{
    "2025-02-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2628563": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/02/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n100792-4/2025\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nCGC 1956/2025\r\n\r\n862.120.106-25\r\n\r\n200678-5/2025\r\n\r\nROSANGELA BELLO\r\n\r\nCGC 1960/2025\r\n\r\n469.872.157-15\r\n\r\n200639-9/2025\r\n\r\nSILVESTRE JOSE GORINI\r\n\r\nCGC 1969/2025\r\n\r\n016.311.877-91\r\n\r\n111028-8/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 2014/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n111063-8/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 2023/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n111032-9/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 2024/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nId: 2628563"
                    ],
                    "2628263": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 015/2025 \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 26/02/2025 **\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: VASSOURAS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE VASSOURAS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nPREFEITURA DE VASSOURAS- CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.026-0/24\r\n\r\n** Republicado por alteração do original - DO 05.02.2025\r\n\r\nId: 2628263"
                    ],
                    "2628511": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 047/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 24/02/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.654-3/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por ADILSON NUNES DE SOUZA\r\n\r\nId: 2628511"
                    ],
                    "2628418": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 046/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 24/02/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.970-3/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por CLEYTON SILVA VALENTIN\r\n\r\nId: 2628418"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2628297": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/02/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208810-4/2013 - Interessado: MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203399-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203400-7/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203401-1/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203402-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: LOTERIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203403-9/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213105-9/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/02/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112532-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217720-7/2009 - Decisões: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222381-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235653-4/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2628297"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2628606": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.068 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia FARNEY GHUERREN PEREIRA, CPF: 092.211.627-02, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCS-3, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.073 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa ESTHER SIMÃO MELUL DE SOUZA LAGE, matrícula nº 02/002426, para substituta eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Finanças, da SUBLIC, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 25.694, de 14 de junho de 2023, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.074 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia ANNA CLARA MARQUES MACHADO DA COSTA, matrícula nº 02/005201, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Lara Nascimento Magalhães, matrícula nº 02/005199, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-6, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.075 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia ALINE DE OLIVEIRA CABRAL, CPF 134.992.607-86, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Anna Clara Marques Machado da Costa, Matrícula nº 02/005201, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDE 18.02.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.052 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARCELO RODRIGUES COSTA, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/004363, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Gabriela Maia Reis, matrícula nº 02/005148, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nId: 2628606"
                    ],
                    "2628601": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2025*\r\n\r\nProc. TCE nº 300.058-2/2025 - DE ACORDO, com base na manifestação da Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária - CPG acerca do estudo do impacto orçamentário-financeiro da reestruturação do auxílio-saúde, na disponibilidade orçamentária atestada pela Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário - CEO e no parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas - PGT sobre a legalidade da matéria quanto à reestruturação do auxílio-saúde aos servidores na forma proposta pelo SINDSERVTCE/RJ e pela ASTCERJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no Diário Oficial de 18.02.2025.\r\n\r\nId: 2628601"
                    ],
                    "2628608": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nProc. TCE 303.010-9/2024 - Fixados os proventos do servidor ADRIANO REIS DE CARVALHO, matrícula nº 02/3533, no cargo efetivo de Técnico, 1ª categoria, aposentado pelo Ato Executivo nº 26.442, com o valor mensal de R$ 35.881,20 (trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), a contar de 05.12.24, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, devidamente referendada pelo parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT, e estrita observância ao teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI4 da Constituição Federal e na Lei nº 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE 303.063-6/2024 - Fixados os proventos do servidor JORGE MARCOS MENDONÇA BRANDÃO, matrícula nº 02/3476, Analista - Área de Controle Externo - 1ª Categoria, aposentado pelo Ato Executivo nº 26.447, com o valor mensal de R$ 45.667,01 (quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e um centavo), a contar de 16.12.24, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, devidamente referendada pelo parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT, e estrita observância ao teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI4 da Constituição Federal e na Lei nº 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE 303.153-7/2024 - Fixados os proventos da servidora MARISE MACEDO DE ALMEIDA, matrícula nº 02/3797, Analista - Área Organizacional, aposentada pelo Ato Executivo nº 26.492, com o valor mensal de R$ 41.385,73 (quarenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), a contar de 27.12.24, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, devidamente referendada pelo parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT, e estrita observância ao teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI4 da Constituição Federal e na Lei nº 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE 303.155-5/2024 - Fixados os proventos do servidor RICARDO DOS SANTOS GUEDES, matrícula nº 02/2527, Analista - Área de Controle Externo - 1ª Categoria, aposentado pelo Ato Executivo nº 26.947, com o valor mensal de R$ 56.160,25 (cinquenta e seis mil, cento e sessenta reais e vinte cinco centavos), a contar de 13.01.25, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, devidamente referendada pelo parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT, e estrita observância ao teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI4 da Constituição Federal e na Lei nº 14.520/23.\r\n\r\nId: 2628608"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Controle Externo": {
                "Atos": {
                    "2628581": [
                        "IB - Portaria",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nPORTARIA SGE nº 3, de 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nInstitui Grupo de Trabalho destinado a elaborar os estudos e relatórios necessários a subsidiar a seleção dos pontos que devem ser objeto de aferição na Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referente ao exercício 2025, a ser prestada no ano de 2026, e dá outras providências.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução TCE-RJ nº 444, de 31 de julho de 2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º-A, da Deliberação TCE-RJ nº 284, de 25 de janeiro de 2018, incluído pela Deliberação TCE-RJ nº 336, de 16 de dezembro de 2022, a seleção dos pontos que devem ser objeto de aferição na Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referente ao exercício 2025, a ser prestada no ano de 2026, deve estar alicerçada em exposição fundamentada mediante estudos e relatórios, inclusive propostos por Grupos de Trabalho, e ser encaminhada à SGE, pela SUB-CONTAS, até 30 de junho de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o documento de que trata o art. 2º-A, da Deliberação TCE-RJ nº 284, de 25 de janeiro de 2018, incluído pela Deliberação TCE-RJ nº 336, de 16 de dezembro de 2022, deve ser apresentado à Presidência desta Corte até 31 de agosto de 2025, para adoção das medidas necessárias à sua apreciação pelo Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar os estudos e relatórios necessários a subsidiar a seleção dos pontos que devem ser objeto de aferição na Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referente ao exercício 2025, a ser prestada no ano de 2026.\r\n\r\nArt. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Mateus Aldin Martins (Matrícula 02/004425);\r\n\r\nII - Thainá Nogueira de Moraes (Matrícula 02/004843);\r\n\r\nIII - Márcia Sequeira de Oliveira Pereira (Matrícula 02/004416);\r\n\r\nIV - Flávia Eyer Menezes (Matrícula 02/003647); e\r\n\r\nV - Ruan Luiz Fernandes da Silva Lima (Matrícula 02/004900).\r\n\r\nArt. 3º A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá à servidora Márcia Se queira de Oliveira Pereira (Matrícula 02/004416), que terá como substituta a servidora Thainá Nogueira de Moraes (Matrícula 02/004843).\r\n\r\nArt. 4º Os estudos e relatórios de que trata o artigo 1º devem ser concluídos e apresentados à SUB-CONTAS até 16 de junho de 2025.\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2628581"
                    ],
                    "2628582": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 4, de 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nInstitui Grupo de Trabalho destinado a elaborar os estudos e relatórios necessários à seleção dos pontos de controle que devem ser objeto de atenção nas Prestações de Contas de Governo dos Municípios referentes ao exercício 2025, a serem prestadas no ano de 2026, e dá outras providências.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução TCE-RJ nº 444, de 31 de julho de 2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º-A, da Deliberação TCE-RJ nº 285, de 25 de janeiro de 2018, incluído pela Deliberação TCE-RJ nº 336, de 16 de dezembro de 2022, a seleção dos pontos que devem ser objeto de aferição nas Prestações de Contas de Governo dos Municípios referentes ao exercício 2025, a serem prestadas no ano de 2026, deve estar alicerçada em exposição fundamentada mediante estudos e relatórios, inclusive propostos por Grupos de Trabalho, e ser encaminhada à SGE, pela SUB-CONTAS, até 30 de junho de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o documento de que trata o art. 2º-A, da Deliberação TCE-RJ nº 285, de 25 de janeiro de 2018, incluído pela Deliberação TCE-RJ nº 336, de 16 de dezembro de 2022, deve ser apresentado à Presidência desta Corte até 31 de agosto de 2025, para adoção das medidas necessárias à sua apreciação pelo Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar os estudos e relatórios necessários a subsidiar a seleção dos pontos que devem ser objeto de aferição nas Prestações de Contas de Governo dos Municípios referentes ao exercício 2025, a serem prestadas no ano de 2026.\r\n\r\nArt. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Mateus Aldin Martins (Matrícula 02/004425);\r\n\r\nII - Thainá Nogueira de Moraes (Matrícula 02/004843);\r\n\r\nIII - Mônica Moreira Sampaio Barros (Matrícula 02/003414);\r\n\r\nIV - Eduardo Zumpichiatte Miranda (Matrícula 02/004411);\r\n\r\nV - Frederico Lavourinha Félix (Matrícula 02/004384);\r\n\r\nVI - Ana Maria Furbino Bretas Barros (Matrícula 02/004253);\r\n\r\nVII - Bruno Bion Dias (Matrícula 02/004304);\r\n\r\nVIII - Cláudio Maurício Mattos de Medeiros (Matrícula 02/004387); e\r\n\r\nIX - José Carlos Gomes Soares (Matrícula 02/003034).\r\n\r\nArt. 3º A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá à servidora Mônica Moreira Sampaio Barros (Matrícula 02/003414), que terá como substituta a servidora Thainá Nogueira de Moraes (Matrícula 02/004843).\r\n\r\nArt. 4º Os estudos e relatórios de que trata o artigo 1º devem ser concluídos e apresentados à SUB-CONTAS até 16 de junho de 2025.\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2628582"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Controle de Pessoal": {
                    "Atos": {
                        "2628580": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SUB-PESSOAL nº 1, de 7 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDelega competências e disciplina o encaminhamento de processos, documentos e ofícios pelas coordenadorias subordinadas.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE CONTROLE DE PESSOAL,\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições previstas no Ato Normativo TCE-RJ 206/21 e as delegações de competências dispostas no Ato Normativo TCE-RJ 209/21 e na Portaria SGE 01/25;\r\n\r\nCONSIDERANDO a composição da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUB-PESSOAL, à qual se vinculam a Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal - 1ª CAP; a Coordenadoria de Auditoria de Pagamento de Pessoal - 2ª CAP e a Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro - 3ª CAP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a garantia constitucional da razoável duração do processo no âmbito administrativo e o princípio da eficiência administrativa previstos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e artigo 37, caput, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de promover a racionalidade administrativa e a economia processual no trâmite dos processos relativos ao exercício do controle externo,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Delegar competência ao Coordenador-Geral da 3ª CAP e ao seu substituto eventual para encaminhar diretamente: \r\n\r\nI - à Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais - CGC processo cuja proposição seja pela expedição do ofício saneador previsto no art. 6°, §3º, da Deliberação TCE-RJ 260/13 e no art. 6°, §3º, da Deliberação TCE-RJ 286/18;\r\n\r\nII - ao Ministério Público de Contas - MPC processos com proposição pelo registro ou somente por diligência externa, excetuadas as denúncias e representações; e \r\n\r\nArt. 2º Delegar competência ao Coordenador da 2ª CAP e ao seu substituto eventual para expedir ofício de alerta previsto no art. 4º, § 4º, da Deliberação TCE-RJ 293/18. \r\n\r\nArt. 3º Delegar competência aos Coordenadores da 1ª CAP, 2ª CAP e 3ª CAP e aos respectivos substitutos eventuais para: \r\n\r\nI - tramitar diretamente documentos e processos para fins de anexação ou apensação, em razão de conexão material, exceto nos casos em que houver sugestão de arquivamento definitivo; \r\n\r\nII - encaminhar aos jurisdicionados, por meio do SISIND, os indícios de irregularidades constatados a partir das trilhas de auditorias cujas especificações integram o Anexo da Deliberação TCE-RJ 344/24; e\r\n\r\nIII - arquivar processos e documentos autuados em duplicidade, que contenham elementos idênticos aos autuados nos originais cuja tramitação nesta Corte siga regular. \r\n\r\nArt. 4º Casos não previstos nos artigos anteriores terão o Subsecretário-Adjunto de Controle de Pessoal ou seu substituto eventual na sequência de assinatura. \r\n\r\nParágrafo único. Os casos previstos no art. 2º da Portaria SGE 01/25 incluirão o Secretário-Geral de Controle Externo na sequência de assinatura. \r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 7 de fevereiro de 2025\r\n\r\nLEONARDO MANDARINO ZAROUBIN\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Controle de Pessoal\r\n\r\nId: 2628580"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2628135": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.790-4/2024\r\n\r\nDIA: 11/03/2025\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a prestação de serviços de Comunicação Visual Interna \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 96.199,57\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2628135"
                        ],
                        "2628552": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 10/2022. PROCESSO Nº 302332-8/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SUPERNOVA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 10/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2025. VALOR: e R$ 35.772,37 (trinta e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos) PRAZO: de 11/04/2025 a 10/04/2026. GERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. n° 02/4585 (Gestor Administrativo, CGA) Washington Emiliano da Silva Campos, Matr. n° 02/3534 (Gestor Administrativo Substituto, CGA), e Marcelo Raeder Gabriel Camacho, Matrícula 02/4959 (Gestor Técnico, DRC). FISCALIZAÇÃO: Caio Paulino Bezerra de Menezes, Matrícula 02/4586 (Fiscal, DRC) e Welson Baptista de Salles Junior, Matrícula 02/4761 (Fiscal Substituto, DRC). \r\n\r\nId: 2628552"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2628963": [
                        "II - Edital",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR MARCOS MULLER, 2º SUPLENTE PELO UNIÃO BRASIL, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o Mandato de Deputado Estadual o 2º Suplente do UNIÃO BRASIL, Senhor MARCOS MULLER, dispensado em razão de já tê-lo feito, da exibição do Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e da prestação do Compromisso Regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nId: 2628963"
                    ]
                }
            },
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2628631": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA MARCOS MUILER, 2º SUPLENTE DO UNIÃO BRASIL, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA MARCOS MUILER, 2º Suplente do UNIÃO BRASIL, para reassumir o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE, investido no cargo de Secretário Estadual de Habitação de Interesse Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. DEODALTO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2628631"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2628632": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4753/2025\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS PARA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO QUE ESTABELECE MEDIDAS COM O OBJETIVO DE PROTEGER TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS DECORRENTES DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o programa de adaptação às mudanças climáticas para segurança e saúde no trabalho no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de proteger trabalhadores contra os riscos decorrentes de condições climáticas extremas. \r\n\r\nArt. 2º Para fins desta Lei, consideram-se condições climáticas extremas fenômenos como ondas de calor, temperaturas extremamente baixas, chuvas intensas, tempestades severas, ventos fortes, períodos prolongados de seca, poluição do ar, doenças transmitidas por vetores, e eventos meteorológicos extremos.\r\n\r\nArt. 3º Empregadores de setores vulneráveis às condições climáticas extremas, tanto no âmbito do serviço público quanto em empresas públicas e privadas, incluindo, mas não se limitando à limpeza urbana, construção civil, agricultura, transporte, pesca e saúde, deverão:\r\n\r\nI - Realizar avaliações de risco climático periodicamente;\r\n\r\nII - Implementar planos de emergência para eventos climáticos extremos;\r\n\r\nIII - Implementar medidas de proteção, incluindo infraestrutura adequada e equipamentos de proteção individual;\r\n\r\nIV - Proporcionar treinamento contínuo sobre os riscos associados às mudanças climáticas e as práticas de trabalho seguras.\r\n\r\nV - Garantir que os horários de trabalho sejam flexíveis durante períodos de condições climáticas extremas, visando minimizar a exposição dos trabalhadores ao calor intenso ou outros perigos ambientais.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, será responsável por realizar estudos para identificar e definir setores vulneráveis às condições climáticas extremas, além dos já especificados nesta legislação.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo promoverá campanhas de conscientização sobre os riscos de eventos climáticos extremos para a saúde e segurança do trabalhador.\r\n\r\nArt. 6º As disposições desta lei aplicam-se a todos os empregadores e trabalhadores no âmbito do serviço público, empresas públicas e privadas, sem distinção, visando garantir um ambiente de trabalho seguro e adaptado às condições climáticas extremas.\r\n\r\nArt. 7º O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará a empresa infratora às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - Advertência, quando da primeira autuação de infração, concedendo-se um prazo de 30 (trinta) dias para a regularização da irregularidade;\r\n\r\nII - Multa, aplicada a partir da segunda autuação de infração, cujo valor será fixado entre 1.000 UFIRs e 100.000 UFIRs considerando o porte da empresa e a gravidade da infração. \r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Fundo Estadual de Preservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), podendo ser suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aumento da frequência e intensidade de condições climáticas extremas devido às mudanças climáticas impõe desafios significativos à segurança e saúde dos trabalhadores em diversos setores. As temperaturas extremas, eventos meteorológicos severos e outros fenômenos relacionados afetam diretamente a produtividade, a segurança e a saúde dos trabalhadores, ampliando o risco de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. É imperativo adaptar as políticas de segurança do trabalho para enfrentar esses novos riscos, garantindo ambientes de trabalho seguros e promovendo a saúde pública. Além disso, a falta de legislação específica que aborde a intersecção entre mudanças climáticas e segurança do trabalho deixa uma lacuna crítica em nossa resposta à crise climática. \r\n\r\nEste projeto de lei busca preencher essa lacuna, estabelecendo um marco legal que assegure a implementação de medidas adaptativas e preventivas em todos os setores de atividade, incluindo avaliações periódicas de riscos, treinamento adequado dos trabalhadores e a garantia de infraestrutura e recursos para proteção em situações de risco elevado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4754/2025\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OFERTAR CONSULTORIA TÉCNICA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA-SEFAZ/RJ E DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE AOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ofertar consultoria técnica, através da Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ/RJ e da Procuradoria Geral do Estado -PGE aos Municípios Fluminenses.\r\n\r\nArt. 2º A Consultoria técnica a que se refere esta Lei visa a qualificação de servidores municipais para incrementar a receita do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS tendo em vista a criação do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023-Reforma Tributária que fundiu o ICMS com o ISS.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Reforma Tributária, promovida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, introduziu mudanças profundas na estrutura fiscal brasileira, extinguindo o ISS e o ICMS para dar lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços- IBS. Essa transformação exige uma adaptação célere e eficiente por parte dos municípios, sob pena de comprometimento da arrecadação e da sustentabilidade financeira local.\r\n\r\nMuitos municípios fluminenses, em especial os de menor porte, não dispõem de equipe técnica suficientemente preparada para lidar com essa transição, o que pode gerar perda de receitas e dificuldades na implementação do novo sistema tributário. A ausência de orientação especializada poderá resultar em erros na interpretação da legislação, dificuldades na atualização dos sistemas de arrecadação e incertezas jurídicas que comprometerão a eficiência da gestão fiscal municipal.\r\n\r\nDiante desse cenário, a presente proposição autoriza o Poder Executivo a disponibilizar consultoria técnica aos municípios, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda -SEFAZ/RJ e da Procuradoria Geral do Estado-PGE/RJ. O objetivo é fornecer suporte qualificado para capacitar os servidores municipais e garantir que os municípios maximizem sua arrecadação no período de transição, assegurando uma adaptação ordenada ao IBS.\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro, ao oferecer essa assistência técnica, atua em conformidade com o princípio da cooperação federativa, promovendo uma transição mais justa e equilibrada entre os entes federados. A medida não apenas fortalece a autonomia municipal, ao dotar os municípios de conhecimento técnico adequado, mas também contribui para a estabilidade financeira do estado como um todo, na medida em que um sistema tributário bem estruturado beneficia todas as esferas governamentais.\r\n\r\nPor essas razões, este projeto de lei se revela essencial para garantir que os municípios fluminenses enfrentem essa mudança tributária com segurança, eficiência e planejamento, evitando prejuízos à arrecadação e à prestação de serviços públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4755/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO (DUDA) DO DETRAN, COM O OBJETIVO DE REALIZAR A BUSCA E APREENSÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULOS QUE NÃO TIVERAM A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE EFETUADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Documento Único de Arrecadação (DUDA) do DETRAN-RJ, com o objetivo de viabilizar a busca e apreensão administrativa de veículos usados que não tiveram a transferência de propriedade efetivada dentro do prazo legal, ocasionando transtornos administrativos e financeiros ao proprietário anterior.\r\n\r\nArt. 2º O proprietário vendedor, cujo nome conste no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), poderá solicitar ao DETRAN-RJ a busca e apreensão administrativa do veículo, mediante o pagamento do DUDA, a fim de regularizar a situação do veículo perante o órgão de trânsito.\r\n\r\nArt. 3º O DETRAN-RJ, após o recebimento do pagamento do DUDA, deverá elaborar uma relação contendo as informações do veículo solicitado para a busca e apreensão administrativa e enviá-la aos órgãos fiscalizadores de trânsito competentes, para o cumprimento da medida.\r\n\r\nArt. 4º O DUDA terá validade exclusivamente para o procedimento de busca e apreensão administrativa de um único veículo, visando a regularização da documentação do veículo.\r\n\r\nArt. 5º O proprietário comprador, que não tenha realizado a transferência de propriedade do veículo dentro do prazo estabelecido, será responsável pelo pagamento de todas as taxas e penalidades decorrentes da busca e apreensão administrativa. O proprietário vendedor, cujo nome conste no CRLV, estará isento de tais encargos.\r\n\r\nArt. 6º Somente o proprietário vendedor, cujo nome conste no CRLV, ou alguém por ele devidamente constituído por procuração, poderá retirar o veículo apreendido, desde que efetuado o pagamento de todas as taxas e penalidades vinculadas ao veículo.\r\n\r\nArt. 7º O DETRAN-RJ emitirá um documento detalhado contendo as informações essenciais do veículo, incluindo marca, modelo, cor e placa, para ser utilizado pelo proprietário vendedor no preenchimento da solicitação de busca e apreensão administrativa, visando a regularização da documentação do veículo.\r\n\r\nArt. 8º Decorridos 60 (sessenta) dias da apreensão do veículo, o DETRAN-RJ estará autorizado a promover o leilão do referido veículo, com o intuito de quitar as despesas resultantes da apreensão, conforme a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo amparar os cidadãos que, de forma injusta, estão sendo prejudicados administrativa e financeiramente devido à irresponsabilidade de compradores de veículos que não realizaram a transferência de propriedade dos veículos adquiridos. Essa omissão por parte dos compradores gera transtornos graves para os vendedores, principalmente porque, ao não regularizarem a situação, os vendedores continuam sendo responsabilizados por multas, taxas e outras penalidades associadas ao veículo, mesmo após a venda.\r\n\r\nEsse tipo de prática resulta em sérias injustiças, já que o proprietário original do veículo, cujo nome consta no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), pode, inclusive, perder o direito de dirigir, apesar de não ser mais o responsável pelo veículo. Ao mesmo tempo, o comprador, que deveria ser o responsável pelas infrações e penalidades, acaba permanecendo \"invisível\" perante as autoridades de trânsito, uma vez que o veículo ainda está registrado no nome do vendedor.\r\n\r\nCom o intuito de corrigir essa falha e proteger os proprietários vendedores, este Projeto de Lei propõe a criação do Documento Único de Arrecadação (DUDA) do DETRAN-RJ, que possibilitará a busca e apreensão administrativa de veículos em situação irregular. O DUDA será utilizado para que o DETRAN-RJ realize a apreensão de veículos cujo proprietário comprador não tenha efetuado a transferência de propriedade, visando regularizar a documentação do veículo e, assim, evitar a continuidade de penalidades sobre o vendedor.\r\n\r\nO valor arrecadado pelo DUDA será destinado à realização de diversos serviços do DETRAN, incluindo a apreensão e a regularização de veículos que circulam irregularmente. Isso proporcionará maior segurança jurídica ao proprietário vendedor, cuja responsabilidade administrativa não deve ser mantida em razão de negligência do comprador.\r\n\r\nAlém disso, o Projeto de Lei considera a legislação vigente, como o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata da apreensão de veículos devido a infrações, e o procedimento de busca e apreensão, que visa garantir o cumprimento das normas e regularizar a situação dos veículos apreendidos. A regularização documental, portanto, atenderá aos interesses tanto da administração pública quanto dos cidadãos envolvidos.\r\n\r\nPor fim, o objetivo deste Projeto de Lei é corrigir uma distorção no processo de responsabilização sobre veículos vendidos e garantir que os proprietários vendedores não sejam prejudicados de forma indevida, sofrendo penalidades por atos cometidos por outros. Para tanto, é necessária a colaboração de todos os membros desta Casa Legislativa para a aprovação desta importante medida.\r\n\r\nDessa forma, conto com o apoio de meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que trará benefícios significativos tanto para os cidadãos quanto para a organização do trânsito em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4756/2025\r\n\r\nDECLARA A DUBLAGEM COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara a Dublagem como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é declarar a Dublagem como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA dublagem brasileira é uma parte valiosa de nossa cultura e indústria do entretenimento e possui uma extrema relevância artística, cultural, histórica e afetiva em nossa sociedade. Por isso, sua preservação é indispensável e necessária. A dublagem é um patrimônio imaterial que merece proteção, respeito e valorização.\r\n\r\nPela arte da dublagem, as atrizes e atores transportam personagens de diferentes idiomas e culturas para a realidade desejada, estabelecendo uma conexão profunda entre o público e o personagem exibido em tela.\r\n\r\nTrata-se de uma arte complexa, que exige não apenas uma voz expressiva, mas também a capacidade de interpretar as nuances da atuação original e as características do personagem.\r\n\r\nA dublagem tornou-se uma parte essencial da indústria audiovisual brasileira, contribuindo para o sucesso de filmes, séries, desenhos animados e outros conteúdos.\r\n\r\nA dublagem gera empregos e impulsiona a indústria do entretenimento nacional, promovendo talentos locais. Além de demonstrar a riqueza de nossa língua, adaptando-se a diferentes idiomas e dialetos em dramas estrangeiros.