9BWZZZ30ZHT040172, 1987/1987, VW/GOL CL; RODRIGO PEREIRA DE ARAUJO, ONEIL DE ARAUJO BASTOS, KUJ6864/RJ, 9C2KC08105R098355, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; ELIZABETE ALVES QUINTANILHA, KUM4013/RJ, 9C6KE091060000625, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125E; EZEQUIAS FERREIRA DE JESUS, KUN9983/RJ, 9C2JD20203R015776, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS ES; ANESIO DA COSTA PINTO, KUP8710/RJ, 9BGTE11UHHC160055, 1987/1987, GM/CHEVETTE SE; ELCIO RODRIGUES DA SILVA, LUCIANO SILVA DE ANDRADE, KUT9500/RJ, 9BD146000H3286091, 1987/1988, FIAT/ELBA CS; BANCO BMC S A, GERALDO DE SOUZA DA SILVEIRA, LUIS CARLOS XAVIER DA SILVA, KUY8413/RJ, 9CDNF41LJ8M227233, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ISA MAXIMO DA PAIXAO, BANCO DIBENS S/A, KVG1078/RJ, 9C2HA07204R005932, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ MAIS; BRUNO DE SOUZA MONTEIRO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KVG5964/RJ, 9C2KC08607R004553, 2006/2007, HONDA/CG 150 SPORT; CARLOS HENRIQUE CARVALHO DA SILVA, BANCO PAN S.A, KVU9654/RJ, 9C2KC1680CR464336, 2012/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI; ROSANGELA VARGAS DE FREITAS, KVV4123/RJ, 95VAC1A899M000448, 2009/2009, DAFRA/SUPER 100; DARCI RIBEIRO BASTOS, BCO BRADESCO FINANC SA, KVY4612/RJ, 9C6KE1520B0025783, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; VINICIO DE CASTRO LUNA, BANCO ITAUCARD S/A, KWB5022/RJ, 9C6KE1520B0029598, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; MARILIA DOS SANTOS SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KWC8575/RJ, 9C2JC4110AR592385, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; MARIA EMILIA DA SILVA MARINHO, KWJ2955/RJ, 9CDNF41LJ8M232602, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ISABEL CRISTINA DE SOUSA, BV FINANCEIRA SA C F I, KWL5821/RJ, 9C2HB0210BR005222, 2010/2011, HONDA/POP100; MAURO DOS SANTOS FERREIRA, KWM5267/RJ, LHJXCBCDXC0313089, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; ISABEL CRISTINA DIAS DOS SANTOS CASTRO, KWW5183/RJ, LXYXCDL05D0380076, 2012/2013, I/SHINERAY XY 50 Q; CLAUDIA VIEIRA DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KWX4763/RJ, 93YBSR8VKCJ142613, 2011/2012, RENAULT/SANDERO STEPWAY; BANCO FINASA BMC S A, JULIO CESAR JOAQUIM BELMIRO, KWY2812/RJ, 9C2JC41209R073915, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, KWY9435/RJ, 94DFCUK13GB100452, 2015/2016, NISSAN/MARCH 16S; ADIR CAETANO DA SILVA, KXC0320/RJ, 9C2JC1801KR218735, 1989/1989, HONDA/CG 125; CATIA MEDEIROS LIMITE, BV FINANCEIRA SA C F I, KXD0730/RJ, 9BWCA05W87T130498, 2007/2007, VW/GOL 1.0; ADELIA TEODORO DE SOUSA, BANCO ITAUCARD S/A, KXD5286/RJ, 9C2JC4110CR419565, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; MAICON NASCIMENTO MAIA, LUIZ FELIPE LOPES DOS SANTOS, KXE0829/RJ, 9C6KG017070029319, 2006/2007, YAMAHA/FAZER YS250; IVAN CARDOSO SILVA, BANCO ITAUCARD SA, KXI1225/RJ, 9CDNF41LJ8M126015, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; AFRANIO SOUZA PEREIRA, BANCO ABN AMRO REAL SA, RICARDO RIBEIRO, KXJ0122/RJ, 9C2MC35005R005490, 2004/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, AQUILES MARCIANO DUTRA, KXP2134/RJ, 9BFZK03A09B057506, 2008/2009, FORD/KA FLEX; DENALDO FERREIRA DOS SANTOS, KXQ5114/RJ, 951BXKBB0BB001725, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2; FABIANO DA COSTA PEDROSA, BCO PANAMERICANO, KXT7405/RJ, 9C2KC1680CR400283, 2011/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI; BANCO FINASA SA, GLEICE DE OLIVEIRA RAPOZO, KXW1525/RJ, 9C6KG021080023730, 2008/2008, YAMAHA/LANDER XTZ250; BANCO BMC S A, JESSICA VAREIRO MARINHO, KXY2237/RJ, 9C2JA04208R136696, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; HELIO CIRINO GONCALVES, BANCO ABN AMRO REAL SA, KYD0822/RJ, 9C2KC08207R052133, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; CLAUDINEA DO ESPIRITO SANTO QUINTANILHA, BCO PANAMERICANO, KYI6664/RJ, 9C2JC4110DR104306, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FRANCISCA APARECIDA DO NASCIMENTO, KYJ0624/RJ, 94J2XDCA77M013228, 2007/2007, SUNDOWN/MAX 125 SE; RAPHAEL JANSEN DE S MARTINS, CASSIO GUEDES PEREIRA, KYL4220/RJ, 95VCA2E59AM004290, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150; JOSE TEIXEIRA GOMES, KYR0197/RJ, 9C2KC08505R043134, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; MANOEL AFONSO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KYS5398/RJ, 9C2JC4810CR012033, 2012/2012, HONDA/BIZ 125 KS; ROSILENE GOMES DE BRITO DAMASCENO, KYZ0335/RJ, 9C2KD03107R016951, 2007/2007, HONDA/NXR150 BROS ESD; SELMO DOS SANTOS FERNANDES, KZE6525/RJ, 951BXKBB0CB006733, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; GUTHIERRE SILVA FARIA, CRISTIANE DE OLIVEIRA FURTADO, KZH5028/RJ, 9C6KE1520B0031416, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; JOANA DA SILVA, BANCO ABN AMRO REAL SA, KZO0146/RJ, 9C2KC08205R016213, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ISMAEL DE BRITO SILVA, ISMAEL DE BRITO SILVA, KZQ0335/RJ, 9C6KE043050058543, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125E; OZIEL RIBEIRO PEREIRA DA SILVA, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA, KZQ6288/RJ, 9C6KE090060003543, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125ED; BANCO FINASA SA, ANDERLEI CARLOS SEVERINO, KZT8755/RJ, 9CDNF41LJ7M051124, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; BANCO FINASA SA, LUIZ FRANCISCO DE AZEVEDO, KZU7187/RJ, 9C2KC08107R040120, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; LECILDA BAPTISTA DE OLIVEIRA, ANTONIO DA CONCEICAO, KZU7780/RJ, 9C2KC08507R022289, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; ANA LUIZA CELLES SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, MARCIO ROSA MARTINS, KZV5374/RJ, 9362AKFW97B006028, 2006/2007, PEUGEOT/206 14 PRESEN FX; ROSANA BARBOSA DE MIRANDA, KZX1325/RJ, 9C2HA07005R036285, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; ANTONIO CARLOS PINTO ASCENCIANO, KZZ0240/RJ, 9C2KC08205R054599, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; RICARDO DOS SANTOS LEITE, LAA9304/RJ, 9BFZZZ54ZRB522332, 1994/1994, FORD/VERONA 1.8 GLX; MARINETE AZEREDO COUTINHO, LAD1715/RJ, 9BD146000R5255742, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; LORENE MARQUES CARVALHO DE ALMEIDA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, LORENE MARQUES CARVALHO DE ALMEIDA, LAH6306/RJ, 94J1XPBM67M008389, 2006/2007, SUNDOWN/WEB 100 EVO; FLAVIA DA CONCEICAO DOMINGOS, BANCO ABN AMRO REAL SA, LAM6227/RJ, 9BD146000R5382826, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; CLEIDE JUSTINIANO ANDRADE, LAM8511/RJ, 9BD146000R5381684, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; MARCELO ROSA DA SILVA, LAN9476/RJ, 9BD159000R9102289, 1994/1995, FIAT/TEMPRA OURO 16V; STEFAN KRAUSE, LAR2890/RJ, WVWCG81H2SW381930, 1995/1995, IMP/VW GOLF GL; JOAO PINTO DE CARVALHO, LAR5587/MG, 9BD146000S5466771, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; WASHINGTON CESAR COSTA TAVARES, BC ABN AMRO REAL S A, LAT5339/RJ, 9BGSC08WSSC707715, 1995/1995, GM/CORSA WIND; GILBERTO BRITO AZEVEDO, LUIZ ODRACIO MARINS, LAT9460/RJ, 9BWZZZ30ZFT034494, 1985/1985, VW/PARATI S; REGINA ALVES VELOSO, ITAU UNIBANCO S.A, LAX9661/RJ, 9BGSC08WTSC627670, 1995/1996, GM/CORSA WIND; EZEQUIEL A.MENDONCA DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, ORLANDO ONOFRE, LAY0928/MG, 9BD146097S5597948, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; WELLINGTON BARROS LOPES, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LAY9932/RJ, 9BGSC08WTSC646259, 1995/1996, GM/CORSA WIND; JOSE LUIZ DA COSTA LAMEIRO, BANCO PANAMERICANO S A, LAZ0125/RJ, 9BWZZZ327SP047579, 1995/1996, VW/SANTANA CL 1800 I; ALEXANDRE CORREA DA SILVA, LUIS SILVA OLIVEIRA, LAZ1886/RJ, 9BWZZZ327TP027618, 1996/1996, VW/SANTANA 2000 MI EVID.; ABN AMRO ARREND MERCANTIL, CARLA BARRETTO M DA COSTA, EIFFEL COM AUTOMOTIVO LTDA, LBA6394/RJ, 9BD146067S5642301, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE IE; EFRAIM RANGEL DOS SANTOS, NILTON DE ABREU RANGEL, LBB3274/RJ, 9BGVP19HTSB202615, 1995/1996, GM/OMEGA GLS; GENIVALDO FERREIRA, LBB7147/RJ, 9BD146107T5776145, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; SAMUEL MACHADO DA SILVA, JOSE RICARDO FAUSTO BRAGA, LBI1879/RJ, 9BFZZZ554TB949014, 1996/1996, FORD/PAMPA L; MARTA ROJO DELGADO, LBJ8842/XX, 9BD160368T3013036, 1996/1997, FIAT/TIPO 1.6 MPI; GLORIA MARIA BRASIL FERREIRA, BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A, CIA ITAULEASING DE ARREND MERCANTIL, LBN1161/RJ, 9BD146027T5855093, 1996/1997, FIAT/UNO MILLE SX; MARIO VINICIUS DIAS, LBW3345/RJ, 9BGRX08X05G201443, 2005/2005, GM/CELTA 2P SPIRIT; RODRIGO DE BARROS ANDRADE, ADRIANO DA CONCEICAO BERNARDO, LBW4896/RJ, 9C2KC08204R014739, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; VINICIUS DE CASTRO ALVES, LCA0158/RJ, 9BGSC08ZWVB608479, 1997/1998, GM/CORSA WIND; VANDELEY DA SILVA DUARTE, LCG3611/RJ, 9BD178296W0628247, 1998/1998, FIAT/PALIO EX; ROBERTA DE OLIVEIRA RODRIGUES, LCI5264/RJ, 9BGKS08BWWB422050, 1998/1998, GM/KADETT GLS; CARLOS ANTONIO DE MOURA, LUIZ HENRIQUE MARTINS PENETRA, LCL0941/RJ, 9C2KC08205R001467, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; JOAO MOURA DE MORAIS, LCO3559/RJ, 8AGSE19NXWR624988, 1998/1999, IMP/GM CORSA GL; VIRGINIA DOS SANTOS, FACTISA FOM MERC S/A, LCO3821/RJ, 8AP178530W4103466, 1998/1999, IMP/FIAT SIENA 6 MARCHAS; GABRIELA DOS SANTOS PINHEIRO, CRISTIANO RODRIGUES SARRUF, LCQ6363/RJ, 9C2HA07003R062478, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ; RENATO REMIGIO MARINHO, ALAN DOS SANTOS MELLO, LCS4514/RJ, 9BD178296X0835889, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; ANDERSON CHAVES, TIAGO CAMARA DA SILVA, LCV3039/RJ, 937GLN6P2X3900582, 1999/1999, DODGE/DAKOTA 2.5; BANCO FINASA SA, CARLOS EDUARDO NAVES DO AMARAL, LCV6885/RJ, 9BGSC08Z0XC775638, 1999/1999, GM/CORSA WIND; DANIEL DE SOUZA BELUCA, BANCO BMC S A, JHEMISON DA SILVA AMORIM, LCY3755/RJ, 8AWZZZ6K2XA627404, 1999/1999, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; AMILTON ALVES VIEIRA, CONS NAC HONDA LTDA, JOSE FERNANDO BASTOS SALVADOR, LCZ6233/RJ, 9C2JC2500YR086892, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN; MEIRE SOUZA DO AMARAL, LGT7964/RJ, 9BWZZZ30ZFP005778, 1984/1985, VW/VOYAGE LS; LUIZ FERNANDO ALVES ABRANTES, LGW4189/RJ, 9BWZZZ30ZEP033146, 1984/1984, VW/VOYAGE LS; MANOEL MAIA DA SILVA, ANGELA MARIA FERREIRA DA SILVA, LHF8092/RJ, 9BD146000J3298564, 1988/1988, FIAT/PREMIO CS 1.3; LUIZ CLAUDIO AGAPITO DA SILVA, LHG1239/RJ, 9BG5TE11UGC106794, 1985/1986, GM/CHEVETTE SL; EDNA DA SILVA, LIJ9635/RJ, 9BGTE11UHGC123266, 1987/1987, GM/CHEVETTE SE; FRANKLIN BELMONT GARCIA, LIS4344/RJ, 9BGTC11UJJC133593, 1988/1988, GM/CHEVETTE SL; ALFREDO DE SOUZA FILHO, LIW3166/RJ, 9BFLXXLBALFM20193, 1985/1985, FORD/ESCORT; MARCIO COSTA SALDANHA, RAILDO PEREIRA DOS SANTOS, LJA5024/RJ, 9BWZZZ30ZKP242751, 1989/1989, VW/PARATI PLUS; LEONARDO DE ABREU DE SOUZA MATTOS, MARCELO DA CUNHA DE SOUZA, LJA7424/RJ, 9BD146000R5161811, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; PEDRO JOSE DE FREITAS CID, JAILSON CORREIA DE CARVALHO, LJI8920/RJ, 9BG5TE11UGC117213, 1985/1986, GM/CHEVETTE SL; GABRIELLE LOPES DA SILVA CARVALHO, LJJ2761/RJ, 9BD146000M3727352, 1991/1991, FIAT/UNO S; FABRICIO VALVERDE VALIM, LUIZ ANTONIO SENRA DE OLIVEIRA, LJN1458/RJ, 9BD146000P5021175, 1993/1993, FIAT/ELBA CSL 1.6; ANDRE DE ARAUJO FREITAS, LKH9244/RJ, 9C2KC08207R030556, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; RALF CARLOS DOS SANTOS RABELLO, JONAS DA SILVA VIEIRA, LKJ8953/RJ, 9C6KE092070111715, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; ETHYENE MARCHON MATHIAS, AYMORE CRED FIN INV S/A, FRANCISCA CARDOSO GOMES DA SILVA, LKJ8961/RJ, 9BD15802784982372, 2007/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; MARCONDES BEZERRA DE MORAIS, LKN1278/RJ, 9C6KG017080063052, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250; SAFRA LEASING S A ARREND MERCANTIL, ATCOHARO LOCADORA LTDA ME, LKN4768/RJ, 9BD17164G85116820, 2007/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; WAGNER CAETANO DE PAULA, BANCO ITAUCARD SA, MARCIO DA CONCEICAO SILVA, LKO8468/RJ, 9CDNF41LJ8M124256, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; MAGUEL TRAVASSOS PINHEIRO, VALDIR ALMEIDA FERRAZ, LKP1764/RJ, 9C2KC08108R068860, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; ROBISON TEIXEIRA ROSA, ROBSON SILVA DE OLIVEIRA, LKP2406/RJ, 9C6KE090080027684, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125ED; JOSE ROSA DO NASCIMENTO, BV FINANCEIRA S A C F I, LKP7121/RJ, 9C2JC30708R532117, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, MARCOS DA COSTA, LKQ2518/RJ, 94J1XPBM78M016120, 2007/2008, SUNDOWN/WEB 100 EVO; ANTONIO CARLOS QUINTAS, LKR2744/RJ, 9C6KE020010044399, 2001/2001, YAMAHA/CRYPTON T105E; ARILSON DO AMORIM COUTINHO, ITAU UNIBANCO S.A, LKR3436/SP, 935FLKFV88B560490, 2008/2008, CITROEN/C3 XTR 14 FLEX; BANCO FINASA SA, ADRIANA HUCK, LKR6523/RJ, 93FFH15078M003504, 2007/2008, KASINSKI/FLASH K 150; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA, SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA, LKR7426/RJ, 9C2JA04108R014938, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 KS; BANCO BMC S A, LEANDRO GOMES DA SILVA, LKR7795/RJ, 9C6KE100080014581, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115; Z S PRUDENCIO COMERCIO DE GAS M E, LKT4657/RJ, 9C2JC30708R224162, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCELA DE ANDRADE RIBEIRO, LKU8249/RJ, 9C2KC15109R004211, 2008/2009, HONDA/CG 150 TITAN KS; ADALBERTO TAVARES PEREIRA, VITOR DE LIMA TAVARES, LKV3000/RJ, 9C2KC08108R286578, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; NILSON RODRIGUES BRITO, LKY1363/XX, 9C6KE092080200416, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; LUANA MENDONCA, LKZ3817/RJ, 94J1XFBA99M082806, 2009/2009, SUNDOWN/WEB 100; MICHAEL DA SILVA LOPES, LLA4701/RJ, 9C2JC4120AR018230, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; M A R OLIVEIRA COMERCIO DE AUTOMOVEIS ME, BV FINANCEIRA SA C F I, LLA7045/RJ, 9BWAA05W6AP067053, 2009/2010, VW/GOL 1.0 GIV; LUIZ RENATO DE SANTANA OLIVEIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LLC5327/RJ, 9BGTR69C0AB247711, 2010/2010, GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE; BRUNO DIAS DE AZEVEDO, VANDERSON OLIVEIRA RAMOS, LLC6460/RJ, 9C2KC1610AR021520, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; SARA DE SOUZA LIMA DA ROCHA, BANCO ITAUCARD S/A, LLE1809/RJ, 9C2JC4230AR116758, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 MAIS; RODRIGO MORENO DE SOUZA SILVA, BANCO ITAUCARD SA, LLE5129/RJ, 9C2KC1550AR084769, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; CARLOS ALBERTO PEREIRA, BCO BMC S/A, LLF2371/RJ, 9C2KD0520AR039978, 2010/2010, HONDA/NXR150BROS MIX ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE CRISTINO DOS SANTOS, JOSE CRISTINO DOS SANTOS, LLH1141/RJ, 9C2JC4210AR121697, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 KS; JONAS BASTOS MARTINS LOPES NETO, LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS, LLM0526/RJ, XL250BR2000585, 1984/1984, HONDA/XLX 250 R; LAERTE DA ROSA ROCHA DA SILVA, BANCO FIAT S A, MANOEL LUIZ DA SILVA GALLO, LLN3433/RJ, 9BD27803MB7385562, 2011/2011, FIAT/STRADA FIRE FLEX; JOSIANE ROBERTA FIGUEIREDO, LLR2630/RJ, 9C6KE1520C0098927, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ANTONIA MARIA DE ALMEIDA, BCO HONDA S/A, LLZ3549/RJ, 9C2JC4110ER707357, 2013/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; FABIANA DE SOUZA BOTELHO, LMA1310/RJ, LTEXCBLB7D1002956, 2012/2013, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; RODRIGO MACIEL DA SILVA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LME6274/RJ, 9C6KE1950F0045965, 2014/2015, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; MARINETE DA CONCEICAO SILVA, BANCO PAN S.A, LMI6233/RJ, 9C2JC4110FR219565, 2016/2015, HONDA/CG 125 FAN KS; SONIA DE PAULA BUSSADE, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LMZ0099/RJ, 9BGJG19H01B136589, 2000/2001, GM/VECTRA MILENIUM; MARCOS PEREIRA DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LNA1453/RJ, WVWAC21J4WW190745, 1998/1999, IMP/VW GOLF; SAMUEL LOURENCO PINHO, LNA7168/RJ, 93UMA48L9Y4000976, 2000/2000, AUDI/A3 1.6; SELMA BRITTO DE CARVALHO, AYMORE CRED FIN INV S/A, LNF2636/RJ, 9BGJK19Y0YB186028, 2000/2000, GM/VECTRA GLS; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, CARLOS EDUARDO SILVA DOS ANJOS, CARLOS EDUARDO SILVA DOS ANJOS, LNH0918/RJ, 9BGJK19Y0YB166709, 2000/2000, GM/VECTRA GLS; SONIA REGINA A DOS S SANTIAGO, LNJ9551/RJ, 9C6KE010010020775, 2000/2001, YAMAHA/YBR 125E; ADHEMAR FERREIRA DE ALMEIDA, LNK6703/RJ, 9BD15802524282753, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; MARIA DA SILVA BARROS, BANCO ITAUCARD S/A, LNK9993/RJ, 93YLB06151J258238, 2001/2001, RENAULT/CLIO RN 1.0 16V; MARIA BETANIA DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LNO6681/RJ, 9BGTT69V01B231413, 2001/2001, GM/ASTRA GL; MAURICIO MACEDO DE ALMEIDA, CONS NAC HONDA LTDA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, LNR4370/RJ, 9C2HA07101R234142, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; JOSE NUNES NETO, BCO BRADESCO SA, LNT6220/RJ, 9C6KE010020051523, 2001/2002, YAMAHA/YBR 125E; MARCOS ALVES CAROLA, TATIANA NEVES, LNU0825/RJ, 9C2HA07101R245569, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; SIMONE MENDONCA DE OLIVEIRA, LNU1736/RJ, 9C2HA0700YR008239, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ; ANDRE MENEZES TRAVASSOS, BCO PECUNIA SA, LNU7256/RJ, 9BGSC19Z02B133968, 2002/2002, GM/CORSA MILENIUM; JOSE ITAMAR PEREIRA BELMONT, LOC4789/RJ, 9C2HA07002R038313, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ; JOSE LEANDRO PEREIRA DA SILVA, LOE2236/RJ, 9BWGB07X03P001680, 2002/2003, VW/KOMBI ESCOLAR; EDSON ANDRE COSTA, CLEBER MANCOS DE PAULA, LOG7673/RJ, 9C2MC35002R050497, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; SERGIO ALMEIDA DE CASTRO, LOG7714/RJ, 9BG116AX02C415387, 