{
    "2017-08-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2048999": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.136\r\n\r\nDE 2 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nDisciplina o pagamento de gratificação de encargos especiais aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo desempenho eventual em atividades de instrução e magistério no âmbito do Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - IEP/MPRJ.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 24, VIII, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se estimular o treinamento direcionado ao desenvolvimento de competências específicas dos serviços administrativos do Ministério Público, que há de ser pautado pelas vertentes teórica e pragmática;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2016.00405923,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Farão jus à percepção de gratificação de encargos especiais os servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que desempenhem atividades de instrução e magistério em cursos de pós-graduação, desenvolvimento e treinamento regularmente instituídos pelo Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - IEP/MPRJ, escola de governo desta Instituição.\r\n\r\nArt. 2º - Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata esta Resolução serão fixados por ato do Procurador-Geral de Justiça, observados os parâmetros da titulação do servidor-instrutor, que será escolhido conforme a especificidade do conteúdo a ser ministrado e a complexidade da atividade inserida no programa de treinamento.\r\n\r\nParágrafo único - Na fixação do valor da gratificação, serão considerados os seguintes níveis de titulação do servidor-instrutor:\r\n\r\na) pós-doutorado e doutorado;\r\n\r\nb) mestrado;\r\n\r\nc) especialização e\r\n\r\nd) graduação.\r\n\r\nArt. 3º - A gratificação pelo desempenho de atividade de instrução e magistério somente será devida ao servidor-instrutor se a atividade for exercida sem prejuízo das atribuições do cargo, devendo a chefia imediata do servidor aquiescer acerca da sua compatibilidade.\r\n\r\nArt. 4º - A gratificação de que trata esta Resolução não será incorporada aos vencimentos do servidor e não integrará a base de cálculo de qualquer vantagem funcional.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao IEP/MPRJ, no âmbito de suas atribuições, estabelecer e divulgar as diretrizes operacionais relacionadas à inscrição dos servidores interessados em desempenhar as atividades de instrução, treinamento e magistério, os quais serão avaliados pela Instituição.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.137\r\n\r\nDE 2 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nRegulamenta o pagamento de gratificação de magistério aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo desempenho eventual em atividades de instrução e magistério no âmbito do Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - IEP/MPRJ.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 91, X, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Farão jus à percepção de gratificação de magistério os membros do Ministério Público que desempenhem atividades de instrução e magistério em cursos de pós-graduação, desenvolvimento e treinamento regularmente instituídos pelo Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - IEP/MPRJ, escola de governo desta Instituição.\r\n\r\nArt. 2º - Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata esta Resolução serão fixados por ato do Procurador-Geral de Justiça, observados os parâmetros da titulação do membro professor, que será escolhido conforme a especificidade do conteúdo a ser ministrado e a complexidade da atividade inserida no programa de estudo ou treinamento.\r\n\r\nParágrafo único - Na fixação do valor da gratificação, serão considerados os seguintes níveis de titulação do membro-professor:\r\n\r\na) pós-doutorado e doutorado;\r\n\r\nb) mestrado;\r\n\r\nc) especialização e\r\n\r\nd) graduação.\r\n\r\nArt. 3º - A gratificação de que trata esta Resolução não se incorpora ao subsídio e não integrará a base de cálculo de qualquer vantagem pessoal.\r\n\r\n§ 1º - Não fará jus à gratificação o membro do Ministério Público que esteja afastado por decisão do Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 104, IV e § 4º, da Lei Complementar nº 106/2003 e da Deliberação do colegiado.\r\n\r\n§ 2º - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior durante o período em que o membro do Ministério Público tiver se comprometido a participar, sem remuneração, de eventos e cursos promovidos pela Instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao IEP/MPRJ, no âmbito de suas atribuições, estabelecer e divulgar as diretrizes operacionais relacionadas à inscrição dos membros interessados em desempenhar as atividades de instrução, treinamento e magistério, os quais serão avaliados pela Instituição.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2048999"
                    ],
                    "2049000": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 02.08.2017\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Estado do Rio de Janeiro objeto dos Procedimentos Administrativos nos 2016.00964536, 2016.01031222 e 2016.01233544.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA BARBOSA DELGADO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no período de 26 a 31 de julho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira, Comarca da Capital, nos dias 01 e 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELO WINTER GOMES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira, Comarca da Capital, nos dias 01 e 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 42ª Vara Criminal da Capital, no período de 01 a 20 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Giulite Coutinho (Mesquita), no dia 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 05 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM e ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 20 e 27 de agosto de 2017, na Comarca de Belford Roxo.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de maio de 2004, que lotou o Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL na 30ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Piraí (Processo nº MPRJ-2017.00184949).\r\n\r\nNomeia JONAS DE SOUZA SÁ para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.133, de 20 de julho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00783437).\r\n\r\nDesigna JONAS DE SOUZA SÁ para prestar assessoramento ao Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas (Processo nº MPRJ-2017.00783437).\r\n\r\nNomeia BRUNA VICENTE DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Ana Clara Soares Viola (Processo nº MPRJ-2017.00782138).\r\n\r\nDesigna BRUNA VICENTE DOS SANTOS para exercer, junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, a função de Assessor Técnico - Área: Pedagogia (Processo nº MPRJ-2017.00782138).\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\n*Nomeia, com eficácia a contar de 22 de agosto de 2017, KIMIELLE CRISTINA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.133, de 20 de julho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00784157).\r\n\r\n*Designa, com eficácia a contar de 22 de agosto de 2017, KIMIELLE CRISTINA SILVA para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00784157).\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos textos originais publicados no Diário Oficial de 02.08.2017.\r\n\r\nId: 2049000"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2049001": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina, para proceder à oitiva de Uedson Monteiro do Nascimento, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo MPRJ nº 2017.00550248).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2017.00558080, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2017.00760984, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo, para proceder à oitiva de Laercio Dantas de Lima, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo MPRJ nº 2017.00585944).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2017.00669501, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2017.00707027, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2016.00568870, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2017.00738977, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.01061262 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Enaldo Vieira Barreto, referente à locação do imóvel situado na Rodovia Afonso Celso, s/nº, Centro, São Francisco de Itabapoana/RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01239678 (Assunto: Recursos administrativos no âmbito do Pregão Eletrônico nº 033/2017 - Recorrentes: Eletrônica Guterres Ltda. e JMT 100 Telecom - Telecomunicações e Serviços Ltda.-ME) - Acolho o parecer de fls. 213/216, da douta Assessoria Jurídica, em cujos termos nego provimento aos recursos de fls. 192/194 e 198/203.\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2016.01198715 (Assunto: Sindicância) - Autorizo a prorrogação do prazo da sindicância por 8 (oito) dias, a contar de 4 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2049001"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2049002": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00587965 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00059553 (Interessado: Paulo Gustavo da Cunha) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003. Determino, ainda, a extração de cópia integral dos autos e mídias para encaminhamento à 3ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00500358 (Interessado: Sandro de Oliveira Daumas) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.01219870 (Origem: Procuradoria da República no Município de São Pedro da Aldeia) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2049002"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2049003": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01167941.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do convênio para utilização de espaço público de estacionamento com dispensa de pagamento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar de 27.06.2017.\r\n\r\nDATA: 26.06.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2014.00499856.\r\n\r\nPARTES: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e F25 ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nBENEFICIÁRIO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de execução de projeto de arquitetura para a construção da futura sede do MPRJ na Barra da Tijuca, em terreno contíguo ao Centro Empresarial BarraShopping, na Avenida Luiz Carlos Prestes, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 292.000,00.\r\n\r\nDATA: 01.07.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 099/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01262988.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MONIKA DREYSSIG KRONEMBERGER E KARLA DREYSSIG.\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 312, 313, 314, 317, 318, 331 e 332 do imóvel situado na Avenida Presidente Lincoln, nº 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, com área total de 159,66m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 6.600,00.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, com término em 11.01.2019.\r\n\r\nDATA: 11.07.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 098/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01262989.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Alfredo da Costa Mattos Júnior, nº 120, Centro, Paraíba do Sul - RJ, com área de 351,93 m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 8.200,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, com término em 24.07.2020.\r\n\r\nDATA: 24.07.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 102/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00396098.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CETEST RIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva em sistema central de condicionamento de ar, com fornecimento de equipamentos e materiais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 141.756,80.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA: 31.07.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE044/2017 (LOTE 1) E TERMO DE CONTRATO Nº 101/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01151873.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FLG GOMES COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tintas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nValores unitários (por item): Lote 1 - Itens: 1.1 - R$ 29,77; 1.2 - R$ 28,61; 1.3 - R$ 28,51; 1.4 - R$ 28,83; 1.5 - R$ 33,40; 1.6 - R$ 28,35; 1.7 - R$ 50,48; 1.8 - R$ 50,87; 1.9 - R$ 53,57; 1.10 - R$ 53,73; 1.11 - R$ 43,40; 1.12 - R$ 174,13; 1.13 - R$ 171,69; 1.14 - R$ 170,75.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 02.08.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE044/2017 (LOTE 2) E TERMO DE CONTRATO Nº 100/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01151873.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BMB CONSTRUÇÕES E COMERCIAL DO ANIL LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tintas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nValores unitários (por item): Lote 2 - Itens: 2.1 - R$ 29,77; 2.2 - R$ 28,61; 2.3 - R$ 28,56; 2.4 - R$ 28,83; 2.5 - R$ 33,40; 2.6 - R$ 28,35; 2.7 - R$ 50,48; 2.8 - R$ 50,87; 2.9 - R$ 53,57; 2.10 - R$ 53,73; 2.11 - R$ 43,40; 2.12 - R$ 174,13; 2.13 - R$ 171,69; 2.14 - R$ 170,75.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 02.08.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RETIFICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00912941.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELETRÔNICA GUTERRES LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Retificação do termo inicial do reajuste/2016, previsto no item 2.1 do segundo termo aditivo ao contrato derivado do Pregão Eletrônico nº 066/2012, sem alteração dos valores reajustados.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 02.08.2017.\r\n\r\nId: 2049003"
                        ],
                        "2049004": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, AVISA aos Procuradores de Justiça que a eleição destinada à escolha de 10 (dez) membros que integrarão o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no biênio 2017/2019, ocorrerá por meio de votação eletrônica, no dia 14 de agosto de 2017, das 10 às 17 horas, e se regerá pelas disposições da Deliberação OECPJ nº 44, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros do Ministério Público que a Escola Superior de Guerra deu início ao processo seletivo para o \"Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE)\", com início previsto para a segunda quinzena de fevereiro e duração aproximada de 10 (dez) meses, em regime de horário integral. Os interessados em participar do aludido curso deverão dirigir seus pedidos ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Deliberação CSMP nº 66/2017, protocolizando-os na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, no período de 3 a 11 de agosto de 2017, das 10 às 17 horas (Proc. MPRJ nº 2017.00760981).\r\n\r\nId: 2049004"
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                    }
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                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2049005": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 2 de agosto de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 033/2017.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.01239678\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em sistemas de detecção de incêndio instalados nas sedes do MPRJ situadas na capital e em Nova Friburgo, Niterói, Duque de Caxias e Barra do Piraí, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Serial Sistemas Ltda.-EPP\r\n\r\nValores Mensais (por item): 1 - R$ 1.875,00; 2 - R$ 1.706,75.\r\n\r\nValores Unitários (por item): 3 - R$ 50,00; 4 - R$ 50,00; 5 - R$ 60,00; 6 - R$ 199,80; 7 - R$ 230,00; 8 - R$ 190,00; 9 - R$ 313,00; 10 - R$ 380,00; 11 - R$ 150,00; 12 - R$ 3,00.\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Serial Sistemas Ltda.-EPP\r\n\r\nValor Mensal: 1 - R$ 1.217,03.\r\n\r\nValores Unitários (por item): 2 - R$ 50,00; 3 - R$ 290,00; 4 - R$ 295,00; 5 - R$ 304,00; 6 - R$ 180,00; 7 - R$ 315,28; 8 - R$ 75,00; 9 - R$ 3,00.\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nAdjudicatária: Serial Sistemas Ltda.-EPP\r\n\r\nValores Mensais (por item): 1 - R$ 1.725,00; 2 - R$ 1.775,00.\r\n\r\nValores Unitários (por item): 3 - R$ 96,00; 4 - R$ 60,00; 5 - R$ 266,00; 6 - R$ 209,17; 7 - R$ 375,33; 8 - R$ 120,00; 9 - R$ 401,00; 10 - R$ 150,00; 11 - R$ 3,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 2 de agosto de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 051/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00116373\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário de madeira para escritório (mesas e armários).\r\n\r\nAdjudicatária: Marzo Vitorino Indústria e Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 590,00; 2 - R$ 315,00; 3 - R$ 410,00; 4 - R$ 235,00; 5 - R$ 250,00; 6 - R$ 305,00; 7 - R$ 380,00; 8 - R$ 330,00; 9 - R$ 215,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 063/2017\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2015.01287889\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 16/08/2017 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de atualização e suporte técnico para soluções IBMi2, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 04/08/2017 e 15/08/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 065/2017 - destinado exclusivamente à participação de ME e EPP (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00472217\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 16/08/2017 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras de auditório com prancheta.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 04/08/2017 e 15/08/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 066/2017\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00191313\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 17/08/2017 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores da marca Thyssenkrupp, com fornecimento de peças, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO¹: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 07/08/2017 e 16/08/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO²: As pessoas jurídicas que pretendam participar da licitação poderão visitar os locais da execução dos serviços, sendo certo que o não comparecimento implicará a impossibilidade de fazer qualquer questionamento sobre as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, observadas as disposições pertinentes à habilitação.\r\n\r\nId: 2049005"
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                        "2049006": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 3 de agosto de 2017, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data da publicação do presente aviso:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00006493 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 114/04 Parte(s): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E EXPRESSO MANGARATIBA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00065666 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC S/N Assunto: ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DA FICHA DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA NOS CASOS DE MAUS TRATOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NAS ENTIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00172507 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 95/07 Parte(s): CAROLINE DOS SANTOS MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00196298 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 94/08 Parte(s): ALCEBÍEDES DOS SANTOS E IZABEL CRISTINA SOARES ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 18/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00107519 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00152496) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 17/12 Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROFISSIONAIS TÉCNICOS - ABTEC (ADV.: ROSA MARIA BRUNS - OAB/RJ 148681), UNIMED TERESÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (ADV.: AMILCAR PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTE - OAB/RJ 138382), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00334361 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/10 Parte(s): NEUSA PEREIRA MOREIRA E ANDREA GOMES QUINT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01367933 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 184/12 Parte(s): AMANDA MILENA LOYOLA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01462956 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NÚCLEO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 183/13 - Parte(s): EDNILCE GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00166012 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 111/13 Parte(s): CARINA LIMA DOS ANJOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00845719 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 3604/15 Parte(s): DIANA DE OLIVEIRA FERREIRA E FERNANDO PINHEIRO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01083620 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS DOS GOYTACAZES - PA 181/13 - Parte(s): JOYCE HELENA PEREIRA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 41/2013;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00043184 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 06/14 Parte(s): RICARDO LUIZ ARANHA NEGRAS E ARTEMIS BASTOS GARCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00087229 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 62/14 Parte(s): SIMONE MAGALHÃES DE ABREU E ANDRÉ HONÓRIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00144093 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 27/14 Parte(s): DURVAL CORSI NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00363733 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 78/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E CASA INCORPORAÇÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00734360 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 43/14 - Parte(s): NAYARA CORREIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 04/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.01096603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 45/14 Parte(s): JORGE FERREIRA PONTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.01198349 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/14 Parte(s): OSCAR DOMINGOS FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00165587 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 33/15 Parte(s): LEANDRO BAIRRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00357422 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): LUCIENE XAVIER DA SILVEIRA GOMES E AMÉRICA BASTO XAVIER DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00482937 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): SÉRGIO ROBERTO MATTAR DE FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00677747 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8361/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE EVENTOS REALIZADOS PELA ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VILA RICA, NA LADEIRA DOS TABAJARAS, Nº 681, BOTAFOGO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00805442 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 177/15 Parte(s): ISAIAS MAGDIEL GUIMARÃES DE SOUZA E CENTRO EDUCACIONAL SABÓIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00839617 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 76/15 Parte(s): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00931540 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 493/15 Parte(s): MARCOS VINÍCIUS DA SILVA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.01050776 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 78/15 Parte(s): NESTOR NUNES DE AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01131044 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 30/15 Parte(s): JEFERSON MARTINS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.01186470 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 25/15 Parte(s): NELMA DE LIMA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01338549 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 119/15 Parte(s): CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00055665 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 62/16 Parte(s): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL LAGOS SÃO JOÃO - CILSJ E MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00123291 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1304/16 Parte(s): BIANCA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00162846 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 170/16 Parte(s): JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00239354 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 16/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00274958 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 76/16 Parte(s): NÁDIA MARIA MACIEL FRAGOSO E TIAGO BONIFÁCIO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00354308 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 58/16 Parte(s): RENATA BANDEIRA D'AQUINO FONSECA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00357037 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 108/16 Parte(s): RAMON RIBEIRO TEIXEIRA DA SILVA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00481477 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL PELO CIEP JOÃO GOULART, EM ESPECIAL QUANTO ÀS SUAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E INFRAESTRUTURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00605227 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 104/16 Parte(s): MARIA DAS DORES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00638133 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 18/16 Parte(s): MARIA DO CÉU DA COSTA MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00684291 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 02/17 Assunto: APURAR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA, EM RAZÃO DE OBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA, A QUAL SERIA REALIZADA POR UMA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE SE AUTODENOMINA \"CONDOMÍNIO “UBÁ 2\"”, LOCALIZADA NA AVENIDA EWERTON DA COSTA XAVIER, Nº 808, ITAIPU, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00798256 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 40/16 Parte(s): GIL RODRIGUES JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 16/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00826155 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 25/16 Parte(s): FABIANA NORONHA DE CASTRO TOMAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00888475 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 235/16 Parte(s): CESAR SPINA GARZONI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00966945 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 08/17 Assunto: VERIFICAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO PARA CONSUMO DE ÁGUA DO LAGO ARTIFICIAL SITUADO NO PARQUE PALEONTOLÓGICO SÃO JOSÉ DE ITABORAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00983621 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3787/16 Parte(s): OTÁVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E ROSANA AZEVEDO DE BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.01018492 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 346/16 Parte(s): ARILDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01037961 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 285/16 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01089717 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 03/17 Parte(s): MARIA MANUELA ANTUNES TARRAFA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01141793 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 131/16 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E DANIEL MARQUES FREDERIDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01172786 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 402/16 Parte(s): LEILA CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01178705 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 400/16 Parte(s): IZABEL SILVA CESÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01205109 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 12/17 Parte(s): CARLOS VITOR DA SILVA E VS ESTACIONAMENTO ROTATIVO LOCALIZADO NA RUA TENENTE CORONEL CARDOSO, Nº 812, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 22/2008;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01245098 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 318/16 Parte(s): ELZA LISBOA BOTELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01265560 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1642/16 Parte(s): RAYANE RIBEIRO GOMES E THOMAS SIQUEIRA DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01282642 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 1646/17 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO DEGASE-CRIAAD TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00052354 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/17 Parte(s): NILZA ROCHA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00080691 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 07/17 Parte(s): CARMOSINA PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00105799 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/17 Parte(s): EVANIZE DE CASTILHO CALIXTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00166491 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 101/17 Parte(s): ANEDYR GUIMARÃES DE OLIVEIRA E ALINE GUIMARÃES LEÃO DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00194928 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 17/17 Parte(s): ROMULO PINHEIRO FONSECA, ROSANA GOMES DA CRUZ E VANDERLEY BARBOSA PEIXOTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00200411 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PI S/N Parte(s): CONSUELO ALMEIDA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00227377 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): HELENA MARIA DA SILVA E NELSON MIGUEL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00280462 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 60/17 Parte(s): ROSANA GONÇALVES PENHA E NEY GONÇALVES RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00288150 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): GEFFESON DA SILVA BARBOSA JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00359443 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PA 12/17 Parte(s): EDILSON FERREIRA DE REZENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00371241 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 119/17 Parte(s): MARCILY BITENCOURT SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00388266 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 105/17 Parte(s): JOSE DE RIBAMAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00394206 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 28/17 Parte(s): QUEILA MACEDO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00421694 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 19/17 Parte(s): NORVALINO FERREIRA E IRENE CORREIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00453417 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 15/17 Parte(s): ULIANE DA SILVA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 42/2013;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00654644 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N Parte(s): LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 27/2009;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 1992.00000424 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 10/05 Parte(s): PARQUE NACIONAL DO ITATIAIA E NATHANAEL SOARES DA ROCHA (ADV.: LUÍS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES - OAB/RJ 96232), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00091679 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 71/06 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NOSSA SENHORA DAS DORES E SÃO JUDAS TADEU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00097606 - Sete volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1043/06 Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00732515 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 86/07 Parte(s): EDSON RODRIGUES GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00674700 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01199850) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): TUBARÃO SHOW MARICA LTDA. (ADV.: RENATO DE PAULA RACZ - OAB/RJ 107761), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00293843 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 28/12 Parte(s): ROBERTO VIEIRA MATA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00476688 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2010.00880112 e nº 2010.00811582) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 525/10 Parte(s): PATRÍCIA DE OLIVEIRA DA SILVA E LEILTON DE OLIVEIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00807173 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.00747107 e nº 2013.00330036) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 613/12 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MARECHAL CANROBERT PEREIRA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00397980 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 36/14 Parte(s): GERALDO G. OLIVEIRA, COOPERATIVA DE TRABALHO DOS ATLETAS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ESPORTES - COOPER (ADV.: VALÉRIA BORDINI STARLING DE CARVALHO - OAB/RJ 101074) E FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FARJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00809629 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS LEANDRO DOS SANTOS LAURENTINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01022720 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 109/13 Parte(s): PAULO ROBERTO DE AZEVEDO AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01156846 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 144/13 Parte(s): GRAZIELLE FERNANDES FARIA E MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01195827 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: APURAR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, EM RAZÃO DA POLUIÇÃO SONORA E DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA PROVOCADAS POR DUAS FÁBRICAS DE ARTEFATOS DE CIMENTO SITUADAS, RESPECTIVAMENTE, NA RUA DOUTOR EMÍLIO GOELDI, Nº 131, QUADRA 569, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.01295752 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ERICK DA SILVA SANTOS E UPA - MAGALHÃES BASTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00054318 - COMARCA DE PATY DO ALFERES - DES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 14/14 Parte(s): ALEXANDRE DE JESUS (RESTAURAÇÃO DE AUTOS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00186645 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 42/14 Assunto: VERIFICAR MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO \"PLANO DE AÇÃO\" PROPOSTO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA A REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00213920 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 1867/14 Parte(s): ESPAÇO CASTELO ENCANTADO, LOCALIZADO NA EUNICE PEREIRA DE LIMA Nº 11, ERMITAGE, TERESÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00487925 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1904/14 Parte(s): FÍGARO DE TERESÓPOLIS RESTAURANTE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00517895 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 121/14 Parte(s): HÉLIO ROSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00942101 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 11/14 Parte(s): JURACY OLIVEIRA MORENO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00977002 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1025/16 Parte(s): ELISÂNGELA GOMES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00035833 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 296/15 Parte(s): TERESA MARIA SENA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00490619 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): TÁCITO ALEXANDRE MESQUITA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00707795 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 633/15 Parte(s): MARIA DA GLÓRIA CAZEMÓRIO DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00755617 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 69/15 Parte(s): LEONARDO CASSIANO VIEIRA E ERIKA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00775071 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 79/15 Parte(s): IRMÃOS LEMOS PONTE RESTAURANTE E BAR LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00897477 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 19/16 Parte(s): SÉRGIO SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00920914 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 10/16 Parte(s): DELURDES JANDRES GOMES E LUCIANO JANDRES GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00959709 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/15 Parte(s): LUCIANO DA SILVA DUARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01028568 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/16 Parte(s): JOSÉ JORGE DE ARAÚJO COSTA E ALEXANDRO DE AZEVEDO COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01055022 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 214/15 Parte(s): LUZIA RODRIGUES DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00140512 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N Parte(s): ELEIR PAQUIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00178937 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 20/16 Parte(s): ROSA TEIXEIRA DA SILVA E AMARÍLIO PASCHOAL MARINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00219882 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CLEUZA FERREIRA DE SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00350663 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 96/16 Parte(s): LILA LEIA MOHALLEM PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00390025 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2016.00994665, nº 2015.00995385 e nº 2015.00789909) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/16 Parte(s): ISABEL RAMOS MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00401600 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 67/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CENTROS DE DIÁLISE - ABCDT (ADV.: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - OAB/RJ 136828) E CENTRO DE TERAPIA RENAL DE ARARUAMA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00444141 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 01/16 Parte(s): MÁRCIA DE OLIVEIRA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00461820 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/17 Parte(s): CRISTÓVÃO FIGUEIREDO DA CONCEIÇÃO E DARCY FIGUEIREDO CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00543581 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 150/16 Parte(s): LEONDINA AGOSTINHO LOPES TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00559080 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 42/16 Parte(s): ELIZABETH DOS SANTOS MARTINS E JACE DOS SANTOS MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00586671 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 03/16 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BONITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 28/2009;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00639020 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): AMANDA DA SILVA PORTO E FLAVIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00666905 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 53/16 Parte(s): ALEX FERNANDO SAMPAIO VETTORATO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00724918 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1693/16 Parte(s): MANOELINA CARVALHO SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00743245 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 151/16 Parte(s): PAULO ROBERTO BRUM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00788201 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 107/16 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM DECORRÊNCIA DA OCUPAÇÃO IRREGULAR E DESORDENADA NO FIM DAS RUAS MAGNUS KLING E JOSÉ MARIA DA COSTA, BATAILLARD, PETRÓPOLIS, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00818743 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 56/16 Parte(s): ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS E MONICA PEREIRA BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00823299 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): VERÔNICA PEREIRA SOBRINHO DE OLIVEIRA, JONAS LOPES GUIMARÃES E PAULO LUIZ VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00924041 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 34/16 Parte(s): SUELI LEONARDO LEANDRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00959902 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 174/16 Parte(s): MARINA GOMES ABRANTES E SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01042002 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 10/16 Parte(s): FERNANDA DE MEDEIROS SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01042083 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 73/16 Parte(s): MINISTÉRIO RESGATANDO VIDAS IGREJA EM MIRACEMA, LUIS FERNANDO VIEIRA EIRAS (ADV.: WAIDIMARK MASIERO MACEDO CHACOUR - OAB/RJ 189172) E JOÃO MARIA MOREIRA NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01100236 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 08/17 Parte(s): MARIA DE FÁTIMA GAICHI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01118869 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JORBA GERALDA MARINHO DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01157066 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1788/16 Parte(s): MARIA REGINA PINTO DA MOTTA E ARISTÓTELES BARTHON DA MOTTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01169199 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): DINÁ MARIA CASTRO GUIMARÃES E JOSÉ ROBERTO GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01193584 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 32/17 Parte(s): FRANCISCO SIQUEIRA MOTTA E CENTRAL DE RECEPÇÃO DE IDOSOS PASTOR CARLOS PORTELA - CRIPCP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01204937 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 837/16 Parte(s): WINDERSON JESUS DA SILVA E AQUÁRIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO - AQUARIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01260466 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 02/17 Parte(s): GAZONI PLANEJADOS E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01267068 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.01274907 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL SUSPENSÃO DO TRANSPORTE AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA MATRICULADOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00080074 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 82/17 Parte(s): ERICK RUGGERI E CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00090726 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 01/17 Parte(s): ANA CLARA LIMA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00117860 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 11/17 Parte(s): ANTÔNIA JOSÉ SANTOS OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00133680 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 52/17 Parte(s): SHIRLEY LIMA DE ALVARENGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00148313 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 48/17 Parte(s): LUCIANA MARIA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00159952 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00872593) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/17 Parte(s): SANDRA SILVA E CRISTIANE SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00166623 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC 08/17 Parte(s): CRISTIANE REGINA RODRIGUES BITTENCOURT DA SILVA E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00168063 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8812/17 Parte(s): MARIA LAUDICÍNIA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00177826 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): GEANE THOMÉ ARCENIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00204973 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 59/17 Parte(s): WANDA ALVES DE OLIVEIRA HAUM E MARINÉA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00288377 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 32/17 Assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ACÚMULO DE LIXO EM DETERMINADA RESIDÊNCIA, OCASIONANDO A PROLIFERAÇÃO DE INSETOS E ROEDORES, NA TRAVESSA IZELINO MADURO, Nº 04, CHÁCARA DO PARAÍSO, NOVA FRIBURGO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00378116 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1863/17 Parte(s): REINALDO DE SOUZA NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00664668 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): BARBARA REGINA DE OLIVEIRA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00248543 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 244/07 Parte(s): VAÉRIA DE SOUZA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00316697 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 553/10 Assunto: NOTÍCIA DE FECHAMENTO DO PASSEIO PÚBLICO COM PORTÕES DE FERRO, CORRENTES E GUARITAS DE SEGURANÇA, NAS RUAS JOÃO CIRILO DE OLIVEIRA, ANTÔNIO CAMPOS NETO E NANITA LUTZ, EM CAMPO GRANDE, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00352646 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 162/12 Parte(s): ROSIMERE DE JESUS FERREIRA E ANA LÍDIA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00736120 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 117/11 Parte(s): MARCOS ANDRÉ HAVAJI LEAL E GENALDO PESSANHA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00342897 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): MARILENE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00712815 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 52/12 Parte(s): JOAQUIM OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00999734 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 77/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01584804 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 53/13 Parte(s): ELSA FERREIRA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00146632 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1678/13 Parte(s): BAR E RESTAURANTE FLOR DA PRATA DE TERESÓPOLIS LTDA., LOCALIZADO NA ESTRADA RIO BAHIA, KM 76, PRATA, TERESÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00212996 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 214/16 Parte(s): JOSÉ NUNES FARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00305144 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 38/13 Parte(s): LUCIANA APARECIDA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00849446 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 14/17 Parte(s): RODRIGO MIRANDA BARRETO E ANDREZA BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00876116 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/15 Parte(s): ALMIR GARCIA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00982653 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 32/16 Assunto: APURAR PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL ONDE FUNCIONA O POSTO DE SAÚDE DR. ARMANDO ALBERTO DE SÁ COUTO, LOCALIZADO NA VÁRZEA, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01039761 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 44/13 Parte(s): MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS, TANIA OLIVEIRA DOS SANTOS E MÔNICA OLIVEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.01371054 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 132/13 Parte(s): IZABEL CRISTINA AMARAL FRANCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00290511 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO AUSTREGÉSILO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00385879 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 15/16 Parte(s): VANESSA FERREIRA LOPES DE OLIVEIRA E CLAUDINEI DA SILVA PAPERA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00410603 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): MILTON RIBEIRO, CARLA GOMES DO NASCIMENTO E TIAGO LIRA PACHECO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00995186 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8148/14 Assunto: APURAR INSTALAÇÃO IRREGULAR DE SINALEIRAS SONORAS EM EDIFÍCIO LOCALIZADO NA RUA GENERAL GLICÉRIO, Nº 144, LARANJEIRAS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01110332 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 91/14 Parte(s): PAULO SERGIO DE CARVALHO SANTOS (ADV.: CELSO GONÇALVES SARDINHA - OAB/RJ 86160) E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00078333 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): VITÓRIA VALENTINA TAVARES DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00292512 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00470246) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 133/15 Parte(s): ADRIANA VIEIRA DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00678165 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 19/15 Parte(s): MARIA LUISA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00781173 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00721281) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/14 Parte(s): WANIA MEIRELLES DE SOUZA E PATRÍCIA CARLA MEIRELLES DE SOUZA (ADV.: MIRIAN LIMA DE FIGUEIREDO VIEIRA - OAB/RJ 212161), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 18/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00876182 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 01/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PASTOR MANOEL GOMES COELHO E VANIA CRISTINA DE MATTOS BAPTISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00971298 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI 138/15 Parte(s): ANDRÉ MUNIZ GOMES E PAMELA BATISTA DOS SANTOS DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.01042550 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 136/15 Assunto: APURAR POLUIÇÃO SONORA E MÁS CONDIÇÕES DE HIGIENE NO BAR DO GORDO, LOCALIZADO NA RUA VIEIRA LEITE, Nº 57, SÃO FRANCISCO, ITAPERUNA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01069637 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 49/15 Parte(s): ARMANDO MANUEL DA COSTA E SILVIA HELENA BELLONI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01169260 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 70/15 Parte(s): TEREZINHA CELINA DE SÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01232719 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL VITAL BRASIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01298459 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 66/16 Parte(s): CLÁUDIA REGINA ALMEIDA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00080565 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/16 Parte(s): GILVAN CARLOS BRANCO DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00119104 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N Parte(s): ISA MARIA ROCHA DEZIDÉRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00142862 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 36/16 Parte(s): WANDERSON SIQUEIRA XAVIER DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00163618 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1607/16 Parte(s): MARIA DE LOURDES SOARES E JORGE GABRIEL DA COSTA ABREU SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00189959 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 12/16 Parte(s): MARIA JOSÉ HONÓRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00217245 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 02/16 Parte(s): JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00218333 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 18/16 Parte(s): PATRÍCIA DANTAS DE VASCONCELLOS E IGREJA METODISTA WESLEYANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00525150 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 54/16 Parte(s): CONSTRUTORA MATOS TEIXEIRA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00563417 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 83/17 Parte(s): MARCOS CAÍQUE BERNARDO DIAS E HELOÍSA AGUIAR DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00585121 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 48/16 Parte(s): MARIA DE FÁTIMA DO VALLE SILVA E COLÉGIO ESTADUAL DR. VALMIR PEÇANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00588979 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 01/16 Parte(s): LUCILLA MARIA BRAGA GRATACÓS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00631460 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - IC 02/16 Parte(s): TÂNIA CRISTINA ALMEIDA PACHECO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00697036 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - REP S/N Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAIA DE NITERÓI - CCOB, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00785380 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1489/16 Parte(s): TAINÁ DA SILVA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00818204 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 101/16 Parte(s): ANTONIO CARLOS CARNEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00826688 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00972920) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 61/16 Parte(s): LUCIANE MOUTINHO TAVARES DA SILVA E JAYME TAVARES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00828897 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 27/16 Parte(s): EUNICE DE JESUS MATOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00897393 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 35/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00916295 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 80/16 Parte(s): JOSÉ MARCELO MIRANDA E MARIA APARECIDA DE SOUZA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01029922 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 108/16 Parte(s): POSTO DE GASOLINA BELLAS E BARCELLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01066093 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 39/16 Parte(s): PAULO ROBERTO PEREIRA MENDONÇA E ANDRÉA TOMAZ PEREIRA DE VASCONCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01182855 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 190/16 Parte(s): LUCIENE DE PINHO LOPES (ADV.: ANTONIO SILVA - OAB/RJ 12849) E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01198066 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): ADÉLIA VOLPATO BETONI E GERALDO BETONI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01252359 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/17 Parte(s): ADRIANA DA SILVA CORREA E ALBANO CORREA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00016264 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 37/17 Parte(s): SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. (ADV.: MARCOS GUILHERME DE M. MARTINS - OAB/RJ 134375) E JBS S.A. (ADV.: ADRIANO BAKCHACHIAN CHALEGH FERREIRA DOS SANTOS - OAB/SP 320228), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00036857 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): SORAIA SANTANA FERREIRA MACIEL E LUIZ OTÁVIO DA SILA MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00046748 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): KÁTIA DE MORAES RIVELLO E ULYSSES CASTRO DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 18/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00058885 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): JOSÉ MESSIAS DE JESUS E INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO - IECAC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00076356 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/17 Parte(s): RHAYLANE FALCÃO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00160726 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 192/17 Parte(s): DINALVA ALVES NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00189061 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 10/17 Parte(s): ALTAMIR SOUZA SILVA E JOCILEIA DE SOUZA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00191222 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N Parte(s): ROSELANE BERNARDO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00194310 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 92/17 Parte(s): PAULO CEZAR DE SOUZA LIMA E ARLY PINHEIRO DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00199941 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): EVANDRO SOUZA DO NASCIMENTO E ELIANA SOUZA DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00215059 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 48/17 Parte(s): LUCY QUENTAL DE BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00273430 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 14/17 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES NAS ESCOLAS DA ZONA RURAL, NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00285392 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 21/17 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA, PROSTITUIÇÃO, BEM COMO USO E TRÁFICO DE DROGAS NAS MEDIAÇÕES DA \"BARRACA DO THAI\", LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO CUNHA, S/N, BAIRRO FRIGORÍFICO, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00383956 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 241/17 Parte(s): EXPRESSO MANGARATIBA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00128631 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 3302/14 Parte(s): PATRICIA LEONI DE SOUZA NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00395115 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 63/13 Parte(s): NELY BRUM DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00919863 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 77/12 Assunto: AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO TRÂMITE DO PROJETO PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DA PONTE NILO PEÇANHA, TAMBÉM DENOMINADA PONTE VELHA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00279293 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01140698) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): KÁTIA ELOISA PEREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00530477 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/14 Parte(s): JÚLIO CÉSAR PEREIRA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00684681 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01205827) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 21/14 Parte(s): MARIA DO SOCORRO ANDRADE VIDAL E LUANA ANDRADE DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00904144 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 809/13 Parte(s): PÂMELA ALVES DE MARINS CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00490079 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Assunto: ACOMPANHAR A POLÍTICA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO DE USUÁRIOS DE INTERNAÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA COM REFERÊNCIA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00906571 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/14 Parte(s): FISCALIZAR O REORDENAMENTO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA - 3° CDS - CREAS JANETE CLAIR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00953371 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 93/14 Parte(s): YONNE CUNHA E SASHA YLIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00150502 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 25/15 Parte(s): DILABOS DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS (ADV.: GISELE GUIMARÃES - OAB/RJ 115360), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00204323 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 12/15 Assunto: REALIZAR ANÁLISE GERAL DAS CONDIÇÕES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, DE FORMA A IDENTIFICAR DEMANDAS E APURAR A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL MUNICIPAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00225223 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 59/15 Parte(s): ROSEMARY CORREIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00578249 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 14/16 Parte(s): NEAMAR FERREIRA DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00943012 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 78/15 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOÃO PEREIRA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01087883 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 12/16 Parte(s): KAREN OLIVEIRA KICHARA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.01088544 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 30/15 Parte(s): VARLOS SANTOS DE MATTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.01165089 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 38/16 Parte(s): ALESSANDRO PAULICH E MUNICÍPIO DE ITATIAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01216520 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PI S/N Parte(s): THEREZA ROSA DA PENHA DE PAULA E ANA SILVIA PENHA LOPES FIGUEIREDO (ADV. KÁTIA MONTEIRO MERCALDO - OAB/RJ 76312), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00001946 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/16 Parte(s): MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DO VALLE, EDIR SOARES TEIXEIRA E JORGE ANTÔNIO SOARES TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00002594 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 51/16 Parte(s): MAR DOURADO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00027603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): AURELINO JOSÉ DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00094499 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 01/16 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A ROTINA DO CONSELHO TUTELAR NO QUE TANGE AOS EXPEDIENTES RECEBIDOS DO DISQUE - 100, NO ANO DE 2016, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00100260 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 24/16 Parte(s): ADRIANA DOS SANTOS ROSA E RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00118485 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 17/16 Assunto: VERIFICAR MEDIDAS USADAS NO COMBATE A TRÍPLICE EPIDEMIA (DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NO ANO DE 2016, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00379670 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 113/16 Parte(s): RUBENS SOARES E ANA DA SILVA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00407222 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 131/16 Parte(s): HAYDÉA DUARTE SEKEFFE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00742258 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 218/16 Assunto: ACOMPANHAR AS AÇÕES ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PARA FORTALECER AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE CONVENIADOS AO SUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00779585 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - NF 271/16 Parte(s): JOEL MANHÃES DE JESUS E JOSIANE DE CASTRO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00804408 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 140/16 Parte(s): ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA E MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00810476 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): JULIANO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA E DELIZIANE FARIA MARINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00815566 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 51/16 Parte(s): ADEMIR SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00818445 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 106/16 Parte(s): MARIA PEREIRA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00977984 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8752/16 Parte(s): JORGE FRAGOSO E POUSADA SÍTIO MAR E MONTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.01079520 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 180/16 Parte(s): WILSON RENATO HEIDENFELDER DE CARVALHO JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01082373 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 36/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01089034 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1572/16 Parte(s): LIDIANE DE MELO MANSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01137906 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 95/16 Parte(s): MARIA REGINA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.01156264 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 255/16 Parte(s): SÔNIA JATOBÁ ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.01161368 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 32/16 Parte(s): MARCOS ANTÔNIO CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.01188121 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): ROSELI DE ARAÚJO DA SILVA E REGINALDO DE ARAÚJO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00000876 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/17 Parte(s): ALINE ALVES SILVA E WILSON TUXI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00100245 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8841/17 Parte(s): HUMBERTO MANOEL DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00126957 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 21/17 Parte(s): MARIA ALICE FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00143074 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N Parte(s): SANDRO GONÇALVES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00215247 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 12/17 Parte(s): NALDIR GALVÃO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00244007 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/09 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00263138 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 06/17 Parte(s): JOSÉ ROBERTO SILVA DE SOUZA E SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00268292 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 39/17 Parte(s): DARCY PEREIRA KLIPPEL E LEONARDO BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00316138 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 26/17 Parte(s): MARISTELA CONDE Y MARTIN E LUÍS TARCISO DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00364917 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 73/17 Parte(s): ANTONIO CESAR SANTOS SANTIAGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00379472 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 560/17 Parte(s): MARIA JOSÉ BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00415624 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 405/17 Parte(s): JOÃO ARRAIS PINTO DE AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\ne. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00056092 - Cinco volumes principais, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2009.00319194 e nº 2010.00258486) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 33/07 Assunto: APURAR A ESTRUTURAÇÃO INADEQUADA DA REDE DE ATENÇÃO EM TRAUMATO-ORTOPEDIA, COM INSUFICIÊNCIA OU FALTA DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00172787 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/14 Assunto: FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA ILHA DE PAQUETÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 44/2013;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00333056 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/14 Parte(s): CENTRO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS MARIA LINA DE CASTRO LIMA, LOCALIZADO NA TIJUCA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 44/2013;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00783814 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 58/10 - Parte(s): HOSPITAL OCEÂNICO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00716487 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00630149) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 81/11 Parte(s): EXPRESSO MANGARATIBA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 43/2013;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01041083 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00238939) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 110/12 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00672172 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 747/12 Parte(s): TIM CELULAR S.A. (ADV.: RODRIGO ROCHA NASSIF - OAB/RJ 121074), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00602216 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 4124/14 Parte(s): MOVIMENTO ELES NÃO AMAM A LAPA E INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER - INCA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00165076 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 33/14 - Parte(s): VALDINEIA CARVALHO RIBEIRO ASSIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00409056 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01217196) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 111/15 Assunto: FISCALIZAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CASA SOCIAL REVIVER, A PARTIR DO ANO DE 2015, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00952526 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 20/15 Parte(s): JOSIANE DE SIGMARINGA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01303273 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): GILDÊNIA MARIA DA SILVA E ROSILDO BORGES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00114267 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2099/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL MINERAÇÃO SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM CORPO HÍDRICO NO BAIRRO TRÊS CÓRREGOS, PRÓXIMO À IGREJA, TERESÓPOLIS, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00435211 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 148/16 Parte(s): ROBERTO AZEREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00502991 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 44/16 Parte(s): JOSE ROBERTO CALVET KALLEMBACH CARDOSO, ANNA MARIA CALVET KALLEMBACH CARDOSO E ANTÔNIO CARLOS CALVET KALLEMBACH CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00649595 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 75/16 Parte(s): ALEJANDRO RODRIGUES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00815010 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 25/16 Parte(s): EUNICE DE ALMEIDA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00888671 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 32/16 Parte(s): CRISTIANE BARRETO LOPES E CARLOS AUGUSTO LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00897814 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.01001187 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 31/16 Parte(s): MARLI CONCEIÇÃO CORDEIRO SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.01103755 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 03/17 Parte(s): JOSEFA MARIA DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.01146994 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 202/16 Parte(s): GILSON RIBEIRO TINOCO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.01256920 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 30/17 Assunto: APURAR ABATE CLANDESTINO DE FRANGOS NO ACAMPAMENTO DOS \"SEM TERRA\", LOCALIZADO PRÓXIMO À USINA SÃO JOÃO, EM CAMPOS DOS GOYTCAZES/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00009669 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 04/17 Parte(s): AMANDA DE SOUZA DOMINGOS E BRUNO GONÇALVES PINTO DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00127756 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 31/17 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO LAMEIRA SCHMIDT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00199153 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 25/17 Parte(s): ANTONIO HENRIQUES ALBUQUERQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00199950 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 48/17 Parte(s): MARIA VERÔNICA BEZERRA CASADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00254758 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 65/17 Parte(s): HELIO PAIXÃO E LENIR SOARES DE AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00281326 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 39/17 Parte(s): FELIPE GUIMARÃES DE MELO E FERNANDA PEREIRA TORRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00322239 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): NILDA MUNIZ BARRETO DE ANDRADE E HOSPITAL AMERICANCOR LTDA. (ADV.: ANDRÉ LUIZ ANET - OAB/RJ 70980), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00517414 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 182/17 Parte(s): MARIA APARECIDA DA SILVA LUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00564533 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): JOSÉ BRIGIDO CORREA NETO E CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS HERMITAGE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nf. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00002454 - Cinco volumes principais e três anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 906/02 Assunto: APURAR CARÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS CARDÍACAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00010400 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/06 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00155161 - Cinco volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 459/07 Parte(s): CONDOMÍNIO DO SIDER SHOPPING CENTER (ADV.: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO - OAB/RJ 56354), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00127057 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 921/08 Parte(s): FRANCICLEIDE DE MELO FELICIANO E ADILSON DINIZ DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00332234 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 44/09 Parte(s): NEOCIR DEMARCHI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00334975 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/09 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, PAULO SERGIO BATISTA E MÔNICA NOGUEIRA GIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00280922 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 120/10 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO JARDIM DOS REIS E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00877377 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 253/10 Parte(s): A. G. ARAÚJO BAR E MERCEARIA (ADV.: JULIO CEZAR VIEIRA DE MELLO JUNIOR - OAB/RJ 128921), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01029793 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 44/12 Parte(s): MIESXIMO DE FREITAS RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.01464267 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.01130109) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1151/10 Assunto: APURAR A PRODUÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA, POR PARTE DO BAR TEXAS, LOCALIZADO NA AVENIDA DELFIM MOREIRA, Nº 1652, BAIRRO VALE DO PARAÍSO, TERESÓPOLIS, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.01464507 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 183/13 Parte(s): MAURO VIEIRA AFFONSO E J. IMPERIAL GRÁFICA E EDITORA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00411980 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 65/12 Parte(s): FRANCISCO GILBERG BARRETO E ALAIR DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01154074 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 14/13 Parte(s): ANTONIO FERNANDO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00236870 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 200/11 Parte(s): ROSEANE PEREIRA DA SILVA E CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO IMPERADOR S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00722505 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 815/13 Parte(s): MILENA DA SILVA ALVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00962102 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 24/13 Parte(s): JOAQUIM DE LIMA NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.01079511 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 41/13 Parte(s): IVANIA DOS SANTOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00220571 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1033/16 Parte(s): ADAILTON DE SOUZA PUCENTE, PAULO SÉRGIO PORTO ROSA E LUCIANA SILVA DE SÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01234667 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ROSANE CELESTINO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00165590 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 37/15 Parte(s): JOSIANE NAZARETH DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00236637 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/17 Parte(s): VANDERLI MENDES PEGO E ANA PATRÍCIA BARBALHO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00502091 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/15 Parte(s): ANTONIO PEREIRA DE FREITAS E ANA CLAUDIA SANTOS DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00683293 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8356/15 Parte(s): LANCHONETE E RESTAURANTE BARRA DO SANA LTDA., LOCALIZADO NA RUA DOUTOR GARNIER, Nº 871, ROCHA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00713405 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 146/15 Parte(s): JOSUÉ RICARDO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00818535 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): PRISCILLA MARINHO DA SILVA E JOHN WILLIAM MILIOLI VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00924521 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 100/15 Parte(s): ELY MAX DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00925631 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 970/15 Parte(s): MAYARA CINTIA SILVA DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.01038480 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 19/15 Parte(s): LUCELI PRUDÊNCIO NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 04/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01099056 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 138/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL AUSÊNCIA DE MÉDICOS E MEDICAMENTOS NO POSTO SOLEDADE I, NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01186554 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 26/15 Parte(s): JOELMA FURTADO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01221469 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL DILERMANDO CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01255477 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 416/15 Parte(s): SUZY DARLEN MODESTO DE OLIVEIRA E MARIO BARBOSA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01300282 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 17/16 Assunto: APURAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA REDUZIR AO MÍNIMO O RISCO DE TRANSMISSÃO DE DOENÇAS ALTAMENTE CONTAGIOSAS, COMO A TUBERCULOSE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00084671 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 45/16 Parte(s): CLAUDIA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00164632 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): YURI PATRICK DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00231034 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 20/16 Parte(s): SILVANIRA ROSA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00255816 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 01/16 Parte(s): ELZA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00362006 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 36/16 Parte(s): DALVA RODRIGUES SOARES COSTA E ANDRÉ MACHADO LUIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00450379 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 99/16 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00521856 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 18/16 Parte(s): MARIA VIEIRA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00582251 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 176/16 Parte(s): EDUARDO PELOUSEK E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00808519 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00871539 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): MARIA MADALENA MOREIRA OLIVEIRA E COSMO SOUZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 14/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00897675 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 27/17 Parte(s): NEY PIMENTEL LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00933755 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 104/16 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE ANGOLA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.01001539 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CARLOS EDUARDO DE SOUZA E ANGELA MARIA CONSTATINO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01002858 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 60/16 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE ESTRUTURA FÍSICA E EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO REGULAR DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA, SITUADAS NA ÁREA PROGRAMÁTICA 2.2, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01089264 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 31/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01121237 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 178/16 Parte(s): GERALDO PONTES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01150866 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 137/16 Parte(s): IMMACOLATA SCORPONETI BUONOMANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00001963 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 13/17 Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO E CARLOS HENRIQUE MARTINS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00046551 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/17 Parte(s): MARIA LUCIA LEITE SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00059568 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1378/16 Parte(s): ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUARTE E ELAINE HIATH DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00177797 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 37/17 Parte(s): JORGE ALVES DE OLIVEIRA E AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00191720 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/17 Parte(s): BENEDITO ANTONIO DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00199730 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): COMUNIDADE TERAPÊUTICA INSTITUTO VIDA RENOVADA - IDR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00210644 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/17 Parte(s): RENATA RAMOS AUSTIM E CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA CORONEL SARMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00220355 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/17 Parte(s): ALINE AZEREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00279532 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 34/17 Parte(s): MÁRCIA CUSTÓDIO GALDINO E EDSON PEREIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00279926 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 49/17 Parte(s): MARIA STELLA VASCONCELOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00294325 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 19/17 Parte(s): MARIA THEREZA DE CARVALHO FREIRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00340626 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 101/17 Parte(s): SULAMITA DA SILVA WALTER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00370875 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 04/17 Assunto: APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM PÁGINA NO FACEBOOK \"QUERO ADOTAR MEU BEBÊ RJ\" COM PRETENSÃO DE FACILITAR ADOÇÃO DE MENORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013 e 09/2007;\r\n\r\ng. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00000880 - Sete volumes principais e quatro anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 220/03 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTROLE DE INFCÇÃO NO ÂMBITO DOS HOSPITAIS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E PARTICULARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE 2000/2003, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.44368.00 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 135/12 Parte(s): REGINA DALVA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00218609 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1016/08 Assunto: APURAR A VIABILIDADE PARA A CONCESSÃO DE NOVAS PERMISSÕES PARA SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00326935 - Seis volumes principais, três anexo(s) e três apenso(s) (nº 2005.00004007, nº 2009.00320011 e nº 2009.00263179) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 59/12 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL DO I.A.P.I. DA PENHA - AMCRIP E POLICLÍNICA JOSÉ PARANHOS FONTENELLE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00074653 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00074453) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 362/11 Parte(s): JOSÉ DOS SANTOS PITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00356762 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 240/16 Parte(s): CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - SUPERMERCADOS GUANABARA (ADV.: VÂNIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO - OAB/RJ 57623), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00392217 - Dois volumes principais e três apenso(s) (nº 2015.00958502, nº 2011.00448593 e nº 2014.00628139) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 54/10 Parte(s): ALCIMAR ALVES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00537720 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1209/10 Parte(s): PAULO CÉSAR DA COSTA VALENTE, CONDOMÍNIO VALE DAS HORTÊNCIAS III E LUIZ MAURO DUTRA LEITE (ADV.: CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA - OAB/RJ 127961), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00678218 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 119/12 Parte(s): ISAAC BARRETO DOS SANTOS, RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA, AÉCIO PINHEIRO E ELAINE BARRETO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00788008 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1346/10 Parte(s): CARLOS ALBERTO RODRIGUES E TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00993003 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00757238) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 57/10 Parte(s): FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00834237 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 294/11 Parte(s): JOSÉ DIAS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01004928 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00929313) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 26/13 Parte(s): ARIANE DE OLIVEIRA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.01269747 - COMARCA DE PATY DO ALFERES - DES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Parte(s): MARIA VITALINA REZENDE SUPRIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00385970 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 994/13 Parte(s): DJANE DOS SANTOS MAGALHÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00484463 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 10/13 Parte(s): PLANETA ONIX LOCAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA. (ADV.: MARCELO CARVALHO - OAB/RJ 129409), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.01213575 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 44/13 Parte(s): JOSI DE ABREU MARINS E PAULO SÉRGIO SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 18/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00123191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 03/14 Parte(s): JANDYRA SOUZA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00129484 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01353201) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Parte(s): LEONARDO RODRIGUES E COLÉGIO ESTADUAL VERA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00207906 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 34/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE SUMIDOURO E PAULO ROBERTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00239104 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 68/16 Parte(s): CLAUDYENE COSTA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00569426 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 94/14 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE TERESÓPOLIS E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.01134524 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 30/16 Parte(s): JOAQUIM DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.01291952 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 128/14 Parte(s): ANA PAULA FERREIRA MUNIZ E CLAUDIO MIRANDA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00028414 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01223498) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 78/15 Parte(s): JONATHAN TARANTINO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00106414 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 877/15 Parte(s): INSTITUTO TERRA NOVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00143709 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 80/15 Parte(s): INGRID PATRICIA CABRAL KLAHR E ALAN RODRIGO MONTEIRO AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00177578 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PP 21/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E REGINA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00348172 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 23/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA PROJETO CRIANÇA FELIZ E ROSE DE OLIVEIRA VARGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00507768 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 67/15 Parte(s): MARLÚCIA SOARES DOS SANTOS, ASSUERES SOARES DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00707174 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 51/15 Parte(s): MONIQUE FREITAS MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00731050 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 18/17 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL HERMENEGILDO TORRES PESSOA, LOCALIZADA NA RUA BRUNO GARCIA, S/Nº, 3º DISTRITO DE ITAJARA, ITAPERUNA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01072443 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 243/15 Parte(s): IRANI OLIVEIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01211540 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 790/15 Parte(s): ARINEIA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01245318 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 35/15 Parte(s): CARLOS FREDERICO FAGUNDES FERLICH E MARIÂNGELA LOPES CARDOSO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01358891 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2108/16 Parte(s): FERNANDO GABRIEL TEXEIRA M. DE ALMEIDA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAINT MICHEL LTDA. (ADV.: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES PINHO - OAB/RJ 135587) E VALE 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (ADV.: JOÃO RICARDO DA SILVA LAGE - OAB/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00206893 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/16 Parte(s): LAURO ANTÔNIO BERNARDES TRICARICO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00224936 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/16 Parte(s): TADEU DE SALES PESSOA E CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE MANOEL JOSÉ FERREIRA, LOCALIZADO NA RUA SILVEIRA MARTINS, Nº 161, CATETE/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00261682 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): HERNANE ALVES FERREIRA E ENI GASPAR VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00347134 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 68/16 Parte(s): RAQUEL MARÇAL DE PAULO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00402094 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 54/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL LINCOLN BICALHO E ARLETE DA SILVA TORRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00525494 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 55/16 Parte(s): ANA PAULA MACÁRIO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00536368 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 22/16 Parte(s): LUÍS ALBERTO LOPES MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00581690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 148/16 Parte(s): THAYNARA DA SILVA VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00673196 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 126/16 Parte(s): CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DE CAMPOS - CCZ E FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00800154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 43/16 Parte(s): NIVALDA DA CONCEIÇÃO VIEIRA E JACI BARBOSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00813561 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 42/16 Parte(s): GRACE KELLY MARQUES DAUDT, JHONATAN FARIAS DE LIMA MARQUES E CLEBER DIAS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00815750 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1553/16 Parte(s): ALESSANDRA VIEIRA CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00915150 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 157/16 Parte(s): ARLETE DE AZEREDO LOBO ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00993863 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2134/16 Parte(s): ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA E TERESÓPOLIS GOLFE CLUB, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01003130 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI 07/15 Parte(s): LEVI ALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01018476 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/17 Parte(s): DORA RUAS VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01019094 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 107/16 Parte(s): SOCIEDADE EDUCADORA DE VANGUARDA LTDA. (ADV.: RENATO ARIAS SANTISO - OAB/RJ 81248), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01126772 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 68/16 Parte(s): CLÍNICA VISTA ALEGRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01271097 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): JOÃO MARQUES FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01276884 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/17 Parte(s): LUIZ CARLOS SOUZA E NADYR ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00000230 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/17 Parte(s): CARLOS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA E VERA LÚCIA FREITAS PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00093245 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 17/17 Assunto: APURAR POSSÍVEL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DESMATAMENTO NOS BAIRROS GRANJA SPINELLI E LAGOINHA, EM NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00110424 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): ELINE MAIA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00112028 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - IC 32/14 Parte(s): FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE ITAOCARA E ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ITAOCARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00121406 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 47/17 Parte(s): HELOISA HELENA VIEIRA MATOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00134557 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 35/17 Parte(s): REINALDO BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00189019 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 07/17 Parte(s): VALCY SOARES DA SILVA E GUTENBERG DA SILVA KRELIC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00208401 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): JOEL DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00215901 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 13/17 Parte(s): PAULO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00220048 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 10/17 Parte(s): EMÍLIA JANETE DA SILVA E ROBSON LUIZ GUNDI DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00238708 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 32/17 Parte(s): LUIZ CARLOS DE SOUZA E SÉRGIO LUIZ DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00243184 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 23/17 - Parte(s): PILLER MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA. (ADV.: SYLVIO CESAR LONGO ROCHA - OAB/RJ 158101); com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00249842 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): RODNEI DA SILVA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00287350 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 30/17 Parte(s): ALINE DE ALMEIDA ABREU E ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00442334 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 13/17 Parte(s): MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00523478 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PI S/N Parte(s): KÁTIA ROCHA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00634920 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): GÉSSICA LANE DA SILVA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 02/08/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334342 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1068/09 - Parte(s): CUNHAMBEBE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00334135 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 38/13 - Parte(s): ELIAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS E ANTÔNIA MARIA JANUÁRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01152128 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2009.00116880) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 30/12 - Parte(s): PATRÍCIA MARIA DO NASCIMENTO FRANCISCO, JAIR DE JESUS ROCHA E JOSÉ CARLOS VICENTE;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01240984 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 60/14 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00773986 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LUCIANA MACIAS RIVAS E EVANISE DE SOUZA KLIGIERMAN;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00245011 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO REFERENTE AO PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA ROBERTA DIAS LAPLACE, PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL, TEMA: \"COMBATE AO CRIME ORGANIZADO\", NA UNIVERSIDADE DEGLI STUDI DI ROMA TOR VERGATA, EM ROMA, ITÁLIA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00754271 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 05/17 - Parte(s): CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO MAANAIM;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00166170 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 19/17 - Parte(s): DALVA RENILDA PEREIRA, JÚLIA ALVEZ DO VALE E JOAQUIM PEREIRA DE CARVALHO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00411624 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 11/17 - Parte(s): JOANA BRITO DA ROCHA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00448642 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 14/17 - Parte(s): JOSÉ TOBIAS CORRÊA REIS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00307196 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 171/10 - Parte(s): SHEILA SANTOS SUETH;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01448210 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 26/12 - Parte(s): VALDEMIR ALMEIDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00508435 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): ANA LÚCIA DA SILVA MACHADO E GILBERTO MARIANO DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01272104 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 113/16 - Parte(s): LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00254131 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1617/16 - Parte(s): ALDILEIA DE OLIVEIRA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00305708 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO REFERENTE AO PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO, PARA FREQUENTAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL, TEMA \"COMBATE AO CRIME ORGANIZADO\", NA UNIVERSIDADE DEGLI STUDI DI ROMA TOR VERGATA, SITUADA EM ROMA, ITÁLIA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00647878 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 71/16 - Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A. (ADV.: SANDRA DE SOUSA PADILHA CEBOLA - OAB/RJ 166289) E NISE MARY CARNEIRO CARDOSO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01044691 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 277/16 - Parte(s): FÁTIMA DE CARVALHO MONTEIRO E MARIA DAS NEVES CARVALHO MONTEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01205004 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/17 - Parte(s): JAQUELINE PEREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00122496 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00195138) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 12/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2017 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00154086 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/17 - Parte(s): IRACEMA ALVES DE MACEDO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00510910 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): RECANTO SHALON LTDA.;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00163364 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 281/07 - Parte(s): NEILSON DO CARMO SILVA, EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA E MANOEL OLAVO RODRIGUES JÚNIOR;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00151154 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 852/08 - Parte(s): D'ANGELOS AREAL LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00235192 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 180/08 - Parte(s): LUCIANO PEÇANHA NUNES E CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00431875 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 116/12 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI E SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00340862 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 342/13 - Assunto(s): VERIFICAR A REGULARIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00905397 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DA VIOLAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA, EM RAZÃO DA OBSTRUÇÃO DE RUAS DEVIDO A OBRAS RESIDENCIAIS IRREGULARES E À CARGA E DESCARGA IRREGULAR POR MADEIREIRAS NO BAIRRO ITAIPU, NITERÓI;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00908208 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 107/15 - Parte(s): SETRE-SERVIÇO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA. (ADV.: PEDRO LUIZ OLIVEIRA DE AFFONSECA - OAB/RJ 162582 E OUTROS);\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01081619 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): LUIZA MARIA DANTAS RIBEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00295510 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 44/16 - Parte(s): ESMERALDA DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00473440 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CÉLIO CÉSAR LUPPARELLI FARIA (ADV.: CÉSAR DE SOUTO PALMA - OAB/RJ 56295);\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00548556 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 54/16 - Parte(s): SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00058561 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 122/17 - Parte(s): RODRIGO HALMALO DE LIMA E SILVA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01455321 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 102/11 - Parte(s): MARIA N.C. SOUZA E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00595025 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 77/13 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00494198 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 20/14 - Parte(s): VANDERLEY TRANQUILINO DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01047746 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 36/14 - Parte(s): CINTIA BARBOZA DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01115900 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 64/15 - Parte(s): ANDREIA PEREIRA DA CRUZ;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01215098 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00032179) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO REFERENTE AO AFASTAMENTO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA LÚCIO PEREIRA DE SOUZA, CLÁUDIO CALO SOUSA, CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO E ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA, PARA FREQUENTAREM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL, TEMA: \"COMBATE AO CRIME ORGANIZADO\", NA UNIVERSIDADE DEGLI STUDI DI ROMA TOR VERGATA, SITUADA EM ROMA, ITÁLIA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00105715 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 56/16 - Parte(s): BENEDITA AMÁLIA DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00186371 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DAVID LUIS VIEIRA E 14º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01104409 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1757/16 - Parte(s): ARLINDO ADÃO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00059014 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 29/17 - Parte(s): CECÍLIA VALENTE TENREIRO ARANHA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00178764 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 11/17 - Parte(s): DAYANA SARDINHA DA SILVA E CRECHE ESCOLA DOUTOR FÉLIX MIRANDA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00380034 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 59/17 - Parte(s): LIDIANE AMARAL BATISTA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00039012 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 308/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL DESVIO DE BEM PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00288272 - Onze volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 140/12 - Parte(s): CONSTRUART EMPREENDIMENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00030510 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): ANGÊLA DE SOUZA VEREDO E REGINA FERREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01029196 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 69/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00496761 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO REFERENTE AO PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO, PARA PARTICIPAR DO EVENTO \"INTERNATIONAL FELLOWS PROGRAM 2016\", SEDIADO NAS CIDADES DE WASHINGTON D.C. E NOVA YORK, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00642307 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 72/16 - Parte(s): CHL XXVI INCORPORAÇÕES LTDA. (ADV.: RENATA PIRES DE SERPA PINTO - OAB/RJ 123755) E MARIO OKU;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00913285 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 164/16 - Parte(s): MÁRCIA ELOÍSA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01286011 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01267947) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): DAIANE DA COSTA GRACIANO E JORGE MIGUEL ALMEIDA DE MENDONÇA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00041490 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 402/17 - Parte(s): LUIZA MARIA DOS SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00042794 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/17 - Parte(s): ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA RIBEIRO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00305291 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 185017 - Parte(s): MARIA SALETE DA SILVA E SANDRA OLIVEIRA REIS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00001773 - Vinte volumes principais, dezenove anexo(s) e um apenso(s) (nº 2003.00007604) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 04/06 - Parte(s): CARLOS MINC, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, TIM CELULAR S.A. (ADV.: RODRIGO ROCHA NASSIF - OAB/MG 121074 E OUTROS), VIVO CELULAR S.A. (ADV.: DANIEL DIAS CARNEIRO - OAB/RJ 159540 E OUTROS), CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: ORDÉLIO AZEVEDO SETTE - OAB/RJ 120872 E OUTROS), OI MÓVEL S.A. (ADV.: THIAGO VILAS BOAS ZIMMERMANN - OAB/RJ 148790 E OUTROS), NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (ADV.: MARIA BEATRIZ CAMPELLO DE FREITAS - OAB/RJ 117587 E OUTROS), EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: DANIELA FERREIRA DA MOTA - OAB/SP 329740 E OUTROS) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00199681 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 116/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E LUIZ CARLOS MEDEIROS CORREIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00698013 - Dois volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01208017 com quatro volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 67/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE TERIAM SIDO PRATICADOS NO PLEITO ELEITORAL DE 2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00226914 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00249676 e nº 2013.00429700) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 198/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IMÓVEIS ABANDONADOS NO LOTEAMENTO BOA VISTA, BAIRRO MATADOURO, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00059439 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 10/14 - Parte(s): MARCELO WILTON DA SILVA GARCIA E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DE ANGRA DO REIS - SAAE;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00157357 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP S/N - Parte(s): COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00413511 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): RAIMUNDO FERREIRA LEITE;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00501761 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 103/16 - Parte(s): RG DA S B DE MORAES, ANTONIO CARLOS VELOZO DA ROCHA JUNIOR, INFINITY LOCADORA DE VEÍCULOS E LOGÍSTICA LTDA. E DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO - DETRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00714149 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - IC 07/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE QUISSAMà DEIXOU DE DISPONIBILIZAR O TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA ZONA RURAL;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00971115 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 168/16 - Parte(s): IVANEIDE BEVILAQUA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01187471 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/17 - Parte(s): HELIO DA SILVA PEDREIRA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334324 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1091/09 - Parte(s): MARCELO CÂMARA E MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01150514 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 1272/11 - Parte(s): ANA LÚCIA REIS PEREIRA E EDUARDO AZEREDO DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00097161 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 117/15 - Parte(s): CARLOS GUILHERME RAPOSO CASTANHO E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00776051 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PLUVIOL CONSTRUTORA LTDA. E ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ALFREDO RUSSEL;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01039954 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 05/16 - Parte(s): DENISE DE ARAUJO ROSA E FLÁVIA EURIDICE DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01227270 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 230/15 - Parte(s): MARIA TEREZA DOS SANTOS SOUSA E ERALDO COSTA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01295111 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 09/16 - Parte(s): JULIANA BRITO FERREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00346342 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 350/16 - Parte(s): MERIELLEY GOMES AMARO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00776444 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 267/16 - Parte(s): ARIANA ALVES DA FONSECA CORREIA E EDSON SILVA DE MEDEIROS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01163530 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 06/16 - Parte(s): ALDINÉIA SILVA CHANÇA RIBEIRO, ESCOLA MUNICIPAL LIONS E ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MAI CARMEM DE JESUS FRANÇA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00237225 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 34/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00274587 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 54/17 - Parte(s): JOEL DE FREITAS TINOCO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00735569 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00247021) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 99/09 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE QUISSAMà E HOSPITAL MARIANA MARIA DE JESUS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00419005 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 182/11 - Parte(s): PAULO ROBERTO LEAL, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00611354 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 24/10 - Parte(s): ANDERSON MARINS FLORIANO;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00342991 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 193/09 - Parte(s): GENI DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00712335 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): ADILSON CRUZ;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01250326 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 236/14 - Parte(s): M. C. GRÁFICA E EDITORA LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00546871 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 116/15 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA - SINDSERV/IG-SPA (ADV.: ROSEMARY N. ROSA - OAB/RJ 109172) E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00835310 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1171/16 - Parte(s): HERBERT TORREÃO DE SOUSA NETO E ANA LYDIA DE CARVALHO REINOSA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00866171 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): VALÉRIO BATISTA DOS SANTOS E DEBORA MARCELINO MACHADO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00094494 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 07/16 - Parte(s): RICARDO ALEXANDRE CALIXTO E ELBA DE OLIVEIRA SOUZA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00621614 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO REFERENTE AO PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS, PARA FREQUENTAR CURSO DE ATUALIZAÇÃO E FORMAÇÃO COMPLEMENTAR \"DIRITTO PENALE E VIOLENZA DOMESTICA: I REATI DI GENERE E GLI ABUSI ALL'INFANZIA\", NA UNIVERSIDADE DEGLI STUDI DI ROMA - TOR VERGATA, EM ROMA, ITÁLIA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00815577 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 46/16 - Parte(s): LAR BENEFICENTE EL SHADAY E JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00193250 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 28/17 - Parte(s): JÚLIO CÉSAR MESA RIQUELME E MARLENE PONCIANO;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00327646 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PP 04/17 - Parte(s): JOSUILSON SOARES DA SILVA, ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA RESENDE E MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS;\r\n\r\nId: 2049006"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                    "2048731": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213974-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207723-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213099-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106598-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101822-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108412-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 104670-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101850-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100624-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100943-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101510-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100557-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100182-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100073-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106475-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105326-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101497-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100167-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106557-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103028-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105138-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101787-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101383-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101478-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100918-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105336-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104172-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 819373-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209972-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823547-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816855-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827050-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806875-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812844-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814926-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815043-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 828270-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811547-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814254-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 212753-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814255-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811637-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212408-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813367-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814408-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830375-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811427-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830005-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825853-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 812884-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 814165-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814084-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206075-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814505-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814045-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814394-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814244-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814836-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814052-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812863-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 814410-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN LIMP URB NOVA IGUAÇU-EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 814524-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214553-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 814231-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 814416-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814433-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 814444-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813827-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813808-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814845-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 814233-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814516-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814065-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206750-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202796-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212975-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814532-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811873-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811858-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211947-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210735-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212137-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 813984-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814856-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810698-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814787-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213872-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209285-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814304-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2048731"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2048907": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 301.757-0/13 - Tendo em vista as conclusões alcançadas pela Comissão Especial para Avaliação de Estágio Probatório dos Servidores Aprovados no IV Concurso Público para Provimento de Cargos das Carreiras do Quadro Especial do TCE-RJ, conforme se verifica das Atas de fl. 1064; e, bem assim, os termos do culto parecer da Douta Procuradoria-Geral desta Eg. Corte de Contas, constante de fl.1074, RECONHEÇO a aquisição da estabilidade funcional, na forma do anexo II das Atas de Reunião supramencionadas, em que se elencam os servidores aprovados no estágio probatório, cuja relação nominal está acostada ao anexo I deste decisum. \r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nSERVIDORES APTOS A ADQUIRIR ESTABILIDADE \r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO RIOS\r\n\r\nALINE SILVA CESAR\r\n\r\nANDRÉ FELIPE DO NASCIMENTO TRINDADE\r\n\r\nANTÔNIO JORGE VIEGAS DE PAULA FILHO\r\n\r\nCLAUDIO MAURÍCIO MATTOS DE MEDEIROS\r\n\r\nDANIEL MATTOS SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nEDUARDO GIL DA SILVA\r\n\r\nFREDERICO LAVOURINHA FELIX\r\n\r\nHELENA GOLDROB\r\n\r\nINGE PESSOA BOHRER\r\n\r\nLUCIANA NUNES DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nAMELIA NORMA CARDOSO DA LUZ\r\n\r\nVITOR COUTINHO GUIMARÃES FONSECA\r\n\r\nJULIA ALFRADIQUE LEITE\r\n\r\nId: 2048907"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2048813": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 30/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.871-3/2017\r\n\r\nDIA: 16/08/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CARIMBOS AUTOMÁTICOS AUTOENTINTADOS (PADRÃO TRODAT OU SIMILAR) E ACESSÓRIOS. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 44.557,32\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Com pras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br ou www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2048813"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2048992": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 18 de abril de 2013, do Projeto de Resolução nº. 857 de 2013, de autoria do Deputado Pedro Augusto a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 700,\r\n\r\nDE 2013\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A VOSSA SANTIDADE, O PAPA FRANCISCO.\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES A VOSSA SANTIDADE, O PAPA FRANCISCO.\r\n\r\nArt. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de abril de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2048992"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2048993": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3163/2017\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 24/2017)\r\n\r\nREVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa Civil; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 02.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogado o art. 31 do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 24/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso projeto de lei que “REVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””.\r\n\r\nO Decreto-Lei nº 176/75 trata da promoção dos Oficiais do CBMERJ, dispondo o art. 31, objeto da presente proposta, que “o oficial BM que, no posto, deixar de figurar por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, em Quadro de Acesso por Merecimento, se em cada um deles participou oficial mais moderno, e considerado inabilitado para a promoção ao posto imediato pelo critério de merecimento”.\r\n\r\nA regra acima disposta, e que se pretende revogar, acarreta a inabilitação para promoção aos postos superiores pelo critério de merecimento, malferindo o direito à promoção do bombeiro militar, assegurado pela Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos bombeiros militares. Assim, vem prejudicando o fluxo de carreira regular e equilibrado, com observância a todos os critérios estabelecidos em legislação própria.\r\n\r\nPois bem. A promoção na carreira do Oficial BM ocorre por dois critérios principais: antiguidade e merecimento, sendo esse último válido somente para as promoções de Major BM, Tenente Coronel BM e Coronel BM, ou seja, para acesso ao oficialato superior. Com efeito, a regra do art. 31 dificulta bastante a promoção a tais postos, e impossibilita a promoção ao posto de Coronel BM.\r\n\r\nAdemais, a medida encontra contradição com os termos do art. 32 do mesmo diploma legal, que considera como única hipótese de impedimento definitivo para promoção, a ocorrência da circunstância nele disposta, quando prevê a inabilitação para o acesso em caráter definitivo, somente quando incidir o previsto no §2º do art. 29, ou seja, por decisão do Governador do Estado do Rio de Janeiro, após recebimento do relatório acerca de oficial submetido ao Conselho de Justificação.\r\n\r\nAssim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa Legislativa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3141/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PASSE LIVRE PARA AS AMBULÂNCIAS DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E EMPRESAS MÉDICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias de pedágios nas rodovias estaduais do Rio de Janeiro, obrigadas a cederem passe livre às ambulâncias de hospitais, clínicas, empresas e similares, conforme determina o inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.\r\n\r\nArt. 2º - O passe livre se dará a partir de implantação de equipamento que permita a passagem desses veículos sem parar nas cabines de identificação.\r\n\r\nArt. 3º - As concessionárias tem 90 (noventa) dias para se adequarem à presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs veículos que se destinam a atender as necessidades de ordem social, na busca e transporte de pacientes - ocasiões nas quais o tempo é um fator determinante - necessitam ter o passe livre nas praças de pedágio do Estado do Rio de Janeiro. E ainda, quando se trata de buscar um paciente que só pode ser removido por veículo especial, a garantia à saúde da população passa a ser prioridade, sendo que a espera em filas ou em congestionamentos coloca a vida desse paciente em risco.\r\n\r\nDe acordo com os dispositivos legais, há somente isenção de pagamento das tarifas de pedágio dos veículos oficiais. Ocorre que esses veículos sujeitam-se às filas comuns e devem apresentar, a cada passagem pelas praças de pedágio, o comprovante de isenção ou esperar a autorização, sob pena de sujeição ao pagamento da tarifa mediante a não apresentação do respectivo documento. Deste modo, torna-se moroso esse processo no qual o motorista deva parar o veículo, exibir os documentos que o identifique, bem como ao órgão o qual integra. Nesse momento, o funcionário da concessionária verifica a isenção, via rádio, e só então efetua a liberação da cancela.\r\n\r\nCom a instalação do sistema de serviços vale-pedágio, através do dispositivo eletrônico, o trabalho de resgate de pacientes e transporte de pacientes ficará muito mais fácil, rápido e seguro. Assegurar sua integridade física, propiciando melhor aproveitamento do tempo, é o principal objeto da apresentação desta propositura. Por todo o exposto e pelo determinante mérito existente do teor do assunto em tela, pedimos o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3142/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO \"DESTINE PARTE DO SEU IMPOSTO DE RENDA PARA O FUNDO DO IDOSO E FUNDO DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha de Conscientização \"Destina parte de seu Imposto de Rena para o Fundo do Idoso e Fundo da Criança e do Adolescente\".\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha de Conscientização tem como objetivo:\r\n\r\nI - Conscientizar a Pessoa Física e Jurídica sobre o direito de escolher a destinação de parte do Imposto de Renda a pagar iniciativas destinadas aos fundos citados no caput desta Lei, contribuindo assim para o desenvolvimento de projetos pela sociedade.\r\n\r\nII - Incentivar e orientar a Pessoa Física e Jurídica do Estado a contribuírem com projetos sociais de entidades locais que trabalham incessantemente para que milhares de pessoas tenham acesso à qualidade de vida e um tratamento mais humanizado.\r\n\r\nIII - Especificar como a Pessoa Física e Jurídica pode fazer uso dos benefícios dos incentivos fiscais em seu investimento social a partir de deduções feitas através do Imposto de Renda.\r\n\r\nIV - Apresentar as Leis de Incentivo brasileiras, tabelas de valores dedutíveis, assim como listas de organizações que aceitam recursos por meio de incentivos.\r\n\r\nArt. 3º - Deverão ser promovidas, pelo Poder Público, ações de conscientização para mobilizar a população sobre os benefícios oferecidos por essas Leis de Incentivo Fiscal que foram criadas para impulsionar o desenvolvimento de setores e atividades de relevância para a política econômica do estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVisando impulsionar o desenvolvimento de determinados setores econômicos do Estado e do País, foram criadas as Leis de Incentivo Fiscal. Essas leis de incentivo correspondem a uma renúncia fiscal das autoridades públicas federais, estaduais e municipais para o Terceiro Setor, para a aplicação, dentre outros, para o Fundo do Idoso e o Fundo do Direito da Criança e do Adolescente, nos quais empresas ou pessoas físicas direcionam parte de seus impostos a pagar, de uma forma simples e sem entraves burocráticos com o fim de favorecer quem de fato necessita.\r\n\r\nPorém a falta de conhecimento dessas entidades para criação de projetos nos fundos e a falta de informação do mecanismo por parte dos potenciais doadores, faz com que o número das arrecadações represente somente uma pequena fatia do que poderia ter esses programas.\r\n\r\nPara apoiar algum projeto e deduzir do imposto devido, o contribuinte deve escolher seu beneficiário e fazer a doação, entre as entidades cadastradas em programas de incentivo, até o final de cada exercício fiscal e, na declaração do Imposto de Renda informar à Receita. Dessa forma, a doação é descontada do montante que será pago à Receita, abatendo 100% do valor doado.\r\n\r\nA questão é que a maioria das pessoas desconhece essa possibilidade ou não sabem exatamente como fazer. Por isso a iniciativa da campanha descrita na presente Lei. Desta forma, essa iniciativa pode transformar e beneficiar muitas crianças, jovens, adultos e idosos. Os recursos destinados podem mudar a história social de uma comunidade.\r\n\r\nEm face do exposto, e por entender que a medida se revela justa e oportuna, apresentamos o presente projeto, contando desde já, com o apoio de meus nobres Pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3143/2017\r\n\r\nCONCEDE PRIORIDADE ESPECIAL AOS IDOSOS MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS NOS MERCADOS E/OU SUPERMERCADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É assegurada prioridade especial de atendimento aos maiores de 80 (oitenta) anos nos Mercados e/ou Supermercados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único- É assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta visa trazer para o Estado do Rio de Janeiro a aplicação da Lei sancionada pela Presidência da República, nº 13.466, de 12 de julho de 2017.\r\n\r\nVamos incorporar ao Conjunto de Leis vigentes que tratam do idoso e aperfeiçoar, ampliar o atendimento prioritário aos que forem idosos com 80 anos ou mais. Esse percentual, graças a Deus, aumenta e, portanto, deve receber a especial atenção de todos nós. E isso deve acontecer de forma ampla e irrestrita, à exceção dos casos de emergência médica.\r\n\r\nEstou certo de que teremos o apoio de todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3144/2017\r\n\r\nCONCEDE PRIORIDADE ESPECIAL AOS IDOSOS MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS NOS CARTÓRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 02.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os idosos maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial de atendimento, sobre os demais idosos, nos Cartórios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de julho de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta visa trazer para o Estado do Rio de Janeiro a aplicação da Lei sancionada pela Presidência da República, nº 13.466, de 12 de julho de 2017.\r\n\r\nVamos incorporar ao Conjunto de Leis vigentes que tratam do idoso e aperfeiçoar, ampliar o atendimento prioritário aos que forem idosos com 80 anos ou mais. Esse percentual, graças a Deus, aumenta e, portanto, deve receber a especial atenção de todos nós. E isso deve acontecer de forma ampla e irrestrita, à exceção dos casos de emergência médica.\r\n\r\nEstou certo de que teremos o apoio de todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3145/2017\r\n\r\nCONCEDE PRIORIDADE ESPECIAL AOS IDOSOS MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nas unidades públicas estaduais de saúde do os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferências especial sobre os demais idosos.\r\n\r\nParágrafo Único- A prioridade no atendimento aqui tratada dar-se-á, exceto em caso de emergência. \r\n\r\nArt. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de julho de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta visa trazer para o Estado do Rio de Janeiro a aplicação da Lei sancionada pela Presidência da República, nº 13.466, de 12 de julho de 2017.\r\n\r\nVamos incorporar ao Conjunto de Leis vigentes que tratam do idoso e aperfeiçoar, ampliar o atendimento prioritário aos que fo rem idosos com 80 anos ou mais. Esse percentual, graças a Deus, aumenta e, portanto, deve receber a especial atenção de todos nós. E isso deve acontecer de forma ampla e irrestrita, à exceção dos casos de emergência médica.\r\n\r\nEstou certo de que teremos o apoio de todos\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3146/2017\r\n\r\nFICA CRIADO O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE RESSOCIALIZAÇÃO DOS AGRESSORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia Religião e Procedência Nacional; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com o objetivo de prevenir e reprimir as ocorrências de violência doméstica e familiar contra as mulheres, assim como reduzir a reincidência no crime e promover ações de ressocialização dos agressores.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher será executado pelo Poder Executivo Estadual, através da Secretaria da Mulher, em parceria com os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e ainda a Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nArtigo 2º - Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher, para efeitos desta Lei, em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:\r\n\r\nI - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;\r\n\r\nII - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;\r\n\r\nIII - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.\r\n\r\nArtigo 3º - Para os fins de aplicação desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - violência física - qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da ofendida;\r\n\r\nII - violência psicológica - qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da ofendida, ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;\r\n\r\nIII - violência sexual - qualquer conduta que constranja a ofendida a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;\r\n\r\nIV - violência patrimonial - qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da ofendida, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;\r\n\r\nV - violência moral - qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria à ofendida.\r\n\r\nArtigo 4º - São princípios norteadores do Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher:\r\n\r\nI - responsabilização, em seus aspectos legal, cultural e social;\r\n\r\nII - igualdade e respeito à diversidade e às questões de gênero;\r\n\r\nIII - observância à garantia dos direitos universais;\r\n\r\nIV - promoção e fortalecimento da cidadania;\r\n\r\nV - respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.\r\n\r\nArtigo 5º - São diretrizes para a criação do Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher:\r\n\r\nI - integração operacional da atuação do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado e dos Poderes Legislativo e Judiciário na área de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher;\r\n\r\nII - cooperação entre os órgãos governamentais e as universidades públicas e privadas, os institutos de pesquisa, os organismos internacionais, as fundações e entidades da sociedade civil, e as entidades não governamentais com atuação em políticas públicas para as mulheres e promoção de direitos humanos;\r\n\r\nIII - estímulo à criação e ao fortalecimento de organismos governamentais municipais, para a execução de políticas de combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres nos níveis locais, principalmente em regiões de maior carência, diminuindo a desigualdade regional de equipamentos públicos e fortalecendo a execução descentralizada de políticas e serviços públicos, a participação e o controle social sobre as políticas para as mulheres;\r\n\r\nIV - cooperação com municípios, para possibilitar a atuação conjunta em torno de planos e metas comuns para as políticas de combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres;\r\n\r\nV - atuação conjunta com o Poder Judiciário, para acompanhamento das penas restritivas de direitos, aplicadas pelo juízo competente em relação aos autores da prática de violência doméstica, conforme previsto no artigo 152, parágrafo único, da Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e no artigo 35, V, da Lei Maria da Penha.\r\n\r\nVI - qualificação permanente dos profissionais envolvidos no atendimento, proteção, prevenção e repressão à violência doméstica e familiar contra as mulheres;\r\n\r\nVII - manutenção de base de dados unificada sobre a violência contra a mulher, com registro de violência doméstica e familiar de forma destacada para fins estatísticos e de formulação de políticas de combate e prevenção, observado o disposto na Lei nº 9.918, de 16 de março de 1998, na Lei nº 14.545, de 14 de setembro de 2011 e na Lei n° 15.425, de 16 de maio de 2014;\r\n\r\nVIII - realização de estudos, pesquisas e análise de dados estatísticos sobre as causas, frequência e grau de reincidência da violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive com cruzamento de dados sobre raça e classe social, visando ao aprimoramento das medidas para o seu combate;\r\n\r\nIX - promoção e realização de campanhas educativas voltadas para a prevenção da violência doméstica e familiar contra as mulheres;\r\n\r\nX - promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nXI - destaque nas atividades escolares de todos os níveis de ensino da rede estadual, para a discussão de temas relativos a direitos humanos, notadamente a questão de gênero, como instrumento de promoção da equidade entre homens e mulheres;\r\n\r\nXII - realização de eventos periódicos destinados à discussão e divulgação de temas relacionados com a violência domestica e familiar praticada contra as mulheres, e consequente formulação de políticas públicas;\r\n\r\nXIII - realização de campanhas publicitárias para a divulgação do PEVDM e conscientização da população em relação à igualdade entre homens e mulheres, e à importância da erradicação da violência doméstica e familiar contra as mulheres.\r\n\r\nParágrafo único - Os dados estatísticos sobre a violência doméstica e familiar contra as mulheres deverão ser encaminhados para inclusão nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança, a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres em situação de violência.\r\n\r\nArtigo 6º - São diretrizes para o acompanhamento das penas restritivas de direitos, conforme o disposto no inciso V do artigo 5º desta lei:\r\n\r\nI - instituição de serviços de responsabilização e educação do agressor com atuação por meio de grupos reflexivos, coordenados por equipes multidisciplinares;\r\n\r\nII - autonomia técnica das equipes multidisciplinares em relação à escolha da fundamentação teórica, das dinâmicas de grupo utilizadas e da ordenação e seleção dos temas a serem abordados, que deverão tratar, no mínimo, de:\r\n\r\na) Lei Maria da Penha;\r\n\r\nb) violência contra a mulher e as diversas causas associadas a ela, sob os aspectos social, cultural e religioso; desemprego e desorganização do espaço urbano;\r\n\r\nc) saúde relacionada a questões de alcoolismo, drogas, doenças sexualmente transmissíveis e transtornos mentais;\r\n\r\nd) relações familiares e aspectos emocionais das relações a dois;\r\n\r\ne) valores essenciais da convivência civil, como a dignidade da pessoa, a confiança mútua, o bom uso da liberdade, o diálogo, a solidariedade, a obediência e respeito à autoridade;\r\n\r\nf) violência doméstica contra crianças e adolescentes;\r\n\r\ng) violência doméstica e familiar contra mulher transexual, transgênero, travesti, lésbica e de demais orientações sexuais;\r\n\r\nIII - promoção de atividades educativas e pedagógicas, buscando a conscientização dos agressores quanto à violência cometida e à violência de gênero como violação dos direitos humanos das mulheres, a partir de uma abordagem responsabilizante;\r\n\r\nIV - fornecimento de informações permanentes sobre o acompanhamento dos agressores ao juízo competente, por meio de relatórios e documentos técnicos pertinentes;\r\n\r\nV - encaminhamento dos agressores para atendimento psicológico e serviços de saúde mental, quando necessário;\r\n\r\nVI - avaliação e monitoramento permanentemente dos serviços prestados;\r\n\r\nVII - formação continuada das equipes multidisciplinares envolvidas no acompanhamento dos agressores.\r\n\r\n§ 1º - Os acompanhamentos dos grupos reflexivos serão realizados por equipe multidisciplinar, estabelecida pela Secretaria Estadual da Mulher.\r\n\r\nArtigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de colocar em prática uma política pública de combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres. É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela Constituição Federal, que traz como princípios fundamentais o respeito à dignidade da pessoa humana, o combate a toda forma de discriminação e a construção de uma sociedade justa e solidária.\r\n\r\nDe acordo com o disposto pelo artigo 226, § 8º da nossa Carta Magna, é dever do Estado assegurar assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência de suas relações.\r\n\r\nO intuito do projeto não é entrar na discussão sobre direito penal, restringindo-se a criar condições no âmbito do Estado para o cumprimento da pena restritiva de direito introduzida pela Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, na Lei de Execuções Penais, conforme segue:\r\n\r\n“Art. 152. ...\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)”\r\n\r\nNa verdade, o projeto de lei busca dar unicidade às ações dos Poderes Públicos no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres, levando em consideração o que preceitua a Lei Maria da Penha, conforme segue:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nArt. 3º - Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\n§ 1º. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\n§ 2º. Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.\r\n\r\nArt. 8º - A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:\r\n\r\nI - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;\r\n\r\nArt. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:\r\n\r\nI - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;\r\n\r\nII - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;\r\n\r\nIII - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;\r\n\r\nIV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;\r\n\r\nV - centros de educação e de reabilitação para os agressores.\r\n\r\nArt. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a proposição não invade competência legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, na medida em que não inova em relação à estrutura e organização dos órgãos públicos ou ao regime de seus servidores, restringindo-se a estabelecer diretrizes para ampliação e uniformização de trabalho que já vem sendo realizado com muito êxito pelas Varas Especializadas do Poder Judiciário, pelo Ministério Público e por algumas Unidades da Federação, que é o acompanhamento da aplicação de pena que visa à educação e à reabilitação dos agressores, e a consequente redução da reincidência dos mesmos em crime de tamanha gravidade.\r\n\r\nPor outro lado, a proteção e defesa da saúde inserem-se no rol das matérias de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, conforme dispõe o artigo 24, XII da Constituição Federal, sendo que a Organização Mundial da Saúde (OMS) qualifica a violência doméstica como problema de saúde pública, em função da alta prevalência de casos identificados em distintas regiões do mundo e da gravidade das suas consequências para as vítimas.\r\n\r\nNo Brasil, dados estatísticos revelam a ocorrência de quase cinco assassinatos a cada cem mil mulheres, o que equivale a treze homicídios femininos por dia, número que coloca o país no 5º lugar no ranking mundial.\r\n\r\nSegundo o \"Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil\", do sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, dos 4,8 assassinatos de mulheres registrados em 2013 no Brasil, 50,3% foram cometidos por familiares, sendo que em 33,2% destes casos, o crime foi praticado pelo parceiro ou ex-parceiro.\r\n\r\nEm relação às agressões físicas os números são ainda mais alarmantes. Pesquisa de 2014 realizada pelo Instituto Avon, com apoio do Instituto Data Popular, cinco mulheres são espancadas a cada 2 minutos no país, sendo que em mais de 80% dos casos reportados, o parceiro ou ex-parceiro é o responsável pela agressão.\r\n\r\nLogo, é fato que a violência doméstica não pode ser tratada da mesma maneira que os demais tipos de violência, posto que agravada pelo véu das relações pessoais e familiares que a acobertam, e pela dependência econômica e por vezes sentimental da vítima.\r\n\r\nA Lei Maria da Penha teve o mérito de trazer a público um problema antes tratado como se privado fosse. Por meio dela, o Estado deixou de ver a violência doméstica como crime de menor potencial ofensivo, passando a dispor sobre uma série de medidas protetivas em favor da mulher vítima de agressão no âmbito doméstico e familiar, e abolir as penas pecuniárias, determinando a prisão preventiva e em flagrante dos agressores.\r\n\r\nTodavia, a mera aplicação da lei penal aos casos de violência doméstica, sem a contrapartida social necessária para uma efetiva mudança no cenário familiar das vítimas e dos agressores, não tem sido suficiente para o efetivo combate a esse tipo de violência.\r\n\r\nPor óbvio, alguns crimes perpetrados no âmbito doméstico, por sua gravidade, clamam pela aplicação de penalidade mais rígida - de privação de liberdade - para reter a banalização da violência doméstica. Porém, em muitos outros casos, se faz necessária a adoção de formas diferenciadas de enfrentamento, capazes de coibir a violência e reparar os danos sofridos, sem passar pelo aprisionamento do agressor, o que, por sua vez, contribui para o desafogamento do sistema carcerário.\r\n\r\nIsto porque as raízes dessa violência se encontram nos estereótipos construídos culturalmente ao longo dos séculos sobre as diferenças entre homens e mulheres e os supostos papéis que os mesmos devem desempenhar na sociedade. É necessário, portanto, que essa cultura seja transformada no âmbito educacional, complementado as mudanças legislativas, que, por si só, são insuficientes.\r\n\r\nA Lei Maria da Penha tem contribuído em muito para alterar, paulatinamente, essa realidade. Porém, após mais de dez anos de sua promulgação, muitas das políticas públicas por ela previstas não foram ainda plenamente concretizadas, dentre elas os Centros de Educação e de Reabilitação de Agressores.\r\n\r\nAliás, em reflexão resultante de discussões realizadas por diferentes Ministérios e representantes da sociedade civil em workshop realizado em 2008, operou-se um avanço em relação à Lei Maria da Penha, relatado pela Secretaria de Política para as Mulheres do Governo Federal no documento “Diretrizes para Implementação dos Serviços de Responsabilização e Educação dos Agressores”. Segundo tal documento, optou-se por utilizar o termo 'serviço' para se referir ao previsto no art. 45 da Lei Maria da Penha, que prevê a obrigatoriedade do comparecimento do agressor a programas de reeducação, em contraposição ao proposto no art. 35 do citado diploma legal, que faz menção à criação de Centros de Educação e Reabilitação do Agressor. Isto porque a concepção de um 'centro' traz em seu bojo a ideia de um espaço de atendimento ao agressor, nos moldes do que é realizado pelos Centros de Referência da Mulher e Centros de Referência de Assistência Social, sendo que o objetivo precípuo do serviço de responsabilização e educação do agressor é o acompanhamento das penas e decisões proferidas pelo juízo competente no que tange ao agressor, com caráter obrigatório e pedagógico e não assistencial ou de 'tratamento' do agressor.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que o artigo 30 da Lei Maria da Penha prevê a instalação de equipe multidisciplinar que deve atuar nos casos de violência doméstica e familiar, junto aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com o objetivo de desenvolver a orientação, o encaminhamento, a prevenção e outras medidas, voltadas tanto para a ofendida e seus familiares, quanto para o agressor.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o intuito da Lei n° 11.340/06 é resgatar não somente a dignidade das mulheres vítimas de violência doméstica, mas também a dignidade da família como um todo.\r\n\r\nDiante disso, a presente proposição também procurou trazer as diretrizes para a efetiva promoção de ressocialização do agressor, de maneira a garantir uniformidade de atuação dos diversos atores envolvidos.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, o relatório do Instituto de Segurança Pública (ISP) aponta números preocupantes. A cada 12 minutos, uma mulher é vítima de agressão no Rio de Janeiro. A cada 100 crimes de violência no Estado do Rio em 2015, 85 foram cometidos contra mulheres. Dos 4.612 casos registrados, 4.128 foram de estupro e 484 de tentativas. Os dados, que compõem a nova edição do Dossiê da Mulher, mostram ainda que 360 mulheres foram vítimas de homicídio doloso no estado, dos quais 16,7% aconteceram fruto de violência doméstica ou familiar. Dos autores identificados, 15% eram companheiros ou ex companheiros das vítimas e 35% das mortes ocorreram dentro das residências. O dossiê apresenta pela primeira vez dados estatísticos de assédio sexual e importunação ofensiva ao pudor. Só no ano passado, pelo menos duas queixas foram registradas em delegacia policial por esse motivo. Com relação à faixa etária, 45,1% das vítimas tinham menos de 14 anos e 65% dos casos ocorreram no interior de residência. Outra novidade no relatório deste ano é a apresentação de análise sobre o perfil dos acusados, o grau de instrução, ocupação e faixa etária.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro são registrados, em média, 118 novos casos de lesão corporal contra mulheres a cada dia nas varas judiciais. O alto índice levou o Poder Judiciário Fluminense a participar da Semana da Justiça pela Paz em Casa, criada pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, com o objetivo de julgar o maior número possível de crimes relacionados à violência doméstica e de gênero. Nos últimos seis anos, quase 260 mil ações por lesão corporal contra mulheres foram ajuizadas no Rio. Além disso, cerca de 195 mil casos de ameaças contra mulheres foram registrados, e mais de 120 mil medidas protetivas de urgência foram expedidas pela justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutro dado preocupante são as mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica que recorrem às instituições do estado diante da violência familiar. Mesmo em comunidades onde o tráfico de drogas não chegou e contam com a presença das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP). Por falta de segurança no Estado do Rio de Janeiro, elas se tornam mais vulneráveis. Segundo a presidente do Fórum de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ), a juíza Adriana Ramos, quando vizinhos ou a própria mulher denunciam um episódio de violência à polícia ou à Justiça, muitas vezes ela precisa mudar de comunidade. Não há dados oficiais sobre número de casos ocorridos em favelas ou como eles se desdobram, mas integrantes do sistema de Justiça reconhecem que faltam políticas públicas voltadas à garantia dos direitos fundamentais das mulheres nessas situações. A partir de 2013, segundo dados da Segurança Pública do Rio, os homicídios voltaram a crescer. “No começo, tivemos muitas prisões em flagrante porque as mulheres se sentiam seguras para fazer suas denúncias. Infelizmente, depois sentimos que o poder paralelo retomou esses espaços e as mulheres voltaram a estar isoladas e vulneráveis”, diz a juíza.\r\n\r\nJá a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Violência Doméstica, Lucia Iloizio, defende a necessidade de ampliação das unidades de proteção e apoio às mulheres vítimas de violência, previstas na Lei Maria da Penha. “A lei traz a necessidade de o Estado instituir uma nova política pública. A gente não consegue imaginar essa política sem os Ciams. O sistema de Justiça vai responsabilizar ao agressor, se for o caso, conferir as medidas protetivas, mas e o acolhimento daquela mulher, quem vai fazer?”. A Defensoria Pública do Estado também está em alerta e cobra melhorias e ampliações das unidades administradas pelos municípios do estado. A coordenadora do Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher Vítima, Arlanza Rabello considera que a violência doméstica não é episódica, ela é um contexto a que essa mulher permanece presa por anos.\r\n\r\nA parceria entre os Poderes Públicos e os demais atores envolvidos no combate à violência doméstica é imprescindível para a maximização das políticas já adotadas e para a efetiva implantação dos Serviços de Responsabilização e Educação do Agressor em todo o Estado, fortalecendo, assim, o enfrentamento dessa profunda ferida social, que é a violência doméstica e familiar contra as mulheres.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, peço o apoio dos meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3147/2017\r\n\r\nISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO OS VEÍCULOS CUJOS PROPRIETÁRIOS SEJAM PROFESSORES, ENFERMEIROS E MÉDICOS DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam isentos do pagamento de pedágio os veículos cuja propriedade seja de pessoa física, comprovadamente os profissionais no exercício de suas funções profissionais, que sejam médicos e professores das redes estadual, federal ou municipais que necessitem utilizar rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção se dará somente nos horários, entre 6 horas e 22 horas, para os veículos cujos proprietários sejam, comprovadamente, os profissionais mencionados no “caput”.\r\n\r\nArtigo 2º- O credenciamento para o gozo dessa isenção será feito mediante inscrição e comprovação dos interessados das condições estabelecidas nesta Lei, junto ao órgão estadual competente.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa isentar de parte das tarifas de pedágios os professores, enfermeiros e médicos das redes públicas estaduais, que tenham veículos registrados como pessoas físicas e transitem por estradas estaduais onde existam pedágios entre municípios, principalmente quando precisam estudar, ministrar aulas, atender pacientes nos casos dos enfermeiros e médicos, e assim poderem exercer suas profissionais com maior dignidade e atenção pelo Governo do Estado, que assim lhes isenta dessa obrigatoriedade de pagarem pedágios nas rodovias estaduais.\r\n\r\nEste benefício é para uma parcela significativa da população do Estado do Rio de Janeiro que necessita se deslocar de um município a outro. Trata-se de uma forma de compensação a esses profissionais, além de resguardar o direito constitucional de ir e vir livremente.\r\n\r\nPor isso, peço o apoio e o voto de meus pares para este importante projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3148/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O AMBULATÓRIO DE AMAMENTAÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS GESTANTES NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Ambulatório de Amamentação e Orientação às Gestantes na Rede Hospitalar Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - O Ambulatório de Amamentação atenderá mães e recém-nascidos prematuro ou de baixo peso que saírem de alta hospitalar das Unidades Neonatais e Alojamentos conjunto dos Hospitais e Maternidades.\r\n\r\nArtigo 2º - Mãe e filho serão acompanhados na manutenção do aleitamento materno até o sexto (6º) mês de vida.\r\n\r\nArtigo 3º - O Ambulatório orientará nutrizes e familiares, através de palestras, consultas, material informativo dos benefícios e a importância da amamentação para o desenvolvimento saudável do recém-nascido.\r\n\r\nArtigo 4º - A Secretaria de Estado de Saúde poderá firmar convênios com os Municípios para a implantação dos Ambulatórios.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA amamentação é fundamental para qualidade de vida do bebê. De acordo com a Organização Mundial de Saúde - OMS, o aleitamento materno é essencial até o 6º mês de vida do recém-nascido, podendo ser mantido beneficamente até os dois anos de idade, com complementação alimentar.\r\n\r\nEm relação à prematuridade e baixo peso ao nascer, o aleitamento materno ganha dimensão vital, sendo decisivo na resistência ou subdesenvolvimento da criança.\r\n\r\nOs estudos científicos mostram que bebês de baixo peso e prematuros amamentados no peito da mãe apresentam diminuição no tempo de internação hospitalar, além de melhor prognóstico para o desenvolvimento neurológico, diminuição da perda de peso, diminuição do índice de doenças crônicas e agudas, assim como o aumento de sobre vida em relação aos recém-nascidos amamentados com leite industrializado.\r\n\r\nFoi comprovado também que o aleitamento materno reduz os índices de mortalidade infantil. Portanto, o acompanhamento de profissionais, assim como a disseminação de informações sobre a importância do aleitamento através de palestras, oficinas e materiais de divulgação, são fundamentais para o crescimento e desenvolvimento de crianças saudáveis. \r\n\r\nPor isso, peço o apoio e o voto de meus pares para este importante projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3149/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ISENTAR O CONDUTOR DE VEÍCULO MOTORIZADO DA TAXA DE EXAME TOXICOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a isentar o condutor de veículos motorizados da taxa de exame toxicológico que recebam até 2 (dois) salários mínimos vigentes;\r\n\r\nArt. 2º - O condutor contemplado com a isenção descrita no artigo primeiro será encaminhado a uma Unidade de Saúde Pública - Sistema Único de Saúde - SUS, para a realização do exame toxicológico.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo Estadual está autorizado a firmar convênio e cooperação técnica com os demais Poderes da União.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo terá 120 (cento e vinte) dias para regulamentar esta Lei, após sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas com CNH nas categorias C, D e E tornou-se norma pela Lei Federal 13.103/15, e está devidamente regulamentada pelo CONTRAN e pelo Ministério do Trabalho. A obrigação vale desde 2 de março de 2016 para a emissão e a renovação da CNH, na pré-admissão e no desligamento de motoristas profissionais.\r\n\r\nNo entanto, atendendo ao interesse público e não extrapolando a competência Constitucional Legislativa, apresentamos a presente proposição levando em consideração a realidade econômica e financeira que passa o país, especificamente os brasileiros de baixa renda, que não são poucos.\r\n\r\nHoje um salário mínimo vigente é de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), sendo injusto e irracional cobrar uma taxa de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para realização do exame toxicológico. Logo, a proposta é fixar o limite de até 2 (dois) salários mínimos para obtenção de isenção na taxa do exame toxicológico, cobrada pelas clínicas conveniadas ao DETRAN-RJ. Vale ressaltar que não estamos apresentando proposta de isenção na realização do exame, mais sim direcionando os condutores contemplados com a isenção a uma Unidade de Saúde Pública - SUS, a fim de realizar o exame que será totalmente gratuito.\r\n\r\nPor isso, peço o apoio e o voto de meus pares para este importante projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3150/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA MUNDIAL DE ALEITAMENTO MATERNO DE 1 A 7 DE AGOSTO DE CADA ANO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 02.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a SEMANA MUNDIAL DE ALEITAMENTO MATERNO.\r\n\r\nArtigo 2º - O anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(....)\r\n\r\n1 A 7 - SEMANA MUNDIAL DE ALEITAMENTO MATERNO.\r\n\r\n(....)\"\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal Brasileira define que a saúde é “Direito de todos e dever do Estado”. Assim, em 1988 foi criado o Sistema Único de Saúde - SUS, um importante marco no desenvolvimento da política de saúde do Brasil (Ver o quadro em destaque). Desde o início da década de 1980, mesmo antes da criação do SUS, o Brasil tem incluído na sua agenda de prioridades em saúde a promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno.\r\n\r\nEsta linha de cuidado está sob a responsabilidade da Área Técnica de Saúde da Criança e Aleitamento Materno do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde. Essa Área Técnica elabora as diretrizes políticas e técnicas para a atenção integral à saúde da criança de zero a 9 anos e apóia a sua implementação nos estados e municípios. Ela conta com coordenadores no nível estadual, para implementação das ações nos estados, e coordenadores no nível municipal, responsáveis pela implementação local das estratégias propostas.\r\n\r\nNo Brasil, pode-se afirmar que o aleitamento materno é uma prática universal, haja vista 95% das crianças iniciarem a amamentação. Entretanto, esta prática é abandonada precocemente, estando ainda distante da recomendação da OMS. Apesar disto, são evidentes os avanços gradativos dos indicadores de aleitamento materno no Brasil desde a implantação do Programa Nacional de Incentivo ao Aleitamento Materno.\r\n\r\nEm 2008, a II Pesquisa Nacional de Prevalência de aleitamento materno (2) mostrou que 67,7% das crianças iniciam a amamentação na primeira hora de vida. Ela identificou igualemente que a prevalência do aleitamento materno exclusivo em crianças menores de 4 meses é de 51, 2%, e que a mediana do aleitamento materno completo é de 11, 2 meses. Política Nacional de Incentivo ao Aleitamento Materno. Em 1981 foi lançado o Programa de Incentivo ao Aleitamento Materno , o qual recebeu destaque internacional pela sua diversidade de ações, incluindo campanhas na mídia, treinamento de profissionais de saúde, aconselhamento em amamentação individualizado, produção de material educativo, estabelecimento de grupos de apoio à amamentação na comunidade, aprovação de leis que protegem a amamentação e o controle do marketing de leites artificiais.\r\n\r\nDesde então, diversas intervenções visando à promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno vêm sendo implementadas, muitas delas normatizadas e implementadas nas três esferas de gestão do SUS : federal, estadual e municipal. A Política Nacional de Aleitamento Materno atual está organizada em seis braços estratégicos:\r\n\r\n1 - O incentivo ao aleitamento materno na Atenção Básica1 é feito por intermédio da Rede Amamenta Brasil. Essa estratégia, criada em 2008, se propõe por meio de revisão e supervisão do processo de trabalho interdisciplinar nas unidades básicas de saúde (UBS), apoiada nos princípios da educação permanente em saúde, respeitando a visão de mundo dos profissionais e considerando as especificidades locais e regionais. Tem como pilares de sustentação os tutores, profissionais com experiência em aleitamento materno preparados para utilizarem referenciais da educação críticoreflexiva no ensino e aprendizagem do aleitamento materno em oficinas com duração de 40 horas.\r\n\r\nOs tutores são responsáveis por coordenar oficinas junto às equipes da atenção básica de saúde para a discussão da prática do aleitamento materno no contexto do processo de trabalho das UBS, além de acompanhar e auxiliar as equipes na implementação das ações pactuadas em prol da amamentação e no monitoramento dos índices de aleitamento materno da população atendida.\r\n\r\n2 - Na atenção hospitalar, duas iniciativas têm contribuído para aumentar os índices de AM: a Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC) e o Método Canguru. A IHAC está inserida na Estratégia Global para Alimentação de Lactentes e Crianças de Primeira Infância da OMS e do UNICEF e tem por objetivo resgatar o direito da mulher de aprender e praticar a amamentação com sucesso por meio de mudanças nas rotinas nas maternidades para o cumprimento dos Dez Passos para o Sucesso do Aleitamento Materno. Entre 1992 e 2009 foram credenciados 352 hospitais brasileiros na IHAC. Por sua vez, o Método Canguru é um modelo de assistência perinatal voltado para o cuidado humanizado do recém-nascido de baixo peso, que além de promover maior apego entre mãe e filho, influencia positivamente as taxas de aleitamento materno nessa população. Desde a sua implantação em 2000, equipes de 333 maternidades, envolvendo mais de 7000 profissionais, foram capacitadas no Método.\r\n\r\n3 - Entre as principais estratégias da política governamental de promoção do aleitamento materno figura a Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano (BLH) (5), a maior e mais complexa do mundo, com 271 unidades. Os seus serviços estão em franca expansão: entre 2003 e 2008 a coleta de leite aumentou 56%, o número de doadoras praticamente dobrou, chegando a 113 mil e o número de crianças beneficiadas cresceu 50%. Além de coletar, processar e distribuir leite humano, os bancos de leite prestam assistência às lactantes cujos filhos estão hospitalizados ou que tenham dificuldades com a amamentação em qualquer momento.\r\n\r\n4 - Com relação à proteção legal ao aleitamento materno, o Brasil foi um dos primeiros países a adotar o Código Internacional de Substitutos do Leite Materno na sua totalidade. A partir do Código, criou-se a Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes, em 1988 Em 2006, a partir da norma foi criada a Lei 11.625, 1 O SUS possui três níveis de assistência à população: o primário (atenção básica) composto por centros de saúde, Unidades Básicas de Saúde (UBS), onde está inserido o Programa Saúde da Familia (PSF); o secundário composto por hospitais locais e regionais, ambulatórios especializados e policlínicas; e o terciário composto por hospitais de referência e serviços de alta complexidade. que regulamenta a promoção comercial e dá orientações do uso apropriado de alimentos para crianças de até três anos (6). A licença maternidade, que era de quatro meses, foi ampliada para seis meses em 2008. Atualmente, está sendo estimulada a criação de Salas de Apoio à Amamentação nas empresas, que possibilitam que a mulher trabalhadora possa coletar seu leite e armazená-lo com segurança durante a jornada de trabalho, para que seja oferecido ao bebê durante sua ausência. Em 2009 foi publicada portaria governamental regulamentando a estrutura física e o material necessário para a criação da Sala.\r\n\r\n5 - Entre as ações de mobilização social realizadas, desde 1992 é comemorada a Semana Mundial de Amamentação, com a participação da mídia e de diversos segmentos da sociedade. Em 2003 instituiu-se o Dia Nacional de Doação de Leite Humano, em 1º. de outubro de cada ano, com o objetivo de aumentar o volume de leite humano doado no País. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em parceria com o Ministério da Saúde, criou o Projeto Carteiro Amigo, que incentiva o aleitamento materno em cerca de 500 municípios. Os Corpos de Bombeiros Militares também se engajaram na promoção do aleitamento materno, sendo responsáveis por buscar leite humano doado nas residências das doadoras.\r\n\r\n6 - Um importante componente da Política Pública de Incentivo ao Aleitamento Materno é o monitoramento tanto das ações como das práticas de amamentação no País. Já ocorreram dois inquéritos nacionais, no dia da campanha nacional de vacinação contra poliomielite, o primeiro em 1999 e o segundo em 2008. Outras pesquisas de âmbito nacional também investigam as práticas de aleitamento materno como a Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde, realizada a cada 10 anos. Principais Obstáculos e Desafios Apesar dos esforços para o aumento da prática do aleitamento ao longo dos últimos trinta anos, as taxas de aleitamento materno no Brasil, em especial as de amamentação exclusiva, estão abaixo do recomendado. Entre os principais obstáculos encontrados no País podemos citar: - dimensões continentais do País, com importantes diferenças regionais; - dificuldade de sensibilização: apesar da mobilização social realizada existe ainda no Brasil uma dificuldade para mobilizar alguns profissionais quanto à importância da promoção do aleitamento materno, incluindo gestores e profissionais de saúde (devido, entre outros, à inadequação dos currículos nos ensinos de graduação e residência médica). Essa dificuldade também é encontrada na população em geral, devido à manutenção da “cultura da mamadeira”, a qual resulta em grande parte do processo histórico de evolução, a pressão dos industriais etc.; - escassez de recursos humanos qualificados; - rápido abandono do aleitamento materno após, ou mesmo antes, a licença maternidade. Pesquisas mostram que, no Brasil, as mulheres que trabalham amamentam menos do que aquelas que estão em licença maternidade (65,9% e 91,4%, respectivamente). Esses obstáculos colocam em evidência a necessidade de o Brasil investir em novas estratégias de incentivo à amamentação para que os seus indicadores atinjam patamares mais elevados. Este é o grande desafio.\r\n\r\nO SUS tem como princípios a universalidade - garantia de atenção à saúde por parte do sistema a todo e qualquer cidadão; a equidade - direito a atendimento, sem discriminação ou privilégios, de acordo com as necessidades dos indivíduos; e a integralidade - conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. As diretrizes que norteiam o funcionamento do SUS são a descentralização - transferência de responsabilidades de gestão para os municípios, atendendo às determinações constitucionais e legais que embasam o SUS e que definem atribuições comuns e competências específicas à União, estados e municípios; a hierarquização - organização dos serviços de saúde segundo a complexidade e das ações desenvolvidas; a regionalização - as ações de saúde devem ser dispostas numa área geográfica delimitada e com a definição da população a ser atendida; e a participação dos cidadãos - garantia constitucional de que a população, por meio de suas entidades representativas, participará do processo de formulação das políticas de saúde e do controle da sua execução, em todos os níveis, dede o federal até o local.\r\n\r\nPor isso, peço o apoio e o voto de meus pares para este importante projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3151/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE COMUNICAÇÃO SINDICAL E POPULAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 02.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o \"Festival de Comunicação Sindical e Popular”, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de Julho.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº. 5.465, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDIA 24 - \"Festival de Comunicação Sindical e Popular”,\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, historicamente, temos um cenário de concentração dos meios de comunicação nas mãos de alguns. Poucos grupos econômicos respondem pelos principais veículos de comunicação que chegam até os cidadãos. Em alguns casos, um mesmo grupo - ou família - é dono e dita a linha editorial de mais de um veículo, ou seja, de mais de um jornal, de mais de uma revista, de mais de um canal de televisão.\r\n\r\nDemocratizar a comunicação social no Brasil é um passo fundamental. Existem diversos grupos, sindicatos e movimentos produzindo uma comunicação alternativa e a serviço da população, dos trabalhadores e dos militantes. Uma comunicação que precisa de apoio, espaço e valorização.\r\n\r\nPor isso, a necessidade de um evento que objetive esse espaço para visibilidade desses veículos de comunicação alternativa, que entre no calendário oficial do estado, com um ambiente alegre através das intervenções artísticas. \r\n\r\nO Festival da Comunicação Sindical e Popular é um espaço de confluência da cultura livre e transformadora. Um evento de comunicação, com música, teatro e dança para expor os mais diversos trabalhos de comunicação realizados por sindicatos, coletivos, movimentos sociais e associações de moradores. \r\n\r\nDurante um dia inteiro oferece barracas para exposição dos veículos de comunicação sindical e popular, levando à população um material alternativo e de qualidade e mostrando o trabalho realizado por esses canais. \r\n\r\nA programação conta com aulas públicas sobre temas importantes para a cultura e para a comunicação, além de apresentações de teatro, de dança e de música. \r\n\r\nÉ um evento aberto e gratuito, realizado em praça pública.\r\n\r\nO dia escolhido remete à data de falecimento de Vito Gianotti, fundador do Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC) e do jornal Brasil de Fato no Rio de Janeiro. Um defensor incansável da comunicação sindical e popular. A cidade do Rio de Janeiro já tem o dia 24 de Julho como o dia da Comunicação Popular e é fundamental que a data seja comemorada por todo o estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3152/2017\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DE DORMITAR EM EXCESSO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Semana de Conscientização sobre os Perigos de Dormitar em Excesso no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana de março.\r\n\r\nArt. 2º - A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, e para seu efetivo cumprimento, a Secretaria da Saúde poderá buscar parcerias com universidades, bem como pesquisadores, associações e instituições dos setores públicos e privados envolvidos no tema.\r\n\r\nArt. 3º - Durante a referida semana, o Estado através dos Poderes Executivo e Legislativo promoverá eventos, palestras, campanhas e aulas, com o objetivo de gerar reflexão, conscientização sobre os perigos de dormir em excesso.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data desta publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDormir mais horas do que o necessário traz mais riscos de problemas cardiovasculares do que dormir pouco. O alerta foi feito por pesquisadores da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e do instituto do sono na ultima edição do Word Congresso on Brain, Behavior and Emotions, congresso sobre o cérebro realizado em Porto Alegre.\r\n\r\nEm pesquisa da Universidade de Nevada (EUA) e publicada no periódico Sleep Medice neste ano, os autores concluíram que dormir de duas a quatro horas por noite aumenta em duas vezes o risco de sofrer enfarte ou Acidente Vascular Cerebral (AVC). Já entre os que dormem mais de dez horas este risco é sete vezes maior.\r\n\r\nPesquisadora da Unifesp, Lenise Jihe Kim explica que o fenômeno pode estar associado às características do sono de quem dorme demais. “Basicamente, os grandes dormidores teriam maiores despertares durante a noite, ou seja, um sono mais fragmentado. E a cada despertar a gente eleva a pressão arterial e a frequência cardíaca. Isso, cronicamente, leva à hipertensão e à inflamação, alterações cardiometabólicas que favorecem um AVC ou um infarto”, disse a pesquisadora. A especialista ainda explica que, até a poucos anos, os estudos dessa temática ficavam mais restritos aos riscos da privação do sono e não do excesso dele.\r\n\r\nUm dos primeiros estudos que já apontavam os riscos de passar muitas horas na cama (conduzido por pesquisadores de Baltimore, nos Estados Unidos, e publicado em 2009) mostrou que o risco de morrer por uma doença cardiovascular era 38% maior entre os que dormem muito em comparação com quem dorme oito horas por noite. O índice é bem maior do que o encontrado entre os que dormem pouco. Nesse grupo, o risco de mortalidade era 6% maior.\r\n\r\nLenise também explica que uma das hipóteses para o dado é que a pessoa que dorme demais, ao contrário daquele que sofre com insônia, não enxerga em si um problema de saúde. “Ela não reconhece bem os sintomas, acha que, por ter a oportunidade de dormir mais, não tem problemas e não procura serviços médicos. Mas a verdade é que os que dormem mais horas costumam sofrer mais com problemas como ronco e apneia do sono”, relata.\r\n\r\nA especialista ressalta que não é só o número de horas que define um “grande dormidor”. “São aquelas pessoas que dormem mais do que a média da população, que é de sete a oito horas por noite, mas que fazem isso porque precisam dessa quantidade de horas. Não é simplesmente porque têm uma oportunidade de dormir mais em um fim de semana, por exemplo, é porque têm a necessidade de dormir muito para se sentirem bem no dia seguinte”, afirma.\r\n\r\nDestarte, solicito gentilmente o apoio e o voto de meus nobres pares a este importantíssimo, projeto de Lei, pelo largo alcance social que se apresenta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3153/2017\r\n\r\nESTABELECE ORDINARIAMENTE O PERÍODO MATUTINO PARA O TRAJETO A SER PERCORRIDO PELOS CARTEIROS PEDESTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido ordinariamente o período matutino para o trajeto a ser percorrido pelo carteiro pedestre no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para a entrega das correspondências e/ou malotes (objetos postais).\r\n\r\nArt. 2º - O limite acima exposto deverá estar contemplado no roteiro que é entregue aos carteiros diariamente pela EBCT. \r\n\r\nArt. 3º - O roteiro deverá ser cumprido pelos carteiros, diariamente, durante o período da manhã, ordinariamente.\r\n\r\nArt. 4º - As sanções aplicáveis à EBCT por descumprimento desta lei serão as seguintes:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de até 1.000 UFERJs (mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nIII - multa de até 3.000 UFERJs (três mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias;\r\n\r\nV - cassação da licença estadual para funcionamento.\r\n\r\nParágrafo único - O valor será revertido para a Secretaria Estadual de Trabalho e Renda que fará a gestão do valor.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estipulado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento do disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nE bom que se tenha conhecimento que por traz de uma correspondência ou mesmo de uma encomenda comercial, entregue nas residências, repartições públicas e privadas há um ser humano, trabalhador, que necessita de atenção e cuidado. \r\n\r\n*Ao longo de um mês de trabalho um carteiro vai selecionar 180 mil correspondências e andar 180 Km. Ao longo de um ano vai ter lançado nos escaninhos dois milhões de cartas e andado 2.000Km. Ao longo de 10 anos terá realizado, repetitivamente, 20 milhões de movimentos e andado 20.000 km. Terá percorrido a pé uma volta em torno do planeta.\r\n\r\n*Se conseguisse chegar aos 35 anos de trabalho, um carteiro teria realizado 70 milhões de movimentos com seus braços e andados pé 70.000 km.\r\n\r\n*Se não bastasse isso, são atropelados, sofrem acidentes nos veículos de entrega e são assaltados e sequestrados por ladrões.\r\n\r\n*As articulações dos ombros, dos cotovelos e dos punhos suportam dois milhões de movimentos por ano? Não suportam. A coluna vertebral dos trabalhadores aguenta a tensão e o esforço condicionado pelo carregamento cumulativo de toneladas de cargas por semana? Não aguenta. E empresa não reconhece essa situação. A própria sociedade brasileira não conhece essa situação.\r\n\r\n*A única aposentadoria possível é a de invalidez por doença. Muitos trabalhadores são demitidos ou se demitem doentes. “E aqueles que retornam ao trabalho, mesmo aqueles que foram reabilitados pelo INSS, são discriminados e constrangidos diariamente na sua dignidade e empurrados de volta para a Previdência”\r\n\r\nSendo justo por tanto limitar o percurso percorrido por estes trabalhadores, a fim de garantir sua saúde sua permanência no trabalho durante toda a carreira profissional e gozar dignamente sua aposentadoria após os 35 anos de trabalho ao longo de sua carreira profissional. \r\n\r\nAlém disso, o período matutino trás ao entregador carteiro maior sensação de segurança para realizar o seu trabalho, sem contar, que no período da manhã as temperaturas são mais amenas. \r\n\r\nDesta forma, propomos o presente projeto de lei para que seja apreciado por meus pares, rogando para que tenham eles, sensibilidade para esta profissão tão importante e necessário em nosso País.\r\n\r\n*Fonte: SAÚDE E TRABALHO NOS CORREIOS - Organizado por Francisco Drummond Marcondes de Moura Neto do Livro \r\n\r\nEdição um, pag. 07.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3154/2017\r\n\r\nESTABELECE O LIMITE MÁXIMO, EM QUILÔMETROS, PARA O TRAJETO A SER PERCORRIDO PELOS CARTEIROS PEDESTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o limite máximo de 07 (sete) quilômetros (km) diários para o trajeto a ser percorrido pelo carteiro pedestre no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para a entrega das correspondências e/ou malotes (objetos postais).\r\n\r\nArt. 2º - O limite acima exposto deverá estar contemplado no roteiro que é entregue aos carteiros diariamente pela EBCT. \r\n\r\nArt. 3º - O roteiro deverá ser cumprido pelos carteiros, diariamente, durante o período da manhã.\r\n\r\nArt. 4º - As sanções aplicáveis à EBCT por descumprimento desta lei serão as seguintes:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de até 1.000 UFERJs (mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nIII - multa de até 3.000 UFERJs (três mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), em caso de reincidência;\r\n\r\nIV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias;\r\n\r\nV - cassação da licença estadual para funcionamento.\r\n\r\nParágrafo único - O valor será revertido para a Secretaria Estadual de Trabalho e Renda que fará a gestão do valor.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estipulado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento do disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm estudo realizado, envolvendo os trabalhadores dos Correios, foi revelado um significativo comprometimento da saúde física e mental dos Carteiros, em decorrência das cargas de trabalho fisiológicas, mecânicas, físicas e psíquicas a que estão continuamente expostos.\r\n\r\nComo foi demonstrado neste estudo, após cinco anos de trabalho já se observam sinais de desgaste físico e metal dos trabalhadores, que se acentuam progressivamente como o passar dos anos de trabalho.\r\n\r\nÉ inegável que os processos de trabalho reconhecidos como penosos, insalubres ou perigosos necessitam de uma modificação urgente, de forma a torná-los mais condizentes com a dignidade e com a capacidade de resiliência dos trabalhadores.\r\n\r\nCada dia mais a saúde dos trabalhadores vêm se deteriorando, o que representa um aumento na quantidade de licenças, por motivo de saúde, concedidas pela Seguridade Social.\r\n\r\nEste agravamento da saúde do trabalhador também tem sido detectado na atividade de carteiro pedestre, na medida em que, em sua atividade diária, chega a percorrer 45 km na entrega das correspondências de sua responsabilidade, o que certamente só lhe traz malefícios.\r\n\r\nTal condição sub-humana a que os carteiros têm se submetido já vem sendo alvo de ações judiciais, cabendo trazer à colação trecho da decisão proferida pela 4ª. Turma, 7ª Câmara, do TRT da 15ª Região (Processo nº 0000324-90.2010.5.15.0003) que assim decidiu:\r\n\r\n“Por fim, é imperioso ressaltar que o meio ambiente de trabalho integra o conceito unitário de meio ambiente, devendo o empregador adotar todas as medidas preventivas e adequadas a propiciar a redução dos riscos inerentes ao trabalho em conformidade com as normas de saúde e segurança no trabalho”\r\n\r\nE conclui:\r\n\r\n“No caso em exame, exaurida a cognição, não remanesce dúvida da existência de prova inequívoca de que o reclamante deve percorrer, no exercício de suas atividades 7 km por dia, no máximo.”\r\n\r\nPortanto, revela-se imperioso que se estabeleça um limite de percurso diário a ser percorrido pelos carteiros pedestres, e que este somente poderá ser cumprido durante o período da manhã, de forma a evitar a exposição aos raios solares após as 12 horas que são tão prejudiciais à saúde. \r\n\r\nCom a presente propositura estar-se-á garantindo melhores condições de trabalho e saúde aos nossos queridos trabalhadores Carteiros, sendo que tenho a certeza que poderei contar com o apoio dos meus pares para aprovação da mesma.\r\n\r\nFinalmente, destaque-se que o conhecimento propiciado pelo estudo promovido pode ser apreendido em maior profundidade em publicação na forma de livro “Saúde e Trabalho nos Correios”, disponibilizado em forma impressa e eletrônica na Biblioteca do Congresso Nacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3155/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS, DE DISPOSITIVO DE PÂNICO QUE GERE A MENSAGEM \"SOCORRO! ASSALTO!\" NOS LETREIROS LUMINOSOS EXTERNOS DOS VEÍCULOS PARA INFORMAR A OCORRÊNCIA DE ASSALTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo de pessoas no Estado obrigadas a instalar dispositivo de segurança que gere a mensagem \"Socorro! Assalto!\" nos letreiros luminosos externos dos veículos, para informar a ocorrência de assaltos.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por veículos de transporte coletivo de pessoas os ônibus e as vans municipais e intermunicipais que oferecem esse tipo de transporte no Estado.\r\n\r\nArt. 3º - O dispositivo de que trata o caput do art. 1º deve ser instalado em local restrito e de fácil acesso ao motorista e ao cobrador, de forma que não coloque em risco a segurança dos passageiros.\r\n\r\nArt. 4º - O disposto nesta lei aplica-se a concessionárias e permissionárias que prestam serviço público de transporte coletivo de pessoas no Estado.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas prestadores de serviço público de transporte coletivo de pessoas terão o prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação desta lei para se adequarem.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instalação do referido dispositivo visa, exclusivamente, à preservação da segurança e à prevenção de furtos, roubos, atos de vandalismo, depredação, violência, utilização inadequada ou indevida e outros atos que colocam em risco a segurança dos usuários e funcionários do sistema de transporte público. \r\n\r\nPensa-se contribuir, assim, efetivamente para a melhoria da segurança, pois se cria um sistema denunciador dos eventos que aconteçam no interior dos veículos e que atentem contra seus ocupantes, o qual, ao ser acionado, poderá ser percebido por terceiros e autoridades.\r\n\r\nDiante do exposto, requeiro o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3156/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA ASSALTOS NAS AGÊNCIAS DE CORREIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As agências de correio e as agências do Banco Postal da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como as agências de correio franqueadas, instaladas e em operação no Estado do Rio de Janeiro deverão adotar as seguintes medidas de segurança que garantam a integridade física e segurança dos funcionários e clientes:\r\n\r\nI - portas giratórias com detector de metais, para evitar a entrada de armas nas Agências dos Correios;\r\n\r\nII - pessoas preparadas, assim chamadas vigilantes, instaladas em lugares adequados, de modo a inibir possíveis tentativas de assalto, e que no caso de sua ocorrência permita uma reação que não coloque em risco os funcionários e clientes ou a população em geral;\r\n\r\nIII - alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre a Agência dos Correios e a empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo;\r\n\r\nIV - equipamentos de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes;\r\n\r\nV - nas Agências dos Correios de maior porte e movimento, de acordo com a necessidade, instalação de cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário e objetos de valor no interior do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único - Para garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência, obesos, gestantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, ficam as instituições dos correios obrigadas a manter uma porta auxiliar junto às portas de segurança. \r\n\r\nArt. 2º - Fica estipulado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto no artigo 1º implicará a aplicação das seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa no valor de 100 UFESP´s (cem Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nII - interdição do estabelecimento, em caso de reincidência e o dobro da multa do inciso I.