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4757/2025\r\n\r\nDISPÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE PASSAGEM ELETRÔNICA MUNICIPAL NO SERVIÇO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Determina que a empresa responsável pela emissão e gestão dos cartões de bilhetagem eletrônica, RioCard mais, aceite em seus equipamentos a utilização de cartões de passagem eletrônica emitidos para a utilização nas cidades da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro de forma imediata;\r\n\r\nArt. 2º A utilização do equipamento não onerará os cidadãos da Região Metropolitana Fluminense;\r\n\r\nArt. 3º Os benefícios do Bilhete Único Estadual continuarão sendo válidos na utilização prevista no Art. 1º desta Lei;\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO município do Rio de Janeiro mudou o seu sistema de bilhetagem eletrônica por um sistema onde os valores pagos pelos passageiros serão administrados pela Prefeitura e a empresa que ganhou a licitação somente administrará o sistema. Isso é um avanço sobre a gestão da bilhetagem eletrônica no Estado. Esta Lei garantirá que os sistemas das cidades integrantes da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro poderá fazer o mesmo sem perder a opção de utilizar o transporte público gerido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, utilizando o sistema de bilhetagem eletrônica compatível de forma isonômica.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4758/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURISTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CULTURAL, A ASSOCIAÇÃO ESCAMBO CULTURAL \r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Associação Escambo Cultural, com sede na Av. Albérico Diniz 1657, Rio de Janeiro, RJ, 21741-110. Parágrafo único: O reconhecimento previsto no caput não tem natureza de tombamento, não criando qualquer gravame ou restrição ao uso ou alteração das características do imóvel em que se localiza a associação. \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInaugurada em julho de 2013, a Associação Escambo Cultural se consolidou rapidamente como um dos principais centros culturais da região, sendo um ponto de encontro vibrante onde a cultura é criada, consumida e celebrada. O espaço se dedica à produção e difusão das diversas formas de expressão artística, sendo palco para uma ampla gama de eventos, como saraus, exposições, festivais, cineclubes e apresentações musicais. Além disso, é um ponto de integração entre público, artistas e agentes culturais. \r\n\r\nCom um compromisso social firme, a Escambo Cultural também oferece palestras e oficinas voltadas para crianças, jovens e adultos, inclusive em situação de vulnerabilidade social, proporcionando formação e qualificação nas artes e ampliando as possibilidades de expressão e empoderamento de seus participantes. \r\n\r\nAlém de seu papel na educação e na cultura, o espaço também é um importante aliado na promoção da conscientização em relação às questões ambientais, tendo realizado desde 2023, ações e eventos que promovem atividades com este fim. Localizado no Jardim Sulacap, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, o Espaço Escambo Cultural é um verdadeiro ponto de transformação social e fomento à arte, sempre com um olhar atento para o futuro e a pluralidade da nossa cultura e sociedade. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4759/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURISTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CULTURAL, O SARAU DO CALANGO \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro, o Sauro Calango, realizada na Praça da Capelinha. \r\n\r\nArt. 2º - Estalei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sarau do Calango celebrou seu 8º aniversário no dia 4 de maio de 2024. Idealizado e criado pelo poeta e produtor cultural Rogê Ferreira, o projeto nasceu em 2016, quando ele, junto a seus parceiros afetivos, decidiu realizar a primeira edição no Bar dos Amigos, localizado na Rua 14 de Julho, nº 08, em Magalhães Bastos. No entanto, desde sua sétima edição, em novembro do mesmo ano, o sarau se fixou na Praça da Capelinha, onde está situada a Areninha Carioca Gilberto Gil, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVinculado ao Ponto de Cultura Lata Doida, que fornece e opera equipamentos de som e iluminação de qualidade para atender às necessidades das atrações artísticas, o Sarau do Calango se consolidou como um espaço plural de expressão cultural. O evento reúne apresentações de música, poesia, dança, literatura, artes visuais, contação de histórias, performances, pintura ao vivo e um microfone aberto, promovendo principalmente os artistas da região e valorizando a cultura popular das periferias da cidade. \r\n\r\nAo longo de sua trajetória, o sarau já realizou 57 edições presenciais no bairro, 25 edições itinerantes e 11 edições online em 2021 - sendo 4 delas viabilizadas pelo prêmio Ações Locais, da Lei Aldir Blanc (2020), via Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro. O projeto também foi contemplado pelos prêmios Cultura Presente nas Redes 2 (Lei Aldir Blanc, 2022) e Apoio à Música (Lei Paulo Gustavo, 2023), ambos concedidos pela Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4760/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURISTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CULTURAL, O QUILOMBO CULTURAL URBANO CASA DO NANDO\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura. \r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Cultural Urbano Casa do Nando, com sede na Rua Camerino, 176, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nParágrafo único: O reconhecimento previsto no caput não tem natureza de tombamento, não criando qualquer gravame ou restrição ao uso ou alteração das características do imóvel em que se localiza o Quilombo Cultural Urbano. \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm meados de 2013, um grupo de amigos, frequentadores, críticos e pesquisadores de rodas de samba incluiu em sua rotina um novo compromisso: as manifestações populares daquele ano. Sentindo a necessidade de um espaço seguro para discutir questões relevantes, intensificaram seus encontros que aconteciam nas casas de diferentes participantes. \r\n\r\nEssas reuniões eram sempre animadas e, claro, acompanhadas de comida! Na maioria das vezes, Nando era o cozinheiro. Os encontros giravam em torno do samba, das histórias de compositores, das transformações nas rodas de samba e da conjuntura política sob uma perspectiva racial, entre outros temas. A música sempre esteve presente: antes, durante e depois das conversas. \r\n\r\nPor um acaso do destino, Nando foi morar na Pedra do Sal e, a partir de então, sua casa se tornou o ponto de encontro oficial. Organizavam a famosa \"vaquinha\", preparavam a comida e, após o samba, seguiam celebrando com mais música e confraternização. \r\n\r\nNo dia 30 de dezembro de 2013, a última segunda-feira do ano, uma forte chuva ameaçou a roda de samba. Com a lona rasgada e o vento aumentando, hesitaram em começar. Por volta das 20h, o samba finalmente teve início e, no mesmo instante, a chuva caiu forte. Nando convidou alguns amigos para continuarem a festa em sua casa. Um chamou outro, que chamou outro, e, quando perceberam, a roda inteira estava dentro da Casa do Nando, desafiando as leis da física. \r\n\r\nA partir desse dia, a comunidade reconheceu que aquele espaço precisava continuar. A Casa do Nando passou a ser um abrigo para sambistas, pessoas pretas, LGBTQIAPN+ e todos aqueles que buscavam um local de acolhimento, liberdade e expressão. Rapidamente, passou a ser chamada de quilombo urbano. \r\n\r\nSempre havia comida, abraços, palavras de conforto, música e troca de experiências. Cada noite trazia um aprendizado, uma construção política, uma composição, um livro, uma amizade para a vida, um amor, um projeto e uma conexão.\r\n\r\nGrandes nomes da intelectualidade, da arte, da política e da cultura passaram pela Casa do Nando. Alguns foram descobertos ali; outros tiveram seu talento potencializado. Destaca-se a reunião histórica que aconteceu no terraço e contribuiu para a plataforma política preta da campanha de nossa saudosa Marielle Franco. \r\n\r\nParalelamente, Nando foi convidado para eventos gastronômicos e feiras, onde passou a contar a história da feijoada sob uma nova perspectiva, exaltando nossos ancestrais. Assim, a Feijoada do Nando se tornou reconhecida como uma das 100 mais influentes do Brasil. \r\n\r\nCom o crescimento do movimento, o espaço se tornou pequeno, e, em 4 de novembro de 2017, a Casa do Nando ganhou um novo endereço no Largo da Prainha, histórico pelourinho carioca. Era o único estabelecimento preto da região. \r\n\r\nAli promovemos shows, jam sessions, saraus, debates, teatro, cineclubes, lançamentos de livros e oficinas de música e dança. Ressignificaram o Largo da Prainha e apoiaram todas as iniciativas pretas e progressistas do local. Quando Nando chegou, poucos bares existiam, a região era considerada perigosa e faltava até iluminação. Resistimos e fortalecemos a comunidade. \r\n\r\nEntretanto, os ataques vieram: boatos, piadas racistas e pichações com insultos como \"macaco macumbeiro\". A comunidade preta reagiu e resistiu. \r\n\r\nCom a pandemia da COVID-19, a comunidade se mobilizou para se manter viva. As ações sociais ganharam mais força e tornaram a Casa do Nando um ponto de arrecadação e distribuição de alimentos, cestas básicas e apoio a pessoas pretas, artistas e LGBTQIAP+. \r\n\r\nNo dia 11 de agosto de 2020, um incêndio destruiu a Casa do Nando. A comunidade mais uma vez se uniu, e o quilombo renasceu na Rua Camerino 176, onde se encontra desde 4 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nNa rua Camerino o movimento cresceu ainda mais. Grandes projetos nasceram e outros se fortaleceram, alcançando proporções gigantescas. Hoje a Casa do Nando conta com oficinas ministradas por grandes mestres em capoeira, dança e música. As ações sociais foram solidificadas, e a resistência continua. \r\n\r\nNeste breve resumo, é fundamental reafirmar: A Casa do Nando é um quilombo contemporâneo sim, mas com fundamento e compromisso com a história, a cultura e a luta de nossos ancestrais. \r\n\r\nAdupé! \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4761/2025\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA JOVENS EMBAIXADORES DO LIVRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Jovens Embaixadores do Livro no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a leitura, a cultura e a educação por meio da formação de jovens multiplicadores de conhecimento e incentivadores da literatura. \r\n\r\nArt. 2º O Programa será desenvolvido em todo o Estado do Rio de Janeiro, com atividades culturais, educativas e de incentivo à leitura, em parceria com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e entidades do terceiro setor. \r\n\r\nArt. 3º São objetivos específicos do Programa: \r\n\r\nI. Formar jovens embaixadores do livro, capacitando-os para atuar como mediadores de leitura e promotores de atividades culturais; \r\n\r\nII. Promover o acesso democrático ao livro e à leitura, especialmente para comunidades em situação de vulnerabilidade social; \r\n\r\nIII. Realizar eventos literários, como feiras de livros, palestras, oficinas e rodas de leitura, em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV. Estabelecer parcerias com editoras, livrarias e autores para doações de livros e realização de atividades conjuntas; \r\n\r\nV. Incentivar a produção literária local, valorizando autores e obras da região; \r\n\r\nVI. Criar acervos de livros disponíveis para empréstimo e consulta em bibliotecas públicas e comunitárias do Estado. \r\n\r\nArt. 4º Poderão participar do Programa jovens com idade entre 15 e 29 anos, regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, ou que comprovem vínculo com organizações sociais. \r\n\r\nArt. 5º A seleção dos jovens embaixadores será realizada por meio de edital público sob supervisão do Conselho Estadual de Políticas Culturais e Economia Criativa, que estabelecerá critérios como interesse pela leitura e participação em atividades comunitárias. \r\n\r\nArt. 6º Os jovens selecionados receberão capacitação em mediação de leitura, dinamização de atividades culturais e gestão de projetos, além de acompanhamento pedagógico e suporte técnico para o desenvolvimento das atividades. \r\n\r\nArt. 7º O Programa será financiado por recursos públicos, privados e por doações, podendo ser celebrados convênios, parcerias e termos de colaboração com entidades interessadas. \r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário \r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposta de lei, inspirada em norma aprovada recentemente no município de Porto Alegre, proíbe a veiculação de campanhas publicitárias institucionais em sites, blogs, portais ou outras plataformas que tenham sido condenadas por disseminar notícias falsas ou promover discriminação ou preconceito. A medida busca combater a desinformação e os discursos de ódio, que prejudicam a sociedade, violam direitos fundamentais e ameaçam a democracia. \r\n\r\nA liberdade de expressão é um direito importante, mas não pode ser usada para espalhar mentiras ou atacar pessoas com base em raça, cor, gênero, orientação sexual, etnia, religião ou origem. A lei estabelece que, se uma plataforma for condenada por essas práticas, ficará proibida de veicular publicidade institucional por 5 anos. Esse prazo serve para responsabilizar as plataformas e incentivá-las a adotar práticas mais éticas e responsáveis. \r\n\r\nA proposta é uma forma de proteger a sociedade contra os danos causados por notícias falsas e discursos de ódio, garantindo que as plataformas ajam com responsabilidade e respeito aos direitos de todos. \r\n\r\nPor tudo isso, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desse projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4762/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE LEITURA NOS HOPITAIS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a criação de espaços de leitura em todos os hospitais estaduais do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover o acesso à leitura para pacientes, acompanhantes e profissionais de saúde.\r\n\r\nArt. 2º Os espaços de leitura deverão ser equipados com:\r\n\r\nI - Acervo bibliográfico diversificado, incluindo obras literárias, científicas, revistas, jornais e materiais de interesse geral;\r\n\r\nII - Mobiliário adequado para leitura, como cadeiras, mesas e estantes;\r\n\r\nIII - Acesso facilitado para pessoas com deficiência;\r\n\r\nIV - Espaço lúdico e educativo para crianças, quando aplicável.\r\n\r\nArt. 3º A gestão dos espaços de leitura poderá ser realizada em parceria com instituições públicas, privadas ou organizações não governamentais, mediante convênios ou termos de cooperação.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo as diretrizes para implementação, manutenção e fiscalização dos espaços de leitura.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA leitura é reconhecida como uma ferramenta poderosa para o desenvolvimento humano, capaz de reduzir o estresse, estimular a cognição e promover o bem-estar emocional. Em ambientes hospitalares, onde pacientes e acompanhantes enfrentam situações de tensão e incerteza, a criação de espaços de leitura pode contribuir significativamente para a melhoria da qualidade de vida e do processo de recuperação.\r\n\r\nEstudos científicos demonstram que a leitura pode reduzir os níveis de cortisol, hormônio associado ao estresse, e estimular a produção de endorfinas, promovendo sensação de relaxamento e conforto. Além disso, a leitura é uma atividade que estimula a mente, auxiliando na manutenção das funções cognitivas, especialmente em pacientes idosos ou em tratamento prolongado.\r\n\r\nPara as crianças hospitalizadas, os espaços de leitura podem ser um refúgio lúdico e educativo, ajudando a aliviar o impacto emocional da hospitalização e contribuindo para o desenvolvimento intelectual e emocional. Já para os acompanhantes, esses espaços oferecem uma oportunidade de distração e aprendizado durante longos períodos de espera.\r\n\r\nA implementação de espaços de leitura nos hospitais estaduais do Rio de Janeiro representa, portanto, um investimento em saúde pública, alinhado às diretrizes de humanização do atendimento e promoção do bem-estar integral dos pacientes. Além disso, reforça o papel do Estado como promotor de cultura e educação, garantindo o acesso democrático ao conhecimento e à informação.\r\n\r\nPelo exposto, contamos com o apoio dos nobres deputados para a aprovação deste projeto, que certamente trará benefícios significativos para a população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4763/2025\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA MEMÓRIA E VERDADE NA EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Programa Memória e Verdade na Educação nas escolas estaduais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. O Programa Memória e Verdade na Educação tem por objetivo discutir o tema da ditadura militar brasileira nas escolas estaduais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º. O Programa Memória e Verdade na Educação garantirá o acesso aos livros de ficção e não ficção que tratam do tema da ditadura militar brasileira em todas as escolas estaduais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único: Os livros adotados pelo Programa Memória e Verdade na Educação deverão ser selecionados por uma equipe técnica formada por historiadores e cientistas sociais. \r\n\r\nArt. 4º. O Programa Memória e Verdade na Educação promoverá debates e palestras nas escolas estaduais do Rio de Janeiro sobre o tema da ditadura militar brasileira. \r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que propõe a inclusão do tema \"Memória e Verdade\" no currículo escolar do estado do Rio de Janeiro é fundamental para fortalecer a democracia e a cidadania. Ao abordar eventos históricos como a ditadura militar, o projeto busca promover uma reflexão crítica sobre o passado, contribuindo para a formação de estudantes conscientes de seus direitos e deveres. A educação é um instrumento essencial para evitar a repetição de violações aos direitos humanos e para consolidar uma cultura de paz e justiça. Além disso, o debate sobre memória e verdade nas escolas estimula o pensamento crítico, a empatia e o respeito à diversidade de narrativas, valores indispensáveis para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Portanto, a aprovação desse projeto é um passo importante para garantir que as novas gerações compreendam e valorizem a importância da verdade histórica e da memória coletiva. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4764/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.538, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, PARA ADEQUAÇÃO AO PLANO NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.538, de 27 de setembro de 2019, para estabelecer metas de recuperação da vegetação nativa no Estado do Rio de Janeiro, alinhadas ao Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa. \r\n\r\nArt. 2º O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte alteração: \r\n\r\nX - valorização de saberes locais na elaboração de estratégias de restauração e preservação ecológica; \r\n\r\nXI - uso de inteligência espacial e monitoramento integrado \r\n\r\nArt. 3º O capítulo IV da Lei nº 8.538/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS METAS DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA \r\n\r\nArt. 17-A. Fica estabelecida a meta de cobertura vegetal de, no mínimo, 40% do território estadual até o ano de 2050. \r\n\r\nArt. 17-B. Para o cumprimento da meta estabelecida no artigo 17-A, deverão ser fixadas metas intermediárias a cada 5 (cinco) anos, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\nI - 35% de cobertura florestal nativa no estado do Rio de Janeiro até 2030; \r\n\r\nII - 37,5% de cobertura florestal nativa no estado do Rio de Janeiro até 2035; \r\n\r\nIII - 40% de cobertura florestal nativa no estado do Rio de Janeiro até 2040; \r\n\r\nArt. 17-C. As metas estabelecidas deverão ser monitoradas e mensuradas periodicamente, utilizando tecnologias e metodologias científicas validadas por instituições de pesquisa. \r\n\r\nArt. 17-D. Para fortalecimento da execução das metas, fica autorizado o uso dos seguintes instrumentos de apoio: \r\n\r\nI - Incentivos a pesquisas científicas relacionadas à recuperação da vegetação nativa, mediante financiamento da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj); \r\n\r\nII - Fortalecimento da estrutura de recursos humanos e técnicos do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), garantindo a formação e capacitação contínua dos servidores e a ampliação do quadro técnico especializado; \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação./ \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro possui atualmente uma cobertura florestal nativa da Mata Atlântica de aproximadamente 30%.\r\n\r\nDados dos relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC) indicam que as principiais causas do aquecimento global são a queima de combustíveis fósseis (derivados do petróleo, carvão mineral e gás natural) e o desmatamento. Para contribuir com o combate ao aquecimento global, propomos o Programa Estadual de Regeneração da Mata Atlântica no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro já se comprometeu a garantir 40% de cobertura florestal nativa no estado do Rio de Janeiro, através do programa Floresta do Amanhã. \r\n\r\nNesse sentido, o presente projeto busca incluir a meta dentro do plano estadual de restauração ecológica, fixando prazos exequíveis intermediários para o acompanhamento do projeto, assim como adequar a norma ao Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa. \r\n\r\nPor tudo isso, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desse projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4765/2025\r\n\r\nVEDA A DIVULGAÇÃO DAS CAMPANHAS DE PEÇAS OU ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS INSTITUCIONAIS EM VEÍCULOS DE NOTÍCIAS OU INFORMAÇÕES QUE TENHAM SIDO CONDENADOS POR DIFUSÃO DE NOTÍCIAS FALSAS OU POR CRIMES RESULTANTES DE PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO OU DE PRECONCEITO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada a divulgação das campanhas de peças ou anúncios publicitários institucionais de que trata esta Lei em sites, blogs, portais ou qualquer outra plataforma de veiculação de notícias ou informações, impressa ou digital, que tenha sido condenada, com sentença transitada em julgado, por ação ou omissão decorrente da divulgação de notícias falsa ou por crimes resultantes de prática de discriminação ou de preconceito. \r\n\r\nArt. 2º A vedação de que trata este artigo perdurará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, e será aplicada nos casos em, as plataformas de veiculação de informações, ou seus representantes, tenham sido condenados por: \r\n\r\nI - obrigado a retirar conteúdo tido como falso pelos órgãos competentes, ou condenado civilmente a conceder direito de resposta; \r\n\r\nII - praticar crime ou contravenção penal por meio de divulgação de notícias fraudulentas; ou \r\n\r\nIII - praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito de: \r\n\r\na) raça; \r\n\r\nb) cor; \r\n\r\nc) gênero; \r\n\r\nd) orientação sexual; \r\n\r\ne) etnia; \r\n\r\nf) deficiência ou doença \r\n\r\nh) religião; ou \r\n\r\ni) origem. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposta de lei, inspirada em norma aprovada recentemente no município de Porto Alegre, proíbe a veiculação de campanhas publicitárias institucionais em sites, blogs, portais ou outras plataformas que tenham sido condenadas por disseminar notícias falsas ou promover discriminação ou preconceito. A medida busca combater a desinformação e os discursos de ódio, que prejudicam a sociedade, violam direitos fundamentais e ameaçam a democracia. \r\n\r\nA liberdade de expressão é um direito importante, mas não pode ser usada para espalhar mentiras ou atacar pessoas com base em raça, cor, gênero, orientação sexual, etnia, religião ou origem. A lei estabelece que, se uma plataforma for condenada por essas práticas, ficará proibida de veicular publicidade institucional por 5 anos. Esse prazo serve para responsabilizar as plataformas e incentivá-las a adotar práticas mais éticas e responsáveis. \r\n\r\nA proposta é uma forma de proteger a sociedade contra os danos causados por notícias falsas e discursos de ódio, garantindo que as plataformas ajam com responsabilidade e respeito aos direitos de todos. \r\n\r\nPor tudo isso, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desse projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4766/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA “CARTEIRA DIGITAL DE MEDICAMENTOS” DESTINADA AO REGISTRO DE FÁRMACOS PRESCRITOS AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a “Carteira Digital de Medicamentos”, destinada ao registro de medicamentos prescritos aos usuários do serviço público de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Carteira Digital de Medicamentos será disponibilizada por meio de um aplicativo para dispositivos móveis com sistema Android e iOS, sendo monitorada pela autoridade estadual de saúde competente.\r\n\r\nArt. 2º - É garantido ao paciente ou ao seu representante legal ou livre acesso aos dados contidos na Carteira Digital de Medicamentos.\r\n\r\nParágrafo único - Os dados contidos na Carteira Digital de Medicamentos serão tratados como sensíveis e sigilosos, com acesso restrito, em conformidade com a Lei proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 3º - Os profissionais e estabelecimentos de saúde públicos do Estado do Rio de Janeiro, deverão adotar medidas necessárias para viabilizar a implementação e o funcionamento da Carteira Digital de Medicamentos. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessário for.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e termos de cooperação com órgãos e entidades públicas e privadas para a implantação e o cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo normas complementares para sua implementação e operacionalização.\r\n\r\nArt. 7º - Eventual descumprimento das normas desta Lei por servidores do Estado do Rio de Janeiro implicará a responsabilização administrativa na forma do Decreto-lei 220/1975 combinado com o art. 1° da Lei n° 1.698/1990. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade instituir a Carteira Digital de Medicamentos, destinada ao registro eletrônico de medicamentos prescritos aos usuários de saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA implementação desta medida permitirá o acompanhamento digital das prescrições médicas, proporcionando maior segurança e eficiência no tratamento dos pacientes, bem como otimizando a gestão da saúde pública.\r\n\r\nA Carteira Digital de Medicamentos possibilitará o registro centralizado das prescrições, permitindo que os profissionais de saúde tenham acesso ao histórico de medicamentos dos pacientes, garantindo um controle mais preciso e reduzindo os riscos de interações medicamentosas, uso inadequado de medicamentos e automedicação indevida.\r\n\r\nAdemais, a digitalização das prescrições contribuirá para a redução de desperdícios e fraudes no sistema de saúde, auxiliando na fiscalização e no uso racional de medicamentos, além de promover maior transparência e eficiência na distribuição dos insumos farmacêuticos.\r\n\r\nA presente proposta encontra respaldo na necessidade de modernização dos serviços de saúde, alinhando-se as diretrizes de proteção de dados previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo que as informações registradas na Carteira Digital de Medicamentos sejam protegidas com sigilo e segurança, garantindo o direito à privacidade dos usuários.\r\n\r\nDiante da importância do tema, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei, tão importante para a proteção dos animais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4767/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE CANAIS DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS “PETS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os fabricantes de produtos para animais, como rações, produtos de higiene, medicamentos, entre outros itens, que possuam unidades fabris no Estado do Rio de Janeiro, devem inserir nas embalagens, orientações aos consumidores sobre como denunciar casos de maus-tratos às autoridades. \r\n\r\nArt. 2º - As orientações devem ser dispostas nas embalagens de maneira facilmente legível, deverá conter o seguinte texto: “REALIZE DENÚNCIA A MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS EM QUALQUER DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE OU PELO TELEFONE 190 DA POLÍCIA MILITAR”. \r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções de natureza civil e criminal:\r\n\r\nI - multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por infração, dobrada a partir de cada reincidência;\r\n\r\nII - suspensão e impedimento de acessar qualquer programa ou benefício fiscal patrocinado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. \r\n\r\n§1º - O valor da multa prevista no inciso I do caput deste artigo, será atualizado anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA constituição Federal garante a proteção da fauna e veda práticas que submetam os animais à crueldade (artigo 23, inciso VII; e artigo 225,§ 1º e inciso VII).\r\n\r\nO artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) considera crime as práticas de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.\r\n\r\nSão consideradas como práticas de maus-tratos aos animais o abandono, a agressão, a mutilação, o envenenamento, a manutenção em local incompatível com seu porte, sem iluminação, ventilação e boa higiene, manutenção do animal exposto ao sol por longo período de tempo ou em lugar sem abrigo de sol, fornecimento de alimentação não compatível com as necessidades do animal, e, ainda, se mantido permanentemente em corrente ou corda muito curta.\r\n\r\nTodas as práticas que ferem as cinco liberdades dos animais que são: livres de doenças; dor e desconforto; fome e sede, medo e estresse; e também livre para expressar seu comportamento natural.\r\n\r\nComo a prática de maus-tratos é considerada crime, a denúncia deve ser realizada e o meio que também é muito eficaz será através dos produtos pet.\r\n\r\nNossa proposta tem o objetivo de dar maior visibilidade aos canais de denúncias sobre maus-tratos aos animais. Alertas dessa na tureza por meio das embalagens citadas no projeto ajudarão a combater esse crime em nosso Estado.\r\n\r\nDiante da importância do tema, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei, tão importante para a proteção dos animais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4768/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE SUSTENTÁVEL DO AEDES AEGYPT NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Controle Sustentável do Aedes aegypti, com o objetivo de reduzir a incidência de arboviroses transmitidas por este vetor, tais como dengue, zika, chikungunya e febre amarela urbana. \r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, entende-se por: \r\n\r\nI - Arboviroses: doenças causadas por vírus transmitidos por artrópodes, incluindo dengue, zika, chikungunya e febre amarela urbana; \r\n\r\nII - Aedes aegypti: mosquito vetor responsável pela transmissão das arboviroses mencionadas; \r\n\r\nIII - Métodos de Controle Tradicionais: técnicas como aplicação de inseticidas a Ultra Baixo Volume (UBV), termonebulização e uso de larvicidas químicos; \r\n\r\nIV - Métodos de Controle Inovadores: estratégias que envolvem a liberação de mosquitos modificados ou infectados com agentes que reduzem a capacidade de transmissão de doenças. \r\n\r\nArt. 2º A Política de Controle Sustentável do Aedes aegypti será implementada por meio das seguintes ações: \r\n\r\nI - Avaliação e Monitoramento: análise contínua da eficácia dos métodos de controle tradicionais, considerando aspectos como resistência do mosquito a inseticidas e impacto ambiental; \r\n\r\nII - Implementação de Métodos Inovadores: adoção de estratégias que envolvam a liberação controlada de mosquitos Aedes aegypti com características específicas, tais como: \r\n\r\na) Machos estéreis, resultando em redução da população de mosquitos ao longo do tempo; \r\n\r\nb) Mosquitos portadores de bactérias naturais que diminuem a capacidade de transmissão de arboviroses. \r\n\r\nArt. 3º A implementação dos métodos de controle inovadores a que esse Programa se refere deverá observar os seguintes benefícios: \r\n\r\nI - Para a Saúde Pública: redução significativa na transmissão de arboviroses, diminuindo a incidência de casos e aliviando a sobrecarga nos serviços de saúde; \r\n\r\nII - Para o Meio Ambiente: diminuição do uso de inseticidas químicos, preservando ecossistemas locais e espécies não-alvo; \r\n\r\nIII - Para Animais Domésticos: redução na incidência de doenças como a dirofilariose, que afeta cães e gatos e é transmitida pelo Aedes aegypti; \r\n\r\nIV - Escalabilidade: a solução adotada deverá possuir viabilidade técnica e operacional para ser expandida de forma eficiente, garantindo a cobertura de áreas urbanas e rurais do Estado, de modo a atender a maior quantidade possível da população, especialmente nas regiões com maior incidência de arboviroses. \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, deverá: \r\n\r\nI - Estabelecer parcerias com instituições de pesquisa para o desenvolvimento e monitoramento das estratégias de controle inovadoras; \r\n\r\nII - Promover campanhas educativas junto à população sobre os benefícios e a segurança dos novos métodos de controle; \r\n\r\nIII - Garantir a transparência das ações, disponibilizando informações atualizadas sobre a implementação e os resultados das estratégias adotadas. \r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem enfrentado, historicamente, desafios significativos no controle das arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypti. Desde as primeiras epidemias registradas no início do século XX, como em Niterói, até os surtos mais recentes, a população tem sido constantemente afetada por doenças como dengue, zika e chikungunya. (ioc.fiocruz.br) \r\n\r\nTradicionalmente, o combate ao Aedes aegypti tem se baseado em métodos como a aplicação de inseticidas a Ultra Baixo Volume (UBV) e termonebulização. No entanto, estudos indicam que a eficácia desses métodos pode ser limitada, especialmente devido à resistência desenvolvida pelos mosquitos e à necessidade de condições específicas para sua aplicação. Por exemplo, a eficácia da termonebulização pode variar conforme o horário de aplicação e as condições ambientais, afetando a mortalidade dos mosquitos. (scielo.br) \r\n\r\nAlém disso, o uso intensivo de inseticidas químicos tem levantado preocupações ambientais, incluindo impactos negativos em ecossistemas locais e na saúde humana. Diante desse cenário, torna-se imperativo buscar alternativas sustentáveis e eficazes para o controle do vetor. \r\n\r\nMétodos inovadores, como a liberação de mosquitos machos estéreis ou infectados com bactérias naturais que reduzem a capacidade de transmissão de doenças, têm demonstrado resultados promissores. Essas estratégias oferecem benefícios significativos, incluindo: \r\n\r\nRedução da Transmissão de Doenças: ao diminuir a população de mosquitos ou sua capacidade de transmitir vírus, há uma consequente redução na incidência de arboviroses. \r\n\r\nPreservação Ambiental: a diminuição do uso de inseticidas químicos contribui para a proteção dos ecossistemas e da biodiversidade local. \r\n\r\nProteção aos Animais Domésticos: a redução da população de Aedes aegypti também diminui a incidência de dirofilariose, doença que afeta cães e gatos e é transmitida por este vetor. \r\n\r\nAbrangência Ampliada: a escalabilidade da solução permitirá que o método inovador seja aplicado em grande escala, atingindo um maior número de municípios e comunidades vulneráveis. \r\n\r\nPortanto, a aprovação deste projeto de lei representa um passo fundamental na modernização das estratégias de controle do Aedes aegypti no Estado do Rio de Janeiro, alinhando-se às melhores práticas internacionais e promovendo a saúde pública de forma sustentável e eficaz.