2002/2002, GM/BLAZER; AMANDA VENANCIO FRANK, LOG8990/RJ, 9BD15822534423960, 2002/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE; VANDO EUSTAQUIO EVANGELISTA, LOI2171/RJ, 9C2JC30102R152593, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; GUSTAVO BARBOSA VEIGA BECKER, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LOJ7431/RJ, 9C2JC30103R108981, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; EDSON LAURINDO LISBOA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, LOK5461/RJ, 9C2JC30213R610581, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; MARLI DE OLIVEIRA SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, LON0207/RJ, 9BD15802534444682, 2002/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE; BANCO ITAUCARD SA, EDSON LUIZ SOUZA, LOO4820/RJ, 9BD17103232273710, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE; GILSON TATSUO MURAKAMI, LOO8993/RJ, 9C2HA07203R010759, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS; IOLANDA FATIMA MASSENA DA SILVA, LOQ1373/RJ, 9C6KE044030012565, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125K; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, JUSSARA MARQUES DE BRITO, JUSSARA MARQUES DE BRITO, LOQ3524/RJ, 9BD17146232300972, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE; JOSE CARLOS ROSARIO DE ARAUJO, LOR8584/RJ, 9C2JC30103R202937, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; ANA PAULA DA COSTA DINIZ, FERNANDO LUIZ DO NASCIMENTO, LOR9425/RJ, 9C2HA07101R251320, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; BRUNO ARAUJO DE MEDEIROS, LOT1343/RJ, 9C2KD02303R000649, 2003/2003, HONDA/NXR150 BROS ESD; ROBSON DA SILVA FONSECA, LOV2823/RJ, 9C2MC35003R140498, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; ELEANE DE ALMEIDA E SILVA, LOW2195/MG, 9BGSB19X04B120497, 2003/2004, GM/CORSA CLASSIC; ARNALDO A NUNES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LOX1637/RJ, 9C2JC30202R132656, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; SIRLEI DA SILVA BARROS DO AMARAL, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO S, LOX9712/RJ, 9C6KE020010041739, 2001/2001, YAMAHA/CRYPTON T105E; SIMONE SOUSA DA CONCEICAO, LOY6285/RJ, 9C6KE092070070708, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; MOTO WAVE COMERCIO E ASSIST TECNICA LTDA, BANCO DO BRASIL SA, ALESSANDRO DE NAZARE RIBEIRO, LOY9448/RJ, 9C2HB02107R018419, 2007/2007, HONDA/POP100; THAIS SALDANHA MAFFEI DE LIMA, BANCO ITAUCARD S/A, LOZ2165/RJ, 9BD15802774941355, 2007/2007, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; BANCO FINASA SA, ROBSON ROCHA CAETANO, LPA9795/RJ, 9C6KE092070117366, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; TATIANA ROSA GONCALVES, LPC3748/RJ, 94J1XFBL67M037286, 2006/2007, SUNDOWN/WEB 100; DEJANE NEVES DE SOUZA, BANCO FIAT S A, LPC7747/RJ, 9CDNF41LJ8M115632, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOAO BENEDITO, JOAO BENEDITO, LPC8949/RJ, 9C2JC30708R124854, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; FERNANDA CORDEIRO DE ABREU, VALDILEA NEVES BRAGA MELO, LPD4849/RJ, 9CDNF41LJ8M089399, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; CLAUDIOMAR DOS SANTOS CARVALHO, LPF7331/RJ, 9C2JC30708R194984, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DENILSON SOUZA RODRIGUES, DENILSON DE SOUZA RODRIGUES, LPG5909/RJ, 9C2KC08108R283253, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; GRACE KELLY SANTOS DE SOUZA, LPH8484/XX, 9CDCF47AJ9M057961, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125; LILIAN FAGUNDES FICARELLI VEGA, LPI4100/XX, 9CDCF47AJ9M063484, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125; BANCO FINASA BMC S A, EDSON DE MELO SANTOS, LPK1653/RJ, 9CDNF41LJ9M282938, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; MARCELAINE NEVES DA SILVA, LPM5316/RJ, 9C2KC16309R022291, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ESD; BRUNO MAIA DA CUNHA, LPN4000/RJ, 9CDNF41LJ9M284428, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; DEOLINDA DOS SANTOS ANTONIO, LPO0232/RJ, 9C2JC30102R177968, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; DEIVID MOREIRA ROCHA, BV FINANCEIRA SA C F I, LPQ7016/RJ, 9BRBB42E3B5127794, 2010/2011, TOYOTA/COROLLA XLI18FLEX; MARINALVA CUSTODIA DOS SANTOS, LPR2647/RJ, 9C2KC16309R014329, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ESD; EVANDRA MARCIA FIGUEIRA DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LPS3420/RJ, 9BFZF55A9B8096757, 2010/2011, FORD/FIESTA FLEX; TUPIACI SILVA DOS SANTOS, BCO PANAMERICANO, LPS8692/RJ, 9C2JC4210AR125443, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 KS; RENAN JOSE VIEIRA GONCALVES, BV FINANCEIRA SA C F I, LPT9590/RJ, 9C2KC1680BR307679, 2010/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; ALESSANDRO DE SOUZA DIAS, LPU2007/RJ, 9C2JC4120BR521735, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; GILCIMAR FONSECA OLIVEIRA, BCO BRADESCO FINANC SA, LPV7328/RJ, 9C2JC4120BR535020, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; KELLY CABRAL DE PAULA, LPV8484/RJ, 9C6KE1440A0015508, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON K; GAP COMERCIO E SERV ESPECIAIS LTDA, RODOBENS ADM DE CONS LTDA, LPW2531/XX, 9BGSU19F0CB108766, 2011/2012, GM/CHEVROLET CLASSIC LS; W G PROJETOS E SERVICOS LTDA ME, BCO VOLKSWAGEM SA, LPX7024/RJ, 9BWAB05U4CP065557, 2011/2012, VW/GOL 1.6; VIVIANE RODRIGUES E MARIA A S RODRIGUES, HEBER DARIO ALVES MARTINEZ, LQB0581/RJ, 9C6KE042030015188, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125ED; JOSE COELHO DA SILVA FILHO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LQE7694/RJ, 9C2KC1670CR470009, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA, LQF1426/RJ, 9C2KC08205R040925, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; REVENDEDORA DE GAS M M BADOLATI LTDA ME, LQG1478/RJ, 9C6KE092060019449, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALEXSANDRA LEAL DE CARVALHO, ALEXSANDRA LEAL DE CARVALHO, LQL2675/RJ, 9C2KC08108R359762, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARIA OTAVIA VASCONCELOS MARTINS, MARCOS PAULO FERREIRA DE AMORIM, LQM1150/RJ, 9C6KE044050107327, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; BEATRIZ DA SILVA RISCADO, JORGE LUIZ DA SILVA CLEMENTINO, LQP2742/RJ, 94J2XSBK88M017295, 2008/2008, SUNDOWN/HUNTER 100; RODRIGO DE ALMEIDA CARVALHO, LQT2794/RJ, 9C2HA07104R036406, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES; FLAVIO PAULINO DA SILVA, LQW2729/RJ, 9C2KC1620AR033803, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; EDNEI FABRICIO DE SOUZA, LQZ2557/RJ, 9C2KC16109R017510, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; ALFREDO MARQUES VILLARDI, LRD2970/RJ, 94J2XHEM88M009806, 2008/2008, SUNDOWN/STX 200; DEODATO BENTO DE OLIVEIRA NETO, BANIF-BCO INT F. (BR) S/A, LRF0541/RJ, 9BWCA05X14T171642, 2004/2004, VW/GOL 1.0; MARCOS OLIVEIRA VIEIRA, MARCOS LUIZ CUNHA DA SILVA, LRF0641/RJ, 9C2KC08205R000426, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; SHUFANG ZHU, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LRI6110/RJ, 9C2KC1660ER030484, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, BRUNO ANDRADE DA SILVA, BRUNO ANDRADE DA SILVA, LRW0847/RJ, 9BGRX48X05G143785, 2004/2005, GM/CELTA 4P SPIRIT; MAURICIO DA SILVA MONTEIRO, MAGNO DE JESUS FERREIRA, LSD0176/RJ, 9C2JC30204R009032, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES; ALAIDE GERVASIO PEREIRA, BANCO FIAT S A, LSD1371/RJ, 9BD17203G63189420, 2005/2006, FIAT/SIENA FIRE FLEX; SAMUEL DA SILVA ROCHA, GEOVANE DE SOUZA BARCELOS, LSF2103/RJ, 9C2KC08108R076918, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; PEDRO VIANA, LSM2205/XX, LXYXCBL03D0476535, 2013/2013, I/SHINERAY XY 50 Q; ELENILSON VIEIRA DA SILVEIRA, LTH2575/XX, 9C2JA04208R142700, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; JOMAR JOTHA DE SOUZA, BANCO FINASA BMC S A, ANTONIO MARCOS M FAGUNDES, LTN0847/RJ, 9BWKA05Z854084085, 2005/2005, VW/FOX 1.0; DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERC, BV FINANCEIRA SA C F I, ROBSON OLIVEIRA DA ROCHA, LTR1245/RJ, 9BWKA05Z774061691, 2006/2007, VW/FOX 1.0; DILSON DE JESUS ALMEIDA COSTA, LTS0573/RJ, 9C2HA07004R039057, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ; BANCO FINASA SA, ANDERSON DE ARAUJO JARDIM, LUB1763/RJ, 9C2KC08107R165702, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; SUELI ARAUJO DA SILVA, MARCELO FELISBERTO DA SILVA, LUD5359/XX, LHJXCBCDXC0306529, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA DO CARMO DA SILVA VIEGAS, ELISABETH DA COSTA ARAUJO, LUH1676/RJ, 9C2JC30708R001015, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; PAULO CEZAR DOMINCIANO, ANDERSON GROETAERS PEGAS, LUN1394/RJ, 9C6KE092060042822, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K; ANDREIA LIMA DE OLIVEIRA, LUN3457/RJ, WBANW5100ACT31884, 2009/2010, I/BMW 550I NW51; LUCRECIO DE OLIVEIRA CASTRO, JOSE BATISTA DO NASCIMENTO, LUR0290/RJ, 9C2JC30204R017099, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES; DAVID MAYER DE ABREU, LUIZ JAIRO DE OLIVEIRA, LUW1938/RJ, 9C2KC08505R048523, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANA PAULA DOS SANTOS FIGUEIRA, LUX9618/RJ, 9C2KC08207R014862, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; INIVALDO DA PONTE LIMA, LVB3894/RJ, 9C2MC35005R034876, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; ROBERTA PEREIRA DUARTE, ROSANA MAGALHAES FRANCO, LVC0032/XX, 9C2HA0700YR033589, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ; ROBERTA MACHADO DE OLIVEIRA SILVA, LVC8424/RJ, 9C2KC08605R025716, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT; CARLOS PEREIRA GONCALVES, HUMBERTO LUIZ DE OLIVEIRA DUMARD, LVD1204/RJ, 9C2JC30705R068169, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; DAVIDSON PEREIRA DE ALMEIDA ALBERTO, LVD2254/RJ, 9C2KC08106R020647, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, CARLOS ALBERTO PIRES, LVD6614/RJ, 9C2JC30706R846698, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, JUAREZ GONCALVES DA SILVA, LYA4417/RJ, 9BGSD08ZTTC780275, 1996/1996, GM/CORSA SUPER; ELIDE FABIOLA DA SILVA WEISS, MCI7931/SC, 9C2JC30102R146366, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; GERALDO DOS SANTOS COSTA, BB LEASING, MOB4196/PB, 9BD17164G85246274, 2008/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; CLAUDIO TORRES, MPG0860/MG, 9BWZZZ11ZGP047881, 1986/1986, VW/FUSCA; ELCIO CONTE LOFREDO MOURAO, MPM9006/RJ, 9C2PC1401HR106895, 1987/1987, HONDA/CB 450 TR; JORGE LIPARIZI DE CARVALHO, ANDERSON COUTINHO VEIRA, MQP0422/ES, 9BD146000J8012385, 1988/1988, FIAT; ADENILSON CAETANO DE ANDRADE, MSA7681/ES, 9C2KC08208R048783, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MARCELLE MARTINS CALADO, MTD3323/RJ, 9362A7LZ93W031936, 2003/2003, PEUGEOT/206 SOLEIL; CRISTIANO DE OLIVEIRA MONTANIA, OJI2642/MA, 93FCTACADDM004357, 2013/2013, FLASH/MV CITY 150; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 94J1XPBF88M022156, 2008/2008, SUNDOWN/WEB 100 EVO; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB3BB007843, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB3CB004409, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB6AB006376, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB9BB003246, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB9DB001421, 2012/2013, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBBXAB017199, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2C8CDM000384, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 96BAB0521GG005228, 2015/2016, R/PRESIDENTE TRA CARGA1; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07005R015860, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07103R046899, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07203R010201, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC1801LR525829, HONDA/CG 125 TODAY; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BANCO PANAMERICANO S/A, 9C2JC4110FR205557, 2015/2015, HONDA/CG 125 FAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JD17102R020423, 2002/2002, HONDA/XLR 125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, CONSORCIO REGIONAL WAY S/C LTDA, 9C2KC1680BR544506, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2MD34005R010182, 2005/2005, HONDA/XR 250 TORNADO; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2MD4100GR009006, 2016/2016, HONDA/XRE 190; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE0020Y0027446, 2000/2000, YAMAHA/CRYPTON T105E; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE0020Y0032208, 2000/2000, YAMAHA/CRYPTON T105E; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, 9C6KG0390A0000811, 2009/2010, YAMAHA/FAZER YS250 LE; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9CK6KE0430300118443, YAMAHA/YBR 125K; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LAAAXKBB490004166, 2008/2009, I/TRAXX JL50Q 2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LAAAXKBB890009094, 2008/2009, I/TRAXX JL50Q 2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LB7NABD05CC001077, AUGURI/50C; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LB7NABD0XCC001124, 2011/2012, I/SUMMIT ZF110-8 49CC; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LHJXCBCD6B0205812, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLB0C3009878, 2012/2012, I/CHARMING BULL KRC50. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 2048818"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 309/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO A LASER.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 09/08/2017, foi adiada para dia 10/08/2017, no mesmo horário e local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2049110"
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                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 302/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE DISJUNTOR À VÁCUO COM RELÉ DE PROTEÇÃO, AUTOPORTANTE - 17,5 KV x 630 A.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 07/08/2017, foi adiada para dia 14/08/2017, no mesmo horário e local anteriormente divulgado. \r\n\r\nId: 2049098"
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                            "2049109": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 316/2017 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE RÁDIOS DIGITAIS PORTÁTEIS 900MHZ - FHSS - RADIAÇÃO RESTRITA E ACESSÓRIOS.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 08/08/2017, foi adiada para dia 15/08/2017, no mesmo horário e local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2049109"
                            ],
                            "2049049": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO CEDAE Nº 031/2017 (DF)\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e CTIS TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Considerando a Resolução de Diretoria de fls. 2.347 do Processo Administrativo nº E-17/100.585/2015, ratificando decisão do Senhor Presidente, a CEDAE resolve notificar a contratada do desprovimento do recurso apresentado, mantendo a aplicação da Rescisão Contratual, cumulada com aplicação da multa moratória no valor de R$ 1.679.213,88 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil duzentos e treze reais e oitenta e oito centavos) e da multa compensatória no valor de R$ 1.291.702,63 (um milhão, duzentos e noventa e um mil setecentos e dois reais e sessenta e três centavos), em face da contratada, referente ao contrato em epígrafe, que tem como objeto a “contratação de Serviços de Call Center”; informando, ainda, que os autos do processo encontram-se desde já disponíveis para consulta na Av. Presidente Vargas, nº 2.655, 3º andar, Ala Guandu, Cidade Nova - Prédio Sede da CEDAE. \r\n\r\nId: 2049049"
                            ],
                            "2049041": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Nacional - CN nº 202/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio à gestão administrativa (gestão e desenvolvimento institucional), visando acrescentar melhoria na qualidade dos serviços, prestados pela CEDAE, a ser executado na forma indireta por pessoa jurídica, sob o regime de empreitada por preço unitário.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 2.655/Térreo, Cidade Nova - RJ ou no endereço eletrônico ou www.cedae.com.br/licitacao a Errata nº 01, com as alterações processadas no edital da Concorrência Nacional em epígrafe.\r\n\r\nId: 2049041"
                            ],
                            "2044459": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinta Prorrogação do Termo Aditivo n° 02/13 - Primeiro Termo Aditivo ao TAC.INEA.05/12. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Ministério Público Federal - MPF, Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, Sindicato de Extração e Aparelhamento de Gnaisses do Noroeste do Estado do Rio de Janeiro (SINDGNAISSES), Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e a Empresa Comércio de Pedras Santa Catarina Ltda.. OBJETO: Prorrogar o prazo do TAC.INEA.05/12, emitir Autorização Ambiental de Funcionamento e cumprir o Cronograma de Ações e Desembolso, constante no Anexo I. PRAZO: 08 (oito) meses, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/505.326/10.\r\n\r\nId: 2044459"
                            ],
                            "2049067": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a notificação SUPBGNOT/01082513, que versa sobre o indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. PROCESSO Nº E-07/507.392/2009.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nSALDOPLAST 2001 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n04.036.576/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAv. Almeida Garrete, 2093 - Chácaras Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00148251 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 146.691,87 em 30/05/2017, com enquadramento no artigo 62 E 94, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.12996/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMINERAÇÃO LITÔRANEA S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n86.800.745/0001-50\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ESTRADA DO PAU FERRO, SN - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 412 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2049067"