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Estadual fiscalizará o cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme informação prestada pelos diversos Sindicatos dos Trabalhadores nos Correios e Telégrafos, o índice de insegurança nos Bancos Postais é alarmante, pois estes têm sido alvo de assaltos, já que cada vez mais a população tem utilizado os postos dos correios para efetivar pagamentos, saques, enfim, o volume de moeda em circulação é bastante elevado.\r\n\r\nA situação é tão crítica que, em muitos locais, tem ocorrido mais assaltos a Bancos Postais do que Bancos propriamente ditos, representando um alto índice de insegurança para a população, que vê nos Correios um braço amigo, local em que o cidadão consegue postar suas correspondências e efetuar o pagamento de suas contas de consumo com tranquilidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3157/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Ciência e Tecnologia; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha de Educação Digital no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de esclarecer, orientar e educar os cidadãos na divulgação de fatos e mensagens de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha de Educação Digital deve ser realizada através dos meios de comunicações e das mídias sociais.\r\n\r\nParágrafo único - São consideradas mídias sociais, os sites, blogs, facebook, twitter, instagram, youtube, WhatSapp e similares.\r\n\r\nArt. 3º - A elaboração e distribuição do material dessa campanha são de responsabilidade do Poder Executivo, através do órgão competente, levando em conta a natureza da campanha.\r\n\r\nArt. 4º - A Campanha de Educação Digital deve ser permanente, disponibilizando, gratuitamente, as mensagens e orientações para os interessados.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará os procedimentos desta lei, no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é proteger a individualidade, a privacidade, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, conforme preceitua o inciso X, do artigo 5º da nossa Constituição Federal.\r\n\r\nNos dias de hoje é muito comum algumas pessoas usarem as mídias sociais, como sites, blogs, facebook, twitter, instagram, youtube, WhatsApp e similares, para expor a privacidade alheia, causando inúmeros prejuízos, às vezes irreversíveis de ordem moral e cívica, que nem mesmo as indenizações em espécie podem reparar.\r\n\r\nTal situação tem sido muito comum em nosso país, em que pessoas de bem são caluniadas e difamadas sofrendo com isso danos a sua reputação, e prejudicando seriamente as suas vidas em sociedade. E o pior são as dificuldades encontradas para encontrar os culpados por essas infâmias, razão pela qual a presente matéria irá ajudar na conscientização dessas pessoas inescrupulosas que só pensam em fazer mal aos outros, se esquecendo de todos os princípios da moralidade, do amor ao próximo e da justiça.\r\n\r\nEssa situação é alvo de preocupação não só no Brasil, mas também em vários países, tais como Canadá, China, Alemanha, Polônia, Ucrânia, Rússia e Estados Unidos, entre outros, que através de estudos chegaram à conclusão de que o uso generalizado das mídias sociais, principalmente o facebook e o twitter estão sendo usados para manipular a opinião pública.\r\n\r\nNa Rússia, onde cerca de 45% das contas Twitter altamente ativas são bots, para Taiwan, onde uma campanha contra o Presidente Tsai Ing-wen envolveu milhares de contas pesadamente coordenadas, mas não totalmente automatizadas, que compartilham a propaganda do continente chinês, e os estudos mostram que as mídias sociais são um campo de batalha internacional para a política suja.\r\n\r\nNa Alemanha o medo da desestabilização em linha superou a chegada real de ataques políticos automatizados e levou à proposta e implementação de leis líderes mundiais, que exigem que as redes sociais assumam a responsabilidade pelo que é publicado em seus sites.\r\n\r\nA instituição de uma Campanha de Educação Digital de natureza permanente não implica apenas a discussão sobre a privacidade e a segurança da informação; trata-se de uma ampla e constante abordagem sobre a cidadania global, legislação e ética digital em toda e qualquer forma de comunicação virtual.\r\n\r\nFace ao exposto, a criação e instituição dessa Campanha é de suma importância para a moralização e diminuição dos ataques pessoais em nosso meio social, razão pela qual contamos com o apoio irrestrito dos nobres Pares para a rápida tramitação e aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3158/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE PARA JOVENS DE BAIXA RENDA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os terminais rodoviários e os guichês de venda de passagem interestadual com operação no Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar, por meio de cartazes, em local visível, as disposições contidas na Lei Federal n° 12.852/2013, que instituiu o “Estatuto da Juventude” e do Decreto Federal n° 8.537/2015, que a regulamentou e que definem os benefícios e critérios a serem cumpridos.\r\n\r\n§ 1° - Na Lei Federal n°12.852/2013, que dispõe sobre o “Estatuto da Juventude”, e no Decreto Federal n° 8.537/2015, ficam expressos os critérios para a reserva de duas vagas gratuitas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas.\r\n\r\n§ 2° - A responsabilidade pela disponibilização das informações de que trata o “caput” deste artigo pertence às empresas que operam o sistema de transporte rodoviário interestadual.\r\n\r\nArt. 2º - As sanções pelo descumprimento desta Lei serão as previstas no Código de Defesa do Consumidor, com suas penas e multas, na Lei Federal n° 8.078/1990.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa última década, o Brasil atingiu a marca de 51 milhões de jovens entre 15 e 29 anos, dado que, aponta a necessidade de políticas públicas específicas que promovam o acesso a informações sobre a legislação vigente acerca de direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude previstas no Estatuto da Juventude, aprovado na forma da lei federal nº 12.852, de 2013.\r\n\r\nAprovado em 2013, o Estatuto da Juventude reconhece o jovem como sujeito de direitos universais; lhes assegura o respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva; o direito a promoção da vida segura, da solidariedade e da não discriminação, bem como sua inclusão em espaços públicos e comunitários.\r\n\r\nConsiderando o papel dos agentes públicos e privados envolvidos com as políticas públicas de juventude, torna-se fundamental promover ações legais que garantam publicidade aos benefícios previstos pela lei nº 12.852.\r\n\r\nOutrossim, o presente projeto de lei tem o objetivo de divulgar informações sobre os requisitos legais que assegurem o acesso a tais benefícios, garantindo aos jovens os direitos presentes no Decreto Federal 8.537 de 2015. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito o inestimável apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3159/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ALARME DE PÂNICO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL. \r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a instalação de dispositivo de segurança nos veículos de transporte público de passageiros intermunicipal, o qual acionará a Polícia Militar do Rio de Janeiro, em caso de necessidade.\r\n\r\n§ 1º - O dispositivo mencionado no “caput” deste artigo será diretamente ligado ao Centro Integrado de Comunicação através do Sistema de Posicionamento Global - GPS.\r\n\r\n§ 2º - Ao ser acionado, o alarme de pânico indicará a localização da ocorrência.\r\n\r\n§ 3º - Nos veículos que possuírem o dispositivo, será afixado um adesivo externo com os seguintes dizeres: “Veículo monitorado pela Polícia Militar”.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto no “caput” desde artigo se aplica às concessões, às permissões e às autorizações efetuadas a partir do início da vigência desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor dois anos após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO crescente número de assaltos ao transporte público têm assustado passageiros, motoristas e cobradores, que sofrem com a violência e a insegurança.\r\n\r\nNesse ponto, o dispositivo de segurança alarme de pânico será de grande importância. Ele será acionado pelo motorista ou pelo cobrador e comunicará em tempo real as ocorrências à PMRJ, além de indicar com precisão a localização do veículo através do sistema de GPS.\r\n\r\nDessa forma, quando acionado o dispositivo, a PMRJ conhecerá a localização precisa do veículo e deslocará a viatura mais próxima ao local.\r\n\r\nA obrigatoriedade de instalação do alarme de pânico nos veículos de transporte coletivo tem como objetivo auxiliar os policiais na proteção de passageiros, na identificação e na prisão de assaltantes, além de inibir furtos e roubos dentro dos veículos de transporte público.\r\n\r\nO dispositivo de segurança deve ser utilizado para levantamento de dados quantitativos sobre os locais de maior incidência de violência, entre outros objetivos. \r\n\r\nTrata-se de uma ferramenta fundamental para a atuação da PMRJ, que, com os dados em mãos, poderá praticar uma ação preventiva. \r\n\r\nEsse trabalho é fundamental e deve não só ser implementado, como ampliado e difundido.\r\n\r\nEsperamos contar com o apoio dos nobres pares para aprovação dessa propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3160/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO CONTRABANDO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 02.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Combate ao Contrabando, a ser celebrado anualmente no dia 03 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO(...)\r\n\r\n03 DE AGOSTO - DIA ESTADUAL DE COMBATE AO CONTRABANDO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia Estadual de Combate ao Contrabando, a ser celebrado no Estado do Rio de Janeiro a cada dia 03 de agosto.\r\n\r\nO contrabando é um grave problema social para a sociedade e economia fluminense. Tratam-se de bilhões de reais perdidos pela indústria, milhares de empregos que deixam de ser gerados, além dos prejuízos substanciais para os cofres públicos.\r\n\r\nA violência é agravada com o contrabando: o financiamento do tráfico de drogas e armas advém especialmente da prática criminosa do contrabando, que além de produzir devastação econômica, destrói famílias que são vitimadas pelos seus efeitos colaterais.\r\n\r\nConsiderando a relevância do tema, é fundamental instituir dia de conscientização e de discussão do tema, de forma permanente, de modo a que as ações a serem planejadas e adotadas possam ser acompanhadas e monitoradas pela população.\r\n\r\nEspera-se que, no futuro, o Dia Estadual de Combate ao Contrabando seja dispensável, mas que hoje seja o farol de mobilização social para a resolução deste grave problema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3161/2017\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA “CAMINHO NOVO DO OURO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Cultura; Turismo; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Recuperação da estrada denominada “caminho novo do ouro” que parte da Cidade do Rio de Janeiro, passa por Magé, Petrópolis e segue por outros municípios no Estado do Rio de Janeiro até a divisa com o Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo, através de seus órgãos, poderá firmar convênios e parcerias com empresas privadas e instituições de direito público e/ou privado, que implantem o Programa de Recuperação do “caminho novo do ouro” com espaço para ocupação profissional, educacional, cultural e turística.\r\n\r\nArt. 2º - O espaço de que trata o artigo precedente é compreendido por área física com instalações, equipamentos e infraestrutura, prioritariamente destinados aos fins previstos nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único - As áreas de que trata o caput deste artigo poderão localizar-se internamente nos limites da empresa ou instituição conveniada e/ou em prédio público, com cessão da infraestrutura por parte do conveniado.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Recuperação do “Caminho Novo do Ouro” deverá contemplar investimentos na recuperação:\r\n\r\nI - do caminho de pedra;\r\n\r\nII - do porto de Mauá;\r\n\r\nIII - da primeira estrada de ferro construída no País, por Irineu Evangelista de Souza, o Barão de Mauá, que partia da praia de Mauá em Magé, com destino a Petrópolis, cujo primeiro trecho foi inaugurado em 30 de abril de 1854;\r\n\r\nIV - de bens de valor cultural, artístico, estético, e ecológico no entorno da Estrada.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa de Recuperação deve estabelecer regras, instrumentos de gestão e recursos a serem definidos com os diversos setores sociais, econômicos e governamentais, no sentido de garantir a recuperação visando a reutilização da antiga infraestrutura em prol da sociedade.\r\n\r\nArt. 5º - A elaboração do Programa de Recuperação será promovida pelo Poder Público Estadual, através de seus órgãos estatais competentes, em sinergia com a sociedade civil e iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa de Recuperação será implementado pelo Estado em sinergia com a iniciativa privada e instituições de direito público e/ou privado.\r\n\r\nArt. 7º - A gestão do Programa de Recuperação observará as seguintes etapas:\r\n\r\nI - o estabelecimento de convênios e/ou parcerias;\r\n\r\nII - a avaliação e acompanhamento da execução do Programa;\r\n\r\nArt. 8º - A gestão do Programa de Recuperação deverá ser promovida pelo Estado, através dos seus órgãos competentes.\r\n\r\nParágrafo único - A prerrogativa de que trata o caput deste artigo não afastará a sociedade civil organizada da participação nas decisões e estratégias de ação, bem como no controle da aplicação e disponibilidade dos recursos.\r\n\r\n§ 1º - Os instrumentos de que trata este artigo serão concedidos sob a forma de créditos especiais, deduções, isenções total ou parcial de impostos, tarifas diferenciadas, prêmios, empréstimos e demais modalidades especificamente estabelecidas;\r\n\r\n§ 2º - Os benefícios de que trata este artigo serão concedidos após a análise dos documentos apresentados à aprovação do órgão estadual competente, em conjunto com a sociedade civil organizada e a comunidade científica.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao estado promover campanhas promocionais divulgando os convênios e a necessidade do desenvolvimento do Programa de Recuperação do “Caminho Novo do Ouro”.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCAMINHO NOVO\r\n\r\nO Caminho Novo parte do Rio de Janeiro e vai até Ouro Preto. O trecho foi construído a pedido da Coroa por volta de 1700, não só para encurtar a distância entre Minas e o litoral do Rio de Janeiro, mas principalmente aumentar a fiscalização do trânsito de riquezas. O trajeto tem saída no porto carioca e segue por Magé, Petrópolis margeando o rio Paraíba do Sul até alcançar cidades como Juiz de Fora - a mais populosa da Estrada Real, Barbacena e Santo Dummont, depois avança por Carandaí, Conselheiro Lafaiete até chegar em Ouro Branco e Ouro Preto.\r\n\r\nMuitas dessas cidades, na época, não passavam de fazendas ou povoados que com o Caminho Novo se transformaram. Foi percorrendo esse caminho, pouco antes de proclamar a independência, que D. Pedro I se encantou com o lugar e decidiu comprar a então fazenda do Córrego Seco, dando origem à cidade imperial de Petrópolis.\r\n\r\nQuem chega até a região de Ouro Branco com destino a Ouro Preto, encontra um dos trechos que mais guardam marcas daquela época. Esse trajeto era inevitável, partindo do Caminho Novo ou usando o Caminho Velho, todos passavam por lá. Como recompensa para quem visita este trecho a natureza separou um visual caprichado, você vai estar na companhia de um imenso abrigo de cachoeiras e pontes e deve aproveitar para visitar a Serra do Ouro Branco, uma reserva ecológica e tanto que fica há 2 km de Ouro Branco, nessa mesma rodovia, depois é hora de conhecer Ouro Preto.\r\n\r\nESSE CAMINHO VALE OURO!\r\n\r\nPor Adriano Lins Sant'Anna\r\n\r\nA velha estrada que serviu ao Império para escoar as riquezas brasileiras no século XVIII, hoje se transforma em um mega projeto turístico que guarda um verdadeiro tesouro da história brasileira.\r\n\r\nA Estrada Real foi criada pela Coroa portuguesa no século XVII com a intenção de fiscalizar a circulação das riquezas e mercadorias que transitavam entre Minas Gerais - ouro e diamante - e o litoral do Rio de Janeiro - capital da colônia por onde saíam os navios para Portugal. Como era proibido se fazer o trajeto por outra via, o caminho foi usado por imperadores, soldados, mercadores, músicos, aventureiros e intelectuais, que além de produtos, carregavam ideais, como o de se transformar o Brasil em uma república independente. Foi por esse motivo, e para servir de exemplo para a o resto da população que partes do corpo de Tiradentes foram expostas em pontos estratégicos da Estrada após seu esquartejamento. É naquele tempo a liberdade de ideias não existia...\r\n\r\nDe qualquer forma, a grande movimentação e importância da Estrada Real fizeram nascer ao longo dos seus 1.200 km, inúmeras vilas, povoados e cidades. Mas é claro que com o fim desse ciclo econômico e com a industrialização, o caminho ficou por muito tempo adormecido, o que cá entre nós, ajudou na sua conservação e possibilitou hoje o surgimento de vários projetos de recuperação para explorar seu potencial turístico.\r\n\r\nAtualmente a Estrada Real é formada por 177 municípios, sendo 162 em Minas Gerais, oito no Rio de Janeiro e sete em São Paulo. A união desses destinos reuniu atrativos de sobra para uma longa viagem, são construções coloniais, igrejas, museus, reservas ecológicas, esportes de aventura, estações de águas minerais, culinária mineira e, principalmente, nossa história.\r\n\r\nNão pense que a Estrada já nasceu com toda essa extensão, foi a união de três caminhos surgidos em momentos diferentes que deram origem ao que ela é hoje: o Caminho Velho, o Caminho Novo e a Rota dos Diamantes. Como só os aventureiros de plantão se arriscariam em fazer todo o trajeto de uma só vez, é melhor conhecermos uma a uma.\r\n\r\nROTA DOS DIAMANTES\r\n\r\nEssa última parte da Estrada Real vai de Ouro Preto até Diamantina. Foi construída no século XVIII, época em que os diamantes da antiga região do Tejuco, hoje Diamantina, brilharam com mais intensidade. Essa rota foi construída para atender às necessidades da Coroa de se ter um caminho que possibilitasse um rápido escoamento de ouro e diamantes até a metrópole.\r\n\r\nA Rota dos Diamantes é o trecho que mais conserva o aspecto, o sabor e as tradições do interior de Minas, já que o progresso pouco andou por lá nas últimas décadas. Nesse caminho o que mais se encontram são cidades com casario antigo distribuídos por montanhas, é o verdadeiro retrato do interior mineiro. Catas Altas na Serra da Caraça, Santa Bárbara, Conceição do Mato Dentro e Serro são os principais destinos dessa rota e se você for fazê, não deixe de visitar o Parque Nacional da Serra do Cipó, onde são encontradas algumas das mais belas paisagens naturais do percurso.\r\n\r\nDiamantina\r\n\r\nDiamantina é a mais atraente cidade da Roda dos Diamantes, principalmente depois de receber o título de Patrimônio Cultural da Humanidade pela UNESCO em 1999. A cidade é emoldurada pela Serra dos Cristais e cercada de uma natureza rica, cheia de cachoeiras e grutas deslumbrantes, desse jeito fica fácil se destacar. Mas o mais interessante é poder encontrar ainda trechos da Estrada Real feitos de pedra que eram colocadas uma a uma pelos escravos da época.\r\n\r\nVocê vai se surpreender com a quantidade de grupos musicais encontrados na cidade, são mais de 90, o que agrada a todos os gostos, do sagrado ao profano e torna a cidade um centro musical.\r\n\r\nAo visitar a cidade, faça uma visita até a igreja de Santo Antônio, foi lá que os bandeirantes construíram uma capela em honra ao santo que era muito querido pelos portugueses. Quer conhecer a igreja mais rica da cidade? Então procure a igreja Nossa Senhora do Carmo, até seu órgão é folheado a ouro, um luxo. E para finalizar, visite a Igreja do Rosário, antiga capela dos pretos e a mais antiga da cidade, construída em 1728.\r\n\r\nProcure também saber onde fica a Rua da Glória, ela guarda um passadiço entre dois sobrados que atravessa a rua fazendo a ligação, é uma construção impressionante e bem diferente do que costumamos ver na arquitetura colonial. Aproveite e vá até a Casa de Chica da Silva, no passado, pouco acima dessa casa, existia uma capela para a ex-escrava frequentar, já que era proibida de entrar em igrejas e assistir a missas.\r\n\r\nQuem vai a Diamantina deve conhecer a Casa de Juscelino Kubitschek, na Rua São Francisco, foi da família Kubitschek por um bom tempo e hoje faz parte do patrimônio do estado.\r\n\r\nAo conhecer Diamantina você vai ver que além das igrejas e do casario setecentista, a cidade possui imponentes prédios da administração colonial, solares e sobrados das famílias mais ricas da região.\r\n\r\nPrograme um passeio com a família pela Estrada Real e conheça um pouco do que repousa já há mais de 250 anos, modestamente, testemunhando o tempo que parece passar bem devagar por aqueles lados...\r\n\r\nO Caminho Novo ou Caminho Novo de Garcia Rodrigues Paes era uma das vias que dava acesso à região das Minas Gerais, à época do Brasil Colônia.\r\n\r\nVer artigo principal: Estrada Real.\r\n\r\nA precariedade e os riscos envolvidos no trânsito do Caminho Velho para o sertão das Minas, impunha a necessidade de uma nova rota, mais curta e segura. A autorização para a abertura de um novo caminho foi passada por Carta-Régia em 1699endereçada ao então Governador da Capitania do Rio de Janeiro, Artur de Sá Menezes (1697-1702).\r\n\r\nNo ano anterior, o Governador informara à Coroa:\r\n\r\n\"Depois de ter adquirido algumas notícias de pedras que podem prometer metais e examinando em todas aquelas e antigas tra dições destes negócios, que não podem ser averiguáveis seus mineiros, que o entenda enquanto este não vem, parece-me conveniente ao serviço de Vossa Majestade buscar todos os caminhos para que os quintos do ouro de lavagem não se extraviem e continue o aumento das minas. Como as dos Cataguazes são tão ricas, pareceu-me preciso facilitar aquele caminho de sorte que convidasse a facilidade dele aos mineiros de todas as vilas e os do Rio de Janeiro para irem minerar, e poder ser as minas providas de mantimentos, o que tudo redundará em grande utilidade da Fazenda de Vossa Majestade, o que me obrigou a fazer diligências em São Paulo por pessoa que abrisse o caminho do Rio de Janeiro para as Minas e tendo oferecido Amador Bueno, eram tão grandes os interesses que me pedia que o escusasse sobre a dita diligência. Sabido este negócio por Garcia Rodrigues Pais, o descobridor das chamadas esmeraldas, se me veio oferecer com todo o zelo e desinteresse para fazer este, porém não se podia expor a ele sem eu vir ao Rio de Janeiro para auxiliá-lo; e é sem dúvida que se o dito Garcia Rodrigues consegue o que intenta, fará grande serviço a Vossa Majestade e a este governo grande obra; porque pende o interesse de se aumentar os quintos pela brevidade do caminho; porque por este donde agora vão aos Cataguazes se porá do Rio não menos de três meses e de São Paulo 50 dias; e pelo caminho que se intenta abrir, se porão pouco mais de 15 dias. Agora se consegue a utilidade dos campos gerais, os quais são tão férteis para os gados que dizem estes homens virão a ser outra Buenos Aires. Do Rio a estes campos são 7 a 8 dias e daí as Minas pouco mais de oito. Também fica facilitado o descobrimento do Sabaraboçu pela vizinhança que fica desta praça.\" (in: Ofício de Artur de Sá Menezes à Coroa, em 24 de maio de 1698.) \r\n\r\nA abertura da nova via ficou assim a Cargo do bandeirante Garcia Rodrigues Pais, estando concluída em 1707.\r\n\r\nO seu traçado iniciava-se no fundo da baía de Guanabara, subia o curso do rio Iguaçu até o porto de Pilar (atual bairro do Tinguá, Nova Iguaçu) e atravessava a serra da vila de Xerém em direção a Paraíba do Sul. Encontrava o Caminho Velho em Ouro Branco, distrito de Vila Rica, atual Ouro Preto.\r\n\r\nNa margem oriental deste Caminho Novo, encontravam-se as áreas proibidas que, por não produzirem ouro, foram rigorosamente conservadas por ordem da Coroa, sendo-lhes impedido o acesso até o final do século XVIII como forma de barrar os descaminhos.\r\n\r\nAo longo do Caminho várias povoações foram surgindo, dando origem às atuais:\r\n\r\n· Juiz de Fora (antiga Santo Antônio do Paraibuna) \r\n\r\n· Barbacena (antiga Borda do Campo) \r\n\r\n· Santos Dumont (antiga João Gomes). \r\n\r\n· Simão Pereira \r\n\r\n· Matias Barbosa \r\n\r\n· Aracitaba \r\n\r\n· Antônio Carlos \r\n\r\n· Bom Jardim de Minas \r\n\r\n· Paiva \r\n\r\n· Piau \r\n\r\n· Santa Bárbara do Tugúrio \r\n\r\n· Santana do Deserto \r\n\r\n· Tabuleiro \r\n\r\nPosteriormente foi substituído por uma variante, o chamado Caminho do Proença que apresentava a vantagem de encurtar o percurso, tornado menos íngreme.\r\n\r\nProjeto para transformar a Estrada Real em roteiro turístico\r\n\r\nO percurso tem 1,4 mil quilômetros de extensão e é considerado, atualmente, como o roteiro com maior potencial turístico no Brasil. Trata-se da rota da Estrada Real, conjunto de vias criadas pela Coroa Portuguesa para acessar as reservas de ouro e diamantes de Minas Gerais. Por esses caminhos os minerais preciosos chegavam até os portos de Paraty e Rio de Janeiro e de lá iam abastecer os cofres do então Reino de Portugal. Perto de US$ 3 milhões deverão ser investidos em programas de desenvolvimento das microrregiões ao longo da estrada, recursos obtidos por meio de parceria da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O circuito é composto por três trechos: o \"Caminho Velho\" que liga Paraty a Ouro Preto; o \"Caminho Novo\" ligando Ouro Preto ao Rio de Janeiro e, finalmente o trecho mais recente chamado \"Caminho dos Diamantes\", que liga Ouro Preto à Diamantina.\r\n\r\nPara gerenciar o projeto foi criado o Instituto Estrada Real: sua sede em Belo Horizonte, tem endereço na internet (www.institutoestradareal.org.br) e o principal desafio é atrair 2,5 milhões de turistas por ano no circuito até 2007.\r\n\r\nLICENCIAMENTOS\r\n\r\nEntre as primeiras ações do Instituto está o licenciamento da logomarca da Estrada Real, já comercializada numa lista de produtos que inclui chocolates, café, doce de leite, um bar temático e um dos modelos de carros da Fiat, o Doblò. O dinheiro desses licenciamentos deve manter o Instituto. Outra iniciativa foi demarcar e fazer a sinalização dos caminhos que está sendo feita em três vertentes. A sinalização mais próxima possível dos caminhos originais será composta de 1927 marcos, dos quais 800 já foram colocados. Cada marco tem informações sobre o município mais perto à esquerda e à direita, localização por GPS, distâncias em quilômetros, altitude, atrativos locais e telefones úteis, informa o publicitário Cláudio Leão, especialista em caminhadas de longa distância, que presta consultoria para o instituto. O trabalho, realizado em parceria com geógrafos da UFMG, prefeituras e comunidades locais, iniciou em junho deste ano a segunda fase, que é a sinalizar rodovias federais e estaduais na região.\r\n\r\nVÁRIOS CAMINHOS NA ROTA REAL \r\n\r\nSão muitas as vocações turísticas da rota, diz o presidente do Instituto Estrada Real, Eberhard Hans Aichinger, mas os aspectos histórico, cultural e ecológico são os que estão mais em evidência. \"A segmentação em tipos de turismo específicos é fundamental para o êxito na criação de produtos turísticos, sua divulgação e comercialização. A eles são agregados potencialidades complementares, tais como gastronomia e religiosidade\", acrescenta. Uma das ideias é estabelecer uma rota de queijos finos da Estrada Real ou ainda uma rota de visitação de alambiques. Existe ainda um projeto específico para atrair caminhantes para os trechos com potencial para o turismo religioso como por exemplo, o que liga o Santuário do Caraça, na cidade de Catas Altas, Minas Gerais, e a Basílica de Aparecida, em São Paulo, com 560 quilômetros, \"naquela que será a segunda maior rota religiosa do mundo\", destaca Aichinger. \r\n\r\nAlém do trabalho do Instituto, a Secretaria de Turismo de Minas Gerais coordena um projeto estruturador para desenvolvimento dos 162 municípios da área de influência da Estrada Real, que inclui recuperação e manutenção das vias, implantação de telefonia rural e criação de cerca de 178 mil novos empregos em quatro anos para atender a demanda de novos turistas. Entre as ações previstas está capacitar em hotelaria microempresários e cursos oferecidos em parceria SEBRAE/SENAC. \"O objetivo é fixar a população residente ao longo da Estrada Real por meio da valorização de suas atividades como artesanato, produção de queijos e doce de leite\", explica a gerente do projeto, Elizabeth da Cunha Pimenta\r\n\r\nPERDAS NA URBANIZAÇÃO É bom lembrar, entretanto, que no processo de ocupação do país pouco se preservou desses traçados originais. Márcio Santos, historiador que pesquisa caminhos e rotas fluviais no processo de colonização do interior brasileiro, explica que muitos trechos originais da Estrada hoje são cortados por rodovias, regiões de periferia ou simplesmente não existem mais. \"As pessoas podem achar que vão caminhar sob um leito de pedras, no meio da mata verdejante e não é bem assim\". Segundo ele, o caminho é fragmentado, heterogêneo. Em poucos trechos o turista vai, de fato, pisar nos famosos caminhos de pedra que cobrem distâncias de 10 a 15 quilômetros. Segundo o consultor Cláudio Leão, pode-se percorrer toda a rota de carro, salvo alguns pequenos trechos em trilhas. \"Destaco o Caminho dos Diamantes, região mais erma e com paisagens deslumbrantes\", diz.\r\n\r\nEm um projeto de tamanha abrangência, o envolvimento das comunidades locais é fundamental, considera Santos. \"É comum moradores das cidades cortadas pela Estrada Real não saberem da sua existência, muito menos da sua importância\", alerta. \r\n\r\nPara Antonio Gilberto da Costa, geógrafo da UFMG, incentivar o turismo na região aumenta as chances de preservação desses caminhos\". No ano passado o geógrafo organizou a publicação do livro Os caminhos do ouro e a Estrada Real pela editora da UFMG.\r\n\r\nPatrícia Mariuzzo\r\n\r\nAS VÁRIAS “ESTRADAS REAIS”\r\n\r\nUm projeto como o do Instituto Estrada Real traz à tona a necessidade de pesquisar mais a fundo a importância dos caminhos antigos na ocupação do interior brasileiro. É fundamental estabelecer que locais estejam preservados e quais não estão. Tal estudo poderá esclarecer se há inadequação do termo “a” Estrada Real, como se ela fosse única. Para o historiador Márcio Santos, não existia uma única estrada, mas vários caminhos, não necessariamente ligados à mineração e nem sempre com as mesmas características que assumiu a Estrada Real que o Instituto tomou como alvo de investimento para exploração turística.\r\n\r\nO Caminho da Bahia, por exemplo, cumpriu outras funções. Por ele a zona mineradora recebia carne bovina vinda dos currais da região do médio São Francisco. Além disso ligava as minas à então maior cidade da América portuguesa, Salvador, por onde chegavam os escravos africanos e produtos europeus. “O Caminho da Bahia era ainda o descaminho do ouro, por onde se evitava o pagamento dos quintos, direitos de entrada, de passagem e outros tributos que pesavam sobre a população envolvida com a atividade mineradora. Em suma, era o caminho do contrabando”, explica Santos.\r\n\r\nVários documentos históricos atestam a existência de outras estradas reais desvinculadas da atividade mineradora. Sua finalidade era escoamento de gado e comércio de mercadorias. “Tivemos até um caso curioso de uma estrada real, nem mesmo ligada à pecuária, pois percorria regiões exclusivamente canavieiras: era uma estrada litorânea, cujo trajeto coincide com a atual 'Linha Verde', que liga Salvador a Aracaju”, conclui.\r\n\r\nSérie Projetos de Pesquisa \r\n\r\n\"O Caminho das Minas de Goiás\"\r\n\r\nCarlos Ignácio Pinto \r\n\r\ncarlos@klepsidra.net \r\n\r\nQuarto Ano - História/USP \r\n\r\nA atividade mineradora no Brasil foi fator determinante para interiorização do povoamento, bem como para a ocupação dos \"sertões\", que compreendiam desde o nordeste até o sul do país. Dinâmica sem precedentes na História do território português na América, até aquele momento, a mineração trouxe em seu bojo, uma demanda crescente de mercadorias que envolviam desde os implementos para mineração propriamente dita até produtos de primeira necessidade (1). A exploração das minas transformou o perfil da produção de abastecimento, com intensificação do trabalho, diferentes formas de ocupação do espaço e organização fundiária, dilatando as fronteiras do Império e colocando em constante litígio as terras portuguesas e espanholas (2).\r\n\r\nEste projeto enfoca, dentro das dinâmicas estabelecidas pela exploração aurífera, a formação da rede fundiária do Sertão do Rio Pardo, em relação ao estabelecimento e desenvolvimento de um dos caminhos ligados ao abastecimento das regiões mineradoras: o Caminho de Goiás.\r\n\r\nI - Histórico\r\n\r\nDesde 1655, registram-se solicitações e doações de terras ao longo do Caminho de Goiás. Contudo, foi nos dez anos posteriores as descobertas de ouro na região Goiás (1718 em Cuiabá e 1725 em Vila Boa de Goiás) que se concedeu a maioria de sesmarias ao longo do trajeto.\r\n\r\nO caminho iniciava-se em São Paulo de Piratininga, seguindo em direção a Jundiaí, Mogi Mirim, Mogi Guaçu e Casa Branca. Depois deste percurso sul-norte, o caminho tomava a direção Noroeste, atingindo os atuais municípios de Cajuru, Batatais, Franca Ituverava, já na área designada como \"Sertão do Rio Pardo\" (3).\r\n\r\nA sua margem foram se formando pequenos núcleos, pousos e roças, que serviam tanto para a subsistência, como para o abastecimento das expedições que por ali passavam. \r\n\r\nII - O Caminho e o Ouro\r\n\r\nCom a descoberta do ouro nas Gerais, inicia-se intenso fluxo migratório de paulistas; as vilas despovoavam-se (4) e parte da produção foi canalizada para os centros de mineração nas Minas Gerais, onde alcançavam altos preços. O intenso comércio e o fluxo de viajantes, dinamizaram as áreas em torno dos caminhos que levavam às minas, intensificando a produção agrícola\r\n\r\nTrês eram os caminhos paulistas que conduziam às regiões mineradoras, sendo o principal deles, o que passava pela garganta do Embu, mais conhecido por Caminho Velho. O segundo seguia por Atibaia, Bragança e Extrema transpondo a serra da Mantiqueira por Camanducaia (trajeto percorrido por Fernão Dias e Castelo Branco (5)) e o terceiro, o Caminho dos Guaianases, que passava pelo vale do Mogi - Guaçu e Morro do Gravi e que constituiu o traçado inicial do Caminho de Goiás.\r\n\r\nEmbora o comércio de São Paulo para as Gerais houvesse se estabelecido já ao final do século XVII, o \"Caminho dos Guaianases\" só se constitui como importante via de comércio após 1725 (época da descoberta do ouro em Goiás), transformando-se no Caminho de Goiás. Até então, somente à parte que compreendia até Mogi Mirim, por estar ligada ao comércio das Gerais, tinha importância comercial.\r\n\r\nRegião de inúmeros rios, o Sertão do Rio Pardo constituía ótima via fluvial que serviu tanto para desbravar os sertões desconhecidos, (empurrando os índios Guianases para fora desses \"sertões\"), bem como para abastecer as regiões de Minas Gerais (pelo Rio Pardo e Rio Grande principalmente), o que explica o número de sesmarias concedidas às margens, nascentes ou afluentes destes rios.\r\n\r\nA afirmação do Caminho de Goiás como importante via de ligação correspondeu aos interesses da Coroa que buscando coibir os inúmeros caminhos e as picadas que serviam ao contrabando. Nesse sentido, a administração portuguesa incentivou a criação, ao longo de seu trajeto, de diversos núcleos populacionais, com moradores que plantassem roças e criassem pastagens, como pousos, para abastecimento aos viajantes e suas montarias (tropas) (6).\r\n\r\nEntre o período da descoberta do ouro nas Minas Gerais e a abertura do Caminho Novo (1708), para as Minas (a partir do Rio de Janeiro), São Paulo foi retaguarda de suprimento das regiões mineiras (7). Entretanto, com a abertura do Caminho Novo, o trajeto até as Gerais, que pelos caminhos paulistas durava em média 60 dias, reduziu-se para 17 e, aberta a vertente \"Terra Firme\", este tempo diminuiu para 10 ou 12 dias, dependendo da intensidade da marcha (8). \r\n\r\nO Caminho Novo, aberto por Garcia Rodrigues Pais (9), transferiu para as cidades fluminenses os proveitos usufruídos até aquele momento, quase que somente por São Paulo. Os Paulistas ainda tentaram o fechamento do Caminho Novo, mas não obtiveram resultado, pois, além de mais curto, e com a nova rota buscava-se também dificultar o contrabando.\r\n\r\nO Porto do Rio de Janeiro tornou-se o mais importante porto de escoamento do ouro mineiro e o principal porto de entrada de produtos europeus (portugueses, ingleses e holandeses, principalmente) e dos escravos vindos da África. \r\n\r\nEm 1725, com a descoberta do ouro na Vila Boa de Goiás, o caminho para aqueles sertões, que servira anteriormente quase só ao aprisionamento de índios, com algumas roças de subsistência, transformou-se em uma via de acesso importante para as regiões mineradoras da Vila Boa de Goiás e Cuiabá e o abastecimento e escoamento dessas regiões imprimiram nova dinâmica de ocupação e produção das terras do sertão do Rio Pardo.\r\n\r\nMesmo com o declínio da produção aurífera em Goiás e Mato Grosso, na segunda metade do século XVIII, o sertão do Rio Pardo continuou a atrair populações, agora de mineiros, que se deslocam para seus campos e estabelecem criação de gado. O vínculo com as Minas Gerais permanece, o que se denota pela conservação dos traços culturais tipicamente mineiros, tais como a arquitetura e o modo de falar, e que de certa forma imprimiu sua marca a esta região.\r\n\r\nIII - A Pesquisa\r\n\r\nO século XVIII é portanto chave para compreender a estrutura fundiária do Nordeste Paulista. Torna-se necessário estudos que permitam a compreensão da complexa estrutura fundiária, que formada no século XVIII é a base das grandes lavouras do século posterior. O Sertão do Rio Pardo, terra de posseiros, agregados e donatários de sesmarias durante o decorrer do XVIII, redefine-se no início do XIX, e com a especialização da produção em algumas áreas; açúcar, algodão, milho e futuramente o café, são as principais causas dessas redefinições que, por hora, podem ter agregado ou desagregado lavradores, posseiros e donatários, remodelando a estrutura fundiária conforme seus interesses.\r\n\r\nEste pré projeto de mestrado caminha nesta direção: demonstrar em um região específica como se constitui a propriedade, quem são seus moradores, habitantes e produtores, e de como esta produção voltada tanto para o comércio interno, como para a exportação, dialogou com estas ocupações territoriais, e neste ponto o Caminho de Goiás é fundamental, pois é ele, o mais importante elemento de povoação do Nordeste paulista no decorrer do século XVIII.\r\n\r\nIV - Notas \r\n\r\n1 - Zemella, Mafalda P. O Abastecimento da Capitania das Minas Gerais no Século XVIII. São Paulo, 2ª Ed., HUCITEC, 1990. \r\n\r\n2 - Bacellar, Carlos Almeida Prado e Brioschi, Lucila Reis, orgs. Na Estrada do Anhangüera. Uma Visão Regional da História Paulista. São Paulo, Humanitas, FFLCH/USP, 1999. \r\n\r\n3 - Idem, pág. 44 \r\n\r\n4 - Zemella, Mafalda P. Op. Cit. \"Caudais humanos procuraram a região das minas, partidos de todas as direções. O vilarejo de Piratininga despojou-se da nata de seu potencial humano. Os elementos mais vigorosos e ativos emigraram. Transformou-se numa cidade fantasma, de janelas e portas fechadas e ruas desertas. O mesmo aconteceu a Taubaté, Guaratinguetá, Itu, Jacareí, Moji das Cruzes, Atibaia, Jundiaí, \r\n\r\nParnaíba, Santos e demais vilas vicentinas\". Pág. 45 \r\n\r\n5 - Idem, Ibdem, Pág. 116\r\n\r\n6 - Carta Do Governador e Capitão Geral da Capitania de São Paulo, Antonio Silva Cadeira Pimentel ao Rei D. João VI, datada de 13 de Abril de 1730. Nela o Governador chama a atenção para que se aumente a extensão das terras doadas em sesmaria na Capitania, para que a agricultura se torne mais praticável, entretanto, argumenta que nas sesmarias requeridas ao longo do caminho das Minas devem se manter as doações no mesmo tamanho, \"para que fossem mais povoadas de moradores e abundantes de mantimentos assim, para a comodidade dos viajantes\". Projeto Resgate, Documentos Avulsos, CD ROM 01, cópia extraída do Arquivo Histórico Ultramarino em Portugal, Caixa 02, Documento 07. A tese de mestrado de André Figueiredo Rodrigues sobre o desenvolvimento da ocupação fundiária em Borda do Campo, na região da Mantiqueira em Minas Gerais, também cita vários exemplos de medidas administrativas da Coroa para se impedir a criação de caminhos alternativos que serviriam ao contrabando do ouro mineiro, citando o apontado por Pombal como \"caminho péssimo e abominável do extravio do ouro\". Citação na Pág. 94. \r\n\r\n7 - Zemella, Mafalda. Op. Cit. \"A região Planaltina transformou-se, nessa época recente dos descobrimentos, na verdadeira retaguarda econômica das minas, privilegiada com relação ao Rio de Janeiro, já que esta Capitania não dispunha de caminho direto para manter o intercâmbio com o hinterland aurífero, e também privilegiada com relação à Bahia porque esta fora proibida de negociar\". Pág. 62. \r\n\r\n8 - Zemella, Mafalda. Op. Cit. Pág. 116-117. \r\n\r\n9 - Idem, Ibidem, Pág. 118. \r\n\r\nV - Bibliografia\r\n\r\nCOSTA, Iraci Del Nero da. Minas Gerais: estruturas populacionais típicas. São Paulo, EDEC, 1982.\r\n\r\nBACELLAR, Carlos Almeida Prado e Brioschi, Lucila Reis, orgs. Na Estrada do Anhangüera. Uma Visão Regional da História Paulista. São Paulo, Humanitas, FFLCH/USP, 1999.\r\n\r\nBELLOTTO, Heloísa Liberalli. Autoridade e Conflito no Brasil Colonial: o governo do Morgado de Mateus em São Paulo: 1765-1775. São Paulo, Conselho Estadual de Artes e Ciências Humanas, 1979.\r\n\r\nHOLANDA, Sergio Buarque de. Visão do Paraíso. São Paulo, Publifolha, 2000.\r\n\r\nPRADO JUNIOR, Caio. História Econômica do Brasil. 43ª Ed., São Paulo, Brasiliense, 1998.\r\n\r\nPRADO JUNIOR, Caio. Formação do Brasil Contemporâneo. São Paulo, Publifolha, 2000.\r\n\r\nPINTO, Virgiloio Noya. O Ouro Brasileiro e o Comércio Anglo - Português: uma contribuição aos estudos da economia atlântica no século XVIII. São Paulo, Companhia Editora Nacional; Brasília, INL, 1979.\r\n\r\nRODRIGUES, André Figueiredo. Um Potentado na Mantiqueira: José Aires Gomes e a Ocupação da Terra na Borda do Campo. Teses de Mestrado defendida na FFLCH-USP, 2002.\r\n\r\nZEMELLA, Mafalda P. O Abastecimento da Capitania das Minas Gerais no Século XVIII. São Paulo, 2ª Ed., HUCITEC, 1990.\r\n\r\nRio e Porto da Estrela - O Rio da Estrela é formado pelo Inhomirim e o Saracuruna. Ambos foram modificados por retificações, em obras feitas na década de 1930. Era o portão de entrada do chamado Caminho Novo para as Minas Gerais, aberto pelo sargento Bernardo Soares Proença em 1720. Até 1854, este era o último porto antes de se entrar no sertão, rumo a Petrópolis, Minas Gerais, Mato Grosso e Goiás. Era o porto mais frequentado da Guanabara, por ser ponto de encontro dos comerciantes provenientes de Minas Gerais, que traziam diversos gêneros de consumo para o Rio de Janeiro. Na volta, levavam ferros em barras, sal, farinha de trigo, tecidos, vinho e outros produtos. O transporte era feito por tropas de burros, que percorriam difíceis trilhas. A transformação de Petrópolis em cidade de veraneio contribuiu para aumentar o movimento. Em 1848, partia diariamente uma barca a vapor do Cais dos Mineiros para a Estrela. É curioso conhecer a forma de cobrança das tarifas:\r\n\r\nDe pessoa calçada maior de 12 anos ................. 1$ 500\r\n\r\nDita pessoa calçada menor de 12 anos ................ $ 800\r\n\r\nDita pessoa descalça maior de 12 anos ................ $ 500\r\n\r\nDita pessoa descalça menor de 12 anos ............... $ 320\"\r\n\r\nMagé -- Nasce na Serra dos Órgãos, com o nome de Santo Aleixo. Próximo à foz deste rio, onde hoje fica o bairro de Piedade, foi erguido, em 1567, o engenho de Cristóvão de Barros. Este e o de Salvador Correia de Sá, na Ilha do Governador, foram os dois primeiros a funcionar no território fluminense. O Magé foi um dos rios mais intensamente navegados no período colonial e o Porto da Piedade tinha grande movimento de carga e passageiros.\r\n\r\nA primeira estrada de ferro do Brasil\r\n\r\nJosé Nicolau Tinoco de Almeida \r\n\r\n(...) Chega o viajante ao termo da viagem por mar avistando o porto de Mauá, situado entre as duas capelas da Guia (antiga Ermida de Santa Margarida) à esquerda e dos Remédios à direita. Daí a viagem é por via férrea. Começando no porto de Mauá a primitiva Estrada de Ferro de Mauá, a primeira que se inaugurou no Brasil, percorria, sem vencer dificuldades, terrenos pouco acidentados até a Raiz da Serra da Estrela. A bitola era de 1,68m., a declividade máxima de 1,25%, o raio mínimo das curvas 290,32m., tendo zona privilegiada de 20 quilômetros ao lado. \r\n\r\nPor decreto nº 987 de 12 de junho de 1852 o governo concedeu privilégio por 10 anos para navegação a vapor entre a cidade do Rio de Janeiro e o Porto da Estrela, donde começaria a construção de uma estrada de ferro até a Raiz da Serra, que foi concedida pela província a 27 de abril do mesmo ano. O concessionário da estrada foi o cidadão Irineu Evangelista de Sousa, barão e mais tarde visconde de Mauá com grandeza. \r\n\r\nA Companhia teve os estatutos aprovados por decreto nº 1.101 de 29 de dezembro de 1852; os trabalhos de campo foram encetados a 29 de agosto do mesmo ano, entregando-se ao tráfego a 30 de abril de 1854 a 1ª secção, sendo inaugurado o trecho, que restava, em 16 de dezembro de 1856. \r\n\r\nO decreto nº 2.464 de 19 de setembro de 1860 aprovou os novos estatutos e ampliou por 30 anos o prazo do privilégio anteriormente fixado em 10. O marcado no privilégio concedido pelo então presidente da província Luís Pedreira do Couto Ferraz, depois visconde do Bom-Retiro, em 27 de abril de 1852 foi prorrogado por mais 70 anos em 21 de fevereiro de 1883. \r\n\r\nÉ esta a via férrea primogênita do Brasil, a patriarcal Estrada de Ferro de Mauá, cujo nome desapareceu para ser batizada com o de Estrada de Ferro Príncipe do Grão-Pará. Assim transformada ela parte do Porto de Mauá, galga o vale e Serra da Estrela, vai a Petrópolis e prolonga-se até S. José do Rio Preto. Foram concessionários os Srs. Calógeras e Berrini, mas dela já havia falado o prestante cidadão visconde de Mauá no dia 1 de dezembro de 1852, dizendo que uma estrada de ferro, que se dirigisse pelo vale do Rio Piabanha ao do Paraíba era o projeto mais racional de quantos se agitavam no império sobre este importante assunto, em referência aos produtos do país no que toca às províncias do Rio de Janeiro e Minas Gerais. \r\n\r\nPois bem, esta estrada está feita, é hoje realidade o projeto do visconde de Mauá, esse notável brasileiro que tem seu nome ligado aos mais importantes melhoramentos deste país. \r\n\r\nA estrada partindo do porto e estação de Mauá, situada a 4 metros sobre o nível do mar desenvolve-se por planícies paludosas, cortadas pelos Rios, Caioaba e Inhomirim e passando pela segunda estação denominada de Inhomirim vai ter à da Raiz da Serra da Estrela no quilômetro 16.100 e na altitude de 44 metros sobre o mar, não excedendo de 1,25% a mais áspera das suas rampas. \r\n\r\nNada há que amenize a travessia de Mauá à Raiz da Serra senão o estabelecimento da Fábrica da Pólvora situada à esquerda e pouco antes da Raiz. \r\n\r\n(...) O vale e a serra da Estrela serão para sempre lembrados na história da viação férrea do Brasil. O vale foi o primeiro território nacional cortado por trilhos, a serra foi a primeira onde se empregou o trilho central da cremalheira. Tanto no vale como na serra a Estrada de Ferro Príncipe do Grão-Pará, construída pelo engenheiro Joaquim Lisboa auxiliado até certo tempo pelo engenheiro Marcelino Ramos da Silva, tem a bitola de 1 metro. Foram seus estatutos aprovados por decreto nº 8.120 de 31 de maio de 1881, começando a construção da linha em agosto do mesmo ano, e sendo entregue ao tráfego a 20 de fevereiro de 1883. O sistema de viação é o trilho central de cremalheira do sistema aperfeiçoado pelo engenheiro Nicolau Riggenbach. A linha principia elevando-se da Raiz sobre a encosta direita do vale do Caioaba donde, pouco acima do 2º quilômetro, começa a descortinar-se a Baía de Guanabara. Entre o 4º e o 5º quilômetros corre a linha na margem esquerda do Caioaba, contornando daí em diante contrafortes até galgar o Alto da Serra. Além de paredões e numerosos boeiros e pontilhões de arco conta a linha obras de arte importantes, como sejam três pontes e dois viadutos a saber: 1ª a ponte do Batista com um vão de 8 metros e 9 de altura máxima em curva de 180 metros de raio e superestrutura metálica; 2ª a ponte de pedra sobre o Rio Caioaba com quatro vãos de totalidade de 20 metros, curva de 150 metros de raio e altura máxima de 12 metros; 3ª a ponte da Caioaba Mirim com dois arcos cada um de 4 metros, vão central de 8 metros, vigas de ferro, curva de 150 metros de raio e altura máxima de 10 metros; 4ª o viaduto da Grota Funda com o vão total de 58 metros, altura de 24 metros, encontros de pedra, superestrutura de ferro sobre base de cantaria e em curva de 150 metros de raio; 5ª o viaduto do Bonini com o vão total de 33 metros, dividido em seis partes iguais por cinco pilares formados por colunas de ferro fundido e 8 metros de altura, estando o viaduto em curva de 150 metros de raio e à meia encosta, cuja base é reforçada por um paredão de 54 metros de comprimento e 6 de largura. Estas obras estão em declive de 15% salvo a primeira, cujo declive é de 8%. É desse viaduto que o viajante pode admirar a beleza da Baía de Guanabara, a obra prima do Criador nesta espécie, na frase do Dr. André Rebouças. \r\n\r\nFazem o serviço da cremalheira 5 locomotivas de roda dentada, pesando cada uma em serviço 16 toneladas e sendo de 22 t. o peso normal do trem. A velocidade dos trens de passageiros é de 11 a 12 km por hora e de 8 a dos de carga. Cada locomotiva tem um freio de ar comprimido por injeção de água fria, do qual se usa na descida, além de dois manuais, que atuam na transmissão da roda dentada motora para obter parada instantânea. O material de transporte consta de 10 carros de 1ª classe com 360 lugares, 4 de 2ª com 90, 4 vagões para animais e bagagens, 25 vagões cobertos e 20 abertos. Além de um freio ordinário cada veículo está aparelhado com outro freio de roda dentada, capaz de fazer parar por si só todo o trem. A sólida construção da cremalheira e da via permanente e a energia e simplicidade dos freios, reunidos à fraca velocidade horizontal, dão a esta linha, primeira do seu gênero na América do Sul, todas as desejáveis condições de segurança. Entretanto, o sistema Riggenbach é o que maior velocidade assegura na subida de serras, para galgar em 30 minutos, como permite aquele sistema, a Serra da Estrela, uma locomotiva ordinária deveria andar à razão de 81 quilômetros por hora o que seria impraticável. \r\n\r\nNo Porto de Mauá e na Raiz da Serra existem armazéns, telheiros e plataformas para movimento da passageiros e cargas. A ponte que no porto daquela denominação possui a companhia foi reconstruída por maneira que recebe sob coberta cargas e passageiros. No Alto da Serra estão as oficinas aparelhadas para todos os consertos e reparações. \r\n\r\nA começar do Alto da Serra o leito da linha é do sistema comum com 2.782 km de extensão até à estação de Petrópolis, máximo declive de 2% e curvas de raio mínimo de 90 m. Existem neste trecho duas pontes de 10 e 14 metros de vão sobre o rio Palatinado, ambas de superestrutura metálica, sendo feita a tração por máquinas comuns de Baldwin de 4 rodas conjugadas que substituem no Alto as de Riggenbach. \r\n\r\nA estação de Petrópolis, situada a 826m sobre o nível do mar, é elegante e satisfazendo as necessidades do serviço, à cargo do Dr. Berrini, apenas se ressente às vezes de falta de espaço quando cresce a afluência de passageiros no verão. \r\n\r\nNo saguão vê-se a estátua (busto) do benemérito visconde de Mauá, ao qual fizera a diretoria da Estrada de Ferro Príncipe do Grão-Pará solene manifestação por ocasião de subir ele pela primeira vez a Serra da Estrela em uma estrada do sistema de cremalheira, de cujo emprego na viação férrea do Brasil fora o Sr. visconde o primeiro a cogitar. \r\n\r\nNo dia 30 de abril de 1884 presentes na estação o juiz de direito da comarca de Petrópolis e outras autoridades, diretoria da Companhia e muitos cidadãos, por ocasião de se inaugurar na estação o busto daquele grande brasileiro, nesse dia, que era o do 30º aniversário da inauguração da primeira via férrea do Brasil, foram proferidas pelo Dr. João Martins da Silva Coutinho, presidente da diretoria, as seguintes palavras: \r\n\r\n“Meus senhores - completam-se hoje trinta anos que se inaugurou a estrada de ferro de Mauá, a primeira construída no solo brasileiro. O povo saudou com entusiasmo este faustoso acontecimento como o início de grandes prosperidades. O cidadão ilustre que teve a fortuna de levantar a empresa e primeiro dotar o país com este poderoso instrumento de progresso é, pois, eterno credor de nossas homenagens e agradecimentos. Ele aqui se acha, o benemérito visconde de Mauá. \r\n\r\n“ Contrariedades de todo o Gênero opuseram forte barreira à realização do projeto que sempre teve em vista, de levar os trilhos ao interior da província, beneficiando a lavoura e comércio desta importantíssima zona. Para vencer a Serra da Estrela despendeu o visconde de Mauá avultados capitais em diversas tentativas e ainda foi o primeiro que mandou estudar na serra a aplicação do sistema de cremalheira, hoje realizado, logo que teve notícia do bom resultado que produziu na Suíça. \r\n\r\n“A diretoria da Companhia Príncipe do Grão-Pará julga-se feliz pela oportunidade que se lhe oferece de inaugurar nesta estação o busto do iniciador da estrada, que administra, em sua presença e no aniversário do dia em que viu coroados tantos esforços e concluída a primeira parte da obra que empreendeu com a maior energia e boa vontade. Dando assim o mais solene testemunho do apreço em que tem os importantes serviços do visconde de Mauá, a diretoria não só manifesta seus próprios sentimentos como também o dos acionistas da companhia que representa. Viva o visconde de Mauá”. \r\n\r\nA essa saudação corresponderam entusiasticamente as pessoas presentes. \r\n\r\nO visconde de Mauá respondeu nos seguintes termos: \r\n\r\n“Vítima de um grande e não merecido infortúnio que veio abater-me no último quartel da vida, estava longe da minha mente ao deixar, durante curto prazo, a nova esfera de trabalho que me foi proporcionada por amigos dedicados que, mercê de Deus me não faltaram na adversidade, o se aqui objeto da honrosa manifestação com que acaba de distinguir-me a ilustrada diretoria da Companhia Príncipe do Grão-Pará, ao completarem-se trinta anos que foi iniciado em nossa pátria o grande melhoramento, de que já gozavam algumas nações cultas, representado na viação férrea, de que fui humilde instrumento em época em que as mais robustas inteligências de nosso país o impugnavam. Infelizmente sacrificando eu em vez de frutificar parte importante do capital que já possuía, o que não enfraqueceu a minha fé no triunfo da ideia que felizmente mereceu, para outras empresas, favores e proteção dos poderes do Estado, depois que se reconheceu que o futuro do Brasil dependia da aceitação do pensamento, que aliás, para mim, se no Começo me foi prejudicial, mais tarde, com a realização da estrada de ferro de Santos a Judiai veio criar-me tremendas dificuldades financeiras que treze anos de esforços não interrompidos de 1862 a 1875 não puderam dominar. \r\n\r\n“Agradeço do fundo da minha alma à ilustrada diretoria da Companhia Príncipe do Grão-Pará a distinção com que me honra e peço licença como brasileiro para oferecer-lhe nesta ocasião minhas felicitações e agradecimentos pela realização do trânsito através as escarpadas montanhas da Serra da Estrela pelo sistema das cremalheiras, de moderna invenção, que constitui, a meu ver, um grande triunfo na engenharia, aplicado à viação férrea, sempre que tenham de elevar-se aos picos de montanhas, aparentemente inacessíveis a tais obras, caminhos de ferro que garantam trânsito rápido e econômico ao produto do trabalho ou à produção, que determina a criação da riqueza em grande escala, meio seguro de elevar o nosso país aos altos destinos para que a natureza o fadasse. \r\n\r\n“ Na aplicação prática do invento que se executa com brilhante êxito na serra de Petrópolis a ilustrada diretoria, a quem me dirijo bem merece do país. Eu me orgulho de ter por continuadores da obra, que encetei, tão esforçados cavalheiros e faço votos para que o poder público, que tem o dever de proteger os esforços individuais que entendam com o progresso do país, lhes não regateie as concessões razoáveis e de que necessitem para conseguirem que a empresa preste novos e maiores serviços à zona produtiva que pode aproveitar-se com mais vantagem da via de comunicação que as condições naturais lhe asseguram, garantindo melhor a renda a que tem direito o capital empregado e a empregar”. \r\n\r\nNota: Transcrição da obra rara “Petrópolis - Guia de Viagem” - de J. Tinoco, editada no Rio de Janeiro, em 1885.\r\n\r\nRaul Lopes\r\n\r\nRamal de Guia de Pacobaíba - km RJ-1935\r\n\r\nInauguração: 30.04.1854\r\n\r\nUso atual: abandonada\r\n\r\nData de construção do prédio atual: 1896\r\n\r\ncom trilhos\r\n\r\nHISTORICO DA LINHA: Em 1854, Irineu Evangelista de Souza inaugurou a primeira ferrovia do Brasil, com bitola de 1,676 m, ligando o porto de Mauá, no \"fundo\" da baía de Guanabara, a Fragoso, estação situada a cerca de 14 km, e ali rodou a Baronesa, a primeira locomotiva a percorrer uma linha no Brasil. A E. F. Mauá foi estendida em 1856 até Raiz da Serra e dali pretendia subir a serra de Petrópolis para alcançar essa cidade, fato que ocorreu apenas 30 anos mais tarde, mas por outra empresa, a E. F. Príncipe do Grão Pará, que acabou por comprar a E. F. Mauá em 1888 e reduzir sua bitola para métrica para acabar com a baldeação em Raiz da Serra. Em 1890, tudo passou a ser propriedade da E. F. Leopoldina. A partir do momento em que esta chegou a Piabetá com sua linha vinda da estação de Barão de Mauá, no Rio, o trecho entre Piabetá e Mauá passou a ser apenas um ramal. Em meados dos anos 60, o tráfego entre essas duas estações foi suprimido e a ferrovia desde então está abandonada.\r\n\r\nA ESTAÇÃO: \"Em 30 de abril de 1854 foi solenemente inaugurado o tráfego da 1ª secção dessa estrada, a primeira que se construiu no Brasil e na América do Sul, na extensão de 14,500 km compreendendo as Estações de Mauá (porto de mar), Inhomirim e parada provisória do Fragoso. Ao ato da inauguração compareceu Sua Majestade o Imperador D. Pedro II, a quem o Comendador Irineu Evangelista de Souza dirigiu as seguintes palavras, que são valiosas para a documentação histórica da viação férrea brasileira: 'Senhor. A diretoria da Companhia Navegação a Vapor e Estrada de Ferro de Petrópolis vem render graças a VV.MM. pela honra que se dignaram conferir á estrada, vindo assistir a solenidade de sua inauguração. Vinte meses são apenas contados desde que VV.MM. honraram com as suas augustas presenças o primeiro acampamento dos operários da companhia; coube-me então a distinta honra de depositar nas mãos de V.M. um humilde instrumento de trabalho, do qual V.M. não se desdenhou de fazer uso, como para mostrar aos seus súditos que o trabalho, essa fonte perene da prosperidade pública, era não só digno da sua alta proteção, porém mesmo de tão extraordinária honra! Esse exemplo, Senhor, não foi perdido; ele fez vibrar em nossos corações o entusiasmo, e o entusiasmo é esse sentimento um tanto indefinível, porém que, uma vez despertado em corações generosos, não ha mais sacrifício de que não sejam capazes, mas ha mais obstáculos que não saibam vencer! Hoje se dignam VV.MM. de vir ver correr a locomotiva veloz, cujo sibilo agudo ecoará nas matas do Brasil - prosperidade e civilização - e marcará sem dúvida uma nova era no país. Seja-me permitido, Imperial Senhor, exprimir nesta ocasião solene um dos mais ardentes anelos do meu coração: esta estrada de ferro que se abre hoje ao trânsito público é apenas o primeiro passo na realização de um pensamento grandioso. Esta estrada, Senhor, não deve parar, e si puder contar com a proteção de V.M. seguramente não parará mais senão quando tiver assentado a. mais espaçosa de suas estações na margem esquerda do Rio das Velhas. Ali se aglomerará para ser transportado ao grande mercado da Corte a enorme massa de produção com que devem concorrer para a riqueza pública os terrenos banhados por essa imensa artéria fluvial, o rio de S. Francisco e os seus inúmeros tributários. É então, Senhor, que a majestosa baía, cujas águas beijam com respeito as praias da capital do Império, verá surgir em seu vasto e abrigado ancoradouro navios sem conta. É então, Senhor, que o Rio de Janeiro será um centro de comércio, indústria, riqueza, civilização e força, que nada tenha que invejar a ponto algum do mundo! Uma proteção eficaz aos primeiros passos deste meio de locomoção admirável, que tem contribuído poderosamente para a prosperidade e grandeza de outros povos, fará com que seja uma realidade, e porventura em época não mui distante, esta visão que me preocupa. Dignai-vos, Imperial Senhor, de acolher os ardentes votos que faz a diretoria da companhia que leva a efeito no Brasil a primeira estrada de ferro, pela glória do reinado de Vossa Majestade, pela ventura da augusta família imperial e pela prosperidade da grande Nação, cujos destinos se acham confiados a alta sabedoria e paternal solicitude de Vossa Majestade.”Do seguinte modo respondeu o Imperador: 'A diretoria da Estrada de Ferro de Mauá pode estar certa de que não é menor o meu júbilo ao tomar parte no começo de uma empresa que tanto há de animar o comércio, as artes e as indústrias do Império.'\" (do livro Resumo Histórico da Leopoldina Railway, de Edmundo Siqueira, 1938) A estação de Mauá, a mais antiga do Brasil, foi quem deu o título a Irineu Evangelista de Souza, o Barão de Mauá. Era o nome do velho porto que ali ficava há incontáveis anos, no \"fundo\" da baía da Guanabara, na freguesia de Guia, no município de Estrela, mais tarde Magé. Como conta o historiador Jorge Caldeira, a nobreza da época, que não se afinava com Irineu, fazia piadas com o título que veio agraciá-lo: \"se é para o Irineu, algo de mau... há\". O nome de Companhia Navegação a Vapor e Estrada de Ferro de Petrópolis citado no discurso acima do futuro Barão de Mauá em 1854 vem do fato de a estrada pretender subir a serra para Petrópolis - fato que somente aconteceu em 1883, mas por iniciativa da E. F. Príncipe do Grão Pará, que cinco anos depois assumiu a antiga linha de Mauá, e que o serviço realmente começava no porto da estação da Prainha, na Praça Mauá, no Rio de Janeiro, transportando por barco pela baía os passageiros para a ferrovia, que desembarcavam no porto e subiam no trem. Como a estação de Piabetá foi ligada mais tarde ao Rio de Janeiro por linha férrea da Leopoldina, o transporte pela baía foi sendo cada vez menos utilizado, consequentemente deixando com pouco movimento a estação e o porto de Mauá. Em 1945, o nome da estação histórica foi alterado para Guia de Pacobaíba, vindo da antiga freguesia. O prédio que hoje ali está não é o mesmo da inauguração em 1854; segundo Eugênio Sciammarella, o prédio atual foi construído em 1896, quando se substituiu o porto de madeira pelo de ferro. Em meados dos anos 60, o serviço de passageiros no trecho Piabetá-Guia de Pacobaíba foi extinto. A estação e a linha foram abandonadas e, embora tombadas pelo Patrimônio Histórico, permanecem no descaso. \"Esta estrada deve ser para os brasileiros uma empresa venerada; ela simboliza o alfa de nossa via férrea; aí sentiu pela primeira vez o solo da pátria o rodar da locomotiva.\" (Do livro As Estradas de Ferro no Brasil, do Eng. F. P. Passos, 1879). A estação foi recuperada (pela enésima vez) para as festividades de 30/5/2004, nos 150 anos da ferrovia no Brasil. Um ano depois, em 05/2005, já está ao Deus-dará.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3162/2017\r\n\r\nPROÍBE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS POR AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 02.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Os agentes públicos da área de segurança não poderão divulgar informações sobre investigações criminais, sobretudo, às colhidas informalmente, quando das suas respectivas atribuições.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA preservação do sigilo legal do inquérito (reforçado, às vezes, por decisão judicial) deve existir em favor do interesse público da própria elucidação do crime. Em algumas ocasiões, a violação do sigilo de uma investigação criminal é muito grave e pode ter consequências funestas. Esse tipo de ilícito foi alçado à condição de crime. É o que se vê, por exemplo, nos artigos 18 e 20 da Lei 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado), que regula os meios operacionais para a investigação de organizações criminosas. Em tais casos da LCO, o propósito do sigilo é a proteção da integridade física e da vida do réu colaborador ou do agente infiltrado ou do sucesso dessas operações assim como o êxito de uma ação controlada.\r\n\r\nCom esse vazamento indevido de informações, não só a investigação criminal fica prejudicada, como as instituições responsáveis pela segurança pública ficam fragilizadas e desacreditadas pela população.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3089/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS FUNCIONAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA, DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS NA INTERNET.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 01.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 493/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A AUGUSTA RESPEITÁVEL FIDELÍSSIMA E GRANDE BENEMÉRITA LOJA MAÇÔNICA SILENCE 1 Nº 65\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma a AUGUSTA RESPEITÁVEL FIDELÍSSIMA E GRANDE BENEMÉRITA LOJA MAÇÔNICA SILENCE 1 Nº 65.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Tia Ju, Milton Rangel, André Correa, Coronel Jairo, Geraldo Moreira, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, Paulo Melo, Pedro Augusto, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Augusta e Respeitável Fidelíssima e Grande Benemérita Loja Maçônica Silence 1 Nº.65, que doravante denominamos simplesmente de Loja Silence 1,foi fundada em 01 de junho de 1847.\r\n\r\nInicialmente composta por maçons europeus que chegavam ao Brasil, principalmente para exercerem atividades comerciais , encontravam naquela Loja Maçônica um lugar para a prática dos seus rituais e convívio entre seus pares.\r\n\r\nCom o passar dos anos foi incorporada ao Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro, já então reconhecido pela Grande Loja Unida da Inglaterra.\r\n\r\nAssim como em outras Lojas Maçônicas centenárias existentes no Rio de Janeiro,passou a perseguir e difundir os ideais de LIBERDADE , IGUALDADE E FRATERNIDADE, principalmente combatendo as desigualdades sociais que desde então já assolavam nossa nação .\r\n\r\nEm 22 de junho de 1927, junto com outras Lojas oriundas do Grande Oriente de Brasil no Rio de Janeiro,funda a Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro ,passando então a ficar jurisdicionada à esta Potencia Maçônica.\r\n\r\nCom o advento da segunda guerra mundial,ficou praticamente impossível o funcionamento das reuniões,tendo em vista a diversidade de nacionalidades e que naquele momento estavam em guerra cessou temporariamente suas atividades.\r\n\r\nTerminada a segunda grande guerra, abnegados irmãos brasileiros e alguns ingleses, retomaram as atividades da Loja Silence 1 e desde então não mais cessa sua caminhada em prol do aprimoramento do gênero humano e contribuindo sobremaneira ,para uma ordem social mais justa e igualitária.\r\n\r\nSão inúmeras as instituições filantrópicas assistidas por esta Loja Maçônica ,bem como o o trabalho voluntário discreto que seus membros desenvolvem, junto a comunidades carentes e desafortunadas pelo Poder Publico.\r\n\r\nNo ano em que completa seu centésimo septuagésimo aniversário, varias homenagens em reconhecimento à esta instituição , que tanto vem contribuindo para p desenvolvimento do aperfeiçoamento moral e intelectual do homem em todos os setores de sua atividade,vem sendo realizadas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 494/2017\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ RUTH DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à atriz Ruth de Souza, em virtude de sua meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dr. Julianelli, André Ceciliano, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRuth de Souza , 96 anos, é uma atriz de imensa relevância para as artes cênicas brasileiras. Ela atuou em mais de 50 novelas, mais de 30 filmes e dezenas de peças de teatro.\r\n\r\nIniciou no teatro em uma época em que os atores negros eram desprestigiados com a prática do \"black face\" (atores brancos que pintavam o rosto para interpretar personagens negros), uma prática comum no Brasil.\r\n\r\nParticipou do TEN (Teatro Experimental do Negro), criado pelo militante negro Abdias Nascimento para que os atores negros tivessem espaço para atuar. Ela foi a primeira atriz negra a subir no palco do Teatro Municipal do Rio de Janeiro, principal palco do Brasil até então.\r\n\r\nEm 1945 o TEN levou a peça” O imperador Jones” ao palco do Municipal, peça esta que foi escrita pelo dramaturgo negro norte-americano Eugene O'Neil.\r\n\r\nEm 1953, Ruth foi a primeira atriz brasileira a ser indicada para o prêmio de um festival internacional de cinema, pela sua atuação no filme “Sinhá Moça”.\r\n\r\nÉ uma das grandes atrizes que marcou época, é uma das poucas que atuou em diversos contextos históricos do Brasil, ao atuar no período das duas ditaduras (Estado Novo e Ditadura Civil-Militar de 1964), atuou na Segunda República, e na Nova República após a redemocratização em 1985.\r\n\r\nRuth abriu caminho para que milhares de atrizes e atores negros pudessem ter espaço nas artes cênicas brasileiras, tanto na televisão, como no teatro e no cinema.\r\n\r\nNo teatro em especial, Ruth interpretou a escritora negra Carolina de Jesus, a melhor interpretação em sua própria opinião. Para fazer esse papel conheceu a favela do Canindé em São Paulo e catou lixo para poder ter a vivência da escritora que foi catadora de lixo e viveu em uma favela de São Paulo.\r\n\r\nNo cinema é importante chamar atenção para sua participação no documentário “A negação do Brasil”, que retrata a luta dos atores negros para ter um lugar ao sol na teledramaturgia brasileira. Outro filme de destaque foi “Filhas do Vento”, de 2005. Esse é o filme brasileiro com maior número de atores negros e Ruth de Souza foi premiada no Festival de cinema de Gramado, como melhor a atriz.\r\n\r\nSua contribuição para as artes cênicas brasileiras é imensurável, além da sua contribuição para o lugar do negro na sociedade brasileira, no sentido de que os negros podem ocupar lugares de destaque nas artes, nas ciências, na teledramaturgia e em qualquer área.\r\n\r\nE nas artes dramáticas, assim como outras atrizes negras, enfrentou o racismo e as barreiras que impediam os atores negros de obterem o devido espaço e reconhecimento.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° 2017\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGENCIA DO PROJETO DE LEI N° 2987/2017. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ELIOMAR COELHO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 02.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no Regime de Urgência do Projeto de Lei n° 2987/2017 que confere ao município de Paraty o Título de Capital Estadual da Cachaça.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Julianelli, Dica, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, Átila Nunes, Carlos Minc, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Pedro Fernandes, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 296/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para que seja realizada solenidade comemorativa ao Dia do Veterinário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados PAULO MELO, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, João Peixoto, Dr. Gothardo, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Coronel Jairo, Janio Mendes, Jorge Felipe Neto, Nivaldo Mulim, Pedro Fernandes, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO GL Nº 32-2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXECRÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para, na qualidade de Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB - nesta Casa Legislativa, indicar na forma regimental, o nome da Deputada ANA PAULA RECHUAN para compor a COMISSÃO ESPECIAL para “Averiguar a quantidade de leitos nas Unidades Hospitalares credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado do Rio de Janeiro”, instituída através do Requerimento nº 265/2017.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GL Nº 33-2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXECRÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para, na qualidade de Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB - nesta Casa Legislativa, indicar na forma regimental, o nome da Deputada ANA PAULA RECHUAN para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO “Destinada a realizar o levantamento de informações e propor medidas para a efetividade da aplicação das leis e das po líticas públicas contra a violência doméstica no Estado do Rio de Janeiro”, instituída através do Requerimento nº 269/2017.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 148/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCom meus cumprimentos, sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência que, nos próximos dias 1º, 02 e 03 de agosto do corrente, estarei ausente para tratar de assuntos familiares.\r\n\r\nNestes termos, venho solicitar que seja abonada minha ausência no Plenário nos referidos dias.\r\n\r\nCerta de poder contar com sua compreensão, desde já agradeço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 182/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 02.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Alerj indico o nome da Deputada Zeidan para participar da Comissão de Representação para Acompanhar o Desenvolvimento do Processo e Implementação da Mudança de Concessionária do Transporte Aquaviário no Estado do Rio de Janeiro, a Proposta de Criação de Novas Linhas para o Serviço do Transporte Marítimo; a implementação das Tarifas e a Estratégia para a Instalação Efetiva dos Serviços, conforme Requerimento nº 283/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB/Nº 929/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: LRF - 3º Bimestre de 2017\r\n\r\nAnexo: Cópia da CI GAB/CGE nº 140 (20 folhas)\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atendimento ao solicitado pela Contadoria Geral do Estado, esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminha, em anexo, cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO - 3º Bimestre, exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000, publicado no Diário Oficial de 20 de julho de 2017, nos termos da CI GAB/CGE nº 140.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO F.L.GOMES\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nID Funcional 4284966-7\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n3521 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão que atue em consonância com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento para que retire do site “Consulta Remuneração”, dados referentes aos servidores da área de Segurança Pública, dente eles: PMERJ, CBMERJ, POLÍCIA CIVIL e SEAP por questões de segurança e preservação da vida de cada um destes profissionais tendo em vista o alto índice de violência no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n3538 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro, Sr. Wagner Victer, providências necessárias para a criação de um polo de atendimento de servidores ativos, inativos e pensionistas, com serviços de protocolo e recursos humanos no município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n3522 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, medidas necessárias para asfaltamento no bairro Parque Samar, nas seguintes: Rua Sete Flechas, Estrada da Grama, Rua Crespa, Rua Oliveira e Rua Alaide. \r\n\r\nDEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\n3523 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, o fornecimento de uma ambulância UTI Móvel para o município de Angra dos Reis.\r\n\r\n3524 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wagner Granja Victer, medidas necessárias para instalação de Unidades de Clinicas - Escolas destinadas ao atendimento dos autistas no nosso Estado. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*****\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 10 de agosto 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18º andar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Mobilização dos atores do ecossistema de inovação do estado para o “Seminário Aspectos Jurídicos do Novo Marco Legal de Inovação”.\r\n\r\n6ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 21 de agosto de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18º andar - Centro (Auditório do CRCRJ)\r\n\r\nAssunto: Antonio Florido, gerente técnico do censo agropecuário, explica como será o levantamento de informações para a constituição do Censo Agro 2017 que está sendo realizado pelo IBGE.\r\n\r\nSEMINÁRIO NEGÓCIOS DE IMPACTO - SEBRAE RJ\r\n\r\nData: 22 e 23 de agosto de 2017 \r\n\r\nHora: 9h às 18h\r\n\r\nLocal: Prodigy Hotel Santos Dumont\r\n\r\nAssunto: Durante dois dias, o Seminário Negócios de Impacto - Incluir discutirá temas importantes para quem quer empreender para mudar realidades. No dia 22 de agosto, a programação contará com painéis voltados ao fortalecimento do debate sobre negócios inclusivos e de impacto social nas cinco regiões do país. Já no segundo dia, o Sebrae promove o debate local sobre o empreendedorismo de impacto no estado do Rio de Janeiro, levantando, em sua programação, questões como perfil dos empreendedores, o ecossistema das instituições de apoio fluminense, a importância da construção de indicadores de impacto e o papel da academia no desenvolvimento dos negócios de impacto. O evento é gratuito e os interessados poderão escolher se desejam se inscrever para somente um dos dias ou para os dois. As vagas são limitadas e ao preencher a ficha de inscrição no site “http://www.negociosdeimpactosebrae.com.br/seminario” o participante já será encaminhado para o dia de evento escolhido.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2048993"
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(64) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Quero aproveitar, Sr. Presidente, no momento em que leio a ata da sessão anterior e dizer para V.Exa. e para todos os meus colegas, principalmente aqueles que residem na Cidade do Rio de Janeiro, que nós estamos caminhando para a falência total e absoluta da Cidade do Rio de Janeiro, que é comandada por um dos gestores mais omissos, mais incompetentes, mais despreparados que já passaram pela história da Cidade do Rio de Janeiro, pior do que isso, de todo o País. Crivella não é apenas um mau gestor; Crivela é um mentiroso, Hoje, no noticiário na TV Globo, ele disse que os gestores da saúde que antecederam o atual gestor dele da saúde tinham sido presos. É mentira, Crivella! Crivella, você é mentiroso! Deve ter alguém da sua assessoria assistindo à sessão da Alerj neste instante. Então este recado é para você, Crivella: você é um mentiroso! Não é só incompetente, não. Você é um mentiroso! Você calunia! Você abandona a Cidade do Rio de Janeiro! Você está destruindo tudo aquilo que Cesar Maia fez, o que Luis Paulo Conde fez, o que Eduardo Paes fez, o que o Marcello Alencar fez... A sua incompetência, a ponto de cortar 65% das verbas da saúde, 11 clínicas da família vão ser fechadas... Absolutamente despreparado. Onze milhões eram depositados e agora cortaram para quatro milhões. Não satisfeito com isso, esse homem mente, calunia de forma absolutamente insana. É um despreparado! Não é possível que a Câmara Municipal não comece a analisar a ausência de gestão. E mais, pior do que isso: o Secretário de Saúde é um vereador. Ele pede licença, volta para a Câmara, coloca o irmão, e o irmão, hoje, em plena crise da saúde, com 11 clínicas da família a ponto de serem fechadas, sabe o que ele faz? Pediu licença para acompanhar o tratamento de um parente, e aí o sub do sub do sub secretário não sei de que assume a direção da Secretaria de Saúde, que é a Secretaria Municipal de Saúde da segunda maior cidade do Brasil.\r\n\r\nSr. Presidente, o Rio está abandonado. Eu sei que este é um assunto municipal, mas não é possível que os deputados do Rio de Janeiro não reajam.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem do Deputado Luiz Paulo. Mas eu já adianto que nós não vamos entrar em polêmica. Vamos votar as mensagens e, em seguida, vamos abrir para questões de ordem fora da pauta.\r\n\r\nEntão, questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu pedi questão de ordem sobre a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem tem precedência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O Projeto de Lei 3088/2017, primeiro projeto da pauta, só poderá ser votado se for lido o Substitutivo para ver se o acordo do Colégio de Líderes foi cumprido. Enquanto não houver a distribuição e a leitura do Substitutivo, este Projeto não tem condições de ser votado. Então, vamos respeitar o Regimento Interno e o Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e por isso a demora da abertura dos trabalhos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se for questão de ordem sobre a pauta nós vamos dar.\r\n\r\nDr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu gostaria, Sr. Presidente, de parabenizar V. Exa. - não pude fazê-lo ontem - pela retirada das grades do entorno desta casa, como V. Exa. prometeu.\r\n\r\nGostaria e torço para V. Exa. ter sido o último Presidente desta Casa a retirar grades do seu entorno. Tomara que V. Exa. tenha inscrito o nome na história.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na verdade, foi uma decisão conjunta nossa, do Presidente Jorge Picciani, da Cristina, da Segurança, e da Comunicação. Alguns queriam tirar, outros não, mas, chegamos no bom senso de tirar porque aquilo, na minha opinião era um símbolo, daquele momento difícil, que ainda não passou, mas que estamos próximos a ver na história.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, sobre a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, não é sobre a votação, mas é muito curto e é sobre um tema relevante. No dia 15 de junho, cinco Deputados deram entrada em um Projeto originado da Comissão que discute a questão das agências reguladoras presidida pelo Deputado Comte Bittencourt, o Deputado Luiz Paulo é o vice-presidente, eu sou relator, e também fazem parte o Deputado Gilberto Palmares e outros Deputados. Esse Projeto não foi publicado. É um Projeto de Lei simples, porque a Comissão ainda vai votar o seu relatório final esses dias, mas é um Projeto de Lei e eu só peço a publicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. pela publicação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, respeitando o pedido de V.Exa. de não trazer ao Plenário um assunto que não seja da pauta e até mesmo pela relevância do primeiro Projeto a ser votado, eu queria só pontuar aqui, com todo respeito ao Deputado Átila Nunes, por quem eu tenho o maior respeito e carinho: é preciso tomar cuidado quando chamamos de mentiroso o Prefeito Crivella dizendo que ele está fazendo má gestão em apenas sete meses de mandato. É preciso tomar cuidado, Deputado Átila Nunes, em sete meses de mandato dizer que o Prefeito é má gestor, é muito precoce, e também é preciso tomar cuidado com a questão da palavra “mentira”, porque diversas mentiras têm sido circuladas a respeito do Prefeito Crivella e depois passada a limpo, inclusive de um decreto que proibiria a atuação e manifestações populares de outras religiões, o que não é verdade. \r\n\r\nEu só queria pontuar isso e deixar claro que não estou defendendo o Prefeito Crivella, defendo todos os prefeitos que assumiram as prefeituras com muita dificuldade e que estão sendo chamados de má gestores em apenas sete meses de mandato. Vamos pegar mais leve e fazer um pouco menos.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, V.Exa. tem razão quando manifesta preocupação com a Ordem do Dia, mas quando V.Exa. abre uma exceção, obviamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não abri exceção, não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu não estou investigando, Sr. Presidente. O que eu preciso dizer é que existe realmente um susto na população do Município do Rio de Janeiro, em razão da divulgação da possibilidade de fechamento de unidades ligadas à saúde da família. Isto foi divulgado por vários meios de comunicação. Agora, é preciso reivindicar alguma coerência, porque eu não vejo igual veemência em relação, por exemplo, aos hospitais federais, porque o Rio de Janeiro tem a maior rede de hospitais federais do País, porque aqui foi a Capital. Os hospitais federais também estão funcionando precariamente e a população enfrenta graves dificuldades. Não vejo igual veemência em relação à Saúde estadual. Os servidores da Saúde estadual, nem Plano de Cargos, Carreiras e Salários têm. Não estão recebendo, como outros servidores, os salários em dia. A situação é muito dramática, mas é preciso que haja coerência e respeito à verdade, porque é preciso confessar aqui que é esse modelo de terceirização, de privatização das responsabilidades públicas. O chamado Estado mínimo é que está falido. Mas, quando um parlamentar chega aqui com toda essa veemência para tratar exclusivamente, com pertinência, de algo em relação ao Município do Rio de Janeiro, é preciso que nós lembremos aquela velha frase: “Macaco, olha o seu rabo”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está suspensa a Sessão por cinco minutos, até que o líder do Governo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, nos dê o Substitutivo.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h25min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h15min)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, É REABERTA A SESSÃO) \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, V.Exa. permite uma sugestão? Será que nós não poderíamos adiantar o restante da pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está em Regime de Urgência. Não pode, infelizmente. Mas mais cinco minutos, segundo informação que estou tendo aqui da CCJ. Daqui a cinco ou sete minutos vai estar pronto. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, consulte o Plenário aqui. O Plenário autorizando, acho que vale. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está reaberta a Sessão. A Presidência consulta os Srs. Deputados se nós podemos inverter a pauta, sabendo que o Regimento Interno veda Projetos em Regime de Urgência serem superados pelos demais. Sim ou não? Retirar, não dá. \r\n\r\nJá percebi visualmente aqui, que não há concordância. Mais cinco minutos, então. Aguardamos até agora, vamos aguardar mais cinco minutos. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, concordo com V.Exa., até porque o Plenário decide aquilo que tem dúvida. Isso está implícito no Regimento, entendeu? Que a matéria tem que reservar o Regime de Tramitação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está suspensa a Sessão por mais sete minutos e meio.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h15min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h40min)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, É REABERTA A SESSÃO) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3088/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 23/2017), QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES A INCENTIVOS FISCAIS DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRE MECANISMOS DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO DIVERGENTE, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDA, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL); DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTOS EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL) E, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO DIVERGENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), COMTE BITTENCOURT (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO E WAGNER MONTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 2 e 40, favorável com Subemenda às Emendas 7 e 27, favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 8, 13, 15, 16, 17, 32, 34, 36, 62 e 65, 28 e 29, 6, 35, 49, 54, 59, 60, 61, 66 e 67; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. Peço a V.Exa. que conceda forma final de redação. \r\n\r\nPasso a ler a íntegra do parecer:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica vedada à Cidade do Rio de Janeiro, durante a fruição do regime de recuperação fiscal de que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.\r\n\r\n§ 1º - Ficam excetuados da regra do caput os incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, na forma do artigo 155, § 2º, Inciso XII-G da Constituição Federal e os decorrentes das leis 4531 de 31 de março de 2005 e 6331 de 10 de outubro de 2012, que, no caso das citadas leis, terão vigências até 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 32 ou 22?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, o Deputado André Corrêa, autor da Emenda nº 01 escreveu 22. Há uma divergência aqui. Sr. Presidente, como há consenso, então, fica 31 de dezembro de 2032. Estamos falando aqui da Lei da Moda, a extensão da Lei da Moda até 2032.\r\n\r\n(Continua a leitura) \r\n\r\nParágrafo 2º - Fica assegurado o direito das empresas que protocolarem suas solicitações para obtenção de incentivos por renovações ou benefícios de natureza tributária ou financeira nos órgãos públicos competentes em data anterior à publicação da presente lei.\r\n\r\nArt. 2º - Em até 90 dias, após a finalização de procedimento de concessão de incentivo fiscal ou financeiro, o Poder Executivo deverá enviar para a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relação dos processos enquadrados nos termos do Parágrafo Único do Art. 1º.\r\n\r\nParágrafo 1º - Sempre que possível serão remetidos à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro os documentos necessários à verificação do comprimento das obrigações legais e contratuais assumidas vinculadas aos benefícios e aos incentivos fiscais, incentivos concedidos por legislação específica antes da entrada em vigor da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo 2º- O Governo de Estado imediatamente após efetuar o registro e o depósito na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias - Confaz - documentação comprovatória correspondente aos atos concessivos nas isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros, encaminhará à Assembleia Legislativa cópia da referida documentação.\r\n\r\nArt. 3º- A verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas com o Estado do Rio de Janeiro e vinculadas aos incentivos fiscais e financeiros concedidos será feita na forma do Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - o Sigfit - instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituído no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nParágrafo 1º - Deverão ser criados mecanismos de aferição dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros no âmbito do Estado com a geração de indicadores sobre os seus impactos na economia estadual e na arrecadação de tributos.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica garantido, no acesso dos membros do Poder Legislativo e suas Comissões, ao sistema previsto no caput bem como aos mecanismos de aferição a serem criados nos termos do Parágrafo 1º deste Artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Até o último dia do mês de julho de cada exercício fiscal, todas as empresas deverão apresentar as certidões e documentações comprobatórias bem como as informações sobre atendimento dos requisitos e condicionantes descritos no ato normativo de cada incentivo, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\n(Interrompendo a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, aqui constará apenas que altera o Artigo específico da Lei 4795 de 2016. Depois farei a correção aqui.\r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, após verificar a conformidade das informações referidas no caput, encaminhará à Alerj, até em 90, após o prazo estipulado no caput, relatórios demonstrando cumprimento de requisitos e condicionantes legais, e também os benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros, bem como deverá dar ampla publicidade a essas informações para consulta pública através de sítio eletrônico e publicado no Diário Oficial.”\r\n\r\nIsso aqui com base na Emenda 35 que foi estendida, fruto do trabalho de vários deputados que consensuaram aqui na questão da transparência.\r\n\r\n“Artigo Quinto: o Artigo Segundo da Lei 7495/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo Segundo - Fica prorrogado por 90 dias o prazo previsto no Artigo Segundo da Lei 7495, de 05 de dezembro de 2016, para que o Poder Executivo conclua os processos que versem, no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, retroatindo os seus efeitos até a data de 05 de dezembro de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Em até 30 dias após o término do prazo previsto no caput, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento deverá enviar para a Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa relação dos processos enquadrados nos termos do caput do artigo primeiro.\r\n\r\nArtigo Sexto - Ficam alterados os caputs do Parágrafo Primeiro e seu Inciso Primeiro, todos do Artigo Quarto da Lei 7495, de 05 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo Quarto - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento definirá um órgão central de sua estrutura que realizará anualmente, no segundo semestre de cada exercício, com o apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes nos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária relativos ao ICMS de caráter não geral, cujo o resultado será a manutenção ou não do direito à sua fruição pelos estabelecimentos beneficiários.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Até o último dia útil do mês de julho todos os estabelecimentos beneficiários deverão apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes referidos no caput.\r\n\r\nInciso Primeiro - Até o último dia do mês de janeiro a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro relatórios acerca do processo de verificação realizado no semestre anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros.\r\n\r\nParágrafo Quarto - Excepcionalmente no segundo semestre de 2017, fica prorrogado para o último dia útil do mês de agosto o prazo previsto no Parágrafo Primeiro, do Artigo Quarto, da Lei 7495, de 05 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArtigo Sétimo - Fica revogado o Artigo Quinto da Lei 7495, de 05 de dezembro de 2016, restaurando-se a vigência da Lei 4321, de 10 de maio de 2004, produzindo-se os efeitos desde 06 de dezembro de 2016. \r\n\r\nParágrafo Único - Os novos programas de incentivos fiscais tributários ou financeiros, ou projetos cujo impacto do incentivo representem valor superior a 200 milhões de UFIR por ano, aprovados ou não pelo Confaz, deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo mediante projeto de lei a ser encaminhado para a Assembleia Legislativa.”\r\n\r\nPresidente, aqui é o seguinte. São 200 milhões de UFIR aprovados, ou não pelo Confaz. Isso é o equivalente ao que significa o benefício como um todo. Exatamente. \r\n\r\n“Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nSr. Presidente, peço forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3088/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 23/2017), QUE “DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES A INCENTIVOS FISCAIS DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRE MECANISMOS DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n74 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Luiz Paulo, André Ceciliano......01\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Osório, Silas Bento, Jânio Mendes, Paulo Ramos....02 a 11\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Martha Rocha, Jânio Mendes ...12\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.... 13 e 14\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, COMTE BITTENCOURT, Carlos Osório , Waldeck Carneiro.... 15\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, COMTE BITTENCOURT, Carlos Osório..... 16\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, COMTE BITTENCOURT ….17\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Flávio Serafini, Jânio Mendes ….. 18\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Jânio Mendes, Luiz Martins ….. 19 a 22\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Carlos Minc, Luiz Paulo.....23 a 26\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Gil Vianna, Luiz Martins..... 27 a 30\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Bruno Dauaire, Márcia Jeovani.... 31\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Luiz Paulo, Dr. Julianelli.....32\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Luiz Martins, Jânio Mendes....33\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Dica, Tia Ju.... 34 e 35\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Coronel Jairo, Martha Rocha.....36\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Luiz Paulo, Martha Rocha ..37 e 38\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Dionísio Lins, Márcia Jeovani.... 39\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Márcia Jeovani, Dionísio Lins …. 40 a 44\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini … 45 a 48\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Zaqueu Teixeira, Iranildo Campos...49 a 53\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Martha Rocha, Jânio Mendes.... 54 a 56\r\n\r\nDeputados GERALDO PUDIM, Dionísio Lins, Rosenverg Reis.... 57\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo.... 58 a 61\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Coronel Jairo, Pedro Fernandes … 62\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Gilberto Palmares, Eliomar Coelho … 63 e 64\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Iranildo Campos, Zaqueu Teixeira … 65\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Gustavo Tutuca, Chiquinho da Mangueira … 66 a 69\r\n\r\nDeputados GERALDO MOREIRA, Jânio Mendes, Flávio Bolsonaro … 70\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Chiquinho da Mangueira, Rosenverg Reis ...71\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Waldeck Carneiro, Carlos Minc.... 72 a 74\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N° 02 E 40;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 02, 07 E 27;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS 01, 08, 13, 15, 16, 17, 32, 34, 36, 62 E 65; 12, 28 E 29; 06, 35, 49, 54, 59, 60 E 61; 66 E 67\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 74 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 3088/2017, de autoria do poder executivo (mensagem nº 23/2017), que dispõe sobre as restrições a incentivos fiscais durante o regime de recuperação fiscal e sobre mecanismos de governança, transparência controle e acompanhamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 03, 04, 05, 09, 10, 11, 14, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 30, 31, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 74 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nAs emendas n° 02 e 40 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e deve ser aproveitada na sua literalidade. As demais emendas também merecerem ser acolhidas, ainda que com subemenda às emendas nºs 07 e 27 e com subemendas aglutinativas às de n°s 01, 08, 13, 15, 16, 17, 32, 34, 36, 62 e 65; 12, 28 e 29; 06, 35, 49, 54, 59, 60 e 61; 66 e 67, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 07\r\n\r\nFica incluído um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ....... Fica prorrogado por 90 dias o prazo previsto no art. 2º da Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, para que o Poder Executivo conclua os processos que versem no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, retroagindo seus efeitos até 05 de dezembro de 2016\r\n\r\nParágrafo único - Em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no caput, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento deverá enviar para Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa relação dos processos enquadrados nos termos do caput do Art. 1º.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 27\r\n\r\nO art 5º do Projeto de Lei nº 3.088/2017 fica acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Fica revogado o art. 5º da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016, restaurando-se a vigência da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, produzindo seus efeitos desde 6 de dezembro de 2016.\r\n\r\nParágrafo único - Os novos programas de incentivos fiscais tributários ou financeiros ou projetos cujo investimento represente valor superior de 200.000.000 (duzentos milhões) de UFIR/RJ, aprovados ou não pelo CONFAZ, deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo mediante projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 08, 13, 15, 16, 17, 32, 34, 36, 62 E 65\r\n\r\nO art 1º do Projeto de Lei nº 3.088/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado ao Estado do Rio de Janeiro, durante a fruição do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017, a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.\r\n\r\n§ 1º - Ficam excetuados da regra do caput incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, §2º, XII, “g”, da Constituição Federal e os decorrentes das Leis 4531, de 31 de março de 2005 e 6331, de 10 de outubro de 2012 que, no caso das citadas Leis, terão vigências até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\n§2º - Fica assegurado o direito das empresas que protocolaram suas solicitações para obtenção de incentivos ou renovações ou benefícios de natureza tributária ou financeira, nos órgãos públicos competentes em data anterior à publicação da presente lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 12, 28 E 29\r\n\r\nO art 2º do Projeto de Lei nº 3.088/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Em até 90 (noventa) dias após a finalização do procedimento de concessão do incentivo fiscal e/ou financeiro, o Poder Executivo deverá enviar para Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relação dos processos enquadrados nos termos do parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\n§1º - Sempre que possível, serão remetidos à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro os documentos necessários à verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas vinculadas aos benefícios e/ou incentivos concedidos por legislação específica antes da entrada em vigor da presente Lei.\r\n\r\n§2º - O Governo do Estado, imediatamente após efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros, encaminhará à Assembleia Legislativa - ALERJ cópia da referida documentação..”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 06, 35, 49, 54, 59, 60 E 61\r\n\r\nO art 4º do Projeto de Lei nº 3.088/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Até o último dia útil do mês de julho de cada exercício fiscal, todas as empresas deverão apresentar as certidões e documentações comprobatórias, bem como as informações sobre o atendimento dos requisitos e condicionantes descritos no ato normativo de cada incentivo à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nParágrafo Único- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, após verificar a conformidade das informações referidas no caput, encaminhará à ALERJ, em até 90 dias após o prazo estipulado no caput, relatórios demonstrando o cumprimento de requisitos e condicionantes legais e também os benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros, bem como deverá dar ampla publicidade a essas informações, para consulta pública, através de sítio eletrônico e publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 66 E 67\r\n\r\nFica incluído um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ........ Fica acrescentado um parágrafo e alterados o caput, o § 1° e seu inciso I, todos do Art. 4° da Lei nº' 7.495, de 5 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento definirá um órgão central da sua estrutura que realizará, anualmente, no segundo semestre de cada exercício, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, cujo resultado será a manutenção ou não do direito à sua fruição pelos estabelecimentos beneficiários.\r\n\r\n§ 1° Até o último dia útil do mês de julho, todos os estabelecimentos beneficiários deverão apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes referidos no caput.\r\n\r\nI - Até o último dia do mês de janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE / RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no semestre anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º Excepcionalmente, no segundo semestre de 2017, fica prorrogado para o último dia útil do mês de agosto o prazo previsto no § 1° do Art. 4° da Lei n° 7.495, de 5 de dezembro de 2016.\"\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre a maioria das lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 02 e 40 , FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 07 e 27, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N°S 01, 08, 13, 15, 16, 17, 32, 34, 36, 62 E 65; 12, 28 E 29; 06, 35, 49, 54, 59, 60 E 61; 66 E 67 e contrário as demais emendas, concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3088/2017\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES A INCENTIVOS FISCAIS DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRE MECANIS MOS DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7495, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado ao Estado do Rio de Janeiro, durante a fruição do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017, a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.\r\n\r\n§ 1º - Ficam excetuados da regra do caput incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, §2º, XII, “g”, da Constituição Federal e os decorrentes das Leis 4531, de 31 de março de 2005 e 6331, de 10 de outubro de 2012 que, no caso das citadas Leis, terão vigências até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\n§2º - Fica assegurado o direito das empresas que protocolaram suas solicitações para obtenção de incentivos ou renovações ou benefícios de natureza tributária ou financeira, nos órgãos públicos competentes em data anterior à publicação da presente lei.”\r\n\r\nArt. 2º - Em até 90 (noventa) dias após a finalização do procedimento de concessão do incentivo fiscal e/ou financeiro, o Poder Executivo deverá enviar para Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relação dos processos enquadrados nos termos do parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\n§1º - Sempre que possível, serão remetidos à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro os documentos necessários à verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas vinculadas aos benefícios e/ou incentivos concedidos por legislação específica antes da entrada em vigor da presente Lei.\r\n\r\n§2º - O Governo do Estado, imediatamente após efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros, encaminhará à Assembleia Legislativa - ALERJ cópia da referida documentação.\r\n\r\nArt. 3º - A verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas com o Estado do Rio de Janeiro e vinculadas aos incentivos fiscais e financeiros concedidos será feita na forma do Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT, instituído no âmbito do Poder Executivo estadual.\r\n\r\n§1º - Deverão ser criados mecanismos de aferição dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros no âmbito do Estado, com a geração de indicadores sobre seus impactos na economia estadual e na arrecadação de tributos.\r\n\r\n§2º - Fica garantido o acesso dos membros do Poder Legislativo e suas Comissões ao sistema previsto no caput, bem como aos mecanismos de aferição a serem criados nos termos do §1º deste artigo.”\r\n\r\nArt. 4º - Até o último dia útil do mês de julho de cada exercício fiscal, todas as empresas deverão apresentar as certidões e documentações comprobatórias, bem como as informações sobre o atendimento dos requisitos e condicionantes descritos no ato normativo de cada incentivo à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nParágrafo Único- A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, após verificar a conformidade das informações referidas no caput, encaminhará à ALERJ, em até 90 dias após o prazo estipulado no caput, relatórios demonstrando o cumprimento de requisitos e condicionantes legais e também os benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros, bem como deverá dar ampla publicidade a essas informações, para consulta pública, através de sítio eletrônico e publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 5º- O artigo 2º da Lei nº 7.495/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Fica prorrogado por 90 dias o prazo previsto no art. 2º da Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, para que o Poder Executivo conclua os processos que versem no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, retroagindo seus efeitos até 05 de dezembro de 2016.\r\n\r\nParágrafo único - Em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no caput, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento deverá enviar para Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa relação dos processos enquadrados nos termos do caput do Art. 1º.”\r\n\r\nArt. 6º Fica acrescentado um parágrafo e alterados o caput, o § 1° e seu inciso I, todos do Art. 4° da Lei nº' 7.495, de 5 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento definirá um órgão central da sua estrutura que realizará, anualmente, no segundo semestre de cada exercício, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, cujo resultado será a manutenção ou não do direito à sua fruição pelos estabelecimentos beneficiários.\r\n\r\n§ 1° Até o último dia útil do mês de julho, todos os estabelecimentos beneficiários deverão apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes referidos no caput.\r\n\r\nI - Até o último dia do mês de janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE / RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no semestre anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º Excepcionalmente, no segundo semestre de 2017, fica prorrogado para o último dia útil do mês de agosto o prazo previsto no § 1° do Art. 4° da Lei n° 7.495, de 5 de dezembro de 2016.\"\r\n\r\nArt. 7º Fica revogado o art. 5º da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016, restaurando-se a vigência da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, produzindo seus efeitos desde 6 de dezembro de 2016.\r\n\r\nParágrafo único - Os novos programas de incentivos fiscais tributários ou financeiros ou projetos cujo investimento represente valor superior de 200.000.000 (duzentos milhões) de UFIR/RJ, aprovados ou não pelo CONFAZ, deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo mediante projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, antes do deferimento da forma final, há sobre a Mesa Requerimento s/nº, na forma regimental, da prorrogação da presente Sessão por 60 minutos. Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa. e faz uma consulta aos líderes e aos Deputados presentes. Quantos Destaques temos? \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nNão há óbice aqui na Comissão de Constituição e Justiça ao parecer. V.Exa. pode continuar colhendo os pareceres. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na verdade, como todos sabemos é um tema muito complexo que está sendo também discutido, Deputado Paulo Melo, com certa celeridade, em função do que nós discutimos ontem, face à iminente sanção do Projeto de Lei do Senado, provavelmente essa semana. \r\n\r\nNa verdade, eu acho que, em função da discussão no Colégio de Líderes, o Substitutivo lido agora há pouco pelo Deputado Edson Albertassi, presidente e Relator da CCJ, traz alguns elementos de avanço em relação ao texto original. \r\n\r\nEu vou esperar um pouquinho, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por gentileza, o Deputado Waldeck Carneiro está emitindo o parecer. \r\n\r\nPode continuar, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Estava tentando aqui dizer, Sr. Presidente, queria que o Deputado Luiz Paulo me ouvisse e me ajudasse se eu precisar, que há alguns elementos de avanço em relação ao texto original da Mensagem, que quero aqui destacar. Por exemplo: uma preocupação de muitos de nós, e agora há pouco verbalizada quase com um texto novo pelo Deputado Comte Bittencourt, a importância de que toda documentação, Deputado André Corrêa, enviada ao Confaz, seja colocada simultaneamente à disposição da Assembleia Legislativa para que possamos acompanhar pari passu esse processo. \r\n\r\nOutro elemento de avanço importante, que detecto, é termos resolvido, iniciativa de vários Deputados, André Corrêa, Wanderson Nogueira, Carlos Osório, Comte Bittencourt, eu mesmo participei, e tantos outros, do setor têxtil. Fizemos uma expressiva audiência pública da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e agora o texto avança para 15 anos de uma isenção que já está concedida a um setor muito importante para a economia fluminense, São Paulo zerou o ICMS do setor, portanto, era importante resolver essa questão e essa questão está equacionada. \r\n\r\nElemento de transparência também, um problema que vem sendo frequentemente mencionado e criticado na discussão sobre isenção fiscal no Rio de Janeiro. Aqui o Projeto avança em elemento de transparência. Eu mesmo fiz uma Emenda, a 35, que aglutinou várias outras, esforço de vários Deputados. E também um outro elemento que quero destacar - e é uma crítica que eu fazia, não apenas eu, mas vários Deputados - é a ausência de dispositivos para mensurar, aferir, as contrapartidas oferecidas ao Estado econômica e socialmente como retorno pelas isenções recebidas. O texto prevê a instituição de dispositivos para acompanhamento dessas contrapartidas.\r\n\r\nO pomo da discórdia principal, observados os avanços, era o artigo 5º original. Na verdade, a nossa preocupação e a de vários Deputados e Deputadas era de que a Assembleia Legislativa perdesse a possibilidade de dar parecer, de opinar, de decidir por lei a concessão das isenções fiscais. O texto original não dava margem a isso.\r\n\r\nNa verdade, avançou-se na direção de que os novos programas de incentivo, todos eles, serão decididos por lei. Portanto, não haverá programa de incentivo novo que não seja aprovado sem que seja ouvido o Parlamento estadual, e projetos - novos ou velhos - de incentivo que superem o patamar de 200 milhões de Ufirs no total da isenção também serão apreciados por lei.\r\n\r\nDiscutimos o tamanho disso. Houve, inclusive, uma discussão preliminar se seria em função do faturamento bruto da empresa ou se seria pelo tamanho da isenção. De qualquer maneira, é um número, é um parâmetro. Saímos de uma situação em que a Assembleia estava perdendo a sua prerrogativa e avançamos significativamente. Eu tenho ainda dúvida sobre o tamanho, mas foi o que combinamos. E, em função do que combinamos e pactuamos, o parecer da Comissão de Economia é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização de Tributos tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, evidencia-se que essa não é a redação dos meus sonhos. Está muito longe de ser. Entretanto, esse é o desejo da maioria. Ao contrário do que acontece com certos acordos celebrados no Colégio de Líderes, eu, particularmente liderando o PSDB, os cumpro. Muitas vezes, diria quase a maioria das vezes, quem não os cumpre é o Governo, que veta aquilo que acordamos sucessivamente, inclusive artigos inclusos em substitutivos feitos pela base do Governo. Quer dizer, não é nem veto dirigido, não. É indiscriminado.\r\n\r\nO projeto é oportuno, porque o Congresso Nacional decidiu dar um basta à guerra fiscal. E tudo aquilo que já foi aprovado por lei, decreto, resolução, portaria - não importa o instrumento administrativo e jurídico - terá que ir ao Confaz. E não é para ser convalidado, não, mas para fazer remissão. O Confaz terá que aprovar por 2/3 dos votos e 1/3 dos votos da região a que o Estado pertencer. No caso específico do Rio de Janeiro, Região Sudeste, dois votos da região e ainda os 18 ou mais do conjunto da nossa Unidade Federativa.\r\n\r\nEsse projeto aglutinou diversas cláusulas de transparência e de análise de performance, o que, até então, jamais vimos. Esse é outro avanço. \r\n\r\nÉ uma pena que não foi acatada a Emenda que dava prazo para o tal sistema de informações dos benefícios ser posto no ar, porque pode levar muito tempo. Mas esse projeto também avança nessa questão da avaliação dos benefícios e da transparência.\r\n\r\nHá outra Emenda que diz que tudo aquilo que foi encaminhado ao Confaz - e quem nos alertou sobre essa questão foi o Deputado Comte Bittencourt - também terá que ser encaminhado à Assembleia Legislativa. Leia-se que o Governo terá 180 dias, quando a lei federal for sancionada pelo Temer, para mandar tudo para o Confaz. Quando mandar para o Confaz tem que enviar para cá também, para que possamos exercer a fiscalização de campo, inclusive, porque sabe V.Exa. que existe muita empresa fantasma gozando de benefícios fiscais. \r\n\r\nO Artigo 5º, finalmente, procura ser contornado para não se tirar o poder de legislar desta Casa, - só estamos aqui hoje por termos o poder de legislar - e todos os projetos de novos programas tendo sido aprovados, ou não, pelo Confaz, se tiver que ser referendado pelo Executivo terá que ser por lei. E todos os projetos que tiverem seu valor, em até 15 anos, que é o prazo máximo que o Poder Central, que é a União, por meio da lei, vai conceder à indústria, nesse prazo máximo de 15 anos, todos os projetos que forem superiores, de benefício financeiro de 200 milhões de UFIR, ou sejam, R$ 600 milhões, terá que vir Projeto de Lei para esta Casa. Eu abri dizendo: ao longo de até 15 anos. \r\n\r\nSr. Presidente, nesse sentido, apesar de não ser a redação de meus sonhos exatamente por causa da revogação do Artigo 5º da Lei sete mil e um quebradinho, mesmo assim, honrando o acordo, o nosso parecer é favorável. \r\n\r\nDesde já, peço a V.Exa. para retirar os quatro Destaques que promovi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e agradece.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em trinta segundos não vou repetir o que foi dito aqui. Bateu-se muito na questão da transparência, apesar de a transparência exacerbar aquilo que é necessário, o Tribunal de Contas tem a obrigação de fazer. Não cabe a esta Casa dizer que tem que ser mandado para o Tribunal de Contas, porque cabe ao mesmo fiscalizar; é obrigação do órgão controlador do Estado do Rio de Janeiro. Não é a Assembleia Legislativa que deve assessorar o Tribunal de Contas. É o Tribunal de Contas, pela Constituição, que assessora o Parlamento.\r\n\r\nSe hoje estamos discutindo essa questão do incentivo é porque no parecer fraudulento do Tribunal de Contas satanizou-se os incentivos no Estado do Rio de Janeiro, com uma auditoria falaciosa, que não correspondia à verdade. Esse processo no momento é extremamente pertinente, traz à responsabilidade, põe clareza na política de incentivo. \r\n\r\nO meu parecer acompanha o voto do Eminente Relator, Deputado Edson Albertassi, na Comissão de Constituição e Justiça, que culminou com o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, faltou incluir a Emenda 12, como aprovada, com Subemenda Aglutinativa, junto com a 28 e a 29, Emenda que trata da transparência, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está faltando o parecer da Mesa Diretora.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, o Projeto trata de um tema importante para o Estado do Rio de Janeiro, para a economia fluminense. Precisamos recuperar o tempo perdido. \r\n\r\nAlgumas empresas já deixaram o Estado por conta dessa confusão criada e o setor produtivo anda sob constante tensão. Então, o nosso parecer é favorável, solicitando que, se possível, esse Projeto seja sancionado ainda hoje.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ainda não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É sobre a matéria.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Eu apenas quero registrar o que já deixei na conversa com o líder do Governo. A nova redação, que consensuamos aqui sobre o tal Artigo 5º da Mensagem original, conflita com o Artigo 3º da Lei de 2004, que está sendo restaurada, que em seu Artigo 3º diz que as concessões podem ser feitas por Decreto, quando na nova redação do Artigo 5º diz em que condições será por Decreto, ou por Projeto de Lei.\r\n\r\nEntão, quando essa lei estiver republicada, para não ficarem dois artigos conflitantes, valeria a pena emendarmos a Lei de 2004, que está sendo revigorada, suprimindo esse artigo 3º, para que a situação fique límpida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. pode fazê-lo agora.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA ideia é que vá ainda hoje para que possamos tê-la amanhã no Diário Oficial. \r\n\r\nPrimeira declaração de voto, Deputado Wanderson Nogueira. Em seguida, Deputados André Corrêa, Comte Bittencourt ...\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Presidente, tinha pedido, antes de começar a Sessão ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já votamos a prorrogação da Sessão, Deputado. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, apenas em respeito à Comissão da Faetec, quero dar uma rápida informação. Quero agradecer ao líder do Governo, que vai poder recebe-la, na quinta-feira da semana que vem, e pedir-lhe uma atenção para saber se já tem um horário.\r\n\r\nNa quinta-feira da semana que vem foi o horário que nosso líder disponibilizou. Quero saber o horário para que possamos passar para a Comissão e eles possam estar presentes. É muito importante.\r\n\r\nQuinta da semana que vem, às 17h00. É muito importante porque mais de 30 mil alunos estão sem aula na Faetec. Não temos alimentação, não temos limpeza, não temos vigilância, além da questão salarial dos profissionais. Quero fazer este apelo para que possamos buscar uma solução - e aí convido todos os parlamentares - para que as aulas sejam retomadas na Faetec, porque os pais e as crianças, além de todos os profissionais, sofrem muito com essa penalidade de não ter um calendário decente na Faetec.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, rapidamente ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu retirei meu destaque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS -... e quero só fazer um registro. A situação da Faetec é de extrema urgência. Marcar para sem ser essa quinta-feira a outra, estando as aulas suspensas por estado de necessidade é demonstrar pouco apreço àquela instituição. Tem que receber hoje, receber amanhã, mas com toda a urgência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai fazer também chegar esse registro ao líder do Governo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem, Deputado Marcelo Freixo. Em seguida, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não é declaração de voto. \r\n\r\nA bancada do PSOL, ontem, conseguiu, aqui no plenário, as assinaturas necessárias para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a relação dos empresários de ônibus dos transportes públicos com o Governo nesta crise. É um tema que se autoexplica. A Operação Lava Jato, enfim, acaba de levar à prisão diversos empresários desse setor. Sabemos quanto de benefícios, inclusive, foram destinados a essas empresas, que é o tema que estamos aqui tratando. São 24 assinaturas necessárias e nós conseguimos 27. Já demos entrada. Não foi publicado no Diário Oficial de hoje. Pelo Regimento tem até cinco dias, mas estamos aqui reafirmando a necessidade de que isso seja garantido, seja cumprido, pois não pode haver, conforme o tema, uma escolha de onde se cumpre e de onde não se cumpre o Regimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Então, que se publique, no prazo que o Regimento garanta e, como tem as assinaturas, que se faça valer aquilo que se diz: que possa fazer funcionar imediatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nas próximas 48 horas, a Mesa vai checar as assinaturas e, confirmando, publicará, independente dos cinco dias.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Lembrando que as assinaturas não podem ser retiradas depois da publicação. É sempre uma boa lembrança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Quero agradecer a esta Casa, em nome da capital nacional da moda íntima, Nova Friburgo, e que não corresponde apenas ao Município de Nova Friburgo, mas também aos municípios vizinhos. \r\n\r\nQuero registrar, aqui, com muito carinho, a presença do Marcelo Porto, presidente do Sindivest, e demais empresários e registrar também a presença dos trabalhadores da Brasil Craft, que fica aqui na capital fluminense, que estão também aqui representando a classe trabalhadora. A questão dos incentivos fiscais e benefícios não é apenas uma questão empresarial, mas é também uma questão da preservação do emprego e da renda.\r\n\r\nEntão, quero agradecer aqui a todos os parlamentares, mas especialmente aos Deputados André Corrêa, Luiz Martins, Comte Bittencourt, Janio Mendes, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Carlos Osório, Paulo Ramos e André Ceciliano, porque esses parlamentares estão construindo conosco, já há três meses, a possibilidade de hoje celebrar que até o ano de 2032 possa ser estendido um benefício que garante não só a sobrevivência de um setor, mas garante a sobrevivência de um município, de uma região e de um Estado. \r\n\r\nSó para reforçar: somente no Município de Nova Friburgo, o setor têxtil responde por 25 mil empregos diretos, fora os indiretos. Quase metade da economia friburguense depende da questão do setor têxtil. \r\n\r\nEntão, em nome de Nova Friburgo, em nome da Capital Nacional da Moda Íntima, e também, reforçando, a Moda Praia em Cabo Frio, Petrópolis com os tecidos, e também a própria Capital, muito obrigado à Assembleia Legislativa por essa extensão até 2032. \r\n\r\nAgradecemos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, acho que hoje foi um dia muito importante nesta Casa, porque começamos a tratar este tema com a racionalidade que ele merece. Não estou aqui olhando para trás, mas acho que a aprovação unânime desta lei mostra quatro coisas importantes. \r\n\r\nPrimeiro, que não podemos, por eventuais erros aqui e acolá, criminalizar uma política de atração de desenvolvimento. Não existe emprego se não tiver alguém, na outra ponta, colocando seu capital em risco para que esse emprego seja gerado. Então, o Estado ter uma política de atração de investimento é fundamental. \r\n\r\nSegundo, como foi colocado aqui, tenha instrumentos para acompanhar os benefícios dessa política de atração fiscal, associados à transparência que essa lei garante. \r\n\r\nE, terceiro, fico feliz porque aqui houve um equilíbrio - e isso é importante se dizer - na relação dos Poderes. Nenhum de nós estava confortável aqui - estou aqui há cinco mandatos neste Parlamento, com muita honra - simplesmente em não participar, na Assembleia, dessa política e permitir que não haja um regramento dos decretos. \r\n\r\nEntão, houve aqui um acordo e que todos aqueles benefícios que são setoriais, como, por exemplo, Lei da Moda, eu tenho muita honra e fico muito feliz de ver - ouviram Marcelo e Carlos Iecker - que a bancada da moda aqui, hoje, já passou de 50 Deputados. Lá, em 2003, quando começamos essa luta, porque é um setor realmente que merece, é o setor que, depois da construção civil, mais emprega neste Estado, mas sobretudo dizer o equilíbrio entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Porque não tem cabimento também, na forma anterior, que uma pequena ou média empresa de Nova Friburgo, para que possa ter o benefício, que tivesse que vir um projeto específico para a empresa A, porque iríamos entupir a Assembleia de processos. Pois chegou a um acordo onde a lei setorial - lácteo, hortifrutigranjeiro, moda -, onde os parâmetros são iguais, esses benefícios, ao serem enquadrados, não precisam vir para a Casa. Agora, todos aqueles novos programas ou investimentos estruturantes não vão ser aprovados pelo Executivo se não vierem para esta Casa. Prevaleceu a racionalidade, o espírito público e a vontade de fazer, de forma unânime, de crença ideológica, que o Rio de Janeiro volte o mais rápido possível à sua normalidade e volte a avançar como um Estado importante da Federação, que é o nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado. E parabéns à Assembleia, a todos os deputados, de todos os partidos, que tiveram a racionalidade, a serenidade de darem um passo importante nesse momento difícil que o Estado vive. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo parlamentar a fazer a declaração de voto é o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nAntes, porém, quero parabenizar aqui todos os Deputados que compareceram ao Colégio de Líderes, hoje, em especial a V.Exa., que deu o encaminhamento final, para que chegássemos ao bom termo do Artigo 5º. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que a Assembleia fez hoje foi corrigir um debate que já vem acontecendo na Casa há algum tempo em defesa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVimos diversos colegas, ao longo desses dois últimos anos de crise profunda nas contas do Estado, aqui colocar dúvidas com relação à política de incentivos, benefícios e cobrança especial de tributos. \r\n\r\nEm vários momentos aqui se percebeu até um sentimento de que o grande vilão e responsável pela crise fiscal do Estado do Rio de Janeiro seriam justamente aqueles que pagam tributos, que sustentam essa máquina pública. Não há dúvida de que separar o joio do trigo, ou seja, separar o incentivo que produz socialmente emprego, circulação de riqueza, geração de riqueza nas famílias e tributos nas cidades e no estado, é obrigação nossa e daqueles que foram chamados bolsa-empresários, que são poucos. \r\n\r\nSr. Presidente e Deputado André Corrêa, com todo o respeito aos líderes do governo aqui nesta Casa, se tem algum responsável nessa criminalização da política de incentivos e benefícios no estado, ele tem nome: é o Poder Executivo, que não teve capacidade de dar transparência, que não teve diálogo com a sociedade, especialmente com este parlamento nas suas iniciativas, que deu incentivos e benefícios a setores cujas contrapartidas, até hoje, a sociedade não sabe se foram entregues.\r\n\r\nEntão, o que estamos fazendo hoje, Sr. Presidente, é corrigir, defendendo, acima de tudo, o Rio de Janeiro, defendendo o emprego, não só público, mas também o emprego privado, esse setor que produz, e colocando freio nas decisões do Poder Executivo.\r\n\r\nParabéns a todas as bancadas, parabéns à Presidência, parabéns ao Colégio de Líderes. Damos um grande passo na direção de ajudar a recuperar a economia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, cheguei a esta Casa na luta por determinados segmentos, sempre em defesa do incentivo fiscal e do benefício fiscal, porque o Brasil se encontrava numa guerra fiscal, e o Rio de Janeiro, diferentemente do que as pessoas falavam, foi o sexto ou sétimo estado da federação a entrar nessa guerra e dar benefício fiscal.\r\n\r\nEsta Casa, no dia de hoje, reconheceu o trabalho de cada empresário, porque, se não estivéssemos acompanhando a lei do Congresso Nacional, que dá um basta nessa guerra fiscal, e se não tivéssemos retirado o art.5º, quem seria mais prejudicado no Estado do Rio de Janeiro? Os pequenos e médios produtores.\r\n\r\nOntem, assisti, nesta Casa, a vários empresários, que frequentam aqui, passando mal, porque ali era o seu negócio, ali estava instituído o seu contrato, a geração de empregos e a geração de impostos para que pudéssemos investir em saúde e educação. Esta Casa reconheceu o trabalho de todos esses empresários e nós vamos ter que nos aliar ao Confaz para que possamos avançar.\r\n\r\nEntão, esta Casa avançou. Quero aqui parabenizar o Deputado Wanderson Nogueira e o Deputado André Corrêa. Estivemos com o segmento da moda numa audiência pública. O Deputado Janio Mendes estava em Cabo Frio com a moda praia. Fizemos aqui audiência com a participação de todos.\r\n\r\nMas quero dizer, Sr. Presidente, que o reconhecimento dessa lei é dos pequenos, é dos bares e restaurantes, que poderiam ser prejudicados, é das padarias, dos pequenos negócios, que seriam prejudicadas se não aprovássemos essa lei.\r\n\r\nEntão, parabenizo todos e, principalmente, o Deputado André Corrêa, que vem na luta pelo segmento da moda. Mas todos os segmentos ganharam e, principalmente, os empresários que acreditaram no Governo e investiram no Estado do Rio de Janeiro, enfrentando determinados estados que não têm a transparência do Rio de Janeiro, como Espírito Santo e Minas Gerais, onde o incentivo se dá por meio de processo.\r\n\r\nEntão, parabéns aos empresários, parabéns ao segmento de distribuidores do Estado do Rio de Janeiro, que aumentou a empregabilidade, em função dos incentivos, e aumentou o número de impostos arrecadados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, quero aqui saudar este parlamento que teve, mais uma vez, a sensibilidade e a compreensão com o setor produtivo do estado.\r\n\r\nEu, na última discussão que tivemos, apresentei a demanda do segmento de bares e restaurantes com grande empregabilidade, que tem a porta aberta, permanentemente escancarada, para o primeiro emprego, para a juventude, que vinha sendo penalizado com o aumento do ICMS. \r\n\r\nNesta mesa de hoje me sentei para defender o segmento da moda praia da minha cidade e da minha região. A exemplo do setor da moda íntima de Nova Friburgo, é um setor que emprega, que gera renda e que tem uma concorrência muito difícil em nível de Brasil com os demais Estados da Federação que são ávidos por conceder incentivo fiscal ao setor têxtil, chegando São Paulo a gerar sua alíquota. \r\n\r\nNo momento em que aprovamos esta adequação da lei estadual de incentivo às regras do Confaz estamos estabelecendo um novo paradigma para a questão dos incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro; incentivos esses que foram recentemente demonizados, mas que representam a porta do desenvolvimento da geração de emprego e da retomada do crescimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradeço aos Deputados que foram sensíveis e compreensivos com o segmento da moda praia, em nome da minha cidade, Cabo Frio; do meu bairro, da Gamboa, que tem um grande polo. \r\n\r\nQuero agradecer à Dulce, aqui representando o Governo do Estado que levou o BID, levou o Sebrae, levou as instituições a exemplo do que foi feito em Nova Friburgo para que o setor se tornasse forte e concorresse no mercado nacional podendo, hoje, a moda íntima chegar a todos os cantos de Nova Friburgo, do país e ganhar o mercado internacional. Assim está caminhando a moda praia de Cabo Frio. Essa Lei vem trazer tranquilidade aos corações e concorrência ao mercado por nossos empreendedores.\r\n\r\nEntão, é a nossa fala. É assim que vamos virar essa página e ganhar esse jogo que, por enquanto, estamos perdendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador é o Deputado Carlos Osório. Em seguida, os Deputados Bruno Dauaire, Dionísio Lins, Martha Rocha, Gilberto Palmares, Zaqueu Teixeira, Dr. Julianelli e Jorge Felipe Neto.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de declarar o meu voto favorável à matéria aqui ora aprovamos e destacar - como muitos aqui já o fizeram - a memorável jornada que vivemos nesta Assembleia Legislativa nos dois últimos dias. Ontem, no início das discussões do projeto de lei que hoje aprovamos com alterações feitas pelas emendas dos Parlamentares, o acordo feito, hoje, no colégio de líderes tivemos uma lição de como uma Casa Legislativa altiva deve funcionar. Ontem, na discussão aqui nesta tribuna alertávamos pelo fato da mensagem para cá encaminhada pelo Poder Executivo estar usurpando do Poder Legislativo Estadual suas atribuições ao passo que a legislação, a mensagem para cá encaminhada colocava de maneira muito clara a restituição da competência para aprovação de incentivos fiscais no Rio de Janeiro para o Poder Executivo tirando essa prerrogativa do Poder Legislativo Estadual. Esse equilíbrio entre os Poderes estava sendo maculado. Por isso, o nosso alerta firme da Bancada do PSDB com relação a esse tema. \r\n\r\nApresentamos diversas emendas e fomos acompanhados por diversas bancadas. Hoje, isso pôde ser resolvido pelo acordo no colégio de líderes. Por isso, Sr. Presidente, acho que cabe o destaque ao processo legislativo que vivemos nas últimas quarenta e oito horas: uma mensagem do Poder Executivo importante que precisa ser apreciada, porém continha problemas no relacionamento dos Poderes e retrocesso. Isso foi corrigido no acordo equilibrado, maduro, que aqui foi feito e que também não traz para a Assembleia Legislativa qualquer tipo de aprovação para que esta Casa virasse um mero cartório. Deixando com o Poder Executivo as aprovações de incentivos de programas de Governo já instituídos e trazendo para cá a aprovação de novos programas, ou de incentivos superiores a R$ 600 milhões num período de até quinze anos, ou seja, os grandes projetos passam por esta Casa, os novos programas passam por esta Casa e o Poder Executivo tem autoridade de dar por decreto dentro dos programas já aprovados, o que foi uma grande vantagem e uma grande vitória.\r\n\r\nSr. Presidente, queria fazer apenas mais dois destaques. Acho que nós tivemos outras vitórias nesse processo. A questão dos incentivos fiscais é central para a retomada do crescimento econômico do nosso Estado. Infelizmente, o incentivo fiscal foi criminalizado no Rio de Janeiro por práticas de governos passados, por erros que foram cometidos e, também, por uma incompreensão da sua importância no desenvolvimento econômico.\r\n\r\nCom essa aprovação, de hoje, acredito que, com os destaques e as regras de transparência ora implantadas e também pela legislação federal que leva ao CONFAZ a necessidade desse tipo de aprovação, nós voltamos a uma racionalidade. É importante que a sociedade saiba que não há saída para a crise no Rio de Janeiro sem a retomada do desenvolvimento econômico. E não há retomada do desenvolvimento econômico sem que haja credibilidade, segurança jurídica e regras claras.\r\n\r\nAcho que a legislação aprovada, aqui, hoje, caminha nesse sentido para não deixar que o Rio de Janeiro seguisse perdendo investimentos por falta de credibilidade ou por maior agressividade de nossos concorrentes, e vamos dizer a verdade, nós estávamos num ambiente de guerra fiscal e nós tínhamos perda de investimentos por falta de regras no nosso Estado.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero parabenizar a Presidência pela condução dos trabalhos e dizer que hoje aqui houve um grande entendimento, a aprovação de uma legislação, por unanimidade, legislação central na maior transparência na condução dos incentivos fiscais, na garantia de que o Poder Legislativo mantenha as suas prerrogativas e, também, ao empresário que aposta e confia no Rio de Janeiro a certeza de que o que foi tratado será cumprido, isso não há nenhuma dúvida. O que foi concedido será mantido para que o bom exemplo do tratamento adequado e da manutenção dos contratos do passado possam fazer que novos investimentos venham ao nosso Estado. Por isso, a bancada do PSDB apoiou o acordo e votou unanimemente a favor da matéria aprovada hoje.\r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente, e todas as lideranças partidárias aqui da Assembleia Legislativa pela jornada memorável para a Casa. Esperamos que esse exemplo, aqui, hoje, possa ser seguido em outros temas importantes para o Estado, sem deixar de fazer a crítica, já que temos, infelizmente, na raiz desse problema um governo disfuncional que, infelizmente, não conduziu corretamente esse tema cujas distorções esta Casa corrige olhando para o futuro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, quero parabenizar esses nobres parlamentares, hoje, que de fato conseguiram, no freio, no contrapeso, na independência, na harmonia entre os poderes, continuar tendo o Legislativo o controle e a transparência desses benefícios.\r\n\r\nSr. Presidente, é preciso também dizer que, se há uma coisa durante esses dois anos e meio de mandato de que me orgulho de ter apresentado e aprovado aqui na Assembleia Legislativa é a revogação, agora, dessa legislação e o controle que passa a ter o Poder Legislativo sobre esses benefícios. O Projeto de Lei de minha autoria, de autoria do Deputado Luiz Paulo, de autoria da Deputada Cidinha Campos, de autoria do Deputado Janio Mendes veio naquele momento firmar o posicionamento político, porque daquela maneira que estava aqueles benefícios não poderiam continuar. \r\n\r\nEste debate não é desta semana ou da semana passada. Nós já vínhamos há dois anos e meio discutindo e tentando entrar num entendimento sobre as questões dos benefícios fiscais. Foi duro. Muitas vezes ouvi do Secretário de Fazenda que ele não possuía uma metodologia para aferir se haveria ou não impactos sociais e econômicos naquela região com aqueles investimentos. E aí, é preciso seguir as falas que me antecederam para dizer que não foi esta Casa, através da nossa legislação aprovada no ano passado, que demonizou os incentivos fiscais, de maneira alguma. Quando se escuta de um Secretário de Fazenda que de todos aqueles benefícios concedidos àquelas empresas ele não possuía uma metodologia para aferir aqueles impactos, as contrapartidas, a geração de emprego, é preciso que a gente coloque o dedo naquela ferida. Quando nós assistimos a benefícios dados a termas e a um montão de outros segmentos que nada têm a ver com geração de emprego, com investimento. Era preciso colocar o dedo naquela ferida. \r\n\r\nMuitos não sabem que a política pública de benefício fiscal deve prestigiar regiões que possuem IDH baixo, que não possuem geração de emprego, que não possuem investimento. Precisávamos colocar o dedo naquela ferida e dizer que o interior do Estado, diante de todos os benefícios fiscais dados durante esses anos todos, possui apenas 10% desse montante. \r\n\r\nAgora, depois de dois anos e meio de construção, Sr. Presidente, continuamos a prestigiar este Parlamento, dando a ele as condições necessárias para continuar o controle e a transparência que o Governo não conseguiu ter. Sr. Presidente, esta não é uma construção da semana passada, é uma construção de dois anos e meio. Esperamos que o Artigo 5º, preservado nessa lei hoje, não seja inócuo. \r\n\r\nDuzentas mil UFIRs representam 600 milhões e, como bem lembrado pelo Deputado Dr. Julianelli, o maior benefício dado foi à Ambev, de 600 milhões. Esperamos que esta Casa não esteja aprovando uma legislação inócua, sem relevância; esperamos que o Governo continue tendo a decência de seguir a legislação e mandar para esta Casa esses benefícios fiscais tão questionados. Repito: não foi esta Casa nem a população que demonizou esses benefícios; foi o próprio Governo que, numa sucessão de erros e descontrole, fez com que esses benefícios ficassem desacreditados. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador é o Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. parlamentares, venho ao microfone para parabenizar todos os líderes, todos os parlamentares, da base do Governo e da oposição, que, numa bela reunião com o Presidente em exercício, André Ceciliano, se conduziram a um consenso. Quero parabenizar também o pastor Albertassi, líder do Governo, pela postura, pelo talento, pela calma ao agregar todos os interesses no sentido de preservar os direitos daqueles que querem de boa-fé investir no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço ao Presidente André Ceciliano e ao líder do Governo, pastor Albertassi, pelo encaminhamento para votação amanhã da categoria que defendo nesta Casa de Leis - fui cobrado hoje pelo Vice-Governador, Francisco Dornelles -, a dos taxistas. Amanhã estará na pauta a inclusão da extensão do benefício para essa categoria que hoje perde, perde muito, para uma indústria da pirataria, a indústria do Uber e a da 99 Táxis, ambas fazendo transporte irregular de passageiros com carro particular. Assim sendo, deixo nos Anais desta Casa, já por antecipação, a minha gratidão à Mesa Diretora e às lideranças, porque amanhã estaremos contemplando também essa categoria. \r\n\r\nParabenizo todos e desejo efetivamente que o Governador Pezão e o Vice, Dornelles, com esse acordão feito, o mais rapidamente possível, paguem aos servidores. O Governador tem dito todo dia que o seu sonho de consumo é resolver isso e a população realmente o quer. O servidor inativo e o servidor ativo pedem socorro. Agora, chega ao final esta aprovação hoje, que vai dar condições de o Governo se adequar com o Governo Federal, que empurrou muito com a barriga esse problema. \r\n\r\nHouve um sofrimento contínuo no Rio de Janeiro, mas agora estamos saindo desse questionamento e acho que o Governo imediatamente vai honrar a folha e pagar a todos, para que zere os salários daqueles funcionários que estão hoje no desespero, chorando por falta de seus proventos.\r\n\r\nTenho dito. Muito obrigado e parabéns, Presidente, pela bela condução deste Parlamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desde a nossa chegada aqui, em 2015, o tema isenção e incentivos fiscais foi objeto de inúmeros debates nesta Casa. Muitos dos Deputados vão se lembrar das audiências públicas aqui promovidas; de uma divergência entre a Secretaria de Fazenda e a Secretaria de Desenvolvimento Social, quando a primeira disse que a isenção acarretava perda de arrecadação. Tivemos a oportunidade de ouvir o secretário dizer que lamentavelmente que o Governo Estadual não tinha mecanismos de controle dos incentivos para saber, por exemplo, quais as contrapartidas e se havia eficiência nelas. \r\n\r\nAo longo desse grande debate, percebemos a necessidade de trazer de volta ao Poder Legislativo, diante do poder que lhe é concedido pelo mandamento constitucional, o poder de fiscalizar as decisões de outorga de benefícios fiscais. No início deste segundo semestre, recebemos do Poder Executivo o Projeto de Lei examinado nesta tarde, porque era preciso cumprir uma determinação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuando examinei o projeto tive duas preocupações. A primeira diz respeito a um norte do meu mandato, que é garantir a transparência para que minimamente possamos saber quem são e quais as contrapartidas dos beneficiários do incentivo. Nesse sentido, foi aprovada uma emenda de minha autoria quanto à transparência, para garantir que saibamos quais são as empresas alcançadas com esses benefícios. \r\n\r\nOutra questão era a de o Poder Legislativo não perder a capacidade de fiscalização e, assim, fizemos uma emenda de supressão ao Artigo 5º, que retirava esse poder. Na manhã de hoje, durante o grande debate que se promoveu no Colégio de Líderes, conseguimos chegar a um consenso que garante que o Poder Legislativo não perca esse poder, sobretudo no caso da inovação dos programas e no teto que vai ser aplicado na concessão desses incentivos, o aporte financeiro desses incentivos.\r\n\r\nFinalizo fazendo um lamento: hoje faz 50 dias que os servidores do Estado do Rio de Janeiro receberam a parcela de 500 reais do pagamento de maio. Espero que o projeto aprovado hoje aqui, e se foi aprovado é porque houve o entendimento de todos os Parlamentares da necessidade de se efetivar o Plano de recuperação Fiscal, possa trazer um resultado maior, não só o enfrentamento da guerra fiscal no Estado brasileiro, não só a força de trabalho, a geração de empregos, mas também, e sobretudo, o respeito aos servidores públicos - vimos hoje aqui a Faetec presente, e pouca atenção demos àqueles servidores. Que os servidores do Estado do Rio de Janeiro não sigam na miséria que vivem nos dias de hoje, e que se promova o pagamento dos salários de ativos, inativos e pensionistas, que, ao longo de suas carreiras, se dedicaram ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estão inscritos ainda os Deputados Gilberto Palmares, Zaqueu Teixeira, Dr. Julianelli, Jorge Felippe Neto, Silas Bento e Carlos Minc. A Presidência chama a atenção para o fato de que teremos só mais dez minutos de Sessão.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, a pedido do Deputado Pedro Fernandes, venho primeiramente justificar a ausência do Deputado Flávio Bolsonaro nesta Sessão, pois se encontra em trabalho parlamentar em Brasília.\r\n\r\nA bancada do Partido dos Trabalhadores também contribuiu, ao lado das demais bancadas, para que este projeto fosse aprovado.\r\n\r\nVou lembrar a expressão atribuída ao grande Ulysses Guimarães, que presidiu a Constituinte de 88: “Eu já vi no Parlamento discurso mudar a opinião, mas eu nunca vi discurso mudar voto”. \r\n\r\nPercebemos muitas vezes aqui pessoas que, por uma série de outras injunções, votam em proposições mesmo sabendo que há uma série de argumentações contrárias. \r\n\r\nEstou fazendo essa observação, Sr. Presidente, porque o exercício feito hoje no Colégio de Líderes vai felizmente na direção contrária. \r\n\r\nEu não acho que esse projeto aprovado seja nenhuma sétima maravilha do mundo, mas merece, sim, os aplausos aqui recebidos. Porque o resultado é fruto de debate, de argumentação, de discursos digamos assim, feitos no Colégio de Líderes e que as pessoas tiveram a capacidade de ouvir. \r\n\r\nO tal Artigo 5º que, alguns achavam que não poderia sair em hipótese alguma porque prejudicaria alguns setores que têm justificadamente incentivos fiscais, para outros não poderia permanecer como estava porque senão impediria a Assembleia Legislativa de ser ouvida em futuros projetos de incentivo fiscal. E o debate, a argumentação, a busca do entendimento construiu uma nova redação que considerasse as duas preocupações. \r\n\r\nQuero dizer ainda que houve sim, um esforço, particularmente da oposição, entendendo o seu compromisso com uma série de setores desprotegidos da economia do Rio de Janeiro, uma série de municípios e setores, Deputado Zaqueu Teixeira, que precisam dos incentivos fiscais em função de solidariedade a essas regiões, a esses municípios e a esses setores, não problematizou porque há outros que têm recebido, sim, incentivos fiscais indevidos. \r\n\r\nDevo dizer ainda o seguinte: continuaremos o debate porque não são só algumas regiões que precisam de incentivos, não são apenas alguns setores empresariais estabelecidos. Há trabalhadores autônomos, há trabalhadores cooperativados que também precisam de incentivo. \r\n\r\nEu me lembro de que nós já batalhamos aqui na Casa e vamos continuar batalhando para que o setor chamado de transporte alternativo, aquele que é regularizado, possa vir a ter o mesmo incentivo, o qual com toda justiça, com toda correção, têm os taxistas, que é o de poder adquirir o seu carro a cada dois anos com isenção de ICMS. É um setor também importante para o transporte na Região Metropolitana do Rio de Janeiro que não problematizamos para não inventar um novo setor e aí, atrapalhar.\r\n\r\nQuero dizer também o seguinte: houve um esforço sim, para olhar a realidade de alguns setores que são desprotegidos e que não aconteceu ontem, não. Esse esforço aconteceu este ano quando se discutiu o Fundo de Estabilização Fiscal e houve sensibilidade para se discutir aqui a questão do setor lácteo e o setor de hortaliça. \r\n\r\nSr. Presidente, era apenas para dar oportunidade a que outros companheiros falem e dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores também se empenhou e buscou contribuir para que chegássemos ao resultado que chegamos. Não é um resultado dos seus sonhos, mas no atual contexto, é um resultado positivo, principalmente para alguns segmentos que já foram aqui largamente citados, que geram emprego, geram renda com dificuldade, e precisam ser efetivados pelo poder público. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, faço um debate muito tranquilo na defesa dos benefícios dos incentivos fiscais, porque a minha região, a minha cidade, viveu o esvaziamento econômico em razão da guerra fiscal. \r\n\r\nFoi a inclusão do Município de Queimados na Lei Rosinha que permitiu que o município fosse alavancado. O nosso município recebeu, só de investimentos privados, mais de um bilhão de reais em razão de ter entrado na Lei Rosinha. \r\n\r\nIsso me compele a fazer uma defesa firme todas as vezes que tentam retirar os incentivos ou revê-los. Uma coisa é fazer uma conta simbólica, de que o Estado do Rio de Janeiro está perdendo tantos bilhões porque concedeu o incentivo, mas ninguém faz a conta de que, quando as empresas não estão instaladas, lá só tem 19% de nada do que é recolhido. De que adianta ter uma alíquota de 19% de nada sem poder fazer, de fato, arrecadação de nenhum tributo porque a atividade econômica não está estabelecida? \r\n\r\nA partir do momento em que a empresa se estabelece com um incentivo, 2% de alguma coisa é muito mais do que 19% de nada. Isso faz com que a gente faça a defesa dos incentivos. Muitos empregos foram gerados na minha região.\r\n\r\nEu não quero, amanhã, que, em razão da retirada dos incentivos, a gente vá para o esvaziamento econômico, para o desemprego e que a nossa cidade sofra mais do que o Estado do Rio de Janeiro já está sofrendo com o esvaziamento econômico em razão da política econômica nacional implementada pelo PMDB, implementada pelo Michel Temer. \r\n\r\nEntão, por isso votei e defendi com tranquilidade que o Projeto fosse aprovado, para que as empresas que têm os benefícios e os incentivos fiscais possam permanecer com esses incentivos, porque eu quero que minha região continue pujante, recebendo investimentos e, com isso, a gente garanta os empregos lá na ponta, onde as pessoas estão vivendo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dr. Julinelli. Em seguida, Jorge Fellipe, Silas, Carlos Minc e Flávio Serafini. \r\n\r\nPeço aos Srs. Deputados que sejam breves. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero dizer a V. Exa. que votei a favor desse Projeto não porque eu apoie a política de isenção, porque, infelizmente, no corpo desse Projeto, que se inicia no artigo 1°, diz que “fica vedada a concessão e ampliação de incentivos fiscais pelo período em que vigorar o regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nEu quero dizer a V. Exa., Sr. Presidente, que deixei bem claro na discussão do Colégio de Líderes que essas isenções fiscais trazem um grande malefício para a população do Estado do Rio de Janeiro, quando o nosso olhar se volta exatamente para o servidor público e para aquelas pessoas que dependem dos serviços públicos de saúde e educação. Deixo bem claro isso.\r\n\r\nE quando nós demos, aqui, a isenção, demos aqui o direito de não passarem por esta Casa isenções de até 600 milhões, nós estamos fazendo exatamente o que interessa ao Poder Executivo, lembrando a V. Exa. que a Ambev, que foi a maior isenção que já houve aqui, ela foi exatamente de 600 milhões. Então, nós fazemos aqui exatamente o que o Executivo quer. E isso não é de interesse desta Casa. \r\n\r\nMas, como a maioria, a grande maioria se coloca numa posição de abrir mão do direito deste Parlamento de discutir, eu optei por acompanhar essa maioria, entendendo isso. Mas não deixo de apontar claramente que Sérgio Cabral e Pezão, através de isenções sem controle, quando o próprio representante do Tribunal de Contas disse, aqui nesta Casa, que o Tribunal de Contas não tem o controle dos benefícios das isenções fiscais, deixa bem claro que o próprio Estado do Rio de Janeiro não tem o controle real dos benefícios dessa isenção fiscal. \r\n\r\nEntão, é necessário que esta Casa Legislativa cumpra o seu papel e lute, como eu falei bem cedo na reunião de líderes, não só por aqueles que poderiam perder os seus empregos, mas também pelos servidores e pelas pessoas mais pobres deste Estado, que dependem dos serviços públicos, que não estão sendo prestados. Isso tem que ficar bem claro. Isso precisa ficar bem claro. \r\n\r\nA partir do momento em que as isenções previstas são aquelas que são aprovadas pelo CONFAZ, eu me senti amparado em votar a favor. Mas não vou deixar, Srs. Deputados, de continuar, aqui, apontando claramente o grande malefício que isenções feitas exclusivamente visando o benefício de governantes como Sérgio Cabral, que por acaso está preso, vão deixar de ser apontados aqui como causa do sofrimento do povo fluminense. Vou estar aqui sempre lutando e metendo o dedo nessa ferida. Nós aqui não podemos ficar colocando como salvação do Estado do Rio de Janeiro essas isenções, porque elas estão sendo feitas sem o interesse público, pelo menos em parte significativa dessas isenções. E quando falo isso, outra vez, Sr. Presidente, eu coloco, eu me amparo na fala do Tribunal de Contas deste Estado. Por isso que eu falo. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, terminando a minha fala, eu quero deixar isso bem claro e vou continuar apontando esses grandes absurdos que já aconteceram em relação a isenções fiscais. Com certeza em algumas, eu diria até em muitas isenções, houve benefício da população, houve benefício do emprego. Mas não foi na totalidade e com certeza grande parte dessas isenções não foram feitas com interesse republicano, não foram feitas com interesse da população fluminense. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli, por gentileza, comparecer aqui à Mesa. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, minha fala é no sentido, como todos que me antecederam, de parabenizar esta Casa pelo esforço que tem sido feito em acabar com essa saga, essa novela dos servidores públicos estaduais para que a gente enfim consiga esse acordo federal, que restou como última esperança do Estado do Rio de Janeiro em alinhar as suas contas e garantir assim a dignidade do funcionalismo público. \r\n\r\nFico mais feliz ainda quando se encontra nesse Projeto uma solução hábil a aplacar também a crise financeira que nos acomete no sentido do incentivo fiscal. A mácula deixada pela malversação dos recursos públicos quando da dação desses incentivos tem criado imbróglios e afastado empresas importantes para o nosso Estado, importantes para a nossa recuperação, Deputado Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nEu recentemente fiquei sabendo, não só da cervejaria que aqui veio pedir incentivo fiscal, mas também de uma farmacêutica que queria fazer uma grande planta de medicamentos, aliás, a primeira do Brasil, o Rio de Janeiro estava na disputa e perdeu pela incapacidade de negociar o incentivo fiscal. Assim também como a questão do aço, metalmecânica, enfim, acho que esta Assembleia, o Colégio de Líderes, conseguiu muito sabiamente uma saída contemporizadora, de modo que mantém o benefício fiscal concedido por este plenário, este plenário transparente e zeloso com o recurso público do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os do Confaz e os setoriais. O que importante é que uma frente suprapartidária neste Parlamento conseguiu aprovar mais uma, e tomara que seja a última, etapa que nos cabe do acordo federal e fazendo todas essas garantias ao funcionalismo e a recuperação do setor produtivo estadual.\r\n\r\nQuero também deixar uma mensagem de que o Governo Federal tem estado muito em falta com o Rio de Janeiro. Me assustou o fato do anúncio dos dez mil militares e hoje o que se vê nas ruas é um completo vazio. A justificativa do Ministro é que ações de inteligência serão feitas. A gente precisa urgentemente desse apoio na Segurança Pública e isso tem que fazer parte desse acordo também, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Silas Bento. Em seguida, vamos passar para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Sr. Presidente, nobres Deputadas e Deputados, estou muito feliz nesta tarde porque votamos com a nossa consciência sabendo que o acordo foi importante para o Estado do Rio de Janeiro, foi um fortalecimento para o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro. Nosso partido, o PSDB, apresentou algumas Emendas importantes, como as Emendas da isenção da moda praia. \r\n\r\nTambém quero me somar ao Deputado Janio Mendes. Acho que a nossa região, a Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, a Região Litorânea precisa da unidade dos Deputados da região, como Paulo Melo, Silas Bento, Márcia Jeovani e Janio Mendes.\r\n\r\nTambém fiquei muito feliz com a nossa Emenda, que garante que as futuras isenções irão passar pelo Parlamento, que foi aprovada, não havendo mais a liberdade do Governo de decretar isenção sem passar pelo Parlamento, não dando isenção a quem verdadeiramente vai somar para o Estado do Rio de Janeiro. Nós precisamos de empresas que venham a somar para o Estado do Rio de Janeiro. Nós passamos por uma grande crise e precisamos de empresas que venham para a nossa região. Porque o mundo hoje é competitivo e quem não der incentivo perde.\r\n\r\nEntão, é muito importante que o Parlamento esteja atento a isso e também à transparência com relação aos incentivos que já foram dados, que são questionados pela sociedade do Estado do Rio de Janeiro. Nós estaremos, com essa aprovação de hoje, com poder de fiscalização maior.\r\n\r\nEntão, eu me sinto muito feliz de ter participado deste momento de aprovação de uma matéria que realmente contribui com o povo do Estado do Rio e com as empresas do Estado do Rio de Janeiro e contribui para tirar o Estado do Rio de Janeiro dessa situação de calamidade pública.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais tempo para a Ordem do Dia, antes de passar ao Expediente Final, há sobre a mesa Requerimento de inclusão em pauta do Projeto de Lei 2337/2017, de autoria do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de inclusão em pauta do Projeto de Lei 1586/2016, de autoria do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 594/2011, de autoria do Deputado Dica.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 03 de agosto de 2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 870/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE FOMENTO À CADEIA DO AÇO LOCALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 279/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NOS CLUBES SOCIAIS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 429-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR “PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA DOS VETERANOS DA FEB E DEMAIS EX-COMBATENTES DA II GUERRA MUNDIAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1704-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA CULTURA EVANGÉLICA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º; 3º; 4º, III; 8º, I; 9º, IV; E, 13, V; À LEI Nº 5.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 363/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM AS PREFEITURAS FLUMINENSES COM VISTAS A PROMOVER O FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE COLETA SELETIVA (PMCS), PRIORITARIAMENTE ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS OU RECICLÁVEIS FORMADAS POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1236/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIREITO À GRATUIDADE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2302/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUKYO MAHIKARI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2677/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FIGUEIREDO E DIONÍSIO LINS, QUE FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ADVOGADO CRIMINALISTA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 933/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO LÚPUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ANA PAULA RECHUAN, LUIZ PAULO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANIELE GUERREIRO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 208/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI O SISTEMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL E DE TRANSPARÊNCIA NO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS 1, 2 E 3 DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, NIVALDO MULIM, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 897/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES PARA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO SIMÃO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 457/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR ANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 485/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR AYRTON DE MORAES ALBUQUERQUE - ENGENHEIRO DA EMBRATEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 295/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS - MEDALHA TIRADENTES. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 594-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PRO GRAMA \"BOLSA MEDICINA\" PARA OS ALUNOS CURSANDO MEDICINA, EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS, DO 6º PERÍODO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°s 1 e 2; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, WALDECK CARNEIRO E PAULO RAMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1586/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI 2.398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; \r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\n*EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3088/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 23/2017)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Parágrafo único do Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - .....................................................................................\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam excetuados da regra do caput incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, §2º, XII, “g”, da Constituição Federal e os decorrentes das Leis 4531, de 31 de março de 2005 e 6331, de 10 de outubro de 2012 que, no caso das citadas Leis, terão vigência até 31 de dezembro de 2022”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Luiz Paulo, André Ceciliano.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprime o artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções no D.O. de 02.08.2017.)\r\n\r\nId: 2048994"
                    ]
