{
    "2025-02-21": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2629048": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 01ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 21 de janeiro a 24 de janeiro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte e um de janeiro a vinte e quatro de janeiro de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de terça-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua primeira sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 2.041 processos: 86 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 501 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 22 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 1.149 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 154 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 121 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 08 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 108373-4/2022 e 103043-2/20, este último em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 220969-4/2024. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 226670-1/2021. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 106056-8/2024, 106927-9/2023, 105148-0/2024, 105522-0/2024, 105972-9/2024, 106497-6/2024,107536-5/2024, 108084-9/2024, 108251-4/2024, 108314-2/2024, 108324-7/2024, 108362-9/2024, 108398-8/2024, 108403-9/2024, 108423-9/2024, 108468-9/2024, 108521-7/2024, 108726-9/2024, 106073-6/2024, 108478-4/2024, 108535-8/2024, 108718-2/2024, 105159-9/2024 e 106116-4/2024, todos em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 220420-8/2024,107874-5/2024, 100534-4/2000, 100699-0/2000, 103298-3/2000, 106986-3/2000, 108108-7/2000, 107787-4/2001, 116492-6/2001, 213579-5/2011, 236252-3/2024 e 210597-3/2023 e suspeita no Processo TCE-RJ nº 110112-8/2024 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 237014-6/2024, 204139-5/2024, 249879-0/2024, 248736-1/2022 e 207682-9/2022 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111373-1/2024 (13443/2020) - Interessado: ALBERTO DAUAIRE FILHO - Acórdão: 1857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111228-0/2024 (2426/2024) - Interessado: ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 1856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102483-7/2024 (9442/2021) - Interessado: FÁBIO FILGUEIRAS DOS SANTOS - Acórdão: 483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107360-4/2024 (9834/2021) - Interessado: MONICA CINTIA SUPPO SOARES TEIXEIRA - Acórdão: 1995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106711-0/2024 (9590/2021) - Interessado: SAVIO MACHADO BARBOSA - Acórdão: 1994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105765-4/2024 (8932/2021) - Interessado: SEBASTIÃO CÉLIO FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 1993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 110778-8/2024 (E-26/005/103251/2018) - Interessado: MARIA CAROLINA GRANATO DA SILVA - Acórdão: 623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111174-3/2024 (SEI 0043761.2024-23) - Interessado: ELISABETH GOMES SAMPAIO - Acórdão: 651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104521-9/2024 (0076000.2023-51) - Interessados: EUDES ALVES FERREIRA, JOÃO PEDRO GOMES ALVES, ANTONY GOMES ALVES - Acórdão: 533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110577-2/2024 (SEI 0038171.2024-21) - Interessado: MARFAN MARTINS VIEIRA - Acórdão: 587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111178-9/2024 (SEI 0036310.2024-22) - Interessado: MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA - Acórdão: 624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110592-2/2024 (SEI 0025700.2024-51) - Interessado: MARIANNA PEREIRA NUNES FETEIRA GONÇALVES - Acórdão: 1909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110580-9/2024 (E-14/001.053687/2014) - Interessado: ASTROGILDO GAMA DE ASSIS - Acórdão: 592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110481-7/2024 (SEI-140001/038288/22) - Interessado: JACIRA LOPES BARROS - Acórdão: 588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110624-1/2024 (E-14/001.037209/2019) - Interessado: SIDNEY DA COSTA BERNARDES - Acórdão: 464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109590-5/2024 (SEI-400001/0530/23) - Interessado: SONIA MARIA TRINDADE - Acórdão: 2007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109970-9/2024 (PD-04/142.353/2017) - Interessados: ACIDALIA MACIEL DA CUNHA, ALICE MARTINS, - Acórdão: 121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110385-7/2024 (SEI-040150/001483/2023) - Interessado: ADALGILENE PEREIRA DA SILVA MARQUES - Acórdão: 2076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110468-5/2024 (PD-04/137.161/2019) - Interessado: ADEILDA DE SOUZA BOMFIM - Acórdão: 654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110113-2/2024 (PD-01/012.197/2016) - Interessado: AIRTON AMILTON FRANCO LEAL - Acórdão: 499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109886-2/2024 (SEI-0800040008322023) - Interessado: ALZINEIA DE PAIVA - Acórdão: 1782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110465-3/2024 (PD-04/154.72/2017) - Interessado: ANA MARIA BORGES - Acórdão: 560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110762-9/2024 (SEI-0402060000422023) - Interessado: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA - Acórdão: 517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110877-0/2024 (PD-04/142.366/2017) - Interessado: ANGELA PEREIRA DA CRUZ - Acórdão: 1925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110952-6/2024 (PD-04/231.33/2019) - Interessado: ANTONIO ALEXANDRE DA CUNHA - Acórdão: 566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108865-1/2024 (SEI-120001/0812/2024) - Interessado: ANTONIO CARLOS CAMPELLO DA EIRA - Acórdão: 1774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110650-0/2024 (SEI-0700020094172024) - Interessado: ANTONIO IVAN ROCHA DE PAULA - Acórdão: 546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110231-0/2024 (PD-04/149.12/2018) - Interessado: APARECIDA CESARINA DA COSTA - Acórdão: 1798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110452-6/2024 (PD-04/137.260/2021) - Interessado: ARIETE FERRAZ RODRIGUES - Acórdão: 2074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109763-4/2024 (SEI-0401610017702023) - Interessado: CARLOS ROBERTO REIS CONTI - Acórdão: 2009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111107-0/2024 (SEI-040150/001500/2022) - Interessado: CÉLIA CONSTANTINO DA SILVA - Acórdão: 85/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110821-1/2024 (SEI-1501590057552023) - Interessado: CÉLIO MENDES BATISTA - Acórdão: 1891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110111-4/2024 (PD-04/137.71/2021) - Interessado: CID ALVES VIEIRA - Acórdão: 1789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110973-0/2024 (PD-04/140.57/2018) - Interessado: CLARICE MEDEIROS VIDAL - Acórdão: 1931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109971-3/2024 (PD-04/169.15/2019) - Interessado: CLOVIS MARIO PINTO - Acórdão: 1783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110655-0/2024 (SEI-040014/002748/2024) - Interessado: CRISTINA MARIA MIRANDA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 1920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111397-7/2024 (PD-04/146.484/2021) - Interessado: DANIEL THOMAZ DA SILVEIRA - Acórdão: 1934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110130-0/2024 (PD-04/143.342/2020) - Interessado: DELMA PEREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110888-9/2024 (PD-01/016.404/2016) - Interessado: DENISE DO CARMO LEMOS DA SILVA - Acórdão: 1927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110718-8/2024 (PD-04/138.226/2018) - Interessado: DENISE RODRIGUES DIAS DE CARVALHO - Acórdão: 128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110138-2/2024 (PD-04/147.51/2017) - Interessados: DILMA MOREIRA DE CARVALHO, CARMEN MOURA DE CARVALHO - Acórdão: 1912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110925-3/2024 (SEI-040014/026578/2024) - Interessado: EDNA PEREIRA MENDES - Acórdão: 2077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110522-7/2024 (SEI-040014/028151/20) - Interessado: ELISÂNGELA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 1915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110902-1/2024 (PD-04/149.57/2019) - Interessado: ELOISA HELENA COSTA DUARTE - Acórdão: 1928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111128-4/2024 (PD-04/148.71/2018) - Interessados: ERCILIA FERREIRA DO NASCIMENTO MENDES, SERGIO DE PINA KELLER - Acórdão: 605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110907-1/2024 (SEI-040161/007274/20) - Interessado: FÁTIMA CORREA MELLO - Acórdão: 615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110726-5/2024 (SEI-040014/027599/2024) - Interessado: FÁTIMA SÁ BELO - Acórdão: 79/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110011-8/2024 (PD-04/142.351/2020) - Interessado: FILOMENA DE CASTRO MAGGIA - Acórdão: 1788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110842-5/2024 (SEI-040150/002123/2023) - Interessado: FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110687-3/2024 (SEI-040014/022286/2024) - Interessado: FRANCISCO ROCHA FILHO, - Acórdão: 72/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110796-0/2024 (PD-04/138.153/2017) - Interessado: FREDERICO CARLOS DA SILVA BRITO NETO - Acórdão: 507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111272-1/2024 (PD-04/137.136/2018) - Interessado: GILMA HECTOR SOARES - Acórdão: 1933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110633-2/2024 (PD-04/139.10/2019) - Interessados: HENRIQUE REDIGOLO COSTA, FERNANDA REDIGOLO COSTA, RODRIGO REDIGOLO COSTA - Acórdão: 127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109972-7/2024 (PD-04/153.34/2020) - Interessados: HEVELYN LUISE DA SILVA LOPES, IVONETE DE ASSIS LOPES, ANA MARILIA DA SILVA LOPES - Acórdão: 1911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110602-3/2024 (SEI-3300320009372023) - Interessado: ILSON TEIXEIRA SANTUCHI - Acórdão: 64/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110948-5/2024 (PD-04/146.218/2017) - Interessado: IRENE DIAS DA SILVA COSTA - Acórdão: 655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110915-8/2024 (PD-04/154.82/2018) - Interessado: IZALMIR LIMA TEIXEIRA - Acórdão: 1929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110956-2/2024 (SEI-040150/001949/20) - Interessado: JOÃO BATISTA GUERRA PINTO - Acórdão: 534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109924-0/2024 (SEI-1501640020142023) - Interessado: JOAQUIM ANTONIO COSTA - Acórdão: 683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110645-5/2024 (PD-04/144.202/2021) - Interessados: JOELMA PEREIRA DOS SANTOS MACHADO, ELENICE MACEDO FARIA - Acórdão: 1919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110653-2/2024 (SEI-1500130000882024) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110825-7/2024 (PD-04/142.43/2017) - Interessado: JOSÉ GOMES DA CRUZ - Acórdão: 83/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110295-6/2024 (SEI-0700020212252023) - Interessado: JOSÉ LUIS OLIVEIRA CARDOSO - Acórdão: 77/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110722-9/2024 (PD-04/144.51/2019) - Interessado: JOVERDINA ROCHA DE ANDRADE - Acórdão: 1922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110590-4/2024 (PD-04/153.154/2018) - Interessado: LEILA DUARTE GONÇALVES - Acórdão: 1916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110508-1/2024 (SEI-3300020027512024) - Interessado: LINCOLN SERGIO MATOS TORRES - Acórdão: 489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110128-7/2024 (PD-04/135.403/2019) - Interessado: LINEN MARIA MAGALHÃES D OLIVEIRA - Acórdão: 504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110754-2/2024 (SEI-0800040006632023) - Interessado: LOURIVAL MATIAS CARDOSO - Acórdão: 538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110491-2/2024 (SEI-040014/029633/2024) - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA REIS MONNERAT - Acórdão: 1914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110470-8/2024 (SEI-040150/000557/2023) - Interessado: LUCIA FALCÃO RODRIGUES BARRETO - Acórdão: 1913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110115-0/2024 (PD-04/137.178/2021) - Interessado: LÚCIA SALAZAR BORGES - Acórdão: 542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110585-9/2024 (SEI-040014/010875/2024) - Interessado: LUCILENE MORAES LUZ DOS SANTOS - Acórdão: 545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110027-7/2024 (SEI-040150/000326/20) - Interessado: LUIZ ANTONIO DIAS - Acórdão: 1770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110606-9/2024 (SEI-040014/022581/2024) - Interessado: MAGIONE DE ARAÚJO RAMALHO - Acórdão: 1917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110739-2/2024 (SEI-040014/027744/2024) - Interessado: MARIA APARECIDA LACERDA TERRA - Acórdão: 607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111084-2/2024 (SEI-040150/001309/2023) - Interessado: MARIA CRISTINA CORREA RUSSO - Acórdão: 539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110822-5/2024 (SEI-040150/001793/2023) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ELIAS SOBRAL PINTO - Acórdão: 518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110876-6/2024 (PD-04/136.20/2021) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SIQUEIRA GONÇALVES - Acórdão: 561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110119-6/2024 (SEI-040161/008677/2020) - Interessado: MARIA DA PENHA REIS BORGES - Acórdão: 500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108881-5/2024 (PD-04/142.154/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 1781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105759-5/2024 (PD-04/135.54/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PAULINO - Acórdão: 599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110743-3/2024 (SEI-040014/008693/2024) - Interessado: MARIA DO CEU CALDAS ARDER - Acórdão: 123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110513-6/2024 (SEI-040014/021201/2024) - Interessado: MARIA ELIZA COSTA DA VEIGA - Acórdão: 606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111045-6/2024 (PD-01/013.220/2016) - Interessado: MARIA HELENA DE SOUZA BARBOSA - Acórdão: 604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110525-9/2024 (SEI-2600030071112023) - Interessado: MARIA JANETE DE CARVALHO - Acórdão: 564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110588-1/2024 (PD-04/152.203/2021) - Interessado: MARIA LUCIA BEZERRA GONÇALVES - Acórdão: 656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110620-5/2024 (SEI-040014/028133/2024) - Interessado: MARIA LUIZA ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 1918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110680-5/2024 (SEI-0800040007962023) - Interessado: MARIA OLIVIA DE CARVALHO - Acórdão: 78/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110959-4/2024 (PD-04/153.152/2019) - Interessado: MARIA REGINA FERREIRA CLEMENTE - Acórdão: 1930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110578-6/2024 (SEI-040150/001271/2023) - Interessado: MARILIA BORGES BERNARDES - Acórdão: 603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110874-8/2024 (PD-04/152.74/2017) - Interessado: MARINA GOULART DE OLIVEIRA - Acórdão: 1924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110475-8/2024 (PD-04/139.158/2019) - Interessado: MARLENE CORREA DA ROCHA - Acórdão: 544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111252-1/2024 (PD-04/169.13/2020) - Interessado: MARLY RAMOS NUNES - Acórdão: 1932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109887-6/2024 (SEI-3300020055982024) - Interessado: MESSIAS ROBERTO MENDES DOS REIS - Acórdão: 2010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110750-6/2024 (SEI-040150/001565/2024) - Interessados: MYRIAN LUCY FIZ, MARIA NANCI GADELHA DOS SANTOS - Acórdão: 1923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110487-1/2024 (PD-04/139.128/2018) - Interessado: NEYDE DA SILVA RAMOS - Acórdão: 463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109754-3/2024 (SEI330032/10030/2023) - Interessado: NILTON GENUNCIO MACEDO - Acórdão: 2008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110875-2/2024 (PD-04/142.419/2017) - Interessado: NINFA DE FIGUEIREDO NUNES - Acórdão: 129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109791-1/2024 (SEI-070002/018159/23) - Interessado: PAULO ANTONIO GONÇALVES MELGACO - Acórdão: 1797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110659-6/2024 (PD-04/153.156/2019) - Interessado: REGINA MARIA MENEZES DO NASCIMENTO - Acórdão: 1921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110325-7/2024 (PD-04/153.67/2019) - Interessados: RENATO DE ABREU SOARES, RAFAEL ROZA DE ABREU SOARES - Acórdão: 122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110326-1/2024 (SEI-040014/022772/2024) - Interessado: RICARDO DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 1800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108652-2/2024 (PD-04/139.177/2018) - Interessado: RONI ALVES DE ARAÚJO DEODORO - Acórdão: 1787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110280-1/2024 (SEI-040150/001872/2023) - Interessado: ROSELY DA CONCEIÇÃO BERNARDO BARBOSA - Acórdão: 76/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110809-3/2024 (SEI-0200070043722023) - Interessado: RUBEM FERNANDES PIMENTEL JUNIOR - Acórdão: 508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110001-3/2024 (PD-04/153.32/2018) - Interessado: RUTH DA COSTA ANTUNES - Acórdão: 1784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110780-1/2024 (PD-04/142.117/2019) - Interessados: SANDRA FÁTIMA ANDRADE SANTA ROSA, JORGE SANTA ROSA FILHO - Acórdão: 81/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111154-3/2024 (PD-04/138.200/2018) - Interessado: SANDRA MARIA DE MATTOS D'OLIVEIRA - Acórdão: 614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110878-4/2024 (PD-04/142.428/2017) - Interessado: SEBASTIANA MARTINS DE CONCEIÇÃO - Acórdão: 1926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108661-3/2024 (PD-04/146.256/2018) - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ FELIPE - Acórdão: 1780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110542-7/2024 (SEI-3100030005352024) - Interessado: SIDNEI TELES DA COSTA - Acórdão: 63/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111125-2/2024 (SEI-040150/000931/2023) - Interessado: SONIA DE FIGUEIREDO SORES - Acórdão: 130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110891-6/2024 (PD-04/142.276/2017) - Interessado: SONIA RIBEIRO SOBRINHO DUTRA - Acórdão: 580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110791-0/2024 (PD-04/142.247/2019) - Interessado: TERESA BESSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 73/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110257-4/2024 (PD-01/027.169/2016) - Interessado: TEREZA DA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 2075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110215-6/2024 (PD-01/009.382/2016) - Interessado: THEREZA DE JESUS CHAVES ARTEIRO - Acórdão: 579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110962-1/2024 (PD-01/012.192/2016) - Interessado: THEREZINHA DE CASTRO CORTES - Acórdão: 574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110912-6/2024 (PD-04/142.355/2017) - Interessado: VERA LUCIA CORREA DA SILVA - Acórdão: 520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109575-5/2024 (PD-04/138.169/2018) - Interessado: VERA LUCIA MARQUES NUNES - Acórdão: 1776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110706-5/2024 (E-21/026/372/2014) - Interessado: UBIRATAN VENTURA LEITAO - Acórdão: 547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101992-1/2024 - Interessado: L8 NETWORKS LTDA. - Acórdão: 143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108678-6/2024 (270050/000470/2021) - Interessado: ALCINO JOSÉ GALDINO NETO - Acórdão: 2021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108567-1/2024 (270007/003614/2024) - Interessado: ALDAIR FERNANDES - Acórdão: 1986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108054-4/2024 (270014/000248/2021) - Interessado: ALEXANDRE MOURA SILVA - Acórdão: 2016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109773-9/2024 (E-27/087/6/2015) - Interessado: BENEDITO BARBOSA - Acórdão: 601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105361-2/2023 (E-27/140/133/2019) - Interessado: CLAUDIA REGINA SANT ANNA SABINO DA ROCHA - Acórdão: 2073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111167-0/2024 (270040/000082/2024) - Interessado: DANIELA CAMPOS DA SILVA MARTINS - Acórdão: 1935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110374-8/2024 (E-27/140/422/2019) - Interessado: FERNANDO BRAGA MARTINS - Acórdão: 1837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105723-6/2024 (270040/000011/2024) - Interessado: GUILHERME BARBOSA CARMEL - Acórdão: 506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110107-3/2024 (E-27/140/334/2019) - Interessado: HELIO DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 1946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101126-4/2024 (270098/000261/2022) - Interessado: IVETE PACHECO TORRES JABOR - Acórdão: 2078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110039-0/2024 (E-27/140/100038/2018) - Interessado: MARCELO ANDRE FREITAS - Acórdão: 453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109945-4/2024 (270087/000786/2023) - Interessado: MARCELO BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 75/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109974-5/2024 (E-27/079/001/2018) - Interessado: MARCIO ALEXANDRE PINHEIRO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 1834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105289-0/2024 (270091/000381/2020) - Interessado: MARCIO DA SILVA MELO - Acórdão: 2019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109920-4/2024 (270006/000681/2024) - Interessado: MARCIO GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107776-7/2024 (270044/002418/2023) - Interessado: MARCOS ARCHANJO - Acórdão: 2089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109227-0/2024 (270140/000027/2023) - Interessado: MARGARETH KEMPINAS RODRIGUES PINTO - Acórdão: 1936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100582-5/2024 (270050/000371/2020) - Interessado: MARIO JORGE DE PAIVA - Acórdão: 2017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105737-7/2024 (270040/000010/2024) - Interessado: MICHELE BARBOSA DA SILVA CARMEL - Acórdão: 511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110063-1/2024 (E-27/102/9/2015) - Interessado: NATALICIO DA CONCEIÇÃO MEDEIROS - Acórdão: 1835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104615-6/2024 (270104/000622/2020) - Interessado: NELSON AGRIPINO BATISTA - Acórdão: 2018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108292-8/2024 (27104/0008/2018) - Interessado: OLEGLIER DE ANDRADE - Acórdão: 2020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107039-7/2024 (E-08/0080/51155/2008) - Interessado: RAUL MONTEIRO DE BARROS NETO - Acórdão: 2087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109948-6/2024 (E-27/140/100089/2018) - Interessado: RICARDO ROCHA MARQUES - Acórdão: 1836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109450-9/2024 (270140/000059/2022) - Interessado: ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 1967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106539-0/2024 (E-27.0241.11160.2012) - Interessado: VALTAIR MARCOS PIRES - Acórdão: 2041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109982-2/2024 (E-27/140/100114/2018) - Interessado: WELLINGTON GOMES BARBOSA - Acórdão: 445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110642-3/2024 (030038/006769/2023) - Interessado: : MABEL IDE DE AGUIAR - Acórdão: 65/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112024-9/2024 (030001/029497/2024) - Interessado: ANA CARLA SOARES ALVES DA SILVA - Acórdão: 2005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109615-1/2024 (030001/015678/2024) - Interessado: ANDREA SILVA VIEIRA PESSURO - Acórdão: 2000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109876-7/2024 (080014/000510/2022) - Interessado: ANTONIO CARLOS ANDRADE CARREGOSA - Acórdão: 2004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110575-4/2024 (080014/000509/2022) - Interessado: CLAUDIA SIQUEIRA AFONSECA DE SOUZA - Acórdão: 591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110537-2/2024 (030001/012241/2024) - Interessado: CONSUELO MARTINS DE CARVALHO PAIXÃO - Acórdão: 471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112155-4/2024 (080014/000560/2022) - Interessado: DANIELA DE OLIVEIRA RAMALHO MACHADO - Acórdão: 2006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110774-2/2024 (030001/008636/2024) - Interessado: DANIELA DE OLIVEIRA XIMENES LIMA - Acórdão: 485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109874-9/2024 (080014/000503/2022) - Interessado: DANIELLA CABO DE LIMA - Acórdão: 2003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110816-6/2024 (030001/013597/2024) - Interessado: DEYSE JANE VITORIO DE CASTRO - Acórdão: 82/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110964-9/2024 (030032/004673/2023) - Interessado: EDINEIA SILVA BATISTA - Acórdão: 1896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110600-5/2024 (030001/006484/2024) - Interessado: ELIANA APARECIDA DE ANDRADE - Acórdão: 1893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110775-6/2024 (030038/000039/2024) - Interessado: ELIANE COSTA MOREIRA DUARTE - Acórdão: 80/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111047-4/2024 (030037/004721/2022) - Interessado: ELINA NASCIMENTO DA GAMA - Acórdão: 540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110804-3/2024 (030037/004203/2023) - Interessado: ELIZABETH SANTOS MENEZES - Acórdão: 67/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109462-2/2024 (E-03/006/357/2019) - Interessado: ESMERALDA CUNHA DE SOUZA - Acórdão: 1999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110869-3/2024 (030030/008006/2022) - Interessado: FÁTIMA CHRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 1895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111193-9/2024 (030001/013017/2024) - Interessado: GRACIA MÔNICA MASSELI HARDMAN VIANNA - Acórdão: 650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110785-1/2024 (030041/005436/2023) - Interessado: JANETE ARACI DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110889-3/2024 (030031/002454/2023) - Interessado: LUCIA MARIA TEIXEIRA - Acórdão: 84/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110865-7/2024 (030033/004985/2023) - Interessado: LUCIANA SANTOS CAVALCANTE - Acórdão: 593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110125-5/2024 (080014/000640/2022) - Interessado: LUIZ CARLOS MAIA - Acórdão: 543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109395-3/2024 (030034/000258/2024) - Interessado: MARCIA MARQUES DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 1775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110802-5/2024 (030001/016976/2024) - Interessado: MARIA APARECIDA AZEVEDO FREIRE - Acórdão: 565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109760-2/2024 (030033/000256/2024) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOUZA DE SANDE BARBOSA - Acórdão: 2002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111230-3/2024 (030034/005585/2023) - Interessado: MARIA ELIZABETH VELLOSO DE GUSMÃO - Acórdão: 2026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110457-6/2024 (E-03/016/104423/2018) - Interessado: MARIA INES DE ANDRADE CRUZ - Acórdão: 682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110422-1/2024 (030040/003866/2023) - Interessado: MARIA INES DE BARROS LIGIERO - Acórdão: 1790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110846-1/2024 (030001/005892/2024) - Interessado: MARINA GOMES DA SILVA - Acórdão: 1894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110265-1/2024 (E-03/005/1468/2019) - Interessado: MARINALVA NOVAES DA ROCHA COELHO - Acórdão: 1892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109080-0/2024 (030031/002083/2023) - Interessado: MARLI DE SOUZA CONCEIÇÃO - Acórdão: 2024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110665-5/2024 (030041/007748/2023) - Interessado: MIRENI MIRANDA MACHADO - Acórdão: 2025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109730-7/2024 (030040/002484/2022) - Interessado: OLGA MARIA DUARTE - Acórdão: 2001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111050-1/2024 (030046/001131/2023) - Interessado: PATRICIA PREIRA COSENDEY - Acórdão: 1897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110661-9/2024 (E-03/015/1742/2017) - Interessado: RICARDO MARTINS DE SOUSA - Acórdão: 476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108744-1/2024 (030037/001671/2023) - Interessado: ROSEMARY PEDRINA MORAES DE JESUS DA SILVA - Acórdão: 2022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110674-6/2024 (E-03/001/1010/2019) - Interessado: SIMONE FERREIRA LEITE - Acórdão: 66/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109060-0/2024 (030001/014767/2024) - Interessado: SUELI MARIA GONÇALVES PORTO DE MORAES - Acórdão: 2023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111410-5/2024 (030001/000047/2024) - Interessado: TANIA MOREIRA CORDEIRO MUZY - Acórdão: 2027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106562-5/2023 (SEI-330018/000968/2021) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - Acórdão: 632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110566-3/2024 (E-09/425/67/2014) - Interessado: ADEMIR RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110511-8/2024 (SEI-080001/017797/21) - Interessado: FERNANDO MAIA FERNANDES - Acórdão: 475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110819-8/2024 (360181/000045/2023) - Interessado: FRANCISCO CARLOS CARDOZO - Acórdão: 111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110805-7/2024 (360060/000024/2021) - Interessado: GILBERTO DA RIN - Acórdão: 558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110859-8/2024 (3600600000202022) - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110773-8/2024 (360025/002485/2024) - Interessado: JOSÉ LUIZ GAMA DA SILVA - Acórdão: 490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109600-6/2024 (SEI-360040/000977/23) - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA BARROS - Acórdão: 1803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108175-2/2023 (E-09/520/32/2017) - Interessado: MARIO JAMIL CHADUD - Acórdão: 559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110345-7/2024 (360006/000084/2023) - Interessado: OSMAR BRANDÃO MACHADO - Acórdão: 575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111126-6/2024 (360008/000964/2024) - Interessado: RUBENS DE SOUZA PALADINI - Acórdão: 573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108532-6/2024 (SEI-360141/000090/23) - Interessado: VOLNER CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 2043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 109907-2/2024 (350034/001107/2021) - Interessado: ADEMARES SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 1955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109269-8/2024 (E-35/030/178/2019) - Interessado: ADILSON DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 1949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104352-6/2024 (350109/0009332020) - Interessado: ALCIMAR DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Acórdão: 1947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108989-3/2024 (E350343242019) - Interessado: ALEXANDRE LUIZ DEFANTE - Acórdão: 470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109027-8/2024 (E-35/093/497/2019) - Interessado: ALEXANDRE PINTO DA SILVEIRA - Acórdão: 701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109445-4/2024 (E-35/075/346/2019) - Interessado: ALIPIO DE ALMEIDA BONFIM - Acórdão: 1838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109004-6/2024 (E350141682019) - Interessado: ALUIZIO OUTEIRO COSTA FILHO - Acórdão: 700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106010-4/2024 (3500370017742021) - Interessado: ANDRÉ DE SOUZA FERRAZ - Acórdão: 1987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105512-9/2021 (SEI-3500310004632021) - Interessado: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA - Acórdão: 2084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109349-4/2024 (E-35/192/83/2019) - Interessado: ANTONIO CLAUDIO SOARES DA CUNHA - Acórdão: 600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116522-7/2023 (SEI-3500280009962023) - Interessado: CARLOS AUGUSTO BRUM MARQUES - Acórdão: 2038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105272-7/2024 (350042/001421/2020) - Interessado: CLAUDIO LOPES DE MOURA - Acórdão: 2045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100026-1/2024 (sei-3500320065482023) - Interessado: DJAIR FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108010-8/2024 (350105/000591/2021) - Interessado: EDIVALDO DA SILVA COSTA - Acórdão: 1990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109498-1/2024 (E-35/049/130/2019) - Interessado: EDMILSON CAMPOS DIAS - Acórdão: 617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105450-1/2024 (3500760011472021) - Interessado: ERNANDES SOUZA SANTANA - Acórdão: 149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108863-3/2024 (E35075922020) - Interessado: FERNANDO TAVARES DA COSTA - Acórdão: 705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109912-7/2024 (350032/003011/2021) - Interessado: GERALDO DIAS SOARES - Acórdão: 527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108924-3/2024 (e-35/009/169//2019) - Interessado: HELDER LUIZ IVO DOS SANTOS - Acórdão: 2081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113906-8/2024 - Interessado: HELDER RANGEL DE ARAÚJO - Acórdão: 148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105224-0/2024 (350131001392021) - Interessado: HELIO ANDRADE PIRES - Acórdão: 115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103784-0/2021 (350074/5028/2020) - Interessado: HENRY KIM OLIVEIRA DE MIRANDA - Acórdão: 691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109901-8/2024 (350029/002230/2021) - Interessado: ITAMAR MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 51/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105794-9/2021 (E-09/049/174/2014) - Interessado: JAENIO FERREIRA SILVA - Acórdão: 2039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109756-1/2024 (350108/006262/2021) - Interessado: JANSEN SILVINO PONTES MAGALHÃES - Acórdão: 1939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110055-4/2024 (350060/001049/2021) - Interessado: JOÃO DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 1969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109646-0/2024 (350058/003503/2021) - Interessado: JOÃO ROBERTO DE SANTANA - Acórdão: 1801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109900-4/2024 (350058/003504/2021) - Interessado: JORGE LUIS DE ANDRADE FERREIRA - Acórdão: 1954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109554-1/2024 (E-35/026/83/2019) - Interessado: JOSÉ CARLOS CERQUEIRA MORAIS - Acórdão: 116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108925-7/2024 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS SOUZA - Acórdão: 638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108350-6/2024 (sei-350028/000877/20) - Interessado: JOSÉ RICARDO DE CARVALHO - Acórdão: 2091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109105-6/2024 (E-35/075/90/2020) - Interessado: JOSSÉ CARLOS TEIXEIRA GUTIERREZ - Acórdão: 699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109728-4/2024 (350108/000281/2021) - Interessado: LEILA SOARES LOUREIRO - Acórdão: 1938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109997-7/2024 (SEI-350026/004761/21) - Interessado: LENILDO MOTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106503-1/2024 (350169/002053/2020) - Interessado: LEONARDO BRUNO CORREIA LIMA - Acórdão: 2046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110059-0/2024 (SEI-350048/002314/21) - Interessado: LUCIANO PEREIRA DA CRUZ - Acórdão: 455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109762-0/2024 (350044/001238/2021) - Interessado: LUCIANO RODRIGUES - Acórdão: 1952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110088-1/2024 (SEI-350090/001991/21) - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MONSORES - Acórdão: 616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110050-4/2024 (SEI-350045/004148/21) - Interessado: LUIZ GONZAGA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108353-8/2024 (350069/002514/2021) - Interessado: LUIZ RAFAEL PAURA - Acórdão: 1985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106244-7/2024 (3500550012152021) - Interessado: MAGNO AUGUSTO ALVARENGA - Acórdão: 2085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107980-0/2024 (3500330012392021) - Interessado: MARCELO ALIPIO FRAGA - Acórdão: 1989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109766-6/2024 (E-09/031/146/2017) - Interessado: MARCELO COSTA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110074-0/2024 (350056/002563/2021) - Interessado: MARCELO MEIRELES RIVAS - Acórdão: 1970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107359-5/2024 (350131/004325/2021) - Interessado: MARCIO OLIVEIRA - Acórdão: 2036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107710-3/2024 (350041/001025/2021) - Interessado: MAURICIO RAMOS CARTONILHO - Acórdão: 1988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105927-6/2020 (E-09/034/100131/2018) - Interessado: MAURO SERGIO FULY DE MATOS - Acórdão: 2040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106514-0/2024 (350480/000218/2021) - Interessado: OSVANIR ALBERTO RIBEIRO SAMPAIO - Acórdão: 2086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107530-1/2024 (350024/001302/2021) - Interessado: PAULO ANDRE RODRIGUES - Acórdão: 2088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107306-8/2024 (e-09/024/52/2014) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Acórdão: 2042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108983-9/2024 (E350131232019) - Interessado: PAULO DAMIÃO JUNIOR - Acórdão: 469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103979-3/2024 (E-35/013/84/2020) - Interessado: PAULO HENRIQUE AUGUSTO DA SILVA - Acórdão: 1968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100862-3/2024 (sei-350054/003174/23) - Interessado: PEDRO PAULO DA SILVEIRA - Acórdão: 688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107158-9/2024 (3500620003192021) - Interessado: RAFAEL NAVARRO OLIVEIRA - Acórdão: 2035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109980-4/2024 (SEI-350139/002706/21) - Interessado: REGINA CÉLIA BAPTISTA LIMA - Acórdão: 598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109067-8/2024 (E-09/091/410/2017) - Interessado: ROBERTO GONDIM DOS SANTOS - Acórdão: 1948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109322-6/2024 (E-35/017/318/2019) - Interessado: ROBERTO SANTANA DE MELLO FILHO - Acórdão: 578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109016-9/2024 (E350342492019) - Interessado: ROBSON ATHAIDE MELLO - Acórdão: 703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109346-2/2024 (E-35/026/13/2020) - Interessado: SANDRO MARCIO CUPERTINO - Acórdão: 1950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109234-3/2024 (E-35/058/69-2019) - Interessado: SERGIO FERNANDO DA COSTA - Acórdão: 707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108879-2/2024 (E-35/031/104/2019) - Interessado: SIDICLEY ALEXANDRINO DA SILVA - Acórdão: 706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109056-9/2024 (E-09/070/91/2019) - Interessado: TANIA BASILIO MELO BARREIRA - Acórdão: 704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106127-3/2024 (350016/000258/2021) - Interessado: TARCISIO DE SOUZA FREIRE - Acórdão: 1984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102591-0/2024 (sei-35027/003182/20) - Interessado: TELMO ARRUDA DA COSTA LIMA - Acórdão: 1937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107373-1/2024 (350108/008022/2021) - Interessado: TERESA MOURA DOS SANTOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 2037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109037-3/2024 (E-35/027/138/2019) - Interessado: VADEMIR DE LIMA TERRA - Acórdão: 702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107920-0/2024 (350108/003132/2021) - Interessado: VALERIA SANFINS DE ASSUNÇÃO - Acórdão: 2090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109356-7/2024 (E-09/032/066/2019) - Interessado: WANDER VINICIUS DOS SANTOS DAIBERT - Acórdão: 112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102770-0/2020 (E-09/100004/2018) - Interessado: WELLINTONG DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 2082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102890-6/2020 - Interessados: 2ªCAE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111646-6/2024 (301.897-1/24) - Interessado: ANA MARIA FERNANDES VILARINHO - Acórdão: 2047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110112-8/2024 (301.131-5/24) - Interessado: LELIO MARTINS DA COSTA FILHO - Acórdão: 2044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112201-9/2024 (302.007-5/24) - Interessado: MARCIO LINEU MARTINS DE ATTAYDE - Acórdão: 2048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112936-6/2024 (302.075-2/24) - Interessado: PAULO ELOI MEDINA COELI CARVALHO - Acórdão: 2049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117970-5/2023 (2022-06108784) - Interessado: AUGUSTO ESTEVÃO FELIZOLA FERREIRA - Acórdão: 1772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101705-6/2024 (2019-0613783) - Interessado: LOURDES MARIA DOS SANTOS PINHO - Acórdão: 1773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102272-6/2024 (2013-106184) - Interessado: ADELDIDA MATOS SILVA - Acórdão: 586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102091-0/2024 (2022-06133607) - Interessado: CARLOS ALBERTO SARRO - Acórdão: 1898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102449-1/2024 (2020-0664372) - Interessado: DULCELENE MARIA DA SILVA XAVIER - Acórdão: 498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110272-4/2024 (2023-06139924) - Interessado: FLAVIA GUIMARÃES DE ARAÚJO - Acórdão: 1996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102832-2/2024 (2023-06030661) - Interessado: FLORISVALDO ROSA RODRIGUES - Acórdão: 611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101587-2/2024 (2013-163157) - Interessado: HELENA DOS ANJOS SANTOS - Acórdão: 468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102854-0/2024 (2022-06097230) - Interessado: IVANY IZAU DINIZ - Acórdão: 1945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111458-7/2024 (2024-06035629) - Interessado: JOSÉ GERALDO DA SILVA - Acórdão: 1997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102450-0/2024 (2022-06136859) - Interessado: LUCIA MARIA SODRÉ BARROS - Acórdão: 1901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102226-7/2024 (2021-0694493) - Interessado: LUCIA REZENDE PORTUGAL - Acórdão: 482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109797-5/2024 (2024-06040538) - Interessado: LUIZ FELIPE BLANCO SCHWARTZ - Acórdão: 708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114872-6/2023 (2020-0647676) - Interessado: MARIA IRACEMA DE OLIVEIRA SANTIAGO PINTO - Acórdão: 1973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109318-5/2024 (2024-06032235) - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA ESTRELA - Acórdão: 1768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116976-2/2023 (2020-0661795) - Interessado: REGINA CÉLIA LOPES - Acórdão: 1980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102410-0/2024 (2022-06128330) - Interessado: RIDETE DO COUTO OLIVA - Acórdão: 1900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102252-6/2024 (2022-06040747) - Interessado: ROSINEA MONTEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 1899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102582-9/2024 (2022-06022246) - Interessado: SANDRA MARIA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 74/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119380-8/2023 (2022-06096134) - Interessado: SIMON PEDRO DIZ Y ALVAREZ - Acórdão: 1981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111199-3/2024 (2024-06063857) - Interessado: YOMARA LAURA NEIVA DE BARROS PEREIRA - Acórdão: 625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101229-2/2024 (2022-06073797) - Interessado: ZULEICA DE JESUS MORAES - Acórdão: 1983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234810-7/2024 (2023048605) - Interessado: CÉLIA CRISTINA AMORIM SILVA JORDÃO - Acórdão: 1943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236995-7/2024 (2024013269) - Interessado: GILMAR JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 1866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215689-9/2024 (2018014682) - Interessado: MARIA DO CARMO CHAVES DOS SANTOS DE FREITAS - Acórdão: 657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215975-6/2024 (2018010695) - Interessado: MARILIA CLARA VIEIRA DE CASTRO - Acórdão: 1942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216010-9/2024 (2018001619) - Interessado: MARISTELA AZEVEDO DE FRANÇA OLIVEIRA BASTOS - Acórdão: 658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237677-4/2024 (2024023535) - Interessado: TERESA CRISTINA DA CONCEIÇÃO MENEZES - Acórdão: 1867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205214-8/2024 (611/2020) - Interessado: ESTER RAMALHO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 1872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237636-0/2024 (678/2023) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA - Acórdão: 1873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243796-6/2022 (1028/2017) - Interessado: NAKAYMA HILHARINA BRAGA ALVES MARTINS - Acórdão: 541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237857-6/2024 (1731/2022) - Interessado: ADRIANA FERREIRA DOS REIS - Acórdão: 1860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234801-6/2024 (2965/2022) - Interessado: HAROLDO JOSÉ VIEIRA - Acórdão: 1799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215961-5/2024 (5370/2021) - Interessado: ROBERTO CARLOS SIMÃO - Acórdão: 693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241561-6/2019 - Interessado: 3ª CAC - 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS - Acórdão: 641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226414-1/2024 (36/2021) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GASPAR DA MOTTA - Acórdão: 2032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237978-6/2024 (181/2023) - Interessado: ROSANE BASTOS GUIMARÃES - Acórdão: 52/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230084-8/2022 - Interessado: ALEX COUTINHO CANELA - Acórdão: 1959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244375-7/2023 - Interessado: ANDRE LUIZ MUNIZ DA SILVA - Acórdão: 1963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229854-2/2022 - Interessado: CAROLINA MARA SOLTE PEDROSO - Acórdão: 1958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256508-2/2023 - Interessado: CAROLINE DA SILVA MARTINS GAMA - Acórdão: 1965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230090-7/2022 - Interessado: DANIEL SILVEIRA - Acórdão: 1961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230087-0/2022 - Interessado: FERNANDO JOSÉ CANTANHEDE - Acórdão: 1960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229821-5/2022 - Interessado: FRANCY LUCY DA SILVA RODRIGUES CUNHA - Acórdão: 1956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244373-9/2023 - Interessado: HELOISA FERREIRA CASTRO - Acórdão: 1962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256515-5/2023 - Interessado: ISABELLA SOUZA CARVALHO - Acórdão: 1966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229843-3/2022 - Interessado: MANOELLE RODRIGUES DOS REIS - Acórdão: 1957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244376-1/2023 - Interessado: MARCOS DE SOUZA SOARES - Acórdão: 1964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 254471-9/2023 (23176/2022) - Interessado: ANA MARIA EBRE COSTA - Acórdão: 134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235833-6/2024 (2024.04.22166P) - Interessado: MARCIO ANTONIO CARVALHO CORREA - Acórdão: 491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-8/2024 (2024.04.22098P) - Interessado: TÂNIA DA SILVA ROCHA JACCOUD - Acórdão: 2050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218186-0/2020 - Interessado: NELCI CESARIO PRACA - Acórdão: 633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230403-2/2024 (4/1499/2020) - Interessado: ANA LUCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS KAUFFMANN - Acórdão: 1991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238382-8/2024 (04/1037/2022) - Interessado: ANDRÉIA MENEGUCCIDE BRITO - Acórdão: 117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231637-2/2024 (04/439/2024) - Interessado: ASTROGILDO DA SILVA - Acórdão: 696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236380-6/2024 (4/3873/2021) - Interessado: ELAINE ROSE DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237184-7/2024 (04/2111/2020) - Interessado: ELENICE DA COSTA LUCENA - Acórdão: 1868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237113-8/2024 (04/913/2022) - Interessado: ELY DE SOUZA JALOTO - Acórdão: 132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230433-7/2024 (4/1189/2021) - Interessado: LUCIA HELENA BACELLAR DE ASSIS - Acórdão: 1992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237081-9/2024 (04/1598/2022) - Interessado: LUCIANA APARECIDA MONFORTE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 98/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237665-1/2024 (04/1510/2020) - Interessado: MARCIA MARIA DO NASCIMENTO VIEIRA - Acórdão: 101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 230840-4/2024 (142/2023) - Interessado: DEUSEDINA DOS ANJOS TAVARES - Acórdão: 1762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256656-5/2023 - Interessado: INST DE BENEF E ASSIST AOS SERV MUN DE CABO FRIO - IBASCAF - Acórdão: 577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235879-0/2024 (1.577/2023) - Interessado: LEVI DA SILVA SOUZA - Acórdão: 54/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235805-9/2024 (721/2022) - Interessado: MARIA DO SOCORRO DE JESUS DA SILVA - Acórdão: 90/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231486-1/2024 (643/2023) - Interessado: OLGA EMILIA DA COSTA TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 2068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236432-5/2024 (341/2023) - Interessado: WALDYR FRAGA FILHO - Acórdão: 1871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226453-3/2022 - Interessado: BRUNA CABRAL DA SILVA CORTES - Acórdão: 677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215742-5/2023 - Interessado: PREFEITURA DE CABO FRIO - Acórdão: 676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207681-2/2017 - Interessado: INSTITUTO VIDA E SAÚDE - INVISA - Acórdão: 1951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207688-0/2017 - Interessado: INSTITUTO VIDA E SAÚDE - INVISA - Acórdão: 1953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230887-2/2024 (390/2022) - Interessado: IVAN DE LIMA - Acórdão: 694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239093-6/2024 (644/2021) - Interessado: MARIA GORETTI RODRIGUES DE ABREU - Acórdão: 2057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237350-8/2024 (503/2022) - Interessado: PAULO CEZAR DE MELO GARCEZ - Acórdão: 1870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237283-9/2024 (016/2021) - Interessado: ROBERTO ROCCO GUIMARÃES - Acórdão: 631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251885-3/2023 (602/2022) - Interessado: SHIRLEY SOUZA DE ARAÚJO - Acórdão: 118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219099-8/2020 - Interessado: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU - Acórdão: 661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237594-6/2024 (9141/2023) - Interessado: ANA ADELIA PAES RIBEIRO POURBAIX - Acórdão: 1875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215570-2/2024 (2336/2022) - Interessados: ELOISA CRISTINA MANHÃES DE ARAÚJO, ANA LUIZA MANHÃES ROCHA - Acórdão: 1907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236660-4/2024 (0651/2023) - Interessado: ISABEL CRISTIANI BEJA DE AZEVEDO NASCIMENTO - Acórdão: 1874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234525-4/2024 (4499/2021) - Interessado: JAMIL DE SOUZA BARRETO - Acórdão: 549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215605-3/2024 (0840/2023) - Interessado: JONEIR PINTO BERRIEL - Acórdão: 120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229292-2/2024 (2293/2023) - Interessado: LAUREN DE OLIVEIRA CUNHA - Acórdão: 2062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229297-2/2024 (2914/2023) - Interessado: MARCELO PEÇANHA - Acórdão: 1791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233442-9/2024 (2687/2023) - Interessado: MARLY CORREA WAGNER BARROS - Acórdão: 55/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215453-8/2024 (9797/2022) - Interessado: SALVADOR PEREIRA NAZARIO - Acórdão: 87/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 249364-3/2023 (078/2023-Q) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 1902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235602-5/2024 (016/2024) - Interessado: ELZA CRISTINA PINHEIRO TEXEIRA DA SILVA - Acórdão: 525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238546-6/2024 (037/2017) - Interessado: DAYSE LÚCIA APARECIDA CORDEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220299-4/2019 (303.683-7/18) - Interessado: 1ª CAO - Acórdão: 660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230884-0/2024 (1.099/2024) - Interessado: IRIS MARTINS DA SILVA - Acórdão: 2066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236392-9/2024 (2020.02.04870-p) - Interessado: MARIA DA PENHA VICENTE DOS SANTOS GABRIEL - Acórdão: 56/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231544-9/2024 (2.130/2024) - Interessado: SIRNEIDE ANACLETO DA SILVA - Acórdão: 695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245372-2/2023 (029/2023) - Interessado: ANA MARIA ARAÚJO WERNECK - Acórdão: 526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235917-8/2024 (000017/2024) - Interessado: LARA DA SILVA ALVES - Acórdão: 516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238380-0/2024 (000126/2024) - Interessado: MARIA APARECIDA MISQUITA - Acórdão: 595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234748-8/2024 (015/2024) - Interessado: MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO ALVES - Acórdão: 481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235658-4/2024 (0137/2017) - Interessado: REINALDO DUTRA DA SILVA - Acórdão: 652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237858-0/2024 (0132/2017) - Interessado: SUELI SOARES FRAGOSO - Acórdão: 2069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237577-8/2024 (173/2024 ADM) - Interessado: WALDECIR DA SILVA HUGUENIN - Acórdão: 1869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229835-0/2024 (2021.04.30758P) - Interessado: ADRIANE SAMPAIO FERNANDEZ LUPARELLI - Acórdão: 1876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236529-4/2024 (2023.04.32976P) - Interessado: ALINE MARIA BARBEITO PEIXOTO DE FARIAS - Acórdão: 480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236230-5/2024 (2023.04.33145P) - Interessado: ANA CLAUDIA ROSA DOS SANTOS - Acórdão: 551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229350-0/2024 (2023.04.32984P) - Interessado: ARTÊMIS DE BARROS FREIRE - Acórdão: 1778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237753-4/2024 (2024.04.33322P) - Interessado: CLAUDIA VALERIA DA SILVA BRAGA - Acórdão: 571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237714-8/2024 (2024.04.33250P) - Interessado: DEISE SANTOS DE SOUSA - Acórdão: 532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236245-0/2024 (2023.04.33042P) - Interessado: DIVINA RICARDO DA SILVA - Acórdão: 594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237720-7/2024 (2024.04.33382P) - Interessado: ELIANE DA SILVEIRA - Acórdão: 1879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238722-2/2024 (2024.04.33229P) - Interessado: ELIZABETE CRISTINA VAL DE CASAS PIMENTEL - Acórdão: 1880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236247-8/2024 (2023.02.32996P) - Interessado: EMILIO RAFAEL GALLAND MIRA Y LOPES - Acórdão: 93/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236298-7/2024 (2023.04.32850P) - Interessado: GILMAR RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236509-4/2024 (2019.03.30190P) - Interessado: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS ALVARENGA LOPES - Acórdão: 479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236225-0/2024 (2023.04.33098P) - Interessado: JACIARA RAMALHO LUCAS - Acórdão: 550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204714-9/2023 (00008/2016) - Interessado: JACYRA CARVALHO GONZAGA - Acórdão: 472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237706-1/2024 (2024.07.33301P) - Interessado: JANE MARCIA DOS SANTOS PESSOA - Acórdão: 103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237504-1/2024 (2020.07.30611P) - Interessados: JANICY ROSA VELENTIM, ISABELLE MARILDA VALENTIM FROES PEREIRA - Acórdão: 522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237726-1/2024 (2024.04.33292P) - Interessado: LEILA MARIA MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236499-3/2024 (2017.04.28704P) - Interessado: LUCIANA DE AGUIAR CRUZ - Acórdão: 478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237712-0/2024 (2024.04.33241P) - Interessado: LUIS RANULFO DO NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 1878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236275-5/2024 (2022.03.32452P) - Interessado: MARCIA FARIA TERTULIANO - Acórdão: 552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236232-3/2024 (2023.04.33171P) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CRUZ RIBEIRO DE BRITO - Acórdão: 529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237728-9/2024 (2024.04.33386P) - Interessado: MARIANGELA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236263-2/2024 (2024.04.33240P) - Interessado: RENATA CRISTINA NETTO MORAIS - Acórdão: 486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237744-3/2024 (2024.04.33290P) - Interessado: ROBERTA BARBOSA ALVES MARTINS - Acórdão: 106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236300-6/2024 (2023.04.33023P) - Interessado: SILVANA ALVES DA COSTA SILVA - Acórdão: 1877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236502-6/2024 (2024.07.33455P) - Interessado: SOLANGE DAMASCENO DE MATTOS - Acórdão: 1908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237742-5/2024 (2024.04.33375P) - Interessado: VOLNEY DE OLIVEIRA VARJÃO - Acórdão: 105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-2/2013 - Interessados: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA, HOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, ACI SERVIÇOS MEDICOS LTDA, DIVINO SABOR COM DE ALIMENTOS E SERV TECNICOS LTDA - Acórdão: 1817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215752-0/2023 - Interessado: AIRES JOSÉ DA FONSECA - Acórdão: 1818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230834-5/2024 (000029/2024) - Interessado: RONALDO NUNES GERASSO - Acórdão: 2065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236994-3/2024 (0017.000006/2024-83) - Interessado: EDSON CARLOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228926-8/2024 (016/2024) - Interessado: GLAUCIENE MENDES HENRIQUES COSTA - Acórdão: 1982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236983-4/2024 (0017.000027/2024-14) - Interessado: MAGNO SOUZA LIMA - Acórdão: 653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228969-0/2024 (59/2024) - Interessado: MARCIA RAMOS ESCRIVÃES - Acórdão: 2061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247698-8/2023 (20000005/2023) - Interessado: FRANCISCO CEZAR MOUTINHO PEREIRA - Acórdão: 503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210430-1/2024 - Interessado: CARLO BUSATTO JÚNIOR - Acórdão: 140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239033-6/2024 (16/000152/2024) - Interessado: OSÉAS SORIANO DA SILVA - Acórdão: 2056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231451-6/2024 (061/2024) - Interessado: LEONTINA DE SOUZA NAVEGA - Acórdão: 2067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238827-8/2024 (127/2024) - Interessado: MARIA JOSÉ COSTA CAETANO - Acórdão: 1906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234589-0/2024 (091/2024) - Interessado: PAULO CESAR RANGEL - Acórdão: 1786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236671-3/2024 (039/2024) - Interessado: RITA DE CACIA MARTINS FERRAZ - Acórdão: 94/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236644-0/2024 (079/2024) - Interessado: RONILDA BARCELLOS MENDONÇA - Acórdão: 530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213579-5/2011 - Interessado: CÂMARA DE ITATIAIA - Acórdão: 1847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235656-6/2024 (208/2024) - Interessado: NANCY JARDIM APORCINO - Acórdão: 477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205618-8/2024 (108/2023) - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229752-2/2024 (092/2022) - Interessado: EDILENE DE ASSIS LUCENA ALVES - Acórdão: 2063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229763-1/2024 (045/2024) - Interessado: GLÓRIA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO - Acórdão: 1802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208272-1/2024 (080/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA PEIXOTO PERES - Acórdão: 626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236098-5/2024 (310061/2023) - Interessado: ALAIR RANGEL PINTO - Acórdão: 466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235909-1/2024 (310166/2024) - Interessado: ANAIR LUCRECIA DE SOUZA - Acórdão: 512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236065-8/2024 (310755/2024) - Interessado: CARLOS AUGUSTO MACHADO RIMOLO - Acórdão: 92/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238481-0/2024 (310372/2023) - Interessado: CRISTINA DE ALBUQUERQUE CADINELLI - Acórdão: 1885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235975-0/2024 (311870/2023) - Interessado: LENICE MOREIRA SOARES DA CUNHA - Acórdão: 1883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236545-8/2024 (310402/2022) - Interessado: LIRALSO SIMÕES CONCEIÇÃO - Acórdão: 1884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234141-4/2024 (311058/2023) - Interessado: LUISA HELENA FIDALGO DAUMAS MORAES - Acórdão: 1785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238497-9/2024 (311863/2023) - Interessado: MARA LUCIA LAURINDO DA SILVA - Acórdão: 1886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236035-3/2024 (310698/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BASTOS DE ARAÚJO - Acórdão: 91/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227203-7/2024 (310897/2023) - Interessado: PATRICIA SOARES FERNANDES - Acórdão: 2053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236405-2/2024 (311443/2023) - Interessado: THERESA CRISTINA HUGUET DA SILVA - Acórdão: 554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236305-6/2024 (311482/2023) - Interessado: VIVIANE MANESCHY VENDRAMIN - Acórdão: 1944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233066-1/2024 (23479/2023) - Interessado: ANTONIO CARLOS DO VALE - Acórdão: 2059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234137-3/2024 (5.635/2023) - Interessado: IARA DOS SANTOS - Acórdão: 528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237764-3/2024 (144/2024) - Interessado: CINTIA APARECIDA DUARTE GÓES - Acórdão: 643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247053-2/2023 (209/2023) - Interessado: JOSÉ LUIZ GARCIA DE SOUZA - Acórdão: 110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237258-4/2024 (171/2024) - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA - Acórdão: 1882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237502-3/2024 (113/2024) - Interessado: MARIA JOSÉ ALVES DE ANDRADE - Acórdão: 100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237338-0/2024 (170/2024) - Interessado: RENATO SEVERINO MAIA DE LUCENA - Acórdão: 502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236840-6/2024 (175/2024) - Interessado: SILEZI FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 1881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216487-6/2024 - Interessado: LOCKERBLIND BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA - Acórdão: 1755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-1/2019 - Interessado: 1ª CAO - Acórdão: 443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242126-0/2023 - Interessado: GRES ACADÊMICOS DO GRANDE RIO - Acórdão: 672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234162-8/2024 (146/23) - Interessado: MOEMA ALVES DE MOURA - Acórdão: 1794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236589-4/2024 (02/2001/24) - Interessado: ADRIANO BARRETO DE FREITAS - Acórdão: 488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236672-7/2024 (05/4493/24) - Interessado: GISELE DA SILVA SANTOS GOES - Acórdão: 95/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237132-4/2024 (12/12190/23) - Interessado: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 1862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237097-8/2024 (01/815/24) - Interessado: NILDA PAES DE AZEVEDO - Acórdão: 567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255728-7/2023 (07/8145/23) - Interessado: RONALD DRUMMOND DA CRUZ - Acórdão: 1861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238008-4/2024 (130/2024) - Interessado: NORIMAR FRANCISCO MONSORES - Acórdão: 1858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229481-5/2024 (126/2024) - Interessado: SELMA REGINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 2058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204624-0/2024 (1423/1998) - Interessado: ADÃO BENEDITO DOS SANTOS - Acórdão: 124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230605-2/2024 (005810/2005) - Interessado: CÉLIA MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 1761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232999-5/2024 (03023) - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AMARAL - Acórdão: 1804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239040-7/2023 - Interessado: PEDRO GILBERTO ALVES DE LIMA - Acórdão: 139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 236877-9/2024 (9900069012/2023) - Interessado: CLEUSA MARIA SCHINKE GENN - Acórdão: 59/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236618-1/2024 (9900030956/2024) - Interessado: ELIANE FERREIRA - Acórdão: 602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237309-9/2024 (9900039013/2024) - Interessado: ENOQUE SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 71/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237527-3/2024 (9900060385/2024) - Interessado: ENYR GARCIA BARCELLOS - Acórdão: 523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232543-2/2024 (9900046533/2024) - Interessado: FRANCELINA DE ABREU NOGUEIRA VIEIRA - Acórdão: 1806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233272-2/2024 (9900044678/2024) - Interessado: JOCELI DE SOUZA SILVA - Acórdão: 1812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237019-6/2024 (200003386/2023) - Interessado: MARCIA QUINTANILHA COSTA - Acórdão: 97/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236612-7/2024 (9900034410/2024) - Interessado: MARCIO FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 70/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237469-5/2024 (9900024388/2024) - Interessado: MARCIO FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208420-0/2024 (9900063495/2023) - Interessado: MARIA REGINA PERES DA COSTA - Acórdão: 1777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236649-0/2024 (9900056700/2024) - Interessado: MIGUEL CANAZARO DE CARVALHO - Acórdão: 535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233064-3/2024 (9900054040/2024) - Interessado: NIKOLA DE SOUSA ANDRADE - Acórdão: 1808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237538-2/2024 (9900064051/2024) - Interessados: VICTOR HUGO GARCIA VIEIRA, ROSA MARIA OLIVEIRA GARCIA - Acórdão: 1910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233271-8/2024 (2024/01/75) - Interessado: CARMEN LUCIA FERNANDES - Acórdão: 1811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237745-7/2024 (2017/07/658) - Interessado: LILIAM DA SILVA LIMA - Acórdão: 107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230518-3/2024 (2023/04/372) - Interessado: LUSAMAR SOARES PAIVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 2071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234443-0/2024 (2023/09/914) - Interessado: MARCIA VALERIA MARQUES DE JESUS - Acórdão: 1779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236531-7/2024 (2024/01/15) - Interessado: MONICA BRAGA FORTE - Acórdão: 487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234439-9/2024 (2024/07/684) - Interessados: MONIQUE BARCANTE DAMASCENO NOBRE, SOFIA DAMASCENO NOBRE - Acórdão: 2054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231930-2/2024 (2021/08/788) - Interessado: RITA DE CASSIA MELE - Acórdão: 1764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237387-1/2024 (364/2024) - Interessado: IRACEMA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236557-1/2024 (260/2024) - Interessado: NAIR DA CONCEIÇÃO FERNANDES CLAUDIO - Acórdão: 57/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238962-4/2024 (306/2024) - Interessado: VANETE RAMOS - Acórdão: 635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238833-7/2024 (5639/2024) - Interessado: LUIZ EITOR FONTES TREGA - Acórdão: 2055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213433-4/2024 (000155/2024) - Interessado: ANGELA MARIA FECHER URBANO - Acórdão: 1903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-4/2024 (001010/2023) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 1760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240335-1/2024 (000827/2024) - Interessado: PEDRO PAULO GOMES - Acórdão: 1765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235867-7/2024 (001137/2024) - Interessado: REGINA DE FÁTIMA CORREA DE SOUZA - Acórdão: 68/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233923-3/2024 (318/2024) - Interessado: LOURDES HELENA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 1793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237486-3/2024 (239/2024) - Interessado: JULIETA DE OLIVEIRA FRANCISCO - Acórdão: 509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237492-2/2024 (286/2024) - Interessado: LENILDA BRAGA RODRIGUES PORTO DA SILVA - Acórdão: 568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237494-0/2024 (289/2024) - Interessado: MARIA LÚCIA NOGUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 1859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233001-9/2023 (18/2023) - Interessado: MARLUCIA DE FÁTIMA DOS REIS SILVA - Acórdão: 692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236774-1/2024 (316/2024) - Interessado: ELIANE NASCIMENTO CHRISOSTOMO CABRAL - Acórdão: 473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236740-0/2024 (239/2024) - Interessado: FLAVIO PORTUGAL DE CARVALHO - Acórdão: 96/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238854-1/2024 (36/2024-E) - Interessado: ELIETE FÁTIMA DA CRUZ TOLEDO DE SOUSA - Acórdão: 644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236252-3/2024 (45/2024-E) - Interessado: GILVAN FERREIRA CHAVES - Acórdão: 1904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236260-0/2024 (56/2024-E) - Interessados: MISAEL TEIXEIRA ROCHA, VINICIUS DA SILVA ROCHA - Acórdão: 1905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 262008-6/2023 (186/2023) - Interessado: ROSÂNGELA BARCELOS - Acórdão: 1796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229794-0/2024 (269/2024) - Interessado: AILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 2012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235303-1/2024 (318/2024) - Interessado: ANALICE GABRIELA ROSA DA SILVA - Acórdão: 501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237685-1/2024 (319/2024) - Interessado: CLAUDINEA TEIXEIRA VASCONCELOS RODRIGUES - Acórdão: 102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235657-0/2024 (266/2024) - Interessado: DULCIARA FARIAS PEREIRA - Acórdão: 2013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219859-4/2024 (86/2024) - Interessado: EMILSON CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 2028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220858-9/2024 (102/2024) - Interessado: GLÓRIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 2029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235862-7/2024 (224/2024) - Interessado: JOSÉ CARLOS PRADO PERES - Acórdão: 58/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220669-6/2024 (38/2024) - Interessado: MADALENA APARECIDA BATISTA IRINEU - Acórdão: 2011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235473-2/2024 (552/2023) - Interessado: MAIRSE VIANA ALVES DA NOBREGA - Acórdão: 608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210479-7/2024 (961/2019) - Interessado: MARCIA FONSECA ROSA - Acórdão: 1767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234674-1/2024 (223/2024) - Interessado: MARIA REGINA DE PAULA - Acórdão: 1771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233181-7/2024 (281/2024) - Interessado: NILO JOSÉ DO NASCIMENTO - Acórdão: 1810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233428-3/2024 (579/2023) - Interessado: PATRICIA MARIA XAVIER DA SILVA REIS - Acórdão: 1807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237777-0/2024 (291/2024) - Interessado: SONIA MARIA FERREIRA DA PAZ SILVA - Acórdão: 645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232292-5/2024 (148/2024) - Interessado: VALERIA IVO CALICCHIO - Acórdão: 1805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231145-9/2024 (232/2023) - Interessado: EVENI DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 1763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226103-4/2024 (098/2024) - Interessado: MARILZA ALVES GOMES - Acórdão: 2015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226087-4/2024 (083/2024) - Interessado: SANDRA VALERIA SIQUEI RA DE MORAES ANCHIETA - Acórdão: 2014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238947-4/2024 (187/2024) - Interessado: ZENACI ANTONIA GARCIA CLASS - Acórdão: 2034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238065-2/2024 (51/2024b) - Interessados: ADRIANA DE CARVALHO AMBROZIO, LARA JULIA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238082-0/2024 (25984/2024) - Interessado: CRISTINA SELMA DOMINGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230558-3/2024 (13300/2024) - Interessado: GEYSA AZEVEDO MULLER - Acórdão: 2072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238498-3/2024 (64/2024b) - Interessado: NORIVAL CALDEIRA DA SILVA - Acórdão: 135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238317-3/2024 (12362/2024) - Interessado: SHIRLEI MARA SALCEDES COUTINHO - Acórdão: 2033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224318-7/2024 (001374/2011) - Interessado: ALCIDIA ANDRADE BRASIL - Acórdão: 2031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221582-9/2024 (0085/2024) - Interessado: JOZANE RAMOS SILVA RANGEL - Acórdão: 2030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236625-2/2023 (0081/2023) - Interessado: VANDERLEIA GONÇALVES MOTA - Acórdão: 562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 230067-4/2024 (001042/2019) - Interessado: DENISE GOMES DA SILVA - Acórdão: 1759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226141-6/2024 (000966/2019) - Interessado: LUCIA HELENA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 2051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236862-4/2024 (001087/2019) - Interessado: MARION BERREDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227372-4/2024 (001072/2019) - Interessado: ROGÉRIO ALMEIDA DA SILVEIRA - Acórdão: 2052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232675-1/2024 (001158/2019) - Interessado: SILVIO SOARES SANTOS - Acórdão: 2080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237874-4/2024 (001111/2019) - Interessado: VERA LUCIA PORTELLA PAVANI - Acórdão: 627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238612-1/2024 (7887/2024) - Interessado: ALBA VALÉRIA TORRES DOS SANTOS - Acórdão: 629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238010-7/2024 (7421/2017) - Interessado: DALTON PORFÍRIO DE AZEVEDO - Acórdão: 125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234468-0/2024 (227063/2017) - Interessado: DJALMA NASCIMENTO SALES - Acórdão: 1795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237157-4/2024 (4334/2024) - Interessado: EDUARDO DE OLIVEIRA PIRES - Acórdão: 647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238024-8/2024 (5445/2023) - Interessado: JOSÉ LUIZ RIBEIRO - Acórdão: 1941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237732-0/2024 (5567/2024) - Interessado: LAUDICEIA CLEMENTE LEITE VIEIRA - Acórdão: 104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238004-8/2024 (4374/2024) - Interessado: LEDA LUIZ CRISPIM - Acórdão: 1864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237673-8/2024 (4372/2024) - Interessado: MARGARETE AMORIM FERREIRA - Acórdão: 1863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228582-8/2024 (2291/2024) - Interessado: NELIANE DA SILVA RABELO - Acórdão: 2070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237234-8/2024 (2108/2022) - Interessado: NEUZA MARIA FALCÃO RODRIGUES - Acórdão: 648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236918-9/2024 (69/2024) - Interessado: SANDRA DE ALMEIDA MARTINS - Acórdão: 53/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234189-6/2024 (13978/2023) - Interessado: TANIA MARA DUARTE - Acórdão: 1792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237178-8/2024 (4409/2024) - Interessado: TANIA REGINA DA SILVA COSTA - Acórdão: 133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238550-7/2024 (103/2019) - Interessado: VERA LUCIA DE BRITO GIANNINI - Acórdão: 119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237713-4/2024 (406/2024) - Interessado: CLAUDETE GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237717-0/2024 (10/2021) - Interessado: DILENE DAMACENO PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 1940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233871-4/2024 (392/2024) - Interessado: JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 1813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237707-5/2024 (357/2024) - Interessado: JUÇARA MARIA VIDAL RAMOS - Acórdão: 531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-8/2024 (066/2022) - Interessado: CÍCERO FIGUEIREDO OTTERO - Acórdão: 131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204139-5/2024 (192/2019) - Interessado: NADIA CRISTINA DAS FLORES GUIMARÃES - Acórdão: 86/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237014-6/2024 (034-20/2024) - Interessado: ROMIRA CONCEIÇÃO DA SILVA GOMES - Acórdão: 69/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 237046-9/2024 (822/2020) - Interessado: JOSÉ ALICIO TAVARES - Acórdão: 1865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237035-0/2024 (015/2021) - Interessado: MIGUEL DE AZEREDO TAVARES - Acórdão: 563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231582-1/2024 (0588/2024) - Interessado: MARILENE CHERMONT GONÇALVES - Acórdão: 1769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230573-3/2024 (1305/2024) - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA MENDES - Acórdão: 2064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215279-7/2019 - Interessado: PEDRO GIL FERREIRA DE PAULA - Acórdão: 141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225000-9/2024 (162) - Interessado: ADEMIR DOS SANTOS NICÁCIO - Acórdão: 2060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211417-6/2024 (013) - Interessado: CESAR MURILO BRAZ - Acórdão: 1887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233137-6/2024 (272) - Interessado: CLAUDIA ANDRADE PACHECO DO COUTO - Acórdão: 697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233147-1/2024 (281) - Interessado: NEIVALDO PRATA DA CUNHA - Acórdão: 698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232232-5/2024 (034/2024) - Interessado: CILDO JUNGER LEITE - Acórdão: 684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238784-0/2024 (086/2024) - Interessado: MARIA DO CARMO DOS SANTOS - Acórdão: 649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232247-0/2024 (040/2024) - Interessado: SIDMAR RIBEIRO CAMPOS - Acórdão: 1766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216028-6/2024 - Interessado: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA - Acórdão: 668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810002-7/2015 - Interessado: MASAN SERV ESP LTDA (ATUAL AGILE CORP) - Acórdão: 142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235424-1/2024 (122/2024) - Interessado: CLAUDIA DUQUE LEIROZ - Acórdão: 88/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235525-1/2024 (155/2024) - Interessado: MARA LUCIA MARQUES DE MEDEIROS OLIVEIRA - Acórdão: 89/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229812-8/2024 (12/2024) - Interessado: EVA LUCIA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 