                            ],
                            "2049126": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nomeados pela Portaria INEA/PRES Nº 681, de 28 de julho de 2016, comunica aos interessados que, a data para abertura do Pregão Eletrônico Nº 008/2017, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGIA”, anteriormente marcado para o dia 04/08/2017, às 11:00 horas, fica adiada SINE DIE.\r\n\r\nId: 2049126"
                            ],
                            "2049065": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/ 00148346\r\n\r\nNOME: C S Extração Mineral LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 00.152.304/0001-74. ENDEREÇO: Rua N, Lt. 393 - Inoã. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICÍPIO: Maricá - RJ. MULTA: R$ 2.075,29 (dois mil setenta e cinco reais e vinte e nove centavos). PROCESSO Nº E-07/002.6967/2017.\r\n\r\nId: 2049065"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2049020": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Fornecimento nº 07/17, de 17/07/2017. PARTES: PESAGRO-RIO e FMT VIATURAS E CARROCECERIAS ESPECIAIS LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de unidade móvel para coleta e transporte de material biológico. PRAZO: 90 (noventa) dias, a contar de 17/07/2017. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2017. VALOR: R$ 272.500,00 (duzentos e setenta e dois mil e quinhentos reais). Nº DE REGISTRO: 015/17. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/200/2016.\r\n\r\nId: 2049020"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2048870": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao TPUT nº 18/040/2017. PARTES: FUNARJ e DANIEL HERZ. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação da Cláusula Primeira do I Termo Aditivo para que conste a seguinte informação:\r\n\r\nOnde se lê: Constitui objeto do presente instrumento a retificação da Cláusula Quarta do instrumento que ora se adita para que conste a seguinte informação. \r\n\r\nLeia-se: Constitui objeto do presente instrumento a retificação da Cláusula Quinta do instrumento que ora se adita para que conte a seguinte informação. \r\n\r\nConstitui, ainda, objeto do presente instrumento a retificação da Cláusula Quarta do instrumento originário para que conte a seguinte informação:\r\n\r\nOnde se lê: O PERMISSIONÁRIO utilizará a CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, em caráter eminentemente precário, para destinação a que se refere cláusula segunda, no(s) dia(s): 06/03/2017 a 03/05/2017, segundas e quartas-feiras, das 14:00 às 16:30 horas.\r\n\r\nLeia-se: O PERMISSIONÁRIO utilizará a CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, em caráter eminentemente precário, para destinação a que se refere cláusula segunda, no(s) dia(s): 06/03/2017 a 30/08/2017, segundas e quartas-feiras, das 14:00 às 16:30 horas DATA DE ASSINATURA: 24.07.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/154/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.08.2017.\r\n\r\nId: 2048870"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2049035": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 24/2017. PARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de impressão corporativa, digitalização e reprografia para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e unidades diversas, com locação de equipamentos, solução completa de gerenciamento, fornecimento contínuo de suprimentos, insumos e consumíveis de impressão (inclui papel ribbon, rolo de etiquetas adesivas, grampos e exclui os demais tipos de papel e materiais utilizados nos serviços de plastificação e encadernação), serviços de operação dos equipamentos on-site, treinamento operacional e suporte técnico preventivo e corretivo on-site. PRAZO DE VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses. VALOR TOTAL: R$ 8.629.352,16 (oito milhões, seiscentos e vinte e nove mil trezentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.035249/2015. ASSINATURA: 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2049035"
                        ],
                        "2048894": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 18.07.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e os alunos-residentes: LARYSSA LUMA LIMA LAPA, THIAGO FONTES GOULART e RODRI GO SOARES PEVA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 3 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3905, de 15.06.2016 e Portaria nº 246-CEJUR/PGE, de 18.07.2017.\r\n\r\nId: 2048894"
                        ],
                        "2048895": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 19.07.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o estagiário: THIAGO BRAGA CÂMARA. OBJETO: Estágio Forense. VALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 3.882, de 04.10.2016, e na Portaria nº 247-CEJUR/PGE, de 18.07.2017. O estagiário, acima, foi admitido em vaga resultante de desligamento de outro estagiário admitido por Resolução anterior.\r\n\r\nId: 2048895"
                        ],
                        "2048896": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 24.07.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e os estagiários: HEITOR DE OLIVEIRA, GABRIELLA PEREIRA CARIELLO MAGAHLÃES, WANDERSON PEREIRA MILHORANCE e EUGENIO FRANCISCO DA SILVA NETO. OBJETO: Estágio Forense. VALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos) - FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 3.952, de 04.10.2016, 3.936, de 29.08.2016, 3.937, de 29.08.2016, 3.819, de 05.10.2015 e na Portaria nº 247-CEJUR/PGE, de 18.07.2017. Os estagiários, acima, foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2048896"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2049313": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/CASACIVIL Nº 1445\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO PARA ANÁLISE DO CONVÊNIO SEEDUC Nº 10/2013.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/3789/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão, constituída para analisar e aprovar os Relatórios de Prestação de Contas, relativos ao Convênio SEEDUC nº 10/2013, conforme a Resolução Conjunta SEEDUC/SEDEIS nº 1035, de 28 de outubro de 2013, passando esta a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - representantes da SEEDUC/SUGEN-SUBGP:\r\n\r\na) VIVIAN BARBOSA DE BRITO ALVES BARROS, Identidade Funcional nº 4283438-4; \r\n\r\nb) FABIANO FARIAS DE SOUZA, Identidade Funcional nº 4338429-3;\r\n\r\nc) SILVIO CESAR BELLO SALGADO, Identidade Funcional nº 3482902-4.\r\n\r\nII - representantes da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:\r\n\r\na) IVAN DE OLIVEIRA MELLO, Identidade Funcional nº 4319081-2; \r\n\r\nb) PAULO ROBERTO WERNECK MACIEL, Identidade Funcional nº 2706265-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2049313"
                    ],
                    "2048925": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 19/05/2017, MARILOISA DE ALBUQUERQUE POPPE, Servente, ID 3765047-5/ vínculo 1, da função de Secretário do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 18-2671, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/1860/2017.\r\n\r\nDESIGNA NATALE GOMES FARIA VAZ, Prof. Doc. II, ID 3770796-5/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 19/05/2017, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Secretário do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 18-2671, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/1860/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/08/2017, ANDRÉA ROSA SILVA MENDES DE ABREU, Prof. Doc. II, ID 3908935-5/ vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Carlos Pasquale, U.A. 18-3442, Município de Nilópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/1718/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 17/05/2017, GYSELE RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3605945-5/vínculo 1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Heitor Lira, U.A. 18-1725, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/3316/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/07/2017, ANA CLÁUDIA MEDEIROS PERNES SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 3922017-6/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rodrigues Alves, U.A. 18-0226, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 12/06/2014, publicado no D.O. de 17/06/2014. Processo nº E-03/015/2161/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/05/2017, MARCILENE FARIA NICODEMOS, Prof. Doc. II, ID 3291336-2/ vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Gilson Amado, U.A. 18-0177, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/2162/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/07/2017, CLEIDE MARIA GODOFREDO DE MATTOS, Prof. Doc. II, ID 3300066-2/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do C.E. Sarmiento, U.A. 18-2457, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 16/07/2014, publicado no D.O. de 22/07/2014. Processo nº E-03/015/1486/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/06/2017, WAGNER BARBOSA SOUTO, Prof. Doc. I, ID 4182238-2/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 18-6990, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC designado provisoriamente, através do ato de 06/05/2016, publicado no D.O. de 16/05/2016. Processo nº E-03/015/1982/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/08/2017, ROSI NELI DA SILVA POLONIO, Prof. Doc. II, ID 3632617-8/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Oscar Pimenta Soares, U.A. 18-1812, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/1875/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, DOUGLAS CARVALHO VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4200161-7/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. São Paulo, U.A. 18-0686, Município de Volta Redonda, da SEEDUC designado provisoriamente, através do ato de 13/02/2017, publicado no D.O. de 16/02/2017. Processo nº E-03/010/2407/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ELIETE AZEVEDO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4394868-5/vínculo 1, para exercer a função de Diretor C.E. São Paulo, U.A. 18-0686, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/2407/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, MARIA APARECIDA DE FREITAS PAULINO, Agente Administrativo, ID 3335476-6/ vínculo 1, da função de Secretário do CIEP 053 Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, U.A. 18-0512, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/2374/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, CÁSSIA REGINA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3335305-0/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 053 Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, U.A. 18-0512, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/2374/2017.\r\n\r\nDESIGNA CÁSSIA REGINA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3335305-0/ vínculo 1, para exercer a função de Secretário CIEP 053 Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, U.A. 18-0512, Tipo C, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/2374/2017.\r\n\r\nId: 2048925"
                    ],
                    "2048878": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2853/2017 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2048878"
                    ],
                    "2048943": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1953/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... a dispensa de ponto no dia 10/05/2017...\r\n\r\nLeia-se: ... a dispensa de ponto no dia 04/05/2017...\r\n\r\nId: 2048943"
                    ],
                    "2048898": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCIRLEA DE SOUZA COSTA, ID Funcional nº 3446468-9/2, mat. nº 955.533-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 23/05/2017. Processo nº E-03/014/1593/2017.\r\n\r\nKEISE PEGORARO ROSA, ID Funcional nº 5026438-9/1, mat. nº 3.058.990-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 19/05/2017. Processo nº E-03/014/1573/2017.\r\n\r\nELAINE PEREIRA FERREIRA, ID Funcional nº 564286-8/4, mat. nº 3.075.056-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 05/05/2017. Processo nº E-03/014/1330/2017.\r\n\r\nERICK AUGUSTO CABRAL, ID Funcional nº 4273763-0/1, mat. nº 920.378-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 03/05/2017. Processo nº E-03/014/1293/2017.\r\n\r\nANA CRISTINA FONTES MARTINS SOUZA, ID Funcional nº 4322025-8/1, mat. nº 936.598-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 30/03/2017. Processo nº E-03/014/888/2017.\r\n\r\nHELAINE ALMEIDA DOS SANTOS FREIRE, ID Funcional nº 4359479-4/1, mat. nº 953.522-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 16/02/2017. Processo nº E-03/013/773/2017.\r\n\r\nPATRICIA FAGUNDES PEREIRA, ID Funcional nº 4257463-3/3, mat. nº 3.058.278-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/02/2017. Processo nº E-03/013/503/2017.\r\n\r\nRAFAEL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 4304315-1/3, mat. nº 3.082.916-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 27/04/2017. Processo nº E-03/008/2320/2017.\r\n\r\nDANIELE DUARTE DE SOUZA, ID Funcional nº 4283258-6/3, mat. nº 961.289-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 25/04/2017. Processo nº E-03/008/2259/2017.\r\n\r\nTIAGO FEIJO GUIMARÃES, ID Funcional nº 5033546-4/1, mat. nº 3.068.739-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 07/04/2017. Processo nº E-03/008/1961/2017.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERNANDES, ID Funcional nº 4353830-4/2, mat. nº 3.089.312-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/04/2017. Processo nº E-03/008/1936/2017.\r\n\r\nJACKLINE TORRES AMAZONAS, ID Funcional nº 3991715-0/1, mat. nº 837.084-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 06/04/2017. Processo nº E-03/008/1928/2017.\r\n\r\nELYSSA SOARES MARINHO, ID Funcional nº 4272363-9/1, mat. nº 920.599-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 08/06/2017. Processo nº E-03/010/2015/2017.\r\n\r\nROBERTA FERREIRA ROCHA, ID Funcional nº 5074011-3/1, mat. nº 3.081.097-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 30/03/2017. Processo nº E-03/008/1763/2017.\r\n\r\nId: 2048898"
                    ],
                    "2049031": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nFLAVIA DE ORNELLAS FERRAZ, ID. Funcional nº 43402682/1, mat. n° 948.625-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 05/06/2017. Proc. n° E-03/004/2040/2017.\r\n\r\nNAGILA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 42074347/2, mat. n° 958.091-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 05/06/2017. Proc. n° E-03/004/2024/2017.\r\n\r\nERIC RIVAS SOUSA VIEIRA, ID. Funcional nº 50146564/1, mat. n° 3.042.357-8, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 19/05/2017. Proc. n° E-03/002/2946/2017.\r\n\r\nANGELA FERREIRA RODRIGUES, ID. Funcional nº 42830060/2, mat. n° 940.924-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 05/05/2017. Proc. n° E-03/002/2636/2017.\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 42053056/1, mat. n° 917.275-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 25/04/2017. Proc. n° E-03/002/2448/2017.\r\n\r\nCATIA ROSANE SIMAS MUTI FARIAS, ID. Funcional nº 20903154/2, mat. n° 935.221-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 22/03/2017. Proc. n° E-03/002/1949/2017.\r\n\r\nFABIO NUNES DA PAIXÃO, ID. Funcional nº 44253044/1, mat. n° 974.702-3, do cargo de Agente Socioeducativo, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, com validade a contar de 01/06/2017. Proc. n° E-03/021/862/2017.\r\n\r\nKLEBER SILVA DOS SANTOS FILHO, ID. Funcional nº 50139517/1, mat. n° 3.041.372-8, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 02/06/2017. Proc. n° E-03/001/2294/2017.\r\n\r\nKATIA ARRUDA DIAS, ID. Funcional nº 37108840/1, mat. n° 293.419-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 8, com validade a contar de 18/04/2012. Proc. n° E-03/10.801.072/2012.\r\n\r\nJUSTINA MARIANO ALVES, ID. Funcional nº 33246351/1, mat. n° 1.205.522-4, do cargo de Servente, com validade a contar de 09/05/2017. Proc. n° E-03/010/1704/2017.\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA, ID. Funcional nº 5435315/1, mat. n° 199.687-5, do cargo de Servente, com validade a contar de 01/06/1996. Proc. n° E-03/006/913/2017.\r\n\r\nCATIA DE MELO QUINTELLA, ID. Funcional nº 50768557/1, mat. n° 3.084.637-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 18/05/2017. Proc. n° E-03/005/1494/2017.\r\n\r\nOLDAIR DE MELLO GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 42032466/4, mat. n° 3.066.653-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 12/05/2017. Proc. n° E-03/005/1428/2017.\r\n\r\nOSVALDINO DE OLIVEIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 37093045/1, mat. n° 840.159-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 25/05/2017. Proc. n° E-03/004/1924/2017.\r\n\r\nALEX SANDER NUNES SANTOS, ID. Funcional nº 50171518/1, mat. n° 3.046.453-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 24/05/2017. Proc. n° E-03/016/1515/2017.\r\n\r\nIDILEIA FERREIRA DA CUNHA, ID. Funcional nº 37099566/1, mat. n° 271.878-1, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 22/05/2017. Proc. n° E-03/016/1485/2017.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS AGUIAR DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5732999/1, mat. n° 1.205.349-2, do cargo de Servente, com validade a contar de 03/05/2017. Proc. n° E-03/006/1197/2017.\r\n\r\nVERA REGINA COUTO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 33529841/2, mat. n° 933.323-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 17/05/2017. Proc. n° E-03/012/1554/2017.\r\n\r\nALESSANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50089480/2, mat. n° 3.090.464-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 15/05/2017. Proc. n° E-03/012/1538/2017.\r\n\r\nLAYZ RIBEIRO DA SILVA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 44030878/3, mat. n° 3.089.368-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/04/2017. Proc. n° E-03/004/986/2017.\r\n\r\nId: 2049031"