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4769/2025\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE MULTAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS VINCULADOS AO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema de Multas por Maus-tratos a animais vinculados ao cadastro de pessoas físicas - CPF. \r\n\r\nParágrafo único - O Sistema Estadual de Multas por Maus-tratos a Animais terá a finalidade de registrar todas as multas aplicadas em decorrência de infrações relacionadas a maus-tratos, conforme definido na legislação vigente. \r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, maus-tratos a animais são definidos como quaisquer ações ou omissões que causem sofrimento físico, emocional ou morte aos animais, incluindo, mas não se limitando a: \r\n\r\nI - abandono; \r\n\r\nII - agressões físicas ou psicológicas; \r\n\r\nIII - privação de alimentação, água ou cuidados básicos de saúde; \r\n\r\nIV - manutenção em condições inadequadas de higiene, espaço ou segurança; e \r\n\r\nV - exploração para atividades ilegais ou que coloquem em risco a integridade do animal. \r\n\r\nArt. 3º - As multas aplicadas em decorrência de maus-tratos serão vinculadas ao CPF do infrator, garantindo maior controle e efetividade na cobrança. \r\n\r\nParágrafo único - Caso o infrator seja uma pessoa jurídica, a multa será vinculada ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).\r\n\r\nArt. 4º - O pagamento da multa será condição para: \r\n\r\nI - regularização de pendências tributárias no âmbito estadual; \r\n\r\nII - renovação de documentos oficiais vinculados ao CPF ou CNPJ, como licenciamento de veículos e obtenção de certidões negativas de débitos; e \r\n\r\nIII - participação em programas de benefícios fiscais estaduais. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, definindo o órgão responsável, bem como as demais especificidades para a efetiva aplicação dessa Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe esclarecer que o artigo 24 da Constituição Federal, prevê que o Estado possui competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. \r\n\r\nA presente proposta visa fortalecer a proteção dos animais no Estado do Rio de Janeiro, criando mecanismos que possibilitem o controle e a responsabilização de infratores. O cadastro de multas e de agressores servirá como ferramenta de prevenção e combate aos maus-tratos, garantindo que os responsáveis por tais atos sejam devidamente identificados e punidos. Além disso, a transparência das informações contribuirá para a conscientização da população sobre a importância do bem-estar animal. \r\n\r\nDiante disso, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4770/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO QUANTO A POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, AOS RESIDENTES EM ÁREAS RURAIS, NA FORMA DO PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual permitirá a posse de arma de fogo de uso permitido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos residentes em áreas rurais, maiores de 21 (vinte e um) anos, desde que atendidos os requisitos constantes dos incisos I a III do § 5º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 2º - As autorizações concedidas pelo Estado não poderão implicar no acesso às armas e munições que tenham sido consideradas proibidas pela legislação federal.\r\n\r\nArt. 3º - As autorizações concedidas pelo Estado, somente valerão no espaço territorial do Estado do Rio de Janeiro, não podendo, em nenhuma hipótese, ter validade no âmbito de outro Estado. \r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo Estadual somente poderá conceder esta autorização para aqueles que comprovadamente residirem no próprio Estado. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, definindo o órgão responsável, regulamentando o exercício desta prerrogativa relacionada a armas de fogo, nos termos dessa Lei, bem como as demais especificidades para a efetiva aplicação dessa Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que de acordo com a nossa Carta Magna, precisamente no artigo 144, temos o conceito de que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Além disso, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.\r\n\r\nA presente proposta prevê que o Poder Executivo Estadual permita a posse de arma, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos residentes em áreas rurais, maiores de 21 (vinte e um) anos, desde que atendidos os requisitos constantes dos incisos I a III do § 5º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003.\r\n\r\nA Lei nº 10.826, de 2003, “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.”\r\n\r\nCabe mencionarmos que vários estados editaram legislações estaduais sobre o tema da “efetiva necessidade” para a posse e o porte de arma de fogo, buscando meios de trazer para os estados algumas destas atribuições de regulamentação. \r\n\r\nDiante disso, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4771/2025\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DA OFERTA DO PROCEDIMENTO DE CONGELAMENTO DE ÓVULOS A PACIENTES ONCOLÓGICAS, DISPONIBILIZADA PELO SUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha de divulgação, nas unidades de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quanto a oferta de serviços relativos ao procedimento de congelamento de óvulos as mulheres pacientes oncológicas, conforme garantido pelo Sistema único de Saúde. \r\n\r\nArt. 2º - As unidades públicas e estabelecimentos obrigados à divulgação são os seguintes:\r\n\r\nI - clínicas, hospitais públicos e privados conveniados ao sistema único de Saúde - SUS.\r\n\r\nII - unidades básicas de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - As unidades e estabelecimentos listados no artigo 2º, que promovam o atendimento às mulheres, ficam obrigadas a divulgar em suas instalações de atendimento inicial, através de cartazes, físicos ou eletrônicos, em formato nítido e com a clareza da informação sobre o serviço ofertado para a realização gratuita quanto ao congelamento de óvulos para essas mulheres pacientes oncológicas. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo através do órgão competente poderá capacitar os servidores e profissionais da saúde para disseminar informações sobre a saúde da mulher.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nCabe mencionar que, as mulheres diagnosticadas com câncer podem congelar óvulos antes do tratamento, e assim, manter a chance de engravidar depois da recuperação. Ocorre, que poucas sabem é que o procedimento pode ser feito, de graça, pelo SUS. \r\n\r\nDe acordo com médicas especialistas no tema, os óvulos congelados não envelhecem e podem ser preservados por tempo indeterminado. O tratamento dura menos de 20 dias para não atrasar o início do tratamento de quimioterapia.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta em tela, institui a Campanha de divulgação, nas unidades de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quanto a oferta de serviços relativos ao tratamento quando ao congelamento de óvulos as mulheres pacientes oncológicas, conforme garantido pelo Sistema único de Saúde.\r\n\r\nFoi noticiado ainda que, muitos casos de pacientes que não foram orientadas sobre essa garantia do SUS no momento em que descobriram a doença e que iniciaram o seu tratamento oncológico, não tiveram acesso ao congelamento dos óvulos.\r\n\r\nO câncer pode causar um quadro de infertilidade, principalmente por dois motivos: pela sua localização, quando atinge um órgão reprodutivo, ou por efeitos colaterais do tratamento, de acordo com médicos especialistas. \r\n\r\nNesse sentido, no SUS, desde 2005 existe a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, que engloba poucos centros pelo país que realizam procedimentos como a inseminação intrauterina - antes chamada de artificial - e a fertilização in vitro (FIV). \r\n\r\nAssim, torna-se imprescindível que tenhamos políticas públicas em prol da conscientização e do oferecimento de uma campanha em todas as unidades de saúde no âmbito do nosso Estado, quanto a informação sobre a possibilidade do congelamento de óvulos para as mulheres que estejam em tratamento oncológico.\r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4772/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO §8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido regime diferenciado de tributação para o estabelecimento, localizado no Estado do Rio de Janeiro que promover saída interna dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna: \r\n\r\nI - farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;\r\n\r\nII - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;\r\n\r\nIII - massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;\r\n\r\nIV - pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;\r\n\r\nV - biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.\r\n\r\n§ 1º - O benefício previsto neste artigo é opcional.\r\n\r\n§ 2º - O contribuinte declarará a sua opção em forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3º - O benefício alcança, somente, os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado.\r\n\r\n§ 4º - O benefício condiciona-se a que a saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido.\r\n\r\n§ 5º - Não se compreende na operação de saída referida no “caput” deste artigo aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.\r\n\r\n§ 6º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se quaisquer créditos os créditos relativos à entrada dos produtos referidos no “caput”, quando recebidos para revenda, ou de mercadorias e serviços, quando utilizados na sua fabricação.\r\n\r\n§ 7º - O disposto neste artigo não se aplica às prestações ou operações abrangidas pelo Simples Nacional.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará os atos necessários à implementação deste regime de tributação.\r\n\r\nArt. 3º - Para o cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o disposto na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 4º -Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida em tela, pretende garantir a efetividade da continuidade do regime de tributação do setor abrangido por essa Lei, inclusive tendo como base o próprio Projeto de Lei nº 4411/2024, o qual ALTERA A LEI Nº 8.445 DE 03 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nNesse sentido, o referido benefício já era objeto de alteração da Lei nº 8.445 de 03 de julho de 2019, de modo a garantir a prorrogação do mesmo até 31/12/2026, nos termos do que foi regulamentado pelo Estado de São Paulo.\r\n\r\nPor isso, o presente Projeto de Lei visa alterar a cláusula de vigência da Lei n.º 10.067/2023 para dispor que este tratamento tributário especial produzirá efeitos enquanto estiver em vigor o incentivo fiscal instituído pela norma paradigma, em estrito cumprimento do § 3º da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/17.\r\n\r\nAdemais, no tocante ao cumprimento do art. 113 do ADCT, foi realizado estudo prévio da estimativa de impacto financeiro-orçamentário das medidas e já constam do projeto de lei nº 4199/2024, que “estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025”, na forma do ANEXO - PLOA - VOLUME I. \r\n\r\nDesoneração da Lei n.º 10.067/2023, conforme PLOA 2025:\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\n2027\r\n\r\n2028\r\n\r\n8.954.820,00 \r\n\r\n9.277.193,52 \r\n\r\n9.601.895,29\r\n\r\n9.937.961,6\r\n\r\nDesta forma, atendendo, ainda, aos ditames do inciso I do art.14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), uma vez que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nVale informar ainda que se encontra abarcada na ressalva constante do inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, tendo em vista que a concessão em tela estaria autorizada pelo teor da Lei Complementar nº 160/2017, portanto não representando violação do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nCabe destacar que, não há o que se falar em necessidade de estudo de impacto orçamentário financeiro, uma vez que este já consta na Lei Orçamentária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4773/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2646, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR A SEGUNDA GRADUAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS EM CONCURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 2646, de 22 de novembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º …\r\n\r\nParágrafo único. Quando aplicada a avaliação por títulos, poderão ser pontuados, dentre outros, os diplomas de conclusão de graduação, de segunda graduação, de especialização, mestrado, doutorado e prestação de serviço voluntário não remunerada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada sem fins lucrativos.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposta é alterar a Lei 2.646, de 22 de novembro de 1996, para incluir a segunda graduação e a prestação de serviço voluntário na avaliação por títulos dos concursos públicos estaduais.\r\n\r\nAtualmente, as Comissões Organizadoras dos Concursos Públicos não consideram a segunda graduação acadêmica como pontuação para avaliação de títulos. Por outro lado, em todos os concursos, os títulos de doutoramento, mestrado, pós-graduação e até experiência profissional são contados para aquisição de pontos na avaliação de títulos. \r\n\r\nSe uma pós-graduação com carga horária 340 horas/aula tem o seu valor reconhecido, por que não considerar uma graduação acadêmica, com carga horária entre 2.400 horas e 7.200 horas, para pontuar na avaliação por títulos? \r\n\r\nO presente projeto visa, também, a valorizar e incentivar os milhares de voluntários em todo o Brasil que têm doado seu tempo para ajudar pessoas em situação de risco e vulnerabilidade, garantindo que, como recompensa, estes voluntários recebam uma pontuação nas avaliações de títulos para os concursos públicos estaduais, demonstrando assim a importância do serviço voluntário no Brasil. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4774/2025\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM FÁBRICAS E BARRACÕES DE ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE SUAS DIRETRIZES E FONTES DE RECURSOS.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios em Fábricas e Barracões de Escolas de Samba, com o objetivo de financiar ações de prevenção, segurança e combate a incêndios nesses locais, garantindo a proteção de vidas, do patrimônio cultural e material, bem como a continuidade das atividades carnavalescas.\r\n\r\nArt. 2º - O Fundo será gerido pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, e terá as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - Financiar a adequação das fábricas e barracões de escolas de samba às normas de segurança contra incêndio e pânico;\r\n\r\nII - Custear a instalação e manutenção de sistemas de prevenção e combate a incêndios, como extintores, hidrantes, alarmes, sprinklers e sinalização de rotas de fuga;\r\n\r\nIII - Promover campanhas de conscientização e treinamentos sobre prevenção de incêndios e procedimentos de emergência;\r\n\r\nIV - Realizar inspeções periódicas e gratuitas nos locais, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);\r\n\r\nV - Apoiar a criação e capacitação de brigadas de incêndio voluntárias nas comunidades das escolas de samba;\r\n\r\nVI - Financiar a modernização das estruturas físicas dos barracões e fábricas, visando à redução de riscos de incêndio.\r\n\r\nArt. 3º - O Fundo será constituído pelas seguintes fontes de recursos:\r\n\r\nI - Dotação orçamentária do Estado;\r\n\r\nII - Recursos provenientes de convênios, acordos e parcerias com instituições públicas e privadas;\r\n\r\nIII - Doações de pessoas físicas e jurídicas;\r\n\r\nIV - Recursos de multas aplicadas por descumprimento das normas de segurança contra incêndio;\r\n\r\nV - Rendimentos de aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo;\r\n\r\nVI - Outras fontes legalmente permitidas.\r\n\r\nArt. 4º - A aplicação dos recursos do Fundo será feita por meio de:\r\n\r\nI - Editais públicos destinados às escolas de samba para financiamento de projetos de segurança contra incêndios;\r\n\r\nII - Ações diretas do Estado, por meio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e da Secretaria de Cultura, para inspeções, treinamentos e campanhas de conscientização;\r\n\r\nIII - Parcerias com instituições públicas e privadas para a modernização das estruturas físicas dos barracões e fábricas.\r\n\r\nArt. 5º - Fica criado o Comitê Gestor do Fundo, composto por representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Segurança Pública e de representantes das escolas de samba, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Definir as diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos;\r\n\r\nII - Aprovar os projetos e ações financiados pelo Fundo;\r\n\r\nIII - Fiscalizar a aplicação dos recursos e avaliar os resultados alcançados;\r\n\r\nIV - Elaborar relatórios periódicos sobre a gestão do Fundo, que serão disponibilizados ao público.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para fins diversos dos previstos nesta Lei, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal dos gestores.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 18 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs fábricas e barracões de escolas de samba são espaços de grande importância cultural, artística e econômica para o Estado do Rio de Janeiro. No entanto, a natureza desses locais, que frequentemente envolvem o uso de materiais inflamáveis e a presença de muitas pessoas, exige medidas específicas de segurança para prevenir tragédias como incêndios, que podem resultar em perdas humanas, materiais e culturais irreparáveis.\r\n\r\nO Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios em Fábricas e Barracões de Escolas de Samba visa garantir a segurança desses espaços, protegendo não apenas o patrimônio das escolas de samba, mas também a vida dos trabalhadores, artistas, voluntários e frequentadores que dedicam seus esforços à realização do maior espetáculo da Terra. A prevenção e o combate a incêndios são essenciais para preservar a tradição e a cultura do Carnaval carioca, além de promover um ambiente seguro para todos os envolvidos.\r\n\r\nAnte o exposto, diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4775/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, SEGURANÇA E COMBATE A INCÊNDIOS EM FÁBRICAS E BARRACÕES DE ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece normas e procedimentos para a prevenção, segurança e combate a incêndios em fábricas e barracões de escolas de samba, localizados no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de proteger vidas, o patrimônio cultural, artístico e material, bem como garantir a continuidade das atividades carnavalescas.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - Fábricas de escolas de samba: locais onde são confeccionados carros alegóricos, adereços, fantasias e outros materiais utilizados nos desfiles das escolas de samba;\r\n\r\nII - Barracões de escolas de samba: espaços destinados ao armazenamento de carros alegóricos, adereços, fantasias e outros materiais utilizados nos desfiles, bem como para reuniões e atividades relacionadas à produção do Carnaval.\r\n\r\nArt. 3º - Todas as fábricas e barracões de escolas de samba no Estado do Rio de Janeiro devem estar em conformidade com as normas de segurança contra incêndio e pânico, estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), incluindo, mas não se limitando a:\r\n\r\nI - Instalação de sistemas de detecção e alarme de incêndio;\r\n\r\nII - Existência de extintores de incêndio em quantidade e tipo adequados ao risco;\r\n\r\nIII - Sinalização clara e visível de rotas de fuga e saídas de emergência;\r\n\r\nIV - Realização de inspeções regulares por parte do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);\r\n\r\nV - Capacitação dos funcionários, voluntários e membros das escolas de samba para atuação em situações de emergência, incluindo treinamentos periódicos de combate a incêndios e primeiros socorros;\r\n\r\nVI - Instalação de hidrantes e sistemas de sprinklers, quando aplicável;\r\n\r\nVII - Armazenamento seguro de materiais inflamáveis e combustíveis, conforme normas técnicas específicas;\r\n\r\nVIII - Manutenção de áreas livres e desobstruídas para acesso de viaturas e equipes de emergência.\r\n\r\nArt. 4º - As fábricas e barracões de escolas de samba devem elaborar e manter atualizado um Plano de Emergência, contendo procedimentos a serem adotados em caso de incêndio ou outras emergências, incluindo:\r\n\r\nI - Identificação dos responsáveis pela coordenação das ações de emergência;\r\n\r\nII - Procedimentos de evacuação do local;\r\n\r\nIII - Lista de contatos de emergência, incluindo Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e serviços médicos;\r\n\r\nIV - Mapeamento dos pontos de risco e das rotas de fuga.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), promoverá campanhas de conscientização e orientação sobre prevenção de incêndios nas fábricas e barracões de escolas de samba, com foco na preservação do patrimônio cultural e na segurança dos trabalhadores, voluntários e frequentadores.\r\n\r\nArt. 6º - As fábricas e barracões de escolas de samba que não cumprirem as disposições desta Lei estarão sujeitas a:I - Notificação e prazo para regularização;\r\n\r\nII - Multa no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a gravidade da infração;\r\n\r\nIII - Interdição temporária ou definitiva, em caso de reincidência ou risco iminente à segurança.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 18 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs fábricas e barracões de escolas de samba são espaços de grande importância cultural, artística e econômica para o Estado do Rio de Janeiro. Nesses locais, são desenvolvidas atividades essenciais para a realização do Carnaval, maior manifestação cultural do país. No entanto, a natureza desses espaços, que frequentemente envolvem o uso de materiais inflamáveis, estruturas provisórias e a presença de muitas pessoas, exige medidas específicas de segurança para prevenir tragédias como incêndios, que podem resultar em perdas humanas, materiais e culturais irreparáveis.\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa garantir a segurança desses espaços, protegendo não apenas o patrimônio das escolas de samba, mas também a vida dos trabalhadores, artistas, voluntários e frequentadores que dedicam seus esforços à realização do maior espetáculo da Terra. A prevenção e o combate a incêndios são essenciais para preservar a tradição e a cultura do Carnaval carioca, além de promover um ambiente seguro para todos os envolvidos.\r\n\r\nAnte o exposto, diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4776/2025\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM FÁBRICAS E BARRACÕES DE ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Segurança contra Incêndios em Fábricas e Barracões de Escolas de Samba, com o objetivo de promover a prevenção, a segurança e o combate a incêndios nesses locais, garantindo a proteção de vidas, do patrimônio cultural e material, bem como a continuidade das atividades carnavalescas.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa será coordenado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes do Programa:\r\n\r\nI - Promover a adequação das fábricas e barracões de escolas de samba às normas de segurança contra incêndio e pânico, estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);\r\n\r\nII - Oferecer suporte técnico e financeiro para a implementação de medidas de prevenção e combate a incêndios, incluindo a instalação de sistemas de detecção, alarmes, extintores, hidrantes e sprinklers;\r\n\r\nIII - Realizar inspeções periódicas e gratuitas nos locais, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);\r\n\r\nIV - Capacitar funcionários, voluntários e membros das escolas de samba para atuação em situações de emergência, incluindo treinamentos de combate a incêndios e primeiros socorros;\r\n\r\nV - Promover campanhas de conscientização sobre prevenção de incêndios e uso seguro de materiais inflamáveis e combustíveis;\r\n\r\nVI - Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para a modernização das estruturas físicas dos barracões e fábricas, visando à redução de riscos de incêndio;\r\n\r\nVII - Incentivar a criação de brigadas de incêndio voluntárias nas comunidades das escolas de samba.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa contará com as seguintes ações prioritárias:\r\n\r\nI - Elaboração de um diagnóstico das condições de segurança contra incêndios nas fábricas e barracões de escolas de samba;\r\n\r\nII - Criação de um plano de adequação gradual das estruturas físicas e dos procedimentos de segurança;\r\n\r\nIII - Realização de workshops, palestras e treinamentos periódicos para as comunidades envolvidas;\r\n\r\nIV - Estabelecimento de um canal de comunicação direto entre as escolas de samba e os órgãos de segurança para relatos de irregularidades e solicitações de apoio.\r\n\r\nArt. 5º - As escolas de samba que aderirem ao Programa e cumprirem as normas de segurança estabelecidas receberão um Selo de Segurança contra Incêndios, que poderá ser utilizado para fins de divulgação e captação de recursos.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 18 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs fábricas e barracões de escolas de samba são espaços de grande importância cultural, artística e econômica para o Estado do Rio de Janeiro. Nesses locais, são desenvolvidas atividades essenciais para a realização do Carnaval, maior manifestação cultural do país. No entanto, a natureza desses espaços, que frequentemente envolvem o uso de materiais inflamáveis, estruturas provisórias e a presença de muitas pessoas, exige medidas específicas de segurança para prevenir tragédias como incêndios, que podem resultar em perdas humanas, materiais e culturais irreparáveis.\r\n\r\nO Programa Estadual de Segurança contra Incêndios em Fábricas e Barracões de Escolas de Samba visa garantir a segurança desses espaços, protegendo não apenas o patrimônio das escolas de samba, mas também a vida dos trabalhadores, artistas, voluntários e frequentadores que dedicam seus esforços à realização do maior espetáculo da Terra. A prevenção e o combate a incêndios são essenciais para preservar a tradição e a cultura do Carnaval carioca, além de promover um ambiente seguro para todos os envolvidos.\r\n\r\nAnte o exposto, diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4777/2025\r\n\r\nINSTITUI O SELO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS PARA FÁBRICAS E BARRACÕES DE ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO. \r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Selo de Segurança contra Incêndios, destinado a fábricas e barracões de escolas de samba no Estado do Rio de Janeiro que cumpram as normas de segurança contra incêndio e pânico estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e demais disposições legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - O Selo de Segurança contra Incêndios tem como objetivos:\r\n\r\nI - Reconhecer e certificar as fábricas e barracões que adotam medidas eficazes de prevenção e combate a incêndios;\r\n\r\nII - Incentivar a adequação desses espaços às normas de segurança;\r\n\r\nIII - Promover a cultura de prevenção e segurança entre as escolas de samba e suas comunidades;\r\n\r\nIV - Servir como instrumento de transparência e confiança para patrocinadores, colaboradores e frequentadores.\r\n\r\nArt. 3º - O Selo de Segurança contra Incêndios será concedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 4º - Para obter o Selo de Segurança contra Incêndios, as fábricas e barracões de escolas de samba deverão cumprir os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Possuir alvará de funcionamento regularizado junto aos órgãos competentes;\r\n\r\nII - Estar em conformidade com as normas de segurança contra incêndio e pânico estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);\r\n\r\nIII - Realizar inspeções periódicas e obter laudo técnico favorável do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);\r\n\r\nIV - Manter sistemas de prevenção e combate a incêndios em pleno funcionamento, tais como extintores, hidrantes, alarmes, sprinklers e sinalização de rotas de fuga;\r\n\r\nV - Capacitar funcionários, voluntários e membros da comunidade em procedimentos de emergência, incluindo combate a incêndios e primeiros socorros;\r\n\r\nVI - Elaborar e manter atualizado um Plano de Emergência, com procedimentos claros para evacuação e atendimento em caso de incêndio.\r\n\r\nArt. 5º - O processo de concessão do Selo de Segurança contra Incêndios incluirá:\r\n\r\nI - Solicitação formal da escola de samba ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);\r\n\r\nII - Inspeção técnica realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);\r\n\r\nIII - Emissão de laudo técnico com parecer favorável ou indicativo de adequações necessárias;\r\n\r\nIV - Concessão do Selo, após cumprimento de todos os requisitos.\r\n\r\nArt. 6º - O Selo de Segurança contra Incêndios terá validade de 01 (um) ano, podendo ser renovado mediante nova inspeção e comprovação da manutenção das condições de segurança.\r\n\r\nArt. 7º - As escolas de samba que obtiverem o Selo de Segurança contra Incêndios poderão:\r\n\r\nI - Utilizar o Selo em suas peças de divulgação, materiais promocionais e espaços físicos;\r\n\r\nII - Participar de editais e programas de fomento cultural que exijam comprovação de segurança;\r\n\r\nIII - Receber prioridade em ações de capacitação e apoio técnico oferecidas pelo Estado.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento das normas de segurança durante a vigência do Selo acarretará:\r\n\r\nI - Notificação e prazo para regularização;\r\n\r\nII - Suspensão temporária do Selo, até a correção das irregularidades;\r\n\r\nIII - Cassação definitiva do Selo, em caso de reincidência ou gravidade da infração.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 18 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs fábricas e barracões de escolas de samba são espaços de grande importância cultural, artística e econômica para o Estado do Rio de Janeiro. No entanto, a natureza desses locais, que frequentemente envolvem o uso de materiais inflamáveis e a presença de muitas pessoas, exige medidas específicas de segurança para prevenir tragédias como incêndios, que podem resultar em perdas humanas, materiais e culturais irreparáveis.\r\n\r\nO Selo de Segurança contra Incêndios visa reconhecer e incentivar as escolas de samba que adotam práticas eficazes de prevenção e combate a incêndios, promovendo a cultura de segurança e a proteção do patrimônio cultural e material. Além disso, o Selo servirá como um instrumento de transparência e confiança para patrocinadores, colaboradores e frequentadores, fortalecendo a imagem das escolas de samba como espaços seguros e comprometidos com a segurança de todos.