2079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245168-9/2023 (Varre-SaiPrev 05/23) - Interessado: PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237696-0/2024 (1350/2020) - Interessado: LILIA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210580-9/2019 - Interessado: DANILO ALVES PEREIRA - Acórdão: 496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228395-8/2018 - Interessado: MARCUS VICTOR PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210584-5/2019 - Interessado: MARIANA CERQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217836-3/2018 - Interessado: PREFEITURA DE VASOURAS - Acórdão: 492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204221-9/2018 - Interessado: PREFEITURA DE VASSOURAS - Acórdão: 493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228725-7/2018 - Interessado: SÉRGIO DO VAL CÂNDIDO JUNIOR - Acórdão: 495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221779-4/2024 - Interessado: ROSANE MARQUES DE CARVALHO - Acórdão: 136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237347-1/2024 (4621/2024) - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA LEAL - Acórdão: 1890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238017-5/2024 (89/2024) - Interessado: ELISA DE FÁTIMA FONTES SOARES - Acórdão: 62/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238022-0/2024 (7416/2024) - Interessado: ENI HABITSENTHER SILVA DE MAGALHÃES - Acórdão: 109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233310-0/2024 (2713/2024) - Interessado: ERICA NARDELLI DE FREITAS - Acórdão: 1809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237344-9/2024 (3273/2024) - Interessado: HILDA DOS SANTOS PINTO - Acórdão: 1888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238020-2/2024 (6990/2024) - Interessado: LADIR CORRÊA DA SILVA - Acórdão: 572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237345-3/2024 (3275/2024) - Interessado: MARIA RITA BUARQUE PEIXOTO - Acórdão: 99/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237341-7/2024 (1775/2024) - Interessado: MAURO DUARTE FURTADO - Acórdão: 61/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238021-6/2024 (7145/2024) - Interessado: NEUSA MARIA MESQUITA MONTENEGRO - Acórdão: 108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238013-9/2024 (4649/2023) - Interessado: PAULO CÉSAR LIMA CONRADO - Acórdão: 510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246274-1/2023 (9812/2022) - Interessado: VALERIA PEREIRA BUENO - Acórdão: 60/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237346-7/2024 (4291/2024) - Interessado: VANILDA AZEVEDO COUTINHO - Acórdão: 1889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238018-9/2024 (2711/2024) - Interessado: WLADER DUTRA MIRANDA - Acórdão: 612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CASERJ - COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101886-6/2024 - Acórdão: 620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112170-4/2024 - Acórdão: 555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESANEXAÇÃO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 100534-4/2000 - Acórdão: 1822/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 100699-0/2000 - Acórdão: 1823/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 103298-3/2000 - Acórdão: 1824/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 106986-3/2000 - Acórdão: 1825/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107787-4/2001 - Acórdão: 1827/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108108-7/2000 - Acórdão: 1826/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 116492-6/2001 - Acórdão: 1828/2025-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109888-0/2024 - Acórdão: 1754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105866-4/2024 - Acórdão: 1833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105869-6/2024 - Acórdão: 1832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101167-8/2024 - Acórdão: 663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 102614-0/2020 - Acórdão: 1757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107017-8/2010 - Acórdão: 662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103411-5/2021 - Acórdão: 451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114136-2/2024 - Acórdão: 439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111181-6/2024 - Acórdão: 619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117555-8/2018 - Acórdão: 636/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100450-6/2024 - Acórdão: 1975/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100948-3/2024 - Acórdão: 685/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104691-8/2023 - Acórdão: 621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106558-6/2024 - Acórdão: 454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100174-4/2024 - Acórdão: 460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109921-8/2024 - Acórdão: 1820/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105574-3/2024 - Acórdão: 524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109151-5/2024 - Acórdão: 447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105837-3/2024 - Acórdão: 448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107723-0/2024 - Acórdão: 669/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109170-1/2024 - Acórdão: 150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103453-3/2021 - Acórdão: 622/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106414-8/2021 - Acórdão: 1977/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103219-1/2024 - Acórdão: 1976/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100810-0/2024 - Acórdão: 2083/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109135-1/2024 - Acórdão: 151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107968-2/2024 - Acórdão: 1971/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107991-9/2024 - Acórdão: 154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103481-6/2024 - Acórdão: 1979/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107730-3/2024 - Acórdão: 449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106495-8/2024 - Acórdão: 435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107874-5/2024 - Acórdão: 710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108020-3/2024 - Acórdão: 436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108233-2/2024 - Acórdão: 505/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111582-4/2024 - Acórdão: 674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220420-8/2024 - Acórdão: 689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248996-7/2024 - Acórdão: 673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110108-7/2024 - Acórdão: 442/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244365-2/2023 - Acórdão: 1816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234665-0/2024 - Acórdão: 1974/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105383-2/2024 - Acórdão: 456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232812-1/2024 - Acórdão: 1844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207414-8/2021 - Acórdão: 610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211332-0/2024 - Acórdão: 1842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 200706-6/2024 - Acórdão: 114/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217055-6/2024 - Acórdão: 444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-7/2008 - Acórdão: 686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222017-1/2024 - Acórdão: 113/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233420-1/2024 - Acórdão: 1854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234259-1/2021 - Acórdão: 640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245354-0/2023 - Acórdão: 462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200776-7/2022 - Acórdão: 1998/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233422-9/2024 - Acórdão: 1850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-5/2022 - Acórdão: 618/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211347-3/2023 - Acórdão: 450/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 226081-0/2024 - Acórdão: 474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257397-8/2023 - Acórdão: 441/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210597-3/2023 - Acórdão: 1978/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212032-9/2024 - Acórdão: 1972/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-8/2011 - Acórdão: 582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269224-2/2015 - Acórdão: 438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222349-2/2024 - Acórdão: 690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244429-2/2022 - Acórdão: 452/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200127-4/2024 - Acórdão: 1840/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225021-3/2024 - Acórdão: 1814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219834-0/2022 - Acórdão: 1756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233408-3/2024 - Acórdão: 1851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233423-3/2024 - Acórdão: 1841/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216936-7/2024 - Acórdão: 666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-3/2024 - Acórdão: 597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207750-4/2023 - Acórdão: 432/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211548-9/2023 - Acórdão: 434/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208996-7/2023 - Acórdão: 433/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202580-2/2023 - Acórdão: 155/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204171-1/2023 - Acórdão: 156/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204172-5/2023 - Acórdão: 157/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204173-9/2023 - Acórdão: 158/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204175-7/2023 - Acórdão: 159/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204176-1/2023 - Acórdão: 160/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204177-5/2023 - Acórdão: 161/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204178-9/2023 - Acórdão: 162/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204180-2/2023 - Acórdão: 163/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204182-0/2023 - Acórdão: 164/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204183-4/2023 - Acórdão: 165/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204184-8/2023 - Acórdão: 166/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204185-2/2023 - Acórdão: 167/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204186-6/2023 - Acórdão: 168/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204187-0/2023 - Acórdão: 169/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204188-4/2023 - Acórdão: 170/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204189-8/2023 - Acórdão: 171/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204190-7/2023 - Acórdão: 172/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204191-1/2023 - Acórdão: 173/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204192-5/2023 - Acórdão: 174/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204194-3/2023 - Acórdão: 175/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204195-7/2023 - Acórdão: 176/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204196-1/2023 - Acórdão: 177/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204197-5/2023 - Acórdão: 178/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204198-9/2023 - Acórdão: 179/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204199-3/2023 - Acórdão: 180/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204203-0/2023 - Acórdão: 181/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204206-2/2023 - Acórdão: 182/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204207-6/2023 - Acórdão: 183/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204209-4/2023 - Acórdão: 184/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204212-1/2023 - Acórdão: 185/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204216-7/2023 - Acórdão: 186/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204217-1/2023 - Acórdão: 187/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204218-5/2023 - Acórdão: 188/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204219-9/2023 - Acórdão: 189/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204220-8/2023 - Acórdão: 190/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204221-2/2023 - Acórdão: 191/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204223-0/2023 - Acórdão: 192/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204224-4/2023 - Acórdão: 193/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204225-8/2023 - Acórdão: 194/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204228-0/2023 - Acórdão: 195/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204229-4/2023 - Acórdão: 196/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204230-3/2023 - Acórdão: 197/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204231-7/2023 - Acórdão: 198/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204232-1/2023 - Acórdão: 199/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204233-5/2023 - Acórdão: 200/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204234-9/2023 - Acórdão: 201/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204237-1/2023 - Acórdão: 202/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204238-5/2023 - Acórdão: 203/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204239-9/2023 - Acórdão: 204/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204240-8/2023 - Acórdão: 205/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204242-6/2023 - Acórdão: 206/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204243-0/2023 - Acórdão: 207/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204244-4/2023 - Acórdão: 208/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204245-8/2023 - Acórdão: 209/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204246-2/2023 - Acórdão: 210/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204247-6/2023 - Acórdão: 211/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204248-0/2023 - Acórdão: 212/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204249-4/2023 - Acórdão: 213/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204250-3/2023 - Acórdão: 214/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204251-7/2023 - Acórdão: 215/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204253-5/2023 - Acórdão: 216/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204254-9/2023 - Acórdão: 217/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204256-7/2023 - Acórdão: 218/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-5/2023 - Acórdão: 219/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204260-8/2023 - Acórdão: 220/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204261-2/2023 - Acórdão: 221/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204262-6/2023 - Acórdão: 222/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204263-0/2023 - Acórdão: 223/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204264-4/2023 - Acórdão: 224/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204265-8/2023 - Acórdão: 225/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204266-2/2023 - Acórdão: 226/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204268-0/2023 - Acórdão: 227/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204269-4/2023 - Acórdão: 228/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204270-3/2023 - Acórdão: 229/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204271-7/2023 - Acórdão: 230/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204273-5/2023 - Acórdão: 231/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204274-9/2023 - Acórdão: 232/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204275-3/2023 - Acórdão: 233/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204277-1/2023 - Acórdão: 234/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204278-5/2023 - Acórdão: 235/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204280-8/2023 - Acórdão: 236/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204281-2/2023 - Acórdão: 237/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204282-6/2023 - Acórdão: 238/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204283-0/2023 - Acórdão: 239/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204284-4/2023 - Acórdão: 240/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204286-2/2023 - Acórdão: 241/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204287-6/2023 - Acórdão: 242/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204289-4/2023 - Acórdão: 243/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204291-7/2023 - Acórdão: 244/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204292-1/2023 - Acórdão: 245/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204293-5/2023 - Acórdão: 246/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204294-9/2023 - Acórdão: 247/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204296-7/2023 - Acórdão: 248/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204297-1/2023 - Acórdão: 249/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204298-5/2023 - Acórdão: 250/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204299-9/2023 - Acórdão: 251/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204301-8/2023 - Acórdão: 252/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204302-2/2023 - Acórdão: 253/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204303-6/2023 - Acórdão: 254/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204304-0/2023 - Acórdão: 255/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204305-4/2023 - Acórdão: 256/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204306-8/2023 - Acórdão: 257/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204307-2/2023 - Acórdão: 258/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204308-6/2023 - Acórdão: 259/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-0/2023 - Acórdão: 260/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-3/2023 - Acórdão: 261/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204313-1/2023 - Acórdão: 262/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204315-9/2023 - Acórdão: 263/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204317-7/2023 - Acórdão: 264/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204319-5/2023 - Acórdão: 265/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-4/2023 - Acórdão: 266/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204322-2/2023 - Acórdão: 267/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204323-6/2023 - Acórdão: 268/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204324-0/2023 - Acórdão: 269/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204325-4/2023 - Acórdão: 270/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204326-8/2023 - Acórdão: 271/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204327-2/2023 - Acórdão: 272/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204328-6/2023 - Acórdão: 273/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204329-0/2023 - Acórdão: 274/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204330-9/2023 - Acórdão: 275/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204332-7/2023 - Acórdão: 276/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204334-5/2023 - Acórdão: 277/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204335-9/2023 - Acórdão: 278/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204337-7/2023 - Acórdão: 279/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204338-1/2023 - Acórdão: 280/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204340-4/2023 - Acórdão: 281/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204342-2/2023 - Acórdão: 282/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204344-0/2023 - Acórdão: 283/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204346-8/2023 - Acórdão: 284/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204348-6/2023 - Acórdão: 285/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204349-0/2023 - Acórdão: 286/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204350-9/2023 - Acórdão: 287/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204351-3/2023 - Acórdão: 288/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204352-7/2023 - Acórdão: 289/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204353-1/2023 - Acórdão: 290/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204354-5/2023 - Acórdão: 291/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204355-9/2023 - Acórdão: 292/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204357-7/2023 - Acórdão: 293/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204359-5/2023 - Acórdão: 294/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204360-4/2023 - Acórdão: 295/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204361-8/2023 - Acórdão: 296/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204363-6/2023 - Acórdão: 297/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204365-4/2023 - Acórdão: 298/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204366-8/2023 - Acórdão: 299/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204367-2/2023 - Acórdão: 300/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204368-6/2023 - Acórdão: 301/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204369-0/2023 - Acórdão: 302/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204370-9/2023 - Acórdão: 303/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204372-7/2023 - Acórdão: 304/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204373-1/2023 - Acórdão: 305/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204374-5/2023 - Acórdão: 306/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204375-9/2023 - Acórdão: 307/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204376-3/2023 - Acórdão: 308/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204378-1/2023 - Acórdão: 309/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204379-5/2023 - Acórdão: 310/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204380-4/2023 - Acórdão: 311/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204381-8/2023 - Acórdão: 312/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204385-4/2023 - Acórdão: 313/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204390-9/2023 - Acórdão: 314/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204398-1/2023 - Acórdão: 315/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204399-5/2023 - Acórdão: 316/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204400-0/2023 - Acórdão: 317/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204402-8/2023 - Acórdão: 318/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204403-2/2023 - Acórdão: 319/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204405-0/2023 - Acórdão: 320/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204406-4/2023 - Acórdão: 321/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204407-8/2023 - Acórdão: 322/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204408-2/2023 - Acórdão: 323/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204409-6/2023 - Acórdão: 324/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204410-5/2023 - Acórdão: 325/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204412-3/2023 - Acórdão: 326/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204413-7/2023 - Acórdão: 327/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204414-1/2023 - Acórdão: 328/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204416-9/2023 - Acórdão: 329/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204418-7/2023 - Acórdão: 330/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204420-0/2023 - Acórdão: 331/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204421-4/2023 - Acórdão: 332/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204422-8/2023 - Acórdão: 333/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204424-6/2023 - Acórdão: 334/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204425-0/2023 - Acórdão: 335/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204426-4/2023 - Acórdão: 336/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-8/2023 - Acórdão: 337/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204428-2/2023 - Acórdão: 338/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204430-5/2023 - Acórdão: 339/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-9/2023 - Acórdão: 340/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204432-3/2023 - Acórdão: 341/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204433-7/2023 - Acórdão: 342/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-5/2023 - Acórdão: 343/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204436-9/2023 - Acórdão: 344/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204437-3/2023 - Acórdão: 345/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204438-7/2023 - Acórdão: 346/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204439-1/2023 - Acórdão: 347/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204440-0/2023 - Acórdão: 348/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204442-8/2023 - Acórdão: 349/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204443-2/2023 - Acórdão: 350/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204444-6/2023 - Acórdão: 351/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204460-0/2023 - Acórdão: 352/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204462-8/2023 - Acórdão: 353/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204464-6/2023 - Acórdão: 354/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204465-0/2023 - Acórdão: 355/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204466-4/2023 - Acórdão: 356/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204467-8/2023 - Acórdão: 357/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204468-2/2023 - Acórdão: 358/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204470-5/2023 - Acórdão: 359/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204471-9/2023 - Acórdão: 360/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204472-3/2023 - Acórdão: 361/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204473-7/2023 - Acórdão: 362/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204474-1/2023 - Acórdão: 363/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204475-5/2023 - Acórdão: 364/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204476-9/2023 - Acórdão: 365/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204477-3/2023 - Acórdão: 366/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204479-1/2023 - Acórdão: 367/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204481-4/2023 - Acórdão: 368/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204482-8/2023 - Acórdão: 369/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204483-2/2023 - Acórdão: 370/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204484-6/2023 - Acórdão: 371/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204486-4/2023 - Acórdão: 372/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204487-8/2023 - Acórdão: 373/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204488-2/2023 - Acórdão: 374/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204490-5/2023 - Acórdão: 375/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204491-9/2023 - Acórdão: 376/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204492-3/2023 - Acórdão: 377/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204493-7/2023 - Acórdão: 378/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204495-5/2023 - Acórdão: 379/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-9/2023 - Acórdão: 380/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204497-3/2023 - Acórdão: 381/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204498-7/2023 - Acórdão: 382/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204499-1/2023 - Acórdão: 383/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204500-6/2023 - Acórdão: 384/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-0/2023 - Acórdão: 385/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204502-4/2023 - Acórdão: 386/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204503-8/2023 - Acórdão: 387/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204505-6/2023 - Acórdão: 388/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204506-0/2023 - Acórdão: 389/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204530-1/2023 - Acórdão: 390/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204532-9/2023 - Acórdão: 391/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204533-3/2023 - Acórdão: 392/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204534-7/2023 - Acórdão: 393/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204536-5/2023 - Acórdão: 394/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204537-9/2023 - Acórdão: 395/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204538-3/2023 - Acórdão: 396/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204539-7/2023 - Acórdão: 397/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204540-6/2023 - Acórdão: 398/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204541-0/2023 - Acórdão: 399/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204542-4/2023 - Acórdão: 400/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204544-2/2023 - Acórdão: 401/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204545-6/2023 - Acórdão: 402/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-4/2023 - Acórdão: 403/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204548-8/2023 - Acórdão: 404/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204550-1/2023 - Acórdão: 405/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204553-3/2023 - Acórdão: 406/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204554-7/2023 - Acórdão: 407/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204556-5/2023 - Acórdão: 408/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204563-8/2023 - Acórdão: 409/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204567-4/2023 - Acórdão: 410/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204568-8/2023 - Acórdão: 411/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204570-1/2023 - Acórdão: 412/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204571-5/2023 - Acórdão: 413/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204639-3/2023 - Acórdão: 414/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204642-0/2023 - Acórdão: 415/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204643-4/2023 - Acórdão: 416/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204645-2/2023 - Acórdão: 417/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204671-1/2023 - Acórdão: 418/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204672-5/2023 - Acórdão: 419/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204674-3/2023 - Acórdão: 420/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204675-7/2023 - Acórdão: 421/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204676-1/2023 - Acórdão: 422/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204677-5/2023 - Acórdão: 423/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204678-9/2023 - Acórdão: 424/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204679-3/2023 - Acórdão: 425/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204680-2/2023 - Acórdão: 426/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204681-6/2023 - Acórdão: 427/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204682-0/2023 - Acórdão: 428/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-8/2023 - Acórdão: 429/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204685-2/2023 - Acórdão: 430/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204686-6/2023 - Acórdão: 431/2025-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213328-3/2024 - Acórdão: 665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250247-8/2023 - Acórdão: 678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260767-0/2023 - Acórdão: 153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233424-7/2024 - Acórdão: 1852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226894-5/2024 - Acórdão: 664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243624-1/2024 - Acórdão: 1846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221213-0/2024 - Acórdão: 585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208244-4/2024 - Acórdão: 457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221206-7/2024 - Acórdão: 446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208255-3/2024 - Acórdão: 458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205664-7/2024 - Acórdão: 461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233425-1/2024 - Acórdão: 1855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220054-4/2015 - Acórdão: 584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204244-6/2024 - Acórdão: 1831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216771-5/2024 - Acórdão: 679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224170-3/2024 - Acórdão: 681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222907-0/2024 - Acórdão: 680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252279-7/2024 - Acórdão: 440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218859-7/2024 - Acórdão: 152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213212-8/2024 - Acórdão: 1845/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213802-9/2024 - Acórdão: 675/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231434-8/2024 - Acórdão: 1758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-3/2017 - Acórdão: 639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233427-9/2024 - Acórdão: 1853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 251639-2/2023 - Acórdão: 1848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215487-9/2024 - Acórdão: 1849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205954-4/2021 - Acórdão: 583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260499-5/2023 - Acórdão: 145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260507-8/2023 - Acórdão: 144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202020-4/2024 - Acórdão: 147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260924-0/2023 - Acórdão: 146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 250852-1/2024 - Acórdão: 1839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233528-9/2024 - Acórdão: 556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234384-8/2024 - Acórdão: 138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241745-7/2024 - Acórdão: 1815/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231904-3/2024 - Acórdão: 670/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212655-7/2024 - Acórdão: 589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239336-4/2023 - Acórdão: 459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230994-1/2024 - Acórdão: 613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 812873-0/2016 - Acórdão: 1821/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223164-0/2017 - Acórdão: 711/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223169-0/2017 - Acórdão: 712/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223170-9/2017 - Acórdão: 713/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-3/2017 - Acórdão: 714/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223173-1/2017 - Acórdão: 715/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-5/2017 - Acórdão: 716/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223175-9/2017 - Acórdão: 717/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223177-7/2017 - Acórdão: 718/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223178-1/2017 - Acórdão: 719/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223179-5/2017 - Acórdão: 720/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223180-4/2017 - Acórdão: 721/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223182-2/2017 - Acórdão: 722/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-6/2017 - Acórdão: 723/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223184-0/2017 - Acórdão: 724/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223185-4/2017 - Acórdão: 725/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223186-8/2017 - Acórdão: 726/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223187-2/2017 - Acórdão: 727/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-6/2017 - Acórdão: 728/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223189-0/2017 - Acórdão: 729/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223190-9/2017 - Acórdão: 730/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-3/2017 - Acórdão: 731/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-7/2017 - Acórdão: 732/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223193-1/2017 - Acórdão: 733/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223194-5/2017 - Acórdão: 734/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-3/2017 - Acórdão: 735/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223197-7/2017 - Acórdão: 736/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-5/2017 - Acórdão: 737/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223209-6/2017 - Acórdão: 738/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-3/2017 - Acórdão: 739/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223213-7/2017 - Acórdão: 740/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223215-5/2017 - Acórdão: 741/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223216-9/2017 - Acórdão: 742/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223217-3/2017 - Acórdão: 743/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223218-7/2017 - Acórdão: 744/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223219-1/2017 - Acórdão: 745/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223220-0/2017 - Acórdão: 746/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223221-4/2017 - Acórdão: 747/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223222-8/2017 - Acórdão: 748/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223224-6/2017 - Acórdão: 749/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223225-0/2017 - Acórdão: 750/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223226-4/2017 - Acórdão: 751/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-8/2017 - Acórdão: 752/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223229-6/2017 - Acórdão: 753/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223230-5/2017 - Acórdão: 754/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-9/2017 - Acórdão: 755/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-3/2017 - Acórdão: 756/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223233-7/2017 - Acórdão: 757/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223234-1/2017 - Acórdão: 758/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223235-5/2017 - Acórdão: 759/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223249-6/2017 - Acórdão: 760/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223250-5/2017 - Acórdão: 761/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223264-6/2017 - Acórdão: 762/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223265-0/2017 - Acórdão: 763/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223266-4/2017 - Acórdão: 764/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223267-8/2017 - Acórdão: 765/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223268-2/2017 - Acórdão: 766/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223269-6/2017 - Acórdão: 767/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223270-5/2017 - Acórdão: 768/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223271-9/2017 - Acórdão: 769/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223272-3/2017 - Acórdão: 770/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223273-7/2017 - Acórdão: 771/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223274-1/2017 - Acórdão: 772/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223275-5/2017 - Acórdão: 773/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223276-9/2017 - Acórdão: 774/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223277-3/2017 - Acórdão: 775/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223278-7/2017 - Acórdão: 776/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223279-1/2017 - Acórdão: 777/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223280-0/2017 - Acórdão: 778/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223281-4/2017 - Acórdão: 779/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-8/2017 - Acórdão: 780/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223283-2/2017 - Acórdão: 781/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223284-6/2017 - Acórdão: 782/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223285-0/2017 - Acórdão: 783/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223286-4/2017 - Acórdão: 784/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223287-8/2017 - Acórdão: 785/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223288-2/2017 - Acórdão: 786/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223289-6/2017 - Acórdão: 787/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223290-5/2017 - Acórdão: 788/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223291-9/2017 - Acórdão: 789/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223292-3/2017 - Acórdão: 790/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223293-7/2017 - Acórdão: 791/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223294-1/2017 - Acórdão: 792/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-5/2017 - Acórdão: 793/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-9/2017 - Acórdão: 794/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223297-3/2017 - Acórdão: 795/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223298-7/2017 - Acórdão: 796/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-1/2017 - Acórdão: 797/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223300-6/2017 - Acórdão: 798/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-4/2017 - Acórdão: 799/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223303-8/2017 - Acórdão: 800/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223304-2/2017 - Acórdão: 801/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223305-6/2017 - Acórdão: 802/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223306-0/2017 - Acórdão: 803/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223307-4/2017 - Acórdão: 804/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223308-8/2017 - Acórdão: 805/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223310-1/2017 - Acórdão: 806/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223311-5/2017 - Acórdão: 807/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223312-9/2017 - Acórdão: 808/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223313-3/2017 - Acórdão: 809/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223314-7/2017 - Acórdão: 810/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223316-5/2017 - Acórdão: 811/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223317-9/2017 - Acórdão: 812/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-3/2017 - Acórdão: 813/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223319-7/2017 - Acórdão: 814/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223320-6/2017 - Acórdão: 815/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223323-8/2017 - Acórdão: 816/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223324-2/2017 - Acórdão: 817/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223325-6/2017 - Acórdão: 818/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223326-0/2017 - Acórdão: 819/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223327-4/2017 - Acórdão: 820/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223328-8/2017 - Acórdão: 821/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223329-2/2017 - Acórdão: 822/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223330-1/2017 - Acórdão: 823/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223331-5/2017 - Acórdão: 824/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223332-9/2017 - Acórdão: 825/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223333-3/2017 - Acórdão: 826/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223334-7/2017 - Acórdão: 827/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223335-1/2017 - Acórdão: 828/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223336-5/2017 - Acórdão: 829/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223337-9/2017 - Acórdão: 830/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223338-3/2017 - Acórdão: 831/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223339-7/2017 - Acórdão: 832/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223340-6/2017 - Acórdão: 833/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223341-0/2017 - Acórdão: 834/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223342-4/2017 - Acórdão: 835/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223343-8/2017 - Acórdão: 836/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223344-2/2017 - Acórdão: 837/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223345-6/2017 - Acórdão: 838/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223346-0/2017 - Acórdão: 839/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-5/2017 - Acórdão: 840/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223357-9/2017 - Acórdão: 841/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223358-3/2017 - Acórdão: 842/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223359-7/2017 - Acórdão: 843/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223360-6/2017 - Acórdão: 844/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223361-0/2017 - Acórdão: 845/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223362-4/2017 - Acórdão: 846/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223363-8/2017 - Acórdão: 847/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223367-4/2017 - Acórdão: 848/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-8/2017 - Acórdão: 849/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223369-2/2017 - Acórdão: 850/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223370-1/2017 - Acórdão: 851/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223371-5/2017 - Acórdão: 852/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223372-9/2017 - Acórdão: 853/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223373-3/2017 - Acórdão: 854/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223374-7/2017 - Acórdão: 855/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223375-1/2017 - Acórdão: 856/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223376-5/2017 - Acórdão: 857/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223377-9/2017 - Acórdão: 858/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223378-3/2017 - Acórdão: 859/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223379-7/2017 - Acórdão: 860/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223380-6/2017 - Acórdão: 861/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223381-0/2017 - Acórdão: 862/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223382-4/2017 - Acórdão: 863/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223383-8/2017 - Acórdão: 864/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223384-2/2017 - Acórdão: 865/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223385-6/2017 - Acórdão: 866/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223387-4/2017 - Acórdão: 867/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223390-1/2017 - Acórdão: 868/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223391-5/2017 - Acórdão: 869/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223392-9/2017 - Acórdão: 870/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-3/2017 - Acórdão: 871/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223394-7/2017 - Acórdão: 872/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-1/2017 - Acórdão: 873/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223398-3/2017 - Acórdão: 874/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-7/2017 - Acórdão: 875/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223400-2/2017 - Acórdão: 876/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223401-6/2017 - Acórdão: 877/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223409-8/2017 - Acórdão: 878/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223410-7/2017 - Acórdão: 879/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223411-1/2017 - Acórdão: 880/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223412-5/2017 - Acórdão: 881/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223413-9/2017 - Acórdão: 882/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223415-7/2017 - Acórdão: 883/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223416-1/2017 - Acórdão: 884/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223417-5/2017 - Acórdão: 885/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223418-9/2017 - Acórdão: 886/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223419-3/2017 - Acórdão: 887/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223420-2/2017 - Acórdão: 888/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223421-6/2017 - Acórdão: 889/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-0/2017 - Acórdão: 890/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-4/2017 - Acórdão: 891/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223424-8/2017 - Acórdão: 892/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223426-6/2017 - Acórdão: 893/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-0/2017 - Acórdão: 894/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223428-4/2017 - Acórdão: 895/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223429-8/2017 - Acórdão: 896/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223430-7/2017 - Acórdão: 897/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223431-1/2017 - Acórdão: 898/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223432-5/2017 - Acórdão: 899/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223433-9/2017 - Acórdão: 900/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223435-7/2017 - Acórdão: 901/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223447-0/2017 - Acórdão: 902/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223448-4/2017 - Acórdão: 903/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223449-8/2017 - Acórdão: 904/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223452-5/2017 - Acórdão: 905/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223453-9/2017 - Acórdão: 906/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223454-3/2017 - Acórdão: 907/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223455-7/2017 - Acórdão: 908/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223456-1/2017 - Acórdão: 909/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223457-5/2017 - Acórdão: 910/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223458-9/2017 - Acórdão: 911/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223459-3/2017 - Acórdão: 912/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223460-2/2017 - Acórdão: 913/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223461-6/2017 - Acórdão: 914/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223462-0/2017 - Acórdão: 915/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223463-4/2017 - Acórdão: 916/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223464-8/2017 - Acórdão: 917/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223465-2/2017 - Acórdão: 918/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223466-6/2017 - Acórdão: 919/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223467-0/2017 - Acórdão: 920/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223468-4/2017 - Acórdão: 921/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223469-8/2017 - Acórdão: 922/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223470-7/2017 - Acórdão: 923/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223471-1/2017 - Acórdão: 924/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223472-5/2017 - Acórdão: 925/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223473-9/2017 - Acórdão: 926/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-3/2017 - Acórdão: 927/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223475-7/2017 - Acórdão: 928/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223476-1/2017 - Acórdão: 929/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223477-5/2017 - Acórdão: 930/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223478-9/2017 - Acórdão: 931/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223479-3/2017 - Acórdão: 932/2025-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 223609-0/2017 - Acórdão: 1040/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223610-9/2017 - Acórdão: 1041/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223612-7/2017 - Acórdão: 1042/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223613-1/2017 - Acórdão: 1043/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223614-5/2017 - Acórdão: 1044/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223615-9/2017 - Acórdão: 1045/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223616-3/2017 - Acórdão: 1046/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223617-7/2017 - Acórdão: 1047/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223618-1/2017 - Acórdão: 1048/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223619-5/2017 - Acórdão: 1049/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223620-4/2017 - Acórdão: 1050/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223621-8/2017 - Acórdão: 1051/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223622-2/2017 - Acórdão: 1052/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223623-6/2017 - Acórdão: 1053/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223625-4/2017 - Acórdão: 1054/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223626-8/2017 - Acórdão: 1055/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223627-2/2017 - Acórdão: 1056/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223628-6/2017 - Acórdão: 1057/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223641-8/2017 - Acórdão: 1058/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223642-2/2017 - Acórdão: 1059/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223643-6/2017 - Acórdão: 1060/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223644-0/2017 - Acórdão: 1061/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223645-4/2017 - Acórdão: 1062/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223646-8/2017 - Acórdão: 1063/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223647-2/2017 - Acórdão: 1064/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223648-6/2017 - Acórdão: 1065/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223649-0/2017 - Acórdão: 1066/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223650-9/2017 - Acórdão: 1067/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223651-3/2017 - Acórdão: 1068/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223652-7/2017 - Acórdão: 1069/2025-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 223702-8/2017 - Acórdão: 1115/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223703-2/2017 - Acórdão: 1116/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223704-6/2017 - Acórdão: 1117/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223705-0/2017 - Acórdão: 1118/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223706-4/2017 - Acórdão: 1119/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223707-8/2017 - Acórdão: 1120/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223708-2/2017 - Acórdão: 1121/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223709-6/2017 - Acórdão: 1122/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223710-5/2017 - Acórdão: 1123/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223711-9/2017 - Acórdão: 1124/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223717-3/2017 - Acórdão: 1125/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223718-7/2017 - Acórdão: 1126/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223719-1/2017 - Acórdão: 1127/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223720-0/2017 - Acórdão: 1128/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223721-4/2017 - Acórdão: 1129/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223722-8/2017 - Acórdão: 1130/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223723-2/2017 - Acórdão: 1131/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223724-6/2017 - Acórdão: 1132/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223725-0/2017 - Acórdão: 1133/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223726-4/2017 - Acórdão: 1134/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223727-8/2017 - Acórdão: 1135/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223728-2/2017 - Acórdão: 1136/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223729-6/2017 - Acórdão: 1137/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223730-5/2017 - Acórdão: 1138/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223731-9/2017 - Acórdão: 1139/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223732-3/2017 - Acórdão: 1140/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223733-7/2017 - Acórdão: 1141/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223734-1/2017 - Acórdão: 1142/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223735-5/2017 - Acórdão: 1143/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223736-9/2017 - Acórdão: 1144/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223737-3/2017 - Acórdão: 1145/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223775-5/2017 - Acórdão: 1146/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223776-9/2017 - Acórdão: 1147/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223777-3/2017 - Acórdão: 1148/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223778-7/2017 - Acórdão: 1149/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223779-1/2017 - Acórdão: 1150/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223780-0/2017 - Acórdão: 1151/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223781-4/2017 - Acórdão: 1152/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223782-8/2017 - Acórdão: 1153/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223783-2/2017 - Acórdão: 1154/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223784-6/2017 - Acórdão: 1155/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223785-0/2017 - Acórdão: 1156/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223786-4/2017 - Acórdão: 1157/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223787-8/2017 - Acórdão: 1158/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223788-2/2017 - Acórdão: 1159/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223789-6/2017 - Acórdão: 1160/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223790-5/2017 - Acórdão: 1161/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223791-9/2017 - Acórdão: 1162/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223792-3/2017 - Acórdão: 1163/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223793-7/2017 - Acórdão: 1164/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223794-1/2017 - Acórdão: 1165/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223795-5/2017 - Acórdão: 1166/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223796-9/2017 - Acórdão: 1167/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223797-3/2017 - Acórdão: 1168/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223798-7/2017 - Acórdão: 1169/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223799-1/2017 - Acórdão: 1170/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223800-6/2017 - Acórdão: 1171/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223801-0/2017 - Acórdão: 1172/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223802-4/2017 - Acórdão: 1173/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223803-8/2017 - Acórdão: 1174/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223804-2/2017 - Acórdão: 1175/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223807-4/2017 - Acórdão: 1176/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223808-8/2017 - Acórdão: 1177/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223809-2/2017 - Acórdão: 1178/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223811-5/2017 - Acórdão: 1179/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223815-1/2017 - Acórdão: 1180/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223816-5/2017 - Acórdão: 1181/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-9/2017 - Acórdão: 1182/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223818-3/2017 - Acórdão: 1183/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223819-7/2017 - Acórdão: 1184/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223820-6/2017 - Acórdão: 1185/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223821-0/2017 - Acórdão: 1186/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223822-4/2017 - Acórdão: 1187/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223823-8/2017 - Acórdão: 1188/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223824-2/2017 - Acórdão: 1189/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223825-6/2017 - Acórdão: 1190/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223826-0/2017 - Acórdão: 1191/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223827-4/2017 - Acórdão: 1192/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223828-8/2017 - Acórdão: 1193/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223829-2/2017 - Acórdão: 1194/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223830-1/2017 - Acórdão: 1195/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223834-7/2017 - Acórdão: 1196/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-1/2017 - Acórdão: 1197/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223838-3/2017 - Acórdão: 1198/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223839-7/2017 - Acórdão: 1199/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223840-6/2017 - Acórdão: 1200/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223842-4/2017 - Acórdão: 1201/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223843-8/2017 - Acórdão: 1202/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223844-2/2017 - Acórdão: 1203/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223845-6/2017 - Acórdão: 1204/2025-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 223861-0/2017 - Acórdão: 1220/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223862-4/2017 - Acórdão: 1221/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223863-8/2017 - Acórdão: 1222/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223864-2/2017 - Acórdão: 1223/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223865-6/2017 - Acórdão: 1224/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223866-0/2017 - Acórdão: 1225/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223867-4/2017 - Acórdão: 1226/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223868-8/2017 - Acórdão: 1227/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223869-2/2017 - Acórdão: 1228/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223870-1/2017 - Acórdão: 1229/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223871-5/2017 - Acórdão: 1230/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223872-9/2017 - Acórdão: 1231/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223873-3/2017 - Acórdão: 1232/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223875-1/2017 - Acórdão: 1233/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223876-5/2017 - Acórdão: 1234/2025-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 223912-5/2017 - Acórdão: 1250/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223913-9/2017 - Acórdão: 1251/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223914-3/2017 - Acórdão: 1252/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223915-7/2017 - Acórdão: 1253/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223916-1/2017 - Acórdão: 1254/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223917-5/2017 - Acórdão: 1255/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223918-9/2017 - Acórdão: 1256/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223919-3/2017 - Acórdão: 1257/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223920-2/2017 - Acórdão: 1258/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223921-6/2017 - Acórdão: 1259/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223922-0/2017 - Acórdão: 1260/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223923-4/2017 - Acórdão: 1261/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223924-8/2017 - Acórdão: 1262/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223926-6/2017 - Acórdão: 1263/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223927-0/2017 - Acórdão: 1264/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223928-4/2017 - Acórdão: 1265/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223929-8/2017 - Acórdão: 1266/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223930-7/2017 - Acórdão: 1267/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223931-1/2017 - Acórdão: 1268/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223932-5/2017 - Acórdão: 1269/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223934-3/2017 - Acórdão: 1270/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223935-7/2017 - Acórdão: 1271/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223936-1/2017 - Acórdão: 1272/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223938-9/2017 - Acórdão: 1273/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223939-3/2017 - Acórdão: 1274/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223940-2/2017 - Acórdão: 1275/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223941-6/2017 - Acórdão: 1276/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223942-0/2017 - Acórdão: 1277/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223943-4/2017 - Acórdão: 1278/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223944-8/2017 - Acórdão: 1279/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223946-6/2017 - Acórdão: 1280/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223947-0/2017 - Acórdão: 1281/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223948-4/2017 - Acórdão: 1282/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223949-8/2017 - Acórdão: 1283/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223950-7/2017 - Acórdão: 1284/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223951-1/2017 - Acórdão: 1285/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223953-9/2017 - Acórdão: 1286/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223954-3/2017 - Acórdão: 1287/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223956-1/2017 - Acórdão: 1288/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223957-5/2017 - Acórdão: 1289/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223958-9/2017 - Acórdão: 1290/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223959-3/2017 - Acórdão: 1291/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223960-2/2017 - Acórdão: 1292/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223961-6/2017 - Acórdão: 1293/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223962-0/2017 - Acórdão: 1294/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223963-4/2017 - Acórdão: 1295/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223964-8/2017 - Acórdão: 1296/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223965-2/2017 - Acórdão: 1297/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223966-6/2017 - Acórdão: 1298/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223967-0/2017 - Acórdão: 1299/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-8/2017 - Acórdão: 1300/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223971-1/2017 - Acórdão: 1301/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223972-5/2017 - Acórdão: 1302/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223973-9/2017 - Acórdão: 1303/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223974-3/2017 - Acórdão: 1304/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-7/2017 - Acórdão: 1305/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223976-1/2017 - Acórdão: 1306/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223977-5/2017 - Acórdão: 1307/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223978-9/2017 - Acórdão: 1308/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223981-6/2017 - Acórdão: 1309/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223982-0/2017 - Acórdão: 1310/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223983-4/2017 - Acórdão: 1311/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223984-8/2017 - Acórdão: 1312/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223985-2/2017 - Acórdão: 1313/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223986-6/2017 - Acórdão: 1314/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223987-0/2017 - Acórdão: 1315/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223988-4/2017 - Acórdão: 1316/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223989-8/2017 - Acórdão: 1317/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223990-7/2017 - Acórdão: 1318/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223991-1/2017 - Acórdão: 1319/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224002-3/2017 - Acórdão: 1320/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224005-5/2017 - Acórdão: 1321/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224006-9/2017 - Acórdão: 1322/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224007-3/2017 - Acórdão: 1323/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224008-7/2017 - Acórdão: 1324/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224009-1/2017 - Acórdão: 1325/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224010-0/2017 - Acórdão: 1326/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224011-4/2017 - Acórdão: 1327/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224012-8/2017 - Acórdão: 1328/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224013-2/2017 - Acórdão: 1329/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224014-6/2017 - Acórdão: 1330/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224015-0/2017 - Acórdão: 1331/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224016-4/2017 - Acórdão: 1332/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224017-8/2017 - Acórdão: 1333/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224018-2/2017 - Acórdão: 1334/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224019-6/2017 - Acórdão: 1335/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224021-9/2017 - Acórdão: 1336/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224022-3/2017 - Acórdão: 1337/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224023-7/2017 - Acórdão: 1338/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224024-1/2017 - Acórdão: 1339/2025-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 224085-5/2017 - Acórdão: 1385/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224086-9/2017 - Acórdão: 1386/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224087-3/2017 - Acórdão: 1387/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224088-7/2017 - Acórdão: 1388/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224089-1/2017 - Acórdão: 1389/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224090-0/2017 - Acórdão: 1390/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224091-4/2017 - Acórdão: 1391/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224092-8/2017 - Acórdão: 1392/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224093-2/2017 - Acórdão: 1393/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224094-6/2017 - Acórdão: 1394/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224095-0/2017 - Acórdão: 1395/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224098-2/2017 - Acórdão: 1396/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224099-6/2017 - Acórdão: 1397/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224100-1/2017 - Acórdão: 1398/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224101-5/2017 - Acórdão: 1399/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224102-9/2017 - Acórdão: 1400/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224103-3/2017 - Acórdão: 1401/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224104-7/2017 - Acórdão: 1402/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224105-1/2017 - Acórdão: 1403/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224106-5/2017 - Acórdão: 1404/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224107-9/2017 - Acórdão: 1405/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224108-3/2017 - Acórdão: 1406/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224109-7/2017 - Acórdão: 1407/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224110-6/2017 - Acórdão: 1408/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224111-0/2017 - Acórdão: 1409/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224112-4/2017 - Acórdão: 1410/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224113-8/2017 - Acórdão: 1411/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224114-2/2017 - Acórdão: 1412/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224115-6/2017 - Acórdão: 1413/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224116-0/2017 - Acórdão: 1414/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224117-4/2017 - Acórdão: 1415/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224118-8/2017 - Acórdão: 1416/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224119-2/2017 - Acórdão: 1417/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224120-1/2017 - Acórdão: 1418/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224121-5/2017 - Acórdão: 1419/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224123-3/2017 - Acórdão: 1420/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224124-7/2017 - Acórdão: 1421/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224125-1/2017 - Acórdão: 1422/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224126-5/2017 - Acórdão: 1423/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224127-9/2017 - Acórdão: 1424/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224128-3/2017 - Acórdão: 1425/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224129-7/2017 - Acórdão: 1426/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224130-6/2017 - Acórdão: 1427/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224131-0/2017 - Acórdão: 1428/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224132-4/2017 - Acórdão: 1429/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224197-4/2017 - Acórdão: 1430/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224198-8/2017 - Acórdão: 1431/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224199-2/2017 - Acórdão: 1432/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224200-7/2017 - Acórdão: 1433/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224201-1/2017 - Acórdão: 1434/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224202-5/2017 - Acórdão: 1435/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224203-9/2017 - Acórdão: 1436/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224204-3/2017 - Acórdão: 1437/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224205-7/2017 - Acórdão: 1438/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224209-3/2017 - Acórdão: 1439/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224212-0/2017 - Acórdão: 1440/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224213-4/2017 - Acórdão: 1441/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224214-8/2017 - Acórdão: 1442/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224215-2/2017 - Acórdão: 1443/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224216-6/2017 - Acórdão: 1444/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224217-0/2017 - Acórdão: 1445/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224218-4/2017 - Acórdão: 1446/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224219-8/2017 - Acórdão: 1447/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224220-7/2017 - Acórdão: 1448/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224221-1/2017 - Acórdão: 1449/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224222-5/2017 - Acórdão: 1450/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224223-9/2017 - Acórdão: 1451/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224224-3/2017 - Acórdão: 1452/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224225-7/2017 - Acórdão: 1453/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224226-1/2017 - Acórdão: 1454/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224227-5/2017 - Acórdão: 1455/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224228-9/2017 - Acórdão: 1456/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224229-3/2017 - Acórdão: 1457/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224230-2/2017 - Acórdão: 1458/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224231-6/2017 - Acórdão: 1459/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224232-0/2017 - Acórdão: 1460/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224233-4/2017 - Acórdão: 1461/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224234-8/2017 - Acórdão: 1462/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-2/2017 - Acórdão: 1463/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224236-6/2017 - Acórdão: 1464/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224237-0/2017 - Acórdão: 1465/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224238-4/2017 - Acórdão: 1466/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224239-8/2017 - Acórdão: 1467/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224240-7/2017 - Acórdão: 1468/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224241-1/2017 - Acórdão: 1469/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224242-5/2017 - Acórdão: 1470/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224243-9/2017 - Acórdão: 1471/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224252-0/2017 - Acórdão: 1472/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224253-4/2017 - Acórdão: 1473/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224254-8/2017 - Acórdão: 1474/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224255-2/2017 - Acórdão: 1475/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224256-6/2017 - Acórdão: 1476/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224257-0/2017 - Acórdão: 1477/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224258-4/2017 - Acórdão: 1478/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224259-8/2017 - Acórdão: 1479/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224260-7/2017 - Acórdão: 1480/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224261-1/2017 - Acórdão: 1481/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224262-5/2017 - Acórdão: 1482/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224263-9/2017 - Acórdão: 1483/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224264-3/2017 - Acórdão: 1484/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-7/2017 - Acórdão: 1485/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224266-1/2017 - Acórdão: 1486/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224267-5/2017 - Acórdão: 1487/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224268-9/2017 - Acórdão: 1488/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224269-3/2017 - Acórdão: 1489/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224270-2/2017 - Acórdão: 1490/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224271-6/2017 - Acórdão: 1491/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224272-0/2017 - Acórdão: 1492/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224273-4/2017 - Acórdão: 1493/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224274-8/2017 - Acórdão: 1494/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224275-2/2017 - Acórdão: 1495/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224276-6/2017 - Acórdão: 1496/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224277-0/2017 - Acórdão: 1497/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224278-4/2017 - Acórdão: 1498/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224279-8/2017 - Acórdão: 1499/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224280-7/2017 - Acórdão: 1500/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224281-1/2017 - Acórdão: 1501/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224282-5/2017 - Acórdão: 1502/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224283-9/2017 - Acórdão: 1503/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224284-3/2017 - Acórdão: 1504/2025-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 224310-8/2017 - Acórdão: 1520/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224311-2/2017 - Acórdão: 1521/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224312-6/2017 - Acórdão: 1522/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224313-0/2017 - Acórdão: 