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                    "2049039": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nATO DE 10/07/2017 - ELIANA MARTELOTTA, ID Funcional nº 39958167/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6838/10950 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/015/3524/2016.\r\n\r\nATO DE 10/07/2017 - IGNACIO RIBEIRO FILHO, ID Funcional nº 35215933/1, Zelador, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.440/12.775 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/006/1212/2017.\r\n\r\nATO DE 10/07/2017 - MARIZA JOTHA DE SOUZA, ID Funcional nº 40405893/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.085/10.950 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/002/396/2017.\r\n\r\nATO DE 10/07/2017 - TEREZA RIBEIRO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 36771473/1, Servente , nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.444/10.950 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/007/1831/2017.\r\n\r\nATO DE 10/07/2017 - MONIQUE DE FREITAS PETRUCCI CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 41908600/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4543/10950 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/015/2725/2016.\r\n\r\nATO DE 27/06/2017 - MARIA APARECIDA PIMENTEL ALVES, ID. Funcional nº 32663765/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8515/10950 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/012/1374/2017.\r\n\r\nATO DE 27/06/2017 - MARIA DE LOURDES CALDEIRA, ID. Funcional nº 39366510/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8487/10950 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/007/4511/2016.\r\n\r\nATO DE 27/06/2017 - IGNEZ MARTINS SOARES, ID. Funcional nº 40477517/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.658/10.950 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/006/1586/2016.\r\n\r\nATO DE 10/07/2017 - MARCIA CRISTINA SANTOS DE SOUSA, ID. Funcional nº 33805644/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8448/10950 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/010/2033/2017.\r\n\r\nATO DE 27/06/2017 - JACYRA DA SILVA GOUVEIA, ID. Funcional nº 39117847/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8444/10950 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/014/1561/2017.\r\n\r\nATO DE 25/10/2005 - CELY TINOCO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 37812165/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.895/10.950 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/1.730.226/2005.\r\n\r\nATO DE 05/05/2005 - SIRIA ANTONIA SOARES RODRIGUES, ID. Funcional nº 35991933/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.179/10.950 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/2.610.438/2004.\r\n\r\nId: 2049039"
                    ],
                    "2049072": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1574/2016 - MARIA CRISTINA LEITE REZENDE SOARES, ID. Funcional nº 33054045/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 10/01/1980 a 09/02/1981 e de 01/01/2005 a 30/04/2007, num total de 1.247 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Escritório, desprezando-se os períodos de 01/01/1983 a 31/12/1983, por ter sido averbação automática da matrícula aposentada nº 1.208.893-6; 01/07/1985 a 31/12/1988, por estar averbado segundo inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79; 01/05/2007 a 29/07/2007, por solicitação do servidor 30/07/2007 a 31/07/2007, de 01/09/2007 a 30/11/2007, de 01/03/2009 a 31/07/2010, de 01/02/2011 a 31/01/2012 e de 01/02/2013 a 28/02/2013, por estar concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1574/2016 - MARIA CRISTINA LEITE REZENDE SOARES, ID. Funcional nº 33054045/2. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/07/1985 a 31/12/1988, num total de 1.280 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Resende, como Professor Docente II, desprezando-se o período de 01/01/1989 a 01/03/1989, por não constar contribuição previdenciária junto ao INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1379/2015 - CINTIA DA SILVA PEREIRA, ID. Funcional nº 43615783/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/2005 a 01/02/2007 e de 02/01/2008 a 13/03/2009, num total de 1.140 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/03/2005 a 31/12/2005 e de 04/06/2012 a 01/07/2014, por estar concomitante com o próprio INSS; 30/09/1996 a 01/04/1997; 18/08/1999 a 02/03/2001 e de 05/11/2007 a 30/11/2007, por solicitação da servidora 25/08/2009 a 01/02/2010, por estar averbado segundo inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79 e de 02/02/2010 a 01/07/2014, por estar concomitante com o tempo de serviço prestado à matrícula do servidor da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1379/2015 - CINTIA DA SILVA PEREIRA, ID. Funcional nº 43615783/2. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 25/08/2009 a 01/02/2010, num total de 161 dias de efetivo exercício prestado à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), como Professora de Espanhol, desprezando-se o período de 02/02/2010 a 01/07/2014, por estar concomitante com o tempo de serviço prestado à matrícula do servidor da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2210/2015 - SERGIO PEREIRA LAROSA, ID. Funcional nº 42000599/2, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 08/11/1988 a 31/12/1988, de 09/10/1990 a 03/06/1991, de 20/01/1998 a 04/02/1998, de 21/10/2003 a 31/10/2003, de 09/11/2011 a 20/03/2012, de 09/08/2012 a 23/08/2012 e de 03/12/2012 a 27/03/2013, num total de 582 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 31/03/2003 a 31/10/2003, por estar concomitante com o próprio INSS; 26/08/1998 a 31/12/1998, de 04/01/2000 a 31/03/2000, de 16/11/2000 a 20/10/2003, de 18/12/2007 a 14/06/2010, por estar averbado segundo o inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79; 01/11/2003 a 12/12/2004 poderá ser averbado mediante Certidão do órgão público, segundo inciso I, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79; 13/12/2004 a 30/06/2006 e de 03/10/2006 a 17/12/2007, por estar concomitante com o tempo de serviço averbado à matrícula exonerada nº 916.042-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2210/2015 - SERGIO PEREIRA LAROSA, ID. Funcional nº 42000599/2, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 27/05/1994 a 18/07/1995, num total de 419 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, como Porteiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2210/2015 - SERGIO PEREIRA LAROSA, ID. Funcional nº 42000599/2, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 26/08/1998 a 31/12/1998, num total de 128 dias de efetivo exercício prestado à Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB), como Auxiliar de Controle de Vetores, desprezando-se o período de 01/01/1999 a 18/01/1999, por não ter havido o repasse previdenciário para o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2210/2015 - SERGIO PEREIRA LAROSA, ID. Funcional nº 42000599/2, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 04/01/2000 a 31/03/2000, num total de 88 dias de efetivo exercício prestado à Companhia de Limpeza Urbana (COMLURB), como Auxiliar de Controle de Endemias, desprezando-se o período de 01/04/2000 a 12/04/2000, por não ter havido o repasse para o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2210/2015 - SERGIO PEREIRA LAROSA, ID. Funcional nº 42000599/2, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 16/11/2000 a 20/10/2003, num total de 1.069 dias de efetivo exercício prestado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, como Atendente Comercial I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2210/2015 - SERGIO PEREIRA LAROSA, ID. Funcional nº 42000599/2, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 18/12/2007 a 14/06/2010, num total de 910 dias de efetivo exercício prestado à Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), como Operador de Elevatória, desprezando-se o período de 03/10/2006 a 17/12/2007, por estar concomitante com o tempo de serviço averbado da matrícula exonerada nº 916.042-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2541/2016 - ANA CAROLINA MESQUITA FALCÃO DO AMARAL, ID. Funcional nº 34774521/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1993 a 01/03/1994, num total de 366 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1989 a 31/03/1993 e de 01/04/1993 a 06/03/1994, por solicitação do servidor, 01/03/1993 a 31/03/1993, por estar concomitante com o próprio INSS; 07/03/1994 a 09/02/2000 e de 01/05/2015 a 30/06/2015, por estar concomitante com tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.444/2005 - MARIA ONILDA FERREIRA CERQUEIRA, ID. Funcional nº 35892617/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 08/03/1983 a 07/10/1987; 01/12/1987 a 03/06/1988; 16/06/1988 a 30/03/1990; 11/10/1990 a 03/01/1991; 04/01/1991 a 01/04/1991; 12/11/1991 a 11/03/1992 e de 12/03/1992 a 06/03/1994, num total de 2.439 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 02/01/1991 a 03/01/1991, por estar concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2541/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/10/2016, publicado no D.O. de 13/10/2016, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 910 dias, na matrícula nº 5.014.070-6 de ANA CAROLINA MESQUITA FALCÃO DO AMARAL, ID. Funcional nº 34774521/1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.444/2005 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/08/2006, publicado no D.O. de 16/08/2006, que averbou 2.436 dias do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas do Sistema de Previdência Social, com base no art. 9º, Parágrafo Único da Lei nº 530/1982, na matrícula nº 5.006.388-2 de MARIA ONILDA FERREIRA CERQUEIRA, ID. Funcional nº 35892617/1, Merendeira.\r\n\r\nId: 2049072"
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                    "2048831": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/215/2017 - MARTHA PRECIOSA DE CARVALHO SIQUEIRA, CIC nº 917.206.217-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1750/2017 - MOISES ROSA CARRIELLO, CIC nº 177.926.767-30.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/645/2017 - DILSON MARQUES PERUCI, CIC nº 172.553.507-63.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/773/2017 - SONIA MARTA DA SILVA GONÇALVES, CIC nº 876.014.357-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1211/2017 - ROBERTO EIDER PINTO BARBOSA, CIC nº 040.216.817-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2100/2017 - SALI CRISTINA DE SOUZA NILO, CIC nº 469.713.517-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3242/2017 - WAYDORLY RIBEIRO DE ALMEIDA, CIC nº 015.865.717-96.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2048831"
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                    "2049038": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3524/2016 - ELIANA MARTELOTTA, ID. Funcional nº 39958167/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1212/2017 - IGNACIO RIBEIRO FILHO, ID. Funcional nº 35215933/1, Zelador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/396/2017 - MARIZA JOTHA DE SOUZA, ID. Funcional nº 40405893/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1831/2017 - TEREZA RIBEIRO DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 36771473/1, Servente , nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2725/2016 - MONIQUE DE FREITAS PETRUCCI CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 41908600/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1374/2017 - MARIA APARECIDA PIMENTEL ALVES, ID. Funcional nº 32663765/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.180/2003 - MARILIA MARQUES CORREA, ID. Funcional nº 40236269/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4511/2016 - MARIA DE LOURDES CALDEIRA, ID. Funcional nº 39366510/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1586/2016 - IGNEZ MARTINS SOARES, ID. Funcional nº 40477517/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2033/2017 - MARCIA CRISTINA SANTOS DE SOUSA, ID. Funcional nº 33805644/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 13/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1561/2017 - JACYRA DA SILVA GOUVEIA, ID. Funcional nº 39117847/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.226/2005 - CELY TINOCO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 37812165/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/07/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.438/2004 - SIRIA ANTONIA SOARES RODRIGUES, ID. Funcional nº 35991933/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/12/2004.\r\n\r\nId: 2049038"
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                    "2048827": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.086/96 - FABIO GABETTO XIMENES, ID Funcional nº 39759547/1, Engenheiro. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial pelos períodos de 02/03/2005 a 15/04/2010 e de 16/04/2010 a 15/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/814/2017 - FLAVIO LEONARDO SODRE, ID Funcional nº 22318259/2, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial pelos períodos de 11/10/2001 a 09/10/2006; 10/10/2006 a 08/10/2011 e de 09/10/2011 a 07/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2755/2017 - GISELLE CORIOLANO SOTO, ID Funcional nº 36190330/2, Prof. Inspetor Escolar. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 10/07/2012 a 09/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2838/2017 - MARCIA CRISTINA SANTIAGO DE MELLO, ID Funcional nº 43843930/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 28/04/2010 a 27/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/28.207/85 - GERTE GONÇALVES DOS SANTOS FRANKLIN, ID Funcional nº 37943626/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial pelos períodos de 04/05/78 a 03/05/83; 04/05/83 a 03/05/88 e de 01/04/2003 a 31/03/2008, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2374/2017 - DENISE DESIDERIO DA SILVA, ID Funcional nº 39906760/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial pelos períodos de 13/08/82 a 12/08/87; 13/08/87 a 12/08/92; 13/08/92 a 12/08/97; 13/08/97 a 12/08/2002; 13/08/2002 a 12/08/2007 e de 13/08/2007 a 12/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.191/99 - DALVA BARROS DA SILVA, ID Funcional nº 34264906/1, Servente. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial pelos períodos de 13/11/93 a 12/12/98; 13/12/98 a 12/12/2003; 13/12/2003 a 12/12/2008 e de 13/12/2008 a 16/02/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.281/2002 - ZENIR FRANCA DA SILVA GOMES, ID Funcional nº 36165611/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial pelos períodos de 08/08/96 a 08/11/2001; 03/03/2007 a 25/05/2012 e de 26/05/2012 a 16/06/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nId: 2048827"
                    ],
                    "2049040": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2014/2017 - SONIA TEIXEIRA, Servente I - 40h, ID. Funcional nº 38917254/1, a partir de 18/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1719/2017 - DAYSE LIMA CELESTINO DE SOUZA, Prof. Doc. II, C, ref. 7, ID. Funcional nº 35508523/1, a partir de 02/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1638/2017 - MARGARETH GOMES PEREIRA, Servente I, ID. Funcional nº 35890860/1, a partir de 10/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1976/2017 - CELINA FREIMAN, Merendeira I, ID. Funcional nº 38466511/1, a partir de 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5459/2016 - MIRIAM MAGALHÃES DE FREITAS, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39250555/1, a partir de 06/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/760/2017 - THEREZINHA DE SOUZA FREITAS, Merendeira I, ID. Funcional nº 35986441/1, a partir de 28/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2575/2017 - ARMENIA DE CARVALHO MARTINS, Servente I, ID. Funcional nº 39272478/1, a partir de 22/06/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES ACIMA FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/917/2016 - DULCINEI PEREIRA DA SILVA FREIRE, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 35336277/1, a partir de 31/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1039/2015 - MARIA LUIZA VASCONCELLOS DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38299445/1, a partir de 24/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2379/2017 - MARIA AUXILIADORA FARIA DA PENHA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33946329/1, a partir de 26/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1824/2017 - HUESLA SIAS DE MAGALHÃES OLIVEIRA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37244272/1, a partir de 23/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2185/2017 - VALERIA RAMOS FARIAS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36107280/1, a partir de 19/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2690/2016 - UBIRACY MARTINS FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40502368/1, a partir de 07/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1247/2017 - MAURICEA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40310841/2, a partir de 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1534/2017 - MARINA COSTA DOS PASSOS FONTES, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 37997238/1, a partir de 30/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1758/2017 - CESAR AUGUSTO BAUSO MARQUES, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37566210/2, a partir de 29/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1639/2017 - CLAUDIA GONÇALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35861657/1, a partir de 23/06/2016.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES ACIMA FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2049040"