\r\n\r\nAnte o exposto, diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4778/2025\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 3º CAPUT E §1º DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE PASSAGENS GRATUITAS CONCEDIDAS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E FLEXIBILIZAR O USO DO BENEFÍCIO PARA ATIVIDADES EDUCACIONAIS COMPLEMENTARES.\r\n\r\nAutor: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei nº 4510/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O \"vale educação\" será emitido pelo Estado em favor do aluno do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para ser utilizado, no seu deslocamento entre a sua residência e o estabelecimento de ensino e vice-versa e, também, para realização de atividades pedagógicas e culturais extracurriculares.\r\n\r\nArt. 2º. Fica alterada a redação do §1º do artigo 3º da Lei Estadual nº 4510/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. (...)\r\n\r\n§ 1º - Cada beneficiário fará jus a um máximo de oitenta \"vales educação\" por mês, durante os semestres letivos, reduzindo-se as quantidades distribuídas em função do início e término dos períodos de férias escolares semestrais.\r\n\r\nArt. 3º. Para fins de concessão do benefício, o aluno deverá apresentar, no ato da solicitação:\r\n\r\nI - comprovante de matrícula atualizado;\r\n\r\nII - declaração da instituição de ensino para justificar o uso das passagens em atividades culturais e pedagógicas complementares.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei visa ampliar o acesso dos alunos da rede pública do Estado Rio de Janeiro ao transporte gratuito, considerando que o limite atual de 60 passagens, restrito ao trajeto casa-escola-casa, não contempla a realidade de muitos estudantes. \r\n\r\nA ampliação para 80 passagens para o uso em atividades extracurriculares e educacionais complementares, promove a inclusão, o acesso à educação de qualidade e o pleno desenvolvimento acadêmico e social dos alunos. A Lei 4.510/2005 é oriunda do Poder Executivo, no entanto, há jurisprudência para ser modificada por esta Casa Legislativa, em razão de ter sido alterada por Leis de autoria de deputados, como as Leis nº 7830/2018, nº 8326/2019 e a nº 10594/2024.\r\n\r\nDeste modo, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4779/2025\r\n\r\nESTABELECE O DISTANCIAMENTO MÍNIMO PARA A APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS, ADJUVANTES, FERTILIZANTES, INOCULANTES, CORRETIVOS E SIMILARES, ATRAVÉS DE OPERAÇÃO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Para efeito de segurança operacional, a aplicação aerogrícola com aeronaves remotamente pilotadas fica restrita à área alvo da intervenção, não sendo permitida a aplicação aérea de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e similares em áreas situadas a uma distância mínima de 800 metros (oitocentos) metros de povoações, cidades vilas, bairros, moradias isoladas, escolas, unidades de atendimento à saúde, agrupamentos de animais, de mananciais, de captação de água para abastecimento de população, inclusive reservas legais e áreas de preservação permanente, além de outras áreas ambientais com larguras mínimas de proteção estabelecidas em legislação especificas, caso não sejam áreas alvos de aplicação, sem prejuízo da observância quanto as restrições de distância constantes na recomendação do produto a ser aplicado.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei acarretará ao estabelecimento a aplicação de multa de 500 (quinhentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR -RJ, que será aplicada em dobro em casos de reincidência. \r\n\r\nParágrafo único - Os valores arrecadados, provenientes da aplicação das multas previstas na presente lei, serão destinados a programas ambientais estaduais. \r\n\r\nArtigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil ocupa atualmente uma posição de destaque no cenário mundial em relação a produção agrícola, onde fora adotado um modelo de cultura extensiva e fortemente vinculado ao uso de agrotóxicos, considerando-se que a agricultura brasileira tem como padrão, um desenvolvimento umbilicalmente ligado a ganhos por produtividade.\r\n\r\nDentro deste contexto, os impactos ao meio ambiente e por conseguinte a saúde humana, tem sido relegado a um segundo plano de importância, onde a contaminação dos recursos naturais tem sido uma ameaça para a qualidade de vida das presentes e futuras gerações, em frontal desrespeito ao preceituado no artigo 225 da Constituição Federal.\r\n\r\nUma das formas de aplicação destes agrotóxicos ainda autorizadas no Brasil é pela via aérea, onde, mais recentemente, tem-se utilizados dos “drones”, -consistentes em aeronaves remotamente pilotadas, onde, em frontal detrimento à incolumidade pública, se revela altamente econômico à produtividade agrícola, mas com severos impactos socioambientais.\r\n\r\nAlém dos danos oriundos da pulverização aérea de agrotóxicos, deve-se mencionar que as pragas agrícolas possuem capacidade de desenvolver resistência a eles, que, dessa forma, perdem gradativamente sua eficácia, levando os agricultores a aumentarem as doses aplicadas e/ou recorrer a novos produtos.\r\n\r\nSegundo estudos, menos de 1% das plantas é efetivamente atingida por este método, que espalha venenos de maneira incontrolável, ao sabor do vento, podendo levá-los a até 32 quilômetros de distância do local pulverizado.\r\n\r\nNo que se refere especificamente aos riscos para a saúde humana, o Instituto Nacional do Câncer (Inca), já alertou a sociedade brasileira para o fato de que, considerando o potencial cancerígeno - em longo prazo - e intoxicante - em curto prazo -, a atitude mais adequada é a não utilização de defensivos agrícolas.\r\n\r\nContudo, o aumento de áreas consideradas como “zonas de amortecimento” para minimizar os efeitos maléficos da aplicação de tais substâncias tóxicas, apresenta-se como um paliativo, até que haja uma real evolução social, cultural e legislativa que imponha a eliminação de agrotóxicos.\r\n\r\nConquanto não concordemos com a utilização de qualquer aplicativo de agrotóxicos em qualquer cultura agrícola, é certo que a normativa federal estabelece como distanciamento mínimo na aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes e corretivos com aeronaves remotamente pilotadas, nas áreas objeto da intervenção, na Portaria nº 298 de 22 de setembro de 2021 do Minis tério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, a metragem de 20 (vinte metros), entendemos que, por fator de segurança e a título de lenitivo, reconhecendo que a presente propositura não soluciona os males e problemas socioambientais acarretados com a utilização de tais ditos insumos, possuindo o caráter positivo de ao menos minimizar os efeitos maléficos da aplicação aérea dos agrotóxicos, caminhando para um objetivo que importe na sua eliminação.\r\n\r\nDiante do exposto, espero o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4780/2025\r\n\r\nALTERA A LEI 9.547, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, PARA ESTENDER AOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO O ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o art. 1º da Lei 9.547, de 10 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica garantido aos profissionais da contabilidade e de administração, no exercício da profissão, atendimento preferencial nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º Altera-se o §1º, do art. 1º da Lei 9.547, de 10 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º (...)\r\n\r\n§1º São considerados profissionais da contabilidade aqueles legalmente habilitados e regularmente inscritos junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de contadores e/ou técnicos em contabilidade, e profissionais da administração aqueles legalmente habilitados e regularmente inscritos junto ao Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de administradores e serviços de consultoria em gestão empresarial, sendo necessária em qualquer caso a apresentação da carteira de identidade profissional válida e regular, no momento do atendimento.” \r\n\r\nArt. 3º Altera-se o parágrafo único, do art. 2º da Lei 9.547, de 10 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único. O atendimento ficará restrito ao intervalo de 11h às 13h para atendimento preferencial dos profissionais de contabilidade e de administração em qualquer repartição pública.”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que em relação à profissão de Administrador, a Lei nº 4.769/1965 estabelece que:\r\n\r\n“Art. 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:\r\n\r\na) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;\r\n\r\nb) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º O exercício da profissão de Técnico de Administração é privativo:\r\n\r\na) dos bacharéis em Administração Pública ou de Empresas, diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficial, oficializado ou reconhecido, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos termos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei.”\r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 61.934/1967, o qual estabelece que:\r\n\r\n“Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que com este baixa, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre o exercício da profissão liberal de Técnico de Administração e a constituição do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos Conselhos Regionais.”\r\n\r\nConsiderando o disposto na Lei nº 6.839/1980:\r\n\r\n“Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”\r\n\r\nO ordenamento jurídico nos deixa claro, pois, que o administrador exerce papel central e fundamental na prestação de serviços para as diferentes esferas da sociedade, assim como no alcance aos melhores resultados e objetivos específicos inerentes a sua função. As prerrogativas profissionais do Administrador têm como propósito viabilizar os direitos fundamentais das pessoas em geral.\r\n\r\nÉ exatamente neste contexto, visando a objetividade e a celeridade dos serviços, que o presente projeto se encaixa: dar uma tutela efetiva aos direitos dos cidadãos representados pelo Administrador.\r\n\r\nO atendimento preferencial não traz ofensa ao princípio da igualdade, não vindo a conferir privilégio injustificado, e sim a observar a relevância da administração, presente, inclusive, na atuação de desenvolvimento ordenado da sociedade perante as instituições administrativas.\r\n\r\nDiante do exposto, espero o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4781/2025\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº2715 DE 24 DE ABRIL DE 1997 QUE TRATA DA PUBLICIDADE NAS TAXAS DE INCÊNDIO. \r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 2.715, de 24 de abril de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os recursos obtidos com o disposto no art. 1º deverão ser destinados para:\r\n\r\nI - Melhoria das instalações e recursos materiais do Sistema de Arrecadação do FUNESBOM;\r\n\r\nII - Campanhas, eventos e programas visando ao aumento da adimplência da Taxa de Incêndio;\r\n\r\nIII - Custear os gastos com a emissão do DATI;\r\n\r\nIV - Reaparelhamento e manutenção dos equipamentos técnicos e operacionais do CBMERJ; \r\n\r\nV - Criação de Centros de Prevenção de Catástrofes;\r\n\r\nParágrafo único - (....).\r\n\r\nArt.2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo fundamental a criação de Centro de Prevenção de Catástrofes e aumentar a capacidade de resposta e mitigação a desastres naturais provocados por atividades humanas, visando salvar vidas, reduzir danos materiais e preservar o meio ambiente. A iniciativa busca melhorar a segurança da população, priorizando a prevenção, monitoramento e educação, e, assim, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e resiliente das comunidades.\r\n\r\nÉ certo que o nosso estado tem sido alvo de diversas ameaças naturais, como inundações, deslizamentos de terra, tempestades e outros eventos extremos. A vulnerabilidade dessas situações pode ser reduzida com ações preventivas, planejamento urbano adequado, sistemas de monitoramento e capacitação das comunidades para a gestão de riscos. A criação de um Centro de Prevenção de Catástrofes visa proporcionar a estrutura necessária para essas ações.\r\n\r\nO FUNESBOM tem como finalidade promover o financiamento de ações voltadas ao saneamento básico e mobilidade urbana, duas áreas que estão diretamente relacionadas à redução de riscos de desastres. Investir em um Centro de Prevenção de Catástrofes está alinhado aos objetivos do fundo.\r\n\r\nInsta salientar que a criação deste centro é uma abordagem proativa e estratégica na gestão de riscos. Ele pode atuar em diversas etapas do ciclo de gestão de desastres:\r\n\r\n. Prevenção: Realização de estudos e planejamentos para evitar ou reduzir riscos, como obras de drenagem, monitoramento ambiental e construção de barreiras de contenção.\r\n\r\n. Preparação: Formação de equipes de resposta rápida e desenvolvimento de simulados para capacitar a população.\r\n\r\n. Resposta: Estruturação de um sistema de monitoramento e comunicação eficiente para alertar a população sobre riscos iminentes.\r\n\r\n. Recuperação: Apoio nas ações de reconstrução e reabilitação pós-catástrofe, auxiliando na adaptação da infraestrutura.\r\n\r\nFinalmente cumpre destacar que investir na prevenção de catástrofes é mais econômico do que lidar com danos após a ocorrência de um desastre. Assim, sendo medida de sustentabilidade, redução de custos futuros, integração com outras políticas públicas e de grande impacto social, haja vista que a população do estado do Rio de Janeiro, especialmente em áreas vulneráveis, se beneficiará diretamente da criação deste centro, com a redução da mortalidade, o aumento da conscientização pública e a maior capacidade de resistência frente a catástrofes naturais. Além disso, a promoção de políticas de prevenção ajudará a minimizar os impactos das catástrofes no bem-estar social e econômico das populações afetadas, justificando a apresentação da proposição para qual peço a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4782/2025\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 9.920 DE 2022, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o caput do art. 8º da Lei nº 8.081 de 28 de agosto de 2018 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º - Fica estabelecido o prazo de 31 de dezembro de 2027 para a adequação aos termos desta lei.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifico Lúcio Costa, 11 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo a ampliação do prazo para a adequação da frota escolar da rede pública estadual. O transporte escolar é um direito fundamental do cidadão e desempenha papel crucial na garantia do acesso à educação de qualidade. Além de ser uma prerrogativa social, o transporte adequado contribui diretamente para a inclusão educacional, evitando a evasão escolar e promovendo a permanência dos estudantes nas instituições de ensino. A proposta visa assegurar que os estudantes da rede pública estadual tenham condições de se deslocar de maneira segura e eficiente, fortalecendo, assim, a política pública educacional e o exercício pleno da cidadania.\r\n\r\nEssa medida se faz necessária para garantir que todas as localidades, especialmente as mais distantes ou de difícil acesso, tenham um transporte escolar em conformidade com as exigências legais e as necessidades dos alunos, permitindo-lhes acesso contínuo à educação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4783/2025\r\n\r\nINSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA OS INDIVÍDUOS QUE UTILIZAREM DADOS FALSOS OU INFORMAÇÕES INVERÍDICAS PARA OBTER ACESSO OU FRAUDAR BENEFÍCIOS SOCIAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas por esta Lei as sanções administrativas para os indivíduos que utilizarem dados falsos ou informações inverídicas para obter acesso ou fraudar benefícios sociais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - benefícios sociais: qualquer tipo de benefício, programa ou assistência social oferecido pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - informações inverídicas ou falsas: dados, documentos, declarações falsas ou alteradas, que tenham o propósito de obter ou fraudar benefícios sociais;\r\n\r\nIII - fraude: qualquer ação deliberada de apresentar informações falsas, ocultar dados relevantes ou manipular documentos com o intuito de se beneficiar indevidamente de programas sociais.\r\n\r\nArt. 3º Constituem infrações administrativas, sujeitas às sanções previstas nesta Lei, as seguintes condutas:\r\n\r\nI - a utilização de documentos falsificados ou informações inverídicas no processo de solicitação de benefícios sociais;\r\n\r\nII - a ocultação ou omissão de dados relevantes no preenchimento de requerimentos para a concessão de benefícios;\r\n\r\nIII - a alteração de informações cadastrais ou de qualquer outro dado com a finalidade de obter benefício de forma irregular.\r\n\r\nArt. 4º As sanções para as condutas descritas no art. 3º des ta Lei deverão ser aplicadas pelo órgão responsável, conforme a gravidade da infração, levando em consideração os seguintes critérios:\r\n\r\nI - o valor do benefício fraudado ou obtido indevidamente;\r\n\r\nII - a existência de reincidência por parte do infrator;\r\n\r\nIII - a comprovação de dolo ou má-fé na ação do infrator;\r\n\r\nIV - a presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes, como a cooperação com a investigação ou a tentativa de reparação do dano causado.\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação das sanções deverá ser proporcional à gravidade da infração, podendo variar de uma advertência até o cancelamento definitivo do benefício, conforme regulamentação específica, e a proibição de recebimento de outros benefícios sociais instituídos pelo Estado.\r\n\r\nArt. 5º O processo de apuração das infrações e aplicação das sanções será conduzido por órgão competente definido pelo Poder Executivo Estadual, conforme regulamento próprio, assegurada a ampla defesa e o contraditório ao infrator.\r\n\r\nArt. 6º A aplicação de sanções administrativas será precedida de apuração da fraude, com a realização de auditorias, verificações de documentos e investigações realizadas por órgãos competentes, na forma do regulamento.\r\n\r\nArt. 7º Caso a infração envolva a utilização de documentos falsificados, o infrator será encaminhado para as autoridades competentes para a apuração de crime, nos termos da legislação penal vigente.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Público poderá promover campanhas educativas para alertar sobre as consequências do uso de dados falsos ou informações inverídicas, estimulando a denúncia de fraudes e oferecendo canais acessíveis para a população.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para garantir \r\n\r\nsua execução.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de proposição semelhante a apresentada no Estado do Espírito Santo com o objetivo de impedir a fraude em benefícios sociais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO acesso aos benefícios sociais é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, com a finalidade de garantir a dignidade humana e promover a inclusão social de cidadãos em situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nEsses benefícios, como o auxílio emergencial, programas de transferência de renda e outros tipos de assistência social, são recursos públicos essenciais para a manutenção de condições mínimas de sobrevivência e bem-estar para muitas famílias.\r\n\r\nNo entanto, o crescente número de fraudes e irregularidades no processo de solicitação de benefícios sociais tem se tornado uma preocupação significativa. O uso de dados falsos ou informações inverídicas para burlar o sistema e obter vantagem indevida prejudica diretamente a eficácia dessas políticas públicas.\r\n\r\nEm muitos casos, indivíduos ou grupos fraudulentos acessam recursos destinados a quem realmente precisa, comprometendo a justiça social e a eficácia dos programas.\r\n\r\nO avanço tecnológico, aliado à crescente digitalização de serviços públicos, tem facilitado a realização de fraudes, tanto por meio da falsificação de documentos quanto pela omissão de dados importantes no momento da solicitação de benefícios. As infrações cometidas por aqueles que utilizam dados falsificados ou informações inverídicas não apenas ferem a integridade dos sistemas de assistência social, mas também desvirtuam os objetivos dos programas, que são proporcionar apoio àqueles que estão em situação de vulnerabilidade econômica e social.\r\n\r\nEssas fraudes implicam uma violação da confiança pública, e, frequentemente, as investigações e processos judiciais para recuperar os valores indevidamente recebidos se tornam complexos e demorados.\r\n\r\nAlém disso, a ausência de uma legislação estadual específica e eficiente para tratar de infrações administrativas ligadas ao uso de informações falsas deixa uma lacuna importante, permitindo que infratores não sejam adequadamente responsabilizados.\r\n\r\nA presente proposta de lei estabelece um conjunto de sanções administrativas claras, objetivas e proporcionais, para coibir a utilização de dados falsos ou informações inverídicas com o objetivo de acessar benefícios sociais.\r\n\r\nSeus principais objetivos são:\r\n\r\n(i) Prevenir fraudes e garantir o uso adequado dos recursos públicos: a imposição de penalidades claras e a previsão de fiscalização rigorosa atuarão como um forte desestímulo à prática de fraudes, reforçando a integridade e a eficiência dos programas sociais. \r\n\r\n(ii) Proteger os recursos públicos: as sanções administrativas, como multas, cancelamento de benefícios e a obrigação de devolução dos valores obtidos de maneira fraudulenta, garantirão que os recursos destinados àqueles que realmente necessitam sejam respeitados e corretamente aplicados.\r\n\r\n(iii) Assegurar a justiça social: com a fiscalização mais rigorosa e a aplicação de sanções, os programas sociais poderão beneficiar efetivamente as pessoas em situação de vulnerabilidade, sem que os recursos sejam desviados para quem não tem direito a eles.\r\n\r\n(iv) Facilitar a responsabilização administrativa: ao instituir um processo administrativo claro e acessível, a Lei proporciona maior celeridade na apuração das infrações, evitando que casos de fraude fiquem impunes e que os infratores continuem a acessar benefícios sem a devida verificação.\r\n\r\nCaso seja aprovado e sancionado o projeto de lei em epígrafe, espera-se um aumento significativo na confiabilidade e na eficácia dos programas sociais, uma vez que a fraude será mais facilmente detectada e punida.\r\n\r\nA redução das fraudes permitirá que os recursos destinados à assistência social cheguem de forma mais justa aos cidadãos em situação de vulnerabilidade. Além disso, as sanções administrativas, como multas e o impedimento de acesso a novos benefícios, servirão como instrumentos dissuasórios para que as fraudes se tornem menos atrativas.\r\n\r\nAlém disso, a conscientização sobre as consequências legais e administrativas de utilizar informações falsas irá desestimular a prática de fraudes, promovendo a cultura de integridade e transparência no processo de acesso aos benefícios sociais.\r\n\r\nAssim, a implementação de uma legislação estadual que estabeleça sanções administrativas claras e eficazes para o uso de dados falsos ou informações inverídicas em benefício de programas sociais se apresenta como uma medida necessária e urgente. Ela contribuirá para a correta aplicação dos recursos públicos, para a proteção dos cidadãos em situação de vulnerabilidade e, sobretudo, para o fortalecimento da confiança da sociedade nos mecanismos de assistência social.\r\n\r\nPor fim, conclui-se que esta proposta visa garantir um sistema mais justo, transparente e eficaz, que seja capaz de atender às reais necessidades da população, sem que os recursos destinados ao bem-estar social sejam desviados por práticas fraudulentas. \r\n\r\nDiante do todo exposto, é que apresento o presente Projeto de Lei a este Egrégio Parlamento, o qual se reveste do mais legítimo interesse público e, ao remeter aos nobres Pares minhas cordiais saudações, aproveito o ensejo para solicitar apoio em sua respectiva aprovação em Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4784/2025\r\n\r\nALTERA A LEI 5.966 DE 02 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA CARCERÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5.966 de 02 de maio de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º \r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - O Estado poderá utilizar a mão de obra dos setenciados em suas próprias obras e serviços públicos, visando a otimização dos recursos e a ressocialização dos detentos”.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se artigo 2-A na Lei nº 5.966 de 02 de maio de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2-A - O sentenciado que participar das atividades previstas nesta lei fará jus à remissão da pena, nos termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), na proporção de um dia de pena a cada três dias de trabalho efetivamente prestado”.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se artigo 4-A na Lei nº 5.966 de 02 de maio de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4-A - Será estabelecido um cadastro dos sentenciados, informando sua formação profissional e área de interesse para o trabalho, visando a melhor alocação da mão de obra”.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa promover a ressocialização dos sentenciados por meio do trabalho, garantindo que suas atividades contribuam para a sociedade e para a otimização dos recursos públicos.\r\n\r\nA utilização da mão de obra dos detentos em obras e serviços públicos permitirá a redução de custos para o Estado, ao mesmo tempo em que proporciona aos apenados uma oportunidade de capacitação e reinserção social. \r\n\r\nAlém disso, a previsão de remissão de pena busca incentivar a adesão ao programa, alinhando-se aos princípios da dignidade humana e da função social da pena. \r\n\r\nA criação de um cadastro permitirá uma melhor alocação da mão de obra, considerando a formação e interesses dos detentos, tornando a iniciativa mais eficiente e benéfica tanto para os envolvidos quanto para a sociedade.\r\n\r\nDiante do Exposto, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4785/2025\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROJETO \"GRAVIDEZ SEGURA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF \", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo instituirá o \"Projeto Gravidez Segura de Prevenção à SAF - Síndrome Alcoólica Fetal\" nas unidades de saúde da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O \"Projeto Gravidez Segura de Prevenção à SAF\" terá como objetivo primordial a prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal por meio da orientação e conscientização das gestantes atendidas nas unidades de saúde da rede pública estadual sobre os riscos do consumo de bebidas alcoólicas e outras substâncias psicoativas, lícitas ou ilícitas, durante a gravidez.\r\n\r\nParágrafo único. As gestantes que necessitarem de tratamento de reabilitação deverão ser encaminhadas para os serviços adequados pela equipe técnica do Projeto.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) como equipamento público prioritário para a execução das diretrizes estabelecidas neste Projeto.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) é uma condição grave e irreversível causada pela exposição do feto ao álcool durante a gestação, podendo resultar em deficiências físicas, cognitivas e comportamentais ao longo da vida. Estudos demonstram que não há quantidade segura de consumo de álcool durante a gravidez, sendo o risco de comprometimento do desenvolvimento fetal significativo mesmo em níveis moderados de ingestão.\r\n\r\nDiante dessa realidade, o presente projeto de lei propõe a criação do \"Projeto Gravidez Segura de Prevenção à SAF\", com o objetivo de conscientizar e orientar gestantes atendidas na rede pública estadual de saúde sobre os perigos do consumo de bebidas alcoólicas e outras substâncias psicoativas durante a gravidez. A iniciativa busca não apenas a disseminação de informações, mas também a identificação e encaminhamento de gestantes em situação de vulnerabilidade para tratamento de reabilitação, quando necessário.\r\n\r\nA implementação desse projeto reforça o compromisso do Estado com a saúde materno-infantil e a prevenção de agravos evitáveis, reduzindo o impacto da SAF na sociedade e promovendo o desenvolvimento saudável das novas gerações. Além disso, ao prever a possibilidade de parcerias com órgãos públicos em diferentes esferas, garantindo maior efetividade na execução das diretrizes do programa.\r\n\r\nPortanto, a aprovação deste projeto representa um avanço significativo na promoção da saúde pública e na proteção dos direitos das gestantes e dos bebês, sendo medida de relevante interesse social e sanitário.\r\n\r\nDiante do exposto peço apoio aos meus nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4786/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE MORAL, PSICOLÓGICA E EDUCACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E ENTIDADES APOIADAS PELO PODER PÚBLICO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Saúde; de Cultura; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nEsta Lei tem por objetivo garantir que crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro tenham sua integridade moral, psicológica e educacional respeitada, especialmente em serviços prestados por órgãos públicos estaduais e em iniciativas patrocinadas ou apoiadas pelo Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nA família, através dos pais e responsáveis, tem o dever de resguardar a integridade e possui papel fundamental na educação e formação dos valores morais e culturais de seus filhos, conforme previsto no artigo 229 da Constituição Federal, no artigo 1.634 do Código Civil e no artigo 312 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º\r\n\r\nOs pais ou responsáveis têm o direito de orientar seus filhos menores de acordo com suas convicções, especialmente no que se refere à educação moral e religiosa.\r\n\r\n§ 2º\r\n\r\nÓrgãos e servidores públicos estaduais podem contribuir para a formação educacional de crianças e adolescentes, desde que previamente apresentem aos responsáveis o conteúdo de materiais informativos, cartilhas ou atividades pedagógicas a serem aplicadas em espaços públicos ou instituições estaduais.\r\n\r\nArt. 3º\r\n\r\nOs serviços públicos estaduais e eventos patrocinados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro devem seguir normas que proíbam a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados para sua faixa etária, preservando sua formação psicológica e moral.\r\n\r\n§ 1º\r\n\r\nA restrição prevista neste artigo abrange qualquer meio de comunicação ou material distribuído em ambientes públicos estaduais, incluindo escolas, unidades de saúde, campanhas institucionais e eventos patrocinados pelo Estado.\r\n\r\n§ 2º\r\n\r\nConsideram-se impróprios para crianças e adolescentes materiais que contenham:\r\n\r\nI - Linguagem ofensiva ou de teor obsceno;\r\n\r\nII - Imagens ou descrições de caráter erótico ou pornográfico;\r\n\r\nIII - Temas que estimulem comportamentos prejudiciais ao desenvolvimento infantojuvenil, sem abordagem pedagógica adequada.\r\n\r\n§ 3º\r\n\r\nInformações sobre desenvolvimento humano e saúde reprodutiva poderão ser abordadas em materiais educativos, desde que compatíveis com a idade dos alunos e comunicadas previamente aos responsáveis.\r\n\r\nArt. 4º\r\n\r\nNas contratações de serviços, parcerias e patrocínios realizados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, deverá constar cláusula que assegure o cumprimento do disposto nesta Lei, exigindo que empresas contratadas respeitem as normas de proteção infantojuvenil.\r\n\r\nParágrafo único.\r\n\r\nA exigência prevista neste artigo se aplica também a campanhas publicitárias institucionais, concessões de benefícios fiscais e programas culturais financiados com recursos estaduais.\r\n\r\nArt. 5º\r\n\r\nÓrgãos estaduais das áreas de educação, saúde, assistência social e cultura deverão adotar medidas para garantir que conteúdos e ações voltados a crianças e adolescentes estejam alinhados com os princípios desta Lei, respeitando a proteção integral prevista no artigo 312 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 6º\r\n\r\nO descumprimento desta Lei acarretará as seguintes penalidades:\r\n\r\nI -\r\n\r\nMulta equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do contrato ou patrocínio, caso a infração seja cometida por empresas contratadas ou beneficiárias de incentivos públicos estaduais.\r\n\r\nII -\r\n\r\nMulta de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração do servidor público estadual responsável pelo descumprimento das normas, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único.\r\n\r\nAs penalidades serão aplicadas após processo administrativo, garantindo a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nArt. 7º\r\n\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa , 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa busca fortalecer a proteção das crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, garantindo que suas experiências nos espaços públicos e serviços estaduais respeitem sua fase de desenvolvimento e integridade emocional.