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            "Comissões": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2550/2009, QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Paulo Ramos, que institui o Código Estadual de Saúde do Trabalhador.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória e tem por finalidade instituir, na estrutura de atenção à saúde do Estado do Rio de Janeiro, mecanismos de atendimento e vigilância em saúde com vistas à produção de um amplo segmento de nossa população. As emendas e respectivo substitutivo da Comissão de Cosntituição e Justiça aperfeiçoam e tornam ainda mais eficaz o texto proposto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n°2550/2009\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2550/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente e Deputado ELIOMAR COELHO membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1232/2012, QUE: “CRIA O PROGRAMA DE APOIO À IMPLANTAÇÃO DE BIODIGESTORES RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 1232/2012, da ilustre Deputada Inês Pandeló, que: “Cria o Programa de Apoio à Implementação de Biodigestores Rurais no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARCER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto proposto pela ilustre Deputada Inês Pandeló é de grande relevância, pois tem o objetivo de implementar os Biodigestores rurais, a fim de reduzir custos bem como contribui para reduzir a emissão dos gases do chamado efeito estufa no meio ambiente.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1232/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada Estadual ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1232/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARCIA JEOVANI, Presidente; WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente e ELIOMAR COELHO membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 185/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que dispõe sobre a reativação da Estação Ferroviária São Bento e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nMeritória a iniciativa. A presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice que impeça sua tramitação, especialmente após a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. À vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 185/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 185/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARCIA JEOVANI, Presidente; WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente e ELIOMAR COELHO membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 1308/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.979/2015, PARA AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL AOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei Nº 1308/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes que Altera a Lei nº 6.979/2015, para ampliar a abrangência do Tratamento Tributário Especial aos Municípios em Estado de Emergência ou de Calamidade Pública, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é de grande importância e de alta relevância pública, pois inclui no tratamento tributário especial os municípios que estão em emergência ou em estado de calamidade financeira.\r\n\r\nLogo, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1308/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIA JEOVANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1308/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente e Deputado ELIOMAR COELHO membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1415/2016, QUE: “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SACOLÕES ITINERANTES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CEASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 1415/2016, do ilustre Deputado Estadual Zito, que: “Institui o Programa Estadual de Sacolões Itinerantes da Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro/CEASA e dá Outras Providências”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO ilustre Projeto é de grande relevância para nossa sociedade, uma vez que contribui para o fomento da agricultura familiar nos municípios, trata-se de matéria Constitucional, não encontrando assim, óbice em nosso ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1415/2016, com emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária e Politicas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ao Projeto de Lei nº 1415/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente e Deputado ELIOMAR COELHO membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1467/2016, QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR PARCERIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM AS GUARDAS MUNICIPAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelatora: Deputada Estadual ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 1467/2016, da ilustre Deputada Marcia Jeovani, que: “Autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar parceria de Cooperação Técnica com as Guardas Municipais Civis do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto proposto pela ilustre Deputada Marcia Jeovani tem o escopo de autorizar o Poder Executivo através da ACADEPOL treinar, aperfeiçoar os Guardas Civis Municipais em sua formação nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, logo, a pro posição visa de forma objetiva melhorar a segurança pública no que tange a qualificação técnica dos Guardas Civis Municipais não havendo violação na legislação federal e preceito constitucional.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1467/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1467/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente e Deputado ELIOMAR COELHO membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1504/2016, QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM OS MUNICIPIOS, A IMPLANTAR AS ACADEMIOAS PREPARATÓRIAS DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS NAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelatora: Deputada Estadual ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 1504/2016, da ilustre Deputada Marcia Jeovani, que: “Autoriza o Poder Executivo, em parceria com os Municípios, a implantar as academias preparatórias das Guardas Civis Municipais nas regiões do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARCER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto proposto pela ilustre Deputada Marcia Jeovani tem o escopo de autorizar o Poder Executivo implantar academias preparatórias das Guardas Civis Municipais em parceria com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como não viola legislação federal e preceito constitucional.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ao Projeto de Lei nº 1504/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada Estadual ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA ao Projeto de Lei nº 1504/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente e Deputado ELIOMAR COELHO membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N° 1592/2016, QUE: \"DECLARA A FESTA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, DO MUNIC[PIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei n° 1592/2016, do ilustre Deputado Bruno Dauaire, que Declara a festa de São Francisco de Paula, do Município de São Francisco de Itabapoana, Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em questão de iniciativa do Deputado Bruno Dauaire, é louvável, promove, valoriza e acrescenta ao acervo cultural fluminense a festa de São Francisco de Paula no Município de São Francisco de Itabapoana, portanto, o projeto de lei é relevante e divulga ainda mais a cultura brasileira.\r\n\r\nIsto posto, o meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1592/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2017. \r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2a Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1592/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2017. \r\n\r\n(a) Deputados MARCIA JEOVANI, Presidente; WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente e ELlOMAR COELHO membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1748/2016, QUE “DENOMINA “AVENIDA DOS ESPORTES DEPUTADO DÁRIO DIAS FERREIRA” O TRECHO DA RODOVIA RJ 145, QUE SE INICIA ENTRE A ANTIGA FÁBRICA DA CHUEKE ATÉ O CAMBOTA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que denomina “Avenida dos Esportes Deputado Dário Dias Ferreira” o trecho da rodovia RJ 145, que se inicia entre a antiga fábrica da Chueke até o Cambota, no Município de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nDeve prosperar o trâmite da iniciativa, eis que consiste em preservar a memória de pessoa de destaque na história do município de Valença. À vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1748/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1748/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCIA JEOVANI, Presidente; WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente; e ELIOMAR COELHO membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1906/2016, QUE: “REVOGA A LEI Nº 7.240 DE 23 DE MARÇO DE 2016”.\r\n\r\nAutores: Deputados FÁBIO SILVA e PAULO RAMOS\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 1906/2016, dos ilustres Deputados Fábio Silva e Paulo Ramos, que: “Revoga a Lei nº 7.240 de 23 de março de 2016”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO presente projeto proposto pelos ilustres Deputados Fábio Silva e Paulo Ramos não encontra óbice no ordenamento jurídico.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1906/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1906/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCIA JEOVANI, Presidente; WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente; e ELIOMAR COELHO membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI n.º 2321/2016 QUE \"CLASSIFICA IGUABA GRANDE COMO 'MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO'”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de nº 2321/2016 de autoria da Deputada ZEIDAN, que classifica Iguaba Grande como “município de interesse turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO presente projeto visa classificar o município de Iguaba Grande como de interesse turístico, o que é relevante pois Iguaba Grande é uma bela cidade, situada às margens da Lagoa de Araruama, apresentando características de cidade do interior, com lindas praias e muitos atrativos naturais. \r\n\r\nA iniciativa representa um avanço para a localidade, pois além de enaltecer a região, ocasionará em políticas de desenvolvimento turístico, o que será muito significativo para a população que ali reside. \r\n\r\nO projeto, portanto, é oportuno para a finalidade que se deseja alcançar.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2321/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2321/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCIA JEOVANI, Presidente; WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente; e ELIOMAR COELHO membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2335/2017, QUE “CLASSIFICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que classifica São Francisco de Itabapoana como Município de interesse turístico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nLouvável a iniciativa, tendo em vista o potencial turístico do município e a intenção de fomentar o seu crescimento. À vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2335/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2335/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCIA JEOVANI, Presidente; WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente; e ELIOMAR COELHO membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2448/2017, QUE “CLASSIFICA BARRA DO PIRAÍ COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Zé Luiz Anchite, que classifica Barra do Piraí como Município de interesse turístico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO presente projeto pretende classificar Barra do Piraí como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nO município de Barra do Piraí faz parte da região Vale do Ciclo do Café e conta com diversas atividades voltadas para o turismo em sua região, enquadrando-se no perfil de município de interesse turístico.\r\n\r\nNesse sentido, apresento parecer FAVORÁVEL a sua aprovação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2448/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCIA JEOVANI, Presidente; WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente; e ELIOMAR COELHO membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1623/2016, QUE “OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAREM EM ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, NOÇÕES SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO PERÍODO QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Benedito Alves, que obriga as escolas públicas e particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro a ministrarem em atividades extracurriculares, noções sobre educação, no período que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, embora meritório, encontra óbice constitucional, ao violar o que preceitua o art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o disposto no art. 14-A da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, cabendo ao Conselho Estadual de Educação a inclusão de novas dis ciplinas e conteúdos curriculares obrigatórios na rede pública ou privada de educação.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é CONTRÁRIO ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1623/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS (membros efetivos), DIONÍSIO LINS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1879/2016, QUE “DISPÕE SOBRE MONITORAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, ATAQUES E ESTUPROS OCORRIDOS NAS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO, DE ENSINO TECNOLÓGICO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei obriga instituições públicas e privadas de ensino médio, tecnológico e superior a notificar os centros especializados de atendimento às mulheres sobre casos de violência sexual, agressões e estupros em suas dependências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise apresenta proposta meritória, merecendo ser acolhido, com subemenda à Emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n- Subemenda à Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as instituições públicas e privadas de ensino médio, tecnológico e superior obrigadas a notificar aos Centros Especializados de Atendimento às Mulheres, sobre os casos de violência sexual, agressões e estupros de que tiverem conhecimento, ocorridos em suas dependências, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A comunicação dessas ocorrências não dispensa os trâmites internos de apuração, oitiva das partes e punição de caráter administrativo, quando confirmada a culpa do agressor, conforme previsto nos regimentos internos dessas unidades.\r\n\r\n§ 2º - Esta Lei não se aplica aos casos que envolvam crianças e adolescentes, que são regulados pela Lei Estadual 4.725, de 15 de março de 2006.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1879/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS (membros efetivos), DIONÍSIO LINS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2020/2016, QUE “INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA 'PIPA COM RESPONSABILIDADE' NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Jorge Felippe Neto, que institui a Campanha Educativa Pipa com Responsabilidade, na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, uma vez que pretende incluir no projeto político-pedagógico das unidades escolares, em caráter permanente, campanha educativa intitulada “Pipa com Responsabilidade”, a ser realizada no período de junho a novembro, com o fito de orientar a comunidade escolar sobre as formas corretas de soltar pipas, proporcionando mais segurança à sociedade.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2020/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS (membros efetivos), DIONÍSIO LINS (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 225/2017, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 225/2017, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 225/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 225/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e ARAMIS BRITO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 876/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÁGUAS DE CHUVA NA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de reaproveitamento de águas de chuva na construção ou reforma de prédios públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe deixar registrado que o projeto trazido à baila dessa comissão não apresenta, no seu conteúdo, qualquer efeito direto ou indireto nas Financias Públicas do Estado, tampouco apresenta qualquer medida que venha a produzir efeito modificativo atual ou futuro ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro aprovado por essa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nNo mérito não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação, pois trata-se de projeto de Lei de elevada importância que tem como objetivo a captação de águas pluviais em prédios públicos, contribuindo na preservação dos Recurso Hídricos e na redução dos gastos da maquina publica neste particular. Razão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 876/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 876/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL- Membros efetivos e GILBERTO PALMARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1205/2012 QUE “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - ICMS, DOS ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS EM CUJA FABRICAÇÃO TENHA HAVIDO A UTILIZAÇÃO DE TRABALHO CARACTERIZADO COMO FORÇADO OU ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de nº 1205/2012, de autoria do Deputado Waguinho, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto - ICMS, dos estabelecimentos que produzam ou comercializem produtos em cuja fabricação tenha havido a utilização de trabalho caracterizado como forçado ou análogo à escravidão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante ao estabelecer penalização para os estabelecimentos que produzam ou comercializem produtos em cuja fabricação tenha havido a utilização de mão de obra em condições análogas às de trabalho escravo. O trabalho escravo afronta aos princípios constitucionais e a toda a sociedade em seu aspecto moral e ético, devendo, portanto, ser combatido severamente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1205/2012 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1205/2012\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2480/2013 QUE “ALTERA A LEI Nº 4291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNICA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS”.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de nº 2480/2013, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, que dispõe altera a Lei nº 4291, de 22 de março de 2004, e a Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, para unificar o cartão eletrônico concedido aos alunos da rede pública estadual, as pessoas portadoras de deficiência e de doenças crônicas e aos idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto propõe unificar os cartões de gratuidades de idosos e estudantes emitidos pelas concessionárias de transportes dos diversos modais através da utilização do Bilhete Único para este fim. Em que pese a intenção em facilitar a utilização dos transportadores pelos beneficiários de gratuidade, a proposta apresenta vício de iniciativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2480/2013 é CONTRÁRIO, em linha com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça Pela Inconstitucionalidade, concluindo Pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2017\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2480/2013\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE Á EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3235/2014 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator da Emenda: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3235/2014, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que autoriza o Poder Executivo a implantar um Hospital Geral Estadual na Baixada Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda modificativa do parágrafo único do Art. 3º com o objetivo de restringir a realização de convênios pelo Governo do Estado para a implantação do referido Hospital apenas com as Prefeituras Municipais e com o Governo Federal. Entendo que a emenda aperfeiçoa o projeto e deve ser acatada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3235/2014\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 93/2015 QUE, TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CATETERES VENOSOS PERIFÉRICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NÃO PERMITAM O ENCAIXE COM OUTROS DISPOSITIVOS OU SONDAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que torna obrigatória a utilização de cateteres venosos periféricos com encaixes de formatos diferenciados e cores distintas que não permitam o encaixe com outros dispositivos ou sondas.\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa è meritória, o mesmo foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Saúde, que opinou ser favorável à proposição, sugerindo que a possível mudança no registro, em função de alteração nas formas e cores dos dispositivos ou cateteres venosos de inserção periférica, está em vigor a Resolução - RDC n° 185 de 22 de outubro de 2001, que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento dos produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\nConforme meu parecer já emitido na Comissão de Constituição e Justiça, e com o intuito de colaborar com a redação do projeto adequando a sua redação ao que dispõe a Resolução - RDC n° 185/2001, apresentei 2 emendas, que foram aprovadas pelo pleno da comissão.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 93/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,, ao Projeto de Lei nº 93/2012\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL- Membros efetivos e GILBERTO PALMARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 528/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, EM FAVOR DOS DELEGADOS DE POLÍCIA, O DIREITO AO DESLIGAMENTO DO FUNDO DE RESERVA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.301/1973, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDIDO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS PELA LEI Nº 1980/1992.”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o poder executivo a reconhecer, em favor dos delegados de polícia, o direito ao desligamento do fundo de reserva instituído pela Lei nº 7.301/1973, do antigo Estado do Rio de Janeiro, estendido às autoridades policiais pela lei nº 1980/1992.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente considerando o caráter meramente autorizativo, cabe deixar registrado que o projeto trazido à baila dessa comissão não apresenta, no seu conteúdo, qualquer efeito direto ou indireto nas Financias Públicas do Estado, tampouco apresenta qualquer medida que venha a produzir efeito modificativo atual ou futuro ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro aprovado por essa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nNo mérito não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação, pois se trata de tema de elevada importância na medida em que reconhece em favor dos Delegados de Polícia o direito ao desligamento do Fundo de Reserva Instituído pela Lei nº 7.301/1973, que, de igual forma, foi concedido aos ilustres membros do Ministério Público. Razão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 528/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 528/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL - Membros efetivos e GILBERTO PALMARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 646/2015 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR EM CARÁTER EXCLUSIVO ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA PRESOS PRIMÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de nº 646/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que autoriza o Poder Executivo a destinar em caráter exclusivo estabelecimentos prisionais para presos primários e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é de extrema importância ao estimular a função primordial do sistema carcerário que é a recuperação do preso. Para tal, reforça a importância de oferecer o acesso à educação e ao trabalho para os presos primários. Tal iniciativa pode ter um efeito poderoso para diminuir a reincidência criminal destes presos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 646/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2017\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 646/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 935/2015 QUE “GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 935/2015, de autoria da Deputada Zeidan, que garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório ao garantir prioridade nos programas habitacionais estaduais às mulheres vítimas de violência e de exploração, e, portanto, em situação de fragilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 935/2015 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2017\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, ao Projeto de Lei nº 935/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1016/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Desaparecidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe deixar registrado que o projeto trazido à baila dessa comissão não apresenta, no seu conteúdo, qualquer efeito direto ou indireto nas Financias Públicas do Estado, tampouco apresenta qualquer medida que venha a produzir efeito modificativo atual ou futuro ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro aprovado por essa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nNo mérito não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação, pois trata-se de tema de elevada importância para área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que cria uma delegacia especializada na elucidação de crimes envolvendo pessoas desaparecidas. Razão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1016/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº1016/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, MILTON RANGEL, LUIZ PAULO - Membros efetivos e GILBERTO PALMARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1037/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO VOLTADO AO ACOMPANHAMENTO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo Deputado Flávio Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer, em hospitais sob sua gestão ou, mediante convênio, em clínicas privadas, \"Programa de Apoio Psicológico e de Acompanhamento do Retorno à Atividade Profissional\", destinado a Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, vítimas de traumas decorrentes do exercício de suas funções.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do Projeto, buscando aprimorar a Proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do presente Projeto de Lei, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA VÍTIMAS DE TRAUMAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO FUNCIONAL E QUE PARTICIPAREM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput art. 1º, do presente Projeto de Lei, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, em hospitais sob sua gestão ou, mediante convênio, em clínicas privadas, \"Programa de Apoio, Avaliação e Acompanhamento Psicológico dos Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, vítimas de traumas decorrentes do exercício de suas funções e que participarem de confronto armado decorrente de intervenção policial, com ocorrência ou não de lesão corporal ou morte.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N. 03\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os policiais civis e militares deverão ser avaliados e acompanhados psicologicamente, quando participarem de confronto armado decorrente de intervenção policial, com ocorrência ou não de lesão corporal ou morte.\r\n\r\nParágrafo único. A solicitação de avaliação psicológica poderá ser feita pelo próprio policial ou pelo chefe imediato do servidor.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N. 04\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A avaliação psicológica ou psiquiátrica poderá concluir, mediante laudo, que:\r\n\r\nI - o servidor tem plena aptidão para o exercício do cargo;\r\n\r\nII - o servidor tem a necessidade do exercício do cargo, temporário e exclusivamente, em atividades administrativas; e,\r\n\r\nIII - o servidor deve ser suspenso temporariamente do exercício de suas funções para tratamento.\r\n\r\n§1º. Nas hipóteses dos incisos II e III, o servidor permanecerá no seu órgão de lotação, salvo quando for o caso do disposto no art. 4º, desta Lei.\r\n\r\n§2º. O retorno às atividades funcionais deverá ser precedido de tratamento psicológico ou psiquiátrico e, após nova avaliação, autorização do médico ou psicólogo que o realizou.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N. 05\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. A avaliação poderá concluir que o servidor seja encaminhado à perícia médica, com vistas à possível readaptação, quando cabível.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N. 06\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O servidor não deverá ser afastado automaticamente de suas funções, salvo na hipótese do Inciso III, do artigo anterior.”\r\n\r\nRazão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1037/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1037/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL - Membros efetivos e GILBERTO PALMARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1090/2015, QUE “ALTERA A LEI N° 1.920, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA REAJUSTAR A MULTA E PENALIZAR COM SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES AS DISTRIBUIDORAS DE GLP QUE NÃO EFETIVAREM A PESAGEM DO BOTIJÃO NA PRESENÇA DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei n° 1.920, de 19 de dezembro de 1991, para reajustar a multa e penalizar com suspensão das atividades as distribuidoras de GLP que não efetivarem a pesagem do botijão na presença do consumidor, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe deixar registrado que o projeto trazido à baila dessa comissão não apresenta, no seu conteúdo, qualquer efeito direto ou indireto nas Financias Públicas do Estado, tampouco apresenta qualquer medida que venha a produzir efeito modificativo atual ou futuro ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro aprovado por essa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nNo mérito não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação, pois trata-se de matéria que visa aperfeiçoar a Lei nº 1920, de 19 de dezembro de 1991, ampliando as medidas punitivas aplicáveis para aqueles que insistem em transgredir a norma vigente. Razão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1090/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1090/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, MILTON RANGEL, LUIZ PAULO - Membros efetivos e GILBERTO PALMARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1228/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.601/01, DE 11 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 3.601/01, de 11 de julho de 2001, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente considerando o caráter meramente autorizativo para instalação da Central de Interpretes Libras, cabe deixar registrado que o projeto trazido à baila dessa comissão não apresenta, no seu conteúdo, qualquer efeito direto ou indireto nas Financias Públicas do Estado, tampouco apresenta qualquer medida que venha a produzir efeito modificativo atual ou futuro ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro aprovado por essa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nNo mérito não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação, pois se trata de tema de elevada importância que assegura a pessoa portadora de deficiência auditiva, atendimento especializado dentro das repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro. Razão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1228/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1228/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos e GILBERTO PALMARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1242/2015 QUE “ALTERA O DECRETO-LEI N° 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1242/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que altera o Decreto-Lei n° 218, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Regime Jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem por objetivo assegurar aos policiais civis o direito à assistência psicológica e jurídica. O mérito da proposta é inegável na medida em que o exercício da função policial expõe os ser vidores a situações de pressão e estas assistências haverão de proporcionar maior tranquilidade aos policiais civis, com reflexos na qualidade dos serviços prestados à população.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1242/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1242/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1329/2015, QUE “AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO CRIAR A CENTRAL DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOS E A CENTRAL DE REGISTRO DE ÓBITOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o poder judiciário criar a central de registro civil de nascimentos e a central de registro de óbitos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe deixar registrado que o projeto trazido à baila dessa comissão não apresenta, no seu conteúdo, qualquer efeito direto ou indireto nas Financias Públicas do Estado, tampouco apresenta qualquer medida que venha a produzir efeito modificativo atual ou futuro ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro aprovado por essa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nNo mérito não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação, pois trata-se de projeto de Lei de elevada importância que tem como objetivo autorizar o Poder Judiciário a criar a Central de Registro de Nascimento e a Central de Registros de Óbitos, com a finalidade de promover a integração de informações de natureza civil necessárias ao exercício de direitos individuais. Razão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1329/2015.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2017.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1329/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL - Membros efetivos e GILBERTO PALMARES - Suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 2178/2016, QUE \"INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DEPRESSÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados WAGNER MONTES e TIO CARLOS\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto institui a Semana de Conscientização sobre Depressão Infantil, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta de criar eventos para discutir a depressão infantil é uma preocupação dos autores e uma forma de levar informações importantes para a sociedade e para os pais, para a identificação dos sintomas. Este trabalho preventivo sugere parcerias com a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação e trará grandes benefícios às crianças do nosso Estado. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 2178/2016 é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 2178/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de junho de 2017. \r\n\r\n(a) Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI. \r\n\r\n*(Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 30.06.2017.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - Presidente, GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO e NIVALDO MULIM, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 08/06/2017. A seguir a Senhora Presidente apresentou deliberação para a realização de ações externas conjuntas com o Departamento Nacional de Produção Mineral, a SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES do Rio de Janeiro, com a Vigilância Sanitária dos demais municípios fluminenses e com a Vigilância Sanitária estadual em indústrias de água mineral e outros estabelecimentos denunciados pelo Disque-Segurança Alimentar da ALERJ. Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Dando prosseguimento, os Senhores Deputados apresentaram sugestões sobre as ações externas e realizaram um planejamento prévio do roteiro, além de debater temas para futuras Audiências Públicas. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, oito de junho de dois mil e dezessete. Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputada LUCINHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSAO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - Presidente, DANIELE GUERREIRO e NIVALDO MULIM, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 29/06/2017. A seguir a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e comunicou haver avocado, em 27/06/2017, o Projeto de Lei nº 918/2015, de autoria da Deputada Daniele Guer reiro. Prosseguindo, assumiu a presidência o Deputado Nivaldo Mulim, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Lucinha, para emitir parecer: Projeto de Lei nº 918/2015, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e nove de junho de dois mil e dezessete. Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputada LUCINHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\n*ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Obras Públicas, com a presença dos Senhores Deputados IRANILDO CAMPOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e SILAS BENTO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número legal, o Deputado IRANILDO CAMPOS declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia 27.04.2017. A seguir, o Senhor Presidente informou haver recebido Alô Alerj nºs 2016121331, 2017131633, 2017132240, 2017132278 2017132577 e 2017133599. Prosseguindo o Sua Excelência informou haver recebido e avocado em 10.02.2017, o Projeto de Lei nº 1121/2015, dos Deputados Jorge Piccciani, Paulo Ramos, Luiz Paulo, Dr. Julianelli e Luiz Martins e 1694/2016, do Deputado Dr. Julianelli. E em 20.03.2017, avocou o Projeto de Lei nº 1270/2015, do Deputado Marcus Vinicius. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Edson Albertassi, que concedeu a palavra ao Deputado Iranildo Campos para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Lei nº 1121/2015, dos Deputados Jorge Picciani, Paulo Ramos, Luiz Paulo, Dr Julianelli e Luiz Martins parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Lei nº 1270/2015, do Deputado Marcus Vinicius: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 3- Projeto de Lei nº 1694/2016, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em três de maio de dois mil e dezessete. (a)Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado IRANILDO CAMPOS - Presidente.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no DO 04.05.2017.)\r\n\r\nId: 2048995"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2994/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11996/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA NUNES SANTOS NERI, matrícula nº 422.862-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de REGINA DA COSTA NOGUEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2995/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12009/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IZAC DA TRINDADE SILVA, matrícula nº 421.181-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2996/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12010/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA DA SILVA, matrícula nº 422.860-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de IZAC DA TRINDADE SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2997/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12011/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA APARECIDA DA SILVA, matrícula nº 415.248-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2998/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12042/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSON LUIZ DOS SANTOS, matrícula nº 422.475-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2999/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12043/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERT LEITE DOS SANTOS, matrícula nº 422.861-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de GILSON LUIZ DOS SANTOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3000/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12049/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO FIRMINO SANTIAGO SALES, matrícula nº 414.888-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3001/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12050/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TACIANA ROMEU DA COSTA, matrícula nº 422.863-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de THIAGO FIRMINO SANTIAGO SALES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3002/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12053/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO YOKIO MURAOKA DE SOUSA, matrícula nº 415.664-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3003/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12054/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO JOSÉ AMORIM, matrícula nº 421.215-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de LEONARDO YOKIO MURAOKA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3004/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12055/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAYSA ATALIBA PEREIRA, matrícula nº 422.864-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de VALDÉLIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3005/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12056/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA RIBEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 422.866-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de WAGNER DE ANDRADE SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3006/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12057/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA DE CARVALHO DURÃO, matrícula nº 422.865-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente da exoneração de INGRID MARIOZZ COELHO CARDOZO PEDROSO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3007/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12069/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LORENA TRIGOLI DOS SANTOS, matrícula nº 421.488-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3008/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12081/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ESTEVÃO MARTINS FORTES, matrícula nº 417.757-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2987/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11900/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO LAGO DE PAULA, matrícula nº 418.329-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. II do dia 02/08/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2988/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11901/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE FERREIRA FELIX, matrícula nº 422.858-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de LEANDRO LAGO DE PAULA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. II do dia 02/08/2017)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.08.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 278/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11999/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada MARGARETE TORRES OLIVEIRA NIZZO, matrícula nº 307.667-6, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, com efeito a partir de 01/08/2017.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 279/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12000/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCIO DOS SANTOS ANDRADE, matrícula nº 307.653-6, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, com efeito a partir de 01/08/2017.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02/08/2017\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9377/2017 - DANIELA MUNIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 02.08.2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11587/2017 - ELZA REGINA CORDEIRO NUNES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2048996"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2048997": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 08 de agosto de 2017, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÕES DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES A PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1714/2012, do Deputado Robson Leite, que “Dispõe sobre o tombamento para fins de preservação histórica a Casa da Morte de Petrópolis, e dá outras providências”.\r\n\r\n2 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1822/2012, do Deputado Márcio Pacheco, que “Dispõe sobre a isenção de taxas recolhidas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, para associações, fundações, entidades filantrópicas”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2566/2013, da Deputada Myrian Rios, que “Cria o Polo Cultural, Histórico e Turístico da Ilha de Paquetá”.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 2854/2014, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Cria o Polo Cultural, Histórico e Turístico de Ribeirão São Joaquim, no Município de Quatis”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1713/2016, dos Deputados Paulo Ramos e Bebeto, que “Determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o imóvel do Ceres Futebol Clube, localizado na Rua da Chita, 638, no Bairro de Bangu, Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n6 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3283/2014, do Deputado Bebeto, que “Tomba, por interesse social, cultural e esportivo, o tradicional Esporte Clube Maxwell, localizado à Rua Maxwell 174, no Bairro de Vila Izabel, Zona Norte do Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIII - DELIBERAR SOBRE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS SEGUINTES TEMAS:\r\n\r\n. PL 2681/2017 - Institui o Regulamento Técnico para Serviços de Alimentação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conjunta com a Comissão de Segurança Alimentar.\r\n\r\n. O Acervo de Objetos Sagrados das Religiões Afro-brasileiras que se encontram no Museu da Polícia Civil do Rio de Janeiro, conjunta com a Comissão de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 9ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de agosto de 2017, às 9 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “A PRECARIZAÇÃO DA SAÚDE NO ESTADO - CRISE NOS HOSPITAIS FEDERAIS E DEFICIÊNCIA NO QUADRO DE PESSOAL DE SERVIDORES PÚBLICOS” .\r\n\r\n2- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER “AS PROPOSTAS DO PISO REGIONAL DE 2018”\r\n\r\n3- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “EQUACIONAMENTO DOS DÉFICITS - COBRANÇA DE DÍVIDAS E BASE DE DADOS PLANO PETROS PPSP”.\r\n\r\n4- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “FIM DA DUPLA FUNÇÃO DOS RODOVIÁRIOS”\r\n\r\n5- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “A TRANSFERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO ”.\r\n\r\nComissões,02 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO , DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 7ª Reunião Ordinária, à realizar-se no dia 03 de agosto de 2017, quinta-feira, às 13 horas e 30 minutos na sala 311 do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: \r\n\r\n- A CRISE ECONÔMICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nII- ASSUNTOS GERAIS \r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 280/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - PMDB, LUIZ PAULO - PSDB, JÂNIO MENDES - PDT, JORGE FELIPPE NETO - DEM, DIONÍSIO LINS - PP e EDSON ALBERTASSI - PMDB, membros titulares e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - PT, ELIOMAR COELHO - PSOL e DR. JULIANELLI - REDE, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS PARA AGILIZAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 03 de agosto de 2017, quinta-feira, às 13 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de agosto de 2017. \r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - PSOL-Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 03 de agosto de 2017.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes para a 9ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de agosto de 2017, às 9 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Deliberar Audiência Pública para discutir “A precarização da Saúde no Estado - crise nos hospitais Federais e deficiência no quadro de Pessoal de servidores públicos”.\r\n\r\n2- Deliberar Audiência Pública para debater “As propostas do piso regional de 2018”\r\n\r\n3- Deliberar Audiência Pública para discutir “Equacionamento dos déficits - Cobrança de dívidas e Base de dados Plano Petros PPSP”.\r\n\r\n4- Deliberar Audiência Pública para discutir “Fim da dupla função dos rodoviários”\r\n\r\n5- Deliberar Audiência Pública para discutir “A Transferência da Superintendência Regional do Trabalho ”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 03/08/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 359/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRÁS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 03 de agosto de 2017, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Oitiva do Presidente da AEPET - Sr. FERNANDO SIQUEIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/08/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\n(Req. 280/17)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS PARA AGILIZAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - PMDB, LUIZ PAULO - PSDB, JÂNIO MENDES - PDT, JORGE FELIPPE NETO - DEM, DIONÍSIO LINS - PP e EDSON ALBERTASSI - PMDB, membros titulares e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - PT, ELIOMAR COELHO - PSOL e DR. JULIANELLI - REDE, membros suplentes para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 03 de agosto de 2017, quinta-feira, às 13 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS - PSOL.\r\n\r\n(Data de Publicação: 03/08/2017)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\n(Req. 240/16)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO , DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 7ª Reunião Ordinária, à realizar-se no dia 03 de agosto de 2017, quinta-feira, às 13 horas e 30 minutos na sala 311 do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: I- Deliberar Audiência Pública com o tema: - A crise econômica do Estado do Rio de Janeiro ; II- Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/08/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Dionísio Lins Vice-Presidente, Marcos Muller, Carlos Osório e Edson Albertassi, membros efetivos e os Senhores Deputados Eliomar Coelho, Zeidan, Daniele Guerreiro, Figueiredo e Comte Bittencourt, membros suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de agosto de 2017 às 09:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: . Distribuição de proposições; . Discussão e votação de pareceres à proposições: 06 pareceres; . Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO SIMÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/08/2017)\r\n\r\nPLENÁRIO DA CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n18:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 11ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 03 de agosto de 2017, às 18 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara de Teresópolis, na Av. Feliciano Sodré nº 645, Centro, Teresópolis com a seguinte Ordem do Dia: 1- “Apurar sobre a entrega das chaves do Conjunto Habitacional Fazenda Ermitage no Município de Teresópolis”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/08/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Curso Processo Legislativo Municipal, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é promover a interação entre os participantes de modo a ampliar o conhecimento sobre as normas Constitucionais, Legais e Regimentais referentes ao processo legislativo no Município, contribuindo para a maximização da qualidade das normas jurídicas emanadas do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Carlos Frederico dos Santos, com larga e comprovada experiência em processo legislativo municipal.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nDATAS: 24 e 25 de agosto de 2017, quinta e sexta-feira\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nHorário: 9h às 18h\r\n\r\nINTERVALO PARA ALMOÇO: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConceitos - conceito geral, conceitos associados;\r\n\r\nPrincípios e limites Constitucionais - Princípios constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, repartição de competência, poder de emenda;\r\n\r\nControle de Constitucionalidade supremacia da Constituição, requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN); efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; arguição de descumprimento de preceito fundamental;\r\n\r\nEspécies Normativas: Emenda Constitucional - finalidade e limitações, Lei Complementar - aspecto material e formal, Lei Ordinária - características, Medida Provisória - possibilidade de edição e limite material, Lei Delegada - natureza jurídica, processo legislativo especial e poder de sustar, Decreto Legislativo - conceito e processo legislativo especial, Resoluções - conceito, espécie e processo legislativo especial; outras proposições - requerimentos, moções e indicações; e\r\n\r\nFase - da iniciativa à publicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/BRf8yy ou http://zip.net/bbtKVT\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do Seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 3 de julho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO GESTÃO DE PESSOAS E EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Gestão de Pessoas e Evolução Funcional na Administração Pública, com vistas a ampliar os conhecimentos acerca do tema. O curso será ministrado pelo professor Virgílio de Oliveira Souza, Técnico de Controle Externo do TCE/RJ e Mestre em Administração Pública-FGV \r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29 e 30 agosto de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do exercício inicial da função pública.\r\n\r\n2. Dos cargos e funções de livre nomeação.\r\n\r\n3. Da perda do cargo público.\r\n\r\n4. Dos direitos, vantagens e obrigações.\r\n\r\n5. Da aposentadoria (RPPS)\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 17 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/wRAoRA ou http://zip.net/bltKtP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Prestação e Tomada de Contas, com o objetivo de apresentar as principais características e instrumentos de atuação do controle, bem como os elementos essenciais, relativos aos aspectos conceituais, formais, técnicos e legais dos processos de Prestação de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial e seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para análise e julgamento.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 7, 8, 9, 10, 14 e 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. CONCEITUAÇÃO BÁSICA\r\n\r\n1.1. Prestação de Contas\r\n\r\n1.2. Tomada de Contas\r\n\r\n1.3. Tomada de Contas Especial\r\n\r\n2. DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS\r\n\r\n2.1. Chefes de Governo\r\n\r\n2.2. Ordenadores de Despesas\r\n\r\n2.2.1. Primários\r\n\r\n2.2.2. Secundários\r\n\r\n2.3. Responsáveis por Dinheiros, Bens e Valores Públicos\r\n\r\n3. FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTAS\r\n\r\n3.1. Legislação Aplicável\r\n\r\n3.2. Documentos Essenciais\r\n\r\n3.2.1. Ordenadores de Despesas\r\n\r\n3.2.2. Responsáveis por Dinheiros\r\n\r\n3.2.3. Responsáveis por Bens Patrimoniais\r\n\r\n3.2.4. Responsáveis por Bens em Almoxarifado\r\n\r\n3.2.5. Responsáveis por Adiantamentos\r\n\r\n3.2.6. Responsáveis por Subvenções\r\n\r\n3.2.7. Desvio de Bens e/ou Valores\r\n\r\n4. ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO\r\n\r\n4.1. Atribuições\r\n\r\n4.2. Inspeções Físicas\r\n\r\n4.3. Análise da Documentação\r\n\r\n4.4. Relatório e Parecer de Auditoria\r\n\r\n4.5. Certificado de Auditoria\r\n\r\n4.6. Relatórios previstos na LRF\r\n\r\n5. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL E JULGAMENTO DAS CONTAS\r\n\r\n5.1. Competência Constitucional\r\n\r\n5.2. O Tribunal de Contas e a LRF\r\n\r\n5.3. Decisões\r\n\r\n5.4. Execução das Decisões\r\n\r\n5.5. Sanções e Recursos\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 3 de agosto de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/4UuzVS ou http://zip.net/bctKB1\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 26 de junho de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2048997"
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                    "FONTES AGROPECUÁRIA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAta de AGOE realizada em 05/07/2017. Local, Dia e Hora: No dia 05/07/2017, às 11hs, na sede da Cia., na Cidade e Estado do RJ, na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, sl. 903/904, parte. Convocação e Presença: A convocação da AGOE foi devidamente realizada nos termos dos arts. 123 e 124, caput e §1º da Lei nº 6.404/76, mediante publicação do anúncio de convocação no Diário Oficial do Estado do RJ e no Diário Comercial, nos dias 27, 28 e 29/06/2017 (Anexo 01), sendo as Assembleia devidamente instalada face à presença de acionistas representando 100% do capital social, titulares da totalidade das ações, com e sem direito de voto, estando igualmente presentes dois integrantes do Conselho Fiscal, Srs. Robson da Silva Garcia (Presidente) e Piero Carbone, bem como a liquidante, OnBehalf Auditores e Consultores Ltda., representada pelo seu sócio Luiz Deoclécio Fiore de Oliveira, e os auditores da Cia., Boucinhas, Campos & Conti Auditores Independentes, na pessoa do Sr. Antonio Carlos de Oliveira Pires. Mesa: Presidente: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário: Rafael de Moura Rangel Ney. Ordem do Dia: (1) Em AGO: exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016, publicadas no Diário Oficial e no Diário Comercial de 05/06/2017; e (2) Em AGE: ratificação das deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, tendo em vista a sua realização em momento posterior ao previsto no caput do art. 132 da Lei nº 6.404/76. Deliberações: Os acionistas presentes à assembleia deliberaram: (1) Em AGO: (i) Aprovar, por maioria, à vista do voto contrário da acionista Julita Marques Ferreira Fontes, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo 02. Foi franqueada a palavra aos membros do Conselho Fiscal presentes à assembleia, tendo o Presidente do órgão, o Sr. Robson da Silva Garcia, elogiado o trabalho dos auditores independentes e reiterado as suas conclusões postas no parecer do Conselho Fiscal de 24.05.2017, no sentido de que as demonstrações financeiras representam adequadamente a posição patrimonial e financeira da Cia. em 31.12.2016, tendo afirmado, ainda, que, no curso dos trabalhos exercidos como membro do Conselho Fiscal, teve acesso a informações e documentos que reputou suficientes para proferir sua opinião. O Sr. Piero Carbone apresentou um relatório, que foi entregue aos acionistas; (ii) Lavrar a ata na forma de sumário, consoante o disposto no §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. (2) Em AGE: (i) dar notícia do recebimento, durante o conclave, (a) das informações a respeito do andamento da liquidação, consoante os esclarecimentos fornecidos pela Liquidante e (b) da notificação da Liquidante para exercício de direito de preferência com relação aos bens imóveis da Cia., em linha com o disposto no 3º § do item (ii) das deliberações adotadas na AGE da Cia. de 09/05/2017. Deliberou-se, ainda, por unanimidade, (a) nos termos do art. 213, caput, da Lei nº 6.404/76, que a assembleia geral ali prevista ocorrerá em data a ser escolhida de comum acordo entre os acionistas, cabendo à Liquidante, em até 6 meses da presente data, encaminhar aos acionistas um balancete do estado da liquidação e (b) ratificar, por unanimidade, as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, tendo em vista a sua realização em momento posterior ao previsto no caput do art. 132 da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Às 11h30min, depois de lida e achada conforme, foi a respectiva ata transcrita no livro próprio e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente de Mesa: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário de Mesa: Rafael de Moura Rangel Ney; e a totalidade dos acionistas, a saber: Julita Marques Ferreira Fontes, Octavio Augusto Fontes Tourinho, Maria Elisa Fontes Tourinho, Demétrio Fontes Tourinho, Alzira Maria Tourinho Padilha, Maria Letícia Fontes Tourinho, Valéria Eloy Tourinho, Julia Eloy Tourinho, Marina Eloy Tourinho Hanszmann, Letícia Eloy Tourinho, Sociedade Cacuicultora Mucuri Ltda. Ciapam Cia Agropastoril Mucuri. Assinam também os membros do Conselho Fiscal, Srs. Robson da Silva Garcia (Presidente) e Piero Carbone, bem como a liquidante OnBehalf Auditores e Consultores Ltda., por seu sócio Luiz Deoclécio Fiore de Oliveira. RJ, 5/07/2017. Acionistas: Julita Marques Ferreira Fontes, Octavio Augusto Fontes Tourinho, Maria Elisa Fontes Tourinho, Demétrio Fontes Tourinho, Alzira Maria Tourinho Padilha, Maria Letícia Fontes Tourinho, Valéria Eloy Tourinho, Julia Eloy Tourinho, Marina Eloy Tourinho Hanszmann, Letícia Eloy Tourinho, Sociedade Cacauicultora Mucuri Ltda., Ciapam Cia Agropastoril Mucuri. Renata Maria Novotny Vallarelli - Presidente da Mesa; Rafael de Moura Rangel Ney - Secretário da Mesa; Onbehalf Auditores e Consultores Ltda. por Luiz Deoclécio Fiore de Oliveira - Liquidante. Robson da Silva Garcia - Presidente do Conselho Fiscal; Piero Carbone - Membro do Conselho Fiscal. JUCERJA nº 3066698 em 13/07/2017.\r\n\r\nAGO - 05-07-2017\r\n\r\nOS: 367607\r\n\r\nId: 2048863"
                ],
                "2048921": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2048921"
                ],
                "2048893": [
                    "V - Ata",
                    "CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 05.410.674/0001-88 - NIRE Nº. 33.300.312.374\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nata lavrada sob a forma de sumário conforme\r\n\r\nfaculta o artigo 130, parágrafo 1º,\r\n\r\nda Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”)\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 15 de maio de 2017, às 14h30, na sede da Companhia, localizada na Rua Lauro Muller, nº. 116, Sala 3.507, Parte 1, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da LSA, constatando-se a presença de todos os acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. 3. Convocação e Publicação Prévias: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124. 4. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Antonio Linhares da Cunha e o Sr. Marcus Rodrigo de Senna, como secretário. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a prestação de garantia fidejussória, pela Companhia, em favor do consórcio formado pelas empresas Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda., Alstom Transport S/A e Alstom Transporte S/A (“Consórcio Alstom”) no âmbito do Contrato de Fornecimento de Material Rodante e Sistemas (“Contrato de Fornecimento”), firmado pela sua controlada direta Concessionária do VLT Carioca S/A (“VLT Carioca”) junto ao Consórcio Alstom. 6. Deliberações: Os Acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, conforme atribuição prevista no Artigo 28 do Estatuto Social da Companhia, deliberaram aprovar a celebração, pela Companhia, da Carta de Fiança Corporativa (“Carta de Fiança”), em benefício do Consórcio Alstom, no âmbito do Contrato de Fornecimento firmado pela sua controlada VLT Carioca, de forma não solidária e na proporção de 25% junto aos demais acionistas controladores do VLT Carioca, em garan tia à obrigação pecuniária assumida pelo VLT Carioca perante o Consórcio Alstom, tudo conforme termos e condições apresentadas nesta Assembleia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Acio nistas. Rio de Janeiro/RJ, 15 de maio de 2017. Sr. Antonio Linhares da Cunha, Presidente e Sr. Marcus Rodrigo de Senna, Secretário. Acionista: (1) CCR S/A, representada por Sr. Paulo Yukio Fukuzaki e Sr. Leonardo Couto Vianna. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº. 03, às fls. 65 e 66. Sr. Antonio Linhares da Cunha - Presidente, e Sr. Marcus Rodrigo de Senna - Secretário. JUCERJA nº 00003058472 em 26/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2048893"
                ],
                "2048867": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2048867"
                ],
                "2048812": [
                    "V - Ata",
                    "INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PARAGUAÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ em Constituição\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Constituição Realizada em 18 de Novembro de 2016 - Data, Hora e Local: Realizada às 16:00 horas do dia 18/11/2016, na Praça Quinze de Novembro, n° 20, sala 602, Sup. R. Mercado, 12, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. Presença: Presentes os fundadores e subscritores, representantes da totalidade do capital inicial da Sociedade, a saber: 1. Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF 07.859.971/0001-30, com sede na Praça XV de Novembro nº 20, salas 601 e 602 Centro, cidade e Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada por seu Diretor Presidente João Procópio Campos Lou res Vale, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG M-1.322.168, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, CPF/MF 328.909.826-53 e por seu Diretor Técnico Marco Antônio Resende Faria, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG M-1.487.311, expedida em 07/01/1978 pela SSP/MG, CPF/MF 326.820.696/49, ambos domiciliados na Praça XV de Novembro, 20, 6° andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, doravante denominada \"Taesa\"; e 2. CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, sociedade anônima, CNPJ/MF 02.998.611/0001-04, com sede na Rua Casa do Ator, 1.155, andar 9, Vila Olímpia, cidade e Estado de São Paulo, neste ato representada por seu Diretor Presidente Reynaldo Passanezi Filho, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira nacional de habilitação nº 02085534500 - expedido pelo Detran/SP em 21/05/2011 e CPF/MF 056.264.178-50 e por seu Diretor de Projetos Weberson Eduardo Guioto Abreu, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG 18.225.496-3, expedida em 24/01/2015 pela SSP/SP, CPF/MF 098.464.448-26, ambos domiciliados na Rua Casa do Ator, 1.155, andar 9º, Vila Olímpia, cidade e Estado de São Paulo, doravante denominada \"CTEEP\". Mesa: Presidida pelo Sr. João Procópio Campos Loures Vale, já qualificado, e secretariada pelo Sr. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, brasileiro, casado, advogado, RG 11667190-0, expedida pelo IFP/RJ, CPF 082.175.427-08, domiciliado à Praça XV de Novembro, 20, 6° andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ. Ordem do Dia: (1) O Sr. Presidente declarou instalada a Assembleia e informou que, como já era do conhecimento de todos, os sócios resolveram constituir uma Sociedade Anônima sob a denominação de Interligação Elétrica Paraguaçu S.A., a qual se regerá por um estatuto social, a ser aprovado por esta Assembleia. (2) Eleição da nova diretoria da companhia e fixar a remuneração desses diretores. Deliberações: (1) Passou-se, então, à leitura e discussão do Estatuto Social, o qual, aprovado por unanimidade pelos presentes, foi anexado, em sua íntegra, à Ata desta Assembleia como seu Anexo I. (1.1) Em seguida, informou o Sr. Presidente que sobre a mesa encontrava-se igualmente o boletim de Subscrição do Capital social, já assinado pelos acionistas, que subscreveram, no ato, a totalidade do capital social da Sociedade, no valor de R$ 1.000,00, representado por 1000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, emitidas pelo valor de R$ 1,00 cada uma. Conforme consta do Boletim de Subscrição, que passa a fazer parte integrante da presente Ata como seu Anexo II, o capital social foi subscrito e integralizado pelos acionistas fundadores. Atendidos os requisitos preliminares exigidos nos termos do art. 80 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, o Sr. Presidente declarou constituída a Sociedade de pleno direito, sob a denominação de Interligação Elétrica Paraguaçu S.A. (2) Passou-se a seguir, nos termos do Estatuto Social, à eleição dos membros da Diretoria, tendo sido eleitos pelos acionistas fundadores, por unanimidade, o Sr. João Procópio Campos Loures Vale, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG M-1.322.168, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, CPF 328909826-53, domicílio à Praça XV de Novembro nº 20, 6° andar, Centro - Rio de Janeiro (RJ), para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro; e Weberson Eduardo Guioto Abreu, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG 18.225.496-3, expedida em 24/01/2015 pela SSP/SP, CPF/MF 098.464.448-26, domicílio à Rua Casa do Ator, 1.155, andar 9º, Vila Olímpia, cidade e Estado de São Paulo, para o cargo de Diretor Técnico, ambos com mandato de 3 anos, os quais terão os mais amplos poderes de administração e gerência, cabendo-lhes representar a companhia ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, e obrigar a Sociedade, sempre mediante a assinatura conjunta de dois deles, ou de um procurador com poderes específicos. (2.1) Após a eleição dos membros da Diretoria, os acionistas fundadores registraram que, tendo em vista que nesta fase inicial os trabalhos serão predominantemente de constituição e instalação da Sociedade, seus administradores ficarão sem qualquer remuneração. (2.2) Os Diretores aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, afirmando expressamente, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade, e nem condenados ou sob efeito de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Dessa forma, tomaram posse, neste ato, os Diretores ora eleitos. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos. Em seguida, lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. João Procópio Campos Loures Vale - Presidente; Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto - Secretário. Acionista Fundador: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. Acionista Fundador: CTEEP - Companhia de Transmissão de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. JUCERJA/NIRE nº 33300322078 em 13/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Anexo I à Ata da Assembleia Geral de Constituição de Interligação Elétrica Paraguaçu S.A., realizada em 18 de novembro de 2016 - Estatuto Social da Interligação Elétrica Paraguaçu S.A. (Em Constituição) - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto, Foro e Duração: Artigo 1º - A sociedade anônima brasileira de capital fechado operará sob denominação social de Interligação Elétrica Paraguaçu S.A. (\"Companhia\") e será regida pelo disposto neste Estatuto, pelas disposições legais aplicáveis e pelo Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, conforme este venha a ser aditado de tempos em tempos e arquivado na sede da Companhia (\"Acordo de Acionistas\"). Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Praça Quinze de Novembro, n° 20, sala 602, Sup. R. Mercado, 12, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. Artigo 3º - A Companhia, por deliberação da Diretoria poderá, independentemente de reforma estatutária, alterar a sua sede para outro endereço na cidade do Rio de Janeiro, e, mediante deliberação do Conselho de Administração, abrir, transferir ou fechar filiais, sucursais, agências ou escritórios de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional. Artigo 4º - A Companhia tem como objeto social único e exclusivo a construção, implantação, operação e manutenção da Linha de Transmissão de Energia Elétrica LT 500 kV Poções III - Padre Paraíso 2 C2, com 338 km, objeto do Lote 3, do Leilão ANEEL nº 013/2015 - 2ª Etapa, bem como de suas respectivas instalações componentes do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado e suas ampliações. Artigo 5º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações - Artigo 6º - O capital social da Companhia, subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações ordinárias nominativas, sem classe, sem valor nominal. O capital social autorizado da Companhia é de R$ 1.000.000,00. § 1º - O aumento do capital social até o limite do capital social autorizado será aprovado pelo Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária. § 2º - As ações não serão representadas por cautelas, presumindo-se a respectiva propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas. Qualquer transferência das ações será feita nos termos do Acordo de Acionistas, mediante termo lavrado no livro de \"Registro de Transferência das Ações Nominativas\". § 3º - A venda, oneração ou alienação por qualquer forma de ações, direitos de preferência a subscrição de ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações vinculam-se e estão sujeitas aos termos e condições previstos na legislação aplicável e no Acordo de Acionistas. Artigo 7º - A cada ação ordinária nominativa é atribuído o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Artigo 8º - A subscrição de novas ações deverá ser realizada durante a própria Assembleia Geral de Acionistas ou reunião do Conselho de Administração que aprovar o aumento do capital, salvo se outro prazo for fixado pelo respectivo órgão. A integralização das ações subscritas deverá ser realizada na(s) data(s) de pagamento prevista(s) no boletim de subscrição ou, no caso deste ser omisso, no prazo de 30 dias contados da data da subscrição, independentemente de aviso aos acionistas. Artigo 9º - Em caso de resgate ou amortização, todas as ações ordinárias terão o mesmo tratamento, observada a proporção de participação de cada acionista no capital social. Artigo 10 - A Companhia, nos termos da lei, poderá adquirir ou receber em doação ações de sua emissão para cancelamento, manutenção em tesouraria ou posterior alienação, mediante deliberação da Assembleia Geral, observadas as normas legais e demais disposições aplicáveis. Artigo 11 - A Companhia, nos termos da Lei, poderá emitir debêntures, bem como ações preferenciais e bônus de subscrição, por deliberação da Assembleia Geral. Capítulo III - Órgãos da Companhia: Artigo 12 - São órgãos da Companhia: I - a Assembleia Geral; II - o Conselho de Administração; III - a Diretoria; e IV - o Conselho Fiscal. § único - A administração da Companhia caberá ao Conselho de Administração e à Diretoria, com poderes conferidos pela lei aplicável, pelo presente Estatuto e pelo Acordo de Acionistas. Seção I - Da Assembleia Geral: Artigo 13 - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da Companhia e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Artigo 132 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações (\"Lei das S.A.\"); e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem ou quando convocada por acionista, respeitadas as disposições legais. § único: Além das matérias previstas na legislação aplicável e no Acordo de Acionistas, caberão à deliberação da Assembleia Geral as questões que forem propostas pelo Conselho de Administração, as quais deverão constar dos avisos de convocação. Artigo 14 - A convocação da Assembleia Geral poderá será feita por qualquer conselheiro ou nos termos do Art. 123 da Lei das S.A., com a observância da antecedência mínima de 15 dias úteis da data da realização da Assembleia, em primeira convocação, e 7 dias úteis da data da realização da Assembleia, em segunda convocação. A convocação deverá ser feita por meio de edital publicado nos termos da Lei das S.A., bem como envio de notificação aos acionistas nos endereços por estes comunicados à Companhia, com aviso de recebimento. § 1º - A Assembleia Geral instalar-se-á, (i) em primeira convocação, com a presença dos acionistas representando 100% do capital social com direito a voto, ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A.; e (ii) em segunda convocação, com qualquer número. § 2º - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho ou, em sua ausência, por qualquer um dos presentes, eleito na ocasião por maioria dos presentes, sendo que o eleito em questão escolherá, também dentre os presentes, um secretário. § 3º - Em qualquer caso, o presidente da Assembleia seguirá a pauta constante da convocação e observará os termos e condições deste Estatuto Social, do Acordo de Acionistas e da legislação aplicável. § 4º - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelo Presidente e secretário da mesa. A ata da Assembleia Geral deverá ser arquivada na competente Junta Comercial no prazo máximo de 30 dias contados da data de sua realização e publicada nos termos da Lei das S.A. Artigo 15 - Os presentes à Assembleia Geral deverão comprovar sua condição de acionista de acordo com a legislação aplicável, podendo os acionistas fazerem-se representar por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Artigo 16 - A Assembleia Geral poderá suspender os direitos de acionista que deixar de cumprir qualquer obrigação imposta por lei, por este Estatuto ou pelo Acordo de Acionistas, caso em que especificará o direito suspenso. A suspensão durará até que a obrigação seja quitada. Artigo 17 - Compete à Assembleia Geral: (a). aprovação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras; (b). fixação do montante anual global e/ou individual dos honorários dos administradores; (c). alteração do Estatuto Social da Companhia; (d). definição e aprovação da política de dividendos, aumento ou redução do dividendo obrigatório respeitando o mínimo legal, bem como deliberação sobre o pagamento, pela Companhia, de juros, a título de remuneração do capital próprio, e declaração de dividendos intermediários e/ou intercalados; (e). destinação do lucro de cada exercício em montante inferior ao máximo permitido em lei, ressalvadas as obrigatórias por força de lei ou do Estatuto Social da Companhia, retenção de lucros, constituição de reservas; (f). emissão de debêntures conversíveis ou não em ações, bônus de subscrição e criação e outorga de opção de compra ou venda de ações, bem como o resgate ou conversão de debêntures; (g). aumento do capital social acima do limite autorizado, subscrição das novas ações, forma e prazo de integralização, bem como a redução do capital social; (h). aumento ou redução do limite do capital social autorizado; (i). outorga de opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia; (j). aquisição das ações da Companhia, para permanência em tesouraria e sua posterior alienação ou cancelamento; (k). eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; (l). transformação, fusão, cisão, incorporação ou incorporação de ações, tanto na condição de incorporada como incorporadora ou qualquer outra forma de reestruturação societária da Companhia; (m). dissolução, liquidação, término do estado de liquidação, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial e confissão/pedido de falência, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; e (n). quaisquer matérias de aprovação do Conselho de Administração cujas aprovações não tenham sido obtidas em referido órgão ou que tenham gerado impasse entre os membros do Conselho de Administração. § 1 º - Caso a Assembleia Geral delibere acerca de negócio jurídico com Partes Relacionadas em razão do subitem \"n\" do Artigo 17, o respectivo acionista não poderá votar quando da deliberação, em razão de conflito de interesse presumido. § 2º - Para os fins deste Estatuto Social, considera-se \"Parte Relacionada\" de um acionista qualquer empresa que tenha vínculo direto de controle acionário com o acionista em questão (controladora ou controlada), nos termos do artigo 116 da Lei das S.A., bem como quaisquer acionistas, administradores da Companhia indicados pelo acionista em questão, efetivos ou suplentes e seus respectivos cônjuges e parentes colaterais e consanguíneos até o 3º grau. § 3º - Para os fins deste Estatuto Social, considera-se \"Controle\" ter, isoladamente ou em conjunto com outras pessoas vinculadas por acordo de acionistas ou acordo de voto, (a) um direito permanente para representar a maioria dos votos nas deliberações tomadas nas assembleias de acionistas da pessoa jurídica em questão e o poder de eleger a maioria dos administradores de tal pessoa jurídica; e (b) usar de tais direitos a fim de efetivamente conduzir os negócios da pessoa jurídica em questão; observado que termos derivados da palavra \"controle\", tais como \"controlado\", \"controlador\" e \"sob controle comum\", terão significados análogos a \"controle\". § 4º - No caso de impasse nas deliberações da Assembleia Geral, deverá ser observado o disposto no Acordo de Acionistas. Artigo 18 - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por unanimidade de votos sempre que cada acionista que é parte do Acordo de Acionistas detiver participação, de forma isolada, maior ou igual a 40% (quarenta por cento) do capital social da Companhia. § 1º - As deliberações da Assembleia Geral previstas nos itens (a), (c), (e), (g), (j) e (k) a (m) do Artigo 17 acima serão tomadas por unanimidade de votos sempre que cada acionista que é parte do Acordo de Acionistas detiver participação, de forma isolada, inferior a 40% (quarenta por cento) do capital social da Companhia, mas superior a 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia. Na hipótese de participação mencionada acima, as demais deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples do capital social da Companhia. § 2º - A partir do momento em que qualquer dos acionistas que é parte do Acordo de Acionistas passar a deter participação igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por voto afirmativo de maioria simples do capital social da Companhia. Seção II - Do Conselho de Administração: Artigo 19 - O Conselho de Administração será composto por até 4 membros e seus respectivos suplentes, que serão eleitos pela Assembleia Geral para um mandato unificado de 3 anos, permitidas reeleições. Dentre os conselheiros efetivos, 1 será eleito como Presidente do Conselho. § 1º - No caso de vacância, renúncia, impedimento definitivo ou destituição de qualquer um dos conselheiros, o respectivo suplente assumirá o cargo em complementação ao mandato do conselheiro ausente até que o novo conselheiro seja indicado. Em caso de vacância, renúncia, impedimento definitivo ou destituição de qualquer conselheiro ou suplente do Conselho de Administração, caberá a Assembleia Geral a indicação de seu substituto. § 2º - Em caso de impedimento ou ausência temporária, cada conselheiro será substituído por seu suplente, especificamente para cada reunião. Em caso de impedimento ou ausência temporária do conselheiro titular e de seu suplente, estes poderão ser representados por outro conselheiro, desde que o último esteja munido de competente procuração. § 3º - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral. § 4º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração da Companhia se estenderá até a investidura dos novos administradores eleitos na Assembleia Geral. § 5º - Os conselheiros ficam sujeitos a responsabilização prevista na legislação aplicável por atos praticados na qualidade de administradores da Companhia. Artigo 20 - O Conselho de Administração reunir-se-á, se necessário, 1 vez ao mês, e, extraordinariamente, mediante convocação por qualquer de seus membros ou por deliberação da Diretoria. As convocações deverão ser feitas com, no mínimo, 10 dias úteis de antecedência em primeira convocação e, no mínimo, 5 dias úteis em segunda convocação, mediante carta ou correio eletrônico (e-mail), com aviso de recebimento, encaminhado ao endereço previamente indicado pelos conselheiros. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação dos Conselheiros. § 2º - Os Conselheiros que participarem de reunião na forma acima prevista serão considerados presentes à reunião para todos os fins, devendo as deliberações aprovadas na referida reunião ser ratificadas imediatamente, pelo conselheiro que se utilizar de vídeo ou teleconferência, por meio de fax ou e-mail, devendo uma cópia ser arquivada na sede da Companhia juntamente com o original a ser assinado oportunamente. § 3º - Considerar-se-ão dispensadas as formalidades de convocação, ou sanadas eventuais falhas, nas reuniões em que estiver presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Artigo 21 - As reuniões do Conselho serão instaladas em primeira convocação com a totalidade dos seus membros e em segunda convocação, com a presença de qualquer número de Conselheiros. Artigo 22 - Compete ao Conselho de Administração: (a). aprovação de novos projetos de expansão da Companhia; (b). autorização para a exoneração de terceiros do cumprimento de obrigações para com a Companhia, ou transações para prevenir ou por fim a litígios, quando envolverem valor superior a R$ 100.000,00; (c). autorização para a alienação, a promessa de alienação ou a oneração de bens do ativo não circulante da Companhia, em qualquer operação ou série de operações correlacionadas, durante qualquer exercício fiscal, em valores superiores a R$ 50.000,00; (d). deliberação sobre a realização de investimentos ou quaisquer despesas de capital (inclusive aquisição, arrendamento, concessão de uso ou locação de bens imóveis, móveis e equipamentos do acervo operacional), em valores superiores a R$ 1.000.000,00; (e). aprovação da contratação de empréstimos e financiamentos para a Companhia, inclusive a outorga de qualquer garantia (real ou fidejussória) ou outros instrumentos que gerem dívidas ou obrigações financeiras superiores a R$ 500.000,00, sempre em favor da Companhia e relacionados à execução e viabilização de seus objetivos sociais; (f). aprovação do valor a ser reembolsado pela Companhia aos acionistas garantidores referente à garantia de empréstimo-ponte e financiamento principal; (g). aprovação para a assinatura de contratos acima do limite de R$ 1.000.000,00, até a conclusão do empreendimento constante do objeto social da Companhia e sua liberação para operação comercial, e, a partir daí, acima de R$ 100.000,00, inclusive os de execução de obra, de caução, de locação, de câmbio e outros; (h). celebração dos contratos e/ou acordos acima do limite de R$ 50.000,00, com qualquer acionista ou Parte Relacionada de qualquer acionista, sendo que o Conselheiro indicado pelo acionista em questão estará impedido de votar quando da deliberação de tal contratação, por haver conflito de interesses; (i). eleição e destituição da Diretoria, respeitadas as disposições constantes do Acordo de Acionistas, determinando as áreas de atuação de cada Diretor; (j). escolha e destituição dos auditores independentes (que deverão ser sempre de primeira linha), se houver; (k). aprovação das normas de procedimento para a administração da Companhia, estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (l). criação e composição de comitês de gestão específicos, a serem compostos por integrantes da Diretoria, do Conselho de Administração ou integrantes independentes; (m). aprovação de critérios para participar em transações imobiliárias amigáveis, objetivando à instituição de servidões de passagem, servidões administrativas e desapropriações, inerentes à implantação do empreendimento constante do objeto social da Companhia em valores superiores a R$ 500.000,00; (n). aprovação da subscrição e integralização do capital social da Companhia até o limite do capital autorizado; (o). aprovação dos Orçamentos Anuais (conforme definido no Acordo de Acionistas) e do Plano de Negócios (conforme definido no Acordo de Acionistas), bem como de quaisquer alterações; (p). a aprovação de matérias de competência da Diretoria nos casos em que as aprovações não tenham sido obtidas em reunião de Diretoria; (q). abertura, transferência ou encerramento de filiais, sucursais, agências ou escritórios de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional; e (r). submissão à Assembleia Geral de proposta de declaração de dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 23 - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto afirmativo da totalidade dos membros do Conselho de Administração, sempre que cada acionista que é parte do Acordo de Acionistas detiver participação, de forma isolada, maior ou igual a 40% do capital social da Companhia. § 1º - As deliberações do Conselho de Administração previstas nos itens (n), (o) e (r) do Artigo 22 acima serão tomadas por unanimidade de votos sempre que cada acionista que é parte do Acordo de Acionistas detiver participação, de forma isolada, inferior a 40% do capital social da Companhia, mas superior a 20% do capital social da Companhia. Na hipótese de participação mencionada acima, as demais deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples do Conselho de Administração. § 2º - A partir do momento em que qualquer dos acionistas que é parte do Acordo de Acionistas passar a deter participação igual ou inferior a 20% do capital social da Companhia, as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto afirmativo de maioria simples do Conselho de Administração. § 3º - As deliberações constarão de atas lavradas no livro de \"Atas das Reuniões do Conselho de Administração\" e levadas a registro nos termos da Lei das S.A.. Artigo 24 - Em caso de impasse ou empate de qualquer votação do Conselho de Administração, a reunião será suspensa visando à solução e retomada até 02 dias úteis depois. Se, ainda assim, não for possível chegar à deliberação, a matéria será submetida à Assembleia Geral. Seção III - Da Diretoria: Artigo 25 - A Diretoria será composta por 2 Diretores, eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato unificado de 3 anos, podendo ser reeleitos, individual ou conjuntamente, sendo designados Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Técnico. § 1º - O prazo de gestão dos Diretores da Companhia se estenderá até a investidura dos novos administradores eleitos pelo Conselho de Administração. § 2º - O valor anual global da remuneração dos Diretores será fixado pela Assembleia Geral, cabendo ao Conselho de Administração efetuar a sua individualização dentro do limite aprovado pelos acionistas. § 3º - Os Diretores serão investidos no cargo mediante assinatura do termo de posse, lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". § 4º - Os Diretores poderão, a qualquer tempo, ser destituídos de suas funções, em virtude de deliberação do Conselho de Administração. § 5º - Os Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia do fiel desempenho de suas funções. Artigo 26 - Em caso de falta, vacância, renúncia ou impedimento definitivo de qualquer um dos Diretores, este será substituído por outro eleito pelo Conselho de Administração, que permanecerá no cargo pelo prazo restante do mandato do Diretor substituído. Imediatamente a partir da data da vacância e até que o Conselho de Administração delibere sobre tal substituição, as funções do Diretor cujo cargo esteja vago serão temporariamente exercidas pelo outro Diretor. Artigo 27 - Os Diretores reunir-se-ão sempre que necessário e deliberarão por unanimidade. Em caso de impasse, a matéria será submetida ao Conselho de Administração. § Único - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas, ou instrumento equivalente, cujas cópias, devidamente assinadas, deverão ser encaminhadas aos acionistas em até 5 dias úteis a contar da data de realização da respectiva reunião. Artigo 28 - Os Diretores são investidos de todos os poderes necessários à representação, administração e gestão dos negócios sociais, assim como para a prática de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, com as limitações estabelecidas neste Estatuto e ressalvadas as matérias de competência privativa da Assembleia Geral e aquelas atribuídas ao Conselho de Administração. Artigo 29 - A Companhia será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por (i) 2 Diretores, assinando em conjunto, (ii) 1 Diretor e um procurador; ou (iii) por 2 procuradores, respeitados, sempre, os atos cuja deliberação dependa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. § Único - Os Diretores poderão praticar todos os atos necessários ao funcionamento ordinário da Companhia, tais como: a) realizar operações bancárias em geral, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, autorizar transferências, débitos e pagamentos; b) sacar e endossar duplicatas; c) representar a Companhia junto a repartições e órgãos públicos dos governos federal, estaduais e municipais, inclusive suas autarquias; d) sacar, aceitar, emitir e endossar títulos de crédito de qualquer natureza; e) aprovar a celebração de contratos de qualquer espécie, observado o limite máximo de R$ 1.000.000,00 até a conclusão do empreendimento constante do objeto social da Companhia e sua liberação para operação comercial, e, a partir daí, de até R$ 100.000,00 inclusive os de execução de obra, de caução, de locação, de câmbio e outros; f) constituir procuradores em nome da Companhia, observado o disposto no paragrafo segundo abaixo; g) aprovar critérios para participar em transações imobiliárias amigáveis, objetivando à instituição de servidões de passagem, servidões administrativas e desapropriações, inerentes à implantação do empreendimento constante do objeto social da Companhia em valores até o limite de R$ 500.000,00; h) aprovar a celebração dos contratos e/ou acordos até o limite de R$ 50.000,00, com qualquer acionista ou Parte Relacionada de qualquer acionista, sendo que o Diretor indicado pelo acionista em questão estará impedido de votar quando da deliberação de tal contratação, por haver conflito de interesses; i) aprovar a contratação de empréstimos e financiamentos para a Companhia, inclusive a outorga de qualquer garantia (real ou fidejussória) ou outros instrumentos que gerem dívidas ou obrigações financeiras até o limite de R$ 500.000,00, sempre em favor da Companhia e relacionados à execução e viabilização de seus objetivos sociais; j) aprovar a realização de investimentos ou quaisquer despesas de capital (inclusive aquisição, arrendamento, concessão de uso ou locação de bens imóveis, móveis e equipamentos do acervo operacional), em valores até o limite de R$ 1.000.000,00; k) autorizar a alienação, a promessa de alienação ou a oneração de bens do ativo não circulante da Companhia, em qualquer operação ou série de operações correlacionadas, durante qualquer exercício fiscal, em valores até o limite de R$ 50.000,00; e l) autorizar a exoneração de terceiros do cumprimento de obrigações para com a Companhia, ou transações para prevenir ou por fim a litígios, quando envolverem valor até o limite de R$ 100.000,00. § 1º - A Companhia poderá ser representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por procuradores \"ad judicia\" ou \"ad negocia\", legalmente constituídos, na prática dos atos específicos que serão mencionados na respectiva procuração, observado o disposto neste Artigo 29. § 2º - A outorga de poderes pela Companhia será realizada conjuntamente pelos Diretores, por meio de instrumentos de mandato, os quais vigorarão por prazo não superior a 12 meses. § 3º - A disposição atinente ao prazo constante do § 2º supra não se aplica às procurações \"ad judicia\" as quais poderão vigorar por tempo indeterminado, e também não se aplica àquelas outorgadas em razão de contrato de financiamento da Companhia, que vigorarão pelo tempo de duração do respectivo contrato. § 4º - Os poderes relacionados à prática de atos como venda, permuta, transferência ou alienação de bens imóveis da Companhia, bem como a instituição de hipoteca ou ônus de qualquer natureza sobre bens imóveis da Companhia somente serão outorgados após deliberação do Conselho de Administração, autorizando a realização destes atos. § 5º - No caso de ausência temporária de um dos Diretores, e apenas durante o período da ausência temporária, os outros Diretores poderão outorgar em conjunto, em nome da Companhia, procuração específica a um dos membros do Conselho de Administração para representação da Companhia. Artigo 30 - Os poderes referidos nos Artigos 28 e 29 acima estendem-se aos atos necessários ao funcionamento ordinário da Companhia, tais como: abrir, manter, fechar contas bancárias e fazer aplicações financeiras; assinar contratos de câmbio; receber, emitir, endossar, visar, descontar ou avalizar cheques, letras de câmbio, faturas, duplicatas e outros títulos de créditos ou instrumentos comerciais e contratos; reclamar, receber, negociar e estabelecer a forma de pagamento de todos os débitos para com a Companhia; bem como dar e receber quitação. Artigo 31 - O Conselho de Administração distribuirá entre os Diretores os encargos da administração, observado o disposto neste Estatuto, competindo, precipuamente. I - Ao Diretor Administrativo-Financeiro: a) orientar a elaboração dos orçamentos da Companhia quanto aos seus limites e condicionantes, observado o Plano de Negócios; b) responder pelas funções administrativa, financeira, de controle orçamentário, de suprimentos, jurídica, de informática, patrimônio e de recursos humanos, estabelecendo suas diretrizes; c) administrar os recursos financeiros necessários à operação da Companhia, observado o Plano de Negócios; e d) responder pelas funções de planejamento econômico-financeiro, controle e contabilidade, observado o Plano de Negócios. II - Ao Diretor Técnico: a) responder pelos estudos de projetos, planejamento, engenharia, controle de qualidade, construção, comissionamento operação e manutenção do sistema de transmissão de energia elétrica; b) responder pela gestão técnica dos contratos de construção, fornecimento e demais contratos pertinentes à implantação operação e manutenção do empreendimento da Companhia, incluindo questões ambientais e fundiárias; e c) acompanhar e manter a Companhia atualizada em relação a assuntos técnicos e regulatórios. Artigo 32 - A Diretoria será responsável, além das atribuições relacionadas abaixo, por aquelas estabelecidas por lei, pelo Estatuto Social e conferidas pela Assembleia Geral para a prática dos atos necessários para o funcionamento regular da Companhia: a) praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia; b) aprovar o regimento interno e os regulamentos da Companhia; c) propor ao Conselho de Administração as diretrizes fundamentais da administração, as quais deverão pelo mesmo ser aprovadas; d) submeter ao Conselho de Administração proposta de aumento de capital e reforma do Estatuto Social; e) recomendar ao Conselho de Administração quanto à aquisição, alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis, pertencentes ao patrimônio da Companhia e captação de recursos, devendo implementar as decisões do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral relativas às matérias supramencionadas, nos respectivos limites de alçada; f) apresentar ao Conselho de Administração as demonstrações financeiras do exercício, os planos e orçamentos anuais e plurianuais, econômico-financeiros e de execução de obras; g) apresentar mensalmente ao Conselho de Administração relatórios de acompanhamento. Artigo 33 - É vedado aos Diretores e aos mandatários prestar caução, garantia, aval ou de qualquer forma obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Seção IV - Do Conselho Fiscal: Artigo 34 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, com as funções definidas em lei, composto de 4 (quatro) membros e igual número de suplentes, todos eleitos em Assembleia Geral para um mandato de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Artigo 35 - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal, observado o disposto em lei, poderá ser formulado em qualquer Assembleia Geral. § Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será fixada pela Assembleia Geral, respeitado o mínimo legal. Artigo 36 - O Conselho Fiscal poderá reunir-se sempre que necessário mediante convocação de qualquer de seus membros, lavrando-se em ata suas deliberações. § Único - O Conselho Fiscal deverá ser convocado com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de antecedência da data da reunião, devendo ser encaminhado aos Conselheiros, juntamente com a convocação, todo material pertinente a emissão de parecer ou a deliberação a ser tomada durante a reunião. Capítulo IV - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Lucros: Artigo 37 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados pela Diretoria o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras previstas em lei e de acordo com os princípios da contabilidade geralmente aceitos. Artigo 38 - O Conselho de Administração submeterá o balanço patrimonial, as demais demonstrações financeiras, acompanhados do respectivo parecer dos auditores independentes, e a proposta de destinação do lucro líquido do exercício e de distribuição de dividendos à Assembleia Geral, para deliberação. Artigo 39 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos fixados pela Assembleia ou previstos em lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Companhia, sendo convertidos em reserva de capital. Capítulo V - Da Liquidação: Artigo 40 - A Companhia dissolver-se-á nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Artigo 41 - A Assembleia Geral estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal para o período da liquidação, elegendo, seus membros e fixando-lhes a respectivas remunerações. Capítulo VI - Das Disposições Gerais: Artigo 42 - Qualquer matéria não regulada pelo presente Estatuto será decidida de acordo com as disposições da Lei das S.A. Artigo 43 - A Companhia observará e cumprirá, integralmente, todos os termos do Acordo de Acionistas, bem como outros acordos de acionistas que vierem a ser arquivados em sua sede social, nos termos da lei, sendo ineficazes em relação à Companhia quaisquer deliberações dos órgãos sociais que contrariem o disposto em tais acordos de acionistas. § único - Não se registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia. Artigo 44 - Todos os valores em reais previstos neste Estatuto de verão ser corrigidos, anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que o substitua, independentemente de alteração estatutária. Capítulo VII - Da Solução de Controvérsias: Artigo 45 - Com exceção das controvérsias referentes às obrigações de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica, todos os demais conflitos oriundos ou relacionados a este Estatuto Social serão obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: a) A arbitragem será instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (\"Regulamento de Arbitragem\"), em vigência no momento do início da arbitragem. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão ao Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (\"Câmara Arbitral\"). Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) serão aplicáveis, nesta ordem. b) A sede da arbitragem será na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. As partes concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. c) As partes declaram ter tomado conhecimento do Regulamento de Arbitragem, tendo concordado com todas as disposições ali contidas. O Regulamento de Arbitragem, conforme vigente nesta data, e as disposições da Lei de Arbitragem, integram este Estatuto Social no que lhe for aplicável. d) O tribunal arbitral (\"Tribunal Arbitral\") será constituído por 3 árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de um outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o terceiro árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o terceiro árbitro no prazo de 30 dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da Câmara Arbitral indicar o terceiro árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. e) Durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será responsável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais. f) As partes concordam que a parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a Câmara Arbitral, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. g) De acordo com o art. 516, III do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. h) Cada parte obriga-se neste ato a se vincular por qualquer decisão arbitral final. A decisão arbitral será definitiva, irrecorrível e vinculará as partes, seus sucessores e cessionários, que se comprometem a cumpri-la espontaneamente e renunciam expressamente a qualquer forma de recurso, ressalvado o pedido de correção de erro material ou de esclarecimento de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão da sentença arbitral, conforme previsto no artigo 30 da Lei de Arbitragem, ressalvando-se, ainda, o exercício de boa-fé da ação de nulidade estabelecida no artigo 33 da Lei de Arbitragem. i) A arbitragem deverá ser mantida em confidencialidade e seus elementos (incluindo-se, sem limitação, as alegações das partes, provas, laudos e outras manifestações de terceiros e quaisquer outros documentos apresentados ou trocados no curso do procedimento arbitral) somente serão revelados ao Tribunal Arbitral, às partes, aos seus advogados e a qualquer pessoa necessária ao desenvolvimento da arbitragem, exceto se a divulgação for exigida para cumprimento das obrigações impostas por Lei ou qualquer outra disposição aplicável ao caso. j) A Companhia expressamente se obriga pela cláusula arbitral prevista neste Estatuto Social para todos os fins de direito. \r\n\r\nId: 2048812"
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                    "INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA AIMORÉS S.A.\r\n\r\nCNPJ em Constituição\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Constituição Realizada em 18 de Novembro de 2016 - Data, Hora e Local: Realizada às 17:00 horas do dia 18 de novembro de 2016, na Praça Quinze de Novembro, nº 20, sala 602, Sup. R. Mercado, 12, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Presentes os fundadores e subscritores, representantes da totalidade do capital inicial da Sociedade, a saber: 1. Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.859.971/0001-30, com sede na Praça XV de Novembro nº 20, salas 601 e 602 Centro, cidade e Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada por seu Diretor Presidente João Procópio Campos Loures Vale, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº M-1.322.168, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF/MF sob o nº 328.909.826-53 e por seu Diretor Técnico, Marco Antônio Resende Faria, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Carteira de Identidade M-1.487.311, expedida em 07/01/1978 pela SSP/MG, CPF/MF 326.820.696/49, ambos domiciliados na Praça XV de Novembro, 20, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20010-010, doravante denominada \"Taesa\"; e 2. CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.998.611/000104, com sede na Rua Casa do Ator, 1.155, andar 9, Vila Olímpia, cidade e Estado de São Paulo, neste ato representada por seu Diretor Presidente Reynaldo Passanezi Filho, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira nacional de habilitação nº 02085534500 - expedido pelo Detran/SP em 21/05/2011 e inscrito no CPF/MF sob o nº 056.264.178-50 e por seu Diretor de Projetos Weberson Eduardo Guioto Abreu, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 18.225.496-3, expedida em 24/01/2015 pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 098.464.448-26, ambos domiciliados na Rua Casa do Ator, 1.155, andar 9º, Vila Olímpia, cidade e Estado de São Paulo, CEP 04546-004, doravante denominada \"CTEEP\". Mesa: Presidida pelo Sr. João Procópio Campos Loures Vale, já qualificado, e secretariada pelo Sr. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade 11667190-0, expedida pelo IFP/RJ, CPF 082.175.427- 08, domiciliado à Praça XV de Novembro, 20, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20010-010. Ordem do Dia: (1) O Sr. Presidente declarou instalada a Assembleia e informou que, como já era do conhecimento de todos, os sócios resolveram constituir uma Sociedade Anônima sob a denominação de Interligação Elétrica Aimorés S.A., a qual se regerá por um estatuto social, a ser aprovado por esta Assembleia. (2) Eleição da nova diretoria da companhia e fixar a remuneração desses diretores. Deliberações: (1) Passou-se, então, à leitura e discussão do Estatuto Social, o qual, aprovado por unanimidade pelos presentes, foi anexado, em sua íntegra, à Ata des ta Assembleia como seu Anexo I. (1.1) Em seguida, informou o Sr. Presidente que sobre a mesa encontrava-se igualmente o boletim de Subscrição do Capital .social, já assinado pelos acionistas, que subscreveram, no ato, a totalidade do capital social da Sociedade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), representado por 1000 (mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, emitidas pelo valor de R$ 1,00 (um real) cada uma. Conforme consta do Boletim de Subscrição, que passa a fazer parte integrante da presente Ata como seu Anexo II, o capital social foi subscrito e integralizado pelos acionistas fundadores. Atendidos os requisitos preliminares exigidos nos termos do artigo 80 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Sr. Presidente declarou constituída a Sociedade de pleno direito, sob a denominação; (2) Passou-se a seguir, nos termos do Estatuto Social, à eleição dos membros da Diretoria, tendo sido eleitos pelos acionistas fundadores, por unanimidade, o Sr. João Procópio Campos Loures Vale, brasileiro, divorciado, engenheiro, Carteira de Identidade nº M-1.322.168, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, CPF nº 328.909.826-53, domicílio à Praça XV de Novembro nº 20, 6º andar, Centro - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20010-010, para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro; e Weberson Eduardo Guioto Abreu, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 18.225.496-3, expedida em 24/01/2015 pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 098.464.448-26, domicílio à Rua Casa do Ator, 1.155, andar 9º, Vila Olímpia, cidade e Estado de São Paulo, CEP 04546-004 para o cargo de Diretor Técnico, ambos com mandato de 3 (três) anos, os quais terão os mais amplos poderes de administração e gerência, cabendo-lhes representar a companhia ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, e obrigar a Sociedade, sempre mediante a assinatura conjunta de dois deles, ou de um procurador com poderes específicos. (2.1) Após a eleição dos membros da Diretoria, os acionistas fundadores registraram que, tendo em vista que nesta fase inicial os trabalhos serão predominantemente de constituição e instalação da Sociedade, seus administradores ficarão sem qualquer remuneração. (2.2) Os Diretores aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, afirmando expressamente, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade, e nem condenados ou sob efeito de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Dessa forma, tomaram posse, neste ato, os Diretores ora eleitos. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos. Em seguida, lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. João Procópio Campos Loures Vale - Presidente; Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto - Secretário. Acionista Fundador: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. Acionista Fundador: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. JUCESP/NIRE S/A 3530050645-6 em 19/07/2017. Flávia R. Britto Gonçalves - Secretária Geral. Anexo I à Ata da Assembleia Geral de Constituição de Interligação Elétrica Aimorés S.A., Realizada em 18 de Novembro de 2016 - Estatuto Social da Interligação Elétrica Aimorés S.A. (Em Constituição) - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto, Foro e Duração: Artigo 1º - A sociedade anônima brasileira de capital fechado operará sob denominação social de Interligação Elétrica Aimorés S.A. (\"Companhia\") e será regida pelo disposto neste Estatuto, pelas disposições legais aplicáveis e pelo Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, conforme este venha a ser aditado de tempos em tempos e arquivado na sede da Companhia (\"Acordo de Acionistas\"). Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Praça Quinze de Novembro, nº 20, sala 602, Sup. R. Mercado, 12, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20010-010. Artigo 3º - A Companhia, por deliberação da Diretoria poderá, independentemente de reforma estatutária, alterar a sua sede para outro endereço na cidade do Rio de Janeiro, e, mediante deliberação do Conselho de Administração, abrir, transferir ou fechar filiais, sucursais, agências ou escritórios de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional. Artigo 4º - A Companhia tem como objeto social único e exclusivo a construção, implantação, operação e manutenção da Linha de Transmissão de Energia Elétrica LT 500 kV Padre Paraíso 2 - Governador Valadares 6 C2, com 208 km, objeto do Lote 4, do Leilão ANEEL nº 0 13/2015 - 2ª Etapa, bem como de suas respectivas instalações componentes do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado e suas ampliações. Artigo 5º- O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 6º - O capital social da Companhia, subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias nominativas, sem classe, sem valor nominal. O capital social autorizado da Companhia é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). § 1º - O aumento do capital social até o limite do capital social autorizado será aprovado pelo Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária. § 2º - As ações não serão representadas por cautelas, presumindo-se a respectiva propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas. Qualquer transferência das ações será feita nos termos do Acordo de Acionistas, mediante termo lavrado no livro de \"Registro de Transferência das Ações Nominativas\". § 3º - A venda, oneração ou alienação por qualquer forma de ações, direitos de preferência a subscrição de ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações vinculam-se e estão sujeitas aos termos e condições previstos na legislação aplicável e no Acordo de Acionistas. Artigo 7º - A cada ação ordinária nominativa é atribuído o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Artigo 8º - A subscrição de novas ações deverá ser realizada durante a própria Assembleia Geral de Acionistas ou reunião do Conselho de Administração que aprovar o aumento do capital, salvo se outro prazo for fixado pelo respectivo órgão. A integralização das ações subscritas deverá ser realizada na(s) data(s) de pagamento prevista(s) no boletim de subscrição ou, no caso deste ser omisso, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da subscrição, independentemente de aviso aos acionistas. Artigo 9º - Em caso de resgate ou amortização, todas as ações ordinárias terão o mesmo tratamento, observada a proporção de participação de cada acionista no capital social. Artigo 10 - A Companhia, nos termos da lei, poderá adquirir ou receber em doação ações de sua emissão para cancelamento, manutenção em tesouraria ou posterior alienação, mediante deliberação da Assembleia Geral, observadas as normas legais e demais disposições aplicáveis. Artigo 11 - A Companhia, nos termos da Lei, poderá emitir debêntures, bem como ações preferenciais e bônus de subscrição, por deliberação da Assembleia Geral. Capítulo III - Órgãos da Companhia: Artigo 12 - São órgãos da Companhia: I - a Assembleia Geral; II - o Conselho de Administração; III - a Diretoria; e IV - o Conselho Fiscal. § único - A administração da Companhia caberá ao Conselho de Administração e à Diretoria, com poderes conferidos pela lei aplicável, pelo presente Estatuto e pelo Acordo de Acionistas. Seção I - Da Assembleia Geral: Artigo 13 - A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da Companhia e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Artigo 132 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações (\"Lei das S.A.\"); e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem ou quando convocada por acionista, respeitadas as disposições legais. § único: Além das matérias previstas na legislação aplicável e no Acordo de Acionistas, caberão à deliberação da Assembleia Geral as questões que forem propostas pelo Conselho de Administração, as quais deverão constar dos avisos de convocação. Artigo 14 - A convocação da Assembleia Geral poderá será feita por qualquer conselheiro ou nos termos do Artigo 123 da Lei das S.A., com a observância da antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data da realização da Assembleia, em primeira convocação, e 7 (sete) dias úteis da data da realização da Assembleia, em segunda convocação. A convocação deverá ser feita por meio de edital publicado nos termos da Lei das S.A., bem como envio de notificação aos acionistas nos endereços por estes comunicados à Companhia, com aviso de recebimento. § 1º - A Assembleia Geral instalar-se-á, (i) em primeira convocação, com a presença dos acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social com direito a voto, ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A.; e (ii) em segunda convocação, com qualquer número. § 2º - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho ou, em sua ausência, por qualquer um dos presentes, eleito na ocasião por maioria dos presentes, sendo que o eleito em questão escolherá, também dentre os presentes, um secretário. § 3º - Em qualquer caso, o presidente da Assembleia seguirá a pauta constante da convocação e observará os termos e condições deste Estatuto Social, do Acordo de Acionistas e da legislação aplicável. § 4º - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelo Presidente e secretário da mesa. A ata da Assembleia Geral deverá ser arquivada na competente Junta Comercial no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua realização e publicada nos termos da Lei das S.A. Artigo 15 - Os presentes à Assembleia Geral deverão comprovar sua condição de acionista de acordo com a legislação aplicável, podendo os acionistas fazerem-se representar por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Artigo 16 - A Assembleia Geral poderá suspender os direitos de acionista que deixar de cumprir qualquer obrigação imposta por lei, por este Estatuto ou pelo Acordo de Acionistas, caso em que especificará o direito suspenso. A suspensão durará até que a obrigação seja quitada. Artigo 17 - Compete à Assembleia Geral: (a) aprovação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras; (b) fixação do montante anual global e/ou individual dos honorários dos administradores; (c) alteração do Estatuto Social da Companhia; (d) definição e aprovação da política de dividendos, aumento ou redução do dividendo obrigatório respeitando o mínimo legal, bem como deliberação sobre o pagamento, pela Companhia, de juros, a título de remuneração do capital próprio, e declaração de dividendos intermediários e/ou intercalados; (e) destinação do lucro de cada exercício em montante inferior ao máximo permitido em lei, ressalvadas as obrigatórias por força de lei ou do Estatuto Social da Companhia, retenção de lucros, constituição de reservas; (f) emissão de debêntures conversíveis ou não em ações, bônus de subscrição e criação e outorga de opção de compra ou venda de ações, bem como o resgate ou conversão de debêntures; (g) aumento do capital social acima do limite autorizado, subscrição das novas ações, forma e prazo de integralização, bem como a redução do capital social; (h) aumento ou redução do limite do capital social autorizado; (i) outorga de opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia; (j) aquisição das ações da Companhia, para permanência em tesouraria e sua posterior alienação ou -cancelamento; (k) eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; (l) transformação, fusão, cisão, incorporação ou incorporação de ações, tanto na condição de incorporada como incorporadora ou qualquer outra forma de reestruturação societária da Companhia; (m) dissolução, liquidação, término do estado de liquidação, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial e confissão/pedido de falência, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; e (n) quaisquer matérias de aprovação do Conselho de Administração cujas aprovações não tenham sido obtidas em referido órgão ou que tenham gerado impasse entre os membros do Conselho de Administração. §1º - Caso a Assembleia Geral delibere acerca de negócio jurídico com Partes Relacionadas em razão do subitem \"n\" do Artigo 17, o respectivo acionista não poderá votar quando da deliberação, em razão de conflito de interesse presumido. § 2º - Para os fins deste Estatuto Social, considera-se \"Parte Relacionada\" de um acionista qualquer empresa que tenha vínculo direto de controle acionário com o acionista em questão (controladora ou controlada), nos termos do artigo 116 da Lei das S.A., bem como quaisquer acionistas, administradores da Companhia indicados pelo acionista em questão, efetivos ou suplentes e seus respectivos cônjuges e parentes colaterais e consanguíneos até o 3º grau. § 3º - Para os fins deste Estatuto Social, considera-se \"Controle\" ter, isoladamente ou em conjunto com outras pessoas vinculadas por acordo de acionistas ou acordo de voto, (a) um direito permanente para representar a maioria dos votos nas deliberações tomadas nas assembleias de acionistas da pessoa jurídica em questão e o poder de eleger a maioria dos administradores de tal pessoa jurídica; e (b) usar de tais direitos a fim de efetivamente conduzir os negócios da pessoa jurídica em questão; observado que termos derivados da palavra \"controle\", tais como \"controlado\", \"controlador\" e \"sob controle comum\", terão significados análogos a \"controle\". § 4º - No caso de impasse nas deliberações da Assembleia Geral, deverá ser observado o disposto no Acordo de Acionistas. Artigo 18 - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por unanimidade de votos sempre que cada acionista que é parte do Acordo de Acionistas detiver participação, de forma isolada, maior ou igual a 40% (quarenta por cento) do capital social da Companhia. § 1º - As deliberações da Assembleia Geral previstas nos itens (a), (c), (e), (g), (j) e (k) a (m) do Artigo 17 acima serão tomadas por unanimidade de votos sempre que cada acionista que é parte do Acordo de Acionistas detiver participação, de forma isolada, inferior a 40% (quarenta por cento) do capital social da Companhia, mas superior a 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia. Na hipótese de participação mencionada acima, as demais deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples do capital social da Companhia. § 2º - A partir do momento em que qualquer dos acionistas que é parte do Acordo de Acionistas passar a deter participação igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por voto afirmativo de maioria simples do capital social da Companhia. Seção II - Do Conselho de Administração: Artigo 19 - O Conselho de Administração será composto por até 4 (quatro) membros e seus respectivos suplentes, que serão eleitos pela Assembleia Geral para um mandato unificado de 3 (três) anos, permitidas reeleições. Dentre os conselheiros efetivos, 1 (um) será eleito como Presidente do Conselho. § 1º - No caso de vacância, renúncia, impedimento definitivo ou destituição de qualquer um dos conselheiros, o respectivo suplente assumirá o cargo em complementação ao mandato do conselheiro ausente até que o novo conselheiro seja indicado. Em caso de vacância, renúncia, impedimento definitivo ou destituição de qualquer conselheiro ou suplente do Conselho de Administração, caberá a Assembleia Geral a indicação de seu substituto. § 2º - Em caso de impedimento ou ausência temporária, cada conselheiro será substituído por seu suplente, especificamente para cada reunião. Em caso de impedimento ou ausência temporária do conselheiro titular e de seu suplente, estes poderão ser representados por outro conselheiro, desde que o último esteja munido de competente procuração. § 3º - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral. § 4º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração da Companhia se estenderá até a investidura dos novos administradores eleitos na Assembleia Geral. § 5º - Os conselheiros ficam sujeitos a responsabilização prevista na legislação aplicável por atos praticados na qualidade de administradores da Companhia. Artigo 20 - O Conselho de Administração reunir-se-á, se necessário, 1 (uma) vez ao mês, e, extraordinariamente, mediante convocação por qualquer de seus membros ou por deliberação da Diretoria. As convocações deverão ser feitas com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de antecedência em primeira convocação e, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis em segunda convocação, mediante carta ou correio eletrônico (e-mail), com aviso de recebimento, encaminhado ao endereço previamente indicado pelos conselheiros. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação dos Conselheiros. § 2º - Os Conselheiros que participarem de reunião na forma acima prevista serão considerados presentes à reunião para todos os fins, devendo as deliberações aprovadas na referida reunião ser ratificadas imediatamente, pelo conselheiro que se utilizar de vídeo ou teleconferência, por meio de fax ou e-mail, devendo uma cópia ser arquivada na sede da Companhia juntamente com o original a ser assinado oportunamente. § 3º - Considerar-se-ão dispensadas as formalidades de convocação, ou sanadas eventuais falhas, nas reuniões em que estiver presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Artigo 21 - As reuniões do Conselho serão instaladas em primeira convocação com a totalidade dos seus membros e em segunda convocação, com a presença de qualquer número de Conselheiros. Artigo 22 - Compete ao Conselho de Administração: (a) aprovação de novos projetos de expansão da Companhia; (b) autorização para a exoneração de terceiros do cumprimento de obrigações para com a Companhia, ou transações para prevenir ou por fim a litígios, quando envolverem valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); (c) autorização para a alienação, a promessa de alienação ou a oneração de bens do ativo não circulante da Companhia, em qualquer operação ou série de operações correlacionadas, durante qualquer exercício fiscal, em valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (d) deliberação sobre a realização de investimentos ou quaisquer despesas de capital (inclusive aquisição, arrendamento, concessão de uso ou locação de bens imóveis, móveis e equipamentos do acervo operacional), em valores superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (e) aprovação da contratação de empréstimos e financiamentos para a Companhia, inclusive a outorga de qualquer garantia (real ou fidejussória) ou outros instrumentos que gerem dívidas ou obrigações financeiras superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sempre em favor da Companhia e relacionados à execução e viabilização de seus objetivos sociais; (f) aprovação do valor a ser reembolsado pela Companhia aos acionistas garantidores referente à garantia de empréstimo-ponte e financiamento principal; (g) aprovação para a assinatura de contratos acima do limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), até a conclusão do empreendimento constante do objeto social da Companhia e sua liberação para operação comercial, e, a partir daí, acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), inclusive os de execução de obra, de caução, de locação, de câmbio e outros; (h) celebração dos contratos e/ou acordos acima do limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com qualquer acionista ou Parte Relacionada de qualquer acionista, sendo que o Conselheiro indicado pelo acionista em questão estará impedido de votar quando da deliberação de tal contratação, por haver conflito de interesses; (i) eleição e destituição da Diretoria, respeitadas as disposições constantes do Acordo de Acionistas, determinando as áreas de atuação de cada Diretor; (j) escolha e destituição dos auditores independentes (que deverão ser sempre de primeira linha), se houver; (k) aprovação das normas de procedimento para a administração da Companhia, estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (l) criação e composição de comitês de gestão específicos, a serem compostos por integrantes da Diretoria, do Conselho de Administração ou integrantes independentes; (m) aprovação de critérios para participar em transações imobiliárias amigáveis, objetivando à instituição de servidões de passagem, servidões administrativas e desapropriações, inerentes à implantação do empreendimento constante do objeto social da Companhia em valores superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (n) aprovação da subscrição e integralização do capital social da Companhia até o limite do capital autorizado; (o) aprovação dos Orçamentos Anuais (conforme definido no Acordo de Acionistas) e do Plano de Negócios (conforme definido no Acordo de Acionistas), bem como de quaisquer alterações; (p) a aprovação de matérias de competência da Diretoria nos casos em que as aprovações não tenham sido obtidas em reunião de Diretoria; (q) abertura, transferência ou encerramento de filiais, sucursais, agências ou escritórios de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional; e (r) submissão à Assembleia Geral de proposta de declaração de dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 23 - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto afirmativo da totalidade dos membros do Conselho de Administração, sempre que cada acionista que é parte do Acordo de Acionistas detiver participação, de forma isolada, maior ou igual a 40% (quarenta por cento) do capital social da Companhia. § 1º - As deliberações do Conselho de Administração previstas nos itens (n), (o) e (r) do Artigo 22 acima serão tomadas por unanimidade de votos sempre que cada acionista que é parte do Acordo de Acionistas detiver participação, de forma isolada, inferior a 40% (quarenta por cento) do capital social da Companhia, mas superior a 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia. Na hipótese de participação mencionada acima, as demais deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples do Conselho de Administração. § 2º - A partir do momento em que qualquer dos acionistas que é parte do Acordo de Acionistas passar a deter participação igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia, as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto afirmativo de maioria simples do Conselho de Administração. § 3º - As deliberações constarão de atas lavradas no livro de \"Atas das Reuniões do Conselho de Administração\" e levadas a registro nos termos da Lei das S.A. Artigo 24 - Em caso de impasse ou empate de qualquer votação do Conselho de Administração, a reunião será suspensa visando à solução e retomada até 02 (dois) dias úteis depois. Se, ainda assim, não for possível chegar à deliberação, a matéria será submetida à Assembleia Geral. Seção III - Da Diretoria: Artigo 25 - A Diretoria será composta por 2 (dois) Diretores, eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato unificado de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos, individual ou conjuntamente, sendo designados Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Técnico. § 1º - O prazo de gestão dos Diretores da Companhia se estenderá até a investidura dos novos administradores eleitos pelo Conselho de Administração. § 2º - O valor anual global da remuneração dos Diretores será fixado pela Assembleia Geral, cabendo ao Conselho de Administração efetuar a sua individualização dentro do limite aprovado pelos acionistas. § 3º - Os Diretores serão investidos no cargo mediante assinatura do termo de posse, lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". § 4º - Os Diretores poderão, a qualquer tempo, ser destituídos de suas funções, em virtude de deliberação do Conselho de Administração. § 5º - Os Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia do fiel desempenho de suas funções. Artigo 26 - Em caso de falta, vacância, renúncia ou impedimento definitivo de qualquer um dos Diretores, este será substituído por outro eleito pelo Conselho de Administração, que permanecerá no cargo pelo prazo restante do mandato do Diretor substituído. Imediatamente a partir da data da vacância e até que o Conselho de Administração delibere sobre tal substituição, as funções do Diretor cujo cargo esteja vago serão temporariamente exercidas pelo outro Diretor. Artigo 27 - Os Diretores reunir-se-ão sempre que necessário e deliberarão por unanimidade. Em caso de impasse, a matéria será submetida ao Conselho de Administração. § Único - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas, ou instrumento equivalente, cujas cópias, devidamente assinadas, deverão ser encaminhadas aos acionistas em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data de realização da respectiva reunião. Artigo 28 - Os Diretores são investidos de todos os poderes necessários à representação, administração e gestão dos negócios sociais, assim como para a prática de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, com as limitações estabelecidas neste Estatuto e ressalvadas as matérias de competência privativa da Assembleia Geral e aquelas atribuídas ao Conselho de Administração. Artigo 29 - A Companhia será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por (i) 2 (dois) Diretores, assinando em conjunto, (ii) 1 (um) Diretor e um procurador; ou (iii) por 2 (dois) procuradores, respeitados, sempre, os atos cuja deliberação dependa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. § Único - Os Diretores poderão praticar todos os atos necessários ao funcionamento ordinário da Companhia, tais como: a) realizar operações bancárias em geral, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, autorizar transferências, débitos e pagamentos; b) sacar e endossar duplicatas; c) representar a Companhia junto a repartições e órgãos públicos dos governos federal, estaduais e municipais, inclusive suas autarquias; d) sacar, aceitar, emitir e endossar títulos de crédito de qualquer natureza; e) aprovar a celebração de contratos de qualquer espécie, observado o limite máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) até a conclusão do empreendimento constante do objeto social da Companhia e sua liberação para operação comercial, e, a partir daí, de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) inclusive os de execução de obra, de caução, de locação, de câmbio e outros; f) constituir procuradores em nome da Companhia, observado o disposto no parágrafo segundo abaixo; g) aprovar critérios para participar em transações imobiliárias amigáveis, objetivando à instituição de servidões de passagem, servidões administrativas e desapropriações, inerentes à implantação do empreendimento constante do objeto social da Companhia em valores até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); h) aprovar a celebração dos contratos e/ou acordos até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com qualquer acionista ou Parte Relacionada de qualquer acionista, sendo que o Diretor indicado pelo acionista em questão estará impedido de votar quando da deliberação de tal contratação, por haver conflito de interesses; i) aprovar a contratação de empréstimos e financiamentos para a Companhia, inclusive a outorga de qualquer garantia (real ou fidejussória) ou outros instrumentos que gerem dívidas ou obrigações financeiras até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sempre em favor da Companhia e relacionados à execução e viabilização de seus objetivos sociais; j) aprovar a realização de investimentos ou quaisquer despesas de capital (inclusive aquisição, arrendamento, concessão de uso ou locação de bens imóveis, móveis e equipamentos do acervo operacional), em valores até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); k) autorizar a alienação, a promessa de alienação ou a oneração de bens do ativo não circulante da Companhia, em qualquer operação ou série de operações correlacionadas, durante qualquer exercício fiscal, em valores até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e l) autorizar a exoneração de terceiros do cumprimento de obrigações para com a Companhia, ou transações para prevenir ou por fim a litígios, quando envolverem valor até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). § 1º - A Companhia poderá ser representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por procuradores \"ad judicia\" ou \"ad negocia\", legalmente constituídos, na prática dos atos específicos que serão mencionados na respectiva procuração, observado o disposto neste Artigo 29. § 2º - A outorga de poderes pela Companhia será realizada conjuntamente pelos Diretores, por meio de instrumentos de mandato, os quais vigorarão por prazo não superior a 12 (doze) meses. § 3º - A disposição atinente ao prazo constante do § 2º supra não se aplica às procurações \"ad judicia\" as quais poderão vigorar por tempo indeterminado, e também não se aplica àquelas outorgadas em razão de contrato de financiamento da Companhia, que vigorarão pelo tempo de duração do respectivo contrato. § 4º - Os poderes relacionados à prática de atos como venda, permuta, transferência ou alienação de bens imóveis da Companhia, bem como a instituição de hipoteca ou ônus de qualquer natureza sobre bens imóveis da Companhia somente serão outorgados após deliberação do Conselho de Administração, autorizando a realização destes atos. § 5º - No caso de ausência temporária de um dos Diretores, e apenas durante o período da ausência temporária, os outros Diretores poderão outorgar em conjunto, em nome da Companhia, procuração específica a um dos membros do Conselho de Administração para representação da Companhia. Artigo 30 - Os poderes referidos nos Artigos 28 e 29 acima estendem-se aos atos necessários ao funcionamento ordinário da Companhia, tais como: abrir, manter, fechar contas bancárias e fazer aplicações financeiras; assinar contratos de câmbio; receber, emitir, endossar, visar, descontar ou avalizar cheques, letras de câmbio, faturas, duplicatas e outros títulos de créditos ou instrumentos comerciais e contratos; reclamar, receber, negociar e estabelecer a forma de pagamento de todos os débitos para com a Companhia; bem como dar e receber quitação. Artigo 31 - O Conselho de Administração distribuirá entre os Diretores os encargos da administração, observado o disposto neste Estatuto, competindo, precipuamente: I - Ao Diretor Administrativo-Financeiro: a) orientar a elaboração dos orçamentos da Companhia quanto aos seus limites e condicionantes, observado o Plano de Negócios; b) responder pelas funções administrativa, financeira, de controle orçamentário, de suprimentos, jurídica, de informática, patrimônio e de recursos humanos, estabelecendo suas diretrizes; c) administrar os recursos financeiros necessários à operação da Companhia, observado o Piano de Negócios; e d) responder pelas funções de planejamento econômico-financeiro, controle e contabilidade, observado o Plano de Negócios. II - Ao Diretor Técnico: a) responder pelos estudos de projetos, planejamento, engenharia, controle de qualidade, construção, comissionamento operação e manutenção do sistema de transmissão de energia elétrica; b) responder pela gestão técnica dos contratos de construção, fornecimento e demais contratos pertinentes à implantação operação e manutenção do empreendimento da Companhia, incluindo questões ambientais e fundiárias; e c) acompanhar e manter a Companhia atualizada em relação a assuntos técnicos e regulatórios. Artigo 32 - A Diretoria será responsável, além das atribuições relacionadas abaixo, por aquelas estabelecidas por lei, pelo Estatuto Social e conferidas pela Assembleia Geral para a prática dos atos necessários para o funcionamento regular da Companhia: a) praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia; b) aprovar o regimento interno e os regulamentos da Companhia; c) propor ao Conselho de Administração as diretrizes fundamentais da administração, as quais deverão pelo mesmo ser aprovadas; d) submeter ao Conselho de Administração proposta de aumento de capital e reforma do Estatuto Social; e) recomendar ao Conselho de Administração quanto à aquisição, alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis, pertencentes ao patrimônio da Companhia e captação de recursos, devendo implementar as decisões do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral relativas às matérias supramencionadas, nos respectivos limites de alçada; f) apresentar ao Conselho de Administração as demonstrações financeiras do exercício, os planos e orçamentos anuais e plurianuais, econômico-financeiros e de execução de obras; g) apresentar mensalmente ao Conselho de Administração relatórios de acompanhamento. Artigo 33 - É vedado aos Diretores e aos mandatários prestar caução, garantia, aval ou de qualquer forma obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Seção IV - Do Conselho Fiscal: Artigo 34 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, com as funções definidas em lei, composto de 4 (quatro) membros e igual número de suplentes, todos eleitos em Assembleia Geral para um mandato de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. Artigo 35 - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal, observado o disposto em lei, poderá ser formulado em qualquer Assembleia Geral. § Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será lixada pela Assembleia Geral, respeitado o mínimo legal. Artigo 36 - O Conselho Fiscal poderá reunir-se sempre que necessário mediante convocação de qualquer de seus membros, lavrando-se em ata suas deliberações. § Único - O Conselho Fiscal deverá ser convocado com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de antecedência da data da reunião, devendo ser encaminhado aos Conselheiros, juntamente com a convocação, todo material pertinente a emissão de parecer ou a deliberação a ser tomada durante a reunião. Capítulo IV - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Lucros: Artigo 37 - O exercício social tem início em 1º de janeiro e termina cm 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados pela Diretoria o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras previstas em lei e de acordo com os princípios da contabilidade geralmente aceitos. Artigo 38 - O Conselho de Administração submeterá o balanço patrimonial, as demais demonstrações financeiras, acompanhados do respectivo parecer dos auditores independentes, e a proposta de destinação do lucro líquido do exercício e de distribuição de dividendos à Assembleia Geral, para deliberação. Artigo 39 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos fixados pela Assembleia ou previstos em lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Companhia, sendo convertidos em reserva de capital. Capítulo V - Da Liquidação: Artigo 40 - A Companhia dissolver-se-á nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Artigo 41 - A Assembleia Geral estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal para o período da liquidação, elegendo, seus membros e fixando-lhes a respectivas remunerações. Capítulo VI - Das Disposições Gerais: Artigo 42 - Qualquer matéria não regulada pelo presente Estatuto será decidida de acordo com as disposições da Lei das S.A. Artigo 43 - A Companhia observará e cumprirá, integralmente, todos os termos do Acordo de Acionistas, bem como outros acordos de acionistas que vierem a ser arquivados em sua sede social, nos termos da lei, sendo ineficazes em relação à Companhia quaisquer deliberações dos órgãos sociais que contrariem o disposto em tais acordos de acionistas. § Único - Não se registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, aos acionistas e a terceiros a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia. Artigo 44 - Todos os valores em reais previstos neste Estatuto deverão ser corrigidos, anualmente, pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que o substitua, independentemente de alteração estatutária. Capítulo VII - Da Solução de Controvérsias: Artigo 45 - Com exceção das controvérsias referentes às obrigações de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica, todos os demais conflitos oriundos ou relacionados a este Estatuto Social serão obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: a) A arbitragem será instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Me diação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (\"Regulamento de Arbitragem\"), em vigência no momento do início da arbitragem, A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão ao Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (\"Câmara Arbitral\"). Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) serão aplicáveis, nesta ordem. b) A sede da arbitragem será na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. As partes concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. c) As partes declaram ter tomado conhecimento do Regulamento de Arbitragem, tendo concordado com todas as disposições ali contidas. O Regulamento de Arbitragem, conforme vigente nesta data, e as disposições da Lei de Arbitragem, integram este Estatuto Social no que lhe for aplicável. d) O tribunal arbitral (\"Tribunal Arbitral\") será constituído por 3 (três) árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de um outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o terceiro árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 (dois) árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o terceiro árbitro no prazo de 30 (trinta) dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da Câmara Arbitral indicar o terceiro árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. e) Durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será responsável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais. f) As partes concordam que a parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a Câmara Arbitral, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. g) De acordo com o artigo 516, III do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. h) Cada parte obriga-se neste ato a se vincular por qualquer decisão arbitral final. A decisão arbitral será definitiva, irrecorrível e vinculará as partes, seus sucessores e cessionários, que se comprometem a cumpri-la espontaneamente e renunciam expressamente a qualquer forma de recurso, ressalvado o pedido de correção de erro material ou de esclarecimento de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão da sentença arbitral, conforme previsto no artigo 30 da Lei de Arbitragem, ressalvando-se, ainda, o exercício de boa-fé da ação de nulidade estabelecida no artigo 33 da Lei de Arbitragem. i) A arbitragem deverá ser mantida em confidencialidade e seus elementos (incluindo- se, sem limitação, as alegações das partes, provas, laudos e outras manifestações de terceiros e quaisquer outros documentos apresentados ou trocados no curso do procedimento arbitral) somente serão revelados ao Tribunal Arbitral, às partes, aos seus advogados e a qualquer pessoa necessária ao desenvolvimento da arbitragem, exceto se a divulgação for exigida para cumprimento das obrigações impostas por Lei ou qualquer outra disposição aplicável ao caso. j) A Companhia expressamente se obriga pela cláusula arbitral prevista neste Estatuto Social para todos os fins de direito.\r\n\r\nId: 2048874"
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                    "BANCO GUANABARA S/A\r\n\r\nCNPJ 31.880.826/0001-16 NIRE 33300022881\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Em 03/05/17, às 15 hs, na Av. Brasil, 8.255, 3º andar, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme Livro de Presença de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de \"quórum\" para as deliberações que constam da Ordem do Dia. Convocação: Dispensada a convocação face à presença da totalidade dos acionistas, de acordo com o disposto no art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata; e Secretária: Rosane Ferreira Barata. Ordem do Dia: Deliberar sobre: a) A retirada da obrigatoriedade da existência do Conselho de Administração; b) A dissolução do supracitado Conselho e a redistribuição de suas competências; c) A reforma geral e a consolidação do Estatuto Social, que passará a viger na forma do ANEXO I, em decorrência das alterações propostas no item \"a\" e \"b\"; d) Ratificar a eleição do Diretor Presidente Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins e do Diretor Antônio Pádua Arantes ocorrida na RCA do dia 24/04/17 e, neste ato, deliberar sobre a eleição da Srª Carla Santoro para o cargo de Diretora. Deliberacões: Aprovados, por unanimidade de votos, os seguintes itens constantes da Ordem do Dia: a) O Conselho de Administração deixa de ser órgão obrigatório da Cia; b) Resta dissolvido o Conselho de Administração, sendo os conselheiros destituídos de seus cargos neste ato, do que presentes, tomam ciência, ratificados e convalidados todos os atos praticados até a presente data. As competências do órgão são redistribuídas entre a Assembleia Geral, o Diretor Presidente e a Diretoria; c) Em decorrência do acima deliberado, o Estatuto Social passa a viger na forma do ANEXO I; d) Por fim, ratifica-se a eleição do Diretor Presidente Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins e do Diretor Antônio Pádua Arantes ocorrida na RCA do dia 24/04/17; resta eleita para o cargo de Diretora a Srª Carla Santoro, brasileira, convivente, administradora, CI 06353804-5, Detran/RJ e CPF 002.410.717-47, residente e domiciliada na Av. Lúcio Costa, 6.250, Apt 702, Barra da Tijuca, RJ, que se declara desimpedida para o exercício do cargo e que tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse no Livro de Atas de Reunião de Diretoria, após a devida aprovação da eleição pelo BACEN, permanecendo no cargo até a posse dos que forem eleitos na AGO a ser realizada no ano de 2018. Forma de Lavratura da Ata: De acordo com a unânime deliberação dos presentes, conforme o disposto no §1º do Art. 130, da Lei 6.404. Encerramento: Não havendo mais nada a ser discutido, a presente ata foi lavrada, lida e aprovada por unanimidade dos presentes: Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata e Jacob & Daniel Participações S/A, ora representada por seu Diretor Presidente Sr. Jacob Barata (JB1) e por seu Diretor Vice-Presidente Sr. Jacob Barata (JB2). A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 03/05/17. Jacob Barata - Presidente; Rosane Ferreira Barata - Secretária. Jucerja Reg. 3067344, em 31/07/17. Estatuto Social: Capítulo I. Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objetivo Social: Art. 1º. Banco Guanabara S/A é uma S/A privada que se regerá pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. A Sociedade tem sede e foro na cidade RJ e Estado do RJ. § Único - A sociedade poderá abrir, transferir e extinguir filiais, agências, escritórios ou dependências em qualquer localidade do País, a critério da Diretoria, respeitadas as exigências legais. Art. 3º. O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Art. 4º. A sociedade tem por objetivo social a prática de operações ativas e passivas e acessórias, inerentes às respectivas carteiras autorizadas (Comercial, Crédito, Financiamento e Investimentos, Arrendamento Mercantil), de acordo com as disposições legais em vigor. Art. 5º. A sociedade poderá operar com recursos de terceiros sob todas as modalidades permitidas, entre eles compreendidas os seguintes: a) os destinados a operações pré-determinadas; b) os levantados mediante quaisquer operações de crédito; c) os provindos de recebimento de depósito de seus acionistas, titulares das ações nominativas. Capítulo II. Do Capital Social e Ações: Art. 6º. O capital social é de R$ 76.000.000,00, representado por 76.000.000 ações ON, cujo valor nominal é de R$ 1,00 cada. Art. 7º. As cautelas, certificados e títulos múltiplos representativos do Capital Social serão sempre assinados por 2 Diretores. Art. 8º. As despesas com conversões, desdobramentos ou agrupamentos de ações correrão por conta dos acionistas solicitantes de tais medidas e a sociedade não cobrará qualquer taxa pelos serviços, salvo pelas despesas e estas limitadas ao efetivo custo das operações. Art. 9º. Cada ação dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 10. A Assembleia Geral poderá, a qualquer tempo, determinar o aumento do capital social, assegurando-se aos acionistas preferência na subscrição proporcionalmente ao número de ações de que forem titulares na ocasião. Capítulo III. Da Assembleia Geral: Art. 11. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses de cada ano e extraordinariamente nas hipóteses previstas em Lei, observados os preceitos legais nas respectivas convocações. Art. 12. A Assembleia geral será convocada, instalada e presidida pelo Diretor Presidente, o qual, por sua vez, escolherá um dos acionistas presentes para secretariar os trabalhos. Art. 13. As resoluções da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, ressalvadas as exceções previstas em Lei. Art. 14. Compete privativamente a Assembleia Geral: a) autorizar a (i) prestação de garantias em favor de obrigações de terceiros, sempre que estas forem estranhas ao objeto social da Sociedade; e a (ii) aquisição, alienação ou oneração, por qualquer forma, de bens imóveis e participações societárias; b) eleger e destituir os membros da Diretoria e fixar suas atribuições; c) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; d) deliberar sobre os casos omissos. Capítulo IV. Da Administração: Art. 15. A administração da Sociedade será de competência exclusiva da Diretoria. Seção I. Da Diretoria: Art. 16. A Diretoria compõe-se de, no mínimo, 2 e, no máximo, 4 membros, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 1 ano, podendo ser reeleitos, sendo estes: a) 1 Diretor Presidente; b) de 1 a 3 Diretores sem designação específica. Art. 17. Compete à Diretoria, a administração e a gestão dos negócios sociais, podendo realizar todas as operações e praticar os atos que se relacionarem com o objeto da Sociedade, cabendo-lhe; a) levantar os balanços e propor a sua aprovação a Assembleia Geral, juntamente com a proposta de distribuição e aplicação dos lucros, respeitado o disposto no art. 30; b) submeter a Assembleia Geral a aprovação do Relatório Anual, do Balanço Geral e das Demonstrações Financeiras de cada exercício; c) cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral e os termos do Estatuto Social. Art. 18. Compete ao Diretor Presidente da Sociedade: a) estabelecer a orientação geral dos negócios sociais e a fixação das diretrizes básicas da Sociedade; b) autorizar a convocação das Assembleias Gerais dos acionistas; c) escolher e destituir auditores independentes; d) contratar serviços de auditoria externa, prestados por Auditor Independente, registrado na CVM. e) submeter à Assembleia Geral propostas de reformas estatutárias; f) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; g) fixar as atribuições específicas dos Diretores e coordenar sua atuação; h) tomar as decisões de caráter de urgência, de competência da Diretoria, \"ad referendum\" desta. Art. 19. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente. §1º. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros eleitos, cabendo ao Diretor Presidente, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate. §2º. Das reuniões e dos atos previstos no Art. 17 serão lavradas atas no Livro das Reuniões da Diretoria. Art. 20. A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais necessários ao seu funcionamento regular, podendo realizar as operações e praticar todos os atos que se relacionarem com o objetivo da Sociedade, inclusive contrair obrigações, transigir, renunciar e ceder direitos, cabendo-lhe, além das atribuições legais: a) tomar conhecimento dos balancetes mensais, autorizando sua publicação, sob a assinatura de, no mínimo, 2 Diretores; b) levantar balanços gerais e elaborar relatórios anuais, publicando-os sob sua assinatura. Art. 21. A Sociedade será obrigatoriamente representada: a) observado o estabelecido na alínea \"a\" do Art. 14, por 2 Diretores, ou 1 Diretor e 1 procurador, ou, ainda, por 2 procuradores, estes sempre constituídos na forma prevista na alínea \"b\" deste artigo, nos atos e instrumentos que resultem: I. na criação ou modificação de obrigações para a Sociedade; II. na aquisição, alienação, oneração, por qualquer forma de bens imóveis, participações societárias; III. na transferência ou extinção de direitos de que a Sociedade seja titular; b) por 2 de seus diretores, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente, na designação de mandatários ad negotia da Sociedade, que serão constituídos por instrumento de procuração com prazo de validade não superior a 1 ano, no qual serão especificados os poderes outorgados, inclusive para a prática dos atos enumerados na alínea \"a\" deste ar tigo: c) por 2 membros da Diretoria, em conjunto, na designação de mandatários ad judicia, § Unico - A representação da Sociedade em Juízo para receber citação ou notificação, prestar depoimento ou praticar atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores. Art. 22. A Assembleia Geral poderá deixar de eleger membros da Diretoria, quando preenchido o limite mínimo estabelecido no Art. 16. Art. 23. Os membros da Diretoria, serão investidos em seus cargos mediante termos de posse lavrados no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Art. 24. O afastamento, por prazo certo ou indeterminado, de administrador da Sociedade, em gozo de licença, não o excluirá do rol de administradores, devendo sujeitar-se, mesmo enquanto perdurar o afastamento, às disposições aplicáveis àqueles em exercício. Art. 25. Os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos, após o término dos seus mandatos, até a posse de seus substitutos. Art. 26. A Assembleia Geral fixará o montante dos honorários da Diretoria. Capítulo V. Do Conselho Fiscal: Art. 27. A sociedade terá um Conselho Fiscal, não permanente, que funcionará nos exercícios sociais em que for instalado por deliberação da Assembleia Geral, com as atribuições e poderes que a lei lhe confere, composto de três membros efetivos e três membros suplentes, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela mesma Assembleia Geral, que fixará sua remuneração, que não poderá ser inferior a dez por cento dos honorários médios auferidos pela Diretoria no mesmo período, permitida a reeleição. Art. 28. A sociedade terá uma ouvidoria que atuará em seu nome, composta de 01 Ouvidor (a), designado e destituído pelo Diretor responsável pela Ouvidoria, perante o Bacen, cuja duração será por prazo indeterminado. §1º. A ouvidoria terá por atribuição: a) Assegurar a estrita observância das normas legais e regulares aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre clientes e usuários de produtos e de serviços; b) Receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços da sociedade, que não forem solucionados pelo atendimento habitual; c) Prestar esclarecimento necessário e dar ciência aos reclamantes acerca de suas demandas e das providências adotadas; d) Informar aos reclamantes o prazo para resposta final, o qual não poderá ultrapassar quinze dias; e) Encaminhar resposta conclusiva até o prazo informado no inciso \"d\" acima; f) Elaborar e encaminhar a Diretoria e à Auditoria Interna ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da ouvidoria. g) Propor a Diretoria medidas corretivas ou aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas. §2º. A sociedade manterá condições adequadas para funcionamento da ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; assegurar o acesso da ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. §3º. O Ouvidor se reportará diretamente à Diretoria da Sociedade, responsável pela ouvidoria. Capítulo VII. Do Exercício Social e das Demonstrações Financeiras: Art. 29. O exercício social coincide como ano civil e terminará sempre em 31 de dezembro de cada ano, sendo os lucros ou prejuízos apurados em balanços realizados no último dia de cada semestre civil, de conformidade com prescrições legais, estatutárias e fiscais. Art. 30. Dos lucros líquidos apurados serão destinados: a) 5% para o Fundo de Reserva Legal, até atingir 20% do capital social; b) 12%, pelo menos, a título de dividendos aos acionistas, ressalvado o disposto nos §§3º e 4º, do art. 202, da Lei S/A; § Único - O saldo, se houver, terá o destino que for deliberado pela Assembleia Geral, respeitadas as prescrições legais. Capítulo VIII. Da Liquidação: Art. 31. A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo a Assembleia Geral nomear o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que poderá ser permanente ou não, e que deverão funcionar durante o período de liquidação. Capítulo IX. Das Disposições Gerais: Art. 32. As ações não poderão ser transferidas a terceiros não acionistas sem a expressa e prévia concordância dos demais acionistas, que terão direito de preferência para sua compra, na proporção das que já possuíam. § Único - O exercício de preferência mencionado no caput deste artigo será assegurado pelo prazo de 60 dias, findo o qual ficará livre o acionista para ceder suas ações a terceiros, total ou parcialmente. Art. 33. Os casos omissos reger-se-ão pela legislação em vigor. Jacob Barata - Presidente; Rosane Ferreira Barata.\r\n\r\nId: 2048911"
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                    "Id: 2045495\r\n\r\n*Republicação autorizada pelo PR, através memº 022/2017-Ag. Rio, por ter saído ilegível no D.O. do dia 25/07/2017."
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                            "V - Ata",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nOGX PETRÓLEO E GÁS S.A.Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.926.302/0001-05\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGSA3\r\n\r\nFato Relevante - Encerramento do processo de Recuperação Judicial - Rio de Janeiro, 02 de Agosto de 2017 - A Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK) e OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGSA3; OTC: OXPRY.PK) (respectivamente, “OGpar” e “OGX”, e em conjunto, “Companhias”), nos termos do artigo 157, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 358/02 informam aos seus acionistas e mercado em geral que foi proferida, na data de hoje, decisão do Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que decreta o encerramento do processo de recuperação judicial das Companhias, da OGX Austria GmbH e da OGX International GmbH. Em 30 de outubro de 2013, as Companhias impetraram pedido de Recuperação Judicial, apresentando dívidas superiores a R$ 13,8 bilhões. Seus Planos de Recuperação Judicial foram submetidos à apreciação dos credores em 03 de Junho de 2014 e aprovados pela maioria dos credores, representando mais de 90% dos créditos listados. Em 16 de outubro de 2014, a OGX realizou o aumento de capital que converteu créditos concursais e extraconcursais em ações, marco importante para a reestruturação das Companhias. Ainda nos termos da referida decisão judicial, o encerramento da fase judicial da recuperação atenderá aos ditames legais, sem prejuízo da continuidade do cumprimento dos planos de recuperação judicial e da solução de incidentes ainda pendentes de julgamento, os quais permanecerão a correr perante o juízo da recuperação judicial. Adicionalmente, as Companhias informam que há recursos pendentes de julgamento contra a decisão que homologou os planos de recuperação judicial, desprovidos, no entanto, de efeito suspensivo, e que, portanto, não obstam o encerramento do processo de recuperação judicial e a continuidade do cumprimento dos respectivos planos de reestruturação aprovados pelos credores. Com o encerramento do processo de recuperação judicial, as Companhias estão aptas a iniciar uma nova fase, com foco no desenvolvimento de suas atividades. Marcia Lemos Mainenti - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2048915"
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                            "V - Convocação",
                            "SÃO CAETANO I EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 19.375.545/0001-00 - NIRE 3330031017-7\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 09h30min., na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048371"
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                            "V - Convocação",
                            "CACHOEIRA EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 19.376.510/0001-96 - NIRE 3330031018-5\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 09h10min., na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048301"
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                            "V - Convocação",
                            "CARNAUBA I EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ 19.443.862/0001-17 - NIRE 3330031041-0\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 10h, na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048309"
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                            "V - Convocação",
                            "CERVANTES II EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ 19.390.672/0001-89 - NIRE 3330031024-0\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 10h50min., na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048333"
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                            "V - Convocação",
                            "PITIMBU EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ 19.375.531/0001-97 - NIRE 3330031016-9\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 09h40min, na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048339"
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                            "V - Convocação",
                            "CERVANTES I EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ 19.446.879/0001-28 - NIRE 3330031045-2\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 10h40min., na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048330"
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                        "2048320": [
                            "V - Convocação",
                            "CARNAUBA III EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ 19.390.222/0001-96 - NIRE 3330031025-8\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 10h20min., na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048320"
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                            "V - Convocação",
                            "BOM JESUS EOLICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 19.389.517/0001-42 - NIRE 3330031021-5\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 09h, na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048292"
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                        "2048315": [
                            "V - Convocação",
                            "CARNAUBA II EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ 19.443.884/0001-87 - NIRE 3330031042-8\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 10h10min., na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048315"
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                        "2048375": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO GALVÃO EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 19.390.265/0001-71 - NIRE 3330031026-6\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 09h50min., na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048375"
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                        "2048350": [
                            "V - Convocação",
                            "PUNAU I EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ 19.446.932/0001-90 - NIRE 3330031046-1\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 11h, na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048350"
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                        "2048325": [
                            "V - Convocação",
                            "CARNAUBA V EÓLICA S/A\r\n\r\nCNPJ 19.390.294/0001-33 - NIRE 3330031027-4\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada em 09/08/17, às 10h30min., na sede da Cia., localizada na Rua Real Grandeza, 274, parte, RJ, Estado do RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a participação da Cia. no Mecanismos Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017, de acordo com o Edital ANEEL publicado em 27/07/17. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., as cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGE convocada. RJ, 1/08/17. Álvaro Luiz de Amorim Miranda.\r\n\r\nId: 2048325"
                        ],
                        "2048584": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas em sua sede social na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, os documentos a que se refere o Art. 133, Lei 6.404/76, relativo ao Exercício Social de 2016. RJ, 31/07/2017. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 367581\r\n\r\nId: 2048584"
                        ],
                        "2047953": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALNEI RAMPINI\r\n\r\nCPF : 648.563.56704\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVALNEI RAMPINI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040325, com validade até 30 de junho de 2021, que a autoriza TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS (CLASSE DE RISCO 3 LÍQUIDO INFLAMÁVEL) GASOLINA COMUM, ÓLEO DIESEL S10 E S500 E ETANOL., na TODOS OS LOGRADOUROS, TODOS OS BAIRROS, município de TODOS OS MUNICÍPIOS. (Processo n°: E07/002.13971/2016)\r\n\r\nId: 2047953"
                        ],
                        "2046816": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BIOSUSTENTABILIDADE TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ: 27.716.226/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBIOSUSTENTABILIDADE TRANSPORTES EIRELI - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040594, com validade até 24 de julho de 2022, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos de demolição e construção civil, classe A, B C e D, sem base fixa, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RJ. (Processo n°: E-07/002.8704/2017) \r\n\r\nId: 2046816"
                        ],
                        "2041826": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL POTÊNCIA EIRELI - EPP \r\n\r\nCNPJ: 32.217.036/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL POTÊNCIA EIRELI - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040140, com validade até 20 de junho de 2021, que autoriza a extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, segundo o processo DNPM n° 890.341/1999 em área de 3,75 hectares, com endereço à reta dos 500, lote 573, bairro de Piranema no município de Seropédica, na RUA RETA DOS 500, LOTE 573 - PIRANEMA, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/200080/2001.\r\n\r\nId: 2041826"
                        ],
                        "2047415": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIEIRA E ROCHA TERRAPLANAGEM LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 29.304.102/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIEIRA E ROCHA TERRAPLANAGEM LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040265, com validade até 26 de julho de 2022, para o transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual, de resíduos sólidos urbanos e resíduos não perigosos classe IIA e IIB, bem como o garageamento dos veículos vazios, em uma área de 5.824,00 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 795236 m E e 7611747 m N, na RODOVIA RJ 186 ESTRADA PÁDUA - BALTAZAR, KM 04, LOTES 06 A 11, QUADRA C DO PÓLO INDUSTRIAL - BALTAZAR, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.13771/2015) \r\n\r\nId: 2047415"
                        ],
                        "2046673": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IRIDIUM TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 10.559.617/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nIRIDIUM TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003399; que altera os termos da LO n° IN023928; Onde se lê: para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistema de tratamento de esgotos sanitário (ETE, fossas, filtros e sumidouros) em todo o território do Estado do Rio de Janeiro e garageamento de um veículo. Substituir por: para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistema de tratamento de esgotos sanitário (ETE, fossas, filtros e sumidouros) e resíduos industriais líquidos em todo o território do Estado do Rio de Janeiro. Fica excluída a condição de validade: 18- Fica autorizado a realizar o transporte rodoviário dos resíduos, com o seguinte veículo: KZW-6712; Fica prorrogado o prazo de validade da LO N° IN023928 por mais cinco anos contados a partir de 23 de julho de 2017. Em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS OS MUNICÍPIOS. Processo n° E-07/512571/2012.\r\n\r\nId: 2046673"
                        ],
                        "2046742": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JFMA CEVADA E TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 15.509.042/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJFMA CEVADA E TRANSPORTES LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040582, com validade até 24 de julho de 2022, para realizar a atividade de transporte rodoviário de resíduos de cevada e levedo, sem base fixa, na TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.9411/2017) \r\n\r\nId: 2046742"
                        ],
                        "2047082": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HUDIVAN USINAGEM LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 28.686.756/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHUDIVAN USINAGEM LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040630, com validade até 25 de julho de 2022, para realizar a atividade de fabricação de artigos de serralheria, serviços de usinagem, tornearia e solda, na RUA ELONIR NOGUEIRA DA SILVA, 31, - MIRANDOPOLIS, município de QUATIS. (Processo n°: E-07/002.3279/2017)\r\n\r\nId: 2047082"
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                        "2047200": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MULTITEX LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.492.544/0005-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMULTITEX LOGÍSTICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN040603, com validade até 26 de julho de 2019, para a atividade de corte e aterro de 20.000m³ (material de primeira categoria), na RUA BARROS VIANA, Nº 530, - FLORIANO, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/002.7434/2017)\r\n\r\nId: 2047200"
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                        "2045279": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARARUAMA PNEUS LTDA\r\n\r\n28.525.152/0001-27\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARARUAMA PNEUS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040430, com validade até 17 de julho de 2021, para a atividade de coleta e transporte rodoviário de pneus inservíveis (Classe II A - Resíduos não Perigosos, não inertes), na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS, município de TODOS MUNICIPIOS. (Processo n°: E-07/002.5157/2016).\r\n\r\nId: 2045279"
                        ],
                        "2048326": [
                            "V - Convocação",
                            "GS SHOPPING CENTER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.620.089/0001-38 - NIRE 33.3.0027684-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam convocados os Srs. Acionistas da GS Shopping Center S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), a ser realizada no dia 10/08/2017, às 09:00, em primeira convocação, na Sala Citrino do Mercure Goiânia Hotel, localizado na Av. República do Líbano, 1.613, Setor Oeste, município de Goiânia/GO, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição da Diretoria da Companhia, a ser composta por 2 (dois) Diretores; (ii) Regularizações diversas da Companhia: cisão e atualização do instrumental; (iii) Regularização da propriedade imobiliária do Goiânia Shopping; encontro de contas para a diluição da participação do Sr. Gary Alano Bureli Burrell, atualização do registro da incorporação, área do Supermercado Bretas, APM na Av. T-10 lindeira à quadra A e APM na Av. T-10 lindeira à quadra 136; (iv) Gestão do Goiânia Shopping: modelo de gestão BR Malls, movimentações financeiras do condomínio, movimentações financeiras da associação dos lojistas, modelo de governança futuro e modelo de exploração do estacionamento; e (v) Assuntos diversos. Para que sejam admitidos na AGOE, os acionistas deverão apresentar documentos que comprovem sua identidade, e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados por mandatários, devendo, neste caso, ser apresentados também o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. Rio de Janeiro/RJ, 31/07/2017. Frederico da Cunha Villa - Diretor.\r\n\r\nId: 2048326"
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                        "2048563": [
                            "V - Convocação",
                            "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.772.413/0001-57\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Valepar S.A. (“Valepar” ou “Sociedade”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 14 de agosto de 2017, às 19h, na Avenida das Américas nº 700, bloco 8, loja 318, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia. (i) Nos termos dos artigos 224, 225, 227 e 264 da Lei nº 6.404/1976, o Instrumento de Protocolo e Justificação da Incorporação da Valepar, por sua controlada, a Vale S.A. (“Vale”), incluindo a versão do patrimônio da Valepar na Vale em decorrência da incorporação; (ii) Ratificação da nomeação da KPMG Auditores Independentes, empresa especializada indicada pelas administrações da Vale e da Valepar para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Valepar, para fins de sua incorporação à Vale; (iii) Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Valepar, elaborado pela empresa especializada referida no item (ii) acima; (iv) Ratificação da nomeação da PricewaterhouseCoopers Corporate Finance & Recovery Ltda., empresa especializada indicada para proceder à avaliação dos patrimônios líquidos da Vale e da Valepar, pelo valor econômico-financeiro, nos termos do artigo 264 da Lei nº 6.404/1976; (v) Laudo de Avaliação dos patrimônios líquidos da Valepar e da Vale, elaborado pela empresa especializada referida no item (iv) acima; e (vi) Incorporação da Valepar pela Vale, mediante o recebimento pelos atuais acionistas da Sociedade de 1,2065 novas ações ordinárias de emissão da Vale para cada ação de emissão da Valepar de sua propriedade, as quais serão extintas em decorrência da referida incorporação. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2017. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2048563"
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                        "2046020": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOUZA E VALADARES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.655.154/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nSOUZA E VALADARES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO N° AVB003404 que altera o objeto da atividade licenciada pela LO Nº IN037619 para: coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistemas de esgotamento sanitários (galerias, fossas sépticas, caixas de gordura e sumidouros), e resíduos não perigosos de demolição e construção (RDC) - classes A, B e C em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e inclui as Condições de Validade n° 27, 28, 29 e 30. (Processo E-07/002.6392/2016)\r\n\r\nId: 2046020"
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                        "2048146": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SAIBREIRA BARRA DO BACALHAU LTDA\r\n\r\nCNPJ : 31.515.083/0001-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSAIBREIRA BARRA DO BACALHAU LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO nº IN040507, com validade até 18 de Julho de 2021, para realizar atividade de extração mineral de saibro inserida na poligonal DNPM 890.776/2014, na Rodovia Amaral Peixoto, km 165 - Fazenda Guaraciaba - Coordenadas UTM 24k 206134,29 e 7519602,78 S (SIRGAS 2000) - Imboassica, Município de Macaé. (Processo n°: E-07/202387/2000)\r\n\r\nId: 2048146"
                        ],
                        "2048300": [
                            "V - Convocação",
                            "LUXOR PARTICIPAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.858.150/0001-90 - NIRE nº 333.0010741-0\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas a comparecerem, em 1ª convocação, à AGE, a ser realizada na sede social da Cia., situada na Av. Niemeyer, 2, loja 111, Vidigal, CEP 22450-220, na Cidade do RJ, RJ, no dia 09/08/2017, às 9h (“Assembleia”), a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar a criação de nova classe de ações ordinárias (“ações ordinárias classe B”), de modo que as antigas ações ordinárias da Cia. passarão a ser designadas “ações ordinárias classe A”; (ii) aprovar a faculdade de conversão da totalidade das ações ordinárias classe A e das ações preferenciais de emissão da Cia. em ações ordinárias classe B, na proporção de 1 ação ordinária classe B para cada ação ordinária classe A ou ação preferencial, sendo que, na hipótese de aprovação, a referida conversão poderá ser exercida durante o período de 30 dias, contados da data de publicação, no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, da ata da Assembleia; e (iii) aprovar o resgate das ações ordinárias classe A e das ações preferenciais que não forem convertidas durante o período de 30 dias mencionado no item “(ii)” acima, com correspondente redução do capital social, devendo o preço do resgate ser calculado com base no valor patrimonial das ações, de acordo com as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2016. Nos termos do art. 126 da Lei 6.404/1976, os acionistas deverão exibir documento de identidade e o acionista que pretender ser representado por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado, deverá depositar na Cia. o respectivo instrumento de mandato. Em atenção às disposições legais e estatutárias pertinentes, encontram-se à disposição dos Srs. acionistas na sede social da Cia., cópias dos documentos a serem discutidos na referida Assembleia. RJ, 01/08/2017. Luxor Participação S.A. Carla Maria Flores Ribas - Diretora.\r\n\r\nId: 2048300"
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                        "2048648": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0 \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da Lojas Americanas S.A. (\"Companhia\") para se reunirem no dia 17 de agosto de 2017, às 11 horas, em primeira convocação, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Admissão da Companhia no segmento especial da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") denominado Nível 1 (\"Nível 1\"), com o consequente ajuste do termo final do mandato do conselho de administração para a assembleia geral ordinária de 2018; e (ii) Alteração e consolidação do estatuto social da Companhia para (a) adaptá-lo às exigências do Nível 1 de governança corporativa da B3 e contemplar os demais ajustes detalhados na proposta da administração; e (b) atualizar a redação do seu art. 5º para refletir aumentos de capital realizados dentro do limite do capital autorizado. Informações Gerais: Os documentos e informações pertinentes foram apresentados, por meio do Empresas.Net, nos termos do Artigo 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos senhores acionistas na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (ri.lasa.com.br), e nos sites da B3 (http://www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br). O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia Geral Extraordinária munido de documento que comprove sua identidade. Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar da Assembleia Geral Extraordinária deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia Geral Extraordinária a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 15 de agosto de 2017. Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2017. Carlos Alberto da Veiga Sicupira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367599\r\n\r\nId: 2048648"
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                        "2048295": [
                            "V - Convocação",
                            "URBANIZADORA PIRATININGA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 28.513.208/0001-23 - NIRE nº 33.3.0019020-1\r\n\r\nEdital de Convocação. AGO. Ficam convocados os Srs. Acionistas, a se reunirem às 16h do dia 05/09/2017, na sede social, na Rua Miguel de Frias 88, sala 1.402 - Parte, Icaraí, Niterói-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Examinar e aprovar o Relatório da Diretoria, Demonstrações Financeiras e Destinação dos Resultados, referente ao exercício 2016; 2. Assuntos Gerais. Encontram-se a disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras. Niterói, 28/07/2017. Diretores: Aline Maria Nunes Barros Neto Franklin e Dario Alves Souto.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367426\r\n\r\nId: 2048295"
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                        "2048607": [
                            "V - Convocação",
                            "STAM METALÚRGICA S/A\r\n\r\nCNPJ 30.560.205/0001-92 - NIRE 3330027389-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os acionistas da Stam Metalúrgica S/A (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 10 de agosto de 2017, às 11 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Sebastião Martins, nº 871, bairro Conselheiro Paulino, Nova Friburgo/RJ, CEP 28.635-430, a fim de deliberarem sobre a única matéria constante da ordem do dia: Propositura de ação de responsabilidade contra determinados membros da administração da Companhia, nos termos do art. 159 da Lei 6.404/76. Nova Friburgo/RJ, 02 de agosto de 2017. Gustavo Faria - Acionista.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: LUZ MG (BH)\r\n\r\nId: 2048607"
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                        "2048664": [
                            "V - Convocação",
                            "LYSANDRO DE ALBERNAZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.528.595/0001-09 - NIRE nº 333.0000774-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Lysandro de Albernaz Participações S.A. a se reunir em AGE, a ser realizada no dia 11/08/2017, às dez horas, nesta cidade, na Rua Gonçalves Dias, 89, sala 710, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição da Diretoria da Companhia, e (ii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 2/08/2017. José Marcelino Gonçalves Lysandro de Albernaz - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367603\r\n\r\nId: 2048664"
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                        "2048291": [
                            "V - Convocação",
                            "DUTISA - Desenvolvimento Urbano, Turístico e Imobiliário S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.137.130/0001-52 - NIRE nº 33.3.0016571-1\r\n\r\nEdital de Convocação. AGE. Ficam convocados os Srs. Acionistas, a se reunirem às 16h do dia 14/08/2017, na sede social, na Rua Miguel de Frias, 88 salas 1.401/02, Icaraí, Niterói-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Eleição da Diretoria para o triênio de 1º/05/2017 a 30/04/2020; b) Alteração do § 3º do art. 2º dos Estatutos Sociais; c) Assuntos Gerais. Niterói, 28/07/2017. Diretores: Reginaldo Barros Neto e José Antônio Nunes Barros Neto.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367424\r\n\r\nId: 2048291"
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                        "2048654": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE FOTOSSENSÍVEIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.466.477/0001-90 - NIRE nº 333.0005730-7\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Companhia Brasileira de Fotossensíveis a se reunir em AGE, a ser realizada no dia 11/08/2017, às onze horas, nesta cidade, na Rua Gonçalves Dias, 89, sala 710, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Eleição da Diretoria da Companhia, e (ii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2017.José Marcelino Gonçalves Lysandro de Albernaz - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 367604\r\n\r\nId: 2048654"
                        ],
                        "2048261": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SUPPLY S/A\r\n\r\nNIRE nº 32.300.026.851 - CNPJ/MF nº 05.124.249/0001-22\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convocados os acionistas da Cia a se reunirem em AGE, no dia 10/08/2017 às 11:00hs, na sede da Cia, na Av. Rio Branco nº 115, 20º andar - parte, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação da celebração de contratos de mútuo pela Cia; 2) Alteração do art. 26 do Estatuto Social; e 3) Eleição Diretoria. RJ, 01/08/ 2017. Cotia Empreendimentos Logística e Participações S.A.\r\n\r\nId: 2048261"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2048753": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MERCÚRIO\r\n\r\nCNPJ 42.251.504/0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO MERCÚRIO, mantido pela Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima, CNPJ 42.251.504/0001-24, sito na Rua Mercúrio nº 293, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33088101, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 292/2010, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 26/06/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/1941/2013, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma M921N: Antonio Silva Monteiro, Matrícula 2615; Secretária Escolar: Viviane Cristina da Silva Santos, designada no Ofício/CDIN/1648/2013, Diretor: Marcelo Antonio Sousa Gomes, designada no Ofício/CDIN/1648/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nId: 2048753"
                    ],
                    "2030734": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nWALL ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor do Colégio Wall Escola Técnica, mantido por Wall W. \r\n\r\nM. Recursos Humanos e Representações LTDA, CNPJ/MF nº 07.331.072/0001-69, sito na Avenida Agenor Caldas, 477, Imbetiba, Município de Macaé, Censo Escolar 33447276, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TÉCNOLÓGICO PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo processo E -03/004/5749/2013, no ANO LETIVO DE 2009: Turma MEC 09: Bruno Fernandes Costa, Matrícula 2009/001; Fabiano Costa Gimenes Etiene, Matrícula 2009/002, no ANO LETIVO DE 2011: Turma MEC 11: Renata Nascimento Apolinário das Dôres, Matrícula 2011/001, no ANO LETIVO DE 2013: Turma MEC 13: Guilherme Gomes Macedo, Matrícula 2013/001; Tamiris Tavares Barreto Fernandes, Matrícula 2013/002, no ANO LETIVO DE 2014: Turma MEC 14: Gabriel Dias de Oliveira, Matrícula 2014/001; Ivan Souza Pereira, Matrícula 2014/002; Lusvaldino da Luz Dias, Matrícula 2014/003; Silvio Claudio Almeida dos Santos Junior, Matrícula 2014/005; Pedro Paulo de Moura Kelly, Matrícula 2014/006, no ANO LETIVO DE 2015: Turma MEC 15: Flávio da Silva Bastos Júnior, Matrícula 2015/001; Guilherme Espindola Terra, Matrícula 2015/002; Jonathan Ferreira da Silva, Matrícula 2015/003; Lean Macedo Galvão Matrícula 2015/004; Matheus de Souza Mouzer, Matrícula 2015/005; Wesley da Silva Vicente, Matrícula 2015/006. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TÉCNOLÓGICO PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo processo E-03/004/5749/2013, no ANO LETIVO DE 2007: Turma MECAT 07: Leandro Peixoto da Silva, Matrícula 2007/001, no ANO LETIVO DE 2010: Turma MECAT 10: Michelly Silva de Almeida, Matrícula 2010/002; no ANO LETIVO DE 2011: Turma MECAT 11: Luiz Felipe Peixoto Pedroso Borges, Matrícula 2011/003; no ANO LETIVO DE 2013: Turma MECAT 13: Adriano Dutra da Silva, Matrícula 2013/00; Thiago Azevedo da Silva, Matrícula 2013/004; Magno de Oliveira Tavares, Matrícula 2013/005; Wanderson Cristian Costa da Silva, Matrícula 2013/006; no ANO LETIVO DE 2014: Turma MECAT 14: Elivander Roberto Caetano, Matrícula 2014/007; Pablo França Ferrão, Matrícula 2014/008; Romulo Geandson Luiz Ribeiro Batista, Matrícula 2014/009; no ANO LETIVO DE 2015: Turma MECAT 15: Sebastião Bruno Rocha do Nascimento Fernandes, Matrícula 2015/007, Tadeu Alves Soutinho da Silva, 2015/008. TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TÉNOLOGICO GESTÃO DE NEGÓCIOS, autorizado pelo processo E - 03/004/5749/2013; no ANO LETIVO DE 2011: Turma LOG 11: Lia Andréa da Silva Alves Matos, Matrícula 2014/004; no ANO LETIVO DE 2012: Turma LOG 12: Jailson Jorge Neves Santos, Matrícula 2012/002, Tamires Danielle Ribeiro da Silva Lima, 2012/003; no ANO LETIVO DE 2013: Turma LOG 13: Dágna Cristina Carvalho Cunha, Matrícula 2013/007, Marifrance Maria de Jesus, Matrícula 2013/008; Sabrina Helena Leandro, Matrícula 2013/009; no ANO LETIVO DE 2015: Naiara Ferreira Macedo, Matrícula 2015/009; Soraia Pedrosa Vidal, Matrícula 2015/010. Secretária Escolar: Enói Barros Junqueira, designada no processo E-03/004/4615/13. Diretora: Mariana Beck Dato, designada no processo E-03/004/5749/13.Servidores que autorizaram a publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID 0640717-0 e Maria Terezinha Barbosa Manhães, ID 04116234-0.\r\n\r\nO Diretor do Colégio Wall Escola Técnica, mantido por Wall W. M. Recursos Humanos e Representações LTDA, CNPJ 07.331.072/0001-69, sito na Avenida Agenor Caldas, 477, Imbetiba, Município de Macaé, Censo Escolar 33447276, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 04/09/2014, página 08, 1ª coluna: Onde se lê: Técnico em Mecânica 2013: Rafaela da Silva Neto, leia-se Técnico em Mecânica 2012: Rafaela da Silva Neto. D.O. de 15/03/2016, página 16, 3ª coluna: Onde se lê: Técnico em Mecânica: Marcio Silva dos Santos, leia-se: Técnico em Mecatrônica: Marcio Silva dos Santos. Secretária Escolar: Enói Barros Junqueira, designada no processo E-03/004/4615/13. Diretora: Mariana Beck Dato, designada no processo E-03/004/5749/13. Servidores que autorizaram a publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID 0640717-0 e Maria Terezinha Barbosa Manhães, ID 04116234-0.\r\n\r\nId: 2030734"
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                    "2048426": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MERCÚRIO\r\n\r\nCNPJ 42.251.504/0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO MERCÚRIO, mantido pela Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima, CNPJ 42.251.504/0001-24, sito na Rua Mercúrio nº 293, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33088101, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria DAT nº 6047/1985, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3221D: Bruno Almeida de Oliveira, Matrícula 560, Turma 3213D: Mariana de Paula Santos, Matrícula 1353; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3221D: Thais Marques Simões da Conceição, Matrícula 714; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3211D: Isabelle Márcia Ribeiro Campos, Matrícula 1933; no ANO LETIVO DE 2010, Tuma 3211D: Mariana Oliveira Santana, Matrícula 1709; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3221D: Nayara Pereira de Melo Teijido Barroso, Matrícula 1842; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3221D: Caroline Micas de Freitas, Matrícula 429. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE nº 1380/2001, no ANO LETIVO DE 2004/1º SEMESTRE, Turma 3813U: Daniel Pontes Araujo, Matrícula 1925; no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma 3813U: Rodrigo de Paula Pedrosa, Matrícula 1756. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE, autorizado pela Portaria CDCR nº 5414/95, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 3233G: Marcia Cristina de Araujo, Matrícula 459. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 292/2010, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma V923I: Adriano Palermo de Carvalho Misquita, Matrícula 2176; autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 26/06/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/1944/2013, CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo \r\n\r\nParecer CEE nº 292/2010, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 26/06/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/1941/2013, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma M911N: Brenda Silva dos Santos, Matrícula 2454; Turma V911N: Priscilla Lopes da Costa, Matrícula 2223; Turma V913N: Viviane da Cruz Admiral, Matrícula 2217; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma M813N: Sthefany de Araujo Silva, Matrícula 1602; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma V921N: Amanda Leão Batista, Matrícula 1840; Turma V912N: Leonardo Domingos Ferreira, Matrícula 1722; Turma V913N: Sandy Santos Pires, Matrícula 2089. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 726/2002, no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE, Turma M811M: Felipe Azevedo da Silva, Matrícula 2716; Turma A811M: Pâmela Marinho Antonio, Matrícula 1691; no ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma M913M: Eldimar Lopes de Almeida Júnior, Matrícula 3333; autorizado pelo Parecer CEE nº 292/2010, no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma A811M: Rafael Conceição da Silva, Matrícula 678; autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 26/06/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/1940/2013, no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma M812M: Bruno Alexandre Bittencourt Loureiro, Matrícula 2747; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma M913M: João Camilo dos Santos Junior, Matrícula 2749. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado em 26/06/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/1942/2013, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma M913S: Stephanie Oliveira de Souza, Matrícula 2109; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado em 26/06/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/1945/2013, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma M951J: Carlos Augusto Gomes da Silva Junior, Matrícula 1672; Turma M953J: Grazielle Rocha de Sousa, Matrícula 1690; Turma C922J: Ivana da Silva Volotão, Matrícula 2161; Turma V922J: Rosimeri Tôrres dos Santos, Matrícula 1695. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado em 26/06/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/1945/2013, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma M953J: Caroline Micas de Freitas, Matrícula 2169 RETIFICA: D.O de 09/09/2016, página 6, 3º coluna, CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 2012/2 semestre, autorizado pelo Parecer CEE nº 292/2010, ONDE SE LÊ: Gabriel da Silva Ferreira de Araujo, LEIA-SE: Gabriela da Silva Ferreira de Araujo, Matrícula 2621.Secretária Escolar: Viviane Cristina da Silva Santos, designada no Ofício/CDIN/1648/2013, Diretor: Marcelo Antonio Sousa Gomes, designada no Ofício/CDIN/1648/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Geovanna de Amorim Uzai, ID.4428646-5 e Carla Cristina Almeida de Araujo, ID.4428424-1.\r\n\r\nId: 2048426"
                    ],
                    "2041836": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 09.529.612/0001-40\r\n\r\nO Diretor da ETERJ - Escola Técnica do Rio de Janeiro, man-\r\n\r\ntida pelo Educandário Tecnológico Santa Inês Ltda, CNPJ 09.529.612/0001-40, localizada na Praça da Aclamação, nº 136, Centro, Município de Itaguaí/RJ, Censo Escolar 33159653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso do Ensino Médio, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT nº 324, de 20/07/2010, Ano Letivo 2013: Diogo da Silva Calmon, Matrícula 3254; Ano Letivo 2014: Lucas Machado da Silva, Matrícula 4101; Patrick Vicente da Silva, Matrícula 3937; Walace Timoteo Xavier dos Santos, Matrícula 4063; Ano Letivo 2015: Gabriela Almeida Andrade, Matrícula 5032; Gustavo Simões Rosa Fernandes Lima, Matrícula 5035; Micaely Macêdo Silva, Matrícula 4958; Yasmim Brojo Ayres do Nascimento, Matrícula 4704; Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Habilitação em Mecânica, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, autorizado pelo Parecer CEE nº 152/2009, D.O 19/01/2010, página 21: 2014 - 1º Semestre: Josemar Justi Correia, Matrícula 2530; 2014 - 2º Semestre: Orlando Miguel Ferreira Barbeito, Matrícula 4241; Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Habilitação em Eletrotécnica, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, autorizado pelo Parecer CEE nº 152/2009, D.O 19/01/2010, página 21: 2014 - 1º Semestre: Fernando Lima da Costa Júnior, Matrícula 2561; 2015 - 2º Semestre: Renata Menezes Ferreira, Matrícula 589; Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Habilitação em Informática, Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, autorizado pelo Parecer CEE nº 053/2010, D.O 19/05/2010, página 18: 2013 - 2º Semestre: Rômulo Ribeiro dos Santos, Matrícula 1706; 2014 - 2º Semestre: Lucas Machado da Silva, Matrícula 4101; RETIFICA: D.O. de 28/12/2016, página 12, 2ª coluna, Habilitação em Eletrotécnica: autorizado pelo Parecer CEE nº 152/2009, D.O 19/01/2010, página 21: 2015 - 2º Semestre, ONDE SE LÊ: Yasmin Cavalcante Sardinha, LEIA-SE: Yasmim Cavalcante Sardinha. Secretária Escolar: Ivana de Oliveira, Processo E-03/011/1875/2015. Diretor Adjunto: Macário Viana de Oliveira, Processo E-03/011/1874/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID 4325831-0; Sheila Luiz de Lima Bastos, ID 4325822-0.\r\n\r\nId: 2041836"
                    ],
                    "2040531": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0019-41\r\n\r\nO Diretor da Escola do Centro de Atividade de Jacarepaguá, mantido por SESI - Serviço Social da Indústria, situado na Av. Geremário Dantas nº 342 - Tanque - Jacarepaguá - RJ, Município do Rio de Janeiro, Censo Escola nº 33170100, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação de concluintes dos cursos do Ensino Médio modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria nº 9830 ECDAT de 23/08/1998, no ANO LETIVO DE 2012. Concluinte do Ensino Médio do 2º semestre :Turma: 2011001 Gabriel Garcia de Oliveira, Matricula: 282243. ANO LETIVO DE 2015. Concluinte do Ensino Médio do 2º semestre:Turma: 2014154, Maria Eva Teixeira Ramos Silva, Matricula: 390780. Diretora: Elizete Pereira de Araújo, reg: Ofício DICA 601/2015, Secretária Escolar: Cristiane Garcia do Couto, reg: Ofício DICA 600/2015, Servidores que autorizaram a publicação: Angela Cristina Fortes Iório, ID: 4429150-7 e Anabele Cony dos Santos Mendes, ID: 3717335-9.\r\n\r\nId: 2040531"
                    ],
                    "2046645": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA STATUS\r\n\r\nCNPJ: 07.976.648/0001-47\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA STATUS, mantido pelo Colégio Status Ltda-ME, sito na Alameda do Abricó, n° 1856, Cidade Beiramar, município de Rio das Ostras, Censo Escolar 33493219, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo processo E-03/004/5259/2013, no ANO LETIVO DE 2015, Turma EM001/2015: Alessandro da Luz Vieira, Matrícula 0122; Bruno de Oliveira, Matrícula 0124; Cesar Roberto Taveira, Matrícula 0123; Erlon Florencio Rosa, Matrícula 0132; Genilzon dos Santos, Matrícula 0125; Gustavo Jose Zapata Rodrigues, Matrícula 0136; José Rodolfo Ribeiro dos Santos, Matrícula 0697; Juliany de Souza David Bento, Matrícula 0120; Luis Carlos Matos Paiva, Matrícula 0139; Luiz Francisco de Paiva Neto, Matrícula 0142; Marcos Antonio Flor Conceição, Matrícula 0144; Mouzademar Figueiredo Jorge, Matrícula 0147; Regis do Rego e Silva, Matrícula 0141; Reuel Edon de Souza Santos, Matrícula 5555; Richard Gabriel Silva Zapata, Matrícula 0146; Wagner Menezes dos Santos, Matrícula 0145; Wilson Silva dos Santos, Matrícula 0169, no ANO LETIVO DE 2016, Turma EM002/2016: Angélica Conceição Gonçalves Cabral, Matrícula 7777; Cedrik Carrafa Alcino, Matrícula 3636; Claudio Magno Ferreira, Matrícula 8888; Claudio Marins Nogueira, Matrícula 9956; Daniel Sepulvida de Almeida Santos, Matrícula 0085; Diego de Sá Tavares, Matrícula 0235; Durval Barbosa de Oliveira, Matrícula 4488; Edgar da Silva de Souza, Matrícula 7785; Edmar Pereira das Neves, Matrícula 3232; Edson Mauro Afonso Barreto, Matrícula 0238; Erika Ferreira Telles, Matrícula 4563; Flávia Barbosa dos Santos, Matrícula 0234; Gabriela Ribeiro Zeferino Paiva, Matrícula 0230; Graciela Cabral Ferreira Almeida, Matrícula 0245; Gilson Rodrigues Antunes, Matrícula 0239; Heytor Clay Rodrigues do Espirito Santo, Matrícula 0312; Julio Cezar Masta Campello Junior, Matrícula 6598; Leandro Ferreira Henrique, Matrícula 0231; Lucas Costa Ribeiro, Matrícula 4573; Lucas Oliveira Nascimento, Matrícula 0252; Matheus Costa Cassiano, Matrícula 0078; Michel da Silva Ferreira, Matrícula 3380; Nathan Matias de Oliveira, Matrícula 0266; Paulo César de Souza Pereira, Matrícula 3398; Paulo Henrique Mendes Cortes, Matrícula 0253; Ricardo Fernandes de Souza, Matrícula 0237; Rômullo Figueira Martins, Matrícula 0255; Sergio Gervasio Maria, Matrícula 0310; Sthefany Firmiano Mosa, Matrícula 0317; Thainá Estolano de Araujo Ferreira, Matrícula 0322; Valdinei de Lima Teixeira, Matrícula 0362; Wallace Maia de Sant'Anna Victorio dos Santos, Matrícula 0314; Ygor Lima Jorge Correa, Matrícula 0326. Diretora: Ione Sueli da Silva, designada através do Ofício CDIN nº 1837/2012. Secretaria: Carla Gomes Barbosa, designada através do Ofício CDIN nº 1837/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Nunes Rocha, ID 4327728-4 e Vanessa Silva de Lima Almeida, ID 4330346-3.\r\n\r\nId: 2046645"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2048897": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica o extravio da carteira abaixo relaciona conforme Boletim de Ocorrência Aditado nº 001-00785/2017-01 - SESEG/RJ:\r\n\r\nRJ- 101.423/O Zilda Sandra Aguiar Moraes Dt. Exp 27/02/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2017.\r\n\r\nVitória Maria da Silva - Presidente do CRCRJ \r\n\r\nId: 2048897"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Armação dos Búzios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2034435": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CNPJ 01.616171/0001-02INEFI - Instituto Educacional de Habilitação Profissional e Formação IntegralA Diretora do INEFI - Instituto Educacional de Habilitação Profissional e Formação Integral do Município de Armação dos Búzios, nos termos do Artigo 125 do Regimento Escolar Básico da Rede Municipal de Ensino, torna pública a relação nominal de alunos concluintes de 2016, neste estabelecimento de ensino. ENSINO MÉDIO Adriana de Paula, Carlos Antonio dos Santos Souza, Daniel Rampinelli da Rocha, Ediandro de Freitas Zambotti, Fabricia Gonçalves dos Santos, Gabriela de Oliveira Gomes, Gabriele Benvinda da Conceição, Guilherme Ferreira de Almeida, Jane da Rocha Sorentino Barbosa, Juliana Montalioni Rosa, Jullyanna Funk Pontes, Larissa Silva da Costa Rodrigues, Lauanda Barbosa Ribeiro de Oliveira, Lucas da Silva Pavuna, Lucas Paulo de Lucena Simão, Maria Jose Souza da Silva, Mary Dayanna Brito Xavier, Patrick Quintanilha Alferino, Pedro Vinicius Gomes Ferreira, Ronald Rafael dos Santos, Ruan Gomes dos Santos, Tatiane da Silva Lemos, Thais Araujo Barreto, Vanessa Chagas da Costa. Wagner Luis Batista de Souza, Wallison Melo Caetano da Silva.\r\n\r\nId: 2034435"
                        ],
                        "2034436": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOSSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIACOLÉGIO MUNICIPAL PAULO FREIREA diretora do COLÉGIO MUNICIPAL PAULO FREIRE, Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Ciência e Tecnologia de Armação dos Búzios, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio Regular, neste Estabelecimento de Ensino, no ano letivo de 2016.CURSO: Ensino Médio \r\n\r\nTURMA 1301:. Ana Clara Alves dos Santos, Andressa Pavuna da Silva, Antonio Pedro Sabino da Silva, Christian Couto Barbosa, Elillian Sant'Ana de Oliveira Simas, Gabriel de Oliveira Lima, Igor dos Santos Gonçalves Fernandes, Jefferson de Oliveira Araújo, Jonathan Costa Freire, Larissa Cruz do Nascimento, Lorrana dos Santos de Jesus, Lucas Gomes da Costa Pereira, Maiquele Pereira Magalhães, Maíra Alegre Nunes, Manoela Tardelli Fernandes, Matheus Póvoa da Cruz Reis, Matheus Rodrigues Vidal, Nícolas de Souza Sant'Ana, Pablo Kauan Malagori Redig Vieira, Raphael Chaves Tavares Santana, Rayane Rocha da Silva , Sara dos Santos Leal Alegre Silva, Sulamita Conceição Ribeiro de Oliveira, Wellington da Silva Mota Filho, Yan Clayton dos Santos VianaTURMA 1302: Ana Alice Mendonça Martins, Arielle Fernandes de Barros, Bruna Silveira dos Santos, Bruna Sttéfany Damaceno, Camila das Neves Araujo, Douglas dos Anjos Araújo, Edualan Victor da Silva Cordeiro, Gabriel Galdencio Ferreira Silva, Igor Rangel Carvalho, Julia Chaves Tavares Santana, Karolaine Marinho Gonçalves, Késsila Soares Lacerda, Leandra de Souza Braga, Letícia Rodrigues de Azevedo, Marcos Gabriel Senna Vasconcellos, Maria Esther da Silva Oliveira, Matheus Viana Coelho, Mikaella Oliveira de Souza, Nur Eldin Maisur Ismail Musa, Pâmela da Silva Sales, Pamella de Carvalho Vieira, Rafael Quintanilha Silva, Rodrigo da Silva Brito, Rodrigo da Silva Terra, Sabrina de Souza Costa, Sulamita Nunes de Sousa, Vitória Raquel Ferreira.TURMA 1303:. Amanda Costa Ribeiro, Amanda Martins Barbosa, Ana Carolina da Cruz dos Santos Rosa, André Luis Miranda Souza, Caio Mateus Coutinho Carvalho da Silva, Camila Karen Moura Lopes, Diana de Moraes Silva, Edson Spittel de Andrade da Silva, Gabriel Azevedo da Silveira, Gustavo de Araújo Sodré, Hillary Marques da Silva Marvilha, Igor Gama Almeida, João Victor Gomes Lopes, Jonathan Bandeira de Souza, Julio César Medeiros Muniz, Lautaro Gabriel Alvarez, Luan Barbosa Gomes, Luiz Henrique da Costa, Marcelo Costa de Queiroga, Matheus Ferreira da Silva Abreu, Miriã Gomes Rosa, Quézia Pereira dos Santos, Samuel Rezende de Azeredo, Tais de Souza Silva Salgueiro, Thallita Magalhães Rangel, Vitoria Carolina Martins Freire, Paola da Conceição CandidoTURMA 1304: Ana Paula Villa, Andressa Peixoto Ferreira, Carla Shirley Nascimento de Lima, Cláudia da Silva Veloso, Gabriel de Souza Bortone Cazé, João Vitor Pessoa Labre, Keyza Duarte Batista, Letícia de Oliveira Rangel, Malena Beatriz Wolaniuk, Milena da Costa Lucena, Milenna Gomes Fernandes, Rayssa de Souza Dias Ladeira, Sabrina Isis Farias de Oliveira, Thamires Santos de Sá, Vittória Braga Moreira, Danielly Raíssa da Cruz Brauna, Fernando Lameira Magalhães, Hericles Edmundo Silva Nascimento, Igor Soares dos Santos, Julieta Rodriguez Podesta, Karen Gregório Moreira, Leonardo Pinto de Carvalho, Lucas Iglesias, Pedro Lucas da Silva Cipriano, Samuel Gatti Carreiro, Victoria Leal Costa, Aline de Avila Pinheiro, Vanessa Macario Mourão.TURMA 1306: Caio dos Santos Carvalho, Elaine dos Santos Gonçalves, Everton de Sousa Pereira, Ewellyn Almeida Moraes, Gabriela de Souza Chaves, Gustavo dos Santos Pereira Junior, Higor Sousa Ramos, Igor Brasil Linhares, Jefferson Pereira da Silva, Jhonatan Santana Conceição, João Phelipe Campanário Rodrigues, Ka threin Cunha Souza, Layssa Ferreira Duarte, Lucas Medeiros da Costa, Maria Eduarda Alves Sant'Ana de Souza, Pablo Gabriel de Souza, Paula da Silva Correia, Roger Moreira dos Santos, Roselena do Nascimento Simões, Shayane dos Santos Ferreira, Shelsia Ferreira Tavares, Tayane dos Santos Dias, Thaíssa Braz Trindade de Souza, Thiago Felipe da Silva Coelho, Wendel da Silva Leite.TURMA 1307: Bárbara Salume Arivabeni, Beatriz Brito Barbosa da Silva, Bruno Everton Vilar da Silva, Cleyton Santana da Silva Pereira, Estevão Pasini Brusamolim, Geferson Silva Rodrigues, Jamile Damasceno de Freitas, Juliana dos Reis da Costa, Karoline Fantino Barcellos, Keven Klefferson Costa Ribeiro, Lucas Amaral da Silva, Lucas Penha de Souza, Lucas Silva de Souza, Natália Santos Gonçalves Trindade, Nayara Rodrigues Macêdo, Márcio de Souza Cassiano, Paula Bittencourt Gonçalves, Rafael Alves da Silva, Rafael de Souza da Silva, Raíza Moura Leite Sousa, Ramon da Conceição Vidal, Rayani Tavares de Araujo, Ruan dos Santos Santana Batista, Thaís Araújo dos Santos, Thiago de Oliveira Pessanha Dias, Wesley da Silva Correia.CURSO: Formação de Professores na Modalidade Normal em Nível MédioTURMA 1400: Ana Andresa Pereira Silva, Andreza de Souza Gomes, Camila de Souza Oliveira, Carolaine Rahissa Pereira Vieira, Caroline da Silva Chagas, Deborah Anne da Conceição Carvalho, Deise Oliveira dos Santos, Fabíola Sampaio Silva, Filipe Borges Corrêa, Gabriela Claudino Marques Silva, Gabrielle do Nascimento Martins de Andrade, Jaqueline Pereira da Costa, Larissa de Andrade Oliveira Coelho, Larissa dos Santos Izidro Chaves, Leidiane da Silva Bueno, Letícia de Oliveira Costa, Lorena das Neves Nascimento Agostinho, Marcia Ellen Barbosa Ferreira Silva, Mariana Pina Silva, Micheli Braga Silva, Pablo dos Santos Gonçalves, Raissa Souza Santiago, Rayane Mikaela Gonçalves de Luca, Sara das Neves Rita dos Santos, Suellen Gomes de Morais, Sulamita Sobrinho Nascimento, Thamires Guimarães Maciel Florencio, Thamires Pereira Gonçalves, Wanderson Teixeira Goian\r\n\r\nId: 2034436"
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            "Município de Barra Mansa": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 017/2017-Part. Exclusiva ME EPP ou MEI\r\n\r\nOBJETO: Locação de Aparelhos CEPAP\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 03/08/2017 às 10:00 hs\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas:16/08/2017 às 09:00 hs \r\n\r\nAbertura das Propostas: de 16/08/2017 de 09:01 às 09:29 hs\r\n\r\nInício do Pregão: 16/08/2017 às 09:30 hs\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br portal da transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PART. EXCLUSIVA ME E EPP OU MEI Nº 021/2017\r\n\r\nOBJETO: Conectividade Internet\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 16/08/2017 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)3322-9192 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com ou no site www.barramansa.rj.gov.br-portal da transparência\r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2048772"
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            "Município de Cambuci": {
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                    "Atos": {
                        "2048841": [