1523/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224314-4/2017 - Acórdão: 1524/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224315-8/2017 - Acórdão: 1525/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224316-2/2017 - Acórdão: 1526/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224317-6/2017 - Acórdão: 1527/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224318-0/2017 - Acórdão: 1528/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224319-4/2017 - Acórdão: 1529/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224321-7/2017 - Acórdão: 1530/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224322-1/2017 - Acórdão: 1531/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224323-5/2017 - Acórdão: 1532/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224324-9/2017 - Acórdão: 1533/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224325-3/2017 - Acórdão: 1534/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224326-7/2017 - Acórdão: 1535/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224327-1/2017 - Acórdão: 1536/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224328-5/2017 - Acórdão: 1537/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-9/2017 - Acórdão: 1538/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224330-8/2017 - Acórdão: 1539/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224331-2/2017 - Acórdão: 1540/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224332-6/2017 - Acórdão: 1541/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224333-0/2017 - Acórdão: 1542/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224334-4/2017 - Acórdão: 1543/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224335-8/2017 - Acórdão: 1544/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224336-2/2017 - Acórdão: 1545/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224337-6/2017 - Acórdão: 1546/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224338-0/2017 - Acórdão: 1547/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224339-4/2017 - Acórdão: 1548/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224340-3/2017 - Acórdão: 1549/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224341-7/2017 - Acórdão: 1550/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224342-1/2017 - Acórdão: 1551/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224344-9/2017 - Acórdão: 1552/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224345-3/2017 - Acórdão: 1553/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224346-7/2017 - Acórdão: 1554/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224347-1/2017 - Acórdão: 1555/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224365-3/2017 - Acórdão: 1556/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224366-7/2017 - Acórdão: 1557/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224367-1/2017 - Acórdão: 1558/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224368-5/2017 - Acórdão: 1559/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224369-9/2017 - Acórdão: 1560/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224370-8/2017 - Acórdão: 1561/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224372-6/2017 - Acórdão: 1562/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224375-8/2017 - Acórdão: 1563/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224377-6/2017 - Acórdão: 1564/2025-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 224395-8/2017 - Acórdão: 1580/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224396-2/2017 - Acórdão: 1581/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224397-6/2017 - Acórdão: 1582/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224398-0/2017 - Acórdão: 1583/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224399-4/2017 - Acórdão: 1584/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224400-9/2017 - Acórdão: 1585/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224401-3/2017 - Acórdão: 1586/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224402-7/2017 - Acórdão: 1587/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224403-1/2017 - Acórdão: 1588/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-5/2017 - Acórdão: 1589/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224405-9/2017 - Acórdão: 1590/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224406-3/2017 - Acórdão: 1591/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224407-7/2017 - Acórdão: 1592/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224408-1/2017 - Acórdão: 1593/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224410-4/2017 - Acórdão: 1594/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224411-8/2017 - Acórdão: 1595/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224412-2/2017 - Acórdão: 1596/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224413-6/2017 - Acórdão: 1597/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224414-0/2017 - Acórdão: 1598/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224416-8/2017 - Acórdão: 1599/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224417-2/2017 - Acórdão: 1600/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224418-6/2017 - Acórdão: 1601/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224419-0/2017 - Acórdão: 1602/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224420-9/2017 - Acórdão: 1603/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224421-3/2017 - Acórdão: 1604/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224422-7/2017 - Acórdão: 1605/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224423-1/2017 - Acórdão: 1606/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224424-5/2017 - Acórdão: 1607/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224425-9/2017 - Acórdão: 1608/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224427-7/2017 - Acórdão: 1609/2025-PLENV - 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\r\n\r\nProcesso TCE nº 224486-3/2017 - Acórdão: 1655/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224487-7/2017 - Acórdão: 1656/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224488-1/2017 - Acórdão: 1657/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224489-5/2017 - Acórdão: 1658/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224490-4/2017 - Acórdão: 1659/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224491-8/2017 - Acórdão: 1660/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224492-2/2017 - Acórdão: 1661/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224493-6/2017 - Acórdão: 1662/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224494-0/2017 - Acórdão: 1663/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224495-4/2017 - Acórdão: 1664/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224496-8/2017 - Acórdão: 1665/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224497-2/2017 - Acórdão: 1666/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224498-6/2017 - Acórdão: 1667/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224499-0/2017 - Acórdão: 1668/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224500-5/2017 - Acórdão: 1669/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224501-9/2017 - Acórdão: 1670/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224502-3/2017 - Acórdão: 1671/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224503-7/2017 - Acórdão: 1672/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224504-1/2017 - Acórdão: 1673/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224505-5/2017 - Acórdão: 1674/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224506-9/2017 - Acórdão: 1675/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224507-3/2017 - Acórdão: 1676/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224508-7/2017 - Acórdão: 1677/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224509-1/2017 - Acórdão: 1678/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224510-0/2017 - Acórdão: 1679/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224511-4/2017 - Acórdão: 1680/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224513-2/2017 - Acórdão: 1681/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224514-6/2017 - Acórdão: 1682/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224515-0/2017 - Acórdão: 1683/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-4/2017 - Acórdão: 1684/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224518-2/2017 - Acórdão: 1685/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224520-5/2017 - Acórdão: 1686/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224521-9/2017 - Acórdão: 1687/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224522-3/2017 - Acórdão: 1688/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224523-7/2017 - Acórdão: 1689/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224524-1/2017 - Acórdão: 1690/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224525-5/2017 - Acórdão: 1691/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224526-9/2017 - Acórdão: 1692/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224527-3/2017 - Acórdão: 1693/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224529-1/2017 - Acórdão: 1694/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224530-0/2017 - Acórdão: 1695/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224531-4/2017 - Acórdão: 1696/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224532-8/2017 - Acórdão: 1697/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224533-2/2017 - Acórdão: 1698/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224535-0/2017 - Acórdão: 1699/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224537-8/2017 - Acórdão: 1700/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224538-2/2017 - Acórdão: 1701/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224539-6/2017 - Acórdão: 1702/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224540-5/2017 - Acórdão: 1703/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224541-9/2017 - Acórdão: 1704/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224542-3/2017 - Acórdão: 1705/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224543-7/2017 - Acórdão: 1706/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224544-1/2017 - Acórdão: 1707/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224545-5/2017 - Acórdão: 1708/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224546-9/2017 - Acórdão: 1709/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224547-3/2017 - Acórdão: 1710/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224548-7/2017 - Acórdão: 1711/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224549-1/2017 - Acórdão: 1712/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224550-0/2017 - Acórdão: 1713/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224551-4/2017 - Acórdão: 1714/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224552-8/2017 - Acórdão: 1715/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224553-2/2017 - Acórdão: 1716/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224554-6/2017 - Acórdão: 1717/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224555-0/2017 - Acórdão: 1718/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224556-4/2017 - Acórdão: 1719/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224557-8/2017 - Acórdão: 1720/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224558-2/2017 - Acórdão: 1721/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224559-6/2017 - Acórdão: 1722/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224560-5/2017 - Acórdão: 1723/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224561-9/2017 - Acórdão: 1724/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-3/2017 - Acórdão: 1725/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224563-7/2017 - Acórdão: 1726/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224564-1/2017 - Acórdão: 1727/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224565-5/2017 - Acórdão: 1728/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224566-9/2017 - Acórdão: 1729/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224567-3/2017 - Acórdão: 1730/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224568-7/2017 - Acórdão: 1731/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224569-1/2017 - Acórdão: 1732/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224570-0/2017 - Acórdão: 1733/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224571-4/2017 - Acórdão: 1734/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224572-8/2017 - Acórdão: 1735/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224573-2/2017 - Acórdão: 1736/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224574-6/2017 - Acórdão: 1737/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224575-0/2017 - Acórdão: 1738/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224576-4/2017 - Acórdão: 1739/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224578-2/2017 - Acórdão: 1740/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224579-6/2017 - Acórdão: 1741/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224580-5/2017 - Acórdão: 1742/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224581-9/2017 - Acórdão: 1743/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224582-3/2017 - Acórdão: 1744/2025-PLENV - 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Acórdão: 1830/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234299-7/2024 - Acórdão: 671/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204088-0/2024 - Acórdão: 667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 250854-9/2024 - Acórdão: 630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233418-8/2024 - Acórdão: 1843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 248123-2/2024 - Acórdão: 1829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238733-9/2023 - Acórdão: 637/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218356-5/2024 - Acórdão: 437/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 248589-8/2023 - Acórdão: 1819/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2629048"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/02/2025 a 13/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n222794-1/2024\r\n\r\nCARINA DE CARVALHO AMARAL\r\n\r\nCGC 2081/2025\r\n\r\n087.787.257-04\r\n\r\n224252-7/2024\r\n\r\nCLAUDIO LEÃO BARRETO\r\n\r\nCGC 1810/2025\r\n\r\n078.041.317-20\r\n\r\n213109-5/2024\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 2065/2025\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n213101-3/2024\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 2075/2025\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n110845-7/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 2062/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n111075-1/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 2079/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n203382-9/2025\r\n\r\nADILCA FELIZARDO VICENTE\r\n\r\nCGC 2123/2025\r\n\r\n662.628.957-87\r\n\r\n226520-6/2024\r\n\r\nADRIANA KREISCHER\r\n\r\nCGC 1927/2025\r\n\r\n887.259.877-04\r\n\r\n203381-5/2025\r\n\r\nADRIANA PINTO PEREIRA\r\n\r\nCGC 2183/2025\r\n\r\n077.777.177-23\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\n2ªCAP 30/2025\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n205637-4/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 1896/2025\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208344-0/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 2020/2025\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n205648-3/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 2040/2025\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208237-1/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 2041/2025\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n250853-5/2024\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 1931/2025\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n2ªCAP 27/2025\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n100770-4/2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nCGC 1816/2025\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n238439-7/2024\r\n\r\nBRENA DA COSTA MAIA\r\n\r\nCGC 2018/2025\r\n\r\n107.969.157-09\r\n\r\n202555-6/2014\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 2180/2025\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n244616-1/2024\r\n\r\nCARLOS VICTOR FABRE ESPOSTE\r\n\r\nCGC 2100/2025\r\n\r\n158.189.967-00\r\n\r\n204609-8/2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nCGC 1889/2025\r\n\r\n109.810.177-46\r\n\r\n100751-8/2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nCGC 1920/2025\r\n\r\n109.810.177-46\r\n\r\n114809-6/2018\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nCGC 2119/2025\r\n\r\n109.810.177-46\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n2ªCAP 26/2025\r\n\r\n596.732.817-34\r\n\r\n203803-3/2025\r\n\r\nCLEUSA DA COSTA FURTADO\r\n\r\nCGC 2130/2025\r\n\r\n777.329.607-34\r\n\r\nDIOGO BRITES DOS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 31/2025\r\n\r\n144.195.247-07\r\n\r\n254024-4/2024\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 1957/2025\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n202824-8/2024\r\n\r\nFERNANDO ALVES FONSECA\r\n\r\nCGC 1975/2025\r\n\r\n037.863.337-69\r\n\r\nGABRIEL COSTA DANCIGER DOS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 772/2024\r\n\r\n112.185.377-36\r\n\r\n233861-9/2024\r\n\r\nHUGO LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 2072/2025\r\n\r\n103.466.387-98\r\n\r\n203019-2/2024\r\n\r\nJANETE CELANO VALLADÃO\r\n\r\nCGC 2118/2025\r\n\r\n668.007.147-04\r\n\r\nJORGE LUIZ SCALISE XAVIER\r\n\r\n2ªCAP 29/2025\r\n\r\n969.028.687-00\r\n\r\n114699-4/2024\r\n\r\nJOSE CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nCGC 2058/2025\r\n\r\n732.372.217-91\r\n\r\n107161-4/2023\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 1944/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n212082-4/2024\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\nCGC 2149/2025\r\n\r\n020.546.117-43\r\n\r\n111512-9/2024\r\n\r\nLÍVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nCGC 1914/2025\r\n\r\n077.175.156-79\r\n\r\nLUANNA BUAIS CABRAL BARRETO\r\n\r\n2ªCAP 24/2025\r\n\r\n138.402.987-76\r\n\r\n248930-3/2024\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 2113/2025\r\n\r\n118.946.277-09\r\n\r\n203383-3/2025\r\n\r\nLUIZ GERALDO DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nCGC 2144/2025\r\n\r\n962.608.407-30\r\n\r\n217859-0/2024\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCGC 2036/2025\r\n\r\n002.601.557-99\r\n\r\n112629-5/2024\r\n\r\nMÁRCIA MARQUES DA COSTA\r\n\r\nCGC 2034/2025\r\n\r\n608.045.997-34\r\n\r\n222847-9/2018\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\nCGC 1759/2025\r\n\r\n864.333.697-15\r\n\r\n222847-9/2018\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nCGC 1769/2025\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n112629-5/2024\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 2030/2025\r\n\r\n056.435.387-68\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n2ªCAP 23/2025\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\n2ªCAP 25/2025\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n203019-2/2024\r\n\r\nPRISCILA FRANCA DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nCGC 2115/2025\r\n\r\n095.375.607-67\r\n\r\n233641-7/2024\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCGC 1586/2025\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n104548-7/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 1947/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n111122-0/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 2173/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nId: 2629076"
                    ],
                    "2629267": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 048/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 10/03/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.336-8/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES/Recurso de Reconsideração interposto por RODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nId: 2629267"
                    ],
                    "2629168": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 029/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 26/02/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: SILVA JARDIM\r\n\r\nINTERESSADA: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SILVA JARDIM JARDIM/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a MARIA BRANCO MONTEIRO - PREFEITA\r\n\r\nPREFEITURA DE SILVA JARDIM - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.081-0/24\r\n\r\nId: 2629168"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2629035": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/02/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113987-2/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213107-7/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213108-1/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207434-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207348-1/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/02/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216980-7/2015 - Interessado: JORGE ALBERTO PINTO RODRIGUES FILHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2629035"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2629131": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 456, de 19 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDispõe sobre a recomposição, frente às perdas inflacionárias, dos valores relativos ao auxílio-alimentação, auxílio-educação e auxílio-transporte, pagos aos Membros e Servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO as perdas inflacionárias acumuladas desde a última recomposição dos valores relativos ao auxílio-alimentação, auxílio-educação e auxílio-transporte pagos aos Membros e Servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO o levantamento do impacto financeiro da recomposição inflacionária dos auxílios realizado pela Secretaria-Geral de Administração;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o orçamento do TCE-RJ para o exercício de 2025 foi aprovado pela Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025; \r\n\r\nCONSIDERANDO a existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a compatibilidade da recomposição ao regramento imposto pelo Regime de Recuperação Fiscal, ao qual aderiu o Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo TCE-RJ nº 300.049-1/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Resolução dispõe sobre a recomposição, frente às perdas inflacionárias, dos valores relativos ao auxílio-alimentação, auxílio-educação e auxílio-transporte, pagos aos Membros e Servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para fins de recomposição, fica determinado o percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) como índice de reajuste para 2025, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no ano de 2024, a contar de 1º de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º Caberá à Secretaria-Geral de Administração - SGA adotar as medidas necessárias ao implemento desta recomposição.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 19 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2629131"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2629187": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "Coordenadoria de Gestão Administrativa e de Contratos\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PROCESSO Nº: 000501-0/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. OBJETO cooperação e a colaboração mútua entre o TCE-RJ e a ATRICON para viabilizar a contratação de prestação de serviços de pesquisa de opinião pública. DATA DA ASSINATURA: 10.02.2025. GESTORA: Jaqueline Santos Ferraz, matr 4722 (CGA). GESTOR SUSBTITUTO: Isaias Martins Junior, matr 4130 (CGA). GESTOR TÉCNICO: Marcelo Raeder Gabriel Camacho, matr 4959. FISCAL: Caio Paulino Bezerra de Menezes, matr 4586 (DRC). FISCAL SUBSTITUTO: Welson Baptista de Salles Junior, matr 4761 (DRC).\r\n\r\nId: 2629187"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2629364": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de fevereiro de 2025, do Projeto de Resolução nº 1174 de 2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 982\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À MÉDICA ILMA. SRA. DRA. CÉLIA SERRANO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Médica Ilma. Sra. Dra. CÉLIA SERRANO, Secretária Municipal de Saúde do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de fevereiro de 2025, do Projeto de Resolução nº 1187 de 2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 983\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO SR. DR. JOÃO TELES JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Médico, Ilmo. Sr. Dr. JOÃO TELES JUNIOR. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de fevereiro de 2025..\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2629364"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2629365": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1888/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Compreende-se por “demais imunobiológicos” os soros antibotrópicos, antielapínico, antiaracnídeo e antiescorpiônico, utilizados no tratamento decorrente de envenenamento por picada de cobra jararaca, cobra coral, aranhas e escorpiões, respectivamente.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome do primeiro soro citado.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModifica o Art. 5º e o Art. 7º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5º Fica obrigada a notificação de todos os casos de aci dentes por animais peçonhentos, atendidos em unidades de saúde da rede pública e privada, independentemente do uso de soroterapia, através do Sistema de Informações de Agravos de Notificação - SINAN, conforme determina a Portaria de Consolidação nº 4 de 28/09/2017 do Ministério da Saúde.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º Fica obrigada a disponibilização de equipes das unidades de atendimento nas redes públicas de saúde, os protocolos clínicos atualizados de diagnósticos e tratamento dos acidentes por animais peçonhentos, sobretudo aqueles adotados em situação de escassez de antivenenosos e antídotos.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a locução verbal no início das frases, proporcionando clareza às orações.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03 \r\n\r\nModifica o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Em épocas de aumento de ataques de animais peçonhentos, como o verão, de forte calor e de muita chuva, a divulgação de medidas de prevenção, como o uso de calçados e luvas em atividades rurais e a examinação de roupas de banho e cama, deve ser realizada em conjunto com o disposto nesta lei.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1888-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DOTADAS DE INFRAESTRUTURA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica obrigada a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos necessários ao socorro das vítimas de mordeduras de animais peçonhentos, em todas as unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro dotadas de infraestrutura estadual.\r\n\r\nParágrafo único. Todos os parques florestais e ambientais sob gestão do Estado deverão disponibilizar soro antiofídico e imunobiológico.\r\n\r\nArt. 2º Compreende-se por “demais imunobiológicos” os soros antibotrópicos, antielapínico, antiaracnídeo e antiescorpiônico, utilizados no tratamento decorrente de envenenamento por picada de cobra jararaca, cobra coral, aranhas e escorpiões, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º Fica obrigada a veiculação de informação pela rede hospitalar de que ela disponibiliza os soros antiofídicos e demais imunobiológicos, por meio de cartazes impressos, afixados em todas as unidades de saúde em locais de fácil visualização, e demais formas de informação virtual ou física.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei.\r\n\r\nArt. 5º Fica obrigada a notificação de todos os casos de acidentes por animais peçonhentos, atendidos em unidades de saúde da rede pública e privada, independentemente do uso de soroterapia, através do Sistema de Informações de Agravos de Notificação - SINAN, conforme determina a Portaria de Consolidação nº 4 de 28/09/2017 do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 6º Os locais de armazenamento de soros antiofídicos e demais imunobiológicos devem passar por um controle rigoroso de suas condições de armazenamento e quanto à validade de seus itens.\r\n\r\nArt. 7º Fica obrigada a disponibilização de equipes das unidades de atendimento nas redes públicas de saúde, os protocolos clínicos atualizados de diagnósticos e tratamento dos acidentes por animais peçonhentos, sobretudo aqueles adotados em situação de escassez de antivenenosos e antídotos.\r\n\r\nArt. 8º Em épocas de aumento de ataques de animais peçonhentos, como o verão, de forte calor e de muita chuva, a divulgação de medidas de prevenção, como o uso de calçados e luvas em atividades rurais e a examinação de roupas de banho e cama, deve ser realizada em conjunto com o disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1888/2020: Deputados Rodrigo Bacellar, Franciane Motta, Samuel Malafaia, Chico Machado, Dionisio Lins, Rosenverg Reis, Celia Jordão\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 895/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o item I do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nI - orientá-los para que busquem a concessão ou exijam das empresas anunciantes a solicitação do alvará judicial competente para a participação da criança e/ou adolescente na atividade artística pretendida;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPassar o pronome para o masculino, concordando com “os familiares e responsáveis legais”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 895-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, DE ENTRETENIMENTO E/OU PUBLICITÁRIAS, NAS REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a exigência de autorização dos responsáveis legais, firmada em cartório, ou, na ausência da mesma, de alvará judicial para a participação de crianças e adolescentes em produções artísticas, de entretenimento e/ou publicitárias nas redes sociais e plataformas digitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no Artigo 149, II, §1° e §2° da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\nArt. 2º A participação de crianças e adolescentes em produções artísticas, de entretenimento e/ou publicitárias nas redes sociais e plataformas digitais, fica condicionada à exigência de autorização dos responsáveis legais, firmada em cartório, ou, na ausência da mesma, de alvará judicial, que fixa condicionantes ao exercício do trabalho artístico infantil no ambiente digital, a fim de garantir a defesa dos direitos fundamentais do artista e prevenir a ocorrência de danos ao seu processo de desenvolvimento, em especial no que se refere à frequência e ao desempenho escolar.\r\n\r\nArt. 3º As empresas que mantem as redes sociais e plataformas digitais, assim como as empresas anunciantes que auferem lucros com o trabalho dos influenciadores digitais mirins, ficam obrigadas a verificar a existência e promover a realização dos alvarás judiciais.\r\n\r\nArt. 4º As empresas que mantêm as redes sociais e plataformas digitais poderão realizar campanhas publicitárias informativas e de conscientização destinadas aos familiares e responsáveis legais de crianças e adolescentes que realizam trabalho infantil artístico, tendo como objetivo: \r\n\r\nI - orientá-los para que busquem a concessão ou exijam das empresas anunciantes a solicitação do alvará judicial competente para a participação da criança e/ou adolescente na atividade artística pretendida;\r\n\r\nII - informar que os alvarás judiciais são necessários para verificação da conformidade do conteúdo que será trabalhado pela criança ou pelo adolescente de até 16 (dezesseis) anos,\r\n\r\nIII - alertar que o exercício de trabalho infantil artístico deve manter preservados os direitos dos influenciadores digitais mirins à educação, ao lazer, ao bem-estar, à sociabilidade e ao desenvolvimento saudável.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 895/2023: Deputada TIA JU\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1445-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O “PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE” PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASAS-LARES OU SIMILIARES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o \"Programa Sorriso Saudável na 3ª idade\", voltado para cuidados de saúde bucal de pessoas idosas que se encontrem em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência (ILPI), casas-lares ou similares. \r\n\r\nParágrafo único. Esta lei tem como objetivo assegurar o direito de acesso às ações e serviços de saúde bucal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que atendam ao disposto no “caput” deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º As clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares, públicas ou privadas, ficam obrigadas a oferecer, ao idoso nelas atendido, serviço odontológico de avaliação diagnóstica e planejamento de tratamento no momento de sua admissão, de modo a integrar avaliação e planejamento do atendimento nutricional, médico e de enfermagem, de acordo com as necessidades individuais de cada idoso em relação ao seu diagnóstico de saúde bucal.\r\n\r\nArt. 3º Após o diagnóstico, o plano de tratamento odontológico assinado, identificando o número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia do profissional, deve ser autorizado pelo idoso ou por seu responsável legal.\r\n\r\nArt. 4º O “Programa Sorriso Saudável na 3ª idade”, a que se refere esta lei, funcionará em caráter permanente, visando atender com dignidade o idoso, de acordo com suas necessidades, e terá como resultados: \r\n\r\nI - Oferecer a essas pessoas idosas os procedimentos odontológicos, exame clínico, orientação sobre técnica de escovação e higienização, aplicação de flúor, encaminhamento para atendimento especializado, realização de exames odontológicos e acesso ao processo de obturação, restauração, extração ou colocação de próteses móveis ou fixas voltados para a reabilitação oral, de acordo com sua necessidade específica; \r\n\r\nII - Viabilizar o atendimento orientado pelo critério de maior vulnerabilidade, considerados a maior idade, estado geral de saúde, condições de assistência familiar, intensidade da dor decorrente dos problemas bucais e urgência no atendimento, devendo os demais pacientes idosos serem atendidos pela ordem dessa triagem que deve também observar o grau de dependência do idoso, conforme os termos da Resolução - RDC Nº 283, de 26 de setembro de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: \r\n\r\na) Grau de Dependência I - idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda; \r\n\r\nb) Grau de Dependência II - idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária, tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada; \r\n\r\nc) Grau de Dependência III - idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária ou com comprometimento cognitivo;\r\n\r\nIII - Reabilitar as funções mastigatórias, de deglutição, fala e a autoestima do idoso por meio da reabilitação oral; \r\n\r\nIV - Prevenir doenças e realizar o diagnóstico precoce de câncer bucal;\r\n\r\nV - Promover a saúde bucal; \r\n\r\nVI - Distribuir, às pessoas assistidas pelo Programa, um kit de higiene bucal, contendo uma escova de dente, pasta, fio dental e, para aqueles que usam prótese removível, o fixador para a prótese, com o folheto informativo com informações sobre os cuidados com a saúde bucal; \r\n\r\nVII - Agendar no cartão da pessoa idosa seus retornos periódicos para tratamento bucal regular preventivo; \r\n\r\nVIII - Envolver os cuidadores de idosos, familiares e gestores das unidades de longa permanência no monitoramento dos agendamentos e retornos ao cirurgião-dentista; \r\n\r\nIX - Agendar tratamento e viabilizar transporte adequado às necessidades do idoso, de forma a garantir que seu tratamento seja finalizado; \r\n\r\nX - Oferecer acolhimento e apoio psicológico para pessoas idosas traumatizadas com seu histórico de saúde bucal. \r\n\r\nArt. 5º Na hipótese de descumprimento desta lei, ficarão os responsáveis legais pela respectiva instituição sujeitos às seguintes penalidades: \r\n\r\nI - Pagamento de multa no valor correspondente a 1.000 UFIRs-RJ (Mil Unidades Fiscais de Referência; \r\n\r\nII - Na reincidência, multa de 3.000 (três mil) UFIRs-RJ.\r\n\r\nArt. 6º A coordenação do Programa ficará a cargo da Secretaria de Estado da Saúde, cabendo aos Conselhos Estadual e Municipais do idoso o acompanhamento de suas ações.\r\n\r\nArt. 7º O Centro de Vigilância Sanitária do Estado de Rio de Janeiro e os órgãos municipais de vigilância em saúde devem incluir, em seu roteiro de inspeção em clínicas, residências geriátricas e instituições de longa permanência para idosos, no campo de assistência ao idoso, a informação “encaminhamento para tratamento odontológico e reabilitação oral”.\r\n\r\nArt. 8º A fiscalização do cumprimento desta lei, aferição de seus resultados e autuação administrativa ficarão a cargo do Centro de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro e dos respectivos órgãos municipais de vigilância em saúde.\r\n\r\nArt. 9º As multas advindas do descumprimento desta lei serão revertidas em favor das ações de saúde bucal no Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 10 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 11 Esta lei entra em vigor na de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1445/2023: Deputados Munir Neto e Felipinho Ravis\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4815/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DE CANCELAMENTO GRATUITO E REEMBOLSO DE INGRESSOS DE SHOWS, EVENTOS E HOSPEDAGENS PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.02.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado o direito de cancelamento gratuito de ingressos de shows e eventos de qualquer natureza para agentes de segurança pública e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, quando escalados compulsoriamente para o serviço em data posterior à da compra do ingresso.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se agentes de segurança pública e bombeiros militares aqueles que integram as forças de segurança pública estaduais, incluindo policiais penais, agentes de segurança socioeducativo e bombeiros militares, estendendo o direito aos familiares e, comprovadamente, eventuais acompanhantes do agentes.\r\n\r\nArt. 2º - O agente de segurança pública ou bombeiro militar que for escalado compulsoriamente para o serviço após a compra do ingresso deverá informar imediatamente a empresa promotora do evento sobre a convocação, fornecendo documento comprobatório da escala de serviço.\r\n\r\n§1º - As empresas promotoras de eventos devem oferecer um campo específico no processo de compra do serviço para que agentes de segurança pública e bombeiros militares informem sua condição de servidores públicos.\r\n\r\n§2º - As empresas promotoras de eventos devem disponibilizar um canal de contato exclusivo para agentes de segurança pública e bombeiros militares informarem sobre eventuais cancelamentos devido à escala de serviço compulsória.\r\n\r\nArt. 3º - Fica assegurado o direito de cancelamento gratuito de pacotes de viagem e hospedagens em rede hoteleira de qualquer natureza, incluindo por aplicativos, para os agentes, mesmo que a viagem seja realizada fora do estado, desde que:\r\n\r\nI - Compra por meio eletrônico: O pacote tenha sido adquirido por meio eletrônico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Empresa com sede no estado: A empresa promotora do pacote tenha sede no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - Escalado compulsoriamente: O militar tenha sido escalado compulsoriamente para o serviço em data posterior à da compra do pacote.\r\n\r\nArt. 4º - A empresa promotora do evento deverá reembolsar integralmente o valor do ingresso cancelado, sem qualquer cobrança adicional, no prazo máximo de sete dias após a solicitação do cancelamento ou oferecer permuta, mediante consentimento do agente, de datas ou serviços.\r\n\r\nArt. 5º - Fica vedado a cobrança de taxas adicionais aos assegurados desta lei em razão da possibilidade de cancelamento.\r\n\r\nArt. 6º - A empresa promotora do evento que descumprir o disposto nesta Lei estará sujeita às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa garantir o direito de cancelamento gratuito de ingressos e pacotes de viagem para militares do Estado do Rio de Janeiro, quando escalados compulsoriamente para o serviço em data posterior à da compra.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 24, incisos V e VIII, estabelece a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito civil e consumerista. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) assegura proteção aos consumidores, incluindo direito de cancelamento e reembolso. A Lei nº 11.771/2008 regulamenta as agências de viagens e pacotes turísticos.\r\n\r\nOs militares do Estado do Rio de Janeiro, devido à natureza de sua profissão, estão sujeitos a convocações extraordinárias para serviço de interesse público. Essa condição peculiar os torna vulneráveis a perdas financeiras decorrentes de cancelamentos não voluntários de serviços adquiridos.\r\n\r\nEste projeto de lei busca proteger esses militares contra perdas financeiras, garantindo o direito de cancelamento gratuito de ingressos e pacotes de viagem. Além disso, visa fomentar a confiança nas relações de consumo, promover a justiça e equidade para os militares consumidores e reduzir o estresse financeiro.\r\n\r\nA proposta é baseada na decisão do STF já decidiu que leis estaduais que buscam proteger os consumidores e fornecer informações adequadas não violam a Constituição. Portanto, este projeto de lei é constitucional e legal, e atende às necessidades específicas dos militares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4816/2025\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.395, DE 09/09/2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 20.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o artigo 5º - E a Lei nº 9.395, de nove de setembro de 2021 que passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 5º- E O Cordão de quebra-cabeça será considerado como símbolo estadual de identificação das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista)\r\n\r\nArt. 2ª - Acrescenta o artigo 5º - F a Lei nº 9.395, de nove de setembro de 2021 que passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:\r\n\r\nArtigo 5º - F Fica vedada a utilização do cordão de quebra-cabeça por pessoas que não sejam, comprovadamente autista, ainda que em campanhas de divulgação, publicidade ou apoio, sendo permitido o uso de broches, adesivos ou qualquer outro sinal identificador. \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mais conhecido no Brasil afora, o quebra-cabeça é um símbolo que representa a complexidade do Transtorno de Espectro Autista - TEA e foi usado pela primeira vez em 1963, por Gerald Gasson, pai de uma criança autista e membro da National Autistic Society (Reino Unido).\r\n\r\nO símbolo se popularizou, se modificou e hoje pode se interpretado de maneiras diferentes. Por ser tão famoso, facilita a identificação e o acesso a diferentes direitos para pessoas autistas\r\n\r\nTal iniciativa tem por objetivo apenas restringir o uso do cordão de girassol por pessoas que sejam comprovadamente autistas, visto que o uso indiscriminado por ocasionar situações onde pessoas se passem por elas, inclusive na garantia de determinados direitos. \r\n\r\nBasta imaginar que em um transporte público, dificilmente um fiscal iria perguntar a uma pessoa que utiliza o cordão, se é autista ou não, o que seria constrangedor tanto para ela, quanto para o próprio fiscal.\r\n\r\nDessa forma, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que se apresenta como um passo essencial para proteger os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e combater práticas ilegais que possam comprometer a integridade de políticas públicas inclusivas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4817/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS, DOCUMENTOS E ENCOMENDAS A CADASTRAREM OS MOTOCICLISTAS POR MEIO DE QR CODE EM SUAS BOLSAS(BAGS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade de todos os aplicativos de entrega que operam no Estado do Rio de Janeiro a cadastrarem os motociclistas vinculados à plataforma por meio da identificação de suas bolsas(bags) de transporte com um QR Code exclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - O QR Code deverá estar vinculado ao perfil do motociclista na plataforma e conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - Nome completo do entregador;\r\n\r\nII - Número de identificação na plataforma;\r\n\r\nIII - Placa da motocicleta;\r\n\r\nIV - Status da conta (ativo/inativo);\r\n\r\nV - Registro de avaliações e eventuais penalidades aplicadas pela plataforma.\r\n\r\nArt. 3º - O QR Code deverá ser gerado pelo próprio aplicativo de entrega e fornecido ao entregador, sendo de uso obrigatório em todas as entregas realizadas em suas bolsas.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser renovado semestralmente a geração e entrega dos QR Code. \r\n\r\nArt. 4º - Os aplicativos serão responsáveis por garantir a autenticidade e atualização das informações vinculadas ao QR Code, prevenindo fraudes ou utilização indevida.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento desta Lei sujeitará os aplicativos às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Advertência na primeira infração;\r\n\r\nII - Multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR-RJ por cada entregador irregular;\r\n\r\nIII - Suspensão temporária do funcionamento da plataforma em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores das multas serão corrigidos anualmente com base na Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), conforme regulamentação vigente.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 19 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo aumentar a segurança e a transparência no setor de entregas por aplicativo no Estado do Rio de Janeiro. Atualmente, há um aumento significativo de fraudes, roubos e crimes envolvendo entregadores, o que impacta não apenas os consumidores, mas também os próprios trabalhadores que atuam na área.\r\n\r\nAo vincular um QR Code à bolsa(bag) do motociclista, será possível que clientes, autoridades e as próprias plataformas tenham um controle mais rigoroso sobre quem está realizando as entregas. Isso dificulta a ação de criminosos que utilizam bolsas (bags) falsificadas ou roubadas para cometer delitos, além de possibilitar um rastreamento mais eficiente em casos de irregularidades.\r\n\r\nA utilização da UFIR-RJ para a definição das multas garante que os valores sejam atualizados conforme a inflação e demais fatores econômicos, mantendo a penalidade sempre adequada à realidade financeira do Estado.\r\n\r\nAnte o exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares fluminense para a aprovação deste Projeto de Lei, que contribuirá para a melhoria da segurança e da regulamentação do serviço de entregas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4818/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO E ADAPTAÇÃO À EMERGÊNCIA CLIMÁTICA NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE ESTADUAL E FAETEC.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Enfrentamento e Adaptação à Emergência Climática, aplicável às unidades de ensino da rede estadual e FAETEC, como medida de adequação das unidades à realidade climática. \r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes do Programa de Programa de Enfrentamento e Adaptação à Emergência Climática nas unidades educacionais da rede estadual e FAETEC:\r\n\r\nI - Proporcionar a revisão da estrutura de climatização e conforto térmico das unidades escolares, com instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aulas e demais salas e espaços de pedagógicos e administrativos; \r\n\r\nII - Realizar a adaptação arquitetônica dos equipamentos escolares, proporcionando uso de materiais, técnicas e ventilação adequada ao local e respeitando as especificidades das unidades, em especial no caso das escolas quilombolas e indígenas;\r\n\r\nIII - Promover a instalação de coberturas adequadas, com material e técnica de isolamento térmico e acústico, de todas as quadras poliesportivas das unidades educacionais destinadas às aulas de educação física;\r\n\r\nIV - Promoção de medidas para a arborização nas áreas das unidades educacionais e seu entorno, como forma de assegurar sombreamento e mitigação de ilhas de calor;\r\n\r\nV - Revisão da capacidade de alunos por sala de aula, com limite máximo de 30 alunos por turmas;\r\n\r\nVI - Promover a inclusão da temática ambiental, com foco no enfrentamento à emergência climática, no projeto político pedagógico das escolas e nas ações pedagógicas e administrativas promovidas pela Secretaria de Estado de Educação e FAETEC;\r\n\r\nParágrafo Único - As intervenções nos espaços escolares devem adotar estratégias para proporcionar melhores condições de conforto ambiental, de acordo com as condições climáticas e características físicas e geográficas a zona bioclimática a qual está inserida, respeitando as Normas Brasileiras que avaliam o desempenho térmico das edificações.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a apresentar um protocolo oficial de ações para quando há registro de índices de calor acima de 36°C, com previsão de permanência ou aumento por, ao menos, três dias consecutivos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo obrigado a apresentar um calendário de até seis meses para que as unidades sejam climatizadas;\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar um calendário de manutenção dos aparelhos e da climatização das unidades que já estão climatizadas, com o objetivo de evitar a obsolescência dos aparelhos e a consequente exposição das comunidades escolares ao calor extremo;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo construir um programa com diretrizes para o enfrentamento e adaptação à emergência climática nas unidades de ensino da rede estadual de ensino vinculadas à SEEDUC e FAETEC. \r\n\r\nÉ necessário tratar o assunto com a seriedade que o tempo presente exige. As ondas de calor não estão restritas ao verão e são uma realidade cada vez mais comum no cotidiano da população fluminense. Aproximadamente 200 escolas não estão climatizadas na rede estadual, por exemplo, o que levou a SEEDUC a editar uma resolução autorizando a diminuição do tempo de aulas e o rodízio de turmas, prejudicando o aprendizado de milhares de crianças e adolescentes por falta de planejamento. \r\n\r\nPor esta razão, as diretrizes deste Programa têm por objetivo adequar as unidades escolares à realidade climática, seja com a climatização das unidades ou com as medidas de arborização das escolas, tal qual a cobertura das quadras de esporte e a proteção de profissionais e alunos. \r\n\r\nOutrossim, a climatização é condição fundamental para melhora da qualidade da educação e do processo de ensino e aprendizagem em uma rede que, por exemplo, ocupa as últimas posições nacionais no IDEB, por exemplo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4819/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE RELATÓRIOS MÉDICOS POR PLANOS DE SAÚDE PARA A AUTORIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS SIMPLES E COMPLEMENTARES DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica vedada a exigência, por parte dos planos de saúde, de relatórios médicos para a autorização de exames e procedimentos médicos simples e complementares de cobertura obrigatória, sendo estes considerados procedimentos não invasivos, como análises de sangue, urina, radiografias, ultrassonografias, entre outros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A exigência de relatórios médicos, nos casos previstos no caput deste artigo, caracteriza prática abusiva, podendo comprometer o sigilo de dados dos pacientes.\r\n\r\nArt. 2º- O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFIR, sendo o valor dobrado em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas no caput deste artigo serão destinados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º- Deverá ser colocada, nos laboratórios, clínicas e locais de exame, placa visível ao público com a informação da proibição da exigência de relatórios médicos para autorização de exames e procedimentos médicos simples e complementares e, também, os números de telefone do Procon-RJ e ANS para denúncias no descumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 4º- Caberá ao Procon-RJ a fiscalização da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo coibir práticas abusivas adotadas por planos de saúde que impõem obstáculos burocráticos desnecessários à realização de exames médicos simples e complementares de cobertura obrigatória.\r\n\r\nAtualmente, muitos usuários de planos de saúde enfrentam dificuldades para obter a autorização de exames essenciais, como análises de sangue e urina, radiografias e ultrassonografias, entre outros. Essas exigências excessivas acabam por retardar diagnósticos e comprometer o acesso à saúde de forma ágil e eficiente.\r\n\r\nA solicitação de relatórios médicos para a realização desses exames configura uma barreira indevida ao direito do paciente, além de representar uma potencial violação ao sigilo de seus dados médicos. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) prevê, em seu artigo 39, que é abusiva a exigência de vantagem manifestamente excessiva por parte do fornecedor de serviços, o que se aplica ao contexto dos planos de saúde quando impõem requisitos desnecessários para a realização de exames básicos.\r\n\r\nAlém disso, a presente proposta estabelece penalidades para o descumprimento da norma, garantindo que a fiscalização seja exercida pelo Procon-RJ e destinando os valores arrecadados com multas ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, fortalecendo assim a atuação dos órgãos de defesa do consumidor no Estado.\r\n\r\nDessa forma, este projeto de lei busca garantir maior acessibilidade aos serviços de saúde, protegendo os direitos dos consumidores e assegurando que exames médicos fundamentais possam ser realizados sem entraves indevidos, promovendo, assim, a eficiência do sistema de saúde suplementar e a proteção da saúde dos cidadãos.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante medida.\r\n\r\n*************INSERIR IMAGEM 01 *******************\r\n\r\nhttps://www.cremerj.org.br/informes/exibe/5914\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4820/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO PARA PEDIDOS REALIZADOS PELA PLATAFORMA DE ENTREGA DE ALIMENTOS, IFOOD, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 20.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a exigência de valor mínimo para a realização de pedidos por meio de plataformas digitais de entrega de alimentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A plataforma digital de entrega de alimentos, no caso, o IFood, fica obrigada a permitir que os consumidores realizem pedidos de qualquer valor sem imposição de taxa mínima.\r\n\r\nArt. 3º - A proibição de que trata esta Lei aplica-se a todas as modalidades de pagamento e de entrega oferecidas pelas plataformas digitais de entrega de alimentos.\r\n\r\nArt. 4º - As plataformas digitais devem, em até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, ajustar seus sistemas para atender ao disposto, sob pena de:\r\n\r\nI - Advertência em caso de primeira infração;\r\n\r\nII - Multa de R$ 50.000 em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - Suspensão do serviço no Estado do Rio de Janeiro em caso de descumprimento reiterado.\r\n\r\nArt. 5º - O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (ou equivalente), visando o fortalecimento de políticas de defesa e proteção dos consumidores no Estado.\r\n\r\nArt. 6º - A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor, como o PROCON\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa garantir a proteção dos direitos do consumidor no âmbito estadual, eliminando a prática da exigência de valor mínimo para pedidos em plataformas de entrega de alimentos. Tal prática configura uma forma de venda casada, limitando o direito de escolha do consumidor, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).\r\n\r\nA imposição de valor mínimo prejudica consumidores que desejam realizar pedidos de baixo valor, especialmente em regiões de baixa renda, além de restringir o acesso a serviços que deveriam ser inclusivos. A medida também favorece a transparência nas operações dessas plataformas, promovendo uma relação de consumo mais equilibrada e justa.\r\n\r\nA proposta de lei está alinhada com decisões judiciais recentes que condenam a prática e com o crescente reconhecimento da necessidade de equilibrar os interesses dos consumidores e das plataformas digitais.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4821/2025\r\n\r\nESTABELECE CALENDÁRIO FIXO E CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA O PROGRAMA CARTÃO RECOMEÇAR.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Programa Cartão Recomeçar, disposto no Decreto nº 48.057, de 02 de maio de 2022, passa a vigorar observando as regras dispostas na presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º O cadastramento das famílias beneficiárias do Cartão Recomeçar será realizado pelos municípios afetados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do decreto municipal que reconhecer a situação de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 3º Os cartões magnéticos deverão ser disponibilizados às famílias beneficiárias no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de encerramento do cadastramento previsto no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, ou o órgão que a vier a substituir, deverá:\r\n\r\nI - Publicar em Diário Oficial e fixar em seu respectivo site:\r\n\r\na - A lista dos municípios com os quais firmou Termo de Cooperação Técnica, bem como o referido documento na íntegra;\r\n\r\nb - Os quantitativos de famílias beneficiadas por município;\r\n\r\nc - Os quantitativos de benefícios negados por município, com a indicação dos motivos da negativa, preservando a identidade dos requerentes;\r\n\r\nd - Relatório detalhado da execução orçamentária do programa, incluindo a origem e a aplicação dos recursos, bem como os custos administrativos e operacionais.\r\n\r\ne - Criar um canal de comunicação online para receber denúncias de irregularidades na utilização do cartão, garantindo o anonimato dos denunciantes.\r\n\r\nII - Disponibilizar em seu respectivo site a íntegra dos relatórios de auditoria interna e externa do programa.\r\n\r\nIII - Realizar audiências públicas periódicas para apresentar os resultados do programa e debater com a sociedade as ações de aprimoramento.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Cartão Recomeçar, instituído pelo Decreto nº 48.057/2022, representa uma importante iniciativa para auxiliar as famílias de baixa renda atingidas por desastres naturais no Estado do Rio de Janeiro. No entanto, a falta de um calendário fixo para a entrega dos cartões e a necessidade de maior transparência na gestão dos recursos públicos exigem aperfeiçoamentos na legislação.\r\n\r\nA presente Lei visa garantir que as famílias atingidas por desastres recebam o auxílio financeiro de forma célere e eficiente, estabelecendo prazos para o cadastramento dos beneficiários e a entrega dos cartões. Além disso, a Lei amplia os critérios de transparência na gestão do programa, assegurando o acesso público às informações relevantes sobre a sua execução.\r\n\r\nAs medidas propostas contribuirão para a efetividade do Programa Cartão Recomeçar, garantindo que os recursos públicos cheguem aos seus destinatários de forma justa e transparente, e que a população possa acompanhar e fiscalizar a sua aplicação.\r\n\r\nEm relação a eventual argumento em que seja suscitada a inconstitucionalidade do presente projeto, cabe asseverar que o STF, através do Tema 917, firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo; e, para o presente caso, no art. 112 da Constituição Estadual.\r\n\r\nNesse sentido, o STF deixou claro que:\r\n\r\n“Não se permite, assim, interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008, este último assim ementado, no que interessa: \r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. (…) 1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.” (Grifo nosso)\r\n\r\nPortanto, o presente projeto é constitucional e encontra-se fora das hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar.\r\n\r\nPor tais razões, sustentamos como uma questão de justiça social a aprovação deste Projeto de Lei, visto que contribuirá para o aperfeiçoamento do Programa Cartão Recomeçar.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4822/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.083, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDAS NAS ARENAS DESPORTIVAS E ESTÁDIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização, a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A ementa da Lei nº 7.083, de 16 de outubro de 2015, passa a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E ARENAS DESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n\r\nArt. 3° O artigo 1º da Lei nº 7.083, de 16 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º Esta lei dispõe sobre a autorização, a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para todos os efeitos legais, considera-se fornecedor, nos termos legais, a pessoa jurídica ou física, responsável legal pela comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios e arenas desportivas, durante a realização de um evento esportivo e que tenha sido formalmente autorizado pela administração do respectivo estádio ou arena desportiva. (NR)” \r\n\r\nArt. 4° O caput do artigo 8º da Lei nº 7.083, de 16 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos 1º e 2º, respectivamente:\r\n\r\n“Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Lei incorre na aplicação das sanções previstas no artigo 1º da Lei Estadual 6.007, de 18 de julho de 2011, sem prejuízo da aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n§1º Ao consumidor que descumprir os preceitos desta Lei se sujeitará à advertência e a sua retirada do recinto esportivo.\r\n\r\n§2º No caso de aplicação de multa, o montante cominado deverá ser destinado ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, em conformidade com o artigo 2º, II e X, da Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição altera a Lei Estadual nº 7.083, de 16 de outubro de 2015, com o intuito de aperfeiçoar a legislação atual às novas realidades de segurança pública e às demandas dos torcedores. É fundamental que a Legislação vigente promova um ambiente mais seguro e agradável para os espectadores, garantindo a responsabilidade na venda de bebidas, somando-se aos esforços legislativos e de segurança pública incansáveis para combater as estatísticas atuais de violência nos estádios.\r\n\r\nO Projeto, ora apresentado, aperfeiçoa o caput do artigo 1º, incluindo o parágrafo único com a definição de fornecedor em eventos esportivos, e institui no artigo 8º, a multa pela inobservância da norma, com base na Lei Estadual nº 6.007/2011, não sendo uma medida isolada pelo estado do Rio de Janeiro, mas sim uma tendência crescente em diversas partes do Brasil e uma preocupação em diversas esferas do governo brasileiro. \r\n\r\nNão podemos esquecer a fatalidade ocorrida em junho de 2023, quando uma torcedora do Palmeiras morreu após ser atingida por uma garrafa de vidro, durante uma confusão nos arredores do estádio Allianz Parque, em São Paulo, antes do jogo entre Palmeiras e Flamengo. Fatos como esse decorrem da não observação à legislação, que já proíbe a utilização desses recipientes e que são verdadeiras armas brancas. \r\n\r\nNesse ínterim, algumas Casas Legislativas já implementaram legislações semelhantes, reconhecendo a necessidade de abordar a questão de maneira mais eficaz, tal como: São Paulo (Lei nº 9.470/1996 e Projeto de Lei n° 1599/2023), Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 12.916/2008), Goiás (Lei Estadual nº 16.711/ 2009), Bahia (Lei Estadual 12.959/2014), Minas Gerais (Lei Estadual nº 21.737/2015), Paraíba (Lei Estadual nº 11.644/2020), entre outros, demonstrando resultados positivos, diminuindo os riscos, bem como a ocorrência de conflitos e acidentes.\r\n\r\nCom isso, essa proposição visa endurecer a norma atual, com a aplicação de multa, em caráter pedagógico, buscando não apenas acompanhar o movimento nacional, mas também em liderar esforços que priorizem a saúde pública e a segurança dos cidadãos, criando-se um ambiente mais seguro e garantindo a integridade física das famílias que frequentam os estádios. \r\n\r\nAssim, diante da oportunidade de avaliação da necessidade e utilidade da presente proposição, observando-se a relevância do constante aperfeiçoamento das normas já existentes, com a finalidade em adequá-las à realidade atual do Estado, apresenta-se tal proposta a esta Casa Legislativa. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1888/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DOTADAS DE INFRAESTRUTURA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR, Franciane Motta, Samuel Malafaia, Chico Machado, Dionisio Lins, Rosenverg Reis, Celia Jordão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3019/2024\r\n\r\nALTERA A LEI DE Nº. 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ABERTURA DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE.\r\n\r\nAutores: Deputados MARINA DO MST, Fred Pacheco, Carlos Minc\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 22.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1224/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. CARLOS JOSÉ RUFFATO FAVORETO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Ilmo. Dr. CARLOS JOSE RUFFATO FAVORETO. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Bruno Boaretto, Chico Machado, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Fábio Silva, Filippe Poubel, Índia Armelau, Júlio Rocha, Rafael Nobre, Ricardo da Karol, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com grande honra que apresentamos a justificativa para a concessão da Medalha Tiradentes ao Dr. Carlos José Ruffato Favoreto, em reconhecimento às suas notáveis contribuições nas áreas de agronomia, meio ambiente, empreendedorismo e desenvolvimento sustentável no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nGraduado em Engenharia Agronômica pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) em 1992, Dr. Favoreto possui especialização em Ciências Ambientais pela Universidade Gama Filho (1995) e concluiu seu doutorado em Ciência, Tecnologia e Inovação em Agropecuária também pela UFRRJ (2024). Sua tese abordou um tema de grande relevância para o desenvolvimento sustentável: a segurança alimentar, hídrica e energética em áreas urbanas, com foco no desenvolvimento de hortas urbanas na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo diretor da ECP - Environ Consultoria e Projetos Ltda., o Dr. Favoreto liderou projetos ambientais de grande relevância, incluindo a elaboração de Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), auditorias ambientais, planos de recuperação de áreas degradadas e licenciamento ambiental. Sua atuação foi crucial em iniciativas como o Programa Hortas Cariocas, que promove a agricultura urbana sustentável e a segurança alimentar em comunidades carentes do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém de sua trajetória como engenheiro e consultor ambiental, Carlos Favoreto também se destaca como empresário e gestor público, sendo atualmente Presidente do Campo Olímpico de Golfe, uma das mais importantes infraestruturas esportivas legadas pelos Jogos Olímpicos de 2016. Sob sua liderança, o espaço vem sendo exemplarmente administrado, tornando-se referência em gestão ambiental e sustentabilidade, além de impulsionar o turismo e fomentar o esporte no Brasil. \r\n\r\nDiante de sua contribuição inestimável para o meio ambiente, o desenvolvimento sustentável, o esporte e o empreendedorismo no Rio de Janeiro, Carlos José Ruffato Favoreto se apresenta como um nome extremamente digno para receber a maior comenda do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1225/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CAPITÃ DE LONGO CURSO DAISY LIMA DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedido o Título de cidadão do Estado do Rio de Janeiro à CAPITÃ DE LONGO CURSO DAISY LIMA DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Alexandre Knoploch, Chico Machado, Dionísio Lins, Fábio Silva, Filippe Poubel, Índia Armelau, Douglas Gomes, Luiz Paulo, Rafael Nobre, Ricardo da Karol, Sarah Poncio, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Capitã de Longo Curso da Marinha Mercante Daisy Lima da Silva é a primeira brasileira a comandar um navio porta-contêineres, possuindo mais de 4.800 dias de tempo de embarque e vasta experiência nos serviços de docagem, navegação cabotagem, manobras e operações de carga em navios de contêineres, heavy lift e químicos.\r\n\r\nFormada pela Marinha Mercante, Daisy galgou degraus - segundo piloto, primeiro piloto e imediato - para chegar ao posto de primeira comandante feminina da Aliança.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da justa homenagem do Título de cidadão do Estado do Rio de Janeiro à CAPITÃ DE LONGO CURSO DAISY LIMA DA SILVA SOUZA, através deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\nBacharel em Ciências Náuticas, com especialização em Náutica - Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante - Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar - 2003.\r\n\r\nAperfeiçoamento para oficiais de náutica - Centro de Instrução Almirante Graça Aranha - 2010.\r\n\r\nVIVÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\nAliança Navegação e Logística Ltda (2006 - dias atuais)\r\n\r\n2ON - Segundo Oficial de Náutica\r\n\r\n1ON - Primeiro Oficial de Náutica\r\n\r\nITO - Imediato\r\n\r\nCMT - Comandante\r\n\r\nFlumar transporte de químicos e gases Ltda (2003 - 2006)\r\n\r\n2ON - Segundo Oficial de Náutica\r\n\r\nONO - Oficial de Náutica Operador\r\n\r\n1ON - Primeiro Oficial de Náutica\r\n\r\nCONDECORAÇÕES:\r\n\r\n- Medalha do mérito marítimo\r\n\r\n- Medalha Ex Combatente José Moreira Pequeno\r\n\r\n- Medalha Heróis da Campanha do Atlântico \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 438/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO - LEI Nº 325, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976, QUE “DISPÕE SOBRE OS QUADROS OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) E DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO - LEI Nº 325, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976, QUE “DISPÕE SOBRE OS QUADROS OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) E DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o artigo 16, inciso III, do Decreto-Lei n° 325, de 22 de setembro de 1976, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - 16 (…)\r\n\r\nIII - Ter, no máximo, 57 (cinquenta e sete) anos de idade; \r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa pretende alterar o artigo 16, inciso III, do Decreto-Lei n° 325, de 22 de setembro de 1976, de modo a garantir como idade máxima para o ingresso no Curso de Habilitação, o qual far-se-á mediante concurso de admissão, para cinquenta e sete anos de idade. \r\n\r\nA medida proposta é relacionada ao requisito de acesso ao Curso de Habilitação ao Oficialato, ou seja à idade máxima, que passaria de 50 anos para 57 anos incompletos, sabendo que esse projeto é medida oriunda de estudo acurado, onde se procurou observar as questões legais e considerações possíveis relativas ao limite de idade para a realização de concurso interno, com vista a possibilitar ao praça a participação do processo de seleção e ingresso nos Quadros e no Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas e de Administração (CHOAE) em idade superior ao que atualmente é estipulado e exigido. \r\n\r\nNessa perspectiva, a presente visa demonstrar a indispensável necessidade de assegurar o uma alternativa para a ascensão funcional que teve um prisma aumentado com entrada em vigor da Lei Estadual 10.603 de 2024 e também o Projeto de Lei Federal 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que instituiu o Sistema de Proteção dos Militares da União e a Lei estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, que dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), onde os militares estaduais terão que cumprir além de pedágio em alguns casos e consequentemente um aumento no seu tempo de serviço ativo. \r\n\r\nDessa forma a medida proposta busca otimizar o fluxo de carreira principalmente dos Subtenentes numerados por ordem de antiguidade (regidos pelo Dec. 4.582/81), que ultrapassaram a idade limite para indicação para o Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo, que hoje é 50 (cinquenta anos, onze meses e vinte e nove dias), porém podem permanecer no serviço ativo até 67 (sessenta e sete anos).\r\n\r\nVale consignar que as medidas propostas, não aumenta as despesas, pois o curso é de habilitação, agora com a reorganização do efetivo e o surgimento de vagas decorrentes do projeto de aumento de efetivo, sendo assim, o Estado não perde e sim ganha com a retorno do seu investimento e maior patrimônio, pois os militares contemplados, devolverão ao CBMERJ e ao Estado sua contribuição e experiência adquirida ao longo do tempo. \r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os bombeiros militares, não há como não tramitar, uma iniciativa tão relevante de forma urgente com o intuito de evitar assim a possibilidade de lides junto ao Estado e de se fazer justiça aos briosos Militares do CBMERJ. \r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1223/2025 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À CAPITÃ DE LONGO CURSO, SRA. HILDELENE LOBATO BAHIA.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.02.2025.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR, Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; DR. DEODALTO, 2º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal.\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no artigo 127 do Regimento Interno da ALERJ, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Resolução nº 1223/2025, de minha autoria, que concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à CAPITÃ DE LONGO CURSO, SRA. HILDELENE LOBATO BAHIA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Bruno Boareto, Célia Jordão, Chico Machado, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, India Armelau, Douglas Gomes, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Rafael Nobre, Renan Jordy, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio e Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 09/2025\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, informações acerca da existência de autuações ambientais efetuadas em face de postos de gasolina da rede Shell, em especial em relação aos postos de gasolina de propriedade da família do Exmo. Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Thiago Pampolha, bem como se existe perante a Secretaria Estadual de Meio Ambiente procedimento administrativo destinado a apurar o uso indevido da máquina pública estatal com desvio de finalidade para a obtenção de vantagem política apta a favorecer grupos que compõem a Administração Pública.\r\n\r\nO presente requerimento de informação se faz necessário em razão de ter sido divulgado recentemente na newsletter Jogo Político, citada por Caio Sartori e Bernardo Mello em matéria publicada no dia 07/02/2025 no Jornal O Globo, sobre a existência do uso indevido da máquina pública estadual com flagrante desvio de finalidade, senão vejamos:\r\n\r\nConforme noticiou a newsletter Jogo Político, do GLOBO, a briga interna promete ser dura. Pampolha soube que adversários estão começando a fazer um pente-fino nos postos de gasolina da família e em autuações que receberam por irregularidades contra o meio ambiente. (Jogo político': 'Economia e direita esfacelada tornam Lula favorito para 2026', aposta estrategista de Paes)\r\n\r\nSendo assim, diante da gravidade das supostas autuações mencionadas na matéria jornalística acima mencionada, deve o Parlamento Estadual averiguar o potencial uso indevido da máquina pública estadual e fazer cessar, se for o caso, mediante a obtenção das seguintes informações:\r\n\r\n1. Que seja informado sobre a existência de autuações ambientais efetuadas em face de postos de gasolina de propriedade da família do Exmo. Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Thiago Pampolha.\r\n\r\n2. Se existe perante a Secretaria Estado de Ambiente e Sustentabilidade procedimento administrativo destinado a apurar o uso indevido da máquina pública estadual, com desvio de finalidade na lavratura de autuações ambientais em face de postos de gasolina de propriedade da família do Exmo. Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Thiago Pampolha.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4365 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias no sentido de reforçar o policiamento e realização de blitzes no bairro São Francisco Xavier e Engenho Novo - no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4366 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias e urgentes para inclusão dos policiais civis nas rondas ostensivas do programa “Segurança Presente” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4367 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias no sentido de reforçar o policiamento ostensivo no bairro do Flamengo e Adjacências - no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4368 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias no sentido de reforçar o policiamento e realização de blitzes no bairro Parque Moderno - no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n4369 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, as providências necessárias e imprescindíveis junto a Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRANS, para que sejam retomadas as obras para conclusão da estação do metrô Morro de São João - no bairro de Botafogo. \r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n4370 - SOLICITA à Ilustríssima Senhora Secretária de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Roberta Barreto de Oliveira, a reforma e revitalização do CIEP 425, Professora Marlucy Salles de Almeida, situado no bairro Tenente Jardim, no município de São Gonçalo.\r\n\r\n4371 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro, Glaucio Paz, reforma e reestruturação da unidade situada no bairro Fonseca, no município de Niterói.\r\n\r\n4372 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Felipe Lobato Curi, a reforma e reestruturação da 78ª Delegacia Policial, situada no bairro do Fonseca, município de Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n4373 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar Cel. PM Marcelo de Menezes Nogueira, para tomarem as providências necessárias para reativação do Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO), no 3° Distrito (Pureza) ou deslocamento do efetivo da 4°Cia do 8°BPMERJ no município de São Fidélis.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n4374 - SOLICITA ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Sr. Marcelo de Menezes Nogueira, o aumento no efetivo e segurança na região da Taquara, no bairro de Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4375 - SOLICITA ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Sr. Marcelo de Menezes Nogueira, o aumento no efetivo e segurança na região da ABM - Associação Bosque Marapendi, no bairro da Barra da Tijuca, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n4376 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas a Secretária de Estado de Educação Roberta Barreto de Oliveira, a implementação do piso nacional para os profissionais do magistério.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n4377 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos adoção de providências para ampliação da oferta diária de kits do Projeto “Café do Trabalhador”, no município de Volta Redonda.\r\n\r\n4378 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ) adoção de providências para a recuperação da RJ-137, no trecho próximo ao Rio São Fernando, situado entre Santa Isabel do Rio Preto e Conservatória, ambos Distritos do município de Valença.\r\n\r\nId: 2629365"