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 312, estabelece que o Estado deve assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e adolescentes à vida, saúde, educação, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária, além de protegê-los de qualquer forma de violência, negligência ou exploração.\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) complementa essa proteção, determinando que conteúdos inadequados podem comprometer o desenvolvimento infantojuvenil.\r\n\r\nEste projeto de lei visa consolidar diretrizes que garantam um ambiente saudável e seguro para crianças e adolescentes, prevenindo a exposição precoce a conteúdos impróprios e assegurando que o poder público estadual cumpra sua função de proteção.\r\n\r\nAlém disso, a inclusão de cláusulas contratuais para fornecedores e patrocinados pelo governo estadual busca garantir que a destinação de recursos públicos esteja alinhada aos princípios de proteção integral da infância.\r\n\r\nA penalização prevista para empresas e servidores públicos que descumprirem as regras tem caráter educativo e preventivo, assegurando que a legislação seja respeitada na prática.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos parlamentares desta Casa para a aprovação deste projeto, garantindo que o Estado do Rio de Janeiro seja um ambiente seguro e responsável na formação de suas crianças e adolescentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4787/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9395 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei altera a Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista\r\n\r\nArt. 2°- Fica incluído o Parágrafo Único ao artigo 5°, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° - (…)\r\n\r\nParágrafo Único - É assegurada aos candidatos com Transtorno do Espectro Autista a concessão de tempo adicional de 1 (uma) hora para a realização de provas em concursos ou processos seletivos, na forma prevista no edital de convocação.”\r\n\r\nArt. 3° - A concessão de tempo adicional de que trata o art. 2º não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados antes da data de vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 4° - Inclui-se o Art. 10°- A na Lei nº 9395 de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10-A O Poder Executivo através de órgão competente deverá disponibilizar no mínimo um serviço residencial terapêutico de longa permanência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com: acentuado nível de dependência e:\r\n\r\nI - em situação de rua; ou\r\n\r\nII - que resida sem receber o cuidado adequado ou em condições de risco à sua integridade física, mental ou moral por falta de suporte financeiro, social ou de familiares próximos.\r\n\r\n§ 1º Os Serviços Residenciais Terapêuticos de longa permanência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverão:\r\n\r\nI - assegurar um local para moradia protegida, onde possa vivenciar experiências cotidianas de forma controlada e sob supervisão profissional, visando a aquisição de habilidades e competências necessárias para alcançar o maior grau de autonomia possível para a realização das atividades da vida diária;\r\n\r\nII - fornecer ao menos café da manhã, almoço e jantar; serviços de limpeza e manutenção predial, segurança, administração, e acompanhantes terapêuticos;\r\n\r\nIII - garantir assistência integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme um projeto terapêutico singular para cada residente, elaborado sob supervisão dos profissionais dos serviços de saúde mental e atenção básica aos quais esteja vinculado;\r\n\r\nIV - promover a socialização da pessoa com Transtorno do Espectro Autista(TEA), por meio da convivência com seus pares e da realização de terapias em grupo; sem prejuízo da possibilidade da realização de atividades supervisionadas externas de caráter recreativos, educacional, esportivo ou devocional, da terapia assistida por animais, ou de outras iniciativas que possam contribuir com o bem-estar físico, mental, psicossocial e espiritual do residente, desde que inseridas no projeto terapêutico singular;\r\n\r\nV - disponibilizar para aqueles em idade escolar, os meios necessários para a frequentar a escola, preferencialmente na rede regular de ensino, até conclusão do ensino básico, ainda que com terminalidade específica;\r\n\r\nVI - disponibilizar os meios necessário a todos os residentes para participar de atividades profissionalizantes, conforme os interesses individuais, as aptidões e as limitações de cada um.\r\n\r\n§ 2º Os Serviços Residenciais Terapêuticos de longa permanência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverão funcionar articulados com os demais pontos das redes de atenção psicossocial e da atenção primária em saúde, sob supervisão técnica dos serviços de saúde mental e da atenção básica aos quais esteja vinculado.\r\n\r\n§ 3º Até a publicação de regulamentação específica sobre a estrutura física, serão observadas as mesmas normas vigentes para as instituições de longa permanência para idosos (ILPI). (NR)”\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é propor o aprimoramento da Lei Nº 9395 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, como por exemplo:\r\n\r\nCriar residências protegidas para abrigar pessoas com Transtorno do Espectro Autista em situação de rua ou em condições de risco para sua integridade física, mental ou moral. \r\n\r\nSabemos que pessoas com Transtorno do Espectro Autista podem apresentar quadros bastante severos como necessidade de apoio total (nível 3) para realização das atividades da vida diárias básicas, como por exemplo, se alimentar sozinha. Há casos em que o comprometimento cognitivo é tão importante que a pessoa tem crises de autoagressão, batendo sua cabeça contra superfícies rígidas ou se mordendo até causar feridas.\r\n\r\nMuitas famílias não têm condições físicas, psicológicas ou materiais para cuidar destes casos. Cito o exemplo de uma mãe que não via alternativa além de acorrentar o filho de 29 anos de longa permanência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista para que evitar crises de autoagressão uma vez que a medicação prescrita não fazia efeito.\r\n\r\nIsso demonstra que não basta haver apenas um local onde a pessoa com Transtorno do Espectro Autista possa fazer algumas refeições durante o dia e dormir à noite. É necessária uma equipe treinada para lidar com estes casos. \r\n\r\nAlém disso, estes espaços devem ser também locais de reabilitação, onde ela possa adquirir e desenvolver habilidades para ter uma vida cada vez mais independente e quem sabe talvez até realizar alguma atividade produtiva remunerada.\r\n\r\nNeste vácuo do Estado, às pessoas com autismo que não têm residência são em geral acolhidas por organizações não governamentais ou entidades filantrópicas. E quando não conseguem vagas, ficam sem moradia e sem tratamento, em situação de rua, desamparados.\r\n\r\nPortanto, reconhecemos que há uma enorme lacuna na assistência do Estado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista. É preciso criar ações para acolher àqueles que talvez estejam além da possibilidade de tratamento e vão necessitar de um nível elevado de apoio durante toda sua vida.\r\n\r\nOutra alteração importante é na vida escolar na qual os alunos precisam de atendimento especial para a realização de exames, assegurando aos candidatos com Transtorno do Espectro Autista a concessão de tempo adicional de 1 (uma) hora para a realização de provas em concursos, exames de ordem ou processos seletivos, na forma prevista no edital de convocação. A concessão de tempo adicional é uma medida inclusiva que visa garantir que todos os candidatos tenham a oportunidade de demonstrar seu conhecimento e habilidades, independentemente de suas condições individuais.\r\n\r\nPortanto, reconhecemos que há uma enorme lacuna na assistência do Estado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista. É preciso criar ações para acolher àqueles que talvez estejam além da possibilidade de tratamento e vão necessitar de um nível elevado de apoio durante toda sua vida.\r\n\r\nPor isso, diante da importância dos temas, peço e conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4788/2025\r\n\r\nPROÍBE O TRABALHO AO AR LIVRE DE AGENTES PÚBLICOS E TRABALHADORES TERCEIRIZADOS ATUANTES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL EM DIAS DE CALOR EXTREMO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibido o trabalho ao ar livre de agentes públicos e trabalhadores terceirizados atuantes na Administração Pública Estadual em dias de calor extremo. \r\n\r\n§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos agentes e trabalhadores terceirizados que atuam em serviços essenciais e em casos de flagrante necessidade. \r\n\r\n§ 2º Não haverá descontos nos vencimentos quando aplicado o disposto do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se calor extremo o fenômeno climático que se caracteriza por:\r\n\r\nI. Temperaturas muito mais altas do que a média para um determinado local e uma determinada época do ano;\r\n\r\nII. Quando for registrado índices de calor acima de 40°C com previsão de permanência ou aumento por, no mínimo, três dias consecutivos;\r\n\r\nIII. Quando a situação coloca em risco a saúde humana em decorrência da elevação da temperatura e do índice de radiação solar, observados os alertas dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 3º Diretrizes específicas para a implementação e fiscalização desta Lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo Estadual por meio de decreto. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante das ondas de calor extremo que assolam o Estado do Rio de Janeiro, cada vez mais frequente, a presente iniciativa tem como objetivo firmar medidas preventivas e protetivas que protejam os trabalhadores terceirizados atuantes na administração pública estadual e agentes públicos estaduais que desempenham suas atividades ao ar livre expostos a situações de risco à saúde humana, decorrentes do calor excessivo e dos altos índices de radiação solar.\r\n\r\nO calor extremo é uma situação adversa ao corpo humano, segundo os órgãos responsáveis em dias como estes é importante evitar a exposição ao sol, principalmente nos horários de picos de calor. A exaustão térmica oferece riscos à saúde e pode causar morte.\r\n\r\nPor isso, reconhecendo que a exposição prolongada ao sol, especialmente em dias de calor intenso, representa um risco significativo à saúde dos trabalhadores. Esta proposta visa proteger os trabalhadores e garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, garantindo a integridade física e mental dos trabalhadores terceirizados atuantes na administração pública estadual e agentes públicos estaduais.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4789/2025\r\n\r\nAUTORIZA OS PODERES E ÓRGÃOS ESTADUAIS A DECLARAR PONTO FACULTATIVO EM DIAS DE CALOR EXTREMO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como a Defensoria Pública, Ministério Público e o Tribunal de Contas autorizados a declarar o ponto facultativo em dias de calor extremo.\r\n\r\nParágrafo único. Os Poderes e órgão deverão priorizar o trabalho na modalidade remota, quando possível, bem como poderão dispensar os agentes públicos do serviço que não seja essencial. \r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se calor extremo o fenômeno climático que se caracteriza por:\r\n\r\nI. Temperaturas muito mais altas do que a média para um determinado local e uma determinada época do ano;\r\n\r\nII. Quando for registrado índices de calor acima de 40°C com previsão de permanência ou aumento por, no mínimo, três dias consecutivos; \r\n\r\nIII. Quando a situação coloca em risco a saúde humana em decorrência da elevação da temperatura e do índice de radiação solar, observados os alertas dos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa estabelecer medidas que reduzem os danos causados pelas ondas de calor extremo que assolam o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO calor extremo é uma situação adversa ao corpo humano. Segundo os órgãos responsáveis, em dias como estes é importante evitar a exposição ao sol, principalmente nos horários de picos de calor. A exaustão térmica oferece riscos à saúde e pode causar morte.\r\n\r\nPor isso, reconhecendo que a exposição prolongada ao sol, especialmente em dias de calor intenso, representa um risco significativo à saúde dos trabalhadores. Esta proposta visa proteger a população fluminense, garantindo a integridade física e mental da população fluminense.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4790/2025\r\n\r\nDETERMINA A DIVULGAÇÃO, EM SEPARADO, AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DE INDICIADOS AUTUADOS EM FLAGRANTE COM ANTECEDENTES CRIMINAIS E/OU COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1°. A Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro providenciarão a divulgação, em separado, aos meios de comunicação social, dos indiciados autuados em flagrante delito que possuam antecedentes criminais e/ou utilizem tornozeleira eletrônica.\r\n\r\nParágrafo único. A divulgação poderá ser feita por meio de fotografia, filmagem, reportagens ou postagens em rede social.\r\n\r\nArtigo 2º. Nenhuma restrição se oporá às iniciativas de acesso à informação por parte dos profissionais da imprensa, salvo as hipóteses legais ou regulamentares de sigilo que devem ser rigorosamente observadas - e os casos de conveniência da investigação.\r\n\r\nArtigo 3º. O objetivo dessa divulgação em separado é a obtenção de dados estatísticos expressos sobre o número de indivíduos que voltam a cometer infrações penais, a fim de auxiliar o desenvolvimento de políticas de segurança pública. \r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“Enxugar gelo” é uma expressão comum entre os policiais quando se referem a prisões e solturas de criminosos. Com isso, revelam frustração frente a uma situação que também incomoda a so ciedade - ver bandido no mesmo convívio social e reincidindo no crime.\r\n\r\nRecentemente, a 60ª DP sofreu um ataque de traficantes, com o objetivo de resgatar outros bandidos presos. Fonte: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2025/02/17/policia-procura-por-traficante-suspeito-de-chefiar-ataque-a-delegacia-em-duque-de-caxias.ghtml acessado em 18 de fevereiro de 2025. O “mentor do ataque”, o criminoso Joab da Conceição Silva, que tem 55 anotações criminais por tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma, extorsão, roubo de carga e receptação.\r\n\r\nUm estudo do Segurança Presente revelou que quase 70% dos presos por roubo e furto em Copacabana são reincidentes, por exemplo. O levantamento da Secretaria de Governo do Rio (Segov), revelou que, de 1º de janeiro a 30 de junho de 2023, só em Copacabana, ocorreram 70 prisões e apreensões de pessoas por crime de furto ou roubo. Deste total, 48 eram adultos que já tinham passagem pela polícia, enquanto nove eram adolescentes reincidentes, portanto, 68,6% de reincidência. Fonte: https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2023/12/05/estudo-do-seguranca-presente-revela-que-quase-70percent-dos-presos-por-roubo-e-furto-em-copacabana-sao-reincidentes.ghtml acessado em 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nEsse levantamento deveria ocorrer em todas as prisões em flagrante realizadas, a fim de possuirmos dados estatísticos claros sobre a situação, para que o planejamento e desenvolvimento de políticas públicas de segurança sejam mais efetivos, bem como prestar auxílio estatístico ao Judiciário.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4791/2025\r\n\r\nACRESCENTA O ARTIGO 2º-A NA LEI Nº 7.010 DE 25 DE MAIO DE 2015, PARA PROIBIR O PRESO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE RECEBER VISITAS DE PESSOAS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1°. Acrescenta-se o artigo 2º-A a Lei n.º 7.010, de 25 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º-A. Fica proibido, nos estabelecimentos prisionais localizados no Estado do Rio de Janeiro, o recebimento de visitas, pela pessoa presa, daquele que está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito à visitação não é absoluto e ilimitado, tanto que pode ser suspenso ou restringido, consoante parágrafo único do art. 41 da LEP. Também pode ser restrito consoante alguns princípios, como a segurança e disciplina nos presídios, bem como da integridade física dos detentos e dos visitantes. \r\n\r\nProibir o recebimento de visitas, pela pessoa presa, daquele que está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional é medida necessária.\r\n\r\nRecentemente, a 3ª seção do STJ decidiu que o preso tem o direito de receber visitas de pessoas que estejam cumprindo pena em regime aberto ou que estejam em gozo de livramento condicional e que as restrições devem ser excepcionais (tema 1.274). Contudo, a realidade do crime organizado no Estado do Rio de Janeiro é outra. \r\n\r\nO Rio de Janeiro vive uma verdadeira guerra contra o narcotráfico. O endurecimento de medidas e a modulação de direitos pelo bem da sociedade, se faz necessário.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4792/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO DE VIOLÃO DO RIO DE JANEIRO/AV-RIO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Associação de Violão do Rio de Janeiro/AV-Rio.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 20 de janeiro de 2001, a Associação de Violão do Rio de Janeiro / AV-Rio busca a divulgação e o fomento de ações ligadas ao violão instrumental. Desde 2001, organiza a série mensal Violões da AV-Rio, com mais de duzentos (200) recitais realizados, também abrigando iniciativas importantes como o Projeto AV-Rio Social, dedicado ao ensino gratuito do violão, um Sarau mensal e a Orquestra de Violões da AV-Rio. \r\n\r\nMantém ou já manteve convênios com a Prefeitura do Rio de Janeiro, o Centro Cultural Justiça Federal do Rio de Janeiro, a Prefeitura de Niterói, o SESC Rio e a Rádio MEC. Ate 2020, a AV-Rio também coordenou três CD`s coletivos e quinze (15) concursos (14 regionais e um nacional), e realizou recitais coletivos em locais como a Sala Cecília Meireles, o Theatro Municipal de Niterói, a Casa de Rui Barbosa e a Sala Baden Powell. \r\n\r\nA Série Violões da AV-Rio representa um dos mais importantes espaços para recitais de instrumentistas de outras regiões. Muitos dos mais importantes concertistas brasileiros têm se apresentado ali, assim como instrumentistas de nove países europeus e americanos. Desde 2010, os concertos da série tem acontecido na magnífica Sala das Sessões do Centro Cultural Justiça Federal (RJ), um dos melhores espaços para recitais de violão no Brasil em virtude da sua decoração e acústica. \r\n\r\nPor todo o exposto, espera-se pela aquiescência dos Nobres pares para aprovarmos a presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4793/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PARTIDAS ESPORTIVAS OFICIAIS NO PERÍODO DE VERÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido que, durante o período de verão, compreendido entre os dias 21 de dezembro e 20 de março, as partidas oficiais esportivas realizadas no Estado do Rio de Janeiro deverão ter início após as 17:00 horas.\r\n\r\nArt. 2º A presente Lei se aplica a todas as modalidades esportivas disputadas ao ar livre e competições organizadas por federações, confederações, ligas e outras entidades esportivas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as entidades esportivas responsáveis pela realização das partidas a sanções administrativas, a saber:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - em caso de reincidência, multa, que poderá variar de 50 (cinquenta) a 50.000 (cinquenta mil) UFIRs.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa visa adequar a realização de partidas oficiais esportivas no estado do Rio de Janeiro às condições climáticas características do verão.\r\n\r\nÉ notório que, durante o verão, o Rio de Janeiro enfrenta altas temperaturas, que podem ultrapassar os 40°C, com sensação térmica ainda mais elevada. Essas condições climáticas extremas representam um risco à saúde dos atletas, que podem sofrer de desidratação, insolação e outros problemas relacionados ao calor excessivo.\r\n\r\nA prática de esportes sob altas temperaturas pode comprometer o desempenho dos atletas, além de aumentar o risco de lesões. Ademais, a realização de partidas oficiais esportivas nesse período, quando as temperaturas são mais elevadas, pode prejudicar a qualidade do espetáculo e colocar em risco a integridade física do público presente.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta importante proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4794/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO CALOR EXTREMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Política Estadual de Enfrentamento às Ondas de Calor Extremo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por Ondas de Calor Extremo três dias consecutivos com índice de calor maior que 36º C até 44º C, por pelo menos quatro horas por dia ou maior 44º C, por, pelo menos, duas horas. \r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Enfrentamento às Ondas de Calor Extremo tem como objetivos:\r\n\r\nI - elaborar estratégias para identificação e comunicação do índice de calor em vigor no Estado;\r\n\r\nII - elaborar ações estratégicas para reduzir os efeitos de índice de calor elevado sobre a população, em especial nas questões de saúde; e\r\n\r\nIII - elaborar estratégias de comunicação a respeito das mudanças climáticas como intensificadoras das ondas de calor.\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual de Enfrentamento às Ondas de Calor Extremo se constitui em um conjunto de ações que se destinam:\r\n\r\nI - à comunicação com a população sobre o nível de calor em que o Estado se encontra;\r\n\r\nII - à identificação e divulgação das Ilhas de Frescor;\r\n\r\nIII - ao diálogo com todos os órgãos do Poder Público para elaboração de protocolos específicos de cada pasta;\r\n\r\nIV - à realização de estudos sobre parâmetros meteorológicos, tendências e cenários futuros e sobre os impactos das variações destes parâmetros na saúde pública;\r\n\r\nV - à atualização, quando pertinente, das metodologias de verificação de índice de calor, de atendimentos na rede estadual de saúde e de protocolos relacionados aos níveis de calor; e\r\n\r\nVI - ao acompanhamento de boas práticas elaboradas e executadas por outros órgãos públicos, bem como dos avanços da ciência.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por ilhas de frescor os locais de acolhimento, parada ou descanso, acessíveis ao público em geral e identificados como fonte de resfriamento em relação ao seu ambiente imediato durante os períodos quentes.\r\n\r\nArt. 4º Para a consecução das ações previstas no art. 2º, o Poder Executivo celebrará contratos, convênios, termos de parceria ou instrumento similar com instituições de ensino formais, de caráter público ou privado.\r\n\r\nArt. 5º Caberá ao chefe do Poder Executivo a definição, por instrumento próprio, de suspensão ou intensificação de determinadas atividades, se o cenário de calor no Estado se alterar.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de Fevereiro 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs altas concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera tornam o aquecimento do planeta algo cada vez mais inevitável estamos chegando a um ponto de não retorno de modo que os eventos climáticos extremos já são mais frequentes e intensos do que nunca. O calor extremo é um desses eventos.\r\n\r\nParte significativa do território do Estado do Rio de Janeiro, devido a sua posição no globo e a suas características geomorfológicas, é duramente atingida pelas altas temperaturas. As recorrentes emergências climáticas acarretaram inclusive em óbitos por calor.\r\n\r\nEsses eventos de calor extremo causam efeitos nocivos à saúde da população, que busca mais os equipamentos de saúde. Os impactos são ainda maiores nas populações vulneráveis: pessoas negras são mais suscetíveis a doenças cardiovasculares, portanto estão em maior risco quando as ondas de calor extremo. Também estão em maior risco pessoas que moram em áreas muito adensadas, com pouca circulação de ar e em construções com pouco ou nenhum conforto térmico.\r\n\r\nEsta conjuntura enseja a criação de uma política de enfrentamento ao calor extremo, um risco climático que as pessoas cariocas ainda estão buscando entender os efeitos em suas rotinas, de modo que o Poder Público tem a tarefa de informar e atender a população. \r\n\r\nAssim, o projeto de lei em tela visa a garantir que Administração Estadual tenha elementos e ferramentas adequadas para atender às necessidades da população, garantindo o apoio técnico e de informações, além do atendimento direcionado nas unidades de saúde, garantindo integração entre seus órgãos e comunicação eficaz com a população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4795/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO POR CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS EM PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica obrigatório o uso de pulseiras de identificação em crianças menores de 12 anos, enquanto permanecerem nas praias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A responsabilidade pela distribuição e fiscalização do uso das pulseiras será do Corpo de Bombeiros Militares (CBMERJ), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e dos agentes de segurança pública estaduais, em conjunto com os órgãos municipais competentes.\r\n\r\nArt. 3º As pulseiras de identificação deverão conter, no mínimo, as seguintes informações: \r\n\r\nI - Nome da criança; \r\n\r\nII - Nome e contato do responsável; \r\n\r\nIII - Eventuais informações médicas relevantes.\r\n\r\nArt. 4º A distribuição das pulseiras será gratuita e realizada em postos de salvamento, unidades de policiamento e demais pontos estratégicos a serem definidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento desta Lei por parte dos responsáveis legais das crianças poderá resultar em advertência e orientação por parte dos agentes de segurança e salva-vidas, sem prejuízo de outras medidas cabíveis conforme legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo aumentar a segurança das crianças menores de 12 anos nas praias do Estado do Rio de Janeiro, prevenindo casos de desaparecimento e facilitando a localização dos responsáveis em situações de emergência. \r\n\r\nA iniciativa visa proporcionar mais tranquilidade às famílias e otimizar o trabalho dos profissionais de segurança e salvamento.\r\n\r\nRecentemente tivemos o caso do menino Edson Davi, que tinha 4 anos quando desapareceu na Praia da Barra da Tijuca, no dia 4 de janeiro do ano passado, e até o momento não foi localizado.\r\n\r\nA adoção de políticas preventivas como esta, já se mostrou eficiente em diversas localidades, resultando na diminuição de casos de desaparecimento temporário de crianças. \r\n\r\nDessa forma, buscamos assegurar maior tranquilidade para as famílias e promover um ambiente mais seguro para todos os frequentadores das praias.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, cuja finalidade é reforçar a proteção das crianças e proporcionar maior segurança e bem-estar à população.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1188/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ZUMBI DOS PALMARES AO SENHOR SIDCLEY SOARES ELIAS, PAI SID.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Zumbi dos Palmares ao Senhor Sidcley Soares Elias, Pai Sid.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 14 de junho de 1978, Sidcley Soares Elias, também conhecido como Pai Sid, é uma figura proeminente na comunidade afro-brasileira e no movimento de umbanda. Ele é pai do Centro Espírita Nossa Senhora da Guia em Volta Redonda, RJ - CENSG.\r\n\r\nSua contribuição vai além dos muros do terreiro. Co-presidente da Comissão de Terreiros Mojuba, no Sul Fluminense, Pai Sid trabalha incessantemente para fomentar políticas públicas que beneficiem o povo de santo e o movimento negro. Seu papel como produtor cultural é igualmente notável, sendo o idealizador de grandes eventos como o Festival de Curimba do Sul Fluminense, a Semana do Povo Preto e o Prêmio Dandara e Zumbi dos Palmares, todos realizados no Memorial Zumbi, onde atuou como coordenador.\r\n\r\nAlém de suas contribuições espirituais e culturais, Pai Sid serve como Militar do Corpo de Bombeiros do estado do Rio de Janeiro. Sua dedicação à segurança e ao bem-estar da comunidade é inigualável. Além disso, como educador e palestrante, ele compartilha seu vasto conhecimento e experiência com a comunidade.\r\n\r\nEm sua trajetória, Pai Sid abraça várias bandeiras de luta, incluindo o combate à intolerância religiosa, a promoção da cultura e a igualdade racial, bem como a luta contra o racismo, causas que refletem sua dedicação e paixão por uma sociedade mais justa e igualitária. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1189/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO EX-PREFEITO PROFESSOR GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustre ex-Prefeito Professor Godofredo Saturnino da Silva Pinto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputados VERÔNICA LIMA, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Franciane Motta, Lilian Behring, Marcelo Dino, Munir Neto, Professor Josemar, Renato Machado, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, TH Joias, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em Campos do Goytacazes em 04 de outubro de 1943, o ex deputado estadual, vice-prefeito e prefeito de Niterói Go dofredo Saturnino da Silva Pinto é Professor de Matemática com Mestrado em Lógica Matemática da UFF (hoje aposentado) e da rede municipal do Rio (antes lecionou no Instituto ABEL, na rede estadual em Niterói e em Campos, na Escola Técnica Federal de Campos e na Faculdade de Filosofia de Campos, onde se formara). Godofredo ingressou na vida pública pela via sindical. Foi fundador (em 1977) e 1º Presidente eleito (em 1979) do Centro Estadual dos Professores atual SEPE (foi reeleito duas vezes), e foi também 1º Vice-Presidente da Confederação dos Professores do Brasil atual CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação) - no biênio 1985-1986. Atuou intensamente também na construção da ADUFF (Associação de Docentes da UFF) e da ANDES (Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior), além de ter participado da organização da CONCLAT (Conferência Nacional das Classes Trabalhadoras), evento que antecedeu a criação da CUT (Central Única dos Trabalhadores). \r\n\r\nGodofredo foi o principal líder da greve do magistério da rede pública de ensino em 1979 (quando foi preso pelo DOPS) e da greve das professoras “conveniadas” da Zona Rural em 1980, tornando-se então uma destacada referência do novo sindicalismo que tinha nacionalmente em Lula sua maior liderança.\r\n\r\nEm 1980, tem início a sua militância partidária, com o PT, do qual foi um dos fundadores e membro da sua Comissão Diretora Nacional Provisória. Em 1982, é candidato a Deputado Estadual pelo PMDB, obtendo a 4ª suplência, tendo assumido o mandato em função da aliança PDT-PMDB. Em 1989, participa da campanha de Lula à Presidência da República e retorna ao PT junto com cerca de 200 militantes do PSB. No ano seguinte, é reeleito deputado estadual, sendo escolhido em 1991 início da legislatura o Líder da bancada petista na ALERJ.\r\n\r\nEm 1992, se candidata pela primeira vez à Prefeitura de Niterói, obtendo o 2º lugar na eleição vencida por João Sampaio (PDT). Dois anos depois, é candidato a Deputado Federal pelo PT, obtendo a 1ª suplência. Em 1996, é eleito Presidente do PT/RJ para um mandato de 2 anos. Posteriormente, após o PT/Niterói ter decidido participar do Governo Jorge Roberto Silveira (PDT), coordena até 1999 a implantação (parcial) do Programa do Orçamento Participativo da PMN. Em 2000, é eleito vice-prefeito de Niterói numa chapa encabeçada pelo então prefeito Jorge Roberto Silveira, do PDT. Dois anos depois, assume a Prefeitura de Niterói em função da renúncia de Jorge Roberto, que se candidataria ao Governo do Estado. Em 2004 foi reeleito prefeito de Niterói. De 2005 a 2008 foi da Diretoria da FNP (Frente Nacional de Prefeitos), representando os Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro. Em 31 de dezembro de 2008, Godofredo encerra seu mandato como Prefeito de Niterói.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 434/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS COM O PERCURSO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - LOTE XV ATÉ BARRA DA TIJUCA - NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS COM O PERCURSO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - LOTE XV ATÉ BARRA A TIJUCA - NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser implantada a Linha de ônibus com percurso município de Belford Roxo - Lote XV, até a Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é de realizar a implantação da Linha de ônibus com percurso município de Belford Roxo - Lote XV, até a Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 435/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR O REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, solicitando o reajuste do valor do aluguel social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR O REAJUSTE DO O VALOR DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo a reajustar o valor do aluguel social no Estado do Rio de Janeiro que corresponderá a R$ 748,56 (setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) a partir da data da publicação.