                            "IV - Atos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 009/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Concurso Público conforme De creto n. 1.310/2017, de 02/05/2017, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03/05/2017;\r\n\r\nCONVOCA, os concursados abaixo relacionados, para se apresentarem até o dia 12/08/2017, na Sede da Prefeitura Municipal de Cambuci, situada na Praça da Bandeira, n. 120, Centro, Cambuci-RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, munidos dos documentos originais e cópias autenticadas relacionados abaixo:\r\n\r\na) certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de nascimento de filhos (quando for o caso);\r\n\r\nb) para os candidatos do sexo masculino, prova de quitação com as obrigações militares, através da apresentação do Certificado de Reservista, do Certificado de Dispensa de Incorporação, da Carta Patente ou de outro documento oficial, expedido pelo Ministério competente;\r\n\r\nc) prova de quitação com as obrigações eleitorais, através da apresentação do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral competente;\r\n\r\nd) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF e da regularidade perante o Imposto de Renda, comprovada através do Recibo de Entrega da Declaração ou Recibo de Entrega de Isento, conforme o caso;\r\n\r\ne) carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS);\r\n\r\nf) PIS/PASEP;\r\n\r\ng) 2 (duas) fotos 3x4 - atuais e coloridas;\r\n\r\nh) declaração de que não exerce cargo na Administração Direta ou Indireta, em qualquer esfera do Poder Público e, caso exerça, indicar o local e horário da atividade, conforme formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuci;\r\n\r\ni) comprovantes de escolaridade e registros, de acordo com as exigências contidas no presente Edital;\r\n\r\nj) diploma e carteira do Conselho Regional, quando couber, e prova de estar em dia com sua contribuição;\r\n\r\nk) declaração de bens;\r\n\r\nl) certidão que comprove não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:\r\n\r\nI - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;\r\n\r\nII - condenado em processo criminal, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\nm) original e cópia de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, que comprovem não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos.\r\n\r\nn) comprovante de residência;\r\n\r\no) hemograma completo;\r\n\r\np) Raio X de tórax;\r\n\r\nq) Laudo Médico de Especialista da área da deficiência original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, contados da data de publicação do edital de abertura do concurso público e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem à espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.\r\n\r\nCargo: Professor Docente I - Artes\r\n\r\nClass.\r\n\r\nN° Insc.\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n5\r\n\r\n640\r\n\r\nROBERTA FIGUEIRA MARTINS \r\n\r\n1. A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.\r\n\r\n2. Os candidatos deverão atender rigorosamente as regras contidas no Edital de Concurso Público n. 001/2017, em especial os itens 9.3; 9.4 e 9.4.1\r\n\r\n3. O exame médico pericial será realizado impreterivelmente até o dia 25/05/2017, sendo agendado de acordo com a entrega da documentação pelos candidatos.\r\n\r\nCambuci-RJ, 02 de Agosto 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI PIS/PASEP\r\n\r\nEu, __________________________________________________, inscrição nº _________, aprovado (a) na _______ colocação para o cargo de _____________________________, declaro sob as penalidades da Lei (art. 299 do CP*), que não possuo cadastro no sistema PIS/PASEP, necessitando desta forma o meu cadastramento. Por ser expressão da verdade, firmo a presente Declaração que vai devidamente as sinada de meu próprio punho, para que produza os legais e desejados efeitos jurídicos.\r\n\r\n*Art. 299 do CP - Pena - Reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa.\r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de _________________ de 2017.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nDeclarante\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE BENS\r\n\r\nNome: __________________________________________________________\r\n\r\nRG: ____________________________________\r\n\r\nCPF: ___________________________________\r\n\r\nDeclaro para fins de POSSE, que possuo os seguintes bens e valores abaixo discriminados:\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de ______________________ de 2017.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO QUE NÃO ACUMULA CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nEu, __________________________________ inscrição nº _________, aprovado (a) na _______ colocação para o cargo de _____________________________, declaro sob as penalidades da Lei (art. 299 do CP*), que não exerço cargo, emprego ou função pública, que possa ser considerada como acumulação indevida, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\na) a de dois cargos de professor;\r\n\r\nb) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.\r\n\r\n*Art. 299 do CP - Pena - Reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa.\r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de _____________________________ de 2017.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ACUMULO DE CARGO PÚBLICO\r\n\r\nExercício 2017\r\n\r\nEu, _______________________________________, portador (a) do RG ____________________ declaro, para fins do contido nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal de 1988 com redação determinada pelas Emendas Constitucionais nº 19 e 20 de 1998, que:\r\n\r\n( ) percebo APOSENTADORIA relativa ao cargo de _______________________________, pertencente à estrutura do órgão _______________________.\r\n\r\n( ) MANTENHO vínculo público, exercendo o cargo de ____________________________, pertencente à estrutura do órgão __________________ , sujeito(a) a carga horária de ______ horas semanais, que cumpro nos dias e horários abaixo descriminados e conforme declaração anexa expedida por _____________________________________\r\n\r\nDias\r\n\r\nHorários\r\n\r\nCambuci-RJ, _____ de _____________________________ de 2017.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2048841"
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                        "2048842": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº. 059, 27 de julho de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o art. 40, §1º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil ampara o pedido de Aposentadoria por Invalidez Permanente, com proventos proporcionais da Servidora ERLI DA SILVEIRA BERTY;\r\n\r\nConsiderando a Emenda Constitucional nº 70/2012, que trata da aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nConsiderando o Art. 232, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, a qual dita que a Aposentadoria Integral por Invalidez para portadores de doença grave; \r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. M02/02/783/07, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que a Servidora é portadora de doença que lhe retira a capacidade laborativa conforme laudo de fls. 04, que opina pela aposentadoria com proventos proporcionais;\r\n\r\nO Diretor-presidente do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, em virtude do período de férias do Diretor-Previdenciário, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII, do artigo 4º, da Lei Municipal 95/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR A PORTARIA Nº 198 de 15 de outubro de 2008, que aposentou por INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, a Servidora ERLI DA SILVEIRA BERTY, Matrícula nº 200.0186, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de MERENDEIRA, Nível D, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto no Art. 97, I, da Lei Orgânica Municipal, Art. 232, I, da Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 19 da Lei 541/06 e Art. 40, §1º, I, da Constituição Federal de 1998 c/c a Emenda Constitucional 70/2012, conforme a seguir:\r\n\r\nSalário Base (Lei Complementar 01/93, Art. 48, Parágrafo Único)\r\n\r\nR$ 415,00\r\n\r\nPromoção - 15% (Lei Municipal 281/97, Art. 18)\r\n\r\nR$ 62,25 \r\n\r\nTriênio - 31% (Lei Complementar nº 03/97, Art. 1º)\r\n\r\nR$ 147,94\r\n\r\nTotal da Remuneração do Cargo Efetivo\r\n\r\nR$ 625,19\r\n\r\nProporção da Aposentadoria - 60,00%\r\n\r\nR$ 375,54\r\n\r\nComplementação para o Salário Mínimo\r\n\r\nR$ 39,46\r\n\r\nPROVENTOS A FIXAR\r\n\r\nR$ 415,00\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nTony Ferreira Corrêa\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2048842"
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            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 016/2017- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1900/17\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE DIVERSOS MATERIAIS PARA SEREM UTILIZADOS NA USINA DE ASFALTO NA CONFECÇÃO DE MASSA ASFALTICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15”\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 16/08/2017 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 1 (um) cartucho HP 21 e 1 (um) cartucho HP 22.\r\n\r\nId: 2048889"
                        ],
                        "2048890": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 017/2017- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 995/17\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA ATENDER O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (PAISCA), NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15”\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Lote.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 15/08/2017 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados, devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar dos Certames acima, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2048890"
                        ]
                    }
                }
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            "Município de Niterói": {
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                        "2048864": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017/SMA\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA O ADIAMENTO “SINE DIE” DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017, QUE SERIA REALIZADO NO DIA 04 (QUATRO) DE AGOSTO DO CORRENTE ANO ÀS 10:00H, PARA ADEQUAÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2048864"
                        ],
                        "2048876": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nANULAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS 04/2017\r\n\r\nFica anulado o certame licitatório na modalidade tomada de preços nº 004/2017 - processo administrativo nº 600000014/2017, por questões de procedimentos processuais. Niterói, 01 de agosto de 2017. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2048876"
                        ],
                        "2048875": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 05/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Elaboração de Estudo de Impacto Ambiental, Relatório de Impacto Ambiental e Assessoria Técnica para o Licenciamento Ambiental das obras de Dragagem do Canal de São Lourenço e áreas adjacentes.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 05 (cinco) de setembro de 2017 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 772.598,53 (setecentos e setenta e dois mil quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói. 02 de agosto de 2017. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2048875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2048854": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°13.2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustíveis (gasolina comum e diesel S10) e derivados de petróleo com fornecimento contínuo e fracionado, conforme demanda, por um período de 12 (doze) meses, para abastecimento de veículos e equipamentos dos seguintes órgãos: SEMAD, SEMED e SEMAS.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2590/2017/03.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 ás 15:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 15/08/2017 as 09:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2048854"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2048879": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nAVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO “SINE DIE”\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2017: A Prefeitura Municipal de São Fidélis/RJ, através da Presidente da CPL, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, adiamento \"SINE DIE\" da Sessão Pública que seria realizada no dia 03/08/2017 às 09 horas referente ao Edital Pregão Presencial n° 042/2017, que tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de medicamentos, em cumprimento à solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, contida no Ofício SGE/CEE n° 207/17 TCE/RJ, de 01 de agosto de 2017. \r\n\r\nSão Fidélis, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nRogéria de Carvalho Quintan - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2048879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2048886": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 2841/2017\r\n\r\nPregão nº: 009/2017 - SRP\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de combustíveis (gasolina comum, álcool etílico hidratado, diesel S10 e comum) com abastecimento (na bomba) dos veículos oficiais pertencentes à frota do município de São João da Barra - RJ, incluindo os veículos oficiais ligados aos fundos municipais de saúde e assistência social, conforme as especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 15/08/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2048886"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2048736": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 031/2017 - Tipo: Menor Preço\r\n\r\nA PREFEITURA DE SAPUCAIA torna público que fará realizar Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 031/2017, com a finalidade de selecionar propostas objetivando a Formação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais didáticos. A entrega e abertura dos envelopes de PROPOSTA e HABILITAÇÃO serão realizadas às 10h00min do dia 15 de agosto de 2017. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas, mediante permuta de 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone/fax (24) 2271.9000.\r\n\r\nPrefeitura de Sapucaia, 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2048736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2048877": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.084/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.038/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Brinquedos para Educação Infantil.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.808/2017.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 09:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 16/08/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2048877"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2048986": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7657 DE 02 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES A INCENTIVOS FISCAIS DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRE MECANISMOS DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado ao Estado do Rio de Janeiro, durante a fruição do Regime de Recuperação Fiscal, de que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017, a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.\r\n\r\n§ 1º - Ficam excetuados da regra do caput incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, §2º, XII, “g”, da Constituição Federal e os decorrentes das Leis nºs 4531, de 31 de março de 2005 e 6331, de 10 de outubro de 2012 que, no caso das citadas Leis, terão vigências até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\n§ 2º - Fica assegurado o direito das empresas que protocolaram suas solicitações para obtenção de incentivos ou renovações ou benefícios de natureza tributária ou financeira, nos órgãos públicos competentes em data anterior à publicação da presente lei.”\r\n\r\nArt. 2º - Em até 90 (noventa) dias após a finalização do procedimento de concessão do incentivo fiscal e/ou financeiro, o Poder Executivo deverá enviar para Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relação dos processos enquadrados nos termos do parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\n§ 1º - Sempre que possível, serão remetidos à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro os documentos necessários à verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas vinculadas aos benefícios e/ou incentivos concedidos por legislação específica antes da entrada em vigor da presente Lei.\r\n\r\n§ 2º - O Governo do Estado, imediatamente após efetuar o registro e o depósito, na Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros, encaminhará à Assembleia Legislativa - ALERJ cópia da referida documentação.\r\n\r\nArt. 3º - A verificação do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas com o Estado do Rio de Janeiro e vinculadas aos incentivos fiscais e financeiros concedidos será feita na forma do Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT, instituído no âmbito do Poder Executivo estadual. \r\n\r\n§ 1º - Deverão ser criados mecanismos de aferição dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros no âmbito do Estado, com a geração de indicadores sobre seus impactos na economia estadual e na arrecadação de tributos.\r\n\r\n§ 2º - Fica garantido o acesso dos membros do Poder Legislativo e suas Comissões ao sistema previsto no caput, bem como aos mecanismos de aferição a serem criados nos termos do §1º deste artigo.”\r\n\r\nArt. 4º - Até o último dia útil do mês de julho de cada exercício fiscal, todas as empresas deverão apresentar as certidões e documentações comprobatórias, bem como as informações sobre o atendimento dos requisitos e condicionantes descritos no ato normativo de cada incentivo à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, após verificar a conformidade das informações referidas no caput, encaminhará à ALERJ, em até 90 dias após o prazo estipulado no caput, relatórios demonstrando o cumprimento de requisitos e condicionantes legais e também os benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros, bem como deverá dar ampla publicidade a essas informações, para consulta pública, através de sítio eletrônico e publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 5º- O artigo 2º da Lei nº 7.495/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Fica prorrogado por 90 dias o prazo previsto no art. 2º da Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, para que o Poder Executivo conclua os processos que versem no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, retroagindo seus efeitos até 05 de dezembro de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no caput, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento deverá enviar para Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa relação dos processos enquadrados nos termos do caput do art. 1º.”\r\n\r\nArt. 6º - Fica acrescentado um parágrafo e alterados o caput, o § 1° e seu inciso I, todos do art. 4° da Lei nº' 7.495, de 5 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento definirá um órgão central da sua estrutura que realizará, anualmente, no segundo semestre de cada exercício, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária relativos ao ICMS, de caráter não geral, cujo resultado será a manutenção ou não do direito à sua fruição pelos estabelecimentos beneficiários. \r\n\r\n§ 1° - Até o último dia útil do mês de julho, todos os estabelecimentos beneficiários deverão apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as certidões e documentações comprobatórias do atendimento aos requisitos e condicionantes referidos no caput. \r\n\r\nI - Até o último dia do mês de janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE / RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no semestre anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros.\r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente, no segundo semestre de 2017, fica prorrogado para o último dia útil do mês de agosto o prazo previsto no § 1° do art. 4° da Lei n° 7.495, de 5 de dezembro de 2016.\"\r\n\r\nArt. 7º - Fica revogado o art. 5º da Lei nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016, restaurando-se a vigência da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, produzindo seus efeitos desde 6 de dezembro de 2016. \r\n\r\nParágrafo Único - Os novos programas de incentivos fiscais tributários ou financeiros ou projetos cujo investimento represente valor superior de 200.000.000 (duzentos milhões) de UFIR/RJ, aprovados ou não pelo CONFAZ, deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo mediante projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3088/2017\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 23/17\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 2048986"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2048988": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 02 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2099426-5, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Fernandes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2017, MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5005267-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/002/248/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5005267-5, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marco Antônio da Silva, ID Funcional nº 4204504-5. Processo nº E-15/002/248/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS VINICIUS SILVEIRA DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006057-0, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe de Especializada, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da antiga Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/149/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA PACHECO DA LUZ FONSECA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4365319-7, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe de Especializada, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da antiga Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Silveira de Oliveira, ID Funcional nº 5006057-0. Processo nº E-04/067/149/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2017, SÉRGIO BERNARDINO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5010978-2, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1144/2017.\r\n\r\nId: 2048988"
                    ],
                    "2048982": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "*DECRETO DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, LUZIETE JULIÃO MAGALHÃES DOS SANTOS, Oficial de Administração, ID Funcional nº 2062574-0, para, sem prejuízo de suas funções, substituir, eventualmente, o titular do Serviço de Cadastro Funcional, Zaira Vitoria Bittencourt Torres, ID Funcional nº 1920807-3, da Divisão de Registro e Controle, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 17 de julho de 2017. Processo nº E-12/006/277/2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 02/08/2017.\r\n\r\nId: 2048982"
                    ],
                    "2048830": [
                        "I - Ato",
                        "RETICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 31/07/2017\r\n\r\nPAGINA 02 -3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nONDE SE LÊ\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE JULHO DE 2015\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nId: 2048830"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2048984": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 1º, inciso XXIV, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/136/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, com vigência a contar de 22 de dezembro de 2015, ao posto de Major PM, o ex-Capitão PM NILSON PEREIRA SANTOS, RG nº 80.958, do Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos artigos 8º e 26, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 216/1975, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço.\r\n\r\nId: 2048984"
                    ],
                    "2048989": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARTHUR MARIANO ROCHA DE AZEVEDO SCALERCIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4365272-7, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Niterói, da antiga Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/149/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO PEIXOTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3º Categoria, ID Funcional nº 4419181-2, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Niterói, da antiga Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Arthur Mariano Rocha de Azevedo Scalercio, ID Funcional nº 4365272-7. Processo nº E-04/067/149/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO SANT ANNA JUNIOR, Auditor da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4385211-4, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da antiga Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/035/155/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICENTE SIMÃO WAGNER, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4385211-4, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da antiga Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Sant Anna Junior, ID Funcional nº 4385211-4. Processo nº E-04/035/155/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HERON SZENBERG, Audito Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, ID Funcional nº 436532-1, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da antiga Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/067/149/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA COUTINHO DA CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional nº 5023322-0, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da antiga Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Heron Szenberg, ID Funcional nº 436532-1. Processo nº E-04/067/149/2017.\r\n\r\nNOMEAR CASSIA DE OLIVEIRA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5017736-2, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Dione Paula Vicente Santos, ID Funcional nº 5000689-4. Processo nº E-21/038/36/2017.\r\n\r\nId: 2048989"
                    ],
                    "2048983": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO JOSE FERNANDES NUNES, ID FUNCIONAL Nº 2041122-7, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/280/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO DE LIMA MADEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Antonio Jose Fernandes Nunes, ID Funcional nº 2041122-7. Processo nº E-12/006/280/2017.\r\n\r\nEXONERAR EMERSON DOS SANTOS PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 4415908-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/279/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SOARES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5032768-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Emerson dos Santos Paiva, ID Funcional nº 4415908-0. Processo nº E-12/006/279/2017.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON DOS SANTOS PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 4415908-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Tatiane Silva Simões, ID Funcional nº 5030019-9. Processo nº E-12/006/279/2017.\r\n\r\nEXONERAR TATIANE SILVA SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 5030019-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/279/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, MARDEN BRAGA PASINATO, ID FUNCIONAL Nº 5037567-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/243/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de julho de 2017, MARCIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE WENDLING, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5009952-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Governança de Dados, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/073/78/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE MOREIRA NUNES NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427277-4, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Administrativa, da antiga Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Milena Aparecida Alves Festinalli, ID Funcional nº 4427471-8. Processo nº E-04/083/259/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2017, MILENA APARECIDA ALVES FESTINALLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427471-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Administrativa, da antiga Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/259/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2017, MAÍSA FERREIRA FREIRE BARBOSA, Técnico de Enfermagem, ID Funcional nº 1970491-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Insumos de Saúde, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/025/49/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de julho de 2017, JACKCILENE GURGEL CORREIA, ID FUNCIONAL Nº 4371867-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Orçamentos, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/045/33/2017.\r\n\r\nNOMEAR JACIARA ARAUJO DA SILVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4393600-8, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Financeiro, do Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46010, de 31/05/2017. Processo nº E-21/026/97/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2017, HAROLDO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4321162-3, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/091/032/2017.\r\n\r\nNOMEAR SAULO EVARISTO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4322761-9, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Helio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcelo Alexandre de Ibrahim e Souza, ID Funcional nº 3612895-3. Processo nº E-21/051/32/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2017, DANIEL ERMÍNIO RODRIGUES DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 4275967-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1037/2017.\r\n\r\nId: 2048983"
                    ],
                    "2048940": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\n*CONTRATO Nº 24/2014 - RELATIVO AO REAJUSTE DE PREÇOS PREVISTO NA CLÁUSULA NONA - PARÁGRAFO NONO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de materiais e disponibilização de equipamentos para atender as necessidades, especificações e critérios de sustentabilidade estabelecidos no Termo de Referência.\r\n\r\nCONTRATADA: LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: Convenção Coletiva dos Empregados das Empresas de Asseio e Conservação do Rio de Janeiro - período de março/2017 a março/2018 (a contar de 1º de março/17).\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 8,3%.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 184.028,16 (cento e oitenta e quatro mil vinte e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 113.527,31 (cento e treze mil quinhentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nVALOR MENSAL DO CONTRATO REAJUSTADO: R$ 196.642,31 (cento e noventa e seis mil seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e um centavos).\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 31.07.2017.\r\n\r\nId: 2048940"
                    ],
                    "2048981": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/922/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 29.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2576/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/379/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 27.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1814/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03/04 e manifestação de fls. 19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/892/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 07 e manifestação de fls. 25.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1822/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03/04 e manifestação de fls. 19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/151/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1808/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03/04 e manifestação de fls. 21.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/152/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/486/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 14, com ônus para o cessionário, consoante os termos do Decreto nº 42.791/2011, e a contar 02/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/253/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 06.\r\n\r\nId: 2048981"
                    ],
                    "2048705": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/116/2017- RATIFICO a dispensa de licitação efetuada, com fulcro no artigo 24, Inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, visando atender despesas com assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 1.194,00 (hum mil cento e noventa e quatro reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nId: 2048705"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2048811": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº \r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2320/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Vídeos Educacionais Institucionais.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/08/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 2133.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN/RJ. \r\n\r\nUG: 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN/RJ. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2133.06.782.0064.3010\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n212\r\n\r\n156.765,00 (cento e cinquenta e seis mil setecentos e sessenta e cinco reais)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n156.765,00 (cento e cinquenta e seis mil setecentos e sessenta e cinco reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3° e 4° da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO, em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2048811"
                        ],
                        "2048810": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 262 \r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação, no âmbito da administração pública estadual, conforme Processo Administrativo nº E-12/006/269/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de Comunicação Social de interesse deste órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/06/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 2133.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG: 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN/RJ .\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2133.06.125.0064.4111\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n232\r\n\r\n84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de julho de 2017\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2048810"
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                        "2048817": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2093/2016 - LIANA DE FIGUEIREDO LOMBARDI, ID Funcional n° 44014317 - INDEFIRO o cômputo do tempo de serviço prestado pelo ocupante de cargo, exclusivamente em comissão, para fins de Triênio e de Licença Prêmio, louvadas as manifestações da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2048817"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2048575": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPROCESSONº E-24/004/7548/2014 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSONº E-24/004/7228/2014 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/418/2014 - ITAÚ UNIBANCO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2570/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3060/2015 - SABEMI SEGURADORA S/A. DRA. VANESSA GABRIEL DE PAIVA FONSECA. - OAB/RJ - 176.248.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/20297/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/396/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3399/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7511/2014 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/13/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4837/2015 - MEGA VENDAS ONLINE EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1988/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2600/2015 - BANCO BRADESCO - OUVIDORIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1725/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2665/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2048575"
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                        "2048538": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2319/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ - 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/726/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ - 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2145/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ - 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3043/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ - 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3999/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ - 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5147/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ - 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3720/2014 - VRG LINHAS AÉREAS S/A. DRA. CAMILA VALERIA ALMEIDA DA CRUZ. - OAB/RJ -179.139. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/947/2014 - UNIMED RIO EMPREENDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4089/2015 - BANCO SANTANDER E FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3596/2015 - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1977/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5421/2015 - FAMÍLIA BANDEIRANTES PREVIDENCIA PRIVADA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1272/2015 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5429/2015 - ABRIL COMUNICAÇÕES S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5439/2015 - MAGAZINE LUIZA S/A.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2048538"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2048871": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\n*Pauta de reunião da sessão ordinária do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 09 de agosto de 2017, às 11 horas, na sala de reuniões à Av. Presidente Vargas, 670 - 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador-Geral do Estado\r\n\r\nLUCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1 - Análise do Relatório de Gestão do 1º semestre de 2017; \r\n\r\n2 - Autorização de Alteração do PAP 2017;\r\n\r\n3 - Autorização para Abertura de Crédito Suplementar 2017;\r\n\r\n4 - Análise do Plano Estratégico 2018-2019;\r\n\r\n5 - Análise do Plano de Aplicação 2018 - PAP Preliminar;\r\n\r\n6 - Assuntos Gerais.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 01/08/2017.\r\n\r\nId: 2048871"
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                    "2048872": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\n*Pauta de reunião da sessão ordinária do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 07 de agosto de 2017, às 10 horas, na sala de reuniões à Av. Presidente Vargas, 670 - 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nPresidente do Comitê \r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nJOSÉLIA CASTRO DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nSubsecretária de Fazenda de Política Fiscal\r\n\r\nLÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES\r\n\r\nSubsecretária de Finanças\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n(1) Análise do Relatório de Gestão do 1º semestre de 2017; \r\n\r\n(2) Autorização de Alteração do PAP 2017;\r\n\r\n(3) Autorização para Abertura de Crédito Suplementar 2017;\r\n\r\n(4) Análise do Plano Estratégico 2018-2019;\r\n\r\n(5) Análise do Plano de Aplicação 2018 - PAP Preliminar;\r\n\r\n(6) Assuntos Gerais.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 01/08/2017.\r\n\r\nId: 2048872"
                    ],
                    "2048592": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 339ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\n\r\nNo dia 01 do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às 12h30, reuniram-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, nº 68, 4º andar, nesta Capital, os membros do Colegiado da CTCE, tendo como Presidente, o Procurador do Estado Doutor PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Corregedor-Chefe da CTCE, o Doutor EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ e do Doutor GILSON DE SÁ REBELLO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, à unanimidade de votos: I) pela aplicação da pena disciplinar de advertência ao servidor a que se refere o Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/073/68/2016, nos termos do artigo 90, inciso II, da Lei Complementar nº 69/90 e do artigo 292, inciso I, do Decreto nº 2479/79, conforme relatório conclusivo da Comissão Processante (fls. 39/47 e 66/68) e Promoção CTCE nº 04/2017 - JAG, da lavra do Assistente Doutor José de Albuquerque Guerreiro (fls. 70/75); II) o arquivamento da Sindicância nº E-04/091/508/2016, nos termos do relatório da Corregedora-Auxiliar Monica Bez (fls. 95/99) e da manifestação de fls. 101/103, da lavra do Assistente Doutor José de Albuquerque; III) o arquivamento da Sindicância nº E-04/091/509/2016, nos termos do relatório da Corregedora-Auxiliar Monica Bez (fls. 94/98) e da manifestação de fls. 100/102, da lavra do Assistente Doutor José de Albuquerque; IV) a instauração de Sindicância em razão do que consta nos autos da investigação preliminar nº E-04/084/108/2017, nos termos da manifestação de fls. 124/125, da lavra do Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida; V) a instauração de Sindicância em razão do que consta nos autos da investigação preliminar nº E-04/084/111/2017, nos termos da manifestação de fls. 121/122, da lavra do Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida; VI) a instauração de Sindicância em razão do que consta nos autos da investigação preliminar nº E-04/084/109/2017, nos termos da manifestação de fls. 131/132, da lavra do Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da\r\n\r\nReceita Estadual\r\n\r\nId: 2048592"
                    ],
                    "2048593": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 340ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE\r\n\r\nNo dia 01 do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às 12h45, reuniram-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, nº 68, 4º andar, nesta Capital, os membros do Colegiado da CTCE, tendo como Presidente, o Procurador do Estado Doutor PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Corregedor-Chefe da CTCE e o Doutor EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, não tendo o Doutor GILSON DE SÁ REBELLO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, participado da presente Sessão do Colegiado em razão de ter funcionado nos autos do processo colocado à apreciação. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, pelos votos dos membros participantes: I) pela aplicação da pena de suspensão de 60 (sessenta) dias ao indiciado a que se refere o Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/042/3550/2015, nos termos do artigo 89, inciso IV, c/c o artigo 93, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 69/90 (no presente caso a suspensão dos proventos pelo prazo equivalente, conforme entendimento consolidado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro), tendo em conta o relatório conclusivo da Comissão Processante (fls. 294/298 e 313/334) e a Promoção CTCE/SEFAZ nº 50/2017 - ABS (fls. 337/339), da lavra do Assistente Anderson Breves de Souza, bem como pelo encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral do Estado para análise da possibilidade de ajuizamento de ação de ressarcimento ao Erário, tendo em vista os elementos existentes nos autos do referido Processo.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor- Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nId: 2048593"
                    ],
                    "2048720": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 04 DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos art. 62, § 3°, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no Processo E-04/030/356/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 60, inciso IX, c/c o § 3°, inciso II, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: ATLANTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.708.133/0001-69\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.880.264 \r\n\r\nEndereço: Rua Montese, n° 150 - Pau Grande - Magé - RJ.\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/030/516/2017\r\n\r\nArt. 2° - A inscrição estadual do contribuinte arrolado encontra-se habilitada regular, e seu impedimento se dará na data da publicação desta Portaria conforme determinam os artigos 55, inciso XXI e 58, inciso XV do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014.\r\n\r\nArt. 3° - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2048720"
                    ],
                    "2048721": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 05 DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/024/828/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2657/96: \r\n\r\nRazão Social: ANTONINHO DEOCLECIO MANOSSO ME\r\n\r\nCNPJ: 82.101.189/0003-35\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.681.558\r\n\r\nEndereço: Estrada da Gama, 1333, Cerâmica, CEP 26032-310, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/024/828/2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2048721"
                    ],
                    "2048549": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nATO DE 15 DE MAIO DE 2017 - Tendo em vista o que consta do processo, fica retificado o cargo do Ato de aposentadoria do servidor RONALDO FERNANDES COIMBRA, Motorista, Identidade Funcional nº 3212536-4 e a matrícula nº 0.196.203-4, publicado no D.O. de 16 de maio de 2017. Processo nº E-04/055/398/2017. \r\n\r\nId: 2048549"
                    ],
                    "2048550": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/398/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 16/05/2017, em nome do servidor RONALDO FERNANDES COIMBRA, motorista Id. Funcional nº 3212536-4, tornando sem efeito o Despacho de 31/05/2017, publicado no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\nId: 2048550"
                    ],
                    "2048567": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008/1207/2017 - MARCIA VILLARES DA COSTA CALAZANS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1939033-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/1980 a 30/09/1980, 09/03/1981 a 09/08/1982, 16/09/1982 a 11/11/1983, 06/03/1985 a 01/09/1987, 13/06/1994 a 27/02/1996 e 01/08/1996 a 05/04/1998, desprezando o período de 06/04/1998 a 06/05/1998, por ser concomitante como da posse nesta Secretaria de Estado, totalizando 3.173 (três mil cento e setenta e três) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2048567"
                    ],
                    "2048566": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/450/2017- MANUELA MAC CORD, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427398-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 23/03/2012 a 19/06/2017.\r\n\r\nId: 2048566"
                    ],
                    "2048787": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.516/1988 - PAULO CESAR DE ARAUJO SANTOS, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 870685-9, matrícula nº 0.191.131-2. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2048787"
                    ],
                    "2048680": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/041/448/2017 - Recorrente EDUARDO MENDES CAVALCANTI - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no parágrafo único do art. 43, da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução n° 39, de 30.05.2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, POR INTEMPESTIVO. O recurso cabível seria, tão-somente o recurso visando o levantamento da perempção. Inaplicável o princípio da fungibilidade do recurso para admitir o presente recurso, por ter sido apresentado fora do prazo previsto. O contribuinte deixou de observar o artigo 253, do Decreto-Lei nº 05/75, pois tomou ciência da decisão da autoridade fiscal, em 11 de abril de 2017, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 05 dias; sendo o primeiro dia, a quarta-feira, 12 de abril de 2017 e o último dia, o quinto, o dia 17 de abril de 2017, segunda-feira. O recurso foi interposto no dia 19 de abril de 2017, portanto, fora do prazo de 05 dias. Publique-se.\r\n\r\nId: 2048680"
                    ],
                    "2048681": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/653.670/1995 - Recorrente: CROMOS S.A TINTAS GRAFICAS. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 135/144, uma vez que se acha esgotada a instância administrativa após o trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao Estado do Rio de Janeiro, conforme manifestação da Assessoria Jurídica da SEFAZ e do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, de fls. 123/127, publicada no DOERJ, conforme fls. 128, de 27/01/2017. \r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/995/2016 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls. 89/95, uma vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão de fls. 86, publicada às fls. 06, do DOERJ, do dia 03/04/2017, referente ao Recurso Voluntário interposto intempestivamente. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/7736/2015 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 1ª Câmara e de ausência de comprovação de divergências jurisprudenciais, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/255/2016 - Recorrente: KGT TRANSPORTES LTDA - EPP. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 2ª Câmara e de ausência de comprovação de divergências jurisprudenciais, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/7341/2015 - Recorrente: FLORESTA MADEIRAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 2ª Câmara e de ausência de comprovação de divergências jurisprudenciais, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, inciso I, do CTE. \r\n\r\nId: 2048681"
                    ],
                    "2048763": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.861ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.327. - Processo nº E-04/041/879/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: aloysio alves de sá - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.743. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.923. - Processo nº E-04/041/1191/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PATRÍCIA DE MENEZES OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.744. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.748. - Processo nº E-04/041/2724/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANGELA MARIA VASCONCELOS BEZERRA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.745. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.931. - Processo nº E-04/041/2617/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAULO CEZAR DE MEDEIROS FERRAZ - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.746. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.614. - Processo nº E-04/041/1472/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLÁUDIA DE MORAES SILVA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.747. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.745. - Processo nº E-04/041/137/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALBERTO BAPTISTA GONÇALVES - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.748. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 68.079, 68.080, 68.081, 68.082, 68.083, 68.084 e 68.085. - Processos nºs E-04/004/2176/2015, E-04/004/2169/2015, E04/004/2247/2015, E-04/004/2235/2015, E-04/004/2253/2015, E04/2161/2015 e E-04/004/2193/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.749 a 16.755. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 68.121, 68.122, 68.123, 68.124 e 68.125. - Processos nºs E-04/004/2194/2015, E-04/004/2162/2015, E04/004/2170/2015, E04/004/2177/2015 e E-04/004/2230/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.756 a 16.760. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2048763"
                    ],
                    "2048723": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.814ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.314 - Processo nº E-04/005/1615/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SABUTAI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.256 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.888 - Processo nº E-04/002/1878/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRIZAIR COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.257 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2048723"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2048775": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a NEYDE ARRUDA DA SILVA, com validade a contar de 04/03/2012, tornando sem efeito o Ato de 17/05/2012, publicado no D.O. de 01/06/2012. Proc. nº E-01/300837/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a ANTONIO ALVES DE ARAUJO, com validade a contar de 31/01/2014, tornando sem efeito o Ato de 19/04/2017, publicado no D.O. de 24/04/2017. Proc. nº PD-01/020.78/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a MARIA JURACY DA SILVA, com validade a contar de 04/04/2013, tornando sem efeito o Ato de 02/10/2014, publicado no D.O. de 14/11/2014. Proc. nº E-01/018/118/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a CACILDA MENDES DA SILVA, com validade a contar de 10/03/2014, tornando sem efeito o Ato de 28/05/2015, publicado no D.O. de 12/06/2015. Proc. nº E-01/016/075/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MANUEL FRANCISCO CURA, com validade a contar de 24/06/2009, tornando sem efeito o Ato de 15/09/2016, publicado no D.O. de 19/09/2016. Proc. nº E-01/301751/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a VALERIA DE SOUZA DA VEIGA, com validade a contar de 16/04/2013, tornando sem efeito o Ato de 15/07/2015, publicado no D.O. de 28/07/2015. Proc. nº E-01/027/59/2013.\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a EREMITA BARBOSA ALVES, com validade a contar de 11/03/2014, tornando sem efeito o Ato de 16/06/2014, publicado no D.O. de 30/07/2014. Proc. nº E-01/018/48/2014.\r\n\r\nId: 2048775"
                        ],
                        "2048663": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE nº 645 DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REALIZAR SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Sindicância, de acordo com o Decreto nº 7.526/84, de 06 de setembro de 1984, combinado com o Decreto nº 41.880/09, de 25 de maio de 2009, que terá por finalidade apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, os fatos referente ao Processo nº E-04/171/039/2017.\r\n\r\nMARCELLO JOSÉ RIBEIRO SIMÕES - ID nº 5084194-7 - Presidente,\r\n\r\nFLÁVIA CAETANO MAJCHRZAK - ID nº 5036515-0 - Membro, e\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DE SOUZA CALÁS - ID nº 3219478-1 - Membro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2048663"
                        ],
                        "2048750": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA, Analista de Sistemas e Métodos, nível 8, matrícula nº 293.104-6, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-04/171/230/2017.\r\n\r\nId: 2048750"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2048803": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/653/2017 - Considerando a necessidade de 01 (um) Certificado Digital ICP-Brasil, do Tipo A3 - Pessoa Física com Token, para atender à Secretaria de Estado de Obras, AUTORIZO a aquisição por dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e RATIFICO a contratação direta, consoante disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), em favor do PRODERJ - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2048803"
                    ],
                    "2048802": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à elaboração de projeto executivo e execução de obras de implantação do sistema de abastecimento de água na localidade de Jaconé, referente ao Contrato n° 026/2011, com a EMPRESA SOCIENGE CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo n° E-17/000.574/2010, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\n\r\nRogério Santos - CEDAE - Mat. nº 015.459-0\r\n\r\nRicardo José de Abreu Branco - CEDAE - Mat. n° 05311-1\r\n\r\nJosé Alexandre Silva dos Santos - CEDAE - Mat. n° 017057-1\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referente à elaboração de projeto executivo e execução de obras de implantação do sistema de abastecimento de água na localidade de Jaconé, referente ao Contrato n° 026/2011, com a EMPRESA SOCIENGE CONSTRUÇÕES LTDA., objeto do Processo n° E-17/000.574/2010, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nRogério Santos - CEDAE - Mat. nº 015.459-0\r\n\r\nRicardo José de Abreu Branco - CEDAE - Mat. n° 05311-1\r\n\r\nJosé Alexandre Silva dos Santos - CEDAE - Mat. n° 017057-1\r\n\r\nId: 2048802"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2048588": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003127/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 10/07/2017, do servidor JOSÉ CARLOS DA CUNHA, Trabalhador, matrícula nº 13/55278-6, ID 2847234-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003277/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 03/07/2017, do servidor JOÃO RENATO MARCONDES GARCIA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56137-3, ID 2839652-9. \r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003601/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 07/07/2017, do servidor VALDIR MARCELINO DA SILVA, Trabalhador, matrícula nº 13/55878-3, ID 2835853-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003830/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 12/07/2017, do servidor BENEDITO JOSE DE LIMA NETO, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/55101-0, ID 2846104-5.\r\n\r\nId: 2048588"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2048691": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1.108 DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 41.669, de 30.02.2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/240/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 53.592) EDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 24 de abril de 2017; \r\n\r\nb) o Coronel PM (RG- 50.916) VICTOR DE SOUZA YUNES, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de fevereiro de 2017; \r\n\r\nc) o Tenente - Coronel PM (RG- 53.575) ANTONIO JOSE MOREIRA PINTO, do QOPM/Q-I, a contar de 19 de abril de 2017; \r\n\r\nd) o Tenente - Coronel PM (RG- 56.141) ALEXANDRE FELIX BARBOSA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de maio de 2017; \r\n\r\ne) o Tenente - Coronel PM (RG- 53.564) LUIS AUGUSTO GONÇALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 25 de maio de 2017; \r\n\r\nf) o Major PM (RG- 56.478) LOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 27 de abril de 2017;\r\n\r\ng) o Major PM (RG- 60.871) JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 11 de maio de 2017;\r\n\r\nh) o Major PM (RG- 63.431) PAULO SERGIO MACEDO FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 18 de maio de 2017;\r\n\r\ni) o Capitão PM (RG- 82.533) MOISES MARINS MARTINS, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de junho de 2017;\r\n\r\nj) o Capitão PM (RG- 77.298) JULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de junho de 2017; e\r\n\r\nk) o 1º Tenente PM (RG- 80.596) ADRIANA DA SILVA GÓES VISTA, do QOPM/Q-I, a contar de 30 de maio de 2017.\r\n\r\nII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no dispositivo previsto no inciso I, do art. 96, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93, a contar de 28 de maio de 2017:\r\n\r\na) o Capitão PM (RG-35.802) MACELLO LUIZ MILLER, do QOA/Q-I.\r\n\r\nIII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por terem incidido no § 2º, art. 1º, da Lei nº 5.919/11, a contar de 21 de abril de 2017: \r\n\r\na) os Coronéis PM (RG-49.257) JORGE LUIZ FERRAZ EDUARDO, (RG- 49.268) GLÁUCIO MOREIRA DA SILVA e (RG-49.256) CLAUBER VIEIRA DA MOTTA, todos do QOPM/Q-I; e\r\n\r\nb) os Coronéis PM Dentistas (RG- 54.665) JOÃO BATISTA PEREIRA FILHO, e (RG- 54.664) JOSÉ AMÉRICO DE OLIVEIRA LOUREIRO, ambos do QOS/Q-I.\r\n\r\nIV - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso II, com redação dada pela Lei nº 5.233/08, combinado com o dispositivo no § 1º, do art. 96, da Lei nº443/81, com redação dada pela Lei nº 7.289/2016, a contar de 17 de abril de 2017:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 43.593) ALEXANDRE CARVALHO COSTA, do QOPM/Q-I.\r\n\r\nV - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, pois incidirá do no art. 96, inciso III, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/2008, a contar de 02 de abril de 2017:\r\n\r\na) o Major PM Músico (RG- 49.305) LUIS DELMIRO MENDES, do QOE/Q-I.\r\n\r\nVI - de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 43.620) CÉSAR AUGUSTO DE SOUSA ROSA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 de abril de 2017;\r\n\r\nb) o Coronel PM (RG- 46.700) MARCIO SANTOS PINTO, do QOPM/Q-I, a contar de 05 de maio de 2017;\r\n\r\nc) o Coronel PM Médico (RG- 52.485) ANTÔNIO CARLOS BARBOSA DE SOUZA, do QOS/Q-I, a contar de 07 de junho de 2017;\r\n\r\nd) o Coronel PM Médico (RG- 52.505) ALEXANDRE AUGUSTUS BRITO DE ARAGÃO, do QOS/Q-I, a contar de 08 de junho de 2017;\r\n\r\ne) o Tenente - Coronel PM Farmacêutico (RG- 61.886) LILIAN RODRIGUES PORTILHO LEMOS, do QOS/Q-I, a contar de 31 de maio de 2017;\r\n\r\nf) o Major PM Enfermeira (RG- 56.594) SONELI LUIZ DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 19 de maio de 2017;\r\n\r\ng) o Major PM Médico (RG- 76.546) NARA REGINA DE OLIVEIRA QUINTANILHA, do QOS/Q-I, a contar de 20 de junho de 2017;\r\n\r\nh) o Major PM (RG- 47.678) IRAM ANTONIO RAMOS, do QOA/Q-I, a contar de 25 de abril de 2017;\r\n\r\ni) o Major PM (RG- 39.809) FRANCISCO ARTÊNIO WERMELINGER, do QOA/Q-I, a contar de 11 de maio de 2017;\r\n\r\nj) o Major PM (RG- 43.639) EDIMILSON DA SILVA PRUDENCIO, do QOA/Q-I, a contar de 19 de maio de 2017;\r\n\r\nk) o Major PM (RG- 47.179) MARCOS ANTONIO VENANCIO, do QOA/Q-I, a contar de 29 de maio de 2017;\r\n\r\nl) o Capitão PM (RG- 48.184) MARCOS ANTONIO CORRÊA DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 11 de abril de 2017;\r\n\r\nm) o Capitão PM (RG- 43.718) WILLIAN AMADO BRAGA DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 28 de abril de 2017;\r\n\r\nn) o Capitão PM (RG- 43.627) AILTON MARCOS DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 23 de maio de 2017;\r\n\r\no) o Capitão PM Músico (RG- 43.706) SAMUEL GALVÃO FEITOSA, do QOE/Q-I, a contar de 08 de junho de 2017;\r\n\r\np) o 1º Tenente PM (RG- 48.307) CARLOS EDUARDO RAMOS RODRIGUES, do QOA/Q-I, a contar de 17 de abril de 2017;\r\n\r\nq) O 1º Tenente PM (RG- 43.392) JORGE MANOEL FERREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 11 de maio de 2017;\r\n\r\nr) o 1º Tenente PM (RG- 39.738) JOEL MOURA FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 19 de maio de 2017;\r\n\r\ns) o 1º Tenente PM (RG- 50.125) IZAIAS RODRIGUES, do QOA/Q-I, a contar de 20 de junho de 2017;\r\n\r\nt) o 2º Tenente PM (RG- 43.644) ELIAS ALVES DE ASSIS, do QOA/Q-I, a contar de 08 de junho de 2017; e\r\n\r\nu) o 2º Tenente PM (RG- 51.044) GENELSON RODRIGUES DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 12 de junho de 2017.\r\n\r\niVII - de acordo com o art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria, a contar de 19 de abril de 2017:\r\n\r\na) o Major PM Psicólogo (RG- 76.946) LUCIENE ROCHA, do QOS/Q-I.\r\n\r\nVIII - de acordo com o art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular, a contar de 15 de junho 2017:\r\n\r\na) o Capitão PM Médico (RG- 76.712) ALEX DOS SANTOS FELIX, do QOS/Q-I. \r\n\r\nIX - de acordo com o art. 80, inciso IV e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, a contar de 12 de abril de 2017:\r\n\r\na) O 1º Tenente PM Psicólogo (RG- 92.453) ANA PAULA MIRANDA, do QOS/Q-I.\r\n\r\nX - de acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por terem sido julgados incapazes definitivamente para o serviço policial militar: \r\n\r\na) o Major PM Dentista (RG- 76.800) CAROLINA DA SILVA STOPA, do QOS/Q-I, a contar de 19 de abril de 2017; e\r\n\r\nb) o 1º Tenente PM (RG- 45.936) SANDRA VALÉRIA GOMES DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 19 de abril de 2017.\r\n\r\nXI - de acordo com o art. 80, inciso XI e § 2º do mesmo Estatuto, a contar de 04 de julho 2017:\r\n\r\na) o Major PM (RG- 67.810) DELVO NICODEMOS NORONHA JUNIOR, do QOPM/Q-I.\r\n\r\nXII - de acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) o Tenente - Coronel PM (RG- 56.091) CHARLES PEREIRA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de maio de 2017;\r\n\r\nb) o Major PM (RG- 77.562) RODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 de abril de 2017;\r\n\r\nc) o Major PM (RG- 80.504) FRANCISCO DE ASSIS CANELLA SEIXAS, do QOPM/Q-I, a contar de 11 de maio de 2017;\r\n\r\nd) o Capitão PM (RG- 82.532) JONAS DO NASCIMENTO GRILLO, do QOPM/Q-I, a contar de 11 de maio de 2017; e\r\n\r\ne) o 2º Tenente PM (RG- 96.355) RAPHAEL NUNES DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 de abril de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem agregados aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) o Major PM (RG- 65.141) DANIEL FREDERICO RAMIREZ BEZERRA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 de junho de 2017; e\r\n\r\nb) o Capitão PM (RG- 80.971) ÁTILA SILVA DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 04 de abril de 2017.\r\n\r\nII - de acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço Policial Militar, a contar de 06 de abril de 2017:\r\n\r\na) o Tenente-Coronel PM (RG- 54.649) CARLA ANDREIA DO NASCIMENTO SANTOS, do QOPM/Q-I.\r\n\r\nIII - de acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) Tenente - Coronel PM (RG- 55.579) MARCELO ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA do QOPM/Q-I, a contar de 01 de janeiro de 2017; e\r\n\r\nb) o Major PM (RG- 63.360) ROSANA ALVES DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 27 de abril de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Reverter aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 43.593) ALEXANDRE CARVALHO COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 12 de abril de 2017;\r\n\r\nb) o Coronel PM (RG- 46.694) MARIO MARCIO PEREIRA FERNANDES, do QOPM/Q-I, a contar de 19 de abril de 2017;\r\n\r\nc) o Coronel PM (RG- 46.700) MARCIO SANTOS PINTO, do QOPM/Q-I, a contar de 27 de abril de 2017;\r\n\r\nd) o Coronel PM Médico (RG- 52.505) ALEXANDRE AUGUSTUS BRITO DE ARAGÃO, do QOS/Q-I, a contar de 11 de maio de 2017;\r\n\r\ne) O Tenente - Coronel PM (RG- 50.933) CARLOS ROBERTO BARBOSA MENDONÇA, do QOPM/Q-I, a contar de 19 de abril de 2017;\r\n\r\nf) o Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.571) ADILA CRISTINA FERREIRA CORREA, do QOS/Q-I, a contar de 25 de janeiro de 2017;\r\n\r\ng) o Tenente - Coronel PM (RG- 56.123) ANDERSON CORREA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 11 de maio de 2017;\r\n\r\nh) o Tenente - Coronel PM (RG- 53.609) ANDERSON QUEIROZ PINTO, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de maio de 2017;\r\n\r\ni) o Major PM (RG- 72.660) FABIANA AMARO DE BRITO, do QOPM/Q-I, a contar de 27 de abril de 2017;\r\n\r\nj) o Major PM (RG- 43.915) MARCOS NEVES DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 11 de abril de 2017;\r\n\r\nk) o Major PM Médico (RG- 76.546) NARA REGINA DE OLIVEIRA QUINTANILHA, do QOS/Q-I, a contar de 12 de junho de 2017;\r\n\r\nl) o Capitão PM (RG- 82.531) AGDAN MIRANDA FERNANDES, do QOPM/Q-I, a contar de 24 de abril de 2017;\r\n\r\nm) o Capitão PM (RG- 41.597) FLÁVIO JOSE FURTADO, do QOA/Q-I, a contar de 27 de abril de 2017;\r\n\r\nn) o Capitão PM (RG- 82.465) RAFAEL BANDEIRA DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de maio de 2017;\r\n\r\no) o 1º Tenente PM (RG- 46.436) ONILDO BARBOSA BUÁS, do QOA/Q-I, a contar de 18 de abril de 2017; \r\n\r\np) o 1º Tenente PM (RG- 41.843) SERGIO DA SILVA RAMALHO, do QOA/Q-I, a contar de 25 de abril de 2017;\r\n\r\nq) o 1º Tenente PM (RG- 45.936) SANDRA VALÉRIA GOMES DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 30 de maio de 2017; e\r\n\r\nr) o 1º Tenente PM (RG- 43.392) JORGE MANOEL FERREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 26 de junho de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Tornar insubsistente a reversão de acordo com o art. 84, da Lei nº 443/81, do Tenente - Coronel PM (RG- 55.579) MARCELO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA do QOPM/Q-I, a contar de 23 de janeiro de 2017, ocorrida através de Resolução SESEG nº 1075, de 16 de março de 2017, publicada no DOERJ nº 072, de 20 de abril de 2017.\r\n\r\nArt. 5º - Retificar de 21 de abril de 2013 para 21 de agosto de 2013 a agregação de acordo com art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no § 2º, art.1º, da Lei nº 5.919, do Coronel PM (RG- 47.986) JOÃO DE OLIVEIRA MORAES, do QOOM/Q-I, conforme Resolução SESEG nº 705, de 11 de julho de 2013, publicada no D.O. nº 129, de 16 de julho de 2013. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2048691"
                    ],
                    "2048692": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1.109 DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82, da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada competência ao servidor LUCIO FLÁVIO BARACHO DE SOUSA, Coronel PM RG 49.249, ID Funcional nº 23659726, Chefe do Estado Maior Geral da Polícia Militar, como Ordenador de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVII - editar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar;\r\n\r\nVIII - chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de policiais militares e servidores civis da Polícia Militar referentes ao exercício de cargos em comissão de direção e assessoramento superiores e intermediários (DAS e DAI);\r\n\r\nIX - conceder e suspender a concessão de Gratificação de Encargos Especiais aos policiais militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\n\r\nX - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 12 de julho de 2017, ficando revogada a Resolução SESEG nº 924, de 21 de janeiro de 2016 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2048692"
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                    "2048760": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, em face de RICARDO CHAVES DE MORAES COSTA, Oficial de cartório, matrícula 849.387-6, para apurar a prática das faltas disciplinares, previstas no artigo 14, inciso XXXV, este c/c o artigo 10, incisos IV, V, X e XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso IX, este c/c o artigo 39, incisos V e VII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/007.0058/2017.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, em face de HUGO HOLT CASTRO, ID nº 50127667, ANDRÉ PEREIRA GUIMARÃES, ID nº 43411088 e VALENTIM CALDEIRA DE SOUZA, ID nº 32282958, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no artigo 14, incisos XV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso I c/c o artigo 40, incisos VIII e IX e artigo 52, inciso IX, este c/c artigo 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/196/1205/2016.\r\n\r\nId: 2048760"
                    ],
                    "2048441": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/156/33/2017 - SANDRA REGINA FELIX FONTES, ID Funcional n° 2.961.044-3 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado à ACADEPOL, 505 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/1702/1997 - JOSE FIGUEIREDO RIBEIRO, ID Funcional nº 2.982.451-6 - CONCEDO Licença Prêmio, período base de 01/07/2012 a 29/06/2017 , 03 meses\r\n\r\nId: 2048441"
                    ],
                    "2048556": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2024/2017 - ANDRÉ RAMOS XIMENES, ID Funcional n° 2.931.316-3 - 500 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2024/2017 - ANDRÉ RAMOS XIMENES, ID Funcional n° 2.931.316-3 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 09/09/1992, publicado no D.O. de 14/09/1992 de averbação de tempo de serviço de 500 dias prestados à ACADEPOL, publicado através do Processo nº E-09/583/300/1992, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2048556"
                    ],
                    "2048585": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/287/066/2017 - CONCEDO a Flávia Cristina Sá de Castro, Inspetora de Polícia, ID. 5.021.840-9, o 3º período de 29.06.2017 a 28.07.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/388/004/2017 - CONCEDO a Juliana Almeida Alves Domingues, Delegada de Polícia, ID. 4.329.055-8, o período de 30.01.2017 a 06.02.2017 de UTI e o período de 07.02.2017 a 05.08.2017, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/132/2017 - CONCEDO a Monica Ferrari Moutinho Oliveira, Papiloscopista Policial, ID. 4.212.103-5 o 1º período de 09.05.2017 a 07.06.2017, o 2º período de 08.06.2017 a 07.07.2017 e o 3º período de 08.07.2017 a 06.08.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/261/017/2017 - CONCEDO a Raquel Faes Campos Miranda, Inspetora de Polícia, ID. 4.183.791-6, o 1º período de 25.06.2017 a 24.07.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/044/2017 - CONCEDO a Vilma Cristiane Trindade de Andrade dos Reis Oliveira, Inspetora de Polícia, ID. 5.022.568-5, o 3º período de 17.07.2017 a 15.08.2017, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/027/2017 - CONCEDO a Luis Gustavo Vieira da Silva, Inspetor de Polícia, ID. 5.032.969-3, o afastamento de 30 dias, por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/177/2017 - CONCEDO a Rafael Rocha Silva, Perito Criminal, ID. 5.035.379-9, o afastamento de 30 dias, por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/305/066/2017 - CONCEDO a Raphael Luiz de Oliveira da Costa, Inspetor de Polícia, ID. 5.021.800-0, o afastamento de 30 dias, por Licença Paternidade.\r\n\r\nProc. nº. E-09/388/004/2017 - JULIANA ALMEIDA ALVES DOMINGUES, ID Funcional nº. 4.329.055-8 - Torna Sem Efeito o despacho de 08/03/2017, publicado no DORJ nº 045 de 10/03/2017, através do processo E-09/388/004/2017, que concedeu 180 dias de Licença Gestante referente ao período de 30.01.2017 a 28.07.2017, para regularização.\r\n\r\nId: 2048585"
                    ],
                    "2048612": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar GERSON CAMACHO MELLO, 2º Sargento PM, RG 61.069, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1997, com mais de 20 anos de serviço, a contar de 06.06.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/025/115/2017.\r\n\r\nId: 2048612"
                    ],
                    "2048769": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/121/2017 - Oriundo do Processo nº E-09/094/453/2015, Pregão SRP nº 040/2016, Ata de Registro de Preço nº 092/2016 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da RODA BRASIL COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA, no valor de R$ 262.290,00 (duzentos e sessenta e dois mil duzentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2048769"
                    ],
                    "2048718": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/059/118/2016 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa MECÂNICA INDUSTRIAL MIBO LTDA, no valor de R$ 4.484,68 (quatro mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.08.2017.\r\n\r\nId: 2048718"
                    ],
                    "2048583": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/2156/592-1987 - FIXADOS, com validade a contar de 04.08.1987, os proventos de Iolando Leal Pessanha - 3º Sgt PM RG 1/05.183.\r\n\r\nId: 2048583"
                    ],
                    "2048560": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/2062/2502-1995 - FIXADOS, com validade a contar de 29.1.2002, os proventos de Jeronimo Santos de Assis - 3º Sgt PM RG 25.138.\r\n\r\nId: 2048560"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2048610": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.036/2017 - CARLA DA SILVA COSTA. INDEFIRO o pedido do candidato formulado, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica, desta Pasta, constante nas folhas 42.\r\n\r\nId: 2048610"
                    ],
                    "2048768": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/102/2017 - CONCEDE o afastamento provisório ao servidor EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 41960947, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145, do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 21/06/2017, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2048768"
                    ],
                    "2048743": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.092/2017.\r\n\r\nDE 03.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.093/2017.\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.094/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, ID 8882847. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.231/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.177/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.178/2017.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/027.605/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.191/2017.\r\n\r\nDE 03.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VIVIANE DOS SANTOS THOMÁZ, ID 50125761, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.210/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.067/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO MANOEL NEVES THADEU, ID 41949935, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.073/2017.\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GERSON VIEIRA COKOTOS, ID 19970676, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.096/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIZ FERNANDES \r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDSON CÂMARA DA COSTA, ID 41949935, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/091.040/2017.\r\n\r\nId: 2048743"
                    ],
                    "2048748": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONIQUE DA SILVA DIAS, ID 50125559. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.076/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.128/2017.\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.143/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.144/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRIO LUIZ SOARES, ID 19934050. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.135/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MARTINS DUTRA, ID 19745737. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.032/2017.\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON MARTINS DUTRA, ID 19745737. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.034/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRE OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.055/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.113/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.114/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONALDO ANTÔNIO VERDIANO, ID 20027478. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.099/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HERMELINDO SOUZA JÚNIOR, ID 42190592. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.080/2017.\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES, ID 42697220. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.090/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES, ID 42697220. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.100/2017.\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES, ID 42697220. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.101/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, ID 20024649. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.042/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.130/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/058.085/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/058.103/2017.\r\n\r\nDE 04.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/058.102/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.135/2017.\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.169/2017.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.128/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.129/2017.\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.130/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.131/2017.\r\n\r\nDE 10.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.134/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.135/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.136/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.137/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.091/2017\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.091/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAINA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.080/2017\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA \r\n\r\nCOSTA BARROS \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.031/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.032/2017.\r\n\r\nId: 2048748"
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                    "2048749": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.202/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMÉDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KÊNIA MÁRCIA DA SILVA VIEIRA, ID 43935990. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.139/2017.\r\n\r\nDE 13.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARTHUR DE CASTRO FERREIRA, ID 50011839. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.138/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BRUNA NISHIO, ID 50131435. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.076./2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora THAIS DA SILVA ALCÂNTARA, ID 50098217. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.080./2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.072/2017.\r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID 50012134. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.082/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID 50012134. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.083/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUCIANO DE MENDONÇA MARQUES, ID 43547400. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.091/2017.\r\n\r\nDE 10.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS, ID 41962044. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.096/2017.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES \r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ RENATO PEREIRA GALVÃO, ID 19666357. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.050/2017\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBERT BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.172/2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBERT BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.173/2017\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO VAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.067/2017.\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO VAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.081/2017.\r\n\r\nId: 2048749"
                    ],
                    "2048746": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, no procedimento nº E-21/006.139/2016, como Defensora Dativa a servidora BÁRBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, ID 41960548, com fulcro do artigo 72 do Decreto nº 220/75, c/c o artigo 332 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, no procedimento nº E-21/032.286/2015, como Defensora Dativa a servidora BÁRBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, ID 41960548, com fulcro do artigo 72 do Decreto nº 220/75, c/c o artigo 332 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 10.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, no procedimento nº E-21/062.028/2015, como Defensora Dativa a servidora BÁRBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, ID 41960548, com fulcro do artigo 72 do Decreto nº 220/75, c/c o artigo 332 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2048746"
                    ],
                    "2048745": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/016.179/2017 e DESIGNA, como SINDICANTE, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/016.181/2017 e DESIGNA, como SINDICANTE, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2048745"
                    ],
                    "2048747": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, ID 19999631. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.106/2017.\r\n\r\nId: 2048747"
                    ],
                    "2048744": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/085.060/2015 - INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pelo servidor CLÁUDIO MÁRCIO ROCHA DA CONCEIÇÃO, ID. 42693411.\r\n\r\nId: 2048744"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2048629": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/378/2017 - AUTORIZO a remoção da servidora CARLA CRISTINA GOMES GUIMARÃES, Matrícula nº 864.775-2, ID Funcional nº 30521645, lotada no Posto de Assistência Médica Cavalcante para a Subsecretaria Jurídica/SES.\r\n\r\nId: 2048629"
                    ],
                    "2048546": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2459/2017 - MARIA REGINA DE SOUZA PALMEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.739-0, ID. n° 3136924-3, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/08/1985 a 20/07/1987 e 05/01/1988 a 27/12/1994, num total de 3.263 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2048546"
                    ],
                    "2048655": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 4.605 DE 03 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO REFERENTE À CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE QUE MENCIONA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação Ofício nº 167/2017, de Porto Real; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 08 de junho de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Ordem de Início de Serviço, referente à construção da Academia da Saúde, no Bairro Novo Horizonte, no Município de Porto Real, em conformidade à Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2048655"
                    ],
                    "2048656": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB Nº 4.606 DE 03 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A REFERÊNCIA DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EM CENTRO CIRÚRGICOS AOS PACIENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação CI SAS/SAECA nº 222/2017; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 08 de junho de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a referência do atendimento odontológico em centro cirúrgico aos pacientes portadores de deficiência no Hospital Estadual Carlos Chagas, dos municípios da região Noroeste, de acordo com a deliberação CIR/NO nº 09, de 25 de outubro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2048656"
                    ],
                    "2048657": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.607 DE 04 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 4.457, de 25 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nCHARBEL KHOURI DUARTE\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE \r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\nKITTY CRAWFORD\r\n\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA \r\n\r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\n\r\nCARINA PACHECO TEIXEIRA \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MELO GUIMARÃES\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nJESSE GOMES DIAS\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\nCAROLINA LAZZAROTTO SILVA\r\n\r\nDIEGO VIEIRA MENDES\r\n\r\nLUCIANA PEIXOTO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES DE MATOS, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2048657"
                    ],
                    "2048658": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.608 DE 04 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A ORGANIZAÇÃO DA REGULAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 1294, QUE DEFINE, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, A ESTRATÉGIA PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1294/2017, que define, para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a documentação anexada na CI/SAS/SAECA/266/2017; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08/06/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar que os recursos mencionados na Portaria para o Estado do Rio de Janeiro, de R$ 20.178.142, 43, serão definidos por região de saúde, seguindo o critério populacional, conforme anexo descrito desta Deliberação. \r\n\r\nArt. 2º - As Comissões Intergestores Regionais poderão pactuar a definição dos procedimentos prioritários para expansão da oferta em suas regiões, com a indicação das unidades executoras e referenciadas.\r\n\r\nArt. 3º - O acréscimo aos procedimentos relacionados na Portaria será de 100% dos valores de Serviço Profissional e Serviço Hospitalar da tabela SUS.\r\n\r\nArt. 4º - Em 60 dias após o início dos efeitos financeiros da Portaria, será realizada a avaliação do uso do recurso. A não execução de 30% do recurso estabelecido indicará a necessidade de novo remanejamento.\r\n\r\nArt. 5º - A regulação do acesso e o controle e avaliação serão realizados pelo gestor do município onde se localiza o prestador executante.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRegião de Saúde\r\n\r\nPopulação 2016\r\n\r\n% população\r\n\r\nValor financeiro (R$ )\r\n\r\n33001 Baía da Ilha Grande\r\n\r\n274.036\r\n\r\n1,65\r\n\r\n332.383,91\r\n\r\n33002 Baixada Litorânea\r\n\r\n784.423\r\n\r\n4,72\r\n\r\n951.442,82\r\n\r\n33003 Centro Sul\r\n\r\n329.003\r\n\r\n1,98\r\n\r\n399.054,52\r\n\r\n33004 Médio Paraíba\r\n\r\n882.668\r\n\r\n5,31\r\n\r\n1.070.606,21\r\n\r\n33005 Metropolitana I\r\n\r\n10.153.138\r\n\r\n61,03\r\n\r\n12.314.950,34\r\n\r\n33006 Metropolitana II\r\n\r\n2.034.548\r\n\r\n12,23\r\n\r\n2.467.745,20\r\n\r\n33007 Noroeste\r\n\r\n337.428\r\n\r\n2,03\r\n\r\n409.273,38\r\n\r\n33008 Norte\r\n\r\n901.210\r\n\r\n5,42\r\n\r\n1.093.096,18\r\n\r\n33009 Serrana\r\n\r\n939.542\r\n\r\n5,65\r\n\r\n1.139.589,86\r\n\r\nTotal\r\n\r\n16.635.996\r\n\r\n100,00\r\n\r\n20.178.142,43\r\n\r\nId: 2048658"
                    ],
                    "2048814": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.609 DE 05 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O PLANO ONCOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VIGÊNCIA 2017/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 140/2014, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- as discussões regionais realizadas no âmbito das Comissões Intergestores Regionais;\r\n\r\n- as propostas apresentadas pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- o grupo de Trabalho de Oncologia, com representação da Secretaria de Estado de Saúde e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação CI SAS/SAECA Nº 277/2017; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 8 de junho de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2228-planoatencaooncologicafinal-centrosregionaisdiagnostico-052017/file.html\r\n\r\nArt. 2º - O Plano Oncológico contem os seguintes eixos prioritários:\r\n\r\na) Promoção da Saúde e prevenção do câncer;\r\n\r\nb) Detecção precoce/diagnóstico;\r\n\r\nc) Tratamento;\r\n\r\nd) Medicamentos;\r\n\r\ne) Cuidados paliativos;\r\n\r\nf) Regulação do acesso.\r\n\r\nArt. 3º - O Plano Oncológico se constitui por um levantamento situacional das ações realizadas no Estado do Rio de Janeiro em cada um dos eixos prioritários e as ações e metas propostas para os próximos cinco anos.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações e metas propostas podem ser ajustadas ao longo do período de vigência do Plano, avaliadas pelo Grupo de Trabalho de Oncologia.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2048814"
                    ],
                    "2048815": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.626 DE 17 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O MUNICÍPIO DE PIRAÍ COMO SEDE PARA A GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE REPASSADOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS, UNIDADES AVANÇADAS E CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIAS DO SAMU 192, DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de maior agilidade para a execução dos recursos repassados aos Municípios com vistas à manutenção das bases descentralizadas e da Central de Regulação Médica de Urgência e para a operacionalização do SAMU;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Médio Paraíba n° 017, de 27/06/2017 que pactua o Município sede para gestão dos recursos financeiros das Unidades Básicas, Unidades Avançadas e a Central de Regulação Médica de Urgências do SAMU 192 na região do Médio Paraíba; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 6/7/2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Município de Piraí como sede para a gestão dos recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde repassados para as Unidades Básicas e Unidades Avançadas dos Municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda e da Central de Regulação Médica das Urgências do SAMU 192 do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2048815"
                    ],
                    "2048816": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.627 DE 20 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nCRIA A CÂMARA TÉCNICA DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a competência do Sistema Único de Saúde - SUS em atuar também na execução de ações de assistência farmacêutica, em consonância com a disposição inserida no artigo 6°, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.080/90,\r\n\r\n- a disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Resolução nº 1.590, da Secretaria de Estado de Saúde, de 12 de Fevereiro de 2001, que aprova o regulamento técnico para a prática da fitoterapia e funcionamento dos serviços de fitoterapia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução nº 1.757, da Secretaria de Estado de Saúde, de 18 de fevereiro de 2001, que contra-indica o uso de plantas medicinais durante o primeiro trimestre de gestação e lactação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução nº 338, do Conselho Nacional de Saúde, de 06 de maio de 2004, a qual aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e estabelece seus princípios gerais e eixos estratégicos,\r\n\r\n- a Portaria nº 971/GM/MS, de 03 de maio de 2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- o Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006, que aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 853/SAS/MS, de 17 de novembro de 2006, que inclui na Tabela de Serviços/Classificação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, o serviço de código 068 - Práticas Integrativas e Complementares, a classificação 002 - Fitoterapia, e suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria nº 84/SAS/MS, de 25 de março de 2009, que inclui na Tabela de Serviços/Classificação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, no serviço de código 125 - Serviço de Farmácia, a classificação 007 - Farmácia Viva,\r\n\r\n- a Portaria nº 866/GM/MS, de 20 de abril de 2010, que institui a Farmácia Viva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), \r\n\r\n- a Portaria nº 470/SAS/MS, de 19 de agosto de 2011, que inclui na Tabela de Serviços/Classificação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, no serviço de código 125 - Serviço de Farmácia, a classificação 007 - Farmácia Viva,\r\n\r\n- a Resolução nº 60, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 10 de novembro de 2011, que aprova o Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, primeira edição, e/ou suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria nº 533/GM/MS, de 28 de março de 2012, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e/ou suas atualizações,\r\n\r\n- a Resolução nº 18, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 03 de abril de 2013, que dispõe sobre as boas práticas de processamento e armazenamento de plantas medicinais, preparação e dispensação de produtos magistrais e oficinais de plantas medicinais e fitoterápicos em farmácia viva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e/ou suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e/ou suas atualizações,\r\n\r\n- a Portaria nº 3.089/GM/MS, de 11 de dezembro de 2013, que redefine a lista de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e as respectivas regras e critérios para sua definição, e/ou suas atualizações,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.661, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as normas de execução e financiamento do componente básico da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e/ou suas atualizações,\r\n\r\n- a documentação anexada a CI IPP/GPI nº 01/2017,e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 09/06/2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Câmara Técnica de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que terá a seguinte composição mínima de membros permanentes:\r\n\r\n- 02 Representantes da Subsecretaria de Vigilância em Saúde,\r\n\r\n- 02 Representantes da Superintendência de Atenção Básica - SAB - SAS - SES-RJ,\r\n\r\n- 02 Representantes da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos - SAFIE - SUBUS - SES-RJ,\r\n\r\n- 02 Representantes da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz),\r\n\r\n- 01 Representante do Instituto Vital Brazil (IVB),\r\n\r\n- 01 Representante do Conselho Estadual de Saúde,\r\n\r\n- 01 Representante do COSEMS,\r\n\r\n- 01 Representante da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\n§ 1º - Para os setores com apenas 01 representante serão escolhidos membros suplentes, caso haja impossibilidade da presença dos respectivos representantes titulares acima citados.\r\n\r\n§ 2º - Em virtude da amplitude dos temas a serem tratados, os membros suplentes poderão ser convocados com os membros titulares.\r\n\r\n§ 3º - Fica facultado a esta Câmara Técnica convidar outros técnicos e instituições, a saber, representantes das Secretarias Municipais de Saúde, universidades, institutos de ciência e tecnologia, conselhos, associações e escolas técnicas agrícolas, para participarem de suas reuniões. Estes profissionais deverão, no âmbito de sua atuação, colaborar com as atividades da Câmara Técnica, fornecendo subsídios e prestando informações que lhes forem solicitadas.\r\n\r\nArt. 2º - A Câmara Técnica terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Discutir e formular políticas referentes a Plantas Medicinais e Fitoterápicos,\r\n\r\nII - Elaborar e atualizar a Relação Estadual de Plantas Medicinais e Fitoterápicos,\r\n\r\nIII - Elaborar o Memento Estadual de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, \r\n\r\nIV - Elaborar e divulgar material didático/educativo para o uso racional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos,\r\n\r\nV - Elaborar cartilha de orientação para utilização dos recursos financeiros disponíveis no âmbito do SUS para implantação e implementação dos serviços relacionados à fitoterapia,\r\n\r\nVI - Apoiar a estruturação e/ou adequação dos serviços de fitoterapia para atender às legislações vigentes,\r\n\r\nVII - Envolver e promover o trabalho colaborativo na produção de plantas medicinais, insumos vegetais ativos e fitoterápicos, considerando a agricultura familiar como componente da cadeia produtiva,\r\n\r\nVIII - Apoiar todas as ações pertinentes à cadeia de produção e utilização de Plantas Medicinais e Fitoterápicos,\r\n\r\nIX - Propor e executar atividades voltadas para a qualificação dos profissionais envolvidos com a cadeia de produção e utilização de Plantas Medicinais e Fitoterápicos,\r\n\r\nX - Promover ações que estimulem a produção de fitoterápicos por laboratórios oficiais.\r\n\r\nArt. 3º - A Câmara Técnica será coordenada pela Área Técnica de Práticas Integrativas e Complementares, e terá sua agenda de trabalho pactuada nesta instância.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2048816"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2048738": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/33/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 31/2017, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE REANIMADOR MANUAL ADULTO E CRIANÇA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, vencedora do item 01, com proposta no valor total de R$ 9.720,00 (nove mil setecentos e vinte reais). O item 02 foi fracassado.\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/77/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 32/2017, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA CONSUMO DE BIOSSEGURANÇA E CIRURGIA/IMPLANTE, por estar em conformidade com o art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA, vencedora do certame com propostas nos seguintes valores unitários: item 1.1 R$ 13,00 (treze reais), item 1.2 R$ 6,74 seis reais e setenta e quatro centavos), item 1.3 R$ 10,00 (dez reais), item 1.4 R$ 12,50(doze reais e cinquenta centavos), item 1.5 R$ 6,74 (seis reais e setenta e quatro centavos), item 1.6 R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), item 1.7 R$ 55,00(cinquenta e cinco reais), item 1.8 R$ 59,40 (cinquenta e nove reais e quarenta centavos), item 2.1 R$ 26,20 (vinte e seis reais e vinte centavos), item 2.2 R$ 16,00 (dezesseis reais), item 2.3 R$ 105,00 (cento e cinco reais), item 2.4 R$ 20,00 (vinte reais), item 2.5 R$ 25,50 (vinte e cinco reais e cinquenta centavos); item 2.6 R$ 35,00 (trinta e cinco reais), item 2.7 R$ 19,00 (dezenove reais), item 2.8 R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos), item 2.9 R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos), item 2.10 R$ 5,30( cinco reais e trinta centavos), item 3.1 R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), item 3.2 R$ 76,00 (setenta e seis reais), item 3.3 R$ 90,00 (noventa reais), item 3.4 R$ 15,00 (quinze reais), item 3.5 R$ 8,19 (oito reais e dezenove centavos), item 3.6 R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), item 4.1 R$ 90,00 (noventa reais); item 4.2 R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos), item 4.3 R$ 8,20(oito reais e vinte centavos), item 4.4 R$ 11,30 (onze reais e trinta centavos), item 4.5 R$ 2,00 (dois reais), item 4.6 R$ 0,58(cinquenta e oito centavos), item 4.9 R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos), item 5.1 R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos), item 5.2 R$ 5,65(cinco reais e sessenta e cinco centavos), item 5.3 R$ 2,79(dois reais e setenta e nove centavos), item 5.4 R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos), item 5.5 R$ 7,25 (sete reais e vinte e cinco centavos), item 5.6 R$ 7,00(sete reais), item 5.7 R$ 13,20 (treze reais e vinte centavos), item 6.1 R$ 33,50(trinta e três reais e cinquenta centavos), item 6.2 R$ 98,00(noventa e oito reais), item 6.3 R$ 74,00 (setenta e quatro reais), item 6.4 R$ 79,00 (setenta e nove reais), item 6.5 R$ 91,00(noventa e um reais), item 6.6 R$ 79,00 (setenta e nove reais), item 6.7 R$ 52,00 (cinquenta e dois reais); item 6.8 R$ 7,00 sete reais), item 7.1 R$ 25,00 (vinte e cinco reais), item 7.2 R$ 22,20 (vinte e dois reais), item 7.3 R$ 49,00 (quarenta e nove reais), item 7.4 R$ 1,56 (um real e cinquenta e seis centavos); item 7.5 R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos), item 7.6 R$ 46,77 (quarenta e seis reais e setenta e sete centavos) e o item 7.7 R$ 44,65 (quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2048738"
                    ],
                    "2048594": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-27/128/274/2014... \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-27/132/50/2017...\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/132/2015\r\n\r\nOnde se lê:... no valor de R$ 398.799,28 (trezentos e noventa e oito mil setecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos) ...\r\n\r\nLeia-se:... no valor de R$ 996.998,20 (novecentos e noventa e seis mil novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos) ...\r\n\r\nId: 2048594"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2048682": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8088/2015 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso V, do mesmo diploma legal, para aquisição de livros didáticos de Inglês, para atender aos alunos do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade, que oferece Ensino Médio Intercultural Brasil - Estados Unidos.\r\n\r\nId: 2048682"
                    ],
                    "2048686": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/6.041/2012, publicado no D.O. de 07/07/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/5211/2014, publicado no D.O. de 07/07/2017.\r\n\r\nId: 2048686"
                    ],
                    "2048637": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nMARIANA AFFONSO PENNA, ID. Funcional nº 43896022/1, mat. n° 964.235-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/03/2017. Proc. n° E-03/013/920/2017.\r\n\r\nRAFAEL FIGUEIRA SOARES, ID. Funcional nº 50208241/2, mat. n° 3.058.516-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 22/05/2017. Proc. n° E-03/005/1543/2017.\r\n\r\nCRISTIANE MELO ALVES PINTO, ID. Funcional nº 42534933/1, mat. n° 927.050-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 23/02/2017. Proc. n° E-03/013/889/2017.\r\n\r\nGABRIELA CARVALHO BEZERRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 50099795/1, mat. n° 3.034.865-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 20/03/2017. Proc. n° E-03/008/1462/2017.\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS LAZARO, ID. Funcional nº 42781183/1, mat. n° 930.028-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 16/03/2017. Proc. n° E-03/008/1365/2017.\r\n\r\nMARIANA BATISTA DE MOURA DE MELO, ID. Funcional nº 50259415/1, mat. n° 3.058.297-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 09/03/2017. Proc. n° E-03/008/1196/2017.\r\n\r\nHAMILTON DAVIDSON VIEIRA, ID. Funcional nº 32967233/2, mat. n° 846.030-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 24/04/2017. Proc. n° E-03/015/1200/2017.\r\n\r\nANGELO LOMAXIMO DE MELLO, ID. Funcional nº 39001881/2, mat. n° 965.149-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 22/05/2017. Proc. n° E-03/016/1480/2017.\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA RODRIGUES, ID. Funcional nº 41995562/1, mat. n° 913.842-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 30/01/2017. Proc. n° E-03/013/405/2017.\r\n\r\nODETE MOREIRA LIMA DA SILVA, ID. Funcional nº 5744172/1, mat. n° 5.014.273-6, do cargo de Merendeira, com validade a contar de 01/08/1999. Proc. n° E-03/013/748/2017.\r\n\r\nPRISCILA PAULA SILVA DE MARINS, ID. Funcional nº 50318306/2, mat. n° 3.071.967-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 19/12/2016. Proc. n° E-03/013/3772/2016.\r\n\r\nFABIANO DIAS AZEVEDO, ID. Funcional nº 43881211/1, mat. n° 963.781-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 16/08/2016. Proc. n° E-03/013/2451/2016.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MOURA, ID. Funcional nº 42035686/2, mat. n° 945.852-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 17/05/2017. Proc. n° E-03/010/1799/2017.\r\n\r\nROBERTA ROSA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 34868542/1, mat. n° 845.622-0, do cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 5, com validade a contar de 01/02/2016. Proc. n° E-03/013/422/2016.\r\n\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA MORAIS, ID. Funcional nº 42749751/1, mat. n° 920.822-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/05/2017. Proc. n° E-03/006/1203/2017.\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO RODRIGUES DE PAO, ID. Funcional nº 50823396/1, mat. n° 3.090.892-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 15/05/2017. Proc. n° E-03/006/1349/2017.\r\n\r\nANDRE LUIS CASENTINO DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 50197371/1, mat. n° 3.050.982-2, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 22/03/2017. Proc. n° E-03/007/1113/2017.\r\n\r\nLUCIA MARIA FAGUNDES DA ROCHA, ID. Funcional nº 9381520/3, mat. n° 846.749-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 06/03/2017. Proc. n° E-03/008/1083/2017.\r\n\r\nANTONIO JORGE GONÇALVES COSTA, ID. Funcional nº 41358074/1, mat. n° 195.492-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 01/08/1996. Proc. n° E-03/006/787/2017.\r\n\r\nPAULO CEZAR SILVEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 40674690/1, mat. n° 249.312-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 9, com validade a contar de 24/03/2017. Proc. n° E-03/008/1611/2017.\r\n\r\nId: 2048637"
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                    "2048616": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 07 de julho de 2017, os efeitos estipendiais do Ato do Secretário de Estado de Educação, de 06/10/1994, publicado no D.O. de 11/10/1994, que aposentou MARIA LUCIA DA SILVA, Prof. Doc. I, nível “C”, ref. 4, ID. Funcional n° 1897268-3/2, mat. nº 252.806-5, do quadro I, de acordo com os arts. 214, inciso I, e 215, Parágrafo Único, do Decreto nº 2479, de 08/03/79, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/005/2273/2017.\r\n\r\nId: 2048616"
                    ],
                    "2048625": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA LEAL, mat. nº 5.002.182-3, Merendeira I, ID Funcional nº 38010461/1. Processo nº E-03/011/1757/2017.\r\n\r\nLUZIA CALISTO DOS SANTOS, mat. nº 277.380-2, Servente I, ID Funcional nº 33708347/1. Processo nº E-03/003/1318/2017.\r\n\r\nSUELY COSTA DE SOUZA, mat. nº 270.926-9, Inspetor de Alunos I, ID Funcional nº 38181762/1. Processo nº E-03/006/728/2016.\r\n\r\nANA LUCIA MARTINS DA SILVA, mat. nº 271.017-6, Merendeira I, ID Funcional nº 35785659/1. Processo nº E-03/006/766/2017.\r\n\r\nLUCIA HELENA LOPES DOS SANTOS, mat. nº 278.716-6, Servente I, ID Funcional nº 38110962/1. Processo nº E-03/006/1488/2017.\r\n\r\nMARIA ELISA DOS SANTOS LEAL, mat. nº 270.900-4, Agente Auxiliar Administrativo I, ID Funcional nº 38184176/1. Processo nº E-03/006/550/2016.\r\n\r\nHELIA LUCIA MAGALHÃES, mat. nº 278.332-2, Servente I, ID Funcional nº 32874251/1. Processo nº E-03/008/3662/2016.\r\n\r\nROSÉLIO VICTÓRIO DE ANDRADE, mat. nº 807.274-6, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 39503593/1. Processo nº E-03/014/1654/2017.\r\n\r\nANGELA MARIA FERREIRA BARBOSA, mat. nº 273.671-8, Servente I, ID Funcional nº 33707723/1. Processo nº E-03/003/1319/2017.\r\n\r\nZILDA SANTIAGO DA SILVA, mat. nº 275.946-2, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional nº 35346426/1. Processo nº E-03/008/117/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo discriminados, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. \r\n\r\nLUCIENNE MARCHON DE OLIVEIRA, mat. nº 928.804-4, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID Funcional nº 38470160/2. Processo nº E-03/012/1552/2017.\r\n\r\nNIRLA RAMOS BORRIGUEIRO, mat. nº 841.292-6, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID Funcional nº 32869967/2. Processo nº E-03/015/1338/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nROSÉLIO VICTÓRIO DE ANDRADE, mat. nº 832.628-2, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID Funcional nº 39503593/2. Processo nº E-03/014/1962/2017.\r\n\r\nTHEREZINHA SODRÉ DA SILVA, mat. nº 5.003.904-9, Servente I, ID Funcional nº 37502980/1. Processo nº E-03/002/5008/2016.\r\n\r\nFRANCO FATTORILLO, mat. nº 845.987-7, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID Funcional nº 39966330/2. Processo nº E-03/015/1544/2017.\r\n\r\nFRANCISCA RODRIGUES DE SOUZA, mat. nº 5.017.761-7, Servente I, ID Funcional nº 39367029/1. Processo nº E-03/007/888/2017.\r\n\r\nId: 2048625"
                    ],
                    "2048683": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nATO DE 24/06/2014- TORNA SEM EFEITO a apostila de 24/06/2014, publicada no D.O. de 01/07/2014, que retificou a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor ALDA MARTINS, mat. nº 1.145.381-8, ID. Funcional nº 32935617/1. Proc. nº E-03/203.536/2011.\r\n\r\nATO DE 30/03/2012 - FICAM RETIFICADOS para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 a fundamentação legal, e para 15/05/2014 a eficácia do ato de aposentadoria do servidor ALDA MARTINS, mat. nº 1.145.381-8, ID. Funcional nº 32935617/1. Proc. nº E-03/203.536/2011.\r\n\r\nId: 2048683"
                    ],
                    "2048626": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/106/2016 - SABRINA CARNEIRO DE MAGALHÃES BASTOS MAYERHOFER, ID Funcional nº 42040663/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2021/2017 - JANNE FARIA TORRES BRAGA, ID Funcional nº 42749328/2, Prof. Doc. I, a partir de 28/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1062/2017 - ALINE CARVALHO DA SILVA PENA, ID Funcional nº 44108877/2, Prof. Doc. I, a partir de 29/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1806/2017 - MARIA DE LOURDES MARTINS MAGALHÃES, ID Funcional nº 36072567/1, Prof. Doc. I, a partir de 20/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1544/2017 - MARCOS GUEDES DE MATOS, ID Funcional nº 43300260/1, Prof. Doc. I, a partir de 06/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1777/2017 - CAMILA CORREA FELIX, ID Funcional nº 43319521/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2647/2017 - LUAN PEREIRA DINIZ, ID Funcional nº 50244612/2, Prof. Doc. I, a partir de 13/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1606/2017 - JOSEMARA SALLES LIMA, ID Funcional nº 43491006/3, Prof. Doc. I, a partir de 01/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1604/2017 - JOSEMARA SALLES LIMA, ID Funcional nº 43491006/2, Prof. Doc. I, a partir de 01/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1628/2017 - SERGIO LEANDRO BITENCOURT, ID Funcional nº 43289215/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1666/2017 - GUILHERME DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 50353195/1, Prof. Doc. I, a partir de 06/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3327/2017 - CASSIO MARINS FERREIRA, ID Funcional nº 42734541/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1611/2016 - PAULO ROBERTO DE AMORETTY, ID Funcional nº 50746634/2, Prof. Doc. I, a partir de 02/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/918/2017 - VAGNER RANGEL MOREIRA, ID Funcional nº 44111479/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2287/2017 - JOELMA DE SOUZA AZEVEDO, ID Funcional nº 42773296/3, Prof. Doc. I, a partir de 29/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2012/2017 - ALLAN OLIVEIRA VIEIRA, ID Funcional nº 50163817/3, Prof. Doc. I, a partir de 07/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2013/2017 - ALLAN OLIVEIRA VIEIRA, ID Funcional nº 50163817/2, Prof. Doc. I, a partir de 07/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5015/2016 - CRISTIANE ALVES DE LEMOS, ID Funcional nº 5787483/2, Prof. Doc. I, a partir de 28/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2736/2017 - SARAH GONÇALVES DUARTE, ID Funcional nº 42801125/1, Prof. Doc. I, a partir de 23/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2148/2017 - MARCO ANTONIO FULY, ID Funcional nº 40263339/2, Prof. Doc. I, a partir de 07/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2149/2017 - MARCO ANTONIO FULY, ID Funcional nº 40263339/1, Prof. Doc. I, a partir de 07/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2447/2017 - MARIANA ESTEVES CAMPEAO, ID Funcional nº 50278177/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2241/2017 - ISABELA MAZZA DE LIMA, ID Funcional nº 50239600/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3623/2017 - LEANDRO MANHAES SILVEIRA, ID Funcional nº 50731785/1, Prof. Doc. I, a partir de 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3591/2017 - TATIANA ARENAS MORA, ID Funcional nº 41929926/3, Prof. Doc. I, a partir de 28/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3476/2017 - BRUNO RODRIGUES PIMENTEL, ID Funcional nº 50363034/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3622/2017 - CRISTINA DE ALMEIDA RODRIGUES, ID Funcional nº 34534687/1, Prof. Doc. I, a partir de 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3621/2017 - CRISTINA DE ALMEIDA RODRIGUES, ID Funcional nº 34534687/2, Prof. Doc. I, a partir de 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1992/2017 - MAIRA MENEZES PENTEADO, ID Funcional nº 43844294/1, Prof. Doc. I, a partir de 07/06/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART.9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1871/2017 - RODRIGO DANTE VIEIRA VITOR, ID Funcional nº 50149458/1, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/07/2017.\r\n\r\nDE 25/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1326/2017 - AMILDA ANIZIO DE REZENDE GOMES, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35989572/1, a partir de 28/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1379/2017 - VERA LUCES DE SOUZA RIBEIRO, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37142348/1, a partir de 08/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/925/2017 - REGINA CELIA GOMES DOS SANTOS BONIOLO, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 35986620/1, a partir de 28/12/2016.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES ACIMA FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3627/2017 - TANIA MARIA DE ANDRADE MIRANDA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39945740/1, a partir de 11/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1722/2017 - NEUSA MARIA SANTOS DE SÁ, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 35235152/1, a partir de 28/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3397/2016 - FLORINDA MARIA MONTEIRO GONÇALVES, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39443256/1, a partir de 20/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1871/2016 - VALERIA DOS SANTOS EMERICIO, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 34790942/1, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/858/2016 - SONIA FRANCISCA DA SILVA, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 37051237/1, a partir de 21/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1/2017 - LIA MARCIA PETRILHO DA COSTA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40229238/2, a partir de 04/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2010/2017 - ROSANA LUCIA SANTOS DE CARVALHO NUNES DA CUNHA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33380546/1, a partir de 13/02/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES ACIMA FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1292/2017 - LUCIANE MARIA ROHEN CHRISTO, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 37225065/1. Tendo em vista atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 4º, do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/05/2015.\r\n\r\nId: 2048626"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1867/2016 - TERESA CRISTINA DOS SANTOS SILVA DA CRUZ, mat. nº 256.389-8, ID. Funcional nº 38099942/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2017.\r\n\r\nId: 2048794"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 13/06/2017, publicado no D.O. de 26/06/2017, que designou a Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/1731/2017.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/1731/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ELISANGELA MARIA RISCADO MACHADO, mat. nº 5.023.941-7, ID. Funcional nº 3390901-6, Prof. Doc. II, JENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA, mat. nº 3.041.119-3, ID. Funcional nº 5013280-6, Assistente Executivo e TELMA DE OLIVEIRA DA SILVA, mat. nº 238.318-8, ID. Funcional nº 4134684-3, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2048725"
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                    "2048665": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19/07/2017\r\n\r\nDISPENSA ELIANE FERREIRA DA FONSECA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4376056-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Cinamomo. Proc. n° E-03/004/2402/2017.\r\n\r\nDESIGNA ARTUR SALES DE MELO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41881850-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Cinamomo, em substituição a servidora Eliane Ferreira da Fonseca, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4376056-2, com validade a contar de 22/02/2017. Proc. n° E-03/004/2402/2017.\r\n\r\nDISPENSA EDILA MARIANNA RIBEIRO BARRETO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3776482-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Dr. Máximo de Azevedo. Proc. n° E-03/004/2403/2017.\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANO DUARTE ZAMBLUTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4187980-5, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Dr. Máximo de Azevedo, em substituição a servidora Edila Marianna Ribeiro Barreto, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3776482-9, com validade a contar de 03/03/2017. Proc. n° E-03/004/2403/2017.\r\n\r\nDISPENSA CÉLIA MARIA DE SOUZA FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. n° 157.697-4, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Matias Neto. Proc. n° E-03/004/2404/2017.\r\n\r\nDESIGNA MÁRIO FIGUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 38928965-1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Matias Neto, em substituição a servidora Célia Maria de Souza Figueiredo, Prof. Doc. II, mat. n° 157.697-4, com validade a contar de 22/02/2017. Proc. n° E-03/004/2404/2017.\r\n\r\nDISPENSA MARINETE MANHÃES POSSIDÔNIO PINTO, Prof. Doc. II, mat. n° 254.823-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Thomaz Gomes. Proc. n° E-03/004/2406/2017.\r\n\r\nDESIGNA ROSILENE DE SÁ FREIRE LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3894596-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Thomaz Gomes, em substituição a servidora Marinete Manhães Possidônio Pinto, Prof. Doc. II, mat. n° 254.823-8, com validade a contar de 01/07/2016. Proc. n° E-03/004/2406/2017.\r\n\r\nDISPENSA KARLA VALÉRIA SALES DE CARVALHO FARIA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.001.404-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 417 José do Patrocínio. Proc. n° E-03/004/2407/2017.\r\n\r\nDESIGNA SHEILA CRISTINA ROMANO TAVARES, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 3394360-5, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 417 José do Patrocínio, em substituição a servidora Karla Valéria Sales de Carvalho Faria, Prof. Doc. II, mat. n° 5.001.404-2, com validade a contar de 13/04/2016. Proc. n° E-03/004/2407/2017.\r\n\r\nId: 2048665"
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                        "I - Parecer",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.07.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02174017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.316/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 22, datado de 10 de outubro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO, sito a Av. dos Italianos nº 374 - Rocha Miranda - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, CNPJ 30.872.196/000-75, Regimento Escolar registrado sob o nº 927, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02175017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.316/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 22, datado de 10 de outubro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO, sito a Av. dos Italianos nº 374 - Rocha Miranda - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, CNPJ 30.872.196/000-75, Regimento Escolar registrado sob o nº 927, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02176017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.316/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 22, datado de 10 de outubro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO, sito a Av. dos Italianos nº 374 - Rocha Miranda - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA - EPP, CNPJ 30.872.196/000-75, Regimento Escolar registrado sob o nº 927, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03269017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.763/2009.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 92, datado de 09 de fevereiro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO EDUCANDÁRIO REZENDE E CASTRO LTDA - ME, EDUCANDÁRIO RIO DAS OSTRAS, sito a Rua Vicente Viana nº 133, Novo Rio das Ostras, Município de Rio das Ostras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 84 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por EDUCANDÁRIO REZENDE E CASTRO LTDA - ME CNPJ 10.606.985/0001-57, Regimento Escolar registrado no livro B - 6 sob o nº 5854, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03253017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/174/2017.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10 a 19, datado de 10 de abril de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA-ME, ESCOLA DE ENFERMAGEM SOUZA BARROS, sito à Avenida Dom Hélder Câmara, nº 5.200 - salas 302, 306, 313, 314, 315 e 316 - Cachambi - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 114 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.463.893/0002-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 957105 - 5º RTD, com eficácia a partir de 18 de julho de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03254017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/174/2017.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10 a 19, datado de 10 de abril de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA-ME, ESCOLA DE ENFERMAGEM SOUZA BARROS, sito à Avenida Dom Hélder Câmara, nº 5.200 - salas 302, 306, 313, 314, 315 e 316 - Cachambi - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 114 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.463.893/0002-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 957105 - 5º RTD, com eficácia a partir de 18 de julho de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03255017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3911/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7 a 13, datado de 04 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA - ME, DALTRO NETTO, sito à Rua Dias da Cruz nº 501, 2º e 3º pavimento - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 310 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉ GIO DALTRO NETTO LTDA - ME, CNPJ 12.772.344/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 1008099 - 2º RTD com eficácia a partir de 07 de julho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03256017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3911/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 7 a 13, datado de 04 de agosto de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA - ME, DALTRO NETTO, sito à Rua Dias da Cruz nº 501, 2º e 3º pavimento - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 310 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA - ME, CNPJ 12.772.344/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 1008099 - 2º RTD, com eficácia a partir de 07 de julho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03257017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4127/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10 a 22, datado de 04 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM DANÇA, COM ÊNFASE EM BAILARINO PARA CORPO DE BAILE, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE DANÇA RIO E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CENTRO DE DANÇA RIO E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS, sito à Rua José Veríssimo nº 16 - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 450 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE DANÇA RIO E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 27.923.267/0001-07, Regimento Escolar registrado sob o nº 1048427 - 3º RTD, com eficácia a partir de 03 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03258017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4127/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 10 a 22, datado de 04 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM DANÇA, COM ÊNFASE EM BAILARINO PARA CORPO DE BAILE, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE DANÇA RIO E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CENTRO DE DANÇA RIO E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS, sito à Rua José Veríssimo nº 16 - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 450 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE DANÇA RIO E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 27.923.267/0001-07, Regimento Escolar registrado sob o nº 1048427 - 3º RTD, com eficácia a partir de 03 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03259017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/760/2017.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 220 a 228, datado de 12 de junho de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS E FINAIS 1º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL BATISTA DE ENSINO LTDA - ME, IBE - INSTITUTO BATISTA DE ENSINO, sito à Estrada Adhemar Bebiano, nº 3.805 - Engenho da Rainha - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 258 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL BATISTA DE ENSINO LTDA - ME, CNPJ 12.384.811/0001-12, Regimento Escolar registrado sob o nº 1771011 - 1º RTD, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03260017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.370/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 27 a 36, datado de 01 de agosto de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO COLÉGIO E CURSO PROSPER LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO PROSPER, sito à Rua Uça nº 598 e 614 - Jardim Guanabara - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 600 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO PROSPER LTDA - ME, CNPJ 04.750.028/0002-88, Regimento Escolar registrado sob o nº 961879 - 2º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03261017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.370/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 27 a 36, datado de 01 de agosto de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO COLÉGIO E CURSO PROSPER LTDA - ME, COLÉGIO E CURSO PROSPER, sito à Rua Uça nº 598 e 614 - Jardim Guanabara - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 600 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO PROSPER LTDA - ME, CNPJ 04.750.028/0002-88, Regimento Escolar registrado sob o nº 961879 - 2º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03262017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.331/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 6 a 21, datado de 13 de janeiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO COLÉGIO EDUCACIONAL CLM 2006 LTDA, COLÉGIO EDUCACIONAL CLM, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 605 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO EDUCACIONAL CLM 2006 LTDA, CNPJ 07.995.217/0001-28, Regimento Escolar registrado sob o nº 958138 - 3º RTD, com eficácia a partir de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03263017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.331/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 6 a 21, datado de 13 de janeiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, NO COLÉGIO EDUCACIONAL CLM 2006 LTDA, COLÉGIO EDUCACIONAL CLM, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 605 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO EDUCACIONAL CLM 2006 LTDA, CNPJ 07.995.217/0001-28, Regimento Escolar registrado sob o nº 958138 - 3º RTD, com eficácia a partir de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03264017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.331/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 6 a 21, datado de 13 de janeiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO COLÉGIO EDUCACIONAL CLM 2006 LTDA, COLÉGIO EDUCACIONAL CLM, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 605 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉ GIO EDUCACIONAL CLM 2006 LTDA, CNPJ 07.995.217/0001-28, Regimento Escolar registrado sob o nº 958138 - 3º RTD, com eficácia a partir de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03265017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.331/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 6 a 21, datado de 13 de janeiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO COLÉGIO EDUCACIONAL CLM 2006 LTDA, COLÉGIO EDUCACIONAL CLM, sito à Rua Divisória nº 48 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 605 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO EDUCACIONAL CLM 2006 LTDA, CNPJ 07.995.217/0001-28, Regimento Escolar registrado sob o nº 958138 - 3º RTD, com eficácia a partir de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03266017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.352/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 18, datado de 14 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO EDUCACIONAL LEONI DE MELLO LTDA - ME, JARDIM ESCOLA MUNDO MÁGICO, sito à Estrada Henrique de Melo nº 1.172 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.012 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL LEONI DE MELLO LTDA - ME, CNPJ 02.628.875/0001-68, Regimento Escolar registrado sob o nº 1723252 - 1º RTD, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03267017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.352/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 18, datado de 14 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL LEONI DE MELLO LTDA - ME, JARDIM ESCOLA MUNDO MÁGICO, sito à Estrada Henrique de Melo nº 1.172 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.012 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL LEONI DE MELLO LTDA - ME, CNPJ 02.628.875/0001-68, Regimento Escolar registrado sob o nº 1723252 - 1º RTD, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03268017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.048/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 12 a 21, datado de 23 de agosto de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO COLÉGIO EDUCAÇÃO E ARTE DE ENSINO PRÉ - ESCOLAR E FUNDAMENTAL LTDA, COLÉGIO EDUCAÇÃO E ARTE, sito à Rua Ubiraci nº 340 - Higienópolis - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 74 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO EDUCAÇÃO E ARTE DE ENSINO PRÉ - ESCOLAR E FUNDAMENTAL LTDA, CNPJ 14.455.575/0001-03, Regimento Escolar registrado sob o nº 977814 - 2º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03269017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.056/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 19, datado de 15 de março de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO SOCIEDADE EDUCACIONAL MEU REI LTDA - ME, SOCIEDADE EDUCACIONAL MEU REI, sito à Rua Bernardo Taveira nº 93 - Vicente de Carvalho - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 312, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SOCIEDADE EDUCACIONAL MEU REI LTDA - ME, CNPJ 00.920.023/0001-14, Regimento Escolar registrado sob o nº 972502 - 3º RTD, com eficácia a partir de 16 de março de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03270017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.056/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 19, datado de 15 de março de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO SOCIEDADE EDUCACIONAL MEU REI LTDA - ME, SOCIEDADE EDUCACIONAL MEU REI, sito à Rua Bernardo Taveira nº 93 - Vicente de Carvalho - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 312, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SOCIEDADE EDUCACIONAL MEU REI LTDA - ME, CNPJ 00.920.023/0001-14, Regimento Escolar registrado sob o nº 972502 - 3º RTD com eficácia a partir de 16 de março de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03271017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.056/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 19, datado de 15 de março de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO SOCIEDADE EDUCACIONAL MEU REI LTDA - ME, SOCIEDADE EDUCACIONAL MEU REI, sito à Rua Bernardo Taveira nº 93 - Vicente de Carvalho - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 312, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SOCIEDADE EDUCACIONAL MEU REI LTDA - ME, CNPJ 00.920.023/0001-14, Regimento Escolar registrado sob o nº 972502 - 3º RTD, com eficácia a partir de 16 de março de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.03272017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.204.056/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 8 a 19, datado de 15 de março de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS - ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO SOCIEDADE EDUCACIONAL MEU REI LTDA - ME, SOCIEDADE EDUCACIONAL MEU REI, sito à Rua Bernardo Taveira nº 93 - Vicente de Carvalho - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 312, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SOCIEDADE EDUCACIONAL MEU REI LTDA - ME, CNPJ 00.920.023/0001-14, Regimento Escolar registrado sob o nº 972502 - 3º RTD, com eficácia a partir de 16 de março de 2011.\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01069017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3258/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1032-1036, datado de 20 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LT DA-ME, CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, sito a Avenida Francisco Magalhães nº 642 - Parque Mambucaba - Município de Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 43 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CNPJ 12.270.239/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - sob o nº 018502 - 1º RTD, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01070017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3258/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1032-1036, datado de 20 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, sito a Avenida Francisco Magalhães, nº 642 - Parque Mambucaba - Município de Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 43 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela CEPAM - CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CNPJ 12.270.239/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - sob o nº 018502 - 1º RTD, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01071017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3258/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1032-1036, datado de 20 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, sito a Avenida Francisco Magalhães, nº 642 - Parque Mambucaba - Município de Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 43 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela CEPAM - CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CNPJ 12.270.239/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - sob o nº 018502 - 1º RTD, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01072017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3258/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1032-1036, datado de 20 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, sito a Avenida Francisco Magalhães, nº 642 - Parque Mambucaba - Município de Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 43 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CNPJ 12.270.239/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - sob o nº 018502 - 1º RTD, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01073017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3258/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1032-1036, datado de 20 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, sito a Avenida Francisco Magalhães, nº 642 - Parque Mambucaba - Município de Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 43 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CNPJ 12.270.239/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - sob o nº 018502 - 1º RTD, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01074017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3258/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1032-1036, datado de 20 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, sito a Avenida Francisco Magalhães, nº 642 - Parque Mambucaba - Município de Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 43 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CNPJ 12.270.239/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - sob o nº 018502 - 1º RTD, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01075017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3258/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1032-1036, datado de 20 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, sito a Avenida Francisco Magalhães, nº 642 - Parque Mambucaba - Município de Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 43 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CNPJ 12.270.239/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - sob o nº 018502 - 1º RTD, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01076017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3258/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1032-1036, datado de 20 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, sito a Avenida Francisco Magalhães, nº 642 - Parque Mambucaba - Município de Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 43 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CNPJ 12.270.239/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - sob o nº 018502 - 1º RTD, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01077017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3258/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1032-1036, datado de 20 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, sito a Avenida Francisco Magalhães, nº 642 - Parque Mambucaba - Município de Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 43 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CNPJ 12.270.239/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - sob o nº 018502 - 1º RTD, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01078017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3258/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1032-1036, datado de 20 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, sito a Avenida Francisco Magalhães, nº 642 - Parque Mambucaba - Município de Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 43 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CNPJ 12.270.239/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - sob o nº 018502 - 1º RTD, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01079017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3258/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1032-1036, datado de 20 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, sito a Avenida Francisco Magalhães, nº 642 - Parque Mambucaba - Município de Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 43 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CNPJ 12.270.239/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - sob o nº 018502 - 1º RTD, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01080017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3258/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1032-1036, datado de 20 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADIMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGOCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, sito a Avenida Francisco Magalhães, nº 642 - Parque Mambucaba - Município de Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 43 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CNPJ 12.270.239/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - sob o nº 018502 - 1º RTD, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01081017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3258/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1032-1036, datado de 20 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADIMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGOCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, sito a Avenida Francisco Magalhães, nº 642 - Parque Mambucaba - Município de Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 43 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela CEPAM- CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA-ME, CNPJ 12.270.239/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B - sob o nº 018502 - 1º RTD, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01082017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.654/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 120-1224, datado de 12 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL APRENDER BRINCAR CRESCER LTDA, CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ABC, sito a Rua Carajas, nº 36 - Jacuecanga - Município de Angra dos Reis - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 60 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL APRENDER BRINCAR CRESCER LTDA, CNPJ 08.848.866/0001-69, Regimento Escolar registrado no livro B - sob o nº 008817- 1º Of. com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01083017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1619/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 95-100 datado de 11 de novembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CVT BARRA MANSA, sito a Rua Dr. Sergio Braga, s/nº - Barbara - Município de Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 136 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 31.608.763/0001-43, Regimento Escolar registrado no livro B - 107- sob o nº 1282109 - 6º RTD, com eficácia a partir de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01084017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1619/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 95-100 datado de 11 de novembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CVT BARRA MANSA, sito a Rua Dr. Sergio Braga, s/nº - Barbara - Município de Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 136 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 31.608.763/0001-43, Regimento Escolar registrado no livro B - 107- sob o nº 1282109 - 6º RTD, com eficácia a partir de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01085017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/93/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 295-297 datado de 27 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CVT BARRA MANSA, sito a Rua Dr. Sergio Braga, s/nº - Barbara - Município de Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 132 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 31.608.763/0001-43, Regimento Escolar registrado no livro B - 107- sob o nº 1282109 - 6º RTD, com eficácia a partir de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01086017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/93/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 295-297 datado de 27 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CVT BARRA MANSA, sito a Rua Dr. Sergio Braga, s/nº - Barbara - Município de Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 132 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 31.608.763/0001-43, Regimento Escolar registrado no livro B - 107- sob o nº 1282109 - 6º RTD, com eficácia a partir de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01087017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/93/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 295-297 datado de 27 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FABRICAÇÃO MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CVT BARRA MANSA, sito a Rua Dr. Sergio Braga, s/nº - Barbara - Município de Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 132 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 31.608.763/0001-43, Regimento Escolar registrado no livro B - 107- sob o nº 1282109 - 6º RTD, com eficácia a partir de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01088017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/93/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 295-297 datado de 27 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FABRICAÇÃO MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CVT BARRA MANSA, sito a Rua Dr. Sergio Braga, s/nº - Barbara - Município de Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 132 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 31.608.763/0001-43, Regimento Escolar registrado no livro B - 107- sob o nº 1282109 - 6º RTD, com eficácia a partir de agosto de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01089017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3742/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 170-174, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAUDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito a Rua Ary Fontinelli, nº 57 - Centro - Município de Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 633 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0001-66, Regimento Escolar registrado no livro B - 411- sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01090017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3742/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 170-174, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAUDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito a Rua Ary Fontinelli, nº 57 - Centro - Município de Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 633 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0001-66, Regimento Escolar registrado no livro B - 411- sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01091017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3742/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 170-174, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAUDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito a Rua Ary Fontinelli, nº 57 - Centro - Município de Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 633 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0001-66, Regimento Escolar registrado no livro B - 411- sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01092017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/37412/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 170-174, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAUDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito a Rua Ary Fontinelli, nº 57 - Centro - Município de Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 633 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0001-66, Regimento Escolar registrado no livro B - 411- sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01093017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3742/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 170-174, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAUDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito a Rua Ary Fontinelli, nº 57 - Centro - Município de Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 633 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0001-66, Regimento Escolar registrado no livro B - 411- sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01094017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3742/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 170-174, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRURGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAUDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito a Rua Ary Fontinelli, nº 57 - Centro - Município de Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0001-66, Regimento Escolar registrado no livro B - 411- sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01095017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3742/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 170-174, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMACIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAUDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito a Rua Ary Fontinelli, nº 57 - Centro - Município de Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 633 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0001-66, Regimento Escolar registrado no livro B - 411- sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01096017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3742/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 170-174, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM FARMACIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAUDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito a Rua Ary Fontinelli, nº 57 - Centro - Município de Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 633 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0001-66, Regimento Escolar registrado no livro B - 411- sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01097017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3742/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 170-174, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAUDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito a Rua Ary Fontinelli, nº 57 - Centro - Município de Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 633 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0001-66, Regimento Escolar registrado no livro B - 411- sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01098017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3742/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 170-174, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAUDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito a Rua Ary Fontinelli, nº 57 - Centro - Município de Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 633 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0001-66, Regimento Escolar registrado no livro B - 411- sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01099017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3742/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 176-180, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAUDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito a Rua Gal. Oswaldo Pinto da Veiga, nº 231 - 8º andar - Vila Santa Cecília - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 633 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0001-66, Regimento Escolar registrado no livro B - 411- sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01100017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3742/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 170-174, datado de 02 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAUDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, sito a Rua Ary Fontinelli, nº 57 - Centro - Município de Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 633 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela EMED- EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.800.471/0001-66, Regimento Escolar registrado no livro B - 411- sob o nº 37789 - 1º RTD de Barra Mansa, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01101017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.902/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 15-19, datado de 19 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO GARRA VESTIBULARES ACESSORIA EDUCACIONAL LTDA- ME, COLÉGIO GARRA, sito a Rua Mizael Mendonça nº 170 - Aterrado - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 194 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo GARRA VESTIBULARES ACESSORIA EDUCACIONAL LTDA- ME, CNPJ 01.640.893/0002-83, Regimento Escolar registrado no livro B - 426 - sob o nº 56672 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01102017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.702.902/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 15-19, datado de 19 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO GARRA VESTIBULARES ACESSORIA EDUCACIONAL LTDA- ME, COLÉGIO GARRA, sito a Rua Mizael Mendonça, nº 170 - Aterrado - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 194 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo GARRA VESTIBULARES ACESSORIA EDUCACIONAL LTDA- ME, CNPJ 01.640.893/0002-83, Regimento Escolar registrado no livro B - 426 - sob o nº 56672 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01103017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2517/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 29-37, datado de 16 de novembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO PEQUENOS BRILHANTES DE BARRA MANSA CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME, CENTRO EDUCACIONAL PEQUENOS BRILHANTES, sito a Rua Santina Pereira de Melo, nº 174 - São Sebastião - Município de Barra Mansa - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 70 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo PEQUENOS BRILHANTES DE BARRA MANSA CENTRO EDUCACIONAL LTDA-ME, CNPJ 06.155.393/0001-99, Regimento Escolar registrado no livro A - 4- sob o nº 17829 - 1 RTD, com eficácia a partir de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01104017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2633/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 229-231, datado de 24 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, ESCOLA TECNICA PANDIÁ CALÓGERAS, sito a Rua Sessenta e Dois, nº 90 - Sessenta - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ 19.690.999/0003-38, Regimento Escolar registrado no livro B - 591- sob o nº 69740 - 1º RTD, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01105017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.916/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 05-09, datado de 28 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM METALURGIA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, ESCOLA TECNICA PANDIÁ CALÓGERAS, sito a Rua Sessenta e Dois, nº 90 - Sessenta - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 80 alunos, distribuída em 01 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ 19.690.999/0003-38, Regimento Escolar registrado no livro B - 136- sob o nº 29614 - 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01106017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.916/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 05-09, datado de 28 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM METALURGIA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, ESCOLA TECNICA PANDIÁ CALÓGERAS, sito a Rua Sessenta e Dois, nº 90 - Sessenta - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 80 alunos, distribuída em 01 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ 19.690.999/0003-38, Regimento Escolar registrado no livro B - 136- sob o nº 29614 - 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01107017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.916/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 05-09, datado de 28 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECANICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, ESCOLA TECNICA PANDIÁ CALÓGERAS, sito a Rua Sessenta e Dois, nº 90 - Sessenta - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 80 alunos, distribuída em 01 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ 19.690.999/0003-38, Regimento Escolar registrado no livro B - 136- sob o nº 29614 - 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01108017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.916/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 05-09, datado de 28 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECANICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, ESCOLA TECNICA PANDIÁ CALÓGERAS, sito a Rua Sessenta e Dois, nº 90 - Sessenta - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 80 alunos, distribuída em 01 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ 19.690.999/0003-38, Regimento Escolar registrado no livro B - 136- sob o nº 29614 - 1º RTD, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MP.01109017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2636/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 241-243, datado de 24 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMATICA, EIXO TECNOLÓGICO COMUNICAÇÃO E INFORMATICA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, ESCOLA TECNICA PANDIÁ CALÓGERAS, sito a Rua Sessenta e Dois, nº 90 - Sessenta - Município de Volta Redonda - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 90 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, CNPJ 19.690.999/0003-38, Regimento Escolar registrado no livro B - 591- sob o nº 69740 - 1º RTD, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02043017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1003/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 158 - 170, datado de 15 de julho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Estrada Getúlio Vargas, nº 1539, Salas 101 a 106, 201 a 206 e 301 a 306, Centro, Município de Nilópolis-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 618 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 06.971.640/0001-25, Regimento Escolar registrado no livro 290-B sob o nº 53.860, com eficácia a partir de 15 de julho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02044017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1003/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 158 - 170, datado de 15 de julho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Estrada Getúlio Vargas, nº 1539, Salas 101 a 106, 201 a 206 e 301 a 306, Centro, Município de Nilópolis-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 618 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 06.971.640/0001-25, Regimento Escolar registrado no livro 290-B sob o nº 53.860, com eficácia a partir de 15 de julho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02045017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1003/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 158 - 170, datado de 15 de julho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA., COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Estrada Getúlio Vargas, nº 1539 Salas 101 a 106, 201 a 206 e 301 a 306, Centro, Município de Nilópolis-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 618 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 06.971.640/0001-25, Regimento Escolar registrado no livro 290-B sob o nº 53.860, com eficácia a partir de 15 de julho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº001.MVII.02046017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1003/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 158 a 170, datado de 15 de julho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Estrada Getúlio Vargas, nº 1539, Salas 101 a 106, 201 a 206 e 301 a 306, Centro, Município de Nilópolis-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 618 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 06.971.640/0001-25, Regimento Escolar registrado no livro 290-B sob o nº 53.860, com eficácia a partir de 15 de julho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02047017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/014/1003/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 158 - 170, datado de 15 de julho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Estrada Getúlio Vargas, nº 1539, Salas 101 a 106, 201 a 206 e 301 a 306, Centro, Município de Nilópolis-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 618 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 06.971.640/0001-25, Regimento Escolar registrado no livro 290-B sob o nº 53.860, com eficácia a partir de 15 de julho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02048017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3359/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 147 - 154, datado de 30 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM TERAPIA INTENSIVA E HEMODIALISE, VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Estrada Getúlio Vargas, nº 1539 Salas 101 a 106, 201 a 206 e 301 a 306, Centro, Município de Nilópolis-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 618 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 06.971.640/0001-25, Regimento Escolar registrado no livro 290-B sob o nº 54.439, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02049017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3359/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 147 - 155, datado de 30 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Estrada Getúlio Vargas, nº 1539, Salas 101 a 106, 201 a 206 e 301 a 306, Centro, Município de Nilópolis-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 618 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 06.971.640/0001-25, Regimento Escolar registrado no livro 290-B sob o nº 54.439, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02050017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3359/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 147 - 154, datado de 30 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM MEIO AMBIENTE, VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Estrada Getúlio Vargas, nº 1539 Salas 101 a 106, 201 a 206 e 301 a 306, Centro, Município de Nilópolis-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 618 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 06.971.640/0001-25, Regimento Escolar registrado no livro 290-B sob o nº 54.439, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02051017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3359/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 147 - 154, datado de 30 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, COLÉGIO E CURSO MOVA, sito a Estrada Getúlio Vargas, nº 1539, Salas 101 a 106, 201 a 206 e 301 a 306, Centro, Município de Nilópolis-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 618 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 06.971.640/0001-25, Regimento Escolar registrado no livro 290-B sob o nº 54.439, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02052017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2651/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 139 - 144 datado de 24 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL MUNDO INFANTIL LTDA - ME, sito a Rua Rui Barbosa, 592, Nova Cidade, Município de Nilópolis, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 320 alunos, distribuída em 2 turnos, mantida por CENTRO EDUCACIONAL MUNDO INFANTIL LTDA-ME, CNPJ 31.320.161/0001-96, Regimento Escolar registrado no livro 246 sob o nº 51801, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02053017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3857/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 305 - 316, datado de 10 de março de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO F.A.G. SÃO JOÃO DE MERITI ESCOLA TÉCNICA LTDA., sito a Av. Claudionor Peri, LT 10, QD 7-C2 - Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 760 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por F.A.G. SÃO JOÃO DE MERITI ESCOLA TÉCNICA LTDA., CNPJ 08.95.339/0001-20, Regimento Escolar registrado no livro 603-B sob nº 81745, com eficácia a partir de 10 de março de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02054017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3857/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 305 - 316, datado de 10 de março de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO F.A.G. SÃO JOÃO DE MERITI ESCOLA TÉCNICA LTDA., sito a Av. Claudionor Peri, LT 10, QD 7-C2 - Vilar dos Teles, município de São João de Meriti, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 760 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por F.A.G. SÃO JOÃO DE MERITI ESCOLA TÉCNICA LTDA., CNPJ 08.95.339/0001-20, Regimento Escolar registrado no livro 603-B sob nº 81745, com eficácia a partir de 10 de março de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02055017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3857/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 305 - 316, datado de 10 de março de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TECNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLOGICO DE AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO F.A.G. SÃO JOAO DE MERITI ESCOLA TECNICA LTDA., sito a Av. Claudionor Peri, LT 10, QD 7-C2 - Vilar dos Teles, Município de São Joao de Meriti, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 760 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por F.A.G. SÃO JOAO DE MERITI ESCOLA TECNICA LTDA, CNPJ 08.95.339/0001-20, Regimento Escolar registrado no livro 603-B sob nº 81745, com eficácia a partir de 10 de março de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02056017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3857/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 305 - 316, datado de 10 de março de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TECNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLOGICO DE AMBIENTE E SAUDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO F.A.G. SÃO JOAO DE MERITI ESCOLA TECNICA LTDA., sito a Av. Claudionor Peri, LT 10, QD 7-C2 - Vilar dos Teles, Município de São Joao de Meriti, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 760 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por F.A.G. SÃO JOAO DE MERITI ESCOLA TECNICA LTDA, CNPJ 08.95.339/0001-20, Regimento Escolar registrado no livro 603-B sob nº 81745, com eficácia a partir de 10 de março de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02057017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3857/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 305 - 316, datado de 10 de março de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE, NO F.A.G. SÃO JOÃO DE MERITI ESCOLA TÉCNICA LTDA., sito a Av. Claudionor Peri, LT 10, QD 7-C2 - Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 760 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por F.A.G. SÃO JOÃO DE MERITI ESCOLA TÉCNICA LTDA., CNPJ 08.95.339/0001-20, Regimento Escolar registrado no livro 603-B sob nº 81745, com eficácia a partir de 10 de março de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02058017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2947/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 225 - 235 datado de 12 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO SISTEMA ELITE DE ENSINO S/A, SISTEMA ELITE DE ENSINO, sito a Rua São Pedro, nº 55 - Centro, Município de São Joao de Meriti, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1452 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S/A, CNPJ 14.011.425/0019-30, Regimento Escolar registrado sob nº 1119953, com eficácia a partir de 12 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02059017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.301/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 08, datado de 05 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5ºANO, NO CENTRO DE ENSINO BETEL ROCHA LTDA - ME, sito a Rua José Couto Guimarães, n° 1248, Paiol, Município de Nilópolis-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 108 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO BETEL ROCHA LTDA - ME, CNPJ 09.301.019/0001-42, Regimento Escolar registrado no livro 255 sob o nº 52238, com eficácia a partir de 05 de março de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02060017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2446/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 333,334, datado de 28 de novembro de 2013 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGNER SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO SOFTE SOCIEDADE FRANCISCO TAVARES DE EDUCAÇÃO LTDA. ME., sito a Rua Joaquim Nabuco, Lt 12, Qd 69, Praça da Bandeira, Município de São João de Meriti-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 289 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por SOFTE SOCIEDADE FRANCISCO TAVARES DE EDUCAÇÃO LTDA. ME, CNPJ 00.250.023/0001-54, Regimento Escolar registrado no livro 480 -B sob o nº 72526, com eficácia a partir de 1º de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02061017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2446/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 333,334, datado de 28 de novembro de 2013 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGNER, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO SOFTE SOCIEDADE FRANCISCO TAVARES DE EDUCAÇÃO LTDA. ME., sito a Rua Joaquim Nabuco, Lt 12 Qd 69, Praça da Bandeira, Município de São João de Meriti-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 289 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por SOFTE SOCIEDADE FRANCISCO TAVARES DE EDUCAÇÃO LTDA. ME, CNPJ 00.250.023/0001-54, Regimento Escolar registrado no livro 480 -B sob o nº 72526, com eficácia a partir de 1º de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02062017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2446/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 333, 334, 366-379, datado de 28 de novembro de 2013 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO SOFTE SOCIEDADE FRANCISCO TAVARES DE EDUCAÇÃO LTDA. ME., sito a Rua Joaquim Nabuco, Lt 12, Qd 69, Praça da Bandeira, Município de São João de Meriti-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 289 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por SOFTE SOCIEDADE FRANCISCO TAVARES DE EDUCAÇÃO LTDA. ME, CNPJ 00.250.023/0001-54, Regimento Escolar registrado no livro 480 -B sob o nº 72526, com eficácia a partir de 1º de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02063017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2446/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 333, 334, 366-379, datado de 28 de novembro de 2013 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO SOFTE SOCIEDADE FRANCISCO TAVARES DE EDUCAÇÃO LTDA. ME., sito a Rua Joaquim Nabuco, Lt 12, Qd 69, Praça da Bandeira, Município de São João de Meriti-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 289 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por SOFTE SOCIEDADE FRANCISCO TAVARES DE EDUCAÇÃO LTDA. ME, CNPJ 00.250.023/0001-54, Regimento Escolar registrado no livro 480 -B sob o nº 72526, com eficácia a partir de 1º de fevereiro de 2014. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02064017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2446/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 333, 334, 366-379, datado de 28 de novembro de 2013 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO SOFTE SOCIEDADE FRANCISCO TAVARES DE EDUCAÇÃO LTDA. ME., sito a Rua Joaquim Nabuco, Lt 12, Qd 69, Praça da Bandeira, Município de São João de Meriti-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 289 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por SOFTE SOCIEDADE FRANCISCO TAVARES DE EDUCAÇÃO LTDA. ME, CNPJ 00.250.023/0001-54, Regimento Escolar registrado no livro 480 -B sob o nº 72526, com eficácia a partir de 1º de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02065017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2446/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 333, 334, 366-379, datado de 28 de novembro de 2013 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO SOFTE SOCIEDADE FRANCISCO TAVARES DE EDUCAÇÃO LTDA. ME., sito a Rua Joaquim Nabuco, Lt 12, Qd 69, Praça da Bandeira, Município de São João de Meriti-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 289 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por SOFTE SOCIEDADE FRANCISCO TAVARES DE EDUCAÇÃO LTDA. ME, CNPJ 00.250.023/0001-54, Regimento Escolar registrado no livro 480 -B sob o nº 72526, com eficácia a partir de 1º de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02066017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2446/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 333, 334, 366-379, datado de 28 de novembro de 2013 o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR NO SOFTE SOCIEDADE FRANCISCO TAVARES DE EDUCAÇÃO LTDA. ME., sito a Rua Joaquim Nabuco, Lt 12, Qd 69, Praça da Bandeira, Município de São João de Meriti-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 289 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por SOFTE SOCIEDADE FRANCISCO TAVARES DE EDUCAÇÃO LTDA. ME, CNPJ 00.250.023/0001-54, Regimento Escolar registrado no livro 480-B sob o nº 72526, com eficácia a partir de 1º de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02067017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2446/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 333, 334, 366-379, datado de 28 de novembro de 2013 o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO SOFTE SOCIEDADE FRANCISCO TAVARES DE EDUCAÇÃO LTDA. ME., sito a Rua Joaquim Nabuco, Lt 12, Qd 69, Praça da Bandeira, Município de São João de Meriti-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 289 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por SOFTE SOCIEDADE FRANCISCO TAVARES DE EDUCAÇÃO LTDA. ME, CNPJ 00.250.023/0001-54, Regimento Escolar registrado no livro 480-B sob o nº 72526, com eficácia a partir de 1º de fevereiro de 2014. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02068017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8610.866/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 08-15, datado de 11 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO NO INSTITUTO EDUCACIONAL RÊ E LU LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL SOL DE VERÃO, sito a Rua Andes n° 292, Heliópolis, Município Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 354 alunos, distribuída em 02 Turnos, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL RÊ E LU LTDA, CNPJ 12.456.409/0001-04, Regimento Escolar registrado sob o nº 26.833 protocolo 29.830, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02069017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3181/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 60 - 68 datado de 11 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL MAGALHAES DIAS LTDA - ME, sito a Rua Paulo Claudio de Freitas, nº 170, Nossa Senhora de Fatima, município de Nilópolis, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO EDUCACIONAL MAGALHAES DIAS LTDA-ME, CNPJ 18.434.649/0001-86, Regimento Escolar registrado no livro 280 sob o nº 53703, com eficácia a partir de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02070017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/720/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 114-131, datado de 25 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO E CURSO GHF LTDA- ME, sito a Rua Hercilia, nº 1299, Vila Emil, Município Mesquita- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 507 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO GHF LTDA- ME, CNPJ 17.082.200/0001-33, Regimento Escolar registrado sob o número 5986 protocolo 5992 livro A1, com eficácia a partir de 25 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02071017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/720/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 114-131, datado de 25 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO E CURSO GHF LTDA- ME, sito a Rua Hercilia, nº 1299, Vila Emil, Município Mesquita- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 507 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO GHF LTDA- ME, CNPJ 17.082.200/0001-33, Regimento Escolar registrado sob o número 5986 protocolo 5992 livro A1, com eficácia a partir de 25 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02072017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/720/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 114-131, datado de 25 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO E CURSO GHF LTDA- ME, sito a Rua Hercilia, nº 1299, Vila Emil, Município Mesquita- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 507 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO GHF LTDA- ME, CNPJ 17.082.200/0001-33, Regimento Escolar registrado sob o número 5986 protocolo 5992 livro A1, com eficácia a partir de 25 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02073017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/720/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 114-131, datado de 25 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO E CURSO GHF LTDA- ME, sito a Rua Hercilia, nº 1299, Vila Emil, Município Mesquita- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 507 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO GHF LTDA- ME, CNPJ 17.082.200/0001-33, Regimento Escolar registrado sob o número 5986 protocolo 5992 livro A1, com eficácia a partir de 25 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02074017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/720/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 114-131, datado de 25 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO E CURSO GHF LTDA- ME, sito a Rua Hercilia, nº 1299, Vila Emil, Município Mesquita- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 507 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO GHF LTDA- ME, CNPJ 17.082.200/0001-33, Regimento Escolar registrado sob o número 5986 protocolo 5992 livro A1, com eficácia a partir de 25 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02075017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/720/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 114-131, datado de 25 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO COLÉGIO E CURSO GHF LTDA- ME, sito a Rua Hercilia, nº 1299, Vila Emil, Município Mesquita- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 507 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO GHF LTDA- ME, CNPJ 17.082.200/0001-33, Regimento Escolar registrado sob o número 5986 protocolo 5992 livro A1, com eficácia a partir de 25 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02076017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/720/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 114-131, datado de 25 de junho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, NO COLÉGIO E CURSO GHF LTDA- ME, sito a Rua Hercilia, nº 1299, Vila Emil, Município Mesquita- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 507 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO GHF LTDA- ME, CNPJ 17.082.200/0001-33, Regimento Escolar registrado sob o nº 5986 protocolo 5992 livro A1, com eficácia a partir de 25 de junho de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02077017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.614.362/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 126-135, datado de 27 de março de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO LTDA, sito a Rua Itaiú, nº 48, Centro, Município Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 927 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO LTDA, CNPJ 03.058.172/0004-57, CNPJ 03.058.172/0002-95, CNPJ 03.058.172/0001-04, Regimento Escolar registrado sob o nº 7482 protocolo nº 11693, com eficácia a partir do 01 de abril de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02078017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.614.362/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 126-135, datado de 27 de março de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO LTDA, sito a Rua Itaiú, nº 48, Centro, Município Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 927 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO LTDA, CNPJ 03.058.172/0004-57, CNPJ 03.058.172/0002-95, CNPJ 03.058.172/0001-04, Regimento Escolar registrado sob o nº 7482 protocolo nº 11693, com eficácia a partir do 01 de abril de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02079017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.794/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 126-143, datado de 09 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO LTDA, sito a Rua Itaiú, nº 48, Centro, Município Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 927 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO LTDA, CNPJ 03.058.172/0004-57, CNPJ 03.058.172/0002-95, Regimento Escolar registrado sob o nº 7482 protocolo nº 11693, com eficácia a partir do ano letivo de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02080017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.794/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 126-143, datado de 09 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO LTDA, sito a Rua Itaiú, nº 48, Centro, Município Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 927 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO LTDA, CNPJ 03.058.172/0004-57, CNPJ 03.058.172/0002-95, Regimento Escolar registrado sob o nº 7482 protocolo nº 11693, com eficácia a partir do ano letivo de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02081017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.612.794/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 126-143, datado de 09 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO LTDA, sito a Rua Itaiú, nº 48, Centro, Município Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 927 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO LTDA, CNPJ 03.058.172/0004-57, CNPJ 03.058.172/0002-95 , Regimento Escolar registrado sob o nº 7482 protocolo nº 11693, com eficácia a partir do ano letivo de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02082017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.614.362/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 126-135, datado de 27 de março de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO LTDA, sito a Rua Itaiú, nº 48, Centro, Município Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 927 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO LTDA, CNPJ 03.058.172/0004-57, CNPJ 03.058.172/0002-95, CNPJ 03.058.172/0001-04, Regimento Escolar registrado sob o nº 7482 protocolo nº 11693, com eficácia a partir do 01 de abril de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.02083017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2408/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 134-145, datado de 23 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR NO M.L. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, COLÉGIO NOVAÇÃO, sito a Rua Maria, nº 91, Centro, Município Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 906 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido M.L. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 29.108.677/0001-20, Regimento Escolar registrado sob o número 15272 protocolo 18269, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDE 25.01.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIV.01.003017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1272/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 184-193, datado de 04 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, no CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES MACEDO LTDA.-ME, CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES MACEDO, sito a Rua Laudelina Maia de Paiva - nº 67 - Guaratiba - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 342 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES MACEDO LTDA-ME, CNPJ 04.742.873/0003-92, Regimento Escolar registrado no livro B - 99, sob o nº 770730- 4º RTD/RJ, com eficácia a partir de 04 de novembro de 2013, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/02/2017.\r\n\r\nId: 2048671"
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                    "2048609": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 626 DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1519/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ANDRÉ LUIZ COSTA CARDOSO FERREIRA, ID. Funcional nº 4275031-8, para Gerente do Termo de Cooperação nº 07/2017, celebrado entre a Empresa A3 GESTÃO DE PESSOAS EIRELI-EPP e esta SEEDUC, cujo objeto é o programa de estágio não obrigatório para os estudantes das unidades escolares da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2048609"
                    ],
                    "2048778": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.305/1999 - ELANE BOTELHO RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.941-6, ID. nº 33581142, período base de 24/10/2011 a 21/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.149/2000 - JOELMA PEÇANHA MARTINS VELASCO, Servente, mat. nº 5.021.392-5, ID. nº 3389428-0, período base de 27/12/2009 a 27/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.020/2001 - MARIA DA GLÓRIA PEIXOTO, Servente, mat. nº 5.024.458-1, ID. nº 3850518-5, período base de 10/05/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.195/2002 - ANA MARIA DA SILVA MACHADO, Merendeira, mat. nº 273.096-8, ID. nº 3780176-7, período base de 18/12/2007 a 04/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2259/2017 - CLAUDIA MARIA DIAS GOMES, Merendeira, mat. nº 5.000.326-8, ID. nº 3396511-0, . CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, períodos base de 30/10/1998 a 12/12/2003; de 13/12/2003 a 21/01/2009 e de 30/12/2010 a 21/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/887/2016 - DIVA DE FÁTIMA CORDEIRO ALVARENGA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.230-8, ID. nº 3766832-3, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, períodos base de 07/04/1998 a 06/04/2003; de 07/04/2003 a 06/04/2008 e de 07/04/2008 a 06/04/2013. tornando sem efeito as publicações anteriores. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3410/2014 - MARIA DE FÁTIMA FERREIRA RANGEL MATA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.831-8, ID. nº 3770453-2, CONCEDO 12( doze meses) de Licença Especia,.períodos base de 17/09/1993 a 16/09/1998; de 17/09/1998 a 16/09/2003; de 17/09/2003 a 16/09/2008 e de 17/09/2008 a 16/09/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.702.361/1995 - MARTHA SUELY MOTHÉ LEMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 245.311-6, ID. nº 3929651-2, CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial, períodos base de 23/05/1985 a 22/05/1990; de 23/05/1990 a 22/05/1995; de 23/05/1995 a 11/08/2000; de 12/08/2000 a 11/08/2005; de 12/08/2005 a 11/08/2010 e de 12/08/2010 a 06/10/2015., tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2048778"
                    ],
                    "2048779": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3464/2017 - ALCYLEIA PEREIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36270334, mat. nº 5.023.013-5, período base de 10/11/2004 a 09/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3567/2017 - ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43749216, mat. nº 958.224-8, período base de 29/01/2010 a 28/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3591/2017 - ANDREA CRISTINA FARIA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42099056, mat. nº 955.532-7, período base de 16/07/2011 a 15/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3568/2017 - ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43749216, mat. nº 964.506-0, período base de 18/06/2010 a 17/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.539/2010 - KELI JOSE DOS SANTOS DE ABREU, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34963499, mat. nº 5.021.858-5, período base de 18/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3562/2017 - WILTON MACHADO GAMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42775213, mat. nº 929.636-9, período base de 14/06/2011 a 13/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.114/2011 - JAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 36575933, mat. nº 5.021.824-7, período base de 07/09/2008 a 06/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3763/2017 - JANAINA CARRILHO CORDEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43911005, mat. nº 966.763-5, período base de 24/08/2010 a 23/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.751/2004 - VALERIA MARIA GUSMÃO DE CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40274748, mat. nº 5.017.949-8, período base de 14/10/2010 a 02/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.210.037/2002 - SERGIO RITO FRANCISCO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 39990249, mat. nº 5.022.775-0, período base de 26/04/2010 a 25/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/250.798/1998 - VICENTE DE PAULO SANCHES ALVAREZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35324368, mat. nº 253.610-0, período base de 10/02/2012 a 11/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3834/2017 - RITA DE CASSIA SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42033004, mat. nº 918.173-6, período base de 09/09/2009 a 08/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3861/2017 - MANUELA COIMBRA MOREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33523975, mat. nº 945.797-9, período base de 27/10/2011 a 17/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.658/2006 - CLEUSA MOTA DO NASCIMENTO, Servente, ID. Funcional nº 34770984, mat. nº 5.014.206-6, período base de 08/08/2011 a 06/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2543/2016 - ESTEFANON FAÉ, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42734940, mat. nº 90.643-9, período base de 23/02/2012 a 22/02/2017. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/220.194/2001 - SUELI PEREIRA DE FRIAS, Servente, ID. Funcional nº 36503894, mat. nº 5.018.851-5, períodos base de 26/05/2001 a 25/05/2006 e de 18/05/2010 a 17/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3486/2016 - JORGE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35439149, mat. nº 831.558-2, períodos base de 24/05/2001 a 23/05/2006 e de 10/06/2011 a 09/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3767/2017 - SILVIA CRISTINA DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 39663612, mat. nº 841.368-4, período base de 12/02/2001 a 11/02/2006.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2719/2017 - HARLEY WONDRACEK, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 39660346, mat. nº 243.438-9, períodos base de 21/05/85 a 20/05/90 e de 01/04/98 a 15/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3806/2017 - PATRICIA MENDONÇA DE ASSIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35363347, mat. nº 833.693-5, período base de 18/09/98 a 17/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3805/2017 - ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40817547, mat. nº 833.982-2, período base de 07/04/99 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3612/2017 - VALERIA ROLÃO RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 36535540, mat. nº 5.008.693-3, períodos base de 07/03/94 a 06/03/99 e de 22/06/2001 a 21/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/220.093/2001 - MARIA HELENA SIQUEIRA MIRANDA, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 36744174, mat. nº 284.287-0, período base de 01/10/98 a 30/09/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3869/2017 - CARLA ROSANE COSTA AMARAL, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40282953, mat. nº 833.250-4. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3725/2017 - LUCIENE FERREIRA PINTO, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional nº 37954733, mat. nº 278.389-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3650/2017 - BARBARA COSTA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43810152, mat. nº 959.867-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3905/2017 - FERNANDA CRISTINA DA SILVA JUSTINO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43716377, mat. nº 960.164-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3833/2017 - REGINA DE JESUS ALVES DE CAMPOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35307625, mat. nº 817.032-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3556/2016\r\n\r\nOnde se lê:...período base de 06/02/2006 a 05/02/2011.\r\n\r\nLeia-se:...período base de 06/02/2006 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3245//2017.\r\n\r\nOnde se lê:...Concedo 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nLeia-se:...Concedo 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2048779"