                    ],
                    "2049131": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2587/2017 - LUIS ALBERTO MIRANDA GOUVEIA, ID Funcional nº 44148011/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2626/2017 - ARTUR COSTA LOPES, ID Funcional nº 43911269/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2538/2017 - JOSE ALEXANDRE MARON PETTERSEN, ID Funcional nº 33172463/3, Prof. Doc. I, a partir de 10/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2586/2017 - LUIS ALBERTO MIRANDA GOUVEIA, ID Funcional nº 44148011/2, Prof. Doc. I, a partir de 12/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2537/2017 - JOSE ALEXANDRE MARON PETTERSEN, ID Funcional nº 33172463/1, Prof. Doc. II, a partir de 10/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3838/2017 - LUDMILA GAMA PEREIRA, ID Funcional nº 43484905/2, Prof. Doc. I, a partir de 13/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2622/2015 - ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO FILHO, ID Funcional nº 44050470/2, Prof. Doc. I, a partir de 12/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2020/2017 - JERONIMO OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 39310663/2, Prof. Doc. I, a partir de 06/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2076/2017 - ALINE DE ARAUJO FERRÃO, ID Funcional nº 12419826/4, Prof. Doc. I, a partir de 11/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1120/2017 - MARIA VALDIZA ROGERIO DA SILVA, ID Funcional nº 41821840/3, Prof. Doc. I, a partir de 10/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2338/2017 - ANA CARLA HAMMES SILVA, ID Funcional nº 42053099/3, Prof. Doc. I, a partir de 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2423/2017 - MARCIO GUIMARÃES RAMOS VALENÇA, ID Funcional nº 42554098/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2414/2017 - CHRISTIANNE GUIMARÃES FOURNIER, ID Funcional nº 41904249/2, Prof. Doc. I, a partir de 02/06/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2049131"
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                    "2048820": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2196/2017 - NILCELEIA GONÇALVES DE LIMA BAGIO, mat. nº 237.588-9, ID. Funcional nº 32746431/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3163/2017 - VANIA LUCIA ALVES MOREIRA, mat. nº 241.635-2, ID. Funcional nº 34181334/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/987/2017 - ADELIA PEREIRA SCHETTINO, mat. nº 275.122-0, ID. Funcional nº 34546731/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2080/2017 - MARIA CREUZA DA SILVA LIMA, mat. nº 256.747-7, ID. Funcional nº 33512868/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1631/2017 - MARILZA PINHEIRO MACHADO, mat. nº 274.854-9, ID. Funcional nº 33604185/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3609/2016 - TEREZINHA CAMPOS DE PAULA, mat. nº 841.364-3, ID. Funcional nº 39716961/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1484/2016 - ELIANA MELO DA SILVA RODRIGUES, mat. nº 294.320-7, ID. Funcional nº 36039144/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1840/2017 - JOÃO ANGELO TEIXEIRA, mat. nº 285.834-8, ID. Funcional nº 38425203/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/279/2017 - MÔNICA MAGALHÃES DA CUNHA DA SILVA, mat. nº 846.356-4, ID. Funcional nº 34805842/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3785/2015 - HELIO BRUNO MIETHE, mat. nº 232.213-9, ID. Funcional nº 40238296/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1780/2017 - SANDRA MONTEIRO ALVES DAS CHAGAS, mat. nº 826.498-8, ID. Funcional nº 35135786/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3039/2016 - RENATO LUCAS MELLO REGO, mat. nº 283.822-5, ID. Funcional nº 40561542/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2335/2017 - TERESA CRISTINA FIGUEIRA PALMEIRA, mat. nº 156.204-0, ID. Funcional nº 39640159/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1212/2016 - MARLENE MARIANO DOS SANTOS, mat. nº 803.665-9, ID. Funcional nº 36123242/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1764/2017 - ROMICRAN TEIXEIRA, mat. nº 236.862-9, ID. Funcional nº 40517179/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/385/2016 - VALDEMAR ANDRADE MARQUES, mat. nº 247.291-8, ID. Funcional nº 40475166/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3016/2016 - AGDA ALVES XAVIER, mat. nº 195.090-6, ID. Funcional nº 39425525/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/801/2017 - MARINÊZ DA CUNHA FIGUERÊDO SILVA, mat. nº 294.037-7, ID. Funcional nº 37212648/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/584/2017 - RONALDO RODRIGUES CARVALHO, mat. nº 253.947-6, ID. Funcional nº 40372138/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/85/2017 - REGINA MARCAL LIMA, mat. nº 805.730-9, ID. Funcional nº 38376555/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/790/2017 - CARMEM LÚCIA DE OLIVEIRA LIMA, mat. nº 807.440-3, ID. Funcional nº 35501065/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5041/2016 - ISALIRA RAMOS FRANCO GUIMARÃES GOMES, mat. nº 255.472-3, ID. Funcional nº 33196249/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1504/2017 - MARIA CRISTINA BALDEZ DE LIMA, mat. nº 806.157-4, ID. Funcional nº 33500940/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/35/2016 - TERESA CRISTINA SOARES DE MELLO GUIMARÃES, mat. nº 827.673-5, ID. Funcional nº 39011240/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 02.08.2017.\r\n\r\nId: 2048820"
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                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1757/2017 - MARIA APARECIDA DA SILVA LEAL, mat. nº 5.002.182-3, ID Funcional nº 38010461/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1318/2017 - LUZIA CALISTO DOS SANTOS, mat. nº 277.380-2, ID Funcional nº 33708347/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/728/2016 - SUELY COSTA DE SOUZA, mat. nº 270.926-9, ID Funcional nº 38181762/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/766/2017 - ANA LUCIA MARTINS DA SILVA, mat. nº 271.017-6, ID Funcional nº 35785659/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1488/2017 - LUCIA HELENA LOPES DOS SANTOS, mat. nº 278.716-6, ID Funcional nº 38110962/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/550/2016 - MARIA ELISA DOS SANTOS LEAL, mat. nº 270.900-4, ID Funcional nº 38184176/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3662/2016 - HELIA LUCIA MAGALHÃES, mat. nº 278.332-2, ID Funcional nº 32874251/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1654/2017 - ROSÉLIO VICTÓRIO DE ANDRADE, mat. nº 807.274-6, ID Funcional nº 39503593/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1319/2017 - ANGELA MARIA FERREIRA BARBOSA, mat. nº 273.671-8, ID Funcional nº 33707723/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/117/2016 - ZILDA SANTIAGO DA SILVA, mat. nº 275.946-2, ID Funcional nº 35346426/1, Agente Auxiliar Administrativo. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 03/08/2017.\r\n\r\nId: 2049094"
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                    "2048882": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.177/2009 - ELIZÂNGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 878.358-1, período base de 06/10/2008 a 04/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2650/2017 - HELEN DE SOUZA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 938.048-6, período base de 11/02/2008 a 09/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5696/2014 - LÚCIA MARIA ARRUDA MAGALHÃES, Prof. Doc. I, mat. 5.003.490-9, período base de 27/03/2010 a 15/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.204.018/2011 - REGINA CÉLIA GOMES FERREIRA, Servente, mat. n° 5.003.499-0, período base de 29/03/2009 a 27/03/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2571/2017 - FERNANDA GUINEMER DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 926.695-8, períodos base de 06/02/2006 a 03/02/2016;\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.578/2003 - ILZA HELENA TELES MASCARENHAS, Prof. Doc. I, mat. n° 808.063-2, período base de 26/08/1994 a 24/08/1999 e de 16/03/2000 a 14/03/2005.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2391/2017 - REGINA LUCIA BALLOUSSIER DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. n° 927.834-2, períodos base de 08/10/2006 a 09/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3252/2017 - SONIMAR SANTOS DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.009.042-2, períodos base de 26/09/2004 a 12/11/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.036/1996 - MARGARETH SOARES PECHIR, Prof. Doc. II, mat. n° 290.764-0, . CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 01/09/1994 a 30/08/1999 e de 01/01/2005 a 02/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2987/2015 - EDUARDO TEIXEIRA DA COSTA, Agente Administrativo, mat. n° 5.000.609-7, períodos base de 04/03/1994 a 02/03/1999 e de 07/04/2001 a 10/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/922/2016 - LUCIENE BERNARDO SANTOS. Prof. Doc. I, mat. n° 808.088-9, períodos base de 19/10/1995 a 20/11/2000 e de 23/06/2001 a 06/10/2016.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1628/2016 - LUIZ CARLOS CORREA VIOLA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.021.513-6, CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, período base de 31/05/1995 a 10/06/2015., tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1541/2017 - NEUSA FIGUEIRA BRAGA, Servente, mat. n° 273.919-1, período base de 01/01/1988 a 25/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3352/2017 - NILTON JORGE SILVA ANGELO, Prof. Doc. I, mat. n° 252.810-7, períodos base de 14/11/1986 a 10/11/2001, de 26/03/2002 a 24/03/2007 e de 30/06/2011 a 25/11/2016.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.900.994/95 - MIRIAN CRISTINA DE SOUZA MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 282.873-9,. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, períodos base de 20/06/1988 a 18/06/1993 e de 15/10/1993 a 14/01/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/735.154/99 - DENIR LEA DO PATROCÍNIO, Prof. Doc. I, mat. n° 197.832-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/735.160/99- NANCY DALTRO BOSISIO, Prof. Doc. I, mat. n° 251.186-3.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3288/2017 - MÔNICA CABRAL GATTO, Prof. Doc. I, mat. nº 912.886-9.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3330/2017 - TÂNIA LÚCIA ROCHA NETTO BRASIL, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.002.867-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2048882"
                    ],
                    "2048845": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 426 DE 02 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19872704\r\n\r\nMAURICIO JOSE NASCIMENTO DA ROCHA\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2048845"
                    ],
                    "2049017": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE/CABO FRIO Nº 181/2017, de 09/06/2017, descritas no Processo nº E-03/021/1216/2017, de 25/07/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; LÚCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional: 5035894-4; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE/CRIAAD VOLTA REDONDA Nº 117/2017, de 06/07/2017, descritas no Processo nº E-03/021/1215/2017, de 25/07/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE/CRIAAD BARRA MANSA Nº 291/2017, de 13/07/2017, descritas no Processo nº E-03/021/1214/2017, de 25/07/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0; e VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAUJO, ID Funcional: 5009568-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE/CBR/ST Nº 327/2017, de 24/07/2017, descritas no Processo nº E-03/021/1217/2017, de 25/07/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; LÚCIO HENRIQUE LEDO GOMES, ID Funcional: 5035894-4; e LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI DEGASE/CRIAAD ILHA Nº 063/2017, de 26/07/2017, descritas no Processo nº E-03/022/48/2017, de 26/07/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2049017"
                    ],
                    "2048861": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 31 de julho de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pachec,o ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5 e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.023.292-4\r\n\r\nREINALDO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n38\r\n\r\nAV4\r\n\r\n39\r\n\r\n40,0\r\n\r\nE-03/021/1240/2017\r\n\r\nId: 2048861"
                    ],
                    "2048847": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1234/2017 - Tendo em vista que o servidor DAVID COSTA DA SILVA, ID 5.023.283-5, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,5, conforme D.O. de 02 de agosto de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2048847"
                    ],
                    "2048848": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1231/2017 - Tendo em vista que a servidora DJHEANE ARAUJO DOS SANTOS DA SILVA, ID 5.017.939-0, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,5, conforme D.O. de 02 de agosto de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1230/2017 - Tendo em vista que a servidora LARISSA DE SOUZA BARROS SOREANO, ID 4.350.081-1, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,5, conforme D.O. de 02 de agosto de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório. \r\n\r\nId: 2048848"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2049129": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/07/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar responsabilidade do objeto do Processo nº E-26/001/1138/2017, designando para procedê-la ,no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores MARINALVA SANTOS MAXIMO, ID Funcional nº 2010674-2, MARIA TEREZINHA DA SILVA FARIA, ID Funcional nº 2013553 e SEBASTIÃO DE PINHO CORREA, ID Funcional nº 179608-5, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2049129"
                    ],
                    "2049128": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/314/2017 - AUTORIZO o afastamento do servidor GIANCARLO CORDEIRO DA COSTA, ID Funcional nº 43364080, Professor Adjunto da Unidade de Computação, do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, no período de 15 a 22 de setembro de 2017, a fim de participar do Evento “13th European Conference on Applied Superconductivity, no período de 17 a 21 de setembro de 2017, em Genebra, Suíça, consoante orientação do Exmo. Sr. Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2049128"
                    ],
                    "2049127": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEXEC Nº 03 DE 20 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no Processo Administrativo nº E-26/001/075/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Análise de Credenciamento de Instituições de Apoio - CAC, considerando a Resolução SECTIDS nº 16, de 06 de julho de 2017, publicado no D.O. de 10/07/2017.\r\n\r\nMARTA SILVA DE MIRANDA, ID Funcional nº 5088287-2;\r\n\r\nMONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, ID. Funcional nº 5080289-5; \r\n\r\nELPIDIO MIGUEL, ID. Funcional nº 43458289-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2017\r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nId: 2049127"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2048924": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nAPOSENTA JACQUELINE STERBLITCH, matrícula nº 00/824.223-2, ID2100685-7, vínculo 1, cargo Agente Administrativo, referência TEC ADMG11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, Processo nº E 26/005/5400/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MARLY OLIVEIRA FORTUNATO, matrícula nº 00/223631-3, ID 5787254, vínculo 1, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 40HE7, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/2126/2016.\r\n\r\nAPOSENTA TERESINHA DAS GRAÇAS PESSANHA, matrícula nº 00/283.093-3, ID 3983241-4, vínculo 4, cargo Professor FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, Processo nº E-26/005/2449/2016.\r\n\r\nId: 2048924"
                        ],
                        "2048869": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2624/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa CONSTRULIMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI EPP - CNPJ: 21.682.822/0001-70, referente à despesa com a aquisição de materiais elétricos e de construção em benefício da rede FAETEC, no valor de R$ 7.995,60 (sete mil novecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2048869"
                        ],