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            "Atos do Presidente": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO E/GP/Nº 38/2025\r\n\r\nAPROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto na Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024 e no parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o exercício financeiro de 2025, na forma do quadro anexo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*************** INSERIR IMAGEM 01 ***************\r\n\r\nMILEMA ROMARIZ PEIXOTO\r\n\r\nDiretora do Departamento de Planos e Orçamento\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nSubdiretor-Geral de Finanças\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 39/2025\r\n\r\nAPROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto na Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024 e no parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o exercício financeiro de 2025, na forma do quadro anexo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*************** INSERIR IMAGEM 02 ***************\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2629684"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2629369": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno e, de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 03/2025, de 20.02.2025, os Senhores Deputados(as) RENATO MACHADO - PT, CARLOS MACEDO - REP, YURI -PSOL, DR. PEDRO RICARDO - SD, CHICO MACHADO - SD, membros titulares e DEL. CARLOS AUGUSTO - PL, MARCELO DINO - UNIÃO, MUNIR NETO - PSD, CLAUDIO CAIADO - PSD e RENAN JORDY - PL membros suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a Reunião de Instalação, a ser realizada, no dia 25 de fevereiro de 2025, às 18 horas e 30 minutos, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais do Art. 35º do Regimento Interno e, Ato da Presidência “E”/GP/Nº 8/2025, de 20.02.2025, os Senhores Deputados PROFESSOR JOSEMAR - PSOL, CARLOS MINC- PSD, CARLOS MACEDO - REP e INDIA ARMELAU - PL como membros titulares, e FRED PACHECO- PMN - DANI BALBI-PC DO B e RENATA SOUZA PSOL, GISELLE MONTEIRO-PL E SAMUEL MALAFAIA-PL como membros suplentes, da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL para a Reunião Instalação, a ser realizada no dia 24 de fevereiro de 2025, às 12:30 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões 20 de fevereiro de 2025 \r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno desta Casa de Leis e de acordo com o Ato da Presidência E/GP/N° 01/2025, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2025, ás 11:10 horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 35, do Regimento Interno, e de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 09/2025 os Senhores Deputados VERÔNICA LIMA - PT, THIAGO GAGLIASSO - PL, CHICO MACHADO - SDD, DANI BALBI - PC do B, FRANCIANE MOTTA - PODE e DANI MONTEIRO - PSOL, membros efetivos, e MUNIR NETO - PSD, GISELLE MONTEIRO - PL, SARAH PONCIO - SDD, FILIPE SOARES - UNIÃO, VAL CEASA - PATRI e JARI OLIVEIRA - PSB, suplentes, da COMISSÃO DE CULTURA, para a Reunião de Instalação, a ser realizada em 26 de fevereiro de 2025, às 13 horas e 50 minutos, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE. \r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de fevereiro de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - PSB\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 11/2025 de 20/02/2025, os Senhores Deputados TH JÓIAS, LILIAN BEHRING, RAFAEL NOBRE e RODRIGO AMORIM , membros efetivos, e os Senhores Deputados CARLINHOS BNH, ROSENVERG REIS, GUILHERME DELAROLI, RICARDO DA KAROL e DR. PEDRO RICARDO, membros suplentes, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 25 de fevereiro do corrente, às 13:50, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art.35 do Regimento Interno e, de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 14/2025 de 20.02.2025, as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA - PSOL, ZEIDAN-PT, TIA JU-REP, INDIA ARMELAU-PL, FRANCIANE MOTTA-PODE, membros Titulares e GISELLE MONTEIRO-PL, SARAH PONCIO-SSD, FRED PACHECO-PMN E MUNIR NETO-PSD membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a Reunião Instalação, a ser realizada no dia 25 de fevereiro de 2025, às 10:20 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTA E VICE- PRESIDENTA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno e, de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 03/2025, de 20.02.2025, os Senhores Deputados(as) JORGE FELIPPE NETO - AVANTE, RENATO MACHADO - PT, CHICO MACHADO - SDD, CARLOS MINC - PSB, ANDRÉ CORRÊA - PP, membros titulares, e FILIPPE POUBEL - PL, RENAN JORDY - PL, MARCELO DINO - UNIÃO, PROFESSOR JOSEMAR - PSOL e FLÁVIO SERAFINI - PSOL, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DE MEIO AMBIENTE, para a Reunião de Instalação, a ser realizada, no dia 24 de fevereiro de 2025, às 13 horas e 10 minutos, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno e do Ato da Presidência “E”/GP/Nº 16/2025, de 19/02/2025, os Senhores Deputados BRUNO BOARETTO - PL, VINICIUS COZZOLINO - UNIÃO, FILIPE SOARES - UNIÃO e DANI BALBI - PC do B, membros titulares, e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL - PMB, VAL CEASA - PATRI, DELEGADO CARLOS AUGUSTO - PL, VERÔNICA LIMA - PT e LUIZ PAULO - PSD, membros suplentes deste órgão técnico, para a Reunião de Instalação a ser realizada na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo Estadual, no dia 26 do corrente mês, às 11:50h, na sala 1809, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno e, de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 19/2025, de 20.02.2025, os Senhores Deputados ALAN LOPES - PL, VÍTOR JÚNIOR - PDT, FLÁVIO SERAFINI - PSOL, MÁRCIO GUALBERTO - PL, FRED PACHECO - PMN, RAFAEL NOBRE - UNIÃO, membros efetivos, e LILIAN BEHRING - PC do B, ROSENVERG REIS - MDB e PROFESSOR JOSEMAR - PSOL, suplentes da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 25 de fevereiro de 2025, às 18 horas e 30 minutos, na sala nº 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno e, de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 20/2025, de 20.02.2025, como membros titulares da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, os Senhores Deputados CARLINHOS DO BNH - PP, INDIA ARMELAU - PL, ALAN LOPES - PL, THIAGO GAGLIASSO - PL, e o Senhores Deputados, CLAUDIO CAIADO - PSD e CHICO MACHADO - SDD, membros suplentes deste órgão técnico, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 25 de fevereiro de 2025, às 11h10, na sala nº 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno e, de acordo com o Ato da Presidência \"E\"/GP/N° 22/2025, de 20.02.2025, os Senhores Deputados MARCELO DINO UNIÃO, JÚLIO ROCHA AGIR, CHICO MACHADO SSD, GISELLE MONTEIRO - PL, DR. PEDRO RICARDO - PP, membros titulares, e FÁBIO SILVA - PSD, RENAN JORDY - PL, DANI BALBI - PC do B, ZEIDAN - PT membros suplentes da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 24 de fevereiro de 2025, às 15:10 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - UNIÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno e, de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 20/2025, de 20.02.2025, como membros titulares da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, os Senhores Deputados THIAGO RANGEL - PMB, ANDRÉ CORRÊA - PP, BRAZÃO - UNIÃO, FILIPPE POUBEL - PL, GUILHERME DELAROLI - PL, e os Senhores Deputados, FILIPE SOARES - UNIÃO, RODRIGO AMORIM - UNIÃO, RENATO MACHADO - PT, CHICO MACHADO - SDD e FÁBIO SILVA - UNIÃO, membros suplentes deste órgão técnico, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 25 de fevereiro de 2025, às 12h30, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 02/2023 de 20.02.2025, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA - PP, CARLOS MACEDO - REP, ALEXANDRE KNOPLOCH - PL , RENATO MIRANDA - PL , ZEIDAN - PT E VINICIUS COZZOLINO - UNIÃO, membros efetivos, e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - UNIÃO , BRUNO BOARETTO - PL, RENATA SOUZA - PSOL , GUILHERME DELAROLI - PL , GUILHERME DELAROLI, LILIAN BEHREING - PC do B, CÉLIA JORDÃO - PL, DANNIEL LIBRELON - REP - membros suplentes, para a Reunião de Instalação da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a ser realizada no dia 25 de fevereiro do corrente, às 13:10, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVINIR E COMBATER A PIRATARIA NO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do art. 35 do Regimento Interno e, de acordo com o Ato “E”/GP/Nº 36/2025, de 20/02/2025, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - PL, MARCELO DINO - UNIÃO, GIOVANI RATINHO - SDD, GISELLE MONTEIRO - PL, CARLA MACHADO - PT, como membros efetivos, e como membros suplentes os Senhores Deputados FRED PACHECO - PMN e THIAGO RANGEL - PRTB, da COMISSÃO PARA PREVINIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, a ser realizada, no dia 27 de fevereiro de 2025, às 14:30 hs, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada CARLA MACHADO - PT\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO(PSD), YURI MOURA(PSOL), JORGE FELIPPE NETO(AVANTE), ALAN LOPES(PL), membros efetivos e VÍTOR JÚNIOR(PDT), BRAZÃO(UNIÃO), FILIPPE POUBEL(PL) e MARINA DO MST(PT), membros suplentes da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, às 13 horas e 10 minutos, na sala 1809 do EDIFÍCIO LÚCIO COSTA, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E \r\n\r\nDEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, e, de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 22/2025, de 20/02/2025, os Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON; DR. PEDRO RICARDO; FRED PACHECO; GISELLE MONTEIRO, membros efetivos, e, LILIAN BEHRING; CHICO MACHADO; RODRIGO AMORIM, suplentes da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada no dia 24 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 09 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, e de forma remota, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Eleição do Presidente e do Vice-Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno desta Casa de Leis e de acordo com o Ato do Presidente E/GP/Nº 28/2025, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, JAIR BITTENCOURT, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos, FRANCIANE MOTTA, ALAN LOPES e GISELLE MONTEIRO, suplentes da COMISSÃO DE REDAÇÃO, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 24 de fevereiro de 2025, às 11h10min, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do art. 35 do Regimento Interno e, de acordo com o Ato da Presidência “E/GP/Nº 27/2025, de 19.02.2025, os Senhores Deputados DR. PEDRO RICARDO - PP, VITOR JÚNIOR - PDT, FILIPPE POUBEL - PL, JAIR BITTENCOURT - PL, JORGE FELIPPE NETO - AVANTE, MARCELO DINO - UNIÃO membros efetivos e os Senhores LILIAN BEHRING - PC DO B, VALDECY DA SAÚDE - PL, CARLA MACHADO - PT, RENAN JORDY - PL, LUCINHA - PSD, FRED PACHECO - PMN, RAFAEL NOBRE - UNIÃO membros suplentes da Comissão de Saúde, para a Reunião de Instalação desta comissão, a ser realizada, DE FORMA HÍBRIDA, no dia 24 de fevereiro de 2025, às 14h 30, sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO DA KAROL\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno e do Ato da Presidência “E”/GP/Nº 32/2025, de vinte de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO - PL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO - PL, CARLINHOS BNH - PP, RODRIGO AMORIM - UNIÃO, ÍNDIA ARMELAU - PL, GUILHERME DELAROLI - PL, FILIPE SOARES - UNIÃO, membros titulares, e os Senhores Deputados MARCELO DINO - UNIÃO, FILIPPE POUBEL - PL e CHICO MACHADO - SDD, membros suplentes, para a Reunião de Instalação a ser realizada, em forma híbrida, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo Estadual, no dia 25 de fevereiro do corrente ano, às 11h50, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno e do Ato da Presidência \"E\"/GP/N° 33/2025, de 19/02/2025, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS - MDB, RENAN JORDY - PL, GIOVANI RATINHO - SDD e PROFESSOR JOSEMAR - PSOL, membros titulares, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - AVANTE, MARCIO GUALBERTO - PL, GISELLE MONTEIRO - PL, ALEXANDRE KNOPLOCH - PL e MARCELO DINO - UNIÃO, membros suplentes, para a Reunião de Instalação a ser realizada na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo Estadual, no dia 26 de fevereiro, às 13h50, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno e, de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 03/2025, de 20.02.2025, os Senhores Deputados(as) ARTHUR MONTEIRO - PODEMOS, LUIZ PAULO - PSD, ANDRÉ CORRÊA - PP, VINÍCIUS COZZOLINO - UNIÃO, FILIPE SOARES - UNIÃO, SARAH PONCIO - SDD, GISELLE MONETEIRO - PL, membros titulares, e FRED PACHECO - PMN, JARI OLIVEIRA - PSB, RENATO MIRANDA - PL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO - PL, FRANCIANE MOTTA - PODEMOS e VALDECY DA SAÚDE - PL, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a Reunião de Instalação, a ser realizada, no dia 25 de fevereiro de 2025, às 11 horas e 10 minutos, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - PSD\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, bem como os Senhores Deputados, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 17ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14:30h por meios digitais, para deliberação das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n- CUMPRA-SE LEI DE DISTRIBUIÇÃO DE CANABIDIOL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\n- CULTURA E EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS: INTERCESSÕES\r\n\r\n- CUMPRA-SE: CUIDADOS PALIATIVOS\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 423/2024)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM - Relator, THIAGO RANGEL, YURI e MARCELO DINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados VAL CEASA e GIOVANI RATINHO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 11 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL AVANÇADO - 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Avançado, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 18 de março de 2025\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 26 de agosto de 2025\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPresente do Subjuntivo; Pretérito do Subjuntivo; Futuro do Subjuntivo; Expressões coloquiais; Pretérito Pluscuamperfecto do Subjuntivo; Apócope; Produção textual; Compreensão auditiva; Literatura latino-americana; Literatura espanhola; Cinema latino-americano; Cinema espanhol; Imperativo afirmativo; Imperativo negativo; Orações condicionais; Orações hipotéticas; Tradução de textos literários; Prática oral; Debates sociais; Debates políticos; Compreensão auditiva; Versão para o espanhol;\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, por meio do link abaixo, até o dia 11/03/2025.\r\n\r\nhttps://forms.gle/CDZQZkshs86zCfAp8 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 18 de março a 26 de agosto de 2025, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS AVANÇADO - 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em consonância com seu papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Avançado. Esta iniciativa visa qualificar profissionais do Legislativo para atuarem com excelência em diversos setores da sociedade, proporcionando o aprimoramento das habilidades de comunicação e compreensão em inglês. O curso enfatiza a fluência, a precisão gramatical e a adaptação a contextos profissionais, acadêmicos e sociais avançados, contribuindo para o desenvolvimento pessoal e profissional dos participantes.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 18 de março de 2025\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 26 de agosto de 2025\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Apresentar e defender argumentos complexos. Expressar opiniões detalhadas e comparações. Discutir tendências e previsões. Discutir e analisar notícias e eventos atuais. Descrever processos e estratégias de maneira clara e detalhada. Descrever soluções para problemas sociais, econômicos ou culturais. Fazer apresentações formais e informais sobre diferentes temas. Apresentar, defender e refutar argumentos com clareza. Discutir controvérsias e pontos de vista opostos. Convencer ou persuadir alguém em debates. Negociar, argumentar e fazer propostas no contexto corporativo. Redigir e-mails formais e cartas profissionais. Redigir textos de diferentes gêneros (artigos, cartas formais, relatórios, críticas)\r\n\r\nFunções gramaticais: Revisão e uso avançado de tempos verbais: Present Perfect Continuous, Past Perfect, Future Perfec. Uso de gerúndios e infinitivos em contextos mais sofisticados. Perífrases verbais. Introdução ao Reported Speech (fala indireta). Condições avançadas (Third Conditional, Mixed Conditionals). Uso de voz passiva. Expressões idiomáticas e phrasal verbs. Cleft sentences. Uso de modais. Expressões para argumentação e persuasão. Reported Speech. Direct and Indirect Questions. Concordância verbal e nominal avançada (uso de none, all, some em frases mais complexas). Relative clauses avançadas (e.g., non-defining relative clauses, relative clauses com preposição). Nominalização. Linking words e conectores. Estruturas avançadas de subjuntivo em situações formais. Nominalização.\r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, por meio do link abaixo, até o dia 11/03/2025.\r\n\r\nhttps://forms.gle/wAtoyscwCnP8ck358 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Avançado.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 18 de março a 26 de agosto de 2025, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO - 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover o aperfeiçoamento contínuo no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Intermediário. O curso tem como objetivo desenvolver as habilidades de compreensão e produção oral e escrita em inglês, com ênfase na comunicação efetiva em contextos cotidianos e profissionais, garantindo o uso adequado das estruturas gramaticais intermediárias.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 17 de março de 2025\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 11 de agosto de 2025\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Apresentações e conversas iniciais. Cumprimentos formais e informais. Pedir e dar informações pessoais. Expressar gostos, preferências e opiniões sobre coisas e eventos. Comparar lugares, pessoas e objetos. Pedir e dar explicações. Relatar experiências passadas. Fazer e responder perguntas sobre experiências pessoais. Falar sobre mudanças. Expressar sentimentos e emoções. Planejar eventos futuros. Discutir tarefas e responsabilidades no trabalho. Descrever habilidades e competências. Expressar concordância e discordância. Argumentar e dar justificativas. Descrever locais turísticos. Fazer reservas (hotel, restaurante, etc.). Pedir informações em locais públicos. Apresentar ideias de forma clara e coerente.\r\n\r\nGramatical: Revisão de tempos verbais no presente simples e contínuo; Uso de pronomes pessoais e possessivos; Uso de \"there is/there are\"; Adjetivos (qualificativos e de quantidade). Comparativos e superlativos; Present Perfect (uso básico: ações que ocorreram no passado com relevância no presente); Passado simples (Simple Past) vs. Present Perfect. Uso de \"used to\" (para hábitos no passado). Futuro com \"will\" e \"going to\". Modal verbs (can, could, should, must, may). Imperativo. Uso de \"would\" e \"could\" em pedidos e sugestões. Condicionais do tipo 1 e 2 (First and Second Conditionals). Uso de conectores e expressões para organizar a fala (First of all, In addition, However). Usos de \"some\", \"any\", \"much\", \"many\", \"a lot of\". Expressões de tempo (ago, already, yet, still).\r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, por meio do link abaixo, até o dia 11/03/2025.\r\n\r\nhttps://forms.gle/QBkZfWVVez9rmkqu7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Intermediário.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 17 de março a 11 de agosto de 2025, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ASSERTIVA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Comunicação Assertiva no Atendimento ao Público”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os profissionais a lidar de forma eficiente e positiva com as objeções e conflitos que surgem no atendimento ao público, buscando sempre soluções satisfatórias para todas as partes envolvidas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 1º de abril de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao atendimento ao público\r\n\r\n- Importância do bom atendimento ao público para a imagem da instituição\r\n\r\n- Principais desafios enfrentados no atendimento ao público\r\n\r\nIdentificação de objeções e conflitos\r\n\r\n- Como identificar objeções e conflitos no atendimento ao público\r\n\r\n- Tipos de objeções e conflitos mais comuns\r\n\r\nEstratégias para superar objeções\r\n\r\n- Escuta ativa: como ouvir e compreender as necessidades do cliente\r\n\r\n- Argumentação persuasiva: como apresentar soluções de forma convincente\r\n\r\n- Empatia: como se colocar no lugar do cliente e compreender suas razões\r\n\r\nTécnicas de resolução de conflitos\r\n\r\n- Comunicação não violenta: como expressar as próprias necessidades de forma assertiva\r\n\r\n- Negociação: como buscar soluções que sejam satisfatórias para todas as partes\r\n\r\n- Gerenciamento de emoções: como controlar as próprias emoções em situações de conflito\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nAna Paula Aguiar - Pós-graduada em Direito Eleitoral e graduada em Direito. Professora nas disciplinas de Direito Civil e Constitucional. Mediadora de conflitos, formada pela Emerj e pela FGV.\r\n\r\nProfessora em mediação de conflitos na Guarda Civil Municipal de Niterói. Assessora Parlamentar na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de abril de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4jM0O8E ou https://tinyurl.com/yzytnafw\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 1º de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hiHMHDHZYPy2zsyg9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 6 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nDireitos das mulheres: desafios e oportunidades\r\n\r\npara a atuação legislativa\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Seminário “Direitos das mulheres: desafios e oportunidades para a atuação legislativa”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo promover reflexões sobre os avanços, obstáculos e estratégias no combate às diversas formas de discriminação e violência contra a mulher, considerando avanços legislativos, desafios estruturais e políticas públicas de combate à violência de gênero.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de março de 2025 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO: \r\n\r\n10 h - ABERTURA\r\n\r\nParticipação feminina nos espaços de poder e decisão \r\n\r\nDeputada Zeidan - Deputada Estadual, 3ª Vice-Presidente da Alerj, Relatora da CPI do Feminicídio.\r\n\r\n10h30 às 11h30 \r\n\r\nDesafios e oportunidades no uso de dados para a prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher\r\n\r\nElisângela Oliveira dos Santos - Doutoranda e Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). MBA em Gestão Pública pelo Centro Universitário FAVENI. Bacharel em Segurança Pública pela UFF. Coordenadora de Estudo Técnico da Secretaria de Ordem Pública do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n11h30 às 12h30 \r\n\r\nCidadania política das mulheres: a sub-representação em dados\r\n\r\nJackeline Correa Marins - Doutoranda e Mestre em Política Social, pela UFF. Especialista em Administração Pública, pela FGV/Rio. Pedagoga, pela Famath. Especialista do Legislativo, com ênfase em Processo Legislativo nas comissões, na Alerj. Servidora aposentada da Alerj. Pesquisadora do tema Cidadania das Mulheres; autora do estudo intitulado “Cidadania e complexidade: atividade política das mulheres na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12h30 às 13h \r\n\r\nDebates.\r\n\r\nMEDIADORA - Adriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo (Elerj). \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de março de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3Q8sPdb ou https://tinyurl.com/2v7tvtdk \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 11 de março de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\nModalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado no seminário, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/jfgTGPxyqTXRoG5v9 \r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 16 de março de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nConstitucionalismo Feminista: Representatividade e Paridade Política de Gênero na Construção \r\n\r\nDemocrática\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Constitucionalismo Feminista: Representatividade e Paridade Política de Gênero na Construção Democrática”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar e debater o conceito de constitucionalismo feminista, suas implicações para a democracia brasileira e os desafios para a implementação de políticas que garantam maior representatividade e paridade de gênero na esfera política e institucional. A palestra também pretende analisar os impactos da Emenda Constitucional nº 133/2024 no contexto da Agenda 2030, especialmente no cumprimento dos objetivos do ODS 5 (Igualdade de Gênero).\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao tema e sua relevância na atualidade, a partir dos conceitos de democracia, Estado de Direito e pluralidade social;\r\n\r\nConstitucionalismo feminista;\r\n\r\nOrigem e desenvolvimento do constitucionalismo feminista;\r\n\r\nO impacto das relações de poder e a construção histórica da exclusão da mulher na representação política;\r\n\r\nA não neutralidade constitucional: gênero como elemento estruturante do Direito;\r\n\r\nRepresentatividade e Políticas de Inclusão\r\n\r\nAções afirmativas na representatividade feminina;\r\n\r\nQuantidade vs. qualidade na representação: o desafio da participação substancial\r\n\r\nA EC 133/2024 e a Agenda 2030;\r\n\r\nDados sobre participação política feminina no Brasil: TSE Mulheres, Relatório Atenea e ONMP;\r\n\r\nConformidade da EC 133/2024 com os objetivos da ODS 5 da Agenda 2030 e seu impacto sobre a representação feminina na política.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Mestra em Direito pelo PPGD/UNESA, Advogada, Especialista em Direito Público e Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; Especialista em Gestão Pública pela UERJ/ALERJ; docente credenciada da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de março de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3XkHCph ou https://tinyurl.com/2mbc2zx2\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o\r\n\r\nevento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de março de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\nModalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/EBrcWQ53MVVr6e396\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 30 de março de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2629369"
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PRESIDENTE (Celia Jordão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10:30 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1174/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A MÉDICA ILMA. SRA. DRA. CÉLIA SERRANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinicius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o nobre Deputado Filippe Poubel para emissão do parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Sra. Presidente, a bancada do PcdoB se abstém.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Registrado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1187/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. JOÃO TELES JÚNIOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3552-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1537-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE INSTITUI O PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2420-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4015/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DAS DAMAS DO SAMBA.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1862/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL NOBRE, QUE DECLARA A “FEIRA LIVRE DA MIRANDELA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2647/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUI O PATRONATO RÉGIO AO REAL CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 03 emendas e retorna às comissões temáticas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2781/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DENOMINA \" MERCADO VEREADOR MANOEL DO POTE \" O MERCADO PRODUTOR DO CEASA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3019/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ALTERA A LEI DE Nº. 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ABERTURA DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para discutir a Deputada autora da matéria, já parabenizando pela iniciativa, Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidenta. Quero falar um pouco dessa nossa proposição de incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Es tadual de Abertura da Campanha da Fraternidade Deputada Célia Jordão, que preside hoje a Sessão, principalmente, porque desde em que eu cheguei aqui na Alerj, todos os anos nós temos feito uma Sessão Solene para celebrar o início da Campanha da Fraternidade.\r\n\r\nHá 60 anos a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil tem feito temas muito importantes para a sociedade, a partir da Campanha da Fraternidade, que são temas que podem ser traduzidos em políticas públicas de apoiar a emancipação humana.\r\n\r\nE, claro, a Campanha da Fraternidade é da igreja católica, porque é feita a partir da CNBB. Mas são temas que incluem o conjunto da sociedade, de todas as pessoas. Então, pode ser interreligioso.\r\n\r\nE neste ano há um tema muito importante que dialoga inclusive com a conjuntura que nós estamos vivendo como a questão climática, essa emergência climática, tanto no Brasil como globalmente, no mundo todo, que é Fraternidade e Ecologia.\r\n\r\nNós achamos por bem fazermos aqui na Alerj no dia 11 de março essa celebração de lançamento junto com a igreja católica. Mas também estamos convidando representações das diversas outras igrejas para estarem aqui conosco.\r\n\r\nEntão, no dia 11 de março, às 18 horas, faremos aqui essa celebração de lançamento junto com a igreja católica. Já convidamos a todos e todas para estarem presentes.\r\n\r\nMas que bacana que a gente possa ter então essa celebração anualmente, tendo no nosso calendário estadual o dia do lançamento da Campanha da Fraternidade da CNBB.\r\n\r\nE aproveitando, Presidenta, quero deixar minhas orações, todas as energias para que o Papa Francisco se recupere. Ele está passando por um processo de recuperação, de cuidados da saúde.\r\n\r\nDeixo aqui fortes desejos e nossas orações para que ele se recupere e junto nesse espírito da Campanha da Fraternidade no Brasil, que o Papa Francisco volte com toda saúde e energia, fazendo o seu trabalho junto conosco.\r\n\r\nObrigada, Presidenta. e agradeço a todos os parlamentares, a todos os nobres colegas aqui que vão votar a favor do nosso projeto.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Pela ordem, Sra. Presidenta, só para registrar o voto abstenção da bancada do PSOL no Projeto de Resolução 1174. É o primeiro da pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) -Está registrado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Sra. Presidenta, por favor, também nessa linha, gostaria de pedir abstenção do primeiro Projeto de Resolução que estava colocado em pauta hoje. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Está registrado.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão -, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1888/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DOTADAS DE INFRAESTRUTURA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 04 E 05, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 03 E 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 04, 05, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 03 E 06, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, TANDE VIEIRA, CARLOS MACEDO, RODRIGO AMORIM, TANDE VIEIRA E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - A Deputada Lilian Behring primeiro, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Quero parabenizar não só o Dr. Rodrigo Bacellar, mas todo o grupo porque essa situação vem se colocando, Presidente, muito emergente, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas no Brasil.\r\n\r\nEntão, essa situação de falta de soro antiofídico, entre outros materiais biológicos, eu já presenciei, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas em outras localidades, enquanto emergencista, e pessoas estão morrendo por conta disso.\r\n\r\nEntão, isso é muito importante e acho que é muito louvável que esta Casa garanta essa aprovação. Então, o nosso voto é totalmente favorável, já parabenizando não só o Dr. Rodrigo Bacellar, mas todo o grupo.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero parabenizar o Presidente Rodrigo Bacellar por esse Projeto e dizer que é de suma importância. Por exemplo, nós, que somos do interior, e temos uma Região Serrana muito grande, de vez em quando, obviamente, acontece esse tipo de incidente e muitas vezes está muito longe o soro antiofídico. Há dificuldade em encontrá-lo.\r\n\r\nPor exemplo, lá na nossa região, só no hospital de Casemiro de Abreu tem esse tipo de medicamento. Então, precisamos realmente difundir e ter mais pontos onde tenha esse tipo de soro porque não é incomum acontecer algum tipo de incidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente. Eu também quero saudar o Presidente Deputado Rodrigo Bacellar, por esse projeto que dispõe sobre a disponibilização do soro antiofídico e demais imunobiológicos em todas as unidades de saúde dotadas de infraestrutura estadual e dá outras providências.\r\n\r\nAssim como já registrado aqui pelos colegas que me antecederam, quero falar da importância que tem isso para o conjunto de todo o nosso Estado, ter, de fato, a disponibilização desse soro antiofídico em todas as unidades pertencentes. E isso é muito importante; então, meu voto é favorável, parabenizando o autor da proposta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Presidente, uma questão de ordem muito rápida, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Recebi o pedido da nossa líder para registrar a abstenção da bancada no Projeto de Resolução 1174/2025, primeiro proposto hoje, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Está registrado, bancada do PT e PSOL.\r\n\r\nDeputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para declaração de voto) - Nossa querida Presidenta, Deputada Célia Jordão, ficou muito bonita aí, representando a classe feminina da Alerj tão bem nesta Casa. Quero, Célia, parabenizar o Deputado Rodrigo Bacellar. É muito importante esse Projeto de Lei.\r\n\r\nO que o Deputado Chico Machado falou é importantíssimo. O interior precisa muito de ter esse recurso. Então, peço para assinar junto, apesar de o autor do Projeto não estar aqui fisicamente presente, mas encaminho o pedido de coautoria para ele.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - A solicitação era bom encaminhar também através do grupo. A coautoria do Deputado Chico Machado e Carla.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - A coautoria também, por favor, pode registrar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Está registrada.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Célia, Franciane também.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu também quero, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Malafaia, Franciane Mota, Chico Machado e Carla Machado. Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Rosenverg Reis.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Dionísio. Rosenverg.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6531/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA ÁRVORE SPATHODEA CAMPANULATA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, JORGE FELIPPE NETO, YURI E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Deputada Célia Jordão, Sras. e Srs. Deputados presentes em plenário e aqueles que nos assistem de forma remota, senhoras e senhores telespectadores da TV Alerj, senhor intérprete de Libras que leva nossa voz aos deficientes auditivos, o projeto de lei 6531/2022 de autoria da Deputada Tia Ju proíbe a produção de mudas e o plantio de árvores Spathodea campanulata no âmbito do estado do Rio de Janeiro e das outras providências.\r\n\r\nSra. Presidente, qual é a questão central? O Deputado Chico Machado há de conhecer a espatódea, a bela árvore de origem africana que dá as flores rosas lindas e, esporadicamente, tem até um espécime que dá flores amarelas. E ela é nociva às abelhas melíferas e a Deputada Tia Ju deseja com esse projeto de lei que não se produza muda nem plante mais. Até isso seria admissível, mas quando você vai no escopo do projeto ela fala em cortar as espatódeas.\r\n\r\nPrimeiro, Deputado, que as abelhas melíferas saberão ao longo dos anos saber que flores elas devem extrair os pólens, o mel e etc. para sua produção e a sua sobrevivência. Segundo, que o que tem de espatódea plantada no Estado do Rio de Janeiro é uma grandeza, principalmente na Região Serrana. E eu não posso concordar, com as mudanças climáticas que nós estamos vivendo, que a qualquer pretexto você corte espécies exógenas, porque se não daqui a pouco vão querer cortar as jaqueiras porque se a jaca se desprender do tronco seguramente vai trazer ferimento a quem estiver passando embaixo.\r\n\r\nQuem anda no centro da cidade, está cheio de Abricós-de-macaco. Quando a semente do Abricó-de-macaco cai, se cair num carro, é capaz de quebrar um vidro, porque é deste tamanho.\r\n\r\nNão é por causa disso que nós vamos cortar os Abricós-de- macaco. Simplesmente, Parques e Jardins tem que tirar esses frutos.\r\n\r\nO que vejo é que, nos tempos em que nós vivemos, não é para incentivar nenhum corte de árvore, tenha a origem que ela tiver. Restringir o plantio, restringir mudas, o tempo vai fazer o seu trabalho. Dependendo da árvore, em 30 anos ela morre e, outras, são milenares.\r\n\r\nDiz a Sra. Deputada Tia Ju que se respaldou em legislações de outros Estados e, se outros Estados estão fazendo legislação similar de querer cortar as Spathodeas existentes, estão errados os outros estados.\r\n\r\nFiz questão de discutir essa matéria porque eu emendei, suprimindo esse Art. 2º, que diz: “As árvores da espécie Spathodea Campanulata serão cortadas e as mudas eventualmente produzidas, descartadas, em consonância com as normas estabelecidas pelos órgãos ambientais.”\r\n\r\nEvidentemente, essa é uma medida absolutamente drástica, inapropriada, em disfunção com a crise de desmatamento, a crise ambiental em que vivemos, Sra. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não havendo mais quem queira discutir, a presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões temáticas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 909/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, RAFAEL NOBRE E MÁRCIO CANELLA, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS ESTADUAIS DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO MOTORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, DR. DEODALTO, DR. PEDRO RICARDO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1445/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MUNIR NETO E FELIPINHO RAVIS, QUE CRIA O “PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE” PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASAS-LARES OU SIMILIARES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, VÍTOR JÚNIOR, OTONI DE PAULA PAI, RENATO MACHADO E DR. SERGINHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Minha ecocamarada presidente Célia Jordão, eu não poderia deixar de fazer uma intervenção hoje, até para prestigiar a sua passagem radiante pela nossa Presidência.\r\n\r\nIndo ao mérito do Projeto 1445, dos Srs. Deputados Munir Neto e Felipinho Ravis, é claro que é bom, eu saúdo, é muito bom.\r\n\r\nEu queria chamar a atenção para um ponto e informar a todos que temos uma lei antiga sobre a saúde bucal da população, que determina uma série de coisas. No Brasil, saúde bucal é um horror. Pobre, quando tem assistência, é para arrancar o dente. Nós somos um país de banguelas, essa é a verdade. É triste!\r\n\r\nEntão, o que fizemos? O que diz essa Lei?\r\n\r\nEu acho que essa pode interagir, porque essa é específica para pessoas idosas, residentes, o que é bom. Mas o que que diz essa lei geral da saúde bucal? Trabalho de prevenção nas escolas, locais, por exemplo, locais universitários ou outros, que façam isso gratuitamente para as pessoas que precisam de um tratamento odontológico. Todo um trabalho de distribuição de escova de dente, de fio dental, ou seja, um trabalho preventivo em grande escala, passando pela educação. Eu sei que a V.Exa. é uma fã da Comissão do Cumpra-se, eu fiz dois Cumpra-se dessa lei aqui no Largo da Carioca, eu queria até louvar os dentistas aqui da Assembleia, que participaram desse Cumpra-se. O que a gente fazia? Numa tenda a distribuição da lei, dos locais que atendiam gratuitamente, e botávamos as pessoas sentadas para os dentistas fazerem um rápido diagnóstico, para a gente ter a noção de quantas pessoas tinham dentes cariados, ou faltando dentes, e distribuíamos para elas um kit com fio dental, pasta e escova de dente. Então, imaginem a cena. Foi bom que esse tipo de cena, ao ar livre, sentadas, os dentistas vendo, claro que não faziam nenhuma intervenção, mas com todos os cuidados, com luvas, faziam uma verificação. O resultado, Deputada Célia Jordão, foi inacreditável, ou melhor, acreditável. Metade das pessoas faltava dois, três, quatro dentes. 90% tinham dentes cariados. E muitos nunca viram dentista na vida. Quer dizer, é triste, é triste o quadro da saúde bucal. Portanto, eu quero saudar este projeto, que de alguma forma dialoga muito com a lei da saúde bucal, pois a gente fez esses dois Cumpra-se, até houve uma ampliação, tanto estadual quanto municipal, seguramente em Angra dos Reis deve haver um serviço desse tipo, graças aos seus olhos atentos com as questões da população carente. Há realmente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Há realmente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Que bom. Alguns municípios têm, muitos não têm. Mas ao longo desses Cumpra-se foi aumentando o número de serviços disponíveis, mas não há um específico para essas residências geriátricas, por isso, então, eu saúdo os Deputados Munir Neto e Felipinho Ravis, apenas peço que mais adiante haja uma menção a essa lei mais geral e essa também dialogar com uma que já existe, a gente já está no Cumpra-se dela há mais de cinco anos.\r\n\r\nObrigado e parabéns por Angra ter esse serviço. É o que eu já esperava.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Uma questão de ordem muito rápida, Sra. Presidente. Só queria conceder a coautoria do Projeto de Lei 3019 ao Deputado Fred Pacheco, que ele solicitou, e dizer que é uma alegria a gente poder compartilhar desse projeto de lei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, já está registrado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu também quero, eu também quero.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Concedido também ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 574/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL NICOLA MICCIONE, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 50 DA LEI Nº 4.781 DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna à comissão temática.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4140/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4384/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2251/2023 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado Cláudio Caiado.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3123/2024 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado Cláudio Caiado.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1964/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada Carla Machado.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1023/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada Carla Machado.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 485/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada Carla Machado.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2033/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada Carla Machado.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4153/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado TH Joias.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4104/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado TH Joias.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3659/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada Marina do MST.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3818/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado Marina do MST.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Sra. Presidente Célia Jordão. Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoplock) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12 horas e 30 min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS:CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; RENAN JORDY, A CONVITE; ALEXANDRE KNOPLOCK, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 9ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2647/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O PATRONATO RÉGIO AO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 01 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no calendário oficial das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro o PATRONATO RÉGIO AO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, outorgado pelo Chefe da Casa Real Portuguesa, Dom Duarte de Bragança (Duque de Bragança), a ser comemorado anualmente no dia 01 de fevereiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...) FEVEREIRO\r\n\r\n01 - PATRONATO RÉGIO AO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6531/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A fiscalização quanto à aplicação da presente Lei compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por ato de ofício ou denúncia comprovada.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Quando se tratar da retirada das árvores Spathodea Campalunata existentes em locais públicos e/ou destinados à arborização urbana, os espécimes suprimidos deverão ser substituídos por mudas nativas doadas pelo próprio Município.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As árvores da espécie Spathodea Campanulata serão suprimidas e as mudas eventualmente produzidas, descartadas, e a supressão desta vegetação seja de maneira simplificada, e não passível de medidas compensatórias em consonância com as normas estabelecidas pelos órgãos ambientais.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizado, para fins de estudos científicos, o cultivo em ambiente controlado da árvore Spathodea Campanulata, em razão de suas possíveis propriedades medicinais, desde que realizadas por profissionais da área, devidamente registrados.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 574/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa da indicação legislativa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA TRIBUTA ÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 50 DA LEI Nº 4.781, DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2629366"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2976/2020, O QUAL ALTERA A LEI Nº 5.979, DE 26 DE MAIO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, FABIO SILVA, LUIZ PAULO E MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma emenda de plenário ora apresentada ao Projeto de Lei nº 2976/2020 de autoria dos deputados Subtenente Bernardo, Fabio Silva, Luiz Paulo e Marcelo Dino o qual altera a Lei nº 5.979, de 26 de maio de 2011, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda aperfeiçoa o projeto e merece ser acolhida em sua integralidade, aperfeiçoando o projeto ainda mais. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei nº 2976/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à EMENDA ao Projeto de Lei nº 2976/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 4392/2021, O QUAL ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do Deputados Anderson Moraes o qual altera a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e como bem salientado pela Comissão de Constituição e Justiça, não encontra óbices para a sua devida aprovação. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4392/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4392/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 4443/2021, O QUAL ALTERA O DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, MARCELO CABELEREIRO, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Marcelo Cabelereiro, Márcio Pacheco o qual altera o disposto no § 6º do artigo 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem grande alcance social e não encontra óbices para a sua devida aprovação. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4443/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4443/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 4793/2021, O QUAL ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do Deputado Noel de Carvalho o qual altera a Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, porém encontra óbices para a sua total aprovação. Para que não se perca a intenção do autor, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 4793/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2025, aprovou o parecer do relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 4793/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1313/2023, O QUAL ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PASSEIO DE VEÍCULOS ANTIGOS DE RAPOSO, DISTRITO DE ITAPERUNA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do Deputado Jair Bittencourt o qual altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o passeio de veículos antigos de raposo, Distrito de Itaperuna, Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não encontra óbices quanto a sua tramitação e tem grande valia para história do município de Raposo, em Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, assim sendo o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1313/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1313/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ROSENVERG REIS, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1542/2023, O QUAL ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do Deputado Carlinhos BNH o qual altera a Lei Estadual nº 4.510 de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é importante e alcance social, entretanto mereceu um aprimoramento junto à Comissão de Constituição e Justiça para que não se perca a intenção do autor, e assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1542/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1542/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1597/2023, O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR EM ATÉ (NOVENTA POR CENTO) 90% O VALOR DAS TAXAS DE PRIMEIRO EMPLACAMENTO E DE INCLUSÃO E BAIXA DE GRAVAME A VEÍCULOS COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE LOCAÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do Deputado Anderson Moraes o qual autoriza o Poder Executivo a reduzir em até (noventa por cento) 90% o valor das taxas de primeiro emplacamento e de inclusão e baixa de gravame a veículos com a finalidade específica de locação, na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição embora meritória, de grande alcance porém como bem salientado pela Comissão de Constituição e Justiça, não cabe ao Poder Legislativo tal competência, assim, resultado em vício de iniciativa. Assim sendo, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1597/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2025, aprovou o parecer do relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1597/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1986/2023, O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “ABRIGO AMIGO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do Deputado Anderson Moraes o qual autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Abrigo Amigo” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é importante e de grande alcance social, e a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas que aperfeiçoaram o projeto, assim sendo, de acordo com a proposta agora ora emendada, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1986/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1986/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 2828/2023, O QUAL OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE OPERAM NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS - “TAGS” - AOS VEÍCULOS DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR, POLÍCIA PENAL, DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AMBULÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto o qual obriga as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias estaduais do Estado do Rio de Janeiro a fornecerem dispositivos eletrônicos - “tags” - aos veículos das polícias civil, militar, polícia penal, departamento geral de ações socioeducativas (DEGASE), corpo de bombeiros militar e ambulâncias e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é importante, porém a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas que aperfeiçoaram o projeto, assim sendo, para que não se perca a intenção do autor, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2828/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2828/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 3232/2024, O QUAL OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRIAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL COM O OBJETIVO DE FORNECER INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL SOBRE OS HORÁRIOS DE TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino o qual obriga as concessionárias prestadoras de serviços públicos de transporte do Estado do Rio de Janeiro à criação de aplicativo móvel com o objetivo de fornecer informações em tempo real sobre os horários de todos os modais de transporte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem grande valia, e a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas que aperfeiçoaram o projeto, assim sendo, de acordo com a proposta agora ora emendada, o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3232/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3232/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nComissões Transitórias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 27/2023)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e quinze minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 27/2023, sob a presidência da Senhora Deputada Célia Jordão e com a presença dos Senhores Deputados Vinícius Cozzolino - Relator e Munir Neto, membros efetivos e do Senhor Deputado Samuel Malafaia, membro suplente da comissão. A Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que o objetivo da reunião era deliberar sobre a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 (noventa) dias, com fulcro no § 3º do art. 29 do Regimento Interno, tendo em vista que seu prazo expira no dia 05 de março de 2025. Após votação, foi aprovada a dilação do prazo por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Jônatas Reis dos Santos, matrícula 201.856-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em 12 de fevereiro de 2025. (a) Jônatas Reis dos Santos - Secretário, (a) Deputada Célia Jordão - Presidente\r\n\r\nId: 2629367"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1674/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1334/2025, PUBLICADO 07/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1675/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OMITIDO NO D.O. EXTRA DE 19/02/2025, ROBSON PEREIRA VIANA, matrícula nº 433.029-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1676/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA DAFFINY MOTTA HENRIQUES, matrícula nº 419.860-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1677/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CASSIA RAQUEL DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 433.537-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Erika Patricia Silva de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1414/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELEN CRISTINA BARRETO FREITAS, matrícula nº 433.481-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Simone Patrícia de Souza Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1575/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3828/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA GOMES REZENDE PONTES, matrícula nº 433.514-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Hannah Celina Barros Nascimento Peduto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1638/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA BARRETO DOS SANTOS BORBA, matrícula nº 433.025-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB -Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 19.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1661/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON FIDELIS DAS DORES, matrícula nº 433.031-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 19.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1671/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4371/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto ao gabinete do Deputado Renan Jordy, nos respectivos cargos que vinham exercendo no Gabinete do Deputado Bruno Boaretto:\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n424.417-4 - SAMANTHA HENRIQUES LEITE\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n414.455-6 - PATRICIA NARCIZO DE OLIVEIRA SERQUEIRA \r\n\r\n426.537-7 - IVONETE JACINTA DA SILVA\r\n\r\n431.406-8 - JOSÉ DILERMANDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n424.493-5 - FABIO NASCIMENTO PESSOA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n428.865-0 - VICTOR GRANADO ALVES\r\n\r\n427.468-4 - JOSELE COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n432.344-0 - FERNANDO SALEMA GARÇÃO RIBEIRO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n432.867-0 - LEDIANE DOS SANTOS LEOPOLDINO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n424.361-4 - VANESSA DO NASCIMENTO NAVARRO\r\n\r\n432.779-7 - EDUARDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n425.914-9 - FABIO GUIMARÃES TORRES\r\n\r\n432.475-8 - MAXIMINO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n431.278-1 - AMANDA CANDIDA PACA DE SOUZA\r\n\r\n427.130-0 - WESLEI DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n428.462-6 - ERICKSON PENNA DUARTE\r\n\r\n429.130-8 - VALERIA FERREIRA GOMES BEZERRA\r\n\r\n429.099-5 - VINICIUS PINTO DA SILVA\r\n\r\n429.136-5 - ELIANA MARIA DE AZEVEDO MOLINA\r\n\r\n431.398-7 - NICK CERGINER\r\n\r\n429.358-5 - LUCIANA DE MELO XAVIER\r\n\r\n432.502-3 - KEILA GOMES PRADO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n429.043-3 - SHEILA MARIA DE MELLO GALVÃO\r\n\r\n428.964-1 - LUANA CESAR LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n429.536-6 - CARLA DOS SANTOS SANCHES\r\n\r\n429.562-2 - ALESSANDRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n432.031-3 - BIANCA SILVA MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\n433.231-8 - ALINNE ALVES CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 20.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1672/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4371/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto ao gabinete do Deputado Bruno Boaretto, nos respectivos cargos que vinham exercendo no Gabinete do Deputado Douglas Gomes:\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n425.573-3 - CARLA CRISTINA MIRANDA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n430.106-5 - OSMAR BASTOS MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n433.272-2 - RAFAEL JAPUHY PINHEIRO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3\r\n\r\n433.356-3 - PAULO ROGÉRIO DA COSTA MARIANO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n431.524-8 - MANOEL HENRIQUE DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\n430.105-7 - MARA LUCIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL- 5\r\n\r\n431.977-8 - DANIELLE LACERDA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n432.669-0 - VANESSA GONÇALVES ROCHA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL- 6\r\n\r\n422.362-4 - EDINALDO BASILIO \r\n\r\n429.949-1 - MARIO LUCIO COUTO DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL- 7\r\n\r\n431.976-0 - BIANCA SOUZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n425.572-5 - JORGE MARINS VAZ\r\n\r\n430.104-0 - NEIVA MARIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL- 8\r\n\r\n431.555-2 - RAFAELLA TEIXEIRA PACHECO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL- 9\r\n\r\n433.368-8 - NILTA LUIZA APOLINARIO\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 20.02.2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.02.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21956/2023 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a repactuação dos valores do contrato nº 08A/2023, firmado entre a ALERJ e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nId: 2629368"
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                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO \r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às 16:00 horas, reuniram-se presencialmente, em cumprimento às disposições legais e estatutárias para reunião ordinária realizada no mês de fevereiro/2025. II - COMPARECIMENTO: AROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ALEXANDRE MENDES MEYOHAS, TARIMAR GOMES CUNHA, PABLO VILLARIM GONÇALVES e PAULO EMÍLIO SOARES AGUIAR, membros do Conselho de Administração, sendo este último, membro representante dos empregados da IOERJ nos termos da Lei n° 12.353/2010. Ainda presente, OSWALDO BERGE FILHO, Diretor-Presidente da IOERJ, na qualidade de convidado, além de ELYSSA FROTA DE ARAÚJO, que secretariou os trabalhos. III - ORDEM DO DIA: 1) Deliberação sobre as ações estratégicas da IOERJ. 2) Assuntos Gerais. IV - DELIBERAÇÃO: Aberta a sessão pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, passou-se a leitura da pauta para início dos trabalhos. Logo após a leitura, em atenção ao item 1 da pauta, o Presidente do Conselho de Administração informou na reunião a conclusão do processo iniciado nas reuniões passadas, culminando na assinatura do Contrato de Prestação de Serviço contemplando um desconto de 30%, tal como foi apresentado pelo Sr. Diretor Presidente na proposta atualizada de prestação de serviços, ficando assegurado que, na hipótese de celebração de novos contratos e/ou renovações contratuais da IOERJ para publicação de matérias em Diário Oficial, o mesmo percentual de desconto será aplicado. Passado ao Item 2 da pauta, o Presidente do Conselho e os demais Conselheiros, por unanimidade, decidiram pela recondução do Diretor Industrial da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a saber, JEFFERSON WOLDAYNSKY, brasileiro, casado, Bacharel em Administração, carteira de identidade n° 04376605507, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 676.454.886-20, residente e domiciliado na Rua Guaxupé, n° 139, apto 101, Tijuca - RJ, CEP 20510-400. V - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deste Conselho deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo devidamente assinada pelos Conselheiros e por mim, Elyssa Frota de Araújo, secretária, que a lavrei e encerrei. JUCERJA n°. 6830772 em 20/02/2025.\r\n\r\nId: 2629118"
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                "2629262": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE FEVEREIRO DE 2025, \r\n\r\nLAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 05 de fevereiro de 2025, às 11 horas, por videoconferência na sede da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/IOERJ, na Rua Professor Heitor Carrilho, n°. 81, Centro, Niterói, RJ; II - COMPOSIÇÃO DA MESA: Dra. Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, Presidente e Elyssa Frota de Araujo, Secretária; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO: O Estado do Rio de Janeiro, subscritor da totalidade do capital social da Empresa Pública, representado pela Dra. Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, conforme Ofício GG n° 29 de 04/02/2025, que fica arquivado na empresa; IV - CONVOCAÇÃO: Convocada mediante Of.IOERJ/CONADM Nº 5, constante nos autos do processo SEI-150001/015033/2024; V - ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Extraordinária - AGE: Iniciado os trabalhos passou-se a apreciação das matérias constante da ordem do dia: 1- Eleição do membro indicado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Of.GG Nº 266/2024 de 18 de dezembro de 2024 (89805878), Sr. DALMIR DIAS LAPORT, para compor como membro do Conselho Fiscal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente de vacância motivada por renúncia apresentada pela Conselheira Sra. Marcelle de Andrade Faro Teles; 2 - Destituição mediante renúncia voluntaria da Sra. Marcelle de Andrade Faro Teles, conforme Termo de Renúncia (89812346 - SEI-150012/002337/2024), consoante ao que preconiza o Art. 16 do Estatuto Social da IOERJ. VI - DELIBERAÇÕES APROVADAS: Em Assembleia Geral Extraordinária: Diante da manifestação no Ofício GG. Nº 266/2024 de 18 de dezembro de 2024 (89805878) do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata da 33ª Reunião do Comitê de Elegibilidade da IOERJ (92166542), em consonância com a orientação de governo e o necessário cumprimento da Lei Federal nº 13.303/2016 e do Decreto Estadual nº 46.188/2017 que a regulamenta no Estado do Rio de Janeiro, assim como no artigo 28 § 3º do Estatuto Social da Empresa, a saber: 1- Pelo referendo da eleição do Sr. DALMIR DIAS LAPORT, brasileiro, Contador e Analista de Sistemas, carteira de identidade n° 05524577-3, expedida pelo IFP - RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 710.592.457-87, residente e domiciliado na Rua Raimundo Correa, nº 27 /101, Copacabana - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22040-041, como membro efetivo do Conselho Fiscal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga decorrente de renúncia apresentada pela Conselheira Sra. Marcelle de Andrade Faro Teles, com mandato bienal a se encerrar em 05/02/2027. 2- Pela Destituição mediante renúncia voluntária do Sra. Marcelle de Andrade Faro Teles; VII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar a Presidente deu por encerrado os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada. Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro. Elyssa Frota de Araújo, Secretária. Niterói, 05 fevereiro de 2025. JUCERJA n°. 6831262 em 20/02/2025.\r\n\r\nId: 2629262"
                ],
                "2625972": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nNIRE 3330008080-5\r\n\r\nATA DA 887ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DACOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNo dia seis do mês de janeiro do ano dois mil e vinte e cinco, foi realizada, virtualmente, a Octingentésima Octogésima Sétima Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, sob a presidência de Thairyne Jessica Martins de Oliveira - representante do Ministério de Portos e Aeroportos, contando com a presença dos seguintes conselheiros: Eduardo Henn Bernardi - representante do Ministério de Portos e Aeroportos; Roberta Cristina Eugênio dos Santos Silva - representante do Ministério de Portos e Aeroportos; Luiz Antonio Correa de Carvalho - representante do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Jurandir Lemos Filho - representante do acionista minoritário - Estado do Rio de Janeiro; Cláudio de Jesus Marques Soares - representante dos empregados e Jesualdo Conceição da Silva - representante dos empresários. ABERTURA DOS TRABALHOS: Havendo quórum legal, a Presidente do Conselho deu início à reunião, declarando abertos os trabalhos. Posteriormente, passou a tratar do seguinte item da ORDEM DO DIA: Eleição do Diretor de Gestão Portuária da Companhia Docas do Rio de Janeiro (SEI 50020.008757/2024-67). Considerando a indicação contida no Ofício nº 475/2024/ASSAD-MPOR/GAB-MPOR, de 27/12/2024, devidamente aprovada pela Casa Civil da Presidência da República, o Conselho de Administração DELIBERA pela eleição de MARCOS ROBERTO MUFFAREG, (conteúdo suprimido por conter dados reservados/restritos), como Diretor de Gestão Portuária, em substituição a Ronaldo Fucci, para o prazo de gestão unificado a se encerrar em abril de 2025, na forma do artigo 71 do Estatuto Social da Companhia, desde que o mesmo apresente previamente ao ato de posse a Auto Declaração de Idoneidade e as Certidões Cível e Criminal do 2º Registro de Distribuição da Capital do Rio de Janeiro, na forma da manifestação do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração da Companhia, consignada em seu Relatório, datado de 03 de janeiro de 2025, constante do Processo SEI 50020.008757/2024-67. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS. Como nada mais houvesse a ser dito, a Presidente do Colegiado deu por encerrada esta reunião, tendo sido lavrada apresente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os conselheiros participantes.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nTHAIRYNE JESSICA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRepresentante do Ministério de Portos e Aeroportos Presidente do CONSAD\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nCLÁUDIO DE JESUS MARQUES SOARES\r\n\r\nRepresentante dos Empregados\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nEDUARDO HENN BERNARDI\r\n\r\nRepresentante do Ministério de Portos e Aeroportos\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJESUALDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREIA DE CARVALHO\r\n\r\nRepresentante do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nROBERTA CRISTINA EUGÊNIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRepresentante do Ministério de Portos e Aeroportos\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSupervisora de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2625972"
                ],
                "2625977": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28 / NIRE 3330008080-5\r\n\r\nATA DA 889ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNo dia treze do mês de janeiro do ano dois mil e vinte e cinco, às doze horas, foi realizada, na sala de reuniões da Companhia Docas do Rio de Janeiro, situada à Rua Dom Gerardo, 35 - 10º andar, Centro - Rio de Janeiro, a Octingentésima Octogésima Nona Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, sob a presidência de Thairyne Jessica Martins de Oliveira - representante do Ministério de Portos e Aeroportos, contando com a presença dos seguintes conselheiros: Eduardo Henn Bernardi - representante do Ministério de Portos e Aeroportos (por videoconferência); Roberta Cristina Eugênio dos Santos Silva - representante do Ministério de Portos e Aeroportos; Luiz Antonio Correa de Carvalho - representante do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Jurandir Lemos Filho - representante do acionista minoritário - Estado do Rio de Janeiro (por videoconferência); Cláudio de Jesus Marques Soares - representante dos empregados e Jesualdo Conceição da Silva - representante dos empresários. ABERTURA DOS TRABALHOS: Havendo quórum legal, a Presidente do Conselho deu início à reunião, declarando abertos os trabalhos. Posteriormente, passou a tratar do seguinte item da ORDEM DO DIA: Posse do Diretor de Gestão Portuária da Companhia Docas do Rio de Janeiro (SEI 50020.008757/2024-67). Conforme indicação contida no Ofício nº 475/2024/ASSAD-MPOR/GAB-MPOR, de 27/12/2024, devidamente aprovada pela Casa Civil da Presidência da República, tomou posse, MARCOS ROBERTO MUFFAREG, (conteúdo suprimido por conter dados reservados/restritos), como diretor de gestão portuária, para o prazo de gestão unificado a se encerrar em abril de 2025, na forma do artigo 71 do Estatuto Social da Companhia, em substituição a Ronaldo Fucci, que fica destituído do cargo, a partir desta data. Conforme Encaminhamento nº 2/2025, de 07/01/2025, constante do Processo SEI 50020.008757/2024-67, o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração registrou o atendimento in totum da complementação documental exigida, registrando que não há pendências para assunção do indicado ao cargo de diretor de gestão portuária. Assim sendo, em cumprimento ao disposto no Art. 134 do Estatuto Social, o Conselho de Administração é de opinião que o indicado está apto ao exercício do cargo, considerando os requisitos e vedações legais, regulamentares e estatutários, à luz da autodeclaração e documentos por ele apresentados e da manifestação favorável do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração da Companhia. O empossado assina nesta data o termo de posse e presta o compromisso de bem e lealmente exercer a aludida função, declarando que não está condenado à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. O Conselho de Administração expressou seu agradecimento ao ex-diretor de gestão portuária, Ronald Fucci, pelo excelente trabalho realizado ao longo de sua gestão a frente da Diretoria de Gestão Portuária, onde sua competência e dedicação foram fundamentais para o avanço nas obras de modernização da infraestrutura da PortosRio. O Conselheiro Cláudio J. M. Soares fez também registrar seu elogio, na qualidade de representante dos empregados, ao excelente trabalho desenvolvido pelo ex- diretor de gestão portuária, Ronaldo Fucci, cuja atuação se destacou, não apenas pela competência técnica, mas também pelo comportamento ético, fidalgo e agregador para com os profissionais de carreira da PortosRio. Sua postura respeitosa, aliada à habilidade de promover um ambiente de colaboração e valorização, foi um exemplo de liderança que inspirou confiança e comprometimento de toda a equipe. Esse equilíbrio entre profissionalismo e humanidade reforçou a coesão organizacional e contribuiu diretamente para o sucesso de sua gestão. Registrou, portanto, o conselheiro, seu lamento pela mudança, justamente quando ele se recupera de sério procedimento cirúrgico. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS. Como nada mais houvesse a ser dito, a Presidente do Colegiado deu por encerrada esta reunião às doze horas e trinta minutos, tendo sido lavrada apresente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os conselheiros participantes.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nTHAIRYNE JESSICA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRepresentante do Ministério de Portos e Aeroportos\r\n\r\nPresidente do CONSAD\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nCLÁUDIO DE JESUS MARQUES SOARES\r\n\r\nRepresentante dos Empregados\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nEDUARDO HENN BERNARDI\r\n\r\nRepresentante do Ministério de Portos e Aeroportos\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJESUALDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREIA DE CARVALHO\r\n\r\nRepresentante do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nROBERTA CRISTINA EUGÊNIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRepresentante do Ministério de Portos e Aeroportos\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSupervisora de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2625977"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2629092": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 006/25\r\n\r\nId: 2629092"
                        ],
                        "2628928": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ 04.611.818/0001-00 - NIRE 33 3 0026971-5\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/02/2025 - PÁG. 1 - 1º COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 10/02/2025 - PÁG. 1 - 3º COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 11/02/2025 - PÁG. 3 - 3º COLUNA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nId: 2628928"
                        ],
                        "2629209": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "STAM METALÚRGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 30.560.205/0001-92\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA STAM METALÚRGICA LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/01/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 referente às atividades de fabricação de cadeados e fechaduras e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Sebastião Martins, 871 - Conselheiro Paulino no Município de Nova Friburgo, no período de 01/03/2025 até 31/03/2025, no horário das 08h às 16h. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/009.25/2020).\r\n\r\nId: 2629209"
                        ],
                        "2625212": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ECOFARMA GERENCIAMENTO EMPRESARIAL E RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA-ME \r\n\r\nCNPJ: 17.714.651/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nECOFARMA GERENCIAMENTO EMPRESARIAL E RESÍDUOS DE SAÚDE LTDA-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053854, com validade até 19 de dezembro de 2033, que autoriza a coleta e transporte rodoviário de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) dos grupos A, B e E, em TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS OS MUNICÍPIOS. Processo n° E-07/002.8198/2014.\r\n\r\nId: 2625212"
                        ],
                        "2629022": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0092/25\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\nFI_0093/25\r\n\r\n11.384.453/0001-85\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\nFI_0094/25\r\n\r\n11.384.453/0001-85\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2629022"
                        ],
                        "2628522": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP CONSULTING LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 30.819.292/0001-50\r\n\r\nConvocação da Assembleia de Sócios. Ficam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Consulting Ltda., sociedade limitada, com sede na Avenida Marechal Floriano, 45, sala 1501, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20080-901, inscrita no CNPJ sob o nº 30.819.292/0001-50 e NIRE 33.2.1057001-3, (“Sociedade”), para a assembleia extraordinária de sócios a realizar-se por vídeo conferência no dia 27 de fevereiro de 2025 às 11:00, com a instalação mediante a presença de sócios representativos de, no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social para discutir e deliberar a seguinte Ordem do Dia: (i) retirada de sócio mediante cessão onerosa de quotas; e (ii) incorporação da Sociedade pela EloGroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda. O link e senha para acesso à assembleia, por meio da plataforma Teams, serão informados aos quotistas por e-mail e os documentos necessários para deliberação das matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos sócios, na sede da Sociedade. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025. Sonia Marilia Teixeira Faciroli Diretora.\r\n\r\nId: 2628522"
                        ],
                        "2628515": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ sob o nº 08.670.505/0001-75\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA., sociedade limitada, com sede na Avenida Marechal Floriano, 45, sala 1501, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20080-901, inscrita no CNPJ sob o nº 08.670.505/0001-75 e NIRE nº 33.2.0793142-6 (\"Sociedade\"), para a assembleia extraordinária de sócios a realizar-se por vídeo conferência no dia 27 DE FEVEREIRO DE 2025 ÀS 11:30, com a instalação mediante a presença de sócios representativos de, no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social para discutir e deliberar a seguinte Ordem do Dia: (i) rerratificação da 30ª Alteração ao Contrato Social da Sociedade, datada de 06 de dezembro de 2024 e arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 06 de janeiro de 2025 (\"30ª ACS\"); (ii) incorporação, pela Sociedade, da EloGroup Consulting Ltda; (iii) alteração do contrato social como resultado das medidas anteriores; e (iv) participação da sociedade como consociada na constituição de consórcios para fins atendimento de editais de licitação pública. O link e senha para acesso à assembleia, por meio da plataforma Teams, serão informados aos quotistas por e-mail e os documentos necessários para deliberação das matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos sócios, na sede da Sociedade. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2628515"
                        ],