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                    "2048780": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1460/2014 - ADRIANA ALMEIDA DA PAZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.842-1, período base de 11/12/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.956/2009 - ADRIANO DE ALMEIDA CRUZ FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 846.395-2, período base de 04/02/2007 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1884/2017 - ANA CLAUDIA SOARES ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 966.411-1, período base de 17/08/2010 a 16/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/719/2017 - CLEIDE PAZ FERNANDES, Merendeira, mat. nº 5.003.527-8, período base de 19/11/2008 a 19/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1910/2017 - CLERIO VILHENA DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 946.171-6, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.531/2009 - JUSSARA FERREIRA CARDOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 847.799-4, período base de 27/06/2012 a 26/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.446/2003 - MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA FERREIRA, Merendeira, mat. nº 5.011.171-5, período base de 01/09/2009 a 30/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.002.311/1995 - MARLICE BARROS DE MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 234.048-7, período base de 02/05/2009 a 01/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1441/2016 - NOEMI FERNANDES VALE, Prof. Doc. I, mat. nº 945.757-3, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1908/2017 - PATRÍCIA MORELLI PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 960.712-8, período base de 06/04/2010 a 05/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1864/2017 - RAQUEL FRAGUAS RANGEL, Prof. Doc. I, mat. nº 960.627-8, período base de 31/03/2010 a 04/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1856/2017 - ROBERTO SANTOS PEIXOTO, Prof. Doc. I, mat. nº 955.589-7, período base de 01/10/2009 a 30/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101/2016 - SEBASTIÃO SOARES, Zelador, mat. nº 5.010.932-1, período base de 03/11/2005 a 02/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.482/2001 - SORAYA DE OLIVEIRA COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.386-2, período base de 27/10/2010 a 25/12/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.256/2010 - CARLA MARA TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO FRITZ, Prof. Doc. II, mat. nº 805.683-0, CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, período base de 01/02/2006 a 31/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101/2017 - AUREA MARIA BEZERRA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 832.391-7, períodos base de 07/04/1998 a 06/04/2003; de 07/04/2003 a 06/04/2008 e de 22/06/2010 a 21/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1802/2017 - DENISE DA CRUZ LEOCADIO, Servente, mat. nº 273.344-2, períodos base de 28/10/1988 a 27/10/1993; de 24/03/2005 a 23/03/2010 e de 24/03/2010 a 23/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1854/2017 - DENIZE JANE DOMINGOS, Prof. Doc. I, mat. nº 828.246-9, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; de 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 05/03/2011 a 04/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1901/2017 - NÉIA DOS SANTOS ALBINO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.519-2, período base de 01/09/1998 a 31/08/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2912/2015 - ANA LÚCIA MARCOLINO DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.159-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1912/2017 - MARCIA FAUSTINO MOSSER DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 948.849-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1904/2017 - WANESSA DOMINGOS FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 920.537-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/605/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...Prof. Doc. II ...\r\n\r\nLeia-se: ...Prof. Doc. I ...\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.240/2002\r\n\r\nOnde se lê: ...LINDENERG MOLINA DA GAMA...\r\n\r\nLeia-se: ...LINDENBERG MOLINA DA GAMA...\r\n\r\nId: 2048780"
                    ],
                    "2048604": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 425 DE 31 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19813686\r\n\r\nANA MARIA VASCONCELOS MOREIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\n19815182\r\n\r\nANDRE LUIZ VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27\r\n\r\n19816243\r\n\r\nANGELA MARIA PEREIRA LOPES\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n29\r\n\r\n19816316\r\n\r\nANGELA REGINA DA SILVA GOMES\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n27\r\n\r\n29115949\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HERCULINO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27\r\n\r\n41992202\r\n\r\nCELSO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n28\r\n\r\n42527961\r\n\r\nCLAUDEMIR SAGATERIO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n19826010\r\n\r\nCLEIDONILSON COSTA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30\r\n\r\n19827954\r\n\r\nDEBORAH ROSANGELA GONÇALVES PEZZI\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n36\r\n\r\n42612985\r\n\r\nEMILSON DE MOURA LIMA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27\r\n\r\n5550572\r\n\r\nENEIDA RAMOS SOUSA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n33\r\n\r\n41967100\r\n\r\nERLON COUTO ZACARIAS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n42846870\r\n\r\nEULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n33\r\n\r\n42702127\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA SOARES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n32\r\n\r\n19837720\r\n\r\nFRANCISCO EMILIO BRAZOLINO DIAS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30\r\n\r\n19839758\r\n\r\nGILBERTO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n28\r\n\r\n19841671\r\n\r\nHEBERT PATRICK FARIA FERNANDES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19842481\r\n\r\nHENRIQUE CARLOS GUERRA C. DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19844719\r\n\r\nIVANILDO AUGUSTO BRAGA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27\r\n\r\n5691400\r\n\r\nJOAO DE MATTOS FARIAS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n42542553\r\n\r\nJOSÉ LUIZ PIRES BESSA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n28\r\n\r\n42060400\r\n\r\nJUAREZ ALVES PEREIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27\r\n\r\n19853610\r\n\r\nLAURA MARIA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n30\r\n\r\n19856512\r\n\r\nLUCIANA CAMARA OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n33\r\n\r\n42841232\r\n\r\nLUIZ FELIPE ROCHA DE MAGALHÃES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n31\r\n\r\n5546400\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n33\r\n\r\n43044689\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n31\r\n\r\n20398638\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACHADO MELCHIOR\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n31\r\n\r\n5546796\r\n\r\nMARIA LUIZA MARCATE RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\n36\r\n\r\n43367305\r\n\r\nMAURICIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n30\r\n\r\n44023430\r\n\r\nORLANDO DA CUNHA MACHADO COSTA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27\r\n\r\n19627432\r\n\r\nREGINA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n32\r\n\r\n42532566\r\n\r\nRENATO MONTELAGE DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27\r\n\r\n19881169\r\n\r\nRICARDO BORGES CARVALHO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n31\r\n\r\n42531934\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n33\r\n\r\n19885423\r\n\r\nRONALDO FRAZAO DA PAIXAO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27\r\n\r\n5642078\r\n\r\nRONALDO NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n19887159\r\n\r\nSANDRA CARLA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n30\r\n\r\n19889062\r\n\r\nSELMA LOPES APOLINARIO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n32\r\n\r\n19889364\r\n\r\nSERGIO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27\r\n\r\n19890060\r\n\r\nSERGIO RICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n27\r\n\r\n19892942\r\n\r\nSYLVIO MATTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n34\r\n\r\n41960190\r\n\r\nVALDEIA DUARTE PEREIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n33\r\n\r\n19896123\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n29116147\r\n\r\nWAGNER LUIZ BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27\r\n\r\n41980174\r\n\r\nZOZIMO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n34\r\n\r\nId: 2048604"
                    ],
                    "2048761": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/389/2017 - HOMOLOGO a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 002/2017, cujo objeto é a aquisição de material de higiene, que teve como adjudicatária a Empresa CSX COMERCIAL LTDA-EPP., CNPJ 13.828.262/00001-90, vencedora do certame, com proposta no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais). \r\n\r\nId: 2048761"
                    ],
                    "2048804": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 24/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1175/2017 - Tendo em vista que o servidor LUIS CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA - ID 5.023.277-0, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 40,3, conforme D.O. de 24 de julho de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1176/2017 - Tendo em vista que o servidor LUIS GUILHERME DALTRO CHAVES - ID 5.023.184-7, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/12/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,0, conforme D.O. de 24 de julho de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. \r\n\r\nId: 2048804"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2048783": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nPRORROGA o prazo para investidura da candidata FERNANDA DA SILVA DE SIQUEIRA, por 30 (trinta) dias, a partir de 04.08.2017, tendo em vista a nomeação publicada no D.O. de 05.07.2017, referente ao Concurso Público para o cargo de Profissional de Nível Superior, área Educação. Processo nº E-26/009/507/2016.\r\n\r\nId: 2048783"
                        ],
                        "2048558": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/921/2017 - DEFIRO, a partir de julho de 2017, o pedido de auxílio creche a servidora SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 640035-3.\r\n\r\nId: 2048558"
                        ],
                        "2048570": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nAPOSENTA CAMILLE CARDOSO DOS SANTOS, matrícula nº 00/225.188-2, ID42588618, vínculo1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE6 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 40 da Constituição Federal § 1º, inciso I. Processo nº E-08/006/121/2017.\r\n\r\nAPOSENTA WAGNER CINTRA DE CARVALHO, matrícula nº 00/224.638-7, ID 35370637, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HG6 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 40 da Constituição Federal § 1º, inciso I. Processo nº E-08/006/132/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9233/2015 - INDEFIRO a redução, em 50%, da carga horária do servidor MARCOS ANTÔNIO GOMES, ID. 20785445, matrícula 221522-6, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de janeiro de 1990.\r\n\r\nId: 2048570"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2048765": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5796/2016 - AUTORIZO a Empresa PETRO'S LOG TURÍSTICA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, nome fantasia PETROPOLIS TURISMO, com sede no Município de Petrópolis, inscrita no CNPJ sob o n° 04.294.225/0001-59 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-876 e utilizando os veículos de placas LRG6257, LMC6662 e LMG5896.\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1519/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6449/2017 -INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6453/2017 -INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6596/2017 -INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7203/2017 -INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7211/2017 -INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7243/2017 -INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/8515/2017- AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2048765"
                        ],
                        "2048795": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8511/2017 - Não há permissivo legal vigente aplicável a hipótese solicitada, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8512/2017 - Não há permissivo legal vigente aplicável a hipótese solicitada, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8513/2017 - Não há permissivo legal vigente aplicável a hipótese solicitada, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2048795"
                        ],
                        "2048547": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005/13617/2016- AI D 672606- E-10/005/13619/2016- AI D 672611- E-10/005/13620/2016- AI D 672607. INDEFERIDOS: Turismo Três Amigos LTDA.- E-10/005/1368/2017- AI D 678808; Pedro Alves Santos- E-10/005/1539/2017- AI D 668879; José Márcio da Costa Gircys- E/10/005/1834/2017- AI D 672017; Luis Antonio Pinheiro da Silva- E/10/005/2071/2017- AI D 672020; Wilson Silva Filho- E/10/005/2242/2017- AI D 672809; Alexandro Ribeiro Ramos- E-10/005/2302/2017- AI D 672019; Eduardo Mendes dos Santos- E/10/005/2509/2017- AI D 663201; Viação Cidade do Aço LTDA.- E/10/005/3617/2017- AI D 688402; AJSP Empresa de Transportes e Turismo LTDA ME.- E/10/005/3965/2017- AI D 682802; BHS Turismo LTDA ME.- E/10/005/4060/2017- AI D 682801; José Carlos Barros de Souza- E/10/005/4085/2017- AI D 661875- E/10/005/4091/2017- AI D 661890; Silvana Xavier de Lima- E/10/005/4153/2017- AI D 690805; Jesunei Teixeira de Lima- E/10/005/4507/2017- AI D 690821; Luiz Antonio Gonçalves de Santanna- E/10/005/4695/2017- AI D 661888; Pedro Jose do Nascimento- E/10/005/4707/2017- AI D 661893; Francielle de Oliveira Cabral da Silva- E/10/005/4766/2017- AI D 662965; Alvaro da Silva Tibau- E/10/005/4983/2017- AI D 661491; Gelson Moreira Pessanha- E/10/005/4999/2017- AI D 682821; João Paulo Salmistraro Sampaio- E/10/005/5496/2017- AI D 677695; Denis de Andrade Dias- E/10/005/5497/2017- AI D 661866; Luiz Alves de Araujo- E/10/005/5542/2017- AI D 661918; CDP Tour Turismo e Fretamento LTDA.- E/10/005/5565/2017- AI D 667601; Pedro Elias Vieira de Souza- E/10/005/6109/2017- AI D 691627- E/10/005/6110/2017- AI D 661921- E/10/005/6111/2017- AI D 661923; Coesa Transportes LTDA.- E/10/005/6438/2017- AI D 685271; Transportes Única Petrópolis LTDA.- E/10/005/6440/2017- AI D 676637- E/10/005/6452/2017- AI 506504; TB Transportes Blanco LTDA EPP.- E/10/005/6441/2017- AI D 678251- E/10/005/6442/2017- AI D 671467- E/10/005/6456/2017- AI D 661902- E/10/005/6458/2017- AI D 661901; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- UTIL.- E/10/005/6445/2017- AI D 668656; Venus Turística LTDA.- E/10/005/6448/2017- AI D 664255; Viação União LTDA.- E/10/005/6454/2017- AI D 678249- E/10/005/6732/2017- AI D 668664; Fácil Transportes e Turismo LTDA.- E/10/005/6459/2017- AI D 681202; Costa Verde Transportes LTDA.- E/10/005/6460/2017- AI D 676642; Empresa de Transportes Braso Lisboa LTDA.- E/10/005/6462/2017- AI D 665124; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E/10/005/6463/2017- AI D 665126. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 20ª reunião.\r\n\r\nId: 2048547"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2048933": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 570 DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A CRIAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO DGAF/SEA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a LINCOLN NUNES MURCIA, ID Funcional n° 2145804-9, Coordenador Executivo da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para sem prejuízo de suas atribuições, respondendo, interinamente, pelo Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado do Ambiente, designar, por intermédio de Portaria/DGAF, Comissão de Fiscalização de Contratos celebrados no âmbito da Diretoria de Administração e Finanças, desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto na presente Resolução não implica na delegação de competência, prevista no art. 82, § 1º da Lei Estadual nº 287, de 20 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 06 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEA nº 507, de 13 de abril de 2016,\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nANTONIO DA HORA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 571 DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a LINCOLN NUNES MURCIA, Id Funcional n° 2145804-9, Coordenador Executivo da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para sem prejuízo de suas atribuições, respondendo, interinamente, pelo Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado do Ambiente, praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito desta Secretaria, a saber.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos, movimentação financeira da titularidade da Secretaria;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizer necessário;\r\n\r\nIV - dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n\r\nV - aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 06 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEA nº 508, de 13 de abril de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nANTONIO DA HORA \r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 572 DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência ao servidor DANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA, ID Funcional n° 4334016-4, Assessor Especial da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para responder pelos expedientes do Programa PRODETUR, representando a Secretaria de Estado do Ambiente, em especial no que diz respeito às tratativas junto à Unidade de Coordenação do Programa - UCP/PRODETUR para definição e acompanhamento das metas ambientais no referido Programa.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto na presente Resolução não implica na delegação de competência, prevista no art. 82, § 1º da Lei nº 287, de 29 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 06 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEA nº 555, de 27 de março de 2016,\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nANTONIO DA HORA \r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nId: 2048933"
                    ],
                    "2048574": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 573 DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o dispositivo no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/1656/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a elaboração de projeto executivo e ampliação do sistema de abastecimento de água, na sede de Valença, e a implantação de sistema de abastecimento de água, no Distrito de Conservatória.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE e SEA:\r\n\r\nROGÉRIO SANTOS- Matrícula: 0-015459-0;\r\n\r\nEDILANE ROSE ALCÂNTARA DE SOUZA- ID. 5645534-4;\r\n\r\nLUÍS CESAR NASCIMENTO - Matrícula: 0-016978-3.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão deverá fiscalizar a execução do contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Comissão, instituída neste artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Fica designado, como Gerente do contrato desta obra, o Superintendente de Saneamento Ambiental da SEA, o membro Marco Aurélio Damato Porto, Id Funcional nº 3281647.\r\n\r\nParágrafo Único - As responsabilidades atribuídas ao Gerente restringem-se a:\r\n\r\nI - inspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do contrato, ou seja, a perfomance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\n\r\nII - emitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performace da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEA nº 569, publicada no D.O. de 24 de julho de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nANTÔNIO DA HORA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 574 DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ACETECNO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o dispositivo no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93, e que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/1351/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão destinada a fiscalizar a aquisição de estação de tratamento de água, aberta, compacta, metálica e de fluxo horizontal para implantação do sistema de abastecimento de água tratada para o Distrito de Conservatória, Valença-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE e SEA:\r\n\r\nAYRES SERGIO NUNES NOGUEIRA - Matrícula: 0019625-8;\r\n\r\nEDILANE ROSE ALCÂNTARA DE SOUZA- ID. 5645534-4;\r\n\r\nROGÉRIO SANTOS - Matrícula: 0-015459.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão deverá fiscalizar a execução do contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Comissão, instituída neste artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Fica designado, como Gerente do contrato desta obra, o Superintendente de Saneamento Ambiental da SEA, o membro Marco Aurélio Damato Porto, Id Funcional nº 3281647.\r\n\r\nParagrafo Único - As responsabilidades atribuídas ao Gerente restringem-se a:\r\n\r\nI - inspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do contrato, ou seja, a perfomance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\n\r\nII - emitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela fiscalização, o Realtório Técnico Sintético - RTS sobre a performace da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEA nº 568, publicada no D.O. de 24 de julho de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nANTÔNIO DA HORA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nId: 2048574"
                    ],
                    "2048774": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 23\r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 20 17\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2017, o Decreto n. 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2017 e o Decreto no 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI. OBJETO: Projeto: Implantação do Programa de Reaproveitamento de Óleos Vegetais no Estado do Rio de Janeiro - PROVE.\r\n\r\nII. VIGÊNCIA: Início: 01/08/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV. CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0415.1219 - Disseminação da Educação Ambiental e Mecanismos Sociais de Inclusão\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490.00 \r\n\r\nFonte: 104 \r\n\r\nValor R$ 270.601,68\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2048774"
                    ],
                    "2048666": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E \r\n\r\nGESTÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEA/SUBCLIM N º 04 DE 01 AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEA/SUBCLIM Nº 02, DE 16/02/2017, PUBLICADA NO D.O. DE 20/02/2017.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E GESTÃO AMBIENTAL, em exercício de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/001/219/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria SEA/SUBCLIM nº 02, de 16/02/2017, publicada no D.O. de 20/02/2017, por motivo de substituição da servidora Luciana Ventura, Identidade Funcional nº 4336419-5, pelo servidor Pedro Henrique Rocha Valle, Identidade Funcional nº 4438273-1, para a Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 01/2016, cujo o objeto é a realização do Inventário Anual de Emissões de GEE do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental\r\n\r\nId: 2048666"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2048791": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROC. N° E-07/510422/2011 - HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A - Auto de Infração nº COFISEAI/00137075, face ao deliberado pelo CONDIR, no item III, da ATA da 277ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 07 de março de 2016, e com base no Parecer da Procuradoria GC n° 05/2017, de 24 de julho de 2017, tendo em vista ausência de fatos novos a petição foi indeferida e o processo será encaminhado a CECA para emissão da nota de débito e posterior inscrição na Divida Ativa do Estado. \r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3626/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Luís Carlos Ramos; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.9441/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Valdir de Souza; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.258/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Rubens Vieira Rios; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502.287/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Copagaz Distribuidora de Gás LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 01.06.02017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506.198/12 - DEFIRO a impugnação apresentada por Eduardo Corrêa de Lemos; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.798/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa DAC Construções e Pavimentações LTDA. - EPP; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510.331/10 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Constelação Transportes LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11.906/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Almeida & Filho Terraplanagens LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.11542/2015- DEIXO DE CONHECER o recurso apresentado pela Empresa CEFORT COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME, em função de que não foram apresentados fundamentos que relevem a infração, mantendo-se a penalidade imposta pelo auto de infração SUPSULEAI/00145292. ACOLHO a manifestação exposta pela Procuradoria do INEA com fundamento no artigo 35, III do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece análise de legalidade do processo de apuração de infração administrativa ambiental, intempestividade da impugnação, tempestividade do recurso, preclusão e sugestão pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 20.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202150/2000 - INDEFIRO o requerimento de renovação da Licença de Operação - LO N° FE008386, em nome de AREAL D´LUCIA EIRELLI - EPP, através do Indeferimento nº IN040122, com base no parecer técnico da GELANI n° 32/2017, no qual é informado sobre o supracitado processo do DNPM estar inativo e a empresa encerrou as atividades no local, apresentando PRAD e, especialmente, considerando a Decisão do Conselho Diretor, que em sua 383ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada no dia 10 de Maio de 2017, indeferiu o aludido requerimento, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12003/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de CONCESSIORÁRIA DE RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, através do Indeferimento nº IN040117, com base no parecer técnico de Licença Prévia, GELANI N° 09/2017, às fls. 118/119 e considerando a correspondência encaminhada pelo requerente (fl. 114), que solicita o arquivamento do presente processo administrativo, bem como a deliberação do CONDIR em sua 382ª Reunião realizada no dia 03.05.2017, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500725/2009 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de PORTOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., através do Indeferimento nº IN040135, com base no §2°, do artigo 3°, da Resolução Inea n° 129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos das Notificações SEFAMNOT/01066880, de fls. 58, SEFAMNOT/01071265, de fls. 59-60, bem como Parecer Técnico n°078/17, de fls. 61-62, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nDE 21.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505740/2009 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome de AUTO POSTO LUANDA LTDA-ME, através do Indeferimento nº IN040146, considerando que o aludido empreendimento se encontra com atividades paralisadas, conforme Relatório de Vistoria n° SUPBGRVT 2763/16, de fls. 61-62, bem como, a emissão de Licença Ambiental de Recuperação n° IN032127, de fls. 66-70, através do Processo n° E-07/002.12878/13, para o empreendimento, e com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença n°0115/17, de fls. 71, e nos demais elementos constantes dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502177/2011 - INDEFIRO o requerimento de Certidão de Inexigibilidade, em nome de FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A, através do Indeferimento nº IN040147, considerando a perda do objeto, tendo em vista a conclusão das aludidas obras, conforme Relatório de Vistoria n° RVT-408/17, de fls. 75-78, e com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Inexigibilidade n°035/2017, de fls. 81-83, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8693/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação em nome de ECO SANTOS RECICLAGEM E TRANSPORTES LTDA ME, através do Indeferimento nº IN040177, considerando que a empresa não atendeu aos termos da Notificação SELARTNOT/01065644, de fls. 61, bem como Parecer Técnico de Indeferimento de Licença n° GELRAM/SELART-INDEFERIMENTO-PT-46, de fls. 63, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nDE 23.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2034/2014 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos hídricos, em nome de DIAMANTE 2005 CONSTRUÇÕES LTDA EPP, através do Indeferimento nº IN040205, com base no §2°, do artigo 3°, da Resolução Inea n° 129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos da Notificação SEORHNOT/01049944, de fls. 39, bem como, considerando o Parecer Técnico n°154/2017/SEORH, de fls. 40-41, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501324/2012 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Uso de Recursos Hídricos, em nome de SÃO JOSE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO 39 LTDA, através do Indeferimento nº IN038259, considerando pedido de desistência realizado por intermédio de carta S/N, de fls. 41, protocolada pelo requerente, bem como o Relatório de Vistoria SUPBGRVT 151/17, de fls. 43, constatando que não há mais captação no local, o Parecer Técnico n°076/2017/SEORH, de fls. 49, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nDE 30.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505912/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada - LAS, em nome de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. através do Indeferimento nº IN040301, com base no Parecer GEUC/PEC nº17/16, de fls. 44-46, desfavorável à instalação da rede de distribuição no local, bem como, considerando o Parecer Técnico de Licença Ambiental Simplificada - GELANI n°02/2017, de fls. 52-54, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nDE 04.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12382/2014 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome de RD CAMPOS SILVA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, através do Indeferimento nº IN040347, considerando que a aludida perfuração foi realizada sem a devida licença ambiental, conforme Relatório de Vistoria, de fls. 68-70, o que gerou o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01012165, de fls. 71, bem como o Parecer Técnico nº144/2017/SEORH, de fls. 85, e nos demais elementos constantes dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511128/2012 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de J. PAIVA EXTRAÇÃO MINERAL, através do Indeferimento nº IN040346, com base no §2°, do artigo 3°, da Resolução INEA n° 129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos da Notificação SEORHNOT/01067575, de fls. 61-62, bem como Parecer Técnico n°511128/2012, de fls. 63, e nos demais elementos constantes dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4085/2014 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de DANIEL DA SILVA IGNÁCIO, através do Indeferimento nº IN040345, considerando pedido de desistência realizado através de Carta S/N, de fls. 32, protocolado pelo requerente, bem como Parecer Técnico n° 034/2017/SEFAM, de fls. 39, e nos demais elementos constantes dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506270/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome de TOGA TRANSPORTES LTDA, através do Indeferimento nº IN040341, com base no §2°, do artigo 3°, da Resolução INEA n°129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos das Notificações GELSARNOT/01059122, de fls. 75, SELARTNOT/01073297, de fls. 78, bem como Parecer de Indeferimento n° GELRAM-PT-0173/2017, de fls. 79, e nos demais elementos constantes dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14027/2016 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de TERRAPLANAGEM E TRANPORTADORA TRANSMONTANA LTDA, através do Indeferimento nº IN040342, com base no § 2º, do artigo 3º, da Resolução INEA nº 129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos da Notificação SELARTNOTE/01077006, de fls. 45, bem como Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação nº GELRAM/SELART-LO 184/2017, de fls. 46, e nos demais elementos constantes dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11693/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de ROBTECH - TRANSPORTES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, através do Indeferimento nº IN040351, com base no §2°, do artigo 3°, da Resolução INEA n° 129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento a Notificação GELSARNOT/01049970, de fls. 78; a Notificação GELSARNOT/01044567, de fls. 81; o que gerou o Auto de Constatação GELSARCON/01011991, de fls. 79; a Notificação SELARTNOT/01072746, de fls. 83, bem como Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação n° GELRAM/SELART-LO-201/2017, de fl. 84, e nos demais elementos constantes dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7381/2014 - INDEFIRO o requerimento Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de D´ ANGELOS AREAL LTDA - EPP, através do Indeferimento nº IN040399, com base no §2°, do artigo 3°, da Resolução INEA n° 129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos da Notificação SEORHNOT/01063178, de fls. 62 às 63, bem como Parecer Técnico nº165/2017/SEORH, de fls. 64 às 65, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nId: 2048791"
                        ],
                        "2048792": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.11542/2015 - DEIXO DE CONHECER o recurso apresentado pela Empresa CEFORT COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME, em função de que não foram apresentados fundamentos que relevem a infração, mantendo-se a penalidade imposta pelo auto de infração SUPSULEAI/00145292. ACOLHO a manifestação exposta pela Procuradoria do INEA, com fundamento no artigo 35, III, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece análise de legalidade do processo de apuração de infração administrativa ambiental, intempestividade da impugnação, tempestividade do recurso, preclusão e sugestão pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nId: 2048792"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2048752": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nAPOSENTA o servidor RUI POEYS DA FONSECA, Agente de Atividade Agropecuária, 2º G XI, do Quadro Complementar da Lei nº 5772/2010, ID. Funcional nº 19337744, Matrícula nº 193618-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-02/007/000623/2017.\r\n\r\nId: 2048752"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2048640": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/15/2017 - RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO declarada a favor da Concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A com fundamento no art. 26, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/15/2017 - DECLARAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, de acordo com disposto no inciso XXII, do art. 24, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICAR a prestação de serviços objeto do presente administrativo visando atender despesas com serviços de fornecimento de energia elétrica para os Centros Estaduais de Pesquisa, através da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS. AUTORIZAR a despesa no valor estimado de R$ 21.020,03, (vinte e um mil, vinte reais e três centavos), através da concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A, referente ao 3° trimestre de 2017 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-3154.20.122.0002.8021 natureza de despesa 3390.00.00 Fonte 100 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2048640"
                        ],
                        "2048639": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/18/2017 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO declarada, a favor da concessionária AGUAS DE NITERÓI S/A. com fundamento no art. 26 da Lei. 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/18/2016 - DECLARAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de acordo com disposto no art. 25, caput Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICAR a prestação de serviços objeto do presente administrativo à concessionária AGUAS DE NITERÓI S/A. AUTORIZAR a despesa, no valor estimado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente 3° trimestre de 2017 a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-3154.20.122.0002.8021 - Natureza de Despesa 3390.39 - Fonte 100 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2048639\r\n\r\ntéria"
                        ],
                        "2048587": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/248/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2017, em favor da Empresa BRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, que apresentou proposta ofertando o valor de R$ 17.784,00 (dezessete mil setecentos e oitenta e quatro reais), cujo objeto é a locação de 06 (seis) equipamentos multifuncionais (copiadoras) com manutenção preventiva e corretiva.\r\n\r\nId: 2048587"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2048702": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 157 DE 31 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14, do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA, Subsecretário de Estado de Planejamento e Gestão, ID Funcional nº 5089770-5 e a IGOR CHAVES DA COSTA, Chefe de Gabinete, símbolo CG, ID Funcional nº 5089786-1, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI - autorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens Bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n\r\nII - concessão de adiantamentos e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nIV - requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinatura de acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\nVI - designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n\r\nVII - assinatura de apostilas declaratórias;\r\n\r\nVIII - adoção de providências relativas a posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nIX - encaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da Secretária de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, bem como às demais Secretarias de Estado e órgãos da Administração e Fundações;\r\n\r\nX - aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício no Gabinete do Secretário;\r\n\r\nXI - autorização de contagens de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor; e\r\n\r\nXII - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 287, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2048702"
                    ],
                    "2048703": [
                        "I - Ato",
                        "RESOLUÇÃO SEELJE Nº 158 DE 31 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ART. 1º E O ANEXO II DA RESOLUÇÃO SEELJE Nº 120, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, o que consta no Processo nº E-30/001/611/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º da Resolução SEELJE nº 120, de 01 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Designa como gestora de bens móveis da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro a servidora Margaret Souza da Silva, ID Funcional nº 42630959, sendo designados como suplentes os servidores Vitor Hugo Moreira Leite, ID Funcional nº 50152416 e Daniela Daltro Xavier, ID Funcional nº 5085301-5, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI) - Assessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n\r\nII) - Responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\n\r\nIII) - Organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existente na Unidade;\r\n\r\nIV) - Organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\n\r\nV) - Elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\n\r\nVI) - Organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nVII) - Manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nVIII) - Manter em arquivo organizado, para efeito de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\n\r\nIX) - Orientar tecnicamente, os Encarregados de Subunidade e os usuários da Unidade;\r\n\r\nX) - Responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade;”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o ANEXO II, da Resolução SEELJE nº 120, de 01 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação. \r\n\r\n“Anexo II\r\n\r\nNº\r\n\r\nUNIDADE APOIADA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendência de Políticas para Juventude - SUPJ\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, nº 409, 21º andar, Centro, RJ CEP 20071-003 \r\n\r\nJessica Ohana Tavares\r\n\r\n50362852\r\n\r\nNº\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADOS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro de Referência da Juventude - \r\n\r\nCRJ Alemão\r\n\r\nAlemão, Avenida Central, s/nº, Teleférico, \r\n\r\nCEP 21061-700\r\n\r\nKaren Candido da Silva\r\n\r\n50373013\r\n\r\nJessica de Paiva Mota\r\n\r\n50874144\r\n\r\n2\r\n\r\nCentro de Referência da Juventude - \r\n\r\nCRJ Cidade de Deus\r\n\r\nAvenida José de Arimatéia, nº 80, CEP 22773-060\r\n\r\nVinícius Berto Espírito Santo\r\n\r\nSérgio José Machado Leal\r\n\r\n5\r\n\r\nCentro de Referência da Juventude - \r\n\r\nCRJ Manguinhos\r\n\r\nAvenida Dom Helder Câmara, nº 1.184,\r\n\r\nCEP 20010-400\r\n\r\nCyntia Ferreira Andrade\r\n\r\n50373447\r\n\r\nJosé Luís da Silva Soares\r\n\r\n43758002\r\n\r\n6\r\n\r\nCentro de Referência da Juventude - \r\n\r\nCRJ Vila Paciência\r\n\r\nRua São Gomário, s/nº, \r\n\r\nCEP 23395-060 \r\n\r\nMaicon Angelo Santos Chaves\r\n\r\n503646485\r\n\r\nFrancielly Delelis Cerqueira Botelho\r\n\r\n50735330\r\n\r\nArt. 3º - Ficam inalteradas as demais disposições previstas nas Resoluções SEELJE nº 108, de 7 de julho de 2016 e SEELJE nº 120, de 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2048703"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2048541": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 151 DE 28 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ANÁLISE DOS PORJETOS ENCAMINHADOS A SETUR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Resolução SETUR nº 150/2017, que institui procedimento interno para apoio institucional a entidades e empresas privadas interessadas na organização e realização de projetos e/ou eventos ligados aos segmentos do turismo e do artesanato,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Análise dos projetos encaminhados à SETUR para obtenção de Apoio Institucional:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERREIRA, ID 50882619 Assessor Especial.\r\n\r\nMembros representantes da SETUR:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO KALLUT DO NASCIMENTO FILHO, ID 5036348-4, Assessor;\r\n\r\nURSULA ANDRÉ HALLAIS ISSA, ID 4398402-9, Diretora do Departamento de Produção Artesanal.\r\n\r\nMembros representantes da TURISRIO:\r\n\r\nCESAR AUGUSTO WERNECK, ID 2713658-2, Diretor de Planejamento;\r\n\r\nSERGIO MELLO, ID 2714316-3, Diretor de Operações.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Comissão de Análise avaliar os projetos apresentados pelos interessados na obtenção de apoio institucional, verificando a documentação e emitindo parecer conclusivo a ser submetido à apreciação do Secretário de Estado de Turismo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETUR nº 145, de 17de abril de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2017\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2048541"
                    ],
                    "2048636": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/137/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no va lor de R$ 108,34 (cento e oito reais e trinta e quatro centavos), em favor de JOÃO ALVES PORTO FILHO, referente ao saldo de encerramento de folha no exercício de 2012, nos termos do Decreto nº 41.880/2010, e suas alterações.\r\n\r\nId: 2048636"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2048561": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010066/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores do programa de capacitação e formação jurídica promovido pela PGE, no montante de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), nos termos da autorização do Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2048561"
                    ],
                    "2048781": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025594/2015 - IZABELA FERNANDES SANTOS - DATA: 18.06.2017. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 14/06/2017, publicado no D.O. de 19.06.2017, página 63, referente ao pedido de desligamento do estágio (art. 26, inc. I, do Regulamento).\r\n\r\nId: 2048781"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2048785": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo ao Contrato de Comodato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2017.\r\n\r\nPARTES: A Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda, doravante designada Comodante e o Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado Comodatário. \r\n\r\nOBJETO: Comodato dos veículos da marca Citroën modelos: Grand C4 Picasso, ano de fabricação/ modelo 16/17, cor cinza, placa LSV9124, Chassi VF73A5GSYHJ521089 - vigência de 16/03/2017 a 05/02/2018; Gd C4 Picasso Intensive, ano de fabricação/modelo 15/16, cor prata, placa LSM4643, Chassi VVF73A5GSYGJ507161 - vigência de 22/07/2016 a 22/07/2018; 408 ALLURE THP, ano de fabricação/ modelo 16/17, cor prata, placa KXJ9748, chassi 8AD4D5GVUHG000009 - vigência de 27/04/2017 a 15/03/2018 e 408 ALLURE THP, ano de fabricação/ modelo 16/17, cor cinza, placa KXJ9749, chassi 8AD4D5GVUHG000120 - vigência de 27/04/2017 a 15/03/2018\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de São João de Meriti, doravante denominado MUNICÍPIO.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: PROCESSO Nº E-12/040/116/2017\r\n\r\nId: 2048785"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2048740": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DEINSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 006/2017. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Via Result Comércio e Aplicação de Sanitização LTDA. OBJETO: Serviços de limpeza, copeiragem, garçom e recepção. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 819.000,00. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2017. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-12/168/250/2017.\r\n\r\nId: 2048740"
                            ],
                            "2048741": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato ADM nº 023/2014. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e P&P Turismo LTDA. ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 meses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 79.000,00. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2017. PRAZO: 12 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/002/1685/2014.\r\n\r\nId: 2048741"
                            ],
                            "2048793": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº E-12/CODIN/013/17. PARTES: CODIN e TALL CABLING SERVIÇOS LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviços de preparação infraestrutura necessária para realização da migração do PABX que se encontra instalado nas dependências do 20º andar da Avenida Rio Branco ,110, Centro/Rio de Janeiro, para as dependências da sede da CODIN, situada na Avenida Rio Branco 110 - 34° andar - Centro/Rio de Janeiro. PRAZO: 13 (treze) meses, contados da publicação. VALOR: R$ 6.718,25 (seis mil setecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos). ASSINATURA: 31/07/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II, do artigo 24, § 1º, da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/169/49/17.\r\n\r\nId: 2048793"
                            ],
                            "2048782": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende contratar o serviço de Operadora ou Seguradora de Plano Privado de Assistência Médica e Odontológica. Os interessados deverão contatar, através do e-mail: compras@ioerj.com.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para obtenção das especificações do serviço. \r\n\r\nPROCESSO IO/ E-12/079/0586/2013.\r\n\r\nId: 2048782"
                            ],
                            "2048798": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos, abaixo relacionados, e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDUCELES CONFECCOES LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n01.814.559/0001-18\r\n\r\n945/13\r\n\r\nSUA VEZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.460.916/0001-24\r\n\r\n6957/13\r\n\r\nLD INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n05.566.699/0001-75\r\n\r\n1873/12\r\n\r\nTECIBRAX FAB EIRELI EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.331.334/0001-76\r\n\r\n11167/15\r\n\r\nAUTO POSTO TOLEDO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.734.468/0001-14\r\n\r\n10956/15\r\n\r\nAUTO POSTO TOLEDO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.734.468/0001-14\r\n\r\n10957/15\r\n\r\nAUTO POSTO TOLEDO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.734.468/0001-14\r\n\r\n10959/15\r\n\r\nAUTO POSTO TOLEDO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.734.468/0001-14\r\n\r\n10958/15\r\n\r\nITA EQUIP. E COMBATE A INCENDIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.079.996/0001-75\r\n\r\n10714/15\r\n\r\nLE GERALDINI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.469.830/0001-30\r\n\r\n11063/15\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL AJUDA DE CIMA DE MACAE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.448.421/0001-69\r\n\r\n10962/15\r\n\r\nVIA VAREJO S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.041.260/0849-10\r\n\r\n10909/15\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.057.223/0135-83\r\n\r\n10419/15\r\n\r\nROSILDA E ROZELITA ALL CENTER INFORMATICA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.890.129/0002-42\r\n\r\n15858/14\r\n\r\nWAGNA SOARES DIAS OLIVEIRA\r\n\r\nMG\r\n\r\n584.156.106-53\r\n\r\n12961/14\r\n\r\nROGERIO LOPES\r\n\r\nRS\r\n\r\n902.387.100-68\r\n\r\n15117/14\r\n\r\nROGERIO LOPES\r\n\r\nRS\r\n\r\n902.387.100-68\r\n\r\n14421/14\r\n\r\nPICCOLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n01.769.113/0001-19\r\n\r\n14274/14\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA FARIA\r\n\r\nMG\r\n\r\n043.506.596-33\r\n\r\n13734/14\r\n\r\nNILTON DAS GRACAS DE SOUZA\r\n\r\nSP\r\n\r\n869.735.848-53\r\n\r\n15388/14\r\n\r\nCINTIA DANTAS ALBIERI\r\n\r\nSP\r\n\r\n298.527.138-09\r\n\r\n12960/14\r\n\r\nDANILO CESAR CAMARGO\r\n\r\nSP\r\n\r\n285.383.058-67\r\n\r\n12994/14\r\n\r\nVERA MARIA PINTO SICHI\r\n\r\nSP\r\n\r\n069.177.458-71\r\n\r\n14312/14\r\n\r\nGERALDO BENICIO\r\n\r\nSP\r\n\r\n602.305.848-53\r\n\r\n14355/14\r\n\r\nANTONIO LUIZ FILHO\r\n\r\nSP\r\n\r\n005.902.438-02\r\n\r\n14995/14\r\n\r\nDIRCEU VIAPIANA\r\n\r\nSP\r\n\r\n766.228.788-20\r\n\r\n14334/14\r\n\r\nINTELITRANS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n07.246.067/0001-50\r\n\r\n15522/14\r\n\r\nALL PARK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.086.710/0001-50\r\n\r\n7995/14\r\n\r\nTRANSPORTADORA VENEZA LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n11.097.850/0001-76\r\n\r\n4151/13\r\n\r\nMATRIX INTERCOM LTDA\r\n\r\nRO\r\n\r\n14.344.779/0002-58\r\n\r\n8254/14\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/99 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos, através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2048798"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos, abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nMARCIO FERNANDO DA SILVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n918.921.637-72\r\n\r\n11271/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSTEFERSON PAULINO FELIZARDO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n246.231.997-20\r\n\r\n3362/12\r\n\r\nADVER\r\n\r\nTENCIA\r\n\r\n-\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO CORDEIRO MOORE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.774.693/0001-87\r\n\r\n1973/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nMASTER AIR CLIMATIZAÇÃO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.367.545/0001-80\r\n\r\n15855/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.357,46\r\n\r\nL. DE OLIVEIRA FRANCA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.539.355/0001-32\r\n\r\n13635/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nL. F. A. LIMA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.907.150/0001-95\r\n\r\n4059/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nCELSO RODRIGUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n383.571.007-91\r\n\r\n3168/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA DE LIMA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n051.668.067-60\r\n\r\n4647/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOAO RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n051.581.997-28\r\n\r\n3240/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nDANIEL MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n441.578.607-30\r\n\r\n9428/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLEANDRA CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n091.863.787-24\r\n\r\n9437/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCLAUDIO TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n813.228.957-91\r\n\r\n9414/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n226.375.247-15\r\n\r\n210/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nFOSTER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nAL\r\n\r\n13.627.073/0002-30\r\n\r\n13820/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.864,00\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL AJUDA DE CIMA DE MACAE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.448.421/0001-69\r\n\r\n10961/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.500,00\r\n\r\nANDRE LUIZ NEVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n014.418.827-90\r\n\r\n2875/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLOURENCO NEIMERG\r\n\r\nES\r\n\r\n328.184.327-15\r\n\r\n3631/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.485,00\r\n\r\nDPMC FAB. E DIST. DE DESCARTAVEIS PLASTICOS E MAT. DE CONST. LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n05.812.247/0001-26\r\n\r\n411/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.025,00\r\n\r\nGABRIELLA FEIJO LOUREIRO ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.063.261/0001-77\r\n\r\n10245/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.560,00\r\n\r\nS. 91 VEICULOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.030.603/0001-97\r\n\r\n9539/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.635,78\r\n\r\nV. H. S. PNEUS E INSTALACAO E MANUTENCAO DE GAS NATURAL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.613.464/0001-90\r\n\r\n4486/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.435,20\r\n\r\nJEAN DOS ANJOS LOPES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n058.988.767-07\r\n\r\n9816/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nANNEBEL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.111.377/0002-88\r\n\r\n12816/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nCHEBABE CEREAIS EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n28.934.412/0001-18\r\n\r\n2714/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nLUPINNI IND. COM. E IMP. DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n67.567.149/0002-09\r\n\r\n3382/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.500,00\r\n\r\nLINDOMAR CEZANO ME\r\n\r\nMG\r\n\r\n03.739.438/0001-84\r\n\r\n12442/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.184,60\r\n\r\nMARTIAL ASSESSORIA COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nPR\r\n\r\n13.030.743/0001-56\r\n\r\n3980/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.864,00\r\n\r\nFOSTER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nAL\r\n\r\n13.627.073/0002-30\r\n\r\n11992/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.714,90\r\n\r\nVESTE SONHOS BY MEL CONFECCOES\r\n\r\nMG\r\n\r\n05.017.836/0001-12\r\n\r\n1280/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nMCD PLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nPR\r\n\r\n73.973.125/0001-71\r\n\r\n9491/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.760,00\r\n\r\nJMP IND. E COM. DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n07.265.612/0001-55\r\n\r\n3522/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nATO & ACAO IND. COM. DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nES\r\n\r\n31.810.799/0001-05\r\n\r\n2580/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 864,00\r\n\r\nSANNE E TECA COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.096.809/0002-38\r\n\r\n10376/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.628,96\r\n\r\nFOSTER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nAL\r\n\r\n13.627.073/0002-30\r\n\r\n3214/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.080,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/99, e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2048799"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão final encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos, abaixo relacionados.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nPEDRO ELEOTERIO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n883.418.107-78\r\n\r\n2404/07\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nDA BARRA ALIMENTOS\r\n\r\nSP\r\n\r\n07.291.902/0005-05\r\n\r\n8900/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.564,00\r\n\r\nMARCOS JOSE LESSA OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n823.654.157-68\r\n\r\n9935/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/99 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2048800"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2048737": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato nº 009/2017. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa ATUAL RADIOCOM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviço de locação 140 (cento e quarenta) equipamentos de radiocomunicação portátil e 02 (duas) estações repetidoras, para atender a Operação Centro Presente. PRAZO: 75 dias. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2017. VALOR: R$ 57.300,00 (cinquenta e sete mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-15/001/325/2017. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 17/04/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/04/2017.\r\n\r\nId: 2048737"
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                        "2046425": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-15/001/900/2016, tendo em vista o disposto no artigo 329, § 2º, do Decreto Estadual nº 2.479/79, faz saber o ex-servidor RODRIGO DIAS ALBERTON, Identidade Funcional nº 1919286-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, no Palácio Guanabara, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Prédio Anexo, 4º andar, bairro das Laranjeiras, no horário de 10 às 16 horas, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no Inquérito Administrativo Disciplinar, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2046425"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO cita, pelo presente Edital, a servidora CIDALIA ANE CRUZ, Identidade Funcional nº 50272764, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula , Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/014/2941/2015, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 06/08/2015.\r\n\r\nId: 2048494"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/010/001147/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor LUCIANO ALMEIDA DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 43673511, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 955346-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2048476"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/2711/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor GILSON LUIZ VIDAL DA SILVA, Identidade Funcional nº 41910729, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 9664749, Vínculo 4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2048460"
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                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL CENTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte LAZTUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 27034479000133 - Inscrição Estadual 81.231.877, na pessoa de seus sócios MARCELE LOBAO DOS SANTOS e LUIZ GONZAGA DA SILVA ROCHA a tomarem ciência do conteúdo da diligência efetuada nos autos do processo administrativo-tributário E-04/005/3293/2013 - Auto de Infração 03.394.406-3. O prazo de comparecimento para a apresentação de novos argumentos é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente. O processo encontra-se à disposição dos interessados no Cartório da Repartição Fiscal AFR - 64.10, na Rua Regente Feijó, nº 07 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte RANGELDI COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 2681263000139 - Inscrição Estadual 75.813.015, na pessoa de seus sócios LEANDRO AZEVEDO JARDIM e ANA LUCIA DIRENE LOUREIRO a tomarem ciência do resultado do julgamento do recurso interposto - Representação Geral da Fazenda nos autos do processo administrativo-tributário nº E-04/005/1348/2013 - Auto de Infração 03.405.699-4. O prazo de comparecimento para a apresentação de novos argumentos é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente. O processo encontra-se à disposição dos interessados no Cartório da Repartição Fiscal AFR - 64.10, na Rua Regente Feijó, nº 07 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte RANGELDI COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 2681263000139 - Inscrição Estadual 75.813.015, na pessoa de seus sócios LEANDRO AZEVEDO JARDIM e ANA LUCIA DIRENE LOUREIRO a tomarem ciência do resultado do julgamento do recurso interposto - Representação Geral da Fazenda nos autos do processo administrativo-tributário nº E-04/005/1350/2013 - Auto de Infração 04.036.380-6. O prazo de comparecimento para a apresentação de novos argumentos é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente. O processo encontra-se à disposição dos interessados no Cartório da Repartição Fiscal AFR - 64.10, na Rua Regente Feijó, nº 07 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ .\r\n\r\nId: 2048735"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9h às 17h, para tomar ciência do Auto de Infração nº 03.536275-5, programa 08FVC.\r\n\r\nContribuinte: PRIMALACE COMERCIO DE ROUPAS E BRINQUEDOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 08.408.022/0002-88\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 86.956.365\r\n\r\nRAF: 49934309\r\n\r\nId: 2048734"
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                        "2048618": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de BAIXA, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas, promovida de ofício, com base no inciso V do artigo 50 da Parte II Anexo I da Resolução SEFAZ nº 720/2014, por terem todos os estabelecimentos da empresa sido desenquadrados do Simples Nacional em decorrência de sua extinção perante o CNPJ. \r\n\r\nEm consequência, a partir das respectivas datas fica considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso XII - Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000. \r\n\r\nEDITAL COCAF N° 23/2017 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES BAIXADAS DE OFICIO\r\n\r\nINSCRICAO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA EFEITO\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL\r\n\r\n75016727\r\n\r\n02284251000170\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nMETALURGICA DINIZ PORTAS DE ACO LTDA\r\n\r\n75088019\r\n\r\n03321800000100\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nBRAGA & MODESTO ARMARINHO E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n75474431\r\n\r\n04344879000140\r\n\r\n05/12/2016\r\n\r\nEVE COMERCIO DE APARELHOS ELETRO ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n75474563\r\n\r\n03810473000142\r\n\r\n03/10/2016\r\n\r\nRANCHO BRASIL RESTAURANTE HOTEL E ESPORTES LTDA ME\r\n\r\n75488874\r\n\r\n03561483000191\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nOLIVEIRA X ROCHA TRANSPORTES MADASERRA LTDA - ME\r\n\r\n75537735\r\n\r\n03359956000172\r\n\r\n16/11/2016\r\n\r\nLUIZ MARIA IZOTOM\r\n\r\n75560109\r\n\r\n02430139000109\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\nUNIVERSIDADE DAS CORES LTDA\r\n\r\n75582013\r\n\r\n03759901000150\r\n\r\n30/11/2016\r\n\r\nFERRER PRESENTES LTDA\r\n\r\n75585438\r\n\r\n02394612000131\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nPATNIKA MODAS E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n75591128\r\n\r\n02434224000137\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nL ALMEIDA SILVA & CIA LTDA\r\n\r\n75622775\r\n\r\n02308504000107\r\n\r\n13/01/2012\r\n\r\nBILLBERGIA PAISAGISMO ARTE E DECORACAO LTDA\r\n\r\n75645384\r\n\r\n02631376000120\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nTHAYSSA ARTIGOS DE PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n75668252\r\n\r\n02835754000197\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nLOFRANO E BRITO BAZAR LTDA ME\r\n\r\n75679270\r\n\r\n03283337000141\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\nLUCINEIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n75693311\r\n\r\n02937643000191\r\n\r\n18/12/2015\r\n\r\nCORUJINHA BIKES LTDA ME\r\n\r\n75693567\r\n\r\n97379754000136\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nLAR DO REVENDEDOR COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n75693575\r\n\r\n02946546000165\r\n\r\n06/06/2011\r\n\r\nO CARIMBOM DE TERESOPOLIS CARIMBOS LTDA ME\r\n\r\n75694202\r\n\r\n03104269000106\r\n\r\n06/06/2014\r\n\r\nPERFUMARIA COMARY LTDA ME\r\n\r\n75701500\r\n\r\n03593986000149\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nPEGORIM MARTINS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME\r\n\r\n75706014\r\n\r\n01852025000186\r\n\r\n17/10/2016\r\n\r\nN GOMES FRANCISCO\r\n\r\n75708106\r\n\r\n03608073000159\r\n\r\n04/11/2016\r\n\r\nF F VIANA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n75726031\r\n\r\n02689048000184\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nCOMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS MATO GROSSO DO SUL LTDA ME\r\n\r\n75744331\r\n\r\n03638291000136\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nTSADE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME\r\n\r\n75760507\r\n\r\n02819609000112\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nLOPES ROSA COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n75762933\r\n\r\n02988313000125\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\nS M R MOREIRA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO\r\n\r\n75768702\r\n\r\n02923129000105\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nR MOREIRA SOARES DE FREITAS EPP\r\n\r\n75769156\r\n\r\n02853498000160\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nTAUKOTUPA ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n75772874\r\n\r\n04208952000156\r\n\r\n22/02/2016\r\n\r\nGEUSA P FRANCA\r\n\r\n75782985\r\n\r\n02677424000110\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nC LOPES LONGO CONFECCOES LTDA\r\n\r\n75783094\r\n\r\n02699819000114\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nJOELSON GOMES\r\n\r\n75783574\r\n\r\n02739658000145\r\n\r\n22/02/2016\r\n\r\nJ M SEVERIANO MONTEIRO\r\n\r\n75786174\r\n\r\n02514713000107\r\n\r\n14/12/2016\r\n\r\nMIRO MIL MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n75788126\r\n\r\n02636368000176\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nMULTIPLAC MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n75789459\r\n\r\n03390957000180\r\n\r\n16/01/2015\r\n\r\nRIBEIRO E LOUZANO LTDA\r\n\r\n75792786\r\n\r\n03147344000116\r\n\r\n22/11/2010\r\n\r\nBONANCIRA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n75799241\r\n\r\n02776000000103\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nHOME DECOR ARTIGOS DE DECORACAO LTDA\r\n\r\n75801491\r\n\r\n02739108000126\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\nLUZINETY BAZAR LTDA\r\n\r\n75804296\r\n\r\n02734342000160\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nM L PEREIRA ALVES CALCADOS EPP\r\n\r\n75807821\r\n\r\n02584488000177\r\n\r\n06/05/2013\r\n\r\nOTICA LIFE COMERCIO DE MATERIAL OTICO LTDA ME\r\n\r\n75811446\r\n\r\n02830572000123\r\n\r\n12/01/2016\r\n\r\nSHEILA MARIA DE OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\n75840233\r\n\r\n02861811000102\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nR L G DE SOUZA & CIA LTDA ME\r\n\r\n75844808\r\n\r\n03048146000103\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\nABATEDOURO PARAISO DAS RAS LTDA\r\n\r\n75845561\r\n\r\n03331366000131\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO DO PARTIDO LTDA\r\n\r\n75853785\r\n\r\n02354659000171\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nGALERIA DO SOM COMERCIO DE CD S LTDA\r\n\r\n75855311\r\n\r\n02917113000181\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nSANFRAI BAZAR E BOMBONIERE LTDA ME\r\n\r\n75857837\r\n\r\n02721311000175\r\n\r\n24/03/2016\r\n\r\nTRIVIA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA EPP\r\n\r\n75860749\r\n\r\n03088084000155\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nBAZAR NATARELLI LTDA\r\n\r\n75861729\r\n\r\n02857312000141\r\n\r\n29/04/2016\r\n\r\nSERRASEG EQUIPAMENTOS DE SOLDA E SEGURANCA LTDA ME\r\n\r\n75880995\r\n\r\n03046046000130\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nP FERNANDES COMERCIO DE VARIEDADES\r\n\r\n75881428\r\n\r\n03200164000150\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\nGLAUCO CASTILHO CORDEIRO ME\r\n\r\n75913885\r\n\r\n02960355000158\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nNINJA GAMES SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n75914946\r\n\r\n03146450000185\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\nBAZAR JEDAIAS LTDA\r\n\r\n75921195\r\n\r\n03047756000184\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nMINIMERCADO JW COELHOS LTDA-ME\r\n\r\n75924992\r\n\r\n02759867000150\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\nAUTO PECAS E SERVICOS GUALTER 2001 LTDA ME\r\n\r\n75927029\r\n\r\n03352097000190\r\n\r\n07/08/2014\r\n\r\nRIMERSON GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n75928947\r\n\r\n02872816000130\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nBIG HEAD COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n75929307\r\n\r\n02934280000130\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nBAR CONFRARIA DO VAL LTDA\r\n\r\n75929676\r\n\r\n02905929000195\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nFLORA CARDIM LTDA\r\n\r\n75942354\r\n\r\n03016794000170\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nBRANIP COM E REPRES DE MATERIAIS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ME\r\n\r\n75946554\r\n\r\n03031162000185\r\n\r\n08/01/2013\r\n\r\nACOUGUE RUMAR LTDA\r\n\r\n75948271\r\n\r\n03291369000199\r\n\r\n29/12/2015\r\n\r\nCEMOC DE VOLTA REDONDA CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\n75948859\r\n\r\n03166498000155\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nESSER MODAS LTDA\r\n\r\n75951930\r\n\r\n03611382000188\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nRIPPER ROD'S COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n75957149\r\n\r\n03082695000196\r\n\r\n27/12/2016\r\n\r\nE O CABRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n75957475\r\n\r\n03106221000137\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA NICOLAU & CIA LTDA\r\n\r\n75957602\r\n\r\n03108345000151\r\n\r\n25/06/2013\r\n\r\nVALCY P NOGUEIRA\r\n\r\n75959729\r\n\r\n03025159000159\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nVULKBOR TECELAGEM LTDA\r\n\r\n75963858\r\n\r\n03249995000117\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\nDOM MEINRADO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n75965494\r\n\r\n03160362000138\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA J S VITERBO LTDA ME\r\n\r\n75978472\r\n\r\n02300186000120\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nSERRALHERIA FRATANE CENTRAL LTDA\r\n\r\n75983905\r\n\r\n02900258000170\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nMARIA EUNICE BORGES DE REZENDE ME\r\n\r\n75987447\r\n\r\n03032890000101\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\nBELOS ENCANTOS DECORATIVOS LTDA\r\n\r\n75987676\r\n\r\n03069835000196\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\nCONFEITARIA CARICIA DE AMOR EIRELI\r\n\r\n75988834\r\n\r\n03099853000110\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nBAR E MERCEARIA DA VINTE LTDA\r\n\r\n75989687\r\n\r\n03180607000199\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nD LEITE MERCADINHO ME\r\n\r\n75990391\r\n\r\n03971062000139\r\n\r\n18/06/2012\r\n\r\nA C SILVA AUTO PECAS\r\n\r\n75990413\r\n\r\n03955766000118\r\n\r\n14/12/2016\r\n\r\nL M M SILVA\r\n\r\n75990561\r\n\r\n02151757000101\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nL B TAVARES COMERCIO LTDA\r\n\r\n75994532\r\n\r\n03383409000122\r\n\r\n04/06/2011\r\n\r\nDONG DONG PASTELARIA E LANCHONET LTDA\r\n\r\n75999801\r\n\r\n36480960000143\r\n\r\n06/06/2014\r\n\r\nBALAIO DE GATO FARMACIA E PRODUTO VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n76003416\r\n\r\n03331326000190\r\n\r\n18/11/2015\r\n\r\nMELC ' S IRIS MOVEIS LTDA\r\n\r\n76004498\r\n\r\n03309608000190\r\n\r\n04/11/2016\r\n\r\nMAXLUX COMERCIO DE DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n76008264\r\n\r\n03243729000187\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nCANDONGA DOS LIVROS LTDA\r\n\r\n76013462\r\n\r\n03394154000101\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nBAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE BARROS FILHO LTDA\r\n\r\n76018782\r\n\r\n03264828000145\r\n\r\n22/12/2016\r\n\r\nREFAMA DE FRIBURGO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n76020752\r\n\r\n03198923000198\r\n\r\n14/12/2016\r\n\r\nV ARAUJO DOS SANTOS ME\r\n\r\n76022763\r\n\r\n03206520000143\r\n\r\n13/01/2017\r\n\r\nHILLEN & HILLEN REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n76027404\r\n\r\n03133081000196\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nOLINE BAZAR LTDA\r\n\r\n76029121\r\n\r\n04065161000114\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nR L S VANS AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n76043108\r\n\r\n03409297000131\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\nHORTO ZENAIDE MOREIRA LTDA\r\n\r\n76054045\r\n\r\n03396947000151\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MODELINHO LTDA\r\n\r\n76065519\r\n\r\n03325210000148\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nINTERVIEW LOCACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n76069794\r\n\r\n03649786000160\r\n\r\n28/01/2014\r\n\r\nBAZAR E FERRAGENS MIRANDA DE INHAUMA LTDA\r\n\r\n76085234\r\n\r\n03807251000170\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nDIOCARY SUPRIMENTOS DE INFORMATICAS LTDA\r\n\r\n76100535\r\n\r\n03508452000177\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nM G DE BARCELOS MERCADINHO ME\r\n\r\n76103291\r\n\r\n03463408000198\r\n\r\n22/02/2016\r\n\r\nCONTRAIA MODAS LTDA ME\r\n\r\n76106584\r\n\r\n03449502000192\r\n\r\n12/02/2016\r\n\r\nWALDIR SILVA DOS SANTOS BAZAR E PAPELARIA\r\n\r\n76108838\r\n\r\n03434150000100\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\nLIGA E DESLIGA MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA\r\n\r\n76109508\r\n\r\n03099461000151\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nSERRA MELADA DOCES LTDA\r\n\r\n76109540\r\n\r\n03464428000183\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nEDITORA COLOFON LTDA\r\n\r\n76109796\r\n\r\n03520532000148\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nMERCEARIA NAREMMOP LTDA ME\r\n\r\n76110832\r\n\r\n03364592000119\r\n\r\n30/11/2015\r\n\r\nLIGHT AND BEAUTIFUL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n76111324\r\n\r\n03447942000100\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nM MARTINS RAINHA\r\n\r\n76111464\r\n\r\n03455297000178\r\n\r\n18/08/2014\r\n\r\nM G DE ANDRADE HENRIQUE\r\n\r\n76112630\r\n\r\n03552892000121\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\nHIGH PEAK COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n76113173\r\n\r\n03567140000134\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\nOLICIO DA SILVA CONCEICAO MERCEARIA\r\n\r\n76117179\r\n\r\n03640677000182\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nALBERTO & DIAS LTDA ME\r\n\r\n76122849\r\n\r\n03652615000190\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nNAGAIEL LINGERIE LTDA\r\n\r\n76123365\r\n\r\n03646996000103\r\n\r\n06/06/2011\r\n\r\nALVARO LUCIO DE MORAES CONFECCOES\r\n\r\n76123586\r\n\r\n03645697000146\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nEXPOMODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n76130531\r\n\r\n03502094000195\r\n\r\n14/10/2016\r\n\r\nBAZAR PRINCESINHA DA VILA LTDA ME\r\n\r\n76133638\r\n\r\n03472811000183\r\n\r\n28/12/2015\r\n\r\nOTICA TOPAZIO LTDA\r\n\r\n76134448\r\n\r\n03524236000115\r\n\r\n03/01/2017\r\n\r\nA SOUZA MENDONCA\r\n\r\n76140480\r\n\r\n03633675000166\r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\nALISTON RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n76147108\r\n\r\n03446138000107\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\nKERIGMA 2000 LIVROS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n76151393\r\n\r\n03621630000171\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nERICA S MACHADO FERREIRA\r\n\r\n76159734\r\n\r\n03595955000127\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nORION BRASIL ELECTROACOUSTIC LTDA\r\n\r\n76174911\r\n\r\n03479142000171\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nRONALDO ELIAS\r\n\r\n76175071\r\n\r\n03790915000136\r\n\r\n04/01/2016\r\n\r\nMERCEARIA VALE VERDE DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\n76175306\r\n\r\n03820916000186\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\nHAWK CRONY TELEINFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n76175659\r\n\r\n03908032000188\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nVIDRACARIA PONTE ALTA DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\n76179433\r\n\r\n03663039000187\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nOTICA VER MAIS LTDA\r\n\r\n76193258\r\n\r\n04361231000181\r\n\r\n14/12/2012\r\n\r\nTUTTI FIORI PLANTAS NATURAIS LTDA\r\n\r\n76195927\r\n\r\n04055577000151\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nRESTAURANTE ESPACO GOSPEL MISSIONARIO LTDA ME\r\n\r\n76196796\r\n\r\n04129563000135\r\n\r\n29/12/2010\r\n\r\nCIDADE DO ACO VEICULOS LTDA\r\n\r\n76205574\r\n\r\n39706106000140\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nSOM DE AGUAS CONSTR ESTRUTURAS ASSESSORIAS PROD E EVENTOS LTDA\r\n\r\n76206163\r\n\r\n03766401000145\r\n\r\n26/11/2015\r\n\r\nSAMARA DE DUQUE DE CAXIAS MODAS LTDA ME\r\n\r\n76212724\r\n\r\n01440763000116\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nCLAUSER MAT DE CONSTRUCAO E RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n76236445\r\n\r\n03824131000181\r\n\r\n30/11/2016\r\n\r\nFRESEMAQ COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n76236488\r\n\r\n30583041000542\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nC A R VELOSO FOTO ME\r\n\r\n76236542\r\n\r\n03985604000122\r\n\r\n06/06/2011\r\n\r\nAMARULA'S RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n76237034\r\n\r\n04289265000102\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nMAGOF MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n76237069\r\n\r\n04660722000123\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\nL BORGES TAVARES\r\n\r\n77004009\r\n\r\n03442556000126\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nCANTINA'S DI CLASSE PARA APARTS LTDA\r\n\r\n77009272\r\n\r\n02448551000148\r\n\r\n09/08/2012\r\n\r\nKENI PRESENTES E CONVENIENCIAS LTDA ME\r\n\r\n77009434\r\n\r\n03588309000132\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nVIDROMATIAS LTDA\r\n\r\n77012648\r\n\r\n03592969000197\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nBOGUI MARCENARIA E DECORACOES LTDA\r\n\r\n77013644\r\n\r\n03633677000155\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nPARQUE CURICICA 2000 DISTRIBUIDORA EIRELI ME\r\n\r\n77015680\r\n\r\n03493888000130\r\n\r\n27/08/2013\r\n\r\nDIPLOMATA EDITORACAO ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n77021833\r\n\r\n01507478000175\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nCYBERPROT TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ME\r\n\r\n77024093\r\n\r\n03706540000183\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nBRAVA CASA INTERIORES LTDA\r\n\r\n77030590\r\n\r\n03752454000107\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nCASA DA GENTE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n77033602\r\n\r\n03792026000108\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nROLDAN OLIVEIRA BUFFET LTDA ME\r\n\r\n77045430\r\n\r\n03836192000169\r\n\r\n02/12/2016\r\n\r\nROSIMARY MAGALHAES FERREIRA\r\n\r\n77047646\r\n\r\n30896286000449\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nOLIVEIRA HESSE PRESENTES LTDA\r\n\r\n77049592\r\n\r\n03912958000147\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\nDALLAS CENTER MATERIAL MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA ME\r\n\r\n77053069\r\n\r\n03898249000154\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77055428\r\n\r\n03889099000112\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nFATEICHA ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n77062718\r\n\r\n03935706000133\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nGRAFICOM GRAFICA E IMPRESSOS LTDA\r\n\r\n77063978\r\n\r\n03988744000154\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nORION HI-TECH GAMES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77065610\r\n\r\n03985220000100\r\n\r\n25/01/2012\r\n\r\nRIO TINA BAR E MERCEARIA LTDA-ME\r\n\r\n77069860\r\n\r\n03442556000800\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nCANTINA'S DI CLASSE PARA APARTS LTDA\r\n\r\n77075658\r\n\r\n04037673000177\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nKR 1000 TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA\r\n\r\n77075666\r\n\r\n04031973000149\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nLITTLE BUG BAZAR E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n77077901\r\n\r\n04045470000122\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\nPORTAL DOS ALIMENTOS DE MARECHAL HERMES LTDA\r\n\r\n77081666\r\n\r\n03928078000169\r\n\r\n27/10/2016\r\n\r\nCHURRASQUETTO DA BARRA BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n77084169\r\n\r\n04008796000180\r\n\r\n17/04/2017\r\n\r\nCAPIAL E GODOHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77088873\r\n\r\n04052162000124\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nRESTAURANTE UNIVERSIDADE DO COELHO LTDA ME\r\n\r\n77090029\r\n\r\n04079825000102\r\n\r\n19/10/2016\r\n\r\nPOLYGARDEN COMERCIO LTDA\r\n\r\n77092587\r\n\r\n02113670000140\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nOFICINA SCHUENGAUTO LTDA ME\r\n\r\n77094563\r\n\r\n04113044000189\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nSVDS CAXIENSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77095438\r\n\r\n04123272000130\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nTOP BRASIL IV COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77097651\r\n\r\n04130771000154\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nINTERVIDA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPP\r\n\r\n77101250\r\n\r\n04133495000188\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\nDIMPOLIS MODAS LTDA\r\n\r\n77101616\r\n\r\n03518874000123\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nGRAMONT COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77103368\r\n\r\n04139897000190\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\nLINHA AMARELA LANCHES LTDA\r\n\r\n77105395\r\n\r\n04155293000137\r\n\r\n08/01/2016\r\n\r\nA/VTEC ELETRONICA LTDA\r\n\r\n77105786\r\n\r\n04130813000157\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nREAL STARTEL TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\n77106081\r\n\r\n04156892000175\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nWAL AMARELA JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\n77109480\r\n\r\n04172163000102\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nLUPACAR 1273 VEICULOS LTDA\r\n\r\n77112529\r\n\r\n04183272000125\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nPETROLIGHT INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77113835\r\n\r\n04127073000108\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\nADALBERTO JOSE DE SOUZA\r\n\r\n77117083\r\n\r\n04186765000119\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nBIKE E LAR LTDA\r\n\r\n77120572\r\n\r\n04212019000152\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nCASA FAROLIM MATAERIAL HIDRAULICO E BAZAR LTDA\r\n\r\n77122370\r\n\r\n04193167000177\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nW E COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n77131191\r\n\r\n04254627000120\r\n\r\n03/10/2016\r\n\r\nJ P DA SILVA BAR E LANCHONETE\r\n\r\n77133518\r\n\r\n04232827000181\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nDISKLER PERIODICOS LTDA\r\n\r\n77139460\r\n\r\n04274332000115\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nM J DE ALMEIDA BAR\r\n\r\n77139869\r\n\r\n04194169000180\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nAZUERC PERFUMES E ARTIGOS DE PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n77142614\r\n\r\n04286581000120\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nCAFE E BAR PONTO FORTE DE ANCHIETA LTDA\r\n\r\n77143882\r\n\r\n04315304000107\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\nR M 321 DISTRIBUIDORA DE AGUAS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n77151338\r\n\r\n04256107000156\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nEDSON PIAZZA LUBRIFICANTES ME\r\n\r\n77156852\r\n\r\n04328336000139\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nNATU-CARIOCA LTDA EPP\r\n\r\n77157913\r\n\r\n04370707000140\r\n\r\n30/11/2015\r\n\r\nSTONE AGE PRODUTOS COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77163484\r\n\r\n04394986000182\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nBELO SABOR RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n77164340\r\n\r\n04097201000100\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nSANDRA C F DE LIMA ME\r\n\r\n77169555\r\n\r\n04301489000192\r\n\r\n30/05/2013\r\n\r\nLOCAR MUNCK TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTD\r\n\r\n77170723\r\n\r\n04417517000131\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\nE D J COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n77171304\r\n\r\n04400813000120\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\nEXTREME BASS SOM E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77172270\r\n\r\n04422441000132\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nFONSECA PERACCHI VEICULOS LTDA\r\n\r\n77178708\r\n\r\n04407057000160\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\nLOCOMOTIVA DO PAO PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n77187286\r\n\r\n04485945000100\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nPEACO COMERCIO DE ACO LTDA\r\n\r\n77188118\r\n\r\n04495063000117\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nMERCEARIA MATRIZ DA BARRA LTDA\r\n\r\n77188533\r\n\r\n04473731000105\r\n\r\n25/11/2016\r\n\r\nMARCOS E LUCINETE MERCEARIA LTDA\r\n\r\n77191917\r\n\r\n04501812000171\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\nFATA DE FRIBURGO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n77195041\r\n\r\n04482884000119\r\n\r\n22/12/2016\r\n\r\nCANTINA DA AMIZADE 2858 LTDA ME\r\n\r\n77197567\r\n\r\n04362116000121\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nVANIA CRISTINA DE JESUS FERNANDES LEITE\r\n\r\n77199039\r\n\r\n04458031000141\r\n\r\n13/10/2014\r\n\r\nVARGAS E RAELI SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n77200347\r\n\r\n04507978000103\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nAPORT DE CAMPO GRANDE APARELHOS ORTOPEDICOS LTDA\r\n\r\n77202862\r\n\r\n03362154000111\r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\nARTES GRAFICAS DUCK CRUZEIRO LTDA ME\r\n\r\n77202927\r\n\r\n04548169000131\r\n\r\n18/08/2011\r\n\r\nV L DEMICHEI CHURRASCARIA ME\r\n\r\n77207570\r\n\r\n04531757000162\r\n\r\n07/12/2016\r\n\r\nOLIVIA SERIQUE DE FIGUEIREDO PRESENTES E RELOJOARIA ME\r\n\r\n77213988\r\n\r\n04504644000178\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nFOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP\r\n\r\n77213996\r\n\r\n04474376000199\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nFLAVIA LATINI CAMPANUCI ME\r\n\r\n77214852\r\n\r\n04584780000115\r\n\r\n30/11/2016\r\n\r\nM M P PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77216006\r\n\r\n04454650000168\r\n\r\n18/02/2016\r\n\r\nM PEREIRA TAVARES RESTAURANTE\r\n\r\n77223096\r\n\r\n04605599000148\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nNIGHT AND DAY MODAS LTDA\r\n\r\n77229744\r\n\r\n04641426000185\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nA F ROCHA & CIA LTDA\r\n\r\n77230009\r\n\r\n04543268000120\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nQUALTEC AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n77230467\r\n\r\n04636243000171\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nGUGUIROUPAS DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\n77232974\r\n\r\n04619408000105\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nR LAGOS MARCENARIA E CARPINTARIA EIRELI - ME\r\n\r\n77238611\r\n\r\n04625996000181\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DOS ANDRADES 143 LTDA\r\n\r\n77239731\r\n\r\n04600544000145\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO F E MARTINS 2000 LTDA\r\n\r\n77240217\r\n\r\n04653103000101\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nDWS MODAS LTDA\r\n\r\n77242422\r\n\r\n04683068000173\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\nPEGON MANUTENCAO E INSTALACAO DE BOMBAS LTDA\r\n\r\n77244743\r\n\r\n04688944000154\r\n\r\n20/03/2014\r\n\r\nF H A SOARES M E\r\n\r\n77251090\r\n\r\n04704302000100\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nCAFE BAR E RESTAURANTE DECISAO LTDA\r\n\r\n77252789\r\n\r\n04702885000121\r\n\r\n14/10/2016\r\n\r\nLAGE FORTE SOCIMENTO LTDA ME\r\n\r\n77254790\r\n\r\n04717204000107\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nPEDRAULI MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME\r\n\r\n77255192\r\n\r\n04684920000127\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nK'RIMBOS PETROPOLITANO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77268260\r\n\r\n04733250000191\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\nT C CORREA ALVES ME\r\n\r\n77272232\r\n\r\n03426529000160\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nOTIMA CONSELHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77272968\r\n\r\n04479521000124\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nTORTAS DA TIA FINA LTDA ME\r\n\r\n77274251\r\n\r\n04613081000156\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\nS S DA CONCEICAO ME\r\n\r\n77275096\r\n\r\n04719446000121\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nALTAIR CASEMIRO DE ARAUJO PAPELARIA E BAZAR\r\n\r\n77275118\r\n\r\n04647551000100\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nILZA A DA SILVA\r\n\r\n77276203\r\n\r\n04777963000157\r\n\r\n18/11/2013\r\n\r\nADEGA ESTAMPARIA LTDA\r\n\r\n77281061\r\n\r\n04788056000103\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nSOBRADINHO 257 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n77281290\r\n\r\n04766352000103\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nPASTELARIA LUA DO VILAR LTDA ME\r\n\r\n77285644\r\n\r\n04769372000138\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nSELESERRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77287400\r\n\r\n04802541000194\r\n\r\n23/07/2013\r\n\r\nFERMARI 2001 COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n77288260\r\n\r\n04801789000130\r\n\r\n13/11/2011\r\n\r\nCELI A ESPINOZA MACIEL ARMARINHO ME\r\n\r\n77291695\r\n\r\n36097244000181\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nANTONIO GONCALVES DOS SANTOS PECAS E LANTERNAGEM\r\n\r\n77292713\r\n\r\n04757602000149\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\nANDERLANDIA E LILIAN CABELELEIROS LTDA ME\r\n\r\n77294066\r\n\r\n04110475000191\r\n\r\n19/12/2014\r\n\r\nAUTO CENTER ESCAP-CAR 2000 LTDA\r\n\r\n77296026\r\n\r\n04829425000169\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\nI P DE FIGUEIREDO LIMA ME\r\n\r\n77319611\r\n\r\n04867188000120\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nSHOPPING 7380 DOS ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77330364\r\n\r\n04892939000169\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nAPLLE CAXIAS MODAS EIRELI ME\r\n\r\n77330976\r\n\r\n04651950000137\r\n\r\n20/12/2016\r\n\r\nBAR E MERCEARIA ZEDEMIR LTDA ME\r\n\r\n77336184\r\n\r\n04963338000108\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nBAZAR ESTRELA 2009 LTDA\r\n\r\n77336818\r\n\r\n04948297000172\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nMINI MERCADO FLOR DE SANTA RITA LTDA\r\n\r\n77341048\r\n\r\n04986979000170\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nSK FOLHEADOS LTDA ME\r\n\r\n77342079\r\n\r\n04971734000179\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nHIOLITA D'AGUA JOIAS LTDA\r\n\r\n77350772\r\n\r\n05009357000154\r\n\r\n26/12/2012\r\n\r\nTEOBALDO PEREIRA E VIANA LTDA ME\r\n\r\n77359338\r\n\r\n05044749000154\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nH 2 FERNANDES COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n77364994\r\n\r\n05028613000150\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nNENEM DE MONNERAT LTDA\r\n\r\n77366083\r\n\r\n05051373000105\r\n\r\n19/06/2015\r\n\r\nRUADRIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n77368248\r\n\r\n05026304000141\r\n\r\n08/09/2015\r\n\r\nCORYNTY TELCO TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n77372750\r\n\r\n05080407000190\r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\nMAGRI CLARO CELULAR LTDA\r\n\r\n77373705\r\n\r\n05009376000180\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\nBI JOECOMERCIO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n77374353\r\n\r\n04947345000108\r\n\r\n01/09/2010\r\n\r\nC GABRIEL PACHECO\r\n\r\n77376984\r\n\r\n05036650000100\r\n\r\n22/01/2016\r\n\r\nLANCHONETE SUPINO DA ALDEIA LTDA\r\n\r\n77378375\r\n\r\n04996388000183\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\nDI VIAGGIO ARTIGOS DE VIAGEM E COURO LTDA\r\n\r\n77379665\r\n\r\n05092529000104\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\nCOMERCIAL STUTZ DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\n77380639\r\n\r\n05094227000167\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nJEAN E YURI AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n77381406\r\n\r\n05103167000100\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\nSIDSOUZA 61 GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n77382488\r\n\r\n04861288000140\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nPINHEIROCAR VEICULOS LTDA\r\n\r\n77386505\r\n\r\n05086001000114\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nBAZAR BOM ASTRAL DO JARDIM METROPOLES LTDA\r\n\r\n77390502\r\n\r\n05106819000151\r\n\r\n23/07/2015\r\n\r\nCLAUDIA TOURINHO CONFECCAO LTDA ME\r\n\r\n77390855\r\n\r\n04879894000192\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nBOCAINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n77391215\r\n\r\n05140998000143\r\n\r\n04/01/2017\r\n\r\nCANTINHO DO ESTACIO BOMBONIERE LTDA ME\r\n\r\n77391886\r\n\r\n05075292000145\r\n\r\n22/12/2015\r\n\r\nDAMAZIO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n77392459\r\n\r\n05133052000150\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nESQUINA DO TRANSFER MERITIENSE COMERCIO LTDA\r\n\r\n77394877\r\n\r\n05097982000103\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nADONAI AAA SOUZA OTICA LTDA\r\n\r\n77395601\r\n\r\n68721646000100\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nC F FERREIRA DE JESUS BAZAR E POUSADA ME\r\n\r\n77395954\r\n\r\n05108153000170\r\n\r\n08/10/2015\r\n\r\nLOJAS HOELZ LTDA\r\n\r\n77397973\r\n\r\n05119990000103\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nREGIAO DOS VIMES LTDA\r\n\r\n77398872\r\n\r\n05148918000104\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nFABIANA GONCALVES GUZZO LOPES CONFECCOES ME\r\n\r\n77399402\r\n\r\n05134662000178\r\n\r\n#######\r\n\r\nERIVAN A BESERRA COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n77400427\r\n\r\n04577278000187\r\n\r\n17/10/2016\r\n\r\nWANDERLEY R SOUZA AUTO PECAS PARA VEICULOS\r\n\r\n77401571\r\n\r\n05165566000197\r\n\r\n04/01/2017\r\n\r\nJACKIE ESPORTES E MARKETING LTDA\r\n\r\n77403183\r\n\r\n05145311000162\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\nDIZALLI COMERCIO DE LIVROS LTDA ME\r\n\r\n77404775\r\n\r\n05068850000145\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nMINI MERCADO VICTORIA'S LARISSA'S LTDA ME\r\n\r\n77406239\r\n\r\n05158778000147\r\n\r\n27/12/2016\r\n\r\nFRACTAIS GAMES COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77408371\r\n\r\n05166771000177\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\nIVANI S ANTUNES MODAS\r\n\r\n77410856\r\n\r\n05165826000124\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nR T NOVAES INFORMATICA E PAPELARIA\r\n\r\n77411283\r\n\r\n05209711000194\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nTHIAGO JOSE SOMOGYI MENDES ME\r\n\r\n77414371\r\n\r\n05219842000152\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nESTRUTURAS METALICAS PERFIL DE BANGU LTDA ME\r\n\r\n77415530\r\n\r\n05022510000183\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nBAR E LANCHONETE DOIS IRMAOS DA AGRARIO LTDA\r\n\r\n77417664\r\n\r\n05245368000133\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nLOJA 82 TELEFONIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77420207\r\n\r\n05246678000172\r\n\r\n13/01/2016\r\n\r\nRENAFER UTILIDADES DO LAR LTDA ME\r\n\r\n77422633\r\n\r\n05216273000191\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nWAUSTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n77424989\r\n\r\n04676313000115\r\n\r\n10/10/2016\r\n\r\nTHEODORO DE FREITAS & CIA LTDA - ME\r\n\r\n77425012\r\n\r\n05255966000193\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nLOJA 99 DE ANTIGUIDADES E BELCHIOR LTDA\r\n\r\n77425241\r\n\r\n05203840000175\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nJL & RM COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77425993\r\n\r\n05231780000102\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nA A MORAIS BAZAR\r\n\r\n77426094\r\n\r\n05249417000106\r\n\r\n14/08/2012\r\n\r\nANDRE AFONSO PAPELARIA LTDA\r\n\r\n77426418\r\n\r\n05216151000103\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nAQUARIUS 2005 PUBLICACOES LTDA\r\n\r\n77427511\r\n\r\n04907798000100\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nCOMBRITA PRE MOLDADOS LTDA\r\n\r\n77430024\r\n\r\n05281261000140\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nSEMEANDO LIVRARIA E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n77430334\r\n\r\n05232874000198\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nGUERREIRO DISTRIBUIDORA DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\n77430580\r\n\r\n05245346000173\r\n\r\n29/01/2016\r\n\r\nM L T GUIMARAES PRESENTES ME\r\n\r\n77431330\r\n\r\n05252114000142\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nCACHETECH INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77432043\r\n\r\n05270555000177\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nLEAL CAR DE PARADA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77439234\r\n\r\n05153594000194\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nFAMILIA GR BORDADOS E CONFECCAO LTDA\r\n\r\n77440437\r\n\r\n05300786000186\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nINSTITUTO MONISMO LTDA ME\r\n\r\n77447440\r\n\r\n05322691000163\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\nAMBIENTE 33 CAMA E MESA LTDA\r\n\r\n77448810\r\n\r\n05305318000102\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nSAMUEL ALVES DA ROCHA\r\n\r\n77448870\r\n\r\n05322171000150\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\nAYMORES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME\r\n\r\n77449442\r\n\r\n05319651000162\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nAUDREY G DA SILVA\r\n\r\n77455965\r\n\r\n05303931000182\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\nJELSON C ROSA COMERCIO DE FRUTAS\r\n\r\n77456422\r\n\r\n04808461000146\r\n\r\n06/11/2014\r\n\r\nN I DO RONCALI 2002 LTDA ME\r\n\r\n77462961\r\n\r\n05365956000100\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nSILAS MENEZES PERES\r\n\r\n77465642\r\n\r\n05367665000151\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nVISCONTI MODA LTDA\r\n\r\n77467459\r\n\r\n05277011000137\r\n\r\n20/01/2017\r\n\r\nRUTHS FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n77468250\r\n\r\n05339413000119\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA E PET SHOP MOONDO ZOO LTDA ME\r\n\r\n77471650\r\n\r\n05343091000181\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nHAIA BALBI CONFECCOES LTDA\r\n\r\n77471987\r\n\r\n01347485000157\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nMARY BLUE BAZAR LTDA ME\r\n\r\n77472177\r\n\r\n05242547000117\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nTRILHA DA MODA LTDA ME\r\n\r\n77475087\r\n\r\n05331478000118\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nMADEIREIRA IRMAOS RIGUETE LTDA\r\n\r\n77478930\r\n\r\n05377911000156\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nLAIR LEITAO MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS ME\r\n\r\n77484582\r\n\r\n05395578000108\r\n\r\n15/04/2014\r\n\r\nE M W BAZAR LTDA\r\n\r\n77485902\r\n\r\n05389384000108\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nJORNAIS E REVISTAS REQUINTE DA BARRA LTDA\r\n\r\n77486054\r\n\r\n05395907000110\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\nBANANA RALA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n77491961\r\n\r\n05405506000102\r\n\r\n28/03/2012\r\n\r\nBAZAR M R S PARENTE LTDA\r\n\r\n77492780\r\n\r\n05389371000120\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nCAITANO E MOREIRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n77493107\r\n\r\n05417558000190\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nPROLAR V S MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n77495347\r\n\r\n05436275000196\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nMOVEIS COLONIA SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\n77496513\r\n\r\n05397737000103\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nAPAEGER CONFECCOES LTDA\r\n\r\n77496769\r\n\r\n05421940000178\r\n\r\n30/04/2013\r\n\r\nB F OLINDO ROCHA\r\n\r\n77502076\r\n\r\n04310055000159\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nR N S RETIFICA DE MOTORES LTDA ME\r\n\r\n77502653\r\n\r\n05448855000101\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nRICK GIT LANCHES LTDA ME\r\n\r\n77504222\r\n\r\n05430037000173\r\n\r\n14/06/2014\r\n\r\nKARIOKA INKA DISTRIBUIDORES LTDA\r\n\r\n77511318\r\n\r\n05484633000136\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nACOUGUE BIFE GRANDE DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\n77514155\r\n\r\n05461051000134\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nDIVART COMERCIO DISTRIBUIDORA E DECORACOES LTDA\r\n\r\n77515380\r\n\r\n05513633000117\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nPET FASHION 2003 LTDA\r\n\r\n77515577\r\n\r\n05527241000107\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nSELMA 10 CALCADOS LTDA\r\n\r\n77516018\r\n\r\n05531288000144\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nDUARTE E ALMADA COMERCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\n77518886\r\n\r\n05305029000103\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nBIKER CAMP IMP EXP E COM DE ART RECREATIVOS E ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n77519505\r\n\r\n05538344000172\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nE L PAPELARIA ITAIPU LTDA\r\n\r\n77521119\r\n\r\n05323156000127\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nSANOSTRA ENGENHARIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n77523014\r\n\r\n05560922000177\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nLANCHONETE E CONFEITARIA IRMAOS RODEGHERI LTDA ME\r\n\r\n77525564\r\n\r\n05477833000161\r\n\r\n13/01/2016\r\n\r\nFARMAGRAL FARMACIA LTDA ME\r\n\r\n77529420\r\n\r\n05470474000110\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\nRECREIO MATERIAIS DE CONSTRUIR LTDA - ME\r\n\r\n77529551\r\n\r\n05577703000109\r\n\r\n18/07/2014\r\n\r\nBAZAR FATILENA LTDA\r\n\r\n77530142\r\n\r\n05598378000152\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nMERCEARIA LINDA VISTA DE IGUACU LTDA\r\n\r\n77532170\r\n\r\n05425294000117\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nDELFT PRODUTOS NATURAIS DE COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n77534199\r\n\r\n05562440000156\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nNOBREZA DA BRISA PADARIA E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n77550291\r\n\r\n05599002000162\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nTEMOCON COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n77551573\r\n\r\n05671232000195\r\n\r\n17/04/2017\r\n\r\nCASA E VARANDA MOVEIS E DE CORACOES EIRELI ME\r\n\r\n77553088\r\n\r\n05636338000158\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\nRAFAEL SAMARY MENDONCA\r\n\r\n77557156\r\n\r\n05648355000105\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nLLR INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77557636\r\n\r\n05680705000110\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\nPARABRISA JAW ITAIPU LTDA\r\n\r\n77561447\r\n\r\n05671091000100\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nAGDA E GUATEMIR MODAS LTDA ME\r\n\r\n77562419\r\n\r\n05524056000169\r\n\r\n16/01/2014\r\n\r\nGOSTOSO DE IGUACU BAZAR LTDA ME\r\n\r\n77563954\r\n\r\n05657284000107\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nRIBBON VISUAL INDUSTRIA,COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77564128\r\n\r\n05683201000154\r\n\r\n20/01/2017\r\n\r\nEUJAD COMERCIO DE JOIAS LTDA ME\r\n\r\n77564411\r\n\r\n04375667000120\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nLUCILIA'S COIFFEUR E COMERCIO DE MOVEIS ARTESANAL LTDA\r\n\r\n77564829\r\n\r\n05690738000141\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\nG R MERCEARIA DA RASA LTDA ME\r\n\r\n77566627\r\n\r\n05689501000140\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nM J CARVALHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77573127\r\n\r\n03447942000291\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nM MARTINS RAINHA\r\n\r\n77573852\r\n\r\n05700162000156\r\n\r\n07/11/2016\r\n\r\nA DE PAULA E SILVA PEIXARIA\r\n\r\n77577807\r\n\r\n02728314000130\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\nM R R N GOMES ME\r\n\r\n77579648\r\n\r\n04946235000121\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\nAMOR DE CASA DECORACOES LTDA\r\n\r\n77581103\r\n\r\n05778425000140\r\n\r\n31/01/2014\r\n\r\nCANTICOS DE DAVI ARTIGOS EVANGELICOS LTDA\r\n\r\n77581154\r\n\r\n05788772000153\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\nF C R CARVALHO MARCENARIA\r\n\r\n77581944\r\n\r\n05664331000140\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nI CENTER ARARIPE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n77588310\r\n\r\n05554806000145\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nCOGUMELO SELVAGEM RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n77589856\r\n\r\n05792325000178\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nMX BRAVO MOTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n77590773\r\n\r\n05780899000126\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\nWALTER QUEIROZ ME\r\n\r\n77591656\r\n\r\n05805002000171\r\n\r\n28/07/2014\r\n\r\nPES SAUDAVEIS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77593195\r\n\r\n05831133000123\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nPARAIBA DO SUL CONSTRUCOES REFORMAS E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n77595600\r\n\r\n01707304000156\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nDAMARY COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\n77601465\r\n\r\n05867802000117\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nJ K J FREITAS 200 CEREAIS E MIUDEZAS LTDA\r\n\r\n77605622\r\n\r\n05856849000185\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nLANCHONETE BING LIN DE NITEROI 2003 LTDA\r\n\r\n77605789\r\n\r\n05813918000173\r\n\r\n16/11/2016\r\n\r\nM V VITRINE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n77611967\r\n\r\n05790170000130\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nNEFRETITES SALAO DE CABELEIREIRO LTDA-ME\r\n\r\n77616160\r\n\r\n05829062000124\r\n\r\n17/12/2015\r\n\r\nOUSADO MODAS MIGUEL COUTO LTDA\r\n\r\n77623302\r\n\r\n05886952000178\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\nACINOX COMERCIAL LTDA EPP\r\n\r\n77625577\r\n\r\n05902836000103\r\n\r\n31/10/2016\r\n\r\nFABRICIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n77627812\r\n\r\n05850385000108\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nOUSADO MODAS NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n77629106\r\n\r\n05925819000183\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nANA MARIA DO ROSARIO SIMOES GRACA\r\n\r\n77629645\r\n\r\n05924698000155\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nMUNDO TRANSFER SILK LTDA\r\n\r\n77631968\r\n\r\n05964399000144\r\n\r\n28/10/2016\r\n\r\nDINICK FERRAGENS LTDA ME\r\n\r\n77633642\r\n\r\n05845981000191\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nRANCHO CHI CARIOCA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n77634231\r\n\r\n05956005000106\r\n\r\n#######\r\n\r\nRESENDE E RODRIGUES AGROPECUARIA LTDA ME\r\n\r\n77635785\r\n\r\n05906459000172\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nURSGAMA MODA INFANTIL LTDA\r\n\r\n77638156\r\n\r\n05955820000150\r\n\r\n30/01/2017\r\n\r\nTRUFFAS E TRUFFAS CHOCOLATES ARTESANAIS LTDA\r\n\r\n77645691\r\n\r\n05999949000160\r\n\r\n22/07/2011\r\n\r\nCOMERCIO DE CONFECCOES MISTER HUGO'S LTDA\r\n\r\n77648712\r\n\r\n05843063000123\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\nFERNANDES E BARBOSA COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA\r\n\r\n77652353\r\n\r\n05997052000106\r\n\r\n17/06/2015\r\n\r\nCARLA JORDANA DINIZ DA SILVEIRA ME\r\n\r\n77652434\r\n\r\n02924852000109\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nMARILENA BOTELHO GUIMARAES ME\r\n\r\n77653066\r\n\r\n06000670000194\r\n\r\n27/10/2016\r\n\r\nJOSE E CLEA COMERCIO DE MATERIAIS DE CANSTRUCAO LTDA\r\n\r\n77655476\r\n\r\n06020844000180\r\n\r\n02/01/2017\r\n\r\nALESSANDRA SIQUEIRA DE LIMA FRANCA LATICINIOS\r\n\r\n77660585\r\n\r\n06035524000102\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nCAPIT CHAVES LANCHES LTDA\r\n\r\n77662502\r\n\r\n06015144000106\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nACOUGUE GOMES DE ITATIAIA LTDA ME\r\n\r\n77662545\r\n\r\n06048465000107\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nFRANCA E PAES ARTES GRAFICAS LTDA\r\n\r\n77662685\r\n\r\n06046390000117\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\nSEM FRONTEIRAS SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA\r\n\r\n77667504\r\n\r\n06041616000197\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nTARGET COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n77673997\r\n\r\n06020850000138\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nTRI SA BAZAR PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME\r\n\r\n77684069\r\n\r\n06100728000171\r\n\r\n26/01/2017\r\n\r\nTECNOCOPIAS ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\n77688188\r\n\r\n06025988000120\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nPASTELARIA E LANCHONETE DO CHINA DE BENTO RIBEIRO LTDA-ME\r\n\r\n77693572\r\n\r\n06091815000100\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nEXTRA NUNES COLCHOES LTDA\r\n\r\n77694552\r\n\r\n06058916000189\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nMARTINS E FONTANA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77696032\r\n\r\n05291119000184\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\nF VIANA MATERIAIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77696105\r\n\r\n05967825000101\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nSANEMAT COMERCIAL EIRELI EPP\r\n\r\n77701150\r\n\r\n06158780000189\r\n\r\n03/10/2016\r\n\r\nALIANCA TELECOM COMERCIO PARA MATERIAL DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77704272\r\n\r\n06181592000171\r\n\r\n25/11/2016\r\n\r\nMARRECO 2004 DAS TINTAS LTDA\r\n\r\n77707450\r\n\r\n06135027000178\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nJ I CHEDID RIO DOCES LTDA ME\r\n\r\n77707840\r\n\r\n06073689000160\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nE D BALDO COMERCIO DE OBJETOS DE ARTE\r\n\r\n77710140\r\n\r\n06025842000184\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nTOPOGPS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIP ELETRONICOS LTDA - EPP\r\n\r\n77710159\r\n\r\n06178100000199\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\nJULIO C DE ALMEIDA MERCEARIA ME\r\n\r\n77712470\r\n\r\n06176370000160\r\n\r\n29/12/2015\r\n\r\nMM-RIO ACESSORIOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\n77713018\r\n\r\n05554806000226\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nCOGUMELO SELVAGEM RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n77713115\r\n\r\n06142363000148\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\nCHATEAU 209 MODAS LTDA\r\n\r\n77715029\r\n\r\n06185439000112\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nGIRREY CONFECCAO LTDA\r\n\r\n77715614\r\n\r\n06219445000143\r\n\r\n12/11/2014\r\n\r\nGFS 1413 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n77717226\r\n\r\n06249549000109\r\n\r\n29/01/2016\r\n\r\nLOOWAN RIO CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\n77721355\r\n\r\n06208309000158\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n77722343\r\n\r\n06217990000109\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nCONFEITARIA NOBRE DE MAGE LTDA ME\r\n\r\n77723331\r\n\r\n06244608000148\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nLENIR GOMES DA COSTA CANTINA ME\r\n\r\n77723609\r\n\r\n06193489000141\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nFOTOLINK SERVICOS FOTOGRAFICOS E DIGITAIS LTDA\r\n\r\n77726330\r\n\r\n06211405000155\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\nJ S SILVA PENSAO COMERCIAL\r\n\r\n77726837\r\n\r\n06247031000128\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\nTRANCIBORG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n77731270\r\n\r\n06241801000125\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nSUPERNOVA MARAVILHA BUFE E EVENTOS LTDA EPP\r\n\r\n77731768\r\n\r\n06290891000144\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nPADARIA & MERCADO RENASCER LTDA ME\r\n\r\n77734538\r\n\r\n06256918000182\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nKIOS CAFE LTDA\r\n\r\n77734856\r\n\r\n05970219000137\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nGELADINHO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n77735470\r\n\r\n06230579000165\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\nLOURDE'S E CLAUDIA BIJUTERIAS E MODA LTDA\r\n\r\n77736514\r\n\r\n06110598000158\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nJ L SCHIRLEI ATELIER LTDA\r\n\r\n77737391\r\n\r\n06178756000101\r\n\r\n16/12/2015\r\n\r\nF S PINTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO\r\n\r\n77739971\r\n\r\n06293008000170\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nM J C PEREIRA COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\n77741666\r\n\r\n06319087000140\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nSOTNIC COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77742310\r\n\r\n06229776000164\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nJULENRY COMERCIO E CONFECCOES LTDA\r\n\r\n77742590\r\n\r\n06321340000109\r\n\r\n04/04/2011\r\n\r\nJ3 DE ITAIPUACU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n77747192\r\n\r\n06355286000104\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nEMP 371 MERCEARIA E CEREAIS LTDA\r\n\r\n77747869\r\n\r\n06325366000117\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nBAZAR OPCAO CELEBRAI LTDA\r\n\r\n77747931\r\n\r\n02288554000161\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nCAN BLAUDT EMPREITEIRA ME\r\n\r\n77749560\r\n\r\n06311728000110\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nVIALONSO E FILHOS COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n77751610\r\n\r\n06080757000119\r\n\r\n16/12/2015\r\n\r\nM RIBEIRO MACIEL BIJUTERIAS\r\n\r\n77751890\r\n\r\n06349808000165\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\nC PAINS BARBOSA MERCEARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\n77752536\r\n\r\n05962173000104\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nJ M FERREIRA BAR E RESTAURANTE ME\r\n\r\n77756493\r\n\r\n06318669000102\r\n\r\n10/10/2016\r\n\r\nMEGA MARCAS COM VAREJ ATAC E DIST DE ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n77758500\r\n\r\n06047199000190\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nTAN SUFANG LANCHONETE\r\n\r\n77759476\r\n\r\n06132383000138\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nOVERDOCE COMERCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\n77759719\r\n\r\n06370898000176\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nSUEDILBER COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77760032\r\n\r\n06570663000128\r\n\r\n23/11/2015\r\n\r\nR M DE SOUZA FERRAZ\r\n\r\n77760989\r\n\r\n02027376000549\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\nLUMPA LUUMMPA LTDA ME\r\n\r\n77762043\r\n\r\n06376571000101\r\n\r\n17/01/2017\r\n\r\nC A PEREIRA DUTRA CONFECCOES\r\n\r\n77765204\r\n\r\n06888890000104\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nAMELIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TAVARES ME\r\n\r\n77767126\r\n\r\n06848018000124\r\n\r\n19/12/2016\r\n\r\nTECVALE SUL COM E SERV DE INFORMATICA E TELEFONIA LTDA\r\n\r\n77768025\r\n\r\n06369884000132\r\n\r\n22/10/2015\r\n\r\nILZA MOLINA AZEVEDO - MERCEARIA\r\n\r\n77772820\r\n\r\n06929658000169\r\n\r\n26/01/2017\r\n\r\nLUA BONITA MODAS LTDA\r\n\r\n77773770\r\n\r\n06323721000119\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nSETAD SOCIEDADE EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\n77774491\r\n\r\n06923633000158\r\n\r\n20/01/2017\r\n\r\nCELLPIN TELEFONES CELULARES LTDA\r\n\r\n77777601\r\n\r\n06918974000135\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nANATOLIO E SAMPAIO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\n77778543\r\n\r\n06259309000187\r\n\r\n18/11/2016\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n77779116\r\n\r\n06929628000152\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nSPAZIO BELLE - INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE LTDA\r\n\r\n77783245\r\n\r\n06953284000117\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nG E L SANCHES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n77784454\r\n\r\n06322349000126\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nMERCEARIA HEBERSON & ALEUZINHO VERLY LTDA\r\n\r\n77787682\r\n\r\n06957488000126\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nPORTAL DA SERRA ACESSORIOS E ACABAMENTO DE MADEIRA LTDA ME\r\n\r\n77794840\r\n\r\n07003821000120\r\n\r\n20/08/2014\r\n\r\nJULIA 2004 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77800263\r\n\r\n06964903000179\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nLANDHAUS MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n77802800\r\n\r\n06697132000109\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\nMARISIA KUASE TUDO BAZAR COMERCIO LTDA\r\n\r\n77808736\r\n\r\n06871465000102\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nODILMA GONCALVES FREITAS\r\n\r\n77811710\r\n\r\n06972250000170\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\nROBERTO VIEIRA DOS SANTOS ME\r\n\r\n77812369\r\n\r\n07042105000152\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\nREGINA E CHRIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77813535\r\n\r\n05606155000270\r\n\r\n11/10/2016\r\n\r\nALVACI CASA DOS COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77813748\r\n\r\n06814323000103\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\nMARLENE CHAVES DA SILVA\r\n\r\n77814841\r\n\r\n07017702000127\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nKI SAQUAREMA BAZAR LTDA\r\n\r\n77815104\r\n\r\n30557896000256\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nDEEP 48 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77815708\r\n\r\n06969853000112\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nA M N SPORTWEAR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n77817255\r\n\r\n07057131000154\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nFERCOPI IRMAOS COMERCIO DE GAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n77818103\r\n\r\n06265944000177\r\n\r\n27/10/2016\r\n\r\nM A DE QUEIROZ FROTA ME\r\n\r\n77818685\r\n\r\n07065156000108\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nAOG D`ANTONA ARTIGOS DE DECORACOES E ARTESANATO\r\n\r\n77820159\r\n\r\n07072243000184\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nD/M CYSNEIROS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n77821350\r\n\r\n07079406000150\r\n\r\n08/12/2011\r\n\r\nMARE ALTA PUB MACAE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n77824332\r\n\r\n07094595000130\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nMALUFREI ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n77824847\r\n\r\n07003821000201\r\n\r\n20/08/2014\r\n\r\nJULIA 2004 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77824987\r\n\r\n00610456000254\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nCONDOCA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n77825533\r\n\r\n07091833000154\r\n\r\n04/01/2016\r\n\r\nCAMPSITE COMERCIO E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA\r\n\r\n77826149\r\n\r\n07071333000150\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nJS DANTAS COMERCIO E SERVICOS DE BOMBAS ME\r\n\r\n77827668\r\n\r\n07103654000190\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nPADARIA LANCHONETE E MERCEARIA KERO KERO LTDA\r\n\r\n77828567\r\n\r\n07107262000107\r\n\r\n07/11/2016\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SILVA DA PAIXAO\r\n\r\n77831860\r\n\r\n07090781000100\r\n\r\n14/05/2013\r\n\r\nWU SUYING PASTELARIA\r\n\r\n77832360\r\n\r\n07057443000168\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\nFJMT VIDROS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n77834176\r\n\r\n07097591000106\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\nG A STEFANI MODAS TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\n77836900\r\n\r\n07108613000196\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nN P BARROS FILHO COMERCIO DE CHOCOLATE\r\n\r\n77837183\r\n\r\n07048439000133\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\nE S D NZARETH ME\r\n\r\n77837469\r\n\r\n07124154000134\r\n\r\n16/12/2015\r\n\r\nD R CARDOSO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS\r\n\r\n77839941\r\n\r\n07086496000107\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nLICURGO UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\n77840338\r\n\r\n07112037000150\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nT C COELHO FABRICACAO DE MASSAS ME\r\n\r\n77840354\r\n\r\n32559056000177\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nCOMERCIO DE RACOES M M BELA VISTA LTDA ME\r\n\r\n77840540\r\n\r\n07133708000160\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nARCA DE NOE DE CABO FRIO MODAS LTDA\r\n\r\n77840982\r\n\r\n32549214000108\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nSYNTILER CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n77843760\r\n\r\n05865559000106\r\n\r\n13/05/2011\r\n\r\nV M MESQUITA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA-ME\r\n\r\n77846379\r\n\r\n07155976000182\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nGUILDFORD ESCOLA DE IDIOMAS LTDA\r\n\r\n77847073\r\n\r\n07116550000110\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nBEST CARDS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n77850031\r\n\r\n07086989000147\r\n\r\n08/11/2010\r\n\r\nTECNO CLIMA ELETRICA, REFRIGERACAO E VENTILACAO LTDA\r\n\r\n77850457\r\n\r\n07143583000159\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nBARAO RIO E REFRIGERACAO LTDA ME\r\n\r\n77854207\r\n\r\n01628195000181\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\nSOL DE VERAO MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n77855149\r\n\r\n06374990000104\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nGILMARA CORREIA PIRES PANIFICACAO\r\n\r\n77855432\r\n\r\n05675873000118\r\n\r\n19/10/2016\r\n\r\nFMWC SOLUCOES INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77855475\r\n\r\n07089101000120\r\n\r\n14/12/2016\r\n\r\nCOLCHOARIA DAPES ONDAS MAGNETICAS LTDA\r\n\r\n77855963\r\n\r\n07181900000121\r\n\r\n10/02/2012\r\n\r\nPRO UTIL COMERCIO DE UTILIDADES LTDA-ME\r\n\r\n77859420\r\n\r\n03652615000271\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nNAGAIEL LINGERIE LTDA\r\n\r\n77861912\r\n\r\n05090009000154\r\n\r\n20/05/2012\r\n\r\nA L N CARMO ADEGA ME\r\n\r\n77862471\r\n\r\n07147635000165\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nM FILHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n77863281\r\n\r\n07147688000186\r\n\r\n18/08/2015\r\n\r\nPEIXARIA TESCH LTDA - ME\r\n\r\n77864911\r\n\r\n07199515000101\r\n\r\n12/09/2012\r\n\r\nJ S DOS SANTOS VIDRACARIA ME\r\n\r\n77866043\r\n\r\n06113312000198\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nCITELI E LEME CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n77870482\r\n\r\n10670871000176\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\nSHOPPING LF INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77871691\r\n\r\n07241221000109\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nAS DE MOURA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n77873244\r\n\r\n07185417000115\r\n\r\n03/10/2012\r\n\r\nTANIA M A ARAUJO COM DE INFORMATICA, ROUPAS E IND DE ROUPAS ME\r\n\r\n77873368\r\n\r\n07243616000132\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\nESTACAO SOL COSMETICOS PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n77873899\r\n\r\n06537185000154\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\nFARMACIA DO POVO DE MIGUEL PEREIRA LTDA ME\r\n\r\n77873953\r\n\r\n07254730000168\r\n\r\n13/02/2017\r\n\r\nMITRAUD MACABU COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77874089\r\n\r\n07237909000107\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nLUCIANO E LUCIR MOVEIS RUSTICOS E ARTESANATOS LTDA\r\n\r\n77874542\r\n\r\n05805653000161\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nJ P P R SOARES HOTEL FAZENDA\r\n\r\n77875450\r\n\r\n07241041000119\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nJULIA ROSA BUFFET LTDA ME\r\n\r\n77878513\r\n\r\n07219286000140\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\nMENTHOR TEXTUAL PRODUCOES GRAFICAS E EDITORIAIS LTDA\r\n\r\n77879927\r\n\r\n07164771000163\r\n\r\n10/10/2016\r\n\r\nFERNANDA HERINGER DA SILVA GOMES\r\n\r\n77880143\r\n\r\n06972283000110\r\n\r\n23/11/2010\r\n\r\nIVANILDA F DA SILVA E ACESSORIOS PARA VEICULOS\r\n\r\n77882812\r\n\r\n07244450000179\r\n\r\n22/12/2015\r\n\r\nR S P & SILVA COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME\r\n\r\n77885706\r\n\r\n07032338000174\r\n\r\n06/10/2015\r\n\r\nGEMA CARIOCA CONFECCOES LTDA\r\n\r\n77888861\r\n\r\n07298517000158\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nTRANSPORTADORA IRMAOS DO RIO NOVO LTDA\r\n\r\n77889213\r\n\r\n07277832000107\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nDOM CAPONE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77890122\r\n\r\n07290536000138\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nFRAN BIJOUX COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n77890530\r\n\r\n07281870000125\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nBIJOUTERIAS E ACESSORIOS MIRIAM DE MAGDALA LTDA\r\n\r\n77892290\r\n\r\n07162090000166\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\nVANZART ARTESANATOS LTDA\r\n\r\n77893024\r\n\r\n07157437000182\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nSELMARKI ROD SG COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77895345\r\n\r\n05145311000243\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\nDIZALLI COMERCIO DE LIVROS LTDA ME\r\n\r\n77897631\r\n\r\n07309881000176\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nR T F DE SOUZA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n77899529\r\n\r\n07331097000164\r\n\r\n09/11/2010\r\n\r\nE S DA SILVEIRA\r\n\r\n77901922\r\n\r\n07347931000100\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nTORTISSIMA LANCHES LTDA\r\n\r\n77902481\r\n\r\n07333335000170\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nJEFMAR INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77903348\r\n\r\n07345805000116\r\n\r\n25/11/2016\r\n\r\nITAPIRU 2005 AUTO PECAS E MECANICA LTDA\r\n\r\n77905200\r\n\r\n07333153000108\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nM H C WOLGIEN INFORMATICA ME\r\n\r\n77905634\r\n\r\n07359142000199\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nMERCEARIA QUEIROZ DA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\n77905880\r\n\r\n02895067000167\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nDILCEA S CORDEIRO ARTIGOS DE PRESENTES ME\r\n\r\n77907041\r\n\r\n07002720000135\r\n\r\n17/10/2016\r\n\r\nO FERNANDES FILHO ME\r\n\r\n77908510\r\n\r\n07363742000120\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nRIO BASTOS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n77909338\r\n\r\n07322830000184\r\n\r\n05/10/2015\r\n\r\nLS BASTOS PECENE CONFECCAO COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n77909478\r\n\r\n07200625000146\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nNOVA ORIENTAL CHI ARTIGOS PARA PRESENTES E ESPORTES LTDA\r\n\r\n77910786\r\n\r\n07348178000177\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nADRIANO M DE SOUZA COMERCIO DE COSMETICOS ME\r\n\r\n77912339\r\n\r\n07380267000109\r\n\r\n25/01/2017\r\n\r\nRME COMERCIO DE PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n77912495\r\n\r\n07390681000190\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nCONSTRUNIL DE SAO JOAO BAZAR LTDA ME\r\n\r\n77917020\r\n\r\n07405511000132\r\n\r\n26/01/2011\r\n\r\nM E G DE OLIVEIRA MERCEARIA E BAZAR\r\n\r\n77919910\r\n\r\n07417018000132\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nTRIP DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n77920765\r\n\r\n07374491000180\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nARTE EM CASA DECORACOES LTDA\r\n\r\n77923241\r\n\r\n07428793000193\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nM P LEOPOLDO\r\n\r\n77924949\r\n\r\n07430844000111\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nCARTE DOR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VINHOS FINOS LTDA\r\n\r\n77924981\r\n\r\n07415861000180\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nCREATE SYSTEMS INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77925317\r\n\r\n07430293000196\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\nTMS ALIMENTOS EIRELI - ME\r\n\r\n77925554\r\n\r\n07392745000192\r\n\r\n07/11/2016\r\n\r\nMARIA VENANCIO CUSTODIO\r\n\r\n77925783\r\n\r\n07364160000169\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nEFEDOIS PRIM COMERCIO DE SALGADOS E DOCES LTDA ME\r\n\r\n77928111\r\n\r\n07384762000188\r\n\r\n17/04/2013\r\n\r\nMARCELO MARTINS LOREDO MERCEARIA ME\r\n\r\n77929177\r\n\r\n07341882000106\r\n\r\n20/09/2010\r\n\r\nVIANNA KECHI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77930949\r\n\r\n07458885000116\r\n\r\n29/01/2016\r\n\r\nTOCA DO CHOCOLATE LTDA\r\n\r\n77931457\r\n\r\n07397971000166\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nCMVR COMERCIO DE PNEUS LTDA ME\r\n\r\n77935185\r\n\r\n07449460000140\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nBELLIRIS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77935460\r\n\r\n07395647000109\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nBELISKATE MODA LTDA\r\n\r\n77935878\r\n\r\n07433988000121\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nREZEWAH COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA\r\n\r\n77936300\r\n\r\n07411702000107\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\nLCJL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77936548\r\n\r\n07315360000121\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\nSORALMIR COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77936750\r\n\r\n05746248000110\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nBRAFW EXPORTACAO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77942149\r\n\r\n07456352000103\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nCASA DE CEREAIS BOX UNIAO LTDA ME\r\n\r\n77942491\r\n\r\n05439162000144\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nORNARE MOVEIS DECORACOES E PRESENTES LTDA\r\n\r\n77943463\r\n\r\n07473463000110\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\nRIOS ART'S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77944133\r\n\r\n07481835000150\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nELIMAR 12 COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n77944826\r\n\r\n07491877000171\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nABIDO E BARCELLOS COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA EPP\r\n\r\n77945270\r\n\r\n07442176000142\r\n\r\n12/12/2016\r\n\r\nO M ROCHA PADARIA E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n77948015\r\n\r\n07497188000174\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nZUART NF INDUSTRIA E COMERCIO DE LINGERIE LTDA\r\n\r\n77948392\r\n\r\n07500038000172\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nMARIA MARIE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n77949909\r\n\r\n07493764000105\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nE FIUZA PEREIRA COMERCIO DE MATERIAL PARA INFORMATICA\r\n\r\n77950893\r\n\r\n07435074000108\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\nF C G SOUZA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n77952187\r\n\r\n07451748000150\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nELETRO FRIO 8 DE MAIO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77959122\r\n\r\n07524316000121\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nLABIBE AUZI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n77960120\r\n\r\n07491644000179\r\n\r\n25/02/2014\r\n\r\nSILVA E FONTANA DE FRIBURGO AUTO MECANICA E PINTURAS LTDA\r\n\r\n77960350\r\n\r\n07501496000126\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nAQUALUI COMERCIO E CONFECCOES DE ARTIGOS PARA O VESTUARIO LTDA\r\n\r\n77960635\r\n\r\n07492053000116\r\n\r\n04/11/2016\r\n\r\nP O MARTINS PAPELARIA BAZAR E DESCARTAVEIS\r\n\r\n77960791\r\n\r\n07515647000103\r\n\r\n22/01/2015\r\n\r\nELIANE ELLER FERNANDES CONFECCOES DE ARTIGOS DO VESTUARIO\r\n\r\n77962972\r\n\r\n03543703000154\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nELOISA DE SOUZA SACERDOTE ME\r\n\r\n77966684\r\n\r\n07533315000224\r\n\r\n27/01/2017\r\n\r\nE BAGDADI COMERCIO DE OCULOS\r\n\r\n77972307\r\n\r\n07552486000110\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nMERCOP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA\r\n\r\n77975691\r\n\r\n07451808000134\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nE C FERNANDES BAZAR E ARTIGOS RELIGIOSOS ME\r\n\r\n77977040\r\n\r\n07566601000105\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nCHRISPIM E PEREIRA MODAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n77980970\r\n\r\n07533051000128\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nQUASSIA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n77982213\r\n\r\n07583579000101\r\n\r\n20/10/2016\r\n\r\nA S GUIMARAES MOTOS\r\n\r\n77982280\r\n\r\n07549523000130\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nPRETERITO PERFEITO COM DE OBJETOS DE DECORACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77983848\r\n\r\n07595496000132\r\n\r\n24/02/2016\r\n\r\nC C PINHEIRO ALMEIDA COMERCIO DE TINTAS LTDA ME\r\n\r\n77990631\r\n\r\n07591791000110\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\nBELLE JUJU DE TERESOPOLIS CONFEC E COMERCIO DE ROUPAS PROF LTDA\r\n\r\n77991271\r\n\r\n07601010000121\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\nADEGA SARACURUNA LTDA\r\n\r\n77991395\r\n\r\n06888349000198\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nLC EXTREME ACESSO A PROVEDORES E TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n77991646\r\n\r\n07606248000140\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nAUDACIA DE SAO CRISTOVAO PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77993770\r\n\r\n30135735000193\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\nGERHARD GARZ ARTIGOS DE BAZAR ME\r\n\r\n77994300\r\n\r\n06302325000105\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nROGERIO'S AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\n77994874\r\n\r\n07571626000105\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nTO BE HAPPY PRESENTES BAZAR E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n77997423\r\n\r\n07600702000155\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nGAS COMPANY INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MECANICOS LIMITADA\r\n\r\n77999370\r\n\r\n07613996000150\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nM S MONTEIRO DE BARROS ME\r\n\r\n78000511\r\n\r\n07478813000130\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nRODRIGO & CINTIA PAISAGISMO LTDA ME\r\n\r\n78000635\r\n\r\n07592931000175\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nALVES & MOTA COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA\r\n\r\n78001135\r\n\r\n07533100000122\r\n\r\n13/01/2017\r\n\r\nMEGALARM COMERCIO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME\r\n\r\n78003782\r\n\r\n07603777000190\r\n\r\n05/11/2010\r\n\r\nT A BASILIO BAR\r\n\r\n78004991\r\n\r\n07651824000170\r\n\r\n17/01/2017\r\n\r\nGESSI S BALTAR\r\n\r\n78005602\r\n\r\n07292762000158\r\n\r\n01/10/2010\r\n\r\nGRAO DOCE COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA\r\n\r\n78006447\r\n\r\n07625328000142\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\nLUIZ VALDOMIRO PONCIO DAVILA\r\n\r\n78007176\r\n\r\n07629331000134\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMOURA MATTOS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78007834\r\n\r\n07525796000145\r\n\r\n10/01/2017\r\n\r\nMIGMIRDAN COMERCIO DE RACOES E PRODUTOS ANIMAIS LTDA\r\n\r\n78008270\r\n\r\n07667381000106\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nNOVA MACC AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78008814\r\n\r\n07657316000108\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nO S IRMAOS VIDEO LOCADORA LTDA\r\n\r\n78011300\r\n\r\n07427275000155\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nFABIO GREGORIO DA C MELO - COMERCIO E SINALIZACAO\r\n\r\n78012137\r\n\r\n07633005000109\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\nM OIL M COMERCIO DE VALVULAS E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA ME\r\n\r\n78014873\r\n\r\n07684514000152\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nA M DA SILVA SOUZA COMERCIO DE DOCES\r\n\r\n78017520\r\n\r\n07663846000150\r\n\r\n20/12/2016\r\n\r\nVITORIOSA CORES COM DE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n78021705\r\n\r\n07707702000159\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nM DE FATIMA F MARTINS\r\n\r\n78024135\r\n\r\n07663828000179\r\n\r\n26/12/2007\r\n\r\nCAI 04 COMERCIO E SERVICOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78026308\r\n\r\n07694382000140\r\n\r\n15/04/2016\r\n\r\nVASCELL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78026987\r\n\r\n07685184000110\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nCHIC & CASUAL ARTESANATOS LTDA\r\n\r\n78028750\r\n\r\n07643947000160\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nRUHTRA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78029323\r\n\r\n07715514000172\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nP & P COMERCIO DE PNEUS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n78031000\r\n\r\n07661928000166\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nTSUNAMY SURF SHOP COMERCIO VAREJISTA DE ART DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n78031565\r\n\r\n07733750000111\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nSSAN'STARMAC COMERCIO E INDUSTRIA DE BRINDES E UNIFORMES LTDA\r\n\r\n78033185\r\n\r\n07710425000133\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nBIANCHI TANNURE COMERCIO DE INFORMATICA ME\r\n\r\n78038101\r\n\r\n07631090000168\r\n\r\n09/11/2016\r\n\r\nWORLDCOUNT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78038578\r\n\r\n07655409000195\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nPASTELARIA WANG WEN PAVUNENSE LTDA\r\n\r\n78039183\r\n\r\n07737649000139\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nJ A 25 SERVICOS GRAFICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA ME\r\n\r\n78040114\r\n\r\n07744660000126\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nJALECO DA ILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78041439\r\n\r\n07767753000176\r\n\r\n25/01/2017\r\n\r\nJP CAXIAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78043067\r\n\r\n07769298000148\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nVINCENT COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\n78046716\r\n\r\n07714601000105\r\n\r\n21/11/2016\r\n\r\nC SOUZA MACHADO\r\n\r\n78047356\r\n\r\n07757558000165\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nRODRIGO CHAGAS BERNARDO\r\n\r\n78048280\r\n\r\n07796509000131\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\nJANAINA 15111 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78049324\r\n\r\n05098356000123\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nBLITZ INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n78050578\r\n\r\n07769934000131\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nRG LACAN COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME\r\n\r\n78052171\r\n\r\n07589953000186\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nPAULO CESAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n78053380\r\n\r\n07785093000156\r\n\r\n03/11/2016\r\n\r\nSANDUBA LANCHONETE E CYBER CAFE LTDA\r\n\r\n78054212\r\n\r\n07810563000194\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nPASTELARIA NOS AQUI TRAVEZ CAXIENSE LTDA\r\n\r\n78054891\r\n\r\n07533315000305\r\n\r\n27/01/2017\r\n\r\nE BAGDADI COMERCIO DE OCULOS\r\n\r\n78057173\r\n\r\n07808842000113\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nDE LIMA COMERCIO DE OPTICA LTDA ME\r\n\r\n78057890\r\n\r\n07692322000198\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nGUARDIAO GUARDA VOLUME LTDA\r\n\r\n78059362\r\n\r\n05281261000221\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nSEMEANDO LIVRARIA E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n78059508\r\n\r\n07755140000119\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nBARCELOS COUTINHO CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78062266\r\n\r\n07819192000101\r\n\r\n09/06/2015\r\n\r\nA. M. DE ALMEIDA PADARIA\r\n\r\n78062886\r\n\r\n00304046000102\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nL C N DOS SANTOS ENROLAMENTO DE MOTORES ME\r\n\r\n78064544\r\n\r\n07838650000150\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\nVASCONCELOS E FARIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78065842\r\n\r\n07827104000113\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nQUINTA ESTACAO COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n78066482\r\n\r\n07826416000102\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nFERPIN ACOUGUE E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n78066903\r\n\r\n07408105000123\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nFRANCISCA JANDIA F DE SOUSA OTICA\r\n\r\n78067624\r\n\r\n07865723000100\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nSTAR HAIR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78069082\r\n\r\n07807683000132\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nCHRIS & LPN DISTRIBUIDORA DE COCOS E OVOS LTDA\r\n\r\n78069627\r\n\r\n07873873000158\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\nVENTANIA DE ARARUAMA COMERCIO DE ROUPAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n78072598\r\n\r\n07139846000156\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\nREEDEA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78073144\r\n\r\n07767596000107\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\nAWL LOCACAO E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\n78073179\r\n\r\n07805114000158\r\n\r\n11/10/2016\r\n\r\nPIMAT CAMINHOES LTDA\r\n\r\n78074248\r\n\r\n07886367000101\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nM C F FERREIRA ARTIGOS PARA ANIMAIS ME\r\n\r\n78074604\r\n\r\n07657152000100\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nA MARANT DE SAO GONCALO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\n78076780\r\n\r\n07839774000150\r\n\r\n24/10/2016\r\n\r\nAQUINO MOVEIS DECORATIVOS LTDA\r\n\r\n78077409\r\n\r\n07850351000130\r\n\r\n07/12/2015\r\n\r\nJCT MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n78079401\r\n\r\n07727389000110\r\n\r\n10/01/2017\r\n\r\nNOVO EDEN COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME\r\n\r\n78080272\r\n\r\n07880216000138\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nCONCEICAO & LIMA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78081562\r\n\r\n30512792000144\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\nKHALILVET COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\n78082500\r\n\r\n07486067000127\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nBRJC PANIFICADORA LTDA ME\r\n\r\n78083433\r\n\r\n07802099000194\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\nSANTO ONOFRE DE ITABORAI DESCARTAVEIS LTDA - ME\r\n\r\n78084383\r\n\r\n07570019000112\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nSHECKNA BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78085550\r\n\r\n07819549000151\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nOSCAR F MONCALVES FILHO RACOES\r\n\r\n78086564\r\n\r\n07874575000182\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nS B DA SILVA COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS\r\n\r\n78086858\r\n\r\n07936658000159\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nPALACIO RIO DAS TINTAS LTDA ME\r\n\r\n78087455\r\n\r\n02972964000127\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nARMAZEM DE MINAS COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n78088184\r\n\r\n07830586000160\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nGUIGA DE PETROPOLIS OFICINA MECANICA LTDA\r\n\r\n78089113\r\n\r\n07905427000188\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\nLYLY SIQUEIRA VESTUARIO ESPORTIVO LTDA\r\n\r\n78089814\r\n\r\n07662613000214\r\n\r\n09/11/2016\r\n\r\nS S ZANON ME\r\n\r\n78092351\r\n\r\n07959466000168\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nBAR E MERCEARIA HEROI DO ALTO LTDA\r\n\r\n78092530\r\n\r\n07961933000194\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nM¬ HENRIQUETA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78093633\r\n\r\n07967781000137\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nTOTALNIG COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA - ME\r\n\r\n78093722\r\n\r\n07932530000117\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nLUIZ ALPHA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E AUDIO E VID\r\n\r\n78098678\r\n\r\n07989413000190\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nPEDRO EMANUEL C GRIPP\r\n\r\n78098953\r\n\r\n07983492000121\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\n2006 ANJO OTICA LTDA ME\r\n\r\n78100079\r\n\r\n05548196000177\r\n\r\n29/12/2015\r\n\r\nC S A C EVENTOS E RECREACOES LTDA ME\r\n\r\n78100567\r\n\r\n07874584000173\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\nBRT-DT COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS LTDA\r\n\r\n78100605\r\n\r\n07996966000170\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nVIA NATURAL PRODUTOS NATURAIS E CONVENIENCIA LTDA ME\r\n\r\n78102373\r\n\r\n07983288000100\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nCASA DAS FADAS CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78103213\r\n\r\n07955504000104\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\n419 BYCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78104600\r\n\r\n08000693000124\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nMINEIROPAO PADARIA E CONFEITARIA DA VILA PAULINE\r\n\r\n78105631\r\n\r\n05955820000231\r\n\r\n30/01/2017\r\n\r\nTRUFFAS E TRUFFAS CHOCOLATES ARTESANAIS LTDA\r\n\r\n78106409\r\n\r\n07857464000168\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nRESTAURANTE RENALUCI LTDA\r\n\r\n78107120\r\n\r\n07984425000121\r\n\r\n08/08/2014\r\n\r\nDROGARIA MILAN E ARCANJO LTDA\r\n\r\n78107170\r\n\r\n07976555000112\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nE M S SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA\r\n\r\n78108959\r\n\r\n07976951000140\r\n\r\n28/08/2015\r\n\r\nJOZELIA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78111860\r\n\r\n08015101000148\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nB T CARARINE COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES ME\r\n\r\n78111909\r\n\r\n08003427000155\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nDULCEPIEL COSMEATRIA E ESTETICA\r\n\r\n78117931\r\n\r\n07934398000182\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nC H A DE SIQUEIRA & CIA LTDA\r\n\r\n78118571\r\n\r\n07913823000157\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\nPETROGON COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78118679\r\n\r\n08055293000116\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\nZULEIDE DA CUNHA PEIXOTO LANCHONETE\r\n\r\n78118709\r\n\r\n08046374000150\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nELETRONICA MODELO 2006 CONS E COM DE ARTEFATOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n78119179\r\n\r\n07608778000127\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nLUCIANE VIEIRA MARTINS ME\r\n\r\n78122013\r\n\r\n08038328000109\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nVENTSEMPRE VENTILADORES EXAUSTORES E BEBEDOUROS LTDA\r\n\r\n78122587\r\n\r\n08027639000172\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nJ M DE CASTRO COMERCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO\r\n\r\n78122625\r\n\r\n07603672000130\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nC S LOPES RACOES E PRODUTOS DE LIMPEZA ME\r\n\r\n78122811\r\n\r\n08045190000175\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\nTAPAS DON QUIXOTE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78123583\r\n\r\n07745462000187\r\n\r\n09/01/2017\r\n\r\nBELLEI & NOGUEIRA LTDA\r\n\r\n78123982\r\n\r\n07772366000128\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nCORACAO DO MEIER HORTIFRUTI LTDA ME\r\n\r\n78124148\r\n\r\n08086923000110\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nEDVALDO GOMES PEREIRA RESTAURANTE\r\n\r\n78124512\r\n\r\n07782168000145\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nADAILTON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR PAPELARIA ME\r\n\r\n78125578\r\n\r\n07976617000196\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nA N C AZEVEDO\r\n\r\n78126205\r\n\r\n07825442000116\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nFABIO GONCALVES XAVIER\r\n\r\n78126620\r\n\r\n08076936000108\r\n\r\n17/09/2013\r\n\r\nJACS CABELEIREIROS E COMERCIO DE ARTIGOS DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78126655\r\n\r\n08091291000182\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\nP H M SOARES COMERCIO DE PRODUTOS AGROVETERINARIOS LTDA ME\r\n\r\n78127392\r\n\r\n08074699000146\r\n\r\n24/09/2015\r\n\r\nPESSANHA AMARAL E FARMACIA LTDA\r\n\r\n78127430\r\n\r\n08103867000184\r\n\r\n30/09/2013\r\n\r\nLIETE C DA SILVA RESTAURANTE ME\r\n\r\n78127856\r\n\r\n08117811000189\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nEDGAR SIMOES ME\r\n\r\n78128135\r\n\r\n08076991000106\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\nM LEME\r\n\r\n78130245\r\n\r\n08092540000154\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nD & D COMERCIO DE MOTOS LTDA ME\r\n\r\n78130512\r\n\r\n08100475000161\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nPAULO SOKI ASATO ME\r\n\r\n78131446\r\n\r\n08065456000141\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nMULTIPORTAL VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78133635\r\n\r\n08085803000106\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nSIMONE DE CASSIA SIMOES VIEIRA MATERIAL DE CONSTRUCOES ME\r\n\r\n78134275\r\n\r\n08084199000195\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nLEVE FORT MAT DE CONST E FORNECEDORA DE EQUI E FERRAGENS LTDA\r\n\r\n78134836\r\n\r\n08084018000120\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA STUTZ SOBRAL LTDA ME\r\n\r\n78135840\r\n\r\n08080391000103\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nJ J P RODOLPHI MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\n78136820\r\n\r\n08139929000108\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\nPAULA E SILVA LTDA ME\r\n\r\n78137061\r\n\r\n07199544000173\r\n\r\n28/12/2015\r\n\r\nLUCRY 21 INFO COMERCIO E SERVICOS DE MAQ E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78138521\r\n\r\n08155138000171\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\nCADITA COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA\r\n\r\n78141026\r\n\r\n08056003000159\r\n\r\n08/06/2010\r\n\r\nCAMELO LOUZADA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTADA\r\n\r\n78141794\r\n\r\n08174800000130\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nESSENCIA CLASSICA CONFECCOES DE ROUPAS INTIMAS LTDA\r\n\r\n78142405\r\n\r\n08188319000102\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nAGUIA JC&L COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78143169\r\n\r\n08102885000141\r\n\r\n20/07/2015\r\n\r\nC J BARROS\r\n\r\n78143363\r\n\r\n08176343000113\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nRTM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78143762\r\n\r\n08150247000104\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nR & NETO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78143819\r\n\r\n08046487000155\r\n\r\n27/12/2016\r\n\r\nCONFORT COL COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\n78145625\r\n\r\n08210168000133\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nMARCELO F FERREIRA AUTO PECAS E SERVICOS\r\n\r\n78147474\r\n\r\n08052469000186\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nWCH DO ORIENTE TEXTIL CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78147890\r\n\r\n08195124000181\r\n\r\n06/11/2013\r\n\r\nIDD- INSANIDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78148489\r\n\r\n08151545000100\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nCANDIDO LEAL COMERCIO DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA\r\n\r\n78150653\r\n\r\n08215680000172\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nMASTER DE VOLTA REDONDA VEICULOS LTDA\r\n\r\n78152400\r\n\r\n08226156000105\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nPOUSADA TIA MARIA DE ANGRA LTDA\r\n\r\n78154071\r\n\r\n28847648000117\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\nPER TE MODA LTDA\r\n\r\n78154993\r\n\r\n08055547000104\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nS SANTOS PESSANHA ME\r\n\r\n78156295\r\n\r\n04731622000140\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nSAMER EL HAMWI MODA INFANTIL\r\n\r\n78156465\r\n\r\n08250725000140\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nFLOR INTIMA DE BOA ESPERANCA CONFECCOES DE LINGERIE EIRELI ME\r\n\r\n78156538\r\n\r\n07972456000162\r\n\r\n14/08/2009\r\n\r\nBARRA HOME DECORACOES LTDA\r\n\r\n78157100\r\n\r\n08110420000132\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nESTRELA DO VALQUEIRE BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n78158735\r\n\r\n05367665000232\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nVISCONTI MODA LTDA\r\n\r\n78159103\r\n\r\n06172874000102\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nC FIORI SISTEMAS GRAFICOS\r\n\r\n78161140\r\n\r\n36237261000509\r\n\r\n22/05/2013\r\n\r\nB F G R MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA\r\n\r\n78161540\r\n\r\n08204085000131\r\n\r\n22/02/2011\r\n\r\nSJACOMO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78162597\r\n\r\n08262570000161\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nLUCIANA L OLIVEIRA COMERCIO DE CALCADOS\r\n\r\n78165065\r\n\r\n07924594000176\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nCACAU DE OURO - COMERCIO DE CHOCOLATES EIRELI ME\r\n\r\n78165286\r\n\r\n08147838000114\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\nRD COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\n78166355\r\n\r\n08260738000108\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nGADA INDUSTRIA DE DOCES LTDA\r\n\r\n78166410\r\n\r\n08297740000143\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nMISS SCHUSTER COMERCIO E CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78167645\r\n\r\n08274747000140\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nCIDADE DO ACO COMERCIO DE MOVEIS USADOS\r\n\r\n78168595\r\n\r\n08282807000176\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nJ R L DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA\r\n\r\n78168706\r\n\r\n08297901000107\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nANTONIA APARECIDA FLORENCIO COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n78169060\r\n\r\n08277242000139\r\n\r\n30/06/2014\r\n\r\nCAFE BAR E LANCHONETE CONEXAO E SABOR LTDA\r\n\r\n78169370\r\n\r\n08281468000103\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nTRAVE SPORT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n78171944\r\n\r\n05612711000130\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nBOY MANIA MOTO ENTREGAS LTDA\r\n\r\n78173580\r\n\r\n07978112000160\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\nAGILLIS TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\n78175508\r\n\r\n07215295000162\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nT J ARAUJO JOGOS ELETRONICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78177870\r\n\r\n39163365000253\r\n\r\n18/03/2014\r\n\r\nDROGARIA NACIONAL DE ANGRA DOS REIS LTDA\r\n\r\n78177969\r\n\r\n31969090000157\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\nR R BARRETO EMIDIO MERCADO LTDA ME\r\n\r\n78178400\r\n\r\n07918969000195\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\nGALERIA COLECAO DE ARTE LTDA\r\n\r\n78178850\r\n\r\n08302599000120\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nLINKPACK COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS, PAPEL E PAPELAO LTDA\r\n\r\n78180730\r\n\r\n04701905000140\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nGAS TECH RIO CONVERSAO DE VEICULOS PARA GNV LTDA ME\r\n\r\n78180927\r\n\r\n39223615000112\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nEDSON R DA SILVA ME\r\n\r\n78182113\r\n\r\n08351748000140\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\nWILL KOMER COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78182245\r\n\r\n08282842000195\r\n\r\n27/11/2013\r\n\r\nGUMARO IND E COM DE MOVEIS PLANEJADOS E CONVENCIONAIS LTDA ME\r\n\r\n78182555\r\n\r\n05554806000307\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nCOGUMELO SELVAGEM RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78184205\r\n\r\n08349632000177\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nZEMINIANA ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\n78185899\r\n\r\n07058667000275\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nISABOR E DESIRE MODAS LTDA\r\n\r\n78186496\r\n\r\n08308105000114\r\n\r\n07/10/2011\r\n\r\nLIMPEX 759 COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78186615\r\n\r\n08291847000184\r\n\r\n06/11/2013\r\n\r\nSIMONE JUVENAL DOS SANTOS COM E DIST DE ARTIGOS DE PAPELARIA\r\n\r\n78187484\r\n\r\n06046546000160\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nM T PIRES PETRUCCIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78187670\r\n\r\n08343302000174\r\n\r\n07/11/2016\r\n\r\nC M F COMERCIO DE PAPEIS EIRELLI EPP\r\n\r\n78190477\r\n\r\n08367433000191\r\n\r\n12/07/2013\r\n\r\nMENDES E LOPES COMERCIO DE VESTUARIOS DE CAMPOS LTDA-ME\r\n\r\n78190590\r\n\r\n08345766000110\r\n\r\n30/07/2013\r\n\r\nNINO E NINA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78192283\r\n\r\n08359213000116\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\nSOPRO DIVINO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78196122\r\n\r\n08407647000144\r\n\r\n25/11/2016\r\n\r\nLIMA E RODRIGUES COM DE EQUIP E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78199792\r\n\r\n08111211000103\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nLOKA MED RIO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\n78202378\r\n\r\n08066097000147\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nCRISBELA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78207116\r\n\r\n08464645000197\r\n\r\n25/11/2016\r\n\r\nINAVESTE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78208058\r\n\r\n08457058000170\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nRACOES PALAMONT LTDA ME\r\n\r\n78209950\r\n\r\n08457594000176\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nJOSENILA DA COSTA SANTOS DE ASSIS COM DE ART DO VEST E ACES -ME\r\n\r\n78212152\r\n\r\n08366571000156\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nFARMACIA ALGI LTDA-ME\r\n\r\n78212195\r\n\r\n07972614000184\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nM A GAUDARD COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR\r\n\r\n78212616\r\n\r\n08309319000105\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\nE WANDER DOS SANTOS COMERCIO DE JOIAS ME\r\n\r\n78216670\r\n\r\n08496889000151\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nM A 2006 AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n78220546\r\n\r\n08474301000169\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nCARPINTARIA MARCENARIA COSTA VERDE ANGRA LTDA-ME\r\n\r\n78222450\r\n\r\n03442556000630\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nCANTINA'S DI CLASSE PARA APARTS LTDA\r\n\r\n78223863\r\n\r\n39507454000199\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nFLAVIO TORRES ESCAMILHA BAR ME\r\n\r\n78224150\r\n\r\n08533709000164\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nRIO FRIBURGO RECICLAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78224789\r\n\r\n08415231000178\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nLEO 2006 COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78225769\r\n\r\n08504192000185\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\nCHEN GUOHUI PASTELARIA\r\n\r\n78226919\r\n\r\n08547131000103\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nSULTONY COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78227370\r\n\r\n05319838000166\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nE N D LABOR 2002 INSPECOES LTDA\r\n\r\n78227664\r\n\r\n08374023000178\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nM E BERNARDI PADARIA E MERCEARIA ME\r\n\r\n78228407\r\n\r\n08543123000180\r\n\r\n04/01/2016\r\n\r\nSEFERS COMPUTADORES E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78228504\r\n\r\n08154422000123\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nLISETE DA CONCEICAO MATEUS GUEDES ME\r\n\r\n78229861\r\n\r\n05527662000138\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nE-PRONTO SUPRIMENTOS OFFSHORE LTDA\r\n\r\n78232056\r\n\r\n08491786000107\r\n\r\n29/10/2013\r\n\r\nV J 220 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78232870\r\n\r\n08537520000140\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nZOOM FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78233079\r\n\r\n08352828000110\r\n\r\n23/01/2014\r\n\r\nM MENDONCA COMERCIO DE FLORES E BAZAR ME\r\n\r\n78234156\r\n\r\n08583689000136\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nS P MARTINS HIEMER BAR E LANCHONETE ME\r\n\r\n78234695\r\n\r\n08596923000160\r\n\r\n22/09/2015\r\n\r\nDEEP BLUE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78235624\r\n\r\n08470229000100\r\n\r\n10/01/2017\r\n\r\nRALUBE 239 CHAVEIRO CUTELARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\n78237201\r\n\r\n07544980000132\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nFABAND COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA\r\n\r\n78239069\r\n\r\n08563919000103\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\nK Q FONTES\r\n\r\n78239700\r\n\r\n08543088000108\r\n\r\n27/09/2010\r\n\r\nTRINITY INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78242167\r\n\r\n08537697000146\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nFIRENAVILA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78242515\r\n\r\n08593595000148\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nMORAIS E SILVA CAPAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78242833\r\n\r\n08620822000187\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nEDSON LOUBACK\r\n\r\n78244585\r\n\r\n08511823000193\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nALESSANDRA JANSEN COIFFEUR SERVICOS DE CABELEREIRO LTDA\r\n\r\n78247428\r\n\r\n08648953000172\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nMAGIMAR RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78247908\r\n\r\n08296263000100\r\n\r\n05/10/2015\r\n\r\nSOFT LEATHER COUROS ESPECIAIS DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n78249820\r\n\r\n08633050000118\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\nVIVIAN ELLER\r\n\r\n78250666\r\n\r\n08621767000140\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nJ R DE CARVALHO AZEVEDO\r\n\r\n78252324\r\n\r\n08666717000189\r\n\r\n08/01/2016\r\n\r\nM C RODRIGUES ARMARINHOS ME\r\n\r\n78253517\r\n\r\n08673459000168\r\n\r\n22/02/2016\r\n\r\nSHEKINAH JR OFICINA MECANICA E LANTERNAGEM LTDA\r\n\r\n78254360\r\n\r\n08668851000119\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nADRIANO MARIANO DA SILVA ME\r\n\r\n78255358\r\n\r\n08681353000106\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nROLIM E BITTENCOURT 19 MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n78255870\r\n\r\n08643339000118\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nYURI VIEIRA CAVALHEIRO ME\r\n\r\n78257059\r\n\r\n08682004000109\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nVINDIMA NITEROI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78257270\r\n\r\n08663689000146\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nFRANJU COMERCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\n78257547\r\n\r\n08702483000188\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\nLGD&INFO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78257865\r\n\r\n08608087000196\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nS L C PAES JOALHERIA LTDA\r\n\r\n78257938\r\n\r\n08643018000113\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\nG & G DROGARIA LTDA ME\r\n\r\n78259060\r\n\r\n08204772000157\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nV LUCIA GOULART PEREIRA - ME\r\n\r\n78259388\r\n\r\n08647667000192\r\n\r\n25/01/2017\r\n\r\nVARGEM ALEGRENSE COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n78260815\r\n\r\n05821805000110\r\n\r\n14/01/2015\r\n\r\nC MARCIO BARBOSA AUTO MECANICA - ME\r\n\r\n78261765\r\n\r\n08431141000170\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\nALINHADA DE CANTAGALO ARMARINHO E PRESENTES LTDA\r\n\r\n78263040\r\n\r\n08626828000161\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\nKRISHNA E RHADA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS USADOS LTDA\r\n\r\n78263326\r\n\r\n08673868000164\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\nJ CARLOS CHAVES DIAS COM DE PRESENTES E UTILIDADES P O LAR ME\r\n\r\n78263393\r\n\r\n08016932000134\r\n\r\n17/04/2017\r\n\r\nEITEC SOLUCOES EM INFORMATICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78264470\r\n\r\n08665139000166\r\n\r\n13/07/2011\r\n\r\nHHL MARTINS COMERCIO DE PAES E BISCOITOS\r\n\r\n78264632\r\n\r\n08715549000174\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nM CAROLINA BARBOSA CAMOES MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n78265086\r\n\r\n08725287000129\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\nNELSON DE SOUSA\r\n\r\n78267828\r\n\r\n08464115000149\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nJ SOARES DA SILVA EVENTOS\r\n\r\n78270187\r\n\r\n08744550000127\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nLARATEX DE FRIBURGO CONFECCOES DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME\r\n\r\n78270390\r\n\r\n08751357000113\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nPIANURA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78270977\r\n\r\n39709092000119\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nVITRINE DE PAO PANIFICACAO E LANCHES LTDA\r\n\r\n78271221\r\n\r\n08743457000106\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nESPACO DEGUSTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n78273500\r\n\r\n00612833000103\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\nWUTEC SISTEMAS ELETRONICOS LTDA-ME\r\n\r\n78273569\r\n\r\n08634869000108\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nTANIJEL MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - EPP\r\n\r\n78274107\r\n\r\n08752964000106\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\nR S DA SILVA REVENDA DE GAS\r\n\r\n78274123\r\n\r\n08734283000107\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nR R S - PREMIATA PIZZARIA LTDA\r\n\r\n78275561\r\n\r\n08771680000159\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nTUBIRA AUDIO CENTER COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n78275634\r\n\r\n08738095000157\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nC L VIEIRA ARTIGOS DE INFORMATICA\r\n\r\n78276690\r\n\r\n08692363000147\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nGRANDES HOMENS E MULHERES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78277173\r\n\r\n08723387000116\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nLOSFRAGS CYBER CAFER LTDA\r\n\r\n78277211\r\n\r\n08703101000130\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nREVESTE BRAZ PISOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78277335\r\n\r\n08633317000177\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nSUA MAE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n78278447\r\n\r\n08666595000120\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nFONTES DE MINAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\n78278536\r\n\r\n08575770000174\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nM D SANTOS - COMERCIO DE PLANTAS E JARDINS - ME\r\n\r\n78278838\r\n\r\n08663875000185\r\n\r\n18/01/2017\r\n\r\nMARIA SOARES DE SOUZA FARMACIA E PERFUMARIA ME\r\n\r\n78280522\r\n\r\n08729035000178\r\n\r\n21/10/2016\r\n\r\nVENHAKA POUSADA CABO FRIO LTDA\r\n\r\n78280743\r\n\r\n08781540000161\r\n\r\n14/01/2016\r\n\r\nBRILLIANCE REVESTIMENTOS DE CERAMICA LTDA - EPP\r\n\r\n78281324\r\n\r\n08776077000160\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nV S DE ALCANTARA PAIXAO VIDRACARIA ME\r\n\r\n78283050\r\n\r\n08730559000189\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nBIGAS NOVA FRIBURGO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n78284471\r\n\r\n08805692000157\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nPARMIS LES AMIS CAFE LTDA ME\r\n\r\n78288868\r\n\r\n08164053000150\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nRENATO GOMES RODRIGUES\r\n\r\n78289333\r\n\r\n08801054000168\r\n\r\n29/08/2012\r\n\r\nVIA SOM AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\n78289457\r\n\r\n08823855000124\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\nA DA CUNHA - UTILIDADES ME\r\n\r\n78290510\r\n\r\n08797604000112\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nSERRARIA E MARCENARIA SAO FERNANDO LTDA\r\n\r\n78291826\r\n\r\n08848496000160\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nGOLDEN COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA - ME\r\n\r\n78295732\r\n\r\n08706942000100\r\n\r\n03/10/2016\r\n\r\nODAIR DA CONCEICAO GUIMARAES\r\n\r\n78295775\r\n\r\n08859627000104\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nPLATAFORMA 7 COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS EIRELI-ME\r\n\r\n78296305\r\n\r\n05686034000103\r\n\r\n23/12/2015\r\n\r\nSETE VEZES MAIS PET SHOP COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n78296640\r\n\r\n08744937000183\r\n\r\n14/08/2015\r\n\r\nA L DOS SANTOS DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS, FERRAGEM, FERRAMENTAS\r\n\r\n78296844\r\n\r\n08635936000109\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nOTICA NICE LTDA\r\n\r\n78297891\r\n\r\n08844632000143\r\n\r\n27/12/2016\r\n\r\nM A C JULIAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO\r\n\r\n78298049\r\n\r\n08827948000127\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\nJ D J 2007 SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n78299126\r\n\r\n08875847000121\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nUP FASHION 142 COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78299266\r\n\r\n08789991000145\r\n\r\n02/03/2012\r\n\r\nM VIRTUOSA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78300345\r\n\r\n08827365000104\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\nP R LINO ALVES ADEGA ME\r\n\r\n78300493\r\n\r\n08576940000135\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIBAS BAR E DIVERSOES MENDES RAPOSO LTDA ME\r\n\r\n78302445\r\n\r\n08789457000139\r\n\r\n27/07/2012\r\n\r\nFRENESI PRODUTOS DE CONFEITARIA LTDA - ME\r\n\r\n78303484\r\n\r\n08694091000114\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nZAPCOM STARINFO INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78303620\r\n\r\n08784682000182\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nAROMA & SABOR GASTRONOMIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78304421\r\n\r\n08877098000171\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nARCANJO MIGUEL ARTIGOS ESOTERICOS LTDA - ME\r\n\r\n78304944\r\n\r\n08852349000163\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nA CARA DO RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\n78305479\r\n\r\n08804602000103\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nG SALLES D AZEVEDO\r\n\r\n78307390\r\n\r\n08876703000190\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nKATIUL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78307412\r\n\r\n08906137000111\r\n\r\n25/02/2016\r\n\r\nLECAR DE JARDIM AMERICA PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78308362\r\n\r\n08806371000177\r\n\r\n24/10/2016\r\n\r\nCOSENZA E GRAMATA INFORMATICA LIMITADA ME\r\n\r\n78309547\r\n\r\n08844916000130\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nZAZAU LANCHONETE LTDA\r\n\r\n78309814\r\n\r\n08904413000102\r\n\r\n23/01/2017\r\n\r\nDELICAOTESSEN COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n78310790\r\n\r\n08789895000105\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nFERREIRA E VILAS BOAS COM E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA ME\r\n\r\n78310928\r\n\r\n08731214000140\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nRUSSO AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\n78310995\r\n\r\n08868718000106\r\n\r\n03/04/2014\r\n\r\nD F DE OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE\r\n\r\n78311746\r\n\r\n08885917000122\r\n\r\n#######\r\n\r\nTAUTZ INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78313200\r\n\r\n06888890000287\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nAMELIA QUEIROZ DE OLIVEIRA TAVARES ME\r\n\r\n78314036\r\n\r\n08917090000191\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nJOLAR GESSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78315911\r\n\r\n08812172000171\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\nAMSTERDAM CLUB COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78316055\r\n\r\n05537943000171\r\n\r\n13/02/2017\r\n\r\nTABAZAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA-ME\r\n\r\n78317361\r\n\r\n08924188000176\r\n\r\n30/11/2016\r\n\r\nTEOR DA ARTE COMERCIO DE MATERIAL ARTESANATO LTDA\r\n\r\n78317426\r\n\r\n08912994000124\r\n\r\n27/03/2012\r\n\r\nAMORIM STEVENS COMERCIO E MANUTENCAO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78317639\r\n\r\n08868342000130\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\nNEW FASHION 94 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78318732\r\n\r\n08321132000127\r\n\r\n06/08/2015\r\n\r\nESTILO CERTO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78319747\r\n\r\n08920338000173\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nR S CORDEIRO MERCEARIA ME\r\n\r\n78319925\r\n\r\n08888908000195\r\n\r\n27/12/2016\r\n\r\nPADARIA PIT POINT DE SHANGRILAR LTDA\r\n\r\n78320222\r\n\r\n07393053000169\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nAUTO PECAS STREET RENNO LTDA EPP\r\n\r\n78320290\r\n\r\n08165171000182\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nLUTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78320362\r\n\r\n08938221000117\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nJOSY DA SILVA MATOS ME\r\n\r\n78320680\r\n\r\n08872725000181\r\n\r\n31/10/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA CAMACAN LTDA\r\n\r\n78320770\r\n\r\n08823768000177\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nJ R M DOS SANTOS LANCHONETE ME\r\n\r\n78320877\r\n\r\n08741369000248\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nR5 CONFORTO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78322411\r\n\r\n02711692000101\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nUP & DOWN MIDIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78322551\r\n\r\n08889866000107\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nLANCHONETE CAMPEIRAS LTDA - ME\r\n\r\n78323035\r\n\r\n08896082000106\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nTORRE FIRME DO RECREIO 151 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78325232\r\n\r\n08958634000163\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nKARLLA CORREIA ROSTIROLLA PAES ME\r\n\r\n78327871\r\n\r\n08939672000179\r\n\r\n03/06/2014\r\n\r\nLATINDO FELIZ COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n78330260\r\n\r\n40268013000160\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nALPACE CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78331151\r\n\r\n08932680000193\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\nPAT LINHA PET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n78331216\r\n\r\n08945732000166\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\nWILSON FRUCTUOSO BRAGA NETTO\r\n\r\n78331607\r\n\r\n08932735000165\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\nSPACE MED ORTOPEDICO DA TAQUARA LTDA ME\r\n\r\n78331623\r\n\r\n08851490000141\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nILUMINA-SE COMERCIO DE ROUPAS E JOALHERIA LTDA\r\n\r\n78332956\r\n\r\n08929558000168\r\n\r\n09/11/2010\r\n\r\nLUZ & MARIOTTO COMERCIO VAREJ DE EQUIP DE INFORM EM PARATY LTDA\r\n\r\n78335114\r\n\r\n08981606000167\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\nRIBEIRO & OLIVEIRA PARATY PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME\r\n\r\n78336293\r\n\r\n08967155000103\r\n\r\n20/12/2016\r\n\r\nTERRA COFFEE CAFE E MAQUINAS LTDA ME\r\n\r\n78336625\r\n\r\n08916668000195\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\nMERCEARIA RAFAELLA E DISTRIBUICOES DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n78337320\r\n\r\n08827335000190\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\nLEIDYANE DE SOUZA GUZZO\r\n\r\n78337397\r\n\r\n08979764000182\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nGIPERE CONFECCOES DE ROUPASLTDA ME\r\n\r\n78339691\r\n\r\n08987077000109\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\nCARIOCA BRASIL OSWALDO CRUZ LANCHES LTDA\r\n\r\n78339870\r\n\r\n08975418000126\r\n\r\n25/11/2016\r\n\r\nBAZAR JR2 OTICA LTDA\r\n\r\n78339969\r\n\r\n05115401000100\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nS SANTIAGO MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78340517\r\n\r\n08351533000120\r\n\r\n03/11/2016\r\n\r\nESPACO TUDO BOM CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78341793\r\n\r\n08973533000161\r\n\r\n15/04/2015\r\n\r\nEDNA M PEREIRA MERCEARIA ME\r\n\r\n78341904\r\n\r\n09012452000168\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nDIRECT LINE BUFFET LTDA\r\n\r\n78342080\r\n\r\n09002701000134\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\nM F B FERREIRA\r\n\r\n78342897\r\n\r\n08757498000143\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\nMAJS SMS-PAPELARIA DO XV LTDA\r\n\r\n78342935\r\n\r\n08939029000145\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nMLMA TEXMEX RESTAURANTE LIMITADA - ME\r\n\r\n78343389\r\n\r\n09007625000150\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nMOVEIS CALENZANI CARP , MARC , IND E COM DE FER E ESQ LTDA\r\n\r\n78344040\r\n\r\n08972122000151\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\nSIDNEIA DOS SANTOS SANTANA CRUZ\r\n\r\n78346426\r\n\r\n09003568000130\r\n\r\n04/11/2016\r\n\r\nJ DUTRA NERY BAR ME\r\n\r\n78347368\r\n\r\n08988924000150\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nMERCADO RENASCER 2010 LTDA ME\r\n\r\n78347732\r\n\r\n07969000000143\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nWAGNER BARRADAS MOREIRA REVISTARIA TABACARIA E CEFETERIA\r\n\r\n78348739\r\n\r\n09005682000108\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nW PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n78349077\r\n\r\n08986982000144\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nTUTO PER QUARTO DECORACOES LTDA\r\n\r\n78349204\r\n\r\n08997758000158\r\n\r\n26/01/2017\r\n\r\nMARIA INES CORREA BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\n78350075\r\n\r\n09018851000136\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nALO MARECHAL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78350865\r\n\r\n08723692000108\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nLA PANETTERIA ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78352604\r\n\r\n09042105000188\r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\nROMMAR DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n78352892\r\n\r\n29638004000181\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nLUZON DE PETROPOLIS ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\n78354763\r\n\r\n08942065000168\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nELETRO JAIR DA MENDES GOMES LTDA ME\r\n\r\n78359099\r\n\r\n09067426000137\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\nPATRICIA MARIA DE SANTANA & CIA LTDA ME\r\n\r\n78359412\r\n\r\n08983814000103\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nLUCINIO L DA SILVA CONFECCAO DE CAMISETAS - ME\r\n\r\n78359790\r\n\r\n09040807000122\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nELMA MARIA DE OLIVEIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME\r\n\r\n78359935\r\n\r\n09002362000196\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nAQUATIC PISCINAS LTDA\r\n\r\n78360437\r\n\r\n08790228000215\r\n\r\n09/12/2010\r\n\r\nM BARTHOLAZZE RIBEIRO\r\n\r\n78360704\r\n\r\n09070642000131\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nGALLERY STAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA M\r\n\r\n78363070\r\n\r\n09077829000167\r\n\r\n30/12/2015\r\n\r\nJA E NOVO POINT BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n78363207\r\n\r\n08282247000150\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nCANTINA DELICIA ESTUDANTIL COMERCIO DE LANCHES LTDA\r\n\r\n78363460\r\n\r\n09078149000168\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nF2L MODA SURF WEAR LTDA\r\n\r\n78364319\r\n\r\n09028552000182\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nLIVRARIA DA CATEDRAL DO RECREIO LTDA\r\n\r\n78365137\r\n\r\n08986020000195\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nM S E HERMANO - DECORACOES\r\n\r\n78366796\r\n\r\n08961217000170\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nM AVILA MACHADO\r\n\r\n78367067\r\n\r\n09088405000106\r\n\r\n07/08/2012\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO IMPALA DO LOTE XV LTDA - ME\r\n\r\n78367180\r\n\r\n08956285000140\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA GOMES CONFECCOES DE ROUPAS\r\n\r\n78367393\r\n\r\n08989564000100\r\n\r\n21/10/2016\r\n\r\nAUTO MECANICA RUSSO E FILHOS LTDA\r\n\r\n78367679\r\n\r\n08950013000133\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nAMILTON DE PAIVA CARVALHO BAZAR ME\r\n\r\n78368004\r\n\r\n09076199000106\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nBICICLETARIA DO LEO LTDA ME\r\n\r\n78370130\r\n\r\n09070490000177\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nA BITTENCOURT RIMES CONFECCOES DE ROUPAS INTIMAS ME\r\n\r\n78372176\r\n\r\n09106771000132\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nP M SOARES SILVA LANCHONETE\r\n\r\n78375388\r\n\r\n09067864000103\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nBAR COSTELA DO ASSIS 2007 LTDA\r\n\r\n78375680\r\n\r\n09101483000195\r\n\r\n09/06/2011\r\n\r\nJOHN MAQ PONTO COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQ DE COSTURA LTDA ME\r\n\r\n78376163\r\n\r\n09082615000189\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nBARBOSA E PITASSI AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78377577\r\n\r\n09084541000110\r\n\r\n16/07/2015\r\n\r\nDENIEL L V DO PRADO COMERCIO DE MADEIRAS ME\r\n\r\n78378280\r\n\r\n09104633000114\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nLELEIO DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78378379\r\n\r\n09110407000146\r\n\r\n15/12/2016\r\n\r\nBANCA VYGOR SHOPPING DE BANGU LTDA\r\n\r\n78379294\r\n\r\n04641838000115\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nEINSTEIN INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78379430\r\n\r\n09127224000133\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nLICEBEL CENTRO TECNICO DE CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\n78381507\r\n\r\n09133148000179\r\n\r\n14/01/2016\r\n\r\nMR PET E CIA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78381680\r\n\r\n09014026000163\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nPORTAL LAGOS COMESTIVEIS LTDA ME\r\n\r\n78382791\r\n\r\n09073582000100\r\n\r\n25/01/2017\r\n\r\nV C L GOMES ROSALINO PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\n78383313\r\n\r\n09064318000100\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nJABS ROSA MERCEARIA LTDA\r\n\r\n78383763\r\n\r\n09076362000130\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nJB ESTAMPARIA TEXTIL LTDA\r\n\r\n78384506\r\n\r\n09140739000173\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL FONTE VIVA LTDA ME\r\n\r\n78384549\r\n\r\n09059647000163\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nMARLASCAS LANCHES DE SULACAP LTDA ME\r\n\r\n78385901\r\n\r\n09107990000136\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\nANY AGE COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\n78386754\r\n\r\n09129013000130\r\n\r\n27/01/2017\r\n\r\nVAVALU COMERCIO DE ROUPAS, CAMA, MESA E BANHO LTDA\r\n\r\n78387882\r\n\r\n09112225000104\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nPACHECO E ARAUJO MODA INTIMA LTDA ME\r\n\r\n78388064\r\n\r\n09127698000185\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nLUCIANE DE OLIVEIRA CARLOS FERREIRA ME\r\n\r\n78388218\r\n\r\n09143444000150\r\n\r\n27/09/2011\r\n\r\nRANRO DE ITAIPUACU COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP\r\n\r\n78389907\r\n\r\n09114127000106\r\n\r\n16/12/2014\r\n\r\nG N M RIBEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78390239\r\n\r\n09154455000136\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nCARMELINI E OLIVEIRA LAN HOUSE LTDA\r\n\r\n78390280\r\n\r\n09150019000199\r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\nM D FASHION COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78390891\r\n\r\n09037183000194\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nCAFE CULTURAL MAL DO SECULO LTDA\r\n\r\n78391588\r\n\r\n09160430000145\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\nL C A DA SILVA COMERCIO VAREJISTS DE PLANTAS E FLORES NATURAIS\r\n\r\n78393262\r\n\r\n72400880000102\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\nCAVALEIRO DA NOITE LANCHES LTDA ME\r\n\r\n78393459\r\n\r\n09107567000136\r\n\r\n21/10/2016\r\n\r\nMARCILIA A CAMPBELL DA CUNHA ARTESANATOS ME\r\n\r\n78393700\r\n\r\n09032265000146\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nPD ROSARIO PEREIRA PAPELARIA ME\r\n\r\n78393980\r\n\r\n09160423000143\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\nRETIRO AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\n78394706\r\n\r\n09158576000156\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nGIRASSOL ESTETICA E BELEZA LTDA ME\r\n\r\n78395435\r\n\r\n09136784000154\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nM J C A SEIXAS INFORMATICA - ME\r\n\r\n78396229\r\n\r\n07281915000161\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nLUCIENE M DOS SANTOS AVIARIO\r\n\r\n78396482\r\n\r\n08948530000178\r\n\r\n30/10/2012\r\n\r\nRIBEIRO SA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n78397004\r\n\r\n02965251000136\r\n\r\n22/02/2011\r\n\r\nPROTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78397284\r\n\r\n07331097000245\r\n\r\n09/11/2010\r\n\r\nE