                        "2048849": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/36657/2010 - ADEMILDES BARRETO DA COSTA - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 00/0224.727-8, período base de 30.09.2009 a 26.11.2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/71.614/2004 - ANDERSON CARDOSO RAMOS - INSTRUTOR - SERRALHEIRO - mat. nº 00/0220.356-0, período base de 07.01.2011 a 05.01.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1852/2017 - ANTONIO JOSE VIEIRA DE PAIVA NETO - Professor FAETEC I - mat. nº 00/0223.935-8, período base de 20.09.2008 a 18.09.2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/75.328/2001 - EDUARDO AUGUSTO DE AZEVEDO GESTEIRA - Professor FAETEC I - mat. nº 00/0823.118-5, período base de 01.07.2011 a 28.06.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/1125/2015 - ELIANE FERREIRA DE SOUZA - Professor FAETEC I - mat. nº 00/160.086-5, período base de 08.05.2012 a 05.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/5625/2015 - GILCILENE ALMEIDA RANGEL - Professor FAETEC I - mat. nº 00/0225.116-3, período base de 23.05.2011 a 20.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/33.034/2007 - JULIA FERNADES LOPES - Professor FAETEC I - mat. nº 00/0222.896-3, período base de 12.06.2011 a 21.06.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/3344/2016 - KELI CRISTINA DE MATTOS- Professor FAETEC I - mat. nº 00/0225.799-6, período base de 29.04.2011 a 03.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/3123/2016 - MARIA VERONICA TAVARES VERDAN MASIERO - SUPERVISORA EDUCACIONAL - mat. nº 00/0225.992-7, período base de 13.04.2011 a 10.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/78.625/2003 - MARCIA DA GLORIA FERNANDES- COZINHEIRA - mat. nº 00/0223.935-8, período base de 24.09.2011 a 14.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/3144/2016 - RAQUEL DE SOUZA MOTTA BARRETO - Supervisor Educacional - mat. nº 00/0225.977-8, período base de 12.04.2011 a 09.04.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/3125/2016 - SANDRA DA COSTA TAVARES SOARES- SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/440.4956-0, período base de 12.04.2011 a 09.04.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO OS 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/2396/2013 - ROSI SOARES BRASIL - Professor FAETEC II - mat. nº 00/205.199-7. RECONHEÇO DIREITO os 15 (quinze) meses de Licença Especial, período base de 19.08.1986 a 17.08.1991, de 18.08.1991 a 16.08.1996, de 01.07.1998 a 11.09.2003, de 12.09.2003 a 24.09.2008 e de 25.09.2008 a 23.09.2013. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/4118/2016 - JORGE ALBERTO FRANCISCO, cargo Artífice, matrícula nº 00/223.882-2, ID: 2087405-7, Vínculo 2 Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 10/02/2017.\r\n\r\nId: 2048849"
                        ],
                        "2049125": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/021.639/1998 - JORGE CÉSAR DE ALMEIDA, ID Funcional 2714548-4, CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo aos períodos de tempo de serviço apurados entre 01/06/1983 a 30/05/1988, 31/05/1988 a 29/05/1993, 30/05/1993 a 28/05/1998, 29/05/1998 a 27/05/2003, 28/05/2003 a 25/05/2008 e de 26/05/2008 a 24/05/2013.\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/021.028/2003 - ROSÂNGELA DE FÁTIMA PEREIRA GONÇALVES , ID Funcional 2714742-8, CONCEDO 21 (vinte um) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos de tempo de serviço apurados de 17/08/1981 a 15/08/1986, 16/08/1986 a 14/08/1991, 15/08/1991 a 12/08/1996, 13/08/1996 a 10/08/2001, 11/08/2001 a 10/08/2006, 11/08/2006 a 09/08/2011 e de 10/08/2011 a 07/08/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.000187/2017 - CAIO AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY , ID Funcional 4418791-2, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período de tempo de serviço apurado entre 01/11/2011 a 29/10/2016.\r\n\r\nId: 2049125"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2048937": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6451/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7208/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2048937"
                        ],
                        "2048927": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/371/2017 - RATIFICO, com base no art. 26, da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, da Lei Federal nº 8666/93, c/c o art. 29, inciso X, da Lei nº 13.303, adjudicada à Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor estimado de R$ 166.890,00 (cento e sessenta e seis mil oitocentos e noventa reais), para fazer face as despesas com o fornecimento de energia elétrica para os Terminais Rodoviários de Cabo Frio, Itaperuna, e Macaé, para os meses de julho a dezembro de 2017, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2048927"
                        ],
                        "2048935": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/370/2017 - RATIFICO, com base no art. 26, da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8666/93, c/c o art. 29, inciso X da Lei nº 13.303, adjudicada à Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor estimado de R$ 199.148,00 (cento e noventa e nove mil cento e quarenta e oito reais), para fazer face as despesas com o fornecimento de energia elétrica para a sede desta Companhia, Canteiro de Obras, Áreas de Estacionamento Miguel Couto e Nilo Peçanha, e nos Terminais Rodoviários de Vassouras, Mendes, Três Rios e Xerém, referente ao período de julho a dezembro de 2017, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2048935"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2048832": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO \r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 024\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O COORDENADOR-EXECUTIVO DA UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA - UEPSAM, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o exercício de 2017 e o Decreto no 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto: Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/08/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2402 - Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental do Entorno da Baía de Guanabara - UEPSAM.\r\n\r\nUO: 2402 - Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental do Entorno da Baía de Guanabara - UEPSAM.\r\n\r\nUG: 240200 - Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental do Entorno da Baía de Guanabara - UEPSAM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0162.7015 - Saneamento Ambiental do Entorno da Baía de Guanabara - Contrapartida FECAM.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490.00 \r\n\r\nFonte 104 \r\n\r\nValor: R$ 15.000.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nMÁRCIO MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador-Executivo da Unidade Executora do PSAM - UEPSAM\r\n\r\nId: 2048832"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2049066": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002/111921/2016 - ADJUDICO e HOMOLOGO a Concorrência Nacional n° 002/2016, que foi arrematada pela Empresa “PROFILL ENGENHARIA E AMBIENTE LTDA” CNPJ: 03.164.966/0001-52, totalizando o valor de R$ 1.264.525,64 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7351/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Zwi Skornicki; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença apreciar de decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.9158/16 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa Rio Valle Administração e Empreendimentos LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201029/2005 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de José Emidio de Moraes, Cnpj, 00.778.148/0001-51, localizado na Av. Antônio Mario de Azevedo, 1.917 - Córrego D'Antas - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14121/2013 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de Rozilma Antunes Angote de Medeiros, CPF 097.309.937-26, localizado no Sitio Angote, nº 7095 - Vale dos Pinheiros - Campinas - Município de Sumidouro, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.19571/2013 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença Ambiental de Recuperação em nome de Consórcio Uhe Itaocara, CNPJ 10.532.493/0002-45, localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, 152 - Jardim da Aldeia - Município de Itaocara, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6173/2017 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de Camila Ribeiro Da Silva, CPF 147.763.367-74, localizado na Estrada Vale dos Pinheiros, s/nº - Sitio Dois irmãos - Vale dos Pinheiros - Município de Sumidouro, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201515/2005 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de Veroquiaind. E Com. De Madeiras LTDA, CNPJ 32.580.409/0001-10, localizado na Rod. RJ 116 km 97 - s/nº - Banquete - Município de Bom Jardim, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.17205/2013 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de Maria do Rosario, CPF 020.789.187-76, localizado Na Rua Caetano Boaretto Lote 06 - Volta do Umbigo - Município de Macuco, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12366/2016 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de Silvado do Espírito Santo, CPF 010.605.127-00, localizado na Estrada do Arrozal, s/nº - Arrozal - Município de Sumidouro, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5882/2017 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de Sirlei Ferreira da Silva, CPF 016.196.267-05, localizado na Estrada de Botafogo, s/nº - Botafogo - Município de Sumidouro, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2323/2017 - EMÍLIA DA CONCEIÇÃO CORUJO, Secretário Executivo, matrícula nº 2700523-0, Id Funcional 2028343-1. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2324/2017 - JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO MENDES, Engenheiro, matrícula nº 2701386-1, Id Funcional 2147718-3. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4891/2017 - ADEMIR DA SILVA AMORIM, Assistente Operacional, matrícula nº 2701226-9, Id Funcional 2148076-1. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/04/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nId: 2049066"
                        ],
                        "2048955": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA, ID Funcional nº 4347418-7, C.P.F. nº 863084087-00, nacionalidade brasileira, nascida em 11/05/1968, do sexo feminino, carteira de identidade nº 08190999-6, expedida em 10/11/2003, pelo DETRAN/RJ, estado civil casada, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Cadastro e Cartografia, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 25 de julho de 2017. Tomou posse em 26 de julho de 2017, com validade a contar de 01 de julho de 2017, anteriormente ocupado por José William Amaro, ID funcional nº 4210959-0. Processo nº E-07/020/213/2017.\r\n\r\nJOSÉ WILLIAM AMARO, ID Funcional nº 4210959-0, C.P.F. nº 507218107-30, nacionalidade brasileira, nascido em 29/09/1957, do sexo masculino, carteira de identidade nº 04247279-5, expedida em 21/12/1976, pelo IFP/RJ, estado civil casado, nomeado para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Cadastro e Pesquisa Social, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 25 de julho de 2017. Tomou posse em 26 de julho de 2017, com validade a contar de 01 de julho de 2017, anteriormente ocupado por Nádia Oliveira da Costa, ID Funcional nº 4347418-7. Processo nº E-07/020/213/2017.\r\n\r\nId: 2048955"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2048822": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/EMATER-RIO N° 02\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E DO PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017 e pelo Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2017 e da outras providências e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-02/007/822/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoiar na implementação do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo único - Plano de Trabalho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 15/06/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUG: 1309 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO. \r\n\r\nUO: 135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO. \r\n\r\nUG: 135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n\r\n4490\r\n\r\n111\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nANTONIO EMILIO SANTOS\r\n\r\nPresidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2048822"
                    ],
                    "2048807": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/PESAGRORIO N° 03\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017 e pelo Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, es tabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e da outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-02/007/834/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoiar na implementação do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo único - Plano de Trabalho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/07/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 1309 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nUO: 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO. \r\n\r\nUG: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n\r\n4490\r\n\r\n11\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nRAFAEL MUZZI MIRANDA\r\n\r\nPresidente da PESAGRO-RIO\r\n\r\nId: 2048807"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2048887": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/287/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2017, em favor da Empresa HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP, que apresentou proposta ofertando o valor de R$ 97.980,00 (noventa e sete mil novecentos e oitenta reais), cujo objeto é a prestação de serviço de locação de veículo blindado, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2048887"
                        ],
                        "2049071": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/004/86/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2017, em favor da Empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA, que apresentou proposta ofertando o valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) ao item 01 - Caminhão Mercedez Benz 710 e R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) ao item 02 - Caminhão VW Delivery Isotérmico - Furgão 4T, com valor total para homologação de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2049071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2049123": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.031442/2016 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 01/2017. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO a licitação referente ao à contratação de Empresa especializada na manutenção de extintores de incêndio, incluindo recarga, cujo objeto foi adjudicado à Empresa G DAL COMÉRCIO DE EXTINTORES-ME (CNPJ: 14.312.048/0001-40), pelo valor global de R$ 11.000,00 (onze mil reais). \r\n\r\nId: 2049123"
                    ],
                    "2049119": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19213573, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ALEXANDRE SIMÕES DA CÂMARA E SILVA, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19218451, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19312660, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 41954947, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19221851, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 41955048, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, VIVIANE COSER VIANNA, Procuradora do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19215550, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 42666074, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, GLAUCO SILVA MENEZES, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 32123450, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ROBERTA MONNERAT ALVES, Procuradora do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19220863, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, PEDRO GUIMARÃES LOULA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 19221851, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 42708532, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Procuradora do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 42666171, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procuradora do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43343058, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 42665531, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43348041, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 42665531, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43475272, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, CINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES, Procuradora do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 5702151, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nId: 2049119"
                    ],