\r\n\r\nArt. 2º - A base do cálculo desse reajuste é a fixada no Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), estabelecida segundo os critérios do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de Fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEnquanto ferramenta provisória para a efetivação da habitação digna no Estado do Rio de Janeiro, há a previsão do benefício do Aluguel Social, inscrito no âmbito de decretos e do Programa \"Morar Seguro\".\r\n\r\nInicialmente, de acordo com o Decreto nº 42.406 de 13/04/2010 e o Decreto Nº 44.052 de 30/01/2013, seriam pagos valores entre R$ 400,00 e R$ 550,00, sendo que, em algumas localidades, a depender de acordos com as Prefeituras, valores maiores seriam alcançados.\r\n\r\nA ausência de regulamentação específica legal mais aprofundada para o auxílio habitacional às famílias removidas, seja em função de obras infraestruturais empreendidas pelo poder públicos, ou em função de desastres/calamidades, cria um vácuo e a não previsão do reajuste do valor do aluguel \r\n\r\nOs cálculos - que tomam como base o IPCA - realizados para a atualização do valor à R$ 748,56 levam em consideração as seguintes variações percentuais anuais: Outubro-2014: 6,75% (Valor reajustado: R$ 426,99); Outubro-2015: 9,49% Valor (reajustado: R$ 467,52); Outubro-2016: 8,48% (Valor reajustado:R$ 507,15); Outubro-2017: 2,54% (Valor reajustado:R$ 520,02); Outubro-2018: 4,53% (Valor reajustado: R$ 543,55); Outubro-2019: 2,89% (Valor reajustado:R$ 559,28); Outubro-2020:3,14% (Valor reajustado: R$ 576,82); Outubro-2021: 10,25% (Valor reajustado:R$ 635,92);Outubro-2022:7,17%(Valorreajustado:R$ 681,50);Outubro-2023:5,19% (Valor reajustado: R$ R$ 716,84) Outubro-2024: 4,42% (Valor reajustado: R$ R$ 748,56)\r\n\r\nIsto posto, peço apoio aos nobres pares desta casa legislativa para aprovação por ser medida de extrema relevância social.\r\n\r\nOFÍCIO GDVC N° 034/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA -PRD, nesta Casa Legislativa, indicar meu próprio nome para compor as seguintes Comissões Permanentes:\r\n\r\n1.Comissão de Cultura-membro suplente.\r\n\r\n2.Comissão de Economia, Indústria e Comércio-membro suplente.\r\n\r\n3.Comissão de Segurança Alimentar - membro efetivo.\r\n\r\n4. Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social-membro efetivo.\r\n\r\nAproveito ensejo para apresentar votos de elevada estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente \r\n\r\nDEPUTADO VAL CEASA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BARCELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO 65/2025\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho nos termos regimentais, notadamente o Art. 13, § 3°, a presença de V.Exa. e aos demais membros da Mesa Diretora, indicar a Deputada Estadual Lilian Behring como vice-Líder do PC do B.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/N - 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida licença nos termos do art. 252, IV, do Regimento Interno. Anote-se, para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no §3º do art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Estadual de Habitação e Interesse Social.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 937/2024, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução da nobre Deputada Zeidan, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nConsidero bastante louvável a iniciativa da nobre Parlamentar, que o Projeto de Resolução cumpre todos os requisitos regimentais, visando atualizar a Resolução n° 186/2015, para que se dê maior organização e capacidade de ação para Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado DR. DEODALTO ao Projeto de Resolução nº 937/2024.\r\n\r\nSala das Sessões, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO \r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nId: 2628632"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2628635": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1630/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3976/2025\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nNOMEAR CEZAR GABRIEL DE SOUZA MENDONÇA, matrícula nº 433.530-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme Gonçalves Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1631/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3817/2025\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nNOMEAR ADRIANE ELISA DE OLIVEIRA MATTA, matrícula nº 433.531-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1589/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nNOMEAR DANIELLE DE SOUZA DAS CHAGAS, matrícula nº 423.954-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente do falecimento de Solange Alves de Souza Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1590/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3740/2025\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL RODRIGUES MICELI, matrícula nº 429.818-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1619/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3991/2025\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE HOMEN DE SOUZA, matrícula nº 433.528-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Jaqueline Homem de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 18.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1620/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4006/2025\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nNOMEAR ROSELANE DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 308.833-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Rodrigues Miceli, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO. RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 18.02.2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1352/2023.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 69/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3904/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LEILTON ALVES COELHO, matrícula nº 307.922-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Liderança do PcdoB - Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 70/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/30/2025, PUBLICADO EM 27.01.2025.\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 58/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado com efeito a partir de 11.02.2025, ROMULO MELLO MASSACESI, matrícula nº 308.662-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto 1ª Vice-Liderança do PDT - Deputado Vitor Junior.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nEm 17.02.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 66 /2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada FERNANDA AUGUSTA ESTEVES FREITAS DE AZEVEDO, matrícula nº 309.000-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Coordenadoria de Comunicações, na vaga decorrente da dispensa de Mario Silva de Souza.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17568/2024 - LEONARDO SCHARRAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n381/2025 - KAROLAY TAVARES DA SILVA CHABUDE\r\n\r\n2648/2025 - ALEXANDRE SANTOS DOS ANJOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19398/2023 - LEONARDO CARVALHO MARINS\r\n\r\n9331/2024 - MARIZETE RAMOS DE ANDRADE WAINERAICH\r\n\r\n2068/2025 - DERLAN DIAS MAIA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 18.02.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 062/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Tamires Rodrigues de Oliveira, matrícula nº 433.475-1, com efeito a partir de 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.02.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n786/2025 - ELAINE RIJO COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 13.02.2025\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n1706/2025 - FÁTIMA MARIA AMARAL\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18582/2024 - HUGO NATIVIDADE FERNANDES\r\n\r\n1951/2025 - BRUNO MAXWELL FERREIRA BARBOSA \r\n\r\n3385/2025 - ROBSON GALDINO SILVA\r\n\r\n3403/2025 - MÔNICA GUILHERME GULLO\r\n\r\n3400/2025 - RICARDO DOS SANTOS RESGATE \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1776/2025 - LUCAS ALENCAR FAULHABER BARBOSA \r\n\r\n2540/2025 - NOIAH ALVES VAZ \r\n\r\n2541/2025 - DAVI RANGEL THEODORO \r\n\r\n2542/2025 - WALACE GACHÊT DOS SANTOS \r\n\r\n2714/2025 - FERNANDA RAIANY PACHECO GARCIA COUTINHO\r\n\r\nGEORGE EDUARDO BRITO DE MORAES\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n2837/2025 - HELENIR TIAGO DA SILVA\r\n\r\n2842/2025 - ROBERTA FREITAS BRAVO\r\n\r\n2845/2025 - IVAN CALIXTO DA SILVA\r\n\r\n2904/2025 - ÉLICA DE MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n2944/2025 - ROBERTO COSTA\r\n\r\n2972/2025 - DANIELLE PINTO DE ARAUJO MARQUES \r\n\r\n2973/2025 - JULIANA EXPECIOSA DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n2974/2025 - CRISTINA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3027/2025 - ALESSANDRA DE ABREU JATOBÁ\r\n\r\n3028/2025 - RENATA CRISTINA DE JESUS VENTURA\r\n\r\n3032/2025 - MARCELO JOSÉ RIBEIRO\r\n\r\n3046/2025 - MARIA JOSÉ PINHEIRO DA FONSECA \r\n\r\n338/2025 - CLÁUDIA MARIA DE ALMEIDA LOUREIRO (alteração do exercício)\r\n\r\n2832/2025 - MATHEUS DE OLIVEIRA PENA\r\n\r\n3138/2025 - LUDMILLA DE AQUINO\r\n\r\n3141/2025 - SONIA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n3142/2025 - CLAUDIA VALERIA JORDÃO DA SILVA\r\n\r\n3166/2025 - SANDRA PINTO DA COSTA VITAL\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 11.02.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2657/2025 - MICHELLE FERREIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\n2213/2025 - ROBERT NEVES RODRIGUES\r\n\r\n2831/2025 - LUIZ CLÁUDIO ESTÂNIA GUERRA\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n2995/2025 - AILTON PEREIRA ALVES \r\n\r\nALEXANDRE FRANCISCO DE FREITAS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 10.02.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2712/2025 - RAPHAEL FERREIRA NUNES\r\n\r\nLAÍS SANT'ANNA SOARES \r\n\r\n1791/2025 - LEA ALVES MAURICIO RODRIGUES \r\n\r\n2187/2025 - JOÃO CAETANO MORAES MANZINI \r\n\r\n2583/2025 - ENIMILSON BERNARDINO AZEVEDO\r\n\r\n2584/2025 - LUCIANO DE ALMEIDA REIS \r\n\r\n2585/2025 - LUCIANO DE ALMEIDA REIS \r\n\r\n2586/2025 - PAULO CESAR BASTOS DE MIRANDA \r\n\r\n2587/2025 - PAULO CESAR BASTOS DA MIRANDA \r\n\r\n2588/2025 - KELLY MARIA HOLANDA OLIVEIRA ALMEIDA \r\n\r\n2589/2025 - KELLY MARIA HOLANDA OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n2594/2025 - MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS\r\n\r\n2599/2025 - BARBARA MELO RIZO MENDONÇA\r\n\r\n2601/2025 - BRUNA OLIVEIRA GOMES DE SOUSA\r\n\r\n2693/2025 - JESIEL FELIX DA COSTA\r\n\r\n2694/2025 - ALINE LOBO DA SILVA\r\n\r\n2710/2025 - JOSE ALEXANDRE DA COSTA BISPO\r\n\r\n2823/2025 - GUARACY DA CUNHA VIEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n3006/2025 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria “N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 03/02/2025 a 04/03/2025\r\n\r\n200929-8 - ANA MARIA INFANTE VIEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 12/02/2025 a 26/02/2025\r\n\r\n201581-6 - MARIA ALICE DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nFÉRIAS DE 05/05/2025 a 19/05/2025\r\n\r\n201581-6 - MARIA ALICE DE OLIVEIRA TAVARES \r\n\r\nFÉRIAS DE 10/02/2025 A 11/03/2025\r\n\r\n418114-5 - CIMAR LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n422405-1 - ARMANDO FREITAS DA PENHA SILVA\r\n\r\n430212-1 - ANA PAULA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n430397-0 - ELIZIANE GUEDINO DOMINGOS\r\n\r\n430426-7 - PATRICIA PIRES MALAFAIA HERZOG\r\n\r\n430462-2 - JOCILENE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/02/2025 A 16/03/2025\r\n\r\n422586-8 - DIRLEINE SANTOS DE JESUS\r\n\r\nEm 07.02.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n17667/2024 - ROSYARA DA COSTA RUBIM CAMARA (alteração período aquisitivo) \r\n\r\n1619/2025 -ALEXANDRE MATIELE GONÇALVES\r\n\r\n2499/2025 - RENAN VIEIRA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n2500/2025 - BEATRIZ PIRES FERNANDES PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n2521/2025 - ROSANGELA DIAS FERREIRA BERTE BUNTE\r\n\r\n2608/2025 - VITOR HUGO GONÇALVES HYPPOLITO\r\n\r\n2658/2025 - ELAINE DA SILVA ABREU\r\n\r\n2659/2025 - LUIS OTAVIO SOARES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2786/2025 - AMAURI DE MEDEIROS TORRES\r\n\r\n2789/2025 - EDSON BAPTISTA DE SANTANA\r\n\r\n2790/2025 - ALICE LEAL BARBAS \r\n\r\n2791/2025 - ROSENETE DA SILVA\r\n\r\n2793/2025 - LORIS CRUZ VIEIRA\r\n\r\n2815/2025 - GILMAR DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n2816/2025 - GILBERTO FARIA MOTA\r\n\r\n2827/2025 - CRISTINE LEITE CURY\r\n\r\n2828/2025 - ANTONIO LISBOA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 05.02.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18261/2024 - MARIA INÊS RODRIGUES GARCEZ (alteração do 2o. período de férias)\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 18.02.2025.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2121/2025 - SAMUEL CABRAL RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2628635"
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            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2628633": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr.Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo Da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.(68), assume a Presidência a Senhor Deputado, Luiz Paulo, Nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h49min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única -, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2153/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, ÁTILA NUNES, ANDRE CORREA, MARTHA ROCHA, LUCINHA, CHICO MACHADO E MÁRCIO GUALBERTO, QUE MODIFICA A LEI Nº 9.428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CÉLIA JORDÃO, TANDE VIEIRA E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo é autor, não pode.\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Presidente, não tenho um parecer da Comissão de Constituição e Justiça detalhado. O meu parecer seria com as emendas e, principalmente, incluindo a minha emenda, mas não quero atrapalhar o processo da Casa. Convoca outro da Comissão de Constituição e Justiça para emitir o parecer, pois vou emitir parecer contrário.\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nFlávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nPosso emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nÉ só a Comissão de Constituição e Justiça entregar o parecer a V.Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - O parecer é favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 3, contrário as demais emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dando forma final de redação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - A Presidência, chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nDando forma final de redação conforme o nosso Professor Luiz Paulo.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2153/2023 QUE “MODIFICA A LEI Nº 9.428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Átila Nunes, André Correa,\r\n\r\nMartha Rocha, Lucinha, Chico Machado\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Dr. Serginho (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado André Corrêa (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Dr. Rosenverg Reis (n.º 04)\r\n\r\nRelatora: Deputada Célia Jordão\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2153/2023 QUE “MODIFICA A LEI Nº 9.428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 03 agregam à proposição e por isso serão acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com o projeto e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03\r\n\r\nModifiquem-se os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei, que passam a conter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 9.428, de 30 de setembro de 2021 que alterou o art. 22 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 22 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo único. No que se refere às mercadorias listadas nos números 03, 39, 40 e 72 do Anexo Único desta Lei:\r\n\r\nI - fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas;e\r\n\r\nII - no que se refere às mercadorias listadas no número 65 do Anexo Único desta Lei fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de sorvete de qualquer espécie, inclusive sanduíche de sorvete e acessórios. (NR)”\r\n\r\n“Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 9.428, de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. No regulamento do ICMS - RICMS -, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, Anexo I, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais, constará a informação de que para água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais.\r\n\r\nParágrafo único- No regulamento do ICMS - RICMS, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, Anexo I, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais, constará a informação de que para sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais. (NR)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 2153/2023 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 2153/2023\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 9.428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O artigo 1º da Lei nº 9.428, de 30 de setembro de 2021 que alterou o art. 22 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O artigo 22 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo único. No que se refere às mercadorias listadas nos números 03, 39, 40 e 72 do Anexo Único desta Lei:\r\n\r\nI - fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas;e\r\n\r\nII - no que se refere às mercadorias listadas no número 65 do Anexo Único desta Lei fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de sorvete de qualquer espécie, inclusive sanduíche de sorvete e acessórios. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º. O artigo 2º da Lei nº 9.428, de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. No regulamento do ICMS - RICMS -, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, Anexo I, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais, constará a informação de que para água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais.\r\n\r\nParágrafo único- No regulamento do ICMS - RICMS, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, Anexo I, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais, constará a informação de que para sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis e necessárias para o fiel e efetivo cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelatora” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nV.Exa. é autor.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perdoe-me, Sra. Presidente, estamos votando o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Então, ele não é mais autor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Muito bem.\r\n\r\nEntão, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Agradeço a orientação do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO parecer é favorável com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Verificação, Presidente.\r\n\r\nPor favor, para encaminhar pelo MDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero encaminhar pelo PSD, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Verificação solicitada pelo nobre Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para encaminhar a votação) - Presidente Célia Jordão é uma honra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para encaminhar pelo PL, Deputado Jair.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para encaminhar a votação) - A substituição tributária é para proteger a arrecadação do Estado, para ele arrecadar na fonte, porque o Estado não tem braço para fiscalizar todo o âmbito do Estado para controlar a arrecadação. Quando a gente tira a substituição de fora, tira a proteção de dentro. Se fosse para tirar a substituição tributária de dentro - como já tiramos, já não cobra mais, lá atrás votamos -, votaria favorável. Hoje vou encaminhar pelo MDB. Quando a gente tira a substituição de fora, tira a proteção, vai vir o mercado de fora. Sei que muitos vão divergir comigo nesta tarde de hoje, a fila vai ficar grande. Estou vendo alguns amigos já se preparando, mas essa questão tributária, nesta Casa - vou conversar com o Presidente Bacellar -, tem que ser discutida em audiência pública. Beneficiar um lado, e o outro não, prejudica o Estado. Quem sai perdendo aqui hoje é a arrecadação do Estado e o Estado precisa arrecadar. Isso aqui tira a proteção de toda a indústria do Estado do Rio de Janeiro, importando outras indústrias como a Piracanjuba, vai vir para cá “comer” o nosso mercado, o mercado do Estado do Rio de Janeiro. Lamentavelmente, eu vou votar...esse projeto era para ser discutido, eu pedi uma audiência ao Presidente hoje cedo, ele teve que ir à Brasília, não conseguiu conciliar a agenda, mas esse projeto, Dr. Robson, nosso Procurador-geral, é bom o senhor ouvir, ele tem que ser levado a uma audiência para discutir, chamar os segmentos, chamar as Comissões pertinentes para discutir esses assuntos mais amplos da questão tributária.\r\n\r\nHoje quem sai perdendo aqui, mais uma vez, é a indústria estadual. Pode vir para um discurso convincente ou não convincente, não vai me convencer, tem que ouvir os dois lados. A moeda já tem dois lados para você ver os dois lados da moeda. Hoje, lamentavelmente...vou concluir, doutor decano Luiz Paulo, vou concluir, Presidente, o Estado sai perdendo, então, meu voto, eu voto contra o voto é não, Sra. Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PSD, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, a bancada do PSD vota “sim”. Nenhum projeto foi tão discutido nesta Casa. Se a senhora observar, o projeto é de 2023. Jamais um projeto, Sra. Presidente, mereceu duas apreciações do Supremo Tribunal Federal. A substituição tributária já teve uma ampla discussão numa audiência pública na Comissão de Orçamento, que é presidida pelo deputado André Corrêa.\r\n\r\nEntão, alegar que o projeto não foi debatido...esta Casa aprovou um decreto legislativo caçando um decreto do governador. E, talvez, aquele que me precedeu não saiba que, na sexta-feira, Dr. Robson, o Supremo Tribunal Federal, pelos 11 membros do Supremo, decidiu a seguinte questão: se um produto está em substituição tributária, representa um benefício, e aí não importa se ele é produzido no céu ou no inferno, não importa, todos, independentemente do local da produção, têm o mesmo direito, decidiu o Supremo Tribunal Federal, na linha que nós sempre defendemos, Sra. Presidente. Quem está se locupletando hoje com a legislação existente, levando perdas ao Estado, são os atacadistas, Sra. Presidente, que têm esse privilégio, enquanto as indústrias locais de leite, de água mineral, de cachaça, de produtos vitivinícolas, enquanto essas indústrias não possuem o mesmo direito.\r\n\r\nEntão, os atacadistas, que trazem de fora esses produtos, estão matando as empresas que produzem aqui. Aí dizer assim, a empresa com a letra P, que eu não vou fazer comercial, vai se instalar no Rio de Janeiro, é tudo que nós queremos, industrializar o Estado do Rio de Janeiro. Sobre esse tema, não há saída, só tem um voto possível e correto, é o voto “sim”.\r\n\r\nE para terminar, Sra. Presidente, estou fazendo essa defesa com ênfase, porque sabe bem, V. Exa. que eu hoje sou um ferrenho adversário de todos os benefícios fiscais, sem exceção, nós estamos dando R$ 22,8 bilhões de benefícios fiscais, mas eu conheço o Estado do Rio de Janeiro, como sei também que quem me precedeu conhece. Quando ainda não tinha feito a fusão, em 15 de março de 1975, que vai ser feito - o antigo Estado do Rio de Janeiro já produzia cachaça de qualidade e laticínios de qualidade.\r\n\r\nNós estamos chegando no Carnaval e tem uma música de Carnaval que diz assim: “Vesti minha fantasia e fui beber Paraty”. Paraty a senhora conhece bem: produtora de cachaça. A cachaça tinha a marca de Paraty. Como é que esses produtos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Tem outra: “Se cachaça é água...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é. É essa mesmo. Então, se esses produtos perdem competitividade por causa dos atacadistas que trazem outros de fora eu tenho que fazer a defesa intransigente apesar - volto a dizer - que o melhor projeto que nós vamos ter nesta Casa é fazer uma revisão plena de todos os benefícios fiscais.\r\n\r\nPara terminar, Sra. Presidente, na lei dos atacadistas tem um inciso que depois de um ano dela promulgada a Secretaria de Fazenda deveria revê-la para saber se estava prejudicando ou não a arrecadação do Estado. Jamais foi cumprido esse quesito, Sra. Presidente.\r\n\r\nEntão, nós estamos fazendo, hoje, justiça a quem historicamente produz a favor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Presidente, nós estamos vivendo aqui, como disse o Deputado Luiz Paulo, no Estado do Rio de Janeiro um conflito, que tem prejudicado a indústria entre o setor de distribuição, atacadista, e o setor industrial.\r\n\r\nA gente não conseguiu resolver um problema, Deputado Jair Bittencourt - que ficou claro na audiência pública, foram chamados todos os setores - a combinação do RioLog, que é um incentivo aprovado por esta Casa, e a substituição tributária. O que está acontecendo, hoje, no Estado do Rio de Janeiro? Vale mais a pena você - lá na área do Deputado Jair Bittencourt, ou na minha - montar a sua indústria: Itaperuna, você monta ali no Espírito Santo, em Bom Jesus do Norte, pega o RioLog e vende para cá. É isso o que está acontecendo. Isso está matando a indústria, sobretudo, na área do interior do Estado, em produtos que são importantes para o interior do Estado. Eu estou me debruçando nisso. Não estou dizendo que isso foi intencional, mas virou algo muito benéfico demais para os atacadistas, que trazem produtos prejudicando a indústria local. Agora, pelo menos, a gente vai dar competitividade para as indústrias.\r\n\r\nComo disse o Deputado Luiz Paulo: não tem nenhum estudo - porque a gente pediu esse estudo à Fazenda - dizendo que isso diminui a arrecadação.\r\n\r\nPresidente, eu era jovem - eu, hoje, tenho prioridade em ônibus, eu já tenho mais de 60 anos - e a indústria de sorvete quebrou: você não tem mais nada no Rio de Janeiro. Saiu Kibon, tinha várias pequenas. Isso quebrou a indústria. Não tem nada contra o setor atacadista, é um setor importante da economia, mas o que gera, o que transforma a riqueza é a indústria: a indústria pega matéria-prima, coloca valor agregado. A gente precisa reindustrializar o Rio de Janeiro. Eu tenho muita esperança de que com a reforma tributária o Rio de Janeiro vai voltar a se industrializar.\r\n\r\nPortanto, com muita tranquilidade, com muita clareza, eu peço a todos os meus companheiros que a gente vote “sim”, porque a gente está defendendo o Estado do Rio de Janeiro; está defendendo o interior; está defendendo a industrialização e está defendendo o emprego.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Solidariedade, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, eu não inicialmente, quero agradecer a Deus, porque, hoje, com todo respeito àqueles que discordam, a gente está corrigindo um erro contra a indústria do Estado do Rio de Janeiro, contra os pequenos produtores, os pequenos laticínios, alambiques que criam tanto emprego no nosso Estado. Nós precisamos ter o entendimento de que a gente precisa, sim, apoiar os empresários, mas que não venha a destruir a nossa indústria\r\n\r\nMacaé tem produção leiteira ainda, mas Itaperuna, Conceição de Macabu, Macuco, que é a capital estadual do leite, Valença, são cidades em que estão sendo destruídas essas indústrias, essas cooperativas, porque é muito mais fácil, é muito melhor hoje importar leite do que comprá-lo internamente. Não é só isso. Na Cidade de Areal, apesar do investimento que o Prefeito Gutinho tem feito lá, há a questão do vinho, da uva, que também vai vir por terra.\r\n\r\nIsso não é um discurso só político, é um discurso de defesa da indústria, do pequeno produtor do Estado do Rio de Janeiro, principalmente das cidades do interior. Eu peço, então, à bancada do Solidariedade que vote 'sim', para que possamos, o mais rapidamente possível, fazer essa correção, porque isso está destruindo a indústria interna do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para encaminhar a votação pelo PL, tem a palavra o nobre Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Querida Presidente Célia Jordão, nobre Deputado, nosso querido Procurador Robson, Marquinho, todos os companheiros e deputados, eu queria um pouquinho da atenção dos senhores para saudar, André Corrêa, o Presidente da Federação da Agricultura, Dr. Rodolfo Tavares, que se encontra presente e que nos ajudou a construir nesta Casa esse substitutivo junto com a Firjan.\r\n\r\nDeputado André Corrêa, agradeço a todos os deputados, como V.Exa., Chico Machado, Bruno Boaretto, tantos outros, o Luiz Paulo, que foi o grande deputado que escreveu essa peça junto com V.Exa., que atuaram para fazer a correção de uma injustiça nesta Casa. O que nós estamos dando aqui, Deputada Célia, não é nenhum benefício à pequena indústria leiteira, à indústria da cachaça, da água mineral. Não, nós só estamos corrigindo a distorção de um tanto que atrapalha a produção no Estado do Rio de Janeiro. Nós só estamos colocando, como disse o Deputado Chico Machado, Deputado André Corrêa, em pé de igualdade a indústria fluminense com as do Brasil.\r\n\r\nMuito me admira a defesa dos atacadistas. Não tenho nada contra quem distribui, mas vale lembrar que a distribuição só é concebida para onde a indústria, com as próprias mãos, não consegue colocar o produto. Esse valor se inverteu no Estado do Rio de Janeiro, quebrando as cooperativas, fazendo fraude no ICMS do Estado. Esses atacadistas compram de indústria lá para distribuir aqui, para não pagar ICMS, porque não querem comprar dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo uma indústria vai trabalhar com 15%, 20% de diferença? Eu não estou falando de megaindústria, não, Deputada; estou falando do pequeno produtor de leite, de uma pequena indústria familiar. Todas as cooperativas do Estado, salvo exceção, talvez, de Bom Jesus e de Macuco, estão quebradas. Se esse projeto não for aprovado hoje, a indústria leiteira do Estado do Rio de Janeiro vai acabar, como acabou a indústria do medicamento, que foi para Goiás e Minas Gerais, como acabou a indústria de cosméticos, que fechou na Baixada.\r\n\r\nO que os atacadistas querem hoje, para ter lucro mais fácil, é fechar a indústria do Estado do Rio de Janeiro. Então, podemos discutir tudo aqui, menos dizer que o pequeno produtor rural, que a pequena indústria do leite, da água mineral são os culpados por não haver dinheiro nos cofres do Estado do Rio de Janeiro. Vamos fazer o seguinte: acabar com todos os benefícios ou tirar o menor benefício dos atacadistas e quero ver se esse discurso não muda.\r\n\r\nEncaminho a votação pelo PL pedindo a todos os Deputados: vamos fazer justiça, vamos votar 'sim', a favor do povo e do emprego do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, meus amigos. Obrigado, Deputados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - A Presidência lembra aos deputados que estamos em processo de votação. O painel continua aberto.\r\n\r\nDeputada Elika, vai encaminhar pelo PT? Vai fazer encaminhamento pelo PT? Não?\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para encaminhar a votação) - A bancada do PT vota 'sim'.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, por gentileza, eu gostaria de fazer o registro da minha presença, porque não estou conseguindo.\r\n\r\nAproveito para consignar o meu voto “sim” e encaminhar, pela bancada do União Brasil, que nossos parlamentares votem “sim” nessa matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - A presidência irá proclamar o resultado.\r\n\r\nVotaram 59 Deputados Sim e 01 Não; 65 presentes e 04 ausentes.\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero parabenizar os autores pela iniciativa, os Deputados Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Átila Nunes, André Correa, Martha Rocha, Lucinha, Chico Machado, Marcio Gualberto e Jair Bittencourt. A proposta inicial da lei que foi alterada, lei de minha autoria, era exatamente essa, mas, no apagar das luzes, conseguiu-se uma emenda e essa emenda acabou transformando a lei nesse macarrão que ficou.\r\n\r\nComo diria o nosso ex-presidente, antes tarde que mais tarde, e parabenizo o Deputado Luiz Paulo e todos os outros por essa proposta, corrigindo uma lei que é importantíssima para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero testemunhar que o Deputado Alexandre Knoploch, no seu primeiro mandato, também tratou desse tema. Em especial, se não me engano, em 2019, quando se discutiu essa questão em relação às cervejarias produtoras do Estado do Rio de Janeiro. Assim, quero fazer jus e referendar à fala dele.