                        "2628840": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 28 de fevereiro de 2025, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre: (I) Autorização da outorga das seguintes garantias pela Companhia, em favor da Gás Verde S/A (CNPJ nº 11.131.464/0001-53), no âmbito da emissão de carta fiança, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de Reais), com prazo de 2 (dois) anos, emitida por instituição bancária de primeira linha tendo como beneficiária a Ciclus Ambiental do Brasil S/A. (“Fiança”): a) alienação fiduciária de ações (TASA) de titularidade da Companhia, em quantidade necessária ao atingimento do percentual de garantia exigido sobre o valor da Fiança, em conjunto com as demais garantias complementares apresentadas junto à respectiva instituição bancária de primeira linha, considerando o valor de mercado das referidas ações no dia do fechamento da operação; e b) aval da Companhia, obrigando-se como principal pagadora e devedora solidária com a Gás Verde S/A no cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Fiança. (II) Ratificar a autorização de aval da Companhia, obrigando-se como principal pagadora e devedora solidária com a Urca Comercializadora de Gás Natural S/A, no cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da CCB número 38.177, Valor bruto: R$ 10.311.147,78, Prazo de 12 meses (sendo 6 meses com amortização de Juros e 6 meses com amortização de principal e Juros), junto ao Banco Guanabara e cessões de direitos creditórios e/ou Fundos de Investimentos que tenham o Banco Guanabara como administrador/ gestor. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente, Leo Eduardo Da Costa Hime - Diretor sem designação específica\r\n\r\nId: 2628840"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2629285": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nSANDRA REGINA SERVIDANES\r\n\r\nLeiloeira Pública Oficial - Matrícula 165 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Niterói, Transporte e Trânsito S/A - NITTRANS, torna pública a realização do leilão presencial e online OPATNIT-02.2025, de veículos classificados como conservados, no dia 11/03/2025 às 10:00h, no auditório situado na Avenida Central Ewerton Xavier, Quadra D, Lote 23, Serra Grande, Niterói - RJ, 24.342-702. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 96700-3090.\r\n\r\nId: 2629285"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2629026": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS: 03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº 06/000055/2024\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA AS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 11/03/2025, ÀS 09:30 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nWanderlei Mendes de Morais\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2629026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2629018": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 001/2025 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 6656/2023. Objeto: fornecimento de água mineral visando suprimento de diversas Secretarias Municipais mantidas pelo Poder Público Municipal. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas: 11/03/2025, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do e-mail: cplmendes@hotmail.com / licitacaomendes@gmail.com site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 27 de janeiro de 2025. Magda Elaine Sayão Capute. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2629018"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2629277": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 006/2025 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público que fica ADIADA para o dia 17 de março de 2025 às 10:00 horas a licitação referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA (TAPA BURACOS), COM CBUQ (CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE) EM DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2629277"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2629128": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 41/2025 - REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de peças e acessórios automotivos, conforme edital. P. A. n°: 37.001/2024. Data/Hora 12/03/2025 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 42/2025 - REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de peças e acessórios automotivos, conforme edital. P. A. n°: 37.002/2024. Data/Hora 12/03/2025 às 15:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2629128"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2629206": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 003/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 003/2025 - Processo Administrativo nº 202/2024 - FMASDH.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e/ou eventual aquisição de gêneros alimentícios (horti fruti) para atender a Casa Abrigo, CRAS, CREAS e Programa Bolsa Família.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 10 de março de 2025, às 14h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2629206"
                        ],
                        "2629207": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 001/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 001/2025 - Processo Administrativo nº 553/2024 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e/ou eventual aquisição de gênero alimentício perecível (hortifrutigranjeiro), para suprir as necessidades de dietas de pacientes internados, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 10 de março de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2629207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2628208": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90009.2025\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 2899/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Larvicidas, Inseticitas e Raticidas. Fica marcado para o dia 10/03/2025 às 15h00min o cer tame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2628208"
                        ],
                        "2628209": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90001.2025\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 3114/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de Pão e Bolo. Fica marcado para o dia 10/03/2025 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2628209"
                        ],
                        "2628210": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90006.2025\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 2906/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa Especializadas em Manutenção de Câmara Fria. Fica marcado para o dia 11/03/2025 às 15h00min. o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2628210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2629014": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços médicos especializados para apoio diagnóstico por procedimentos de colonoscopia com ou sem polipectomia, endoscopia digestiva alta, ultrassonografia de próstata via transretal com biópsia, monitoramento ambulatorial de pressão arterial (MAPA) 24h e monitoramento pelo sistema Holter 24h visando atender às demandas da Coordenação de Regulação do Município de Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 17 de março de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de pontos de ônibus em diversas localidades do Município de Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 17 de março de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2629014"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2629353": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.519 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002029/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.’’\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGO RESULTANTE\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51057905\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSuperintendência de Projetos Sociais (SEPS)\r\n\r\nId: 2629353"
                    ],
                    "2629354": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.520 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O PROTOCOLO “NÃO É NÃO! \r\n\r\nRESPEITE A DECISÃO” E O SELO \r\n\r\n“MULHER MAIS SEGURA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-500001/000044/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal 14.786 de 28 de dezembro de 2023, que criou o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte);\r\n\r\n- a Lei Estadual Nº 9.895, de 07 de novembro de 2022, que institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Feminicídio no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Estadual N° 8.378, de 17 de abril de 2019, que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco;\r\n\r\n- o Decreto N° 11.640, de 16 de agosto de 2023, que institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios;\r\n\r\n- o Decreto N° 48.629/2023, que institui, sem aumento de despesas, o Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que tem por intuito prevenir, enfrentar e erradicar todas as formas de violência contra as mulheres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SEM Nº 20, de setembro de 2023, que dispõe sobre a Criação do “Selo Mulher Mais Segura” no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Instrução Normativa SEM Nº 02, de setembro de 2023, que dispõe sobre a implantação do Protocolo “OUVIU UM NÃO? RESPEITE A DECISÃO!” no Estado do Rio de Janeiro, enfrentamento à violência contra mulher em espaços de lazer; e\r\n\r\n- a Resolução SEM Nº 16, de agosto de 2023, que dispõe sobre a implantação da Campanha “OUVIU UM NÃO? RESPEITE A DECISÃO!” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\nEste Decreto regulamenta a Lei nº 8.378, de 17 de abril de 2019, que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e estabelece normas e procedimentos para a prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 1º - O Protocolo “NÃO É NÃO! Respeite a Decisão\" consiste em um conjunto de medidas a serem implementadas em estabelecimentos, espaços de convivência, de lazer e entretenimento e demais eventos com aglomeração de pessoas, para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS:\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do protocolo “NÃO É NÃO! Respeite a Decisão\":\r\n\r\nI - erradicar qualquer forma de violência em estabelecimentos, garantindo um ambiente livre de assédio, violências e discriminação de gênero;\r\n\r\nII - estabelecer critérios de segurança claros e eficazes para entes federativos, empresas e sociedade civil organizada, que aderirem ao Protocolo, a fim de prevenir e combater casos de assédio e demais violências contra as mulheres;\r\n\r\nIII - incentivar a adoção de medidas preventivas e de conscientização sobre a importância do respeito à integridade física e emocional das mulheres;\r\n\r\nIV - estabelecer uma referência de qualidade e confiança para as mulheres ao escolher eventos públicos ou privados, permitindo que as mulheres se sintam seguras e confortáveis ao participar dessas atividades;\r\n\r\nV - sensibilizar a sociedade sobre a importância de combater o assédio e a violência contra as mulheres em todos os espaços, incluindo os eventos culturais, e promover uma cultura de respeito e igualdade de gênero;\r\n\r\nVI - promover a proteção das mulheres, prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas.\r\n\r\nVII - contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde as mulheres possam desfrutar plenamente dos espaços públicos e culturais, sem medo de serem vítimas de qualquer tipo de violência.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins deste Decreto, considera-se:\r\n\r\nI - constrangimento: qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância ou ausente sua manifestação expressa de concordância com a interação;\r\n\r\nII - violência: uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação penal em vigor;\r\n\r\nIII - estabelecimentos: setores de entretenimento públicos e privados que promovam eventos com aglomeração de pessoas, tais como, shows, blocos de rua, bares, restaurantes, hotéis, clubes, estádios de futebol e similares;\r\n\r\nIV - assédio sexual: qualquer importunação ou constrangimento de caráter libidinoso ou sexual feito à mulher, de forma não consentida, independentemente de o agente possuir, em relação à vítima, condição hierárquica superior ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função;\r\n\r\nV - funcionário: todo aquele que exerça no estabelecimento qualquer atividade de forma permanente, ou exerça de forma eventual atividades relacionadas ao objeto social do estabelecimento;\r\n\r\nVI - local reservado: qualquer espaço no estabelecimento que possibilite o atendimento seguro da mulher ameaçada, vítima de violência ou em situação de risco e que permita, durante seu uso para esse fim, a discrição em relação ao agressor e a terceiros;\r\n\r\nVII - revitimização: ato, questionamento ou discurso que gere constrangimento indevido ou\r\n\r\nestigmatização na mulher ameaçada, vítima de violência ou em situação de risco;\r\n\r\nVIII - situação de risco: toda ação que, em razão do gênero, exponha a mulher a um contexto de vulnerabilidade que possa torná-la vítima de violência;\r\n\r\nIX - violência contra a mulher: toda conduta que configure, nos termos deste decreto, violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, de forma presencial ou virtual;\r\n\r\nX - violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade física ou a saúde corporal da mulher;\r\n\r\nXI - violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria da mulher;\r\n\r\nXII - violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;\r\n\r\nXIII - violência psicológica: qualquer conduta que cause dano emocional à mulher e diminuição da autoestima ou lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;\r\n\r\nXIV - violência sexual: qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de qualquer forma de relação sexual não consentida.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS AÇÕES DO PROTOCOLO:\r\n\r\nArt. 4º. Na aplicação do Protocolo “NÃO É NÃO! Respeite a Decisão\", devem ser observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI - respeito ao relato da vítima acerca do constrangimento ou da violência sofrida;\r\n\r\nII - preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima;\r\n\r\nIII - articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento do constrangimento e da violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe aos estabelecimentos de que trata este Decreto:\r\n\r\nI - controlar os acessos aos espaços, com a não utilização de critérios de acesso ao estabelecimento (explícitos ou implícitos) discriminatórios ou sexistas;\r\n\r\nII - disponibilizar informes específicos (impressos ou em vídeo), que esclareçam que as instalações seguem o protocolo da campanha \"NÃO É NÃO! Respeite a Decisão!\", os números de telefone de contato da Polícia Militar, SAMU, 190 e o APP Rede Mulher;\r\n\r\nIII - vigiar, em especial, áreas particularmente escuras, que devem ser estabelecidas como prioridade máxima na vigilância interna dos espaços que integrem o protocolo;\r\n\r\nIV - dispor de endereço eletrônico que possa ser utilizado pelas pessoas que utilizam os espaços para denunciar situações de violência ou importunação sexual;\r\n\r\nV - instruir os funcionários para identificar e distinguir os diferentes tipos de agressão e ocorrência de crimes sexuais, bem como conhecer o fluxo de atendimento e o papel desempenhado por cada um dos profissionais da rede de atenção e proteção;\r\n\r\nVI - prestar auxílio à mulher que, em suas dependências, encontre-se em situação de violência, ou vulnerabilidade e risco social e pessoal, e demais vulnerabilidades, para que não se torne alvo fácil de abuso.\r\n\r\n§ 1° - A Secretaria de Estado da Mulher disciplinará a forma e o conteúdo do aviso referente ao inciso II do presente artigo.\r\n\r\n§ 2° - O cartaz previsto no inciso II deste artigo deverá ser afixado em local visível nos espaços de circulação nos estabelecimentos, em todas as portas dos sanitários masculino e feminino, na entrada do bar e demais locais de fácil visualização e, sempre que possível, sua projeção em telões, quando houver.\r\n\r\n§ 3° - A capacitação que se refere o art. 5º, inciso V, deverá abordar os seguintes temas:\r\n\r\na. conscientização sobre a violência contra a mulher: definição, tipos e impactos;\r\n\r\nb. legislação e direitos das mulheres: conhecer as leis de proteção e os direitos das vítimas;\r\n\r\nc. identificação de sinais de violência e importunação sexual: saber reconhecer comportamentos abusivos e indícios de violência;\r\n\r\nd. abordagem adequada: orientações sobre como abordar uma situação de violência ou assédio de forma segura e respeitosa;\r\n\r\ne. escuta empática: desenvolver habilidades de escuta ativa e empatia para acolher e apoiar as vítimas;\r\n\r\nf. encaminhamento adequado: saber como direcionar as vítimas para os serviços de apoio e denuncia disponíveis;\r\n\r\ng. papel do estabelecimento: entender a responsabilidade do local em garantir a segurança e bem-estar de seus clientes e funcionários, pelo fim da cultura do estupro.\r\n\r\nh. sensibilização sobre estereótipos de gênero, conforme disposto na \"Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher\", amplamente conhecida como \"Convenção de Belém do Pará\", de 09 de junho de 1994: desconstruir preconceitos e estereótipos que contribuem para a violência e o assédio.\r\n\r\nArt. 6º - Os estabelecimentos deverão promover anualmente a capacitação de todos os seus funcionários e garantir que, ao menos, 1 (uma) liderança por unidade, preferencialmente uma mulher, esteja apta e devidamente instruída para realizar o atendimento à vítima em caso de emergência.\r\n\r\nArt. 7º - A capacitação de funcionários dos estabelecimentos prevista nos artigos 5º, inciso V e 6º será feita através de plataforma de treinamento indicada pela Secretaria de Estado da Mulher.\r\n\r\nArt. 8º - Serão adotados como princípios norteadores para os estabelecimentos e eventos:\r\n\r\nI - disponibilizar atenção prioritária à vítima. Em casos graves, ela não pode ser deixada sozinha, a não ser que queira e tenha condições de assim decidir;\r\n\r\nII - respeitar as decisões da vítima;\r\n\r\nIII - fornecer orientações e ter autonomia sobre como deseja conduzir a situação;\r\n\r\nIV - promover a acolhida da vítima, garantindo um acompanhante de sua escolha, em local onde haja privacidade, longe do possível agressor e de outras testemunhas;\r\n\r\nV - respeitar a privacidade da vítima, bem como a presunção de inocência da pessoa acusada. Por isso, é aconselhável repassar informações sobre o caso apenas às autoridades competentes, evitando a disseminação de notícias falsas de agressão;\r\n\r\nVI - adotar ações que julgarem cabíveis para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da vítima e para subsidiar a atuação da rede de proteção;\r\n\r\nVII - prestar atendimento humanizado e acolhedor.\r\n\r\nArt. 9º - É fundamental considerar a separação da primeira intervenção (responsabilidade das instalações) da investigação e da intervenção policial (responsabilidade das forças de segurança do Estado e dos órgãos judiciais).\r\n\r\nI - nos casos em que seja necessária a presença da polícia para a instauração de processo judicial por denúncia, tratando-se de crime, a polícia de referência deve ser a Polícia Militar;\r\n\r\nII - promoção de um ambiente reservado para o primeiro atendimento à vítima, a fim de garantir a sua segurança, a sua tranquilidade e a sua privacidade;\r\n\r\nIII - o responsável pelo primeiro atendimento deve conhecer a forma de encaminhamento para a de atenção e proteção à mulher, possibilitando o acesso da vítima a cartazes, cartilhas e sinalizações com a rede de apoio disponível.\r\n\r\nIV - os atendimentos às vítimas devem ser realizados preferencialmente por uma mulher;\r\n\r\nV - nas ocorrências que envolvam estupro, estupro de vulnerável ou violação sexual mediante fraude, a vítima deverá ser imediatamente encaminhada ao serviço médico, se necessário, respeitada a autonomia de sua vontade, desde que a vítima seja capaz e esteja em condições de exercê-la, e, em caso de perda de autonomia, deve-se ser acionado o SAMU ou ser a mulher encaminhada a aparelhos de saúde pública, rede socioassistencial e/ou demais órgãos competentes;\r\n\r\nVI - Na hipótese de a vítima ser criança ou adolescente, desacompanhada dos pais ou responsáveis, deverão ser acionados os órgãos de segurança, atendendo-se o disposto no artigo 18 da Lei federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 10 - Para fins de comprovação do atendimento que trata o artigo 5° deste Decreto, o estabelecimento deverá ter livro para registrar as ocorrências e providências adotadas para cumprimento deste Decreto, e registrar a ocorrência em boletim ou arquivo eletrônico, quando possuir esse tipo de sistema.\r\n\r\n§ 1° - O registro deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\n1 - data, hora e local dos fatos;\r\n\r\n2 - identificação do noticiante, se houver;\r\n\r\n3 - identificação, ainda que por meios indiretos, do suposto agressor apontado pela vítima;\r\n\r\n4 - breve descrição dos fatos ocorridos e de seu desfecho, inclusive com menção à forma de auxílio prestado pelo estabelecimento;\r\n\r\n5 - informação sobre eventual recusa da vítima em aceitar o auxílio oferecido pelo estabelecimento ou seu encaminhamento ao serviço médico, colhendo, nessas hipóteses, sua assinatura;\r\n\r\n6 - identificação de testemunhas dos fatos, se possível;\r\n\r\n7 - identificação do funcionário que efetuar o registro.\r\n\r\n§ 2° - Para fins de que trata o caput, o ambiente onde ocorreu a violência deve ser preservado e os vídeos coletados preservados por um prazo mínimo de 6 (seis) meses.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS SANÇÕES:\r\n\r\nArt. 11 - O descumprimento das disposições deste Decreto sujeita os infratores às sanções administrativas previstas na regulamentação pertinente, sem prejuízo das de natureza civil e das penalidades definidas em normas específicas.\r\n\r\n§ 1° - A fiscalização dos estabelecimentos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser prioritariamente orientadora, nos termos do artigo 55 da Lei Complementar federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§ 2° - As sanções administrativas mencionadas no caput deste artigo serão fiscalizadas pelas autoridades competentes, após regular processo administrativo no qual se assegurem o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS AÇÕES INTEGRADAS:\r\n\r\nArt. 12 - Os órgãos, serviços e equipamentos públicos estaduais trabalharão de forma integrada e coordenada, ofertando cursos no formato que melhor atenda a peculiaridade de cada evento ou estabelecimento, para garantir os cuidados necessários à mulher vítima de violência ou que se encontre em situação de risco nos estabelecimentos indicados neste decreto, observadas as especificidades de cada região.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DO “SELO MULHER MAIS SEGURA”:\r\n\r\nArt. 13 - Fica instituído o “Selo Mulher Mais Segura”, que será concedido a qualquer estabelecimento comercial, entes federativos e sociedade civil organizada, não abrangido pela obrigatoriedade prevista no art. 1º, que implementa o Protocolo \"NÃO É NÃO! Respeite a Decisão\", conforme regulamentação.\r\n\r\n§ 1°- A Secretaria de Estado da Mulher divulgará periodicamente a lista de entes federativos, empresas e sociedade civil organizada, que aderirem ao “Selo Mulher Mais Segura”.\r\n\r\n§ 2°- A implementação do “Selo Mulher Mais Segura” deverá seguir os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SEM Nº 20, de 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 14 - O “Selo Mulher Mais Segura” tem como principais objetivos:\r\n\r\nI - incentivar e reconhecer as iniciativas de instituições do setor público e da sociedade civil, a promoverem eventos culturais e turísticos comprometidos com o empoderamento e segurança das mulheres;\r\n\r\nII - incentivar e reconhecer as iniciativas de instituições do setor privado como bares, restaurantes e casas de show, comprometidos com o empoderamento e segurança das mulheres;\r\n\r\nIII - promover a conscientização e a reflexão sobre a violência de gênero, além de promover ações concretas para combatê-la. Os eventos que receberem o selo serão reconhecidos como espaços seguros e inclusivos para as mulheres, onde elas podem se sentir protegidas e respeitadas;\r\n\r\nIV - combater a discriminação de gênero, e promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;\r\n\r\nV - incentivar capacitação e orientação dos funcionários e seguranças dos estabelecimentos, para reconhecer situações de violência e saber como lidar com cada um dos episódios apresentados.\r\n\r\nParágrafo Único - O Selo Mulher Mais Segura terá validade de 1 (um) ano, devendo ser renovado, após esse período, junto à Secretaria de Estado da Mulher.\r\n\r\nCAPÍTULO VII- DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\nArt. 15 - A Secretaria de Estado da Mulher expedirá no âmbito de suas competências, os atos necessários à execução deste decreto.\r\n\r\nArt. 16 - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA:\r\n\r\nArt. 17 - A capacitação de que trata o artigo 5° deste decreto deverá ser realizada nos seguintes prazos, contados a partir da publicação do ato da Secretária de Estado da Mulher que disponibilizar as informações necessárias ao acesso à plataforma de treinamento:\r\n\r\nI - para funcionários de bares, casas noturnas, boates e atividades similares: em 90 (noventa) dias;\r\n\r\nII - para funcionários de restaurantes e atividades similares: em 120 (cento e vinte) dias;\r\n\r\nIII - para funcionários de casa ou local de eventos, casa de espetáculos, empresas organizadoras de eventos e atividades similares: em 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2629354"
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                    "2629355": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.521 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-240001/000088/2025 e SEI-240002/000689/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n50731882\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n51566680\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nPROCON\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\nId: 2629355"
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                    "2629356": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.522 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/000904/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Educação para Secretaria de Estado de Governo, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n50355597\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nId: 2629356"
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                    "2629357": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.523 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150002/000412/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n50980335\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nId: 2629357"
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                    "2629295": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.516 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE E ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Polícia Civil, objetivando maior eficiência nos atos de gestão; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nLeia-a se:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nId: 2629295"
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                    "2629361": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARIA LÚCIA CASTELLO BRANCO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Polo, símbolo CECIERJ IV, do Polos/Postos Regionais, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Glauco Carvalho Campos, ID Funcional nº 4259523- 1. Processo nº SEI-260004/000536/2025.\r\n\r\nNOMEAR TUANE GOMES DE OLIVEIRA FULY DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 50181670, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Roberto Oliveira, ID Funcional nº 43381715. Processo nº SEI-260004/000536/2025. \r\n\r\nNOMEAR RUAN DA SILVA REZENDE, ID FUNCIONAL N°5122913-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carlos Albino \r\n\r\nPires de Andrade, ID Funcional nº 2013123-2. Processo nº \r\n\r\nSEI-260005/000314/2025.\r\n\r\nId: 2629361"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2629352": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 150 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO /REAVALIAÇÃO DE ATIVOS, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, processo n° SEI-150001/001159/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera e consolida a Resolução SECC nº 123 de 20 de maio de 2024, que instituiu a Comissão de Inventário, Avaliação/Reavaliação de Ativos, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Maria de Fatima Destri Tenorio, ID Funcional 4280195-8;\r\n\r\n- Lucas Dantas Aney, ID Funcional 5140541-5;\r\n\r\n- Jose Carlos Lopes, ID Funcional, 2013263-8;\r\n\r\n- Leonardo da Silva Salles, ID Funcional 5141947-5;\r\n\r\n- Ricardo José da Luz Deveza, ID 5156543-9\r\n\r\n- Vinicius Rangel Guimarães, ID 5155650-2\r\n\r\n- Leandro Barreiros Gomes dos Santos, ID 5141913-0.\r\n\r\nArt. 3º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de inventário, baixa patrimonial, processo de desfazimento, cessão e permissão de uso, avaliação/reavaliação de ativos e redução ao valor recuperável previstos na legislação vigente para gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As designações dessa Comissão não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2629352"
                    ],
                    "2629362": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARIANA MELLO SCHOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.519 de 20 de fevereiro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de fevereiro de 2025, PATRICIA DE MELLO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4323333-3, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Documentos, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150010/000053/2025.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO HENRIQUE LOPES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5139337-9, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150016/212042/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOAQUIM BARROS TAVARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4414513-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, sím bolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/021800/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO VINICIUS GERUNTHO VIANNA para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria\r\n\r\nde Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo De-\r\n\r\ncreto nº 49.523 de 20 de fevereiro 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO RODRIGO MENEZES PINHEIRO TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 51530040, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.523 de 20 de fevereiro 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER FILHO, ID FUNCIONAL Nº 50355597, para exercer, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.522 de 20 de fevereiro 2025. Processo nº SEI-420001/000904/2025.\r\n\r\nNOMEAR HERICK JOHNSON DA SILVA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 511913-00, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Compras, da Diretoria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.508, de 14 de fevereiro de 2025. Processo nº SEI-420001/000881/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANNA BEATRIZ SANTA RITA DA SILVA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5034060-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Compras, da Diretoria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.508, de 14 de fevereiro de 2025. Processo nº SEI-420001/000881/2025.\r\n\r\nNOMEAR ECÍLIA MARIA DE SOUZA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5119491-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio, da Diretoria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.508, de 14 fevereiro de 2025. Processo nº SEI-420001/000881/2025. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CRISTINA BARRETO BUSTILHO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Agnes Alessandro Martins Dalzini, ID Funcional Nº 5131687-0. Processo nº SEI-420001/000817/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS PEREIRA MAIA para exercer o cargo em\r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de \r\n\r\nPrevidência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por\r\n\r\nMárcio Costa da Silva, ID Funcional nº 51491800. Processo nº\r\n\r\nSEI-040014/005291/2025.\r\n\r\nNOMEAR IRENILSON JUNIOR DE SOUZA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51482380, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Gestão Documental e Terceirização de Serviços, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nFazenda, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-040014/007506/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA RODRIGUES CAMELO para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Natalia Cassia \r\n\r\nOliveira de Souza, ID Funcional nº 5000517-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/005360/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER FILHO, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5035559-7, do cargo em comissão de As-\r\n\r\nsistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do\r\n\r\nSecretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/000904/2025. \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARCIA DOS ANJOS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4070375-4, para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Educação Especial, da Subsecretaria de \r\n\r\nPlanejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nEducação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 49.229, de 02 de agosto de 2024. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/020470/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2025, CLAUDIA MARCIA DOS ANJOS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4070375-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/020470/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2025, \r\n\r\nCAROLINA CAVALCANTE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51363658, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/000608/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2025, CLAUDIA DA SILVA CRUZ DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51496739, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/000565/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2025, \r\n\r\nIVAN FERNANDES DE SANT'ANNA, ID FUNCIONAL Nº 51245779, do cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-6, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/000576/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2025, \r\n\r\nLILIAN CRISTINA DE ALMEIDA ZUCCOLOTTO, ID FUNCIONAL Nº 512037661, do cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/000530/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRODRIGO BRASIL DOS SANTOS FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 51299291, do cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/000607/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de fevereiro de 2025, MATHEUS ALVES BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 51145847, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000079/2025. \r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE MACHADO CORTE REAL DELGADO para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Ferreira, ID Funcional n° 5117241-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-490001/000234/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANDRE GOMES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nHabitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Luiz\r\n\r\nAntonio Pereira da Silva, ID Funcional nº 5143616-7. Processo nº SEI-490001/000230/2025.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51566680, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/000689/2025. \r\n\r\nNOMEAR JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51566680, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.521 de 20 de fevereiro 2025. Processo nº SEI-240002/000689/2025. \r\n\r\nId: 2629362"
                    ],
                    "2629351": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/007903/2024 - Amparado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta (92134980), AUTORIZO a celebração do Termos de Entrega e Recebimento referentes à regularização ocupacional do imóvel situado na Rua Buenos Aires, nº 309, Centro, Rio de Janeiro/RJ - FIP 8, nas formas estabelecidas nas minutas indexadas sob os nºs 91628338 e 91629036, e REVOGO os Termos de Entrega e Recebimento anteriormente firmados relativos aos bens supracitados, indexados sob os nºs 91437865 e 91438093.\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000308/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000102/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001819/2025 TORNO SEM EFEITO o despacho de 17 de fevereiro de 2025, publicado no D.O. de 18 de fevereiro de 2025 referente a cessão da servidora Sandra Helena Garcia Ramaldo Kavai, ID Funcional nº 34891765.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/001902/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Cíntia Cristina Lourenço, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional n° 4320713-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/020213/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Elizabeth da Silva Couto Maia, Id. Funcional n° 34486186, vínculo 01, matrícula n° 0815333-0, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000059/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Fernanda Guacira Araujo Campista, Matrícula nº 868.674-3, ID Funcional nº 1932207-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, para a Prefeitura Municipal de Niterói, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/001848/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Bruna Amorim Sampaio de Moraes, Inspetor de Polícia Penal, Id n° 4371489-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Corregedoria, com validade a contar de 18/02/2025, e nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/000624/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Mauro Leoni de Souza, Id Funcional n° 32594380, vínculo 01, matrícula n° 5000016-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Turismo, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto n° 46.560 de 21 de janeiro de 2019, a contar de 02/01/2025.\r\n\r\nId: 2629351"
                    ],
                    "2628906": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 18.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 697 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/009133/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 003/2025 firmado com a empresa BSX EMPREENDIMENTOS LTDA, cujo objeto é a aquisição de água mineral sem gás em galões de 20 litros, para atender a Subsecretaria Especial de Controle de Divisas (Operação Foco), pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLeia-se.: ... Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 004/2025 firmado com a empresa BSX EMPREENDIMENTOS LTDA, cujo objeto é a aquisição de água mineral sem gás em galões de 20 litros, para atender a Subsecretaria Especial de Controle de Divisas (Operação Foco), pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2628906"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2629166": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150066/003891/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor Tiago de Lima Vulcão (ID 4401330-2), no valor total de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais), referente as solicitações de diárias dos dias, 4, 5 e 6 de novembro de 2023, em razão de sua participação em Operações de Fiscalização de Trânsito, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/075021/2024 - CONVERTO em MULTA, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, a pena de suspensão, por 30 (trinta) dias, aplicada ao servidor JESSE JUNIOR GABRIEL, Id. Funcional nº 5029916-6.\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/029271/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor Eloi de Souza Lusquinos (ID 4423062-1), no valor total de R$ 2.110,50 (dois mil cento e dez reais e cinquenta centavos), referente as solicitações de diárias dos dias 10 a 13, 17 a 20, 26 a 28 e 30 a 31 de dezembro 2024, em razão de sua participação em Operações de Lei Seca, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2629166"
                        ],
                        "2629122": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/137220/2024 - REVOGO o ato de contratação celebrado entre o DETRAN/RJ e a RAH COMÉRCIO E SERVIÇOS EDUCACIONAL LTDA, contrato n° 559/2024, atendendo\r\n\r\na necessidade da retificação das informações orçamentárias que \r\n\r\nfundamentam a contratação e ao disposto no art. 2º do Decreto \r\n\r\nEstadual 48.821/2023 E TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Instrumento Contratual publicada no D.O. de 27.12.2024, página 43, coluna I.\r\n\r\nId: 2629122"
                        ],
                        "2629167": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA-GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/000151/2025 - CONCEDO RECREDENCIAMENTO E REGISTRO PARA FUNCIONAMENTO de Cursos Especializados de Transporte Coletivo de Passageiros, Transporte de Escolares, Transporte de Produtos Perigosos, Transporte de Veículo de Emergência e Transporte de Cargas Indivisíveis bem como suas atualizações na modalidade presencial, ao CENTRO DE ENSINO TECNICO PROFISSIONALIZANTE UNITRAN RIO DE JANEIRO LTDA, nome fantasia, UNITRAN CURSOS ESPECIALIZADOS, CNPJ sob o nº 35.283.653/0001-00, com endereço funcional no município do Rio de Janeiro, na Av. Padre Roser - nº 400, sala 301 e 303 - Vila da Penha - RJ - Cep: 21.220-560.\r\n\r\nId: 2629167"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2629119": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 07- 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/UERJ Nº 88 \r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nProcesso n° SEI-420001/000351/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\nV - CRÉDITO: P.T.: 57010.06.181.0478.4762.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt.1º...\r\n\r\nV - CRÉDITO: P.T.: 57010.08.181.0478.4762.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 2º - O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, alterada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nId: 2629119"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2628939": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 358 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O MONITORAMENTO DO PLANO PLURIANUAL - EXERCÍCIO 2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 7º, da Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que instituiu o Plano Plurianual - PPA 2024-2027; no art. 7º, da Lei 10.664, de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2024-2027; no art. 56, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; nos órgãos e entidades definidos nos arts. 12º e 15º, do Decreto 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO; no Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, para o exercício de 2025, e dá outras providências; nos arts. 6º, inciso I e 7º, inciso VII, alínea “a”, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, e o que consta do Processo nº SEI-120001/000450/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as normas e procedimentos para as atividades de adequação de metas e monitoramento do Plano Plurianual para o exercício de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe à SEPLAG elaborar e divulgar as regras metodológicas de adequação e monitoramento, assim como definir e informar o meio para lançamento dos dados.\r\n\r\nArt. 3º - As informações serão inseridas, por cada UP, no módulo Execução do PPA, do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG ou em outro meio definido pela SEPLAG.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações sobre a execução das UPs que forem alvo de alterações na estrutura administrativa estadual, até 31 de dezembro de 2025, ficarão sob a responsabilidade das Unidades de Planejamento que as incorporarem.\r\n\r\nADEQUAÇÃO DE METAS\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos e entidades estaduais poderão fazer a adequação das metas dos produtos e dos indicadores de iniciativa, previstas na Lei 10.664, de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2024-2027, para o exercício de 2025, com o objetivo de ajustá-las aos valores definidos no Decreto 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, para o exercício de 2025.\r\n\r\nMONITORAMENTO DOS PRODUTOS E INDICADORES \r\n\r\nDE INICIATIVA\r\n\r\nArt. 5º - Com vistas à elaboração dos Relatórios de Acompanhamento Quadrimestral e Anual de execução do PPA, as Unidades de Planejamento - UPs informarão a realização no exercício de 2025:\r\n\r\nI - das metas dos produtos:\r\n\r\na) Todos os produtos terão a realização de suas metas físicas informadas por município, à exceção daqueles classificados como não regionalizáveis, por não possuírem execução física geograficamente delimitável.\r\n\r\nb) A SEPLAG, enquanto órgão central de planejamento, está autorizada a alterar a situação do produto em caso de não alinhamento com a metodologia, ausência de inserção de justificativa obrigatória ou em casos de justificativa com pouca informação, não sendo possível inferir o motivo da ausência de realização.\r\n\r\nc) O não lançamento da informação de execução dos produtos nos prazos estabelecidos no anexo implicará na atribuição de 0 (zero) e situação “Não informado”.\r\n\r\nII - dos resultados dos indicadores de iniciativa:\r\n\r\na) Para os indicadores de iniciativa, será solicitado quadrimestralmente o registro das informações, de acordo com a sua periodicidade e a disponibilidade dos dados, ficando sob responsabilidade dos órgãos e entidades a informação tempestiva.\r\n\r\nb) Para os indicadores de iniciativa com periodicidade de mensuração superior a quadrimestral, o registro das informações será solicitado quando oportuno.\r\n\r\nRELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO QUADRIMESTRAL\r\n\r\nE ANUAL\r\n\r\nArt. 6º - Com o objetivo de dar transparência e manter atualizadas as informações dos produtos, indicadores de iniciativa e ações orçamentárias, os Relatórios de Acompanhamento do PPA terão por base a programação aprovada na Lei 10.664, de 14 de janeiro de 2025, e seu art. 6º, e considerarão as mudanças na estrutura administrativa de governo que venham a ocorrer ao longo do exercício.\r\n\r\nArt. 7º - Produtos que não foram previstos no PPA 2025 poderão ser incluídos nos Relatórios, desde que estejam efetivamente em execução, conforme o disposto no art. 6º, Lei 10.664, de 14 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 8º - Os Relatórios de Acompanhamento Quadrimestral serão compostos pelas informações de execução dos produtos, resultado dos indicadores de iniciativa e dados de execução orçamentária e financeira das ações que compõem as iniciativas, podendo ser comparados às metas previstas pelos órgãos.\r\n\r\nArt. 9º - O Relatório de Execução Anual do PPA será composto pelo anexo emitido pelo SIPLAG, com informações agrupadas por programas, consolidando: a realização física dos produtos acumulada no exercício; o acompanhamento dos resultados, a partir dos indicadores de iniciativa; e a realização orçamentária das ações de cada iniciativa acumulada no exercício.\r\n\r\nParágrafo Único - O anexo mencionado fará parte da prestação de contas do Governo.\r\n\r\nArt. 10 - Os Relatórios de Acompanhamento do PPA, Quadrimestrais e Anual, serão disponibilizados em meio eletrônico.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - Fica estabelecido o cronograma de atividades, na forma do Anexo desta resolução.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIELSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS\r\n\r\nADEQUAÇÃO DE METAS\r\n\r\nNº DA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n01\r\n\r\naté\r\n\r\n28/03/2025\r\n\r\nLançamento da adequação das metas físicas e dos indicadores de iniciativa de 2025 do PPA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\nRELATÓRIO DO 1º QUADRIMESTRE\r\n\r\nNº DA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n01\r\n\r\naté\r\n\r\n16/05/2025\r\n\r\nLançamento das metas físicas realizadas no 1º quadrimestre, no SIPLAG.\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n02\r\n\r\naté\r\n\r\n16/05/2025\r\n\r\nLançamento dos resultados dos Indicadores de iniciativa, com periodicidade de mensuração semestral ou menor, no SIPLAG.\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n03\r\n\r\naté 28/05/2025\r\n\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento.\r\n\r\nSUBPLO/ Unidade de Planejamento\r\n\r\n04\r\n\r\naté 04/06/2025\r\n\r\nConsolidação do Relatório de Acompanhamento do PPA (1º Quadrimestre) e encaminhamento para publicação em sítio eletrônico.\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\nRELATÓRIO DO 2º QUADRIMESTRE\r\n\r\nNº DA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n01\r\n\r\naté\r\n\r\n15/10/2025\r\n\r\nLançamento das metas físicas realizadas no 2º quadrimestre, no SIPLAG.\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n02\r\n\r\naté\r\n\r\n15/10/2025\r\n\r\nLançamento dos resultados dos Indicadores de iniciativa, com periodicidade de mensuração semestral ou menor, no SIPLAG.\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n03\r\n\r\naté 24/10/2025\r\n\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento.\r\n\r\nSUBPLO/ Unidade de Planejamento\r\n\r\n04\r\n\r\naté 31/10/2025\r\n\r\nConsolidação do Relatório de Acompanhamento do PPA (2º Quadrimestre) e encaminhamento para publicação em sítio eletrônico.\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\nRELATÓRIO DO 3º QUADRIMESTRE E ANUAL\r\n\r\nNº DA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n01\r\n\r\naté\r\n\r\n23/01/2026\r\n\r\nLançamento das metas físicas realizadas no 3º quadrimestre, no SIPLAG\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n02\r\n\r\naté\r\n\r\n23/01/2026\r\n\r\nLançamento dos resultados dos Indicadores de iniciativa, com periodicidade de mensuração anual, no SIPLAG.\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n03\r\n\r\naté\r\n\r\n04/02/2026\r\n\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento.\r\n\r\nSUBPLO/ Unidade de Planejamento\r\n\r\n04\r\n\r\naté\r\n\r\n20/02/2026\r\n\r\nConsolidação do Relatório de Acompanhamento do PPA (Anual) e encaminhamento à SEFAZ.\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n05\r\n\r\naté\r\n\r\n27/02/2026\r\n\r\nEncaminhamento do Relatório de Acompanhamento do PPA (Anual) para publicação em sítio eletrônico.\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\nId: 2628939"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2628967": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 765 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 673, DE 01 DE JUNHO DE 2024, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90, e o que consta no Processo nº SEI-040012/000001/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda, passa a ser composto dos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições conforme disposto no artigo 106 da Lei Complementar nº 69/90:\r\n\r\nI - NORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação, Identidade Funcional nº 1951407-7, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nII - JOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, Identidade Funcional nº 4427393-2, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nIII - MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA - Superintendente de Tributação, Identidade Funcional nº 5006049-0, conforme disposto no inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nIV - LUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, Identidade Funcional nº 5006128-3, conforme disposto no inciso III do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nV - VERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico, Matrícula nº 0.294.613-5, conforme disposto no inciso IV e no § 6º do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nVI - RICARDO BRAND - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 1939063-7, conforme disposto no inciso V do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\nVII - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Identidade Funcional nº 1922993-3, conforme disposto no inciso VI do artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2628967"
                    ],
                    "2629193": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 395 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/040212/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: BOISSE BRASIL IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 79.887.552\r\n\r\nCNPJ: 05.232.796/0001-21 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2629193"
                    ],
                    "2629194": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 396 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/000997/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 85.949.780\r\n\r\nCNPJ: 33.258.401/0004-48\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2629194"
                    ],
                    "2629195": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 397 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/049462/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: BRAZILINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.587.707/0001-65 \r\n\r\nInscrição Estadual: 80.705.867\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/01/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2629195"
                    ],
                    "2629196": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 398 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/048452/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: C R SOLDAS LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 87.304.434\r\n\r\nCNPJ: 26.672.359/0001-07 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2629196"
                    ],
                    "2629242": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 433 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 369/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 5 do art. 65 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 369/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-040224/004112/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nContribuinte: MULTIPLUS BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.817.947\r\n\r\nCNPJ: 00.796.352/0027-34\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2629242"
                    ],
                    "2629040": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 703 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 \r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 24 DE FEVEREIRO A 2 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040006/006331/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 24 de fevereiro a 2 de março de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 406,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 338,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2629040"
                    ],
                    "2629170": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 627ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 20 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000152/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 13 de fevereiro de 2025, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nRetomado o julgamento, após leitura do relatório, pediu vista dos autos o Relator, Corregedor Procurador do Estado Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4°, § 6°, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2629170"
                    ],
                    "2629171": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 628ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 20 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000163/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, I e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2629171"
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                    "2628966": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 30/01/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nº 81.793, 81.794 e 81.840 - Processos nº. SEI-040040/000366/2023, SEI-040040/000396/2023 e SEI-040040/000353/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.302, 20.303 e 20.304 - EMENTA: ICMS- RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nId: 2628966"
                    ],
                    "2629178": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 22/01/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 82.380, 82.381 e 82.383 - Processos nºs. SEI E-04/046/000908/2015, E-04/046/001046/2015 e E-04/046/001399/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.251, 20.252 e 20.253. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs. 82.385, 82.387 e 82.388 - Processos nºs. SEI E-04/046/001259/2015 E-04/046/001844/2015 e E-04/046/001535/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.254, 20.255 a 20.256. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2629178"
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                    "2629179": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 28/01/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 82426, 82427, 82429, 82.431, 82.432, 82.433, 82.434, 82.435, 82.436, 82.437, 82.438, 82439, 82440, 82.441, 82.442 e 82446 - Processos nºs. SEI E-04/046/000906/2015, E-04/046/001038/2015, E-04/046/001652/2015, E-04/046/001572/2015, E-04/046/000943/2015, E-04/046/001094/2015, E-04/046/001326/2015, E-04/046/001170/2015, E-04/046/001146/2015, E-04/046/001051/2015, E-04/046/001084/2015, E-04/046/001065/2015, E-04/046/001325/2015, E-04/046/001323/2015, E-04/046/001324/2015, E04/046/001369/2015 e E-04/046/000979/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nsº. 20.274, 20.275, 20.276, 20.277, 20.278, 20.279, 20.280, 20.281, 20.282, 20.283, 20.284, 20.285, 20.286, 20.287, 20.288, 20.289 e 20.290. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2629179"
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                    "2629180": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 11/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82.093. - Processo nº. SEI-040036/000261/2023 - Recorrente: XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.323 - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - REMESSAS PARA CONSERTO COM RETORNO NO PRAZO REGULAMENTAR. A Legislação do ICMS prevê que a saída para conserto goza de presunção do imposto (art. 52 do Livro I). A Recorrente logra êxito em comprovar o retorno de parte das mercadorias (NF 1251) objeto da presente autuação fiscal dentro do prazo total legalmente permitido pela legislação. Em relação as NFs 1198 e 1199, resulta na impossibilidade de comprovar o retorno destas em razão de sua inutilização e substituição por novos equipamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2629180"
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                    "2629177": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 21/01/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 82.297, 82.298 e 82.299 - Processos nºs. SEI E-04/046/000963/2015, E-04/046/000959/2015 e E-04/046/000945/2015, - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nsº. 20.227, 20.228 e 20.229. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs. 82.300, 82.301 e 82.302 - Processos nºs. SEI E-04/046/000924/2015, E-04/046/000944/2015 e E-04/046/000970/2015, - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nsº. 20.230, 20.231 e 20.232. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs. 82.303 e 82.304 - Processos nºs. SEI E-04/046/001099/2015 e E-04/046/001048/2015, - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nsº. 20.234 e 20.235. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs. 82.320, 82.321, 82.323 e 82.324 - Processos nºs. SEI E-04/046/001979/2015, E-04/046/001280/2015, E-04/046/001264/2015 e E-04/046/001258/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nsº. 20.236, 20.237, 20.238 e 20.239. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs. 82.373, 82.374, 82.375, 82.376, 82.377 e 82.378 - Processos nºs. SEI E-04/046/000916/2015, E-04/046/000921/2015, E-04/046/000914/2015, E-04/046/000910/2015, E-04/046/000905/2015 e E-04/046/000901/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nsº. 20.243, 20.244, 20.245, 20.246, 20.247 e 20.248. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2629177"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2629125": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000569/2023 - Beneficiário(a) MARCIO SANTOS SIQUEIRA, ID 5141059-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nDE 29/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/052244/2024 - Beneficiário(a) RONILDO BENTO DA SILVA, ID 24628247. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nDE 03/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000493/2022 - Beneficiário(a) DORALICE MARIA DE LIMA, ID 43943691. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nDE 04/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040138/000103/2023 - Beneficiário(a) LEDA ESTEBANEZ DE MELLO, ID Funcional nº 4331397-3. INDEFIRO o pedido de isenção de IR, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7.713/ 88 e Lei 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 20/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000756/2023 - Beneficiário(a) YURI SOLRAC CAVALCANTI, ID 5118911-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nId: 2629125"
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                        "2628914": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/155/1136/2019 - beneficiário(a) ROSANIA MADALENA DOS SANTOS ALMEIDA, ID 4438695-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado. \r\n\r\nDE 10/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/080026/2024 - beneficiário(a) LILIAN GONCALVES PIRES, ID 3245853-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado. \r\n\r\nId: 2628914"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2629203": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.014 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/001518/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de fevereiro de 2025, o servidor MAJ PM RG 80.938 RODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA ID: 4189328-0, em substituição a MAJ PM RG 80.895 BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA, ID 4189291-7, como Gestor; e o servidor 1º TEN PM 90.857 THIAGO FERNANDES DOS ANJOS ID: 4405848-9 em substituição ao CAP PM RG 56.672 LUIZ CARLOS SANTIAGO, ID: 2157505-3, lotado da DABST - Diretoria de Abastecimento como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 210/2023, oriundo do Processo SEI-350169/000032/2023, firmado com a empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTES LTDA-EPP\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2629203"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.015 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/011897/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado à contar de 26 de dezembro de 2024, os servidores: CAP PM RG 79.779 CRISTIANO FONTES ANDRADE, ID: 0595032-5, do 5º CPA, como Gestor dos Contratos nº 254/2024 e 255/2024, oriundo do Processo nº SEI-350024/002353/2024, firmado com as empresas LEAR COMÉRCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, e o 1º TEN RG 76.272 LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO, ID: 2225333-5, do 5º CPA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2629063"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.016 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/011897/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de dezembro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 5º CPA, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 254/2024 e 255/2024, oriundos do Processo nº SEI-350024/002353/2024, firmado com as empresas LEAR COMÉRCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2º SGT RG 82.716 DENILSONDE JESUS FERREIRA, ID FUNC. 4265915-9\r\n\r\n- cb RG 104.325 FRANCINE VINHAS PASSOS ZANDOMENEGHI, ID FUNC. 5032146-3\r\n\r\n- cb RG 99.424 LEONARDO ARCHANJO VENANCIO, ID FUNC. 5017803-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2629062"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7020 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350022/049310/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de fevereiro de 2025 os servidores, 3º SGT PM RG 96.726, RODRIÂNGELO ROSA RIBEIRO ID FUNC 500767-78 e SD PM RG 108.011 MARCELO FERREIRA CHAGAS DA SILVA ID FUNC 5103962-1 em substituição, 1º SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID FUNC. 2433406-5 e CB PM RG 88.824 JÚLIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, ID FUN 4380600-7, para compor a comissão fiscalizadora do Trigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 033/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 74.305 MAURICIO JOSE DA SILVA, ID FUNC 2153255-91º SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID FUNC. 2433406-53º SGT PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA, ID FUNC 4410289-5CB PM RG 88.824 JÚLIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNC 4380600-7\r\n\r\nCB PM RG 98.990 CAIO CESAR LUIZ NABETH SILVA, ID FUNC 5014918-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2629032"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/043134/2024 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de dezembro de 2024 o servidor, 1º SGT PM RG 70.055 ROBSON DA SILVA GOMES, ID FUNC 23974486, em substituição, 1º SGT PM RG 74.976 RODRIGO BRANDÃO DE MOURA, ID FUNC 2369136-0, para compor a Comissão da Policlínica da Polícia Militar de Olaria, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 76.846 MARY LUCY OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 2443223-7\r\n\r\nSUBTENENTE PM RG 66.357 LEONARDO VENÂNCIO BRIVILATI, ID FUNC. 2268896-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.055 ROBSON DA SILVA GOMES ID 23974486\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.613 CAROLINA ANDRADE MARTINS FERRET, ID FUNC. 4415934-0\r\n\r\nSD PM RG 108.005 RODOLFO PAULO SILVA STUMPF, ID FUNC. 5103942-7\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2629102"
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Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2629158"
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                    "2629061": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.024 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/001173/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 11 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 79.080 DOUGLAS MAURICIO DA SILVA, ID 0594349-3, da DCMUN, como Gestor do instrumento contratual n° 005/2025, oriundo do Processo SEI-350006/007519/2024, firmado com a empresa CBC COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, e o 1º TEN PM RG 81.836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, ID: 4248676-9, da DCMUN, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n\r\nGestor: MAJ PM RG 79.080 DOUGLAS MAURICIO DA SILVA, ID 0594349-3\r\n\r\nGestor Substituto: 1º TEN PM RG 81.836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, ID: 4248676-9\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2629061"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/001173/2025, o qual indica os servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de Fevereiro de 2025, os servidores SUBTEN PM RG 64.803 RICARDO DE SOUZA CARVALHO ROSA, ID FUNC.: 2248782-4, 1º SGT PM RG 73.405 ADRIANO MENEZES SILVA, ID FUNC.: 2184336-8 e 2º SGT PM RG 82.680 ANDRÉ LUIS RODRIGUES SA SILVA, ID FUNC.: 4270709-9, para compor a Comissão de Fiscalização da DCMUN com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 005/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/007519/2024, firmado com a empresa CBC COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- subten PM RG 64.803 RICARDO DE SOUZA CARVALHO ROSA, ID FUNC.: 2248782-4.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 73.405 ADRIANO MENEZES SILVA, ID FUNC.: 2184336-8.\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.680 ANDRÉ LUIS RODRIGUES SA SILVA, ID FUNC.: 4270709-9.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2629060"
                    ],
                    "2629156": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º 7.026 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/001279/2025, qual indicam os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 12 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID 4398922-5, do RPMONT, como Gestor do instrumento contratual n° 009/2025, oriundo do Processo SEI-350006/000692/2025, firmado com a empresa JA TEIXEIRA VETERINÁRIA LTDA, e o CAP PM RG 88.415 THOMAS NELSON WOOD CONRADO, ID: 4382818-3, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n\r\nGestor: CAP PM RG 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID 4398922-5Gestor Substituto: CAP PM RG 88.415 THOMAS NELSON WOOD CONRADO, ID: 4382818-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2629156"
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                    "2629159": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.026 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/001279/2025, qual indicam os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica(m) designado(s), à contar de 12 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID 4398922-5, do RPMONT, como Gestor do instrumento contratual n° 009/2025, oriundo do Processo SEI-350006/000692/2025, firmado com a empresa JA TEIXEIRA VETERINÁRIA LTDA, e o CAP PM RG 88.415 THOMAS NELSON WOOD CONRADO, ID: 4382818-3, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n\r\nGestor: CAP PM RG 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID 4398922-5Gestor Substituto: CAP PM RG 88.415 THOMAS NELSON WOOD CONRADO, ID: 4382818-3\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência. \r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2629159"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7028 DE 18 DE FEVEREIRO 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/009263/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de fevereiro de 2025 os servidores: MAJ PM RG 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID FUNC. 4256307-0, CAP PM RG 88.472 LEONARDO REZENDE BRANDÃO, ID FUNC. 4380268-0, 3º SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0 e 3º SGT PM RG 93.150 ANDRÉIA DE ALBUQUERQUE, ID FUNC. 4141436-5, em substituição ao 2º SGT PM RG 85.463 DANIEL FELIPE DOS SANTOS, ID FUNC. 4428793-3, 3º SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID FUNC. 4367210-8, 3º SGT PM RG 95.877 ROBERTO JOSÉ MENDOÇA ID FUNC. 4424397-9, CB PM RG 105.623 JOCIMAR DOS SANTOS RAMOS, ID FUNC. 5079935- 5 e SD PM RG 109.014 FELIPE OLIVEIRA NEVES ID FUNC. 5108789-8, para compor a Comissão da 15ª UPP/22°BPM MANGUINHOS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID FUNC. 4256307-0\r\n\r\nCAP PM RG 88.472 LEONARDO REZENDE BRANDÃO, ID FUNC. 4380268-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.150 ANDRÉIA DE ALBUQUERQUE, ID FUNC. 4141436-5\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2629100"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.030 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/001277/2025, o qual indicam os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 07 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 89659 VANESSA VISCARDI, ID 4399940-9, do RPMONT, como Gestor do instrumento contratual n° 012/2025, oriundo do Processo SEI-350006/000858/2025, firmado com a empresa CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTES LTDA, e o CAP PM RG 85902 THALES VARALLO LORENZONI, ID: 4354555-6, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n\r\nGestor: CAP PM RG 89659 VANESSA VISCARDI, ID 4399940-9Gestor Substituto: CAP PM RG 85902 THALES VARALLO LORENZONI, ID: 4354555-6\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência. \r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2629160"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.031 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/001277/2025, o qual indica os servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 12 de Fevereiro de 2025, os servidores SUBTEN PM RG 64559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNC.: 2500314-3, 3º SGT PM RG 86787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID FUNC. 4369298-2 e SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID FUNC. 4367010-5, para compor a Comissão de Fiscalização da RPMONT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/000858/2025, firmado com a empresa CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTES LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 64559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNC.: 2500314-3.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID FUNC. 4369298-2.\r\n\r\n- SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID FUNC. 4367010-5.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2629157"
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Cerqueira, ID FUNC. 5109084-8 em substituição ao 1º TEN PM RG 85.979 Adeilson Lopes da Silva Costa, ID FUNC. 4356789-4, do Regimento de Polícia Montada - RCECS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 91.649 DANIEL ISIDORO GONÇALVES, ID FUNC. 4356789-4\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID FUNC. 4410265-8\r\n\r\n3° SGT PM RG 83.384 WILLIAM GONÇALVES DE ALMEIDA, ID FUNC. 2477389-1\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.392 BRUNO SANTOS DAVID, ID FUNC. 4265595-1\r\n\r\nSD PM RG 109.468 ALBA FABIANA DA S. CERQUEIRA, ID FUNC. 5109084-8\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2629101"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7034 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/005177/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 de janeiro de 2025 os servidores, MAJ PM RG 80.911 TATIANA SOTELO SOARES - ID FUNC. 4189305-0, 3º SGT PM RG 90.374 LEANDRO BELÉM FRIAS - ID FUNC. 4402791-5, CB PM RG 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO - ID FUNC. 5095298-6, SD PM RG 107.725 VITOR CARDOSO SANTA MARINHA - ID FUNC. 5101188-3 em substituição, CAP PM RG 96.359 NAUAM SILVA DIONISIO - ID FUNC. 4429601-0, 3º SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR - ID FUNC. 4367377-5, CB PM 99.140 JUARES BARRETO RIBEIRO JUNIOR - ID FUNC. 5015213-0, CB PM RG 103.979 MONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS - ID FUNC. 5031093-3, para compor a comissão fiscalizadora do Comissão da 1ª UPP/2º BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.911 TATIANA SOTELO SOARES - ID FUNC. 4189305-0\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.624 BIANCA FAUSTINO CARDOSO - ID FUNC. 4391650-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.374 LEANDRO BELÉM FRIAS - ID FUNC. 4402791-5\r\n\r\nCB PM RG 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO - ID FUNC. 5095298-6\r\n\r\nSD PM RG 107.725 VITOR CARDOSO SANTA MARINHA - ID FUNC. 5101188-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2629226"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7033 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350024/003849/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de fevereiro de 2025 o servidor, CAP PM RG 79.779 CRISTIANO FONTES ANDRADE ID: 0595032-5 em substituição ao, TEN CEL PM RG 63.403 DÉCIO KEIJI TAKAMINE ID: 3220933-9, para compor a comissão fiscalizadora do Comissão de Fiscalização do Quinto Comando de Policiamento de Área, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000302/2021 firmado com a empresa SAAE VOLTA REDONDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 79.779 CRISTIANO FONTES ANDRADE ID: 4380848-4\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.061 THIAGO FONSECA DA SILVA ID: 2356087-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.223 MARCELO SILVA DE OLIVEIRA ID: 4208150-5\r\n\r\nCB PM RG 99.395 LUANA FERNANDA DE SOUSA ID: 5017103-6\r\n\r\nCB PM RG 104.325 FRANCINE VINHAS PASSOS ID: 5032146-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2629031"
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                    "2628901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350007/001598/2025 - 1º SARGENTO PM RG 69.518 WAGNER GUIMARÃES SANTOS, ID Funcional: 24799424 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/001260/2025 - 1º SARGENTO PM RG 75.095 LICIO ZACHARIAS DA SILVA FILHO, ID Funcional: 23441763 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/01/2025.\r\n\r\nId: 2628901"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/004435/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2628962"
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                    "2629184": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do CEL PM RG 54.663 JOSE MARIO DE LUCA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para con tinuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 14.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do TEN CEL PM RG 72.645 ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 05.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º TEN PM RG 88.465 TAINA ARCHANJO BRAGA MACEDO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 14.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SUBTEN PM RG 64.513 MARCELO RAMOS BARBOSA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 18.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SUBTEN PM RG 65.037 ALEXANDER BILHALBA VIEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SUBTEN PM RG 65.511 ALAN BARRETO DO PASSO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 06.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SUBTEN PM RG 66.258 ANDRE LUIZ CASSIANO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SUBTEN PM RG 71.440 JOELCIO FRANCISCO DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 14.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SUBTEN PM RG 78.936 MARIO DE OLIVEIRA JASMIM, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 67.236 RAFAEL NASCIMENTO PIRES DOS REIS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 70.075 FRANCISCO JOSÉ CAMARA DA COSTA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 74.836 ALAN E SILVA FRANCO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 14.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 75.947 LENILSON RODRIGUES TENORIO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 77.667 DOUGLAS AMARAL MOREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 14.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 81.262 JULIANO DOS SANTOS PIMENTEL, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 14.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 81.272 REINALDO DE CARVALHO ANDRADE, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 14.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 2º SGT PM RG 82.305 ADRIANO VELOSO DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 2º SGT PM RG 83.794 ERICK REZENDE CACIQUE, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 14.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 2º SGT PM RG 83.797 DANIEL DE CARVALHO BELLO LIMA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 14.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 2º SGT PM RG 84.209 RODRIGO GOMES DORIA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 2º SGT PM RG 86.548 CHRISTIAN CANDIDO RIBEIRO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 85.508 FELIPE CAVALCANTE LUSTOSA CORDEIRO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 14.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 86.910 LEONARDO PORFIRIO MARIANI, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 87.024 RUBENS GOMES DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 14.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 88.521 EDERCLEISON ANDRETI DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 90.265 CARLOS ALBERTO DE SOUSA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 14.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 94.740 JOELSON TEIXEIRA DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003591/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do CB PM RG 100.992 EDMAR FRANCISCO DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 10.01.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2629184"
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                    "2629200": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003289/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003290/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003291/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores referente aos efeitos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2629200"
                    ],
                    "2629037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/002173/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28°BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 19.02.2025.\r\n\r\nDE 19/02/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/000186/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9°BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 20.02.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/002173/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28°BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 12.02.2025.\r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/000186/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9°BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 18.02.2025.\r\n\r\nId: 2629037"
                    ],
                    "2628953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/005204/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.02.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/005204/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.02.2025.\r\n\r\nId: 2628953"
                    ],
                    "2629019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002469/2025 - AUTORIZA a despesa referente à liquidação e pagamento da Taxa de Manutenção dos Jazigos Perpétuos de propriedade da Corporação, no valor de R$ 41.103,03 (quarenta e um mil, cento e três reais e três centavos), em favor da empresa HÓRUS EMPREENDIMENTOS S/A, CNPJ: 42.151.803/0001-97, atual administradora do Cemitério Jardim da Saudade de Sulacap.\r\n\r\nId: 2629019"
                    ],