S DA SILVEIRA\r\n\r\n78398469\r\n\r\n09182052000109\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nCOLHER DE PAU GOURMET ALIMENTACAO, RESTAURANTE, BUFFET E EVENTOS\r\n\r\n78399333\r\n\r\n09157646000151\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nCRISPIM E AMARAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78399368\r\n\r\n09185016000190\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\nM S CAMILLO COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n78400820\r\n\r\n09148640000118\r\n\r\n08/07/2014\r\n\r\nANA MARIA CAETANO SANTOS\r\n\r\n78403934\r\n\r\n04916693000118\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nWANLOO HAUTE COIFFEUR LTDA\r\n\r\n78406020\r\n\r\n09193278000105\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nEQUIPE UNIDA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n78407280\r\n\r\n07249941000102\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nGESSO BENFICA COMERCIO E INSTALACOES LTDA\r\n\r\n78407484\r\n\r\n09208701000195\r\n\r\n25/01/2012\r\n\r\nRAFAEL LUGAO DA SILVA ME\r\n\r\n78408537\r\n\r\n05530391000170\r\n\r\n03/02/2015\r\n\r\nA DORLY DA SILVA - ME\r\n\r\n78409363\r\n\r\n09162445000142\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nSONHOS PROIBIDOS PROD EROTICOS LTDA\r\n\r\n78409690\r\n\r\n09148869000152\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nR B SCHUAB COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n78410060\r\n\r\n09076199000297\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nBICICLETARIA DO LEO LTDA ME\r\n\r\n78410884\r\n\r\n09213401000102\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nAMN DE FRIBURGO CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS LTDA-ME\r\n\r\n78411236\r\n\r\n32145369000189\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nFRIVIAL VIDROS E ALUMINIOS LTDA ME\r\n\r\n78412690\r\n\r\n09203127000182\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\nEDMEA ANDRADE PINTO\r\n\r\n78413298\r\n\r\n09137849000186\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nPAPEX COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\n78413603\r\n\r\n09161203000134\r\n\r\n16/04/2014\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO E FERNANDA NOGUEIRA AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78414057\r\n\r\n09232047000155\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nLINDA VITORIA CAPTURA E COMERCIO DE PESCADO LTDA\r\n\r\n78414723\r\n\r\n09191223000158\r\n\r\n19/01/2017\r\n\r\nRECREIO BIJOUX PRESENTES E MODAS LTDA-ME\r\n\r\n78415037\r\n\r\n09031306000180\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nBELIZE CABELEIREIROS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78417510\r\n\r\n08878246000172\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\nC B PAIVA\r\n\r\n78419610\r\n\r\n08997872000188\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nNORSAN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78419636\r\n\r\n07097448000114\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nJAIME MARCELO MORAIS DE MEDEIROS\r\n\r\n78421339\r\n\r\n09168427000178\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\nLOC RIO COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E IMP E EXP LTDA\r\n\r\n78422360\r\n\r\n09154134000131\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nMAGAZINE STAR BLUE COMERCIO DE PRODUTOS PELA INTERNET LTDA\r\n\r\n78425814\r\n\r\n09268381000169\r\n\r\n31/01/2014\r\n\r\nMATE BARRA MALL CAFE E LANCHE LTDA-ME\r\n\r\n78426381\r\n\r\n09228330000103\r\n\r\n21/12/2010\r\n\r\nMERCEARIA FLAVICA LTDA\r\n\r\n78427752\r\n\r\n09217018000114\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nSEGREDOS DE DELICIAS 2007 COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n78428481\r\n\r\n09071627000108\r\n\r\n25/11/2016\r\n\r\nROSE E FRANCISCO BAR LTDA ME\r\n\r\n78428708\r\n\r\n09191929000110\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nP P SOARES DOS SANTOS BAZAR\r\n\r\n78429593\r\n\r\n09169859000101\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nS J DE CARVALHO INFORMATICA\r\n\r\n78429950\r\n\r\n09204688000104\r\n\r\n10/08/2010\r\n\r\nW J KOZLOWSKI JUNIOR\r\n\r\n78430230\r\n\r\n09275795000115\r\n\r\n12/04/2017\r\n\r\nBICHO DE CASA BM PET SHOP LTDA ME\r\n\r\n78430419\r\n\r\n09265859000105\r\n\r\n12/01/2017\r\n\r\nLANCHONETE AMERICAS 2000 BARRA LTDA\r\n\r\n78430613\r\n\r\n08804602000294\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nG SALLES D AZEVEDO\r\n\r\n78431210\r\n\r\n09128123000187\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nGERANDO SONHOS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\n78432322\r\n\r\n09198437000156\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nMINI PET COMERCIO DE RACOES LTDA M E\r\n\r\n78432594\r\n\r\n09070477000118\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nCORINHA BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n78434279\r\n\r\n09288423000123\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\nJHONATAN LOPES PIMENTEL\r\n\r\n78435453\r\n\r\n09272860000159\r\n\r\n30/04/2014\r\n\r\nJ 45 DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78436409\r\n\r\n07832101000178\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDELICIAS DA JO DE NITEROI LANCHONETE LTDA\r\n\r\n78436883\r\n\r\n09277934000140\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nJJLC COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E AGUAS LTDA\r\n\r\n78440791\r\n\r\n09024867000151\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\nW DE JESUS DA SILVA COMERCIO DE PECAS\r\n\r\n78441186\r\n\r\n09305747000122\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\nDUARTE E ANTUNES VIDRACARIA LTDA ME\r\n\r\n78442115\r\n\r\n09311370000114\r\n\r\n19/04/2012\r\n\r\nAENMACON COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n78442590\r\n\r\n09321505000122\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\n2 AMT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n78444444\r\n\r\n09300368000140\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\nVH RJ COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78444509\r\n\r\n09292225000133\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nM G P COMERCIO DE UTILIDADES E PRESENTES LTDA\r\n\r\n78445432\r\n\r\n09299783000120\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nR L FARIA\r\n\r\n78446323\r\n\r\n09268911000179\r\n\r\n24/03/2016\r\n\r\nLEANDIN PAPELARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\n78446560\r\n\r\n09317005000117\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nJOSENILSON MATERIAL DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78447290\r\n\r\n09303501000111\r\n\r\n12/05/2011\r\n\r\nM F SANGINETO LTDA ME\r\n\r\n78450045\r\n\r\n08643018000202\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\nG & G DROGARIA LTDA ME\r\n\r\n78451645\r\n\r\n09353675000199\r\n\r\n05/12/2016\r\n\r\nBK SURF SHOP COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78452013\r\n\r\n07094595000211\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nMALUFREI ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n78453184\r\n\r\n09205180000112\r\n\r\n24/10/2016\r\n\r\nAMAZONITA CONSULTORIA DE MODA, ACESSORIOS E JOIAS LTDA-ME\r\n\r\n78454504\r\n\r\n09314500000172\r\n\r\n11/01/2017\r\n\r\nM M T CHAVES PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n78454725\r\n\r\n09300359000159\r\n\r\n30/11/2016\r\n\r\nDEC JAKOBSSON\r\n\r\n78454938\r\n\r\n09350326000113\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nH4CK3R DE PADUA INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n78455942\r\n\r\n09342305000156\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\nGABEJJE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EPP\r\n\r\n78457147\r\n\r\n09069732000102\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nJOSIANE CARNEIRO\r\n\r\n78458135\r\n\r\n09307891000106\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nGOSTOSO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\n78458330\r\n\r\n09360436000166\r\n\r\n30/11/2016\r\n\r\nROSILAINE BISPO VSTUARIOS ME\r\n\r\n78458348\r\n\r\n09188398000106\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nJ K INFOJET SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78458593\r\n\r\n09350395000127\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nBAZAR E FERRAGENS COPA 2014 LTDA - EPP\r\n\r\n78458780\r\n\r\n09341156000100\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\nDECSA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n78458887\r\n\r\n09327218000120\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\nR R BASTOS - INDUSTRIA DE VASSOURAS LTDA\r\n\r\n78460717\r\n\r\n09298301000118\r\n\r\n25/06/2012\r\n\r\nALE ROSA COMERCIO, SERVICO E TRANSPORTES LTDA-ME\r\n\r\n78461110\r\n\r\n09163678000160\r\n\r\n21/10/2016\r\n\r\nM L S DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\n78461195\r\n\r\n08918132000109\r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\nPADARIA BAR E MERCEARIA RODRIGUES MOURAO LTDA ME\r\n\r\n78462329\r\n\r\n08307983000115\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nR L MIRANDA E SILVA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78463627\r\n\r\n09395299000103\r\n\r\n20/12/2016\r\n\r\nBLUM IN DECORACOES LTDA\r\n\r\n78464402\r\n\r\n09317119000167\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nG JONAS OLIVEIRA COMERCIO DE ELETRONICOS E ASSISTENCIA TECNICA\r\n\r\n78466235\r\n\r\n31889900000165\r\n\r\n28/12/2016\r\n\r\nLADEL 2007 COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA-ME\r\n\r\n78468807\r\n\r\n09373902000148\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nARMOND E SANTOS DO ALTO PADARIA E MERCEARIA EIRELI ME\r\n\r\n78468904\r\n\r\n09302300000108\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nTHATA BIJOUX E BOLSAS LIMITADA ME\r\n\r\n78469889\r\n\r\n09412039000190\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nGET IT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78470992\r\n\r\n09375250000180\r\n\r\n27/01/2017\r\n\r\nCORDEIROS REFEICOES DA ILHA LTDA ME\r\n\r\n78472499\r\n\r\n05850405000132\r\n\r\n24/08/2015\r\n\r\nPRISM DO BRASIL COMERCIO DE SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78472685\r\n\r\n09409955000171\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nCANTINHO DE FRIBURGO DAS RENDAS LTDA\r\n\r\n78474980\r\n\r\n09201871000148\r\n\r\n29/01/2015\r\n\r\nDAKASI COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n78475463\r\n\r\n09429173000102\r\n\r\n28/12/2016\r\n\r\nJ M - DA PAVUNA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78475560\r\n\r\n09422655000122\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nPIZZARIA E LANCHONETE CHAMEGAO DO GRAJAU LTDA ME\r\n\r\n78475978\r\n\r\n09312532000139\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\nDUDA DIFERENCIAL COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n78480025\r\n\r\n08678352000102\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nCOFFEINSIDE VIDEO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78480394\r\n\r\n09251536000154\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nNOVALIS COMERCIO LINHA PRAIA LTDA ME\r\n\r\n78480629\r\n\r\n01709058000171\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nREGIANE GODOY DE SANTANA BATOCKI ME\r\n\r\n78481099\r\n\r\n09423348000166\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nF R A MEIRA SERVICOS DE INFORMATICA EPP\r\n\r\n78484373\r\n\r\n09465248000100\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nRESTAURANTE GRAN VIZIR LTDA\r\n\r\n78484640\r\n\r\n09466246000128\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\nSONHO BELO COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME\r\n\r\n78484667\r\n\r\n09484167000140\r\n\r\n26/01/2011\r\n\r\nROSELENE TARGINO DOS SANTOS - ME\r\n\r\n78485523\r\n\r\n09487009000143\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nPUFF BRASIL MOVEIS E DECORACOES EIRELI - ME\r\n\r\n78485930\r\n\r\n09461094000170\r\n\r\n19/01/2017\r\n\r\nBEBE 1410 ROUPAS INFANTIS LTDA\r\n\r\n78486554\r\n\r\n09335358000140\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nVANIA SANTIAGO CARDOSO REI ME\r\n\r\n78486929\r\n\r\n09178268000192\r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\nE J SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS ME\r\n\r\n78488921\r\n\r\n09453063000178\r\n\r\n11/08/2015\r\n\r\nSTI SOLUCOES TECNOLOGICAS INTELIGENTES LTDA ME\r\n\r\n78489960\r\n\r\n09510737000129\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nRICA MOTOS MULTIMARCAS DE PARATY LTDA - ME\r\n\r\n78491108\r\n\r\n09196169000133\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nINFOLOGICCENTER INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78491701\r\n\r\n09488928000131\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nFRIENDS NOGUEIRA E GOULART COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n78492872\r\n\r\n09460206000179\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nPOMPOM E CHERRIE PET SHOP LTDA ME\r\n\r\n78493186\r\n\r\n09448815000102\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nPDATEC COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78493305\r\n\r\n09441558000187\r\n\r\n23/12/2010\r\n\r\nMINASRIO COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78494093\r\n\r\n09505052000194\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nCCX COMERCIO DE DOCES E BALAS LTDA ME\r\n\r\n78494409\r\n\r\n09212603000121\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nLANCHONETE PRINCEZINHA DO COLUBANDE LTDA ME\r\n\r\n78494654\r\n\r\n09471745000103\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nFLORICULTURA BUSSOLA DE OURO LTDA - ME\r\n\r\n78495197\r\n\r\n05439368000174\r\n\r\n09/11/2011\r\n\r\nMARCUS DE ABREU BASTOS ME\r\n\r\n78495812\r\n\r\n09441105000150\r\n\r\n24/07/2014\r\n\r\nM HOLLS - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78496177\r\n\r\n09471796000135\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nELITE DO FERRO LTDA\r\n\r\n78496967\r\n\r\n09497992000189\r\n\r\n26/01/2016\r\n\r\nMAB 2008 COMERCIO DE DOCES LTDA ME\r\n\r\n78497297\r\n\r\n09540619000163\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nVELASCO E MENEZES PAPELARIA E ARMARINHOS EM GERAL LTDA ME\r\n\r\n78497564\r\n\r\n09488780000135\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nROSIMAR TRIGUEIRO DE CARVALHO FILHO INFORMATICA\r\n\r\n78499095\r\n\r\n09544662000105\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nANDRE LANES DE OLIVEIRA ME\r\n\r\n78499273\r\n\r\n09546924000162\r\n\r\n05/01/2016\r\n\r\nSOS INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME\r\n\r\n78499729\r\n\r\n09003568000211\r\n\r\n04/11/2016\r\n\r\nJ DUTRA NERY BAR ME\r\n\r\n78501090\r\n\r\n09509138000195\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nM D F NAVEGA COMERCIO DE TINTAS LTDA ME\r\n\r\n78502789\r\n\r\n09558608000100\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nD S 215 ARTIGOS DE BELEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78503726\r\n\r\n00806483000116\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nMOREIRA E FEIJO PORTARIA, VIGIA E SERVICOS GERAIS LTDA ME\r\n\r\n78504099\r\n\r\n09263512000115\r\n\r\n15/08/2014\r\n\r\nCAICARA PONTO CEM REIS AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n78506717\r\n\r\n07629555000146\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\nCHTN COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME\r\n\r\n78506830\r\n\r\n09466056000100\r\n\r\n25/01/2017\r\n\r\nPASTELAO DA NEINHA LANCHONETE LTDA\r\n\r\n78507071\r\n\r\n09576697000118\r\n\r\n15/08/2014\r\n\r\nL GARCIA E SILVA LTDA ME\r\n\r\n78507985\r\n\r\n08678585000296\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\nE 1 M COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78508493\r\n\r\n09571663000130\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nRESTAURANTE BEIRA MAR LTDA\r\n\r\n78508930\r\n\r\n09567101000113\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nSOTERIO REIS COMERCIO E DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n78509635\r\n\r\n09101907000111\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nTTN-SERVICOS DE ACABAMENTOS EM ARTEFATOS TEXTEIS\r\n\r\n78509740\r\n\r\n09585197000142\r\n\r\n25/01/2017\r\n\r\nNELCAN CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\n78510412\r\n\r\n09572311000108\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nW G MOTTA PADARIA E CONFEITARIA ME\r\n\r\n78511478\r\n\r\n09542285000167\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nNONATO E DOMENECH CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78512202\r\n\r\n09522957000172\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nMARCIA CAMPOS BIANCHI ME\r\n\r\n78512210\r\n\r\n09595047000110\r\n\r\n08/11/2011\r\n\r\nDI DANY OTICAS LTDA\r\n\r\n78512300\r\n\r\n09557040000103\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nS COSTA TAVEIRA ARTIGOS ESCOLARES LTDA\r\n\r\n78513098\r\n\r\n09596561000170\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\nDUNIDUNITE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78513110\r\n\r\n09567430000164\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nCAMILOS VILAS BAR & MERCEARIA LTDA-ME\r\n\r\n78513560\r\n\r\n09388195000163\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nBRANCO CERBINO COM VAREJ ART VEST COMP BIJUT ARTES\r\n\r\n78514868\r\n\r\n09532681000103\r\n\r\n21/11/2016\r\n\r\n2RJ OPTICA LTDA ME\r\n\r\n78516720\r\n\r\n09563325000157\r\n\r\n16/10/2008\r\n\r\nINFOLUCKY SO INFORMATICA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78517859\r\n\r\n09598163000192\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nBOOMERANG DE CABREU PAPELARIA E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\n78517972\r\n\r\n29618212000119\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\nVALENTE GUERREIRO BAZAR 1985 LTDA ME\r\n\r\n78518715\r\n\r\n09552515000179\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nDIANA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n78518740\r\n\r\n09553498000194\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nDANIELLE F DA SILVA LANCHES\r\n\r\n78519142\r\n\r\n09429607000166\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nDIAMOND DREAMS PRODUTOS TERAPEUTICOS LTDA - ME\r\n\r\n78520027\r\n\r\n09612174000180\r\n\r\n24/10/2016\r\n\r\nVIANA MACAE INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA\r\n\r\n78520248\r\n\r\n09561418000142\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nLUB BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n78520426\r\n\r\n09605474000131\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nKALCADA DA FAMA LTDA ME\r\n\r\n78520973\r\n\r\n09512836000140\r\n\r\n07/11/2016\r\n\r\nAILTON LEANDRO MOREIRA ME\r\n\r\n78521279\r\n\r\n09591021000101\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\nTRUFA DE PETROPOLIS LANCHES LTDA ME\r\n\r\n78521651\r\n\r\n09538019000160\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\nVALSUL - MECANICA E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n78523050\r\n\r\n09574488000135\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\nEMPORIUM TEEN BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n78523875\r\n\r\n09358546000193\r\n\r\n04/11/2014\r\n\r\nBENDO COMERCIO AGRICOLA E TRANSPORTES LTDA-ME\r\n\r\n78523964\r\n\r\n09629738000197\r\n\r\n22/02/2011\r\n\r\nM E DE JESUS CARVALHO\r\n\r\n78524006\r\n\r\n09630109000187\r\n\r\n19/12/2016\r\n\r\nK CESTARO RESTAURANTE\r\n\r\n78524243\r\n\r\n03445314000196\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nARMACOES LAURIANO LTDA ME - ME\r\n\r\n78525363\r\n\r\n09590466000169\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nJ PROSPERO CAFE E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n78526157\r\n\r\n01942273000118\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nMD2W COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78527633\r\n\r\n09599445000104\r\n\r\n25/08/2011\r\n\r\nA C S COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78528168\r\n\r\n09629967000101\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nESTACAO VERDE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78528591\r\n\r\n09611487000113\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\nRODOFAST TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ME\r\n\r\n78529172\r\n\r\n09633718000190\r\n\r\n02/01/2017\r\n\r\nPIMENTINHA ROSA ROUPAS LTDA\r\n\r\n78530022\r\n\r\n09616274000184\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nR R DE VOLTA REDONDA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n78531053\r\n\r\n09603061000118\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nANA SHEILA DE SOUZA SOARES - PENSAO COMERCIAL\r\n\r\n78532041\r\n\r\n09659107000110\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nCASA DAS TINTAS DE SAO FIDELIS LTDA ME\r\n\r\n78532068\r\n\r\n09615893000154\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nS P M BASTOS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA\r\n\r\n78532645\r\n\r\n09598346000108\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nHIDRAULICA H B S DO VALE LTDA ME\r\n\r\n78533110\r\n\r\n08900690000147\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nC GOMES SOARES SORVETERIA\r\n\r\n78533684\r\n\r\n09585509000118\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nMARINAS 1346 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78534079\r\n\r\n09674996000195\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nSERRAPLAST COM DE ART DE ARM DESCART MAT LIMP ART DE PAP LTDA ME\r\n\r\n78534443\r\n\r\n09637337000189\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nTARDELLI & VALERIOTE COMERCIO DE ALIMENTOS 3 RIOS LTDA\r\n\r\n78534737\r\n\r\n09676927000110\r\n\r\n19/04/2013\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA E ESTETICA DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n78535377\r\n\r\n09493582000160\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\nSTUDIO DE DANCA & CIA EIRELI ME\r\n\r\n78536659\r\n\r\n09722697000189\r\n\r\n21/11/2016\r\n\r\nCACAU MAGIA RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78538627\r\n\r\n09663534000172\r\n\r\n26/01/2016\r\n\r\nDEVANITO S SANTOS PECAS E ACESS DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78540931\r\n\r\n09424602000140\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nLML BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78541652\r\n\r\n09607884000111\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nPERFORMANCY HAIR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78542985\r\n\r\n09473973000112\r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\nRESTAURANTE NUTRY BEM EL-SHADAY LTDA ME\r\n\r\n78543744\r\n\r\n10159228000182\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nP R A MOTTA COMERCIO DE LINGERIE E ACESSORIOS ME\r\n\r\n78544368\r\n\r\n09590896000180\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nVARI E DADES COMERCIO DE ARTIGOS DIVERSOS LTDA ME\r\n\r\n78546786\r\n\r\n09589803000106\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nLINK FORCE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78547081\r\n\r\n09644334000172\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nI M NUNES COMERCIO DE ATACADO E VAREJO\r\n\r\n78547235\r\n\r\n10193553000161\r\n\r\n09/01/2017\r\n\r\nEMPORIO DA SERRA-153 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n78548231\r\n\r\n10141591000170\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nFORTALEZA MODA FEMININA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78553359\r\n\r\n09639650000156\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\nULI 6 CONFECCOES E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n78553391\r\n\r\n09576073000109\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\nDU BAU BRECHO FASH COM VAR DE ROU E ACESS NOVOS E USADOS LTDA-ME\r\n\r\n78553650\r\n\r\n10140526000120\r\n\r\n12/12/2016\r\n\r\nFLCF GRAFICA ANIL LTDA ME\r\n\r\n78554045\r\n\r\n09653926000150\r\n\r\n06/06/2012\r\n\r\nMARCIO BARBOSA DE CARVALHO - ME\r\n\r\n78554800\r\n\r\n09654754000130\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nWALANDRE RIO LANCHES LTDA\r\n\r\n78554886\r\n\r\n09572672000146\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nDWR GRANDE RIO SERVICOS DE USINAGEM LTDA ME\r\n\r\n78555033\r\n\r\n03437169000100\r\n\r\n03/11/2014\r\n\r\nDAT RIO EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA ME\r\n\r\n78555130\r\n\r\n09649292000162\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nG DE FREITAS RODRIGUES ME\r\n\r\n78556650\r\n\r\n09365509000102\r\n\r\n19/01/2017\r\n\r\nMALVILA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA\r\n\r\n78556994\r\n\r\n10189127000154\r\n\r\n17/04/2017\r\n\r\nE B COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS MULTIMARCAS LTDA\r\n\r\n78557842\r\n\r\n02127746000196\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nNASCI PARA VENCER PEDRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E DOCES LTDA ME\r\n\r\n78558962\r\n\r\n10242647000183\r\n\r\n02/01/2017\r\n\r\nDALTO FLORIDO LOPES\r\n\r\n78559772\r\n\r\n10246611000178\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nJED ANGELIM BIJUTERIAS\r\n\r\n78559918\r\n\r\n10234230000179\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nJ P R INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78562528\r\n\r\n10256027000101\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nSANTOS E AMARAL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n78565098\r\n\r\n02085283000147\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nPONTO FORTE DAS MAQUINAS, COM DE MAQ DE COSTURAS E AC EIRELI ME\r\n\r\n78568992\r\n\r\n10216388000116\r\n\r\n09/07/2014\r\n\r\nM SVENSON TECNOLOGIA EM ENGENHARIA E COMERCIO ME\r\n\r\n78570261\r\n\r\n10272881000153\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nS W VIDRACARIA E ESQUADRIAS LTDA ME\r\n\r\n78571233\r\n\r\n09208813000146\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nRELOJOARIA EGUA DOURADA LTDA\r\n\r\n78571349\r\n\r\n09544037000155\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\nMONELLINE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78572167\r\n\r\n10288563000180\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nFABULA ARTE E DECORACAO LTDA\r\n\r\n78573341\r\n\r\n10255019000132\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nEDWCAR COMERCIO DE VEICULOS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78574135\r\n\r\n10294350000161\r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\nLUMIAR PERSIANAS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n78575000\r\n\r\n10296761000196\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nCLAUDIO PINHO DE BRITO - MERCADINHO CB\r\n\r\n78575204\r\n\r\n10212295000113\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nNAVEGA MODA INTIMA LTDA\r\n\r\n78576804\r\n\r\n08790228000134\r\n\r\n09/12/2010\r\n\r\nM BARTHOLAZZE RIBEIRO\r\n\r\n78577096\r\n\r\n08596723000107\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nSABOR E DELICIA PENSAO DA DEBORA LTDA ME\r\n\r\n78578300\r\n\r\n10241575000150\r\n\r\n07/12/2015\r\n\r\nDIRLANIA DA CONCEICAO SARDINHA HENRIQUES ME\r\n\r\n78578777\r\n\r\n10284847000107\r\n\r\n30/11/2016\r\n\r\nBOSSA CUCA NOVA RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\n78580828\r\n\r\n10313412000135\r\n\r\n07/11/2016\r\n\r\nCLAUDEMIR QUARESMA MARTINS ME\r\n\r\n78580984\r\n\r\n09605173000108\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nA M NEVES ARTIGOS ESPORTIVOS ME\r\n\r\n78581476\r\n\r\n10229523000168\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nSALAO NAILMA INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\n78582170\r\n\r\n10309239000100\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nD & D COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78582286\r\n\r\n10317483000106\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nSANTOS E MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE COURO LTDA\r\n\r\n78582502\r\n\r\n10269566000177\r\n\r\n18/12/2015\r\n\r\nL G DE SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE BAZAR\r\n\r\n78582871\r\n\r\n10140467000190\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nR OUVERNEY MOZER CONFECCOES\r\n\r\n78583835\r\n\r\n09721686000184\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nCRISTAL COMERCIO VAREJISTA DE AGUA E BEB LTDA\r\n\r\n78584033\r\n\r\n10269147000135\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nLIGA-USINAGEM INDUSTRIA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\n78585714\r\n\r\n10176633000109\r\n\r\n28/08/2013\r\n\r\nJ S DE OLIVEIRA FELITTE\r\n\r\n78586567\r\n\r\n10237714000171\r\n\r\n29/10/2012\r\n\r\nSHEKINAH DE CAMPO GRANDE COMERCIO DE BISCOITO LTDA ME\r\n\r\n78586940\r\n\r\n10277511000109\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nMODA LIVRE DE CAMPOS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78587555\r\n\r\n10218686000145\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nMP SIMETRIA CALCADOS LTDA\r\n\r\n78588292\r\n\r\n10325642000114\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nA F RIBEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n78588462\r\n\r\n09637261000191\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\nE R VICTOR COMERCIO DE FLORES LTDA\r\n\r\n78590084\r\n\r\n10213237000104\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\nSEIXAS & SOUTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78590289\r\n\r\n09676900000128\r\n\r\n12/01/2017\r\n\r\nSAPATARIA SAMTABI MODA FEMININA E MASCULINA LTDA ME\r\n\r\n78591544\r\n\r\n10343372000174\r\n\r\n04/01/2017\r\n\r\nRB VESTINDO BRANCO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78592044\r\n\r\n10323757000170\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nTAGMB COMERCIO E COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78592109\r\n\r\n10299457000100\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\nLOJA DA PRACA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78592508\r\n\r\n10294432000106\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nBAR LEGENDA DA PRAIA DE SAQUAREMA LIMITADA ME\r\n\r\n78596953\r\n\r\n10329583000152\r\n\r\n18/01/2016\r\n\r\nMILEVINI COMERCIO DE DOCES LTDA ME\r\n\r\n78597178\r\n\r\n36237261000681\r\n\r\n22/05/2013\r\n\r\nB F G R MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA\r\n\r\n78597216\r\n\r\n10360996000108\r\n\r\n30/11/2011\r\n\r\nBARUQUE GOSPEL DE ITAGUAI LTDA ME\r\n\r\n78597933\r\n\r\n10339405000102\r\n\r\n11/09/2015\r\n\r\nKARINA GOUDARD DA ROCHA CATARINA ME\r\n\r\n78600160\r\n\r\n10329815000172\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nDESCARTES MATERIAIS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78600780\r\n\r\n10143356000138\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nRYGHT FASHION CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78600853\r\n\r\n06208309000239\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n78601086\r\n\r\n07876988000287\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\nURE EMPREENDIMENTOS EM TECNOLOGIA LTDA EPP\r\n\r\n78601248\r\n\r\n10373057000190\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nB C DO COUTO\r\n\r\n78602350\r\n\r\n10245507000169\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nT S X COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78603194\r\n\r\n05972277000280\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\nVASCONCELOS RANGEL MOTOCICLETAS LTDA\r\n\r\n78605480\r\n\r\n10384856000161\r\n\r\n21/03/2013\r\n\r\nATREVIDA E SENSUAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78606363\r\n\r\n10329778000100\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nPADARIA E MERCADINHO W W SILVA LTDA\r\n\r\n78606681\r\n\r\n10340378000198\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nLEMARC COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78609265\r\n\r\n10396082000199\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nSPYWARE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78612037\r\n\r\n10363203000104\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nSEXY FEMME BOUTIQUE EROTICA LTDA\r\n\r\n78612622\r\n\r\n03611382000269\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nRIPPER ROD'S COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78613157\r\n\r\n10312313000210\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nLACO DE FITA CONFECCOES DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n78613610\r\n\r\n10369873000120\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nIVANA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78613629\r\n\r\n30583041000623\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nC A R VELOSO FOTO ME\r\n\r\n78614293\r\n\r\n10363333000139\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nA Q CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78615567\r\n\r\n10272612000197\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALEXANDRE TUDO EM GESSO\r\n\r\n78616512\r\n\r\n10417849000119\r\n\r\n20/03/2014\r\n\r\nLIFI MODA FEMININA LTDA\r\n\r\n78616938\r\n\r\n10419908000198\r\n\r\n29/09/2014\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS JAGUARA LTDA ME\r\n\r\n78617187\r\n\r\n10342736000100\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nPOST NEW RIO COMERCIO DE ARTIGOS GRAFICOS E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n78617241\r\n\r\n10340365000119\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nBF RACOES LTDA\r\n\r\n78617675\r\n\r\n10378901000175\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nDIGUINHO COMERCIODE DOCES LTDA\r\n\r\n78619562\r\n\r\n10399542000132\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nPRO-SIN COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MEDICOS LTDA\r\n\r\n78619929\r\n\r\n10387610000143\r\n\r\n10/05/2010\r\n\r\nL DA C MARINS ARMARINHO E PAPELARIA\r\n\r\n78621184\r\n\r\n10432765000154\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nJ C P MARCENARIA LTDA ME\r\n\r\n78621192\r\n\r\n10399812000105\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nP M M COELHO ME\r\n\r\n78624035\r\n\r\n10389925000120\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nAMARILIS DA SERRA MODA INTIMA LTDA\r\n\r\n78626771\r\n\r\n10421434000119\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nF F T MEDEIROS DISTRIBUIDORA DE DOCES\r\n\r\n78626836\r\n\r\n10416076000156\r\n\r\n#######\r\n\r\nCACAU MIX COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME\r\n\r\n78626976\r\n\r\n10141209000129\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nV S COMERCIO DE MADEIRAS LTDA-ME\r\n\r\n78629746\r\n\r\n03955263000142\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nDAYANA COMERCIO DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n78632844\r\n\r\n10436568000103\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nGLASSEC FLOAT COM DE VIDROS EIRELI\r\n\r\n78632895\r\n\r\n10362650000130\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nK L C TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\n78636262\r\n\r\n10447547000193\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\n2R 1H 2G COMERCIO E MODAS LTDA ME\r\n\r\n78637005\r\n\r\n10468426000128\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nE B DA LUZ COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78638290\r\n\r\n10410295000128\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\nLULEROL MULTI-SERVICS LTDA\r\n\r\n78638370\r\n\r\n09488585000105\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nM P ROSA SACOLAO E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n78638737\r\n\r\n10449499000172\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nMARI ASCOLI DESIGN LTDA\r\n\r\n78639849\r\n\r\n10213128000197\r\n\r\n08/11/2012\r\n\r\nELIZA DA SILVA TEIXEIRA ALMEIDA CONFECCAO ME\r\n\r\n78640464\r\n\r\n10399308000105\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nMINI MERCADO DISTAK LTDA - ME\r\n\r\n78640979\r\n\r\n00979967000590\r\n\r\n11/12/2015\r\n\r\nBORA BORA BUZIOS LTDA-ME\r\n\r\n78642432\r\n\r\n10488090000165\r\n\r\n11/11/2010\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA FONSECA INDUSTRIA E COMERCIO DE VASSOURAS\r\n\r\n78642572\r\n\r\n10471553000186\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\nDI & DRI COM DE ARTIGOS DO VESTUARIO E SEUS ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n78642874\r\n\r\n10427405000164\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\nIVAN J BRAZIEL\r\n\r\n78643277\r\n\r\n10495313000111\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nFLOR DA LUA COMERCIO DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA\r\n\r\n78643366\r\n\r\n10438192000176\r\n\r\n21/10/2016\r\n\r\nBELEZA MULHER PERFUMARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\n78645512\r\n\r\n10448535000183\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nSABOR & QUALIDADE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78645970\r\n\r\n10499012000166\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nHENRY & MANU COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78646560\r\n\r\n10503591000173\r\n\r\n17/01/2017\r\n\r\nPL ALTERNATIVA COMERCIO VAREJISTA DE PNEUS LTDA\r\n\r\n78646837\r\n\r\n10504027000175\r\n\r\n16/11/2016\r\n\r\nPET SHOP TERE GOLDEN DOG LTDA\r\n\r\n78647116\r\n\r\n10469441000190\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nSEM JUIZO SEX SHOP LTDA-ME\r\n\r\n78647493\r\n\r\n10437881000166\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nCHURRASCARIA TCHIC LTDA\r\n\r\n78647604\r\n\r\n10377003000100\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nFLOR E ARTE DESIGN FLORAL DE VOLTA REDONDA LTDA ME\r\n\r\n78648082\r\n\r\n10460164000155\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nN HADDAD COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS ME\r\n\r\n78648465\r\n\r\n08744550000208\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nLARATEX DE FRIBURGO CONFECCOES DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME\r\n\r\n78650028\r\n\r\n10511893000193\r\n\r\n11/01/2016\r\n\r\nCHOCOMAGIA COMERCIO DE CHOCOLATES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n78650273\r\n\r\n30583041000208\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nC A R VELOSO FOTO ME\r\n\r\n78650702\r\n\r\n10513566000170\r\n\r\n13/07/2011\r\n\r\nPODIUM COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA\r\n\r\n78652730\r\n\r\n10518104000146\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nNOVO MERCADINHO VILA VERDE LTDA\r\n\r\n78653370\r\n\r\n10520068000155\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nESPACO ALUNO DELICIAS E SABORES COMERCIO DE LANCHES LTDA-ME\r\n\r\n78654171\r\n\r\n10372723000175\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\nMARIA POP INDUSTRIA DE CONFECCOES DE MODA INTIMA LTDA\r\n\r\n78654546\r\n\r\n10522470000179\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nINGRID ALFRADIQUE BASTOS - LANCHES\r\n\r\n78656301\r\n\r\n10441762000187\r\n\r\n05/12/2016\r\n\r\nSCITECH INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78656859\r\n\r\n10416140000107\r\n\r\n05/07/2012\r\n\r\nMISTURA CLASSICA BARRA BAR LTDA\r\n\r\n78657766\r\n\r\n10490473000178\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\nFEO E FEO SOLUCOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n78658541\r\n\r\n10508354000103\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nB S COMERCIO DE CEREAIS LIMITADA ME\r\n\r\n78658762\r\n\r\n10452782000153\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nWAF- COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n78661925\r\n\r\n09658927000198\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nLEIDE RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78662026\r\n\r\n10484108000150\r\n\r\n14/10/2016\r\n\r\nANGEL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78662212\r\n\r\n10541972000147\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\nW DOS SANTOS - BAR\r\n\r\n78663677\r\n\r\n10512312000138\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nRBL 82 INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO, MARMORES\r\n\r\n78664673\r\n\r\n10408751000103\r\n\r\n20/10/2016\r\n\r\nMERCEARIA CIRINO DE SEPETIBA LTDA\r\n\r\n78665068\r\n\r\n10547527000194\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nTYPOS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78665211\r\n\r\n10547889000185\r\n\r\n30/01/2017\r\n\r\nJ HENRIQUE GALVANI COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n78668415\r\n\r\n10475113000105\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\nBAFFO GARGGANTTA BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n78668962\r\n\r\n05995274000181\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nH GONCALVES P MOULIN\r\n\r\n78670584\r\n\r\n10465164000148\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nMULLER & SANTOS MODA E BELEZA LTDA ME\r\n\r\n78671440\r\n\r\n10552830000185\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nCHIAPPETTA E BLANCO RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78672684\r\n\r\n10560836000102\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nM C CARDOSO FORNECIMENTO DE MATERIAIS\r\n\r\n78672790\r\n\r\n31324643000114\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nREOBOTE SPACE LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n78673338\r\n\r\n10177233000118\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\nFATIMA SA GOUVEIA PIZZARIA\r\n\r\n78673923\r\n\r\n10437003000140\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nLARA BARRIO NUEVO - SEMEANDO LETRAS\r\n\r\n78675438\r\n\r\n10491711000160\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nL C D EMPACOTADORA LTDA\r\n\r\n78675624\r\n\r\n10497968000129\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\nJ M M LIMA JUNIOR COMPUTADORES\r\n\r\n78675942\r\n\r\n06267980000170\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nRETESTE GAZ ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\n78676450\r\n\r\n10548522000186\r\n\r\n23/01/2017\r\n\r\nGESSO X MADUREIRA EIRELI - EPP\r\n\r\n78676736\r\n\r\n10578156000108\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nGLOBALPAPER LTDA\r\n\r\n78677317\r\n\r\n10529083000164\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nLANCHONETE PALHOCA DA ANA LTDA ME\r\n\r\n78680261\r\n\r\n09148869000233\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nR B SCHUAB COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n78681616\r\n\r\n08219037000117\r\n\r\n24/11/2014\r\n\r\nSEG LEADER PREST SERV MAN EQUIP E SIST ELETR LTDA ME\r\n\r\n78685352\r\n\r\n07402900000104\r\n\r\n10/03/2011\r\n\r\nSARAIVA E SENNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78685417\r\n\r\n10610949000167\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nVOLLU E SOUZA CONFECCOES LTDA - ME\r\n\r\n78686286\r\n\r\n10614830000162\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nFERNANDES & FRANCA LTDA\r\n\r\n78686928\r\n\r\n10616116000103\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nATHOS MODAS LTDA\r\n\r\n78687860\r\n\r\n10215104000177\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nBELISSIMA MODAS E ACESSORIOS MASCULINO E FEMININO LTDA\r\n\r\n78688190\r\n\r\n10476441000118\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nBAZAR ARENA BRASIL LTDA\r\n\r\n78689161\r\n\r\n10624949000116\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nTOP SOLUTIONS COMERCIO, REP, PREST DE SERV E CONSULT LTDA ME\r\n\r\n78689765\r\n\r\n07235170000102\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nOTICA ZELLO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n\r\n78690690\r\n\r\n10630012000153\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nTRES JJJS SORVETERIA E CALCADOS LTDA\r\n\r\n78691875\r\n\r\n10622257000139\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nM R GARCIA PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n78692090\r\n\r\n10588386000158\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nBANDEIRA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78695765\r\n\r\n06227233000108\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nINFORMATICA CARDOSENSE LTDA ME\r\n\r\n78696079\r\n\r\n10595654000169\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\nSETTE MARSAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78696486\r\n\r\n10602692000100\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nJB INTIMIDADE COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA\r\n\r\n78696532\r\n\r\n09613041000128\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nPONTOS E PANOS ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA ME\r\n\r\n78696559\r\n\r\n10602396000109\r\n\r\n05/03/2012\r\n\r\nM C C R SILVEIRA MERCADO LTDA ME\r\n\r\n78696656\r\n\r\n09661990000183\r\n\r\n17/10/2016\r\n\r\nRC PHARMA MANIPULACAO FARMACEUTICA COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78696680\r\n\r\n10575987000126\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nPASCOAL COMERCIO DE UTILIDADES LTDA-ME\r\n\r\n78697156\r\n\r\n10648858000110\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nBIBI SERVICOS DE CAPOTARIA LTDA ME\r\n\r\n78697563\r\n\r\n10592611000120\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nGOMES E BARROS PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78698411\r\n\r\n10508955000108\r\n\r\n27/12/2016\r\n\r\nCOSTA RIO COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\n78698950\r\n\r\n10431282000135\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nA A FATA MODAS ME\r\n\r\n78701056\r\n\r\n10583619000120\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nVR BAZAR COMERCIO EIRELI ME\r\n\r\n78701064\r\n\r\n09318749000156\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nPEVECERCA VIA LACTEA COMERCIO LTDA\r\n\r\n78702745\r\n\r\n10649854000157\r\n\r\n21/10/2016\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ZELE LTDA\r\n\r\n78702877\r\n\r\n10614807000178\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nMASTER EX COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA M E\r\n\r\n78702940\r\n\r\n10432867000170\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nBARRABENZ COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n78704527\r\n\r\n10651913000121\r\n\r\n09/12/2011\r\n\r\nMERCADO CAMPOS DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\n78706104\r\n\r\n10524352000108\r\n\r\n11/10/2016\r\n\r\nEL-SHADAI CONFECCAO E ESTAMPARIA DE MARICA LTDA\r\n\r\n78706171\r\n\r\n10524846000184\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nITAIPU POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\n78706309\r\n\r\n10621231000176\r\n\r\n22/01/2016\r\n\r\nJ G CALIL COMERCIO DE BICICLETAS M E\r\n\r\n78706490\r\n\r\n10687487000186\r\n\r\n09/09/2014\r\n\r\nARCO IRIS DE TERESOPOLIS COM E IND DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTD\r\n\r\n78706783\r\n\r\n10470479000183\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nVAREJAO DO RUI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78709804\r\n\r\n10659689000114\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nWEKSLEY CARVALHO MOREIRA-INFORMATICA E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITO\r\n\r\n78710314\r\n\r\n10593088000156\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nKJ SILVA EVENTOS - ME\r\n\r\n78710730\r\n\r\n10672742000117\r\n\r\n27/04/2011\r\n\r\nACG FERREIRA LIVRARIA GRACA REVELADA E COMPAHIA LTDA - ME\r\n\r\n78712147\r\n\r\n10594345000174\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nALFAIATARIA STILOS CONSERTOS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78712309\r\n\r\n09268381000240\r\n\r\n31/01/2014\r\n\r\nMATE BARRA MALL CAFE E LANCHE LTDA-ME\r\n\r\n78713046\r\n\r\n08762920000159\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nEMPREITEIRA JOSE E NASCIMENTO LTDA\r\n\r\n78715022\r\n\r\n10648405000194\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nA & C REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n78715103\r\n\r\n10698891000155\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\nMAGE-RIBEIRO COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA\r\n\r\n78715138\r\n\r\n10616538000189\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\nR C P ANTUNES ARTE E PRODUCOES EDITORIAIS ME\r\n\r\n78715189\r\n\r\n10611962000130\r\n\r\n30/01/2015\r\n\r\nNEWS MIDIA - REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78717475\r\n\r\n10230047000103\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\nUNI CAR DE TERESOPOLIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78717831\r\n\r\n10725023000117\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nHOSP CLEAN COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n78718609\r\n\r\n10719589000136\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nBAR E LANCHONETE SABOR DO MOMENTO LTDA\r\n\r\n78718820\r\n\r\n05546889000120\r\n\r\n10/06/2011\r\n\r\nMANSO & COURA BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n78720298\r\n\r\n10673177000102\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nP H D LIMA MODAS LTDA ME\r\n\r\n78720360\r\n\r\n10685011000106\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nCLAUDIO CESAR MONTEIRO DO CANTO - ME\r\n\r\n78720930\r\n\r\n10702699000195\r\n\r\n08/11/2010\r\n\r\nF&P DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\n78721120\r\n\r\n07259074000196\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nKALICON REVESTIMENTOS DECORATIVOS LTDA\r\n\r\n78721634\r\n\r\n10603183000193\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nM PEREIRA FILHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS\r\n\r\n78721774\r\n\r\n10670144000109\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nSDF REPAROS NAVAIS LTDA ME\r\n\r\n78722932\r\n\r\n10743039000152\r\n\r\n28/03/2014\r\n\r\nMERCEARIA AMIGOS DE CASCADURA LTDA\r\n\r\n78724161\r\n\r\n03909737000110\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nM 284 OFICINA MECANICA LTDA\r\n\r\n78724552\r\n\r\n10705766000125\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nJ P COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS LTDA ME\r\n\r\n78724579\r\n\r\n10747246000185\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\nD M X TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n\r\n78726237\r\n\r\n10687349000105\r\n\r\n19/01/2011\r\n\r\nESPACO LUDICO E OFICINAS EDUCATIVAS LTDA\r\n\r\n78726334\r\n\r\n10709212000104\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nESTILO LIVRE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n78726652\r\n\r\n30985899000100\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nLATICINIOS SOUZA BASTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78727497\r\n\r\n10751973000116\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\nUNABELLA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78727730\r\n\r\n10736830000135\r\n\r\n26/02/2014\r\n\r\nT L THEODORO BAR\r\n\r\n78728442\r\n\r\n10728313000114\r\n\r\n28/12/2015\r\n\r\nMONTERMAX COMERCIO DE PROD DE BELEZA E SERV GRAFICOS LTDA\r\n\r\n78728809\r\n\r\n10700251000132\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nA R ANDRADE BARRETO & CIA LTDA ME\r\n\r\n78729643\r\n\r\n10699263000194\r\n\r\n06/09/2013\r\n\r\nM F DOMINGOS E PAES LTDA\r\n\r\n78729910\r\n\r\n10729167000141\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\nJAQUELINE DA S MARTINS CONFECCOES\r\n\r\n78730064\r\n\r\n40438087000106\r\n\r\n12/04/2017\r\n\r\nP C MIGUEL REFRIGERACAO LTDA - ME\r\n\r\n78730145\r\n\r\n10723345000127\r\n\r\n13/02/2017\r\n\r\nCMC MUNIZ BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n78730315\r\n\r\n10767744000190\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nBELA INFO LTDA\r\n\r\n78730340\r\n\r\n10756827000183\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nMILLA IV COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n78730560\r\n\r\n10768580000115\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nNOVA JAPAO MADEIRAS LTDA - ME\r\n\r\n78731915\r\n\r\n10738118000175\r\n\r\n02/01/2017\r\n\r\nLIEBE PENEDO MODAS LTDA ME\r\n\r\n78732911\r\n\r\n10622687000150\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nFUMIAN PADUA TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n78736445\r\n\r\n10793942000128\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nPORTELA S CUNHA - MARCENARIA LTDA ME\r\n\r\n78736968\r\n\r\n10764068000109\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nF A GONCALVES DECORACOES ME\r\n\r\n78737204\r\n\r\n10741651000196\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nTATY STYLE MODAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78739037\r\n\r\n10756847000154\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\nMARIA ELI DE ARAUJO - ME\r\n\r\n78739673\r\n\r\n10616256000181\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nI A DE FREITAS LANCHONETE - ME\r\n\r\n78740671\r\n\r\n10711151000101\r\n\r\n09/11/2016\r\n\r\nMARQFER INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS NAVA E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n78741066\r\n\r\n05500296000123\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nCHUEKE INSTITUTO DE BELEZA E CABELEIREIROS LTDA - ME\r\n\r\n78741481\r\n\r\n03739477000181\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nCLAUDINEI F DOS SANTOS ME\r\n\r\n78743972\r\n\r\n10692798000133\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nAQUARIUS BAZAR & PAPELARIA LTDA\r\n\r\n78745100\r\n\r\n10813902000109\r\n\r\n09/12/2014\r\n\r\nTATA E LILI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78745681\r\n\r\n10606926000189\r\n\r\n20/10/2014\r\n\r\nCRISTIANE TOZO BOTELHO REFRIGERACAO ME\r\n\r\n78746734\r\n\r\n10826306000155\r\n\r\n02/01/2017\r\n\r\nR VILLAR SILVA MATERIAS DE CONSTRUCOES ME\r\n\r\n78747196\r\n\r\n07796544000150\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO MOREIRA\r\n\r\n78748036\r\n\r\n10756976000142\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nFIALHO E SCHANOEL FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78748184\r\n\r\n10772698000117\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nOTICA RAIO X\r\n\r\n78748460\r\n\r\n10761788000102\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nWEB MOMENTOS COMERCIO DE BRINDES E SANDALIAS PERSONALIZADAS LTDA\r\n\r\n78748648\r\n\r\n10808040000118\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nRIO FANTASY SERVICOS E COMERCIO DE FANTASIAS LTDA\r\n\r\n78748893\r\n\r\n10724742000113\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\nIVAN A RIBEIRO DECORACOES\r\n\r\n78749725\r\n\r\n10571760000102\r\n\r\n21/06/2013\r\n\r\nHOUSE VIDEO INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78750049\r\n\r\n10791238000136\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nV MORAIS PAULO BAZAR VIDRACARIA ME\r\n\r\n78750200\r\n\r\n10837340000125\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nREVOLUTION LAN HOUSE LTDA ME\r\n\r\n78750561\r\n\r\n10772974000147\r\n\r\n20/12/2016\r\n\r\nWANIA CARVALHO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78750677\r\n\r\n01440578000121\r\n\r\n28/12/2015\r\n\r\nMARCCAODURO COMERCIO E SERVICOS DE SUPORTE TECNICO LTDA\r\n\r\n78751312\r\n\r\n10840994000108\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nDOIS AMIGOS DISTRIBUIDORA DE TUBOS E CONEXOES LTDA ME\r\n\r\n78751371\r\n\r\n10739798000141\r\n\r\n03/04/2014\r\n\r\nMUY CALIENTE BAR E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n78752319\r\n\r\n10712470000131\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nATELIE D ARTE JUNG LTDA\r\n\r\n78753447\r\n\r\n10847992000140\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nSERRA DE TERESOPOLIS COMERCIO DE MATERIAIS PARA PISCINAS LTDA ME\r\n\r\n78754028\r\n\r\n10850057000133\r\n\r\n22/12/2016\r\n\r\nNEW ALLIANCA COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA\r\n\r\n78754370\r\n\r\n10828563000126\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nRESTAURANTE NOVA ESQUINA CARIOCA LTDA ME\r\n\r\n78755300\r\n\r\n10832875000103\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nZHENG XIAOJUAN BAZAR-ME\r\n\r\n78755857\r\n\r\n10701623000145\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nMILCA CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78757353\r\n\r\n74123068000102\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nDIAS & ARAUJO COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n78758589\r\n\r\n10605003000102\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nSECRET BRAZIL, COM DE ART DO VESTUARIO E SERV GRAFICOS LTDA\r\n\r\n78759402\r\n\r\n10805761000174\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nBAR E LANCHONETE NOVA PARQUE PRIMAVERA LTDA\r\n\r\n78759542\r\n\r\n10865818000120\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nITALUMINIO COMERCIO DE METAIS LTDA ME\r\n\r\n78760109\r\n\r\n10794302000132\r\n\r\n14/10/2013\r\n\r\nREI DA ZONA OESTE BATERIAS LTDA - ME\r\n\r\n78761415\r\n\r\n10872078000150\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nO CANECAO DE MACAE LTDA\r\n\r\n78762730\r\n\r\n10562537000107\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\nMERCEARIA MONJOLO\r\n\r\n78763426\r\n\r\n10877974000101\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\nDANIELE DA S ALMEIDA\r\n\r\n78765364\r\n\r\n10875726000121\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nTATIANA LOPES PORTO COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS - EPP\r\n\r\n78765917\r\n\r\n07965185000118\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nM A SARUBI COMERCIO E ARTESANATO ME\r\n\r\n78766859\r\n\r\n10891286000104\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA ATUAL LTDA\r\n\r\n78768657\r\n\r\n08971432000151\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nUTILAR BAZAR DO RECREIO LTDA\r\n\r\n78769882\r\n\r\n31911258000173\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nM E L VOLL ME\r\n\r\n78771461\r\n\r\n10882350000182\r\n\r\n17/10/2016\r\n\r\nECO BISTRO, LANCHONETE,BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78772140\r\n\r\n10858879000160\r\n\r\n09/01/2017\r\n\r\nF DELESPOSTE MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\n78775319\r\n\r\n10925288000169\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nB FIGUEIREDO RABELO PRODUTOS NATURAIS ME\r\n\r\n78777079\r\n\r\n30821409000130\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\nMARCOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA ME\r\n\r\n78777230\r\n\r\n10908561000147\r\n\r\n28/12/2016\r\n\r\nTOCA DO TATU LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78777443\r\n\r\n10918917000123\r\n\r\n15/12/2010\r\n\r\nSENSUALIDADE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78777699\r\n\r\n10864466000199\r\n\r\n27/11/2014\r\n\r\nJ SALDANHA FIGUEIRA - BAR\r\n\r\n78777737\r\n\r\n10930889000160\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nMAYORGAS MODAS LTDA\r\n\r\n78778288\r\n\r\n10929168000130\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nGONGARTS COMERCIO PARA PRESENTES E ARTE LTDA\r\n\r\n78778598\r\n\r\n10897340000110\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nB M PIAZZI PRESENTES\r\n\r\n78780720\r\n\r\n10901586000119\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nE J DE IGUACU CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78781289\r\n\r\n10875956000190\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nRR ALVES COMERCIO DE VEICULOS - ME\r\n\r\n78782277\r\n\r\n10886039000101\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nANTONIO N DA SILVA BAR ME\r\n\r\n78782285\r\n\r\n09581705000114\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nALEXANDRE F VEIGA ME\r\n\r\n78783010\r\n\r\n10943497000135\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nDANDAIAN RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78783443\r\n\r\n10896533000157\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nBEIJO NO SAPO BRECHO COMERCIO LTDA\r\n\r\n78783702\r\n\r\n10944974000187\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nMOTIFF COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78784512\r\n\r\n10830934000104\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nMARIO DA SILVA BARROS\r\n\r\n78786361\r\n\r\n10792450000118\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE LOUZANO RIO LTDA ME\r\n\r\n78786370\r\n\r\n10879964000105\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nALLEGRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78786426\r\n\r\n08744329000179\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\nADVENTURE 2007 LOCACAO DE TRANSP E LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78787090\r\n\r\n10364344000133\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\nALE MACHADO TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n\r\n78787384\r\n\r\n10953232000118\r\n\r\n31/03/2010\r\n\r\nB J MARQUES PECLAT\r\n\r\n78787651\r\n\r\n10942006000131\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nA S DA COSTA SERVICO DE TRANSPORTE - ME\r\n\r\n78787783\r\n\r\n10954150000198\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nR E L SIMEAO MAQUINAS EPIS E SOLDAS LTDA ME\r\n\r\n78789719\r\n\r\n05829062000205\r\n\r\n17/12/2015\r\n\r\nOUSADO MODAS MIGUEL COUTO LTDA\r\n\r\n78790954\r\n\r\n10936716000159\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nPROTEC SISTEMA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\n78792922\r\n\r\n10439751000162\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA ORIENTAL DE MAGE LTDA ME\r\n\r\n78794283\r\n\r\n10906751000125\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nLACOS DE AMOR DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n78794623\r\n\r\n10814223000146\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nBARAO DE MAUA MULTIMERCADO LTDA ME\r\n\r\n78794836\r\n\r\n10942557000103\r\n\r\n04/11/2015\r\n\r\nCHAVEIRO PAI & FILHO LTDA ME\r\n\r\n78795239\r\n\r\n10913862000169\r\n\r\n16/04/2015\r\n\r\nMILENA CARNIEL GOBBI COLCHOES M E\r\n\r\n78795450\r\n\r\n10951649000141\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nV MOTA ROMAO\r\n\r\n78795743\r\n\r\n10865349000140\r\n\r\n13/06/2012\r\n\r\nAMIGO PET DE VOLTA REDONDA AGROPECUARIA LTDA ME\r\n\r\n78798661\r\n\r\n04334752000140\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE MORAIS ME\r\n\r\n78801450\r\n\r\n04414989000130\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nABUDEFDUF ATIVIDADES SUB AQUATICAS E CULTURAIS LTDA ME\r\n\r\n78802022\r\n\r\n10916396000175\r\n\r\n16/07/2012\r\n\r\nSERVI MAC VALQUEIRE ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\n78802634\r\n\r\n10850740000170\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nBRUMAG COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n78803770\r\n\r\n10969257000100\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nRECREIO RIO COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\n78804424\r\n\r\n10955880000103\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\nKNOW HOW ESTILO E CLASSE EM ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78805510\r\n\r\n10939956000107\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nSMF COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS PARA CONSTR CIVIL LTDA\r\n\r\n78808489\r\n\r\n10781962000189\r\n\r\n22/12/2015\r\n\r\nJOAO VITOR MARINS FIGUEIRA\r\n\r\n78808551\r\n\r\n10975744000185\r\n\r\n26/08/2013\r\n\r\nLOLA DE FRIBURGO LINGERIE LTDA ME\r\n\r\n78809299\r\n\r\n10894083000163\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nFAINHA COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS EIRELI\r\n\r\n78810742\r\n\r\n10638116000104\r\n\r\n13/09/2013\r\n\r\nBAZAR E CONSTRUCAO IMPERIAL LTDA ME\r\n\r\n78813377\r\n\r\n10936106000155\r\n\r\n21/02/2011\r\n\r\nCORREA & FREITAS COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78813709\r\n\r\n11030189000181\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nUVITOR 2008 COMERCIO DE OTICA LTDA\r\n\r\n78814349\r\n\r\n10975682000101\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nG S TORRE CONFECCOES LTDA - ME\r\n\r\n78814861\r\n\r\n10833832000142\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nEMPORIO VEICULOS PETROPOLIS LTDA\r\n\r\n78816597\r\n\r\n10411769000318\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nTOTALTECH COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78820268\r\n\r\n10955852000196\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nMINI MERCADO GUIMARAES DE CABUCU LTDA\r\n\r\n78821957\r\n\r\n10922925000143\r\n\r\n21/11/2016\r\n\r\nTEIXEIRA LEAO MAGAZINE LTDA ME\r\n\r\n78822104\r\n\r\n10911630000171\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nBRUNAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78822520\r\n\r\n11059370000110\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nM P J LIVRARIA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n78822589\r\n\r\n11041552000164\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\nTHIMILLA CASA DE CHA LTDA\r\n\r\n78822597\r\n\r\n10774824000172\r\n\r\n04/11/2016\r\n\r\nUBERABA COMERCIO DE QUADROS E MOLDURAS LTDA-ME\r\n\r\n78823356\r\n\r\n11028371000106\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nJ S DE AZEVEDO ME\r\n\r\n78826550\r\n\r\n11036416000186\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nINHAPIM PAISAGISMO FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME\r\n\r\n78829567\r\n\r\n11013124000128\r\n\r\n11/05/2012\r\n\r\nMARIA DE FATIMA G DE OLIVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\n78830280\r\n\r\n11045954000137\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nR F COMPUTACAO PORTATIL LTDA ME\r\n\r\n78830441\r\n\r\n11026155000113\r\n\r\n21/01/2016\r\n\r\nALFASOM EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\n78831766\r\n\r\n11044487000120\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nA R S PADUA MODAS ME\r\n\r\n78831880\r\n\r\n11089650000171\r\n\r\n29/04/2016\r\n\r\nAL CAR COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA\r\n\r\n78832444\r\n\r\n10985052000118\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\nRESTAURANTE CENTRAL DE CABO FRIO LTDA ME\r\n\r\n78832746\r\n\r\n11091381000188\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\nWAY COMERCIAL DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78837802\r\n\r\n11025366000131\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nPRIVILEGE DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA\r\n\r\n78838957\r\n\r\n10769455000120\r\n\r\n03/02/2017\r\n\r\nSANTOS & GOULART COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78839007\r\n\r\n10950840000179\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA FONSECA ALMEIDA LTDA ME\r\n\r\n78839155\r\n\r\n10430230000225\r\n\r\n23/01/2017\r\n\r\nPIMENTA ROSA MODAS RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78839481\r\n\r\n11021778000101\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\nVLADIMIR DOS SANTOS CARVALHO - RACOES\r\n\r\n78840170\r\n\r\n11090844000197\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nSORVETES OBAA BOM JARDIM LTDA\r\n\r\n78840242\r\n\r\n11029372000167\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nROBINGRAFI-SERVICOS GRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n78840757\r\n\r\n10915129000183\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nF DAS CHAGAS OLIVEIRA RODRIGUES ME\r\n\r\n78841737\r\n\r\n11100622000108\r\n\r\n31/10/2016\r\n\r\nINOVA BOMBONIERE E SORVETERIA LTDA\r\n\r\n78841761\r\n\r\n11051290000119\r\n\r\n20/03/2014\r\n\r\nL MOREIRA DE SA\r\n\r\n78841869\r\n\r\n11111160000124\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nPAINEL VEICULOS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78842385\r\n\r\n11117141000105\r\n\r\n11/01/2017\r\n\r\nBRUNO L P SILVA-AUTOELETRICA-ME\r\n\r\n78843845\r\n\r\n10702415000160\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nMAIS BRASIL AGENCIAMENTO, COMERCIO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n78844094\r\n\r\n11068946000106\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nQUEZIA VILELA ROCHA BISPO NEVES\r\n\r\n78845244\r\n\r\n10943908000192\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nSILVA E NICOLINI PASTELARIA LTDA ME\r\n\r\n78845422\r\n\r\n11060719000134\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nC S TARDIN COMERCIO DE TECIDOS ME\r\n\r\n78846780\r\n\r\n11134336000163\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nARC RASTREAMENTO E SISTEMAS DE FILMAGENS LTDA\r\n\r\n78847298\r\n\r\n10818206000187\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nJTW DECORACOES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\n78847441\r\n\r\n03656660000113\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nTEMPLO ELETRO ELETRONICO LTDA ME\r\n\r\n78848774\r\n\r\n11009789000168\r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\nVITORIA KIDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78848979\r\n\r\n11076286000105\r\n\r\n21/10/2016\r\n\r\nEDSON DA S FREITAS BAR\r\n\r\n78849797\r\n\r\n10883943000163\r\n\r\n12/12/2016\r\n\r\nACK COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO LTDA\r\n\r\n78850159\r\n\r\n10726144000183\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nC L KLEIN LANCHONETE ME\r\n\r\n78852798\r\n\r\n11156060000114\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nE DA COSTA RAMALHO COMERCIO VAREJISTA DE RACOES- ME\r\n\r\n78853190\r\n\r\n11156987000154\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nCABO DA NAU - RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78853204\r\n\r\n05850385000280\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nOUSADO MODAS NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n78853328\r\n\r\n10932474000125\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nCEREAIS E MERCEARIA JERUSALEM DO SHANGRILAR LTDA ME\r\n\r\n78853816\r\n\r\n11095950000163\r\n\r\n31/10/2016\r\n\r\nWE BAZAR ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME\r\n\r\n78856378\r\n\r\n11059860000117\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nLOG SYSTEM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78858656\r\n\r\n11146601000123\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE MIRANTE DO GUANDU LTDA ME\r\n\r\n78859032\r\n\r\n11174111000130\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\nS L CASTRO COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n78859105\r\n\r\n11013195000120\r\n\r\n29/04/2016\r\n\r\nCAPO PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n78860677\r\n\r\n01767343000220\r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\nGDT DE FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS E BIJOUTERIAS LTDA-ME\r\n\r\n78860774\r\n\r\n10900145000100\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nVALLIER COIFFER INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME\r\n\r\n78862440\r\n\r\n11182891000160\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nC E F COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n78862602\r\n\r\n08341787000167\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nGARBOLIGHTS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n78862734\r\n\r\n11137206000184\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\nF J CRETTON ALVES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME\r\n\r\n78862831\r\n\r\n11183858000155\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\nUR COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78863447\r\n\r\n11142012000177\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nCOSTA DO SOL EMPACOTADORA E DISTRIBUIDORA DE CARVAO LTDA ME\r\n\r\n78863838\r\n\r\n11092552000193\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nG R MOZER INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA INTIMA LTDA\r\n\r\n78865202\r\n\r\n11193253000145\r\n\r\n23/12/2015\r\n\r\nNINNABELLA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78865253\r\n\r\n11173618000170\r\n\r\n10/01/2013\r\n\r\nBAZAR LULI LTDA ME\r\n\r\n78866071\r\n\r\n11197767000179\r\n\r\n26/08/2010\r\n\r\nV R F N DONNICI COMERCIO DE MOTOS\r\n\r\n78867531\r\n\r\n11201742000100\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\nCLEANTO ROSA COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n78867736\r\n\r\n11202086000151\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nF WAYAND COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n78869216\r\n\r\n11197292000110\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nPIQUITITU S COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78870311\r\n\r\n11108726000169\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nCOMMEI COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\n78870427\r\n\r\n11210003000176\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nMULTICAR VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78872934\r\n\r\n11217274000153\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\nJARDIM OLIMPO TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n78873078\r\n\r\n11162463000176\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nAGILDO FAGUNDES DE SOUZA ME\r\n\r\n78873124\r\n\r\n11218911000106\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\nBARRA MANSA COMERCIO TEXTIL LTDA EPP\r\n\r\n78874988\r\n\r\n11062824000102\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nTHEO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n78875070\r\n\r\n11226090000150\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nMINHA GAROTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78878479\r\n\r\n11193929000109\r\n\r\n22/12/2016\r\n\r\nJOSE NORIVAL ELER\r\n\r\n78878673\r\n\r\n11220868000113\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nN P P CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78879289\r\n\r\n11239396000140\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\nVERIDIANA ANTIQUARIO GALERIA DE ARTE E LEILOES LTDA\r\n\r\n78879750\r\n\r\n11240351000196\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nGOLD PET LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE RACOES LTDA EPP\r\n\r\n78880791\r\n\r\n11176319000199\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nU M LOPES PRODUTOS AGRIPECUARIOS ME\r\n\r\n78881216\r\n\r\n11220577000125\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\nNOSSA CASA BAZAR E COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n78882573\r\n\r\n11181067000196\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nELZA R DE CARVALHO AUTO PECAS E SERVICOS ME\r\n\r\n78882662\r\n\r\n11250703000194\r\n\r\n15/07/2011\r\n\r\nPONZOS MODA INFANTIL E LAZER LTDA\r\n\r\n78884355\r\n\r\n10963227000196\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR DUDA E LU LTDA ME\r\n\r\n78885475\r\n\r\n11260110000109\r\n\r\n18/01/2017\r\n\r\nALUSA MODAS & CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78886161\r\n\r\n11262096000182\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nTINGIMENTO LIMAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78886277\r\n\r\n11240424000140\r\n\r\n28/09/2010\r\n\r\nRICON SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME\r\n\r\n78886331\r\n\r\n11238790000164\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nA D P TAVARES\r\n\r\n78887397\r\n\r\n11224967000173\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nA NEVES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n78887800\r\n\r\n11264957000161\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nADAO LADEIRA COMERCIO DE YOGURTES\r\n\r\n78888202\r\n\r\n11106974000170\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nJAM 2009 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78888652\r\n\r\n11068893000123\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nSOLFELICITY COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78889128\r\n\r\n11077126000180\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\nMODELE MODAS EIRELI ME\r\n\r\n78889462\r\n\r\n11269803000162\r\n\r\n07/11/2016\r\n\r\nMARINALVA B S SOARES - MERCADO\r\n\r\n78891009\r\n\r\n11263723000108\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\nCLAUMAR 68 COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP\r\n\r\n78893850\r\n\r\n07979850000122\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nZAAD COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME\r\n\r\n78894008\r\n\r\n11281486000108\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nMLH CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n78895004\r\n\r\n11205923000104\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nJM SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n78896965\r\n\r\n05068850000226\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nMINI MERCADO VICTORIA'S LARISSA'S LTDA ME\r\n\r\n78897023\r\n\r\n11291091000188\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nVICIO FASHION LTDA\r\n\r\n78897104\r\n\r\n11271462000160\r\n\r\n13/12/2011\r\n\r\nCJJJ COMERCIO DE SORVETES E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78897309\r\n\r\n11199039000104\r\n\r\n23/08/2013\r\n\r\nDOCE SURPREZA VAREJO DE DOCES LTDA ME\r\n\r\n78897953\r\n\r\n11294652000100\r\n\r\n11/04/2011\r\n\r\nSTIGMA MODA FEMININA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78898127\r\n\r\n11189071000109\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nA P O MIGUEZ\r\n\r\n78898550\r\n\r\n11244172000127\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\nISMAEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA ME\r\n\r\n78898895\r\n\r\n11279243000127\r\n\r\n07/11/2016\r\n\r\nGOMA DE MASCAR DE SAQUAREMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78899050\r\n\r\n11131816000170\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nELE & ELA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n78900415\r\n\r\n11210851000185\r\n\r\n11/08/2014\r\n\r\nVIDEO SUTURE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78900580\r\n\r\n11265526000110\r\n\r\n06/04/2015\r\n\r\nMINI MERCADO PAGUE MENOS LTDA\r\n\r\n78901217\r\n\r\n11267602000126\r\n\r\n26/01/2017\r\n\r\nALLJACK COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA - ME\r\n\r\n78902183\r\n\r\n04399297000160\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\nSALAO DE BELEZA E BAZAR FLOR DE CAXIAS LTDA\r\n\r\n78904267\r\n\r\n07212354000149\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nGRUPO BZ LTDA ME\r\n\r\n78904283\r\n\r\n11267318000150\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nVICTOR BARRETO BRAZILIAN JIU-JITSU LTDA ME\r\n\r\n78905212\r\n\r\n10782791000102\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nLG3 SOCIEDADE COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n78906510\r\n\r\n11159491000134\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nDUDU COMERCIO DE CHOPP E PETISCOS LTDA ME\r\n\r\n78906634\r\n\r\n10923038000190\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nIVANIZE FIGUEIREDO DA SILVEIRA ME\r\n\r\n78906685\r\n\r\n11296417000160\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nA C L DE OLIVEIRA COMERCIO DE JOIAS\r\n\r\n78907010\r\n\r\n11322089000129\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nCHAVEIRO E BAZAR DOIS AMIGOS LTDA\r\n\r\n78908262\r\n\r\n11119605000112\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nMIRIAM N RODRIGUES LTDA EPP\r\n\r\n78908610\r\n\r\n11197320000108\r\n\r\n11/08/2010\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n78909188\r\n\r\n11301576000105\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nJONILSON TAVARES DA ROCHA\r\n\r\n78909935\r\n\r\n11228033000100\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nBEIJO BEIJO 37 LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n78910283\r\n\r\n10937775000141\r\n\r\n05/12/2016\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA CONQUISTA LTDA\r\n\r\n78911999\r\n\r\n11276191000135\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nBATE PAPO DELICATESSEM E CONVENIENCIA LTDA ME\r\n\r\n78912065\r\n\r\n11279182000106\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nIDENTIDADE CARIOCA MODAS LTDA ME\r\n\r\n78912537\r\n\r\n04070903000108\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nLU PERES LTDA ME\r\n\r\n78912677\r\n\r\n11343140000189\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nMIL FLORES BARRA ARTESANATOS LTDA\r\n\r\n78914025\r\n\r\n97428395000160\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nPAULO SERGIO MUNIZ DO COUTO MARCENARIA ME\r\n\r\n78914050\r\n\r\n39695572000330\r\n\r\n30/11/2016\r\n\r\nNAF E NAF MODAS LTDA EPP\r\n\r\n78914238\r\n\r\n11348378000105\r\n\r\n13/02/2017\r\n\r\nMAGIA RIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n78914750\r\n\r\n11301356000181\r\n\r\n12/04/2017\r\n\r\nMAR & MAR COMERCIO DE OCULOS LTDA\r\n\r\n78914769\r\n\r\n11077264000160\r\n\r\n12/04/2017\r\n\r\nBAR GUNCA CAFE E BAR LTDA\r\n\r\n78916346\r\n\r\n11326425000101\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nMILER E MUNIZ COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78918659\r\n\r\n11362876000102\r\n\r\n01/03/2012\r\n\r\nBAR E DANCETERIA ADIKA LTDA - ME\r\n\r\n78918764\r\n\r\n01973877000121\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\nJ B DA SILVA JUNIOR BAZAR ME\r\n\r\n78919329\r\n\r\n09542744000102\r\n\r\n25/11/2016\r\n\r\nJ C LESSA EDITORA, PUBLICIDADES E PROMOCOES LTDA ME\r\n\r\n78919884\r\n\r\n08408405000175\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\nLE ZEBRE SERVICOS EM HOSPEDAGEM LTDA\r\n\r\n78919957\r\n\r\n11329389000130\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nP J ARTIGOS DE PAPELARIA E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n78920505\r\n\r\n11294912000130\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nDELFINO E FILHOS TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n78923270\r\n\r\n10427991000147\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nHMS-AGUIAR SERRALHERIA LTDA - ME\r\n\r\n78923881\r\n\r\n11344015000193\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nILUMINADA DE QUEIMADOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA\r\n\r\n78924020\r\n\r\n10934767000141\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nS SILVA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS\r\n\r\n78924179\r\n\r\n11379029000142\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nE DUTRA DE JESUS PADARIA E MERCEARIA ME\r\n\r\n78925175\r\n\r\n11346078000189\r\n\r\n30/01/2017\r\n\r\nM M DE TREVISO BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n78928425\r\n\r\n11365540000195\r\n\r\n09/06/2015\r\n\r\nLAZAROFF & BUCHNER MODA INFANTIL LTDA\r\n\r\n78928751\r\n\r\n31996978000189\r\n\r\n30/10/2013\r\n\r\nSABRE COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME\r\n\r\n78929600\r\n\r\n11369532000117\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nA G M MOTO CICLE LTDA ME\r\n\r\n78931043\r\n\r\n08892401000105\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nFA DE OLIVEIRA BRASIL PIZZARIA ME\r\n\r\n78932988\r\n\r\n11208729000174\r\n\r\n15/12/2016\r\n\r\nLOAMI CAETANO APOLINARIO ME\r\n\r\n78933089\r\n\r\n11294411000153\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\nMAD-PORTAS MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n78934786\r\n\r\n08843545000252\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\nVARGEM FARMACOS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA\r\n\r\n78935766\r\n\r\n11376394000101\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\nLANCHONETE DOCE SABOR DE BARRA MANSA LTDA - ME\r\n\r\n78936355\r\n\r\n11240382000147\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nA F CARREGAL RANGEL ME\r\n\r\n78936860\r\n\r\n11366225000182\r\n\r\n28/12/2016\r\n\r\nEDELICIA PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n78937130\r\n\r\n10623614000183\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nCANIL PERFECT GOLDEN LTDA\r\n\r\n78939788\r\n\r\n11101426000158\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\nA L M DE MOURA PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS\r\n\r\n78941782\r\n\r\n11434665000120\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nGLAUBER C MACHADO ME\r\n\r\n78942258\r\n\r\n11292154000110\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nROTA SETE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78942347\r\n\r\n10948699000170\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nSILVIO CESAR MIRANDA MENEZES MERCEARIA ME\r\n\r\n78942525\r\n\r\n11406343000177\r\n\r\n28/12/2015\r\n\r\nDALVA S FERREIRA\r\n\r\n78943084\r\n\r\n11430982000178\r\n\r\n19/12/2016\r\n\r\nNILDES MARIA COELHO DA SILVA BASILIO ME\r\n\r\n78944617\r\n\r\n11332850000103\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nSAIDA SETE COMERCIO DE BATERIAS LTDA - ME\r\n\r\n78944897\r\n\r\n11397501000170\r\n\r\n27/01/2017\r\n\r\nFREITAS E AMARAL COMERCIO ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78945443\r\n\r\n11377957000178\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nEXPRESSO GRILL RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n78946270\r\n\r\n11396604000115\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\nCARLOS MIGUEZ DE SOUSA COMERCIO DE PAES BOLOS E DOCES\r\n\r\n78946890\r\n\r\n11347710000109\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nLIVRARIA NOVA CAXIENSE LTDA\r\n\r\n78947314\r\n\r\n11430247000164\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nTRES PLANETAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78947900\r\n\r\n01444118000171\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nINFOLUCK INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78948191\r\n\r\n11448534000100\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nNICTEROY E-COMMERCE LTDA\r\n\r\n78949570\r\n\r\n11186482000132\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nAREAL MONTEVIDEL LTDA\r\n\r\n78949589\r\n\r\n11232763000184\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nBAZAR ESPIRITUAL DE OXOSSE COMERCIO VAREJISTA LTDA ME\r\n\r\n78949830\r\n\r\n11392411000196\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nDANIELE M DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\n78951770\r\n\r\n11428591000119\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nWALTINHO ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME\r\n\r\n78951966\r\n\r\n09310081000109\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nA V R RATTES INDUSTRIA E COMERCIO DE LUMINARIAS ME\r\n\r\n78952237\r\n\r\n10619148000162\r\n\r\n08/07/2013\r\n\r\nMERCEARIA E BAR PRECO BAIXO LTDA ME\r\n\r\n78952369\r\n\r\n11360932000161\r\n\r\n10/10/2016\r\n\r\nSTYLLU VIRTUAL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA-ME\r\n\r\n78952571\r\n\r\n11456691000159\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nP E DA SILVA ARTES GRAFICAS\r\n\r\n78953365\r\n\r\n11415962000128\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nTERRA PRETA PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA ME\r\n\r\n78954086\r\n\r\n11385850000171\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nCONFECCOES ENOMAX LTDA\r\n\r\n78958235\r\n\r\n11370949000108\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nMAZZA COMERCIAL DE JAMAPARA LTDA\r\n\r\n78958359\r\n\r\n30995286000153\r\n\r\n31/10/2016\r\n\r\nJOVAN COMERCIO DE GAS LTDA ME\r\n\r\n78958650\r\n\r\n10518357000110\r\n\r\n24/10/2016\r\n\r\nV DIAS SPERANZA PRODUTOS ALIMENTICIOS ME\r\n\r\n78958774\r\n\r\n04217177000103\r\n\r\n18/11/2016\r\n\r\nDAIRY PRODUCTS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78959207\r\n\r\n01310123000191\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE TRES CORREGOS LTDA ME\r\n\r\n78959428\r\n\r\n11061119000190\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\nLAZULI MODAS EIRELI ME\r\n\r\n78960639\r\n\r\n11443527000107\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\nFATIMA REGINA VIEIRA DE CARVALHO COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME\r\n\r\n78961872\r\n\r\n30583041000704\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nC A R VELOSO FOTO ME\r\n\r\n78963000\r\n\r\n11488743000179\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nN N BARBOSA MOREIRA LTDA ME\r\n\r\n78963565\r\n\r\n11329022000116\r\n\r\n17/05/2012\r\n\r\nOPG SILVA LANCHONETE LTDA\r\n\r\n78963719\r\n\r\n11396564000101\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nCONFE COM PAO LANCHES E REFEICOES LTDA\r\n\r\n78963832\r\n\r\n11002628000142\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nD J L COMERCIO E SERVICOS DE PECAS E ROLAMENTOS LTDA\r\n\r\n78964146\r\n\r\n11325294000148\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nILDEMAR PEIXOTO DA SILVA ME\r\n\r\n78964235\r\n\r\n11493282000122\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nTUTTI FRUTTI COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78964677\r\n\r\n11467931000110\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MAGALHAES E FILHOS LTDA ME\r\n\r\n78966769\r\n\r\n11500040000119\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nROSA ROXA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78967773\r\n\r\n08097296000112\r\n\r\n30/01/2017\r\n\r\nCONTRASTE ASTRAL COMERCIO E INSTALACOES DE DIVISORIAS LTDA ME\r\n\r\n78967870\r\n\r\n09424757000187\r\n\r\n17/10/2016\r\n\r\nS S DE CAMPO GRANDE LOC DE VEICULOS EQUI E MAQUINAS PESADAS LTDA\r\n\r\n78969415\r\n\r\n11442091000131\r\n\r\n02/12/2015\r\n\r\nDROGARIA REOBOTE LTDA ME\r\n\r\n78969741\r\n\r\n11505573000193\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nJELAX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78969768\r\n\r\n11449848000119\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\nE M G PIRES BAZAR\r\n\r\n78970421\r\n\r\n11503099000160\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nE D G ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n78971339\r\n\r\n11447789000140\r\n\r\n20/12/2016\r\n\r\nE S BARROS COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS\r\n\r\n78971487\r\n\r\n11497596000101\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nSZN ARQUITETURA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78971681\r\n\r\n11437327000141\r\n\r\n05/02/2016\r\n\r\nM DE FATIMA PEREIRA BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\n78972823\r\n\r\n11512235000189\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nRIDUGICA COMERCIO DE COLCHOES LTDA EPP\r\n\r\n78973552\r\n\r\n11485768000119\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nCASA GRACIANO COMERCIO DE PRESENTES E UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\n78974133\r\n\r\n11478783000130\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nCUSTODIO & FONTES CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n78978023\r\n\r\n11510703000186\r\n\r\n22/02/2016\r\n\r\nD CHAVES DE CARVALHO MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\n78978716\r\n\r\n11535644000109\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nM S E ELETRO MOTOS LTDA\r\n\r\n78978791\r\n\r\n11492405000100\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nJ M DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS -ME\r\n\r\n78979852\r\n\r\n11528434000185\r\n\r\n19/01/2017\r\n\r\nPRINCESINHA DE SALTO COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP\r\n\r\n78980184\r\n\r\n11508303000136\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nPEIXE FRITO DE FRIBURGO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78980362\r\n\r\n11508885000150\r\n\r\n26/03/2012\r\n\r\nL B MIRANDA\r\n\r\n78982080\r\n\r\n11553988000132\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nCLARAMAR FASHION LTDA\r\n\r\n78982128\r\n\r\n11365482000108\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\nY I SPORT WEAR LTDA\r\n\r\n78983400\r\n\r\n11569265000121\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\nM A C AGUIAR DISTRIBUIDORA DE PAPEIS\r\n\r\n78983426\r\n\r\n11569182000132\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nBELYGUT RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78983442\r\n\r\n11523758000120\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nSANTA TEREZINHA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n78983728\r\n\r\n11419573000170\r\n\r\n15/01/2016\r\n\r\nGUIDAO DE OURO PECAS E ACES PARA BICICLETAS LTDA ME\r\n\r\n78985208\r\n\r\n08830266000173\r\n\r\n30/01/2012\r\n\r\nTARGET RJ PAINT BALL BAR E JOGOS LTDA ME\r\n\r\n78986042\r\n\r\n09649299000184\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nPOPDENTS COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA-ME\r\n\r\n78986921\r\n\r\n11509792000140\r\n\r\n04/07/2013\r\n\r\nDESCARSUL COMERCIO DE MATERIAIS DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n78986999\r\n\r\n11438179000180\r\n\r\n05/01/2012\r\n\r\nLEIDIANE N SILVA\r\n\r\n78987600\r\n\r\n11518626000100\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nIZAVILA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78988045\r\n\r\n11539908000194\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\nA CHAIBEN PET LTDA\r\n\r\n78990376\r\n\r\n11487251000169\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\nESPACO HATOR ATIVIDADE DO CORPO LTDA ME\r\n\r\n78992506\r\n\r\n11623447000133\r\n\r\n11/12/2015\r\n\r\nQUIOSQUE POINT ANGEL BAR E LANCHONETE LTDA-ME\r\n\r\n78992913\r\n\r\n11538218000110\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMERCADO SUPERMAIS LTDA - ME\r\n\r\n78993740\r\n\r\n11627549000127\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nDICA DIGITAL COMERCIO DE MAQ E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78994436\r\n\r\n08962903000165\r\n\r\n05/05/2015\r\n\r\nMOREIRA E SAMPAIO SOLUCOES COM DE PROD HIDRAUL E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n78995327\r\n\r\n32250979000142\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CRUZ SOUZA\r\n\r\n78995378\r\n\r\n11636437000132\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nAMANDICA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n78996846\r\n\r\n11642472000164\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nIVAN MATERIAIS DE CONSTRUCOES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78997818\r\n\r\n11460513000100\r\n\r\n19/01/2017\r\n\r\nBON BINI BARRA MOVEIS E UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\n78998482\r\n\r\n11653059000103\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\nLEILA MARIA DA C ALVES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n79000132\r\n\r\n11601446000198\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nDOMILHA INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n79003123\r\n\r\n11275927000150\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nSOUZA E MORGADO MERCEARIA LTDA\r\n\r\n79003719\r\n\r\n11646722000134\r\n\r\n10/10/2016\r\n\r\nBELLA FELITHI DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n79003867\r\n\r\n11615892000151\r\n\r\n22/12/2015\r\n\r\nRENATO ROSENDO MAFRA - ME\r\n\r\n79004057\r\n\r\n11509804000137\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nRACOES VAN GHOGH PRODUTOS LTDA\r\n\r\n79004480\r\n\r\n11688636000194\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nJOAO E CAIO CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\n79004855\r\n\r\n02535919000105\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nC PESSANHA MADALENA CURSOS PROFISSIONALIZANTES ME\r\n\r\n79005240\r\n\r\n11692698000170\r\n\r\n28/08/2013\r\n\r\nMAURO S P SOUZA\r\n\r\n79005479\r\n\r\n11694062000167\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nJJ DA SILVA RACOES ME\r\n\r\n79005797\r\n\r\n11587972000140\r\n\r\n29/05/2014\r\n\r\nRESTAURANTE SABOR E DELICIA LTDA\r\n\r\n79006602\r\n\r\n11672449000112\r\n\r\n13/12/2013\r\n\r\nRACOES IMPERATRIZ LTDA\r\n\r\n79009180\r\n\r\n11628199000113\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nOFICINA DO BALAO LTDA\r\n\r\n79009202\r\n\r\n73538050000109\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\nANGELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n79009300\r\n\r\n11520272000139\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\nMODA FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n79009547\r\n\r\n11520272000210\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\nMODA FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n79009679\r\n\r\n11672550000173\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\nHORT & CIA MERCEARIA E SACOLAO LTDA\r\n\r\n79009695\r\n\r\n09054191000149\r\n\r\n09/11/2016\r\n\r\nOTICA DE TODOS OS POVOS 2007 COMERCIO DE OTICA LTDA\r\n\r\n79010103\r\n\r\n11680776000116\r\n\r\n09/01/2017\r\n\r\nJANINI E FERREIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n79010979\r\n\r\n11720427000180\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nCASUAL VR ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79011193\r\n\r\n11721102000112\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nEXCENTRICOS BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n79012190\r\n\r\n11722878000157\r\n\r\n12/12/2016\r\n\r\nCOSTA & FEIJO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E RACOES LTDA\r\n\r\n79014095\r\n\r\n11731005000100\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nML LANCHONETE E PADARIA LTDA ME\r\n\r\n79015229\r\n\r\n11721146000142\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nBOZEO BARBOSA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n79016284\r\n\r\n11708333000196\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nLUMIERE COMERCIO DE COSMETICOS E ARTIGOS P CABELEIREIROS LTDA-ME\r\n\r\n79019291\r\n\r\n11766917000118\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\nA SR VALE DE SA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n79019402\r\n\r\n11767296000197\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\nKERO EM KASA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n79019526\r\n\r\n03829680000149\r\n\r\n12/02/2016\r\n\r\nDARMEN CHAVES DOS REIS - M E\r\n\r\n79019690\r\n\r\n11718174000100\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nREVIRA IDEIAS NEGOCIOS ECOLOGICOS LTDA\r\n\r\n79021040\r\n\r\n11763275000101\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nLEO CAVERNA TATUAGEM E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\n79021121\r\n\r\n10313349000137\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\nNEFERTYTY HAIR LTDA ME\r\n\r\n79021326\r\n\r\n11722268000153\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nPEDRO E MICHELLE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n79021989\r\n\r\n11694799000180\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nOLIVEIRA & CASTRO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79022217\r\n\r\n11790853000190\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nL M P - COMERCIAL 2010 LTDA\r\n\r\n79022764\r\n\r\n11735211000199\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCENTRO DE ATIVIDADE FISICA E LAZER LTDA ME\r\n\r\n79022993\r\n\r\n11758404000165\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nJ M MATERIAL DE CONSTRUCAO DE BARRA MANSA LTDA ME\r\n\r\n79023582\r\n\r\n11501333000110\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nLISENE LEODAT ME\r\n\r\n79024511\r\n\r\n11503099000241\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nE D G ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n79027804\r\n\r\n11206515000169\r\n\r\n16/10/2015\r\n\r\nKWANZA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n79028622\r\n\r\n11791766000158\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nEDULE CALCADOS, BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79029980\r\n\r\n11627811000133\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\nWM COMERCIO E SERVICOS DE SUPLIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n79030945\r\n\r\n11819151000192\r\n\r\n05/02/2016\r\n\r\nINCOPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n79032336\r\n\r\n11857172000100\r\n\r\n28/12/2016\r\n\r\nMATRIZ DE MERITI MODAS LTDA\r\n\r\n79032808\r\n\r\n11803714000154\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nMACAE GOURMET RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n79033251\r\n\r\n11837588000159\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nVEST IN CALIFORNIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79033774\r\n\r\n11863802000141\r\n\r\n11/01/2017\r\n\r\nEBMAX TECNOLOGIA LTDA - ME\r\n\r\n79036528\r\n\r\n11875035000190\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\nNEW FIT ACADEMIA LTDA ME\r\n\r\n79037281\r\n\r\n11878630000180\r\n\r\n05/01/2016\r\n\r\nSTUDIO VIP COSMETICOS LTDA\r\n\r\n79039381\r\n\r\n11315007000119\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nTOQUE A MAIS II - INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79041068\r\n\r\n11878826000174\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nAZZA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS E TELEFONIA LTDA\r\n\r\n79042129\r\n\r\n11899745000150\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nRV DE TERESOPOLIS PAPELARIA LTDA-ME\r\n\r\n79042838\r\n\r\n11816868000180\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nRIO TROPICAL RESTAURANTE LTDA EPP\r\n\r\n79043699\r\n\r\n11867794000101\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\nMX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n79044768\r\n\r\n11911171000199\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nH B DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS LTDA - ME\r\n\r\n79044776\r\n\r\n11838954000194\r\n\r\n12/04/2017\r\n\r\nKLARITA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79050806\r\n\r\n11857958000110\r\n\r\n19/12/2016\r\n\r\nT P DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCOES ME\r\n\r\n79051462\r\n\r\n11835058000171\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nL E DA SILVA CALCADOS EPP\r\n\r\n79051780\r\n\r\n11876924000172\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nBOA VIDA EMBELEZAMENTO E COMERCIO DE ARTIGOS ANIMAIS LTDA\r\n\r\n79052760\r\n\r\n11949775000124\r\n\r\n27/04/2012\r\n\r\nLIBERIO E TEIXEIRA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79053384\r\n\r\n11908559000130\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nLUZ BARRETO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\n79053988\r\n\r\n11816486000157\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nSHEKINNAH CYBER CAFE ESPACO MULTIFUNCIONAL LTDA\r\n\r\n79054640\r\n\r\n11667774000197\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\nTAVERNA DO BARAO LTDA\r\n\r\n79055875\r\n\r\n11922054000120\r\n\r\n18/02/2011\r\n\r\nOKIDOKI COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n79056693\r\n\r\n11909125000155\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nACESSORIOS AUTOMOTIVOS E GNV DE MARICA LTDA ME\r\n\r\n79056758\r\n\r\n11900469000101\r\n\r\n18/01/2016\r\n\r\nSPARTILHO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79056960\r\n\r\n11621288000138\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nANDRE E CRIS COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n79057142\r\n\r\n11969880000125\r\n\r\n27/11/2015\r\n\r\nDO LABOR AO SABOR CONVENIENCIAS LTDA\r\n\r\n79057835\r\n\r\n11928562000116\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\nPHARMA CARE PRODUTOS MEDICOS LTDA-ME\r\n\r\n79058009\r\n\r\n11459412000100\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\nW C CASA BRANCA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n79058289\r\n\r\n11973473000191\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nMISTER PUB BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n79058386\r\n\r\n11948469000173\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\nAQUARIUS DE MACAE LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79058580\r\n\r\n11975211000166\r\n\r\n15/08/2012\r\n\r\nEXCLUSIVA COSMETICOS ANGRA LTDA\r\n\r\n79058726\r\n\r\n11975832000140\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\nE C BARREIRO COMERCIO DE PRODUTOPS DE LIMPEZA\r\n\r\n79058807\r\n\r\n11896903000119\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nMARLY MARY DE SOUZA BARBOSA CONF E COM DE ROUPAS E ACESSORIOS ME\r\n\r\n79060720\r\n\r\n11363826000131\r\n\r\n13/11/2012\r\n\r\nR R E S DE LAIA\r\n\r\n79062740\r\n\r\n11820456000114\r\n\r\n20/06/2011\r\n\r\nSJT CAMPOS MOVEIS MODULADOS LTDA\r\n\r\n79062782\r\n\r\n11571147000158\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nJ M DE SOUZA COMERCIO DE SUCATAS\r\n\r\n79063380\r\n\r\n11995888000166\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nSORVETES SABOR DO VERAO LTDA\r\n\r\n79064297\r\n\r\n09489327000224\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nTS MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n79064912\r\n\r\n11927788000100\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nLEAO ALVES BRANCATO LOTERIAS LTDA\r\n\r\n79067806\r\n\r\n11807075000103\r\n\r\n27/05/2016\r\n\r\nROSA BELA MODA RIO LTDA ME\r\n\r\n79068020\r\n\r\n11997220000158\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nVIEIRA & MONTEIRO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79068845\r\n\r\n11108353000207\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nDELIBIEL LANCHES LTDA\r\n\r\n79069400\r\n\r\n11993601000169\r\n\r\n22/09/2011\r\n\r\nMARIA SANTOS MOREIRA DE LIMA ME\r\n\r\n79070106\r\n\r\n12027974000148\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\nPAPEL IMAGEM PAPELARIA E COPIADORA LTDA\r\n\r\n79070734\r\n\r\n11832768000148\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nP F SORGES UNIFORMES\r\n\r\n79070840\r\n\r\n12002938000120\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nARTE EM FESTA COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n79071170\r\n\r\n12012141000103\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEREIRA COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n79071439\r\n\r\n11584028000130\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nGREGORIO MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79072281\r\n\r\n11442636000100\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nDBA TECH COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n79072761\r\n\r\n07938148000110\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nRODIANNE BIJUTERIAS, PRESENTES E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79072770\r\n\r\n11041765000196\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nG M DA SILVA COMERCIO VAREJISTA PAPELARIA ME\r\n\r\n79074241\r\n\r\n12048182000150\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nJ R DOS SANTOS PADARIA E CONFEITARIA ME\r\n\r\n79076627\r\n\r\n11932067000180\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nANDREA DE FATIMA BEZERRA AZEVEDO MERCADO ME\r\n\r\n79077313\r\n\r\n12027839000100\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\nJ G PARENTE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n79077712\r\n\r\n12064451000171\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\nSARA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n79078190\r\n\r\n12066963000177\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nDROGARIA EMANUELLY E KAUANNY LTDA ME\r\n\r\n79078212\r\n\r\n11960860000193\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nDOM LUIZ LASAGNA PENSAO LTDA ME\r\n\r\n79081566\r\n\r\n11630184000190\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nGFB CAFES E PRESENTES COMERCIAL LTDA\r\n\r\n79081620\r\n\r\n12079458000167\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nA ALVES GONCALVES - ACOUGUE\r\n\r\n79082139\r\n\r\n12081620000181\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nBRASIL LUZ MATERIAL ELETRICO, HIDRAULICO, BAZAR LTDA- ME\r\n\r\n79083348\r\n\r\n12025622000153\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nB M BARROS CONFECCOES LTDA\r\n\r\n79083526\r\n\r\n12088745000133\r\n\r\n20/01/2017\r\n\r\nMELO E SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n79084131\r\n\r\n12091086000194\r\n\r\n07/07/2015\r\n\r\nU S LIMA LANCHONETE LTDA\r\n\r\n79084735\r\n\r\n12032238000188\r\n\r\n07/11/2016\r\n\r\nEMAV MATERIAIS E SERVICOS - EIRELI\r\n\r\n79085200\r\n\r\n11826113000167\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\nCANTINA ESCOLAR BARRA LTDA\r\n\r\n79088463\r\n\r\n12109001000158\r\n\r\n09/01/2017\r\n\r\nBARAO DA AREIA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n79089362\r\n\r\n12073210000199\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nTIA JUJU E LULI COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\n79089699\r\n\r\n12052761000176\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nKNUPP AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n79090387\r\n\r\n12096705000133\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\nDESEJO SECRETO CONFECCOES LTDA\r\n\r\n79090522\r\n\r\n12122322000192\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nMARICAVAN PECAS PARA VANS E IMPORTADOS LTDA\r\n\r\n79090832\r\n\r\n12123180000188\r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\nPOSTO CIDADE UNIVERSITARIA LTDA\r\n\r\n79091138\r\n\r\n12027183000118\r\n\r\n31/03/2015\r\n\r\nRACOES SILVA CARVALHO LTDA ME\r\n\r\n79092436\r\n\r\n12115198000138\r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\nGARDEN ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79092665\r\n\r\n12124989000124\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nTRANSPORTADORA SOUZA PORTES LTDA ME\r\n\r\n79093114\r\n\r\n12045314000190\r\n\r\n18/08/2015\r\n\r\nPOLI MARCAS BAZAR 2010 LTDA - ME\r\n\r\n79093157\r\n\r\n12102503000157\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nBAZAR ANNY E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n79093823\r\n\r\n12077006000146\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nRESTAURANTE,BAR E LANCHONETE O XIS DA QUESTAO LTDA\r\n\r\n79094234\r\n\r\n12081737000165\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nSANDALETI CALCADOS LTDA\r\n\r\n79094900\r\n\r\n12144155000180\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nVENDA MINEIRA CAFE & OUTRAS DELICIAS LTDA ME\r\n\r\n79095125\r\n\r\n12090709000104\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nNOVO TEMPO VESTUARIOS LTDA EPP\r\n\r\n79095656\r\n\r\n12147557000139\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nZ S NIT DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n79095885\r\n\r\n12110552000131\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nSUMMER BEACH COMERCIO DE MODAS LTDA ME\r\n\r\n79097160\r\n\r\n30939185000165\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nJ C JOALHERIA LTDA\r\n\r\n79097233\r\n\r\n11838879000161\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CASAL 21 LTDA\r\n\r\n79097314\r\n\r\n12158071000104\r\n\r\n22/01/2016\r\n\r\nJ GONCALVES DOS SANTOS NETO COLCHOARIA\r\n\r\n79099511\r\n\r\n12182199000103\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\nARENTZ & ROLIM MASSAS LTDA - ME\r\n\r\n79100234\r\n\r\n12033605000168\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\nHEDAN LIVRARIA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n79100382\r\n\r\n12185830000110\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nEXPOENTE COMERCIO DE LANCHES LTDA\r\n\r\n79100625\r\n\r\n12137928000100\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RAMALHO DE MATTOS ME\r\n\r\n79101214\r\n\r\n12027824000134\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nESPACO AMBIENTE LTDA - EPP\r\n\r\n79101648\r\n\r\n12192458000179\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nCLORO DAMA MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n79101699\r\n\r\n12192920000138\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nQUIOSQUE FGS BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n79102008\r\n\r\n11323512000296\r\n\r\n19/01/2017\r\n\r\nSERRA DE GRAMADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n79102300\r\n\r\n12104144000177\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nZUMPY BAZAR E PAPELARIA LTDA\r\n\r\n79103438\r\n\r\n12141376000103\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\nFONSECA & COELHO SORVETERIA LTDA M E\r\n\r\n79103780\r\n\r\n12147319000123\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nCANTINA BOM PALADAR LTDA ME\r\n\r\n79104450\r\n\r\n12156512000120\r\n\r\n20/12/2016\r\n\r\nGLOBAL COM VILA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n79109614\r\n\r\n12202242000147\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n79111015\r\n\r\n12202006000120\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nBR - INFO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79111791\r\n\r\n12164171000135\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nPONTO CERTO INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n79113506\r\n\r\n12237829000191\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nROSA MAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79113867\r\n\r\n12246850000153\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nKOMBINADO LANCHONETE SUCOS E SALADAS EIRELI EPP\r\n\r\n79114278\r\n\r\n12247895000142\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nBRASIPISO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA -ME\r\n\r\n79115061\r\n\r\n12251411000139\r\n\r\n19/01/2017\r\n\r\nSITIO DA FELICIDADE RECREACAO E LAZER LTDA\r\n\r\n79118044\r\n\r\n12264626000194\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nC R DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA\r\n\r\n79118710\r\n\r\n12209370000112\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nBUTEKO DA VILA NOVA DE FRIBURGO BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n79119431\r\n\r\n12271807000148\r\n\r\n18/11/2016\r\n\r\nSPACO MORIAH LIVRARIA E ARTIGOS EVANGELICOS LTDA ME\r\n\r\n79119776\r\n\r\n12273056000107\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nANDAPPRIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79119970\r\n\r\n12231997000170\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\nMUNDO DOS PAPEIS LTDA ME\r\n\r\n79120065\r\n\r\n12165949000120\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\nN T DOS SANTOS MANUTENCAO E REPARACAO DE BOMBAS ME\r\n\r\n79120170\r\n\r\n12274499000104\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nFATIMA REGINA VIEIRA MACEDO COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS\r\n\r\n79120634\r\n\r\n12265836000105\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nP DE OLIVEIRA SILVA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n79120936\r\n\r\n11871474000125\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nJING JENS COM VAREJ DE AROMATIZ DE AMB PROD BEL LTDA ME\r\n\r\n79120987\r\n\r\n07967781000218\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nTOTALNIG COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA - ME\r\n\r\n79121592\r\n\r\n12283047000199\r\n\r\n28/12/2012\r\n\r\nB C DE ARAUJO CARVALHO COM DE ART DO VESTUARIO E ACESSORIOS ME\r\n\r\n79121797\r\n\r\n12273722000107\r\n\r\n18/01/2017\r\n\r\nKF MODA INFANTIL LTDA ME\r\n\r\n79122084\r\n\r\n12285124000140\r\n\r\n25/11/2016\r\n\r\nDOCE FAMILIA CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n79125113\r\n\r\n12300872000154\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nGESSO VICTORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79126624\r\n\r\n12266218000171\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nZHAO RUXIAN PASTELARIA ME\r\n\r\n79127388\r\n\r\n12278117000110\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\nFEET VICTOR AUTO PECAS E BAZAR LTDA\r\n\r\n79127434\r\n\r\n12314413000120\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\nCAMILA DOS S ADRIANO COM VAR E PREST DE SERV EM CABELEIREIRO\r\n\r\n79127795\r\n\r\n12231021000105\r\n\r\n11/01/2016\r\n\r\nBARAO TECH INFORMATICA LTDA\r\n\r\n79128473\r\n\r\n12202106000157\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nMY THAI RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79128570\r\n\r\n31527054000133\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nM A R B ROCHA ME\r\n\r\n79129429\r\n\r\n12282142000178\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nBERARDO E MENDONCA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n79129461\r\n\r\n12324644000114\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nRABELO E OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO FRIBURGO LTDA\r\n\r\n79130109\r\n\r\n12252496000170\r\n\r\n18/01/2016\r\n\r\nMONNANA COMERCIO DE VARIEDADES LTDA ME\r\n\r\n79130753\r\n\r\n12333062000102\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nSEMEIE BRASIL CONFEC COM E SERV DE ROUPAS ACESS E ALIM LTDA ME\r\n\r\n79131067\r\n\r\n12157419000130\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\nARMAZEM TRES IRMAOS DE SANTA RITA LTDA\r\n\r\n79131350\r\n\r\n12282541000139\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nV R TOLEDO\r\n\r\n79131741\r\n\r\n12337908000174\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nFARMACIA ERLIDU LTDA ME\r\n\r\n79132012\r\n\r\n12238310000128\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\nLU BY GRACE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79133663\r\n\r\n12304000000164\r\n\r\n22/12/2016\r\n\r\nXUS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA -EPP\r\n\r\n79134694\r\n\r\n12232957000142\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nVAN LOO COMERCIO LINHA PRAIA LTDA - ME\r\n\r\n79134821\r\n\r\n12203425000187\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nGLOBALTECH IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTO ELET\r\n\r\n79135380\r\n\r\n12326352000110\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nLIMA 10 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79135917\r\n\r\n12300799000110\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nBRINQUEPINK BRINQUEDOTECA ENTRETENIMENTO INFANTIL LTDA\r\n\r\n79137103\r\n\r\n12163551000155\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nESPACO EU E ELAS COIFFEUR LTDA ME\r\n\r\n79137928\r\n\r\n10712932000200\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\nJUSSIARA B S BRANDOLIN CONFECCOES\r\n\r\n79139475\r\n\r\n12369349000184\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nESPACO PET DE TERESOPOLIS COMERCIO DE ANIMAIS VIVOS LTDA ME\r\n\r\n79141054\r\n\r\n11643650000171\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\nFLB CENTRO DE CURSOS LTDA\r\n\r\n79142778\r\n\r\n12353431000110\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nF J DIAS MODA INFANTIL LTDA ME\r\n\r\n79143529\r\n\r\n12334156000198\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nG MARINHO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n79143812\r\n\r\n12387697000184\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nALIKIA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n79145785\r\n\r\n12393520000190\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nR O ANTUNES SERRALHERIA\r\n\r\n79146650\r\n\r\n12309265000155\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\nALTO CARIOCA DISTRIBUICAO DE CONTEUDO LTDA\r\n\r\n79147974\r\n\r\n12330820000120\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nTELSTAR COMERCIO DE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA\r\n\r\n79148113\r\n\r\n12216022000172\r\n\r\n03/10/2012\r\n\r\nFILOBIJU COMERCIO DE ACESSORIOS E BIJUTERIAS LIMITADA\r\n\r\n79150070\r\n\r\n12368969000107\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\nE A DOS REIS ME\r\n\r\n79150436\r\n\r\n12330806000127\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nP SIS SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n79150720\r\n\r\n12384068000109\r\n\r\n13/01/2017\r\n\r\nRADAR ROUPAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n79151955\r\n\r\n11976223000105\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nTATIANA MANHAES DE PRET - COMERCIO E SERVICOS - ME\r\n\r\n79152170\r\n\r\n12423466000189\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nCUBAS E BANCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME\r\n\r\n79155160\r\n\r\n12385740000172\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nL G RIBEIRO BLOCOS\r\n\r\n79155179\r\n\r\n12396080000125\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\nGICELDA PEREIRA STHEL COMERCIO E ARTESANATO\r\n\r\n79156264\r\n\r\n12438736000125\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nG AZEVEDOS MODA FEMININA LTDA ME\r\n\r\n79156299\r\n\r\n12223187000171\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\nGAUCHO AUTO CENTER PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n79158232\r\n\r\n12447748000116\r\n\r\n03/08/2012\r\n\r\nSAO GONCALO LEGAL COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n79159905\r\n\r\n12347458000109\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\nPADARIA MERCEARIA E BAR DA PONTE LTDA ME\r\n\r\n79161411\r\n\r\n12414757000100\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nFRAMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME\r\n\r\n79161527\r\n\r\n12455975000193\r\n\r\n02/10/2014\r\n\r\nLDPIRES CONSTRUTORA LTDA ME\r\n\r\n79161586\r\n\r\n12464872000190\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nSNOW GURT COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES LTDA\r\n\r\n79163317\r\n\r\n12472257000125\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nRAFEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79163449\r\n\r\n12472532000100\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nLUTZ & PIROZZI FABRICACAO E COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA\r\n\r\n79163538\r\n\r\n12122471000151\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nN J LINS COMERCIO, GRAFICA E EDITORA ME\r\n\r\n79164410\r\n\r\n12384430000133\r\n\r\n31/10/2016\r\n\r\nJLB RAMOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E IND DE ART CIMENTO LTDA-EPP\r\n\r\n79164453\r\n\r\n12478096000187\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nKARINE WEIBEL PINTO NOBREGA\r\n\r\n79164810\r\n\r\n12478907000140\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nA MACHADO SILVA ACOUGUE E MERCEARIA\r\n\r\n79165280\r\n\r\n12482094000161\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nC L EUFRAUSINO COMERCIO DE TINTAS\r\n\r\n79165360\r\n\r\n05638307000136\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nLUCIANO & JUCELINO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n79166170\r\n\r\n12470698000198\r\n\r\n12/01/2017\r\n\r\nDISA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP\r\n\r\n79168076\r\n\r\n12394298000140\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\nFRIZZON COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n79168521\r\n\r\n12489040000128\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nR R ANDAIMES E SERRALHERIA LTDA ME\r\n\r\n79168696\r\n\r\n12461886000150\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nS R P AUTO MECANICA E BORRACAHARIA SAO JORGE\r\n\r\n79168947\r\n\r\n12124914000143\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nBAR E MERCEARIA CHIQUINHO DE SANTA ROSA LTDA ME\r\n\r\n79169013\r\n\r\n12499391000110\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nSPORT LIFE 265 COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n79169161\r\n\r\n12482910000137\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nO BARATAO DE CAXIAS UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n\r\n79169455\r\n\r\n12500615000166\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nBONAPETTIT ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n79169480\r\n\r\n12500866000140\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nV AZEREDO DA SILVA & CIA LTDA\r\n\r\n79169536\r\n\r\n12341997000122\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\nFELIPE PROVENCANO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS - ME\r\n\r\n79170585\r\n\r\n11767438000116\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nR Z BAMBINI LTDA\r\n\r\n79172596\r\n\r\n12517649000163\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nJ CALIXTO RODRIGUES\r\n\r\n79172600\r\n\r\n12517712000161\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nR M BARREIRO MODAS LTDA\r\n\r\n79172944\r\n\r\n12519376000196\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nWR FREITAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n79173061\r\n\r\n03166498000317\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nESSER MODAS LTDA\r\n\r\n79173070\r\n\r\n12301431000177\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nTIETA E LIMA LAJES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-ME\r\n\r\n79173142\r\n\r\n29611191000100\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nCELSO CAETANO DA SILVA - CEREAIS\r\n\r\n79175544\r\n\r\n07903877000131\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nMACARRAO DE MACUCO AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n79175552\r\n\r\n12459328000150\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nSOUZA FARIA CONFECCOES LTDA - ME\r\n\r\n79176214\r\n\r\n12481176000191\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nROJE LINGERIE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79177016\r\n\r\n10783619000173\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nJ P GOMES DE MACAE TRANSPORTE E LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\n79177687\r\n\r\n12314155000181\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nBAZAR SAMAMBAIA LTDA-EPP\r\n\r\n79178268\r\n\r\n12363932000188\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\nFORTE DAS MAQUINAS DE FRIBURGO LIMITADA\r\n\r\n79179825\r\n\r\n12484400000107\r\n\r\n18/12/2015\r\n\r\nLIMA E FARIAS COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA\r\n\r\n79179965\r\n\r\n08744550000399\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nLARATEX DE FRIBURGO CONFECCOES DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME\r\n\r\n79181668\r\n\r\n04419940000170\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nCARTOLINA DESIGN ARTES GRAFICAS LTDA\r\n\r\n79181978\r\n\r\n12566133000109\r\n\r\n28/12/2015\r\n\r\nIGEUVANE JOSE DE SOUZA\r\n\r\n79182028\r\n\r\n12566456000100\r\n\r\n19/10/2016\r\n\r\nJOSI MATERIAL DE CONSTRUCAO DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n79184586\r\n\r\n12531052000173\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nNITRO SOUND COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n79185175\r\n\r\n12530404000176\r\n\r\n17/04/2017\r\n\r\nTOUCH MANICURES LTDA\r\n\r\n79185540\r\n\r\n11198414000193\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nJACKSON F DOS SANTOS\r\n\r\n79185779\r\n\r\n12579978000139\r\n\r\n30/06/2015\r\n\r\nO V ELIAS DA SILVA\r\n\r\n79185809\r\n\r\n12565010000153\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nJ & M SERVICOS DE EDITORACAO GRAFICA LTDA ME\r\n\r\n79186813\r\n\r\n12572165000117\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nCATIA NUNES SANTANA\r\n\r\n79186961\r\n\r\n12515751000120\r\n\r\n12/12/2016\r\n\r\nMERCEARIA CASTRO ALVES LTDA ME\r\n\r\n79187631\r\n\r\n12383317000133\r\n\r\n07/11/2016\r\n\r\nLOPES E RIBEIRO RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79187860\r\n\r\n12595550000180\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nSELMA DINIZ DA SILVA\r\n\r\n79188123\r\n\r\n12469564000157\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\nMSC MERCEARIA LTDA\r\n\r\n79188328\r\n\r\n12570006000183\r\n\r\n21/01/2016\r\n\r\nDRICA JEANS LTDA ME\r\n\r\n79188549\r\n\r\n12495656000101\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nISRAEL DE CARVALHO SILVA COSMETICOS\r\n\r\n79188654\r\n\r\n12600437000145\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\nMLC FLEX COM DE SUPRIM LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA - ME\r\n\r\n79190853\r\n\r\n10484108000231\r\n\r\n14/10/2016\r\n\r\nANGEL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n79191027\r\n\r\n12611763000158\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nMAXUEL S DOS SANTOS VEICULOS\r\n\r\n79194484\r\n\r\n12601702000100\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nPADUANO LANCHES LTDA\r\n\r\n79195049\r\n\r\n12596486000151\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nDRC COSMETICOS LTDA\r\n\r\n79195316\r\n\r\n12545782000123\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nOLIVEIRA DA SILVEIRA SAPATEIRO LTDA ME\r\n\r\n79195715\r\n\r\n05750932000175\r\n\r\n27/12/2016\r\n\r\nBCR SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n79195952\r\n\r\n12622798000192\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\nMEDIO PARAIBA FERRAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79196134\r\n\r\n12632967000175\r\n\r\n04/05/2016\r\n\r\nTRANSBONI LOCACAO E TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n\r\n79197084\r\n\r\n12566299000125\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\nHOUSE OF COLE COMERCIO DE ARTIGOS IMPORTADOS, BAR E RESTAURANTE\r\n\r\n79197653\r\n\r\n12289686000161\r\n\r\n27/10/2016\r\n\r\nSILVA E CUNHA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79202606\r\n\r\n12671151000150\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nDONNA TARANTELLA PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n79202738\r\n\r\n08664256000105\r\n\r\n23/12/2015\r\n\r\nRENDEMAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n79204684\r\n\r\n12545388000195\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\nF V NASCIMENTO MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\n79206580\r\n\r\n11808543000156\r\n\r\n18/11/2016\r\n\r\nSS FASHION LTDA ME\r\n\r\n79206644\r\n\r\n12627574000173\r\n\r\n05/12/2016\r\n\r\nIK SURF SHOP COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79206776\r\n\r\n12578570000142\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nACQUAMATER PISCINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79206946\r\n\r\n04641594000170\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nCRISTIANE REGINA PIRES & CIA LTDA\r\n\r\n79207543\r\n\r\n12669901000150\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\nVICTORIEN VON PIPPENPUPPEN LTDA\r\n\r\n79207624\r\n\r\n12515352000169\r\n\r\n22/12/2016\r\n\r\nSABOR DA NATUREZA COMERCIO DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\n79208019\r\n\r\n12546532000108\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\nMRGS COMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n79208973\r\n\r\n12665896000107\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nA BELA DO MEIER DECORACOES LTDA EPP\r\n\r\n79210277\r\n\r\n12619800000174\r\n\r\n15/02/2012\r\n\r\nWAGNER MERQUES VALE ME\r\n\r\n79210463\r\n\r\n12698351000105\r\n\r\n23/07/2012\r\n\r\nCSW GOES INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\n79211567\r\n\r\n10603077000100\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nBABUSKA COMERCIO E SERVICOS PARA CAES E GATOS LTDA ME\r\n\r\n79213993\r\n\r\n12525542000167\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nMOMENTO DO CAFE LANCHONETE LTDA - ME\r\n\r\n79215236\r\n\r\n12596736000153\r\n\r\n19/12/2016\r\n\r\nLADEIRA ARI BARROSO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA-ME\r\n\r\n79216569\r\n\r\n09304022000110\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nREIS DE LACERDA MERCEARIA LTDA\r\n\r\n79219975\r\n\r\n12810250000176\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\nCOMPRA FACIL MOVEIS ELETRO LTDA ME\r\n\r\n79220272\r\n\r\n11922061000122\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nSORVETERIA BOKA GELADA LTDA ME\r\n\r\n79220825\r\n\r\n12527330000119\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nSJP CONFECCOES DE ROUPAS LTDA -ME\r\n\r\n79220965\r\n\r\n08691034000181\r\n\r\n13/12/2012\r\n\r\nIRANI CORREA DA SILVA ARTIGOS DO VESTUARIO-ME\r\n\r\n79221880\r\n\r\n12763528000100\r\n\r\n08/07/2011\r\n\r\nMISS HAMBRICK COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79222062\r\n\r\n01703192000165\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nPOUSADA RECANTO DOS PINHEIROS LTDA\r\n\r\n79222119\r\n\r\n12251725000131\r\n\r\n15/12/2016\r\n\r\nOTON COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA ME\r\n\r\n79222658\r\n\r\n12826280000170\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nSOCICLASS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79223824\r\n\r\n12831578000179\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\nR M VASQUES COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\n79224812\r\n\r\n11285555000143\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\nMARCKANTY MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79225207\r\n\r\n03224807000104\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA CASTRONOGAROLI LTDA ME\r\n\r\n79225479\r\n\r\n12839180000189\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nPAIVA E SILVA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\n79226793\r\n\r\n12805068000127\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nM B DE CORDEIRO BAZAR COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ME\r\n\r\n79227560\r\n\r\n12850903000140\r\n\r\n24/04/2012\r\n\r\nM3R COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79228036\r\n\r\n12855396000138\r\n\r\n07/12/2016\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA CHEMPE LTDA ME\r\n\r\n79228273\r\n\r\n72495781000143\r\n\r\n30/08/2013\r\n\r\nANIAVE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA-ME\r\n\r\n79228869\r\n\r\n12848268000167\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\nSAO GONCALO COM DE ART DE DECOR , ARTESA E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n79231886\r\n\r\n12818926000178\r\n\r\n30/01/2017\r\n\r\nJOSEVAN A DE SOUSA ME\r\n\r\n79234630\r\n\r\n12915519000189\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\nJPM VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n79236993\r\n\r\n12890419000145\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nPADARIA PAO DA VIDA DE MAUA LTDA\r\n\r\n79237000\r\n\r\n12890843000190\r\n\r\n29/12/2011\r\n\r\nDELLAS COM DIST SUPRIMENTOS PARA AUTOMACAO COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n79237493\r\n\r\n12929413000134\r\n\r\n05/12/2016\r\n\r\nQUIME QUIPAN LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n79238023\r\n\r\n12876825000153\r\n\r\n22/12/2016\r\n\r\nMOTTA E COSTA VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n79238643\r\n\r\n12764182000156\r\n\r\n10/10/2016\r\n\r\nROBSON YRAPUAN BRAGA ARANHA ME\r\n\r\n79239372\r\n\r\n12899380000127\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\nT A NOVAES FOLHEADOS E BIJUTERIAS ME\r\n\r\n79239500\r\n\r\n12848692000101\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\nAQB ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n79241768\r\n\r\n12642441000176\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\nMEDVITTA COMERCIO LTDA\r\n\r\n79241857\r\n\r\n12900758000165\r\n\r\n30/08/2012\r\n\r\nAUTO COR RECUPERACAO AUT COM S DE P ACE VEICULOS LTDA\r\n\r\n79242250\r\n\r\n12941179000160\r\n\r\n17/10/2014\r\n\r\nMRB NIT COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n79243710\r\n\r\n12525511000106\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\nPREVILEGE TRANSPORTE E GUARDA DE MOVEIS INTERM E INTER LTLDA ME\r\n\r\n79243752\r\n\r\n12931049000147\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nATOI PASTELARIA LTDA ME\r\n\r\n79243914\r\n\r\n12915156000181\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nMARCELLA CARNEIRO MAIA DE OLIVEIRA - ME\r\n\r\n79243965\r\n\r\n12926285000175\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nLEONE & FILHO TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\n79244295\r\n\r\n12835607000170\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nWK TAMOIOS COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\n79244708\r\n\r\n12943628000100\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nARTE BAR SANTA VERTENTE LTDA\r\n\r\n79244945\r\n\r\n12909278000165\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nCRIS BELLA LINGERIE LTDA\r\n\r\n79245496\r\n\r\n12968117000142\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nSENSIBLE MODAS LTDA ME\r\n\r\n79245801\r\n\r\n12880900000150\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\nBAR E MERCEARIA NORMAS ECONOMIA LTDA ME\r\n\r\n79246069\r\n\r\n12970861000181\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nJLX COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP\r\n\r\n79246670\r\n\r\n12974971000111\r\n\r\n03/02/2017\r\n\r\nRAYATZ - COMERCIO DE JOIAS LTDA\r\n\r\n79247235\r\n\r\n12909739000108\r\n\r\n18/04/2012\r\n\r\nLUMINOSITA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n79247413\r\n\r\n12902206000196\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\nT Q RODRIGUES PIZZARIA E LANCHONETE\r\n\r\n79250473\r\n\r\n12974455000197\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\nBELEZA E ESTETICA IRMAOS SILVA LTDA\r\n\r\n79250694\r\n\r\n12993040000160\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\nWIGOR COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79250791\r\n\r\n12993307000110\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\nS CARDOSO COSTA CAFEBIJU ME\r\n\r\n79251178\r\n\r\n12986191000191\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\nC DE PAULA MAIA LANCHONETE\r\n\r\n79251437\r\n\r\n12977159000140\r\n\r\n07/08/2014\r\n\r\nDENIT 2010 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79251496\r\n\r\n04641306000188\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nCOPIADORA 2420 BAZAR E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79251690\r\n\r\n12989156000126\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nA M LANCHONETE E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n79252239\r\n\r\n12825516000154\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nN E ELMOR BRAM JEANS COMERCIO DE ROUPAS - ME\r\n\r\n79252271\r\n\r\n12969628000189\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nJOVEM RIO MODA FEMININA LTDA ME\r\n\r\n79252360\r\n\r\n12999976000107\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nFERREIRA & CONCEICAO MERCADO LTDA\r\n\r\n79256846\r\n\r\n12928694000100\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\nSLP CONTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\n79257125\r\n\r\n12886555000161\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nML SAMPAIO SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n79257214\r\n\r\n13010382000186\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nMAISBIKES ESPORTES LTDA\r\n\r\n79257265\r\n\r\n13021842000171\r\n\r\n23/11/2016\r\n\r\nAUTENTICA MODAS LTDA - ME\r\n\r\n79257338\r\n\r\n12991752000140\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nFERNANDO JOSE MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\n79258237\r\n\r\n12842333000147\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nBALANCA 7LANCHONETE E CAFE LTDA ME\r\n\r\n79258741\r\n\r\n12951805000108\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nSENSUAL MODA LINGERIE LTDA\r\n\r\n79258806\r\n\r\n13015398000181\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nPJ EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n79259560\r\n\r\n13030062000198\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nVINIS COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA ME\r\n\r\n79259586\r\n\r\n12973373000128\r\n\r\n16/10/2014\r\n\r\nACOUGUE CORTE MINEIRO DE PARACAMBI LTDA -ME\r\n\r\n79259888\r\n\r\n12778508000102\r\n\r\n29/01/2016\r\n\r\nJ FERNANDES NETO PADARIA ME\r\n\r\n79260010\r\n\r\n12893416000165\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nCOMERCIAL PIROTECNICA WILCA BRASIL LTDA\r\n\r\n79260525\r\n\r\n13031676000194\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nTRBM COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\n79261262\r\n\r\n13001650000101\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nC ALVES DE MIRANDA ME\r\n\r\n79262285\r\n\r\n13019216000140\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nTURBO COMERCIO DE VENTILADORES E MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA ME\r\n\r\n79264180\r\n\r\n12905254000138\r\n\r\n15/01/2016\r\n\r\nL DA SILVEIRA LANCHIM ME\r\n\r\n79266574\r\n\r\n12904063000151\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nL F MARTINS CORREIA ELETRONICA\r\n\r\n79266876\r\n\r\n13030181000140\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nP C G DO VALE - BAZAR E ARTESANATOS\r\n\r\n79270563\r\n\r\n13025398000162\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nJULIUS LANCHES E REFEICOES LTDA ME\r\n\r\n79270997\r\n\r\n11372278000106\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nSPLIT OFFICE CENTER COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79271420\r\n\r\n13070894000138\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nT J BARD COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n79272302\r\n\r\n12982772000155\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nJ P ZAGO COMERCIO VAREJISTA ME\r\n\r\n79272523\r\n\r\n13059293000124\r\n\r\n30/09/2014\r\n\r\nDC 60 MAGAZINE COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n79274429\r\n\r\n12985823000100\r\n\r\n13/05/2014\r\n\r\nCLAYTON RODRIGUES E SOUZA ME\r\n\r\n79274720\r\n\r\n13071413000109\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\nS E LAIM COMERCIO DE COMESTICOS ME\r\n\r\n79275352\r\n\r\n13095812000100\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nJETRIX COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79276286\r\n\r\n13104548000123\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nMASTER OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n79277070\r\n\r\n10522037000133\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\nSERDI CAR VEICULOS LTDA\r\n\r\n79278823\r\n\r\n13116628000107\r\n\r\n30/11/2016\r\n\r\nVIA PLUS LOJAS VAREJISTAS LTDA ME\r\n\r\n79280070\r\n\r\n11868444000160\r\n\r\n04/11/2016\r\n\r\nSPAZIOPERSONA COSMETICA PERFUMARIA ACESSORIOS E MODA LTDA\r\n\r\n79282561\r\n\r\n13039583000106\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nJ M T LANCHONETE E RESTAURANTE MOREIRA LTDA ME\r\n\r\n79282901\r\n\r\n13146213000178\r\n\r\n29/01/2016\r\n\r\nPARAISO AGRORANCHO LTDA\r\n\r\n79282987\r\n\r\n13066130000179\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\nARMAZEM DO GALETO BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79283045\r\n\r\n11994726000103\r\n\r\n02/01/2017\r\n\r\nG S LIMA LANCHONETE\r\n\r\n79283452\r\n\r\n13031048000109\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nPLANETA VERDE PRODUTOS APICOLAS LTDA\r\n\r\n79286290\r\n\r\n13150907000189\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nREDE E LUZ PROJETOS E AUTOMACAO ELETRICA LTDA\r\n\r\n79286443\r\n\r\n13165494000106\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nITA VEICULOS DE ITAPERUNA LTDA ME\r\n\r\n79287318\r\n\r\n04232089000172\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nTECGRAFF INFO ACESSORIOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n79287555\r\n\r\n13171069000120\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nSMASH DO GRANDE HOTEL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n79289477\r\n\r\n13156753000132\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nEQUIPAMENTOS E LIXEIRAS CONTELIXO LTDA\r\n\r\n79290459\r\n\r\n13185989000105\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nLUCRY DESIGNER COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n79292478\r\n\r\n13194797000157\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nL MONTEIRO E SILVA LTDA ME\r\n\r\n79294365\r\n\r\n02555411000179\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nBAZAR E MERCEARIA AMANTICIA LTDA ME\r\n\r\n79296481\r\n\r\n11378850000144\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nROGERIO ADRIANO DA SILVA BAR E MERCEARIA\r\n\r\n79297305\r\n\r\n13147888000131\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\nP TOSTES COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n79297313\r\n\r\n13206199000150\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nSIDNEI R SOARES MERCEARIA\r\n\r\n79297607\r\n\r\n13211028000110\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nR S GOMES, ELETRICA, HIDRAULICA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n79298883\r\n\r\n12743093000123\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\nPERSONAL SUPLEMENTOS COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n79300195\r\n\r\n12455891000230\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nINUZITADA MODA JEANS LTDA\r\n\r\n79301248\r\n\r\n13217525000125\r\n\r\n04/02/2016\r\n\r\nEMILIE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79301930\r\n\r\n13227226000171\r\n\r\n12/02/2016\r\n\r\nMK FASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA-ME\r\n\r\n79303054\r\n\r\n07207751000122\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\nM SPORTS CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n79303178\r\n\r\n13230804000129\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nACOUGUE CORREGO DANTAS COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA\r\n\r\n79305952\r\n\r\n13259697000161\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\nSEIPY COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME\r\n\r\n79307297\r\n\r\n13304059000115\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\nSTUDIO DO BEM ESTAR FENIX ESTETICA E BELEZA LTDA\r\n\r\n79310620\r\n\r\n13261500000129\r\n\r\n09/01/2017\r\n\r\nLUIZ F DE OLIVEIRA - COMERCIO DE ROUPAS-ME\r\n\r\n79312037\r\n\r\n12837448000143\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nMARTINS E LOURENCO AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\n79312150\r\n\r\n10304227000184\r\n\r\n25/02/2016\r\n\r\nMAIS ATREVIDA MODAS LTDA-ME\r\n\r\n79313718\r\n\r\n13162704000102\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\nA J SOUZA FURTADO COMERCIO DE AGUA MINERAL E REFRIGERANTES LTDA\r\n\r\n79313890\r\n\r\n13264091000114\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nERMELINDA LIMA TEIXEIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n79313939\r\n\r\n13284361000159\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\nSOMAR COMERCIO DE PEIXE LTDA ME\r\n\r\n79314706\r\n\r\n08385159000183\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nHARAS FAZENDA VALE DO LORIEN LTDA\r\n\r\n79315370\r\n\r\n13326367000141\r\n\r\n21/11/2012\r\n\r\nH FELIPE BOASQUEVISQUE PEGO ME\r\n\r\n79316318\r\n\r\n13349587000190\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nKNZ ELETROMECANICA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n79316784\r\n\r\n13354027000124\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\nVIA GRELHADOS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n79317608\r\n\r\n13251873000119\r\n\r\n30/01/2014\r\n\r\nDESTAK REDE DE PROTECAO LTDA ME\r\n\r\n79317926\r\n\r\n13250748000194\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nINTERSUL COMERCIO DE ALIMENTOS, VESTUARIO E CALCADOS LTDA-ME\r\n\r\n79318078\r\n\r\n13362925000124\r\n\r\n26/05/2015\r\n\r\nALEXANDRE C BARBOZA AUTO PECAS ME\r\n\r\n79318434\r\n\r\n13227226000252\r\n\r\n12/02/2016\r\n\r\nMK FASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA-ME\r\n\r\n79318531\r\n\r\n13303129000110\r\n\r\n29/02/2012\r\n\r\nNUTRI VIDA RACOES LTDA ME\r\n\r\n79318671\r\n\r\n13316368000105\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nWORKSTATION INTEGRACAO DE ESCRITORIOS LTDA\r\n\r\n79319430\r\n\r\n13335756000133\r\n\r\n05/02/2016\r\n\r\nI3 GROUP INFORMACAO E COMUNICACAO NA INTERNET LTDA ME\r\n\r\n79319643\r\n\r\n13250072000139\r\n\r\n14/09/2015\r\n\r\nPONTO 10 COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP\r\n\r\n79320919\r\n\r\n13267264000158\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\nA G N COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n79321044\r\n\r\n13376647000164\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nBALLARDINO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n79321397\r\n\r\n13378001000116\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nBLACK BLUE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79321400\r\n\r\n13378024000120\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nPRIME JEANS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79324370\r\n\r\n04073747000120\r\n\r\n25/01/2017\r\n\r\nMARIE BORBA INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n79324469\r\n\r\n13339045000137\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nCENTRAL DE DISTRIBUICAO PERFIL LTDA ME\r\n\r\n79325627\r\n\r\n13330619000106\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nSM COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n79325724\r\n\r\n13330214000178\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\nSABOR DE QUEIJO E CIA COMERCIO DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\n79325732\r\n\r\n13356687000144\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nRB1 MOTORES LTDA ME\r\n\r\n79327425\r\n\r\n13334510000147\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nDOLAN MERCERIA LTDA ME\r\n\r\n79327891\r\n\r\n11137525000190\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\nP HENRIQUE ALVES\r\n\r\n79328308\r\n\r\n13359320000184\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nBAR FAFA E LANCHONETE DO RIACHUELO LTDA ME\r\n\r\n79328545\r\n\r\n13229568000120\r\n\r\n06/07/2015\r\n\r\nW X MARCHON COMERCIO DE ROUPAS E TECIDOS\r\n\r\n79328863\r\n\r\n12821306000198\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nJHONATHA L DOS SANTOS VICTORINO VIDRACARIA\r\n\r\n79330302\r\n\r\n13363663000112\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nIRINEU SOARES JUNIOR OTICA\r\n\r\n79330523\r\n\r\n13127275000132\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nBAZAR BOAS COMPRAS LTDA ME\r\n\r\n79330604\r\n\r\n13248058000109\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA REIS DO RECREIO LTDA-ME\r\n\r\n79330930\r\n\r\n13420951000161\r\n\r\n24/09/2014\r\n\r\nLU BOLSAS LTDA\r\n\r\n79331279\r\n\r\n07976796000161\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nNOGUEIRA E VERDAN MANUT E COM ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n79331732\r\n\r\n13424305000172\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nVALE LIMP HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n79331759\r\n\r\n12413499000148\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nWILSON JOSE VENTURA COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS\r\n\r\n79332496\r\n\r\n13430209000137\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\nG R UTILIDADES E ELETROPORTATEIS LTDA ME\r\n\r\n79332917\r\n\r\n13338824000118\r\n\r\n20/10/2016\r\n\r\nRAFAEL DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n79333581\r\n\r\n13435020000137\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nJ L DA SILVA MORETE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n79333760\r\n\r\n13162517000129\r\n\r\n21/11/2012\r\n\r\nA C N CARVALHO ME\r\n\r\n79334901\r\n\r\n13385044000129\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nBVS DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA\r\n\r\n79335673\r\n\r\n13406068000117\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nARCOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n79336050\r\n\r\n13383918000109\r\n\r\n25/01/2017\r\n\r\nR A MACHADO ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\n79336645\r\n\r\n32214843000500\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nEDLAMAR ROUPAS LTDA\r\n\r\n79337064\r\n\r\n13358764000103\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nINFO ZONE COM DE PROD DE INFORMATICA E JOGOS ELETRONICO LTDA\r\n\r\n79340960\r\n\r\n13452163000157\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA BOM GOSTO LTDA ME\r\n\r\n79341436\r\n\r\n13474665000189\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\nJ M F JANDRE TRANSPORTES ME\r\n\r\n79341525\r\n\r\n13465319000134\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nSOLUTION CONTEINERS LTDA\r\n\r\n79341541\r\n\r\n13449992000180\r\n\r\n11/12/2015\r\n\r\nLOJA DO AR CONDICIONADO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79341665\r\n\r\n13458816000105\r\n\r\n15/12/2016\r\n\r\nVMAG DA TAQUARA MOTOS LTDA\r\n\r\n79342190\r\n\r\n36070647000137\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\nM C DOS SANTOS AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n79343064\r\n\r\n13435609000135\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nANDRE FHILIPPE F MORAES ME\r\n\r\n79343501\r\n\r\n13485516000115\r\n\r\n10/07/2012\r\n\r\nJUCILENE MONTEIRO MEDEIROS SILVA - ME\r\n\r\n79347175\r\n\r\n13503810000102\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nFEEL SENTIDOS PRODUTOS DE ESTETICA E SAUDE LTDA ME\r\n\r\n79347256\r\n\r\n12941179000322\r\n\r\n17/10/2014\r\n\r\nMRB NIT COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n79351261\r\n\r\n13487313000168\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nCASA NOVA COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79351784\r\n\r\n13527511000108\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nDG INFORMATICA E LAN HOUSE LTDA - ME\r\n\r\n79353086\r\n\r\n13500161000196\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nN E MACHADO MOREIRA LTDA ME\r\n\r\n79353507\r\n\r\n13538660000172\r\n\r\n17/10/2016\r\n\r\nMERCEARIA E BAR MV DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\n79353728\r\n\r\n13294722000148\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nLOPES E CARVALHO CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n79354619\r\n\r\n12027839000283\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\nJ G PARENTE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n79355143\r\n\r\n13488370000161\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nFABIO PIZZA S 94 LTDA\r\n\r\n79355291\r\n\r\n13550334000180\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\nTRANSPORTADORA TEIXEIRA E FILHOS LTDA ME\r\n\r\n79355771\r\n\r\n13552821000182\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nSALAO DE DEPILACAO E ESTETICA GIOVANNA LTDA ME\r\n\r\n79358428\r\n\r\n13528084000182\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nA M SOMMER ALIMENTOS\r\n\r\n79360163\r\n\r\n13577299000193\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nAUREA & LU COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n79360198\r\n\r\n13199517000101\r\n\r\n10/01/2017\r\n\r\nRIAVITO GUANDU DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n79360767\r\n\r\n13576520000199\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nVIP TECHNOLOGY SERV E COM DE INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA - ME\r\n\r\n79362077\r\n\r\n13555808000187\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\nKTRAX DIST E COM DE MAT ESPORTIVO E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79362646\r\n\r\n13589754000170\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nJEANS CAXIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\n79362867\r\n\r\n13359311000193\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nD E G PINTO COMERCIO E YOGURTERIA - ME\r\n\r\n79363383\r\n\r\n13445781000170\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nJ V A ACRILICOS LTDA\r\n\r\n79363626\r\n\r\n13544869000149\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\nA G CARVALHO PERSIANAS\r\n\r\n79364045\r\n\r\n13597199000129\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nATREVIDA MODA INTIMA LTDA\r\n\r\n79367818\r\n\r\n13596021000163\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\nDOM QUIXOTE DE LA MANCHA CAFE COLONIAL E RESTAURANTE SOC LTDA\r\n\r\n79369179\r\n\r\n13571478000113\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nREI DO CAMARAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79370061\r\n\r\n13562539000186\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nTATIKEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n79370215\r\n\r\n13617478000107\r\n\r\n17/01/2017\r\n\r\nIANNY PINTO RIBEIRO\r\n\r\n79371009\r\n\r\n13604628000148\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nRODRIGUES E SOARES COM E CONF DE ROUP E ACESSORIOS FEME LTDA ME\r\n\r\n79371955\r\n\r\n13633605000161\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nANDREA BARRETO CAETANO- COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79374040\r\n\r\n13653783000154\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\nSUBLIMIS PADARIA E MERCADO LTDA ME\r\n\r\n79374547\r\n\r\n13656591000100\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nMERCADO BATISTAO DE VISTA ALEGRE LTDA\r\n\r\n79375829\r\n\r\n13637395000180\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\nQUENTINHAS BOM GOSTO LTDA ME\r\n\r\n79376116\r\n\r\n13664381000155\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA INOVAR LTDA ME\r\n\r\n79376213\r\n\r\n13665624000170\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\nMAP BAND STUDIO HAIR CENTRO DE BELEZA EIRELI ME\r\n\r\n79376833\r\n\r\n13562473000124\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nJOELSON KLEN PRESENTES E BRINQUEDOS ME\r\n\r\n79377490\r\n\r\n13670798000120\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nTIAGO S VIANA DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS\r\n\r\n79377538\r\n\r\n13621284000185\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nMEDIC SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n79378925\r\n\r\n13296463000194\r\n\r\n29/06/2012\r\n\r\nADEMAR GOMES & KEILA ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME\r\n\r\n79379352\r\n\r\n13191709000163\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\nWALLPAPERS & FABRICS COMERCIO DE REVESTIMENTO LTDA EPP\r\n\r\n79379719\r\n\r\n13641781000145\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nALDEIA DO SOL BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\n79380415\r\n\r\n13684367000113\r\n\r\n03/11/2016\r\n\r\nG S MATTOS LOCACAO E TRANSPORTES RODOVIARIO ME\r\n\r\n79383767\r\n\r\n13705749000186\r\n\r\n28/12/2015\r\n\r\nOFFICER MIX MODA FASHION LTDA ME\r\n\r\n79384070\r\n\r\n13666901000169\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nINFO AUTO COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n79384119\r\n\r\n13633202000112\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nPAPELARIA E LIVRARIA LEMOS LTDA - ME\r\n\r\n79384925\r\n\r\n12094046000104\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\nFASHION MY LIFE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79385662\r\n\r\n13715322000169\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\nM J COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n79386120\r\n\r\n13576185000129\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nVINAS MOTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n79387800\r\n\r\n13726649000136\r\n\r\n25/10/2012\r\n\r\nHUI SHI COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ME\r\n\r\n79388050\r\n\r\n13418109000195\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nADRIAN CESTAS MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n79389625\r\n\r\n13735869000126\r\n\r\n19/12/2016\r\n\r\nMEGA RECUPERADORA DE VEICULOS E SERVICOS DE LANTERNAGEM E PINTUR\r\n\r\n79390348\r\n\r\n13697508000132\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nJ MARCELO M MACHADO\r\n\r\n79390399\r\n\r\n13739886000131\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\nSUPER BONITA CENTRO DE DEPILACAO LTDA\r\n\r\n79390747\r\n\r\n13731470000177\r\n\r\n24/10/2016\r\n\r\nVALENTE E PORTUGAL PIZZARIA MADALENENSE LTDA - ME\r\n\r\n79391344\r\n\r\n13730832000105\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nS P DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA E COMERCIO ME\r\n\r\n79391450\r\n\r\n13720410000159\r\n\r\n11/01/2017\r\n\r\nL M DA SILVA ATELIE\r\n\r\n79391778\r\n\r\n13749055000140\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nROSALIA G SILVEIRA\r\n\r\n79393240\r\n\r\n13754439000151\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nPARKS DELICATESSEN LTDA ME\r\n\r\n79393770\r\n\r\n13500894000120\r\n\r\n04/05/2016\r\n\r\nV M TRANSPORTES DE CARGA LTDA - EPP\r\n\r\n79393851\r\n\r\n13755094000150\r\n\r\n26/01/2017\r\n\r\nMENEZES E PINHEIRO COMERCIO DE FLORES E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79395609\r\n\r\n13736349000138\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA PSP LTDA\r\n\r\n79395773\r\n\r\n13719246000160\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\nGOMES E SILVA MINIMERCADO LTDA ME\r\n\r\n79396257\r\n\r\n29952231000187\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nNADIR MIRANDA BAESSO ME\r\n\r\n79396940\r\n\r\n13733715000103\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nCABELEIREIROS ENJOY HAIR DESIGNER LTDA\r\n\r\n79397547\r\n\r\n13679152000104\r\n\r\n17/06/2015\r\n\r\nF M M INDUSTRIA E COMERCIO DE LINGERIE LTDA ME\r\n\r\n79398403\r\n\r\n13705786000194\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nFIGUEIREDO GOMES DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n79398420\r\n\r\n13772287000110\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nRADICAL BIKES LTDA\r\n\r\n79399396\r\n\r\n13784565000159\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA SOM E SABOR 899 LTDA - ME\r\n\r\n79400777\r\n\r\n13791139000142\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nANIMAL MUNDI MODA PET LTDA ME\r\n\r\n79400955\r\n\r\n13793222000150\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nFAMILIA VEIGA CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n79401358\r\n\r\n13794248000113\r\n\r\n06/11/2014\r\n\r\nCORACAO RUBRO NEGRO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n79401510\r\n\r\n13797621000190\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nAP MACEDO COMERCIO DE ARTIGOS DO LAR LTDA ME\r\n\r\n79402966\r\n\r\n13483577000143\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nCB ETERNUM RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\n79403091\r\n\r\n13770400000128\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nTUBOFLEX COMERCIO DE ADESIVOS E SELANTES LTDA\r\n\r\n79404152\r\n\r\n07837262000154\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nLUIS CARLOS SOARES DE ALVARENGA\r\n\r\n79405221\r\n\r\n13537335000195\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nVERSATIL MODAS COM VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n79405795\r\n\r\n13810161000192\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nMLG TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n79405906\r\n\r\n13821650000140\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nSUMIXX SERVICOS E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\n79406376\r\n\r\n13824475000144\r\n\r\n26/01/2017\r\n\r\nM A B ZANON ME\r\n\r\n79406821\r\n\r\n13828084000106\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nCASTELO DAS ARTES ARTESANATO EM MADEIRA LTDA ME\r\n\r\n79407224\r\n\r\n13830759000143\r\n\r\n14/12/2016\r\n\r\nJ M GOULART SILVA COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n79407577\r\n\r\n13833051000146\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nL ALINE PEDROSA CABELEIREIROS ME\r\n\r\n79409529\r\n\r\n13843210000193\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nMAPA DA MODA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n79409774\r\n\r\n13359449000192\r\n\r\n07/12/2016\r\n\r\nSAHID ABIB SARRUF\r\n\r\n79409979\r\n\r\n13652263000127\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nOFICINA AUTO MECANICA G E LTDA\r\n\r\n79410110\r\n\r\n13365600000103\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\nJACK NICOLAU DA CUNHA CORREA ME\r\n\r\n79410128\r\n\r\n13832706000161\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nDESTAQUE GRAFICA E EDITORA LTDA ME\r\n\r\n79410780\r\n\r\n13387137000192\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nR S CENTRO DE ESTETICA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n79410799\r\n\r\n11853485000182\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nIVONIR DE ASSIS\r\n\r\n79412295\r\n\r\n13630384000178\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nED JUNIOR VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n79413240\r\n\r\n13777561000143\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\nMARQUES FRANCO MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n79413321\r\n\r\n13851426000109\r\n\r\n12/12/2016\r\n\r\nAKR ELETRICA LTDA ME\r\n\r\n79413941\r\n\r\n13838881000166\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nN C P VASCONCELOS LANCHONETE - ME\r\n\r\n79414999\r\n\r\n13836865000134\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nSOTERO SOPHIS INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n79415251\r\n\r\n30583041000976\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nC A R VELOSO FOTO ME\r\n\r\n79415731\r\n\r\n13113459000143\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nR G DE SOUZA COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES\r\n\r\n79415740\r\n\r\n13892275000129\r\n\r\n23/09/2015\r\n\r\nCFT ARTIGOS ELETRONICOS DE CASCADURA LTDA ME\r\n\r\n79415839\r\n\r\n13892760000100\r\n\r\n28/12/2015\r\n\r\nMGMX PRODUCOES ESTRATEGICAS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n79416169\r\n\r\n13845081000172\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nEDILENA MIRANDA MAIER\r\n\r\n79417173\r\n\r\n13893414000139\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nF G DA SILVA COMERCIO DE MARMORES ME\r\n\r\n79420174\r\n\r\n12147557000210\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nZ S NIT DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n79420360\r\n\r\n10505681000101\r\n\r\n22/02/2013\r\n\r\nELIARA E J R ARTIGOS ELETRONICOS E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n79420522\r\n\r\n13901843000100\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nL F ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA\r\n\r\n79420590\r\n\r\n13915355000152\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nQ J DE SOUZA SANTOS LINHARES ME\r\n\r\n79420786\r\n\r\n13921385000171\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nRN EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA ME\r\n\r\n79422002\r\n\r\n13910117000154\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nURBANI E SOUZA BAZAR E ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME\r\n\r\n79423220\r\n\r\n13861757000111\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nL A B S 2011 BAZAR LTDA ME\r\n\r\n79423939\r\n\r\n13537157000100\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\nD M RANGEL ELETROTECNICA SERVICOS TECNICOS ME\r\n\r\n79424412\r\n\r\n13713835000130\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nBOAS VENDAS ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79425508\r\n\r\n13944845000187\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nAUTO ELETRICA DR LTDA\r\n\r\n79426857\r\n\r\n97544565000171\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\nALBERTINE DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n79427390\r\n\r\n13701060000183\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nNILTON CESAR BARRETO DE OLIVEIRA ME\r\n\r\n79428558\r\n\r\n97552391000199\r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MOVEIS ITABRASIL LTDA ME\r\n\r\n79428663\r\n\r\n97552989000188\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nGEOVANE DA SILVA ALVES - MERCEARIA\r\n\r\n79428825\r\n\r\n97553938000170\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nPADRAO GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME\r\n\r\n79430080\r\n\r\n13956163000194\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nSAO JOAQUIM DIESEL COMERCIO AUTOPECAS LTDA - ME\r\n\r\n79430099\r\n\r\n13954654000104\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nM P CIRURGICA NOVA ESPERANCA LTDA ME\r\n\r\n79431125\r\n\r\n13950074000130\r\n\r\n23/01/2014\r\n\r\nDIAMANTES COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n79431222\r\n\r\n13965331000108\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\nNOBRE PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA\r\n\r\n79431230\r\n\r\n13965269000154\r\n\r\n04/09/2014\r\n\r\nR CLEBER DOS SANTOS TRANSPORTES ME\r\n\r\n79431974\r\n\r\n97537477000142\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\nDILVA DE FATIMA PERES LOPES RESTAURANTE E LANCHONETE ME\r\n\r\n79433616\r\n\r\n13980638000188\r\n\r\n29/10/2015\r\n\r\nRENALAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n79433853\r\n\r\n13923270000116\r\n\r\n21/11/2016\r\n\r\nC C BASSO COMERCIO DE FRALDAS\r\n\r\n79434051\r\n\r\n12202242000228\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n79435724\r\n\r\n97533949000199\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nCP AUTOPECAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n79435732\r\n\r\n13988887000110\r\n\r\n04/02/2016\r\n\r\nSPORT RIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\n79436542\r\n\r\n02013772000193\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nNEW FERRUGEM MAT DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n79436607\r\n\r\n13903694000119\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nANNA B DE FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79436615\r\n\r\n13996380000108\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nFRIOLINE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME\r\n\r\n79437077\r\n\r\n13989873000110\r\n\r\n10/10/2016\r\n\r\nRCA COMERCIO E SERVICOS DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n79437735\r\n\r\n14003514000105\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nART IMPORT COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS E PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n79438324\r\n\r\n14004778000183\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\nGNOU GNOU CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79438359\r\n\r\n14013797000176\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nMARRECO AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n79438472\r\n\r\n14004520000187\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\nPOINT DA BELEZA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n79439959\r\n\r\n14024741000117\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nM C NETO BAZAR ME\r\n\r\n79439991\r\n\r\n13676121000108\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\nBLACKOUT COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79440655\r\n\r\n14029802000139\r\n\r\n19/08/2013\r\n\r\nBARRA DE SAO JOAO PRAIA BIKE LTDA ME\r\n\r\n79441490\r\n\r\n97521517000168\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\nMERCEARIA LEAL DE FRIBURGO LTDA ME\r\n\r\n79441570\r\n\r\n07874584000254\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\nBRT-DT COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS LTDA\r\n\r\n79443220\r\n\r\n14047551000115\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA XODO DE PIABETA LTDA ME\r\n\r\n79443476\r\n\r\n13895643000192\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nC E CORSO RETTICH ME\r\n\r\n79443590\r\n\r\n14048790000190\r\n\r\n16/11/2016\r\n\r\nCOPEDRAS COMERCIO DE PEDRAS PADUANA LTDA - ME\r\n\r\n79446513\r\n\r\n02035039000170\r\n\r\n18/11/2016\r\n\r\nNCP MANUTENCAO E INSTALACOES DE COFRES LTDA\r\n\r\n79447161\r\n\r\n14070287000130\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nELIELTON S BARBOZA\r\n\r\n79447625\r\n\r\n14073053000147\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nCHARANGA CAMPOS MODA INFANTIL LTDA\r\n\r\n79448176\r\n\r\n13660034000154\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\nEDITORA FRENTE E VERSO LTDA\r\n\r\n79448206\r\n\r\n13973617000135\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nJNSANTOS PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n79449938\r\n\r\n14087338000137\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nPRIME QUALITY INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n79450235\r\n\r\n14073642000125\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\nRR SIL COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n79450863\r\n\r\n14077730000103\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nPOSEIDON COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n79453021\r\n\r\n13909679000188\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\nD POUBEL TAVARES-CABELEIREIRO E COM DE COSMETICOSE ACESSORIOS ME\r\n\r\n79454206\r\n\r\n14031638000102\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nM PINTO, BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n79454605\r\n\r\n14112602000145\r\n\r\n10/02/2012\r\n\r\nW F DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n79455954\r\n\r\n10635248000182\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nPARKS & GAMES GRANDE RIO LTDA EPP\r\n\r\n79457051\r\n\r\n14120917000134\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nFAGUNDES E SILVEIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79459267\r\n\r\n14125973000161\r\n\r\n26/01/2015\r\n\r\nCASA DO MALANDRO AULA DE DANCA E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n79459402\r\n\r\n14069083000180\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nN C FURTADO COSMETICOS LTDA\r\n\r\n79460648\r\n\r\n14019716000145\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nAEZI COMUNICACAO E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n79461059\r\n\r\n13806984000144\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nFIRE COPIAS LTDA ME\r\n\r\n79462055\r\n\r\n09013800000383\r\n\r\n30/01/2017\r\n\r\nRIO MOTO CARIOCA LTDA ME\r\n\r\n79462578\r\n\r\n14159260000119\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nFMH FORNECEDOR MANGUEIRAS HIDRAULICAS LTDA ME\r\n\r\n79463400\r\n\r\n14126322000196\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nBOM A BECA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79463680\r\n\r\n14165964000102\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nSDM COMERCIO VAREJISTA LTDA ME\r\n\r\n79463710\r\n\r\n14142618000109\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nDAKOTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79463930\r\n\r\n14167041000181\r\n\r\n03/11/2016\r\n\r\nXMIL FESTAS E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n79464406\r\n\r\n14167668000132\r\n\r\n19/01/2017\r\n\r\nESTRELA DUNA MODA INTIMA LTDA\r\n\r\n79467073\r\n\r\n11594064000265\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\nDOCE PEROLINA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79467448\r\n\r\n14187200000100\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nTUNISIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA-EPP\r\n\r\n79470325\r\n\r\n14076671000140\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\nMR & MJ LANCHONETE E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n79470511\r\n\r\n40192072000283\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nINCEP INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA\r\n\r\n79470813\r\n\r\n10601173000119\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nMESCLAS PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n79470970\r\n\r\n14208778000103\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nJ J BREBUTTI LTDA ME\r\n\r\n79471526\r\n\r\n09271109000138\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nJOCNUS LANCHES LTDA - ME\r\n\r\n79473367\r\n\r\n07827104000202\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nQUINTA ESTACAO COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n79473529\r\n\r\n14110671000110\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nR R MONSORES HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\n79473766\r\n\r\n14206265000155\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\nI G FRAGA INFOMATICA ME\r\n\r\n79474088\r\n\r\n13054297000110\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS NUNES ME\r\n\r\n79474436\r\n\r\n14224253000153\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nDOIS IRMAOS MATERIAIS PARA CONST E EMP DE OBRAS CIVIS LTDA ME\r\n\r\n79474754\r\n\r\n14224616000150\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nJONATAN BECK DE CARVALHO COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n79478121\r\n\r\n14211190000109\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nJEFERSON RODRIGUES CAVALCANTE ME\r\n\r\n79478750\r\n\r\n14126509000190\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nSPACO DAS MAOS E BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n79478865\r\n\r\n14255114000197\r\n\r\n08/05/2015\r\n\r\nCAXIPLAN DISTRIBUIDORA DE UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\n79479934\r\n\r\n14261734000139\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nMERCEARIA AMIGO DO REI LTDA\r\n\r\n79480851\r\n\r\n14270897000188\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nS F MENDONCA COMERCIO DE VIDROS E ACESSORIOS\r\n\r\n79480940\r\n\r\n14272614000137\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nAPOENA1 - COMERCIO DE PRESENTES LTDA EPP\r\n\r\n79481246\r\n\r\n11546274000105\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nNILZA GOMES DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS\r\n\r\n79481289\r\n\r\n14275555000150\r\n\r\n13/05/2015\r\n\r\nSEVEN BRAZIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n79481726\r\n\r\n14278911000190\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nLANGERIO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA-ME\r\n\r\n79482340\r\n\r\n14231432000118\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nCASA DO CATOLICO COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n79482587\r\n\r\n14217831000124\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\nULTRAJES COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79483494\r\n\r\n14222237000121\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nFAB WIL COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\n79483567\r\n\r\n14291119000175\r\n\r\n07/12/2016\r\n\r\nDROGARIA UNIVIDAS LTDA ME\r\n\r\n79483583\r\n\r\n14291136000102\r\n\r\n19/12/2012\r\n\r\nSOACO COMERCIO E SERVICOS EM MOVEIS DE ACO LTDA\r\n\r\n79484059\r\n\r\n14016328000100\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO CERQUEIRA\r\n\r\n79484474\r\n\r\n14295626000187\r\n\r\n20/03/2012\r\n\r\nSEEKA ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n79485136\r\n\r\n14239423000173\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nMADIBE MODAS LTDA\r\n\r\n79486736\r\n\r\n04339938000191\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO ME\r\n\r\n79486906\r\n\r\n10284788000169\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE JESUS SOUZA ME\r\n\r\n79487112\r\n\r\n14271079000108\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nG A SILVA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS RELIGIOSOS ME\r\n\r\n79488003\r\n\r\n14314429000168\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nPECCARE MODA FEMININA E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n79488739\r\n\r\n14177852000163\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nCARIOQUES CAFE BISTRO LTDA ME\r\n\r\n79489190\r\n\r\n14293932000184\r\n\r\n18/11/2016\r\n\r\nMBM KIDS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA ME\r\n\r\n79489808\r\n\r\n14302510000128\r\n\r\n17/06/2013\r\n\r\nBETUSKA 2011 LANCHES SUCOS E REFEICOES LTDA\r\n\r\n79490032\r\n\r\n14243838000110\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nI D CARVALHO SERVICOS GRAFICOS ME\r\n\r\n79492388\r\n\r\n00482999000152\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nNA FONTE COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA-EPP\r\n\r\n79494577\r\n\r\n14359268000129\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nS C ALMEIDA COMERCIO DE VIDROS LTDA ME\r\n\r\n79495816\r\n\r\n14336023000186\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\nTIAGO E LIGIA RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n79496014\r\n\r\n14369786000123\r\n\r\n04/04/2013\r\n\r\nBRIGADERIA DIAMANTE - COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA\r\n\r\n79496073\r\n\r\n14369919000161\r\n\r\n05/04/2013\r\n\r\nBRIGADERIA PLATINO - COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA\r\n\r\n79497347\r\n\r\n14378684000174\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nAGAPE MULTISERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79498149\r\n\r\n14275546000160\r\n\r\n11/01/2013\r\n\r\nBEAUTY RED ATELIER DE MODA E BELEZA ME\r\n\r\n79498890\r\n\r\n14326553000143\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nESLM PARTICIPACOES LTDA ME\r\n\r\n79499730\r\n\r\n14392825000103\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\nFABIANA MONTEROH ROUPAS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n79499900\r\n\r\n14394789000117\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nP S DA SILVA ARTIGOS PARA ANIMAIS\r\n\r\n79500267\r\n\r\n14397446000106\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\nLJS DIRETO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n79501360\r\n\r\n14302422000126\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nDANDIS COMERCIO DE LANCHES LTDA ME\r\n\r\n79502944\r\n\r\n14369368000136\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nCHRISSAU COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79503932\r\n\r\n14384222000160\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\nF C RAMOS ROUPAS ESPORTIVAS\r\n\r\n79504769\r\n\r\n14425798000128\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nCAETANO E DANTAS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME\r\n\r\n79504777\r\n\r\n14422342000104\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nMARIA AP DA SILVA ALMEIDA ME\r\n\r\n79506109\r\n\r\n14435339000125\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nZUHAUSE BISTRO CAFE E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79506400\r\n\r\n14376939000160\r\n\r\n04/11/2013\r\n\r\nFCF COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ME\r\n\r\n79506591\r\n\r\n14394356000161\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nIVANIR OLIVEIRA DA CONCEICAO COMERCIO DE BISCOITO ME\r\n\r\n79507423\r\n\r\n13649129000177\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nON STUDIO PHOTO & VIDEO, COMERCIO DE ARTIGOS P/PRESENTE LTDA ME\r\n\r\n79508187\r\n\r\n14157702000198\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\nLUC & RON MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\n79509124\r\n\r\n14452323000120\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nMBC 0210 CONFECCOES LTDA\r\n\r\n79509477\r\n\r\n14453569000117\r\n\r\n14/01/2016\r\n\r\nPEREIRA SANTOS COM E SERV DE PROD ALIM E ART DIV LTDA ME\r\n\r\n79509787\r\n\r\n36120590000133\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\nPEDRO SIMOES BAZAR ME\r\n\r\n79510475\r\n\r\n14460704000151\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\nMADELAR COMERCIO DE ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n79510750\r\n\r\n14313434000156\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nCOSTA BARROS SOLUCOES GRAFICAS LTDA ME\r\n\r\n79512753\r\n\r\n11509792000221\r\n\r\n04/07/2013\r\n\r\nDESCARSUL COMERCIO DE MATERIAIS DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n79512850\r\n\r\n14325163000159\r\n\r\n20/12/2016\r\n\r\nM M BORSATO TRANSPORTES EPP\r\n\r\n79513113\r\n\r\n14441629000181\r\n\r\n30/01/2013\r\n\r\nMARIA GONCALVES DA CONCEICAO\r\n\r\n79513610\r\n\r\n13487577000111\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nCENTRO NORTE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n79513865\r\n\r\n14468247000141\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nR N COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n79514411\r\n\r\n10783083000196\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nD & M SERVICOS DE MANUTENCAO\r\n\r\n79515507\r\n\r\n14426295000177\r\n\r\n16/12/2013\r\n\r\nARTEZINOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA\r\n\r\n79515604\r\n\r\n06063914000188\r\n\r\n02/06/2015\r\n\r\nTRANSPORTES ALONSO LTDA-ME\r\n\r\n79515841\r\n\r\n11682578000191\r\n\r\n04/02/2016\r\n\r\nSILVIA HELENA ALVES DA SILVA ME\r\n\r\n79516244\r\n\r\n14465381000199\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nFOURJAN INSPECOES EM CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79516503\r\n\r\n14391986000182\r\n\r\n26/11/2015\r\n\r\nJRS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79517119\r\n\r\n14468720000190\r\n\r\n23/12/2013\r\n\r\nRLHL ASSESSORIA CONSULTORIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP\r\n\r\n79517593\r\n\r\n14149450000155\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\nACOSTA SUL COMERCIO DE ROUPAS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n79518646\r\n\r\n14480833000101\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\nFASHION E MODA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA EPP\r\n\r\n79521442\r\n\r\n14456002000102\r\n\r\n07/11/2016\r\n\r\nBELEZURA CUIDADOS PARA BELEZA LTDA ME\r\n\r\n79521515\r\n\r\n14508169000161\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nCOMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS BARRIL LBM LTDA M\r\n\r\n79522511\r\n\r\n14472855000120\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nVALTER E ALINE BAZAR DAS MANTAS E ARTIGOS PARA O LAR LTDA ME\r\n\r\n79526398\r\n\r\n14569745000180\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nG F DIAS CUNHA - ME\r\n\r\n79527351\r\n\r\n14543424000107\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nMULTI ANTENAS PARABOLICAS E ACESSORIOS ANGRA LTDA ME\r\n\r\n79528170\r\n\r\n14563458000163\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\nJ L MACHADO DE AVELLAR ME\r\n\r\n79528897\r\n\r\n14561155000101\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\nW LUCAS\r\n\r\n79529400\r\n\r\n08324953000117\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nMELO E OLIVA COMERCIO E SERVICOS EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n79529710\r\n\r\n14562868000190\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nCOSTURARTE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79530379\r\n\r\n13634132000117\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nNOELAIPE COM E PRESTACAO DE SERV DE PECAS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n79530506\r\n\r\n14336894000108\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\nVALJHON CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n79532304\r\n\r\n14345450000120\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nSITIO VOO DA AGUIA CENTRO DE LAZER LTDA ME\r\n\r\n79533513\r\n\r\n14600648000103\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nHELP SERVICE MONITORAMENTO LTDA- ME\r\n\r\n79533890\r\n\r\n14549060000172\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nUTILBRINK UTILIDADES DO LAR E BRINQUEDOS LTDA ME\r\n\r\n79534439\r\n\r\n14598439000172\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nC F DE MACAE REPAROS NAVAIS LTDA-ME\r\n\r\n79534676\r\n\r\n03297352000149\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nPECANHA DE CORDEIRO CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n79535320\r\n\r\n14507027000180\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nAROME CHATEAU PERFUMES E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n79536369\r\n\r\n14625243000120\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\nDANIEL DE LUCCA - JOGOS ELETRONICOS ME\r\n\r\n79536610\r\n\r\n14610202000160\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nM J COLCHOES LTDA\r\n\r\n79537683\r\n\r\n14682779000187\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nESTACAO DO CORPO ACADEMIA LTDA ME\r\n\r\n79539139\r\n\r\n11762160000275\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\nRALUAM CRIACOES E COMERCIO EIRELI\r\n\r\n79539333\r\n\r\n12876580000245\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nDELICIAS DO BRASIL BOMBONIERE LTDA ME\r\n\r\n79541435\r\n\r\n14629493000138\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nSUKOLANDIA BAR LANCHONETE RESTAURANTE E SORVETERIA LTDA\r\n\r\n79541656\r\n\r\n14626318000197\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\nMARCOS PAULO S MEDEIROS MERCEARIA ME\r\n\r\n79542938\r\n\r\n14675333000125\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\nDOM FRANGO ASSADOS LTDA ME\r\n\r\n79546836\r\n\r\n14654022000180\r\n\r\n22/01/2016\r\n\r\nIRMAOS RODRIGUES AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n79546933\r\n\r\n14656358000181\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nPRINCIPE DOS SALGADOS RIO LTDA ME\r\n\r\n79547220\r\n\r\n14650178000192\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nBORIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME\r\n\r\n79547484\r\n\r\n14634569000113\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nSGRO COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA-ME\r\n\r\n79547808\r\n\r\n14659303000125\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nTREM BAO LANCHES LTDA\r\n\r\n79548065\r\n\r\n14630703000108\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nRJ-ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS ECOLOGICOS LTDA - ME\r\n\r\n79548251\r\n\r\n14650696000106\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nALEIXO CUNHA DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA ME\r\n\r\n79548359\r\n\r\n14683082000120\r\n\r\n14/10/2016\r\n\r\nMSCORALICK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n79550299\r\n\r\n13351710000108\r\n\r\n14/12/2016\r\n\r\nS C CAETANO COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS-ME\r\n\r\n79550493\r\n\r\n14699082000119\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\nFLOR DE MAIO PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA\r\n\r\n79551228\r\n\r\n14498840000130\r\n\r\n21/11/2016\r\n\r\nFRALDAS BEBE E COMPANHIA LTDA ME\r\n\r\n79552755\r\n\r\n14588138000168\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nMOTO HORA PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79553000\r\n\r\n14650615000178\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nM T P PERDIGAO INFORMATICA - ME\r\n\r\n79553336\r\n\r\n14289776000188\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nLUIZ MARCENEIRO LTDA ME\r\n\r\n79553743\r\n\r\n13808082000147\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nG CARMO BARBOSA TECIDOS E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n79553891\r\n\r\n14681137000163\r\n\r\n27/02/2015\r\n\r\nC R AUTO MECANICA LTDA ME\r\n\r\n79554901\r\n\r\n14754248000152\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nBUSSOLA TABERNA BAR PENEDO EIRELI ME\r\n\r\n79554952\r\n\r\n14754401000141\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\nJATO D AGUA LAVAGEM AUTOMOTIVA LTDA ME\r\n\r\n79555860\r\n\r\n14711419000166\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\nCANTINA MUITO SABOR LTDA ME\r\n\r\n79556076\r\n\r\n14692400000110\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nGANAR-COMERCIO E SERV DE INSTALACAO DE AGUA, LUZ E GAS LTDA ME\r\n\r\n79558184\r\n\r\n14757851000198\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nVANIR TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n79558699\r\n\r\n14794279000137\r\n\r\n12/09/2014\r\n\r\nG R DA CONCEICAO PADARIA E PIZZARIA ME\r\n\r\n79558800\r\n\r\n14772423000134\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\nLR RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79559164\r\n\r\n14732545000105\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nRESTAURANTE E CHURRASCARIA CABANAS DO VILAR LTDA ME\r\n\r\n79559407\r\n\r\n14416658000193\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\nS B SOUZA JOIAS E ACESSORIOS ME\r\n\r\n79560006\r\n\r\n14779903000127\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\nDEGAS COM DE BEBIDAS,ALIMENTOS,EQUIP E ACESSO,E BISTRO LTDA EPP\r\n\r\n79560626\r\n\r\n07874584000335\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\nBRT-DT COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS LTDA\r\n\r\n79560979\r\n\r\n14802080000103\r\n\r\n20/10/2016\r\n\r\nSABOR DA ESTACAO CAFETERIA LTDA ME\r\n\r\n79562041\r\n\r\n14785545000165\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nR L BRUM E SILVA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79563110\r\n\r\n14763208000177\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nCOMERCIO DE ROUPAS DA SILVA LTDA ME\r\n\r\n79564621\r\n\r\n14804038000121\r\n\r\n04/01/2017\r\n\r\nC A ADRIANO SOUZA\r\n\r\n79564729\r\n\r\n14812469000130\r\n\r\n06/02/2013\r\n\r\nDAVID IGINO DE OLIVEIRA PRODUTORA DE VIDEOS E ARTES CENICAS ME\r\n\r\n79565679\r\n\r\n14815693000185\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nBRUNO H B LIMA CONFECCAO ME\r\n\r\n79565687\r\n\r\n10513228000139\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nRECANTO MARINHO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E ECOLOGICOS LTDA ME\r\n\r\n79567027\r\n\r\n14743890000136\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nDISK AGUA ZONA SUL BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n79567710\r\n\r\n12903644000179\r\n\r\n04/01/2017\r\n\r\nT M TAVARES LAVA A JATO ME\r\n\r\n79568341\r\n\r\n14738039000115\r\n\r\n23/11/2016\r\n\r\nWALKIRIA M DE FONOLLA\r\n\r\n79568406\r\n\r\n14791573000195\r\n\r\n24/07/2015\r\n\r\nPAULO SERGIO SANTANA ME\r\n\r\n79568627\r\n\r\n03566272000141\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\nELETRICA SAO JORGE LTDA ME\r\n\r\n79569224\r\n\r\n14775551000131\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nLYDIAS INSTITUTO DE BELEZA LTDA-ME\r\n\r\n79570729\r\n\r\n12833511000173\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nMARIA TERESA DUTRA DA SILVA\r\n\r\n79571610\r\n\r\n14736712000188\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nSARAH SILVEIRA MENDONCA - MERCADO ME\r\n\r\n79572772\r\n\r\n14778582000146\r\n\r\n17/10/2016\r\n\r\nDL CABRI COMERCIO DE DESCARTAVEIS LIMPEZA E ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79573388\r\n\r\n14803546000195\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nJEVERSON DONATO WILL E CIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79575690\r\n\r\n11396263000188\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\nELETROSEG SERVICOS ELETRICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n79576255\r\n\r\n14271079000280\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nG A SILVA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS RELIGIOSOS ME\r\n\r\n79576492\r\n\r\n01129020000120\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nRIO COMPANY COMERCIO E SERVICOS DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n79576689\r\n\r\n14839797000120\r\n\r\n15/12/2016\r\n\r\nLV DESIGN COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA-ME\r\n\r\n79578533\r\n\r\n14853748000141\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nSABRINA BROCK ESTETICA E BEM ESTAR LTDA ME\r\n\r\n79579238\r\n\r\n14858830000169\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nCHOCOLOUCO CHOCOLATERIA LTDA\r\n\r\n79580546\r\n\r\n14846049000174\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\nPATUA BIJOUX ATELIE E COMERCIO LTDA-ME\r\n\r\n79583260\r\n\r\n14942632000189\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\nBABINSKI REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n79583685\r\n\r\n14945503000144\r\n\r\n25/05/2015\r\n\r\nSAPORE DELLA VITA LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n79584010\r\n\r\n31309727000189\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\nCONTEST CIENTIFICA COM DE PROD E SERV PARA LAB LTDA ME\r\n\r\n79584584\r\n\r\n08817706000152\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\nSANDRA REGINA DE A OLIVEIRA PARAISO MODAS ME\r\n\r\n79585416\r\n\r\n14785833000110\r\n\r\n17/12/2015\r\n\r\nL L COMERCIO E REPARACAO DE ELETRODOMESTICO LTDA ME\r\n\r\n79585980\r\n\r\n08930007000114\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nPLAYCINE VIDEO LOCADORA LTDA - ME\r\n\r\n79586145\r\n\r\n14909046000132\r\n\r\n17/10/2016\r\n\r\nA L O F DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE SERRALHERIA ME\r\n\r\n79586242\r\n\r\n14873495000178\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nPINHEIRO COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n79586323\r\n\r\n13441322000118\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\nANTONIO V B MAGALHAES BAR\r\n\r\n79587990\r\n\r\n14967230000139\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nF H DE LIMA MINIMERCADO E ARMARINHO\r\n\r\n79588245\r\n\r\n14983796000154\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nAMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79591394\r\n\r\n14702348000135\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nDESTRO COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n79591963\r\n\r\n14958316000103\r\n\r\n12/12/2016\r\n\r\nC M G S BARCELOS MERCADINHO E LANCHONETE RIVIERA ME\r\n\r\n79592013\r\n\r\n13656757000180\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nA J AZEVEDO ME\r\n\r\n79592781\r\n\r\n15010584000153\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nS F DE SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79593010\r\n\r\n15011516000109\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nMARCELLY COMERCIO DE CONFECCAO DE ROUPAS E BORDADOS LTDA ME\r\n\r\n79593125\r\n\r\n15013839000131\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nDIEGO DA COSTA SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n79593508\r\n\r\n15016379000103\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nSOL DAS TINTAS LTDA\r\n\r\n79594474\r\n\r\n14965243000179\r\n\r\n21/11/2016\r\n\r\nPASTELARIA PONTO DA CHINA LTDA - ME\r\n\r\n79594970\r\n\r\n14707168000146\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\nBAY FLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n79595357\r\n\r\n14936759000195\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nFELIZIDADE COMERCIO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79596230\r\n\r\n14970995000128\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nV ABRAHAO\r\n\r\n79596655\r\n\r\n15034266000122\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nA S CORDEIRO LOCADORA DE VEICULOS ME\r\n\r\n79596809\r\n\r\n15038234000103\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\nBARLU RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA EPP\r\n\r\n79598160\r\n\r\n15048818000151\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nLUZ DO MUNDO MINI MERCADO LTDA EPP\r\n\r\n79600199\r\n\r\n15065925000198\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nM C SANTOS ELETRO E ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n79601659\r\n\r\n15084563000182\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nAGAPE MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n79601829\r\n\r\n14243532000164\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\nEMAX COMERCIO DE MATERIAIS LTDA ME\r\n\r\n79603163\r\n\r\n15042297000125\r\n\r\n15/05/2014\r\n\r\nCENTERMAC COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n79603902\r\n\r\n15066271000117\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nTAVARES & BRANDAO PADARIA LTDA ME\r\n\r\n79604917\r\n\r\n15110702000103\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nMARA LUCIA AMORIM ALVES BAZAR MARAVILHA\r\n\r\n79606162\r\n\r\n15006824000146\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nSOUZA PATROCINIO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA-ME\r\n\r\n79607541\r\n\r\n15130382000145\r\n\r\n22/12/2016\r\n\r\nELIANE DA SILVA ALVES MARMORES E GRANITOS ME\r\n\r\n79607568\r\n\r\n15130491000162\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nFLEXYRIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79609250\r\n\r\n15147966000123\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nRESTAURANTE TEOFILO LTDA\r\n\r\n79609919\r\n\r\n15041461000180\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nMONICA MARQUI MARTINS ME\r\n\r\n79609927\r\n\r\n15080843000112\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nWOOT COMERCIO DE PRESENTES LTDA EPP\r\n\r\n79610860\r\n\r\n15156371000134\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nSEG OESTE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n79611867\r\n\r\n15162978000127\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nCIRCUITO FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79612448\r\n\r\n15132266000165\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nAIRES DE LIMA UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\n79614092\r\n\r\n15179736000146\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nPONTO DO LAPIS PAPELARIA E PRESENTES LTDA- EPP\r\n\r\n79614408\r\n\r\n11404305000185\r\n\r\n04/11/2016\r\n\r\nVAINESSA COUFFEIR LTDA - ME\r\n\r\n79616222\r\n\r\n14867276000186\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nII WW CAPOTARIA LTDA\r\n\r\n79617300\r\n\r\n15153134000110\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nSOL NASCENTE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n79618772\r\n\r\n15085080000100\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\nKIAH COM ART VEST BOLSAS SAPATO COURO COSM PERF ART TOUC LTDA ME\r\n\r\n79619418\r\n\r\n15219558000130\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nALL COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA EPP\r\n\r\n79619736\r\n\r\n15151057000169\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS JADY LTDA - ME\r\n\r\n79620009\r\n\r\n15143516000162\r\n\r\n02/12/2015\r\n\r\nLAB77 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79620130\r\n\r\n15205262000160\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nG R DA SILVA SERVICOS DE VIGILANCIA E CONSERVACAO\r\n\r\n79620327\r\n\r\n14708257000107\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nRPRM PADARIA E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n79621145\r\n\r\n10256172000184\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nFABIANO F SILVA VIDRACARIA E COMERCIO DE PERFIS DE ALUMINIO ME\r\n\r\n79621420\r\n\r\n01628195000262\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\nSOL DE VERAO MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79622869\r\n\r\n15234725000111\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nMCA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79623431\r\n\r\n01891521000149\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nS P MACIEL ME\r\n\r\n79624896\r\n\r\n14597887000151\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\nMACIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA BAR E LANCHONETE ME\r\n\r\n79625574\r\n\r\n14889231000102\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nJ JUVENCIO COMERCIO DE BIJUTERIAS,ROUPAS E ACESSORIOS ME\r\n\r\n79626058\r\n\r\n15220617000190\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nROMA TC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA M E\r\n\r\n79626376\r\n\r\n15282473000104\r\n\r\n15/02/2016\r\n\r\nA N T CONFECCOES DE BRINDES 1126 LTDA ME\r\n\r\n79626600\r\n\r\n14227517000122\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nTRANSPORCARGA LTDA ME\r\n\r\n79628700\r\n\r\n15255585000168\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nAMARO RIBEIRO GOMES ME\r\n\r\n79628824\r\n\r\n15160918000175\r\n\r\n02/01/2017\r\n\r\nBELLA CARIOCA ROUPAS E ACESSORIOS FEMININOS LTDA ME\r\n\r\n79630608\r\n\r\n15185419000132\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\nMIX MARINE COMERCIO & SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79632090\r\n\r\n15029799000116\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA CONSTANCIO SENNA EIRELI ME\r\n\r\n79632198\r\n\r\n15289623000101\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nARUANDA ARMARINHO E ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME\r\n\r\n79632732\r\n\r\n15355508000180\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nA S MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME\r\n\r\n79632783\r\n\r\n12005356000105\r\n\r\n12/01/2016\r\n\r\nJ R SOUZA PEREIRA BAR E LANCHONETE\r\n\r\n79636223\r\n\r\n15185186000178\r\n\r\n24/02/2016\r\n\r\nABRAQUIX SOLUCOES EM MODA E CONFECCAO LTDA ME\r\n\r\n79636720\r\n\r\n15271055000103\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nPRATTIS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMACAO LTDA ME\r\n\r\n79637300\r\n\r\n15361848000113\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nVINTAGE MODA INTIMA LTDA ME\r\n\r\n79637637\r\n\r\n15291492000199\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\nCHAVEROX COMERCIO DE CHAVEIROS LTDA ME\r\n\r\n79638579\r\n\r\n15396456000190\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nARGOMAX MAQUINAS OPERATRIZES LTDA - ME\r\n\r\n79639028\r\n\r\n15315688000176\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nTUBARAO PET SHOP PESCA LTDA ME\r\n\r\n79639516\r\n\r\n15395911000132\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nTOSA DINHA DE FRIBURGO PET SHOP LTDA ME\r\n\r\n79639907\r\n\r\n15057420000181\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nPORTUNHOL BAZAR E ARTESANATOS LTDA ME\r\n\r\n79640441\r\n\r\n15325555000180\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nCER TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\n79640689\r\n\r\n15300912000156\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nBRAZILIAN FLAVORS COMERCIO E SERVICOS DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n79640964\r\n\r\n15289962000180\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nARP PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n79641634\r\n\r\n15371612000168\r\n\r\n25/01/2017\r\n\r\nM P OLEGARIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n79642010\r\n\r\n15363127000142\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nRIBEIRO & SILVA COIFFEUR LTDA\r\n\r\n79642959\r\n\r\n15470599000102\r\n\r\n27/01/2016\r\n\r\nV S C PETROPOLIS MODAS LTDA ME\r\n\r\n79644579\r\n\r\n15221376000101\r\n\r\n07/08/2014\r\n\r\nLAVEPASSE LAVANDERIA LTDA - ME\r\n\r\n79644587\r\n\r\n15488236000196\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nESTACIONAMENTO ROTATIVO SAO JORGE DE FRIBURGO LTDA - ME\r\n\r\n79644862\r\n\r\n15434243000105\r\n\r\n24/10/2016\r\n\r\nAGUIA WEB INFORMATICA EIRELI ME\r\n\r\n79645630\r\n\r\n14489067000146\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\nG B DE MOURA COM DE BEBIDAS, MERCEARIA E SERV DE TRANSPORTE\r\n\r\n79647500\r\n\r\n15462646000168\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nQUENTINHAS CAVALIER LTDA ME\r\n\r\n79648477\r\n\r\n15420311000187\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nLAFOLIE DES DAMES CONFECCOES LTDA\r\n\r\n79649678\r\n\r\n15271536000119\r\n\r\n02/12/2015\r\n\r\nVIDA SAUDAVEL SEMPRE ALIMENTACOES E REFEICOES LTDA - ME\r\n\r\n79649864\r\n\r\n15503507000135\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nESPACO VIA LACTEA LTDA ME\r\n\r\n79650072\r\n\r\n15357194000154\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nBOCACHEIA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79650340\r\n\r\n15461063000112\r\n\r\n17/04/2017\r\n\r\nBEP COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79650382\r\n\r\n15530486000147\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nJ L ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n79650820\r\n\r\n14126050000124\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nL S LOUZADA A NOVA PIZZARIA\r\n\r\n79651451\r\n\r\n15358223000100\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nROUPAS E ACESSORIOS GANDOUR LTDA\r\n\r\n79652687\r\n\r\n15500306000184\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\nFRANCY MODAS E ACESSORIOS LTDA EPP\r\n\r\n79652989\r\n\r\n15553034000180\r\n\r\n17/01/2017\r\n\r\nCLEITOM L NUNES DISTRIBUIDORA ME\r\n\r\n79654043\r\n\r\n36190890000199\r\n\r\n12/01/2017\r\n\r\nVIA CLARA LTDA\r\n\r\n79655635\r\n\r\n14990732000180\r\n\r\n30/01/2017\r\n\r\nILCEMAR VIEIRA ALDEA ME\r\n\r\n79655813\r\n\r\n15575329000158\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\nCELULAR COM DE ITALVA LTDA - ME\r\n\r\n79656445\r\n\r\n15581629000140\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nR L DAY & NIGHT RESTARANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n79657590\r\n\r\n15357407000148\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nBAR DA SOGRA LTDA-ME\r\n\r\n79658375\r\n\r\n15270239000159\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nDPAULA E DALVI TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\n79659592\r\n\r\n15445692000159\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA EL SHADAY LTDA ME\r\n\r\n79660140\r\n\r\n15609470000124\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nTINCHITELLA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79660752\r\n\r\n15616044000118\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nGULA ITA LANCHES LTDA\r\n\r\n79664324\r\n\r\n15474582000115\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nP C DOS SANTOS BAPTISTA VIEIRA ACESSORIOS\r\n\r\n79665517\r\n\r\n15532945000121\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nCENTRAL GOLD JOIAS COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n79666092\r\n\r\n15581256000107\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nL S SARDINHA ACOUGUE\r\n\r\n79666858\r\n\r\n15566470000194\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nWILLIANS E VERONICA COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n79667234\r\n\r\n12462320000142\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nS G F TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n79667528\r\n\r\n15617993000112\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nREI DOS CABIDES MANEQUINS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79668117\r\n\r\n05281261000302\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nSEMEANDO LIVRARIA E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n79668397\r\n\r\n15590069000190\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nL M ANDRADE PRESENTES EIRELI\r\n\r\n79669458\r\n\r\n15537763000143\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nLOJA E BAZAR DOCE HARMONIA LTDA ME\r\n\r\n79670030\r\n\r\n15622417000163\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nJ S SILVA UTILIDADES DO LAR ME\r\n\r\n79671800\r\n\r\n15623295000120\r\n\r\n03/01/2017\r\n\r\nM F FONSECA AGROPECUARIA ME\r\n\r\n79672815\r\n\r\n13334714000188\r\n\r\n13/01/2016\r\n\r\nA B DA SILVA BAR\r\n\r\n79673960\r\n\r\n15669073000148\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nPRESENTES CRIATIVOS LTDA ME\r\n\r\n79674222\r\n\r\n15710167000113\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nGRAND CHEF ARTE CULINARIA LTDA ME\r\n\r\n79675652\r\n\r\n15286474000119\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nVICTOR HUGO DA SILVA PERROUT - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME\r\n\r\n79677833\r\n\r\n15360816000101\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\nDIPES COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n79678627\r\n\r\n15637718000160\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nCLIN-SERVICE COMERCIO E SERVOCOS LTDA ME\r\n\r\n79679100\r\n\r\n14808903000108\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nR DE BRITO - MINIMERCADO, BAR E LANCHONETE ME\r\n\r\n79679941\r\n\r\n15725400000131\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nM S DE SOUZA FRIGORIFICO E ACOUGUE\r\n\r\n79680362\r\n\r\n15642056000117\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nCAFE MALL LTDA ME\r\n\r\n79680656\r\n\r\n15771284000197\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\nALVARENGA LANCHONETE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79681300\r\n\r\n15776670000171\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\nM EGIDIO COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n79681547\r\n\r\n15522300000108\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nJ A COMERCIO E SERV ICO DE TELEFONIA LTDA ME\r\n\r\n79682225\r\n\r\n15657062000148\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nRRA COMERCIO E CONFECCOES DE CAPAS LTDA\r\n\r\n79684465\r\n\r\n10227582000105\r\n\r\n13/02/2017\r\n\r\nR&J SAT INSTALACOES DE ANTENAS LTDA ME\r\n\r\n79685003\r\n\r\n15680224000169\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nELF & MAGIA PRODUTOS ESOTERICOS LTDA ME\r\n\r\n79685224\r\n\r\n15694858000170\r\n\r\n19/12/2012\r\n\r\nALEXANDRA MARIA MUSSAUER SALDANHA DA GAMA - CANTINA ME\r\n\r\n79686549\r\n\r\n15572978000103\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\nVALERE CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n79686794\r\n\r\n15815030000123\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nFABRILAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n79686921\r\n\r\n11520272000309\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\nMODA FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n79689050\r\n\r\n15840704000140\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nL SILVA DOS SANTOS RECICLAGEM ME\r\n\r\n79690295\r\n\r\n15771356000104\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nL H DA SILVA BRITO\r\n\r\n79690570\r\n\r\n13504380000143\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\nRAPHAELLA LIMA DE CARVALHO ME\r\n\r\n79690627\r\n\r\n15690025000131\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nOLIVEIRA RAMALHO LIVRARIA LTDA\r\n\r\n79693154\r\n\r\n15794669000170\r\n\r\n10/10/2016\r\n\r\nLECO TRANSPORTES E INSTALACOES LTDA ME\r\n\r\n79694223\r\n\r\n16382960000101\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\nTT COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n79694983\r\n\r\n15434953000135\r\n\r\n23/12/2014\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS KI DELICIAS LTDA\r\n\r\n79695300\r\n\r\n15789774000110\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nJ B DA SILVA PADARIA ME\r\n\r\n79697869\r\n\r\n16102086000101\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\nMILANO MACAE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n79698113\r\n\r\n16455790000130\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nTMR COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\n79699446\r\n\r\n15813085000102\r\n\r\n28/01/2016\r\n\r\nMEGA MIX BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79699764\r\n\r\n16479306000102\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nAQUINO E ABREU COM VAR DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME\r\n\r\n79700835\r\n\r\n15564984000100\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\nF X PEDRA COMERCIO E MANUTENCAO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VID\r\n\r\n79702218\r\n\r\n16513738000192\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nCASAL MARQUES COMERCIO DE UTENSILIOS DO LAR LTDA -ME\r\n\r\n79702676\r\n\r\n09584226000151\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nZN-MEDEIROS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO\r\n\r\n79703150\r\n\r\n16520257000104\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nMASTER GESSO LTDA\r\n\r\n79703702\r\n\r\n15914353000174\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nVIA BRASIL 500 LANCHES EIRELI\r\n\r\n79705195\r\n\r\n16403654000104\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\nF J P FILHO COMERCIAL EIRELI ME\r\n\r\n79705810\r\n\r\n15581505000164\r\n\r\n03/01/2017\r\n\r\nM L F BORRHER MERCEARIA E ABATEDOURO\r\n\r\n79705853\r\n\r\n15694039000123\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nCAGE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n79708364\r\n\r\n16367421000195\r\n\r\n27/01/2017\r\n\r\nBLUSH BIJOUX COMERCIO E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79708941\r\n\r\n15789048000106\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nTLC CONSULTORIA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n79709913\r\n\r\n16573575000133\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nVTAL PHARMA DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n79710881\r\n\r\n15866821000182\r\n\r\n24/10/2014\r\n\r\nPOUSADA PALMEIRAS DE GERIBA LTDA ME\r\n\r\n79711918\r\n\r\n16581094000170\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nR S BARBOSA ARTEFATOS DE CIMENTO ME\r\n\r\n79714461\r\n\r\n16584292000197\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\nT S DUTRA MERCEARIA E ACOUGUE ME\r\n\r\n79715050\r\n\r\n16606438000158\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\nBONBINI EKO MOVEIS E UTILIDADES LTDA\r\n\r\n79715093\r\n\r\n16517360000103\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nBORDESE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79715107\r\n\r\n16606713000133\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nESMERALDA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME\r\n\r\n79715123\r\n\r\n16606775000145\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nTOTAL FIT 1 ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME\r\n\r\n79717606\r\n\r\n15121542000190\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\nJEZTRANS SERVICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME\r\n\r\n79718025\r\n\r\n16631249000135\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nCORPO E SEDUCAO SEX SHOP E LINGERIE LTDA\r\n\r\n79718106\r\n\r\n16564021000170\r\n\r\n26/10/2015\r\n\r\nANDREIA S LUGON COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n79719005\r\n\r\n16603322000165\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nM H MARQUES FERREIRA\r\n\r\n79719609\r\n\r\n16633904000194\r\n\r\n26/06/2014\r\n\r\nM DOS SANTOS VELAS CASEIRAS\r\n\r\n79719684\r\n\r\n16456013000100\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nMERCADO NOLASCO LTDA\r\n\r\n79720127\r\n\r\n16646316000195\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nAB CENTRO DE CURSOS LTDA\r\n\r\n79720526\r\n\r\n15783088000132\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nJM INOX LTDA ME\r\n\r\n79720771\r\n\r\n16422179000105\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nJ R A CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n79720852\r\n\r\n16583752000162\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nW M COMERCIO DE DOCES EIRELI\r\n\r\n79721492\r\n\r\n15688686000122\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nFAITH FASHION COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n79721557\r\n\r\n16624648000179\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nV C RIBEIRO COMERCIO VAREJ DE ROUPAS E UTILIDADES DOMESTICOS ME\r\n\r\n79722448\r\n\r\n16666371000147\r\n\r\n29/04/2015\r\n\r\nMD TECH COMERCIO DE INFORMATICA,ELETRONICOS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79723592\r\n\r\n16619808000191\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nPASSOS COLORIDOS CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n79724688\r\n\r\n16596641000190\r\n\r\n10/01/2017\r\n\r\nANA CGB CAMARGO - ME\r\n\r\n79725358\r\n\r\n16684403000137\r\n\r\n20/02/2013\r\n\r\nLOJAS RODRIGUES ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79725536\r\n\r\n16568093000195\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\nF DA MATTA CERQUEIRA MOVEIS\r\n\r\n79727717\r\n\r\n04115362000189\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nMILENIO DIRETRIZES GLOBAIS E MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS LTDA\r\n\r\n79728276\r\n\r\n16548811000161\r\n\r\n27/12/2016\r\n\r\nARCTURUS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n79728446\r\n\r\n16702561000172\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nR F DE MELLO FERNANDES ME\r\n\r\n79728667\r\n\r\n16705265000125\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nULTRA SOUND LTDA EPP\r\n\r\n79729353\r\n\r\n16675713000195\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nOPTICA MRL LTDA ME\r\n\r\n79729914\r\n\r\n16701453000185\r\n\r\n09/11/2012\r\n\r\nTECMA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79730378\r\n\r\n16715700000100\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\nEMBALAGENS DESCARTAVEIS SHOW EIRELI\r\n\r\n79730440\r\n\r\n16688064000167\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nDAY AMORIM ARMARINHO E BIJUTERIAS LTDA EPP\r\n\r\n79731714\r\n\r\n16725281000180\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nCOMA BEM CESTAS BASICAS LTDA\r\n\r\n79733440\r\n\r\n16721773000105\r\n\r\n22/12/2016\r\n\r\nMAGALHAES E SIQUEIRA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n79733601\r\n\r\n16735064000170\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nROXANE M R ROSSI ARRAES\r\n\r\n79734489\r\n\r\n16741655000150\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nA C S OLIVEIRA BORGES COSMETICOS\r\n\r\n79735531\r\n\r\n16717606000182\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\nBY BEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n79736430\r\n\r\n16681610000138\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\nM L A 1 INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\n79737364\r\n\r\n16695779000147\r\n\r\n08/01/2016\r\n\r\nWMB SALAO DE CABELEIREIROS LTDA ME\r\n\r\n79737623\r\n\r\n16681989000186\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nERA UMA VEZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n79738247\r\n\r\n16702310000198\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nAZEVEDO E GOMES SERVICOS E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA-ME\r\n\r\n79738263\r\n\r\n11260707000153\r\n\r\n23/11/2016\r\n\r\nA DE O MARINS SERVICOS\r\n\r\n79739391\r\n\r\n16713510000146\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\nMERCADO FABILU LTDA ME\r\n\r\n79740047\r\n\r\n16661294000132\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nMCR CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n79740136\r\n\r\n16755924000138\r\n\r\n27/10/2016\r\n\r\nQUASAR COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA ME\r\n\r\n79740802\r\n\r\n16730808000164\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nKALYSKA MODAS LTDA EPP\r\n\r\n79742260\r\n\r\n16722283000115\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nSOLANGE EGGER CALCADOS E ACESSORIOS ME\r\n\r\n79742830\r\n\r\n12591805000136\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nRENATA SA FIGUEIRA ME\r\n\r\n79743232\r\n\r\n16703336000150\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\nM NOGA BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n79744336\r\n\r\n16813514000104\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\nREGSPORT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n79744883\r\n\r\n15810908000138\r\n\r\n19/03/2015\r\n\r\nRINCON DE BERNA BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79746118\r\n\r\n16736954000105\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nCARVALHO E SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79746622\r\n\r\n15378963000109\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nCERAMICA FARAH E FERREIRA LTDA\r\n\r\n79746738\r\n\r\n16836642000165\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nGRAUDEX DEPOSITO DE BENS E MERCADORIAS LTDA\r\n\r\n79746975\r\n\r\n16838177000100\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nTURON REVENDA DE GAS LTDA\r\n\r\n79747394\r\n\r\n16842743000149\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nD LOPES LARA LANCHONETE\r\n\r\n79747530\r\n\r\n16836703000194\r\n\r\n24/10/2014\r\n\r\nMINIMERCADO SAYONE LTDA\r\n\r\n79748340\r\n\r\n16851027000128\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nVERDE MOVEIS MODULARES LTDA\r\n\r\n79748838\r\n\r\n16724746000188\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nINDUSTRIA DE SORVETES SABOR VERAO LTDA ME\r\n\r\n79748870\r\n\r\n16837230000140\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\nH R FURNITURE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - EPP\r\n\r\n79749010\r\n\r\n16850946000187\r\n\r\n12/01/2016\r\n\r\nFABIANA MORAIS GERTRUDES VESTUARIO E ACESSORIOS ME\r\n\r\n79749567\r\n\r\n16848919000170\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nROSE E FEITOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79749753\r\n\r\n15372175000105\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nANDER SOUND SONS AUTOMOTIVOS E INSULFULME LTDA\r\n\r\n79750638\r\n\r\n15799238000104\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nPAULO IVAN P DA SILVA COM VAREJ ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESS ME\r\n\r\n79750972\r\n\r\n16870754000132\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\nR BRETAS DE CARVALHO - ME\r\n\r\n79751081\r\n\r\n16868685000122\r\n\r\n10/12/2014\r\n\r\nFLOR DE LIZ KIDS LTDA\r\n\r\n79752657\r\n\r\n16655634000112\r\n\r\n29/01/2015\r\n\r\nM & O COMERCIO DE ACESSORIOS TELECOM LTDA - ME\r\n\r\n79752835\r\n\r\n16822906000121\r\n\r\n27/10/2014\r\n\r\nPAKALU NF PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - ME\r\n\r\n79753343\r\n\r\n16805549000193\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nV R BASTOS JUNIOR COMERCIO ATACADISTA DE SORVETE ME\r\n\r\n79754153\r\n\r\n16861949000116\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nGSM FREE PATIO MIX COMERCIO DE CELULARES EIRELI-EPP\r\n\r\n79754170\r\n\r\n16619953000172\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nCERTA COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA APARELHOS ESTETICOS LTDA ME\r\n\r\n79754226\r\n\r\n16811704000184\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nNOVA SEAMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n79754846\r\n\r\n16606713000214\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nESMERALDA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME\r\n\r\n79754862\r\n\r\n16606713000303\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nESMERALDA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME\r\n\r\n79754870\r\n\r\n16606713000486\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nESMERALDA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME\r\n\r\n79756024\r\n\r\n16622335000181\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\nV S BARBOSA LINGERIE ME\r\n\r\n79756156\r\n\r\n16904383000162\r\n\r\n14/01/2016\r\n\r\nRV REPLAY MODAS LTDA ME\r\n\r\n79757713\r\n\r\n16721823000146\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nART RIO SHOES CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n79757861\r\n\r\n16890940000133\r\n\r\n27/01/2016\r\n\r\nR M S TORRES - ME\r\n\r\n79759597\r\n\r\n15660769000103\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nWRX TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n79760013\r\n\r\n12841230000162\r\n\r\n25/11/2016\r\n\r\nF O BRANDAO - CONFECCOES ME\r\n\r\n79762024\r\n\r\n16942659000105\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\nR C PROBA COM DE ROUPAS E ACESSORIOS LT\r\n\r\n79762121\r\n\r\n16943089000160\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nRODRIBAT COMERCIO VAREJISTA DE BATERIAS E ACUMULADORES LTDA ME\r\n\r\n79762512\r\n\r\n16945332000189\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nJUJUX COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME\r\n\r\n79762792\r\n\r\n16872807000154\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nGYVENTI JOIAS LTDA ME\r\n\r\n79764523\r\n\r\n16868122000134\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nVIEGAS MARGUERITTE RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79764531\r\n\r\n16874138000150\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nMR - RJ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n79764566\r\n\r\n16808264000106\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nIVONETE VIEIRA PIRES PADRIA ME\r\n\r\n79764841\r\n\r\n16956632000163\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nA DA PENHA DE SOUSA TRANSPORTES EIRELI EPP\r\n\r\n79765317\r\n\r\n13076544000189\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\nJ S SILVA VIEIRA\r\n\r\n79766690\r\n\r\n16967339000100\r\n\r\n14/06/2013\r\n\r\nREAL OMEGA X FARMACIA COM MANIPULACAO EIRELI - ME\r\n\r\n79766836\r\n\r\n16675974000105\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nMERCADINHO DA VILA SAO JOAO LTDA\r\n\r\n79767042\r\n\r\n16883495000184\r\n\r\n05/12/2016\r\n\r\nGAMA COMERCIO DE GAS LTDA ME\r\n\r\n79767212\r\n\r\n16657706000160\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\nHLG DA SILVA RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI\r\n\r\n79768944\r\n\r\n16847019000108\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nECOS DA MATA ATLANTICA EIRELI - EPP\r\n\r\n79769517\r\n\r\n15219558000210\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nALL COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA EPP\r\n\r\n79770574\r\n\r\n16988886000163\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nHWF BAZAR LTDA\r\n\r\n79770710\r\n\r\n16989773000182\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nPFMS COMERCIO DE LINGERIE LTDA - EPP\r\n\r\n79772445\r\n\r\n15663523000195\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nCARLOS VITOR GHIRLINZONI DA ROCHA CAMPOS\r\n\r\n79773468\r\n\r\n16841679000181\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nMALAGUETA GOURMET LTDA ME\r\n\r\n79774014\r\n\r\n16923519000181\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\nADORO ADORNO ARTIGOS DE DECORACAO LTDA-ME\r\n\r\n79775061\r\n\r\n03431928000119\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nGAZE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79776181\r\n\r\n16907790000123\r\n\r\n14/07/2017\r\n\r\nUMA SPA BOUTIQUE SALAO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\n79778249\r\n\r\n17040501000102\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\nSBK RIO MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79778850\r\n\r\n16965217000176\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nKATIA MARIA DE MELLO RITTA - ME\r\n\r\n79782432\r\n\r\n16956532000137\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nMERCEARIA MARILU LTDA\r\n\r\n79782629\r\n\r\n16956966000137\r\n\r\n18/01/2016\r\n\r\nCONFORTO DOS PES SAPATARIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79785113\r\n\r\n17081123000105\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nV M L DE MEDEIROS COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n79785750\r\n\r\n17082302000159\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nEXPRESSO 249 RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79786187\r\n\r\n14723658000136\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nM D C CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\n79786659\r\n\r\n17070550000180\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nFREITAS & PINHEIRO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n79786845\r\n\r\n17089626000119\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nVALD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA -ME\r\n\r\n79787205\r\n\r\n16989207000170\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nSALGADITO CONGELADOS LTDA EPP\r\n\r\n79787230\r\n\r\n17011702000173\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nSUPLEMENTO ELEMENTAR LTDA ME\r\n\r\n79787426\r\n\r\n16983111000103\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\nOMAR PINTO MACEDO\r\n\r\n79788120\r\n\r\n16986204000183\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nEDIVALDO PEREIRA JUNIOR COM VAREJ DE DOCES,SALGADOS E BEBIDAS\r\n\r\n79788937\r\n\r\n17061067000139\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nMONTANHA DE DOCES LTDA\r\n\r\n79789143\r\n\r\n16992205000130\r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\nPING PONG BRECHO INFANTIL LTDA - ME\r\n\r\n79789178\r\n\r\n17063378000137\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nLIVIA ABREU FABRICACAO E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME\r\n\r\n79789364\r\n\r\n16979987000178\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nA L DA SILVA - COM VAREJ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n79789429\r\n\r\n17104660000115\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nPIZZARIA E LANCHONETE GUANG DONG LTDA\r\n\r\n79789739\r\n\r\n16993937000145\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nQR 89 ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n79792560\r\n\r\n17121368000100\r\n\r\n16/11/2015\r\n\r\nKING KOALA SOLFTWARE COMERCIO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA\r\n\r\n79793523\r\n\r\n16984640000113\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nFARMACIA RAFAH CEM BRACAS LTDA - ME\r\n\r\n79795259\r\n\r\n17066389000170\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nGUGU SALES MODA INFANTIL LTDA ME\r\n\r\n79795976\r\n\r\n17143293000169\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nBANZAI RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n79796140\r\n\r\n17144198000180\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nACM MADEIRAS LTDA\r\n\r\n79800210\r\n\r\n16821754000142\r\n\r\n26/01/2017\r\n\r\nJ L MARCHI LTDA ME\r\n\r\n79800538\r\n\r\n17167580000109\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\nRIBEIRO E PAIVA ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - EPP\r\n\r\n79801550\r\n\r\n17067399000120\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nALMEIDA E SOUZA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79801658\r\n\r\n17191791000187\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nFREITAS E OLIVEIRA PADARIA E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n79806331\r\n\r\n17212798000138\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nW M MACHADO ESTRUTURAS METALICAS\r\n\r\n79806471\r\n\r\n17213143000184\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nKSM DENTAL LTDA\r\n\r\n79806811\r\n\r\n17150770000113\r\n\r\n07/11/2016\r\n\r\nPLAYMOBOYS MUSIC STORE LTDA-ME\r\n\r\n79806846\r\n\r\n08546432000104\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nMGBRASIL TUR VIAGENS TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n79807214\r\n\r\n17211613000170\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nBR MAGAZINE LTDA\r\n\r\n79807257\r\n\r\n17199278000132\r\n\r\n20/04/2015\r\n\r\nASSA NO KILO NOVA AMERICA EIRELI ME\r\n\r\n79807311\r\n\r\n17215473000109\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nSUZANA LIVIA MACHADO LOPES ME\r\n\r\n79808377\r\n\r\n16553768000122\r\n\r\n09/11/2016\r\n\r\nDENIS J DE SOUZA EVENTOS\r\n\r\n79809071\r\n\r\n17165590000105\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nCIA DO LAZER CARIOCA LTDA EPP\r\n\r\n79809594\r\n\r\n14828647000110\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\nENCONTRO DO BORDADO - ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79810401\r\n\r\n17234467000107\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nALWAYS COMERCIO DE MODA EIRELI\r\n\r\n79810428\r\n\r\n17234574000127\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nGREGO DE TERESOPOLIS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79811521\r\n\r\n16537955000112\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nF24 COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n79812692\r\n\r\n17100519000144\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nN G DE SANTANA PADARIA E MERCEARIA - ME\r\n\r\n79812706\r\n\r\n12266976000190\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nUILTON ANCESMO TRANSPORTES ME\r\n\r\n79812765\r\n\r\n17188548000100\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nLC MAXIMO COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA ME\r\n\r\n79812811\r\n\r\n11762160000356\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\nRALUAM CRIACOES E COMERCIO EIRELI\r\n\r\n79813761\r\n\r\n02717786000198\r\n\r\n04/05/2016\r\n\r\nLUCIA HELENA MORAES FEIJO - ME\r\n\r\n79813850\r\n\r\n17257352000120\r\n\r\n27/01/2017\r\n\r\nINDUSTRIA DE LATICINIOS RIO - MINAS LTDA\r\n\r\n79814601\r\n\r\n17260196000156\r\n\r\n29/07/2014\r\n\r\nF PADILHA SALAO DE BELEZA - ME\r\n\r\n79814717\r\n\r\n17261068000127\r\n\r\n19/12/2016\r\n\r\nNATALINA J V AFONSO COMERCIO - ME\r\n\r\n79815918\r\n\r\n17256714000168\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nSONIMAR FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n79816000\r\n\r\n17258990000165\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nAGROPECUARIA PENA DOURADA LTDA -ME\r\n\r\n79816353\r\n\r\n17270650000150\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nE-FEMME COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79816612\r\n\r\n17167932000126\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLUMARIA COMERCIO DE MALHAS LTDA ME-ME\r\n\r\n79816892\r\n\r\n17258406000171\r\n\r\n27/06/2014\r\n\r\nROMANIELO AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n79817082\r\n\r\n17209731000144\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\nMEISE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n79817317\r\n\r\n16934500000130\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE SAO FELIX LTDA ME\r\n\r\n79817830\r\n\r\n15738261000180\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nJ W B PIGOZZO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA\r\n\r\n79818356\r\n\r\n17210157000144\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\nLIVRARIA OPINIAO 2012 LTDA ME\r\n\r\n79818615\r\n\r\n17252931000180\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nJ C GOMES E F SILVEIRA GOMES LTDA ME\r\n\r\n79822515\r\n\r\n05458308000107\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nM C S LOPES ME\r\n\r\n79824348\r\n\r\n17210835000179\r\n\r\n19/12/2016\r\n\r\nCOSTA DO SOL EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79825816\r\n\r\n12183132000185\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nL S DE ARAUJO BAZAR E COMERCIO DE BEBIDAS\r\n\r\n79826308\r\n\r\n17210982000149\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nARLX ENSINO DE IDIOMAS E INFO E COM DE ART DE PAPELARIA LTDA-ME\r\n\r\n79828254\r\n\r\n56085269000253\r\n\r\n13/02/2017\r\n\r\nTHE ACADEMIA BRASILEIRA DE VIDEO LTDA ME\r\n\r\n79830127\r\n\r\n31392996000151\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\nMAR AZUL DE TANGUA COMERCIO E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79830364\r\n\r\n17280196000118\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nSGSA DISTRIBUIDORA DE REVISTAS LTDA\r\n\r\n79830461\r\n\r\n17347653000144\r\n\r\n14/10/2016\r\n\r\nBSPN BAR, LANCHONETE E RESTAURANTE - EIRELI\r\n\r\n79830976\r\n\r\n17350089000119\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nFERREIRA & CERCILIER COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\n79831115\r\n\r\n17352174000116\r\n\r\n16/12/2015\r\n\r\nMAS SOLUCOES OPERACIONAIS\r\n\r\n79831131\r\n\r\n17246611000117\r\n\r\n20/12/2016\r\n\r\nCOOKIE MANIA COMERCIO DE BISCOITOS LTDA - EPP\r\n\r\n79831468\r\n\r\n17164314000122\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nCANTINHO DO NORDESTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n79832413\r\n\r\n17330964000109\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nE PEREIRA DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n79833134\r\n\r\n17327823000129\r\n\r\n11/09/2015\r\n\r\nDROGARIA PHARMAVIDA DE LARANJAIS LTDA ME\r\n\r\n79834270\r\n\r\n17270567000180\r\n\r\n24/10/2016\r\n\r\nNETB COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79834858\r\n\r\n17314731000104\r\n\r\n05/12/2016\r\n\r\nMAJOLO BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\n79835587\r\n\r\n17386716000171\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\nNOVO RUMO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79837920\r\n\r\n17402925000161\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nDI NG PONTA DE ESTOQUE LTDA\r\n\r\n79838306\r\n\r\n17327938000113\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nKANY MUNDIAL EIRELI\r\n\r\n79839116\r\n\r\n17414183000194\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nTRANSPMETRO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n79839388\r\n\r\n17352016000166\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nMOISES FIGUEIRA ARTIGOS VESTUARIO ACESSORIOS E CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n79839531\r\n\r\n16978910000183\r\n\r\n10/10/2016\r\n\r\nDIHEL ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA EPP\r\n\r\n79840572\r\n\r\n17323617000140\r\n\r\n03/11/2016\r\n\r\nBROADWAY US COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\n79840769\r\n\r\n17366373000183\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nCASA COMIGO HOME DESIGN LTDA - ME\r\n\r\n79841021\r\n\r\n11951463000236\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nMODULO ENTREGAS ESPECIAIS LTDA ME\r\n\r\n79841544\r\n\r\n17393176000153\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nDO AVESSO LINGERIE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA - ME\r\n\r\n79842532\r\n\r\n17085651000124\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nA ELEGANCIA 2012 COMERCIO E CONFECCAO LTDA - ME\r\n\r\n79842672\r\n\r\n17260507000187\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nYURI CARNEIRO S LISBOA COMERCIO DE FLORES NATURAIS ME\r\n\r\n79844373\r\n\r\n16986131000120\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nSANDRO L R DO ESPIRITO SANTO - AUTO PECAS ME\r\n\r\n79846279\r\n\r\n05882732000176\r\n\r\n07/11/2016\r\n\r\nG R NASCIMENTO SOUZA LTDA ME\r\n\r\n79846309\r\n\r\n17191916000179\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\nRODCEL TELECOM LTDA-ME\r\n\r\n79846325\r\n\r\n16606713000567\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nESMERALDA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME\r\n\r\n79846430\r\n\r\n17456540000187\r\n\r\n17/10/2016\r\n\r\nWPV COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI -ME\r\n\r\n79846473\r\n\r\n17364037000100\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nF T A DE ALMEIDA GRAFICA ME\r\n\r\n79848417\r\n\r\n17374582000179\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nW D CORDEIRENSE LTDA - ME\r\n\r\n79848751\r\n\r\n17200701000258\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nBALITHAI COMERCIAL LTDA - EPP\r\n\r\n79849006\r\n\r\n17450454000167\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nC TOSTES DE BARROS EPP\r\n\r\n79849057\r\n\r\n17493391000126\r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\nCALCADAO DO FRANGO DA AUTOMOVEL CLUBE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n79850136\r\n\r\n17502910000175\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nREINO DAS AGUAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA\r\n\r\n79851132\r\n\r\n17426850000159\r\n\r\n22/12/2016\r\n\r\nLML COMERCIO DE PRESENTES E ELETRODOMESTICOS LTDA-EPP\r\n\r\n79852406\r\n\r\n17472905000167\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nALMEIDA CAMPOS ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n79852970\r\n\r\n17527572000126\r\n\r\n23/01/2017\r\n\r\nMEDEIROS E BARGIONA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n79853550\r\n\r\n17449789000165\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nZIX FASHION COMERCIO E CONF DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n79853674\r\n\r\n17533768000123\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nPICOLE E TORTINHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79854034\r\n\r\n17473124000197\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\nCINCO PAES E DOIS PEIXINHOS LTDA ME\r\n\r\n79855197\r\n\r\n17545931000178\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nWORLD COSMETICOS COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n79855375\r\n\r\n17477450000172\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nMANA S MODA FEMININA LTDA - ME\r\n\r\n79855766\r\n\r\n17551492000106\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nMARCILENE GOMES ME\r\n\r\n79855898\r\n\r\n03047756000265\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nMINIMERCADO JW COELHOS LTDA-ME\r\n\r\n79856860\r\n\r\n16881814000112\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nIDEAL LOG TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n79857246\r\n\r\n17518359000158\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\nR GIOSEFFI CONFECCAO\r\n\r\n79858021\r\n\r\n17383105000170\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nINTERTEC COM DE INFO TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA - ME\r\n\r\n79858870\r\n\r\n17347729000131\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\nV S BARRETO DROGARIA LTDA ME\r\n\r\n79859419\r\n\r\n17569243000148\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nFURTADO & MOREIRA RESTAURANTE LTDA-ME\r\n\r\n79859761\r\n\r\n17589723000170\r\n\r\n19/12/2014\r\n\r\nVANIA CATARINA WINKELMANN M E\r\n\r\n79861391\r\n\r\n17481058000105\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nBEIJINHO DOCE - EIRELI - ME\r\n\r\n79861898\r\n\r\n17614063000130\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nFGOMES PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME\r\n\r\n79862886\r\n\r\n17490189000140\r\n\r\n06/12/2013\r\n\r\nESPACO CONSTRUIR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI\r\n\r\n79863335\r\n\r\n06291701000294\r\n\r\n31/12/2013\r\n\r\nSEG PETROPOLIS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n79864552\r\n\r\n13679598000139\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nL M COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n79865222\r\n\r\n17641505000138\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\nA GUILDA LIVRARIA E LAN HOUSE LTDA\r\n\r\n79865338\r\n\r\n17612155000181\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nTREF FORMACAO DE ATLETAS LTDA ME\r\n\r\n79865400\r\n\r\n17596027000191\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\nM L V SESTO CABELEREIROS ME\r\n\r\n79865516\r\n\r\n17557812000135\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nPAPEL IMAGEM BAND PAPELARIA E COPIADORA LTDA\r\n\r\n79866814\r\n\r\n17200701000410\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nBALITHAI COMERCIAL LTDA - EPP\r\n\r\n79866857\r\n\r\n17200701000339\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nBALITHAI COMERCIAL LTDA - EPP\r\n\r\n79866903\r\n\r\n17247109000120\r\n\r\n12/12/2016\r\n\r\nROUPA DE DORMIR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP\r\n\r\n79867659\r\n\r\n17467538000103\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nSMART PRINT GRAFICA E COM DE MAT DE ESCRIT INFORM PUBL LTDA ME\r\n\r\n79867756\r\n\r\n17517455000181\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\nPRIMOR ART & DESIGN LTDA - ME\r\n\r\n79868507\r\n\r\n07502986000147\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nGOMES E GOMES DUAS BARRAS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n79869473\r\n\r\n17673709000150\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nLUA LUCKY MODAS LTDA ME\r\n\r\n79869538\r\n\r\n17676690000104\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nDROGARIA PEGASO DO MARCO II LTDA\r\n\r\n79869805\r\n\r\n17671878000151\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\nRAINHA DE PETROPOLIS COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\n79871087\r\n\r\n13615102000163\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\nA M DA COSTA PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS\r\n\r\n79872393\r\n\r\n17595340000105\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nCOMIDA CASEIRA DE IGUABA LTDA ME\r\n\r\n79873870\r\n\r\n17608711000146\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nRIO SUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n79874558\r\n\r\n17516134000162\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nBOA SORTE COMERCIO DE CEREAIS JACONE LTDA-ME\r\n\r\n79874949\r\n\r\n17631019000139\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nMERCEARIA FAMILIA FIEL LTDA-ME\r\n\r\n79876062\r\n\r\n17681787000105\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nWALLACE DA SILVA FRANCELINO ME\r\n\r\n79877301\r\n\r\n17645058000195\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nCADILHO E RAMOS COMERCIO DE RACOES LTDA ME\r\n\r\n79877328\r\n\r\n17751263000135\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nNICAR AUTO CENTER OFICINA MECANICA LTDA\r\n\r\n79877352\r\n\r\n17654627000169\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\nDMODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79878308\r\n\r\n17759018000174\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nC B 2013 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79878847\r\n\r\n17764478000190\r\n\r\n07/08/2015\r\n\r\nRVILLELA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI EPP\r\n\r\n79879916\r\n\r\n00633366000106\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nSANTA JUSTA INSTITUTO DE BELEZA - ME\r\n\r\n79879991\r\n\r\n17694259000182\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nPEDRO PEREIRA BELLO BARBOSA ME\r\n\r\n79881740\r\n\r\n17723087000128\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nMONKEY COMERCIO LTDA\r\n\r\n79883069\r\n\r\n17753741000146\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nD LAYVEN COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n79883611\r\n\r\n17799205000181\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nUNICONSTRUCAO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\n79883697\r\n\r\n17800232000127\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\nL RIBEIRO DE SOUZA ROUPAS\r\n\r\n79883816\r\n\r\n17439643000139\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nVIEIRA & SCATOLINO COMERCIO DE ACAI LTDA ME\r\n\r\n79885150\r\n\r\n17812863000166\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\nNATANAEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n79885932\r\n\r\n17818525000131\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nSUL POLTRONAS MOVEIS E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n79886009\r\n\r\n17670515000100\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nMNE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\n79887129\r\n\r\n17813751000120\r\n\r\n14/12/2016\r\n\r\nFERREIRA E LIMA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n79888087\r\n\r\n17700330000192\r\n\r\n31/10/2016\r\n\r\nNICIMAR DEPOSITO DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\n79888141\r\n\r\n17828144000133\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nM P F COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n79891428\r\n\r\n17829674000104\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nENGECOM - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n79892106\r\n\r\n17890670000123\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nM C S VIEIRA ROUPAS INFANTIS EIRELI\r\n\r\n79893420\r\n\r\n17854488000117\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\nJAPA CLUB RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME\r\n\r\n79893447\r\n\r\n17813430000125\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nPAPEL PRESENTE MALAGUETA PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n79894184\r\n\r\n17837210000131\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nE SAMPAIO EMILIANO SERVICOS AUTOMOTORES\r\n\r\n79894591\r\n\r\n17756282000154\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nD & M JUMP MODAS COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n79894915\r\n\r\n17844431000137\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nCORPO BELO COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\n79895091\r\n\r\n17780419000106\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\nG H GONCALVES LANCHONETE ME\r\n\r\n79895148\r\n\r\n17888414000100\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nSANTOS & GOMES PAPELARIA E CAFETERIA LTDA - ME\r\n\r\n79895172\r\n\r\n17813400000119\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nM F SILVERIO FILHO - FLORES E PRESENTES ME\r\n\r\n79895377\r\n\r\n17730348000137\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nA V F DE SANTANA DROGARIA\r\n\r\n79895989\r\n\r\n17889085000103\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nD M DE OLIVEIRA ARTEFATOS ME\r\n\r\n79896098\r\n\r\n17961369000163\r\n\r\n04/01/2017\r\n\r\nTEAR DESIGN TECIDOS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n79896241\r\n\r\n17963846000120\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nFERRARI SERVICOS AUTOMOTIVOS E COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME\r\n\r\n79898031\r\n\r\n17873413000183\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nPIPELINE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI\r\n\r\n79898104\r\n\r\n17990582000101\r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\nVRW ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRACARIA EIRELI\r\n\r\n79899852\r\n\r\n28898476000100\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\nMOVEMENT SPORT FITNESS INDUSTRIA LTDA ME\r\n\r\n79900664\r\n\r\n18006913000180\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA TUBIACANGA LTDA\r\n\r\n79900893\r\n\r\n18008096000108\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nPAPELARIA ATLANTICA LTDA ME\r\n\r\n79902101\r\n\r\n17820900000188\r\n\r\n12/04/2017\r\n\r\nQUINTELLAS E DUTRA BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79902845\r\n\r\n18018618000144\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nAUTO PECAS CAETANO LTDA\r\n\r\n79903132\r\n\r\n17871303000182\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nANDRE A DE OLIVEIRA HORTIFRUTI E MERCEARIA ME\r\n\r\n79903361\r\n\r\n18023876000119\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nMOURA RIGUETI COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79903582\r\n\r\n17503481000150\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\nCOLOR MAX LTDA ME\r\n\r\n79903892\r\n\r\n18008379000141\r\n\r\n28/12/2015\r\n\r\nADRIANO AFONSO SOUZA LANCHONETE ME\r\n\r\n79905135\r\n\r\n08233969000114\r\n\r\n11/01/2017\r\n\r\nVLANES EDICOES CULTURAIS LTDA ME\r\n\r\n79905623\r\n\r\n17888416000190\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nL L MOREIRA LANCHONETE E CAFETERIA ME\r\n\r\n79906638\r\n\r\n17864572000111\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nPARAISO VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n79906999\r\n\r\n18051426000130\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nIMPEX ATACADO E VAREJO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\n79907014\r\n\r\n17869938000145\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nFARMACIA JEQUERI LTDA\r\n\r\n79907197\r\n\r\n17764478000271\r\n\r\n07/08/2015\r\n\r\nRVILLELA COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI EPP\r\n\r\n79907642\r\n\r\n18056268000100\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nESPACO FLAMENGO SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n79908061\r\n\r\n18056954000181\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nPH DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DE BOM JARDIM LTDA ME\r\n\r\n79908681\r\n\r\n17908340000118\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nDROGARIA PRA VOCE LTDA - ME\r\n\r\n79909432\r\n\r\n17965493000105\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nA F V MENDES EIRELI - ME\r\n\r\n79910040\r\n\r\n17952548000134\r\n\r\n15/04/2016\r\n\r\nG I COUTO VELOSO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79911380\r\n\r\n17906576000115\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\nHENRIQUE CARCAMO COMERCIO DE ALIMENTOS-ME\r\n\r\n79911500\r\n\r\n10141591000251\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nFORTALEZA MODA FEMININA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n79912050\r\n\r\n17911109000183\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\nN RAZZO FILHO - ME\r\n\r\n79912662\r\n\r\n18088378000154\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nDROP POINT BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n79913294\r\n\r\n17824344000118\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nESPACO O2 DE EMBELEZAMENTO LTDA\r\n\r\n79914975\r\n\r\n18108194000109\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nBAZAR FREITAS GARUBA LTDA ME\r\n\r\n79915572\r\n\r\n17948678000101\r\n\r\n04/11/2016\r\n\r\nFABIO EUGENIO ARANTES RAMOS- ME\r\n\r\n79916048\r\n\r\n17405946000130\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nSILVA BAZILIO TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n79917109\r\n\r\n31073463000107\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nS C DOS SANTOS COMER ATACAD E VAREJ DE PROD ALIM E BEBIDAS ME\r\n\r\n79919306\r\n\r\n18146625000121\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nNORELI COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA\r\n\r\n79920029\r\n\r\n31135072000501\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nAQUIDABAN ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI - EPP\r\n\r\n79920762\r\n\r\n18000856000122\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nCACHACARIA PENEDEO EIRELI ME\r\n\r\n79924962\r\n\r\n18079363000120\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nMICHELE L M SANTANA MOVEIS ME\r\n\r\n79925403\r\n\r\n18175700000182\r\n\r\n03/06/2015\r\n\r\nCBL NAPOLITANO EIRELI\r\n\r\n79926248\r\n\r\n18058656000120\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nAGUIAR E SOUZA COMERCIO E SERVICO LTDA ME\r\n\r\n79926485\r\n\r\n10140433000104\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nNEW YORK INFORMATICA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n79926892\r\n\r\n18203087000160\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nPB TEIXEIRA DA HORA ESQUADRIAS\r\n\r\n79927244\r\n\r\n18054371000111\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nPRIMA DECOR COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n79927538\r\n\r\n18210196000104\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nIGUASSU IMPORTACAO E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n79927732\r\n\r\n18120026000139\r\n\r\n10/01/2017\r\n\r\nRLR COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS EIRELI ME\r\n\r\n79929727\r\n\r\n18076271000196\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nLUCMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n79929840\r\n\r\n18237938000195\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nOLIVEIRAS ACAI LTDA\r\n\r\n79930644\r\n\r\n18243843000184\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nMARIA JULIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79930954\r\n\r\n13069739000100\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nC V MARTINS ARTIGOS DO VESTUARIO ME\r\n\r\n79931012\r\n\r\n17423081000135\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nTANIA M DE OLIVEIRA MELO ME\r\n\r\n79932850\r\n\r\n17868532000148\r\n\r\n23/11/2016\r\n\r\nA L P DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA ME\r\n\r\n79933759\r\n\r\n18183604000186\r\n\r\n20/10/2016\r\n\r\nLOJA DO BRAZ LTDA ME\r\n\r\n79934208\r\n\r\n18272642000105\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nR R DA SILVA PAPELARIA E BAZAR\r\n\r\n79934933\r\n\r\n13472694000101\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nCONCEITO ALL HOME ARTIGOS DE DECORACAO E VESTUARIO LTDA\r\n\r\n79935271\r\n\r\n18183604000348\r\n\r\n20/10/2016\r\n\r\nLOJA DO BRAZ LTDA ME\r\n\r\n79935280\r\n\r\n18183604000267\r\n\r\n20/10/2016\r\n\r\nLOJA DO BRAZ LTDA ME\r\n\r\n79935441\r\n\r\n30335616000184\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nPAO FRANCES PADARIA E LANCHONETE EIRELI - ME\r\n\r\n79935778\r\n\r\n18134052000116\r\n\r\n02/01/2017\r\n\r\nSTUDIO YOLLA PERSONNALITE CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\n79937223\r\n\r\n18211539000155\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nEVANDRO S BASTOS COMERCIO - ME\r\n\r\n79938661\r\n\r\n18091374000125\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nDAMASCENO E COCENTINO COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n79939390\r\n\r\n18311525000103\r\n\r\n27/01/2017\r\n\r\nJ H DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n79939684\r\n\r\n18313628000102\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nDROGARIA MICHELE TAVARES LTDA ME\r\n\r\n79939927\r\n\r\n18036981000192\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nDENISON ROCHA SCHAIDER ME\r\n\r\n79940852\r\n\r\n17864433000198\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nSORVETERIA VITALI LTDA\r\n\r\n79940925\r\n\r\n17956824000132\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nADRIFER RJ COMERCIO, SERVICOS D INFORMATICA E TEL LTDA\r\n\r\n79941557\r\n\r\n18189666000103\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nBRAZIL NUTRICAO & SAUDE LTDA\r\n\r\n79941794\r\n\r\n18157351000176\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\nF L BENSI MATERIAL DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n79944009\r\n\r\n18237995000174\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nDLMX DISTR SERV E COM MATE ODONTO MEDICO HOSPIT LTDA EPP\r\n\r\n79944432\r\n\r\n18352498000117\r\n\r\n11/12/2015\r\n\r\nOURO PRETO BUFFET EVENTOS LTDA\r\n\r\n79944980\r\n\r\n17894960000145\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nA S DECCACHE MERCEARIA ME\r\n\r\n79945293\r\n\r\n18360965000150\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nKADOSH SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n\r\n79945315\r\n\r\n18361076000108\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nSANTANA E NASCIMENTO PRODUTOS ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n79946125\r\n\r\n18301054000152\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nDOCE CANTO LANCHONETE E CAFETERIA EIRELI\r\n\r\n79946176\r\n\r\n18365952000174\r\n\r\n13/01/2017\r\n\r\nASP MOREIRA COMERCIAL ME\r\n\r\n79946729\r\n\r\n18353782000108\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nCAROLINA DIOGO DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n79946923\r\n\r\n18245201000114\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nANA PAULA MEIRELLES DE SA ME\r\n\r\n79948608\r\n\r\n18309951000102\r\n\r\n30/11/2016\r\n\r\nF FERRAZ GOMES - ME\r\n\r\n79949108\r\n\r\n18235959000171\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nPAO INFORMA! LTDA - ME\r\n\r\n79949159\r\n\r\n05754615000127\r\n\r\n11/10/2016\r\n\r\nUNIAO TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\n79949388\r\n\r\n18344445000154\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nPANISSET & PANISSET PADARIA LTDA ME\r\n\r\n79949515\r\n\r\n18388126000140\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\nICSG EDUCACAO E COMERCIO DE LIVROS PROFISSIONAIS LTDA EPP\r\n\r\n79949523\r\n\r\n18178694000117\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nJOAO BATISTA RODRIGUES DE MEDEIROS MODAS ME\r\n\r\n79949965\r\n\r\n18206830000135\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nMATERIAIS DE CONTRUCAO CASA SHOW DE AUSTIN LTDA- EPP\r\n\r\n79950645\r\n\r\n18253976000131\r\n\r\n02/01/2017\r\n\r\n3GB CONFECCAO E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n79951714\r\n\r\n18406099000191\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nLANCHES SPA RODRIGUES LTDA - ME\r\n\r\n79951757\r\n\r\n18308513000120\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nCARDOSO E RAMOS COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n79951803\r\n\r\n18406638000192\r\n\r\n03/11/2016\r\n\r\nECOLE 08 ESCOLA DE DANCA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n79952583\r\n\r\n18319891000109\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nBABY BOOM 2013 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79953008\r\n\r\n14055116000132\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nBAR E MERCEARIA NOSSA SENHORA DE APARECIDA LTDA - ME\r\n\r\n79953776\r\n\r\n18327630000130\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nUP FRI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n79954268\r\n\r\n18413868000189\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nCHURRASCARIA ESPETO BRASILEIRO LTDA ME\r\n\r\n79954713\r\n\r\n18320425000143\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\nCAMAROTE DO CHOPP DE CARMO LTDA - ME\r\n\r\n79954721\r\n\r\n18400949000144\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\nLIVRARIA CATOLICA SAGRADA FAMILIA LTDA ME\r\n\r\n79954853\r\n\r\n18430796000188\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nRESTAURANTE JECA TUTU LTDA\r\n\r\n79955264\r\n\r\n18382239000139\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nMACAE PLANEJADOS LTDA - ME\r\n\r\n79956333\r\n\r\n18233748000108\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nBLUE INTERIORES PLENEJADOS LTDA ME\r\n\r\n79956970\r\n\r\n18277355000198\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nA TECNICA INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAM LTDA ME\r\n\r\n79957445\r\n\r\n16907805000153\r\n\r\n03/10/2016\r\n\r\nN S RODRIGUES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79958921\r\n\r\n18457255000143\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nG MARCELINO DA SILVA - PESCADOS\r\n\r\n79959324\r\n\r\n18460176000191\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nPOUSADA VILA ITALIA EIRELI - ME\r\n\r\n79959413\r\n\r\n18448877000105\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nBERNARDO, ALMEIDA & TOPP COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n79960012\r\n\r\n18465046000141\r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\nJ RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\n79960098\r\n\r\n18466225000101\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nFM TAVARES BAR E RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n79961353\r\n\r\n18040812000126\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nANTUNES E SALGADO COM SERV E CONFEC DE ART DO VEST E ACESS LTDA\r\n\r\n79961639\r\n\r\n18476188000104\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nPHOTO ELIANE LTDA\r\n\r\n79963020\r\n\r\n18486987000161\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\n18 - MM PACHECO PROMOCOES DE VENDAS LTDA\r\n\r\n79964204\r\n\r\n18308897000180\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\nDESCOLADO LOUNGE BAR LTDA ME\r\n\r\n79964875\r\n\r\n18499006000110\r\n\r\n14/10/2016\r\n\r\nJ P F COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n79965189\r\n\r\n18369078000143\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nMDM IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EPP\r\n\r\n79965367\r\n\r\n18272755000100\r\n\r\n18/11/2016\r\n\r\nROZAS HAIR & BEAUTY LTDA ME\r\n\r\n79967750\r\n\r\n18420583000175\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\nESMALTERIA FINO TRATO DE VOLTA REDONDA LTDA ME\r\n\r\n79968331\r\n\r\n18484057000179\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\nKEKE SORVETERIA LTDA ME\r\n\r\n79969753\r\n\r\n18531578000130\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nSILVANA DA S COTA COMERCIO DE CARNE\r\n\r\n79970255\r\n\r\n18535784000118\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nRGL COMERCIO DE VARIEDADES LTDA ME\r\n\r\n79970689\r\n\r\n17868622000139\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\nAMBER BEAUTY CABELEREIROS LTDA\r\n\r\n79971120\r\n\r\n03826866000144\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nA N RIO COMERCIO DE ROUPAS - ME\r\n\r\n79971740\r\n\r\n18452050000175\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nLOPES E MULLER INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA\r\n\r\n79972479\r\n\r\n18493272000136\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nMARCELO LATINI GIROLAMY - ME\r\n\r\n79973262\r\n\r\n18571419000169\r\n\r\n12/04/2017\r\n\r\nGCS ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP\r\n\r\n79973955\r\n\r\n18415598000145\r\n\r\n02/01/2017\r\n\r\nPAPERMIX COMERCIAL EIRELI - EPP\r\n\r\n79974498\r\n\r\n18538407000132\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nB A B VILELA PERFUMARIA ME\r\n\r\n79974552\r\n\r\n18396102000133\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nDROGARIA ELITE EIRELI ME\r\n\r\n79974722\r\n\r\n18160603000116\r\n\r\n20/12/2016\r\n\r\nCHAMA REAL PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79975214\r\n\r\n18586329000141\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE FAMILIA GOMES LTDA - ME\r\n\r\n79975346\r\n\r\n18587064000104\r\n\r\n09/01/2014\r\n\r\nPATRICIA ALMEIDA SANTOS ME\r\n\r\n79975893\r\n\r\n18245421000148\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nAVETEL COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\n79976075\r\n\r\n18366693000104\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nCARRO A CARRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE VEICULOS LTDA - EPP\r\n\r\n79976199\r\n\r\n18461216000110\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nPELO LESS CENTRO DE ESTETICA LTDA\r\n\r\n79976849\r\n\r\n18596922000179\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nPROVISION SERVICOS & PRODUTOS LTDA\r\n\r\n79976881\r\n\r\n18597131000163\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nPORTAL DA BELEZA CABELEIREIROS EIRELI ME\r\n\r\n79976911\r\n\r\n06135027000259\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nJ I CHEDID RIO DOCES LTDA ME\r\n\r\n79977217\r\n\r\n18263527000174\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nCARLOS JOSE A LEITE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS - ME\r\n\r\n79978612\r\n\r\n18552775000135\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\nCRA R DE AZEREDO TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\n79978736\r\n\r\n18026290000108\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nEBS AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n79980773\r\n\r\n18443129000130\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nCERVEJA PINK COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79981826\r\n\r\n17234574000208\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nGREGO DE TERESOPOLIS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79981915\r\n\r\n18631828000103\r\n\r\n18/11/2016\r\n\r\nBP CAXIAS COMERCIO E SERVICO DE BELEZA LTDA\r\n\r\n79982695\r\n\r\n18466806000135\r\n\r\n16/12/2014\r\n\r\nESTHER BONDER BIODESIGN LTDA\r\n\r\n79982938\r\n\r\n18358657000190\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nCASAGRANDE UNHAS DECORATIVAS LTDA\r\n\r\n79983900\r\n\r\n18645173000122\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nALGARVE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n79984280\r\n\r\n18648746000171\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nJ D QUINTANILHA COMERCIO DE PISCINAS LTDA ME\r\n\r\n79984523\r\n\r\n18650609000171\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nALIMENTA BRASIL LTDA ME\r\n\r\n79985686\r\n\r\n11388472000180\r\n\r\n17/04/2017\r\n\r\nACADEMIA DE MUSCULACAO E GINASTICA WORLD FITNESS LTDA\r\n\r\n79986925\r\n\r\n18640369000124\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\nVEREDICTO RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79987298\r\n\r\n18670726000105\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nDITADO POPULAR RESTAURANTE E PETISCARIA LTDA\r\n\r\n79987468\r\n\r\n18568298000104\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nMD COMERCIO DE OCULOS, RELOGIOS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n79987565\r\n\r\n18326222000164\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nMIX SALAO E ESTETICA LTDA ME\r\n\r\n79988472\r\n\r\n18543891000198\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nMF ESTETICA E DEPILACAO LTDA ME\r\n\r\n79989045\r\n\r\n18623277000136\r\n\r\n21/10/2016\r\n\r\nPONTO INTIMO COMERCIO DE MODA INTIMA UNISSEX LTDA - ME\r\n\r\n79989916\r\n\r\n18611497000140\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nFINO TRATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n79990795\r\n\r\n18700754000110\r\n\r\n13/11/2015\r\n\r\nV R MAGALHAES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79990981\r\n\r\n18170124000180\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nCASTRO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n79991198\r\n\r\n18291957000108\r\n\r\n30/07/2014\r\n\r\nKMS VIANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n79991783\r\n\r\n18705739000164\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\nP F DE MORAIS - DOCES E DESCARTAVEIS\r\n\r\n79994090\r\n\r\n18721307000147\r\n\r\n20/10/2016\r\n\r\nATM COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\n79994430\r\n\r\n18725700000109\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\nCAMILA F M B BOTELHO ROUPAS\r\n\r\n79995649\r\n\r\n18690949000126\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nS T BELA COMERCIO DE RACOES LTDA ME\r\n\r\n79996238\r\n\r\n18744960000121\r\n\r\n28/12/2016\r\n\r\nEFFICIENT COMERCIO E SERVICOS EIRELI\r\n\r\n79996491\r\n\r\n18283800000122\r\n\r\n04/01/2017\r\n\r\nLUVIT COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n\r\n79996955\r\n\r\n18483355000144\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nCREPERIA CLICHE LTDA - ME\r\n\r\n79996998\r\n\r\n18679899000186\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nALEX PINHEIRO DE ALVARENGA ME\r\n\r\n79997170\r\n\r\n16970133000120\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO AUAD DA SILVA ME\r\n\r\n79997587\r\n\r\n18750377000123\r\n\r\n23/10/2015\r\n\r\nLACK E AZEVEDO LANCHONETE LTDA\r\n\r\n79999229\r\n\r\n18764389000107\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nSPORT MOTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n79999962\r\n\r\n18676214000148\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\nDIEGO FILGUEIRAS PERNANCHINI - ME\r\n\r\n80009437\r\n\r\n28543379000103\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nEXPODENT PROMOCAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n80010990\r\n\r\n30082366000118\r\n\r\n09/01/2017\r\n\r\nCAFE E BAR CAPITAL LTDA\r\n\r\n80015801\r\n\r\n30088603000158\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nFARMACIA REAL LTDA\r\n\r\n80016549\r\n\r\n30063135000167\r\n\r\n06/08/2010\r\n\r\nRAUL MENESES MANCEBO\r\n\r\n80034091\r\n\r\n30141006000140\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nLANCHES KIKA S LTDA\r\n\r\n80037554\r\n\r\n30101372000175\r\n\r\n14/01/2016\r\n\r\nVIEIRA LOPES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n80037899\r\n\r\n28542892000171\r\n\r\n14/08/2015\r\n\r\nOTICA NOVA LTDA\r\n\r\n80039549\r\n\r\n28524411000103\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nGRAFICA ROSA LTDA ME\r\n\r\n80043635\r\n\r\n30144828000184\r\n\r\n11/10/2016\r\n\r\nNICOLA GUGLIELMO\r\n\r\n80051581\r\n\r\n29219011000149\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\nRH MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n80075537\r\n\r\n30350599000154\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nNOVATTA DE ITABORAI COMERCIO DE CALCADOS LTDA-ME\r\n\r\n80091451\r\n\r\n31682610000146\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nMERCEARIA VERA CRUZ LTDA\r\n\r\n80095252\r\n\r\n28634509000105\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nBAR E MERCEARIA SAOZINHA EIRELI- ME\r\n\r\n80095856\r\n\r\n31680689000176\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nPADARIA JARDIM CATARINA LTDA\r\n\r\n80120745\r\n\r\n28643351000130\r\n\r\n11/04/2013\r\n\r\nMERCEARIA MARINS LTDA\r\n\r\n80127944\r\n\r\n28546315000158\r\n\r\n19/01/2011\r\n\r\nAVIARIO FONTE BOA LTDA\r\n\r\n80151829\r\n\r\n30583041000119\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nC A R VELOSO FOTO ME\r\n\r\n80168357\r\n\r\n00982401000194\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nW A HUNGARA DOCES\r\n\r\n80194552\r\n\r\n29316858000141\r\n\r\n03/01/2012\r\n\r\nPASTELARIA DA MAMAE LTDA ME\r\n\r\n80198930\r\n\r\n33041153000136\r\n\r\n10/09/2014\r\n\r\nDOX GAXETAS E VEDACOES INDUSTRIAIS LIMITADA\r\n\r\n80256140\r\n\r\n28801926000103\r\n\r\n30/11/2016\r\n\r\nDEPOSITO DE DOCES CANDINHA LTDA\r\n\r\n80266847\r\n\r\n30227821000126\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nN TEIXEIRA DA CUNHA MERCEARIA\r\n\r\n80277679\r\n\r\n30236665000160\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE FLOR DE MERITI LTDA\r\n\r\n80338163\r\n\r\n27183730000121\r\n\r\n13/02/2017\r\n\r\nPANIFICACAO CAIRU LTDA\r\n\r\n80419414\r\n\r\n28742914000147\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nMARMOARIA BARRETO LTDA\r\n\r\n80427174\r\n\r\n36496784000138\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA AYRES BOMBONIERE\r\n\r\n80471203\r\n\r\n28250934000109\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nSUMMER HILL OTICA SOM FOTO LTDA\r\n\r\n80521383\r\n\r\n29451903000170\r\n\r\n04/02/2016\r\n\r\nJOSE DE PAULA NEVES\r\n\r\n80526075\r\n\r\n28680874000156\r\n\r\n15/01/2016\r\n\r\nCASA PEREIRA LTDA\r\n\r\n80526377\r\n\r\n28678639000140\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\nLANCHONETE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\n80537182\r\n\r\n32508707000108\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nFREIO TECNICO SANTIAGO AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n80550138\r\n\r\n29294717000175\r\n\r\n04/01/2011\r\n\r\nB G DA SILVA\r\n\r\n80554214\r\n\r\n29812815000157\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n80581319\r\n\r\n28924827000100\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nQ SABOR MASSAS LTDA\r\n\r\n80582773\r\n\r\n29341336000108\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\nGRANATO & MENDONCA LTDA\r\n\r\n80611986\r\n\r\n39163365000172\r\n\r\n18/03/2014\r\n\r\nDROGARIA NACIONAL DE ANGRA DOS REIS LTDA\r\n\r\n80633246\r\n\r\n31156763000150\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nSUPER MERCEARIA UNIAO LTDA\r\n\r\n80650337\r\n\r\n28806719000133\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nMILK S CONFEITARIA E LATICINIOS LTDA\r\n\r\n80656319\r\n\r\n31144116000128\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nAUTO ELETRICA VARZEA DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n80686897\r\n\r\n27693498000171\r\n\r\n11/12/2015\r\n\r\nJ E M MERCADINHO LTDA\r\n\r\n80702663\r\n\r\n29299682000167\r\n\r\n27/12/2016\r\n\r\nW TEIXEIRA BASTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS - ME\r\n\r\n80708106\r\n\r\n29650538000123\r\n\r\n16/06/2017\r\n\r\nCASA DO FUTURO COMERCIO DE AQUECEDORES E REVESTIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n80727208\r\n\r\n28032852000180\r\n\r\n11/08/2011\r\n\r\nLANCHES SNOOPY LTDA\r\n\r\n80766009\r\n\r\n29019221000193\r\n\r\n22/03/2013\r\n\r\nMORI DE MACAE COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n80787189\r\n\r\n29147196000123\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nA A REGADAS COSTA\r\n\r\n80787243\r\n\r\n28853125000183\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nLANCHONETE E BAR RECIFE LTDA\r\n\r\n80788428\r\n\r\n29213808000139\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nSERRANA JOIAS E RELOGIOS LTDA\r\n\r\n80790902\r\n\r\n30384390000101\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nCAFE E BAR CORREIA TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\n80795289\r\n\r\n29232238000124\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nBAR CLIMA DA MONTANHA LTDA\r\n\r\n80819285\r\n\r\n31065972000198\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nPRINTGRAPH LTDA ME\r\n\r\n80840497\r\n\r\n30549513000117\r\n\r\n12/12/2016\r\n\r\nPAULO DE AZEVEDO\r\n\r\n80844417\r\n\r\n30557896000175\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nDEEP 48 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n80853882\r\n\r\n42614230000190\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA C TAVARES\r\n\r\n80856407\r\n\r\n29713492000144\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nVALMOR INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\n80861664\r\n\r\n29876117000115\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nM BARDASSON ME\r\n\r\n80887396\r\n\r\n36073070000117\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nGERALDO JORGE DE ASSIS\r\n\r\n80903111\r\n\r\n32348039000190\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nC MAGNO CONFECCOES LTDA\r\n\r\n80905130\r\n\r\n32235137000111\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nXOW CONFECCOES LTDA\r\n\r\n80909268\r\n\r\n32165656000150\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nBAZAR LUZO DE SUMIDOURO LTDA\r\n\r\n80916019\r\n\r\n28882538000196\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nJ F M DA SILVA & CIA LTDA\r\n\r\n80921101\r\n\r\n28925766000104\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nJANETE CRESPO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n80924763\r\n\r\n29253739000197\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nF J M NOGUEIRA RANGEL\r\n\r\n80952473\r\n\r\n28907517000188\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nL FARIA NASCIMENTO\r\n\r\n80982682\r\n\r\n31874621000128\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nPAPELARIA D CLEA LTDA\r\n\r\n80982755\r\n\r\n31889132000140\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nHEZEMAR MERCEARIA LTDA\r\n\r\n80982836\r\n\r\n31637754000180\r\n\r\n21/12/2010\r\n\r\nENEDIR DE FREITAS NOVAES\r\n\r\n81013748\r\n\r\n28973493000165\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nMAXBEL MODAS LTDA ME\r\n\r\n81072043\r\n\r\n29610284000110\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nCASA COZENDEY CEREAIS LTDA - EPP\r\n\r\n81089027\r\n\r\n28136356000176\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nK CORDEIRO\r\n\r\n81091757\r\n\r\n28901726000114\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nMARIA JOSE LUIZ DE MIRANDA ME\r\n\r\n81092958\r\n\r\n30401459000168\r\n\r\n21/10/2016\r\n\r\nL R NEVES ME\r\n\r\n81094101\r\n\r\n28598647000186\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\nMILDO MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n81100594\r\n\r\n36235513000129\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\nJ S XIMENES CASA DAS PECAS LTDA\r\n\r\n81166161\r\n\r\n30259089000176\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nELETRO TUDO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n81166617\r\n\r\n33264532000195\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nCAFE E BAR DUTEL LTDA\r\n\r\n81173869\r\n\r\n33842782000165\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nJOMART COMERCIO DE JOIAS LTDA\r\n\r\n81185476\r\n\r\n33051459000173\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nL A SOKAL PAPELARIA\r\n\r\n81186030\r\n\r\n33600412000111\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nMALHARIA CHAMUN LTDA\r\n\r\n81186928\r\n\r\n30527618000175\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nFERRAGENS LEONARDO LTDA\r\n\r\n81246726\r\n\r\n27498963000113\r\n\r\n03/02/2017\r\n\r\nBRUMCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n81253633\r\n\r\n27199611000167\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\nTETOLAR ARTEFATOS DE GESSO LTDA\r\n\r\n81286566\r\n\r\n33195959000189\r\n\r\n09/10/2014\r\n\r\nLAPIDACAO IBITURUNA LTDA\r\n\r\n81288356\r\n\r\n42328377000114\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\nCASA PROSA DISTRIBUIDORA DE DOCES,BEBIDAS DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n\r\n81294852\r\n\r\n42517482000100\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\nLA MAISON FRANCAISE DECORACOES E INTERIORES LTDA\r\n\r\n81310866\r\n\r\n33830423000198\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nEGLON COMERCIO DE MATERIAIS LTDA ME\r\n\r\n81403503\r\n\r\n34168815000104\r\n\r\n18/11/2016\r\n\r\nRESTAURANTE PRESTIGE LTDA ME\r\n\r\n81425957\r\n\r\n30494041000142\r\n\r\n26/01/2015\r\n\r\nFLORA SANTA RITA LTDA\r\n\r\n81429898\r\n\r\n27121128000160\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\nCRISELLE PAPELARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\n81430241\r\n\r\n27135912000127\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\nATELIER BY ZETE LTDA - ME\r\n\r\n81475814\r\n\r\n33427048000130\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nMONACO MODAS LTDA\r\n\r\n81478074\r\n\r\n42543397000108\r\n\r\n23/07/2015\r\n\r\nBAR CULTURA LTDA\r\n\r\n81489319\r\n\r\n33113879000137\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\nZACHARIAS MODAS ME\r\n\r\n81537879\r\n\r\n33276213000108\r\n\r\n27/02/2015\r\n\r\nCAFE E BAR GAVEA LTDA\r\n\r\n81538824\r\n\r\n33114323000165\r\n\r\n15/12/2016\r\n\r\nMARCENARIA GUANABARA LTDA\r\n\r\n81566208\r\n\r\n27276534000100\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nMAISON DES LUNETTES COMERCIO DE OTICA LTDA\r\n\r\n81572216\r\n\r\n33059080000100\r\n\r\n10/01/2017\r\n\r\nBAR RETIRO LTDA\r\n\r\n81598681\r\n\r\n33382946000119\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nTRANSPORTADORA E COMERCIO GJS LTDA\r\n\r\n81621020\r\n\r\n33210063000121\r\n\r\n25/05/2015\r\n\r\nB-BIDAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP\r\n\r\n81643814\r\n\r\n30466692000129\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nJOSEFA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n81655367\r\n\r\n34110023000170\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\nBORRACHEIRO ARISTIDES LOBO LTDA\r\n\r\n81668086\r\n\r\n42406785000147\r\n\r\n06/10/2016\r\n\r\nTROCA DE OLEO ABNER LTDA\r\n\r\n81675708\r\n\r\n42526822000150\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nJOALHERIA BERNESE LTDA EPP\r\n\r\n81683344\r\n\r\n30052310000110\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nDAYSE JOIAS LTDA\r\n\r\n81690146\r\n\r\n30710677000184\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nPASSITO CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\n81737045\r\n\r\n42213595000103\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nC CABRAL MARINIZACOES LTDA\r\n\r\n81738610\r\n\r\n33125287000135\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE SAO SEBASTIAO DA VILA LTDA\r\n\r\n81767742\r\n\r\n27925312000162\r\n\r\n19/12/2016\r\n\r\nCONFECCOES THAIS LTDA\r\n\r\n81768943\r\n\r\n27237056000110\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nROCAMBOLE DOCES FINOS E SALGADOS LTDA ME\r\n\r\n81781745\r\n\r\n28996643000156\r\n\r\n14/10/2016\r\n\r\nCAFE E BAR SOUTO PENEDONO LTDA\r\n\r\n81781931\r\n\r\n29002227000158\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nWANKEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n81792712\r\n\r\n33788563000145\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nCASA DE PNEUS SAO BRAZ LTDA\r\n\r\n81795037\r\n\r\n33126186000189\r\n\r\n18/06/2015\r\n\r\nACOUGUE BURNIER LTDA\r\n\r\n81795207\r\n\r\n33361304000133\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nARMAZEM ESTORIL LTDA\r\n\r\n81861498\r\n\r\n31320831000174\r\n\r\n16/09/2014\r\n\r\nA KOTECK & CIA LTDA\r\n\r\n81885796\r\n\r\n42208322000170\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nGAVIOES DA ILHA BOUTIQUE DE ANIMAIS LTDA\r\n\r\n81894736\r\n\r\n33131772000111\r\n\r\n13/04/2009\r\n\r\nOFICINA DE CARROCERIAS IRMAOS FONTES LTDA\r\n\r\n81927731\r\n\r\n30896286000104\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nOLIVEIRA HESSE PRESENTES LTDA\r\n\r\n81951322\r\n\r\n28743649000111\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\nFARMACIA SALLES DA ILHA LTDA\r\n\r\n81977690\r\n\r\n35926286000115\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nMERCEARIA IRMAOS LEMOS LTDA\r\n\r\n81994803\r\n\r\n34173195000193\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nA W PACHECO BAZAR\r\n\r\n81999244\r\n\r\n33958232000106\r\n\r\n19/09/2012\r\n\r\nCORDEIRO DE PILARES ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA M E\r\n\r\n82032959\r\n\r\n29876984000150\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nBAR E MERCEARIA 18 DO FORTE LTDA\r\n\r\n82037004\r\n\r\n28090173000167\r\n\r\n10/09/2013\r\n\r\nDML COMERCIO DEJOIAS E RELOGIOS LTDA ME\r\n\r\n82056718\r\n\r\n42435487000185\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\nA C DA CONCEICAO ARMARINHO\r\n\r\n82072616\r\n\r\n42343467000184\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nCASA ORDEP DE LEGUMES LTDA\r\n\r\n82104070\r\n\r\n30289912000196\r\n\r\n15/10/2010\r\n\r\nPADARIA E CONFEIRARIA MARIA DO CEU S LTDA\r\n\r\n82123067\r\n\r\n33318932000136\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nRIOCAR PNEUS LTDA\r\n\r\n82125213\r\n\r\n33807041000143\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA NOVA ESTORIL LTDA\r\n\r\n82130047\r\n\r\n29488723000163\r\n\r\n12/04/2017\r\n\r\nOLIVA MAIA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n82149848\r\n\r\n42378091000143\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\nMARMOPHER INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES LTDA\r\n\r\n82160310\r\n\r\n29457553000150\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nACOUGUE CARDOSO E SILVA LTDA ME\r\n\r\n82160493\r\n\r\n33468810000126\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nBAZAR FREGUESIA DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n82169202\r\n\r\n33756958000166\r\n\r\n07/12/2016\r\n\r\nLANCHONETE MIRAZUL LTDA\r\n\r\n82229140\r\n\r\n30849178000172\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE RACOES MARGANGELIA LTDA ME\r\n\r\n82279563\r\n\r\n28198018000169\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\nALCAPLAST E METAIS LTDA\r\n\r\n82297731\r\n\r\n31434525000169\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nCOSMOS ESTOFADOS\r\n\r\n82300856\r\n\r\n31634769000195\r\n\r\n10/10/2016\r\n\r\nDUJAN COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n82306390\r\n\r\n33758566000136\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nGRAFICA CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\n82309608\r\n\r\n42550608000130\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nLANCHES HEMA LTDA\r\n\r\n82310304\r\n\r\n42434076000175\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nMERCEARIA PONTO DE OURO LTDA\r\n\r\n82313524\r\n\r\n33260779000133\r\n\r\n27/10/2016\r\n\r\nIREN S BAR LTDA\r\n\r\n82319972\r\n\r\n29495850000190\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\nMARCENARIA SETE DE ABRIL LTDA\r\n\r\n82331123\r\n\r\n29969177000182\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nBACANA 57 CAFE E BAR LTDA ME\r\n\r\n82343679\r\n\r\n30925556000150\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nBAZAR BERNARDES FERNANDES LTDA\r\n\r\n82361596\r\n\r\n28186849000110\r\n\r\n13/02/2017\r\n\r\nSILVER FABI DE CAMPO GRANDE LTDA EPP\r\n\r\n82408754\r\n\r\n30644256000100\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\nCELSO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n82416358\r\n\r\n30349302000130\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nCONFECCOES LITEX LTDA\r\n\r\n82483330\r\n\r\n51869022000204\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nARTE SOM COMERCIO E LOCACAO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n82566953\r\n\r\n28172195000176\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nMARMORARIA NITEROI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n82606823\r\n\r\n28219558000181\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nDANNY COMERCIO VAREJISTA DE OCULOS LTDA\r\n\r\n82614419\r\n\r\n28177277000103\r\n\r\n14/07/2015\r\n\r\nFOTO FEITICO LTDA ME\r\n\r\n82625127\r\n\r\n39248737000163\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nDICATECEU VIDRACARIA LTDA\r\n\r\n82633219\r\n\r\n28581387000136\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nTEIXEIRA E BRITO SERVICOS DE REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n82637923\r\n\r\n29026580000178\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nF A FILHO ELETRICA DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS\r\n\r\n82653988\r\n\r\n28941334000189\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nTWO MAHANA MOTOS EIRELI\r\n\r\n82670769\r\n\r\n28245306000127\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\nMOBILIARIA MARQUES E SILVA LTDA\r\n\r\n82672052\r\n\r\n28079531000130\r\n\r\n19/10/2016\r\n\r\nE M SILVA BORRACHEIRO\r\n\r\n82688811\r\n\r\n28230217000107\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nKI DELICIA BAR E MERCEARIA VARANDA LTDA\r\n\r\n82694722\r\n\r\n30807614000140\r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\nLOJAS VISUAL I ROUPAS LTDA\r\n\r\n82697721\r\n\r\n28062222000158\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nF L LAURINDO & CIA LTDA - ME\r\n\r\n82719148\r\n\r\n28132728000196\r\n\r\n25/11/2016\r\n\r\nCLEVEN CONFECCOES LTDA\r\n\r\n82723633\r\n\r\n28188753000191\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\nMETAL BAGNO COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI - ME\r\n\r\n82730346\r\n\r\n29314465000107\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nTONI FERRAGENS LTDA\r\n\r\n82769382\r\n\r\n28999605000157\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO SETE IRMAOS LTDA\r\n\r\n82772723\r\n\r\n28688653000124\r\n\r\n06/06/2014\r\n\r\nDOIS JESUS FAZ TUDO BAZAR E CHAVEIRO LTDA\r\n\r\n82784047\r\n\r\n29176716000126\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\nGOLDEN HOTEL LTDA\r\n\r\n82784934\r\n\r\n30913735000177\r\n\r\n17/01/2017\r\n\r\nA S GUIMARAES COSMETICOS\r\n\r\n82787402\r\n\r\n30531479000153\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\nZELIA PEREIRA G DE OLIVEIRA\r\n\r\n82806687\r\n\r\n28705960000176\r\n\r\n19/01/2017\r\n\r\nOTTO MODAS LTDA\r\n\r\n82861262\r\n\r\n29388600000150\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nBOLSAS TRIPPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n82863613\r\n\r\n29702172000199\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nELISABETH NEVES DA GRACA\r\n\r\n82879706\r\n\r\n29948981000185\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\nRESTAURANTE HUA LIAN LTDA\r\n\r\n82892222\r\n\r\n29559309000106\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nEDIMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA ME\r\n\r\n82997768\r\n\r\n30109649000106\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nIGUACU FRIO REFRIGERACOES LTDA\r\n\r\n83007214\r\n\r\n30108120000178\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nMOTENNY ARTES GRAFICAS LTDA\r\n\r\n83020210\r\n\r\n30807341000134\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nIRENE GUIMARAES PEREIRA ARMARINHO\r\n\r\n83023376\r\n\r\n31026164000111\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nESQUAFEBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS LTDA\r\n\r\n83029048\r\n\r\n32596553000145\r\n\r\n25/01/2017\r\n\r\nWALTAIR DA SILVA MOREIRA ME\r\n\r\n83041951\r\n\r\n31571987000128\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nADENISIO COELHO DA SILVA BAR E MERCEARIA\r\n\r\n83076992\r\n\r\n31403561000165\r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\nVIDEO 87 LTDA\r\n\r\n83089121\r\n\r\n31302524000160\r\n\r\n18/02/2016\r\n\r\nDOM DE CRIAR CONFECCAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n83094222\r\n\r\n31344419000194\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nMADECARMO COMPENSADOS LTDA EPP\r\n\r\n83096659\r\n\r\n31052095000110\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nNOVATRON ELETRO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n83101547\r\n\r\n31520760000153\r\n\r\n06/01/2016\r\n\r\nSAO FRANCISCO COMERCIO AGRO PECUARIA EIRELI ME\r\n\r\n83102829\r\n\r\n36089597000130\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nM F FREITAS MOTA ME\r\n\r\n83105240\r\n\r\n36281558000130\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\nPEDREIRA MONTE ALEGRE LTDA ME\r\n\r\n83124008\r\n\r\n27143304000164\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\nESCOLHA CERTA DE PRESENTE E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n83134577\r\n\r\n31186174000114\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nBENDER COMERCIO DE GASES DO AR LTDA ME\r\n\r\n83140569\r\n\r\n31100423000107\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO IRIS LTDA\r\n\r\n83147210\r\n\r\n31028574000100\r\n\r\n04/08/2011\r\n\r\nJURACY RIBEIRO GOMES\r\n\r\n83149043\r\n\r\n31135072000170\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nAQUIDABAN ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI - EPP\r\n\r\n83153539\r\n\r\n31091168000183\r\n\r\n27/11/2015\r\n\r\nSHOPPING SAMIRA RIO MODAS LTDA\r\n\r\n83162333\r\n\r\n31179187000166\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO MERCEARIA\r\n\r\n83189037\r\n\r\n31251655000166\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nSANTOS E RANGEL BAZAR LTDA\r\n\r\n83191244\r\n\r\n31628928000149\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA MELLO EPP\r\n\r\n83230797\r\n\r\n31367105000107\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nBRAVO GIANNI LIQUIDOS E COMESTIVEIS LTDA ME\r\n\r\n83242043\r\n\r\n31558448000159\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nA BARATINHA ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME\r\n\r\n83244992\r\n\r\n35775337000155\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\nRELOJOARIA MICRO QUARTZ LTDA M E\r\n\r\n83268026\r\n\r\n31363914000140\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nP EDUARDO DA CUNHA MELLO\r\n\r\n83269383\r\n\r\n31871700000185\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nPALUS TINTAS LTDA\r\n\r\n83281774\r\n\r\n31193782000156\r\n\r\n28/08/2013\r\n\r\nF S S COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA ME\r\n\r\n83315792\r\n\r\n31358914000152\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nBAZAR E MERCEARIA DALENA LTDA ME\r\n\r\n83376244\r\n\r\n31396344000195\r\n\r\n22/10/2010\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO RIATLA GONCALENSE LTDA\r\n\r\n83382775\r\n\r\n31902919000102\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\nRAMIL COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\n83401230\r\n\r\n32169260000181\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nMELLO OFICINA DE BARRO LTDA\r\n\r\n83404523\r\n\r\n31581150000160\r\n\r\n26/07/2015\r\n\r\nMANIA CARIOCA MODAS LTDA ME\r\n\r\n83415681\r\n\r\n28458040000109\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nS M ANDRADE\r\n\r\n83434449\r\n\r\n31624414000115\r\n\r\n25/11/2016\r\n\r\nLANCHES CENTRAL DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n83471816\r\n\r\n31865868000188\r\n\r\n21/10/2013\r\n\r\nP C NOGUEIRA LOPES RACOES\r\n\r\n83474742\r\n\r\n32041022000196\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\nELBA G C DO CARMO ME\r\n\r\n83546891\r\n\r\n30805402000124\r\n\r\n22/08/2014\r\n\r\nLEON E KAROL CONFECCOES LTDA\r\n\r\n83590254\r\n\r\n32060527000106\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\nSEBASTIAO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n83595809\r\n\r\n31977036000153\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nAUTO ELETRICA SANTA LUCIA LTDA ME\r\n\r\n83597534\r\n\r\n36143915000101\r\n\r\n18/12/2015\r\n\r\nF V SARMENTO\r\n\r\n83620498\r\n\r\n32070054000110\r\n\r\n21/10/2016\r\n\r\nSAPATARIA CHAVEGON DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\n83643846\r\n\r\n32214843000187\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nL C ESTEVAM DA SILVA EIRELI ME\r\n\r\n83656573\r\n\r\n32109449000189\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nTAI PAN PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n83709863\r\n\r\n32199127000178\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nP PUCHO LANCHONETE E BAR LTDA\r\n\r\n83750200\r\n\r\n32152449000161\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\nEDICOES TAGORE LTDA\r\n\r\n83758260\r\n\r\n32245995000147\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\nM M DE CASTRO CONFECCOES\r\n\r\n83770147\r\n\r\n32579849000158\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nRAMALHO E GARCIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n83804998\r\n\r\n32373672000139\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nMERCEARIA E PADARIA CRISTALINA DA TAQUARA LTDA ME\r\n\r\n83833688\r\n\r\n32357162000178\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nYRANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n83849940\r\n\r\n35753748000140\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\n1007 MALHAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n83871997\r\n\r\n36120228000162\r\n\r\n20/06/2013\r\n\r\nL R SOUZA-CONFECCAO DE ROUPAS ME\r\n\r\n83872454\r\n\r\n35833946000113\r\n\r\n22/12/2015\r\n\r\nSURMAM COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n83877367\r\n\r\n35756428000143\r\n\r\n24/05/2010\r\n\r\nESPACO VERDE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\n83888962\r\n\r\n35765569000122\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\nBROTTAO CONFECCOES LTDA\r\n\r\n83897953\r\n\r\n35893429000130\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nGUIKA SOM ELETRO E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n83917261\r\n\r\n35850437000107\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nKANNU'S & KAR CANOS E SILENCIOSOS LTDA\r\n\r\n83935413\r\n\r\n35942036000179\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nNEIZARTES GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n83962321\r\n\r\n36122893000195\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\nROBERTO L DA SILVA M E\r\n\r\n83988371\r\n\r\n36481885000135\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nPAULO AFONSO RIBEIRO\r\n\r\n83988983\r\n\r\n68727668000179\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nALOISIO MENEZES CAETANO\r\n\r\n83990732\r\n\r\n35944545000130\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\nMARIA LUCIA ESTEVAO ALVES\r\n\r\n83994142\r\n\r\n36150126000190\r\n\r\n13/09/2013\r\n\r\nMARMORARIA BEBERIBE LTDA\r\n\r\n84042447\r\n\r\n36107688000150\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nMERCEARIA SILVA MARTINS LTDA ME\r\n\r\n84053651\r\n\r\n36092070000164\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nALCIDIMIRO DOS SANTOS\r\n\r\n84061328\r\n\r\n40250573000198\r\n\r\n25/11/2016\r\n\r\nBAZAR PLANTAS SAMEIRO LTDA\r\n\r\n84075299\r\n\r\n36234540000187\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\nFOMATER FORNECEDORA DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n84076155\r\n\r\n32012692000184\r\n\r\n16/12/2015\r\n\r\nPAGIL CASUAL MODAS E ACESSORIOS EIRELI EPP\r\n\r\n84090700\r\n\r\n32554024000189\r\n\r\n09/11/2016\r\n\r\nDERCIMO L SANTOS BAZAR ME\r\n\r\n84093149\r\n\r\n32538183000190\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nGONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS OTICOS LTDA\r\n\r\n84101281\r\n\r\n36176576000151\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\nMONTE SINAI VIDRACARIA E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n84102768\r\n\r\n36122679000139\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nMERCEDIESEL DE MACAE AUTO PECAS EIRELI - ME\r\n\r\n84114812\r\n\r\n32516908000149\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nC M MAIA FARIA AUTO PECAS ME\r\n\r\n84119342\r\n\r\n36499200000188\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\nFADEL LEDAF JEANS LTDA\r\n\r\n84139513\r\n\r\n36423937000117\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nIMBARIE DUCK BAR E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n84140503\r\n\r\n36237261000177\r\n\r\n22/05/2013\r\n\r\nB F G R MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA\r\n\r\n84152722\r\n\r\n32522161000131\r\n\r\n26/05/2015\r\n\r\nSINGELMAQ COMERCIO E IMPORTACOES LTDA\r\n\r\n84176761\r\n\r\n36509321000163\r\n\r\n22/02/2016\r\n\r\nBRISBANE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA - ME\r\n\r\n84188956\r\n\r\n40173627000169\r\n\r\n07/12/2016\r\n\r\nTIA MARLENE BOMBONIERE LTDA ME\r\n\r\n84192228\r\n\r\n39133863000172\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\nSAPATARIA FLOR DO MEIER LTDA\r\n\r\n84218170\r\n\r\n40386187000128\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\nD S DUARTE CONFECCOES ME\r\n\r\n84230057\r\n\r\n40268914000152\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\nANTIQUE ARTE ANTIGUIDADES LTDA\r\n\r\n84253871\r\n\r\n40160772000105\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nR C GULAO ACOUGUE\r\n\r\n84258601\r\n\r\n40301509000199\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nFRANCISCO GONCALVES DE FREITAS\r\n\r\n84264482\r\n\r\n40274003000138\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nSENEMIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n84278335\r\n\r\n36458016000190\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nPANIFICADORA RECODA LTDA\r\n\r\n84284408\r\n\r\n39190392000134\r\n\r\n26/01/2017\r\n\r\nVALWELL MAGAZIN LTDA ME\r\n\r\n84298441\r\n\r\n39171392000197\r\n\r\n13/01/2017\r\n\r\nVIVALDO MAPAS E MATERIAL DIDATICO LTDA\r\n\r\n84312665\r\n\r\n40205932000195\r\n\r\n12/12/2016\r\n\r\nOFICINA MECANICA TOK CAR LTDA\r\n\r\n84316741\r\n\r\n36564706000123\r\n\r\n30/11/2015\r\n\r\nMAURA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n84352411\r\n\r\n39491220000109\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\nBAZAR GRIFFON LTDA\r\n\r\n84356042\r\n\r\n39188859000101\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nTEXTIL GAJOMA LTDA\r\n\r\n84359734\r\n\r\n40187106000160\r\n\r\n26/08/2013\r\n\r\nD H F DA SILVA ME\r\n\r\n84386391\r\n\r\n36473825000170\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nG P DE IGUACU AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n84399558\r\n\r\n72082571000123\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nSORVETERIA DOCE NEVE DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n84403970\r\n\r\n40321002000105\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nDELTAVILLE TURISMO LTDA ME\r\n\r\n84409332\r\n\r\n27719822000183\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nMUSICAS OSCAR ARANY LTDA\r\n\r\n84414751\r\n\r\n36521102000108\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\nESSENCIAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\n84421634\r\n\r\n40400590000164\r\n\r\n27/11/2014\r\n\r\nMARIA MADALENA THEODORO\r\n\r\n84440825\r\n\r\n36574564000185\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\nCEI DE MACAE AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n84441252\r\n\r\n36575009000178\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nS L MOREIRA PINTO ME\r\n\r\n84444006\r\n\r\n51869022001367\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nARTE SOM COMERCIO E LOCACAO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n84460915\r\n\r\n40416893000175\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nBAZAR JERLAINE LTDA ME\r\n\r\n84479578\r\n\r\n39250741000166\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nACETI COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA ME\r\n\r\n84506990\r\n\r\n68621424000107\r\n\r\n21/11/2016\r\n\r\nMARCIBEL DOCES PRESENTES E UTILIDADES LTDA ME\r\n\r\n84517801\r\n\r\n68621846000182\r\n\r\n02/01/2017\r\n\r\nVIDRACARIA HERMINIA LTDA\r\n\r\n84526738\r\n\r\n36535359000100\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\nSIMONE TAVARES DA CRUZ MERCEARIA E BAR ME\r\n\r\n84532169\r\n\r\n39213111000111\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nIDEARTE CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n84564338\r\n\r\n01500104000128\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nM C SOUZA DE JESUS\r\n\r\n84566683\r\n\r\n40427171000116\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nBIDI CAR CANOS E SILENCIOSOS LTDA\r\n\r\n84571946\r\n\r\n00823549000186\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\nMERCADO PRAIA GRANDE DE PARATY LTDA ME\r\n\r\n84576107\r\n\r\n39831664000138\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nTELNAR ELETROELETRONICA LTDA\r\n\r\n84576247\r\n\r\n73762569000168\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nADRIANO FERREIRA ORNELLAS - ME\r\n\r\n84593311\r\n\r\n40442956000168\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\nARTIVIC INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA\r\n\r\n84595667\r\n\r\n40410961000199\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nA M DA SILVA SANTANA ME\r\n\r\n84604933\r\n\r\n00165097000192\r\n\r\n18/01/2016\r\n\r\nALMIRO SOARES PASSOS\r\n\r\n84614262\r\n\r\n68594340000121\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nE A PEIXARIA LTDA\r\n\r\n84635111\r\n\r\n36541589000182\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO DA SILVA ATELIER ME\r\n\r\n84657417\r\n\r\n68557289000188\r\n\r\n26/11/2015\r\n\r\nSEREIA DE CAXIAS MODAS LTDA\r\n\r\n84662631\r\n\r\n68662816000114\r\n\r\n05/12/2016\r\n\r\nARCUS DA LAPA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n84664308\r\n\r\n68633783000184\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nCOMERCIAL 7 DE MACAE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n84670782\r\n\r\n00793618000156\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nACOUGUE ALIANCA DE PATY LTDA\r\n\r\n84676942\r\n\r\n68562693000140\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nMANIAS DO RIO BAZAR LTDA ME\r\n\r\n84695688\r\n\r\n68724467000118\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nRISAMAR COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n84695793\r\n\r\n68785906000100\r\n\r\n03/10/2016\r\n\r\nD K PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n84699780\r\n\r\n36549657000150\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA CHAVES ARAUJO LTDA\r\n\r\n84711284\r\n\r\n39535026000170\r\n\r\n05/01/2014\r\n\r\nTOURNEAU COMERCIO DE JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n84730572\r\n\r\n39526801000120\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nCOMERCIAL DE MOVEIS LEAL AZEVEDO LTDA\r\n\r\n84733873\r\n\r\n00747101000120\r\n\r\n30/11/2016\r\n\r\nA G SANTOS BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\n84735590\r\n\r\n39706049000108\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nR F BARRETO SILVA ME\r\n\r\n84753122\r\n\r\n02629933000178\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\nROSANE AZEVEDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n84767344\r\n\r\n97518096000116\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nMAF ROLAMENTOS RETENTORES E PECAS LTDA ME\r\n\r\n84769967\r\n\r\n01741653000194\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nA SANCHES COMBAT\r\n\r\n84770582\r\n\r\n04101907000106\r\n\r\n17/06/2014\r\n\r\nBAZAR PIRES & MENDES LTDA\r\n\r\n84785040\r\n\r\n73771388000106\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nISIS RIBEIRO JACOMINI SORVETERIA E MERCEARIA ME\r\n\r\n84798150\r\n\r\n68715119000184\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nFEIRAPLAST COMERCIO E REPRESENTACAO DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n84801046\r\n\r\n68785088000138\r\n\r\n09/01/2017\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO MANNA JUNIOR LTDA ME\r\n\r\n84817228\r\n\r\n68826312000192\r\n\r\n30/11/2015\r\n\r\nARMARINHO MILINDA INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO LTD\r\n\r\n84819387\r\n\r\n73476004000114\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nLUZ E ACAO ILUMINACAO LTDA\r\n\r\n84822922\r\n\r\n39534292000188\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nO D DO COUTO VALLE\r\n\r\n84830887\r\n\r\n73310971000101\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA BAIRRO OPERARIO LTDA ME\r\n\r\n84832006\r\n\r\n39232764000148\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nM C X CARDOSO ME\r\n\r\n84843830\r\n\r\n39230636000165\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nSUPERPAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n84860433\r\n\r\n74091711000155\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nJ & J COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n84873284\r\n\r\n72094097000150\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nITATIAIA BORRACHAS LTDA\r\n\r\n84874930\r\n\r\n39487848000122\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nA FAVORITA PISOS E AZULEJOS LTDA\r\n\r\n84874949\r\n\r\n39487848000203\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nA FAVORITA PISOS E AZULEJOS LTDA\r\n\r\n84879436\r\n\r\n73713885000140\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nSPAGUETTERIA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n84883697\r\n\r\n39451547000149\r\n\r\n16/11/2016\r\n\r\nCELSO B BATISTA ME\r\n\r\n84896772\r\n\r\n97419014000186\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nNORTE DE BENFICA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n84902829\r\n\r\n00419244000103\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nSERRALHERIA LILIMAR LTDA\r\n\r\n84903728\r\n\r\n73841496000108\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nUNIAO PARQUE GAS LTDA\r\n\r\n84920541\r\n\r\n86819786000199\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nMECATEC COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\n84948306\r\n\r\n00131348000118\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nATELIER ZAZA REIS LTDA\r\n\r\n84956007\r\n\r\n73236119000131\r\n\r\n27/12/2016\r\n\r\nDZD COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n84978191\r\n\r\n86927308000100\r\n\r\n12/01/2017\r\n\r\nS AW MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n84986127\r\n\r\n00104611000180\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nFIBRACOL COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTOS LTDA-EPP\r\n\r\n84988847\r\n\r\n74165721000198\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nMERCEARIA E BAR'TY PAPO LTDA ME\r\n\r\n84990906\r\n\r\n39680517000104\r\n\r\n23/03/2010\r\n\r\nPAOLLA'S BRUNU'S ITAPERUNA MODAS LTDA M E\r\n\r\n84994359\r\n\r\n73224933000136\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\nMULTITHING INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n85021931\r\n\r\n39231170000112\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDROGARIA VITAL DE CAMPOS LTDA ME\r\n\r\n85022776\r\n\r\n97378335000180\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nDEPOSITO DE DOCES ALEGRIIA D'ALDEIA LTDA ME\r\n\r\n85033786\r\n\r\n73281065000126\r\n\r\n09/07/2014\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA PAO GOSTOSO DE PIABETA LTDA\r\n\r\n85044885\r\n\r\n73265555000139\r\n\r\n20/02/2013\r\n\r\nBENINUS COMERCIO DE ROUPAS E PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ME\r\n\r\n85052675\r\n\r\n39522297000190\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nTAMIS DE ALCANTARA CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n85057561\r\n\r\n01707353000199\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE TRES IRMAS DE SUMIDOURO LTDA\r\n\r\n85060848\r\n\r\n01496875000199\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\nJOSE PEREIRA COSTA BAR E MERCEARIA\r\n\r\n85070509\r\n\r\n39692702000119\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nARBEX E SOUTO LTDA ME\r\n\r\n85082817\r\n\r\n00074899000197\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nBUSCAPE PAPELARIA & INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n85091557\r\n\r\n03447840000195\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\nLIZE CORREA LINHARES\r\n\r\n85097989\r\n\r\n39899604000157\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nPONTO 160 DA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n85110519\r\n\r\n86705035000141\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nSANITARIA PASSARELA DE QUEIMADOS LTDA ME\r\n\r\n85115855\r\n\r\n73231219000175\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nM F SOUZA NOGUEIRA ME\r\n\r\n85120697\r\n\r\n73432940000123\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nJ NEVES AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n85125036\r\n\r\n73710600000117\r\n\r\n11/10/2016\r\n\r\nPILAO DE OURO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n85125702\r\n\r\n73253379000115\r\n\r\n14/12/2012\r\n\r\nM C COMERCIO DE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n85135864\r\n\r\n01723467000122\r\n\r\n07/11/2016\r\n\r\nFATIMA SUELI FERREIRA DOS SANTOS MERCEARIA\r\n\r\n85138855\r\n\r\n00108236000146\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E COMERCIO DO MINGUINHO LTDA ME\r\n\r\n85145061\r\n\r\n73604829000177\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nDOMINGUES FERNANDES & CIA LTDA\r\n\r\n85149326\r\n\r\n73832628000127\r\n\r\n26/09/2012\r\n\r\nMAIARA CALCADOS E ROUPAS LTDA\r\n\r\n85150669\r\n\r\n72427669000175\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nM L DA SILVA TRINDADE ME\r\n\r\n85151533\r\n\r\n74170432000187\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nRONALDO DE JESUS M DA SILVA\r\n\r\n85154125\r\n\r\n04268043000103\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nEDMILSON VIEIRA TEIXEIRA COMERCIO ME\r\n\r\n85154567\r\n\r\n02845957000164\r\n\r\n04/05/2016\r\n\r\nN MELO FREITAS JUNIOR RESTAURANTE\r\n\r\n85159402\r\n\r\n74195181000195\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nM G D DE TENENTE JARDIM MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n85161709\r\n\r\n73818007000199\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nREFRIGERACAO PIOMOR LTDA\r\n\r\n85181742\r\n\r\n00143041000137\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nGS RAMOS COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS LTDA\r\n\r\n85190385\r\n\r\n01500351000124\r\n\r\n25/01/2017\r\n\r\nFARMACIA GAROTA DE ENGENHEIRO PEDREIRA LTDA\r\n\r\n85196383\r\n\r\n39778261000172\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\nACBR COMERCIAL BEIRA RIO LTDA ME\r\n\r\n85198173\r\n\r\n86931987000183\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nOFICINA MECANICA MATTEDI LTDA\r\n\r\n85206362\r\n\r\n86757390000164\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA MISTURA TUDO LTDA ME\r\n\r\n85208837\r\n\r\n86793536000127\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nDABADALO CONFECCOES LTDA\r\n\r\n85213342\r\n\r\n97411276000102\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nBAR XINGU DE JACAREPAGUA LTDA ME\r\n\r\n85246216\r\n\r\n00203322000138\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nRIO MINHO VEICULOS LTDA\r\n\r\n85249266\r\n\r\n00116888000122\r\n\r\n28/05/2013\r\n\r\nHEBERT S COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n85309706\r\n\r\n01654940000167\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nANGELA MARIA WERMELINGER KROPF\r\n\r\n85309714\r\n\r\n01652708000190\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nMILTON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n85319353\r\n\r\n03887786000107\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nFABRIRIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n85321293\r\n\r\n01999445000190\r\n\r\n23/11/2016\r\n\r\nV A MOREIRA ROUPAS ME\r\n\r\n85348566\r\n\r\n00541337000106\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nGABI DE IGUABA BAZAR E ARMARINHO LTDA ME\r\n\r\n85364480\r\n\r\n04224828000184\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA LIDER DE PATY LTDA -ME\r\n\r\n85364634\r\n\r\n04181416000104\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nJULIANES NOVIDADES LTDA ME\r\n\r\n85370464\r\n\r\n00325838000155\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nJAIR MARTINS DA SILVA FABRICACAO DE MOVEIS\r\n\r\n85380796\r\n\r\n39695572000178\r\n\r\n30/11/2016\r\n\r\nNAF E NAF MODAS LTDA EPP\r\n\r\n85406337\r\n\r\n01569166000196\r\n\r\n28/12/2015\r\n\r\nMATTOSO CAMARA MODAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n85426656\r\n\r\n00269536000107\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\nZIMBARRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA M E\r\n\r\n85456016\r\n\r\n00610456000173\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nCONDOCA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n85461605\r\n\r\n00285467000125\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nM S CARVALHO COMERCIO DE PECAS REFRIGERACAO ME\r\n\r\n85474693\r\n\r\n39701305000166\r\n\r\n24/10/2016\r\n\r\nGE FA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n85478869\r\n\r\n00583415000135\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nCOMBUSTAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\n85490125\r\n\r\n00407936000131\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nSHOPPING AQUARIOS DE MESQUITA PECAS LTDA\r\n\r\n85491091\r\n\r\n02222900000109\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nS S MEDEIROS AUTO ELETRICA ME\r\n\r\n85491784\r\n\r\n03087832000185\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nMARCIA CRISTINA S REGO PISCICULTURA ME\r\n\r\n85492934\r\n\r\n00736580000180\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nBHUMI TERRA ENCANTO & MAGIA LTDA ME\r\n\r\n85494961\r\n\r\n39701537000114\r\n\r\n07/11/2016\r\n\r\nC R F AZEREDO ME\r\n\r\n85511297\r\n\r\n00227609000106\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nTANIA R TRANIN-ME\r\n\r\n85520032\r\n\r\n00767864000133\r\n\r\n20/06/2012\r\n\r\nI H GOMES PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE\r\n\r\n85520113\r\n\r\n00576563000122\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nMARCUS MOTA COSTA ME\r\n\r\n85523376\r\n\r\n00917277000183\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nBOMBONIERE PASSATEMPO LTDA\r\n\r\n85532820\r\n\r\n00490749000164\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\nM C B DIAS DE ABREU ME\r\n\r\n85539329\r\n\r\n01315557000184\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\nEXODO CABUCU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n85542389\r\n\r\n00417488000157\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nZINI CELULAR LTDA ME\r\n\r\n85553100\r\n\r\n39706221000115\r\n\r\n12/02/2016\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO BARBOZA\r\n\r\n85561650\r\n\r\n00255619000147\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nBAKANAH S COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n85563033\r\n\r\n00487930000111\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nCAFE BAR DEISELANDIA LTDA\r\n\r\n85564420\r\n\r\n00615140000174\r\n\r\n08/11/2010\r\n\r\nGUANGDA NING TAI SOUTH AMERICAN CO LTDA\r\n\r\n85572709\r\n\r\n00704389000156\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nTOMODATI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n85573047\r\n\r\n00839796000170\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\nSANTOS & MALFETANO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n85581643\r\n\r\n00495154000100\r\n\r\n15/01/2016\r\n\r\nJ L OLIVEIRA LANCHINE ME\r\n\r\n85585150\r\n\r\n01102868000165\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nJOSE LUIZ CARVALHO FERREIRA ME\r\n\r\n85586483\r\n\r\n00851353000103\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\nALEIXO NARDUCHE MAGALHAES\r\n\r\n85586912\r\n\r\n00851344000104\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nCR DE MORAES INFORMATICA ME\r\n\r\n85588486\r\n\r\n00871706000129\r\n\r\n12/08/2013\r\n\r\nCERAMICA JOIA DA SERRA LTDA ME\r\n\r\n85590456\r\n\r\n00428692000173\r\n\r\n07/11/2016\r\n\r\nGETULIO BRAGA ME\r\n\r\n85600923\r\n\r\n00763926000139\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nTUTTOSPORT COMERCIO LTDA\r\n\r\n85610015\r\n\r\n00990289000133\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\nREVEST WINKEL SERR REV IND E COM DE PRODUTOS METALUR LTDA ME\r\n\r\n85612344\r\n\r\n00606374000155\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\nR S ALMEIDA CEREAIS ME\r\n\r\n85621149\r\n\r\n00987246000107\r\n\r\n04/02/2016\r\n\r\nADEMILSON PEREIRA CAMARA\r\n\r\n85624644\r\n\r\n00760502000110\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nRM DIAS MEDEIROS LTDA ME\r\n\r\n85624857\r\n\r\n00781821000102\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nTOCOS MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n85636391\r\n\r\n40453516000106\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nDERMALIFE ESTETICA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n85642383\r\n\r\n00882898000179\r\n\r\n05/12/2016\r\n\r\nFLOREARTE COMERCIO LTDA\r\n\r\n85650319\r\n\r\n00652118000102\r\n\r\n12/01/2017\r\n\r\nBAZAR RIO PISOM LTDA ME\r\n\r\n85650653\r\n\r\n00602790000185\r\n\r\n22/12/2016\r\n\r\nAUTO ELETRICA STELAR LTDA\r\n\r\n85654039\r\n\r\n03426551000100\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nJ A REI ME\r\n\r\n85654926\r\n\r\n04362826000151\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA VITORIOSA DE MURIQUI LTDA ME\r\n\r\n85665642\r\n\r\n03069074000172\r\n\r\n20/09/2010\r\n\r\nEDISA II COMERCIAL LTDA EPP\r\n\r\n85667440\r\n\r\n03320240000161\r\n\r\n03/09/2014\r\n\r\nINTERMARINE FOLHEADOS A OURO 18 LTDA ME\r\n\r\n85672363\r\n\r\n00987314000120\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nELIO BATISTA GERHARDT\r\n\r\n85673416\r\n\r\n01229704000101\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nJETON PETROL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n85673947\r\n\r\n01136898000192\r\n\r\n08/12/2010\r\n\r\nI R F VIEIRA BAZAR ME\r\n\r\n85677675\r\n\r\n00739343000172\r\n\r\n25/01/2017\r\n\r\nGALERIA VERSATIL COMERCIO DE LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n85684574\r\n\r\n00612625000104\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nVINIRIO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n85689886\r\n\r\n01037012000153\r\n\r\n06/01/2015\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FATIMA DE NILOPOLIS DOCES COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n85691627\r\n\r\n03358624000173\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nGERSON G FERNANDES ME\r\n\r\n85702017\r\n\r\n00802309000103\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nF GONCALVES MONTEIRO ME\r\n\r\n85743848\r\n\r\n00717338000169\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nJ F TALON MERCEARIA E BAR ME\r\n\r\n85746979\r\n\r\n01267862000148\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nOTICA ZOOM 203 LTDA\r\n\r\n85756311\r\n\r\n01311683000160\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nCENTRAL PECAS E BAZAR LTDA ME\r\n\r\n85766805\r\n\r\n01102868000246\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nJOSE LUIZ CARVALHO FERREIRA ME\r\n\r\n85773038\r\n\r\n00913021000106\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\nJ SILVIANO CALDAS\r\n\r\n85789473\r\n\r\n00927753000147\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nWINNES ROUPAS E CALCADOS LTDA\r\n\r\n85814559\r\n\r\n00923432000174\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\nDELFIM OLIVEIRA MAT DE CONSTRUCAO E SUCATAS DIVERSAS LTDA\r\n\r\n85815652\r\n\r\n01133820000114\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nGILERA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n85817019\r\n\r\n01140333000189\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nRED BIKE OFICINA PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n85821105\r\n\r\n01528235000113\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nSUPRIQUALI INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85824538\r\n\r\n01248521000125\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nBARUQUE R SALES ALIMENTOS\r\n\r\n85825933\r\n\r\n01274101000113\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\nJOSE SILVERIO DA SILVA\r\n\r\n85829025\r\n\r\n01248952000191\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\nCANTINA EXERCICIO ORAL LTDA ME\r\n\r\n85836412\r\n\r\n01276779000135\r\n\r\n01/03/2012\r\n\r\nSAMAKI COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA ME\r\n\r\n85851179\r\n\r\n01229233000123\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nANGELMAC COMERCIO DE PECAS AGULHAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\n85854526\r\n\r\n01477863000117\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nATTIAS ANTIGUIDADES LTDA\r\n\r\n85863223\r\n\r\n02776065000159\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nM JORGE BRASIL MERCEARIA ME\r\n\r\n85885561\r\n\r\n01128888000105\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nCANELA VEICULOS LTDA\r\n\r\n85886371\r\n\r\n01195261000177\r\n\r\n17/04/2015\r\n\r\nFERPORT COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\n85892304\r\n\r\n01509372000100\r\n\r\n10/01/2017\r\n\r\nLUSER METAIS SANITARIOS LTDA ME\r\n\r\n85904884\r\n\r\n01197725000184\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nOPCAO DA ROTA BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n85922122\r\n\r\n01321403000103\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nDEEP DIVER COM DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n85927914\r\n\r\n01766588000151\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nREALCE DE ARARUAMA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n85929518\r\n\r\n01434955000110\r\n\r\n20/12/2016\r\n\r\nNEILTON QUEIROZ\r\n\r\n85929860\r\n\r\n01528021000147\r\n\r\n18/05/2011\r\n\r\nC L B DA SILVA SUPERMERCADO\r\n\r\n85929984\r\n\r\n01542770000129\r\n\r\n04/02/2016\r\n\r\nSMART TOYS TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n85933159\r\n\r\n01179912000135\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nM S F PEREIRA & CIA LTDA\r\n\r\n85940023\r\n\r\n01485157000117\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nNOKA S DRINKS LTDA\r\n\r\n85945521\r\n\r\n01367155000123\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nARMARINHO SAO FELIX PADUANO LTDA\r\n\r\n85956809\r\n\r\n01487188000107\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nS 3 MADEIRAS LTDA\r\n\r\n85964747\r\n\r\n01383310000103\r\n\r\n20/01/2017\r\n\r\nSONIA M A DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n85971557\r\n\r\n01962595000129\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nKECRIS SORVETES E PICOLES LTDA\r\n\r\n85977571\r\n\r\n01628375000163\r\n\r\n16/11/2016\r\n\r\nPANE PER TUTTI PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME\r\n\r\n85982680\r\n\r\n01428722000104\r\n\r\n28/03/2012\r\n\r\nTIMONEIRO DE VOLTA REDONDA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n86001195\r\n\r\n01474393000138\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\nAGUAS CRISTALINAS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n86003287\r\n\r\n01942121000115\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nJ T DE LIMA BAZAR\r\n\r\n86003570\r\n\r\n01869151000143\r\n\r\n16/01/2008\r\n\r\nZILMA MUNIZ PIZZARIA\r\n\r\n86004186\r\n\r\n39526801000201\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nCOMERCIAL DE MOVEIS LEAL AZEVEDO LTDA\r\n\r\n86006456\r\n\r\n01571658000116\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nV C PINHEIRO COMERCIO E REPRESENTACAO\r\n\r\n86034867\r\n\r\n01733451000109\r\n\r\n03/01/2017\r\n\r\nGRANDIDIER MATERIAL DE EXPEDIENTE E COMERCIO LTDA\r\n\r\n86036673\r\n\r\n01985123000191\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nSATOLO DOS SANTOS E SILVA LTDA\r\n\r\n86041073\r\n\r\n01515408000169\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nLIVRARIA SONHO E FANTASIA LTDA\r\n\r\n86045036\r\n\r\n01618443000103\r\n\r\n23/11/2016\r\n\r\nRANNCHE LANCHES HORTFRUT DE CAMPINHO LTDA\r\n\r\n86053810\r\n\r\n01557020000120\r\n\r\n28/12/2016\r\n\r\nBONICELLI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n86055074\r\n\r\n01666877000189\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\nDEISTER E BARBATTI LTDA ME\r\n\r\n86069296\r\n\r\n02027376000115\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\nLUMPA LUUMMPA LTDA ME\r\n\r\n86073307\r\n\r\n02306204000180\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\nP DOS PASSOS FERREIRA COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS\r\n\r\n86075717\r\n\r\n01931789000167\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nJ ANTONIO DA SILVA PADARIA\r\n\r\n86076403\r\n\r\n01715447000100\r\n\r\n22/12/2016\r\n\r\nARTESANATO DOS DOCES 25 DE AGOSTO LTDA\r\n\r\n86082152\r\n\r\n01781831000100\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nGALERA HIPERMIDIA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n86086794\r\n\r\n01609929000185\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\nMIX 365 TINTAS LTDA\r\n\r\n86103818\r\n\r\n01961405000159\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nELENILDA MEDEIROS MARINS MERCEARIA\r\n\r\n86106566\r\n\r\n02531829000146\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nW S MACIEL BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\n86108410\r\n\r\n01767343000149\r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\nGDT DE FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS E BIJOUTERIAS LTDA-ME\r\n\r\n86108623\r\n\r\n01455233000141\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nFREE LOGIC COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86109808\r\n\r\n01489854000146\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nOVER BLACK MODAS LTDA\r\n\r\n86111888\r\n\r\n01676472000121\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nPEDRO DE ASSIS LOPES ACOUGUE ME\r\n\r\n86127717\r\n\r\n02181942000149\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nRDG COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n86132532\r\n\r\n01665153000110\r\n\r\n30/05/2013\r\n\r\nNHJ DO BRASIL CONTAINER S LTDA\r\n\r\n86138034\r\n\r\n01506983000103\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nCLAUDIR CLAUDIO DA SILVA PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS\r\n\r\n86144948\r\n\r\n03488795000117\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\nIZUMI I AKIYAMA BAZAR ME\r\n\r\n86146800\r\n\r\n01880408000168\r\n\r\n03/11/2016\r\n\r\nLBSC VIDEO LOCADORA LTDA\r\n\r\n86151065\r\n\r\n01945266000170\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nPADARIA PIZZARIA GRUMASON LTDA ME\r\n\r\n86151189\r\n\r\n02042303000100\r\n\r\n15/01/2016\r\n\r\nL C CAPOBIANGO ANICETO\r\n\r\n86153920\r\n\r\n01796075000193\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nFARMACIA NOSSA SENHORA DE APARECIDA DO CACHAMBI LTDA\r\n\r\n86160250\r\n\r\n01736429000104\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\nENEAS DE FRIBURGO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n86167778\r\n\r\n01765842000105\r\n\r\n13/02/2017\r\n\r\nIPX TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\n86174561\r\n\r\n01656182000116\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nTSABAOHT COMERCIO E ARTES GRAFICAS LTDA M E\r\n\r\n86179520\r\n\r\n01874699000181\r\n\r\n23/10/2009\r\n\r\nBAZAR PAPELARIA E ARMARINHO ISOUM LTDA\r\n\r\n86184605\r\n\r\n02063198000188\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nSILVA BASTOS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n86205890\r\n\r\n01781337000146\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nMARIA DE LOURDES G DA SILVEIRA\r\n\r\n86207346\r\n\r\n02172115000199\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nGERALDO GOMES DA SILVA BAR\r\n\r\n86207427\r\n\r\n02055682000165\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nIKEBANA BAZAR LTDA\r\n\r\n86227150\r\n\r\n02055852000101\r\n\r\n19/08/2011\r\n\r\nLUCIA BOLOGNINI DOS REIS MERCEARIA ME\r\n\r\n86239248\r\n\r\n02438734000182\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nEXAME TELECOMUNICAOES LTDA\r\n\r\n86242486\r\n\r\n02449832000115\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\nJANAR CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\n86245302\r\n\r\n02108913000151\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\nXIP XAP BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n86257998\r\n\r\n02062888000112\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nP G GOMES ESQUADRIAS DE ALUMINIO EM GERAL ME\r\n\r\n86267489\r\n\r\n02111015000152\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nMICRO STORAGE COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n86269767\r\n\r\n02295910000174\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nTERRA SIENA ARTE E DECORACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\n86270943\r\n\r\n02577149000163\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nMELLO FILHOS AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n86286327\r\n\r\n03226920000110\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\nJ RANGEL MEDEIROS MERCEARIA\r\n\r\n86287730\r\n\r\n03989255000117\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nDAYSELA PAULA C HYGINO\r\n\r\n86289687\r\n\r\n02236728000142\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nTRANSPORTADORA RAPIDINHO LTDA\r\n\r\n86298457\r\n\r\n02146974000103\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nCARLOS A BARBOSA\r\n\r\n86298732\r\n\r\n02197567000125\r\n\r\n18/08/2014\r\n\r\nLEANDRO DE ANDRADE HENRIQUE\r\n\r\n86298864\r\n\r\n02208834000112\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nADMA KURY GORDINHAS E GORDINHOS LTDA ME\r\n\r\n86300621\r\n\r\n01969806000155\r\n\r\n#######\r\n\r\nBAR E BAZAR A A MOREIRA LTDA\r\n\r\n86305178\r\n\r\n02243536000163\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nSTUTZ & STUTZ LTDA\r\n\r\n86306948\r\n\r\n02322830000160\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nR G FREZ RASTRELLI LTDA ME\r\n\r\n86308908\r\n\r\n02624900000135\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nPONTO MAGICO DE RESENDE ALIMENTACAO E ARMARINHOS LTDA ME\r\n\r\n86312484\r\n\r\n02488059000104\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\nN SCHOCAIR EPP\r\n\r\n86321556\r\n\r\n02155649000107\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nBROMELIAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n86323222\r\n\r\n02208489000117\r\n\r\n18/08/2011\r\n\r\nBARBARA FUTEMA ME\r\n\r\n86327643\r\n\r\n02071586000100\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PAO REAL LTDA\r\n\r\n86331667\r\n\r\n02475260000149\r\n\r\n19/01/2017\r\n\r\nALO PAPEL COMERCIO LTDA\r\n\r\n86333104\r\n\r\n02541355000113\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nKIPAPEL PAPELARIA LTDA\r\n\r\n86335506\r\n\r\n02865474000121\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nSONERGIA MUSIC LTDA\r\n\r\n86337282\r\n\r\n01457117000161\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nROMILTO C GOMES MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\n86340860\r\n\r\n02480602000119\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\nA RODRIGUES GOMES DISCOS E FITAS ME\r\n\r\n86343630\r\n\r\n02948738000100\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\nAGROPECUARIA RIO DO LIMAO LTDA ME\r\n\r\n86346648\r\n\r\n02386898000103\r\n\r\n21/10/2011\r\n\r\nM M VILELA COMBUSTIVEIS\r\n\r\n86349736\r\n\r\n01667783000205\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nPONTO DAS ONDAS MODAS LTDA\r\n\r\n86357135\r\n\r\n02046157000183\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\nT E CPQ LANCHES LTDA\r\n\r\n86364611\r\n\r\n03215011000187\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nCONCEPT MOVEIS LTDA EPP\r\n\r\n86366665\r\n\r\n03320002000156\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nINVISIBLE TOUCH MAJNUFATURA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n86367920\r\n\r\n03527940000121\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\nL D C DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n86370069\r\n\r\n03680608000100\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nJ J G DE CAMPO GRANDE BICICLETAS LTDA EPP\r\n\r\n86371464\r\n\r\n04040527000109\r\n\r\n19/01/2017\r\n\r\nGLIEBER TARDIN\r\n\r\n86371529\r\n\r\n04074938000107\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO CINCO UNIDOS LTDA ME\r\n\r\n86375575\r\n\r\n02363476000112\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nS O S 24 HORAS SERVICOS DE SOCORRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n86378329\r\n\r\n02400556000109\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA SCHANUEL LTDA\r\n\r\n86383152\r\n\r\n03764989000106\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nPADOBUS COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n86386747\r\n\r\n02972538000193\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nDOCE RECANTO 10 DE VR LTDA ME\r\n\r\n86401134\r\n\r\n04051864000193\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nLUIS H F RIBEIRO INFORMATICA ME\r\n\r\n86410095\r\n\r\n04083885000190\r\n\r\n10/10/2016\r\n\r\nEVANGELIZART LIVRARIA E PRESENTES LTDA\r\n\r\n86442051\r\n\r\n04370350000109\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nL C MAGALHAES PRESENTES\r\n\r\n86442612\r\n\r\n04460340000156\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nFORRODIV COMERCIO DE FORROS E DIVISORIA LTDA\r\n\r\n86506700\r\n\r\n16628920000199\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nTAVARES E SILVA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - ME\r\n\r\n86506939\r\n\r\n18749674000159\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nFABIO H R PINHEIRO RESTAURANTE E CONVENIENCIAS - ME\r\n\r\n86507587\r\n\r\n18800275000175\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\nALECRIM FLORES LTDA\r\n\r\n86508400\r\n\r\n07148738000140\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nCAROLINA DOS SANTOS BALZANA COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n86510804\r\n\r\n18585423000186\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\nSEMPRE LINDA CENTRO DE ESTETICA LTDA\r\n\r\n86510839\r\n\r\n18466799000171\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nBRILHANTE COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL LTDA - EPP\r\n\r\n86510910\r\n\r\n18575444000110\r\n\r\n30/12/2015\r\n\r\nB R A MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE NILOPOLIS LTDA - EPP\r\n\r\n86511070\r\n\r\n18610668000116\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\nC R E CORDEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA-ME\r\n\r\n86511266\r\n\r\n18767128000140\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nG K AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n86511967\r\n\r\n18585603000168\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nELETRICA VALQUEIRE COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO ELRELI ME\r\n\r\n86512254\r\n\r\n18797213000151\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\nYMAP ELETRO BAZAR E FERRAGENS LTDA ME\r\n\r\n86512505\r\n\r\n18837322000155\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\nCOSTA FERREIRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n86513471\r\n\r\n18847857000107\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nFABIAN COMERCIO DE ROUPAS DE MESQUITA LTDA\r\n\r\n86513536\r\n\r\n18783726000103\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nEXPRESSO RODIL TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n86514664\r\n\r\n18833955000195\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nR M C BORGES COMERCIO DE RACOES EIRELI - ME\r\n\r\n86515075\r\n\r\n18791476000153\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\nMOURA E CURIATI ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n86515270\r\n\r\n18611936000114\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nCHOKH MT COM DE ROUPAS, ACESSORIOS, CALCADOS E BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\n86515520\r\n\r\n18691000000140\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nLANCHONETE POINT DE CASCADURA LTDA ME\r\n\r\n86516055\r\n\r\n08758655000135\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\nBRID INTERIOR E DESIGN LTDA\r\n\r\n86516284\r\n\r\n14938045000116\r\n\r\n27/01/2017\r\n\r\nALS ASSUMPCAO - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E DE IMAGENS\r\n\r\n86517868\r\n\r\n18537457000103\r\n\r\n28/12/2016\r\n\r\nELZA MARQUES DA SILVA ME\r\n\r\n86518236\r\n\r\n18881751000120\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nA M R DA SILVA AGROPECUARIA ME\r\n\r\n86518309\r\n\r\n18835202000119\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nROUPA & CIA CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n86518406\r\n\r\n18344524000165\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nBUILDING CONSTRUCTION LTDA ME\r\n\r\n86518511\r\n\r\n18892750000180\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nBAZAR E COMERCIO DE ALIMENTOS GUARANI LTDA ME\r\n\r\n86518660\r\n\r\n18844593000138\r\n\r\n03/10/2016\r\n\r\nFRAMAR PET LIMPEZA - EIRELI - ME\r\n\r\n86518953\r\n\r\n18674533000114\r\n\r\n09/01/2017\r\n\r\nJOZIMAR ROSA PEREIRA ME\r\n\r\n86519879\r\n\r\n18756607000161\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86520354\r\n\r\n18862025000160\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nF & F SANTOS NETTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n86520664\r\n\r\n18810244000103\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nW R DA SILVA LANCHONETE EIRELI ME\r\n\r\n86521458\r\n\r\n18890502000109\r\n\r\n27/11/2015\r\n\r\nTANINHA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n86522209\r\n\r\n18715437000177\r\n\r\n02/01/2017\r\n\r\nPIZZA SHOW RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n86523060\r\n\r\n18709779000184\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nCARLOS ARRUDA DO NASCIMENTO COMERCIO DE GAS - ME\r\n\r\n86523205\r\n\r\n18797792000132\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nANDABELA COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n86523302\r\n\r\n18713442000140\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nTEMPERO E TAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n86523477\r\n\r\n18917548000166\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nCOMERCIO E DISTRIBUIDORA MULTI RIO LTDA - ME\r\n\r\n86524236\r\n\r\n18779445000187\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nBLESS INDUSTRIA COMERCIO E FACCAO LTDA EPP\r\n\r\n86524708\r\n\r\n18188598000150\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\nMULTX SERVICOS DE TELECOMUNCACOES LTDA - ME\r\n\r\n86525755\r\n\r\n18777194000100\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nCAMORIM INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\n86525925\r\n\r\n18611490000128\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nMARIA DE BARRO ACESSORIOS FEMININOS LTDA\r\n\r\n86527138\r\n\r\n18885554000189\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nVICART COUROS ACESSORIOS DA MODA LTDA -EPP\r\n\r\n86528185\r\n\r\n18914334000136\r\n\r\n26/11/2014\r\n\r\nA C DOS SANTOS ABREU COMERCIO DE AVES ABATIDAS ME\r\n\r\n86528509\r\n\r\n18902308000198\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\nWALLACE LEITE NOGUEIRA PRODUTOS RURAIS EIRELI\r\n\r\n86529904\r\n\r\n18966114000156\r\n\r\n08/01/2016\r\n\r\nEXPRESSO BELVEDERE AGUA LTDA-ME\r\n\r\n86531011\r\n\r\n18948143000195\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nFINE ARTE DA BELEZA COMERCIO E SERVICOS DE ESTETICA LTDA ME\r\n\r\n86531062\r\n\r\n18978689000199\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nGRIMALDI LOPEZ COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n86533006\r\n\r\n18959508000187\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nPRIMICIAS 1 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n86533022\r\n\r\n18764887000150\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\nMASCOTE BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n86533103\r\n\r\n19006001000171\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nFABIANA SETUBAL M S RODRIGUES SALAO E ACESSORIOS ME\r\n\r\n86534231\r\n\r\n15014270000129\r\n\r\n07/12/2015\r\n\r\nTOLDOS E COBERTURAS SOL E CHUVA LTDA ME\r\n\r\n86534690\r\n\r\n18764780000101\r\n\r\n12/12/2016\r\n\r\nUANDRA INFORMATICA, TI E TELECOM LTDA ME\r\n\r\n86535327\r\n\r\n18822034000127\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nD DOS PASSOS R MARTINS COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n86536242\r\n\r\n18854129000122\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nKIOSK DAS MENINAS LTDA ME\r\n\r\n86536552\r\n\r\n18968843000141\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\nANA C MODAS ANGRA LTDA - ME\r\n\r\n86537710\r\n\r\n18901823000153\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nFARIAS E POMPEU MOVEIS E COLCHOES LTDA ME\r\n\r\n86537893\r\n\r\n19036335000198\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\nJP VASCONCELOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA-\r\n\r\n86537931\r\n\r\n19036431000136\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\nDROGARIA SAUDE E BELEZA DEDO DE DEUS LTDA ME\r\n\r\n86538024\r\n\r\n19036893000153\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA CARVALHO 2013 LTDA\r\n\r\n86538610\r\n\r\n12130257000147\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nMIRIA SIMONI ARTESANATOS LTDA ME\r\n\r\n86539659\r\n\r\n18865728000141\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nCNBSUPLEMENTOS COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n86539942\r\n\r\n18902473000140\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nROBERTO LUIZ BRAND COMERCIO DE PISCINAS ME\r\n\r\n86540452\r\n\r\n18896038000150\r\n\r\n30/11/2015\r\n\r\nMAMA DRI LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n86541211\r\n\r\n03486257000193\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nM MACHADO SIQUEIRA ME\r\n\r\n86541629\r\n\r\n19055274000106\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nTCM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n86542153\r\n\r\n19018109000184\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nLOKAL DAS PEDRAS LTDA ME\r\n\r\n86542498\r\n\r\n19060782000182\r\n\r\n30/09/2014\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SABOR DO NORTE DO\r\n\r\n86543362\r\n\r\n18937952000100\r\n\r\n26/01/2017\r\n\r\nLUXO MANIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n86543478\r\n\r\n18478971000107\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nA L T RIBEIRO E SILVA REFEICOES LTDA - ME\r\n\r\n86543915\r\n\r\n19068715000104\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\nTRANSW TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n86544164\r\n\r\n18954445000176\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nBARATEIRO TINTAS DE NOVA CIDADE LTDA ME\r\n\r\n86544725\r\n\r\n19013112000105\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nE C MARQUES SISTEMA E TECNOLOGIA ME\r\n\r\n86545063\r\n\r\n19078334000106\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nMIX ESTACOES LAM SORVETERIA E CAFETERIA LTDA ME\r\n\r\n86545888\r\n\r\n18242846000101\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nAPPLE NAILS BRASIL COSMETICOS LTDA - ME\r\n\r\n86546388\r\n\r\n19076401000153\r\n\r\n12/02/2016\r\n\r\nMORENA FLOR ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n86546590\r\n\r\n13576214000152\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE GOUVEA VARGAS - ME\r\n\r\n86548011\r\n\r\n19096750000137\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\nGFB COLCHOES E MOVEIS EIRELI\r\n\r\n86548089\r\n\r\n18901730000129\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nSUPERAPICE CONFECCAO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n86548780\r\n\r\n18903798000147\r\n\r\n26/11/2014\r\n\r\nARQ RIO DESIGN EIRELI EPP\r\n\r\n86548950\r\n\r\n19105719000115\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nN & C ENXOVAIS LTDA\r\n\r\n86549328\r\n\r\n18927503000172\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nECO - RAMIRO CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\n86549921\r\n\r\n18908226000150\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nLRT AMERICAS ROUPAS INFANTIS EIRELI\r\n\r\n86550695\r\n\r\n18754763000193\r\n\r\n23/01/2017\r\n\r\nCOPY RAPID LTDA ME\r\n\r\n86552523\r\n\r\n18835037000103\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nSONHO DE MULHER LINGERIE LTDA ME\r\n\r\n86552558\r\n\r\n18936859000172\r\n\r\n07/11/2016\r\n\r\nNUAGGE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\n86553465\r\n\r\n14495341000190\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nPROJECT SERVICE LTDA - ME\r\n\r\n86553546\r\n\r\n19078079000100\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nCORRADI IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI EPP\r\n\r\n86553970\r\n\r\n18660542000156\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nNOVA ERA COMERCIO DE ALIMENTOS E FRIOS LTDA ME\r\n\r\n86554216\r\n\r\n19064077000153\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nSAKE BAR LTDA - ME\r\n\r\n86554984\r\n\r\n18954910000179\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nAQUARELA DA BARRA BAZAR LTDA-EPP\r\n\r\n86555123\r\n\r\n19153396000135\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\nBARRA BIKE E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n86555166\r\n\r\n18956106000129\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nDRJ INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTIGOS EM GERAL LTDA - ME\r\n\r\n86556189\r\n\r\n19056660000112\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nTOQUE DE PRIMA MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n86556561\r\n\r\n19161382000163\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nA C Q VANNI ROUPAS INFANTIS\r\n\r\n86556740\r\n\r\n19162177000112\r\n\r\n20/12/2016\r\n\r\nMIX COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE AREIA E PEDRA LTDA ME\r\n\r\n86557436\r\n\r\n19165336000132\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nDROGARIA SAO LUCAS MA LTDA - EPP\r\n\r\n86558602\r\n\r\n19149188000162\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nWELLINGTON CARLOS A OLIVEIRA MADEREIRA ME\r\n\r\n86558718\r\n\r\n11671227000185\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nCR MARKETING PROMOCIONAL LTDA\r\n\r\n86558890\r\n\r\n18941456000111\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nPRATA PERTO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME\r\n\r\n86559048\r\n\r\n19173796000102\r\n\r\n26/11/2014\r\n\r\nMTM RIO EIRELI\r\n\r\n86559366\r\n\r\n19175092000179\r\n\r\n02/01/2017\r\n\r\nHABITARIUM ARTIGOS DE PRESENTES LTDA\r\n\r\n86560348\r\n\r\n19019836000166\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nDGB - COMERCIO DE CALCADOS EIRELI\r\n\r\n86560453\r\n\r\n19181061000120\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nROBERTO CORREA DE ABREU MATERIAL DE CONSTR TRANSPORTE DE CARGAS\r\n\r\n86560844\r\n\r\n18975548000112\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nVENTURA REDON COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA ME\r\n\r\n86560968\r\n\r\n16813820000132\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\nOUSE GELO LTDA ME\r\n\r\n86561123\r\n\r\n19184128000180\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nA R CARIOCA EMPRESARIAL LTDA ME\r\n\r\n86562081\r\n\r\n18977559000131\r\n\r\n07/04/2015\r\n\r\nONE PLUS ONE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n86562324\r\n\r\n19005915000118\r\n\r\n20/12/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E LANCHONETE K M S W LTDA ME\r\n\r\n86563215\r\n\r\n19124158000100\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nALMIR PORTO DE OLIVEIRA-ME\r\n\r\n86563673\r\n\r\n07158417000126\r\n\r\n23/11/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MADEIRAS STUMPF LTDA - ME\r\n\r\n86563886\r\n\r\n19137797000100\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\nALVES E AZEVEDO CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n\r\n86564416\r\n\r\n19196538000141\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nJANETE OLIVEIRA SILVA EIRELI ME\r\n\r\n86564955\r\n\r\n19210001000199\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\nNASC COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n86565463\r\n\r\n06026484000124\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nFRANCIS INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME\r\n\r\n86566036\r\n\r\n19217738000133\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nELETRO MARINE ENROLAMENTO E MANUTENCAO DE MOTORES ELETRICOS LTD\r\n\r\n86566125\r\n\r\n19156887000130\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\nCAMARGO & MAIA ACADEMIA DE PARATY LTDA - ME\r\n\r\n86567857\r\n\r\n19208421000130\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nDB VENCER MODAS LTDA\r\n\r\n86569396\r\n\r\n19230375000176\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nLENON E RAFAELA COMERCIO DE JOIAS LTDA ME\r\n\r\n86571994\r\n\r\n15341042000163\r\n\r\n27/01/2017\r\n\r\nHERMES CARDOSO & CIA CURSOS DE IDIOMAS LTDA - ME\r\n\r\n86572257\r\n\r\n19113724000170\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nTA BEM AQUI COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n86572435\r\n\r\n19089685000112\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nFECARGA RECARGA DE CARTUCHOS E TONER LTDA\r\n\r\n86572788\r\n\r\n19114898000157\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nEXPRESSAO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n86573385\r\n\r\n19177736000168\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nARTES RARAS COMERCIO DE PRESENTES EIRELI ME\r\n\r\n86574241\r\n\r\n19165574000148\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nJ JUNIO DOS SANTOS SILVA ME\r\n\r\n86576465\r\n\r\n19280790000134\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nM M E B ALMEIDA COMERCIO DE OCULOS LTDA ME\r\n\r\n86576600\r\n\r\n19286641000182\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nMAPLE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n86577089\r\n\r\n19288720000122\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nJ ALMEIDA ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI\r\n\r\n86577160\r\n\r\n19123230000176\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nZAFFERANO MODA ITALIA EIRELI EPP\r\n\r\n86577720\r\n\r\n19291765000156\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nDOIS AZES VETERINARIA E PET SHOP LTDA\r\n\r\n86578514\r\n\r\n19296287000177\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nBAZAR E PERFUMARIA NEW COSMETICOS DO PECHINCHA LTDA - EPP\r\n\r\n86578700\r\n\r\n18917739000128\r\n\r\n17/01/2017\r\n\r\nE RODRIGUES DE BRITO OLIVEIRA EIRELI-ME\r\n\r\n86579669\r\n\r\n19304100000130\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nVM3 SERVICOS E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI\r\n\r\n86580470\r\n\r\n19296820000109\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nPAULO CESAR FEU\r\n\r\n86580764\r\n\r\n18709835000180\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nBOHRER E XAVIER COMERCIO DE LINGERIES LTDA ME\r\n\r\n86580985\r\n\r\n19312323000149\r\n\r\n10/01/2017\r\n\r\nSORVETERIA ACAITERIA APERIBE LTDA\r\n\r\n86581345\r\n\r\n19189689000172\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nSENHORITA ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n86581906\r\n\r\n19317253000111\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nBRAZIL ANTIGUIDADES ARTES Y DECORACAO LTDA\r\n\r\n86581981\r\n\r\n16905338000122\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nANDREIA CRISTIANE FERNANDES AGUIAR COMERCIO DE ALIMENTOS ME\r\n\r\n86582074\r\n\r\n10427991000309\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nHMS-AGUIAR SERRALHERIA LTDA - ME\r\n\r\n86582970\r\n\r\n19052357000141\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nNEA - COSMETICOS E BAZAR LTDA -ME\r\n\r\n86583534\r\n\r\n18997454000144\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\nL C MAFORT - ME\r\n\r\n86584140\r\n\r\n19316836000128\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nHELLENA ROUPAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA EPP\r\n\r\n86585480\r\n\r\n02209893000105\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nHORTIFRUTIGRANJEIROS FRATANE LTDA ME\r\n\r\n86585600\r\n\r\n07097591000297\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\nG A STEFANI MODAS TRIRRIENSE LTDA\r\n\r\n86585715\r\n\r\n19338253000106\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nBORRACHEIRO MELINO EIRELI ME\r\n\r\n86586797\r\n\r\n19339864000160\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nM L PEREIRA PONTES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n86587440\r\n\r\n19348765000145\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nREDE LIFE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n86587564\r\n\r\n32012692000346\r\n\r\n16/12/2015\r\n\r\nPAGIL CASUAL MODAS E ACESSORIOS EIRELI EPP\r\n\r\n86588188\r\n\r\n19353691000135\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nMISS NAIL ESTETICA LTDA\r\n\r\n86589761\r\n\r\n19206372000105\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nILUMITA COSMETICOS LTDA-ME\r\n\r\n86590824\r\n\r\n19370248000172\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\n86591243\r\n\r\n19304186000109\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nMR OLIVEIRA GOMES COMERCIO E MARCENARIA ME\r\n\r\n86592738\r\n\r\n18746979000107\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nBRISA RIO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME\r\n\r\n86593815\r\n\r\n19388154000120\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nEWS IDIOMAS LTDA ME\r\n\r\n86594030\r\n\r\n19052104000178\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nNAJAN COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME\r\n\r\n86594480\r\n\r\n19390463000135\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nBASTI ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n86594935\r\n\r\n19395652000109\r\n\r\n20/01/2017\r\n\r\nCLIPS PAPELARIA DE MIRACEMA LTDA\r\n\r\n86595591\r\n\r\n19264098000112\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nE R F DE MORAES COSMETICOS E ROUPAS - ME\r\n\r\n86596636\r\n\r\n19387757000108\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nPOLIMP DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA - ME\r\n\r\n86598051\r\n\r\n19409445000158\r\n\r\n03/10/2016\r\n\r\nA C N DANTAS COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\n86598124\r\n\r\n15913413000134\r\n\r\n19/10/2016\r\n\r\nM LUCIA FERREIRA- ME\r\n\r\n86598299\r\n\r\n19246510000171\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nAUTO CENTER PAULISTA LTDA ME\r\n\r\n86598787\r\n\r\n09201189000155\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nIROFEL SOLUTTIONS INFORMATICA LTDA\r\n\r\n86598817\r\n\r\n19399599000106\r\n\r\n18/02/2016\r\n\r\nSUPERAR PRODUTOS MEDICOS LTDA - EPP\r\n\r\n86599058\r\n\r\n11443527000298\r\n\r\n27/03/2015\r\n\r\nFATIMA REGINA VIEIRA DE CARVALHO COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME\r\n\r\n86600951\r\n\r\n02768496000173\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nPRIMANDA MODA E ACESSORIOS INFANTIS LTDA- ME\r\n\r\n86600960\r\n\r\n19292188000117\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nESPACO AVANTI CENTRO DE BELEZA LTDA-ME\r\n\r\n86602067\r\n\r\n19417225000176\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\nDULCINA AGUIAR BAPTISTA ME\r\n\r\n86602547\r\n\r\n19324369000188\r\n\r\n07/11/2016\r\n\r\nPIZZARIA E CHOPERIA DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME\r\n\r\n86603012\r\n\r\n19286825000142\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nSUBLIME SABOR LANCHES LTDA ME\r\n\r\n86603853\r\n\r\n19425544000123\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\nL D A DIAS ALVES LTDA ME\r\n\r\n86604191\r\n\r\n02844826000162\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nVERGER SAUDE E BELEZA LTDA ME\r\n\r\n86604213\r\n\r\n19348163000198\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nF NOGUEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n86604930\r\n\r\n19445556000110\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nGUSTAVO DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n86605627\r\n\r\n19259768000102\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nLAINE FASHION MODA INTIMA LTDA - ME\r\n\r\n86605724\r\n\r\n19449005000124\r\n\r\n09/11/2016\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTETICA BEAUTY SPA & CIA LTDA\r\n\r\n86606054\r\n\r\n19375151000152\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\nG R GONCALVES COSMETICOS - ME\r\n\r\n86606070\r\n\r\n19450888000192\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nS M DA S FAGNET RESTAURANTE ME\r\n\r\n86607107\r\n\r\n19210029000126\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nALFREDO LAUFER\r\n\r\n86608022\r\n\r\n19413167000102\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nITA REFRIGERACAO LTDA ME\r\n\r\n86608510\r\n\r\n19400288000110\r\n\r\n04/11/2016\r\n\r\nMAKEUP COMUNIDADE BRASIL COSMETICOS LTDA\r\n\r\n86609061\r\n\r\n19434046000147\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nCONFECCOES THEBAS ME\r\n\r\n86611490\r\n\r\n19264986000135\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nEXPRESSO SILVA TRANSPORTE LTDA-ME\r\n\r\n86612720\r\n\r\n19499589000142\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\nKENTINET LANCHES E REFEICOES LTDA\r\n\r\n86613492\r\n\r\n18455492000175\r\n\r\n27/01/2017\r\n\r\nJ F DOS SANTOS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME\r\n\r\n86614162\r\n\r\n19372859000150\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nMARTINS, TAVARES E JESUS BEBIDAS LTDA - ME\r\n\r\n86614197\r\n\r\n19518328000122\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nPRO IN-STORE LOGISTICA E EXECUCAO NO PDV LTDA\r\n\r\n86614448\r\n\r\n19419072000104\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nPRIMED COMERCIO DE MATERIAS MEDICOS LTDA - ME\r\n\r\n86615762\r\n\r\n11393134000136\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nTANKEKAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA EPP\r\n\r\n86616017\r\n\r\n19484116000171\r\n\r\n19/11/2015\r\n\r\nC&T COM ATACADISTA E VAREJISTA,ACESSORIOS E ARTESANATO LTDA ME\r\n\r\n86616548\r\n\r\n19537925000102\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nMARCELA DE ARAUJO CARUSO CENTRO ESTETICO ME\r\n\r\n86617633\r\n\r\n18964192000111\r\n\r\n22/12/2016\r\n\r\nTATIANA DA SILVA FRANCISCO SERVICOS DE ESTETICA AUTOMOTIVA ME\r\n\r\n86618974\r\n\r\n19567920000114\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\nC M SANTANA RESTAURANTE - ME\r\n\r\n86618982\r\n\r\n19567997000194\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nPALMIERI BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n86619342\r\n\r\n19572255000157\r\n\r\n16/12/2015\r\n\r\nR J B DOCES LTDA\r\n\r\n86619458\r\n\r\n19483582000132\r\n\r\n21/11/2016\r\n\r\nED SIGNS LETREIROS E PAINEIS PROMOCIONAIS EIRELI-ME\r\n\r\n86619601\r\n\r\n19470050000160\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\nEL SIGNS CONFECCOES E PAINEIS PROMOCIONAIS EIRELI-ME\r\n\r\n86619890\r\n\r\n18967671000191\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nITALBRASIL SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n86620332\r\n\r\n19556882000102\r\n\r\n20/01/2016\r\n\r\nWS DO NASCIMENTO PRESENTES ME\r\n\r\n86620740\r\n\r\n19583675000139\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nORBI CLIN MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n86620804\r\n\r\n19529073000101\r\n\r\n14/10/2016\r\n\r\nKL ESTACIONAMENTO E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n86620847\r\n\r\n19584393000156\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nASG BOECHAT SERVICOS ME\r\n\r\n86621568\r\n\r\n19326607000194\r\n\r\n28/11/2014\r\n\r\nMAIAS COM VAREJ DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n86621614\r\n\r\n19592917000150\r\n\r\n08/04/2015\r\n\r\nBIOPHARMA COSMETICOS E PRODUTOS NATUARAIS LTDA\r\n\r\n86621800\r\n\r\n19561187000120\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\nJACOB COMERCIO E RESIDUOS DE SUCATA LTDA\r\n\r\n86622491\r\n\r\n19507165000182\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAMALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n86622670\r\n\r\n19599025000181\r\n\r\n17/04/2017\r\n\r\nVALDAIR RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n86624168\r\n\r\n19612946000137\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nRAINHABOBS COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI\r\n\r\n86624273\r\n\r\n19560888000145\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\nD C MACHADO COMERCIO DE OCULOS ME\r\n\r\n86625911\r\n\r\n19629709000189\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nIMPERIO DO CORPO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA\r\n\r\n86626055\r\n\r\n19630437000137\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nCHEF EM CASA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n86626705\r\n\r\n32512972000151\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\nBELOPES ARMARINHO LTDA - ME\r\n\r\n86627302\r\n\r\n19241697000110\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\nSUZI CARD MODAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n86627329\r\n\r\n19641105000158\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\nELIZABETE FREITAS COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI\r\n\r\n86627809\r\n\r\n19647228000104\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nALLO TELECOM COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\n86628996\r\n\r\n19659665000130\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nM C SILVA DECORACOES EM GESSOS\r\n\r\n86629224\r\n\r\n19320458000156\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nELITE PARAFUSOS, PECAS E FERRAMENTAS INOX LTDA EPP\r\n\r\n86629739\r\n\r\n19674543000112\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\nPET BAZAR AU CAO KIM LTDA ME\r\n\r\n86629810\r\n\r\n19675041000106\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nCARIOCA METALURGICA IND¬ & COMQ DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n86630265\r\n\r\n19679675000137\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\nTRANSBRASIL DE MARICA LTDA\r\n\r\n86631180\r\n\r\n19622754000101\r\n\r\n28/05/2015\r\n\r\nWSE REAL TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\n86631733\r\n\r\n19658636000153\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nSENNA & LIRA PRODUTOS DE LIPEZA E DESCARTAVEIS LTDA - ME\r\n\r\n86633221\r\n\r\n14745539000184\r\n\r\n27/12/2016\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA BRASIL - INFORMATICA - ME\r\n\r\n86633531\r\n\r\n19710875000105\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\nPOSTO JM COMBUSTIVEIS LTDA - EPP\r\n\r\n86633558\r\n\r\n19587972000152\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\nSILVA & LOPES DE ANGRA PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n86633604\r\n\r\n19414869000100\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nFELIPE VENANCIO REGHINI - ME\r\n\r\n86634112\r\n\r\n19716076000146\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nPACHECO JEANS LTDA\r\n\r\n86635267\r\n\r\n19600523000105\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nK C DE OLIVEIRA - DISTRIBUIDORA E COMERCIO AVANTE - ME\r\n\r\n86637421\r\n\r\n19733371000100\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nRONALDO ANTUNES PEREIRA - ME\r\n\r\n86638002\r\n\r\n19704654000124\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\nBABBIT IMPORTACAO E COM DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA-ME\r\n\r\n86638550\r\n\r\n19752093000139\r\n\r\n28/12/2016\r\n\r\nVP DIVULGACAO LTDA ME\r\n\r\n86638819\r\n\r\n19654030000140\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\nPADARIA RECOMECO EIRELI\r\n\r\n86639238\r\n\r\n19484457000147\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nSTARTAPE CONSULTORIA EMPRES E DESENVOL DE NEG E SERV LTDA ME\r\n\r\n86639610\r\n\r\n19757070000117\r\n\r\n30/11/2015\r\n\r\nR S DO ROSARIO AUTO PECAS EIRELI ME\r\n\r\n86641194\r\n\r\n18319891000290\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nBABY BOOM 2013 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n86642352\r\n\r\n19795405000191\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nBABY FELIZ DE MANILHA LTDA\r\n\r\n86643081\r\n\r\n19454795000136\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nVEIGA CORREA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n86643200\r\n\r\n19714121000123\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nCARIOCA HOME SHOW DA CONSTRUCAO LTDA EIRELI- EPP\r\n\r\n86643715\r\n\r\n19804936000101\r\n\r\n20/12/2016\r\n\r\nJ&M DIGITAL LTDA\r\n\r\n86643812\r\n\r\n19196532000174\r\n\r\n04/01/2017\r\n\r\nPONTO FORTE ARTEFATOS DE MADEIRA E FERRAGENS LTDA ME\r\n\r\n86644886\r\n\r\n18445230000120\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nSINTONIA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n86645173\r\n\r\n19812854000109\r\n\r\n28/01/2016\r\n\r\nPIZZARIA E LANCHONETE DA SKINA LTDA\r\n\r\n86645726\r\n\r\n19766188000101\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nJ R BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA ME\r\n\r\n86647974\r\n\r\n19661970000166\r\n\r\n22/07/2015\r\n\r\nV P P CORDEIRO PASTELARIA ME\r\n\r\n86648717\r\n\r\n19862285000106\r\n\r\n04/11/2016\r\n\r\nM LUNETTES COMERCIO DE OTICA RELOGIOS E ACESSORIOS LTDA - EPP\r\n\r\n86649225\r\n\r\n19598269000140\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\nFERREIRA E SIQUEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n86649713\r\n\r\n19871014000109\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\nLEAO COM DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n86650630\r\n\r\n19834556000101\r\n\r\n26/01/2017\r\n\r\nN G FREITAS DOS SANTOS ME\r\n\r\n86650754\r\n\r\n17192412000173\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nJOANA DARC DRUMOND PINTO ME\r\n\r\n86650800\r\n\r\n19778097000196\r\n\r\n19/01/2017\r\n\r\nR ABREU CORREA EIRELI ME\r\n\r\n86651840\r\n\r\n19891127000176\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nM 2 FITNESS ACADEMIA LTDA\r\n\r\n86652455\r\n\r\n19898484000166\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nNUTRIMIX COMERCIO SALADA DE FRUTAS LTDA\r\n\r\n86653869\r\n\r\n19855143000103\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\nR C R TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\n86654342\r\n\r\n19687576000105\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nR C DE SOUZA LEMOS-ME\r\n\r\n86655110\r\n\r\n19757894000197\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nSORVETERIA MIGUEL COUTO LTDA ME\r\n\r\n86655888\r\n\r\n19925877000111\r\n\r\n17/04/2017\r\n\r\nM R RANGEL PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n86657155\r\n\r\n19940661000125\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nTHADEU DROGARIAS LTDA\r\n\r\n86658747\r\n\r\n19952988000117\r\n\r\n19/12/2016\r\n\r\nR&F REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n86659247\r\n\r\n19956183000141\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nTLAG TATTOO STUDIO LTDA\r\n\r\n86659808\r\n\r\n19936358000159\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nGLOBAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n86661942\r\n\r\n19981934000180\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\nELEGANCE COMERCIO DE JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n86662183\r\n\r\n19602289000147\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nMIO CAFE DE MINAS CAFETERIA EIRELI - ME\r\n\r\n86662310\r\n\r\n19823420000104\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nANGELOTTI PIZZARIA EIRELI - EPP\r\n\r\n86662353\r\n\r\n19827755000192\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\nIMOBILIZE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO EIRELI ME\r\n\r\n86662744\r\n\r\n19990941000148\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nMDR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n86663147\r\n\r\n19997545000142\r\n\r\n25/11/2016\r\n\r\nDIOGO F MAC CORD SERVICOS\r\n\r\n86664607\r\n\r\n18769781000149\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nLTR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86664828\r\n\r\n20018344000135\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nLANCHONETE SABOR VIP LTDA\r\n\r\n86665034\r\n\r\n68727668000179\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nALOISIO MENEZES CAETANO ME\r\n\r\n86665093\r\n\r\n19880840000114\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nPET AMPLIACAO EIRELI - ME\r\n\r\n86665115\r\n\r\n20020691000100\r\n\r\n25/01/2017\r\n\r\nANTAS & ESTRELA TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n\r\n86665808\r\n\r\n20030773000128\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nPAKASTEET ALIMENTOS CONGELADOS EIRELI ME\r\n\r\n86666650\r\n\r\n19852717000190\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nRG TEIXEIRA TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n\r\n86666804\r\n\r\n20037884000166\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\nA3L1 COMERCIO DE BICICLETAS E MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME\r\n\r\n86667010\r\n\r\n20041278000114\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nGISELE SILVA VIEIRA COMERCIO DE ROUPAS E COSMETICOS\r\n\r\n86667045\r\n\r\n10976295000270\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nFILHAS DE JADI LTDA - ME\r\n\r\n86668890\r\n\r\n20053734000146\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nMULTICOM RJ COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86669021\r\n\r\n20012344000128\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nG BARRETO SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\n86670828\r\n\r\n19765661000136\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nWISDOM UNIFORMES PROFISSIONAIS E CAMISARIA LTDA ME\r\n\r\n86671581\r\n\r\n20076523000129\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\nOMEGA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA\r\n\r\n86671654\r\n\r\n20077439000120\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nM DA GLORIA RABELLO VALENTIM COM VAREJ DE ARTIG DE ARMARINHO\r\n\r\n86672413\r\n\r\n19712750000114\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nCANTINA RESGATE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n86672847\r\n\r\n15098963000147\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nM V DE MELLO CONFECCOES ME\r\n\r\n86673134\r\n\r\n20088248000163\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nM R GUILAR PRODUTOS OTICOS LTDA ME\r\n\r\n86673800\r\n\r\n20092423000196\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nFERREIRA & HERMANO COM VAR E MONT DE PC PARA DECORACAO LTDA\r\n\r\n86675080\r\n\r\n20102449000178\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nALMEIDA COMERCIO DE OCULOS, RELOGIOS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n86675200\r\n\r\n20126665000153\r\n\r\n09/01/2017\r\n\r\nJF METAIS LTDA - ME\r\n\r\n86675668\r\n\r\n20131464000144\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nPEREIRA BORGES MERCEARIA LTDA\r\n\r\n86676877\r\n\r\n12949850000110\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nHERUS STORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n86677946\r\n\r\n20092426000120\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nA P DAMASCENO ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n86678462\r\n\r\n20092397000104\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\nCARVALHO E LUIS SILVA LTDA - ME\r\n\r\n86679299\r\n\r\n20024347000181\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nACOUGUE 3J DO TAQUARAL LTDA - ME\r\n\r\n86680025\r\n\r\n20166683000169\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\nCRISTIANO MACHADO DOS SANTOS ME\r\n\r\n86680238\r\n\r\n20130461000196\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\nVIDRACARIA VIDRO UP LTDA ME\r\n\r\n86680351\r\n\r\n15533892000163\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\nMARISA AMALIA BIDONE ATELIER\r\n\r\n86680378\r\n\r\n20037640000183\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES CAMPOS ME\r\n\r\n86681129\r\n\r\n20008121000197\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nREZMAG PRESENTES E DECORACOES LTDA\r\n\r\n86681218\r\n\r\n20182038000130\r\n\r\n21/11/2016\r\n\r\nELINAS COSMETICOS S&A LTDA\r\n\r\n86681323\r\n\r\n20128645000111\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nAQUARELLA ESMALTERIA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA - ME\r\n\r\n86681439\r\n\r\n20183739000193\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\nM H E DOS SANTOS COMERCIO ME\r\n\r\n86681609\r\n\r\n14789870000104\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nLOCAFEST SERVICOS E LOCACOES PARA FESTAS LTDA ME\r\n\r\n86682540\r\n\r\n20095877000110\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nBOTEQUIM DA SAIDEIRA LTDA ME\r\n\r\n86683725\r\n\r\n20067796000107\r\n\r\n21/10/2016\r\n\r\nEAGLE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n86684276\r\n\r\n19866772000139\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nBIOVITTA FARMA E FORMA COMERCIO LTDA\r\n\r\n86685183\r\n\r\n21787239000123\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA DUQUE\r\n\r\n86686635\r\n\r\n15736780000100\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nML DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS E VESTUARIO\r\n\r\n86687500\r\n\r\n19964763000180\r\n\r\n27/10/2016\r\n\r\nMARTINS SOUZA SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n86687950\r\n\r\n19751102000258\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nPATRICIA GEYER COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS - EIRELI\r\n\r\n86688484\r\n\r\n20256908000178\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nVANESSIANA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n86689189\r\n\r\n20251970000177\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\n2CLOSETS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n86689324\r\n\r\n19714652000116\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\nMAURO ROMEO RESTAURANTE ME\r\n\r\n86689413\r\n\r\n20264860000140\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nFERRARI COMERCIAL ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n86690438\r\n\r\n20274373000168\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\nANA PAULA MARTINELLI GIROLDO\r\n\r\n86690608\r\n\r\n20275403000150\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nD & E MOREIRA SUPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n86691299\r\n\r\n17813430000206\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nPAPEL PRESENTE MALAGUETA PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n86691302\r\n\r\n20256736000132\r\n\r\n18/01/2017\r\n\r\nKARINA RIBEIRO DE SOUZA ME\r\n\r\n86691574\r\n\r\n20280703000128\r\n\r\n07/04/2015\r\n\r\nSAO FRANCISCO BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\n86691795\r\n\r\n20209286000127\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nADA ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI ME\r\n\r\n86692830\r\n\r\n20166313000121\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nPARADA 197 COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n86693275\r\n\r\n20292870000199\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nL M AVELINO COMERCIO DE BEBIDAS E BAZAR\r\n\r\n86693410\r\n\r\n20294362000140\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nMERCADO BOSSA COMERCIO VIRTUAL DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n86693763\r\n\r\n20296882000191\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\nJ A CORDEIRO LIVRARIA LTDA - ME\r\n\r\n86694000\r\n\r\n20002158000108\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nCBC SERVICOS EM TELECOMUNICACOES EIRELI\r\n\r\n86694727\r\n\r\n20152987000177\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nJ E DOS SANTOS TRANSPORTADORA EM GERAL - ME\r\n\r\n86694921\r\n\r\n19368983000141\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nINAMARA M N EIRELI - ME\r\n\r\n86695901\r\n\r\n18915013000318\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\nMEGA BIKE DISTRIBUICAO LTDA - ME\r\n\r\n86696282\r\n\r\n20318319000177\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nJ M DE CARVALHO BAR E RESTAURANTE ME\r\n\r\n86696746\r\n\r\n20324189000185\r\n\r\n19/10/2016\r\n\r\nM& C MAES DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME\r\n\r\n86697718\r\n\r\n14822815000160\r\n\r\n28/12/2016\r\n\r\nMEL E PIMENTA MODA INTIMA LTDA-ME\r\n\r\n86698099\r\n\r\n20334443000126\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nJP 2 MODA FEMININA LTDA\r\n\r\n86698137\r\n\r\n20334568000156\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\nNASC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n86698641\r\n\r\n20302794000155\r\n\r\n29/12/2015\r\n\r\nTAVARES & BASTOS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VEST LTDA-ME\r\n\r\n86699303\r\n\r\n20343062000103\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nRJOTA BEER CERVEJARIA LTDA\r\n\r\n86699915\r\n\r\n12091810000180\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nM GAVINHA SERVICOS DE COSTURA ME\r\n\r\n86700239\r\n\r\n20350698000182\r\n\r\n14/10/2016\r\n\r\nANTONIO G SILVA NETO-RESTAURANTE FOOD & DRINK-ME\r\n\r\n86701359\r\n\r\n20035900000181\r\n\r\n04/05/2016\r\n\r\nPEREIRA & NETO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME\r\n\r\n86702177\r\n\r\n20362063000103\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\nZOO CAMPO NUTRICAO ANIMAL LTDA\r\n\r\n86702533\r\n\r\n20231623000182\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nLK BRASIL COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI\r\n\r\n86703289\r\n\r\n20375427000181\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nONIX AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\n86703742\r\n\r\n20381127000105\r\n\r\n23/10/2015\r\n\r\nR C VIP FESTAS LTDA\r\n\r\n86703785\r\n\r\n20381340000117\r\n\r\n19/10/2016\r\n\r\nBARAO BARRA REFEICOES LTDA\r\n\r\n86704005\r\n\r\n20382748000103\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\nMETALFINISH COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E PROTECAO LTDA\r\n\r\n86704056\r\n\r\n20382911000138\r\n\r\n09/01/2017\r\n\r\nRESTAURANTE KI SABOR DE CANTAGALO LTDA\r\n\r\n86704382\r\n\r\n20358822000156\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nA C FREITAS LANCHONETE E CONVENIENCIA - ME\r\n\r\n86704803\r\n\r\n20301430000150\r\n\r\n05/05/2015\r\n\r\nR H GOMES SERVICOS E COMERCIO ME\r\n\r\n86704846\r\n\r\n20267463000121\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nLIBELULA COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n86705702\r\n\r\n20393957000152\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\nM DOS SANTOS CURCIO EIRELI - ME\r\n\r\n86708086\r\n\r\n20296701000127\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nSEVEN TUNING LTDA - ME\r\n\r\n86710005\r\n\r\n20431567000120\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nMARLENE MUNIZ DA SILVA LANCHONETE\r\n\r\n86710170\r\n\r\n19647770000159\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nDOIS AMIGOS PETISCOS E REFEICOES LTDA\r\n\r\n86710390\r\n\r\n20022415000173\r\n\r\n03/11/2016\r\n\r\nTRANSPINHEIRO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA-ME\r\n\r\n86710803\r\n\r\n14789202000179\r\n\r\n11/01/2017\r\n\r\nALCEBIADES MACHADO RAMOS\r\n\r\n86710919\r\n\r\n20438138000184\r\n\r\n21/01/2016\r\n\r\nPALACIO DO PAO - PADARIA E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n86711370\r\n\r\n20338099000143\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\nM B DE AZEVEDO SERVICOS E COMERCIO ME\r\n\r\n86711648\r\n\r\n20257919000172\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nSERVE BEM VR RESTAURANTE LTDA-ME\r\n\r\n86712148\r\n\r\n20257794000180\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nSONIE BOMBONIERE LTDA ME\r\n\r\n86713012\r\n\r\n20167224000108\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\nDIPEGOMES MODA FASHION NILOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n86716127\r\n\r\n20503544000183\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nN C DOS SANTOS CONSTRUCOES\r\n\r\n86716569\r\n\r\n20510609000118\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nPORTELLA E NAVEGANTE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n86717522\r\n\r\n20462752000181\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nE FONSECA FAES AZEREDO DOS SANTOS-ME\r\n\r\n86718367\r\n\r\n20523708000134\r\n\r\n25/01/2017\r\n\r\nASSIM ASSADO RB COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n86718421\r\n\r\n17416679000105\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nSOLUTIONS FORNECIMENTO DE MATERIAS, SERVICOS E OBRAS LTDA ME\r\n\r\n86718464\r\n\r\n14684124000148\r\n\r\n03/01/2017\r\n\r\nBR LOG MARKETING DIRETO LTDA EPP\r\n\r\n86718901\r\n\r\n20297704000185\r\n\r\n13/02/2017\r\n\r\nPET SHOP VETILHA - ME\r\n\r\n86720094\r\n\r\n20386601000191\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\nA L C COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO LTDA\r\n\r\n86720230\r\n\r\n20538573000180\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nMG LIMA ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n86720493\r\n\r\n30583041000895\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nC A R VELOSO FOTO ME\r\n\r\n86720760\r\n\r\n20453230000113\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nHOLISTICA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n86721562\r\n\r\n20547849000197\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nINES DE CASTRO PINHEIRO LANCHONETE, PADARIA E MERCEARIA ME\r\n\r\n86721783\r\n\r\n20549061000110\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nPEPITA MODA FEMININA LTDA ME\r\n\r\n86722208\r\n\r\n20392741000172\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\nTADEU DE LIMA COSTA - QUEIJARIA ME\r\n\r\n86722690\r\n\r\n20358934000107\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nTRES PRIMOS OFICINA E LANTERNAGEM EIRELI - ME\r\n\r\n86724448\r\n\r\n19907235000190\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nMAXPRINT COM E SERV DE SUPRIM E EQUIP DE INFORM LTDA - ME\r\n\r\n86724510\r\n\r\n20599721000177\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nUP CAMPOS COMERCIO DE PERFUMES LTDA\r\n\r\n86724936\r\n\r\n20539062000183\r\n\r\n30/01/2017\r\n\r\nCONSTRUCAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME\r\n\r\n86725029\r\n\r\n20511344000172\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nINDO RAPIDO LANCHONETE LTDA - ME\r\n\r\n86726149\r\n\r\n20607729000138\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nV HUGO DO NASCIMENTO RIBEIRO BAR E RESTAURANTE\r\n\r\n86726521\r\n\r\n20438400000190\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nTRAMBTEC COMERCIO E SERVICOS TECNICOS S/S LTDA ME\r\n\r\n86726653\r\n\r\n20610815000108\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\nL M S PEREIRA PADARIA E PIZZARIA ME\r\n\r\n86726670\r\n\r\n20231732000108\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nCAFE HARMONIA LTDA\r\n\r\n86726823\r\n\r\n20609243000139\r\n\r\n05/11/2015\r\n\r\nCOMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES BARCELONA