\r\n\r\nSra. Presidente, nós não podemos ter dois pesos e duas medidas. A substituição tributária foi criada para proteger o Estado, mas, na verdade, é um artifício tributário que faz com que quem produz seja tributado antes de vender, porque facilita a fiscalização. fiscalizar a saída na indústria do que a venda a varejo. Por isso que a substituição tributária persistiu durante tantos e tantos anos. E desde que eu estou aqui, e não é pouco tempo, mais de duas décadas, a gente já fez dezenas de audiências públicas só para discutir substituição tributária.\r\n\r\nE eu garanto a V. Exa., se a senhora perguntar a qualquer um do povo à maioria dos parlamentares que não tiver especialização em Direito Tributário a seguinte pergunta: “me explica a substituição tributária?”. Vai ser difícil a maioria explicar.\r\n\r\nDito isso, é claro que fiscalizar o varejo é muito mais difícil que fiscalizar o atacado. Mas, se esses produtos aqui aprovados, hoje, de sair da substituição tributária, já estavam fora dela quando se trata de produção de outros estados, o Supremo decidiu que todos são iguais.\r\n\r\nEntão, estamos nesses produtos todos fora da substituição tributária, todos, sem exceção. Produza aonde for, no Espírito Santo, em Santa Catarina, em São Paulo, em Minas ou no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas, se a substituição tributária fosse boa, Sra. Presidente, ela não estaria excluída na reforma tributária. Porque, a partir de 2033, acabou a substituição tributária, por quê? Porque a reforma tributária está dizendo que os produtos são tributados no consumo com alíquota única. Então, não pode ter mais substituição tributária nem nenhum benefício fiscal.\r\n\r\nEntão, a própria reforma tributária está dizendo “não” à substituição tributária a partir de 2033. Então, o que nós estamos fazendo aqui é sermos vanguarda e a Secretaria de Fazenda que se aparelhe para também fazer a fiscalização dura na venda no varejo, Sra. Presidente, porque esse é também o futuro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para declaração de voto, o nobre Deputado Jair Bittencourt. (Pausa).\r\n\r\nDeputado Bruno Boareto.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, nobres colegas, é com muita alegria que a gente vive hoje um momento histórico aqui nessa Casa e eu agradeço muito a Deus por ter me dado a oportunidade de viver esse momento com tantos colegas.\r\n\r\nNa pessoa do colega Deputado Luiz Paulo, eu trago a gratidão a todos os deputados em nome dos produtores rurais, em nome do homem do campo, que está agora trabalhando para pôr alimento nas nossas mesas.\r\n\r\nO que a gente faz aqui hoje é dar a oportunidade de igualar. Não estamos dando nenhuma vantagem. Mesmo, Deputado Jair, que ainda fosse justa, nós estamos, simplesmente, desfazendo uma grande injustiça que o produtor rural dos segmentos citados nesse projeto de lei passasse.\r\n\r\nTodos os deputados que me antecederam usaram muito bem da palavra, os dados técnicos estão muito bem colocados, com maestria, pelo Deputado Luz Paulo. Trago na prática que a luta daquele tirador de leite que está três, quatro horas da manhã, catando seu leitinho para sustentar sua família e, nesse momento, vive uma disputa desigual com grandes atacadistas aqui no Estado do Rio de Janeiro. É esse mesmo produtor que estava na pandemia, enquanto praticamente todos se davam a oportunidade de estar em casa, estava lá, sol a sol, trabalhando para botar alimento na mesa do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, um projeto dessa grandeza tem que ser louvado a todo instante. Cito como exemplo rapidamente, foi citado aqui que Macuco ainda é uma das poucas cooperativas que não quebraram. Tenho muito orgulho de ser cooperado da cooperativa de Macuco. Sou do Município de Macuco. Lá hoje, só para os senhores terem uma ideia, é uma cooperativa que recebe a destinação de 4 milhões e 500 mil litros de leite por mês, que são beneficiados em 40 produtos. São 1.500 cooperados de 26 municípios. São mais de 300 empregos diretos, mais de 50 indiretos, isso citando apenas uma cooperativa, Jair.\r\n\r\nVamos ainda, rapidamente, regionalizar aqui onde eu vivo. Água mineral, temos envaze, produção em Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, Nova Friburgo, Cachoeiras de Macacu, Santo Antônio de Pádua, Sumidouro e tantos outros. O nosso Estado é rico e precisa dessa oportunidade.\r\n\r\nA água mineral Macuco foi inaugurada agora em dezembro, já gera hoje 15 empregos e pode chegar a tantos outros. E já entra com essa oportunidade de crescer. É isso o que os deputados votaram aqui hoje: oportunidade de dias melhores para os produtores de cachaça, de vinho, de leite, derivados, sorvete - não é, André? - e tantas outras oportunidades.\r\n\r\nEntão, estou muito feliz, falando aqui como produtor, falando aqui como um deputado que, com muito orgulho, representa o interior e vê nessa oportunidade de concorrência uma oportunidade, sim, de crescimento, de mais emprego e mais arrecadação para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, muito obrigado a todos os deputados. É uma honra dividir esse momento com vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Presidente, Deputada Célia Jordão, demais colegas, é mais um agradecimento, deputada, a todos os colegas do Plenário, sejam eles do centro, da esquerda, da direita, que entenderam que votar “sim” neste projeto era fazer justiça com o trabalhador mais sofrido do Estado do Rio de Janeiro. São os pequenos produtores rurais, são os donos de pequenas indústrias, e sobretudo fazer justiça.\r\n\r\nEntão, quero agradecer a cada um e mais uma vez cumprimentar o presidente da Federação de Agricultura, Rodolfo Tavares; cumprimentar a representação da Firjan, que acompanhou e ajudou a construir esse projeto. E mais uma vez, parabenizar todos pequenos produtores, todos pequenos empresários de água mineral, cachaça, leite e vinho.\r\n\r\nE falando especialmente com o Deputado André Corrêa, que houve um trabalho para inclusão do sorvete e do vinho neste projeto. Vamos acompanhar como vão se desenvolver essas duas indústrias, simplesmente fazendo justiça e dando condições que elas possam trabalhar em igualdade com os produtos produzidos fora do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, parabéns, e quero aqui, para terminar, mais uma vez fazer os meus sinceros agradecimentos e render minhas homenagens ao belíssimo trabalho feito pelo Deputado Luiz Paulo, que está de bruçado neste projeto já há alguns anos, e a V.Exa., Deputado André Corrêa, que fez todo o caminho das audiências públicas, dos debates, para que pudéssemos ter tranquilidade nesse Plenário e saber que estaríamos votando um projeto que faz justiça no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para declaração de voto) - Eu pedi para declarar antes. Primeiro, boa tarde à belíssima Deputada Célia Jordão. Eu quero aqui, Sra. Presidente, registrar, eu sou produtor rural, fui produtor de leite e quero parabenizar aqui o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Jari, o Deputado Chico Machado, o Deputado André Corrêa, que são também representantes do interior e nós sabemos a importância que isso tem para o pequeno produtor.\r\n\r\nSempre fui produtor de leite e sei da dificuldade que há para os pequenos produtores de leite quando não conseguimos competir realmente com os grandes atacados.\r\n\r\nEu quero aqui inclusive pedir aos autores a coautoria deste projeto, se for possível, Sra. Presidente. E parabenizo em especial o meu amigo Jair Bittencourt, por estar representando tão bem o interior do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, antes de tudo, manifesto a alegria de vê-la presidindo esta Sessão, enquanto mulher, uma mulher que eu admiro muito, pela posição desenvolvimentista. E é justamente sobre isso que venho tratar.\r\n\r\nA bancada do PCdoB, e agora é muito bom ter uma bancada com quem podemos discutir, encaminhou justamente o voto “sim”, porque, debruçados sobre a matéria, nós entendemos a importância do projeto para a dinamização da economia fluminense, para imprimir maior competitividade e atratividade para os produtores, entendendo que isso tem um impacto direto na geração de empregos e, consequentemente, no aumento da base de arrecadação do Governo, e esse é sempre o nosso compromisso.\r\n\r\nE agradeço, obviamente, aos autores, especialmente os deputados que vieram à tribuna, explicar pontualmente o projeto e ajudaram a convencer a Casa. Parabenizo a Casa nesse sentido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, nobre Deputada.\r\n\r\nA Presidência aproveita para saudar a presença do Vereador de Areal, Felipinho Barros, Seja muito bem-vindo a esta Casa.\r\n\r\nSaúda também toda a nossa assistência, os concursandos que solicitam o apoio de todos e todas desta Casa para sua causa.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero chamar a atenção do Deputado Rodrigo Amorim e do Deputado Alan Lopes. Acho importante, e não poderia deixar passar.\r\n\r\nPresidente, eu recebi uma informação e apurei, e acho muito estranho, se for verdade. Necessita esta Casa protocolar um pedido de impeachment contra a Secretária Maria Rosa...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Deputado, pela ordem é usado para a vossa excelência se manifestar sobre a pauta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Então, eu solicito que V.Exa., para a gente dar prosseguimento à pauta porque há temas que também são Mensagem do Executivo e que com toda certeza vão dar discussão, se inscreva no Expediente Final, em que terá todo o tempo necessário para expor esse problema, que com certeza é de interesse de todos. Peço a sua compreensão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, aceito. Já estou inscrito no Expediente Final. De toda forma, se não puder reconsiderar, eu acho que é grave, e a gente sabe que no Expediente Final poucos deputados ficam em plenário. E a questão é grave e deveria ser compartilhada com todos. Mas talvez o que vai vir agora do Governo seja mais importante do que o que eu venho a falar. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - A Presidência agradece a sua compreensão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4719/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 03/2025), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ÂMBITO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Rapidamente, antes de o Deputado Rodrigo Amorim proferir seu parecer.\r\n\r\nEu quero fazer um apelo aos nobres parlamentares, por conta do objeto dessa matéria. É um projeto de lei que, muito embora apareça simples na sua escrita, muito importante para o Estado do Rio de Janeiro. Eu quero fazer um pedido aos novos parlamentares que propuseram suas emendas, porque nós temos um prazo a ser cumprido para que esses investimentos em construção de unidade habitacional cheguem para que a gente possa executá-los. Essas emendas atrapalhariam, demoraria para que a gente votasse esse projeto.\r\n\r\nEntão, eu quero pedir aos novos parlamentares que propuseram suas emendas que tenham o carinho com esse projeto de lei, para que a gente aprove de uma vez a doação dos terrenos do Estado para o Fundo de Arredamento Residencial, para que a gente possa iniciar de uma vez por todas o programa Minha Casa Minha Vida no Estado do Rio de Janeiro, dentro das comunidades como Jacarezinho, Complexo do Alemão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Deputado Bruno.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Estamos encaminhando os pareceres da CCJ.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só questão de ordem, Deputada, antes do parecer, é que interfere no parecer.\r\n\r\nTemos acompanhado, e quero parabenizar o Deputado Bruno Dauaire, atualmente como deputado, voltou hoje para acompanhar esse projeto, mas, está à frente da secretaria, pelo esforço que ele tem tido para que o Estado do Rio de Janeiro volte a ter um programa habitacional que de fato funcione.\r\n\r\nVínhamos cobrando várias vezes aqui nesta Casa o funcionamento do Conselho do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, processo que, enfim, começou a caminhar, mas, temos uma preocupação de que esse projeto autorize o governo do Estado a alienar imóveis ao FAR, que é um dos fundos que compõem o Minha Casa, Minha Vida. Só que existem outros fundos que financiam outros projetos, como o Fundo de Desenvolvimento Social.\r\n\r\nHoje, no Rio de Janeiro, inclusive, há imóveis que estão em negociação para também comporem o Fundo de Desenvolvimento Social, por exemplo, através do Minha Casa, Minha Vida, entidades.\r\n\r\nEntão, todas as emendas que eu fiz foram exclusivamente para ampliar o escopo do projeto, para que ele possa doar todos esses imóveis que estão descritos para o FAR, e abre a possibilidade de doar outros projetos para o FDS, dois fundos que compõem o programa Minha Casa, Minha Vida.\r\n\r\nO projeto, na sua redação, é um projeto autorizativa, autoriza o governo a doar, ou seja, o governador vai ter que consolidar isso através de um decreto.\r\n\r\nEntão, a nossa compreensão é que nossas emendas ampliam o escopo, sem retardar, sem dificultar, sem criar nenhum empecilho legal, nada sobre isso.\r\n\r\nEstamos dialogando aqui com o Deputado Bruno Dauaire, que, como secretário, está aqui hoje representando o governo, para ver se essas emendas podem ser assimiladas no parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Passamos para a equipe técnica da CCJ, quero conversar com o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nSe pudermos, talvez, dar continuidade à pauta, enquanto seguimos conversando para ver se conseguimos chegar a um acordo, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Bruno Dauaire, se for possível, porque não queremos atrasar o projeto. Queremos que ele seja votado.\r\n\r\nDefendemos o Minha Casa, Minha Vida. Queremos que o governo do Estado faça parte, queremos que esses imóveis sejam incorporados, mas queremos, também, consolidar o Minha Casa, Minha Vida de forma completa, também através do FDS. Então, dar mais ferramentas para o secretário poder trabalhar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - O projeto recebeu 13 emendas, Deputado, não foram só as suas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu sou autor de sete.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não foram só as de V.Exa.\r\n\r\nNa realidade, questão de ordem é para tirar dúvidas sobre o Regimento. Eu abri, por sua solicitação, mas, na realidade, abriu-se uma discussão, interrompendo a emissão dos pareceres das Comissões.\r\n\r\nEu vou continuar colhendo os pareceres das Comissões. Depois, V.Exa. se inscreve para discussão. A Sra. Deputada Verônica Lima já está inscrita, assim como o Sr. Deputado Luiz Paulo. Aí é o momento de V.Exa. expor as intenções da sua emenda.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se essa é a posição da Presidência, a gente não vai poder, então, negociar para retirar as emendas e o projeto vai sair de pauta? Lamento. A gente sempre fez acordo sobre isso. Estamos tentando fazer um acordo.\r\n\r\nEu sugiro, Deputada, com todo o respeito, que coloque o projeto um pouco mais à frente na pauta, para a gente continuar tentando negociar e aprovar o projeto hoje. Todos nós queremos o Minha Casa, Minha Vida.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Presidente, eu aguardei pacientemente o pela ordem, porque eu estava entendendo que estava no processo de aferição dos pareceres.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Estamos.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Evidentemente, nada impede aos colegas que fizeram emendas poderem fazer o diálogo com a liderança do governo em relação à questão, aproveitando, inclusive, que o Deputado, que é secretário de Habitação licenciado, está aqui, possa fazê-lo.\r\n\r\nMas, estou inscrita e queria esperar os pareceres serem proferidos para falar também. Não quero ficar atropelando a Mesa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, prevaleceu o parecer da CCJ, já emitido, pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Está registrado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Renato Miranda. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm seguida, Deputada Verônica Lima, Dani Balbi, Marina do MST e Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Deputada Célia Jordão, Sras. e Srs. Deputados presentes, para discutir a 2ª Mensagem da Ordem do Dia que diz respeito ao Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, visando transferir uma série de áreas devidamente descritas, avaliadas para a Caixa Econômica Federal, para que a Caixa Econômica Federal fique com essas áreas e garantias, financie o Programa Minha Casa Minha Vida para que, a posteriori, seja repassado para aqueles que irão, lá, morar.\r\n\r\nO nosso deputado forasteiro, Bruno Dauaire, forasteiro por que ele é mais secretário do que deputado, ele não está nem escutando o que estou falando, está inebriado com a fala da Deputada Verônica Lima, mas eu dizia, sem saber que ele tinha sido o redator do projeto, que faz muito tempo que não vejo o Poder Executivo mandar um projeto de lei para esta Casa com o acuro de redação que este teve. E, em cima disso, eu verifiquei que tinha apenas um senão superável, e só fez uma emenda. O Deputado Fabio Silva vai entender o que eu vou falar.\r\n\r\nImagine que ele é um morador de Seropédica, Centro Industrial de Seropédica, e aí o estado tem lá uma área que quer fazer o Minha Casa Minha Vida e vai doar essa área para a Caixa. O município de Seropédica tem que definir o uso do solo, se ali é residencial ou industrial. Então, essas transferências têm que ir, mas - o deputado forasteiro não está me ouvindo, antes, a Secretaria de Habitação teria que fazer uma consulta à prefeitura local para ver se aquela incorporação que a Caixa vai fazer está coerente com o uso do solo definido pela municipalidade. Era esse o único senão.\r\n\r\nIsso que estou falando para Seropédica vale para Maricá, vale para qualquer outra região, senão de repente você bota um imóvel residencial numa área que não é para ter este imóvel. Às vezes até numa área de riscos sob o ponto de vista da segurança pública, que esteja dominada por narcotraficantes e milicianos como parece que é norma ilegal, irregular e criminosa no nosso Estado do Rio de Janeiro. Mas eu sou absolutamente favorável ao projeto, Deputado Fábio Silva, que está aqui à minha direita, como de hábito. Eu aprendi, Deputado Carlos Minc, quando eu estudava engenharia, e o senhor vai gostar de ouvir isso, Deputado Carlos Minc, que os seres humanos tinham três vestimentas. A sua pele, quando nasce - quando a gente vem ao mundo só temos a nossa pele; a segunda vestimenta é a nossa roupa, que no inverno nos aquece; e a terceira vestimenta é a nossa casa. Evidentemente, diante desse conceito, habitação é questão primordial para a vida do ser humano. E o que a gente mais tem é carência de habitação. Está na nossa essência. Então, eu sou favorável ao projeto, o projeto é constitucional, eu voto favorável, eu retiro a emenda. Para mim não tem nenhum problema, porque todos os projetos, seja para o PAH, seja para o FDS, não importa o fundo de financiamento, para fazer a doação tem que passar pela Casa. Se tem mais fundo querendo financiar qualquer projeto, tem que fazer o mesmo rumo desse que está sendo apresentado agora.\r\n\r\nEntão, eu queria trazer esclarecimento e dizer ao secretário, mande mais projetos como esse, porque vai ao encontro dos anseios populares. Mais casa, melhor qualidade de vida para a população.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - A próxima oradora inscrita é a nobre Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Primeiramente, boa tarde a todas as pessoas, aqueles que nos acompanham pela TV Alerj, quero saudar aqui a nossa querida deputada presidindo a Sessão de hoje.\r\n\r\nQuero aqui fazer dois ou três breves comentários sobre a mensagem que a gente está votando na tarde de hoje. Primeiro, é muito importante a gente dizer que é enorme o déficit habitacional no Estado do Rio de Janeiro. Esse déficit habitacional que não para de crescer. A gente ficou, na verdade, alguns anos sem a possibilidade de construir moradia popular digna para as pessoas que ganham de zero a três salários-mínimos, e isso só fez aumentar de 2016 para cá o déficit habitacional em todas as cidades da Região Metropolitana, na Baixada Fluminense e no Estado do Rio de Janeiro como um todo.\r\n\r\nEste projeto que a gente está avaliando aqui na tarde de hoje, ele tem a previsão de doação pelo Estado do Rio de Janeiro de terrenos no Alemão, em Manguinhos, Jacarezinho. E ele vai na direção da gente entregar para a população dessas regiões mais de mil unidades habitacionais, o que seria muito importante para a gente garantir dignidade para mais de mil famílias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu estava ouvindo atentamente e, evidentemente, os colegas têm o direito de fazer emendas. E eu até compreendo que algumas emendas são muito positivas. Cito aqui a emenda do Deputado Luiz Paulo, que está dizendo ali que a gente precisa também dialogar com o ente da federação, que é a municipalidade, uma vez que esses terrenos ficam na Cidade do Rio de Janeiro. Eu compreendo que isso garante um cuidado, um zelo institucional para não ficar nenhum ente do lado de fora. Compreendo também que os diversos deputados e deputadas identificam nas suas cidades, nas suas regiões, também a mesma demanda e déficit habitacional. Então, quando chega na Casa Legislativa um projeto visando a criação de moradia popular, todo mundo quer ampliar as ferramentas que garantam ao Governo do Estado a possibilidade de ampliação e investimento na questão habitacional. Entretanto, eu quero chamar a atenção para duas coisas. A primeira, a questão legal e de prazo. A gente foi informado pelo colega deputado, licenciado, que está participando da Sessão hoje, que a gente tem um prazo determinado para que a Caixa Econômica Federal possa celebrar um termo de parceria para garantir esse Minha Casa Minha Vida em Manguinhos, no Alemão e em toda parte. Então, a gente pode querer ampliar, é legítimo querer ampliar e a gente quer que amplie. Mas eu quero que a partir do dia 24 a gente vai ter um segundo Minha Casa Minha Vida. A partir do dia 24 de fevereiro. E eu acho que a gente tem que abrir uma interlocução com o Deputado licenciado Secretário de Habitação do Estado, para que a gente possa inclusive propor para que esta Mensagem, que virá para a Casa Legislativa doando mais terrenos possa já ter previstas nela outras regiões, outras Cidades do Estado do Rio de Janeiro. Acho que isso é muito importante, mas eu acho que a gente não deve mexer nessa Mensagem de hoje - muito em função, assim, as pessoas já estão nessa luta há muito tempo, com uma expectativa muito grande. Uma perda de prazo pode significar meses de atraso.\r\n\r\nNo caso dessa Mensagem de hoje, a gente também estava preocupado com a questão das penhoras, das brigas judiciais em torno dos terrenos. Mobiliza muito e dá ferramentas à Procuradoria do Estado se a Casa Legislativa vota e libera os terrenos com destinação para o Minha Casa Minha Vida. Isso reforça a Procuradoria do Estado, do ponto de vista da sua legalidade, representar os Estados e fazer cair essas penhoras judiciais a favor do Estado do Rio de Janeiro e do programa Minha Casa Minha Vida.\r\n\r\nEntão, evidentemente que é legítimo, não tem nenhum Deputado que tenha feito emenda que não seja também impositiva, mas dentro do diálogo que a gente precisa construir na Casa Legislativa duas coisas têm que estar em vista: o prazo, porque já tem inclusive nesses terrenos previsão de contratação de empresas que vão executar, o prazo do Minha Casa Minha Vida e a possibilidade que o Deputado e Secretário de Habitação está abrindo para que nós, Deputados e Deputadas, possamos dialogar com ele para a ampliação nas regiões que a gente percebe que tem essa demanda.\r\n\r\nPor ora, o que eu acho que é muito importante? A gente votar na tarde de hoje, porque é muito difícil o governo do estado mandar Mensagem boa. E eu quero parabenizar aqui o meu colega Deputado Estadual que está lá à frente da Secretaria de Habitação do Estado, porque ele manda para cá uma Mensagem que, de fato, vai na direção da demanda popular do Povo do Estado do Rio de Janeiro: criar mais de mil unidades habitacionais, porque tem esse déficit habitacional, tem essa necessidade.\r\n\r\nE, por último, parabenizar também os lutadores e lutadoras sociais. Dizer que teve um trabalho do nosso colega Deputado, mas tem uma luta que é antiga, que é legítima e que é justa e que na tarde de hoje certamente vai encontrar acolhimento da maioria dos deputados e deputadas. Dizer aqui que a gente tem o Minha Casa Minha Vida como um programa muito importante estratégico. E, dentro desse sistema de parceria e contrapartidas, o que está cabendo ao Governo do Estado é doar os terrenos. E a Caixa Econômica Federal, através do Governo Federal, através do Minha Casa Minha Vida e da Caixa Econômica Federal vai viabilizar esse programa de moradia popular para quem mais precisa, que é tão importante. Obrigada, Presidenta. Quem puder retirar a emenda para poder ajudar o projeto a avançar, eu acho que vai ser importante.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidenta, vou utilizar o meu telefone de aparte, porque eu vou tentar ser muito telegráfica aqui. Primeiro, parabenizar o Parlamento Fluminense, porque há muito tempo, e comentei isso, inclusive, com a Deputada Verônica Lima, a gente não tinha uma pauta que propiciava discussões tão importantes, tão acaloradas. Eu acho que esse é o dever precipuo do Parlamento: discutir de forma profunda medidas que impactem a população fluminense. Por essa razão, inclusive quando eu observei a pauta eu fiquei muito feliz e fui instigada a protocolar emendas que garantissem justamente o alargamento dos grupos mais vulnerabilizados. Eu e a minha companheira de bancada encaminhamos duas emendas - pelo menos são duas emendas que eu tenho informes até agora feitas pelo PcdoB, que garantiam, a primeira delas encaminhada por mim, que as pessoas que já fazem uso de terrenos que ora estão ocupados na mobilização em luta da moradia, da habitação, de interesse social tivessem prioridade na fila da concessão.\r\n\r\nAchei por bem fazer isso porque a gente precisa dar algum cobertor social para as pessoas que já estão naquela situação lutando por moradia. A minha camarada de bancada fez o movimento garantindo que a titularidade e a prioridade fossem para as mulheres chefes de família.\r\n\r\nEntão, a intervenção do Partido Comunista foi justamente de garantir que, em sendo autorizada essa doação, os grupos mais vulneráveis que precisam imediatamente de habitação popular para que tenham dignidade fossem assistidos.\r\n\r\nMas, ouvindo aqui a discussão brilhantemente levantada pela minha camarada, pela minha colega de federação, Verônica Lima, e entendendo a necessidade de dar celeridade à tramitação desse processo, eu me comprometo em retirar as emendas, especialmente, no sentido da hipótese de a peça que vai desapropriar garantir que os grupos mais vulnerabilizados, particularmente mulheres em situação de vulnerabilidade social, pessoas que estão morando nas ocupações sejam priorizadas de alguma forma naquilo que couber ao poder público.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - O Próximo orador inscrito, a nobre Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Sra. Presidenta, quero saudar os nobres colegas parlamentares, todas as pessoas que estão aqui acompanhando esse importante debate desse projeto de lei que são sujeitos da luta pela moradia aqui no Rio de Janeiro e a todos que estão nos assistindo pela TV Alerj.\r\n\r\nPresidenta, quero falar da meritória proposta do Poder Executivo de doar esses sete imóveis que contam com 12 matrículas de imóveis, ao Fundo de Arrendamento Residencial objetivando promover a construção, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, de unidades habitacionais destinadas ao reassentamento de famílias em situação irregular de moradia e de risco social aqui no nosso estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQueria dizer que esse projeto é meritório, porém, precisamos lembrar da importância de se ampliar o debate sobre o assunto pela necessidade de haver uma política habitacional estadual, garantindo moradia digna para todas as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade ou de necessidade de moradia. Não só na cidade do Rio de Janeiro, em que se concentra esse maior número, como também em muitos outros municípios do nosso estado.\r\n\r\nQuero dizer, Presidenta, que é necessário que o Governo de Cláudio Castro se responsabilize pelos inúmeros imóveis do estado que estão largados, abandonados, enquanto muitos e muitas das famílias estão sem moradia nesse estado.\r\n\r\nNo ano passado, nos deparamos, a partir de um relatório do BNDES, com a realidade de que mais de 75 imóveis públicos estão abandonados no Centro do Rio de Janeiro, isso falando só aqui da cidade do Rio de Janeiro, e, dentre estes, muitos são de propriedade do estado do Rio de Janeiro. Portanto, o estado não pode se ausentar deste problema que tem no nosso estado. Deve ser um compromisso do Governo Cláudio Castro de se responsabilizar, de fato, por essa necessidade de famílias de ter moradia e também pelo fato de muitos prédios de propriedade do Governo do Estado estarem abandonados quando poderiam ser colocados à disposição para cumprirem a função social da propriedade, atendendo a essa necessidade tão importante que é de moradia de milhares de pessoas na cidade do Rio de Janeiro, como em outros muitos lugares do nosso estado.\r\n\r\nQuero dizer, Presidenta, que, em diversos casos de parte desses imóveis, há ocupação pela população empobrecida, assim como tem representantes aqui hoje, que estão acompanhando esse debate, que clamam não pela política que possa garantir um lar digno para viverem e com qualidade também no centro do Rio de Janeiro e perto dos seus trabalhos. Acredito que é de responsabilidade do Estado promover políticas para que seus imóveis e terrenos que estão abandonados possam ser requalificados para moradia, para cooperativas, para outras utilidades importantíssimas para a população, como o caso da ocupação Almerinda Gama, que é um desses imóveis que estão ocupados e que fazem um belíssimo trabalho com mulheres em estado de vulnerabilidade em vários processos e programas que desenvolvem principalmente com as mulheres.\r\n\r\nEntão, acredito que esse é um projeto que pode servir à sociedade fazendo cumprir a função social desses imóveis que estão em estado de abandono no nosso Estado. Acredito também que este projeto pode possibilitar a expropriação por interesse público, como em casos de utilidade pública, promovendo a justiça social, garantindo moradia digna à população que realmente necessita.\r\n\r\nEntão, Presidenta, que esse seja um projeto que nós vamos votar, aprovar aqui na Assembleia Legislativa, mas que ele seja um exemplo, o início de uma política estadual de habitação para o nosso Estado.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Próximo orador inscrito é o nobre Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPróximo orador inscrito é o Deputado Bruno Dauaire. O Deputado Flávio Serafini vai falar após.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Senhoras e senhores deputados, saudades dessa tribuna que eu não ocupo faz mais de dois anos, mas graças a Deus ocupo essa tribuna por um motivo muito especial. Mas confesso, Sra. Presidente, que não esperava tantas emendas num projeto tão simples de ser votado.\r\n\r\nEu compreendo a iniciativa parlamentar de cada deputado desta Casa, mas é um projeto que vai muito além da burocracia legislativa, Deputada Renata Souza. É um projeto que contempla famílias que estão há anos no aluguel social, sem a sua moradia, sem dignidade da sua moradia.\r\n\r\nÉ um projeto simples por quê? Porque é um projeto que vem sendo trabalhado já há algum tempo junto com o governo federal, Caixa Econômica e todos os movimentos populares que lutam por moradia.\r\n\r\nE eu digo isso porque estamos em estágio muito avançado, Deputado Marcelo Dino. Nós já realizamos o chamamento através da Secretaria desses terrenos que estão elencados no projeto. Já existe empresa vencedora, só faltando justamente esse ato burocrático trazido aqui hoje nesse plenário, para que possamos dar a contrapartida do governo do Estado para a construção de unidades habitacionais. Serão contempladas, deputados e deputadas, comunidades como Jacarezinho, comunidades como Manguinhos, comunidades como Complexo do Alemão.\r\n\r\nE aqui, olhando para a esquerda, para a direita e para o centro, não se trata aqui de um debate ideológico de quem é responsável pelo programa. O que se trata aqui é a condição de melhorarmos e diminuirmos cada vez mais o déficit habitacional no Estado do Rio de Janeiro, que não é pequeno.\r\n\r\nHoje, para se ter uma ideia, nós temos estimado mais de 500 mil pessoas sem a sua moradia, vivendo em habitações de péssima qualidade. E como Secretário de Estado, durante dois anos, numa Secretaria que, outrora, no governo passado, ainda do Governador Cláudio Castro, era só uma subsecretaria, e neste novo Governo do Governador, entendendo a importância que é a política habitacional, transforma essa subsecretaria em uma secretaria, nós, em defesa, aqui eu posso fazer porque eu sou secretário há dois anos, e parlamentar também, o Governo do Estado vem investindo mais de um bilhão para reforma e construções de novas moradias, mais de um bilhão de reais. São vários conjuntos habitacionais que não recebiam qualquer tipo de obra há mais de dez anos sendo reformado em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, pessoal, eu quero aqui, de maneira muito humilde e singela, pedir aos Srs. Deputados que apresentaram essas emendas, é um projeto específico para o FAR. Eu compreendo a iniciativa parlamentar das emendas do Deputado Serafini, compreendo a preocupação da Deputada Marina, mas venho dizer que é um projeto muito específico a esses terrenos que, muito em breve, sofrerão intervenção e darão lugar a unidades habitacionais para atender à população que está no aluguel social.