                    "2629224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 20.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000693/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa: LABBRASIL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, CNPJ 44.462.035/0001-18 no valor de R$ 728.121,00 (setecentos e vinte e oito mil cento e vinte e um reais), cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE TESTES DE IMUNOLOGIA/HORMÔNIOS E GASOMETRIA ARTERIAL E VENOSA, através do Pregão Eletrônico n° 030/2024 (SEPM).\r\n\r\nId: 2629224"
                    ],
                    "2629240": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001382/2022 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG, inscrita no CNPJ Nº 33.938.119/0002-40, no valor total estimado de R$ 1.618.262,03 (um milhão, seiscentos e dezoito mil duzentos e sessenta e dois reais e três centavos).\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001382/2022 - RATIFICO a despesa de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, a favor da Concessionária COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG, inscrita no CNPJ Nº 33.938.119/0002-40, no valor total estimado de R$ 1.618.262,03 (um milhão, seiscentos e dezoito mil duzentos e sessenta e dois reais e três centavos), por Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2629240"
                    ],
                    "2629236": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 13/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000952/2023 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ 19.527.639.0001-58, no valor total estimado de R$ 168.822,33 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000952/2023 - RATIFICO a despesa de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, a favor da Concessionária ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ 19.527.639.0001-58, no valor total estimado de R$ 168.822,33 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos), por Dispensa de Licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2629236"
                    ],
                    "2629238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 13/02/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001310/2023 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama Ltda - CERAL inscrita no CNPJ 28.610.236/0001-69, no valor total estimado de R$ 32.656,66 (trinta e dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001310/2023 - RATIFICO a despesa de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, a favor da Concessionária Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama Ltda - CERAL, inscrita no CNPJ 28.610.236/0001-69, no valor total estimado de R$ 32.656,66 (trinta e dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), por Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2629238"
                    ],
                    "2629237": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 14/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001308/2023 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras - Itaboraí Ltda. CERCI inscrita no CNPJ 27.707.397/0001-02, no valor total estimado de R$ 52.156,14 (cinquenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001308/2023 - RATIFICO a despesa de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, a favor da Concessionária Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras Itaboraí Ltda. CERCI inscrita no CNPJ 27.707.397/0001-02, no valor total estimado de R$ 52.156,14 (cinquenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), por Dispensa de Licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2629237"
                    ],
                    "2629239": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 14/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001366/2022 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária CEG-RIO S/A, inscrita no CNPJ Nº 01.695.370/0001-53, no valor total estimado de R$ 113.125,14 (cento e treze mil, cento e vinte e cinco reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001366/2022 - RATIFICO a despesa de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79 a favor da Concessionária CEG-RIO S/A, inscrita no CNPJ Nº 01.695.370/0001-53, no valor total estimado de R$ 113.125,14 (cento e treze mil, cento e vinte e cinco reais e quatorze centavos), por Dispensa de licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2629239"
                    ],
                    "2629235": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS SECUNDÁRIA\r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001926/2020 - AUTORIZO a despesa por Dispensa de Licitação nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, no valor total estimado R$ 29.596.666,33 (vinte e nove milhões, quinhentos e noventa e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001926/2020 - RATIFICO a despesa de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, a favor da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, no valor total estimado de R$ 29.596.666,33 (vinte e nove milhões, quinhentos e noventa e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), por Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993\r\n\r\nId: 2629235"
                    ],
                    "2628957": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE SECUNDÁRIO \r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350503/001214/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº. 90015/2024 - cujo escopo cuida da aquisição de equipamentos voltados para o monitoramento, através de imagens, para Reserva Única de Material Bélico (RUMB) da SEPM, onde foram declaradas vencedoras dos objetos da licitação as empresas: L F COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - CNPJ:52.585.078/0001-19, vencedora dos itens 01 e 02; FORMATO DIGITAL COMERCIO E COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA - CNPJ: 31.070.939/0001-56, vencedora dos itens 03 e 04; WS INFORTEC COMERCIO LTDA - CNPJ: 36.924.105/0001-84 , vencedora dos itens 05 e 06; LUGATH COMERCIO LTDA - CNPJ: 27.912.769/0001-32, vencedora do item 07 e RML PRODUTOS IMPORTADOS LTDA - CNPJ: 44.562.943/0002-6, vencedora do item 08, perfazendo um valor total a ser registrado de R$ 329.817,24 (trezentos e vinte e nove mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2628957"
                    ],
                    "2628956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/033867/2024 - Neide Maria de Brito Lira, auxiliar de enfermagem, matrícula 00.1201.593-9, Id. Funcional nº 24612979, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais), Conforme Inciso I, § 6º do Art. 3º, da Emenda Constitucional do Estado do Rio de Janeiro nº 90 de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nId: 2628956"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2628965": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora LEANDRA GUEDES RODRIGUES TEIXEIRA, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia da classe Comissário, Id. Funcional nº 2.931.357-0, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 93298776, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 360048/000551/2020.\r\n\r\nId: 2628965"
                    ],
                    "2629038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000467/2025 - Sr(a). SONIA MARA REIS DOS SANTOS, CPF 004.060.247-82, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.206,00 (Quatro mil, duzentos e seis reais), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000463/2025 - Sr(a). MARIA DAS NEVES COSTA, CPF 662.778.687-72, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.206,00 (Quatro mil, duzentos e seis reais), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2629038"
                    ],
                    "2629191": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/009526/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ARNALDO RENNE BORGES DE MENEZES, identidade funcional n° 2.919.094-0, matrícula nº 267.464-6, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11-02-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000003/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ELIZABETH BRANDÃO MOURA, identidade funcional nº 3.002.265-7, matrícula nº 260.421-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 12-02-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/009292/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RICARDO ALEXANDRE SANABRIA DA SILVA BORDA, identidade funcional n° 4.130.303-2, matrícula nº 860.396-1, Perito Criminal de 2ª classe, com efeitos a contar de 12-02-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (Art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990) no valor de R$ 4.249,06; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000444/2025 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS ROBÉRIO CONRADO MENDES, identidade funcional n° 3.234.165-2, matrícula nº 859.655-3, Perito Legista de 2ª classe, com efeitos a contar de 23-07-2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.943,52; 25% GHP.(Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.390,01 .Processo nº E-09/0050/1702/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/009253/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCELO GONÇALVES PEREIRA DE MELLO, identidade funcional n° 2.969.845-6, matrícula nº 810.747-6, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 17-02-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (Art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 7.478,45; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990) no valor de R$ 5.901,47; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 3.251,50; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.251,50. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/009930/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO SERGIO TINOCO SANTOS, identidade funcional n° 2.913.505-2, matrícula nº 261.240-6, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 18-02-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32; 50% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21753), no valor de R$ 7.553,89.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/000134/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FERNANDO LINTOMEN DA FONSECA, identidade funcional n° 565.385-1, matrícula nº 871.565-8, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 18-02-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.341,07; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.384,46; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.476,49; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.341,07. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/009208/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELCIO CARVALHO DA COSTA, identidade funcional n° 2.966.802-6, matrícula nº 860.355-7, Perito Criminal de 2ª classe, com efeitos a contar de 20-01-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 40% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.776,94; 90% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.575,19; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360024/000482/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PABLO ROMERO DE ALMEIDA, identidade funcional n° 2.947.196-6, matrícula nº 817.978-0, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 17-02-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.682,49; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.028,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000023/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS, identidade funcional n° 2.426.627-2, matrícula nº 888.745-7, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 19-02-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nId: 2629191"
                    ],
                    "2628553": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SUL FLUMINENSE \r\n\r\n/ COSTA VERDE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18/12/2024\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00076/2024, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/000305/2025.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00077/2024, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/000306/2025.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00078/2024, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/000307/2025.\r\n\r\nId: 2628553"
                    ],
                    "2628891": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19/02/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00020/2025), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, cuja conduta que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XXIX e XXXV, c/c Art. 10º, X do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/000647/2025. \r\n\r\nId: 2628891"
                    ],
                    "2629103": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/000867/2025 - Na forma do art. 30, parágrafo único, “d”, do Decreto nº 3.044/80 e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, ACOLHO o Relatório Final da Autoridade Policial sindicante e a correspondente manifestação do Diretor do DGAI, e assim, promovo o ARQUIVAMENTO da SAD/CGU nº 066/2017, dada a absoluta ausência de provas da prática de transgressão funcional.\r\n\r\nId: 2629103"
                    ],
                    "2629093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/000866/2025 - Na forma do art. 30, parágrafo único, “d”, do Decreto nº 3.044/80 e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, ACOLHO o Relatório Final da Autoridade Policial sindicante e a correspondente manifestação do Diretor do DGAI, e assim, promovo o ARQUIVAMENTO da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00134/2024, dada a absoluta ausência de provas da prática de transgressão funcional. \r\n\r\nId: 2629093"
                    ],
                    "2628917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001674/2023 - ARQUIVA os autos do Processo Administrativo Disciplinar 15/23 (007714/1404/2023) deflagrado em desfavor do servidor JERÔNIMO BAÇAL, Perito Legista, ID. Funcional nº 2.036.325-7, na forma do artigo 30, §único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80, em razão da extinção de punibilidade do agente em decorrência de sua morte. \r\n\r\nId: 2628917"
                    ],
                    "2628960": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SECC/SUBCOM Nº 118 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025; a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025 e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360018/000027/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 52.010. 1.06.122.0002.2016;\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: Até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) duzentos mil reais.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando os relatórios trimestrais de acompanhamento, bem como a prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2628960"
                    ],
                    "2628976": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do IMLAP, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo n° SEI-360007/000405/2023.\r\n\r\n1) GUSTAVO C. DE CARVALHO, Perito Legista, ID 4.177.278-4, Presidente;\r\n\r\n2) FELIPE GUIMARÃES CALHEIROS DE CASTRO, Técnico Policial de Necropsia - ID 4.342.064-8, Secretário;\r\n\r\n3) MARCUS FABIO DA SILVA VIEIRA, Auxiliar Policial de Necropsia, ID 5.147.894-3, Membro.\r\n\r\nId: 2628976"
                    ],
                    "2628910": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000460/2025 - Sr(a). CLABER MENDES DE PASTOR ALMEIDA, CPF 003.974.057-90, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.206,00 (Quatro mil, duzentos e seis reais), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2628910"
                    ],
                    "2628930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000240/2025 - EDUARDO FELIX DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.157.229-0 - 1.639 dias à Marinha do Brasil/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000240/2025 - EDUARDO FELIX DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.157.229-0 - 169 dias ao IBGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000122/2025 - LUIZ GUSTAVO VAZ FERREIRA, Investigador Policial, ID Funcional nº 4.336.905-7 - 5.728 dias à SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000500/2025 - PAULO CEZAR ARAUJO JUNIOR, Investigador Policial, ID Funcional nº 5.156.473-4 - 2.192 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000500/2025 - PAULO CEZAR ARAUJO JUNIOR, Investigador Policial, ID Funcional nº 5.156.473-4 - 1.367 dias ao Município de Maricá.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001198/2023 - RODRIGO DA SILVA ALVES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 4.342.083-4 - 2.676 dias à Polícia Civil do Estado do Ceará.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001184/2025 - VICTOR DO AMARAL YAMAGUCHI, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.156.497-1 - 3.598 dias como cargo em comissão no MPRJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2628930"
                    ],
                    "2629055": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000761/2025 - BERNARDO ALPANDE MORAIS DE ARAUJO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.156.229-4 - 2.237 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001675/2025 - BRUNO PEREIRA MACHADO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.155.817-3 - 5.448 dias como cargo em comissão no MPRJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001198/2025 - DANIELA FERREIRA REZENDE GARCIA, Técnico Policial de Necropsia, ID Funcional n° 5.155.833-5 - 714 dias ao IBGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001653/2025 - DIEGO RABELLO FRAZÃO CORREA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.456.200-4 - 2.044 dias à Prefeitura de Itaocara.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001601/2025 - FELIPE MAZZINI RIBEIRO, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.156.579-0 - 2.819 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001423/2025 - JULIO CESAR SANTOS, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.010.023-8 - 4.335 dias à SEAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001260/2025 - STEPHANNIE ALMEIDA GARRITANO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.156.744-0 - 236 dias Ao Governo do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/000702/2025 - WALDIR DOS SANTOS NEVES JUNIOR, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.156.209-0 - 2.512 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008409/2025 - WERLY DA GAMA DOS SANTOS, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.156.206-5 - 1.695 dias a Marinha do Brasil/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008409/2025 - WERLY DA GAMA DOS SANTOS, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.156.206-5 - 4.835 dias a UNIRIO.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000550/2025 - JACIARA SOUSA DOS ANJOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.022.403-4 - 3.352 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2629055"
                    ],
                    "2628916": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 19/02/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo n° SEI-360018/000342/2024, a servidora abaixo relacionada para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando a servidora Hyrllanna Almeida de Souza, Id 5021753-4 (fiscal).\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n075/SEPOL/2024\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS(DRONES)\r\n\r\nXMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nVERONICA MONTEIRO VON BORRIES\r\n\r\n4364991-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2628916"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2629164": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBDADM Nº 488 \r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO SEAP/SUBADM Nº 01/2025, CUJO OBJETO VISA SELECIONAR ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL PARA FIRMAR PARCERIA DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL E NUTRICIONAL PARA MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS DE 09 (NOVE) MESES à 05 (CINCO) ANOS E 11 (ONZE) MESES MATRICULADAS NA CRECHE TUTA MASSOT KRESS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o processo SEI-210036/000127/2022, com base na Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014, e as alterações dadas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014, o qual \"estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação\";\r\n\r\n- a necessidade de constituição da Comissão de Seleção para processar e julgar o Chamamento Público n° 01/2025 - SEAP/SUBADM, nos termos do art.27, § 1º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída Comissão de Seleção, a qual compete o processamento e julgamento do Chamamento Público SEAP/SUBADM nº 01 /2025 - SEAP/RJ, cujo objeto visa selecionar Organização da Sociedade Civil - OSC para atuar na Assistência Educacional e Nutricional de crianças de 09 (nove) meses à 05(cinco) anos e 11 (onze) meses matrículadas na Creche Tuta Massot Kress, em consonância com a Lei Estadual nº 10.128/2023, Resolução SEAP nº 1019 de 11 de janeiro de 2024 ,bem como as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção de que trata o artigo anterior, passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI- GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID: 4371472-2, Coordenador de Análise Técnica - Presidente da Comissão de Seleção;\r\n\r\nII- PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA, ID 5011429-8 - Diretor- Vogal da Comissão de Seleção;\r\n\r\nIII- MANOELLA DA COSTA OLIVEIRA, ID: 5135542-6 - Assistente - Vogal da Comissão de Seleção.\r\n\r\nArt. 3º - Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialistas.\r\n\r\nArt. 4º - Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora designados, serão considerados serviços públicos relevantes, dos quais não fazem jus ao recebimento de gratificações ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Seleção, bem como a designação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o término do respectivo Chamamento Público.\r\n\r\nArt. 6º - O Presidente da Comissão será substituído por qualquer um dos membros em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 493 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 436 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 29/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000087/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 29/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 12, o qual engloba as seguintes unidades: Cadeia Pública Hélio Gomes - SEAPHG/ GSSE-Magé, Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas - SEAPAM e a Casa de Custódia Romeiro Neto - SEAPRN.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indis pensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 436 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024, publicada no DOERJ de 05/09/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Hélio Gomes - SEAPHG\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nColônia Agrícola Marco Aurélio Vergas - SEAPAM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Custódia Romeiro Neto - SEAPRN\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2629164"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2628947": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nDISPENSA a 1º Tenente BM QOA/00 BARBARA CRISTINA PESSOA DE MELLO, RG 26.770, Id Funcional 613525-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.069 (DGSE - Diretoria-Geral de Socorro de Emergência do CBMERJ). Processo nº SEI-270006/006386/2025.\r\n\r\nDESIGNA o 2º Sargento BM Q06/AxE/08 MARCELO MARTINS CARNEIRO, RG 42.274, Id Funcional 4339163-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.069 (DGSE - Diretoria-Geral de Socorro de Emergência do CBMERJ). Processo nº SEI-270006/006386/2025.\r\n\r\nId: 2628947"
                    ],
                    "2629028": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 26 de setembro de 2024, a Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOS/Farm/98 LUDMILLA CAMPANELI CARVALHO, RG 23.093 CBMERJ, Id Funcional 613052-6, CPF 023.553.407-22, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/019092/2024.\r\n\r\nId: 2629028"
                    ],
                    "2629182": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: CAP BM QOC/15 ATILA DE SOUZA GARRIDO KAPPLER, RG: 49.947, ID: 43419615, na função de Fiscal em substituição ao servidor: MAJ BM QOC/06 VINICIUS LEMOS VILLELA, RG: 37.906, ID: 42627370, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 049/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI - CBA II SERRANA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270007/055088/2024.\r\n\r\nId: 2629182"
                    ],
                    "2628950": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores, abaixo discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/002573/2025 - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, RG 27.430, Id. Funcional nº 26184044, a contar de 16 de janeiro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/049633/2024 - NIOOBEY CARVALHO VALENÇA, RG 24.421, Id. Funcional nº 2017654-6, a contar de 17 de julho de 2023;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/031820/2024 - MARCO ANTONIO DE ANDRADE, RG 22.006, Id. Funcional nº 2628214-3, a contar de 03 de outubro de 2024;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/054996/2024 - GERALDO GUILHERME CANCADO DIAS, RG 23.636, Id. Funcional nº 2667337-1, a contar de 06 de dezembro de 2024;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/004003/2025 - ANDRE HOMEM DA SILVA, RG 27305, Id. Funcional nº 6136605, a contar de 09 de dezembro de 2024;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/049822/2024 - JOAO ANDRE PACHECO, RG 45.850, Id. Funcional nº 4377015-0, a contar de 18 de novembro de 2024;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003123/2025 - MARCELO BATISTA DA ROCHA, RG 27470, Id. Funcional nº 2638506-6, a contar de 16 de janeiro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/037820/2024 - ANDRE GOMES DA SILVA, RG 31901, Id. Funcional nº 6147968, a contar de 05 de maio de 2024;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000158/2025 - DÉLIO GIL ALVES MORENO, RG 25.584, Id. Funcional nº 2676055-0, a contar de 23 de dezembro de 2024.\r\n\r\nId: 2628950"
                    ],
                    "2628951": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/001820/2025 - EDUARDO OLEGARIO DE CASTRO, CPF 776.962.477-00. \r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei nº 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, o requerente acima discriminado, FAZ JUS ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 2628951"
                    ],
                    "2629241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001440/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ONCO PROD DIST. PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, no valor estimado de R$ 54.495,76 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), visando à aquisição de OCTREOTIDA LAR, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 031/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 087/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034009/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 503,76 (quinhentos e três reais e setenta e seis centavos), visando à aquisição de LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL P, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 048/2024-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 198/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000663/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, no valor estimado de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), visando à aquisição de BENZILPENICILINA 5.000.000 UI e CEFUROXIMA 750 MG, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 080/2024-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 073/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001754/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 39.239,10 (trinta e nove mil duzentos e trinta e nove reais e dez centavos), visando à aquisição de ACETATO DE GOSERRELINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 111/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 011/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/030894/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, no valor estimado de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), visando à aquisição de RISPERIDONA e SERTRALINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 108/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 178/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003699/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CM HOSPITALAR SA, no valor estimado de R$ 8.376,00 (oito mil trezentos e setenta e seis reais), visando à aquisição de RITUXIMABE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 178/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 176/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003829/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 613,30 (seiscentos e treze reais e trinta centavos), visando à aquisição de SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL 6 e 8, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 027/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, PE nº 075/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003973/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI, no valor estimado de R$ 304,60 (trezentos e quatro reais e sessenta centavos), visando à aquisição de DRENO SUCCAO DESCARTAVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 067/2024-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 054/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004693/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 603,00 (seiscentos e três reais), visando à aquisição de NEOMICINA+BACITRACINA BISNAGA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 173/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 120/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/002124/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, no valor estimado de R$ 4.185,00 (quatro mil cento e oitenta e cinco reais), visando à aquisição de MIDAZOLAM 5MG/ML 10ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 177/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 163/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000656/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL, no valor estimado de R$ 6.640,00 (seis mil seiscentos e quarenta reais), visando à aquisição de FENTANIL 10 ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 053/2024-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 031/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000649/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ 65.855,40 (sessenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), visando à aquisição de SORO 0,9% 100 ML/ SORBITOL + MANITOL 1000ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 087/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 136/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034956/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 3.164,00 (três mil cento e sessenta e quatro reais), visando à aquisição de LUVA CIRURGICA 6,5, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 048/2024-G, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 198/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003685/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 1.047.814,80 (um milhão, quarenta e sete mil oitocentos e quatorze reais e oitenta centavos), visando à aquisição de ENZALUTAMIDA, PEMBROLIZUMABE e RUXOLITINIBE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 125/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 021/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000661/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, no valor estimado de R$ 4.801,60 (quatro mil oitocentos e um reais e sessenta centavos), visando à aquisição de FLUMAZENIL AMPOLA E FENITOINA AMPOLA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 177/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 163/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2629241"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/605383/2010 - ADALBERTO SILVA, Médico, classe “A”, matrícula nº 706-2 ID nº 3014306-3. FIXADOS os proventos mensais do servidor, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 combinado com o artigo 2° da Emenda Constitucional n° 90/2021: Vencimento base (Lei nº 5081/2007) - R$ 208,00; 80% Gratificação de Encargos SES - (Processos E-12/1238/1994 e E-08/602358/94) - R$ 166,40; GEELED - (Proc. Autorizativo n° E-08/656/99, publicado no D.O 26/04/99 R$ 1.108,00. Subtotal - R$ 1.482,40. Triênio (60%) (Lei n° 1608/90) - R$ 124,80. Total - R$ 1.607,20, a partir de 10/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº 080001/026252/2023 - BIANCA ROUEDE MIZUMOTO, Médico - Neonatologia, classe “A - XII”, matrícula 849997-2 ID nº 3235592-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (45%) (Lei 1608/1990) R$ 2.219,71; no total de R$ 7.152,39. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº 080001/025543/2024 - CHRISTIANE MOREIRA, Médico - Pediatria/Neonatologia, classe “A-X”, matrícula 286.411-4. ID nº 3138764-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.632,66, Triênio (40%) (Lei 1608/1990) R$ 1.853,06; no total de R$ 6.485,72. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009671/2021 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII” matrícula nº 298.446-6, ID nº 5501733. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.841,30, Triênio (50%) (Lei 1608/1990) R$ 920,65; no total de R$ 2.761,95. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2629143"
                    ],
                    "2629144": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036585/2024 - CARLOS EDUARDO MENDES DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 31832059 - Vínculo 01 - AUTORIZO a contagem em dobro da licença prêmio não gozada, a pedido do servidor, de 03 (três) meses - referente ao período base de 22/01/1991 a 20/01/1996, totalizando o tempo de 180 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026586/2022 - EVANDITE LUIZ MOREIRA RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31413781. DEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (hum) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004314/2025 - ALEX LIMA SOBREIRO, Médico, Id. Funcional nº 3047105-2, Matrícula nº 850213-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 29/03/1993 a 12/10/1993, 10/06/1995 a 01/09/1995, 01/02/1996 a 30/09/1996 e de 01/12/1996 a 23/02/1998, num total de 969 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005153/2025 - CELIA REGINA NEVES MORAIS CASTRO, Médico, Id. Funcional nº 4215521-5, Matrícula nº 915971-6. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/09/1983 a 11/12/1990 e de 01/02/1992 a 29/02/1992, num total de 2686 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005104/2025 - SIMONE BRAGA CACHAPUZ, Médico, Id. Funcional: 3018882-2, Matrícula: 849953-5, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado junto à Marinha do Brasil, no período de 18/03/1996 a 31/12/1997, num total de 654 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001949/2025 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Matrícula: 260774-5, Id Funcional nº 3233793-0. DEFIRO a Desaverbação total do tempo de serviço de 3.721 dias prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, concedido nesta Secretaria de Estado de Saúde através do processo n° E-08/602577/2008, publicado em DOERJ de 16/07/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002322/2025 - LAURINEI MUNIZ DA CUNHA, Médico, Id. Funcional nº 3097447-0, Matrícula nº 865955-9. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/08/1984 a 31/10/1984, 01/08/1988 a 31/10/1988, 01/01/1989 a 30/06/1991 e de 01/08/1991 a 31/10/1991, desprezando-se por concomitância os períodos de 22/07/1992 a 30/12/1992, 01/03/1994 a 30/04/1994, 01/06/1994 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/01/2002, 01/06/2000 a 30/09/2000 e de 01/08/2018 a 30/11/2024, num total de 1.185 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2629144"
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                    "2629145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020666/2024 - EDENISIA BORGES DE SIQUEIRA, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 812.891-0, ID nº 3012236-8. FXADOS os proventos mensais da servidora, pela média remuneratória, conforme o artigo 2° Inc. I e 7° § 4° da L.C 195/2021, com os valores discriminados: Média Aritmética Simples de Remunerações de Contribuições - R$ 2.139,37; Percentual de Direito (78%); Prop. 10.809/10.950. Total - R$ 1.668,71, a partir de 05/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008388/2024 - JORGE LUIZ PEREIRA LIMA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 288.658-8, ID nº 3133534-9. FXADOS os proventos mensais do servidor, pela média remuneratória, conforme o artigo 2° Inc. I e 7° § 4° da L.C 195/2021, com os valores discriminados: Média Aritmética Simples de Remunerações de Contribuições - R$ 1.731,55; Percentual de Direito (88%); 12.657/12.775 - R$ 1.523,76. Valor dos Proventos Total R$ 1.523,76 a partir de 05/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/014/224/2019 - KATIA CRISTINA DA SILVA CLAUDIO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.059-0, ID nº 3058743-3. FXADOS os proventos mensais da servidora integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo - R$ 609,74; Triênio 55% (Lei 1608/1990) - R$ 335,35; Total - R$ 945,09, a partir de 22/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/567/2018 - MARIZE MARIA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 299.102-4, ID nº 3087593-5. FXADOS os proventos mensais do servidor integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo - R$ 609,74; Triênio (Lei 1608/1990) (50%) - R$ 304,87; Total R$ 914,61, a partir de 30/05/2019.\r\n\r\nId: 2629145"
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                    "2629298": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.271 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A INDICAÇÃO DE CINCO MUNICÍPIOS PARA PARTICIPAR NO PROJETO RELATÓRIO NACIONAL SOBRE A DEMÊNCIA NO SUS: PREVENIR, RECONHECER E CUIDAR (ReNaDe 2 ) DO PROADI-SUS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 4/2024/COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS recebido por esta Superintendência de Atenção Primária à Saúde por e-mail;\r\n\r\n- o projeto “Relatório Nacional sobre a demência no SUS: Prevenir, Reconhecer e Cuidar (ReNaDe 2)”;\r\n\r\n- a solicitação às Comissões Intergestores Bipartite (CIB) da indicação de cinco municípios em cada Unidade Federativa do Brasil, sendo o primeiro designado como município principal e os outros quatro como suplentes, para substituição em caso de não retorno;\r\n\r\n- a publicação no Diário Oficial da União (DOU) em 02 de setembro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000903/2025;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a indicação de cinco municípios, sendo um titular e quatro suplentes, quais sejam: Volta Redonda, Niterói, Macaé, Petrópolis e Magé, para participarem no Projeto Relatório Nacional sobre a demência no sus: Prevenir, Reconhecer e Cuidar (ReNade 2) do Proadi-SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O Ministério da Saúde considerou no ERJ 32 municípios elegíveis para participação no Projeto, segundo os critérios: O município deve contar com a oferta dos serviços e-Multi e CAPS (Centro de Atenção Psicossocial); ter uma população de pelo menos 50 mil habitantes, garantindo a representação de municípios com diferentes faixas populacionais dentro de cada região; responder ao contato do Ministério da Saúde no prazo máximo de 14 dias, com agendamento de uma primeira reunião, sendo a não resposta, critério para substituição por outro município, de acordo com a ordem da listagem de suplentes.\r\n\r\nArt 3º - A Superintendência de Atenção Primária da SES RJ definiu como critério de ranqueamento entre os municípios elegíveis, o quantitativo de atendimentos no último ano (2024), na população em geral, utilizando-se os CIAP/CID de demência constantes no SISAB.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2629298"
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                    "2629329": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.247 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 859, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, CNES 2798662, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I (Portaria GM/MS nº 1.276/2012;\r\n\r\n- que o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) é motivo de ação civil pública, quanto à manutenção do apoio financeiro por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), para a continuidade das transferências do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (FMS-NI), referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do HGNI;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/002901/2025;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o apoio financeiro ao Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, CNES 2798662, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro se refere ao valor mensal de R$ 23.000.000,00 (vinte três milhões de reais), totalizando o valor anual de R$ 276.000.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, em anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso deverá ser utilizado para custeio da unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2629329"
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                    "2629330": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.248 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 860, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO PARA A MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES, CNES 7591136, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n\r\n- que a maternidade atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada;\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/002911/2025;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, CNES 7591136, localizado no município de Nova Iguaçu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro se refere ao valor mensal de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) mensais, totalizando o valor anual de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2629330"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.268 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 880, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC), NO VALOR DE R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO AO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU (HGNI), CNES N° 2798662, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, A FIM DE IMPLEMENTAR A PROMOÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 126 de 13 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005334/2025;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o apoio financeiro complementar de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em parcela única, destinado ao Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI), CNES n° 2798662, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2629331"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.269 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 881, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR MENSAL DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 127 de 13 de fevereiro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005335/2025;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/02/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor mensal de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2629332"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2629138": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072463/2024 - RECONHEÇO a dívida com o servidor NELSON SANTA ROSA DE CARVALHO JUNIOR, Id. Funcional nº 4187259-2, CPF nº 068.xxx.xxx-88, referente as diárias de alimentação, exercício de 2024, no valor total de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), nos termos do inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25.05.2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010347/2025 - RECONHEÇO a dívida com a servidora SHAISA BARBOSA GOMES, Id. Funcional nº 5111801-7, CPF nº 155.xxx.xxx-45, referente as diárias de alimentação, exercício de 2024, no valor total de R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos), nos termos do inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25.05.2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nDE 18.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043536/2024 - RECONHEÇO a dívida com o servidor ALEXANDRE PAZ SOARES, Id. Funcional nº 51467097, CPF nº 032.xxx.xxx-66, referente as diárias de alimentação, exercício de 2024, no valor total de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), nos termos do inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25.05.2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2629138"
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                    "2629016": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090066/2024 - PATRICIA MAIA PEREIRA, ID 42733332/01, Professor Docente I 18h, matrícula 916456-7. ANOTE-SE que o período correto é de 22/01/2025 a 21/01/2027, e não como constou no despacho de 27/01/2025, publicado no D.O. de 29/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1358/2019 - CAROLINA RODRIGUES FERNANDES, Identidade Funcional 43359108/01, matrícula 946065-0, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 12/03/2025 a 11/03/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1359/2019 - CAROLINA RODRIGUES FERNANDES, Identidade Funcional 43359108/02, matrícula 967658-6, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 12/03/2025 a 11/03/2027.\r\n\r\nId: 2629016"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013963/2025 - THIAGO MORENO RAMALHO NOGUEIRA, Identidade Funcional 43297439/02, matrícula 3030409-1, Professor Docente I 30h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016609/2025 - PRISCILA TAVARES DOS SANTOS, Identidade Funcional 43235115/01, matrícula 937700-3, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014544/2025 - EVELYN CAMPOS MARINHO, Identidade Funcional 43676944/01, matrícula 954971-8, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097888/2024 - EVANDRO SIQUEIRA DE ARAUJO, Identidade Funcional 43269761/01, matrícula 940826-1, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020420/2025 - FERNANDA HENRIQUE BOTELHO LIMA, Identidade Funcional 43912206/01, matrícula 966770-0, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 20/02/2025 a 19/02/2027.\r\n\r\nId: 2629104"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nCESSA, a contar de 17/02/2025, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 05/10/2011, e publicado no DOERJ de 10/10/2011, que aposentou ANGELA MARIA DA SILVEIRA BASTOS, Identidade Funcional n° 5664934, vínculo 03, matrícula n° 929569-2, do cargo de Professor Docente I 16h, C, ref. 03, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei n° 5.260/2008 tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo administrativo nº SEI-030001/020053/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VAGNER LUCIO DE LIMA, Professor Docente I 30h, C, ref. 03, Identidade Funcional n° 51518163, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/02/2025. Processo nº SEI-030001/016769/2025.\r\n\r\nDESIGNA BEETHOVEN DE ALMEIDA LENGRUBER, Prof. Doc. I, ID 561757-0/4, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Almirante Protógenes, U.A. 11802314522, Município de Duas Barras, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/013511/2025.\r\n\r\nId: 2628944"
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                    "2629024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103813/2024 - TATIANA LIMA MEIRELLES GROSSI, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, matrícula 5001036-2, Identidade Funcional 36421375, vínculo 01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido com base art. 4°, caput e parágrafos 5° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/09/2024.\r\n\r\nId: 2629024"
                    ],
                    "2629096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016026/2024 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor MARIA DE FATIMA REZENDE RODRIGUES, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 35449934, vínculo 01, matrícula 805.047-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004052/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor WAGNER DO COUTO SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, Identidade Funcional nº 38207834, vínculo 01, matrícula 270.986-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/1454/2019 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor ELISIA MARIA NOGUEIRA MOTA DE CAMPOS MATILETI, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 8, Identidade Funcional nº 36778745, vínculo 01, matrícula 808.134-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105119/2024 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor HILDA COUTINHO RAMOS COELHO DE SEQUEIRA, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional nº 36477753, vínculo 01, matrícula 5.001.969-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104773/2024 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor FRANCISCO JOSE AMPUERO SALES CORREA, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36531880, vínculo 01, matrícula 5.003.065-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104485/2024 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor EDELQUIM MARIA DE LASSALETE FARIA GAVIAO, Professor Inspetor Escolar, nível C, ref. 6, Identidade Funcional nº 35231335, vínculo 02, matrícula 956334-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100234/2024 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor LUCI DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 33658650, vínculo 01, matrícula 5.020.898-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099534/2024 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor CLAUDIA CRISTINA SEVERINO ALVES, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 33669341, vínculo 01, matrícula 274.884-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091276/2024 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor MIRIAN DA SILVA CARDOSO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 34114777, vínculo 01, matrícula 5.008.067-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090766/2024 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor NILTON PORFIRIO DO NASCIMENTO, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional nº 37455621, vínculo 01, matrícula 5.021.013-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084533/2024 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor FERNANDO CESAR LAMEIRA, Zelador, nível I, Identidade Funcional nº 36417424, vínculo 01, matrícula 5.024.818-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068407/2024 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor MARIVALDA SILVA CAMPOS, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 36555851, vínculo 01, matrícula 161.824-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/10/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042433/2024 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor ELIZETE DA CONCEICAO MARIANO, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 34477420, vínculo 01, matrícula 5.010.216-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/08/2022.\r\n\r\nId: 2629096"
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                    "2629126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082058/2024 - GERALDO CLARET PLAUSKA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 33796734, vínculo 01, matrícula n° 845423-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/12/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7244/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.415,26 (mil quatrocentos e quinze reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001048/2024 - MARIA DE FATIMA ANTUNES DINIZ SEIBEL, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42027640, vínculo 01, matrícula n° 917041-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6174/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.345,52 (mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) e complementação de R$ 66,48 (sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053083/2024 - SOLANGE VIEIRA DE MOURA ARAUJO TAVARES, Professor Docente I 30h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 50081713, vínculo 01, Matrícula n° 3032905-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/12/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 4.247,63 (quatro mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042879/2024 - JACOB ISAACC BIRER JUNIOR, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 42128366, vínculo 02, matrícula n° 915272-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 72% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.279,58 (dois mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104432/2024 - DULCE NEYDE PINTO BRAGA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40343987, vínculo 01, matrícula n° 165486-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/12/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 112% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 5.243,51 (cinco mil duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094442/2024 - JOSE MANUEL DOS REIS SALGUEIRO, Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 5347068, vínculo 02, matrícula n° 942660-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/12/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,8, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.826,89 (mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020318/2024 - MARIA AMALIA DE FREITAS PINTO, Professor Docente I, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 39289648, vínculo 02, matrícula n° 928264-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/06/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5806/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.097,91 (mil e noventa e sete reais e noventa e um centavos) e complementação de R$ 314,09 (trezentos e quatorze reais e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nId: 2629126"
                    ],
                    "2629212": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.02.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030036/006212/2023, onde informa conhecer do recurso administrativo interposto, porém NEGO PROVIMENTO, mantendo a penalidade de REPREENSÃO à servidora NÉLIA DE PAULA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, Id. Funcional nº 32655738.\r\n\r\nId: 2629212"
                    ],
                    "2629202": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20/02/2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030043/001980/2022, onde informa conhecer os recursos administrativos interpostos, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a penalidade de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias ao servidor ALEXANDRE ZANON DA SILVA, matrículas 9109828 e 9200072, ID Funcional nº 5617774.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/013805/2025, pelo Chefe de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), SUSPENDE PREVENTIVAMENTE, por 30 (trinta) dias, o servidor ID Funcional nº 4054984-4 e CPF 808.xxx.xxx-91, na forma dos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/013805/2025, pelo Chefe de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), SUSPENDE PREVENTIVAMENTE, por 30 (trinta) dias, o servidor ID Funcional nº 44364610 e CPF 585.xxx.xxx-72, na forma dos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-E-03/035/1148/2019, onde informa conhecer os recursos administrativos interpostos, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a penalidade de SUSPENSÃO de 5 (cinco) dias à servidora CLESEMARY FRANÇA VIEIRA, ID Funcional nº 3639342.\r\n\r\nId: 2629202"
                    ],
                    "2629172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600397/2005 - FERNANDA DE FÁTIMA MONTEIRO FAGUNDES , mat. nº 5.025.592-6, Prof. Doc. II, período base de 08/11/2014 a 21/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107645/2024 - ALINE TEIXEIRA RAMALHO, mat. nº 3122035-3, Prof. Doc. I, período base de 22/11/2019 a 06/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/6337/2014 - SANDRA MARIA SOARES MUNIZ CUNHA, mat. nº 950.846-6, Prof. Doc. I, período base de 17/02/2019 a 16/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7710098/1999 - TONI EMERSON MARTINS, mat. nº 5.024.539-8, Zelador, período base de 15/01/2020 a 20/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010504/2025 - DAVID SCHLENZ, mat. nº 826.230-5, Prof. Doc. I, período base de 19/02/2015 a 18/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002946/2021 - MÔNICA ERTHAL DE BRITTO PEREIRA KASSUGA, mat. nº 838.499-2, Prof. Doc. I, período base de 12/07/2019 a 11/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4829/2016 - SHEILA DA BOA MORTE MIRANDA, mat. nº 911.398-6, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102379/2010 - ADRIANA MORAES DA SILVEIRA, mat. nº 5.004.890-9, Prof. Doc. II, período base de 29/01/2020 a 28/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2447/2017 - ROSANI SOUZA FERREIRA NETTO, mat. nº957.990-5, Prof. Doc. I, período base de 02/02/2020 a 01/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102073/2005 - FABIANA ARRAIS GOUVEIA MORAES, mat. nº 5.005.529-2, Prof. Doc. II, período base de 30/10/2019 a 09/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3146/2015 - BIANCA RORIZ NACIF PEREIRA, mat. nº 834.305-5, Prof. Doc. I, período base de 11/05/2017 a 21/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/813151/2012 - PATRICIA DE SOUZA VIEIRA, mat. nº 928.816-8, Prof. Doc. I, período base de 09/03/2018 a 08/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3110094/1999 - JEANE DA SILVA PASCOAL, mat. nº 5.019.006-5, Prof. Doc. II, período base de 08/01/2020 a 07/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072818/2024 - VIVIANE CAETANO DE OLIVEIRA, mat. nº 3073826-4, Prof. Doc. I, período base de 05/01/2020 a 04/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4830/2016 - ALESSANDRA DA SILVA DEFANTI NORONHA, mat. nº 957.583-8, Prof. Doc. I, período base de 11/01/2020 a 10/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600338/2000 - SAYONARA DA ROCHA TEIXEIRA, mat. nº 5.024.712-1, Prof. Doc. II, período base de 30/01/2020 a 05/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2888/2019 - LEILA MACHADO MOREIRA SILVA, mat. nº 916.328-8, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/280040/2001 - GERSIO DA CUNHA MENDONÇA, mat. nº 275.687-2, Agente Auxiliar Administrativo, período base de 07/01/2020 a 06/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7500029/1996 - VALDIER FLORES PINHEIRO, mat. nº 804.363-0, Prof. Doc. II, período base de 02/02/2017 a 01/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4310070/2005 - ENEIDA PASSOS MEDEIROS, mat. nº 5.010.768-9, Prof. Doc. II, períodos base de 25/10/2010 a 24/10/2015 e de 25/10/2015 a 08/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1074/2013 - WEMERSON DE ANDRADE PEREIRA, mat. nº 5.025.253-5, Zelador, períodos base de 28/02/2013 a 29/03/2018 e de 30/03/2018 a 29/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107143/2024 - BRENO BERSOT DA SILVA, mat. nº 3032529-4, Prof. Doc. I, períodos base de 20/06/2012 a 03/07/2017 e de 14/08/2019 a 27/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018624/2025 - DANIELA DA CRUZ RODRIGUES ALMENARO CAMPANATE, mat. nº 965.486-4, Prof. Doc. I, períodos base de 04/08/2010 a 03/08/2015 e de 04/08/2015 a 03/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03001/018970/2025 - JULIANO MOREIRA DOS SANTOS, mat. nº 3065941-1, Prof. Doc. I, períodos base de 16/06/2014 a 15/06/2019 e de 16/06/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015958/2025 - ROSANA MARCIA ALVES SOARES, mat. nº 840.166-3, Prof. Doc. I, períodos base de 13/03/2003 a 12/03/2008; 21/06/2011 a 20/06/2016 e de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019384/2025 - ANA LUCIA FERRAZ CABRAL, mat. nº 5.017.927-4, Bibliotecário, períodos base de 24/07/1997 a 03/09/2002; 06/03/2012 a 05/03/2017 e de 06/03/2017 a 05/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008115/2024 - ANDREA MOREIRA DE SOUZA ARUEIRA, mat. nº 940.117-5, Prof. Doc. I, períodos base de 01/12/2004 a 31/12/2009; 01/01/2010 a 31/12/2014; 01/01/2015 a 31/12/2019 e de 01/01/2020 a 31/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811165/2011 - ANA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA, mat. nº 839.430-6, Prof. Doc. I, períodos base de 12/07/1999 a 09/10/2004; 22/12/2007 a 21/12/2012, 22/12/2012 a 05/01/2018 e de 06/01/2018 a 05/01/2023.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013606/2025 - MARIA DE LOURDES SILVA DE ALMEIDA, mat. nº 5.013.251-3, Merendeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095501/2024 - SIMONE COELHO GUIMARÃES, mat. nº 832.501-1 Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016326/2025 - MARIA DO AMPARO ALVES DE ALMEIDA COSTA, mat. nº 970.904-9, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016321/2025 - MARIA DO AMPARO ALVES DE ALMEIDA COSTA, mat. nº 929.725-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2629172"
                    ],
                    "2629192": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004150/2024 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor Carlos Henrique dos Santos Magalhães, Id. Func. nº 1982113-1, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 42.013,74 (quarenta e dois mil treze reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2629192"
                    ],
                    "2628704": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 19/02/2025\r\n\r\nREVOGA a sanção disciplinar de REPREENSÃO dada à servidora LUZILDA COELHO DA SILVA, ID. 5140270-0 publicada no D.O de 19 de fevereiro Página 17 no processo n° SEI-030002/012731/2024.\r\n\r\nId: 2628704"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2629219": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 149 \r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 002/2024, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 136 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260001/000255/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 117, da Lei Federal 14.133/21, art. 239 da Lei Estadual n° 287/79 e arts. 22 e 24 do Decreto Estadual 48.817/2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260001/000255/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, referente ao processo administrativo nº SEI-260001/000255/2024, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- ANDRÉ CARVALHO ALVES - ID: 5116439-6.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- LUIZ FIRMINO DOS SANTOS - ID. 5128743-9;\r\n\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116851-0;\r\n\r\n- FERNANDA BAHIA MONTEIRO - ID 1291921-7\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22 e 24 do Decreto Estadual 48.817/2023, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA SANTORO\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2629219"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2629163": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/SECC Nº 662 \r\n\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461 de 17 de Julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 (LOA); a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025; o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2025; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260004/000002/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nII - DA VIGÊNCIA: Início: 01/01/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - DO CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2629163"
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                        "2629249": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/39011/2012 - INDEFIRO o pedido de REASSUNÇÃO do servidor NICOLAS ALEXANDRIA PINHEIRO, Professor de Ensino Superior, matrícula nº 2249555, ID 4190918-6, vínculo 1, do quadro efetivo da Fundação de Apoio a Escola Técnica.\r\n\r\nId: 2629249"
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                        "2628259": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 141/2025 - APOSENTA VALDINETE MARCELINO DA SILVA, matr. nº 04.933-8, ID Funcional 25446142, Técnico Universitário, categoria I, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, § 6º inciso II c/c § 8º inciso II da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/048793/2024.\r\n\r\nId: 2628259"
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                        "2629222": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 244/2025 - EXONERA, a pedido, CAROLINA DA CUNHA SOUSA, matr. nº 40.453-3, ID funcional: 44338740, vínculo: 1, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no HUPE/SAMC, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21/01/2025. Processo nº SEI-260006/002931/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 245/2025 - EXONERA, a pedido, CAROLINA LAVATORI FELICIO, matr. nº 41.954-9, ID funcional: 42457793, vínculo: 1, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, lotada no CCS/CCS, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/12/2024. Processo nº SEI-260006/000654/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 246/2025 - EXONERA, a pedido, MARIA EDUARDA LACERDA LOPES, matr. nº 41.271-8, ID funcional: 51358573, vínculo: 1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada na PREFEI/PREFEI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/12/2024. Processo nº SEI-260006/001896/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 247/2025 - EXONERA, a pedido, BEATRIZ RODRIGUES OLIVEIRA, matr. nº 41.644-6, ID funcional: 51390833, vínculo: 1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada no CEPUERJ/CEPUERJ, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22/01/2025. Processo nº SEI-260006/002461/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 248/2025 - EXONERA, a pedido, PRISCILA SIMÕES PINHEIRO, matr. nº 41.532-3, ID funcional: 51381419, vínculo: 1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada no HUPE/SPIF, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/12/2024. Processo nº SEI-260006/001899/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 249/2025 - EXONERA, a pedido, MATHEUS SIQUEIRA DA SILVA, matr. nº 41.650-3, ID funcional: 51395584, vínculo: 1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotado no CEPUERJ/CEPUERJ, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27/01/2025. Processo nº SEI-260006/002463/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 250/2025 - EXONERA, a pedido, VANESSA BARBOZA DOS SANTOS, matr. nº 41.533-1, ID funcional: 51381443, vínculo: 1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada na FCM/FCM, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 14/01/2025. Processo nº SEI-260006/002482/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 251/2025 - EXONERA, a pedido, THAÍS JORGE DE VASCONCELLOS, matr. nº 41.312-0, ID funcional: 51363925, vínculo: 1, Técnico Universitário Superior/ Biólogo, lotada no IBRAG/IBRAG, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22/01/2025. Processo nº SEI-260006/002686/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 252/2025 - EXONERA, a pedido, CAROLINA MARTINS DE OLIVEIRA, matr. nº 40.921-9, ID funcional: 51292785, vínculo: 1, Técnico Universitário II/Técnico de Laboratório, lotada no HUPE/SMI, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 21/01/2025.Processo nº SEI-260006/003001/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 253/2025 - EXONERA, a pedido, ANA KARINE DE SOUSA DANTAS, matr. nº 41.281-7, ID funcional: 51358603, vínculo: 1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotada no CEPUERJ/CEPUERJ, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/02/2025. Processo nº SEI-260006/005001/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 259/2025 - EXONERA, a pedido, RICARDO KULLOCK, matr. nº 39.048-4, ID funcional: 50750992, vínculo: 1, Docente - Professor Adjunto, lotado no DCN/CAP, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23/05/2022. Processo nº SEI-260006/057345/2024.\r\n\r\nId: 2629222"
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                        "2629220": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UENF/PRODERJ Nº 02 \r\n\r\nDE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, com o Decreto Estadual nº 49.442 de 19 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo nº SEI-430002/000141/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Rede WAN para a Rede IP Governo atualmente localizado no SERPRO - Jardim Botânico - RJ, mas que será migrado para o novo site localizado no CICC (Centro Integrado de Comando e Controle) na Cidade Nova - RJ, e enlaces em Unidade Especiais, Secretarias, Órgãos do Governo Estadual e unidades descentralizadas da Rede Governo localizadas na Capital e em municípios do Estado do Rio de Janeiro, além da Representação em Brasília, utilizando a tecnologia IP MPLS (MultiProtocol Label Switching) com o recurso VPN (Virtual Private Network) e/ou SD-WAN (Software-Defined Networking in a Wide Area Network);\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUG: 4045.00 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 4045.12.122.0002.8021\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.564,22\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense \r\n\r\nDarcy Ribeiro\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UENF/PRODERJ Nº 03 \r\n\r\nDE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, com o Decreto Estadual nº 49.442 de 19 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo nº SEI-430002/000141/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Rede WAN para a Rede IP Governo atualmente localizado no SERPRO - Jardim Botânico - RJ, mas que será migrado para o novo site localizado no CICC (Centro Integrado de Comando e Controle) na Cidade Nova - RJ, e enlaces em Unidade Especiais, Secretarias, Órgãos do Governo Estadual e unidades descentralizadas da Rede Governo localizadas na Capital e em municípios do Estado do Rio de Janeiro, além da Representação em Brasília, utilizando a tecnologia IP MPLS (MultiProtocol Label Switching) com o recurso VPN (Virtual Private Network) e/ou SD-WAN (Software-Defined Networking in a Wide Area Network);\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUG: 4045.00 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 4045.12.122.0002.8021\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n92.955,84\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense \r\n\r\nDarcy Ribeiro\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2629220"
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                        "2629057": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 20.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/001311/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor de MÁRCIO LUIZ LOPES DE ALMEIDA e OUTROS, relativo à Auxílio Transporte e Abono Permanência no montante de R$ 40.869,67, meses de janeiro/2022 a dezembro/2024 e de Auxílio Alimentação no mês de dezembro/2024, no montante de R$ 600,00, a ser pago na folha de fevereiro/2025, em observância a Lei nº 10.665/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025. Na mesma folha serão efetuados descontos contra Flávio Augusto Soares Graça e Outros relativos à Cargo em Comissão, Auxílio Creche, Auxílio Doença, Auxílio Transporte, Auxílio Saúde, Triênio, Décimo Terceiro Salário e Adicional de Insalubridade, no montante de R$ 8.465,57, meses de março/2020 a dezembro/2024.\r\n\r\nId: 2629057"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 022 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo n° SEI-100002/000364/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a designação dos funcionários abaixo relacionados para o exercício das funções de gestor e fiscal do Contrato nº 001/2025, celebrado entre a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA (ASSIM SAÚDE), conforme o Termo de Referência aprovado no âmbito do Processo Administrativo nº SEI-100002/000364/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - O objeto da contratação é a prestação de serviços, de assistência médica, clínica e cirúrgica, hospitalar e ambulatorial, geral e especializada e atendimento de urgência, pronto-socorro, pronto-atendimento, obstétrica/maternidade, serviços de análise diagnóstica de atendimento laboratorial, métodos complementares de diagnósticos, radiodiagnóstico e tratamento, com acomodação individual, não participativo, em âmbito estadual para a modalidade básica e ainda atendimentos de urgência e emergência em âmbito nacional, com base no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.\r\n\r\nArt. 2º - Os seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização:\r\n\r\nI - gestor de contrato: Carolina Bezerra de Melo, ID: 51389002;\r\n\r\nII - suplente de gestor: Andressa Maria Ayres Urquiza, ID: 51333643;\r\n\r\nIII - fiscal de contrato: Carla Monique Rangel, ID: 51394189;\r\n\r\nIV - fiscal de contrato: Rafaela Cysne Gadelha, ID: 51446120;\r\n\r\nV - fiscal de contrato: Janaina de Oliveira Mota, ID: 51192616.\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2628911"
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                        "2629243": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.01.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/000286/2025 - COOTACOM (RJ-714): Com base no parecer da área técnica (91643930) DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LTD-9D84 (RJ-714.009) e o cancelamento do registro do cooperado EDSON WANDER ROSA DE OLIVEIRA, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento.\r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/000345/2025 - Com base na análise da área técnica (91783751/92800262) e no parecer jurídico (93066941), DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-794 conferido à empresa AGILE LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA., para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007966/2024 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (93528707).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/007998/2024 - Com base na análise promovida pela COMESP (92526357) e parecer jurídico (93343080), AUTORIZO a aplicação de SUSPENSÃO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 36, inciso III, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. DAMIÃO DE OLIVEIRA GASPAR - RJ-216.002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000704/2025 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2629243"
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                        "2629251": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000898/2025 - CONCEDO o pagamento do Auxilio Funeral à requerente Elizabeth Gomes Coelho, no valor de R$ 3.154,41 (Três mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012 de 26 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 2008 e legislação constante do anexo da mesma.\r\n\r\nId: 2629251"
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                        "2629255": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001061/2025 - DEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°93779322) e Àrea Técnica (Doc SEI n°93497394/93777069).\r\n\r\nId: 2629255"
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                        "2629188": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 751 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD - SISTEMA TELEFÉRICO DO ALEMÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD (93844160) e/os/constantes nos autos do/processo n° SEI-100006/000028/2025,\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\n99.000.900\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nHUMBERTO HAUILA JUNIOR\r\n\r\n99.000.923\r\n\r\nGERFIP\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nISABELLA DE SOUZA CHRYSOSTOMO\r\n\r\n99.000.945\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAES\r\n\r\n03.007.053\r\n\r\nGERMAR\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nMARCIO RODRIGUES\r\n\r\n99.000.812\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2629188"
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                        "2629176": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, GUSTAVO VINICIUS VALE DOS SANTOS, ID. Funcional n° 51494264, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar de 15/02/2025, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000336/2025.\r\n\r\nId: 2629176"
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                        "2629127": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1551 \r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔRIO. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PORTAS NO MATERIAL RODANTE - 05/09/2019 - BO MR10032021. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. RECOMENDAÇÃO À CONCESSIONÁRIA SOBRE AS MEDIDAS DE MANUTENÇÃO E COMUNICAÇÃO REGULAR À AGETRANSP. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000588/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a inexistência de descumprimento contratual pela Concessionária MetrôRio, porquanto não se identificou conduta omissiva ou comissiva que denote inexecução reprovável do dever de manutenção.\r\n\r\nArt. 2º - Recomendar à Concessionária MetrôRio que adote integralmente as medidas e orientações detalhadas pela CATRA na Nota Técnica de Incidente CATRA N° NTI 001/2024, com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes e à contínua melhoria na prestação dos serviços públicos concedidos.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a correspondente deliberação, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER \r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2629127"
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                        "2629129": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1552 \r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. - CCR VIA LAGOS - RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2023 - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/000044/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar ADIMPLIDAS pela Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. - CCR VIA LAGOS do disposto na Cláusula Quarta, do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, assim como do estabelecido no Art. 19 da Lei Estadual Nº 4.555 de 06 de junho de 2005, referente ao recolhimento da Taxa de Regulação do exercício 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva - SCEXEC, cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2629129"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2629225": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.383 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA A ELABORAÇÃO DE INSTRUÇÃO TÉCNICA, A ANÁLISE E O ACOMPANHAMENTO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-070002/000348/2025, PARA A VIABILIDADE AMBIENTAL DE IMPLANTAÇÃO DO “HUB DE HBI” (FERRO ESPONJA BRIQUETADO A QUENTE), COM PLANTAS DE BRIQUETAGEM DE MINÉRIO DE FERRO, PLANTAS DE REDUÇÃO DIRETA PARA A PRODUÇÃO DE HBI, UM PÁTIO PARA MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS, ALÉM DE OUTRAS INFRAESTRUTURAS E UTILIDADES COMPLEMENTARES, A SER LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BARRA (DISJB), PORTO DO AÇU, SOB RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 13 de fevereiro de 2025, processo administrativo SEI-070002/000671/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração de Instrução Técnica, a análise e o acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia, no âmbito do processo administrativo SEI-070002/000348/2025, para a viabilidade ambiental de implantação do “Hub de HBI” (Ferro Esponja Briquetado a Quente), com plantas de briquetagem de minério de ferro, plantas de redução direta para a produção de HBI, um pátio para matérias-primas e produtos, além de outras infraestruturas e utilidades complementares, a ser localizado no Distrito Industrial de São João da Barra (DISJB), Porto do Açu, sob responsabilidade da empresa Porto do Açu Operações S.A..\r\n\r\nArt. 2º - Designar Breno Mauricio Pantoja da Silva, id. funcional 4437499-2, como coordenador técnico, Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7, Rodrigo Batista Câmara, id. funcional 5098628-7, Ricardo de Castro Souza Junior, id. funcional 5137292-4, Flavia Cristina de Assis Barbosa, id. funcional 5151802-3, Fabiane Martins Borges Pizoni, id. funcional 4347939-1, e Renato Vieira da Silva, id. funcional 4326500-6, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2629225"