                    "2049120": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008551/2017 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233655, correspondente ao período de 03/07/2017 a 16/07/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007252/2017 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 03/07/2017 a 22/07/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013904/2017 - LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208740, correspondente ao período de 21/07/2017 a 23/07/2017 (03 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007919/2017 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227426, correspondente ao período de 14/06/2017 a 28/06/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002771/2017 - CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871763, correspondente ao período de 26/06/2017 a 16/07/2017 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002771/2017 - CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871763, correspondente ao período de 17/07/2017 a 23/07/2017 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009856/2017 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, ID Funcional n.42666040, correspondente ao período de 03/07/2017 a 09/07/2017 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009856/2017 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, ID Funcional n.42666040, correspondente ao período de 10/07/2017 a 24/07/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000083/2017 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229860, correspondente ao período de 13/06/2017 a 27/06/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007827/2017 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231148, correspondente ao período de 30/06/2017 a 14/07/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009911/2017 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348270, correspondente ao período de 13/06/2017 a 02/07/2017 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005696/2017 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230567, correspondente ao período de 03/07/2017 a 12/07/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022841/2017 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 05/07/2017 a 24/07/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005554/2017 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 04/07/2017 a 22/07/2017 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004210/2017 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955005, correspondente ao período de 10/07/2017 a 24/07/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011588/2017 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 19/06/2017 a 02/07/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000025/2017 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231253, correspondente ao período de 30/06/2017 a 14/07/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007826/2017 - JOÃO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50320467, correspondente ao período de 08/07/2017 a 23/07/2017 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.038455/2017 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 26/06/2017 a 15/07/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020776/2017 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213573, correspondente ao período de 19/06/2017 a 13/07/2017 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004212/2017 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234759, correspondente ao período de 03/07/2017 a 22/07/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026702/2017 - FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210558, correspondente ao período de 03/07/2017 a 17/07/2017 (15 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2049120"
                    ],
                    "2048950": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.036430/2017 - Nome: RAQUEL LOUZADA TASSARI - Cargo: ANALISTA PROCESSUAL - Id. Funcional nº 44193750. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 04/05/2012 a 17/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.036511/2017 - Nome: RENATA VENEZA QUIMAS MACEDO - Cargo: ANALISTA PROCESSUAL - Id. Funcional nº 44053630. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 02/11/2011 a 30/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.035494/2017 - Nome: PEDRO MAYALL GUILAYN - Cargo: ANALISTA PROCESSUAL - Id. Funcional nº 44055714. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 02/11/2011 a 30/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/209528/1990 - Nome: ELSEN MENDES XAVIER - Cargo: ASSISTENTE JURÍDICO - MATRÍCULA 13/56.106 - Id 28429036. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais, RATIFICO os atos concessivos de Licença Prêmio, referentes aos períodos base de 21/06/1982 a 18/06/1992 - 06 meses, 19/06/1992 a 16/06/1997 - 03 meses, 17/06/1997 a 15/06/2002 - 03 meses, 16/06/2002 a 14/06/2007 - 03 meses e 15/06/2007 a 28/06/2012 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/209528/1990 - Nome: ELSEN MENDES XAVIER - Cargo: ASSISTENTE JURÍDICO - MATRÍCULA 13/56.106 - Id 28429036. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais, RATIFICO o ato autorizativo da contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 (nove) meses de Licenças Prêmio não usufruídas, referentes aos períodos base de 21/06/1982 a 16/06/1997.\r\n\r\nId: 2048950"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2049059": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, e a SERASA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação de valor devido pela SERASA - Programa Rio Poupa Tempo - 2014 a 2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR DE CRÉDITO: R$ 140.905,56 (cento e quarenta mil novecentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-12/176/109/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, e a SERASA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Regulação das atividades e ocupação de espaço e gestão dos serviços da unidade Zona Oeste do Programa Rio Poupa Tempo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR DE CRÉDITO: R$ 202.278,00 (duzentos e dois mil duzentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nASSINATURA: 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/001/088/2015.\r\n\r\nId: 2049059"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2049114": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1161/2017 - PE 020/17. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é aquisição de 42.000 (quarenta e duas mil) caixas arquivo de papelão, de acordo com as especificações, quantidade e exigências contida no Termo de Referência.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 119.040,60 (cento e dezenove mil quarenta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/08/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/08/2017, às 10:05h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 16/08/2017, às 10:30h.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.de tran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2017 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2049114"
                            ],
                            "2049216": [
                                "I - Edital",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna público a ERRATA Nº 001, inerente ao Edital da Licitação nº PESRP4/17 (R1) - LOTERJ, para os serviços de impressão gráfica para bilhetes de loteria instantânea, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, Diário Oficial de 04.07.2017, permanecendo adiada sine die, e comunica, aos interessados, que, a citada modificação inquestionavelmente, não afeta a formulação da proposta e que continuam em vigor e com sua primitivas redações o Edital e seus Anexos que não estejam sendo expressamente retificados por força da pre sente Errata, que encontra-se disponível nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.loterj.rj.gov.br, e, junto a Comissão de Pregão situada na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Informações pelos telefones/*fac-símile: (21) 2332-8267 /*(21) 2332-8400 ou pelo e-mail: epregao.loterj@gmail.com. Processo n° E-12/080/205/2017.\r\n\r\nId: 2049216"
                            ],
                            "2049055": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data, abaixo, informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCervejaria Cidade Imperial Petrópolis LTDA\r\n\r\n01.708.217/0001-13\r\n\r\n1054301\r\n\r\n07/08/2017 às 09:00h\r\n\r\nCerveja Puro Malte Pilsen /Império c/269ml\r\n\r\nAssociação Redeconomia de Supermercados do RJ\r\n\r\n03.192.886/0001-00\r\n\r\n1055128\r\n\r\n07/08/2017 às 09:40h\r\n\r\nFeijão Preto Tipo I / Tá Bem c/1kg\r\n\r\nJ.K Com. de Alimentos e Representações Eireli\r\n\r\n22.749.516/0001-76\r\n\r\n1055127\r\n\r\n07/08/2017 às 10:20h\r\n\r\nArroz Polido Tipo I /GrãoD'Oro c/5kg\r\n\r\nJ.K Com. de Alimentos e Representações Eireli\r\n\r\n22.749.516/0001-76\r\n\r\n1055127\r\n\r\n07/08/2017 às 10:20h\r\n\r\nArroz Polido Tipo I /GrãoD'Oro c/1kg\r\n\r\nBunge Alimentos LTDA\r\n\r\n84.046.101/0001-93\r\n\r\n1054743\r\n\r\n07/08/2017 às 11:00h\r\n\r\nÓleo de Canola Tipo I /Salada c/ 900ml\r\n\r\nGlobalbev Bebidas e Alimentos S.A\r\n\r\n04.175.027/0001-76\r\n\r\n1054209\r\n\r\n07/08/2017 às 13:00h\r\n\r\nSalgadinho de Batata /Pringles c/37g\r\n\r\nCipael Com. Ind. Produtos Alimentícios Estrela LTDA\r\n\r\n31.735.749/0001-00\r\n\r\n1054210\r\n\r\n07/08/2017 às 13:30h\r\n\r\nSalgadinhos Sabor Artificial de Camarão Plok c/60g\r\n\r\nKG Line Com. Imp. e Exportação LTDA\r\n\r\n06.777.111/0001-95\r\n\r\n1054217\r\n\r\n07/08/2017 às 14:00h\r\n\r\nDoce de Leite / Lapataia c/25g\r\n\r\nAless Kanaan Química Ind. e Com. LTDA\r\n\r\n07.856.207/0001-01\r\n\r\n1052750\r\n\r\n07/08/2017 às 14:30h\r\n\r\nEducador / Vet +20 c/500ml\r\n\r\nAless Kanaan Química Ind. e Com. LTDA\r\n\r\n07.856.207/0001-01\r\n\r\n1052750\r\n\r\n07/08/2017 às 14:30h\r\n\r\nEliminador de Odores /Vet +20 c/1L\r\n\r\nBRF Brasil Foods SA \r\n\r\n01.838.723/0338-07\r\n\r\n1054793\r\n\r\n08/08/2017 às 09:00h\r\n\r\nPresunto Tipo Parma /Sadia c/100g\r\n\r\nPepsico do Brasil LTDA\r\n\r\n31.565.104/0275-39\r\n\r\n1054352\r\n\r\n08/08/2017 às 09:40h\r\n\r\nBebida Láctea UHT Sabor Chocolate Toddynho c/200ml\r\n\r\nZettapack Industrial de Plásticos LTDA\r\n\r\n04.544.232/0001-61\r\n\r\n1054320\r\n\r\n08/08/2017 às 13:40h\r\n\r\nCopos Descartáveis C-300 Verde / Zettapack c/50un\r\n\r\nGrupo Total Brasil Ind. de Descartáveis LTDA\r\n\r\n10.633.811/0001-83\r\n\r\n1054322\r\n\r\n08/08/2017 às 14:20h\r\n\r\nCopos Descartáveis OS/Total Plast c/50un\r\n\r\nFibran do Brasil LTDA -ME\r\n\r\n08.704642/0001-83\r\n\r\n1054337\r\n\r\n08/08/2017 às 15:30h\r\n\r\nCobertor Casal /Sorriso (1,7m x 1,90m)\r\n\r\nCamesa Ind. Textil LTDA\r\n\r\n43.672.716/0003-00\r\n\r\n1055241\r\n\r\n09/08/2017 às 09:30h\r\n\r\nFronha 100% Poliester /Camesa (70cm x 50cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/1585-31\r\n\r\n1055242\r\n\r\n09/08/2017 às 13:00h\r\n\r\nTravesseiro Inflável Comfort Quest (48cm x 26cm x 0.45mm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/1585-31\r\n\r\n1055242\r\n\r\n09/08/2017 às 13:00h\r\n\r\nManta de Microfibra /Finlandek (1,8mx 2,2m)\r\n\r\nCompanhia Fabril Mascarenhas\r\n\r\n16.718.231/0001-75\r\n\r\n1055240\r\n\r\n09/08/2017 às 13:40h\r\n\r\nFronha 100% Poliester /Anessy (50cm x 70cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0078-35\r\n\r\n1055239\r\n\r\n09/08/2017 às 14:10h\r\n\r\nPuxa Saco/ Finlandek (50cm x 22cm)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ, após o exame pericial, dará destino às amostras coletadas, na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2049055"
                            ],
                            "2049056": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nDAIWA IND. COM. IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n65.769.283/0001-86\r\n\r\n5321/16\r\n\r\nMARIA DAS DORES OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n26.521.670/0001-47\r\n\r\n3593/17\r\n\r\nMARIA DAS DORES OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n26.521.670/0001-47\r\n\r\n3592/17\r\n\r\nMARCIO R. CORDOEIRA CONFECCAO DE ROUPAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.903.451/0001-43\r\n\r\n2589/17\r\n\r\nVALQUEIRE DAILY JEANS COM. VAR. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.127.723/0001-20\r\n\r\n2568/17\r\n\r\nBIG BAG COMERCIO EIRELI EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.306.597/0001-25\r\n\r\n2385/17\r\n\r\nLM MARICA COM. ROUPAS INTIMAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23.238.136/0001-30\r\n\r\n2384/17\r\n\r\nDEFAG'S ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.381.763/0001-79\r\n\r\n780/17\r\n\r\nROSANGELA DA COSTA COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.939.794/0001-68\r\n\r\n954/17\r\n\r\nI. S. ALVES CALCADOS EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.434.932/0001-94\r\n\r\n703/17\r\n\r\nALVORADA GAMES COMERCIO DE ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.250.175/0001-64\r\n\r\n853/17\r\n\r\nPHG COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS E ACESS. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.325.037/0001-02\r\n\r\n7874/16\r\n\r\nPEREIRA DE ALCANTARA CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16.757.722/0001-25\r\n\r\n8466/16\r\n\r\nD&M COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.239.982/0001-10\r\n\r\n952/17\r\n\r\nMOPS BIJU LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.476.725/0001-30\r\n\r\n750/17\r\n\r\nS. W. SHOW COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.597.147/0001-27\r\n\r\n950/17\r\n\r\nMARLYMAR CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.264.519/0001-75\r\n\r\n5335/16\r\n\r\nMANUELLA MACHADO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16.874.656/0001-73\r\n\r\n1060/17\r\n\r\nUNIDOS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22.918.167/0004-11\r\n\r\n2658/17\r\n\r\nUNIDOS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22.918.167/0004-11\r\n\r\n2659/17\r\n\r\nUNIDOS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22.918.167/0004-11\r\n\r\n2657/17\r\n\r\nUNIDOS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22.918.167/0003-30\r\n\r\n2652/17\r\n\r\nUNIDOS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22.918.167/0003-30\r\n\r\n2653/17\r\n\r\nUNIDOS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22.918.167/0003-30\r\n\r\n2651/17\r\n\r\nLM BARBOSA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.142.162/0001-79\r\n\r\n2309/17\r\n\r\nMERCADO PASSARO BRANCO LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.458.424/0001-60\r\n\r\n2465/17\r\n\r\nMERCADO PASSARO BRANCO LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n18.458.424/0001-60\r\n\r\n2466/17\r\n\r\nSERGIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n073.496.907-46\r\n\r\n1370/17\r\n\r\nLIMA DA MATA VEST. MODA E CONFEC. DE ROUPAS UNISSEX LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.571.841/0001-23\r\n\r\n5298/16\r\n\r\nTOLET PAPELARIA E ARMARINHO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.109.738/0001-05\r\n\r\n180/14\r\n\r\nFABRICIO FRANCO LOPES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n096.476.907-70\r\n\r\n355/15\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2049056"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a Empresa PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente comodato, 01 veículo, marca Peugeot, modelo 2017. PRAZO: 324 dias. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2017. VALOR: Sem ônus. FUNDAMENTO: Art. 579 do Código Civil Brasileiro. PROCESSO Nº E-15/001/1093/2017.\r\n\r\nId: 2048954"
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                        "2048862": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato de prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP).\r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Adesão da Secretaria de Estado de Governo à Ata de Registro de Preços nº 001/2016, cujo contrato dela decorrente foi celebrado entre o PRODERJ e a Contratada, para prestação de serviços de telefonia na modalidade serviço móvel pessoal.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/59/2017.\r\n\r\nId: 2048862"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2048542": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente Edital, a servidora CIDALIA ANE CRUZ, Identidade Funcional nº 50272764, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula , Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/014/2941/2015, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 06/08/2015.\r\n\r\nId: 2048542"
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                        "2048477": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/010/001147/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor LUCIANO ALMEIDA DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 43673511, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 955346-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2048477"
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                        "2048463": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/2711/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor GILSON LUIZ VIDAL DA SILVA, Identidade Funcional nº 41910729, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 9664749, Vínculo 4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2048463"
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                        "2049095": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/5183/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora RAFAELA NICHOLS CALVÃO, Professor Docente I, ID Funcional 4379536-6, matrícula nº 958.533-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2049095"
                        ],
                        "2049102": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/11400831/2011, tendo em vista o disposto no artigo 70 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor CHARLES SOARES PIMENTEL, Professor Docente I, ID Funcional 43510175, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 952.078-4, Vínculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 as 17:00 horas, a fim de receber citação no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, dentro do prazo de 10 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2049102"
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                    },
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                        "Atos": {