ATENAS LTDA ME\r\n\r\n86726904\r\n\r\n20612127000179\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\nF C FARIA PADARIA E PIZZARIA ME\r\n\r\n86726980\r\n\r\n20613262000139\r\n\r\n04/01/2016\r\n\r\nVERA DA SILVA ROSA\r\n\r\n86727030\r\n\r\n20615495000170\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nLANCHONETE MANIA DO PASTEL LTDA\r\n\r\n86727749\r\n\r\n18747171000578\r\n\r\n15/12/2016\r\n\r\nHOBBY COMERCIO DE ACESSORIOS PARA TELEFONIA CELULAR EIRELI\r\n\r\n86728265\r\n\r\n20627374000149\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nTHAYNA E LANDER LANCHES LTDA\r\n\r\n86728338\r\n\r\n20627957000170\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nIRMAOS DA FE COLCHOES LTDA ME\r\n\r\n86728478\r\n\r\n20517151000129\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nPETRAE VENDA DIRETA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n86728907\r\n\r\n20599019000103\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nPADARIA CAFE EXPRESSO DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n86729296\r\n\r\n19812818000137\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nM G DE SOUZA PIZZARIA ME\r\n\r\n86729598\r\n\r\n20547953000181\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\nMUNDO RABISCO ROUPAS E ACESSORIOS - EIRELI\r\n\r\n86729873\r\n\r\n20547953000262\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\nMUNDO RABISCO ROUPAS E ACESSORIOS - EIRELI\r\n\r\n86731495\r\n\r\n20653565000185\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nRONILDO CAETANO DA SILVA ME\r\n\r\n86732157\r\n\r\n11668764000176\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nA M C DIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n86732262\r\n\r\n20658447000160\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nVALE COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n86733722\r\n\r\n20667785000168\r\n\r\n22/12/2016\r\n\r\nLILIPE FESTAS EIRELI\r\n\r\n86733919\r\n\r\n20635927000105\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nR M QUINTAO JUNIOR PADARIA - ME\r\n\r\n86734125\r\n\r\n20671976000101\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\nLPG COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n86734478\r\n\r\n20605910000105\r\n\r\n03/01/2017\r\n\r\nH E COMUNICACAO E REDE LTDA ME\r\n\r\n86734753\r\n\r\n20675384000150\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nJACOB ARTIGOS DE JOALHERIA LTDA - ME\r\n\r\n86734877\r\n\r\n20547875000115\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nS P R PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME\r\n\r\n86734907\r\n\r\n19959437000185\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nL CASTELANI EIRELI EPP\r\n\r\n86735105\r\n\r\n20529627000141\r\n\r\n20/12/2016\r\n\r\nNISSI & RAFA MATERIAIS DE RECICLAGEM LTDA - ME\r\n\r\n86735563\r\n\r\n20445585000160\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nHOTLINE COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI EPP\r\n\r\n86736497\r\n\r\n20102449000259\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nALMEIDA COMERCIO DE OCULOS, RELOGIOS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n86736500\r\n\r\n18568298000287\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nMD COMERCIO DE OCULOS, RELOGIOS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n86736519\r\n\r\n20674023000199\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\nCLAUDIO R S M SOUZA - ME\r\n\r\n86736543\r\n\r\n19280790000215\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nM M E B ALMEIDA COMERCIO DE OCULOS LTDA ME\r\n\r\n86736950\r\n\r\n20646645000103\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nGJC COMERCIO DE SANDALIAS LTDA ME\r\n\r\n86737230\r\n\r\n20264747000164\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\nHOLANDA PINTO DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA\r\n\r\n86737809\r\n\r\n20700725000108\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nL P N IMPACTO VISUAL LTDA ME\r\n\r\n86737914\r\n\r\n20701564000169\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nDG BORGES LTDA\r\n\r\n86739445\r\n\r\n20446078000141\r\n\r\n28/10/2015\r\n\r\nDATACAR CENTER AUTOMOTIVO LTDA - ME\r\n\r\n86740397\r\n\r\n20648174000172\r\n\r\n10/04/2015\r\n\r\nAGNALDO JOSE VENANCIO ZEFERINO COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA\r\n\r\n86740770\r\n\r\n20730895000127\r\n\r\n24/02/2016\r\n\r\nSPORTS NUTRITION LTDA\r\n\r\n86741105\r\n\r\n11258562000156\r\n\r\n25/02/2016\r\n\r\nPIZZARIA XODO DA VILA EMIL LTDA ME\r\n\r\n86742845\r\n\r\n20747817000135\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nBORGES & BARROS LANCHONETE LTDA-ME\r\n\r\n86744902\r\n\r\n20766595000106\r\n\r\n07/12/2016\r\n\r\nE T ALVES FARMACIA E PERFUMARIA\r\n\r\n86745348\r\n\r\n20382369000113\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nFC CAFE E LANCHES ME\r\n\r\n86746131\r\n\r\n20420848000187\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\nG S C HENRIQUES EIRELI ME\r\n\r\n86746972\r\n\r\n20445585000241\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nHOTLINE COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI EPP\r\n\r\n86748690\r\n\r\n20696842000137\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\nSAMUEL JOSE COMERCIO DE SORVETES LTDA ME\r\n\r\n86748835\r\n\r\n20802277000145\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\nGS - CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI EPP\r\n\r\n86749360\r\n\r\n18908827000163\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nJAQ SILVA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME\r\n\r\n86749904\r\n\r\n20812083000120\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\nES FERREIRA LOJA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n86751267\r\n\r\n20826433000108\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nPARA TUDO 24 HORAS BAR EIRELI\r\n\r\n86751810\r\n\r\n20832079000124\r\n\r\n11/10/2016\r\n\r\nV F DE TERESOPOLIS BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n86751925\r\n\r\n20735404000130\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nJ R B BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME\r\n\r\n86751984\r\n\r\n20834256000101\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nB A ERTHAL TRANSPORTE\r\n\r\n86752417\r\n\r\n20810062000176\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nJ ORLANDO A JUNIOR CONSTRUCOES ME\r\n\r\n86752433\r\n\r\n20837390000166\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nCILAUS RIO VIDRACARIA E SERRALHERIA LTDA\r\n\r\n86753685\r\n\r\n20685256000197\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nC & R COMERCIO DE DESCARTAVEIS E DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n86753928\r\n\r\n20846303000137\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nRFG2 COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n86754819\r\n\r\n20750004000102\r\n\r\n18/01/2017\r\n\r\nFCF COSMETICOS EIRELI - ME\r\n\r\n86755173\r\n\r\n19924655000265\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nNITY UTILIDADES LTDA - EPP\r\n\r\n86755319\r\n\r\n20865040000103\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\nDANY & AYSHA DO VOVO LANES COMERCIO DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\n86755645\r\n\r\n20866874000133\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nSTYLLUS SEMI JOIAS DE FRIBURGO EIRELI ME\r\n\r\n86756439\r\n\r\n20829558000191\r\n\r\n11/01/2017\r\n\r\nTHAINARA PEREIRA DA C ALEMIDA ESMALTERIA ME\r\n\r\n86757605\r\n\r\n20883079000153\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nM B CABRAL COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n86757699\r\n\r\n20883707000109\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\nTULIPA VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n86757923\r\n\r\n20712244000104\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nGESSO VINTE E CINCO LTDA ME\r\n\r\n86757958\r\n\r\n20885126000106\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\nRM NOVAES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n86758750\r\n\r\n20883854000170\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nE DIONISIO DE FREITAS ME\r\n\r\n86759110\r\n\r\n20826104000167\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nHFD TRANSPORTES DE NOVA FRIBURGO EIRELI ME\r\n\r\n86759179\r\n\r\n20896637000115\r\n\r\n30/11/2016\r\n\r\nR B F MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n86759373\r\n\r\n20846303000218\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nRFG2 COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n86760550\r\n\r\n20909781000149\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\nAPMCD DESIGN DE JOIAS LTDA\r\n\r\n86760924\r\n\r\n20704017000137\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\nREI DOS REIS SERVICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES EIRELI ME\r\n\r\n86761220\r\n\r\n20815405000195\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nCRAV COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA - ME\r\n\r\n86761688\r\n\r\n20918965000175\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nOTICA MORETT LTDA ME\r\n\r\n86762030\r\n\r\n20920802000127\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nLA VITTORIA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n86762358\r\n\r\n20844246000157\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\nBPE BAR E RESTAURANTE DE FRIBURGO LTDA ME\r\n\r\n86762730\r\n\r\n20902247000100\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nMERCEARIA UNIAO DE CAMPOS LTDA ME\r\n\r\n86762862\r\n\r\n20848044000183\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nEC NOVA FRIBURGO COM VAR DE ART DO VEST E ACESS LTDA ME\r\n\r\n86763664\r\n\r\n20936739000117\r\n\r\n11/12/2015\r\n\r\nMERCADINHO DOIS IRMAOS COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n86764733\r\n\r\n20848439000186\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nLOS AMORIM COMERCIO E SERVICO LTDA-EPP\r\n\r\n86765268\r\n\r\n20953151000171\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nGALERIA A COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86766000\r\n\r\n18005300000129\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nMARLI MATIAS DE OLIVEIRA PERFUMARIA ME\r\n\r\n86767228\r\n\r\n20969647000133\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nREFEICOES M J L EIRELI\r\n\r\n86767350\r\n\r\n20971601000159\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nDONDOCA ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n86768470\r\n\r\n20980354000157\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nR C BRAZ PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n86768577\r\n\r\n20947100000137\r\n\r\n22/12/2016\r\n\r\nPIZZARIA EXTRA MASSA LTDA - ME\r\n\r\n86770016\r\n\r\n20994467000101\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nR&C COMERCIO SUSTENTAVEL LTDA\r\n\r\n86770440\r\n\r\n20892536000176\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nRJ SPEZIALBIERE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n86770768\r\n\r\n20866409000100\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nMERCEARIA SALVAYA BAIENSE SABOR DO NORDESTE EIRELI ME\r\n\r\n86770814\r\n\r\n20956685000151\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\nSTUTZ VILLAS BOAS BOMBONIERE LTDA ME\r\n\r\n86771136\r\n\r\n15477378000158\r\n\r\n15/02/2016\r\n\r\nSIMONE MENDES DA COSTA COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n86771381\r\n\r\n17696589000107\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nMHFP TRANSPORTE EIRELI ME\r\n\r\n86771438\r\n\r\n21007831000165\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\nMILA PATY ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n86771500\r\n\r\n21008067000142\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nE DE ANDRADE HESPANHOL MERCEARIA\r\n\r\n86771780\r\n\r\n20978923000120\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\n3DL-SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n86771853\r\n\r\n15212007000144\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nPETVITAE PRODUTOS E SERVICOS VETERINARIOS LTDA ME\r\n\r\n86773066\r\n\r\n21018870000168\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nHR PRINTER DIGITAL LTDA\r\n\r\n86773082\r\n\r\n19416697000104\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nSANTA ROSA SCHMIDT CAFE LTDA - ME\r\n\r\n86774127\r\n\r\n17310568000101\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nJOAO FELIPE FARIA DE SOUZA - ME\r\n\r\n86774208\r\n\r\n21027633000163\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\nYAN E JUAN MODAS LTDA\r\n\r\n86774771\r\n\r\n21033353000168\r\n\r\n07/12/2016\r\n\r\nPAULA BEATRIZ FERREIRA DA SILVA ESPETOS-ME\r\n\r\n86774933\r\n\r\n21034394000179\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nC V DOS R NOVAES CALCADOS\r\n\r\n86776294\r\n\r\n21041896000127\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nBEV ESPORTE BAR LTDA-ME\r\n\r\n86776510\r\n\r\n20466396000174\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nBELMAZAL FASHION MODAS EIRELI\r\n\r\n86776839\r\n\r\n20969897000173\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nVICTOR CARDIANO DOS REIS DROGARIA E PERFUMARIA - EPP\r\n\r\n86777029\r\n\r\n21051464000105\r\n\r\n28/12/2016\r\n\r\nW O DA SILVA PADARIA E PIZZARIA ME\r\n\r\n86777037\r\n\r\n21051513000100\r\n\r\n23/11/2016\r\n\r\nJ M M MENEZES PADARIA E PIZZARIA ME\r\n\r\n86777061\r\n\r\n21051858000155\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\nELETRO CASA MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA\r\n\r\n86778980\r\n\r\n20955756000100\r\n\r\n03/02/2017\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GONCALVES RACOES-ME\r\n\r\n86779536\r\n\r\n21072115000161\r\n\r\n23/11/2016\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE DA CHAP LTDA LTDA ME\r\n\r\n86779820\r\n\r\n04222558000172\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nALIANCA DE RIO BONITO AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n\r\n86779870\r\n\r\n21010688000160\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nSARDOU E SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n86780577\r\n\r\n19057962000105\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nLUMAR ROUPAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n86781433\r\n\r\n21041385000105\r\n\r\n11/12/2015\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA GABY MACIEL LTDA ME\r\n\r\n86781662\r\n\r\n21018859000106\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nDAMARC COMERCIO DE MATERIAIS E PARAFUSOS LTDA ME\r\n\r\n86782049\r\n\r\n21093755000158\r\n\r\n27/10/2016\r\n\r\nADILMA LANCHES LTDA\r\n\r\n86783002\r\n\r\n17967939000122\r\n\r\n25/11/2016\r\n\r\nQUALITAP INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DIGITAIS LTDA ME\r\n\r\n86785048\r\n\r\n21011469000104\r\n\r\n29/04/2016\r\n\r\nLCL COMERCIO DE ARTE LTDA\r\n\r\n86785625\r\n\r\n20740557000176\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\nPOINT CELL COMERCIO DE PECAS E ACESS PARA ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n86785781\r\n\r\n21046864000114\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nRESTAURANTE AS AMELIAS MACAE LTDA ME\r\n\r\n86785994\r\n\r\n20466057000198\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nMSCX SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - EPP\r\n\r\n86786524\r\n\r\n21067888000150\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nROSE E ROSI PRESENTES E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA\r\n\r\n86786966\r\n\r\n21136745000152\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nHORTIFRUTI JB SUPER VILA EIRELI\r\n\r\n86787075\r\n\r\n21138190000188\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nM2 DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\n86787121\r\n\r\n21138354000177\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\nMODA CHILLI GIRLS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n86788373\r\n\r\n21131455000116\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\nINTEGRAL PRODUTOS NATURAIS E NEGOCIOS ESPORTIVOS LTDA - ME\r\n\r\n86789124\r\n\r\n21152692000163\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nM M PETROPOLIS COMERCIO DE CARNES LTDA - ME\r\n\r\n86789264\r\n\r\n21036950000146\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\nRENATA MONTEIRO DA SILVA RODRIGUES EIRELI ME\r\n\r\n86789400\r\n\r\n21024007000113\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nESTUDIO DE BELEZA SCHUENG LTDA ME\r\n\r\n86789744\r\n\r\n21144482000123\r\n\r\n20/12/2016\r\n\r\nE B DOS REIS LIVRARIA - ME\r\n\r\n86790793\r\n\r\n19352364000169\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\nFAGLOP EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME\r\n\r\n86792680\r\n\r\n21181408000187\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nSUCRIMEL SORVETERIA LTDA\r\n\r\n86793326\r\n\r\n20972266000103\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nNEIVA R LUCIANO RESTAURANTE-ME\r\n\r\n86794128\r\n\r\n21190340000100\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nCOSTA BASTOS MODAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n86794950\r\n\r\n21196979000195\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nSEMPREVIVA ALIMENTOS ESPECIAIS LIMITADA\r\n\r\n86795388\r\n\r\n20646823000104\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nA F OLIVEIRA DE SOUZA COSMETICOS ME\r\n\r\n86795914\r\n\r\n21203208000188\r\n\r\n23/11/2016\r\n\r\nMAIVERTEC TREINAMENTOS E SERVICOS DE SOLDAGEM LTDA ME\r\n\r\n86796341\r\n\r\n21206169000172\r\n\r\n24/10/2016\r\n\r\nBM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA ME\r\n\r\n86796805\r\n\r\n21081371000115\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nF C DE SOUZA LIMA COMERCIO DE ROUPAS-ME\r\n\r\n86796856\r\n\r\n21212655000101\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nJF COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI - EPP\r\n\r\n86798026\r\n\r\n20618669000159\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nWN LIMA DISTRIB DE PROD E LIMP, DESCART ALIMENTOS E BEBIDAS ME\r\n\r\n86799570\r\n\r\n21168879000155\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\nEMPORIO 121 ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86799634\r\n\r\n21231989000114\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\nJ D DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERA\r\n\r\n86800543\r\n\r\n21238800000115\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\nMARILLUX FOLHEADOS, BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n86800586\r\n\r\n21179533000152\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nTARDIN & TASSI FABRICA DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS LTDA\r\n\r\n86801388\r\n\r\n21236338000117\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nZION DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n86801817\r\n\r\n21181969000186\r\n\r\n19/10/2016\r\n\r\nALVES E PRADO SORVETERIA LTDA ME\r\n\r\n86801892\r\n\r\n21191326000113\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nJ C PINHEIRO TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\n86802180\r\n\r\n21238238000120\r\n\r\n04/02/2016\r\n\r\nFAMAF PRESENTES LTDA - ME\r\n\r\n86802686\r\n\r\n21255767000131\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\nFRANCISCO D A D S PINHEIRO BAZAR E INSTRUMENTOS MUSICAIS ME\r\n\r\n86803437\r\n\r\n21217524000109\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nATLETA FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n86804425\r\n\r\n21214261000184\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nMEC OFFICER TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n86805219\r\n\r\n21272834000126\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nOFICINA 58 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME\r\n\r\n86805413\r\n\r\n21276203000185\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nF2F MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI EPP\r\n\r\n86806126\r\n\r\n21281984000104\r\n\r\n15/12/2016\r\n\r\nEBTISSAM X THAMINE ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n86806703\r\n\r\n21216630000178\r\n\r\n17/10/2016\r\n\r\nNG BAR E REFEICOES - EIRELI - ME\r\n\r\n86807564\r\n\r\n21294131000107\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nG CAMARA LIMA E KRONEMBERGER MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n86807670\r\n\r\n20069432000166\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nALEXSSANDRO R DOS SANTOS COMERCIO DE BISCOITO EIRELI-ME\r\n\r\n86808340\r\n\r\n21297861000153\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\nGMVC COMERCIO E SERVICOS EIRELI\r\n\r\n86810123\r\n\r\n21255325000195\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nDIVINO SABOR REFEICOES LTDA ME\r\n\r\n86810387\r\n\r\n20466396000255\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nBELMAZAL FASHION MODAS EIRELI\r\n\r\n86810697\r\n\r\n21310833000129\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nREQUINTE E DESIGN MOVEIS E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n86810700\r\n\r\n21310866000179\r\n\r\n14/10/2016\r\n\r\nRAY FITNESS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n86813211\r\n\r\n21093860000197\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nDEYVSON MACIEL CAETANO ESCOLA TECNICA DE SAUDE LTDA-ME\r\n\r\n86813645\r\n\r\n21276061000156\r\n\r\n02/12/2016\r\n\r\nM & B ESTYLUS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n86813718\r\n\r\n21350689000154\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nDISTRIMAIS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n86813912\r\n\r\n21352163000103\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nB C DOS SANTOS ARTIGOS DO VESTUARIO\r\n\r\n86814064\r\n\r\n21310815000147\r\n\r\n27/12/2016\r\n\r\nLUCIO SERGIO CORREIA ARRAES-ME\r\n\r\n86815060\r\n\r\n21276160000138\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nBB BRUTOS LANCHES EXPRESS LTDA\r\n\r\n86815117\r\n\r\n21361165000169\r\n\r\n17/12/2015\r\n\r\nFREEDOM GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n86815346\r\n\r\n21303451000178\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nAV METAL FABRICACAO E MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME\r\n\r\n86815389\r\n\r\n17261068000208\r\n\r\n19/12/2016\r\n\r\nNATALINA J V AFONSO COMERCIO - ME\r\n\r\n86816083\r\n\r\n21367690000191\r\n\r\n26/01/2017\r\n\r\nTAVARES E ROCHA COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n86816105\r\n\r\n21367851000147\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nROS COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\n86816431\r\n\r\n21277797000149\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\nTRILOGIA DA CERVEJA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n86817357\r\n\r\n21379286000138\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO GRANINVEL LTDA\r\n\r\n86817934\r\n\r\n21383951000167\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\nEDNALDO S OLIVEIRA LANCHES\r\n\r\n86818140\r\n\r\n21277752000174\r\n\r\n17/01/2017\r\n\r\nFIVE TELECOM SERVICOS LTDA\r\n\r\n86818191\r\n\r\n20401016000113\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nALTERNATIVA MOTO CENTER LTDA ME\r\n\r\n86818272\r\n\r\n21387587000103\r\n\r\n11/01/2016\r\n\r\nE P DE PAULA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO\r\n\r\n86818337\r\n\r\n21387768000130\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nALMOFADAS SONECA COMERCIO VAREJISTA - EIRELI\r\n\r\n86818400\r\n\r\n21388297000184\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nSANTOS E BARRETO EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\n86819457\r\n\r\n21397032000142\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nQUALITA CURSOS E SEMINARIOS LTDA ME\r\n\r\n86819716\r\n\r\n21398667000164\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\nRPP GARCIA ACESSORIOS\r\n\r\n86819902\r\n\r\n21399762000182\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nR J DOS SANTOS ACOUGUE E MERCEARIA ME\r\n\r\n86819988\r\n\r\n21400307000150\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nVELARIA DECORACOES LTDA\r\n\r\n86820560\r\n\r\n21406013000135\r\n\r\n23/10/2015\r\n\r\nTOP CEL COMERCIO DE ACESSORIOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI\r\n\r\n86820803\r\n\r\n21337784000118\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nCSTEFFENS TERESOPOLIS ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n86821508\r\n\r\n21410233000132\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nUP LIFE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n86821567\r\n\r\n14603306000147\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nDENIS GLAUBER LIPPERT AMARAL INFORMATICA\r\n\r\n86822032\r\n\r\n21415016000135\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nCN MIDIA INTELIGENTE LTDA\r\n\r\n86823020\r\n\r\n21423062000186\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nDROGARIA SILVEIRA ROSA ARAUJO & FARIA LTDA\r\n\r\n86825198\r\n\r\n21331813000134\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nH J GONCALVES MAGAZINE ME\r\n\r\n86825732\r\n\r\n21356701000138\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nQUATTRO COMERCIO E LOCACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME\r\n\r\n86826003\r\n\r\n21338673000126\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nJAMD MODELS BR COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n86826704\r\n\r\n21271930000150\r\n\r\n19/01/2017\r\n\r\nMM COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESP E ACESS LTDA ME\r\n\r\n86827050\r\n\r\n21470758000163\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nPGMA LANCHES LTDA\r\n\r\n86827107\r\n\r\n21339839000129\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nPANIFICADORA DA SOLIDARIEDADE LTDA\r\n\r\n86827522\r\n\r\n21424871000102\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nDIQUE E FIGUEIREDO BISTRO E CAFE LTDA ME\r\n\r\n86827581\r\n\r\n21383861000176\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nE C GUERRA BAR E LANCHONETE\r\n\r\n86827603\r\n\r\n21436125000139\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nA ALEXANDRINO RAMOS - EMBALAGENS - EPP\r\n\r\n86828073\r\n\r\n21476648000109\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nMAIS BONITA ESMALTERIA E BELEZA EIRELI EPP\r\n\r\n86828480\r\n\r\n21436022000179\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nNOVA MODA MIX DE CABO FRIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n86829649\r\n\r\n21294199000188\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nVANESSA DA SILVA LYRA MERCADINHO ME\r\n\r\n86829797\r\n\r\n21485187000130\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\nIKOMMERCE COMERCIO DE PERFUMES E PRESENTES LTDA\r\n\r\n86829835\r\n\r\n21416377000104\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nDINAS BAZAR LTDA - EPP\r\n\r\n86830221\r\n\r\n21316306000121\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nDROGARIA SIMOES 2014 LTDA ME\r\n\r\n86831929\r\n\r\n21460143000156\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nQ S P FORMULAS DE IGUABA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME\r\n\r\n86832011\r\n\r\n20466396000417\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nBELMAZAL FASHION MODAS EIRELI\r\n\r\n86832089\r\n\r\n21503294000144\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\nRENATO LUIS M ELLENA - ME\r\n\r\n86833174\r\n\r\n21383503000163\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nFIXTHERM ACESSORIOS METALICOS LTDA - ME\r\n\r\n86833247\r\n\r\n21382937000149\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\nGRANTOP MARMORES E GRANITOS LTDA ME\r\n\r\n86834030\r\n\r\n21427146000198\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS CONTRERA ME\r\n\r\n86834464\r\n\r\n21507142000110\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nVAP HIGIENIZACAO VEICULAR - EIRELI - ME\r\n\r\n86834570\r\n\r\n08979324000125\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nUNIAO PECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA ME\r\n\r\n86835150\r\n\r\n21521447000186\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\nGJG COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n86835592\r\n\r\n15078824000151\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nPEDRITO ROMANO DOS SANTOS\r\n\r\n86836203\r\n\r\n21512409000167\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\nTOP LED DISTRIBUIDORA LTDA EPP\r\n\r\n86836726\r\n\r\n07663499000166\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nCLO COMERCIO DE FESTAS E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n86837030\r\n\r\n14548992000109\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nCBX MARMORES E GRANITOS LTDA ME\r\n\r\n86838699\r\n\r\n21298160000139\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nRISCADO DIAS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA-ME\r\n\r\n86838923\r\n\r\n21475387000102\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nESPACO MAX RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n86839148\r\n\r\n21548924000105\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nRESTAURANTE SABOR DA CASA BAR PUB EIRELI\r\n\r\n86839504\r\n\r\n21473857000107\r\n\r\n03/09/2015\r\n\r\nJ F JANDER\r\n\r\n86840189\r\n\r\n21185649000102\r\n\r\n17/04/2017\r\n\r\nMULTITEC INDUSTRIA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA\r\n\r\n86840405\r\n\r\n21470748000128\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nLANCHONETE CHINES DE ITAUNA LTDA ME\r\n\r\n86841533\r\n\r\n21480539000165\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nEVI COM VAREJ DE FERRAGENS, FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA - EPP\r\n\r\n86841720\r\n\r\n21463496000100\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nA L SILVA GOMES MAQUINAS - ME\r\n\r\n86841991\r\n\r\n21203619000173\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\nBAMBOOKS GRAFICA EDITORA E CADERNOS ESPECIAIS LTDA ME\r\n\r\n86842491\r\n\r\n21538391000172\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\nR S AUTOMACAO LTDA ME\r\n\r\n86842564\r\n\r\n21318739000116\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nGMG ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA ME\r\n\r\n86843820\r\n\r\n21566647000155\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\nLUBRIFICANTE N S APARECIDA LTDA - ME\r\n\r\n86844028\r\n\r\n21582527000141\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nJMG DROGARIA LTDA\r\n\r\n86844117\r\n\r\n21583485000163\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nGOLDEN RJ COMERCIAL LTDA\r\n\r\n86844435\r\n\r\n18795969000161\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\nLC DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS - ME\r\n\r\n86844664\r\n\r\n21278628000123\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nP L CARVALHO ESMALTERIA E BELEZA ME\r\n\r\n86844834\r\n\r\n21586855000116\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\nBUZIOS CREPE E CAFE COMERCIO - EIRELI\r\n\r\n86846209\r\n\r\n12079458000248\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nA ALVES GONCALVES - ACOUGUE\r\n\r\n86846500\r\n\r\n20445585000322\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nHOTLINE COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI EPP\r\n\r\n86846527\r\n\r\n20445585000403\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nHOTLINE COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI EPP\r\n\r\n86847256\r\n\r\n21600322000141\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nM P L GONCALVES LANCHONETE E MERCEARIA - ME\r\n\r\n86847280\r\n\r\n21583360000133\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nNO2 NUTRICAO ESPORTIVA COMERCIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS - EIRELI\r\n\r\n86847400\r\n\r\n21581461000175\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nMARIA A S ALMEIDA BAR EIRELI ME\r\n\r\n86847566\r\n\r\n20466396000336\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\nBELMAZAL FASHION MODAS EIRELI\r\n\r\n86847809\r\n\r\n21546586000164\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nV KAWAHARA ARTES LIVROS E CAFE DA PAZ EIRELI ME - ME\r\n\r\n86848090\r\n\r\n21603530000102\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nCABANAS RIO MUSIK BAR E LANCHONETE LTDA-ME\r\n\r\n86848236\r\n\r\n21608354000193\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nDELAMARE CABRAL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n86848660\r\n\r\n21514306000136\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nESPACO SEM PELOS DEPILACAO E ESTETICA EIRELI - ME\r\n\r\n86849267\r\n\r\n21611924000102\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nMARIO C L DE ALMEIDA ME\r\n\r\n86850290\r\n\r\n21622405000131\r\n\r\n19/12/2016\r\n\r\nWEIQIAN LI\r\n\r\n86850559\r\n\r\n18797792000213\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nANDABELA COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n86850818\r\n\r\n21627202000138\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nLEI RUIRU LANCHONETE\r\n\r\n86851016\r\n\r\n12016373000130\r\n\r\n17/10/2016\r\n\r\nAL DE MORAES IMPRESSAO DIGITAL - ME\r\n\r\n86851644\r\n\r\n21622904000129\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nJLM SUPLEMENTOS E MODA FITNESS LTDA - ME\r\n\r\n86852136\r\n\r\n21623815000105\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nSUNSET GRILL RESTAURANTE LTDA-ME\r\n\r\n86852691\r\n\r\n21399876000122\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nALESSANDRA D NASCIMENTO DIST DE UNIF PROFISSIONAIS EIRELI -EPP\r\n\r\n86852721\r\n\r\n21558789000170\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\nF MAROUN BAR E LANCHONETE ME\r\n\r\n86853159\r\n\r\n21573549000145\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\nNATURAL URBANO DETOX SALADAS LTDA ME\r\n\r\n86853426\r\n\r\n21651471000130\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\nCIABOGA CONFECCOES LTDA\r\n\r\n86853868\r\n\r\n21658709000159\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nIVAN JOSE DOS SANTOS BAZAR\r\n\r\n86853930\r\n\r\n21579129000176\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\nCERRADO ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n86855704\r\n\r\n21506611000186\r\n\r\n19/12/2016\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CAMPOS TAVARES DA SILVA ME\r\n\r\n86857030\r\n\r\n21692804000179\r\n\r\n04/02/2016\r\n\r\nF A MOTTA LANCHONETE E RESTAURANTE ME\r\n\r\n86857723\r\n\r\n21615022000136\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nCOMERCIO DE ALIMENTOS CASA DA SOGRA EIRELI ME\r\n\r\n86858215\r\n\r\n21718103000161\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nMIX STORE BAZAR ARTIGOS VESTUARIOS LTDA ME\r\n\r\n86859106\r\n\r\n21681261000194\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nP S DE PAULA BAZAR ME\r\n\r\n86860023\r\n\r\n16789289000100\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nPETROMAX AUDIO E VIDEO LTDA ME\r\n\r\n86860317\r\n\r\n21743580000187\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nJ P BASTOS SERVICOS E TRANSPORTES - EIRELI\r\n\r\n86860481\r\n\r\n21744961000180\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE DOIS IRMAOS DA TIJUCA LTDA\r\n\r\n86860643\r\n\r\n21745913000107\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\nWANDERSON DOS REIS SILVA\r\n\r\n86861062\r\n\r\n20431567000200\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nMARLENE MUNIZ DA SILVA LANCHONETE\r\n\r\n86861909\r\n\r\n21756427000194\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nE DA COSTA LEONIDIO COMESTIVEIS E BEBIDAS\r\n\r\n86862263\r\n\r\n21566628000129\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nCECILLIA FRIOS, COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI ME\r\n\r\n86862301\r\n\r\n21724403000153\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA CASTELANEA LTDA\r\n\r\n86862433\r\n\r\n21673563000110\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\nSANTE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n86862441\r\n\r\n21537694000170\r\n\r\n28/12/2015\r\n\r\nBATATA EXPERTA LANCHES LTDA ME\r\n\r\n86863138\r\n\r\n21735441000101\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nJ C PESSANHA ALIMENTOS ME\r\n\r\n86863464\r\n\r\n20885126000289\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\nRM NOVAES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n86864401\r\n\r\n21784643000143\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nCM - MINIMERCADO DAS CARNES EIRELI\r\n\r\n86864657\r\n\r\n19806842000163\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nHCM LOCACAO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n86865041\r\n\r\n21791867000182\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nR C DA SILVA GUIMARAES ARTIGOS DO VESTUARIO\r\n\r\n86865262\r\n\r\n21793752000127\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nFONTES FARMA LTDA ME\r\n\r\n86866153\r\n\r\n21609351000174\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nLARRY ART GALERIA DE ARTES EIRELI ME\r\n\r\n86866161\r\n\r\n21691733000190\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nDELICIAS DA MANU LANCHONETE EIRELI ME\r\n\r\n86866439\r\n\r\n21803008000166\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\nAMENDOLA & FREITAS RESTAURANTE E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n86866714\r\n\r\n16895760000144\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nJ L SILVA LANCHES ME\r\n\r\n86866889\r\n\r\n21792680000101\r\n\r\n23/01/2017\r\n\r\nCERQUEIRA & PESSANHA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME\r\n\r\n86867770\r\n\r\n21784650000145\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nDOKESI COMERCIO LTDA\r\n\r\n86870495\r\n\r\n21847533000183\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\nO ARAUJO SILVA AUTO PECAS E ACESSORIOS ME\r\n\r\n86872315\r\n\r\n21863702000179\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nR C CASTILLO TURISMO\r\n\r\n86872935\r\n\r\n21804981000108\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nE I A DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES ME\r\n\r\n86873028\r\n\r\n21737477000124\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nLUCINEIA BRANDAO DOS SANTOS - ME\r\n\r\n86873575\r\n\r\n21812967000148\r\n\r\n04/01/2017\r\n\r\nARMAZEN DZ6 LTDA-ME\r\n\r\n86873621\r\n\r\n21871709000132\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nB DENIS TACIAK LANCHONETE E RESTAURANTE ME\r\n\r\n86873648\r\n\r\n21852753000103\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nLOPES COSTA BLINDAGEM DE PNEUS EIRELI-ME\r\n\r\n86873680\r\n\r\n21890416000100\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nHALLAN ROUPAS E ACESSORIOS - EIRELI EPP\r\n\r\n86873940\r\n\r\n21892087000129\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nAB BELERIQUE\r\n\r\n86873958\r\n\r\n21892117000105\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BOSQUE DO IMPERADOR LTDA ME\r\n\r\n86874040\r\n\r\n21892705000130\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nLOS PAPITOS LANCHONETE LTDA\r\n\r\n86874121\r\n\r\n21815445000108\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\nM B COMERCIO AGROPECUARIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n86874261\r\n\r\n21895340000106\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\nGESSO CERTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n86874504\r\n\r\n21897242000108\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nFABRICIO SATURNINO LAGE MONTEIRO\r\n\r\n86874903\r\n\r\n21747058000173\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nGULA TD LTDA - ME\r\n\r\n86875578\r\n\r\n19103625000107\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nAUTO SPA CENTER PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86875870\r\n\r\n21917016000133\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nROSE M R FERREIRA COMERCIO DE ROUPAS - EIRELI\r\n\r\n86876221\r\n\r\n21919957000106\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nLIVE PHOTO & GIFT COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86877392\r\n\r\n21774891000103\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\nSOL E LUAR COMERCIO DE VISCONDE LTDA ME\r\n\r\n86877406\r\n\r\n21879261000101\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nSOLUCOES MOVEIS SOB MEDIDA LTDA ME\r\n\r\n86878038\r\n\r\n21906696000190\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nVELAS SUL DECORACOES LTDA EPP\r\n\r\n86878054\r\n\r\n21906690000112\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nVELAS NORTE PRESENTES LTDA - EPP\r\n\r\n86878151\r\n\r\n21828296000103\r\n\r\n27/01/2017\r\n\r\nM V CORDEIRO CLAUDINO PADARIA MERCEARIA E LANCHONETE - ME\r\n\r\n86878224\r\n\r\n21920463000141\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nH A SOARES ESPACO DE BELEZA ME\r\n\r\n86879417\r\n\r\n18630652000175\r\n\r\n14/10/2016\r\n\r\nG G BATISTA REFRIGERACAO ME\r\n\r\n86879530\r\n\r\n21827463000100\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\nSANTOS & LIMA SALAO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\n86880440\r\n\r\n12221245000128\r\n\r\n12/01/2017\r\n\r\nELIANE THOME OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\n86880644\r\n\r\n21842326000136\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nPALETA CAMPO MEX E COMERCIO EIRELI ME\r\n\r\n86880806\r\n\r\n21964638000112\r\n\r\n18/11/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA NOBRE E BURITI LTDA\r\n\r\n86881233\r\n\r\n15824031000134\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nDAVI MALAQUIAS AMANCIO - ME\r\n\r\n86881390\r\n\r\n19584301000138\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nM FERNANDES RIBEIRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME\r\n\r\n86881624\r\n\r\n21838247000151\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nTERRACON TERRAPLENAGEM EIRELI ME\r\n\r\n86881675\r\n\r\n21971954000111\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nJADE LIS STEENHAGEN T LOPES COM DE ROUPAS E ACESSORIOS USADOS\r\n\r\n86881870\r\n\r\n21974924000169\r\n\r\n11/10/2016\r\n\r\nA L DE MATOS COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS\r\n\r\n86882493\r\n\r\n21678061000182\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\nPIMENTA MALAGUETA RESTAURANTE E BUFFET LTDA ME\r\n\r\n86883473\r\n\r\n21997299000170\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\nDROGARIA ABP LTDA\r\n\r\n86884038\r\n\r\n22004425000101\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nPOSITIVA MIX COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n86884550\r\n\r\n21948083000115\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nECON COMERCIO EM GERAL LTDA ME\r\n\r\n86884828\r\n\r\n22012962000101\r\n\r\n12/01/2017\r\n\r\nHGD COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\n86884976\r\n\r\n22015235000190\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nFAROL PADUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME\r\n\r\n86885565\r\n\r\n22023319000175\r\n\r\n07/12/2016\r\n\r\nKEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CHINELOS LTDA - ME\r\n\r\n86885921\r\n\r\n15053282000162\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nJAILSON ARAUJO DE MELLO\r\n\r\n86886120\r\n\r\n21918162000183\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nCIA DOS FIOS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI ME\r\n\r\n86887355\r\n\r\n22042738000154\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nSHEKINAH COMERCIO E SERVICOS DE PECAS DE BICICLETAS LTDA ME\r\n\r\n86887371\r\n\r\n21342987000100\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nT L DE FREITAS COMERCIO DE LINGERIE ME\r\n\r\n86888629\r\n\r\n21560085000132\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\nTGC REPRESENTACAO ALIMENTICIA LTDA ME\r\n\r\n86888742\r\n\r\n21931818000106\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nS L BONIFACIO BACCI ROUPAS INFANTIS ME\r\n\r\n86888980\r\n\r\n22061117000118\r\n\r\n10/10/2016\r\n\r\nCRAZY FASHION LIFE MODAS LTDA\r\n\r\n86889021\r\n\r\n22061506000143\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nJOAO VICTOR B DE ALBUQUERQUE ALVES\r\n\r\n86890119\r\n\r\n22076112000169\r\n\r\n27/08/2016\r\n\r\nELIANE SANTOS RODRIGUES SILVA\r\n\r\n86890950\r\n\r\n22062618000119\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nGRUPO RDF COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME\r\n\r\n86892170\r\n\r\n22095576000112\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\nPIZZARIA E PETISCARIA DO GALO DE CAXIAS EIRELI\r\n\r\n86892391\r\n\r\n22095216000110\r\n\r\n12/01/2016\r\n\r\nCARINA RESTLE COMERCIO VAREJISTA DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n86892405\r\n\r\n22094976000103\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nDOCE DE MAE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n86892588\r\n\r\n21626477000157\r\n\r\n30/01/2017\r\n\r\nGERMINARI & JOEST MODAS LTDA ME\r\n\r\n86893304\r\n\r\n21920570000170\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nATELIE SAUDE E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n86893436\r\n\r\n22107534000154\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nA C B LATTO COMERCIO ME\r\n\r\n86894491\r\n\r\n21948115000182\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nJULIANA R BORGES BATERIAS - EPP\r\n\r\n86894530\r\n\r\n22059533000181\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nMAIS SOL COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR LTD\r\n\r\n86895005\r\n\r\n21985248000129\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nLINDOBRIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI-EPP\r\n\r\n86895064\r\n\r\n22023422000115\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nILMI RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n86895269\r\n\r\n22122779000150\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nNMB FILHO RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI ME\r\n\r\n86896206\r\n\r\n21070191000138\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nBARBARA DE OLIVEIRA ARTIGOS DO VESTUARIO - ME\r\n\r\n86898888\r\n\r\n22162167000191\r\n\r\n24/10/2016\r\n\r\nJ J N CATUNA SANTOS RESTAURANTE E LANCHONETE\r\n\r\n86898950\r\n\r\n22162500000162\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\nLE PETIT DE NITEROI COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n86899221\r\n\r\n22165116000113\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nGABRIEL ROQUETE TAVARES\r\n\r\n86900599\r\n\r\n22175794000167\r\n\r\n06/07/2017\r\n\r\nROSA PRATA PETROPOLIS LTDA - ME\r\n\r\n86900734\r\n\r\n22099897000195\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nF P BRYAN SOM E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n86901404\r\n\r\n22101089000115\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nMARCIA ALVES INSTITUTO DE BELEZA - LTDA - ME\r\n\r\n86902001\r\n\r\n22107652000162\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nR N DE BRITO PAPELARIA\r\n\r\n86902141\r\n\r\n12760630000143\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nFERNANDO CORREA DOS SANTOS 06761930642\r\n\r\n86902311\r\n\r\n22142298000107\r\n\r\n17/12/2015\r\n\r\nLUCAS G B LANCHONETE EIRELI ME\r\n\r\n86902664\r\n\r\n22180471000161\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nGIARDINO CASA E PAISAGISMO LTDA - ME\r\n\r\n86902770\r\n\r\n22210666000107\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nCASA BELLA ESTOFADOS E MOVEIS EM GERAL LTDA-EPP\r\n\r\n86902788\r\n\r\n22210713000112\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nAMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86903776\r\n\r\n22220437000173\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nEDIVAR S TAVARES\r\n\r\n86903792\r\n\r\n22220484000117\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nSUB FRAGOSO LANCHONETE LTDA\r\n\r\n86904144\r\n\r\n22052936000107\r\n\r\n16/11/2016\r\n\r\nGRAVINA E AZEVEDO VETERINARIA LTDA ME\r\n\r\n86904918\r\n\r\n22193286000101\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nPRIME CAFETERIA E LANCHONETE EIRELI - ME\r\n\r\n86904926\r\n\r\n22207649000110\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nURUZ GASTRONOMIA LTDA ME\r\n\r\n86905299\r\n\r\n22139012000134\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nTRIPP COMUNICACAO LTDA ME\r\n\r\n86907569\r\n\r\n22062057000158\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nNETSEVEN COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n86908280\r\n\r\n22272492000107\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\nRAMOS COMERCIO DE PICOLES LTDA\r\n\r\n86908298\r\n\r\n06570663000128\r\n\r\n23/11/2015\r\n\r\nR M DE SOUZA FERRAZ ME\r\n\r\n86908751\r\n\r\n22279055000115\r\n\r\n26/01/2017\r\n\r\nOLIVEIRA & CARVALHO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA\r\n\r\n86909472\r\n\r\n22164943000192\r\n\r\n15/02/2016\r\n\r\nEDIETES DA GLORIA CARNEIRO ME\r\n\r\n86909731\r\n\r\n22290729000182\r\n\r\n07/11/2016\r\n\r\nDUDA SANTIAGO CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\n86909758\r\n\r\n22290799000130\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nERIKA & IGNACIO COSMETICOS LTDA\r\n\r\n86910012\r\n\r\n22295528000178\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\nGALLIE COMERCIO DE ARTES LTDA\r\n\r\n86910020\r\n\r\n22295560000153\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nC L N DOS SANTOS - LANCHONETE ME\r\n\r\n86910535\r\n\r\n22118902000160\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nRPAT OCULOS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n86910934\r\n\r\n22210303000171\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nJ K CEREAIS COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n86911264\r\n\r\n22319152000194\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\nLOVELY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI\r\n\r\n86911329\r\n\r\n22154945000109\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nMUNDO DOS PATINS COM DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n86911752\r\n\r\n15780481000172\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PINTO PACHECO - ME\r\n\r\n86912651\r\n\r\n22335242000179\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nSIQUEIRA E SOUZA COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\n86912970\r\n\r\n22339384000104\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nSARRU MERCEARIA - EIRELI\r\n\r\n86914271\r\n\r\n22278822000171\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nNOVATEC REFRIGERACAO E BAZAR LTDA ME\r\n\r\n86914328\r\n\r\n22355696000101\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nTOC3 SERVICOS DE CONSERVACAO PREDIAL E COM DE PROD HOSPITALARES\r\n\r\n86914425\r\n\r\n18290626000145\r\n\r\n08/07/2015\r\n\r\nCLEDIMILSON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n86914859\r\n\r\n21181408000268\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nSUCRIMEL SORVETERIA LTDA\r\n\r\n86915693\r\n\r\n22371404000124\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nMERCADO FRUTOS DA FE LTDA\r\n\r\n86916398\r\n\r\n22380204000138\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nROHEM E PIETRANI MODAS LTDA\r\n\r\n86917068\r\n\r\n22386666000162\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nACHILLES ANTONIO MACHADO DE MIRANDA\r\n\r\n86917661\r\n\r\n22391400000108\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nMOURA PARAIZO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n86918099\r\n\r\n22396819000152\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nC J DE CASTRO ARAUJO TRANSPORTES\r\n\r\n86918170\r\n\r\n22290799000211\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nERIKA & IGNACIO COSMETICOS LTDA\r\n\r\n86919184\r\n\r\n22338551000100\r\n\r\n12/01/2017\r\n\r\nDON PEPO PRESENTES - EIRELI - ME\r\n\r\n86919710\r\n\r\n22414415000144\r\n\r\n04/05/2016\r\n\r\nSYMBOLIC COMERCIO DE CD E DVD LTDA\r\n\r\n86920140\r\n\r\n22417543000141\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nMAIS FRIO MF SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n86920271\r\n\r\n22407426000105\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\nL MOURA DA SILVA FERREIRA COMERCIO DE BEBIDAS ME\r\n\r\n86920280\r\n\r\n22407471000151\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\nOVER NUTRITION SUPLEMENTOS LTDA ME\r\n\r\n86921111\r\n\r\n22319246000163\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\nRONARA HERINGER PINTO - ME\r\n\r\n86921928\r\n\r\n22391581000172\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\nRIBEIRO E CARDOSO DROGARIA LTDA - ME\r\n\r\n86922096\r\n\r\n22437159000100\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nSEMPRE PRONTA MODAS SILVIA TOUSSAINT - EIRELI\r\n\r\n86922371\r\n\r\n14564196000151\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PASSOS DE SOUZA\r\n\r\n86922444\r\n\r\n11923435000124\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nZULMIRA SANTOS DE SOUZA - ME\r\n\r\n86924579\r\n\r\n22449131000193\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\nAT FITNESS COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS - EIRELI\r\n\r\n86924994\r\n\r\n22402781000183\r\n\r\n31/10/2016\r\n\r\nLMJ CRIACOES CONFECCAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n86925150\r\n\r\n22480384000120\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\nYUAN DA CHINA PASTELARIA LTDA\r\n\r\n86925176\r\n\r\n22477882000113\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nDELESPOSTI ESMALTERIA LTDA-ME\r\n\r\n86926326\r\n\r\n22490949000150\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nAYRAMA PAPELARIA LTDA\r\n\r\n86926563\r\n\r\n22493770000156\r\n\r\n25/11/2016\r\n\r\nBASICO MINI MERCADO EIRELI\r\n\r\n86926954\r\n\r\n22496775000132\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nSCHULTZ OFFSHORE COMERCIO DE MATERIAL INDUST ELET E HIDR LTDA ME\r\n\r\n86927802\r\n\r\n08961217000250\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nM AVILA MACHADO\r\n\r\n86928418\r\n\r\n22510178000115\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nBL MARTINS TRANSPOR AGUIA E CARGAS LTDA\r\n\r\n86928698\r\n\r\n22498276000184\r\n\r\n18/11/2015\r\n\r\nL J ROCHA ME\r\n\r\n86928817\r\n\r\n22517179000191\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nAGEFER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n86928850\r\n\r\n22417357000102\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nALMEIDA & SPESSE JOALHERIA LTDA - ME\r\n\r\n86929120\r\n\r\n22499843000117\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\nREINALDO ORLANDO DE SOUZA ME\r\n\r\n86929490\r\n\r\n22368339000188\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nG M RANGEL SORVETERIA LTDA ME\r\n\r\n86930382\r\n\r\n22291323000114\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nO PEQUENO PRINCIPE ESPACO GOURMET E ENTRETENIMENTO LTDA ME\r\n\r\n86930463\r\n\r\n22430252000193\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nLUMA CACAU COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA - ME\r\n\r\n86930528\r\n\r\n21462450000176\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nB CHRIS T DE OLIVEIRA DUARTE - ME\r\n\r\n86931249\r\n\r\n17585196000126\r\n\r\n18/11/2016\r\n\r\nG T SAMPAIO MODAS\r\n\r\n86931346\r\n\r\n21568975000190\r\n\r\n12/02/2016\r\n\r\nISABELA MRAD FRANCISCO ME\r\n\r\n86932806\r\n\r\n22555672000104\r\n\r\n14/12/2016\r\n\r\nPATRICIA ROCHA GUEDES\r\n\r\n86933136\r\n\r\n22558278000111\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nA A H P 2015 CONSTRUTORA LTDA ME\r\n\r\n86933390\r\n\r\n22563585000190\r\n\r\n17/04/2017\r\n\r\nAVANTE COMERCIO VAREJISTA DE AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n86933438\r\n\r\n22564399000176\r\n\r\n02/02/2017\r\n\r\nMOTO PENHA PECAS ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n86933918\r\n\r\n22546693000155\r\n\r\n09/01/2017\r\n\r\nFREITAS E FERREIRA - COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n86934485\r\n\r\n22537048000176\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\nTINOCO ESMALTERIA LTDA ME\r\n\r\n86934752\r\n\r\n11951463000155\r\n\r\n19/07/2017\r\n\r\nMODULO ENTREGAS ESPECIAIS EIRELI\r\n\r\n86934868\r\n\r\n22563439000165\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nSERRANOS CHOPP LTDA ME\r\n\r\n86935597\r\n\r\n22578624000123\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nREAL COMPANHIA DO QUEIJO LTDA ME\r\n\r\n86935821\r\n\r\n22576327000149\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nMARIA CEBOLA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n86936810\r\n\r\n20815405000276\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nCRAV COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA - ME\r\n\r\n86937514\r\n\r\n22603475000105\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nAMOS COMERCIO VAREJISTA DE SORVETES E PICOLES EIRELI\r\n\r\n86938081\r\n\r\n22607365000111\r\n\r\n11/10/2016\r\n\r\nM2M FARMA LTDA-EPP\r\n\r\n86938545\r\n\r\n22584869000163\r\n\r\n19/01/2017\r\n\r\nBIJU FINA COMERCIO LTDA\r\n\r\n86938715\r\n\r\n22613928000184\r\n\r\n04/07/2017\r\n\r\nRD COMERCIO DE NOVA FRIBURGO LTDA\r\n\r\n86938782\r\n\r\n22614777000189\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nHR SOLUCOES DISEL EIRELI ME\r\n\r\n86939274\r\n\r\n22463402000165\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nA & R 2015 FITNESS LTDA ME\r\n\r\n86939525\r\n\r\n22443060000111\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nXIAOWEI LANCHONETE E PASTELARIA LTDA\r\n\r\n86939576\r\n\r\n20815405000357\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nCRAV COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA - ME\r\n\r\n86940590\r\n\r\n22519233000138\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE DELICIAS TROPICALIENTE R E LTDA ME\r\n\r\n86942151\r\n\r\n22644263000176\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nJ M PAIVA OLIVEIRA - MARMORARIA\r\n\r\n86942216\r\n\r\n22430360000166\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nL M S SOUZA CABELEIREIRO, COMERCIO DE COSM E PROD DE PERF - ME\r\n\r\n86942267\r\n\r\n21240108000121\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nLAGOS PISCINAS E JARDINS LTDA ME\r\n\r\n86943301\r\n\r\n22654717000190\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nPETISCO DE CAMPO GRANDE RESTAURANTE E CHOPERIA EIRELI ME\r\n\r\n86943530\r\n\r\n22341330000183\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nTISSI ROUPAS BOLSAS ACESSORIOS E CONFECCAO LTDA\r\n\r\n86943573\r\n\r\n22545485000131\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE MARGHERITA LTDA - ME\r\n\r\n86945622\r\n\r\n22607578000143\r\n\r\n05/02/2016\r\n\r\nSILVA E SELVANI ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n86946807\r\n\r\n12596491000164\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\nAGENCIA TYPE COMUNICACAO LTDA ME\r\n\r\n86947668\r\n\r\n22628918000112\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nS F DA SILVA JUNIOR LANCHES ME\r\n\r\n86948443\r\n\r\n22706144000109\r\n\r\n07/12/2015\r\n\r\nGTEC BRASIL INOVACOES INDUSTRIAIS SPE LTDA\r\n\r\n86949342\r\n\r\n22714798000176\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\nA L DA SILVA PACHECO COSMETICOS\r\n\r\n86949563\r\n\r\n21833667000226\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\nA M VANELLI MODAS\r\n\r\n86949652\r\n\r\n22717988000147\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nRIMULO E ARAUJO TURISMO LTDA\r\n\r\n86950308\r\n\r\n22722179000123\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nSORVETERIA ZUPPA LTDA\r\n\r\n86950910\r\n\r\n22624986000103\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\nELSON P D DE SOUZA COMERCIO DE ALIMENTO - ME\r\n\r\n86951215\r\n\r\n22578097000157\r\n\r\n09/01/2017\r\n\r\nAM ESMALTERIA EIRELI - ME\r\n\r\n86951711\r\n\r\n22675422000108\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nMUSASHI CULINARIA JAPONESA LTDA - ME\r\n\r\n86952637\r\n\r\n22743023000129\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nMADAN FOLHEADOS EIRELI\r\n\r\n86952777\r\n\r\n22626243000172\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nMERCADO E DISTRIBUIDORA MANGUEIRA LTDA ME\r\n\r\n86952874\r\n\r\n22745568000174\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\nSIQUEIRA & OLIVEIRA ESTETICA LTDA\r\n\r\n86954184\r\n\r\n22572086000160\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nGLAUCIELE T ROSA ME\r\n\r\n86954362\r\n\r\n22739509000193\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nD M E COMERCIO DE COSMETICOS, PRESENTES E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n86955482\r\n\r\n22773203000153\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nTINOCO EXPRESS AUTO SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n86956543\r\n\r\n97395586000172\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nTRANS 1000 LOCADORA E BAZAR LTDA - ME\r\n\r\n86956586\r\n\r\n22781037000137\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nVALDENIO DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n86956799\r\n\r\n22105024000148\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nDOGARIA ALIMENTACAO LIMITADA EPP\r\n\r\n86957450\r\n\r\n22789017000102\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nELIEZER M DA SILVA AUTOMOVEIS ME\r\n\r\n86958546\r\n\r\n22802716000145\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nMOREIRA FREITAS GROUP ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME\r\n\r\n86958996\r\n\r\n22368011000161\r\n\r\n10/02/2017\r\n\r\nRFA INDUST E COM DE FUNDICOES, PVC E CONST CIVIL EIRELI - ME\r\n\r\n86959194\r\n\r\n22810293000105\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nKEILA F G DE LIMA SANTANA\r\n\r\n86962322\r\n\r\n22839966000150\r\n\r\n10/01/2017\r\n\r\nPRIME GOLDEN COMERCIO DE RELOGIOS E ACESSORIOS DE MODA LTDA\r\n\r\n86963825\r\n\r\n22725684000121\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nCABRAL & RODRIGUES VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n86964155\r\n\r\n22859690000171\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nNAVONA PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\n86964295\r\n\r\n22860623000177\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\nTCHELOS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n86964953\r\n\r\n22772626000159\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nMOLAS FORTE COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS E SERVICOS DE MAN\r\n\r\n86965747\r\n\r\n22806730000117\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\nEMPORIO BAIXO RECREIO ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\n86965925\r\n\r\n22772936000173\r\n\r\n13/01/2016\r\n\r\nFENIX E-BUSINESS NETWORK - EIRELI - ME\r\n\r\n86966476\r\n\r\n22742302000178\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\nMC PREVENT PRODUTOS LTDA ME\r\n\r\n86966689\r\n\r\n22692405000170\r\n\r\n16/07/2016\r\n\r\nGRAM VIDROS COMERCIO E SERVICO EM VIDROS LTDA ME\r\n\r\n86968320\r\n\r\n22654013000117\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nPALETASJUJU LTDA - ME\r\n\r\n86969009\r\n\r\n22668524000198\r\n\r\n02/12/2016\r\n\r\nPILATES FITWEAR MODAS EIRELI\r\n\r\n86969092\r\n\r\n22906070000146\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nJ F S RAYMUNDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\n86970422\r\n\r\n22920461000115\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nMAXTRON COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86970600\r\n\r\n22921440000114\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nBOARD GAMES MANIA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\n86970627\r\n\r\n22921424000121\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\nIRIAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n86971810\r\n\r\n22782321000128\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\nFATE ILUMINACAO LTDA\r\n\r\n86973464\r\n\r\n13832991000110\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nJ R RIBEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES ME\r\n\r\n86973740\r\n\r\n22882555000147\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nM C PERROTTA TATAGIBA EIRELI\r\n\r\n86974460\r\n\r\n22539108000190\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nNORA CASSIA CALIXTO DO NASCIMENTO ME\r\n\r\n86975785\r\n\r\n22912245000128\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nLANCHONETE E PADARIA FERREIRA SANTOS LTDA ME\r\n\r\n86977419\r\n\r\n07089199000115\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nSOUSA MOTTA COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA ME\r\n\r\n86977591\r\n\r\n22828036000109\r\n\r\n27/01/2017\r\n\r\nMINIMERCADO BOA SORTE LTDA - ME\r\n\r\n86977796\r\n\r\n22882727000182\r\n\r\n09/11/2016\r\n\r\nSOBELLA RJ BAZAR E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n86977966\r\n\r\n22881420000167\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nLARSON DECORACOES RUSTICA LTDA ME\r\n\r\n86977982\r\n\r\n22986262000100\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nC SANTOS RODRIGUES COMERCIO\r\n\r\n86978547\r\n\r\n22990970000114\r\n\r\n09/02/2017\r\n\r\nFABRICA DE LAYOUT COMUNICACAO E MARKETING LTDA\r\n\r\n86978628\r\n\r\n22992391000100\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nCAP COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n86979047\r\n\r\n14821890000107\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOLDRINI - ME\r\n\r\n86979268\r\n\r\n22485126000136\r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\nT S CAMPOS MAGAZINE ME\r\n\r\n86979314\r\n\r\n18756838000175\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nSTOP - GAS DE MESQUITA 2000 LTDA ME\r\n\r\n86979640\r\n\r\n22857391000106\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nESF ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n86979748\r\n\r\n22978198000115\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nP CESAR DE SOUZA EIRELI - ME\r\n\r\n86979845\r\n\r\n23007346000117\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nPIZZARIA FAMILIA RUBINO EIRELI EPP\r\n\r\n86980398\r\n\r\n22891561000160\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nELLA MULTIMARCAS SAO GONCALO LTDA - ME\r\n\r\n86980819\r\n\r\n22889642000126\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nF D S BITTENCOURT MATERIAL DE REFORMA ME\r\n\r\n86981106\r\n\r\n23016756000124\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nT MERCANTE ABREU COMERCIO DE LINGERIE, ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n86981793\r\n\r\n23024758000165\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nFCLETS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP\r\n\r\n86982757\r\n\r\n23031346000152\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nGILKA RACOES LTDA\r\n\r\n86982765\r\n\r\n16606944000147\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nFABRICA DE ALIMENTOS SABOR COM ARTE LTDA - ME\r\n\r\n86983443\r\n\r\n22905309000163\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nTORRES CAETANO PADARIA E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n86983630\r\n\r\n15314265000131\r\n\r\n04/01/2017\r\n\r\nJANINE AYRES NUNES ME\r\n\r\n86984164\r\n\r\n23044735000112\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nMACHADO VIEIRA MADEIRAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86984261\r\n\r\n22751475000152\r\n\r\n04/11/2015\r\n\r\nSILVANE WENDERROSCKY PRESENTES-ME\r\n\r\n86985314\r\n\r\n15108374000100\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nADRIANNE NATHALIE RIMULO DIONIZIO\r\n\r\n86986116\r\n\r\n22807178000181\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nMARDAN COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n86986493\r\n\r\n23063968000162\r\n\r\n22/02/2016\r\n\r\nM P DA SILVA LANCHONETE E RESTAURANTE\r\n\r\n86986566\r\n\r\n23043761000126\r\n\r\n17/01/2017\r\n\r\nGOMES GUOCHU RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n86986965\r\n\r\n30236632000110\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nMILIONARIOS MERCADO E LANCHONETE LTDA - ME\r\n\r\n86987554\r\n\r\n23076321000175\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\nALEXANDRE DA CONCEICAO JOSE DA ROSA ROTISSERIA ME\r\n\r\n86987716\r\n\r\n23076897000132\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nTEG DISTRIBUIDORA DE CESTAS BASICAS LTDA EPP\r\n\r\n86988666\r\n\r\n23087526000156\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nACOD NUTRICAO E EMBELEZAMENTO ANIMAL LTDA\r\n\r\n86988747\r\n\r\n23088086000151\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\nGT MASTER CHEF REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\n86988755\r\n\r\n21153351000102\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nB G C HOELZ PIZZARIA E RESTAURANTE\r\n\r\n86989719\r\n\r\n22801535000102\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nSALLES VITAL EMPORIO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n86990890\r\n\r\n22165745000143\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nS P GONCALVES MONTAGENS LTDA ME\r\n\r\n86991730\r\n\r\n21760249000175\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nKATIA PAIS DE LAZARI\r\n\r\n86992108\r\n\r\n23110128000103\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nA A OLIVEIRA - COMERCIO DE BOLOS\r\n\r\n86992450\r\n\r\n23112700000173\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nASSIM BURGERS SILVA JARDIM COMERCIO DE PROD ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n86992582\r\n\r\n23104462000154\r\n\r\n10/01/2016\r\n\r\nARRAIAL DO TACO RESTAURANTE EIRELI - EPP\r\n\r\n86992655\r\n\r\n23119231000114\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nALE & JOSY LANCHONETE E CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\n86993538\r\n\r\n19189551000173\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nB FREITAS LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-ME\r\n\r\n86994305\r\n\r\n22627825000173\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nS N VEIGA COMERCIO DE RACOES ME\r\n\r\n86996294\r\n\r\n23162103000153\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nPIZZANDO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\n86996472\r\n\r\n13041973000110\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nA D L CAMPOS LTDA MODAS LTDA ME\r\n\r\n86998610\r\n\r\n11293973000182\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nINTERFACE INTERMEDIACAO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n\r\n87000397\r\n\r\n23200593000135\r\n\r\n25/01/2017\r\n\r\nRBS CONSULTECONST EIRELI\r\n\r\n87000443\r\n\r\n22851954000140\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\nFAMILIA MARTINS COM DE EMBALAGENS, DESC E ART DE FESTA LTDA ME\r\n\r\n87000494\r\n\r\n23147772000156\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nBE FLAWLESS LOJA VIRTUAL LTDA-ME\r\n\r\n87000621\r\n\r\n23202503000145\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nJBG EXCLUSIVIDADE EM FAB E INST DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME\r\n\r\n87001393\r\n\r\n23211037000164\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\nWEIPING WU COMERCIO DE DOCES BALAS E BISCOITOS ME\r\n\r\n87001903\r\n\r\n15798752000117\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA ALEX MANZO LTDA ME\r\n\r\n87002039\r\n\r\n23218679000195\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nCAJU ESMALTERIA EIRELI ME\r\n\r\n87002640\r\n\r\n23226719000140\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nIRMAOS R B BARBOSA MERCERIA LTDA\r\n\r\n87003400\r\n\r\n23015857000180\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\nV A DE MIRANDA COMERCIO DE DOCES ME\r\n\r\n87003426\r\n\r\n19768590000125\r\n\r\n22/02/2017\r\n\r\nK N VIEIRA DE SOUZA RESTAURANTE ME\r\n\r\n87003922\r\n\r\n23237224000117\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nAGRO MESQUITA RACOES LTDA\r\n\r\n87004465\r\n\r\n12731296000108\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\nM ROCHA MACHADO ME\r\n\r\n87005348\r\n\r\n23247807000129\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\nFORNAZZO PIZZARIA LTDA - ME\r\n\r\n87005569\r\n\r\n22685073000105\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nSOPAS AILTON E PAULA EIRELI ME\r\n\r\n87005909\r\n\r\n23256586000155\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nMONTE REY ALUGUEL E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n87006239\r\n\r\n23258384000142\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nPETISCARIA ARENA EIRELI ME\r\n\r\n87006670\r\n\r\n23188380000135\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nLOJINHA TOP COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\n87006697\r\n\r\n21382224000185\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nWELLINGTON DE A AQUINO COM DE COSM E PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME\r\n\r\n87007391\r\n\r\n23272673000104\r\n\r\n28/01/2016\r\n\r\nJ TERRA JUNIOR SERVICO AUTOMOTIVO ME\r\n\r\n87007839\r\n\r\n23276489000124\r\n\r\n11/10/2016\r\n\r\nWL EMPORIO EM GERAL LTDA ME\r\n\r\n87007995\r\n\r\n23278445000133\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nDROGARIA SENIOR LTDA\r\n\r\n87008053\r\n\r\n23200449000107\r\n\r\n26/01/2017\r\n\r\nDOMENICO RESTAURANTES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS EIRELI - EPP\r\n\r\n87008070\r\n\r\n23276878000150\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nYOKAYAMA UTILIDADES DO LAR LTDA-ME\r\n\r\n87009262\r\n\r\n22697614000107\r\n\r\n18/01/2017\r\n\r\nCENTRO DE CABELEIREIRO E ESTETICA DE MADUREIRA LTDA - ME\r\n\r\n87009319\r\n\r\n23059188000149\r\n\r\n23/01/2017\r\n\r\nR SANTOS VEICULOS ME\r\n\r\n87009327\r\n\r\n23169630000190\r\n\r\n21/10/2016\r\n\r\nG DESIGN RJ COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E DECORACAO LTDA\r\n\r\n87009440\r\n\r\n23167949000186\r\n\r\n18/01/2016\r\n\r\nARMAZEM DO PORTO COM DE PARTES E PACAS PARA USO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n87011607\r\n\r\n17849575000186\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\nG APARECIDO DA SILVA ME\r\n\r\n87011836\r\n\r\n23228582000163\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nNENE GOURMET BAR E LANCHOENTE LTDA\r\n\r\n87011879\r\n\r\n10239728000124\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nFERRARA HAIR - ESPACO DA BELEZA INFINITA LTDA ME\r\n\r\n87012166\r\n\r\n23073741000106\r\n\r\n14/12/2016\r\n\r\nELIZAURA CARVALHO SOUZA ME\r\n\r\n87013243\r\n\r\n23327477000181\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nRJR JAPONES PEQUENAS REFEICOES LTDA\r\n\r\n87013294\r\n\r\n23327981000181\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\nBAG4LIFE MODAS LTDA\r\n\r\n87014762\r\n\r\n20839813000187\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nRIO FEED SERVICO DE ALIMENTACAO EIRELI ME\r\n\r\n87015750\r\n\r\n23351041000128\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\nANGELO MARCIO FERREIRA PADARIA\r\n\r\n87016315\r\n\r\n23299835000190\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nTRACO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n87016684\r\n\r\n23239490000189\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nJ R S RIBEIRO EIRELI - ME\r\n\r\n87017257\r\n\r\n23209806000190\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nM L C ANDRADE INSTITUTO DE BELEZA UP BEAUTY\r\n\r\n87017605\r\n\r\n22662187000121\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nKALANAS ITAPERUNA CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n87017761\r\n\r\n23370697000198\r\n\r\n05/12/2016\r\n\r\nFORCA E ESTILO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME\r\n\r\n87018334\r\n\r\n23374483000190\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nCRIANCA CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n87018601\r\n\r\n22769875000195\r\n\r\n18/11/2016\r\n\r\nJ ANDRE DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n87018717\r\n\r\n23256952000176\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nPADARIA NOVA VITORIA DE ITAPERUNA LTDA ME\r\n\r\n87019071\r\n\r\n23379016000152\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\nSIMONE J PORTUGAL - HOSPEDARIA E RESTAURANTE\r\n\r\n87019519\r\n\r\n23335930000100\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nGOLD B INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA-ME\r\n\r\n87020231\r\n\r\n18971642000101\r\n\r\n21/01/2016\r\n\r\nCAKE VEGAN CAKE CONFEITARIA LTDA ME\r\n\r\n87022617\r\n\r\n23414091000107\r\n\r\n23/11/2016\r\n\r\nMRCA CESTAS BASICAS EIRELI ME\r\n\r\n87022714\r\n\r\n23200449000280\r\n\r\n26/01/2017\r\n\r\nDOMENICO RESTAURANTES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS EIRELI - EPP\r\n\r\n87023419\r\n\r\n23422394000171\r\n\r\n20/10/2016\r\n\r\nR2 COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI\r\n\r\n87023737\r\n\r\n23426090000182\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\nDEC COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E MODA LTDA-EPP\r\n\r\n87023745\r\n\r\n23426150000167\r\n\r\n30/11/2016\r\n\r\nLALAS GOURMET LTDA\r\n\r\n87024130\r\n\r\n23180678000107\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nMEGA MARMORE COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n87024954\r\n\r\n23381711000159\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nPIRUETTAS CONFECCOES E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n87025918\r\n\r\n22180778000162\r\n\r\n28/12/2016\r\n\r\nDEF SINAL SERVICOS DE SINALIZACAO VIARIA LTDA ME\r\n\r\n87028062\r\n\r\n23369973000106\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nBSB PIZZARIA AEROPORTO LTDA ME\r\n\r\n87029964\r\n\r\n23247423000106\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nMICHELLE M B BUARQUE COMERCIO DE MOVEIS - EPP\r\n\r\n87030881\r\n\r\n23483026000133\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nRDC MANUTENCAO VEICULOS MULTIMARCAS LTDA\r\n\r\n87031284\r\n\r\n23486121000190\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\nM M DE LA CRUZ CONDOR LANCHONETE\r\n\r\n87032213\r\n\r\n23493485000106\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nFRI LIVROS, PAPEIS E ROUPAS LTDA\r\n\r\n87033104\r\n\r\n23502202000137\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nELLA TOLEDO COMERCIO DE JOIAS EIRELI\r\n\r\n87033589\r\n\r\n23412882000106\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nAP SALAO DA BELEZA E PERFUMARIA EIRELI ME\r\n\r\n87033830\r\n\r\n23511016000164\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nARARA PET SHOPPING LTDA\r\n\r\n87033988\r\n\r\n23511633000160\r\n\r\n21/11/2016\r\n\r\nRENATA M P NUNES MODAS\r\n\r\n87034011\r\n\r\n23391293000180\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nL F RODRIGUES FERREIRA ME\r\n\r\n87034143\r\n\r\n23512337000183\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\nIVANI GOMES GUEDES COMERCIAL ME\r\n\r\n87035492\r\n\r\n23122012000194\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nVIEIRA & OLIVEIRA LANCHES LTDA - ME\r\n\r\n87035700\r\n\r\n23521831000104\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nKARINY DE O SANTOS G DE SOUZA\r\n\r\n87036260\r\n\r\n19207808000172\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\nP C LIMA AUTOMOTORES E BORRACHARIA ME\r\n\r\n87036553\r\n\r\n23526671000196\r\n\r\n11/01/2017\r\n\r\nM F HIRANO\r\n\r\n87037525\r\n\r\n23538852000132\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\nMARCIO FERRAZ E PEDRO REIS PET SHOP LTDA\r\n\r\n87038734\r\n\r\n22869738000122\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nSOUL BIKE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n87039420\r\n\r\n23556805000111\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nDAS GURIAS DE TERESOPOLIS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n87039960\r\n\r\n23560032000147\r\n\r\n05/12/2016\r\n\r\nLUCAR COMERCIO DE GELO E BEBIDAS EIRELI\r\n\r\n87040216\r\n\r\n18756838000256\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\nSTOP - GAS DE MESQUITA 2000 LTDA ME\r\n\r\n87040518\r\n\r\n23566267000146\r\n\r\n23/11/2016\r\n\r\nGRAVATAS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n87040739\r\n\r\n23528873000177\r\n\r\n27/01/2017\r\n\r\nW SAMPAIO - ME\r\n\r\n87041603\r\n\r\n09364285000114\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES MOURAO - ME\r\n\r\n87041719\r\n\r\n23584054000147\r\n\r\n24/10/2016\r\n\r\nNANY COSMETICOS LTDA\r\n\r\n87041778\r\n\r\n23584275000115\r\n\r\n14/10/2016\r\n\r\nGLAUCIA DOPAZO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n87043444\r\n\r\n23523116000100\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\nR P RANGEL & CIA LTDA-EPP\r\n\r\n87043908\r\n\r\n23588529000173\r\n\r\n01/02/2017\r\n\r\nLM VALENTIM SAMPAIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME\r\n\r\n87044017\r\n\r\n23603425000190\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nFERRACI PIZZARIA LTDA\r\n\r\n87044807\r\n\r\n23611579000124\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nPET SHOP SALAZAR COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n87045242\r\n\r\n23614625000149\r\n\r\n03/10/2016\r\n\r\nJS JOIAS DE VOLTA REDONDA LTDA EIRELI ME\r\n\r\n87045560\r\n\r\n23620706000151\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nPONTO FIT COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n87046028\r\n\r\n23623792000156\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nL M COMERCIO E SERVICOS DE PET SHOP LTDA ME\r\n\r\n87046710\r\n\r\n23628843000132\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA RODRIGUES DROGARIA - ME\r\n\r\n87047385\r\n\r\n20716596000138\r\n\r\n10/10/2016\r\n\r\nALPHA COSMETICOS EIRELI ME\r\n\r\n87048560\r\n\r\n23527483000182\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nJL CASA DA RACAO EIRELI ME\r\n\r\n87048985\r\n\r\n23473886000196\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nGOMES RANGEL MELO LTDA ME\r\n\r\n87049272\r\n\r\n23610006000186\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nLLRO LIMPEZA GERAL E AUTOMOTIVA LTDA - ME\r\n\r\n87050220\r\n\r\n23603404000175\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nCAROL CENTRO DE BELEZA EIRELI-ME\r\n\r\n87051064\r\n\r\n23671705000136\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nMICRO ART ANNA SARA LACERDA E EQUEIPE LTDA\r\n\r\n87052443\r\n\r\n22941336000191\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nADULAO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EPP\r\n\r\n87052524\r\n\r\n23514395000146\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nF AVANCI DE SOUZA TRANSPORTES\r\n\r\n87052761\r\n\r\n23682400000120\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nLANLUAN MIMOS E PRESENTES LTDA\r\n\r\n87052958\r\n\r\n23679075000146\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nCASA DE DAMASCO RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI - ME\r\n\r\n87053040\r\n\r\n23656122000136\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nRESTAURANTE ESTACAO VER-O-PESO LTDA\r\n\r\n87053407\r\n\r\n23689443000137\r\n\r\n17/04/2017\r\n\r\nN M DE SIQUEIRA MODAS\r\n\r\n87053520\r\n\r\n23690247000182\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\nEU QUERO COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n\r\n87054004\r\n\r\n23682711000199\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\nVINAN ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n87054403\r\n\r\n23696742000107\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nESPACO DE BELEZA ENTRE MECHAS E CORTES LTDA\r\n\r\n87056147\r\n\r\n23719868000141\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nJ O L SILVA ONSHORE E OFFSHORE COMERCIO\r\n\r\n87057615\r\n\r\n23729044000152\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nBRUNA BARCELOS PASCOAL COMERCIO E MANUTENCAO\r\n\r\n87057933\r\n\r\n23669199000140\r\n\r\n04/11/2016\r\n\r\nNOVA TRANSITAR PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n87058557\r\n\r\n23697911000115\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nDROGARIA E BELEZA DE VOLTA REDONDA LTDA ME\r\n\r\n87058603\r\n\r\n23740252000152\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nPATIO ANTIGO COMERCIO DE ANTIGUIDADES, MATERIAIS DE CONSTRUCAO E\r\n\r\n87058913\r\n\r\n04675909000109\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nENOC AMORIM DE ALMEIDA - LOCADORA ME\r\n\r\n87059448\r\n\r\n23746675000180\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\nCMB GONCALVES CORGUINHA LANCHONETE ME\r\n\r\n87060225\r\n\r\n23752187000185\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\nEXCLUSIVITE ESTUDIO DE BELEZA LTDA\r\n\r\n87061426\r\n\r\n23738092000107\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nCLAUDIO ANDRADE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDA ME\r\n\r\n87062163\r\n\r\n23671823000144\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nVIVIANI GOMES DA SILVA EIRELI ME\r\n\r\n87064018\r\n\r\n23783999000198\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\nCHARLES ANTONIETO DO CARMO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS\r\n\r\n87064182\r\n\r\n23246518000105\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nLE & ANA BOLOS EIRELI - ME\r\n\r\n87064670\r\n\r\n23738682000130\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nHUDSON V A F DE SOUZA -ME\r\n\r\n87064891\r\n\r\n23790855000169\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nRA TECNOLOGY EIRELI\r\n\r\n87065138\r\n\r\n23791602000100\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\nA G CORREIA DROGARIA ME\r\n\r\n87065871\r\n\r\n23800844000112\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nVANIA SALGADINHOS LTDA\r\n\r\n87066169\r\n\r\n23793302000160\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nZAP MIX LANCHES LTDA\r\n\r\n87066657\r\n\r\n23806901000170\r\n\r\n03/01/2017\r\n\r\nG S N VIANA CHOPERIA E RESTAURANTE\r\n\r\n87067580\r\n\r\n23760562000139\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nKARFIL COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS E PRESENTES LTDA-ME\r\n\r\n87067874\r\n\r\n23691806000179\r\n\r\n02/12/2016\r\n\r\nTEXAS LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n87068382\r\n\r\n23820676000127\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\nPARETTO - GASTRONOMIA E BAR LTDA\r\n\r\n87068404\r\n\r\n23820799000168\r\n\r\n09/01/2017\r\n\r\nRSANTIAGO 25 COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n87068633\r\n\r\n23822407000108\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nRJ BOMBAS E MOTORES LTDA\r\n\r\n87069168\r\n\r\n23827866000176\r\n\r\n17/10/2016\r\n\r\nGLAUCIA DOS SANTOS DE CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTACOES ME\r\n\r\n87069176\r\n\r\n23827961000170\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nD R MELO - COMERCIO DE BEBIDAS - ME\r\n\r\n87069907\r\n\r\n23822183000126\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nC MORELLO TRANSPORTES ME\r\n\r\n87070069\r\n\r\n23834379000130\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nTHIAGO R RODRIGUES COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n87070484\r\n\r\n23835950000131\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nP2R PIONEIROS EM BELEZA LTDA\r\n\r\n87070727\r\n\r\n14377511000131\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nALOG LOGISTICA E ENTREGAS LTDA - EPP\r\n\r\n87071030\r\n\r\n23840459000107\r\n\r\n11/04/2017\r\n\r\nJAP TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\n87071987\r\n\r\n23849006000133\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nOTICAS VAL GARDEN COMERCIAL EIRELI\r\n\r\n87072282\r\n\r\n23852897000187\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nSABORES TOSTADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n87072452\r\n\r\n23855817000147\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nGENERAL CARIOCA LANCHONETE LTDA\r\n\r\n87074340\r\n\r\n23837424000100\r\n\r\n25/04/2017\r\n\r\nJ C CRESPO DE SOUZA JUNIOR - ME\r\n\r\n87074480\r\n\r\n23818543000116\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nSILVANA MILAZZO CASA DE CHA EIRELI - ME\r\n\r\n87074773\r\n\r\n23872199000143\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\nW G N PELLIZZON DROGARIA\r\n\r\n87075052\r\n\r\n23873068000180\r\n\r\n20/12/2016\r\n\r\nFERREIRA E MORAES COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI ME\r\n\r\n87075915\r\n\r\n23877990000146\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nKON TIKI BEACH RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n87076059\r\n\r\n23878613000121\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nR MACEDO BATISTA RESTAURANTE ME\r\n\r\n87079538\r\n\r\n23902402000187\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\nRIO PETS LTDA\r\n\r\n87080617\r\n\r\n23200729000298\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\nVALETMAX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n87083543\r\n\r\n23882678000140\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nALVES E LEMGRUBER COM VAREJISTA DE ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA\r\n\r\n87084329\r\n\r\n23805036000148\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nFEFRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n87084353\r\n\r\n23972213000180\r\n\r\n27/12/2016\r\n\r\nACM PRODUTOS OTICOS EIRELI\r\n\r\n87086011\r\n\r\n19546148000154\r\n\r\n25/01/2017\r\n\r\nMIRIAM GOMES DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n87086658\r\n\r\n22595034000109\r\n\r\n27/10/2016\r\n\r\nNATALIA DE PAIVA CAPELLA RAMOS LANCHONETE\r\n\r\n87088464\r\n\r\n10793733000184\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nTRANSPORTADORA G&F DO MENDANHA LTDA ME\r\n\r\n87090426\r\n\r\n24051581000159\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nDT2 LANCHES LTDA ME\r\n\r\n87090507\r\n\r\n24052692000180\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nM A DE MARICA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n87090787\r\n\r\n24003526000193\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nPEREIRA E LEAL ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n87091007\r\n\r\n23963878000128\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\nGIPOL BAZAR E CONFECCAO EIRELI\r\n\r\n87091899\r\n\r\n24071053000161\r\n\r\n07/11/2016\r\n\r\nAF PALETAS CARIOCA LTDA ME\r\n\r\n87092909\r\n\r\n23791538000167\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nDG BOTEQUIM BAR E PETISCARIA EIRELI - ME\r\n\r\n87092984\r\n\r\n24084036000169\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nDOUX PARFUM LTDA ME\r\n\r\n87093506\r\n\r\n24092136000137\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nCHURROS MANIA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n87094898\r\n\r\n24110048000110\r\n\r\n26/04/2017\r\n\r\nSIRI RENDA BAZAR EIRELI - EPP\r\n\r\n87095975\r\n\r\n24023100000100\r\n\r\n09/11/2016\r\n\r\nFELIZES JUNTOS COMERCIO DE GENEROS CANINOS LTDA EPP\r\n\r\n87096300\r\n\r\n17772648000189\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nKILZA GONCALVES DE ASSIS ME\r\n\r\n87096815\r\n\r\n24142543000101\r\n\r\n21/11/2016\r\n\r\nSTEFANIE WELBER RUTKOWSKI\r\n\r\n87097293\r\n\r\n24131231000100\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\nMARI MARI DOCES COMERCIO VAREJISTA LTDA -ME\r\n\r\n87099989\r\n\r\n24168581000133\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nMALTEMANIACOS BREW SHOP COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA -ME\r\n\r\n87100316\r\n\r\n16796737000100\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nD C TARDIN DISTRIBUIDORA, COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS M\r\n\r\n87101592\r\n\r\n23962751000194\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nVENTURA FARMA LTDA - EPP\r\n\r\n87101894\r\n\r\n24166677000162\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nC A S DA LUZ MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSOS ME\r\n\r\n87102831\r\n\r\n24231108000153\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nCOSTURA PREDILECTA SERVICOS EM ROUPAS LTDA\r\n\r\n87104249\r\n\r\n24147315000124\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\nSHOW DE LANCHES SORVETERIA E PASTELARIA LTDA ME\r\n\r\n87104524\r\n\r\n23679663000180\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nGESSY TRANSPORTADORA EIRELI- EPP\r\n\r\n87105067\r\n\r\n24116237000109\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\nS DE CARVALHO LAGE ALIMENTOS ORGANICOS E NATURAIS\r\n\r\n87105261\r\n\r\n24257893000113\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nGELATTO MEIER SORVETERIA & DOCERIA LTDA\r\n\r\n87105598\r\n\r\n24261120000100\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nTHANIA CAMARGO LIMA TRANSPORTES E LOGISTICA\r\n\r\n87105652\r\n\r\n24258012000189\r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\nSHOPPING OFFICE MALL MOVEIS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n87105911\r\n\r\n24263207000117\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nAGUA RIO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n87105946\r\n\r\n24249771000185\r\n\r\n27/12/2016\r\n\r\nSAMUEL DE OLIVEIRA CUSTODIO\r\n\r\n87106055\r\n\r\n24245718000106\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nJORGINA M M DE ARAUJO LABORATORIO OTICO - ME\r\n\r\n87106209\r\n\r\n24230736000114\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nNOBREFRUTTI HORTALICAS E VERDURAS LTDA ME\r\n\r\n87107442\r\n\r\n23972924000155\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\nORGANIZA COMER E SERV DE TECNOLOGIA E GESTAO DOCUMENTAL LTDA ME\r\n\r\n87108481\r\n\r\n24294053000120\r\n\r\n12/04/2017\r\n\r\nC S FERREIRA JUNIOR BAR E MERCEARIA\r\n\r\n87108848\r\n\r\n24270083000105\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nFHLP COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME\r\n\r\n87110362\r\n\r\n24315260000114\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nGRUPO CAPITAL LTDA\r\n\r\n87111628\r\n\r\n24300884000168\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\nKISKINA GOURMET LTDA - ME\r\n\r\n87111954\r\n\r\n24227085000103\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nNEW BUS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ME\r\n\r\n87112187\r\n\r\n23935368000147\r\n\r\n04/05/2017\r\n\r\nCANDIDO E RISALBA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n\r\n87112420\r\n\r\n24210444000110\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nAGROPECUARIA CABANHA DO BAMBU LTDA ME\r\n\r\n87112861\r\n\r\n24339781000101\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\nMILA TAVARES SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI\r\n\r\n87113680\r\n\r\n24347220000154\r\n\r\n20/12/2016\r\n\r\nBOUTIQUE ALE BERNARDS COMERCIO DE ARTIGOS DO VEST E ACESS LTDA\r\n\r\n87113698\r\n\r\n24323392000198\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nFARMACIA SANGUE BOM LTDA - ME\r\n\r\n87114708\r\n\r\n24362164000127\r\n\r\n23/01/2017\r\n\r\nPAULO MATTOS COMERCIO LTDA\r\n\r\n87116816\r\n\r\n24387948000100\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nNEF MODAS E CALCADOS LTDA\r\n\r\n87116875\r\n\r\n24388457000183\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nJMP RIO DISTRIBUIDORA EIRELI ME\r\n\r\n87116980\r\n\r\n24389357000171\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nEZO CHOPP RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA\r\n\r\n87117790\r\n\r\n24377559000101\r\n\r\n07/11/2016\r\n\r\nT M DOS REIS DROGARIA - ME\r\n\r\n87118177\r\n\r\n21134311000113\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nMERCADO 2 RODAS COMERCIO E SERVICO EIRELI\r\n\r\n87118800\r\n\r\n24408381000100\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\nTODA LILIAN ESPACO GOURMET LTDA\r\n\r\n87119726\r\n\r\n24418010000100\r\n\r\n20/12/2016\r\n\r\nL C PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\n87123561\r\n\r\n24387568000175\r\n\r\n28/10/2016\r\n\r\nR & F MAURAT EIRELI ME\r\n\r\n87123723\r\n\r\n23828260000155\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nP J P DE FREITAS COMERCIO ATACADISTA - ME\r\n\r\n87124266\r\n\r\n24447988000108\r\n\r\n19/10/2016\r\n\r\nLEANDRO P SOARES RESTAURANTE ME\r\n\r\n87124428\r\n\r\n24476069000154\r\n\r\n13/07/2017\r\n\r\nSAGARANA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n87127192\r\n\r\n24494822000134\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nDEPOSITO IRMAOS DE OURO LTDA - EPP\r\n\r\n87127710\r\n\r\n24433834000159\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nLAIA E PEREIRA PEIXARIA E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n87127958\r\n\r\n24412690000154\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\nCONSERVCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME\r\n\r\n87128741\r\n\r\n24511684000154\r\n\r\n10/01/2017\r\n\r\nESPACO CAFE COM LEITE LTDA\r\n\r\n87129993\r\n\r\n24526775000163\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nPOINT 193 LANCHONETE LTDA\r\n\r\n87131432\r\n\r\n24542924000188\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\nWM TORTAS, SOBREMESAS E SALGADOS EIRELI\r\n\r\n87132463\r\n\r\n24498141000144\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nTUANI T PARANHOS MODAS - ME\r\n\r\n87133702\r\n\r\n24147315000205\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\nSHOW DE LANCHES SORVETERIA E PASTELARIA LTDA ME\r\n\r\n87135322\r\n\r\n24587095000150\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nV M M MARTNS SERVICOS E COM DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME\r\n\r\n87135349\r\n\r\n24587483000130\r\n\r\n05/12/2016\r\n\r\nMERCEARIA E LANCHONETE ATITUDE LTDA ME\r\n\r\n87135969\r\n\r\n24563717000100\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\nA M CARVALHO RIBEIRO - ME\r\n\r\n87136337\r\n\r\n24233764000195\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nJE AUMANN LTDA - ME\r\n\r\n87136604\r\n\r\n24402565000163\r\n\r\n02/12/2016\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DU PAM DE MERITI EIRELI-ME\r\n\r\n87137481\r\n\r\n24532857000110\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\nZAP BAR E LANCHONETE EIRELI ME\r\n\r\n87141543\r\n\r\n24680517000137\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nGIOVANA DOS SANTOS SCANFERLA DE SA EIRELI\r\n\r\n87143864\r\n\r\n12472281000164\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nREGINA CELIA SIQUEIRA BATISTA\r\n\r\n87144569\r\n\r\n24731578000186\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\nBIOSFERA TERE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE LTDA\r\n\r\n87145581\r\n\r\n24756988000181\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nL I N M GOMES LANCHONETE\r\n\r\n87146294\r\n\r\n24754815000124\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\nSTEFANY COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR E BAZAR EIRELI ME\r\n\r\n87146359\r\n\r\n03994310000167\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nJ C BELTRAO - ME\r\n\r\n87147150\r\n\r\n24751129000108\r\n\r\n17/04/2017\r\n\r\nM G PEREIRA DA SILVA RESTAURANTE ME\r\n\r\n87147550\r\n\r\n24791608000140\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nN S GULARTE\r\n\r\n87147665\r\n\r\n24493601000141\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nR N DE MELO SERVICOS E ACESSORIOS ME\r\n\r\n87149013\r\n\r\n24783149000152\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\nIRIS A DOS SANTOS RESTAURANTE LANCHONETE E BAR ME\r\n\r\n87151174\r\n\r\n24721869000193\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nF L SALVADOR MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\n87153100\r\n\r\n24878634000100\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nBEER TUBE BAR E RESTAURANTE EIRELI ME\r\n\r\n87155307\r\n\r\n24890399000191\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\nJSR IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA ME\r\n\r\n87155560\r\n\r\n24804968000139\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\nCGP DE OLIVEIRA COMERCIO DE PISCINAS - ME\r\n\r\n87157172\r\n\r\n24824023000189\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\nCROSSFIT ILHA - STORE LTDA ME\r\n\r\n87157202\r\n\r\n24928942000100\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nCESTA DA FARTURA ALIMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\n87157440\r\n\r\n24948727000163\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nAMTG COSMETICOS COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n87157660\r\n\r\n24940529000153\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\nM L BOLOS EIRELI - ME\r\n\r\n87159116\r\n\r\n24972720000187\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nRAMOS E MATTOS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n87159205\r\n\r\n24826865000170\r\n\r\n20/02/2017\r\n\r\nWOND RIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI\r\n\r\n87159590\r\n\r\n24978312000132\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\nGEVIEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI\r\n\r\n87159760\r\n\r\n24979784000100\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nLM PRINT INFORMATICA E PAPELARIA LTDA - ME\r\n\r\n87160033\r\n\r\n24979812000199\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nECAF COMERCIO DE SEMIJOIAS LTDA\r\n\r\n87160386\r\n\r\n24604740000103\r\n\r\n21/11/2016\r\n\r\nTAPAS Y BESOS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n87161196\r\n\r\n23075614000138\r\n\r\n03/02/2017\r\n\r\nWAVE BAR E LANCHONETE LTDA - ME\r\n\r\n87161862\r\n\r\n25001966000174\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\nS L DOS SANTOS COM DE MAT DE CONSTRUCAO DE PRAIA SECA - ME\r\n\r\n87162176\r\n\r\n24947101000132\r\n\r\n09/11/2016\r\n\r\nESM COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME\r\n\r\n87162451\r\n\r\n24590392000154\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nMARCOS DA SILVA SANTANA BAR E LANCHONETE - ME\r\n\r\n87163075\r\n\r\n24953474000116\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nSUNATECH SOLUCOES EM ENERGIA LTDA - ME\r\n\r\n87163342\r\n\r\n25022520000126\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nARTPAPER PAPELARIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n87167526\r\n\r\n25078848000164\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\nHORTIFRUTI BONS FRUTOS EIRELI\r\n\r\n87169200\r\n\r\n24784416000106\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\nPRATA E PASSOS ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME\r\n\r\n87171078\r\n\r\n25062044000177\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nBLS - BRAZIL LIFEBOAT SERVICES - COM MONT E SERVS EM EQUIP LTDA\r\n\r\n87172007\r\n\r\n24974233000153\r\n\r\n05/01/2017\r\n\r\nCONFEITARIA SANTA RITA EIRELI ME\r\n\r\n87175006\r\n\r\n25087492000125\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nIMPERIAL DISTRIBUIDORA DE GAS DUCAL DE PARATY LTDA EPP\r\n\r\n87175057\r\n\r\n25166796000188\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nCAROLINA E MILCA ESTETICA FACIAL LTDA\r\n\r\n87176894\r\n\r\n25034941000177\r\n\r\n19/01/2017\r\n\r\nVG MINIMERCADO DOS PESCADOS EIRELI\r\n\r\n87177270\r\n\r\n25002667000154\r\n\r\n14/12/2016\r\n\r\nCOMERCIAL SUICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME\r\n\r\n87179680\r\n\r\n24996073000143\r\n\r\n12/04/2017\r\n\r\nS M SOUZA DROGARIA EPP\r\n\r\n87182738\r\n\r\n25238199000111\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nJORGE ALVES DA SILVA BAR E LANCHONETE\r\n\r\n87182754\r\n\r\n25238287000113\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nSHEKINAH ILHA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ME\r\n\r\n87183602\r\n\r\n25245059000170\r\n\r\n03/04/2017\r\n\r\nCRISTAL COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n87184587\r\n\r\n24979812000270\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nECAF COMERCIO DE SEMIJOIAS LTDA\r\n\r\n87185940\r\n\r\n25266986000177\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nMOTOCICLO DE PIABETA II LTDA ME\r\n\r\n87186237\r\n\r\n19985502000147\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\nVALMIR P DE SOUSA COMERCIO DE ARTIGOS PARA O LAR ME\r\n\r\n87187802\r\n\r\n25286801000196\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nRF MACIEL ROUPAS EIRELI ME\r\n\r\n87188213\r\n\r\n25289032000180\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nELIANA CERQUEIRA ALECIO\r\n\r\n87189325\r\n\r\n25298635000148\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nPEDRA BRANCA MINERAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n87190005\r\n\r\n25243856000119\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nGCP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n87190072\r\n\r\n25192940000150\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\nHORTIFRUTI CARINHOSO LTDA ME\r\n\r\n87190145\r\n\r\n24504636000139\r\n\r\n21/10/2016\r\n\r\nSHOOTING COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI ME\r\n\r\n87190480\r\n\r\n25307479000134\r\n\r\n05/12/2016\r\n\r\nMEGA RO IPANEMA A CAFETERIA LTDA\r\n\r\n87192083\r\n\r\n25319342000108\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nSALAO ESPACO WE LTDA\r\n\r\n87192989\r\n\r\n25330709000186\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nESPORTE SUPPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n87193365\r\n\r\n25258220000140\r\n\r\n23/11/2016\r\n\r\nQUALIFRUTAS COM VAREJ DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES LTDA-ME\r\n\r\n87193500\r\n\r\n23970479000194\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nM C M COUTINHO RACOES DO PARQUE ELDORADO ME\r\n\r\n87195198\r\n\r\n21301810000158\r\n\r\n05/12/2016\r\n\r\nSARITA EMPORIO DAS LOUCAS LTDA ME\r\n\r\n87196259\r\n\r\n24901115000115\r\n\r\n05/05/2017\r\n\r\nFABIO R DE ALMEIDA FERNANDES GELO E AGUA ME\r\n\r\n87198146\r\n\r\n22206864000105\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nFATTOR RIO EIRELI - ME\r\n\r\n87198383\r\n\r\n25446662000110\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\nE S CORDEIRO ALIMENTOS\r\n\r\n87200027\r\n\r\n25255645000104\r\n\r\n14/10/2016\r\n\r\nREDE CTI REPARO E MANUTENCAO DOS ELETRONICOS EIRELI\r\n\r\n87200647\r\n\r\n21975186000174\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE BEDIAGA EIRELI ME\r\n\r\n87201473\r\n\r\n25534107000140\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\nITAIPUACU FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n87202372\r\n\r\n25369103000154\r\n\r\n27/12/2016\r\n\r\nLIDER MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n87202526\r\n\r\n25286801000277\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nRF MACIEL ROUPAS EIRELI ME\r\n\r\n87203778\r\n\r\n25968409000127\r\n\r\n14/06/2017\r\n\r\nB C FIGUEIRAS COMERCIO DE CHAVES E CARIMBOS - ME\r\n\r\n87205398\r\n\r\n25425377000113\r\n\r\n13/01/2017\r\n\r\nN R JUSTI COMERCIO E SERVICOS - ME\r\n\r\n87205975\r\n\r\n25238027000148\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nEH SAUDAVEL ALIMENTOS LIGTH LTDA ME\r\n\r\n87209970\r\n\r\n25346373000140\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\nCAFE BILU EIRELI - ME\r\n\r\n87210022\r\n\r\n25532181000128\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nBELA PASTAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n87210120\r\n\r\n26071906000190\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nOFICINA DA BONECA COMERCIO VAREJISTA DE ARTESANATO EIRELI\r\n\r\n87211533\r\n\r\n26087026000102\r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\nMANUTRON COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n87211860\r\n\r\n26093033000117\r\n\r\n09/06/2017\r\n\r\nTEAM MIG REVENDA E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n87212130\r\n\r\n26095965000107\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nFJ ALMEIDA COLCHOES E CAMAS ME\r\n\r\n87213781\r\n\r\n25298635000229\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nPEDRA BRANCA MINERAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n87215385\r\n\r\n26126241000175\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nJ C ALMEIDA IND COMQ DE PERFUMES\r\n\r\n87216330\r\n\r\n26104031000186\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nD AMARANTE BAZAR E ARMARINHO ME\r\n\r\n87217590\r\n\r\n26148652000161\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nVIANA E TROYACK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n87218651\r\n\r\n23528253000138\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nANA A DOS SANTOS FRANCISCO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n87219836\r\n\r\n26168012000113\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\nJMBORE COMERCIO DE RACOES\r\n\r\n87219887\r\n\r\n26125693000132\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nSA STORE FEIRAS E COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n87220435\r\n\r\n26142686000149\r\n\r\n29/12/2016\r\n\r\nRAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n87225330\r\n\r\n26219944000148\r\n\r\n16/05/2017\r\n\r\nLANE E SELES INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\n87226034\r\n\r\n26226967000180\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nVB CRUZ GOURMET\r\n\r\n87227146\r\n\r\n26234236000186\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\nPIZZARIA VIDEIRA LTDA\r\n\r\n87227570\r\n\r\n26237534000120\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\nLUCIANO CS DA CONCEICAO COMERCIO DE PRODUTOS SUINOS\r\n\r\n87229300\r\n\r\n26210556000104\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nSTUDIO DE BELEZA ROSANGELA MARTINS LTDA ME\r\n\r\n87235750\r\n\r\n26295233000152\r\n\r\n03/03/2017\r\n\r\nELIZABETH REGINA DOS REIS LANCHONETE EIRELI ME\r\n\r\n87238202\r\n\r\n26256290000122\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\nEMFLOR ORNAMENTACAO LTDA ME\r\n\r\n87238628\r\n\r\n26022432000197\r\n\r\n29/05/2017\r\n\r\nV R V MELO COMERCIO DE RACOES - ME\r\n\r\n87240061\r\n\r\n22225145000123\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nGLAMOUR MODA INTIMA E FITNESS EIRELI - ME\r\n\r\n87240169\r\n\r\n26295504000170\r\n\r\n07/04/2017\r\n\r\nC A BERSOT VIANA HORTIFRUTIGRANJEIRO ME\r\n\r\n87240401\r\n\r\n26361849000184\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nDROGARIA ARCA DA ALIANCA DO RECANTO LTDA\r\n\r\n87242811\r\n\r\n26243160000155\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\nB S C INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO E BEBIDAS - EIRELI - ME\r\n\r\n87243575\r\n\r\n26360722000140\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nN F MURIBECA - ME\r\n\r\n87244407\r\n\r\n26366289000150\r\n\r\n17/01/2017\r\n\r\nVP DA SILVA BAR E RESTAURANTE - ME\r\n\r\n87246892\r\n\r\n26427244000149\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\nMAGG AUTO CENTER EIRELI ME\r\n\r\n87247341\r\n\r\n26193453000175\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\nCOMERCIAL PIPOGURT LTDA - ME\r\n\r\n87249778\r\n\r\n26470113000144\r\n\r\n19/01/2017\r\n\r\nHAROUN E PATRICIA PADARIA E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n87251403\r\n\r\n26342259000104\r\n\r\n13/02/2017\r\n\r\nESPACO 53 ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n87254267\r\n\r\n26526324000151\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nRITA S MATOS MATERIAL DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n87257746\r\n\r\n25298635000300\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nPEDRA BRANCA MINERAIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n87259684\r\n\r\n26514852000190\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nHUMBERTO ALEXANDRINO BAR E RESTAURANTE ME\r\n\r\n87260321\r\n\r\n26484070000156\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nIMPERIO DOURADO CAMPO GRANDE LTDA ME\r\n\r\n87263347\r\n\r\n20028093000170\r\n\r\n12/07/2017\r\n\r\nRASTRO - COM DE ARTS E ALIM PARA ANIMAIS DE ESTIM LTDA - ME\r\n\r\n87263738\r\n\r\n19095987000101\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\nDISTRIBUIDORA GUIMARAES DE BEBIDAS 90 LTDA-ME\r\n\r\n87265498\r\n\r\n26621483000135\r\n\r\n23/02/2017\r\n\r\nMONDRIAM TINTAS LTDA\r\n\r\n87271579\r\n\r\n26582950000165\r\n\r\n06/02/2017\r\n\r\nDONA EMILIA BOLOS LTDA ME\r\n\r\n87272001\r\n\r\n26590425000191\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nNOVA COLATINA MADEIRAS EIRELI ME\r\n\r\n87279448\r\n\r\n19254466000141\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\nJOSE NILSON CAETANO DA SILVA ME\r\n\r\n87279812\r\n\r\n23013523000178\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\nNSLL SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n87282376\r\n\r\n26610925000148\r\n\r\n05/07/2017\r\n\r\nIMPERIO DOURADO GRANDE RIO LTDA ME\r\n\r\n87285057\r\n\r\n26725284000177\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\nMEIRELLES & MORAES COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA-ME\r\n\r\n87287459\r\n\r\n26544490000180\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\nGATO DE BOTAS SOLDAS E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA ME\r\n\r\n87288560\r\n\r\n26774608000167\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\n3 GERACOES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI ME\r\n\r\n87290034\r\n\r\n26725574000110\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nIRMAOS RIBEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n87290727\r\n\r\n26360679000113\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nTENDECIA AZEVEDO & ABREU ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n87292576\r\n\r\n26824691000131\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\nJK CONCRETO BOMBEADO LTDA - ME\r\n\r\n87300005\r\n\r\n26928243000188\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nAURELIO SOUZA MANHAES VIANA ME\r\n\r\n87301087\r\n\r\n25116414000101\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nPIN UP GIRL ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME\r\n\r\n87305970\r\n\r\n26989098000145\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nH D P DOS SANTOS LANCHONETE ME\r\n\r\n87307760\r\n\r\n26993720000199\r\n\r\n13/06/2017\r\n\r\nAMAC EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA ME\r\n\r\n87310884\r\n\r\n26943844000160\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\nBLESSED BURGER CASA GOURMET LTDA ME\r\n\r\n87312135\r\n\r\n27070288000127\r\n\r\n23/06/2017\r\n\r\nRD COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n87316092\r\n\r\n26903303000108\r\n\r\n11/07/2017\r\n\r\nJ E SEGHIR NETO TURFE - ME\r\n\r\n87319768\r\n\r\n27118350000103\r\n\r\n06/03/2017\r\n\r\n2D PLACE\r\n\r\n87329747\r\n\r\n27347281000100\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\nLUJOMA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA EPP\r\n\r\n87334287\r\n\r\n27254040000116\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\nTRANSFER TRANSPORTADORA EIRELI ME\r\n\r\n87340066\r\n\r\n27472639000126\r\n\r\n21/06/2017\r\n\r\nOPTICA VISUELLE EIRELI\r\n\r\nId: 2048618"
                        ],
                        "2048619": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, torna pública a RETIFICAÇÃO das informações pertinentes à DESATIVAÇÃO, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da inscrição estadual, abaixo indicada, retroagindo seus efeitos à data de sua concessão, tendo em vista sua inutilização com base no inciso I do artigo 84 da Parte II Anexo I da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nEm consequência, a partir da mencionada data fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelo estabelecimento titular da referida inscrição, nos termos do que dispõe o artigo 24, inciso XII - Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000. \r\n\r\nEDITAL COCAF Nº 24/2017 - INSCRIÇÃO INUTILIZADA\r\n\r\nINSCRICAO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA EFEITO\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL\r\n\r\n87204251\r\n\r\n31232325000123\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nCOMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS DOIS S LTDA ME\r\n\r\nId: 2048619"
                        ],
                        "2048808": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/5183/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora RAFAELA NICHOLS CALVÃO, Professor Docente I, ID Funcional 4379536-6, matrícula nº 958.533-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2048808"
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                        "2048809": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/11400831/2011, tendo em vista o disposto no artigo 70 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor CHARLES SOARES PIMENTEL, Professor Docente I, ID Funcional 43510175, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 952.078-4, Vínculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10:00 as 17:00 horas, a fim de receber citação no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, dentro do prazo de 10 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2048809"
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                        "2048764": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 31 de julho de 2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art.22 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 31 de julho de 2017, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-005/000457/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001070/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001075/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001139/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-037/000145/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-037/000147/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-037/000149/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-037/000150/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/000195/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-034/000570/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-034/000587/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-034/000589/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-034/000595/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-034/000596/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-034/002160/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-034/008406/2016\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-034/008585/2016\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-039/000178/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-000/151177/2012\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-005/000122/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-005/000325/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/001192/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-035/000068/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-035/000070/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-035/000071/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-035/000073/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-035/000074/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-035/000075/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-035/000076/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-035/000077/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-008/000792/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/002292/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/002734/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-035/000027/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-005/000402/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-013/000496/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-013/000497/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-013/000498/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-008/000292/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-046/000003/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-046/000030/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-046/000038/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-091/000402/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-091/000403/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-091/000404/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-091/000405/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-000/123135/2011\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-034/008272/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-040/000554/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-040/000579/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-021/000111/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-021/000112/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-027/000056/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-079/002057/2013\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-040/001077/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-040/001098/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-040/001126/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-040/001142/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-040/001150/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-040/001153/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-040/001155/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-040/001163/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-034/001431/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-037/000085/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-037/000225/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-038/000129/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-040/001076/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001095/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001118/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001119/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001128/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001132/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/001143/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-034/000784/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-034/002735/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-040/000627/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-091/000631/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-004/001142/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-004/001144/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-007/000379/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-007/000406/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-005/000350/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-005/000351/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-005/000352/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-045/000065/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-012/000462/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-034/004967/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-040/000628/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-040/000629/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-007/000274/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-008/000817/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-008/000818/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-079/006715/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-037/000219/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-037/000220/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-037/000222/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-037/000223/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-005/000008/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-005/003195/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-006/000509/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-044/000099/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-034/001220/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/002676/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/002713/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/002749/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-008/000750/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-045/000134/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-045/000135/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-046/000507/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-005/000650/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-039/000176/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-039/000177/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-039/000284/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-008/003015/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-008/003016/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-008/003017/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-034/006095/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-034/000199/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-034/000200/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-034/000584/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-034/005159/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-013/000544/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-013/000545/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-045/000074/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-045/000075/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-040/001088/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-040/001107/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-040/001115/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-040/001123/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-040/001124/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-040/001133/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-040/001145/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-040/001152/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-018/000172/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-018/000173/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-034/002432/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-040/000626/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nId: 2048764"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo nº 065/2017 ao Contrato nº 039/2012. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual e aplicação de reajuste. VALOR: R$ 890.249,28 (oitocentos e noventa mil duzentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/07/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE00821. PRAZO: O prazo de vigência será prorrogado, por mais 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/322337/2011.\r\n\r\nId: 2048777"
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                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços - RP, por 12 (doze) meses, visando à contratação de empresas para o fornecimento de Licenciamento de produtos e serviços da ORACLE, a saber: Licença de uso de Softwares e Serviços de Instalação, Customização, Mentoring, Testes de Ambiente, desenvolvimento e manutenções preventivas e corretivas referentes aos softwares, conforme o Termo de Referência - TR (Anexo I).\r\n\r\nDATA: 16 de agosto de 2017, às 11h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/011/1683/2016.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.proderj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2 e o carimbo do CNPJ, na Rua da Glória, nº 178/10º andar - Glória - Rio de Janeiro - RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10h às 12h30 e de 14h às 18h.\r\n\r\nId: 2048553"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO ELETRÔNICO E PRESENCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica ADIADA SINE DIE a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 09/2017, que se realizaria no dia 02/08/2017, às 11:00h, cujo objeto é a prestação de serviços comuns de protocolo, atendendo determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2048776"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 076/2012, assinado em 01/08/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001.687/2010\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 080/2011, assinado em 28/07/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o CONSÓRCIO ENGESUR-OIKOS.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 306 (trezentos e seis) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/000.289/2010.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2014, assinado em 01/08/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e a EMPRESA HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1907/2013.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio n° 001/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual até 31/12/2018, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2959/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 29/05/2017.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio n° 003/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual até 31/12/2018, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de junho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/092/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/06/2017.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio n° 004/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual até 31/12/2018, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/2866/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/06/2017.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Décimo Segundo Termo Aditivo ao Convênio n° 019/2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual até 31/12/2018, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001.081/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2017.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Décimo Segundo Termo Aditivo ao Convênio n° 007/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual até 31/12/2018, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/3296/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 14/06/2017.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 061/2014, assinado em 04/07/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, com alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.040,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/651/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2017.\r\n\r\nId: 2048801"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2048501": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo XII de Rerratificação, do Contrato nº 045/2013, assinado em 01.08.2017. PARTES: DER-RJ e SPIL - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-17/003.001554/2017.\r\n\r\nId: 2048501"
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                            "2048613": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal do SIGA a licitação abaixo, sob a Modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DE PROPOSTAS: 16/08/2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h00min\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 16/08/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 14h30min\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel cópia, dimensão (L X C): 210 x 297 (A4) mm, gramatura: 75 g/m², cor branco, tipo: comum, Conforme Proposta-Detalhe, ANEXO I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.381/2017\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternadamente retirá-los no Campo de São Cristóvão, n° 138 - Sala 508b, das 9h às 17h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nId: 2048613"
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                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2048634": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 153/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a CHRISPIM NEDI CARRILHO - CNPJ 01.402.400/0001-96.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.267,25 (três mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/203/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 154/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 158.178,00 (cento e cinquenta e oito mil cento e setenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/203/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 155/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ 56.998.982/0012-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 113.824,80 (cento e treze mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/203/2016.\r\n\r\nId: 2048634"
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                        "2048770": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 076/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa RODA BRASIL COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA, CNPJ nº 06.889.977/0001-98. OBJETO: Aquisição de pneus para veículos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O. VALOR TOTAL: R$ 262.290,00 (duzentos e sessenta e dois mil duzentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 01/08/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/121/2017, oriundo do Processo de Licitação nº E-09/094/453/2015, pregão SRP nº 040/2016, Ata de Registro de Preço nº 092/2016 . \r\n\r\nId: 2048770"
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                        "2048757": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação parcial dos candidatos aprovados na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\n22ª Complementação da relação dos candidatos aprovados no exame social e documental\r\n\r\nAviso: Os candidatos aprovados no exame social e documental deverão comparecer à seção de recrutamento do CRSP, no dia abaixo relacionado, munidos dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - IDENTIDADE (Original e Cópia);\r\n\r\nII - CPF (Original e Cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (Original e Cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o Nada Costa da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (Original e Cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (Original e Cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (Original e Cópia), ou Certidão de Quitação Eleitoral (Recente)\r\n\r\nVII - Certificado ou Diploma de Escolaridade com a publicação no DOERJ (Original e Cópia);\r\n\r\nVIII - Certidão de Nascimento ou Casamento (Original e Cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de Reservista ou CDI (Original);\r\n\r\nX - 01 (Uma) Foto 3x4.\r\n\r\nDIA 14 DE AGOSTO DE 2017 ÀS 09H - CFSD/2014\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO - NÃO COTISTA\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\n1545613\r\n\r\nALTAIR CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n1570286\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO DIAS\r\n\r\n1679325\r\n\r\nRODRIGO GOMES ALVES\r\n\r\n1528146\r\n\r\nLUIZ ISAAC MUNIZ COSTA\r\n\r\n1534455\r\n\r\nFABIO CUNHA NUNES\r\n\r\n1605231\r\n\r\nLUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1543984\r\n\r\nTHIAGO CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n1649474\r\n\r\nVINICIUS BARROS BOTELHO DA FONSECA\r\n\r\n1644985\r\n\r\nFELIPE PERFEITO RIBEIRO\r\n\r\n1562456\r\n\r\nTHIAGO MACEDO PINTO\r\n\r\n1523670\r\n\r\nFABIO FERNANDES DE FREITAS\r\n\r\n1574555\r\n\r\nLUANDER DE MELO RANGEL\r\n\r\n1557492\r\n\r\nNATHAN LEVY SANTANA DIUNIZIO DA SILVA\r\n\r\n1671460\r\n\r\nALAN MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1555644\r\n\r\nANTONIO CAIO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n1536439\r\n\r\nASSUERO PEDRO VIEIRA DA SILDA\r\n\r\n1625253\r\n\r\nJUAN SÉRGIO DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n1682555\r\n\r\nJONATHAN DOS SANTOS MODESTO\r\n\r\n1665450\r\n\r\nLEONARDO JUSTINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1530208\r\n\r\nELIAS DA SILVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO - COTISTA\r\n\r\n1676629\r\n\r\nEVERTON MORAES LIMA\r\n\r\n1704794\r\n\r\nEDMUR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1582232\r\n\r\nFÁBIO BARBOSA CAETANO\r\n\r\n1552687\r\n\r\nRAPHAEL DE PAULA TITO\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO FEMININO - NÃO COTISTA\r\n\r\n1597501\r\n\r\nLUCILENE LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1695840\r\n\r\nMILENE FERNANDES BRAGA DA SILVA\r\n\r\n1519398\r\n\r\nVANESSA NOGUEIRA VIEIRA\r\n\r\n1515141\r\n\r\nGABRIELA DIAS DA CRUZ\r\n\r\n1575005\r\n\r\nMIRIANY SANTOS STANZANI\r\n\r\n1600213\r\n\r\nMARCIA SABRINA DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n1551653\r\n\r\nANDRESSA DOS SANTOS REIS\r\n\r\n1524209\r\n\r\nJESSICA CRISTINA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n1660050\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA CAPOBIANCO ALVES\r\n\r\n1621083\r\n\r\nMAYARA CRISTINA SOUZA DE MELO\r\n\r\n1513656\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA CRETTON\r\n\r\n1560698\r\n\r\nALINE GOMES DA SILVA\r\n\r\n1642814\r\n\r\nJOSIANE DA PENHA CHAGAS ARAUJO\r\n\r\n1641029\r\n\r\nKARINA DA ROCHA STADLER\r\n\r\n1591187\r\n\r\nVIVIANE PECLY LANZILLOTE DA MOTTA\r\n\r\n1551114\r\n\r\nKETHLENN FERNANDES REGO\r\n\r\n1694841\r\n\r\nMANOELA DO NASCIMENTO MORAES\r\n\r\n1567911\r\n\r\nDAFNE DE OLIVEIRA CLUME\r\n\r\n1566862\r\n\r\nFLÁVIA REGINA LOPES MIRANDA\r\n\r\n1640039\r\n\r\nAMANDA MACRINO BERNARDO\r\n\r\n1637281\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA COIMBRA\r\n\r\n1573461\r\n\r\nSILVANA VALE DOS SANTOS\r\n\r\n1604900\r\n\r\nDANIELE CESPEDES MOREIRA\r\n\r\n1578950\r\n\r\nSABRINA MURGIA BALDUINO\r\n\r\n1528783\r\n\r\nJESSICA MARTINS KNUPP DE OLIVEIRA\r\n\r\n1700307\r\n\r\nTATIANE DE PAULA TEIXEIRA SIMAS\r\n\r\n1538499\r\n\r\nMARCELE DE LIMA LACERDA\r\n\r\n1608140\r\n\r\nPÂMELA DA SILVA ROQUE ALVES\r\n\r\n1511482\r\n\r\nVANESSA DE CARVALHO VASCONCELLOS\r\n\r\n1687703\r\n\r\nALESSANDRA MATEUS NOGUEIRA CASTRO DE MELO\r\n\r\n1510919\r\n\r\nVANESSA MARQUES CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO FEMININO - COTISTA\r\n\r\n1692317\r\n\r\nJULIANA FAGUNDES SANTOS\r\n\r\n1528062\r\n\r\nNIVEA CALIXTO GONCALVES\r\n\r\n1587840\r\n\r\nSHIRLEY DA CONCEIÇÃO BARBOSA\r\n\r\n1521744\r\n\r\nELAINE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1674325\r\n\r\nJOSELAINE SANTOS SILVA GOIS\r\n\r\n1589303\r\n\r\nLETÍCIA LOPES TAVARES DE LIMA\r\n\r\nId: 2048757"
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                        "2048758": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a insubsistência da convocação e da aprovação do dia 15 de fevereiro de 2017, do candidato, abaixo discriminado, na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, por ter sido publicado com incorreção, quanto à ordem de classificação, devendo aguardar novas publicações. \r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nCANDIDATO DO SEXO MASCULINO - NÃO COTISTA\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\n1582827\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO C. DO NASCIMENTO\r\n\r\nId: 2048758"
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                        "2048805": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista que o procedimento licitatório do dia 01.08.2017 ficou configurado como fracassado, essa Comissão torna público que fica remarcada e fará realizar na Diretoria de Logística da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Rua Evaristo da Veiga n° 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.031-040, licitação na modalidade de Tomada de Preços, abaixo mencionada.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 002/2017 - PMERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/320/2016.\r\n\r\nDATA E HORA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA: 10 horas do dia 22.08.2017 no horário de Brasília.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 178.901,38 (cento e setenta e oito mil novecentos e um reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para construção da Central de Imagem da Odontoclínica da PMERJ, especificados e quantificados na forma da Planilha Orçamentária (Anexo XIII) do Edital.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquiridos gratuitamente na Diretoria de Logística - DL/4 Seção de Engenharia - Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro - RJ dúvidas poderão ser dirimidas no horário de 09:00 às 17:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone - tel/fax (21) 2333-2712.\r\n\r\nId: 2048805"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2048722": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MFPS - Locadora de Veículos LTDA. - CNPJ 08.051.439/0001-55. OBJETO: Referente à prestação de serviço de locação de veículos blindados, através do Contrato nº 001/2011 desta SEAP/RJ. VALOR: R$ 176.073,94 (cento e setenta e seis mil setenta e três reais e noventa e quatro centavos). PERÍODO: Fevereiro/2016. DATA DA ASSINATURA: 19/07/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/100/31/2016.\r\n\r\nId: 2048722"
                        ],
                        "2048766": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº: 001/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-21/102/7/2016\r\n\r\nOnde se - lê: DATA: 30/08/2017 HORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nLeia-se: DATA: 29/08/2017 HORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nId: 2048766"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2048901": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 073/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Ambulatoriais e Hospitalares aos usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.960.972,19 (um milhão, novecentos e sessenta mil novecentos setenta e dois reais dezenove centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3523/2017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nId: 2048901"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2048759": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 17/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E P e P TURISMO LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de agenciamento de viagens. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 31/07/2017. FISCAIS: Vania Cristina dos Santos da Silva, matrícula 70854 e Edson Salviano da Silva, matrícula 71084. PROC IVB N° E-08/005/000320/2017.\r\n\r\nId: 2048759"
                            ],
                            "2048624": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 38/2017, referente ao Processo nº E-08/007/00398/2017, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para realização de exames de gasometria (PO2, PCO2, PH), eletrólitos (Na, K +, Ca2, CI), metabólitos (Lactato), além da dosagem de hemoglobina e saturação de O2, compreendendo os exames de rotina, urgência e emergência, em consonância com as normas técnicas e de qualidade RDC-ANVISA 302, BPLC-NIT/DICLA 083, ABNT NBR ISO/IEC 17025, ABNT NBR ISO 15189 e Portaria SES/CVS nº 743/06, está REVOGADO conforme artigo 49 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista decisão nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nId: 2048624"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2048733": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 366/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP BRIZOLÃO 377 CARMEN DA SILVA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.155.840/0001-96. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 31/05/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROCESSO Nº E-03/014/3636/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/06/2017.\r\n\r\nId: 2048733"
                        ],
                        "2048956": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPor ordem da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, através do Ofício PGE/PG04/AJPCA nº 021/2017, comunicamos a todos os Animadores Culturais que, nos autos de Ação Civil proposta pelo Ministério Público Estadual (Processo judicial nº 0081598-85.2011.8.19.0001), em trâmite perante a 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, foi proferida decisão determinando a obrigação de cientifica-los acerca da existência da ação pública, informando-os a comparecer ao Cartório da 13ª Vara da Fazenda Pública, situado à Avenida Presidente Vargas, nº 2555, Sala 426, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no período de 03 a 14 de agosto do corrente ano, para serem citados a integrar o polo passivo da ação.\r\n\r\nId: 2048956"
                        ],
                        "2048762": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0136398-53.2017.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLÉGIO E CURSO FÓRMULA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCamilla Rodrigues da Rocha-2015\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0132507-24.2017.8.19.0001, torna público o nome da aluna concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO NOVA DIMENSÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDandara de Oliveira Mainoth-2007\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0081063-49.2017.8.19.0001, torna público o nome da aluna concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL \r\n\r\nAna Carolina da Paz Nery- 2012\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACINAL CAXIENSE - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nRafaela Lima Pinheiro-2004\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE- São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nMarcio Geamonond de Moraes-2000 \r\n\r\n3- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nGisele Teixeira de Souza da Cruz-1995 \r\n\r\n4- CENTRO INTEGRADO PRIMAVERA - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGilson Mendes dos Santos Filho-2009 \r\n\r\n5- COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nMarcio Mattos da Silva- 2000\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, TORNA SEM EFEITO o Edita, referente ao aluno Denise Lemos, Técnico em Enfermagem, ano de 2008, no CURSO VITÓRIA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 21/07/2017. \r\n\r\nId: 2048762"
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                        "2048755": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COELHO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COELHO NETO, sito na Rua Umbuzeiro, nº 455 fundos, Ricardo de Albuquerque, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086737, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 36045/2004, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Adriana Alves da Costa, Matrícula 2009300201; Nilson Canuto Clementino, Matrícula 2009300227. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-01: Aline Santos do Nascimento, Matrícula 201219400086006; Carlos Nixon da Cruz Oliveira, Matricula 201219400089536; Cleidson Caetano Santos Matrícula 201194000096311; Daniel Almeida Castelhano, Matrícula 201219400093593568; Diogo Rodrigues Silva Martins, Matrícula 201219400094531; Henrique Macartiney Souza da Silva Junior, Matrícula 201219400095010, Jefferson Pinheiro Mendonça, Matrícula 201119400074613; Jonathan Chahen Santos de Carvalho, Matrícula 201219400080410; José Daniel Pereira Souza da Silva Matrícula 201219400101927; Leonardo Alves de Oliveira, Matrícula 201219400088211; Lucas Pires Magalhães, Matrícula 201219400081551; Maria da Penha Rodrigues dos Santos Cavalcante, Matrícula 201219400096230, Matheus Souza de Mello Matrícula 201219400082795; Sabrina Soares Miranda, Matrícula 201219400098799. Secretaria Escolar: Maria Augusta Lucena de Aguiar, designada no D.O. de 01/08/2013, página 13, 3ª coluna. Diretora: Ester Simone Costa da Silva, designada no D.O. de 20/03/2015, página 20, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Geovanna de Amorim Uzai, ID 442864-6 e Carla Cristina Almeida de Araujo, ID 4428424-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PARAÍBA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PARAÍBA, sito na Estrada Marechal Alencastro ,nº 4035, Anchieta, Município do Rio Janeiro, Censo Escolar nº 33086796, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37453/2005, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Alexandre Simões de Moraes, Matrícula 201419500359589; Ana Carolina Oliveira dos Santos, Matrícula 201419500360919; Carla Patricia Antonio dos Santos, Matrícula 201319500345123; Daiana da Silva da Trindade, Matrícula 201334450511509; Gabrielle Rodrigues de Melo, Matrícula 201319500346448; Jéssica Lucas de Andrade, Matrícula 201099990201269; Marcelo Felipe Albino dos Santos, Matrícula 201319500343181; Marcio Vidal de Carvalho Junior, Matrícula 201319500346110; Mateus Oliveira da Silva, Matrícula 201319500342612; Raíssa Quintanilha da Silva Lucas, Matrícula 201300020459124; Soraya Marriel dos Santos, Matrícula 201334410545461; Turma 3002: Camilla dos Santos Victorino Donato, Matrícula 201318040413726; Carine Gallo Lopes, Matrícula 201334450520257; Daniela Neves da Paixão, Matrícula 201219500338880; João Araujo Andrade dos Santos, Matrícula 201519500365607; Josilaine Nunes Alves, Matrícula 201300020491877; Joyce da Rocha Guimarães, Matrícula 201319500348910; Júlia Cristina Verdadeiro da Cunha, Matrícula 201319500342108; Letícia da Rocha Monteiro, Matrícula 201334420628361; Marcell Almeida Corrêa, Matrícula 201319570306526; Matheus Lucio Barbosa de Souza, Matrícula 201519500366761; Pedro Henrique Rodrigues da Silva, matrícula 201319500346601. Secretária Escolar: Evanir Alves Barbosa, designada no D.O. de 13/07/2012, página 17, 2ª coluna. Diretor: Jarbas Correa da Silva Junior, designado em D.O. de 16/12/2004, página 20, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araújo ID. 442824-10 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUADALUPE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL GUADALUPE, sito na Rua Nova Trento, nº 327, Guadalupe, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9046/1986, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Maria Liduina do Carmo, Matrícula 200919580009080; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Carolinne Porto do Nascimento, Matrícula 201050510147819; Luciana Gomes de Oliveira da Costa, Matrícula 201119580297772; Tatiane de Souza Couto, Matrícula 201099990121604; Turma 3002: Carolina da Conceição Silva, Matrícula 201108430314285; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Andrey Nogueira Silva, Matrícula 201119520305019; Eduardo Assumpção Fernandes, Matrícula 201319580336810; Lucas Lisbôa Silva de França, Matrícula 201319580334931; Rennan Figueiredo Sousa, Matrícula 201134500357831; Rosânia Rocha Lima, Matrícula 201219580310945. Secretário Escolar: Carlos Everardo Monteiro Lima, ID. 367802-5, designado no D.O. de 20/09/1995, página 12, 2ª coluna. Diretor: Julio Cesar Gomes Carvalho, ID. 3348265-9 designado no D.O. de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID 4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5. \r\n\r\nId: 2048755"
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                        "2048796": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DA ETAPA I DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO COM VISTAS AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS PARA O CURSO AÇÕES RÁPIDAS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e suas alterações pela Lei nº 5.933/2011, e Lei nº 6.834/2014, torna público o Resultado Final da Etapa I, considerando que não houve a interposição de recursos, referente à realização de Processo Seletivo Simplificado, com vistas ao preenchimento das vagas destinadas à participação de servidores estatutários no Curso Ações Rápidas a ser realizado no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, publicado no D.O. de 13/06/2017, página 29/30.\r\n\r\nSeguem, abaixo relacionados, os nomes dos candidatos do Curso de Ações Rápidas que entregaram o atestado médico no prazo estabelecido, conforme item 1.2 e 3 do Edital publicado no D.O. do dia 13/06/2017. \r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE APROVADOS NA ETAPA I\r\n\r\n1) Luiz Carlos Marques;\r\n\r\n2) Marcos Elias Aquino;\r\n\r\n3) Marcos Pacífico Reis;\r\n\r\n4) Wagner Franco Gonzaga;\r\n\r\n5) Ricardo Gomes da Silva;\r\n\r\n6) Wagner Romanazi Praça Jr.;\r\n\r\n7) Gabriel del Esporti Pessanha Portugal;\r\n\r\n8) Douglas Santos R. Silva;\r\n\r\n9) Raphael Terto de Oliveira;\r\n\r\n10) Alexander de Araújo Carvalho;\r\n\r\n11) Leandro Mello Bustamante Sá;\r\n\r\n12) Ramon de Freitas Campos;\r\n\r\n13) Aldrin Nery;\r\n\r\n14) Rafael Loureiro Couto;\r\n\r\n15) Almir Rogério C. de Rezende;\r\n\r\n16) Carlos Eduardo de Souza Félix;\r\n\r\n17) André Luiz Prado;\r\n\r\n18) Thiago D'este da Silva;\r\n\r\n19) Adriano Faria Leal;\r\n\r\n20) Diego Magno Pereira;\r\n\r\n21) Edilson Mendes Araújo;\r\n\r\n22) Rafael Narciso R. Santos;\r\n\r\n23) Ricardo Gregório dos Santos;\r\n\r\n24) Ubiratan Francisco Paiva de Oliveira;\r\n\r\n25) Luiz Cláudio Carneiro de Jesus;\r\n\r\n26) Adriano Porto dos Santos;\r\n\r\n27) Raphael Viannay dos Santos;\r\n\r\n28) Renato Monteiro dos Santos;\r\n\r\n29) Daniel Jesus de Souza Leal;\r\n\r\n30) Marcos Luiz da R. Barbosa;\r\n\r\n31) Douglas Fidélis Pereira;\r\n\r\n32) Erick Luiz Coelho da Silva;\r\n\r\n33) Gilberto de Souza Calixto.\r\n\r\nId: 2048796"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2048739": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo para prorrogação de prazo do Contrato nº 003/2014. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, e a Universidade Federal do Rio de Janeiro com a interveniência da Fundação Universitária José Bonifácio. OBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº 003/2014, para prestação de serviços por INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESPECIALIZADA EM CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA O CapacitaSUAS, de acordo com o Plano de Trabalho, anexo ao contrato. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 30/07/2017 a 29/07/2018. DATA DE ASSINATURA: 27/07/2017. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, e alterações, especialmente o inciso XIII do art. 24, c/c o §1º do art. 1º da Lei Federal nº 8.598/94. PROCESSO Nº E-23/001/1906/2013.\r\n\r\nId: 2048739"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2048559": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 9912379304. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 meses, de 06/07/2017 a 05/07/2018. VALOR DO CONTRATO: Valor estimado de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2017. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/009/602/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 002/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de Recepção e Zeladoria. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 1.205.949,58 (hum milhão, duzentos e cinco mil novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), dos quais R$ 5.314,92 (cinco mil trezentos e quatorze reais e noventa e dois centavos) são referentes a diferenças retroativas. PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2017. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/009/160/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.05.2017.\r\n\r\nId: 2048559"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo 01 ao Convênio nº I-010/2015 (Termo de Cooperação nº 0050.0093273.14.9). PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS, Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. OBJETO: Dilatar o prazo por mais 365 dias corridos, a partir da data de encerramento do instrumento contratual ora aditado. RECURSOS: Não há transferência de recursos, prevista neste instrumento. PRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, a contar da data de encerramento do instrumento contratual ora aditado. DATA DA ASSINATURA: 18.07.2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/1086/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 1 ao Convênio nº I-002/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. OBJETO: Em conformidade com o disposto na Cláusula Quarta do Convênio original, o presente termo objetiva aditar o objeto do Instrumento de Convênio celebrado entre a UENF e a FUNDENOR, mediante cooperação técnica, com o desiderato de gestão administrativa e financeira de recursos provenientes da prestação de ensaios e serviços por Laboratórios da UENF. RECURSOS: Não há previsão de transferência de recursos, de parte a parte, neste instrumento. PRAZO: Até 06.04.2021, quando expirará a vigência do convênio que lhe deu origem. DATA DA ASSINATURA: 12.01.2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.432/2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 2 ao Convênio nº I-002/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. OBJETO: Em conformidade com o disposto na Cláusula Quarta do Convênio original, o presente termo objetiva aditar o objeto do Instrumento de Convênio celebrado entre a UENF e a FUNDENOR, mediante cooperação técnica, com o desiderato de gestão administrativa e financeira de recursos provenientes da realização de eventos na UENF. RECURSOS: Não há previsão de transferência de recursos, de parte a parte, neste instrumento. PRAZO: Até 06.04.2021, quando expirará a vigência do convênio que lhe deu origem. DATA DA ASSINATURA: 12.01.2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.433/2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 3 ao Convênio nº I-002/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. OBJETO: Em conformidade com o disposto na Cláusula Quarta do Convênio original, o presente termo objetiva aditar o objeto do Instrumento de Convênio celebrado entre a UENF e a FUNDENOR, mediante cooperação técnica, com o desiderato de gestão financeira de recursos provenientes de prestação de serviços e/ou consultorias tecnológicas, atuando a FUNDENOR como contratada dos serviços e a UENF como terceirizada para a realização destes serviços. RECURSOS: Não há previsão de transferência de recursos, de parte a parte, neste instrumento. PRAZO: Até 06.04.2021, quando expirará a vigência do convênio que lhe deu origem. DATA DA ASSINATURA: 12.01.2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.814/2011.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.02.2017.\r\n\r\nId: 2048784"
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                            "2048773": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 194 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/08/17, às 10h, a licitação para aquisição REAGENTE DE HEMÁCIAS. Proc. nº HUPE E-26/008/639/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 195 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/08/17, às 10h, a licitação para aquisição de ESCOVA DUPLA FACE, ETC. Proc. nº HUPE E-26/008/721/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 196 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/08/17, às 10h, a licitação para aquisição DEXTROCETAMINA, ETC. Proc. nº HUPE E-26/008/885/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 197 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/08/17, às 10h, a licitação para aquisição de AGULHAS PARA RAQUIANESTESIA, ETC. Proc. nº HUPE E-26/008/418/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 198 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/08/17, às 10h, a licitação para aquisição de FIOS CIRÚRGICOS. Proc. nº HUPE E-26/008/385/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 199 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/08/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FRASCO DE HEMOCULTURA. Proc. nº HUPE E-26/008/517/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 200 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/08/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FILTRO PARA CONCENTRADO DE PLAQUETAS BANCADA. Proc. nº HUPE E-26/008/714/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 201 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/08/17, às 14h, a licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COLETA, ETC DE RESÍDUOS QUÍMICOS. Proc. nº HUPE E-26/008/970/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 202 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/08/17 ,às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO SALINA BALANCEADA. Proc nº. HUPE E-26/008/763/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 203 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/08/17 às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO FIOS CIRÚRGICOS. Proc. HUPE E-26/008/3475/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 204 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 16/08/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BIMATOPROSTA, ETC. Proc. nº HUPE E-26/008/853/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 205 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 16/08/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SONDA NASOGÁSTRICA E URETRAL. Proc. nº HUPE E-26/008/477/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 206 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 16/08/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS PEDIÁTRICAS. Proc. nº HUPE E-26/008/3457/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 207 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 16/08/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MESA CIRÚRGICA OFTALMOLÓGICA. Proc.nº HUPE E-26/008/2679/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 208 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 16/08/17 às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DISJUNTORES. Proc.nº HUPE E-26/008/755/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 209 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/08/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS. Proc.nº HUPE E-26/008/608/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 210 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/08/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIXADORES DE TUBOS OROTRAQUEAIS. Proc. nº HUPE E-26/008/4006/2015.\r\n\r\nConforme Decretos nºs 45.109/2015 e 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2048773"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2048824": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRef. CONTRATO CEDAE nº 031/2017 (DF)\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e CTIS TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Considerando a Resolução de Diretoria de fls. 2.347, do Processo Administrativo nº E-17/100.585/2015, ratificando decisão do Senhor Presidente, a CEDAE resolve notificar a contratada do desprovimento do recurso apresentado, mantendo a aplicação da Rescisão Contratual, cumulada com aplicação da multa moratória no valor de R$ 1.679.213,88 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil duzentos e treze reais e oitenta e oito centavos) e da multa compensatória no valor de R$ 1.291.702,63 (um milhão, duzentos e noventa e um mil setecentos e dois reais e sessenta e três centavos), em face da contratada, referente ao contrato em epígrafe, que tem como objeto a “Contratação de Serviços de Call Center”; informando, ainda, que os autos do processo encontram-se desde já disponíveis para consulta na Av. Presidente Vargas, 2.655, 3º andar, Ala Guandu, Cidade Nova - Prédio Sede da CEDAE. \r\n\r\nId: 2048824"
                            ],
                            "2048790": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica n° 05/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e MUNICÍPIO DE CORDEIRO. OBJETO: Apoio a regularização ambiental de imóveis rurais situados no Município de Cordeiro/RJ. DATA DE ASSINATURA: 25 de abril de 2017. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116, Lei nº 8666/93 e Decreto Estadual nº 7.029/2009. PROC. Nº E-07/002.9088/2016.\r\n\r\nId: 2048790"
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                            "2048622": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 002 2017.\r\n\r\nOBJETO: Projeto Executivo das obras de 2 (duas) creches, na localidade denominada Trio de Ouro, Município de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nDATA: 05/09/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° andar, Sala 404.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br), podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 04 (quatro) resmas de papel A4, na Av. Venezuela, 110, 4º andar, Sala 404 - Saúde, Rio de Janeiro RJ, de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefax 21 2334-9430. Favor agendar visita técnica pelos telefones 21 2332-5188 e 2332-5140.\r\n\r\nId: 2048622"
                            ],
                            "2048788": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR\r\n\r\nN° COGEFISEAI/00148209\r\n\r\nNOME: Empresa de Mineração de Águas Santanna LTDA. CNPJ/CPF Nº: 04.574.135/0002-00. ENDEREÇO: Avenida Antônio Ribeiro Seabra, 302. MUNICÍPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº E-07/002.781/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148099\r\n\r\nNOME: Indústria e Comércio de Bebidas Maravilha LTDA. CNPJ/CPF Nº: 30.744.122/0002-34. ENDEREÇO: Rua Frederico De Castro Pereira, 1338. MUNICÍPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples R$ 2.350,42. PROCESSO Nº E-07/002.36/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147909\r\n\r\nNOME: Magno Daniel de Mello Moura. CNPJ/CPF Nº: 476.526.597-87.ENDEREÇO: Estrada dos Micos, s/nº. MUNICÍPIO: Petrópolis - Rj. INFRAÇÃO: Artigos 76 e 85 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa simples R$ 30.947,69. PROCESSO Nº E-07/002.6852/2014.\r\n\r\nId: 2048788"
                            ],
                            "2048789": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148363\r\n\r\nNOME: Águas do Paraíba S.A. CNPJ/CPF Nº: 01.280.003/0001-99. ENDEREÇO: Av. José Alves de Azevedo, 233 - Centro. INFRAÇÃO: Art. 88 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICÍPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: R$ 46.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.12724/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00143959\r\n\r\nNOME: Cerâmica Dois Amigos de Campos LTDA. CNPJ/CPF N°: 30.835.482/0001-60.ENDEREÇO: Sítio Tingidor - Fazendinha. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICÍPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: R$ 10.000,00. PROCESSO N E-07/002.8951/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148369\r\n\r\nNOME: Cerâmica Santa Mônica do Largo do Garcia LTDA. CNPJ/CPF Nº: 39.212.113/0001-96. ENDEREÇO: Estrada do Largo do Garcia- Largo do Garcia. INFRAÇÃO: Art.85 da Lei Estadual nº3467/2000. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: R$ 9.680,36. PROCESSO Nº E-07/002.4587/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148030\r\n\r\nNOME: Cerâmica Ki Joinha LTDA. CNPJ/CPF Nº: 36.577.021/0001-11. ENDEREÇO: Fazenda Cercado Grande. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICÍPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: R$ 8.507,69. PROCESSO Nº E-07/002.242/2016.\r\n\r\nId: 2048789"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2048621": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2011. PARTES: FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS e o CONSÓRCIO INFOVIA II, através da participe TELEMAR NORTE LESTE S.A. ASSINATURA: 11/05/2016. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por mais 12 (doze) meses, por excepcionalidade dando-se ao contrato o prazo total de 72 (setenta e dois) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº E-18/490.059/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/05/2016.\r\n\r\nId: 2048621"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2048706": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nADMITE, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, na forma do respectivo Processo nº E-20/001/1690/2015, em conformidade com a Resolução DPGE nº 808, de 04.01.2016 e a Resolução DPGE nº 809, de 05.01.2016, a bacharel de Direito RAFAELLA SOARES MELLO MOREIRA, em substituição à Cristiana Maria Baptista Teixeira Conceição, aprovada no 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 22.05.2016, o qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica, ciente de que deverá comparecer à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, RJ, para assinatura do termo de posse.\r\n\r\nId: 2048706"
                    ],
                    "2048573": [
                        "DPGE - Ato",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS DE CARVALHO MACHADO para atuar na DP da 15ª Vara de Família da Comarca da Capital, no período de 21.07.2017 a 31.07.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAPHAEL COELHO BERBA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO) no dia 29.07.2017, sábado, às 16:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA para atuar na Ação Social na “PARÓQUIA DE SÃO CRISTÓVÃO”, realizada no dia 22.07.2017, sábado, na Praça Padre Séve, nº 10, São Cristóvão, Rio de Janeiro / RJ, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para atuar na Ação Social na “PARÓQUIA DE SÃO CRISTÓVÃO”, realizada no dia 22.07.2017, sábado, na Praça Padre Séve, nº 10, São Cristóvão, Rio de Janeiro / RJ, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. EVELYN AZULAY para atuar na DP da 15ª Vara de Família da Comarca da Capital, no período de 21.07.2017 a 31.07.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLARISSE PITTA DE NORONHA para atuar na DP da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 24.07.2017 a 31.07.2017.\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA para atuar na DP da 2ª Vara Família da Comarca de Cabo Frio, no dia 26.07.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCAO RIBEIRO para atuar na DP Única da Comarca de São Francisco do Itabapoana, no dia 26.07.2017, bem como na 1ª DP da 1ª Vara Criminal / Júri da Comarca de Campos dos Goytacazes, no dia 25.07.2017.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. ANA CAROLINA PALMA DE ARAUJO e Dra. PATRICIA SILVA PORTO RIBEIRO para atuarem na DP Única da Comarca de São Francisco do Itabapoana, nos períodos de 21.07.2017 a 25.07.2017 e 27.07.2017 a 31.07.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.06.2017, domingo, na Comarca de Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KÁTIA SHARP, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.07.2017, sábado, na Comarca de Alcântara, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MIRELLA TAVARES GALLICHO NAPOLEAO DO REGO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.07.2017, sábado, na Comarca de Miracema, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LYVIA ELIAS COSENDEY excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.07.2017, domingo, na Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IVANA ARAÚJO MOTA excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.07.2017, sábado, na Comarca de Piraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.07.2017, sábado, na Comarca de Porto Real, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.07.2017, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VERÔNICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA MAIA DO COUTO para atuar na DP Única da Comarca de São Francisco do Itabapoana, nos períodos de 21.07.2017 a 31.07.2017.\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO para atuar na Ação Social junto ao “PROJETO DETRAN PRESENTE”, a ser realizada no dia 29.07.2017, sábado, na Comunidade da Maré, Avenida Brigadeiro Trompowski, nº 21044 - Rio de Janeiro/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. NATALIE DE PINHO BIANCHI e Dra. LUCIANA CRESPO DE FARIAS para atuarem na DP da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 24.07.2017 a 07.08.2017, bem como a Dra. GIZELA VALLE SODRE, no período de 24.07.2017 a 31.07.2017, e o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WALTER LISBOA VIEIRA, no período de 01.08.2017 a 07.08.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIZETE FORTUNATO DA SILVA para atuar na DP da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 24.07.2017 a 07.08.2017.\r\n\r\nCESSA a designação dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. NATALIE DE PINHO BIACHI, Dra. LUCIANA CRESPO DE FARIAS, Dra. GIZELA VALLE SODRE e Dr. WALTER LISBOA VIEIRA para atuarem em auxilio na DP da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, as duas primeiras no período de 24.07.2017 a 07.08.2017, a terceira no período de 24.07.2017 a 31.07.2017, e o último no período de 01.08.2017 a 07.08.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.07.2017, domingo, na Comarca de Itaboraí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.08.2017, domingo, na Comarca de Niterói, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LILIANE MARIA DA ROCHA PEÇANHA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO MAURÍCIO LOBEL, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.07.2017, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. SILVIA MARIA DE SEQUEIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.08.2017, sábado, na 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA anteriormente designado.\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE GOMES MOREIRA para atuar na 5ª DP da Turma Recursal Cível TJERJ, no período de 01.08.2017 a 19.08.2017. \r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.P e U.L.V, nos autos dos processos n° 0009544-14.2017.8.19.0001 e 0105395-80.2017.8.19.0001, ambos em trâmite no Cartório Único da Justiça Itinerante, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 21.07.2016, às 14h00, no Fórum Central - Comarca da Capital do Estado.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA KAORI PINHEIRO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos A.S e L.V.S.S, nos autos dos Processos n°s 0099124-55.2017.8.19.0001 e 0270625-48.2015.8.19.0001, ambos em trâmite no Cartório Único da Justiça Itinerante, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 28.07.2016, às 14h00, no Fórum Central - Comarca da Capital do Estado.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA KAORI PINHEIRO para atuar na Ação Social junto ao “COMITÊ POPULAR DE MULHERES DA ZONA OESTE”, realizada no dia 29.07.2017, sábado, na Estrada dos Caboclos, nº 1115 / 1285 - Condomínio Minha Casa Minha Vida - Campo Grande, Rio de Janeiro / RJ, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN para atuar na Ação Social junto ao “SHOW DO PEDRO AUGUSTO DA RÁDIO TUPI”, realizada no dia 29.07.2017, sábado, na Rua Francisco Venâncio Filhos, nº 66 - Conjunto Bento Cardoso - Penha Circular, Rio de Janeiro / RJ, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA para atuar na Ação Social no “GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ARRANCO”, realizada no dia 30.07.2017, domingo, na Rua Adolfo Bergamini, nº 196 - Grêmio Recreativo Escola de Samba Arranco - Engenho de Dentro, Rio de Janeiro / RJ, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE para atuar na Ação Social junto a “CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO”, realizada no dia 30.07.2017, domingo, na Estrada do Pacheco, nº 103 - Amendoeira, São Gonçalo / RJ, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.08.2017, sábado, na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATÁLIA DOS SANTOS PEIXOTO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.08.2017, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.08.2017, domingo, na 1ª Vara de Família da Comarca de Nilópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÁRCIA MESQUITA BARROS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA ROSENBLAT, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.08.2017, domingo, Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Magé, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CECILIA KERR GIOIA SOUTO MAIOR, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.08.2017, domingo, na Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDRÉIA VIDAL GOMES DE CASTRO, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA BENTES TEIXEIRAS VIVAS para atuar na Justiça Itinerante de NOVA SEPETIBA no dia 30.08.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA para atuar na Justiça Itinerante de ROCINHA no dia 29.08.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA PROCOPIO MONTEIRO para atuar na Justiça Itinerante de BATAN no dia 29.08.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para atuar na Justiça Itinerante de CIDADE DE DEUS no dia 31.08.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH para atuar na Justiça Itinerante de JARDIM CATARINA no dia 30.08.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA VASCONCELLOS DE LIMA COSTA FERREIRA para atuar na 5ª DP da Turma Recursal Cível TJERJ, no período de 01.08.2017 a 19.08.2017.\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA CALANDRINI BARATA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio RAULINO DE OLIVEIRA “CIDADANIA” (VOLTA REDONDA), no dia 31.07.2017, segunda-feira, às 20:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série “A” - 2017.\r\n\r\nDESIGNA a 2ª DP junto ao Núcleo do Consumidor de Classe Especial TJRJ para atuar na Ação Rescisória autuada sob o nº 0033381-04.2017.8.19.0000, em curso na Seção Cível Comum do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA a 1ª DP junto ao Núcleo do Consumidor de Classe Especial TJRJ para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o pedido de revisão do parecer apresentado pela Exma. Sra. Assessora de Assuntos Institucionais, bem como para propor, caso entenda cabível, a respectiva ação rescisória, referente ao Processo de origem nº 0400766-29.2013.8.19.0001.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.08.2017, sábado, Comarca de Cambuci, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO PEREIRA CONSENDEY, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.08.2017, domingo, Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ÁDRIANA MAGALHÃES BEVILAQUA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.08.2017, sábado, Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Itaperuna da Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO PEREIRA CONSENDEY, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.08.2017, sábado, Comarca de Natividade, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MÃRCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.08.2017, domingo, Comarca de Porciúncula, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GABRIEL ALBERNAZ DA CONCEIÇÃO, anteriormente designado.\r\n\r\nRETIFICAÕES\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 06.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30/06/2017\r\n\r\nPlantão Judiciário Dra Sheila dos Santos Soares e Dra Lucia Mello Gouthier Vilhena\r\n\r\nOnde se lê: ...16.06.2017...\r\n\r\nLeia-se: ... 16.07.2017...\r\n\r\nPlantão Judiciário Dra Renata Correa Leite Nenmer Asud e Dra Andrea Sena da Silveira\r\n\r\nOnde se lê: ... 01.06.2017...\r\n\r\nLeia-se: ... 01.07.2017 ... \r\n\r\nId: 2048573"
                    ],
                    "2048572": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.497/00 - CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 852.723-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos, no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela, como pretendido.\r\n\r\nId: 2048572"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2048949": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 160/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 82.492,00 (oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.122.0067.2008 - APOIO ADM. - INST. MUN. TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n3.692,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.692,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.305.0179.2793 - PROGRAMA DST/AIDS \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2796 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA \r\n\r\nFONTE 0214624004 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n18.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n18.800,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.122.0067.2008 - APOIO ADM. - INST. MUN. TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n3.692,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.692,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUALIZ. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS \r\n\r\nFONTE 0214624004 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2793 - PROGRAMA DST/AIDS \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDEg \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n4.590,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n9.190,00 \r\n\r\n2.08.243.0154.4749 - CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n5.020,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n18.800,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 02 de agosto de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2048949"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2048929": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 482/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, o servidor MARCO AURÉLIO GALONI PERES, matrícula nº. 23982, Contador, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Miracema, e em contrapartida recebe por cessão a servidora LEILA LOURENÇO RAMOS, matrícula nº. 3483-5, Contadora, lotada na Prefeitura Municipal de Miracema, para exercer suas atribuições neste Município, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social ( Superintendência do PROCON) ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre a data de 10/07/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nRepublicada por Incorreção\r\n\r\nId: 2048929"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2048946": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 364/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devi damente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 04 de Agosto de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. João José do R. Junior, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMARISA DA SILVA NUNES\r\n\r\n28302\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nISAMAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n16747\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nANGELA MARTA SIMÕES RANGEL\r\n\r\n13413\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nIVAHELY MAXIMALEX BARRETO AMARAL\r\n\r\n26892\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 365/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ADRIANA LÚCIA DA SILVA PINHEIRO BRANDÃO, matrícula n°: 14763, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 04 de Agosto de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.115.003238-3PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 366/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. BERENICE VIANA DE FREITAS, matrícula n°: 6749, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 04 de Agosto de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.115.003851-5-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 367/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA ANGELICA MANHÃES HENRIQUE, matrícula n°: 19189, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 04 de Agosto de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.115.003935-6-PA - REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 368/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. KATIA APARECIDA ASSIS DOS SANTOS, matrícula n°: 16278, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 04 de Agosto de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.115.003624-2-PA - REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 369/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ALESSANDRA MANHÃES DE SOUZA, matrícula n°: 18377, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. João José do R. Junior, que será realizada no dia 04 de Agosto de 2017 (sexta-feira), às 13:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.115.003627-4-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 370/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 07 de Agosto de 2017 (segunda-feira), às 14:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Almir Quitete de L. Filho, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFABIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n28290\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPAULO CESAR AZEREDO DE ABREU\r\n\r\n6293\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nDENISE GONÇALVES DINIZ\r\n\r\n17334\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nLUIZ CARLOS BORGES LOURENGO\r\n\r\n13155\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nADREA GOMES PEÇANHA WILLEMAN\r\n\r\n9139\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 371/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ELLEN DE FÁTIMA SILVA RANGEL, matrícula n°: 15293, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 07 de Agosto de 2017 (segunda-feira), às 14:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.099.003997-4-PA- REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 372/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA REGINA DE SOUZA PINTO, matrícula n°: 27015, acompanhada de sua mãe MARIA DAS NEVES DE SOUZA RANGEL, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 07 de Agosto de 2017 (segunda-feira), às 14;00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000293-3-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 373/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ROMANA GARCIA DA CUNHA, matrícula n°: 15030, acompanhada de sua filha ANA LÍDIA CUNHA DA SILVA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 07 de Agosto de 2017 (segunda-feira), às 14;00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.000825-6-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 373/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SONIA REGINA DE OLIVEIRA MONTERIO, matrícula n°: 19155, acompanhada de sua mãe MARIA FLORINDA DE OLIVEIRA MONTEIRO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Almir Quitete de L. Filho, que será realizada no dia 07 de Agosto de 2017 (segunda-feira), às 14;00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.003816-2-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nId: 2048946"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2048932": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 02/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.021.000047-2-PR \r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 005/2017\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ Nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para atender ao curso de qualificação profissional da Padaria Escola da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.466,97 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03(três) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 25/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 019/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.021.000047-2-PR \r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 005/2017\r\n\r\nCONTRATADA: A. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ Nº 39.702.519/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para atender ao curso de qualificação profissional da Padaria Escola da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.288,32 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03(três) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 25/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2048932"
                    ]
                },
                "Superintendência dos Direitos do Idoso": {
                    "Atos": {
                        "2048888": [
                            "I - Edital",
                            "CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ,01 de Agosto de 2017.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, no uso de suas atribuições CONVOCA os Conselheiros para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 08 de agosto de 2017 (terça-feira) às 14h. (1ª convocação) e 14h e 30m (2ª convocação) no auditório da Casa dos Conselhos no Edifício Centro Executivo, localizado à Av. Alberto Torres, 371- 11º andar-centro, com a seguinte pauta: \r\n\r\n01 - Leitura e Aprovação da Ata da Assembléia de 11/07/2017;\r\n\r\n02 - Leitura de Expediente;\r\n\r\n03 - Participação no F.D.P (Festival Doces Palavras ) de 20 à 24/09/2017;\r\n\r\n04 - Elaboração da Programação da “SEMANA DO IDOSO”;\r\n\r\n05 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 01 de Agosto de 2017\r\n\r\nMario Terra Arêas Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso\r\n\r\nId: 2048888"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "2048891": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 001/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017.109.000038-P-PR\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONTRATADA: PRINT DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ N°: 06.061.488/0001-43\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa devidamente qualificada para a locação de copiadoras para o IMTT - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.480,00 (seis mil e quatrocentos e oitenta reais)\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 MESES.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de julho de 2017\r\n\r\nRenato César Arêas Siqueira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2048891"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2048931": [
                            "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2017.019.000036-6-PR\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nELEMENTOS CARACTERÍSTICOS: Contratação de profissional do setor artístico através de empresário exclusivo.\r\n\r\nPARTES: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Artesanal Produções Artísticas Eireli - ME\r\n\r\nREFERENTE: Contratação de profissional do setor artístico - “Artesanal CIA. de Teatro”, com a apresentação do espetáculo: “O Gigante Egoísta”, no dia 31 de julho de 2017, às 18hrs, em comemoração aos 19 anos do Teatro Municipal Trianon, em Campos dos Goytacazes/RJ, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei nº. 8666/93 e posteriores alterações.\r\n\r\nPREÇO: R$ 8.000,00 (oito mil reais)\r\n\r\nData: 31/07/2017.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Julho de 2017.\r\n\r\nMaria Cristina Torres Lima\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2048931"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Transparência e Controle": {
                    "Atos": {
                        "2048947": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARENCIA E CONTROLE\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso: nº 2016.004.000032-3-PR\r\n\r\nPregão: 021/2016\r\n\r\nContrato: nº 085/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: TIM CELULAR/SA\r\n\r\nCNPJ: 04.206.050/0001-80\r\n\r\nObjeto: O objeto deste Termo Aditivo é a Prorrogação Contratual, para contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Telefonia móvel pessoal (SMP), através da disponibilização de no mínimo de Tecnologia 2G pelo sistema digital Pós-Pago mediante o fornecimento de acessos móveis, com a disponibilização das estações móveis (APARELHOS) em regime de comodato, oferecendo o serviço: De ligações locais (VC1), Ligações longa distância nacional (VC2 E VC3), roaming nacional e internacional, e de comunicações de dados via rede móvel digital com pacotes de dados para Smartphones com acesso á internet, além de serviços de mensagens de texto, para atender as necessidades dos departamentos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData da assinatura: 19/07/2017\r\n\r\nO presente Termo Aditivo prorroga o contrato pelo prazo de 12 meses, nas mesmas condições inicialmente pactuadas, conforme planilha de composição abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnitário\r\n\r\n1\r\n\r\nAssinatura Básica mensal de acesso (3000 chips, sendo 400 estações móveis em comodato)\r\n\r\nServiço\r\n\r\n3000\r\n\r\nR$ 2,70\r\n\r\n2\r\n\r\nVC1-1- Movél-Fixo\r\n\r\nMinuto\r\n\r\n150.000\r\n\r\nR$ 0,05\r\n\r\n3\r\n\r\nVC1-2-Móvel/Móvel mesma Operadora\r\n\r\nMinuto\r\n\r\n150.000\r\n\r\nR$ 0,05\r\n\r\n4\r\n\r\nVC1-3-Móvel/Móvel outras operadoras\r\n\r\nMinuto\r\n\r\n300.000\r\n\r\nR$ 0,05\r\n\r\n5\r\n\r\nVC2-1-Móvel/fixo\r\n\r\nMinuto\r\n\r\n15.000\r\n\r\nR$ 0,25\r\n\r\n6\r\n\r\nVC2-2-Móvel/Móvel mesma operadora\r\n\r\nMinuto\r\n\r\n30.000\r\n\r\nR$ 0,06\r\n\r\n7\r\n\r\nVC2-3-Móvel/Móvel outras operadoras\r\n\r\nMinuto\r\n\r\n60.000\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\n8\r\n\r\nVC3-1-Móvel/fixo\r\n\r\nMinuto\r\n\r\n3.750\r\n\r\nR$ 0,25\r\n\r\n9\r\n\r\nVC3-2-Móvel/móvel mesma operadora\r\n\r\nMinuto\r\n\r\n7.500\r\n\r\nR$ 0,06\r\n\r\n10\r\n\r\nVC3-2-Móvel/Móvel outras operadoras\r\n\r\nMinuto\r\n\r\n15.000\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\n11\r\n\r\nMensagens de texto SMS\r\n\r\nServiço\r\n\r\n50.000\r\n\r\nR$ 0,08\r\n\r\n12\r\n\r\nAcesso de dados 3G/4G para Smartphones (5G)\r\n\r\nServiço\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 39,90\r\n\r\n13\r\n\r\nFerramenta de Gestão on-line\r\n\r\nServiço\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 1,90\r\n\r\n14\r\n\r\nServiço - Tarifa zero local\r\n\r\nServiço\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n15\r\n\r\nCaixa Postal\r\n\r\nMinuto\r\n\r\n20.000\r\n\r\nR$ 0,05\r\n\r\n16\r\n\r\nPen Modem/tablet - 3G/4G (10GB)\r\n\r\nServiço\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 62,10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Agosto de 2017.\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretário Municipal de Transparência e Controle.\r\n\r\nJosé Felipe Quintanilha França\r\n\r\nId: 2048947"
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                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 016/2017\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 016/2017, processo nº 192/2017 cujo objeto é Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços sob demanda, para realização de eventos de pequeno porte para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, pelo período de 6 (seis) meses, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação à licitante do lote 1 a empresa HB PRODUÇOES E EVENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) nº. 13606137/0001-36 com o menor valor global do lote de R$ 33.920,04 (trinta e três mil novecentos e vinte reais e quatro centavos) e nos lotes 2 e 3 a empresa NOVA AGENCIA E PROJETOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ (MF) nº. 18863427/0001-89 com o menor valor global do lote 2 de R$ 34.000,00 ( trinta e quatro mil reais) e lote 3 R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 20 de julho de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos e 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nId: 2048883"
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