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                        "2629213": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.384 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O PROCEDIMENTO PARA DESLACRE TEMPORÁRIO E DESLACRE DEFINITIVO DE FONTE ALTERNATIVA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 13 de fevereiro de 2025, processo administrativo nº SEI-070002/001653/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam instituídos, por meio desta Portaria, os procedimentos de deslacre de fonte alternativa de uso de recursos hídricos após a emissão do respectivo instrumento de controle ambiental, conforme Anexo I, e o de deslacre temporário de poços com vistas à regularização e à realização de testes, conforme Anexo II, bem como a certidão de trânsito em julgado administrativo, conforme Anexo III.\r\n\r\nArt. 2º - O Diretor de Pós-licença e Fiscalização Ambiental e os Superintendentes Regionais estão autorizados a determinar o deslacre de fonte alternativa, mediante a emissão da respectiva outorga ou instrumento de regularização.\r\n\r\nArt. 3º - O relatório de vistoria simplificado que subsidiará o deslacre poderá ser elaborado por técnico do INEA ou das concessionárias partícipes de eventual ajuste com esta autarquia ambiental.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no meio de comunicação oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2629213"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070006/000609/2022 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor Valerio Winter, Id. nº 4178816-8, cargo de Geógrafo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 27/02/2019 a 25/02/2024.\r\n\r\nDE 22/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- E-07/002.12914/2014 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio,da servidora Aline Fernandes dos Santos Loures, Id. nº 43614817, cargo de Química. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 30/08/2019 a 27/08/2024.\r\n\r\nDE 10/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- E-07/002.2169/2015 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor Ricardo Augusto de Almeida Voivodic, Id. nº 43445250,cargo de Geógrofo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 27/02/2019 a 25/02/2024.\r\n\r\nDE 24/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- E-07/002.1086/2018 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor Joel Ferreira de Assunção , Id. nº 21490953, cargo de Ajudante Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 29/11/2018 a 27/11/2023.\r\n\r\nDE 28/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- E-07/510658/2012 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor Carlos Alberto Leal de Oliveira, Id. nº 21514860, cargo de Técnico Ambiental. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 16/01/2020 a 13/01/2025.\r\n\r\nDE 24/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- E-07/511774/2011 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora Giovanna de Moureau Castellani, Id. nº 21502536, cargo de Secretária Executiva,. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 04/04/2016 a 02/04/2021.\r\n\r\nId: 2629183"
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                    "2629211": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 70 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS FITOSSANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legaise tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-020001/001806/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar a prestação de serviços para aplicação de agrotóxicos fitossanitários;\r\n\r\n- a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 255, inciso II, que determina que cabe diretamente ao Estado fazer o controle e fiscalização da produção, comercialização, armazenamento, transporte interno e uso de agrotóxicos e biocidas em geral, exigindo o cumprimento de receituários agronômicos,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.972/2002, artigo 8º, que determina a obrigação do registro dos prestadores de serviço na aplicação de agrotóxicos no Estado,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.441/2013, artigo 6º, § 4º que trata da implantação e manutenção do Sistema de Controle Informatizado Integrado de Monitoramento de Agrotóxicos no Estado,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.031/2014, artigo 2º, inciso II, que determina a competência da Superintendência de Defesa Agropecuária para realizar o registro de estabelecimento para aplicação de agrotóxicos fitossanitários,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.031/2014, artigo 37, que dá competência ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento para baixar Resoluções em casos não previstos no Decreto em epigrafe,\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 917/1969 e Decreto nº 86.765/1981, que dispõem sobre o emprego da aviação agrícola no País,\r\n\r\n- a Instrução Normativa GM/MAPA nº 2/2008, que aprova as normas de trabalho da aviação agrícola,\r\n\r\n- a Portaria MAPA nº 298/2021, que estabelece regras para operação de aeronaves remotamente pilotadas destinadas à aplicação de agrotóxicos,\r\n\r\n- a Portaria MAPA/SDA nº 385/2021, que dispõe sobre os tratamentos fitossanitários com fins quarentenários realizados no trânsito internacional de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Definir as normas para registro de empresas prestadoras de serviço na aplicação de agrotóxicos fitossanitários no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para a obtenção de registro ou sua renovação, a empresa prestadora de serviço de aplicação de agrotóxicos fitossanitários deverá apresentar no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Requerimento firmado pelo responsável legal da empresa, solicitando o registro do estabelecimento como empresa prestadora de serviço na aplicação de agrotóxicos fitossanitários;\r\n\r\nII - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e da Inscrição Estadual correspondente;\r\n\r\nIII - cópia do alvará de funcionamento atualizado, emitido pelo órgão competente na circunscrição do estabelecimento;\r\n\r\nIV - Licença Ambiental ou declaração de dispensa de licença de atividade isenta de licenciamento emitidos pelo órgão competente;\r\n\r\nV - anotação de responsabilidade técnica de cargo e função do Engenheiro Agrônomo responsável técnico;\r\n\r\nVI - cópia(s) do(s) certificado(s) de treinamento de aplicação de agrotóxicos e afins dos aplicadores/operadores registrados na empresa;\r\n\r\nVII - comprovante atualizado de credenciamento à central ou ao posto de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos quando empresa de venda aplicada armazenadora de agrotóxicos, no caso do prestador de serviço fornecer o agrotóxico;\r\n\r\nVIII - projeto de orientação aos usuários para o uso correto e seguro dos agrotóxicos e de estímulo à devolução das embalagens vazias, no caso do prestador de serviço fornecer o agrotóxico;\r\n\r\nIX - registro no órgão estadual executor da Defesa Sanitária Vegetal (OEDSV) quando empresa estabelecida em outro Estado;\r\n\r\nX - registro ou credenciamento da empresa no órgão federal competente, quando for o caso de empresas prestadoras de serviço de aplicação aeroagrícola e empresas prestadoras de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários;\r\n\r\nXI - autorização para operação no Estado do Rio de Janeiro emitida órgão federal responsável, no caso de empresas de aplicação aérea com sede em outras unidades da Federação; e\r\n\r\nXII - comprovante de quitação da taxa de registro de empresa prestadora de serviços na aplicação de agrotóxicos fitossanitários.\r\n\r\nArt. 3º- O registro dar-se-á pela emissão de Certificado de Registro emitido no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos e terá validade de 2 (dois) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que ocorrer modificação das informações na documentação apresentada para o registro do estabelecimento no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, a empresa deverá providenciar a sua atualização no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da modificação.\r\n\r\nArt. 4º. As empresas de aplicação aeroagrícola prestadoras de serviço de aplicação de agrotóxicos fitossanitários bem como as empresas prestadoras de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários estarão sujeitas à legislação federal em vigor e às disposições desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º- A empresa prestadora de serviço que optar pelo armazenamento dos agrotóxicos, deverá seguir as diretrizes previstas na Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa que pretende operar sem armazenamento de agrotóxicos deverá apresentar documento assinado pelo representante legal e pelo responsável técnico, declarando o não armazenamento.\r\n\r\nArt 6º- O responsável técnico da empresa deverá informar no sistema Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, todas as operações executadas no prazo de 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\nArt. 7º- O não atendimento desta Resolução acarretará em sanções previstas no Decreto Estadual nº 45.031/2014.\r\n\r\nArt. 8º- A presente Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEODALTO JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2629211"
                    ],
                    "2629233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE. 20.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000670/2025 - AUTORIZO, conforme \r\n\r\ndispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 117 do estabelecimento avícola comercial de POSTURA denominado GRANJA BOM JESUS, de propriedade de MARIA LUIZA WERMELINGER PIMENTA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000671/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 118 do estabelecimento avícola comercial de POSTURA denominado SÍTIO APARECIDA, de propriedade de LUCAS BRANCO DE PAULA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02001/1854/2013 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, a RENOVAÇÃO do registro estadual de número 28 do estabelecimento avícola de CORTE denominado SÍTIO ANDAIA AÇU, de propriedade de JAIME SIMON ALMARAZ URDININEA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000239/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 116 do estabelecimento avícola comercial de POSTURA denominado GRANJA BARCELOS, de propriedade de SABRINA VIANA BARCELOS, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2629233"
                    ],
                    "2629204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000679/2025 - AUTORIZO a inclusão \r\n\r\nda empresa ADUBOS REAL S.A, CNPJ 21437447009663, (SDA 181) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxi-\r\n\r\ncos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução \r\n\r\nSEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nId: 2629204"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2629218": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000428/2022 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Sra. Clara Maria Paulino Cáo no uso de suas atribuições legais HOMOLOGA a alteração do Resultado Final do Edital nº 001/2022, com vistas a contratação por tempo determinado na forma da Lei Estadual nº 6901/2014 em virtude da rescisão contratual do candidato abaixo: \r\n\r\nANEXO I - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - EXTINÇÃO DE CONTRATO \r\n\r\nBailarino \r\n\r\nJOSE AILTON JUNIOR DE SOUZA\r\n\r\n448.507.928-71\r\n\r\nBAILARINO\r\n\r\nANEXO II - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - SUPLENTE\r\n\r\nBAILARINO\r\n\r\nTIAGO DE MENDONÇA TONONI\r\n\r\n170.082.307-88\r\n\r\nBAILARINO\r\n\r\nId: 2629218"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2629152": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000036/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 78.950,66 (setenta e oito mil novecentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), referente ao acolhimento institucional de até 43 pessoas do sexo feminino com deficiência intelectual e múltipla, em vulnerabilidade social pela ausência de referência familiar, no mês de dezembro de 2024, em favor da INSTITUIÇÃO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, CNPJ: 28.860.104/0001-95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000491/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 295,50 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), referente ao pagamento de diária e traslado para ações no município Resende / RJ, em favor do servidor Marcos Paulo da Silva, ID. Funcional nº 571653-5.\r\n\r\nId: 2629152"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2629288": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DA PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA/SECC Nº 34 \r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elabo ração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 49.416 de 09 de dezembro de 2024, que transferiu os Termos de Colaboração, com seus respectivos orçamentos, oriundos dos Programas para Pessoa com Deficiência e Situação de Risco, firmados na modalidade Convivência-Dia, relacionados às Transferências Voluntárias, da Fundação para Infância e Adolescência - FIA para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310002/000143/2025\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Garantir a manutenção e regularidade das execuções e repasses celebrados pelos Termos de Colaboração oriundos dos Editais 01/2022 (SEI-310005/000616/2022) e 02/2022 (SEI-310005/000617/2022), cujo objeto é a celebração de parceria destinada a execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências, bem como ao Adolescente em Situação de Risco.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência pelo período de 01/01/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n49412 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\nFonte de Recursos: 122 do Fundo de Combate à Pobreza - FECP\r\n\r\nIV - Para/Executante:\r\n\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n08.243.0498.4633\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 21.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O montante descentralizado tem por finalidade assegurar os pagamentos vinculados ao primeiro semestre de 2025, equivalente a dois trimestres, para o cumprimento das obrigações e repasses às entidades de assistência social dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, derivados da parceria por meio de Termo de Colaboração para a consecução de finalidades de interesse público.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os artigos 3º e 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no Siafe-Rio em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2629288"
                        ],
                        "2628932": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 724 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS GESTORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS PATRIMONIAIS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ALTERANDO A PORTARIA 648/2023, 650/2023, 659/2023 E 710/2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI-310006/000450/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\n- a necessidade de alteração da Portaria 648/2023, publicada em 18 de julho de 2023;\r\n\r\n- a necessidade de alteração da Portaria 650/2023, publicada em 08 de agosto de 2023;\r\n\r\n- a necessidade de alteração da Portaria 659/2023, publicada em 28 de setembro de 2023;\r\n\r\n- a necessidade de alteração da Portaria 710/2023, publicada em 06 de novembro de 2024;\r\n\r\n- a necessidade de alteração de pessoal, diante da reestruturação da Fundação Leão XIII;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Portaria 648/2023, 650/2023, 659/2023 e 710/2024 e designa os novos Agentes de Bens Móveis das Unidades Administrativas da Fundação Leão XIII, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nESTRUTURA PATRIMONIAL DA FLXIII\r\n\r\nUnidade Patrimonial\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nID funcional\r\n\r\nTipo de Subdivisão\r\n\r\nAssessoria de Informática - ASSINFO\r\n\r\nMarcus Vinicius Mendes Azevedo\r\n\r\n43229000\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nChefia de Gabinete - CHEGAB\r\n\r\nLuiz Otávio da Silva Justilino\r\n\r\n51408104\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nAssessoria de Comunicação - ASSCOM\r\n\r\nClarissa Souto Monteagudo\r\n\r\n50870521\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nPresidência - PRESI\r\n\r\nCarlos Augusto de Castro Ávila Aluz\r\n\r\n51156105\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nAssessoria Jurídica - ASSJUR\r\n\r\nBárbara de Melo Cid Barril\r\n\r\n51124688\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDepartamento de Recursos Humanos - DEPRH\r\n\r\nCassia Pinheiro Mendes\r\n\r\n3925304-0\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nSuperintendência de Promoção Social do Interior\r\n\r\nMonique Xavier Tanz\r\n\r\n5127517-1\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nSuperintendência de Promoção Social do Interior e Centros Sociais (unidades região interior)\r\n\r\nMonique Xavier Tanz\r\n\r\n5127517-1\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nSuperintendência de Promoção Social da Região Metropolitana e Centros Sociais (unidades região metropolitana) \r\n\r\nAnderson Moreira de Oliveira\r\n\r\n50982770\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDepartamento de Suprimentos \r\n\r\nTuane Costa Campos\r\n\r\n51283484\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDivisão de Almoxarifado\r\n\r\nSérgio Roberto de Oliveira Azevedo\r\n\r\n21347450\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nDepósito de Sucata\r\n\r\nTadeu Bruggemann de Souza\r\n\r\n21326681\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJosé Rodrigues Lourenço\r\n\r\n4441379-3\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nControladoria Interna\r\n\r\nAntônio Joaquim Ribeiro Neto\r\n\r\n4319076-6\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nMonica Tenuta da Silva\r\n\r\n2132435-2\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nCompliance\r\n\r\nAlcindo Fernandes\r\n\r\n18583818\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nVice-Presidência de Relações Institucionais\r\n\r\nAntonio Manoel de Souza\r\n\r\n2133176-6\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nSuperintendência de Assistência Especializada\r\n\r\nMaria Fernanda Brown da Silva\r\n\r\n5141974-2\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nCRS Campo Grande - SUPAE\r\n\r\nWanderley Machado dos Reis\r\n\r\n50732390\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nCRS Itaipu - SUPAE\r\n\r\nCarla da Silva Loreti Perdigão\r\n\r\n50889974\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nVila Residencial dos Idosos de Nova Sepetiba - SUPAE\r\n\r\nJaqueline Alves da Silva do Nascimento\r\n\r\n5155957-9\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nVale Social - SUPAE\r\n\r\nYara Augusto Pinto\r\n\r\n51240220\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDivisão de Identificação Civil / Acessibilidade - DETRAN\r\n\r\nAndréia de Lima Tomaz\r\n\r\n51285428\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nYasmin Miranda da Costa\r\n\r\n5137651-2\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDepartamento de Serviço Gerais - 08º, 15º, 16º, 17º e 18º andares (corredor, banheiros e área pública) \r\n\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n\r\n51193051\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDepartamento de Serviço Gerais - 18º andar (Sala DEPSERV, corredores, banheiros e área pública)\r\n\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n\r\n51193051\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nArquivo Geral\r\n\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n\r\n51193051\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nGaragem\r\n\r\nAntônio Carlos Gentil\r\n\r\n21356882\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nServiço de Preparo de Licitação - SERVPL\r\n\r\nSônia Maria Trindade\r\n\r\n2012465-1\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nVice-Presidência de Assistência Social\r\n\r\nClaudia Simões de Carvalho\r\n\r\n5098750-9\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nJosé Heraldo Pereira Passos\r\n\r\n1958517-9\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nVice-Presidência Executiva\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Ferraz\r\n\r\n1958634-5\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDepartamento de Programas e Projetos\r\n\r\nFabiane Pereira de Oliveira\r\n\r\n5138011-0\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar automaticamente a função de Gestor de Bens Móveis ao Servidor nomeado como Chefe de Serviço de Bens Patrimoniais e Sucata, com fundamento no art. 11, inciso II, devendo este exercer as funções estabelecidas no art. 12 do Decreto Estadual Nº 46.223/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria define a Estrutura Patrimonial da Fundação Leão XIII, revogando qualquer ato anterior publicado com este fim, em especial a última publicada de nº 648/2023, 650/2023, 659/2023 e 710/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro em 19 de fevereiro de 2025 \r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2628932"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000248/2025 - Arão Ribeiro da Silva, Auxiliar de Portaria e Vigilância, ID. Funcional nº 21361843. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e adicional de tempo de serviço, o tempo de serviço referente ao período compreendido entre 15/01/1969 a 28/11/1969, prestados como serviço militar, totalizando 318 (trezentos e dezoito) dias, de acordo com o §3º, art. 89, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2629025"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/SECC/SUBCOM Nº 33 \r\n\r\nDE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA/RJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310002/000115/2025;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\nUO: 49412 - Fundação para Infância e Adolescência- FIA/RJ\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para Infância e Adolescência- FIA/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 08.122.0002.2016 \r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.761.122 \r\n\r\nValor R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação para Infância e Adolescência\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2629111"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2629248": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000477/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa PRESILY S/A, RUT: 21 770917001 4, Registro de Comércio sob o nº 114063/2015, cujo objeto é aquisição de espaço expositivo e montagem de estande que possibilitará a realização de diversas ações promocionais com o nosso público de interesse, networking com o trade, disseminação de novas ideias e ferramentas, além da divulgação dos produtos turísticos do Estado Rio de Janeiro, no evento denominado SAHIC Latin America & The Caribbean 2025 , a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro nos dias 24 e 25 de março de 2025, no valor total de R$ 886.600,00 (oitocentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais), nos termos do art. 74 caput da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2629248"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2629052": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000277/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000206/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2629052"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2629046": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/PRODERJ Nº 70 \r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processos nºs SEI-370001/000024/2025 e SEI-150016/000014/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, Decreto Estadual nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024 que DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL DO PODER EXECUTIVO A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro objeto do Contrato nº 004/2021 celebrado entre o PRODERJ e a empresa Claro S/A.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2025 a 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n\r\nUO: 54010- Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília- SERBG.\r\n\r\nUG: 540100- Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília- SERBG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 58350- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 339000\r\n\r\nVALOR: R$ 44.766,00 (quarenta e quatro mil setecentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025. \r\n\r\nBrasília, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação \r\n\r\ndo Governo em Brasília - SERGB\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2629046"
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                    "2629094": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/PRODERJ N° 71 \r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta dos Processos nºs SEI-370001/000024/2025 e SEI-150016/000014/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, Decreto Estadual nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024 que DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL DO PODER EXECUTIVO A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS estabelece normas complementares de programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da Execução de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro objeto do Contrato nº 004/2021 celebrado entre o PRODERJ e a empresa Claro S/A\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2025 a 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n\r\nUO: 54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n\r\nUG: 540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0002.2016 \r\n\r\nNatureza de Despesa: 339000 \r\n\r\nValor: R$ 2.601,40 (dois mil seiscentos e um reais e quarenta centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2025. \r\n\r\nBrasília, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo \r\n\r\nem Brasília - SERGB\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2629094"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2629181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000245/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a Concorrência Eletrônica n.º 014/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO BOA ESPERANÇA, LOCALIZADO NO BAIRRO NOVA CIDADE, MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ, em favor da empresa ENEX CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 1.290.000,00 (um milhão, duzentos e noventa mil reais).\r\n\r\nId: 2629181"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2629010": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1407 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO À PORTARIA EMOP Nº 1387, DE 30 DE JANEIRO DE 2025, PUBLICADA NO DOERJ DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto no Processo n° SEI-330003/001975/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria EMOP SEI nº 1387, de 30 de Janeiro de 2025 (92364838), publicada no DOERJ de 03 de fevereiro de 2025 (92476118), cujo objeto consiste na Designação de Servidores Para o Exercício das Funções de Controlador, Operador e Encarregado (DPO).\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30/01/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2629010"
                        ],
                        "2629012": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1408 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e a indicação do Diretor de Manutenção index 9375386193134874, constante do processo n° SEI-330003/001439/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1318, de 16 de outubro de 2024 (85492097), publicada no DOERJ de 17/10/2024 (85595288), cujo objeto consiste na Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato 037/2024 (85239747), referente à execução de serviços de reforma da Subestação de Energia Viva Rio, localizado à Rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor GERALDO LUIS OLIVEIRA DO VALE, ID Funcional nº 2868801-5 (Gestor), em substituição do servidor RICARDO ANTONIO FERREIRA ABREU, Id. Funcional nº 2850575-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, Id. Funcional nº 2868801-5\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza. Funcional nº 5136711-4\r\n\r\nEdilane Rose Pereira Alcantara Souza, Id. Funcional nº 5645534-4.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 19/02/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2629012"
                        ],
                        "2629045": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2025\r\n\r\nATO DE 20/04/2012 - ANA MARIA GAUZA, Engenheiro, ID. 33019924. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1608, de 15/01/1990 e tendo em vista o que consta do processo n° SEI-E-17/004/187/2014, fica atribuído a servidora, a quem se refere o presente título, a partir de 31/10/2024 o aumento de 50% (cinquenta por cento) correspondente ao 9º grau de progressão horizontal (triênio), calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nId: 2629045"
                        ],
                        "2629044": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/500111/2009 - LUIZ VICENTE MARINHO LUTZ, Engenheiro, ID. 19327730. Período base de 04/01/2017 a 02/01/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2629044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2629124": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000114/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CLARO S/A, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN), CONEXÃO INTERNET PARA REDE GOVERNO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termo do Contrato nº 016/2022, no valor total de R$ 65.461,20 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte centavos), relativo aos meses: janeiro, julho, agosto, setembro, outu bro, novembro e dezembro, alusivos ao ano de 2024, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 92816295, bem como relatório de sindicância contido no index 93744991, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2629124"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2629021": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n19.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000080/2025 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa PROCEC ENGENHARIA S/A, no valor de R$ 158.963,59 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos), Nota Fiscal n.º 829, referente à 4ª Medição de Serviços, no período de 16/12/2024 a 31/12/2024, relativo a construção de 01 (uma) ponte sobre o Rio das Pedras, na localidade Vargem do Inhame, distrito de Lídice, Rio Claro/RJ, conforme Contrato nº 021/2024.\r\n\r\nId: 2629021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2628958": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEIJES/SECC/SUBCOM Nº 08 \r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-280001/000016/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 17/02/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES\r\n\r\nUO: 60010 - Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES\r\n\r\nUG: 600100 - Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 60.010.08.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339039\r\n\r\nFonte: 1.761.122\r\n\r\nValor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 fevereiro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2628958"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2629173": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 048 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nATUALIZA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, bem como o contido no Processo nº SEI 510001/000078/2023.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os membros do Comitê Gestor do Programa Governo Presente nas Cidades, sob Presidência do Primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nI. Felipe Amado Gonçalves - ID. Funcional: 5134824-1 (presidente);\r\n\r\nII. Bruno Ricardo Ferreira Ribeiro - ID. Funcional: 5138709-3 (suplente);\r\n\r\nIII. Anderson da Silva e Silva - ID. Funcional: 5138706-9;\r\n\r\nIV. Edmilson da Silva Barbosa - ID. Funcional: 5139406-5;\r\n\r\nV. Geruza Odete Aquino - ID. Funcional: 5139439-1;\r\n\r\nVI. Lorrane Graziel Rosa Vieira - ID. Funcional: 5117081-7;\r\n\r\nVII. Thiago Rodrigues Ferreira - ID. Funcional: 5152962-9;\r\n\r\nVIII. Matheus dos Santos Nunes - ID. Funcional: 51476991;\r\n\r\nIX. Danilo Rangel Fernandes - ID. Funcional: 5115794-2;\r\n\r\nX. Lucas Duarte de Souza, ID: 5145893-4;\r\n\r\nXI. Natan Pereira da Conceição, ID: 5123917-5; e\r\n\r\nXII. Camila Alves dos Santos, ID: 5158171-0.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido ao suplente a atribuição de presidente do comitê nos casos de impedimento ou ausência do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor a contar de 02 de janeiro de 2025, ficando revogado o disposto na Resolução SECID nº 43, de 28 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2629173"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2629198": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/02/2025\r\n\r\nRETORNO, à Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-RJ, os servidores que se encontram cedidos conforme relacionado abaixo, devendo os mesmos retornarem ao órgão de origem em até 10 (dez) dias a contar da publicação.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSOFIM DE CESSÃO\r\n\r\nÓRGÃO CESSIONÁRIO\r\n\r\n44229712\r\n\r\nDENISE SILVA DA ENCARNACAO\r\n\r\nSEI-240002/003413/2024\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nId: 2629198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2629049": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2025, os efeitos do Ato de 26.04.2024, publicado no D.O. de 29.04.2024, que designou FERNANDO DE PAULA SILVA, Id. Funcional nº 51094428 para ter exercício na Assessoria de Segurança Institucional, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nId: 2629049"
                    ],
                    "2629054": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2025, LEONARDO GOLDFARB, Técnico Processual, Id. Funcional nº 50074660, da Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos para a 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/001624/2025.\r\n\r\nId: 2629054"
                    ],
                    "2629246": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006139/2025 - VLADIMIR MORCILLO DA COSTA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 43872360. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 12/07/2010 a 10/07/2015 e 11/07/2015 a 08/07/2020.\r\n\r\nDE 19.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010605/2025 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19223765. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 31/01/2025.\r\n\r\nId: 2629246"
                    ],
                    "2629247": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002499/2025 - JOSE FELIX RIBEIRO - Técnico Processual - Id. Funcional nº 43970001. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 02/02/2016 a 30/01/2021.\r\n\r\nId: 2629247"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2629358": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AFROREGGAE AUDIOVISUAL.\r\n\r\nOBJETO: Doação dos materiais relacionados no ANEXO IV, em contrapartida pela autorização concedida para as filmagens da quarta temporada da série intitulada \"ARCANJO RENEGADO\" no Palácio das Laranjeiras, situado na Rua Paulo César de Andrade, nº 407, Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ, em conformidade com o TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO do Palácio das Laranjeiras, firmado entre as Partes no dia 14/10/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/012151/2024.\r\n\r\nId: 2629358"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2629363": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONSTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 02/2025.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PLURAL INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada na prestação de serviços.\r\n\r\ngráficos sob demanda para IOERJ, pelo período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor de R$ 9.623.255,00 (nove milhões, seiscentos e vinte e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000122/2025.\r\n\r\nId: 2629363"
                            ],
                            "2629133": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 012/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a KLUG DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de licenças do software arpo multiusuário, incluindo os serviços de instalação, configuração, suporte técnico, manutenção corretiva e evolutiva, além de capacitação para usuários e administradores, visando a melhoria na modelagem e gestão de processos de negócios da CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.725,00 (trinta e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/011010/2024 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 040/2024 - DPR).\r\n\r\nId: 2629133"
                            ],
                            "2629134": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 018/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ARES EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações, sistemas, equipamentos e aparelhos de ar-condicionado do tipo janela e split, com fornecimento de mão de obra, materiais, gás refrigerante e serviços afins, na CASA DE OPERAÇÃO DA BARRAGEM, ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA (EEAB) IMUNANA E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO LARANJAL.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/002766/2024 (Procedimento Licitatório - LI n° 0051/2024).\r\n\r\nId: 2629134"
                            ],
                            "2629135": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 155/2024 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a GREEN AIR AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção preventiva e corretiva em sistemas de ar condicionado e ventilação mecânica, incluindo a responsabilidade pelo PMOC, para o Edifício Sede da CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 220.648,80 (duzentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/011026/2024 (Dispensa de Licitação - DL nº 019/2024 - DFI).\r\n\r\nId: 2629135"
                            ],
                            "2629137": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo CEDAE nº 003/2025 de Ajuste de Contas e Distrato.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Ajuste de Contas e a Resilição do CONTRATO N. 033/2021 (DTP).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da assinatura deste instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.789.103,89 (dois milhões, setecentos e oitenta e nove mil, cento e três reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/012005/2024.\r\n\r\nId: 2629137"
                            ],
                            "2629136": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 098/2023 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LEAP TECHNOLOGIES MANUTENÇÃO LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução dos serviços.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/026295/2022 (Pregão Eletrônico nº 011/2023).\r\n\r\nId: 2629136"
                            ],
                            "2629300": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: PREGÃO CEDAE NA FORMA ELETRÔNICA Nº 0014/2025.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDIDORES MONOJATOS PARA UTILIZAÇÃO NA REDE DE MICROMEDIÇÃO DA CEDAE.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 11/03/2025 . \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nProcesso CEDAE SEI-150017/006206/2024.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6580 ou 2562-6579 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2629300"
                            ],
                            "2629208": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2025.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (CNPJ 30.071.351/0001-54) e a Empresa LAS FARIA SERVIÇOS E CONTROLE DE PRAGAS - CNPJ nº 18.023.270/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de combate e controle de vetores e pragas urbanas (baratas, formigas, mosquitos, pulgas e roedores), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.982,00 (três mil novecentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00059.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000588/2023.\r\n\r\nId: 2629208"
                            ],
                            "2628919": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000315/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nBeba Brasil Indústria de Bebidas Ltda\r\n\r\n01.404.303/0001-32\r\n\r\n2100877\r\n\r\n25/02/2025 às 09:00h \r\n\r\nBebida saborizada com frutas adoçada c/290ml - Citrus Plus\r\n\r\nFerreira Rolim Comércio e Representações Ltda\r\n\r\n02.285.276/0001-99\r\n\r\n2100875\r\n\r\n25/02/2025 às 09:30h\r\n\r\nFeijão fradinho c/500g - Durio\r\n\r\nValgroup HD Indústria de Embalagens Flexíveis Ltda\r\n\r\n07.383.192/0005-35\r\n\r\n2100878\r\n\r\n25/02/2025 às 10:15h\r\n\r\nSacos para lixo c/15un - Power Ecolixo (dim.: 75cm X 1,05m)\r\n\r\nValgroup HD Indústria de Embalagens Flexíveis Ltda\r\n\r\n07.383.192/0005-35\r\n\r\n2100878\r\n\r\n25/02/2025 às 10:15h\r\n\r\nSacos para lixo c/30un - Power Ecolixo (dim.: 63cm X 80cm)\r\n\r\nKenvue Ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n2100893\r\n\r\n25/02/2025 às 10:40h\r\n\r\nHastes flexíveis c/75un - Cotonetes\r\n\r\nLimppano S A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n2100883\r\n\r\n25/02/2025 às 11:15h\r\n\r\nEsponja multiuso c/4un - Super Wish (dim.: 109mm X 73mm X 18mm) \r\n\r\nSchwanke Industrial Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n2100882\r\n\r\n25/02/2025 às 11:40h\r\n\r\nEsponja multiuso c/4un - Brilhex (dimensões: 99mm X 71mm X 20mm)\r\n\r\nOrdene S/A\r\n\r\n04.381.287/0001-06\r\n\r\n2100892\r\n\r\n26/02/2025 às 09:00h\r\n\r\nSaco p/lavar sutiãs bolsa para lavadora c/1un - Ordene (dim.:40cm X 50cm) \r\n\r\nOrdene S/A\r\n\r\n04.381.287/0001-06\r\n\r\n2100892\r\n\r\n26/02/2025 às 09:00h\r\n\r\nSaco p/lavar sutiãs bolsa para lavadora c/1un - Ordene (dim.:22cm X 16cm) \r\n\r\nStella D'Oro Alimentos Ltda\r\n\r\n05.117.323/0005-07\r\n\r\n2100891\r\n\r\n26/02/2025 às 09:40h\r\n\r\nExtrato de tomate concentrado c/300g - Salsaretti \r\n\r\nCosmo Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda\r\n\r\n24.769.185/0001-61\r\n\r\n2100890\r\n\r\n26/02/2025 às 10:00h\r\n\r\nDesodorante para os pés c/100g - Above\r\n\r\nComerciall Carioca de Alimentos Ltda\r\n\r\n13.647.436/0001-19\r\n\r\n2100881\r\n\r\n26/02/2025 às 10:15h\r\n\r\nMilho para pipoca c/500g - Durio\r\n\r\nJ P Beneficiamento e Importação Ltda\r\n\r\n27.503.437/0001-02\r\n\r\n2100885\r\n\r\n26/02/2025 às 10:30h\r\n\r\nArroz branco beneficiado polido longo fino c/1kg - Carrijo\r\n\r\nDemello Alimentos Ltda\r\n\r\n02.765.094/0001-15\r\n\r\n2100884\r\n\r\n26/02/2025 às 11:00h\r\n\r\nArroz beneficiado parbolizado polido longo fino tipo 1 c/1kg - Prato do Sul\r\n\r\nLactalis do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda\r\n\r\n14.049.467/0009-98\r\n\r\n2100887\r\n\r\n26/02/2025 às 11:20h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/50g - Galbani\r\n\r\nM W A Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n53.512.810/0001-93\r\n\r\n2100889\r\n\r\n26/02/2025 às 11:40h\r\n\r\nFarinha panko c/200g - Taressu\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2628919"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2629095": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV Nº 003/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa NTSEC-SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de Tecnologia da Informação para o fornecimento de solução de segurança para proteção de dispositivos finais (antivírus), aplicações em nuvem, servidores de e-mail e detecção/resposta unificada a eventos de segurança que envolvam a solução, contemplando o treinamento para operacionalização e o suporte técnico para as soluções contratadas.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.163.170,58 (um milhão, cento e sessenta e três mil cento e setenta reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação do extrato de seu instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00448.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000369/2025.\r\n\r\nId: 2629095"
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                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2629033": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2025 \r\n\r\nPARTES: CODIN e LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. \r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados de 24/01/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 237.186,00 (duzentos e trinta e sete mil e cento e oitenta e seis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016, aliado ao Decreto nº 48.843 de 13/12/2023 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/001087/2024.\r\n\r\nId: 2629033"
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                            "2629254": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2024. \r\n\r\nPARTES: CODIN e GRUPO OG SERVIÇOS E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do Quantitativo do Objeto do Contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.071,11(onze mil e setenta e um reais e onze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do artigo 81 da Lei nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/000630/2024.\r\n\r\nId: 2629254"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2629155": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa FORTE FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 18.530.856/0001-34. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios (lote de óleos e azeites), para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.649.806,76 (dois milhões seiscentos e quarenta e nove mil oitocentos e seis reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/010502/2024 - que regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2629155"
                        ],
                        "2629120": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. (NHJ DO BRASIL), situada na Avenida Brasil, nº 4.880, Bonsucesso, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21040-361, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.185.997/0001-00. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 013/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de containers marítimos adaptados, para atender as necessidades da SEPM, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo único da Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo décimo terceiro da Cláusula Nona do contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.124.413,53 (um milhão, cento e vinte e quatro mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2025. \r\n\r\nDATA DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo do contrato por 12 (doze) meses, cuja vigência será do dia 24/02/2025 a 23/02/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processos Administrativos nºs SEI-350057/001581/2021 e SEI-350192/001376/2020, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, bem como no edital do Pregão Eletrônico SRP nº 002/2021.\r\n\r\nId: 2629120"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFO-2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/005593/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n116.621.417-69\r\n\r\nTHIAGO DE LUCA JUNQUEIRA\r\n\r\n0029782-81.2022.8.19.0000\r\n\r\n1ª Câmara de Direito Privado (antiga 8ª Câmara Cível) da Comarca da Capital\r\n\r\nId: 2628900"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/093780/2024.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n146.303.747-36\r\n\r\nGABRIEL GONCALVES MASCARENHAS\r\n\r\n0949299-73.2024.8.19.0001\r\n\r\nId: 2628909"
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                        "2629116": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE00210.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MS Delazari Móveis Ltda - CNPJ: 51.420.822/0001-62.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeira de amamentação para uso em maternidade.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza - Id. Funcional: 2445754-0.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: CB PM RG:3/000509 Fabio Luiz Rocha Generoso - Id. Funcional: 51334438-6;\r\n\r\nCB PM RG:3/000401 Rafaela Leal Santos - Id. Funcional: 5076005-0;\r\n\r\nCB PM RG; 3/000642 Gilcimar dos Santos Oliveira - Id. Funcinal: 5134193-0.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/021245/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/02/2025.\r\n\r\nId: 2629116"
                        ],
                        "2629174": [
                            "I - Aviso",
                            "OperatorBRAULIOSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP DE Nº 028/2025 \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição prótese mamária de silicone e expansor mamário para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 028/25).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 20/03/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 63.376,14 (sessenta e três mil trezentos e setenta e seis reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/013066/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2629174"
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                        "2629013": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2025 - DGO \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico para aquisição de curetas periodontais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Edital - Anexo I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 029/2025).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 19/03/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 149.191,57 (cento e quarenta e nove mil cento e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/003247/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2629013"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 6ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar, em cumprimento ao despacho de 29/09/2024 do Processo nº SEI-360023/000868/2023, a inclusão de servidor (a) na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2004 na 111ª posição para 350 vagas, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 13/05/2005.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\naa.mm.dd.\r\n\r\n5649650\r\n\r\nVinicius de Freitas Carvalho\r\n\r\n02.00.20\r\n\r\n81,00\r\n\r\n02.00.20\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 5ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar, em cumprimento ao despacho de 29/09/2024 do Processo nº SEI-360023/000868/2023, a inclusão de servidor (a) na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2007 na 03ª posição para 03 vagas, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 25/06/2008.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCateg. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n5649650\r\n\r\nVinicius de Freitas Carvalho\r\n\r\n02.02.15\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 4ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar, em cumprimento ao despacho de 29/09/2024 do processo nº SEI-360023/000868/2023, a inclusão de servidor (a) na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2010 na 04ª posição para 68 vagas, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 08/06/2011.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCateg. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n5649650\r\n\r\nVinicius de Freitas Carvalho\r\n\r\n02.11.26\r\n\r\n07.06.22\r\n\r\n07.06.22\r\n\r\n07.06.22\r\n\r\n07.06.22\r\n\r\n07.06.22\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar, em cumprimento ao despacho de 29/09/2024 do processo nº SEI-360023/000868/2023, a inclusão de servidor (a) na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 29/09/2017 na 13ª posição para 13 vagas, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 20/02/2020.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCateg. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n5649650\r\n\r\nVinicius de Freitas Carvalho\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\nId: 2629165"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 135/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência e aplicação do reajuste de 4,24% referente ao IPCA no Contrato nº 135/2023, relativo à contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOTERAPIA ONCOLÓGICA, a fim de suprir as necessidades do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) e demais unidades de saúde subordinadas à Diretoria Geral de Saúde (DGS) do CBMERJ, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona parágrafo oitavo do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da 01/02/2025.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor de R$ 622.653,35 (seiscentos e vinte e dois mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270003/002193/2024 \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.02.2025.\r\n\r\nId: 2629027"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 001/2025.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e a empresa Posto de Abastecimento Luz do Oriente LTDA - CNPJ 16.499.698/0001-71.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada à Estrada do Aeroporto, S/N, Itapuca, Resende/RJ, possuindo área total construída de 2.236,78 m², 02 (dois) pavimentos, destinado à finalidade de G-5 - Hangar, classificado como risco Médio, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 31 de dezembro de 2029.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975; Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018; Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020; e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270006/001182/2025.\r\n\r\nId: 2629214"
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                            "I - Aviso",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/002047/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: UPA 24h Ilha do Governador, regido pelo Contrato de Gestão nº 011/2019, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde VIVA RIO e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a pena de multa aplicada pelo julgador de primeiro grau para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).”\r\n\r\nId: 2629150"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 022/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 055/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (ABAIXADOR LINGUA - Item: 1), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 45.121,50 (quarenta e cinco mil cento e vinte e um reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1508/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78460256) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92216601). PROCESSO Nº SEI-080002/006199/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 022/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 055/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (AGENTE HEMOSTATICO FORMATO: 5 X 35CM e 5X7CM- Itens: 2 e 3), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.134.337,20 (um milhão cento e trinta e quatro mil trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1508/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78460256) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92216601). PROCESSO Nº SEI-080002/006199/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 022/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 055/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRANCO E CRUZ SERVICOS E COMERCIOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (AGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL - Item: 4), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 15.110,64 (quinze mil cento e dez reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1508/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78460256) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92216601). PROCESSO Nº SEI-080002/006199/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 022/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 055/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (ATADURA ORTOPEDICA - Item: 5), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 88.227,00 (oitenta e oito mil duzentos e vinte e sete reais). DATA DA ASSINATURA: 12/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1508/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78460256) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92216601). PROCESSO Nº SEI-080002/006199/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 022/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 055/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRODUTOS CIRÚRGICOS SERRA DA ESTRELA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (ATADURA ORTOPEDICA - Item: 6), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 479.447,04 (quatrocentos e setenta e nove mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1508/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78460256) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92216601). PROCESSO Nº SEI-080002/006199/2024. \r\n\r\nId: 2629107"
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FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2931/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83725288) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92326842). PROCESSO Nº SEI-080002/005464/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 026/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 102/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (CAPTOPRIL, DICLOFENACO DE SODIO e DIPIRONA SODICA - Itens: 2, 4 e 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 1.538.223,50 (um milhão quinhentos e trinta e oito mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA:17/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2931/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83725288) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92326842). PROCESSO Nº SEI-080002/005464/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 026/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 102/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (FOSFATO DISSODICO DE DEXAMETASONA - Item: 3), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 443.270,00 (quatrocentos e quarenta e três mil duzentos e setenta reais). DATA DA ASSINATURA:14/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2931/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83725288) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92326842). PROCESSO Nº SEI-080002/005464/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 026/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 102/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (DIPIRONA SODICA e PARACETAMOL - Itens: 6 e 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 152.157,87 (cento e cinquenta e dois mil cento e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA:13/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2931/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83725288) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92326842). PROCESSO Nº SEI-080002/005464/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 026/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 102/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (CLORIDRATO DE HIDRALAZINA - Item: 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:R$ 416.524,50 (quatrocentos e dezesseis mil quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA:13/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2931/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83725288) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92326842). PROCESSO Nº SEI-080002/005464/2024. \r\n\r\nId: 2629108"
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FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3549/2024 (Doc. SEI nº 86957637) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92948033). PROCESSO Nº SEI-080002/004466/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 027/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 175/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos industrializados (CLONAZEPAM e FENTANILA (CITRATO)) - Item: 2 e 8, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:de R$ 31.629,26 (trinta e um mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos). DATA DE ASSINATURA: 17/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3549/2024 (Doc. SEI nº 86957637) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92948033). PROCESSO Nº SEI-080002/004466/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 027/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 175/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICOLTDA. OBJETO:Aquisição de medicamentos diversos industrializados (CLOREXIDINA DIGLUCONATO) - Item: 3, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 80.547,50 (oitenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 17/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3549/2024 (Doc. SEI nº 86957637) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92948033). PROCESSO Nº SEI-080002/004466/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 027/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 175/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO:Aquisição de medicamentos diversos industrializados (COLCHICINA, FORMA FARMACEUTICA) - Item: 4, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.017,60 (quatro mil, dezessete reais e sessenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 17/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3549/2024 (Doc. SEI nº 86957637) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92948033). PROCESSO Nº SEI-080002/004466/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 027/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 175/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO:Aquisição de medicamentos diversos industrializados (FENITOINA SODICA e SUCCINATO DE HIDROCORTISONA) - Itens: 7 e 10, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 745.062,41 (setecentos e quarenta e cinco reais, sessenta e dois reais e quarenta e um centavos). DATA DE ASSINATURA: : 18/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3549/2024 (Doc. SEI nº 86957637) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92948033). PROCESSO Nº SEI-080002/004466/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 027/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 175/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO:Aquisição de medicamentos diversos industrializados (COMPLEXO PROTROMBINICO (FATORES II, VII, IX E X DE COAGULACAO) e SUCCINATO SODICO DE HIDROCORTISONA) - Itens: 5 e 9, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO:de R$ 1.311.469,17 (um milhão, trezentos e onze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos). DATA DE ASSINATURA: 17/02/2025. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3549/2024 (Doc. SEI nº 86957637) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92948033). PROCESSO Nº SEI-080002/004466/2024. \r\n\r\nId: 2629110"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 275/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ INSTITUTO DE HEMATOLOGIA - RJ - FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 400 (SEI-92913869). VALOR TOTAL: R$ 139.308,89 (cento e trinta e nove mil, trezentos e oito reais e oitenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/02/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000806/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 288/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 409 (SEI-92992847). VALOR TOTAL: R$ 731.496,47 (setecentos e trinta e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/02/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002057/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 298/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnico de radiologia, para UPA 24h Nova Iguaçu I, Queimados e Valença, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 439 (SEI-93211286). VALOR TOTAL: R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 17/02/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001546/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 301/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 441 (SEI-93222415). VALOR TOTAL: R$ 504.647,22 (quinhentos e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/02/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000228/2025. \r\n\r\nId: 2629109"
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                            "2629077": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANALISE CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: a) prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2024, relativo a prestação de serviços de exames de análises clínicas para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense (Cedi Baixada); b) a alteração quantitativa do Contrato nº 005/2024, visando a inclusão exames de análises clínicas e anatomia patológica, para atender a demanda do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense (Cedi Baixada), conforme doc. SEI nº 84765146, 84788610 e 89200135, oriundo do Processo nº SEI-080002/022731/2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/02/2025 a 15/02/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.925.075,69 (dois milhões novecentos e vinte e cinco mil e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00439. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 328/2025 (SEI nº 92213189) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 93437259). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010726/2023.\r\n\r\nId: 2629077"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 150/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de insumos vitais de grade geral.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/03/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/03/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34573.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011519/2024. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 181/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de AMBÚ E INTRODUTOR BOUGIE.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/03/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/03/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34808.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001422/2024. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 196/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de insumos vitais de grade geral.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 19/03/2025, às 14h30min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/03/2025, às 14h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34909.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005931/2024. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 194/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de insumos vitais de grade geral.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 20/03/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/03/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34888.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006533/2024. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 220/24\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de materiais médico-hospitalares.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 21/03/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/03/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35271.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004768/2024. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 221/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de produtos para saúde e medicamentos diversos industrializados.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/03/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/03/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35281.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006544/2024. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 223/24 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de fios guia.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 25/03/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/03/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35313.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003048/2024. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 010/25 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de materiais - OPME - Ortopedia - Grupo trauma com fornecimento em comodato.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/03/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/03/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35502.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/015860/2024. \r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2629015"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0001/2025-01\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC RJ, e a Empresa EBN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. vencedora dos Lotes: 1, 2, 7, 15, 17, 20 e 21.\r\n\r\nOBJETO: Kits de Uniformes e Tênis escolares.\r\n\r\nVALOR TOTAL: o item 1 perfazendo o valor total de R$ 101.516.478,00 (cento e um milhões quinhentos dezesseis mil quatrocentos setenta e oito reais), o item 2 perfazendo o valor total de R$ 29.489.591,00 (vinte nove milhões quatrocentos oitenta nove mil quinhentos noventa e um reais), o item 7 perfazendo o valor total de R$ 87.217.027,00 (oitenta sete milhões duzentos dezessete mil vinte e sete centavos), o item 15 perfazendo o valor total de R$ 25.387.389,80 (vinte cinco milhões trezentos oitenta e sete reais trezentos oitenta nove reais oitenta centavos), o item 17 perfazendo o valor total de R$ 11.248.080,90 (onze milhões duzentos quarenta oito mil oitenta reais e noventa centavos), o item 20 perfazendo o valor total de R$ 16.482.816,00 (dezesseis milhões quatrocentos oitenta dois mil oitocentos dezesseis reais), o item 21 perfazendo o valor total de R$ 21.811.370,70 (vinte um milhões oitocentos onze mil trezentos setenta reais e setenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 21/02/2025, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data mencionada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE Nº 001/24\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015493/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0001/2025-02\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC RJ, e a Empresa LT GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. vencedora dos Lotes: 3 e 6.\r\n\r\nOBJETO: Kits de Uniformes e Tênis escolares.\r\n\r\nVALOR TOTAL: item 3 perfazendo o valor total de R$ 45.491.260,00 (quarenta cinco milhões quatrocentos noventa um mil duzentos sessenta reais), o item 6 perfazendo o valor total de R$ 66.698.956,80 (sessenta seis milhões seiscentos noventa oito mil novecentos cinquenta seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 21/02/2025, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data mencionada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE Nº 001/24\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015493/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0001/2025-03\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC RJ, e a Empresa BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, vencedora dos Lotes: 4, 5, 16, 18 e 19.\r\n\r\nOBJETO: Kits de Uniformes e Tênis escolares.\r\n\r\nVALOR TOTAL: item 4 perfazendo o valor total de R$ 45.927.230,40 (quarenta cinco milhões novecentos vinte sete mil duzentos trinta reais e quarenta centavos), o item 5 perfazendo o valor total de R$ 55.628.307,60 (cinquenta cinco milhões seiscentos vinte oito reais trezentos sete reais sessenta centavos), o item 16 perfazendo o valor total de R$ 7.377.689,52 (sete milhões trezentos setenta sete mil seiscentos oitenta nove reais cinquenta centavos), o item 18 perfazendo o valor total de R$ 11.367.656,64 (onze milhões trezentos sessenta sete mil seiscentos cinquenta seis reais e sessenta quatro centavos), o item 19 perfazendo o valor total de R$ 13.768.814,16 (treze milhões setecentos sessenta oito mil oitocentos quatorze reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 21/02/2025, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data mencionada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE Nº 001/24\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015493/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0001/2025-04\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC RJ, e a Empresa ALAG COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, vencedora dos Lotes: 5, 6, 7, 10, 11.\r\n\r\nOBJETO: Kits de Uniformes e Tênis escolares.\r\n\r\nVALOR TOTAL: item 8 perfazendo o valor total de R$ 11.461.360,00 (onze milhões quatrocentos sessenta um mil trezentos sessenta reais), o item 11 perfazendo o valor total de R$ 5.096.850,00 (cinco milhões noventa seis mil oitocentos cinquenta reais), o item 12 perfazendo o valor total de R$ 6.229.000,00 (seis milhões duzentos vinte nove mil reais), o item 13 perfazendo o valor total de R$ 7.497.000,00 (sete milhões quatrocentos noventa sete mil reais) o item 14 perfazendo o valor total de R$ 9.922.400,00 (nove milhões novecentos vinte dois mil quatrocentos reais), o item 22 perfazendo o valor total de R$ 2.870.400,00 (dois milhões oitocentos setenta mil quatrocentos reais), o item 23 perfazendo o valor total de R$ 834.600,00 (oitocentos trinta quatro mil seiscentos reais), o item 24 perfazendo o valor total de R$ 1.287.000,00 (um milhão duzentos oitenta sete mil reais), o item 25 perfazendo o valor total de R$ 1.287.000,00 (um milhão duzentos oitenta sete mil reais), o item 26 perfazendo o valor total de R$ 1.560,000,00 (um milhão quinhentos sessenta mil reais), o item 27 perfazendo o valor total de R$ 1.856.400,00 (um milhão oitocentos cinquenta seis mil quatrocentos reais), o item 28 perfazendo o valor total de R$ 2.464.800,00 (dois milhões quatrocentos sessenta quatro mil oitocentos reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 21/02/2025, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data mencionada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE Nº 001/24\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015493/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0001/2025-05\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC RJ, e a Empresa ANDRI SOLUÇÕES COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS LTDA. vencedora dos Lotes: 9 e 10.\r\n\r\nOBJETO: Kits de Uniformes e Tênis escolares.\r\n\r\nVALOR TOTAL: item 9 perfazendo o valor total de R$ 3.335.618,00 (três milhões trezentos trinta e cinco mil seiscentos dezoito reais), o item 10 perfazendo o valor total de R$ 5.143.710,00 (cinco milhões cento quarenta três mil sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 21/02/2025, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data mencionada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE Nº 001/24\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015493/2023.\r\n\r\nId: 2629098"