                            "2049106": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1226/2017, torna público que fará realizar às 11:00h, do dia 05/09/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 10/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Othon Bezerra de Melo, nº 187 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 2.434,00 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 369,91 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 3.495.000,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2049106"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2049050": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 076/2012, assinado em 01/08/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o TGA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001.687/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.08.2017.\r\n\r\nId: 2049050"
                        ],
                        "2049099": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***IDENTIFICAÇÃO: 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 080/2011, assinado em 26/05/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 306 (trezentos e seis) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/000.289/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/06/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.08.2017.\r\n\r\nId: 2049099"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2048953": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 004/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SESEG/PCERJ e a Empresa LV COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de Papel A4.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 1.978.834,00 (hum milhão, novecentos e setenta e oito mil oitocentos e trinta e quatro reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no DORJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/18/2016.\r\n\r\nId: 2048953"
                        ],
                        "2048856": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 156/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ: 04.007.895/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 025/2017(1º solicitação).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de julho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/170/2016.\r\n\r\nId: 2048856"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2049030": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. de 20/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005/000246/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...Pregão Eletrônico PERP nº 025/2017...\r\n\r\nLeia-se: ...Pregão Eletrônico PERP nº 025/2016...\r\n\r\nId: 2049030"
                            ],
                            "2049021": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1750/2017. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição, em caráter emergencial, de reagentes para realização de testes sorológicos e exames imunológicos para atender demanda das Unidades sob gestão da Fundação Saúde, com comodato de 01 (um) equipamento de automação completa (automático).\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 11/08/2017. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada através dos e-mails marcela.succar@fs.rj.gov.br e luciana.silva@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 1° andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nHABILITAÇÃO: A listagem dos documentos a serem apresentados pode ser acessada no site da Fundação Saúde. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/1993. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: marcela.succar@fs.rj.gov.br e luciana.silva@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2049021"
                            ],
                            "2048928": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que a Dispensa de Licitação, através do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, referente ao Processo nº E-08/007/1638/2017, foi CANCELADA.\r\n\r\nId: 2048928"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2049104": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 160/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A:’ \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 82.492,00 (oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.122.0067.2008 - APOIO ADM. - INST. MUN. TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n3.692,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.692,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.305.0179.2793 - PROGRAMA DST/AIDS \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2796 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA \r\n\r\nFONTE 0214624004 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n18.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n18.800,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.122.0067.2008 - APOIO ADM. - INST. MUN. TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n3.692,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.692,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUALIZ. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0214624004 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2793 - PROGRAMA DST/AIDS \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n4.590,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n9.190,00 \r\n\r\n2.08.243.0154.4749 - CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n5.020,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n18.800,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 02 de agosto de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 2049104"
                    ],
                    "2049315": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1914/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1274/17, que nomeou Leonardo Sousa Rodrigues, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1915/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Walfreds Pereira Lopes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1916/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, André Luiz Vieira Pinto da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1917/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 466/17, que nomeou, Leila Areas Marins, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em Comissão de Supervisor da Divisão de Serviço Administrativo da UPH São José, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1918/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Márcio da Silva Santos, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em Comissão de Supervisor da Divisão de Serviço Administrativo da UPH São José, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2049315"
                    ],
                    "2049291": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA N° 1896/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nRESOLVE designar com base nas Leis n° 8344/2013,8622/2015 e Decretos n° 80/2015, 03/2017, os servidores RENYKSON DOS SANTOS JARDIM, matrícula n° 33.897, Assessor Técnico, CÁSSIA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula n°34.709, Assessor Técnico, MACIELLE DA SILVA MOREIRA, matricula n° 36.327 Assessor Técnico, para compor COMISSÃO ESPECIAL para atuar, sem ônus, nos processos n° 111/2017, 4706/2017 e 4733/2017, como Presidente, 1ª Vogal E 2ª Vogal, respectivamente. Com vigência a contar de 31/07/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de Julho de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n-Prefeito-\r\n\r\nId: 2049291"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "2049024": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 2049024"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2049302": [
                        "I - Aviso",
                        "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, CONVOCA a empresa DISTRIBUIDORA RADAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 19.525.638/0001-74, detentora da Ata de Registro de Preços nº 035, vinculada ao Pregão Presencial nº 006/2017 - PMCG, cujo objeto é aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, para assinatura do respectivo contrato no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis a contar da publicação desta. Cumpre salientar que o não atendimento da presente convocação poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no edital e legislação correlata.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\n= Secretário Municipal de Gestão Pública=\r\n\r\nId: 2049302"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2049305": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 049/2016\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 31.506.306/0001-48, com sede na Rua Rocha Leão, nº. 02 - Bairro Caju - Campos dos Goytacazes/RJ, vem pelo presente tornar público os valores referentes às Atas de Registro de Preços nº. 046/2017, 047/2017 e 048/2017, relacionadas ao Pregão Presencial nº 049/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de bandagens anti-séptica, microcuvetas, etiquetas, ribbons, bolsas de transferência, lâminas para conexão estéril de bolsas de sangue, com cessão de equipamentos, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (Conforme Especificação do item 5 do Termo de Referência)\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nBandagem anti-séptica, rolo com 200 unidades;\r\n\r\n100\r\n\r\nRolos\r\n\r\nAMP\r\n\r\nR$ 29,11\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 02.956.455/0001-00\r\n\r\n2\r\n\r\nMicrocuveta para determinação da hemoglobina; \r\n\r\n21.000\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSTI\r\n\r\nR$ 2,65\r\n\r\nCEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 40.175.705/0001-64\r\n\r\n3\r\n\r\nLâmina para efetuar conexões, diâmetro externo 3,9 mm a 4,5mm e diâmetro interno 3mm;\r\n\r\n1.920\r\n\r\nUnid\r\n\r\nGenesis\r\n\r\nR$ 17,20\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 02.956.455/0001-00\r\n\r\n4\r\n\r\nEtiqueta auto-adesiva medindo 102 mm X 85 mm para bolsa de sangue, rolos com 1000 etiquetas;\r\n\r\n72\r\n\r\nrolos\r\n\r\nAPOYO\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n5\r\n\r\nEtiqueta auto-adesiva atóxica , medindo 25 mm X 55 mm, rolos com 5000 etiquetas;\r\n\r\n60\r\n\r\nRolos\r\n\r\nAPOYO\r\n\r\nR$ 162,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n6\r\n\r\nEtiqueta auto-adesiva em filme plástico de polipropileno branco-fosco, medindo 15 mm X 50 mm, rolos com 5000 etiquetas;\r\n\r\n72\r\n\r\nRolos\r\n\r\nAPOYO\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n7\r\n\r\nRIBBON em resina preta, para uso em impressora térmica. Tamanho 450 m largura 12 mm;\r\n\r\n42\r\n\r\nUnid\r\n\r\nAPOYO\r\n\r\nR$ 265,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n8\r\n\r\nBolsa para transferência de sangue e seus componentes, capacidade para 300 ml, confeccionada em PVC atóxico;\r\n\r\n600\r\n\r\nUnid\r\n\r\nJP\r\n\r\nR$ 10,90\r\n\r\nMARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 02.956.455/0001-00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de julho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2049305"
                    ],
                    "2049294": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0167/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 004/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000006-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de anti-soro, suspensões de hemácias para uso em tubo e cartões de gel centrifugação para fenotipagem eritrocitária de antígenos raros, com cessão de equipamentos, para atender ao Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes e Agência Transfusional do Hospital Geral de Guarus, que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: PROCARE-COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ: 05.050.260/0001-95.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.055,00 (Cinco mil e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de junho de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2049294"
                    ],
                    "2049228": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO - PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nNº 002/2017\r\n\r\nA Pregoeira, in fine, torna público e comunica aos interessados que reabrirá sessão para dar prosseguimento ao certame em epígrafe, devido à apresentação do relatório de avaliação de amostra pela Fundação Municipal de Saúde, onde as licitantes classificadas em quinto lugar nos itens tiveram suas amostras REPROVADAS/NÃO APRESENTADAS, conforme abaixo:\r\n\r\nARCO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ (MF) sob nº. 21.822.665/0001-50, no item 43;\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.486.627/0001-43, no item 19;\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90, no item 36;\r\n\r\nHZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 14.259.484/0001-00, no item 17;\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07, no item 55;\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52, nos itens 38 e 58.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza e higienização para atender às necessidades da Fundação Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário: 08 de agosto de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2049228"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2049101": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2017 DO CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DO ITAÓCA.\r\n\r\nO Presidente do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Serra do Itaóca, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal n° 8.344/2013, Art. 6°, Inciso II, Alínea m, Lei Municipal n° 8.424/13 e Decreto n° 457/13, convoca os membros do CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SERRA DO ITAÓCA, para reunião extraordinária a realizar-se no dia 09 de agosto de 2017, na Av. José Carlos Pereira Pinto n° 300, Pq. Calabouço, no CEA, Centro de Educação Ambiental, às 15:00h, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI- Planejamento do aniversário da APA Serra do Itaóca.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de agosto de 2017\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nPresidente da APA da Serra do Itaóca\r\n\r\nId: 2049101"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "2049288": [
                            "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao",
                            "RATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso n° 2017.109.000047-P-PR\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONTRATADA: FAROL SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ N°: 01.292.729/0001-41\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de controlador semafórico, placa de sincronismo, opcional, chip, grupo focal principal e pedestre, botoeira, e módulos, todos da marca CONTRANSIN. \r\n\r\nVALOR: R$ 65.640,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e quarenta reais),\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nRenato César Arêas Siqueira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2049288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2049296": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2017 - SRP \r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para atender aos usuários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, “in fine”, vem pelo presente tornar pública e comunicar aos interessados a convocação da licitante MONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07, para fazer a apresentação da amostra referente ao item 50 do pregão em epígrafe, no prazo de 02 (dois) dias úteis, nos termos do item 7 do Termo de Referência.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2049296"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2049295": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 004/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de produtos de limpeza e descartáveis para atender as necessidades básicas e essenciais da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 16 de agosto de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e 98175-2073, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, ou solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 02 (dois) corretivos de fita medindo 12m x 4,2mm (referência mercur ou similar).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da FCJOL\r\n\r\nId: 2049295"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "2049097": [
                        "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                        "EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDispensa Nº: 003/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017.010.000040-6-PR\r\n\r\nCONTRATANTE: CODEMCA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS \r\n\r\nCONTRATADA: Dutra e Gonçalves Serviços e Manutenção Ltda - Me\r\n\r\nCNPJ Nº: 22.861.501/0001-03\r\n\r\nOBJETO: Contratação de licitação para reforma, manutenção, higienização, dos ares condicionados para suprir as necessidades da CODEMCA e seus administrados. \r\n\r\nPRAZO DE INÍCIO DO SERVIÇO: Imediato\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 12.600,00 (Doze Mil e Seiscentos Reais)\r\n\r\nNSD Nº 2017.010.000027-2-NS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, II, §1º da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de Agosto de 2017.\r\n\r\nCarlos Vinícius Viana Vieira\r\n\r\nMat:. 36.553\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento do Município de Campos\r\n\r\nId: 2049097"
                    ]
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2049290": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0392/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0382/2017, a partir de 03 de julho de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 02 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2049290"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2049323": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2049323"
                ]
            }
        }
    }
}