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                        "2629151": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CANDIDO CAMPOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011200/2025\r\n\r\nYgor de Souza Meireles - 2011\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA LAVÍNIA DE OLIVEIRA ESCRAGNOLLE DÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071467/2024\r\n\r\nSebastiana Cruz de Moura - 2007\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL PAULO DA PORTELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094129/2024\r\n\r\nIdalina Margarida Lopes Ferreira - 2005\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087673/2024\r\n\r\nAndre Antonio da Cunha Ribeiro - 2005\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL CASSIMIRO GUERRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101737/2024\r\n\r\nJuliana de Oliveira Duarte - 2011\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027258/2024\r\n\r\nLuiz Claudio Silva dos Santos - 2017\r\n\r\n7 - COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011159/2025\r\n\r\nClivia de Sousa Ferreira - 1975\r\n\r\n8 - COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008421/2025\r\n\r\nCarla Francisco Olegario - 2004\r\n\r\n9 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010573/2024\r\n\r\nDarcele Christo Leão - 2015\r\n\r\n10 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO VILA DA PENHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109364/2024\r\n\r\nAnne Beatriz Rosa Arraes - 2021\r\n\r\n11 - COLÉGIO E CURSO TAMANDARÉ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010108/2025\r\n\r\nVictoria Costa Lima - 2017\r\n\r\n12 - COLÉGIO E CURSO ZEROHUM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/009527/2024\r\n\r\nVictoria Maria Castro de Andrade - 2014\r\n\r\n13 - COLEGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070038/2024\r\n\r\nGabriel Afonso de Abreu - 2016\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020118/2024\r\n\r\nMatheus Gouveia Mendes - 2018\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004327/2022\r\n\r\nFernanda Lúcia Gomes Santos - 2015\r\n\r\n14 - COLÉGIO MARECHAL LOTT - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103543/2024\r\n\r\nIgor Barbosa Rodrigues - 2017\r\n\r\n15 - COLÉGIO NOSSO LAR GENIUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002920/2025\r\n\r\nEduardo Paula Valério - 2000\r\n\r\n16 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106251/2024\r\n\r\nDayse Elen Estevão Arruda - 2004\r\n\r\n17 - ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000216/2022\r\n\r\nHelen da Silva Chagas de Oliveira - 2005\r\n\r\n18 - ESCOLA SESI SANTA CRUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050872/2024\r\n\r\nFlávia Kelly Santos Silva - 2019\r\n\r\n19 - ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/018580/2024\r\n\r\nDiogo Gonçalves Barcellos - 2010\r\n\r\n20 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043602/2024\r\n\r\nMarcelo Gonçalves de Souza - 1994\r\n\r\n21 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026288/2024\r\n\r\nLuiz Paulo de Jesus Cabral - 2006\r\n\r\n22 - SEME - SOCIEDADE EDUCACIONAL MODELO E EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108028/2024\r\n\r\nTainara Rodrigues de Carvalho - 2007\r\n\r\n23 - SER - SOCIEDADE DE ENSINO TECNOLÓGICO RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004898/2022\r\n\r\nDanniene Silva dos Santos - 2008\r\n\r\n24 - CENTRO EDUCACIONAL DINÂMICO - Angra dos Reis\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081202/2024\r\n\r\nPaolla Santos Diniz Ramos - 1999\r\n\r\n25 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007068/2025\r\n\r\nFlávia dos Santos Lopes - 2010\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010280/2025\r\n\r\nWagner Corrêa Francisco - 2011\r\n\r\n26 - INSTITUTO DE ENSINO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007743/2025\r\n\r\nEdna Moreira Vieira - 2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/002975/2023\r\n\r\nPaulo Cezar Gonçalves - 2000\r\n\r\n2 - COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087697/2024\r\n\r\nCarolina Siqueira de Oliveira - 2014\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090392/2024\r\n\r\nRafael Siqueira de Oliveira - 2015\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023506/2024\r\n\r\nIsabela Feitosa Bello da Silva - 2018\r\n\r\n3 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003807/2025\r\n\r\nGabriely Croccia Reis Castro - 2018\r\n\r\n4 - COLEGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005922/2023\r\n\r\nMarinara Vitória da Costa Oliveira - 2017\r\n\r\n5 - COLÉGIO FUTURO VIP - FREGUESIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029991/2024\r\n\r\nMaria Lis Lima de Santa Anna - 2023\r\n\r\n6 - COLÉGIO LICEU CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008984/2024\r\n\r\nAna Julia Diniz de Oliveira - 2018\r\n\r\n7 - COLÉGIO MÁXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-0300035/005067/2021\r\n\r\nKassio Vinicius da Silva Assis - 2009\r\n\r\n8 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSAO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075523/2024\r\n\r\nAna Beatriz da Cunha - 2012\r\n\r\n9 - COLÉGIO PAULO VI - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-0300035/002731/2022\r\n\r\nLizandra de Oliveira Vieira - 2009\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Jules Abner Coutinho Baptista dos Santos\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como o art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064, de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 31/01/2025, pág. 55, 3ª coluna, FLAVIA DA SILVA GUIMARÃES, referente ao 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL, ESCOLA DE ENSINO SUPELTIVO AZEVEDO JUNIOR no ano letivo de 2008 - Processo nº SEI-030035/005569/2022.\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como o art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064, de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 31/01/2025, pág. 55, 3ª coluna, LUIZ PAULO DE OLIVEIRA SOUZA, referente a conclusão do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO no ano letivo de 2006 - Processo nº SEI-030001/026288/2024.\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como o art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064, de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 31/01/2025, pág. 55, 3ª coluna, ELIZANGELA DE SOUZA RAIMUNDO, referente a conclusão do ENSINO MÉDIO, COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO no ano letivo de 2002 - Processo nº SEI-030001/080625/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL - IBECÊ - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008478/2025\r\n\r\nJanaina de Souza Borges - 1993\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008478/2025\r\n\r\nJanaina de Souza Borges - 1993\r\n\r\n9 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000959/2025\r\n\r\nOnde se lê: Daniele Martins da Costa - 2014\r\n\r\nLeia-se: Daniele Martins da Costa - 1994\r\n\r\nOnde se lê: 14 - CURSO SOUZA AYRES - CSA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008393/2025\r\n\r\nJoão Paulo Martins Matias - 2014\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065559/2024\r\n\r\nYan Matheus Carvalho de Oliveira - 2015\r\n\r\nLeia-se: 14 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008393/2025\r\n\r\nJoão Paulo Martins Matias - 2014\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065559/2024\r\n\r\nYan Matheus Carvalho de Oliveira - 2015\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROPAGANDA E MARKETING\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019570/2025\r\n\r\nOnde se lê: Tatiane de Oliveira Roberto- 2015\r\n\r\nLeia-se: Tatiani de Oliveira Roberto- 2015\r\n\r\nId: 2629151"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a desclassificação do candidato abaixo relacionado, no Processo Seletivo Interno para a Migração de carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com a situação diversa contida no respectivo processo administrativo. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n58\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/068174/2024\r\n\r\n13/09/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/02/2025 às 9h\r\n\r\n50239546/1\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/018609/2025\r\n\r\n24/02/2025 às 9h\r\n\r\n43497861/1\r\n\r\nLUANA SILVA FONSECA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/018626/2025\r\n\r\n24/02/2025 às 10h\r\n\r\n50066935/1\r\n\r\nMAYCON BARRETO BRAGA\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\nSEI-030001/018631/2025\r\n\r\n24/02/2025 às 10h\r\n\r\n41996569/2\r\n\r\nGEIS DULCINA ANDRADE CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\nSEI-030001/018633/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/02/2025 às 9h\r\n\r\n43321186/1\r\n\r\nRONALDO QUADRA DA ROCHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/019147/2025\r\n\r\n24/02/2025 às 9h\r\n\r\n5592291/1\r\n\r\nWALESKA FRAZAO MACHADO DE SA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/019165/2025\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/02/2025 às 9h\r\n\r\n42628610/1\r\n\r\nSONIA REGINA NOBREGA PORTELLA TIENGO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/020176/2025\r\n\r\n24/02/2025 às 10h\r\n\r\n42812291/2\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/019236/2025\r\n\r\n24/02/2025 às 10h\r\n\r\n43818765/1\r\n\r\nDANIELLE ALMEIDA A FERNANDES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/019207/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/02/2025 às 9h\r\n\r\n32661363/2\r\n\r\nJUCIARA TERRA DE SOUSA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/018863/2025\r\n\r\n24/02/2025 às 9h\r\n\r\n43040853/1\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/018867/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº, Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/02/2025 às 9h\r\n\r\n4325639-2/1\r\n\r\nANDREIA VAROL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/018591/2025\r\n\r\n24/02/2025 às 9h\r\n\r\n4284965-9/1\r\n\r\nANA PAULA DA CUNHA TELLES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/018608/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/02/2025 às 9h\r\n\r\n41938879/2\r\n\r\nROBERTA DA COSTA CAMARGO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083775/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/02/2025 às 9h\r\n\r\n44314574/2\r\n\r\nMARIA CRISTINA TINOCO GOMES ALVARENGA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/018520/2025\r\n\r\n24/02/2025 às 9h\r\n\r\n20953666/3\r\n\r\nMARISE THEODORA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/019430/2025\r\n\r\n24/02/2025 às 9h\r\n\r\n41485548/2\r\n\r\nCARLA PATRICIA MEDINA NOGUEIRA MOCO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/018691/2025\r\n\r\n24/02/2025 às 10h\r\n\r\n43861067/1\r\n\r\nLEYDIANE FERREIRA DA COSTA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/018718/2025\r\n\r\n24/02/2025 às 10h\r\n\r\n6402348/6\r\n\r\nGISELLI CARVALHO RANGEL PAES BURLA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/018727/2025\r\n\r\n24/02/2025 às 10h\r\n\r\n5622468/3\r\n\r\nSILVANIA DE SOUZA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/018737/2025\r\n\r\n24/02/2025 às 11h\r\n\r\n33936846/2\r\n\r\nMARIA APARECIDA CABRAL VASCONCELLOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/018744/2025\r\n\r\n24/02/2025 às 11h\r\n\r\n43910467/1\r\n\r\nFABIANA SIQUEIRA DE CASTRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/018752/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/02/2025 às 9h\r\n\r\n41831047/4\r\n\r\nMICHELE DE ANDRADE COUTINHO SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/019149/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/02/2025 às 9h\r\n\r\n43277519/1\r\n\r\nGIACIELE SANTOS DA SILVA GREGORIO DE ANDRADE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/018617/2025\r\n\r\n24/02/2025 às 9h\r\n\r\n5617545/4\r\n\r\nMARCIO FABIANO MESQUITA CUNHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/018630/2025\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/02/2025 às 9h\r\n\r\n43034314/1\r\n\r\nROBERTA MARIA LIMA DE PAULA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI030001/018512/2025\r\n\r\n24/02/2025 às 9h\r\n\r\n43767451/1\r\n\r\nCAMILA DA CONCEICAO CUNHA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI030001/018531/2025\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/02/2025 às 9h\r\n\r\n43278825/1\r\n\r\nCARLA SALVADOR LARA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI030001/018546/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/n, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n7566\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/020704/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n7536\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/013369/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - Nº:15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11741\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/018625/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 02 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 03 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n24/02/2025 às 11h\r\n\r\n22\r\n\r\n12928\r\n\r\nDEBORA PEREIRA DE SOUSA PINTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n24/02/2025 às 9h\r\n\r\n31\r\n\r\n1635\r\n\r\nANDRESA MARIA DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n24/02/2025 às 10h\r\n\r\n24\r\n\r\n1391\r\n\r\nFLAVIA DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nId: 2629199"
                        ],
                        "2629043": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA, Censo Escolar 33028540, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024, 2º SEMESTRE: Cléia Jacintho Domingos dos Santos; Eric Rodrigues Magalhães Candeia; Evelyn Ferreira Benedicto; Luiz Felipe Rangel do Espírito Santo; Maria Aparecida Soares Teixeira; Mateus Negreiros Nazareth; Natan dos Santos Sampaio Chester; Raquel Rodrigues Ovidor. Diretora: Alcilene Maria de Castro, designada no DOERJ 10/01/2018, página 14. Secretário Escolar: Sandra Regina Nunes, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DIRA/DIRP/COOIE nº 004/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Isabel Cristina de Morais da Silva, ID 4326746-7 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo n° SEI-030001/008335/2025.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 193 - WILSON MENDES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 193 - WILSON MENDES, Censo Escolar 33027307, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024, 2º SEMESTRE: Carla Julia Rosa da Silva, Daniel Peres da Silva, Deivid Monteiro Rodrigues de França, Eliza Alves Azevedo, Joyce Menezes dos Santos, Milena Gonçalves Araújo, Rita Carolina de Jesus Faria. Diretora Jucelma da Conceição Coelho da Silva, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 29,1ª coluna. Secretária Escolar: Maria Luiza Morais Pereira, designada no DOERJ de 29/06/2022, página 22, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Helena Ribeiro de Souza, ID 4325161-7 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo n° SEI-030001/007927/2025. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO - 262 CURVELINA DIAS CURVELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO, Censo Escolar 33028087, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024, 2º SEMESTRE: Ana Clara Corrêa da Conceição, Anna Clara Silva de Andrade, Breno de Jesús dos Santos, Diego Veloso da Silva, Francisca Diniz Rodrigues Terra, Gessica Gonçalves Gomes, Kauã da Costa Nunes Santana, Lourena Lima Ribeiro, Luana Bêda Alvarenga, Luciano Geremias de Salvo, Matheus Trindade dos Santos, Michelle Batista dos Santos, Naelly Felicity Nunes Lourenço, Nícolas Ribeiro de Souza, Patrícia Pereira de Souza, Petrus Thyverson dos Santos Coutinho, Ralfe de Souza Ferreira, Rayssa Alves Marques, Renato Rosa Sobrinho, Stephany Guimarães Mizurini Bezerra. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024, 2º SEMESTRE: Alex Gomes do Couto, Davi Elerate Gomes, Maria Francisca Soares dos Santos, Marta Ynara Martins Freitas Palutine, Monique Falcão Assis, Raquel Barcellos de Souza e Silva, Raquel de Oliveira Sardinha Sousa, Warley Vargas Lellis Horta. Secretária Escolar Josélia Damasceno Conceição, designada no DOERJ de 13/05/2008, página 8, 3ª coluna. Diretor: Carlos Thiago Gomes Sampaio, designado no DOERJ de 02/02/2018, página 28, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Luciana Faria Carreira da Silva, ID 4328951-7 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo n° SEI-030001/008339/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FREDERICO VILLAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FREDERICO VILLAR, Censo Escolar 33027137, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024, 2º SEMESTRE: Ágatha da Silva Pitta Musauer; Allan Nascimento Salles Passos; Aloir Ramalho Tavares; Ana Alice Ferreira dos Santos; Ana Beatriz de Oliveira Santos Moura; Andreus Sardinha do Carmo; Fabio Luis de Lima Silva; Izabela Neves Silva; Jean Carlos Rodrigues da Silva Paixão; Karolaine Delgado Martins; Kayo Alcides dos Santos Ferreira; Leandro de Oliveira Mariano da Cruz; Maria Eduarda Alves Rangel; Marta Helena Silva Maciel Teixeira; Matheus Oliveira da Conceição; Mauro Santos da Rocha; Nayane Gulharte Lopes; Rafael Santos Oliveira; Ruan Lucas Cruz de lima Dias. Diretora: Gilyane de Souza Vianna, designado DOERJ DE 10/01/2018, página 14, Secretária Escolar: Suely Vieira Luiz, designada no DOERJ de 09/10/2009, página 19, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Isabel Cristina de Morais da Silva ID 4327646-7 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo n° SEI-030001/007821/2025. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL, Censo Escolar 33055769, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024, 2º SEMESTRE: Alcilene Ferreira Gomes; Antonia Luana Rodrigues Ribeiro; Bruno César Teixeira Araújo; Carla Aparecida Tito de Araújo; Carla Nogueira; Daiane dos Santos Coimbra; Diogo Vieira Camelo; Gabriel Moura do Nascimento; Geovane Rocha Barbosa; Gizeide Serafim da Silva Tavares; Guilherme Lima dos Santos; Márcia André da Silva; Marcia Santiago de Oliveira; Maria Edilza Ribeiro da Silva; Maria Fernanda Araújo dos Anjos; Mariane de Oliveira Santos; Tania Cristina da Silva Lopes. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024, 2º SEMESTRE: Anna Beatriz Soares Silva; Carlos Eduardo Vieira Almeida; Elizabete Ferreira de Lima; Elizabeth Florencio; Gabriel Felinto da Silva; Hemilly Crysthina Fernandes Silva; Igor Oliveira Vieira; Jéssica de Souza da Conceição; Josefa Maria da Cruz; Josué Ferreira Goulart; Kauany de Jesus Santos Lima; Luciene da Silva Nogueira; Marcos Paulo de Sousa Leal de Faria; Maria Clara da Cunha Jove Mariano; Maria Eduarda Siqueira Borges; Marta Sodré Ferreira; Marya Eduarda Muniz da Silva; Neir Sodré de Freitas Leite; Roque Luiz Samoura; Rosimere Calixto da Silva; Wendy Borges dos Santos. CURSO 2º GRAU, ANO LETIVO DE 1988: Leto Frota Brito; CURSO ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2003: Rodolfo Paiva da Silva. Diretora: Sandra de Almeida Campos da Silva, designada no DOERJ de 01/12/2014, página 18, 2º coluna, Secretária Escolar: Claudia Barcellos Coutinho, designada no DOERJ de 23/09/2013, página 13, 1º coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Aline Rodrigues de Souza, ID 4258762-0 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8. Processo n° SEI-030001/008111/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 28/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: ... Elisângela Pereira da Silva Clemente...\r\n\r\nLeia-se: ... Elisângela Pereira da Silva...\r\n\r\nId: 2629043"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL URBANO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL URBANO CARLOS DE ALMEIDA, Censo Escolar 33018430, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no Ano Letivo de 2024/2º Semestre: Antonio Guilherme Bento da Silva, Camila Pereira Xavier, Crisane da Silva Pereira, Kayllane Nascimento Delfino, Marciléa Guimarães Da Silva, Marcos Roberto da Silva, Nayara Almeida Batista Silva, Thiago Neves Marques, Vivian Dos Santos Neves, Wellen Nazareth Esteves; no Ano Letivo de 2024/2º semestre, Turma de origem: NEJA IV04 - 1º semestre/2017: Kleber Luís Conceição de Jesus. Diretora: Carmen Lúcia Silva Xavier, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 51. Secretária Escolar: Patricia Mara Gomes da Silva, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 2º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Leandra Jacinto Pereira, ID. Funcional nº 3668512-7 e Marcia Guedes da Silva. ID. Funcional nº 3665602-0. Processo nº SEI-030001/018381/2025.\r\n\r\nId: 2628952"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO RAUL FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO RAUL FERNANDES, Censo Escolar 33039569, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO 2024/2º Semestre: Adriana da Conceição Neto Leal, Cristiano Oliveira Rodrigues, Gustavo Ramos Fernandes, Jaqueline Emanuele de Almeida Costa, Josué Soares Barros, Malú Gomes da Silva de Castro Mendes, Nadilene Lorena Firmiano da Conceição Pereira, Sandra Elizabete Soares , Sara Teixeira Martins, Silvane Ma ria da Silva, Simone de Santana Feijó, Thiago Marques da Silva. Diretora: Solange Pedro de Paula Dias, designada no DOERJ de 27 de janeiro de 2025, Secretária Escolar: Natália C. S. da Silveira Pedroso, Ordem de Serviço nº 001/2024- Processo SEI- 030001/097616/2024. Servidores responsáveis pela publicação: Eliane Vieira Brito, ID. Funcional nº 4326639-8 e Marília da Silva Monteiro Monsores, ID. Funcional nº 4331071-0. Processo nº SEI-030001/017494/2025.\r\n\r\nId: 2629050"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 286 MURILO PORTUGAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 286 MURILO PORTUGAL, Censo Escolar 33094420 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2024/2º Semestre: David Dias Ribeiro, Larissa Vitória Oliveira Hiamaguti, Maria Júlia de Souza Abreu, Uanderson Rocha Cabral.Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2024/2º Semestre: Chirlene Nazaré de Jesus, Davy Lucas Corrêa Braga, Edinéia Januario dos Santos, Emerson Benedito do Carmo, Emilly Leidelaine Brasil Rodrigues, Flávia Mendes de Souza, Herbert Caetano da Cruz Junior, Janice Costa da Silva, Kauelen de Freitas Gomes, Luana de Oliveira Silva, Marcos Gabriel Izidio Manoel Gomes de Mello, Paloma Adriele Santos de Oliveira, Richard Silva Batista, Pedro Ribeiro Rodrigues, Sâmeque Avelino Nascimento, Vitória Braziel dos Santos. Diretor Geral: Geraldo Lopes Rodrigues, Designado, no DOERJ de 10/01/2018, Secretária Escolar: Maria Celeste Lourenço dos Reis, designada no DOERJ de 31/12/1998. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. Funcional nº 4327411-0 e Cleide Vieira, ID. Funcional nº 3752177-2. Processo nº SEI-030001/015283/2025.\r\n\r\nId: 2628975"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 333 CACILDA BECKER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 333 - CACILDA BECKER, sito na Rua Caminho da Grama, s/nº, Jardim Fonte São Miguel, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33097275, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5003 de 10 de janeiro de 2014, no ANO LETIVO DE 2024/2°Semestre: Amarildo Lucio Candido, Camila da Silva Severino, Dario Francisco Dias Neto, Diana Alves Claudio, Fabiana Fernandes Gonçalves, Flávia Rosa Maria Marinho, Isabel Ferreira de Albuquerque, Jenefer Monique de Freitas Silva de Lima, Jônatas Augusto Santos de Souza, Juan Pablo dos Santos de Oliveira, Laís Moreira da Silva, Leandra Gonçalves Pinheiro da Silva, Maria da Penha da Silva Oliveira, Maria Teresa Uchôa Gomes, Marizane Teixeira Soares, Naiara Aparecida Rodrigues Amaral, Paulo Sergio Ferreira Viana, Raíssa Nascimento Reis, Raquel Ribeiro da Silva, Renata Lucia Felix Celestino, Rosimeire Tenorio de Paiva, Wallace Costa de Castro, Secretária Itinerante Solange Desiderio Placido da Silva, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna, ID 33421978, Matrícula 2725380, CRIE/M1 - SEEDUC, Diretora: Eliana Barreto de Souza de Carvalho, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 12, Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Regina de Oliveira, ID. Funcional nº 43304117. Processo nº SEI-030001/016238/2025.\r\n\r\nId: 2628822"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES, Censo Escolar nº 33126160 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2024/1º Semestre: Lucas Barbosa Cavalcante; ANO 2024/2º Semestre: Adeilma Batista do Nascimento; Ellen Yasmin Felix da Silva; Jonathan Lopes da Costa; Lourivaldo Francisco Ferreira; Maria Oliveira Figueiredo; Patricia Santos de Almeida; Rayane Souza de Oliveira; Ruan Pedro da Silva Lins \r\n\r\nde Albuquerque; Sabrina Ferreira Monteiro. Diretora Geral: Érika \r\n\r\nLopes Fradão, designada no DOERJ de 14/05/2020, página 07. Secretária Itinerante: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designada no DOERJ de 22/12/2022, página 40, 2ª coluna. Servidoras que \r\n\r\nautorizaram a publicação: Mônica da Silva Gomes, ID 4278219-8 \r\n\r\ne Lorena de Oliveira Soares, ID 4330452-4. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/075963/2024. \r\n\r\nId: 2629058"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEONEL AZEVEDO, Censo Escolar 33085480 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, NVEJA IV. Ano 2015/1° semestre: José Marcus Vinicius da Silva Bemardo: Ano 2019/2° semestre: Ana Luiza Poyares Madeira; Ano 2021/ 1°semestre: Rodrigo Ferreira Merces; Ano 2021/2°semestre:Vitor Hugo Costa de Oliveira, Vitória Santos de Souza Turma 01, Ano 2024/ 2° semestre: Ana Cristina Ferreira Goncalves, Ana Ely Cardoso Ferreira, Ana Paula Souto Maior de Mendonca, Cláudia Cristina Tenorio Lapa, Daniel Maia Avelino, Kamily Victória Pinheiro Muniz, Lennon Lessa Cavalcanti, Lindalva Maria da Silva Filha, Matheus Silveira Soares, Patricia Bulandeira Santos, Paulo Roberto Rebello da Fonseca, Sara Hellen de Oliveira Duråes, Vagner da Silva Paiva. Diretora Adjunta: Luciene Silva de Oliveira, designada no DOERJ de 19/07/2018, página 44, 3° coluna, Secretária Escolar: Ferdinanda Goncalves dos Santos, designada no DOERJ de 19/08/2024, página 22, 1° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vilma Assunção de Sant'Anna, ID. 3719785-1 e Nelrimar Dias da Silva, ID. 3613812-6. Processo n° SEI-030001/017044//2025.\r\n\r\nId: 2629082"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE GUINÉ \r\n\r\nBISSAU, Censo Escolar 33069964 - torna pública a seguinte lista-\r\n\r\ngem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODA-\r\n\r\nLIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024/ 1º SEMESTRE: Ana Julia Sant'Anna Manhães. CURSO \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS\r\n\r\nE ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024/ 2º SEMESTRE: Alice Apare-\r\n\r\ncida de Santana Pedro Cruz, Andressa da Silva Ribeiro, Bruna \r\n\r\nSabino Dias, Daniel da Silva Santos, Dayana Francisco Campelo,\r\n\r\nElisabeth Terra Correa, Ellen Rachel Olegario do Amor Divino \r\n\r\nFelipe, Flavia Campos Sá, Gleice Aparecida Arruda de Souza,\r\n\r\nMarcelly Ferreira Pinheiro, Matheus Candido Conceição, Micaela \r\n\r\nMachado de Mendonça, Priscila Cordeiro Machado, Raquel \r\n\r\nRamos Batista, Stephanny Graciano da Rocha. Diretora: Fabiana \r\n\r\nBarros de Lima Lourenço de Lima, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 16, Secretária Escolar: Maria Prisilina Ro-\r\n\r\ndrigues Oliveira, designada no DOERJ de 09/01/1988, página 08, 1º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Janete Evan-\r\n\r\ngelista dos Santos, ID. Funcional nº 3629693-7 e Lorena de Oli-\r\n\r\nveira Soares, ID. Funcional nº 4830452-4. Processo nº SEI-030001/019920/2025\r\n\r\nId: 2629140"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARQUES REBELO, Censo Escolar 33075204 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2023/2º semestre: Jennifer Cristine de Souza Mangueira. Ano 2024/1º semestre: Rebeca das Graças Santos Silva; Thaylane Bruna de Oliveira Frazão. Ano 2024/2º semestre: Adriana Cabral Silva; Anna Beatriz Nunes de Carvalho; Beatriz Fernandes da Silva Torres; Cátia Cristina Coutinho da Silva; Deise dos Santos Silva; Jairo Francisco Rezende de Oliveira; Marcos Alexandre de Paula Vieira; Mônica Lima Barros Silva; Rayane Mayara de Souza; Renata Belém Rocha; Suely Monteiro Moreira; Thauan Araujo de Carvalho; Vitoria Souza da Costa. Diretor: Renato Silva de Alencar, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 16. Secretário Escolar: Eliane Carla Rosa Gomes, designada no DOERJ de 09/03/2023, página 20, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia de Oliveira, ID. Funcional nº 423033-6 e Catia Regina Batista Fernandes, ID. Funcional nº 4267476-0. Processo nº SEI-030001/074050/2024.\r\n\r\nId: 2629175"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLEGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI, Censo Escolar nº 33075875 - torna pública a listagem \r\n\r\nde concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos ,Ano 2008/1º: Paulo Leone de Souza Candido, Ano 2010/2º: Felipe Marques da Silva, Ano 2024/2º semestre: Chrislayne Regina da Silva Oliveira, Letícia Ferreira dos Santos, Lucimeire de Jesus Santos, Lucio Castro da Cunha, Marcús Vinicius Pereira da Silva, Paulo Roberto da Silva Tavares, Vanessa Neves da Conceição. Diretora: Bianca Sarmento, designada no DOERJ. de 26/10/2022 \r\n\r\npágina 18, 1º coluna. Secretária Escolar Itinerante Iacy de \r\n\r\nOliveira Gama e Silva Langer, designada no DOERJ de 22/12/2022 página 40, 2ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: \r\n\r\nMárcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 4427987-6, e Cátia \r\n\r\nRegina Batista Fernandes de Oliveira, ID 4267476-0, Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/008383/2024.\r\n\r\nId: 2629169"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA, Censo Escolar 33508232, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO - ANO 2015: Thais Karen Lima da Costa. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2022/2º SEMESTRE: Matheus Rodrigues de Oliveira Cavalcante. ANO 2024/2º SEMESTRE: Ana Beatriz Ramos Messias, Ana Cillas Macena de Oliveira Lopes, Antonio Marcos da Silva Bernardino, Carina Martins da Silva do Carmo, Cátia Maria Fernandes da Silva, Claudio Evangelista da Costa, Claudio Felipe Januário, Davi Viana da Cruz, Eduarda Tarrone de Deus, Emily Ribeiro da Conceição, Guilherme Henrique Lessa de Santana, Hellen Zaniboni de Souza, Jean Gomes Rufino de Souza, João Victor Duarte da Silva, Larissa Mel Tomaz dos Santos, Leandro dos Santos Sales, Lucas Brennor Lopes de Oliveira, Natalia de Moura Aquino, Pedro Henrique Souza da Silva Ferreira, Rener Galvão Soares, Rosemére da Costa Ribeiro. Diretora: Glaucia Pontes Souza da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Secretária Escolar: Maria Margareth da Silva, designada no DOERJ de 26/01/2012, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3 e Solange Ornelas Ramos, ID. Funcional nº 4370623-1. Processo nº SEI-030001/018794/2025.\r\n\r\nId: 2629036"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES, Censo Escolar 33050805 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2004/2º SEMESTRE: Patrícia Vitorino de Freitas Gonzaga, no ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Ana Carolina Maroz de Oliveira, Aysha Brandão Nunes da Silva, Carlos Eduardo Cerqueira Afonso, Emilly Aparecida Lopes, Eloiza Figueiredo de Araújo, Ernandes dos Santos Pinheiro, João Pedro da Costa Petri, Júlio Cesar Bezerra de Souza, Marcos Vinícios Figueiredo de Araújo, Thayane Almeida de Oliveira. Diretora: Lídia Maria Costa da Silva, designada no DOERJ de 26/03/2021, página 19, 2ª coluna. Secretária Escolar: Janaína Fernandes de Oliveira Ferreira, designada no DOERJ de 16/12/2024, página 19, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID.43292852 e Vanessa Chagas da Silva, ID.43361390. Processo nº SEI-030001/016571/2025.\r\n\r\nId: 2629090"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL, Censo Escolar 33049980 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Adilson de Andrade, Allison da Silva de Freitas, Ana Karoline de Oliveira Santos, Andreza de Oliveira de Santana, Aziel Carlos Santos, Camila de Sá da Gama, Camila Ribeiro Barcelos da Silva, Camilla Vitória Alves de Oliveira, Cristiane Honório Ramos dos Santos, Emilly da Silva Viana, Felipe de Souza Faria, Gabriel José da Silva Maia, Gabriel Oliveira Santos, Jackson França Souza, Joelma de Miranda, Josimar Colabianque da Silva, Juan Patrick Silva de Mello, Juliana Vieira dos Santos da Silva, Kathellen Almeida de Oliveira, Kevelen Campos da Paixão, Kevin da Silva dos Reis, Lara da Silva Borges, Letícia Catureba de Assis, Lilian de Castro Gonçalves, Luciana de Paula Martins, Marcelle Martins Sena, Marcia Valeria dos Santos, Matheus Santiago Joia, Mery Hellen de Assis dos Santos, Millene Prata do Nascimento, Nilzete Vieira Sena, Olga Suely Fernandes de Macedo, Renan de Lima Felicio, Rosani Francisco da Penha de Souza, Ryan de Souza Tavares, Sulamita de Sá Machado Stoppa, Valdei Silva Barbosa, Verônica Alves Costa, Victor Hugo Bento de Souza, Vilmar Paulino Tomazia de Amorim, Vitória Silva Teodoro de Oliveira. Diretor: Sandro da Silva Machado, designado no DOERJ de 13/05/2021, página 32, 2ª coluna. Secretária Escolar Itinerante: Fany Antunes Vieira, designada no DOERJ de 07/05/2020, página 19, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Alice Gomes da Silva, ID. 3687724-7, Elisabeth Amélia Coutinho, ID. 3691124-0. Processo nº SEI-030001/019768/2025.\r\n\r\nId: 2629084"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 229 - CÂNDIDO PORTINARI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 229 - CÂNDIDO PORTINARI, Censo Escolar 33099200 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Adriana Farias da Silva Colasso; Adriely Quevene dos Santos; Aghatá Teotonio de Souza; Alexandre Eleotério Souza; Alexandre Machado da Silva; Ana Cristina dos Santos Mendonça; Ana Júlia da Silva; Ana Paula Dias Delfim; Andressa Figueiredo Severino; Benta da Silva Rodrigues; Carlos Henrique Fernandes Guimarães; Carolina Farias da Silva; Cristiana Coêlho de Souza da Silva; Cristina Gonçalves Monção; Dandara Cristina da Cruz Arruda; Dayvison de Souza Jorge; Elva Nábia de Oliveira ; Geralda Pereira de Paula; Isabel Cristina Costa Oliveira; Jane Santos Alves; Jenifer Pessôa Fabri; Kayky Ferreira Turques; Laryssa Amorim de Castro; Liliane Nascimento da Silva; Luana de Almeida Silva; Luciana de Souza Ferreira; Mariana da Silva; Mauricio da Silva Matias; Michele Cristiele Ramos Sales; Nayane França Leal; Rayssa Azevedo de Oliveira; Regina de Oliveira Luzardo; Tamires Fernandes Figueiredo da Silva; Verônica Patrícia Bernardo da Silva; Vylayne Cristine da Silva Lima; Zeni dos Santos da Silva Diretor: Luciano Luiz dos Santos, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Secretária Escolar: Sueli de Almeida Linhares, designada no DOERJ de 24/09/2009, página 11, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Ribeiro Neiva, ID.4330505-9 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-8. Processo nº SEI-030001/020037/2025.\r\n\r\nId: 2629085"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 032-CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 032-CORA CORALINA, Censo Escolar 33049688 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Ana Paula Moreira da Silva; Bianca Pereira da Silva; Bruno da Silva Santana; Cláudia Franco Marinho; Daniel Pereira Maciel; Denilson Antunes da Silva; Diana Conceição Nunes; Dione Ferreira Satiro; Erick Franco Rodrigues; Fabio Alves de Oliveira; Felipe Manso Martins; Francielli Santos Pimentel; Gabriela Raimundo de Amorim; Ires de Oliveira Alves; Janaina da Silva Cruz; Jaqueline Abreu da Silva; José Rubens de Avelar Junior; Katia Evaristo Sardinha; Kaylaine Dara de Oliveira Abel; Larissa Aparecida da Silva Gomes; Laura Vieira de Oliveira; Letícia da Silva Lira; Lívia Vitória Guimarães do Espírito Santo; Lorena dos Santos da Silva; Lucas de Oliveira Ribeiro; Luciana Rodrigues Luz; Marcelo Rodrigues Pinto; Maria Eduarda Samuel Pinheiro; Priscila da Fonseca dos Santos; Rhanielle de Paula Ribeiro; Rosângela dos Santos Izidoro; Sindoval Rodrigues Izidoro; Thamires Cristina dos Prazeres; Valdeir Laurindo da Cruz; Viviane Lima da Silva de Sousa. Diretora: Rita de Cássia Rodrigues, designada no DOERJ de 27/01/2025, página 28. Secretária Escolar: Rosângela Baptista Leite Silva, designada no DOERJ de 26/04/2007, página 36, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Veronica de Lima Alves, ID. 4188199-0 e Vanessa Chagas da Silva, ID.4336139-0. Processo nº SEI-030001/019240/2025.\r\n\r\nId: 2629086"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 031 - LÍRIO DO LAGUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 031 - LÍRIO DO LAGUNA, Censo Escolar 33048304 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Cassiane Martins de Lima, Crystian Marcos Oliveira da Silva, Edson Soares dos Santos, Joelisson dos Santos Salustiano, José Gustavo Gomes da Silva, Julio Cesar de Oliveira Andrade, Khauanne Yasmim Souza da Silva, Luana Peroba Oliveira, Luiz Fellipe Araujo Maciel, Marinete Cardoso Rodrigues, Matheus Mota de Oliveira Sá, Richard Miguel da Silva. Diretor: Rogério Elias Vieira, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21. Secretária Escolar: Waldecy Mathias Nunes, designada no DOERJ de 27/04/2018, página 20, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Flavia Alves Rabelo, ID.4368629-0 e Vanessa Chagas da Silva, ID.4336139-0. Processo nº SEI-030001/019577/2025.\r\n\r\nId: 2629087"
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                            "2SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, Censo Escolar 33048274, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Álvaro de Oliveira Pires, Carlos Alexandre Rodrigues Pessanha, Carlos Eduardo Pessanha dos Santos, Elaine Vitória Montenegro Barreto, Letícia Almeida de Souza, Nathan Patricio Martins dos Santos, Rafaela Cristina Ferreira Bomfim, Renato da Silva Teofilo, Renato Junio Souza da Silva, Romulo Cavalcante da Silva, Schirley Carvalho dos Santos Paiva, Vitoria Ribeiro Thozane; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2002: Cilene Santos da Silva; no ANO LETIVO DE 2022: Tatiane Pinto Valentim da Silva; no ANO LETIVO DE 2024: Alessandra Pereira Reis, Alex Lins Silva, Aline Monteiro Loyola, Ana Carolina Santos Aleixo, Ana Leticia de Oliveira Maceio, Anderson Campos André da Silva, Andrews Francesconi da Silva, Angela Alexandra de Sousa, Anne Yasmim Cardoso Acioli, Caio Vinícius Brito Honorato do Nascimento, Camille Vitória Rodrigues de Santana, Carlos Conrado Ribeiro Neves Massini, Cristiane Diniz da Silva, Daniel Barbosa, Daniela dos Santos Batista Gomes, Dayse de Araujo Campos, Doralice da Silva Santos Varella, Edezio da Silva Ramos, Érica de Freitas Coelho, Felipe de Calazans Salgado, Fernanda Miranda Pacheco Lucio, Fernando Alberto do Nascimento, Gilmara Regina dos Reis, Gustavo da Silva Batista, Gustavo Oliveira dos Santos, Isaque Andrade dos Santos, Jane dos Santos Pereira Dativo, Kamilla Hiroko de Araujo Makino, Kelly Alessandra Viana Del' Pupo, Leonardo Junio Silva Corrêa, Leticia Victoria Gonzaga de Oliveira, Levi de Jesus Araújo, Luciene Quintanilha Salgado Barreto, Luis Vinícius dos Santos Lessa, Marco Aurelio Porcino Junior, Maria Julia Oliveira Aragão Santos, Matheus Bezerra de Souza, Mirian Mota dos Santos, Neucelir Paz Alves, Quéren Maria dos Santos, Rafael Augusto Ferreira Thimóteo, Raphael Francisco Nascimento, Raquel Paulo de Jesus Andrade, Rayssa Pereira, Ricardo Santos de Abreu Júnior, Roberta dos Santos Pinto, Rodrigo Ferreira Cabral, Rodrigo Leandro de Lima, Rosilene da Silva Pacheco, Sidney de Sousa Severino, Stephany Braga Sales, Thalita da Silva Calixto, Thiago da Costa Gonçalves, Vitor Barbosa Pereira, Yan Pacheco Ataide. Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna, Secretário Escolar: Carlos Alberto Atilio da Silva, designado no DOERJ de 28/09/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andreia Renata dos Santos Ferreira Alves, ID. Funcional nº 43722326 e Denise de Jesus Ferreira, ID. Funcional nº 44284373. Processo nº SEI-030001/013733/2025.\r\n\r\nId: 2629017"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES DA CUNHA, Censo Escolar 33048878 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/2° SEMESTRE: Beatriz do Carmo Mota, Elaine Rodrigues dos Santos Germano, Jane Maria da Conceição Gavarra, Laura Cristine dos Reis Cosme, Luan Matheus Paula da Silva, Lusinete do Nascimento Marinho. Diretora: Valéria do Nascimento Mendes, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 31. Secretária Escolar: Waldelise Dantas Teixeira, designada no DOERJ de 03/10/2024, página 33. 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID. 43306128 e Vanessa Chagas da Silva, ID. 43361390. Processo nº SEI-030001/019583/2025.\r\n\r\nId: 2629083"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ GONZAGA, Censo Escolar 33126232 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/2º Semestre: Aline Souza Santos, Ana Júlia Viana Santana, Bruna Silva de Almeida, Cristiane Daiane dos Santos Negreiro da Silva, Daiana de Moura Alves, Gilmara dos Santos Ferreira, Gisele Porfirio de Brito, Maiane Rodrigues de Almeida, Maria de Fátima Eloi da Silva Rodrigues, Marina da Silva Guimarães, Mayara Ferreira Lima da Silva, Rodrigo Neves da Silva, Roselly Jesus dos Santos, Ruama Pereira Ferreira, Thaísa Lane Moraes Dantas Raphael, Waltenir Santos. Diretor: Gustavo Monteiro da Silva, designado no DOERJ de 23/01/2018, página 11, 3ª coluna. Secretária Escolar substituta Simone de Oliveira Theodoro Machado, designado no DOERJ de 01/11/2024, página 22, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Flavia Gomes de Paula, ID. Funcional nº 3830773-1 e Cláudia Marchesano Diniz, ID. Funcional nº 43953573. Processo nº SEI-030001/005291/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, Censo Escolar 33067783, torna público os (as) alunos (as) que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.723, de 17/08/2012, no ANO LETIVO DE 2023 - 2º Semestre, Turma NEJA IV-01: João Vitor Vieira Rocha; no ANO LETIVO DE 2024 - 2º Semestre, Turma NEJA IV-01: Alecsandro Costa da Silva, Alexandre Assunção Pereira, Aline Pedroza Soares, Ana Claudia da Silva Vicente Costa, Ana Paula de Souza, Edilaine Barreto Nazaro, Francisco Adauto Passos de Oliveira, Gabriel Teodósio Costa, Maria Alice Pedroza Soares, Matheus de Sousa da Costa, Thuany Cristina Conceição Magalhães. Diretora Geral: Renata Roldão de Abreu e Lima, designada no DOERJ de 04/11/2021, página 16, 2ª coluna, Secretário Escolar: Antonio Daniel da Silva, designado no DOERJ de 30/07/2018, página 23, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. Funcional nº 4326427-1 e Marli Cícera de Souza, ID. Funcional nº 4429162-0. Processo nº SEI-030001/058529/2024 \r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, Censo Escolar 33067783, torna público os (as) alunos (as) que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2019 - 1º Semestre, Turma de origem: NEJA IV-01/2018-2º semestre: Gabriella Sophia Galhego; no ANO LETIVO DE 2024 - 2º Semestre, Turma de origem: NEJA IV-01/2017-2º semestre: Flavia Maria Ferreira da Silva Oliveira; Turma de origem: NEJA IV-01/2024-1º semestre: Brenda Carolina Mendes de Oliveira, Evellyn Gomes dos Santos, Gustavo Gomes dos Santos, Tayane Crispim Silva, Verônica de Oliveira Santos de Souza. Diretora Geral: Renata Roldão de Abreu e Lima, designada no DOERJ de 04/11/2021, página 16, 2ª coluna, Secretário Escolar: Antonio Daniel da Silva, designado no DOERJ de 30/07/2018, página 23, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. Funcional nº 4326427-1 e Marli Cícera de Souza, ID. Funcional nº 4429162-0. Processo nº SEI-030001/058529/2024.\r\n\r\nId: 2629023"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista complementar do resultado final do Edital 13/2023 - AUXÍLIO BÁSICO À PESQUISA (APQ1) - 2023. Processo Administrativo n° SEI-260003/003363/2023. \r\n\r\nPedido\r\n\r\nNome\r\n\r\n295644\r\n\r\nJairo Henrique de Oliveira Silva Fernandes Pereira\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/04/2024\r\n\r\nId: 2628942"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao contrato nº 03/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do Programa de Trabalho e da Fonte de Recurso.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-260004/000397/2024. \r\n\r\nId: 2628905"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 048/2024/HURHC. PARTES: UERJ e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares (cateteres intravenosos) para o Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro (HURHC). PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 10.049,98. NOMEAÇÃO: Portaria 195/DAF/2024. DATA DA ASSINATURA: 18/02/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/043030/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 045/2024/HURHC. PARTES: UERJ e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (bromoprida) para o Hospital Universitário Reitor Hésio Cordeiro (HURHC). PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 2.339,00. NOMEAÇÃO: Portaria 194/DAF/2024. DATA DA ASSINATURA: 18/02/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/038850/2024.\r\n\r\nId: 2629117"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 13/03/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇOS DE ESTRUTURAÇÃO DE TIC Processo nº SEI-260007/002792/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2628095"
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                            "2628784": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 14/03/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AZITROMICINA E ETC. Processo nº SEI-260007/000501/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 14/03/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SHUNT CAROTÍDEO E ETC. Processo nº SEI-260007/018130/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 14/03/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AZATIOPRINA E ETC. Processo nº SEI-260007/000619/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 14/03/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO CLORIDRATO DE CLINDAMICINA E ETC. Processo nº SEI-260007/000512/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 14/03/2025 às 14:00h, a licitação para SERVIÇOS DE DOSIMETRIA PESSOAL PARA PPC. Processo nº SEI-260007/011949/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 14/03/2025 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PROTESE DE QUADRIL E ETC. Processo nº SEI-260007/014075/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/03/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MANIPULADOR UTERINO E ETC. Processo nº SEI-260007/010846/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/03/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PLACA CIRÚRGICA E ETC. Processo nº SEI-260007/014987/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/03/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGENTES HEMOSTÁTICOS. Processo nº SEI-260007/008908/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 17/03/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DIETAS E ETC. Processo nº SEI-260007/017060/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2628784"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2629132": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/CENTRAL/2024.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa ALT & RAILTECO RAIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: A alteração ora firmada resultará em acréscimo do objeto contratual, no percentual de 24,04% (vinte e quatro virgula zero quatro por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §§ 1º e 2º, do art. 81, da Lei nº 13.303/16, conforme a Planilha Detalhada de Custo Unitário index (92140294), parte integrante.\r\n\r\nVALOR: R$ 589.000,00 (quinhentos e oitenta e nove mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001312/2023.\r\n\r\nId: 2629132"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2629068": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF Nº 0042025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e do outro lado a empresa PAQUEQUER ENERGIA E PARTICIPAÇÕES SPE S/A. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 28.245,61 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos) pela COMPROMISSADA, como medida compensatória pela supressão de vegetação, correspondendo à área exigida de 0,255 há, no Fundo da Mata Atlântica. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/02/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/022173/2024.\r\n\r\nId: 2629068"
                        ],
                        "2629232": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, torna público que se acha aberto, nesta unidade, situada na Avenida Venezuela, nº 110, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, o Chamamento Público nº 01/2025, visando selecionar 140 (cento e quarenta) representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSC) e 40 (quarenta) representantes de comunidades tradicionais e/ou povos originários, para participarem da Conferência Estadual do Meio Ambiente do Rio de Janeiro (CEMA-RJ) na categoria de delegados natos, em conformidade com as condições e exigências ora estabelecidas, conforme Processo nº SEI-070001/000319/2025.\r\n\r\nO presente edital poderá ser consultado pelos interessados no sítio eletrônico da SEAS (https://www.rj.gov.br/seas) e no Portal de Mudanças Climáticas do Estado do Rio de Janeiro (mudancasdoclima.ambiente.rj.gov.br).\r\n\r\nAs inscrições para participar da CEMA-RJ poderão ser apresentadas em até 15 (quinze) dias corridos, a partir da data da publicação deste Edital, mediante preenchimento de formulário eletrônico.\r\n\r\nId: 2629232"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2629256": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo n° 17/2025 ao Contrato nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente - INEA E A WP Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, parágrafo oitavo do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 66.141,34 (sessenta e seis mil cento e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 247.072,81 (duzentos e quarenta e sete mil setenta e dois reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze meses), dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito meses).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/02/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014809/2021.\r\n\r\nId: 2629256"
                            ],
                            "2628912": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161541\r\n\r\nNOME: Sérgio de Oliveira Soares CPF: 810.253.437-00 ENDEREÇO: Avenida dos Italianos, nº 170 / Monte Olivete / Guapimirim - RJ DESCRIÇÃO: Interferência de corpo hídrico (Rio Bananal), com a introdução de estrutura de concreto / Cimento, no imóvel localizado na Avenida dos Italianos, nº 170, bairro Monte Olivete, município Guapimirim. Coordenadas 705625 L /7508892 N (UTM) ou Lat.: 22°30'49\"S / Long.: 43°0'1\"O (Geográfica), com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 9.131,83. PROCESSO N° SEI-070002/020701/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161608\r\n\r\nNOME: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS CNPJ/CPF N° 33.000.167/0088-62 ENDEREÇO: RODOVIA WASHINGTON LUIZ (BR-040), S/N, KM 113,7 MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 106.727,96 PROCESSO N° SEI-070002/017945/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161563\r\n\r\nNOME: DANIEL DEBOSSAN VELOSO CNPJ/CPF N° 143.193.517-46 ENDEREÇO: RUA AUGUSTO GOMES, Nº 41 MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO INFRAÇÃO: Artigo 50 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.000,00 PROCESSO N° SEI-070002/019745/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161561\r\n\r\nNOME: BETAMIX ARMAZÉM GERAL E LOGISTICA LTDA CNPJ/CPF N° 23.058.476/0001-89 ENDEREÇO: RUA DOS RUBIS, Nº 1435 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.693,33 PROCESSO N° SEI-070002/016978/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161805\r\n\r\nNOME: WELTON MAIA DA NOBREGA CNPJ/CPF N° 098.845.677-00 ENDEREÇO: ESTRADA DO CATONHO, Nº 1945 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/010658/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161672\r\n\r\nNOME: MAGNO PINHEIRO DA SILVA CNPJ/CPF N° 118.602.147-03 ENDEREÇO: RUA PROJETADA, Nº 07 MUNICIPIO: SÃO PEDRO DA ALDEIA INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.500,00 PROCESSO N° SEI-070002/020645/2024.\r\n\r\nId: 2628912"
                            ],
                            "2629201": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00160706\r\n\r\nNOME: POSTO DO KIN COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA CNPJ/CPF Nº: 49.494.465/0001-35 ENDEREÇO: RODOVIA AFONSO CELSO S/Nº - CENTRO - SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA/RJ INFRAÇÃO: Artigo 86 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples PROCESSO Nº SEI-070022/000751/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161802\r\n\r\nNOME: JORGE JUNIOR MENEZES DOS SANTOS 15770361743 CNPJ/CPF: 24.086.665/0001-28 ENDEREÇO: AV IRENE LOPES SODRE, S/N QUADRA 058; LOTE 002; LOTE 003 - ITAIPU - NITERÓI, RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento à notificação nºSUPBGNOT/01138944, recebida em 29 de novembro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.064,39. PROCESSO Nº SEI-070002/002637/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161333\r\n\r\nNOME: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ CNPJ: 28.741.080/0001-55 ENDEREÇO: ESTRADA DO FANDANGO, S/Nº - ENGENHO VELHO - ITABORAÍ/RJ DESCRIÇÃO: Pela ausência de atendimento à Notificação nº SUPBGNOT/01135916, recebida em 25 de julho de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.215,82. PROCESSO Nº SEI-070002/021880/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° Nº SUPBGEAI/00161789\r\n\r\nNOME: M F RABELLO CNPJ/CPF: 11.741.299/0001-51 ENDEREÇO: ESTRADA CAETANO MONTEIRO, Nº 900 - PENDOTIBA - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por operar sem licença de operação do órgão ambiental estadual , com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 14.007,06. PROCESSO Nº SEI-070002/002644/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161786\r\n\r\nNOME: R. G. GUIMARÃES EPP CNPJ/CPF N° 31.520.265/0001-44 ENDEREÇO: ESTRADA DE RIO SECO, S/N MATRICULA 184 - CATIMBAU - RIO BONITO - RJ MUNICIPIO: RIO BONITO INFRAÇÃO: Artigo 77 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° E-07/002.2737/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161735\r\n\r\nNOME: SUPER OIL DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF N° 50.425.538/0001-16 ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 600 (FUNDOS) MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 22.454,87 PROCESSO N° SEI-070002/015288/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161662\r\n\r\nNOME: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CNPJ/CPF N° 33.042.730/0017-71 ENDEREÇO: RODOVIA LUCIO MEIRA, BR 393, KM 5,001 MUNICIPIO: VOLTA REDONDA INFRAÇÃO: Artigo 87 E 91 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 280.808,56 PROCESSO N° SEI-070002/017045/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161738\r\n\r\nNOME: PEDREIRA CARIOCA LTDA CNPJ/CPF N° 31.671.860/0001-80 ENDEREÇO: RUA MAJOR JANUÁRIO RIBEIRO, 368 MUNICIPIO: SÃO GONÇALO INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 108.885,18 PROCESSO N° SEI-070002/025773/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161688\r\n\r\nNOME: PAMA RACOES LTDA CNPJ/CPF: 31.509.586/0003-00 ENDEREÇO: ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES Nº10077, ITAIPU - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01139084, recebida em 29 de dezembro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.081,21. PROCESSO Nº SEI-070002/001181/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00160591\r\n\r\nNOME: MOZART CAMARGO PINTO CNPJ/CPF Nº: 12.895.058/0001-92 ENDEREÇO: RUA DEMETRIO DAMASCENO Nº 21 - MIRACEMA INFRAÇÃO: Artigo 86 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples PROCESSO Nº SEI-070002/006579/2024.\r\n\r\nId: 2629201"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2629189": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 001/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e BETEL DO BRASIL SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA- CNPJ nº 24.099.485/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Barra Mansa, Quatis e Volta Redonda.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 049/2023 (Lote 01 - Cota Reservada em Conformidade com o art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000417/2023.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 001/2025, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Barra Mansa, Quatis e Volta Redonda, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0001/2025/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nBETEL DO BRASIL SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA- CNPJ nº 24.099.485/0001-80\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada de Boa Vista s/nº, Lote 05 - Quadra A, Bairro Itatiquara, Cidade Araruama/RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. RODOLPHO RIBEIRO DA SILVA- E-mail: rodolphoribeiro@betel-sa.com\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n01\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.(BGS - BRITA GRANULADA SIMPLES).OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n25.840,00\r\n\r\nR$ 140,67\r\n\r\nR$ 3.634.912,80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 002/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CNPJ 42.498.642/0001-02 e VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA- CNPJ nº 28.689.842/0001-11.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ nos Municípios de Barra Mansa, Quatis e Volta Redonda.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 049/2023 (Lote 02 -Ampla Concorrência em Conformidade com o art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000417/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 002/2025, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Barra Mansa, Quatis e Volta Redonda, com os itens, abaixo tabelados, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é o servidor RALPH M. MANSUR, que poderá ser contatado pelo e-mail ralph.mansur@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0002/2025/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nVALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 28.689.842/0001-11\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRodovia RJ 155 KM 04 - Pedreira, Serra d'Agua, Cidade Angra dos Reis/RJ (sede)\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. SEBASTIÃO EMILIO DO VALLE NETO - E-mail: emiliovalle@vallesul.com.br\r\n\r\nLote\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\n02\r\n\r\nBRITA, PEDRA E PEDRISCOS, TIPO BRUTA, GRANULOMETRIA / TAMANHO: N/D.OBS.: VOLUME DE BRITA CORRIDA, MEDIDOS EM CADA CAMINHÃO DE ENTREGA, NO LOCAL DE ENTREGA.\r\n\r\nM3\r\n\r\n77.520,00\r\n\r\nR$ 140,78\r\n\r\nR$ 10.913.265,60\r\n\r\nId: 2629189"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 04/2025\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E A EMPRESA ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de licença uso de software para a implantação e gerenciamento do e-Social. \r\n\r\nPRAZO: 12 (Doze) meses, conforme Cláusula Segunda do Contrato n.04/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 32.689,00 (trinta e dois mil seiscentos e oiteenta e nove reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/01/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-020002/001064/2024.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 17.01.2025.\r\n\r\nId: 2629228"
                            ],
                            "2629229": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "OperatorRosilene Vasconcelos da CostaSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2023 celebrado em 03/05/2023.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 004/2023, relativo à prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários, com fundamento art. 81, inciso II, da Lei nº 8.666/93, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. O contrato ora aditado passa a ter o quantitativo total de 35 (trinta e cinco) veículos. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.293.645,95 (três milhões, duzentos e noventa e três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei n° 13.303/2016 e pelos normativos estaduais aplicáveis, decorrente a PERP 02/2022, Ata de Registro de Preços nº 001/2023/210100-01 Processo nº SEI-120001/000778/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000083/2023.\r\n\r\nId: 2629229"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação neste Diário.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nVALOR DO PRÊMIO: Conforme planilha abaixo.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: Conforme planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 14/2024 “Bloco nas Ruas 3 RJ” - Categoria A - Lote 3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003569/2024.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n61073\r\n\r\n37.893.267 JOAO VITOR DOS REIS LAMEGO DA SILVA\r\n\r\n37893267000165\r\n\r\nBNR3 7832/2024\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n61875\r\n\r\n31.360.849 Tatiana de Souza Silva\r\n\r\n31360849000108\r\n\r\nBNR3 7704/2024\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n63491\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ESPERANCA DE NOVA\r\n\r\n1797978000199\r\n\r\nBNR3 8015/2024\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n63920\r\n\r\nRenata Carvalho Rodrigues\r\n\r\n30637646000145\r\n\r\nBNR3 8072/2024\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n63955\r\n\r\nLAILA SARTORI PASSOS 13776222743\r\n\r\n24251392000120\r\n\r\nBNR3 7745/2024\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64247\r\n\r\nA L PEREIRA PARREIRAS DE BRAGANCA PRODUCOES\r\n\r\n29061216000149\r\n\r\nBNR3 7804/2024\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64273\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO AMIGOS DA JOAQUIM MEIER\r\n\r\n10619908000131\r\n\r\nBNR3 7807/2024\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nId: 2628941"
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                        "2628943": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação neste Diário\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 de setembro de 2025 \r\n\r\nVALOR DO PRÊMIO: Conforme planilha abaixo\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: Conforme planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 14/2024 “Bloco nas Ruas 3 RJ” - Categoria A - Lote 4\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/003603/2024.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n60065\r\n\r\nAssociação de Entidades e Amigos do Centro Comunitário do Centro Psiquiátrico Pedro II\r\n\r\n3633664000186\r\n\r\nBNR3 7676/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n60813\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA E CULTURAL CORDAO DO PRATA PRETA\r\n\r\n44697744000182\r\n\r\nBNR3 7697/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n61164\r\n\r\nLina Di Oliveira Miguel 11965275710\r\n\r\n23577176000106\r\n\r\nBNR3 7828/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n61180\r\n\r\n51.667.032 CARLOS ROBERTO BRASIL FERREIRA\r\n\r\n51667032000186\r\n\r\nBNR3 8009/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n62544\r\n\r\nMercomidia Serviços Editoriais\r\n\r\n8376871000116\r\n\r\nBNR3 7829/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n63448\r\n\r\nDANIEL DE LIMA SOARES 15848422702\r\n\r\n27447468000185\r\n\r\nBNR3 8014/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n63740\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO ARRASTAO DA JABAQUARA\r\n\r\n13362775000159\r\n\r\nBNR3 7741/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64018\r\n\r\nA Ponte Psicologia Gestao e Arte LTDA\r\n\r\n25263262000170\r\n\r\nBNR3 7747/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64074\r\n\r\nAssociação Bloco Carnavalesco Coração das Meninas\r\n\r\n12981103000169\r\n\r\nBNR3 7790/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64164\r\n\r\nJulia Lima da Silva\r\n\r\n32502524000177\r\n\r\nBNR3 7833/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64201\r\n\r\nGiro Produções Audiovisuais Ltda\r\n\r\n11069453000190\r\n\r\nBNR3 7852/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64232\r\n\r\nASSOCIACAO FOLCROLICA E CULTURAL BOI JAGUAR\r\n\r\n12820815000104\r\n\r\nBNR3 7862/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64352\r\n\r\nSOC MUSICAL E ARTISTICA LIRA DE OURO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n30645410000150\r\n\r\nBNR3 780142024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64384\r\n\r\n15.663.077 Lino Camenietzki Amorim\r\n\r\n15663077000119\r\n\r\nBNR3 7864/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64397\r\n\r\nCLARA MONCAO RAMOS\r\n\r\n21862457000185\r\n\r\nBNR3 7817/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64554\r\n\r\nJ.C.H. Maia Horita Produção Musical\r\n\r\n14394511000140\r\n\r\nBNR3 7737/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64565\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA PEREIRA 10829933794\r\n\r\n34585093000185\r\n\r\nBNR3 7735/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64573\r\n\r\nRODRIGO WERMELINGER LEITE DE CASTRO\r\n\r\n39599919000189\r\n\r\nBNR3 7734/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nId: 2628943"
                        ],
                        "2628945": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação neste Diário\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 de setembro de 2025 \r\n\r\nVALOR DO PRÊMIO: Conforme planilha abaixo\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: Conforme planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 14/2024 “Bloco nas Ruas 3 RJ” - Categoria A - Lote 5\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000231/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n59399\r\n\r\nBloco bebe rindo\r\n\r\n36426864000117\r\n\r\nBNR3 7841/2024\r\n\r\n27/01/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n59598\r\n\r\nNUCLEO ARTISTICO GEMA LTDA\r\n\r\n31085286000189\r\n\r\nBNR3 7674/2024\r\n\r\n27/01/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n62610\r\n\r\n53.051.104 MARCELO AVELINO GINU\r\n\r\n53051104000191\r\n\r\nBNR3 7712/2024\r\n\r\n27/01/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n63308\r\n\r\nE C Sapucaia Produções\r\n\r\n30088616000127\r\n\r\nBNR3 7850/2024\r\n\r\n27/01/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n63885\r\n\r\nBruno Teixeira Marques Penteado10250381770\r\n\r\n36060858000199\r\n\r\nBNR3 7742/2024\r\n\r\n27/01/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64119\r\n\r\nMOABI-Movimento Afro-Brasileiro de Itaperuna\r\n\r\n30417448000176\r\n\r\nBNR3 7794/2024\r\n\r\n27/01/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64192\r\n\r\n52.875.815 ERIVELTO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n52875815000118\r\n\r\nBNR3 7800/2024\r\n\r\n27/01/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64237\r\n\r\nRAQUEL P LINHARES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n22827391000155\r\n\r\nBNR3 7803/2024\r\n\r\n27/01/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64253\r\n\r\n39.774465 HUGO COSTA PINHEIRO\r\n\r\n39774465000135\r\n\r\nBNR3 7805/2024\r\n\r\n27/01/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64274\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA CHUVA DE OURO\r\n\r\n11591461000100\r\n\r\nBNR3 7809/2024\r\n\r\n27/01/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64383\r\n\r\nJULYANA FONSECA LAGOAS\r\n\r\n32322420000180\r\n\r\nBNR3 7853/2024\r\n\r\n27/01/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64426\r\n\r\n56.011.783 PABLO ADRIANE BEATO\r\n\r\n56011783000163\r\n\r\nBNR3 7818/2024\r\n\r\n27/01/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64512\r\n\r\nCURIMA FILMES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n34078328000142\r\n\r\nBNR3 8045/2024\r\n\r\n27/01/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64578\r\n\r\nAssociação Moradores da Colônia Pescadores Z-10 AMCP\r\n\r\n73376832000180\r\n\r\nBNR3 7732/2024\r\n\r\n27/01/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nId: 2628945"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação neste Diário\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 de setembro de 2025 \r\n\r\nVALOR DO PRÊMIO: Conforme planilha abaixo\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: Conforme planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 14/2024 “Bloco nas Ruas 3 RJ” - Categoria B - Lote 3\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000241/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n64056\r\n\r\nJúlia Moschen de Andrade 15624957718\r\n\r\n47240326000150\r\n\r\nBNR3 7787/2024\r\n\r\n28/01/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64489\r\n\r\n49656301 JOANA DE PAIVA SANT ANNA\r\n\r\n49656301000167\r\n\r\nBNR3 8043/2024\r\n\r\n28/01/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64653\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO SÓCIO CULTURAL PARA CAPACITAÇÃO INCLUSÃO E FORMAÇÃO DE RENDA\r\n\r\n16620462000141\r\n\r\nBNR3 7727/2024\r\n\r\n28/01/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n64707\r\n\r\nWesllen Silva De Oliveira 14445452726\r\n\r\n40117709000196\r\n\r\nBNR3 7721/2024\r\n\r\n28/01/2025\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nId: 2628946"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação neste Diário\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 de setembro de 2025 \r\n\r\nVALOR DO PRÊMIO: Conforme planilha abaixo\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: Conforme planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital nº 14/2024 “Bloco nas Ruas 3 RJ” - Categoria C - Lote 3\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000022/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n63592\r\n\r\nSambúrbio - Liga dos Blocos de Rua do Subúrbio\r\n\r\n11623227000100\r\n\r\nBNR3 7834/2024\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\nR$ 130.000,00\r\n\r\n64058\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n\r\n24778231000199\r\n\r\nBNR3 7847/2024\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\nR$ 130.000,00\r\n\r\n64094\r\n\r\nPROJETO SOM QUE TRANSFORMA\r\n\r\n53007833000140\r\n\r\nBNR3 7792/2024\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\nR$ 130.000,00\r\n\r\n64150\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE SAO JOAO DO PARAISO\r\n\r\n53325926000113\r\n\r\nBNR3 7797/2024\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\nR$ 130.000,00\r\n\r\n64276\r\n\r\nAssociação da Bandas Carnavalescas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1695781000149\r\n\r\nBNR3 8204/2024\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\nR$ 130.000,00\r\n\r\n64341\r\n\r\nAcduc- Associação Carnavalesca de Blocos de Duque de Caxias\r\n\r\n30644587000132\r\n\r\nBNR3 7813/2024\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\nR$ 130.000,00\r\n\r\n64496\r\n\r\nPRO BONO BRASIL\r\n\r\n6232703000121\r\n\r\nBNR3 8046/2024\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\nR$ 130.000,00\r\n\r\nId: 2628948"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna público que será realizado o pregão presencial conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2025\r\n\r\nTIPO: Maior Oferta\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Outorga de permissão onerosa de uso para fins de instalação e funcionamento de uma Estação Rádio Base de Telefonia Móvel de espaço nas dependências da Casa de Cultura Laura Alvim, situada na Avenida Vieira Souto, nº 176, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, pertencente à FUNARJ.\r\n\r\nDIA: 12/03/2025\r\n\r\nHORA: 11:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000707/2024.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Contratação, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 04/09/2024, às 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2629139"
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                            "2629034": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ E Associação Ballet Manguinhos.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a sala de espetáculos do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o EVENTO: Festival Carioca Ballet de Favela, nos dias 11 e 12 do mês de fevereiro de 2025.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) pagos através de bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, nas espécies de: itens para manutenção do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIÓNARIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000115/2025.\r\n\r\nId: 2629034"
                            ],
                            "2629039": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 01/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Rodrigo dos Santos Moreira Bezerra.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000029/2025.\r\n\r\nId: 2629039"
                            ],
                            "2629042": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 05/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Simone de Oliveira Schemiko Klajman.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000040/2025.\r\n\r\nId: 2629042"
                            ],
                            "2629047": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 07/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Andreia Honorato dos Santos Coutinho.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000042/2025.\r\n\r\nId: 2629047"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2629154": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 013/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e Instituto Imaculado Coração de Maria.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços no Instituto Imaculado Coração de Maria, localizada na Travessa Dom Orione, 162 - Bairro Palhas - Paraíba do Sul/RJ, CEP: 25.850.000, no período de 01 de a 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 78.950,66 (setenta e oito mil novecentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/000036/2025.\r\n\r\nId: 2629154"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2629091": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento n° 01/2025.\r\n\r\nPARTES: A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA/RJ) E A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (FUNRIO).\r\n\r\nOBJETO: Coordenação e execução do Programa Trabalho Protegido na Adolescência (PTPA).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.985.082,84 (trinta e três milhões, novecentos e oitenta e cinco mil oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:19/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Nacional nº 13.019, de 31.07.2014, Decreto Federal n° 8.726/2016, Decreto nº 46.237/2018 e Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-310002/000054/2025.\r\n\r\nId: 2629091"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2628720": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processos Administrativos nºs SEI-320001/000204/2025 e SEI-030001/057601/2024,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora ELAINE DA SILVA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 50737813, Professor Docente I, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2628720"
                        ],
                        "2628574": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processos Administrativos nºs SEI-320001/000160/2025 e SEI-030038/004192/2022,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor EDUARDO COELHO DE LIMA, Identidade Funcional nº 3990611-6, Professor Docente I, Matrícula nº 0827004-3, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2628574"
                        ],
                        "2628595": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processos Administrativos nºs SEI-320001/000203/2025 e SEI-150016/072763/2024,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor TIAGO CERQUEIRA FERREIRA RAMOS, Identidade Funcional nº 44003722, Matrícula nº 44003722, Assistente Técnico Administrativo, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2628595"
                        ],
                        "2629162": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2022.\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a Empresa CLARO S/A (filial), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0062-69.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2022, relativo à prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE e demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 e todas as partes integrantes do presente. LOTE I- Rede WAN para a Rede IP Governo.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 159.836,76 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 639.347,04 (seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 24/02/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/02/2025.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2025NE00030.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-04/171/221/2018 E SEI-390002/002191/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2022.\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a Empresa CLARO S/A (filial), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0062-69.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2022, relativo à prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE e demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2018 e todas as partes integrantes do presente. LOTE II - Rede IP Internet Simétrica, para Backbone da Rede Governo RJ.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 71.209,32 (setenta e um mil, duzentos e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 284.837,28 (duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 24/02/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/02/2025.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2025NE00031.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-04/171/221/2018 E SEI-390002/002191/2021.\r\n\r\nId: 2629162"
                        ],
                        "2629250": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2023.\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI inscrita no CNPJ nº 34.560.393/0001-00 e a Empresa LEONARDO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.216.069/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2023, relativo à prestação de serviços contínuos por empresa especializada e autorizada para manutenção da aeronavegabilidade das aeronaves AGUSTA AW109SP (PR-GRJ), AW 119 (PR-JPC) E AW169 (PSAPC), sob administração da DGOA, conforme manual de manutenção do fabricante, quanto ao 3º nível, que se fizerem necessários para os referidos modelos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 309.925,00 (trezentos e nove mil novecentos e vinte e cinco reais)\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: RR$ 929.775,00 (novecentos e vinte e nove mil setecentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (dose) meses, a contar de 27/02/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/02/2025.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2025NE00008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000142/2022.\r\n\r\nId: 2629250"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2629234": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 003/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nOBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre SEPOL e EMOP-RJ, visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de reforma geral com modificação e acréscimo no prédio do Esquadrão Antibombas, localizado nas dependências da CORE (Coordenadoria de Recursos Especiais) na Cidade da Polícia, localizado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 2066, Jacarezinho, no município do Rio de Janeiro, de acordo com o Plano de Trabalho. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2025. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/2018 e demais legislações aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000419/2021.\r\n\r\nId: 2629234"
                            ],
                            "2629097": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 019/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Scalle Construções, Reformas e Instalações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação da vigência do Contrato supramencionado, relativo à prestação de serviços, de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, Zona Oeste. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2025. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e no parágrafo único cláusula sexta do contrato, devidamente autorizada pelo Diretor Presidente (index 93056523) e com a anuência da contratada (index 89283390), como consta no Processo Administrativo nº SEI-330003/002772/2024.\r\n\r\nId: 2629097"
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                            "2629064": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 004 ao Contrato nº 006/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa SD engenharia ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação da vigência do Contrato supramencionado, relativo à prestação de serviços, de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, 1º DEPMAN (Bom Jesus de Itabapoana, Itaperuna, Italva, Lajes do Muriaé, Natividade, Porciúncula e Varre e Sai). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2025. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e no parágrafo único cláusula sexta do contrato, devidamente autorizada pelo Diretor Presidente 92660828 e com a anuência da contratada 88201672, como consta no Processo Administrativo nº SEI-330003/002583/2024.\r\n\r\nId: 2629064"
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                            "2629053": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 004 ao Contrato nº 009/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa SD engenharia LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação da vigência do Contrato supramencionado, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, 8º DEPMAN - Nova Iguaçu (Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Mesquita, Queimados, São João de Meriti e Seropédica). \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e no parágrafo único cláusula sexta do contrato, devidamente autorizada pelo Diretor Presidente (index 92665056) e com a anuência da contratada 88202988, como consta no Processo Administrativo nº SEI-330003/002586/2024.\r\n\r\nId: 2629053"
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                            "2629056": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 004 ao Contrato nº 012/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa MPE Engenharia e Serviços S.A, Reformas e Instalações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação da vigência do Contrato supramencionado, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, 6º DEPMAN. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2025.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e no parágrafo único cláusula sexta do contrato, devidamente autorizada pelo Diretor Presidente (index 93047991) e com a anuência da contratada (index 91742246), como consta no Processo Administrativo nº SEI-330003/000141/2025.\r\n\r\nId: 2629056"
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                            "2629105": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 018/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Scalle Construções, Reformas e Instalações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação da vigência do Contrato supramencionado, relativo à prestação de serviços, de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, 10º DEPMAN - Zona Norte.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2025.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e no parágrafo único cláusula sexta do contrato, devidamente autorizada pelo Diretor Presidente (index 93054957) e com a anuência da contratada (index 89281775), como consta no Processo Administrativo nº SEI-330003/002771/2024. \r\n\r\nId: 2629105"
                            ],
                            "2629197": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público, o aviso da retomada do Pregão Eletrônico nº 006/2024 após as devidas alterações, Processo nº SEI-330032/011799/2023, cujo objeto consiste na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS/SISTEMAS E SERVIÇOS CORRELATADOS VOLTADOS À SEGURANÇA VIÁRIA NAS RODOVIAS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA FUNDAÇÃO DER/RJ ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E SISTEMA SEMAFÓRICO, no valor estimado de R$ 89.635.637,13 (oitenta e nove milhões, seiscentos e trinta e cinco mil seiscentos e trinta e sete reais e treze centavos), remarcado para o dia 21/03/2025 às 11h.\r\n\r\nId: 2629197"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2629121": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo n° SEI-E-12/003.313/2015, e em conformidade com a homologação do Concurso Público, publicado no DOERJ de 19/06/2023, CONVOCA, os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS listados abaixo, dentro do número de vagas previstas de vacância já ocorridas, para apresentarem os originais e cópia dos seguintes documentos: currículo, identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de residência (luz, gás, telefone ou água), PIS/PASEP, certificado de reservista, comprovante de escolaridade (certificado ou diploma) ou declaração de conclusão do curso (caso ainda não tenha o diploma), certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento do dependente (quando tiver) e declaração do IR (última entregue à Receita Federal) no dia 25 de fevereiro de 2025, de 10:00h às 16:00h, na Avenida Treze de Maio, 23 - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro, ocasião na qual receberão encaminhamento para realização de exame médico admissional.\r\n\r\nEspecialista em Regulação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\n338012303\r\n\r\nBERNARD CERQUEIRA NEVES\r\n\r\n116.689.267-09\r\n\r\nAssistente Técnico de Regulação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\n338001931\r\n\r\nTHAIS REIS OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n121.806.117-06\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/02/2025.\r\n\r\nId: 2629121"
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                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2629020": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, NOTIFICA a Empresa LOPES MACHADO AUDITORES E CONSULTORES, com sede na com sede Av. Graça Aranha, 416, sala 1101 1111 a 1125, Parte Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.030-001, CNPJ/MF sob o nº 05.770.653/0001-73 em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, QUE O RECURSO APRESENTADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL, recebido em 03/06/2024, NÃO FOI PROVIDO, TENDO SIDO MANTIDA A DESCISÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, à Contratada, referente ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 098/2022, considerando a análise apresentada pela Comissão de Fiscalização (Anexo Doc. SEI 78436310), em 08 de julho de 2024 e Parecer Jurídico datado de 15 de julho de 2024 (Anexo Doc. SEI 78881607). Referência SEI490002/002085/2023. A Notificada poderá ter vista dos autos através do portal http//www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno. Processo n° SEI-490002/000337/2025.\r\n\r\nId: 2629020"
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