\r\n\r\nExiste uma regra, quisera aqui poder transformar e trazer para as peculiaridades do Estado do Rio de Janeiro, mas existe uma portaria do Ministério da Cidade, e é importante que eu traga aqui que nós estamos com um prazo muito limitado para resolver esse impasse dessa propositura do Governo.\r\n\r\nEntão, eu quero pedir a compreensão dos nobres Deputados para que a gente pudesse, o mais rápido possível, chegar a um consenso.\r\n\r\nConversei com o Presidente da CCJ, o Deputado Rodrigo Amorim, nós vamos discutir com os parlamentares a absorção ou não das emendas ou as suas emendas sendo rejeitadas, mas eu quero aqui pedir essa compreensão para que a gente pudesse chegar a um consenso, votar de uma vez por todas esse projeto que é muito importante, não é para A, para B ou para C, mas é para a população do Estado do Rio que vai receber essas unidades.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Meu querido Deputado e Secretário, quero registrar nos anais desta Casa os parabéns pela sua postura à frente da Secretaria. Entendo que este projeto é importantíssimo, o que nós precisamos é simplificar os meios para fazer acontecer a questão da ponta.\r\n\r\nNão pode mais se criar imbróglio, não pode mais tentar-se o dinheiro federal ou qualquer que seja o investimento e que tenhamos constrangimento regimental ou na lei.\r\n\r\nEntão, eu entendo que este projeto de lei, este autorizativo, vai ser pertinente para a gente avançar. Quero crer que a nossa Casa de Leis não vai se apequenar neste momento e nós vamos avançar aprovando isso para que o Governo efetivamente ratifique o que for aprovado, defina a questão e que possamos atender à população.\r\n\r\nA Minha Casa Minha Vida é uma grande conquista. A Minha Casa Minha Vida, ela leva lares e, V.Exa. que faz um trabalho belo com atos republicanos, nós vamos fazer acontecer, porque V.Exa. está lá e vai fazer que o dinheiro público, que o investimento realmente aconteça entregando a Minha Casa Minha Vida à população com uma obra digna e honrada. De modo que eu me sinto muito tranquilo em dizer que voto favorável, peço voto aos companheiros para que acompanhem, porque nós temos um secretário que honrará as atribuições dessa legislação.\r\n\r\nTenho dito muito obrigado. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Para concluir, Sra. Presidente, eu quero só voltar aqui na questão do prazo. A gente tem um prazo muito corrido para aprovação deste projeto e é muito importante que esta Casa possa se empenhar nos próximos dias para que a gente vote este projeto que vai trazer mais dignidade e vai continuar combatendo o déficit habitacional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Deputado Bruno Dauare. Parabenizo também na iniciativa do Poder Executivo, lembrando que os critérios de acesso ao programa Minha Casa Minha Vida, quem estabelece é o próprio Governo Federal. Então, compete, no caso, ao Estado apenas a concessão da área, não o estabelecimento de critérios de acesso.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é superimportante fazer um debate sobre o Projeto do Poder Executivo Estadual, que o autoriza a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial, FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida.\r\n\r\nA gente precisa lembrar que o déficit habitacional, no Estado do Rio de Janeiro, é o maior que temos nos últimos anos, mais de meio milhão de moradias. Essa pesquisa foi elaborada pela Fundação João Pinheiro a partir de dados do IBGE e do CadÚnico, que não leva em consideração a população em situação de rua. Ou seja, ainda há um abismo quando essa pesquisa é revelada. Ainda assim, são mais de 500 mil domicílios que estão em situação de vulnerabilidade no estado.\r\n\r\nQuando a gente olha o déficit habitacional de cerca de 544.275 domicílios - dos quais 409.640 são concentrados na Região Metropolitana do Rio de Janeiro -, isso revela que falta, de fato, um programa habitacional que atinja as pessoas em maior vulnerabilidade.\r\n\r\nVejo aqui os movimentos de moradia; a Camila Moradia, que no Complexo do Alemão é uma referência nesse debate. Essas mulheres são tão guerreiras, porque precisamos lembrar que são as mulheres, são as mães de família as mais prejudicadas pela falta de acesso à moradia digna, à casa digna. Hoje, estive com a Deputada Dani Monteiro no Complexo do Alemão, ouvindo as mulheres que tiveram as suas moradias invadidas pelas forças policiais nas últimas operações policiais.\r\n\r\nEntão, o governo pensando em doar as suas propriedades que vão, de fato, atingir áreas como o Complexo do Alemão, Jacarezinho, Ramos e adjacências demonstra que esse mesmo governo, que invade a casa dessas mulheres, propõe um debate importante sobre moradia.\r\n\r\nEsse debate - quero falar diretamente ao secretário que me antecedeu - chega tarde e atabalhoado pelo prazo que o governo está dando. Ou seja, é claro que a gente quer discutir moradia, é evidente que o governo tem que fazer o seu papel, é a sua obrigação garantir moradia digna à população, mas, de fato, joga o Projeto sem que a gente possa fazer uma audiência pública com os moradores e as moradoras do Complexo do Alemão, com os moradores e as moradoras do Jacarezinho, que vão ser diretamente afetados por essa possibilidade de ter uma moradia.\r\n\r\nSou do Complexo de Favelas da Maré e lembro que houve lá, numa época - alguns mais velhos vão lembrar ou alguns mais jovens há mais tempo -, um projeto dizendo que daria para moradores da Maré casas em estilo parisiense. Quando você passa pela Linha Vermelha, vai ver aquelas casas com tijolinhos vermelhos, inspiradas nos modelos habitacionais de Paris. Ora, essas casas foram entregues para os moradores da Maré, mas esqueceram que estamos vivendo em um país tropical, onde o calor - hoje o calor é, de fato, um problema já nas emergências climáticas - deixou essas casas, estilo parisiense, como se fossem estufas, porque o morador não podia construir a sua laje, não podia bater a sua laje - quem mora na favela sabe que laje é importante, porque é a herança para o filho que se casou; eu mesma bati a minha laje na Maré, em 2011, e sei o quanto foi importante fazer isso - nessa casa de modelo parisiense. Nesse calor, o que restou nessa estufa? Criadores de ratos.\r\n\r\nEntão, quando a gente olha para a favela, para a periferia e fala: “Olha, vamos implantar alguns modelos habitacionais, acesso à moradia”, os moradores precisam ser ouvidos, porque para fora ficou lindo. Ficou lindo mostrando lá que moradores da Maré receberiam casas de modelo parisiense, mas a gente tinha bebês mordidos por ratos porque aquelas casas viraram grandes estufas de ratos.\r\n\r\nEntão, esse debate é fundamental, porque quando a gente fala de moradia, a gente tem que falar de saneamento básico, a gente tem que falar de condições dignas para essas pessoas estarem nesses espaços. Então, nesse sentido, Flávio Serafini fez algumas emendas. Inclusive, conversamos agora com o Secretário Nacional de Periferias, justamente para adequar quem hoje está responsável pelo Minha Casa Minha Vida no Brasil inteiro, para ajustar o debate e isso foi importante. Guilherme Simões atendeu de imediato a nossa bancada para que a gente pudesse conversar à luz das emendas que o Deputado Flávio Serafini apresentou, mas trazer esse elemento que é tão fundamental de acesso à dignidade, à moradia popular.\r\n\r\nE lembrar, Sra. Presidenta, que aprovamos nesta Casa também a assistência técnica, porque não é só dar moradia e não ter uma assistência técnica que garanta que essas casas vão ser, de fato, lares, que não vão cair sobre a cabeça das pessoas; que serão lares que vão prever a possibilidade de saneamento básico também. Aprovamos esse projeto aqui, mas, infelizmente, o governador não teve vontade política de levar à frente a assistência técnica para moradias populares e de especial interesse social.\r\n\r\nEsses são debates fundamentais na realidade do Rio de Janeiro de hoje, mas também não podemos esquecer que nada é dado de graça. É obrigação do governador Cláudio Castro garantir casa digna para a população do Estado do Rio de Janeiro. Então, esse projeto já vem atrasado, já vem atabalhoado, sem o debate necessário com a população do Rio de Janeiro. Mas, eu não tenho dúvida que se lá, no Complexo do Alemão, essas mulheres que hoje choram por suas casas invadidas em ações policiais quebradas, estilhaçadas por balas de fuzil do próprio estado, hoje, essas mulheres também terão aqui, como sempre tiveram, voz ativa com o trabalho que nós fazemos.\r\n\r\nEntão, seguimos juntas com as Mulheres do Complexo do Alemão, Camila Moradia, sigamos juntas pela moradia popular e digna. Obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Próximo orador inscrito é o nobre Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sra. senhora presidenta, boa tarde, Deputados e Deputadas, boa tarde representantes dos movimentos de luta pela moradia que estão presentes, aqui, na Alerj.\r\n\r\nEm primeiro lugar, eu quero parabenizar esses movimentos. A gente sabe a importância de ter um teto, de morar com dignidade e, infelizmente, no nosso país ainda é preciso que uma parcela da população enorme lute muito para conseguir garantir moradia digna.\r\n\r\nFelizmente, a gente se encontra no governo Lula que, com toda a chantagem do Congresso, com toda a pressão para promover ajuste fiscal, retomou um programa de habitação neste país e relançou o Minha Casa Minha Vida. Então, felizmente, graças à luta de vocês e graças à vitória do Lula, a gente, hoje, consegue ter de novo no nosso país um programa de moradia popular.\r\n\r\nA gente está nesta Casa há alguns anos, pressionando para que o governo do Estado do Rio de Janeiro tenha também uma agenda de habitação popular, uma agenda de garantia do direito à moradia. Lutamos muito, ano passado, para que o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social não fosse extinto, conforme Mensagem do governo enviada para esta Casa. A bancada da oposição se reuniu, ameaçou com obstrução, negociamos muito e o governo recuou.\r\n\r\nE, hoje, a gente fica feliz que o governo mande para esta Casa uma mensagem de doação de terrenos para o Fundo de Arrendamento Residencial do Programa Minha Casa Minha Vida para que alguns projetos, que estão em curso no nosso estado, saiam do papel. \r\n\r\nEntão, evidentemente, eu quero destacar a minha alegria com a vinda dessa mensagem, que vai coroar a luta de centenas de famílias que estão há anos correndo atrás pelo direito à habitação.\r\n\r\nQuero dizer, obviamente, que a nossa posição só pode ser favorável a esse projeto e favorável a que ele seja aprovado o mais rapidamente possível, porque o Governo do Estado, infelizmente, mandou o projeto para cá no dia 18 de fevereiro, quando o prazo máximo de adesão ao fundo, que já foi prorrogado, é no dia 24 de fevereiro. Então, já fica para o Governo do Estado, para o Poder Executivo, a dica: não mande tão em cima da hora da próxima vez, porque a gente quer aprovar, mas a gente quer discutir; a gente quer aprimorar, a gente quer fazer com que a política de habitação seja uma realidade permanente no Estado.\r\n\r\nEu apresentei sete emendas a esse projeto e aí eu estava fazendo uma questão de ordem, antes do parecer da CCJ ser emitido, como a gente já fez dezenas de vezes nesta Casa: tentar um acordo para que as emendas pudessem ser acolhidas no parecer da Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser proferido e, com isso, o projeto já sair daqui, hoje, aprovado, melhorado, ampliado e aperfeiçoado.\r\n\r\nAí, eu quero dizer para vocês, o medo é um péssimo conselheiro. O medo é um péssimo conselheiro. É o medo que hoje tem feito com que as lutas populares e a esquerda neste país não consigam avançar. O medo de quem não quer ousar, o medo de quem não entende que a gente tem que construir mil habitações, sim, mas temos que construir dois mil, três mil, porque enquanto tiver gente sem ter onde morar, a luta por moradia tem que avançar. Infelizmente, essa pressa, essa movimentação pautada no medo, atrapalhou a primeira tentativa de acordo que a gente estava fazendo aqui no plenário, de já no parecer da Comissão de Constituição e Justiça as emendas poderem ser aprovadas.\r\n\r\nEu vou falar qual é o escopo das minhas emendas. O projeto do Governo do Estado, basicamente, autoriza o Governo a doar sete imóveis para o fundo de arrendamento residencial do Minha Casa Minha Vida. As minhas emendas fazem o seguinte: incluem mais sete imóveis que a gente já acompanha, que a gente sabe que já estão sendo discutidos como possibilidade de também serem encaminhados para empreendimentos do Minha Casa Minha Vida e inclui o fundo de desenvolvimento social, que é o outro fundo do Minha Casa Minha Vida, que além de permitir a construção de casas, permite também a construção de infraestrutura urbana, saneamento, calçamento. Alguém quer morar na lama? Alguém quer morar mal? Não. Pessoas querem ter casa, estão na luta por moradia, porque querem dignidade. Então, as nossas emendas vão no sentido de ampliar: dar mais ferramentas para o Governo do Estado fazer política de moradia. Ah, mas não pode atrapalhar o processo de doação para o fundo de arrendamento? Não. Por que existe um projeto de lei? Porque a Caixa Econômica, que é quem toca o Minha Casa Minha Vida, precisa que os imóveis sejam doados a ela para que possa entregar para os moradores que vão ser contemplados. Ela precisa ter a propriedade do imóvel. A lei vai continuar fazendo isso em qualquer hipótese, pelo menos para as nossas emendas. Só que a gente fez o quê? Além dessa doação, o Governo do Estado poderia fazer outras doações de outros imóveis para o FAR ou para o FDS, ambos os fundos do Minha Casa Minha Vida. Mas nós estamos nesse cenário de insegurança, os movimentos populares estão aqui: já conversei com a companheirada do Alemão; já conversei também com a Camila, conversei com os Secretários de periferias do Ministério das Cidades e a nossa posição é bastante clara: a gente quer que o Governo faça moradia, a gente quer que o Minha Casa Minha Vida avance.\r\n\r\nAs nossas emendas são para avançar. Se só tiver as minhas emendas, se o projeto sair de pauta só pelas minhas emendas, eu as retiro. Se houver outras emendas e o projeto sair de pauta de qualquer maneira, vamos mantê-las e vamos lutar para que além dos sete imóveis haja mais sete e a gente veja programa de habitação popular de verdade aqui no Estado do Rio de Janeiro cada vez mais fortalecido.\r\n\r\nE mais: se o projeto sair de pauta, quero propor de antemão um acordo. O Presidente Rodrigo Bacellar não está aqui - obviamente ele tem que ser consultado -, mas a Deputada Célia, que está presidindo esta Sessão, e o Deputado Rodrigo Amorim, que preside a Comissão de Constituição e Justiça, também podem participar de um acordo para que, caso o projeto saia de pauta hoje, ele volte à pauta amanhã para a gente apreciar todas as emendas e garantir que ele seja aprovado a tempo. Assim, quem está lutando por moradia e já está contemplado nessa lei poderá ser contemplado e quem está lu tando e ainda não está contemplado nessa lei terá a possibilidade de entrar também. Vamos avançar com a moradia popular.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sim, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Flávio Serafini, veja V.Exa. que eu assinei suas dez emendas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sete.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desculpe, suas sete emendas - dez é o total. Veja só, quando inclui outro fundo neste projeto de lei, V.Exa. tira a prerrogativa do Parlamento de legislar sobre a matéria. Isso porque a doação do imóvel e das terras não pode ser genérica, tem que ser específica. Se o Executivo só listou esses imóveis, não posso dizer que ele vai doar outros imóveis que eu não sei quais. É como se tivéssemos aberto uma porteira para ele fazer doações genéricas. Queria só fazer esta ponderação a V.Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Luiz Paulo, só para esclarecer, na verdade, a gente não apresenta uma emenda genérica prevendo que o Governo possa doar outros imóveis. A gente lista mais sete imóveis que já estão em discussão em projetos de moradia popular - a gente tem acompanhado esse debate - e define que só podem ser para o Fundo de Arrendamento ou para o Fundo de Desenvolvimento Social, que são os dois que hoje estão em discussão no Brasil e com a Secretaria de Governo do Estado para fazer essa moradia. Então, dá uma prerrogativa a mais para o Governo do Estado? Dá. De quê? De que esses sete imóveis a mais que a gente lista o Governo vai poder definir, em contato com o Governo Federal, com a Caixa Econômica, se vai incluir no FAR ou no FDS.\r\n\r\nA gente não deixa em aberto doar para qualquer programa, em qualquer momento, qualquer imóvel. São bem definidos esses dois programas que se complementam na política de habitação e os terrenos que a gente lista. A gente, na verdade, em nossas emendas, Deputado Luiz Paulo, separa: esses sete já estão sendo destinados para o FAR; esses outros sete o Governo pode doar para o FAR ou para o FDS à medida que avançarem as negociações com o Governo Federal.\r\n\r\nA expectativa é de que nas próximas semanas, inclusive, o Governo Federal lance mais uma linha de construção para imóveis do Minha Casa Minha Vida. Então, o que a gente está fazendo? Já está dando ferramenta para que o Governo do Estado possa avançar. Mas, repito, isso só vai acontecer se outros Deputados mantiverem suas emendas. Se todos os Deputados as retirarem, as nossas emendas estão retiradas para garantir a aprovação mais célere possível do projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Deputado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me permite uma pequena replica?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Só para depois fazer um encaminhamento sobre as emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou pedindo só para fazer uma pequena réplica.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Com a palavra, V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concordo com a sua tese, mas os imóveis que V.Exa. listou não têm inscrição, área e valor, que são pré-requisitos fundamentais. Acho que o Secretário que está aqui, dublê de Deputado, Dauaire, Deputado forasteiro, podia assumir com V.Exa. o compromisso de mandar um projeto de lei específico sobre esse fundo, com as inscrições, com metragem quadrada, com inscrição direitinho, que teremos o máximo prazer de aprová-lo, porque amplia a possibilidade de mais imóveis.\r\n\r\nMuito obrigado pela sua paciência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Deputado Luiz Paulo, se V.Exa. puder permanecer no microfone, o Deputado Flávio Serafini também que permaneçam ao microfone.\r\n\r\nTodos os demais deputados retiraram suas emendas, só restando uma do Deputado Luiz Paulo e sete do Deputado Flávio Serafini. Assim pergunto a V.Exas. se podem retirar as emendas ou se vão mantê-las.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, como meu sonho de consumo é ver V.Exa. presidindo esta Casa antes de 2032, eu retiro a minha emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Muito obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sra. Presidente, compreendi as emendas do Deputado Flávio Serafini, mas estamos respeitando a portaria do Ministério das Cidades e, nesse caso especificamente, o fundo que vai poder fazer essa doação é o FAR, não é o FDS. Por isso, a minha preocupação de incluir o FDS nesses imóveis, quando na portaria do Ministério das Cidades o FAR é o responsável por isso.\r\n\r\nCompreendo também a inscrição dos outros terrenos, são terrenos que, de fato, nós estamos negociando com os movimentos - e quero aqui me colocar à disposição para todos os deputados e deputadas, para que a gente possa discutir, inclusive, as questões relacionadas a esses terrenos. Ocorre que esses terrenos ainda não estão credenciados, ainda vai vir uma segunda fase; precisa passar por um credenciamento para que a gente possa ultrapassar todas essas fases, para a gente poder chegar neste final e comemorar.\r\n\r\nEu agradeço a todos que retiraram as emendas, Deputado Luiz Paulo, meu mestre eterno, e Deputados Vitor Júnior, Claudio Caiado, Alexandre Knoploch, Dani Balbi. Agradeço a todos e hoje é um dia muito importante para o Estado do Rio de Janeiro e para todas aquelas pessoas que estão ali em cima, representadas pela Camila Moradia, que estão há muitos anos nessa luta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado-secretário, em primeiro lugar, mais uma vez, quero parabenizar V.Exa. por ter conseguido enviar esst mensagem aqui para a Casa. Sei que foi uma luta e, obviamente, V.Exa., como representante do Poder Executivo, como secretário que está deputado para votar este projeto, não poderia defender nada diferente do que o acordado com o Governador.\r\n\r\nLamento que aqui no Parlamento a gente não tenha tido um pouco mais de ímpeto para ampliar o escopo deste projeto e lhe dar mais ferramentas de antemão para que já pudesse sair daqui não só já assentando as famílias nesses imóveis que já estão credenciados, mas também planejando as próximas com a ferramenta que a gente poderia se dar. Mas, a gente está aqui como ferramenta da luta popular.\r\n\r\nOs movimentos estão ansiosos e a gente, então, vai seguir com esse acordo, retirar as nossas emendas, garantir a votação e seguir cobrando de V.Exa. e do Governador, que venham para cá mais mensagens como essa, porque a gente quer mais moradia popular no Estado do Rio de Janeiro. A gente elegeu o Presidente Lula com o Minha Casa Minha Vida para retomar uma agenda de moradia popular e é isso que a gente quer que se faça no Rio de Janeiro e no Brasil inteiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - A Presidência agradece a compreensão dos nobres colegas pela celeridade que requer a situação.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino, que dispõe de sete minutos e meio, em seguida, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todos que lutam por moradia, boa tarde!\r\n\r\nEu quero iniciar minha fala aqui parabenizando esta mensagem tão importante, que realmente fará a diferença na vida de muitas pessoas.\r\n\r\nTenho conversado muito com o nosso secretário, hoje Deputado Bruno Dauaire, que está à frente dessa pasta tão importante, sobre esta questão da moradia na Baixada, aonde for, em qualquer local. E eu, que venho das bases, venho de família humilde, sei o que isso fará de diferença na vida das pessoas. Eu vou dar aqui um testemunho de momentos que passei, porque as pessoas olham sempre para o Marcelo e veem o cara durão, o cara que combate o tráfico, o cara que briga; mas atrás desse homem tem uma pessoa sensível, que tem coração. Eu me lembro que uma vez eu fui chamado para pegar um desmanche de carros, no Jardim Gramacho, \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sra. Presidente. Prometo ser breve até para não avançarmos mais do que já avançamos sobre a matéria. Apenas justificar as emendas. Por óbvio, todos nós somos favoráveis a projetos e à execução ligados à habitação. O déficit habitacional no Brasil é altíssimo e isso não se discute. Basta nós vermos como principalmente as comunidades estão avançando, muitas vezes, em áreas de APAs, parques estaduais e por aí vai.\r\n\r\nPorém, pensando na tecnicidade, eu acho que essa Mensagem veio de forma atabalhoada e muito próximo desse prazo dito por quem me antecedeu, se não me engano, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nVeja, eu não sei como é a questão do gabarito da Prefeitura naquela região. Eu não sei sequer qual é a posição da Prefeitura. Outro ponto: ora, nós estamos num estado em Regime de Recuperação Fiscal. Por que esses espaços, e aí me permita, caso esteja falando algo que não sei, que pode ser ignorância da minha parte, mas por que esses espaços, tendo em vista que o estado está em Regime de Recuperação Fiscal, têm que ser de forma não onerosa?\r\n\r\nSão situações que eu não consigo entender. Por óbvio, precisamos fazer a construção. Eu espero que seja construido o mais rápido possível. Também sei que na hora em que o presidente atual for lá cortar a faixa, ele não vai lembrar que esta Casa aqui ajudou de alguma forma nesse projeto. Muito pelo contrário, ele vai falar que todos os erros e todas as culpas de problemas no Brasil são oriundas da direita. Mas estamos aqui, mais uma vez, contribuindo. \r\n\r\nEntão, eu vou aqui me juntar à fala do Deputado Luiz Paulo, que essas Mensagens têm que vir com mais antecedência, têm que ser debatidas; temos que entender como está sendo feito o projeto e por fim, aí sim, votarmos. \r\n\r\nEu não seria o algoz de ter só eu as emendas para poder atrasar o projeto. Então, retirei as emendas, assim como o Deputado Flávio Serafini e tantos outros. Nós queremos que tenha mais habitação. \r\n\r\nAgora, repito, muitas vezes, e é óbvio que a população não sabe disso, projetos como esse vêm no apagar das luzes para favorecer alguns, que eu ainda não sei. Espero que esses alguns sejam só a sociedade porque, vira e mexe, tem alguns de palácios envolvidos nessas histórias. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1422-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADOS À PROMOÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N° 11.556 DE 12 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (para discutir a matéria) - Rapidamente, Presidenta. Primeiro, eu gostaria de parabenizar o Deputado Dionísio Lins, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.\r\n\r\nAcho muito importante essa adesão do Governo do Estado ao programa federal de alfabetização das crianças e todos os programas federais que fomentem uma educação pública de qualidade e gratuita.\r\n\r\nNo entanto, eu queria fazer duas observações. A primeira é sobre as condições de ensino e aprendizagem. Eu, como professora, sei o quanto é necessário termos condições tanto para ensinar, quanto para aprender.\r\n\r\nEntão, diante do cenário, temos até um grupo para estudar como podemos melhorar a situação dos servidores públicos, mas estamos em um cenário dos piores salários pagos aos profissionais da educação aqui no Brasil. Cláudio Castro não está pagando o piso nacional que está na lei e isso é muito sério.\r\n\r\nEm segundo lugar, eu quero falar das salas climatizadas, Presidenta. A gente está com vários alunos, vários profissionais de Educação passando mal nas nossas escolas. Temos tido muitas reclamações no gabinete de pessoas que não estão conseguindo simplesmente ficar. Imagina nesse calor, tem escolas que sequer o ventilador está funcionando. Então, sempre quando a gente fala de alfabetização, de ensino-aprendizagem, é bom falar que a gente precisa ter condições para isso, para além de profissionais felizes trabalhando com condições adequadas, as salas de aulas sejam climatizadas e professor recebendo piso.\r\n\r\nEu quero colocar aqui rapidamente também é que desde 2022 os profissionais de Educação, junto à sociedade civil organizada, esperam desta Casa a aprovação do Projeto de Lei 5944/2022, que regulamenta o plano estadual de Educação. Uma conquista, inclusive, de conferências organizadas no Fórum Estadual da Educação, que é composto inclusive por membros da Secretaria de Educação. Para além da Casa não ter aprovado esse projeto de lei, ela arquivou. E é muito importante a gente trazer isso para o plenário. A gente teve uma conferência nacional de Educação, teve um documento final e a categoria está esperando essa aprovação desse projeto de lei.\r\n\r\nEram essas as pontuações que eu queria fazer e mais uma vez parabenizando o Deputado pelo projeto. Obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 218-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA, QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR, EM SEUS PORTAIS NA INTERNET, EXTRATO DETALHADO DE CONTA DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS E DOS SERVIÇOS UTILIZADOS NA MODALIDADE DE RECARGA DE CRÉDITO POR PAGAMENTO ANTECIPADO, TAMBÉM CONHECIDA COMO PLANO “PRÉ-PAGO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 574-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO PARA DENOMINAR, COMO RODOVIA DR. HÉLIO DE ALMEIDA PINTO, O TRECHO QUE COMPREENDE 28KM DA RODOVIA RJ 121, ENTRE O TREVO DO IMPERADOR/VASSOURAS E O BAIRRO RIO D`OURO/MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3902/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA HIPERTENSÃO PULMONAR, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE MAIO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4063/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 6431 DE 12 DE ABRIL DE 2013 QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A AUTOMEDICAÇÃO PARA SOLICITAR QUE AS CAMPANHAS EDUCATIVAS DESENVOLVIDAS DURANTE ESTE PERÍODO DESTAQUEM OS RISCOS DO USO DE ANTIBIÓTICOS OU MEDICAMENTOS CONTROLADOS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4181/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ROMEIRO DE NOSSA SENHORA DA PENHA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4175/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A TROCA DE PRODUTOS NA GARANTIA EM RAZÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANNIEL LIBRELON E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1889/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8203, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se em votação - em discussão única -, em tramitação ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 104/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, QUE SEJA INSTITUÍDO A REVISÃO DO REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA PMERJ E DO CBMERJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Em votação a Emenda de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Indicação Legislativa assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Deputado, falta um minuto para o encerramento da Sessão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para declaração de voto) - Essa Indicação visa a solicitar ao nosso Governador o reconhecimento a homens e mulheres que vêm enfrentando um dos maiores problemas do Estado do Rio de Janeiro, que é a violência, igualando os praças da Polícia Militar ou do Bombeiro Miliar com os oficiais, que têm 32 anos de serviço e que vão, automaticamente, a Coronel Full. Nesse caso, praças que são Subtenentes serão inscritos no QOA ou no CHOEA, para que possam ir para a reserva como 2º Tenente da Polícia Militar ou do Bombeiro Militar.\r\n\r\nÉ de suma importância, na realidade, é o reconhecimento pelo excelente trabalho que homens e mulheres fazem nessas duas corporações tão importantes.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Sr. Deputado.\r\n\r\nEsgotado o tempo da Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Marcelo Dino) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h04min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; RENAN JORDY, A CONVITE; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE; MARCELO DINO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Bruno Dauaire, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr.Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo Da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1889/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO. \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Modifique-se o caput do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O programa tem por objetivo criar condições para incluir pessoas com deficiências visuais, auditivas, físicas, intelectuais, além de Síndrome de Down e Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no mercado de trabalho formal. (NR)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 605/2023 QUE “INSCREVE OS NOMES DE ELEUTÉRIO, CONSTANTINO, MANOEL, MATEUS, LEOPOLDO, MARIA, SABINO, MACÁRIO, CLEMENTE, ANTONIO E FRANCISCO, CIDADÕES RESPONSÁVEIS PELO REFLORESTAMENTO DA FLORESTA DA TIJUCA E DAS PAINEIRAS NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 605/2023 QUE “INSCREVE OS NOMES DE ELEUTÉRIO, CONSTANTINO, MANOEL, MATEUS, LEOPOLDO, MARIA, SABINO, MACÁRIO, CLEMENTE, ANTONIO E FRANCISCO, CIDADÕES RESPONSÁVEIS PELO REFLORESTAMENTO DA FLORESTA DA TIJUCA E DAS PAINEIRAS NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem por objetivo inscrever os nomes de \"Eleutério, Constantino, Manoel, Mateus, Leopoldo E Maria”, cidadãos responsáveis pelo reflorestamento da floresta da Tijuca, e de Sabino, Macário, Clemente, Antonio E Francisco, cidadãos responsáveis pelo reflorestamento das Paineiras, inscritos no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual n.º 5.808, de 25 de agosto de 2010.\r\n\r\nAssim, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a conter seguinte redação:\r\n\r\n“INSCREVE OS NOMES DE ELEUTÉRIO, CONSTANTINO, MANOEL, MATEUS, LEOPOLDO, MARIA, SABINO, MACÁRIO, CLEMENTE, ANTONIO E FRANCISCO, CIDADÃOS RESPONSÁVEIS PELO REFLORESTAMENTO DA FLORESTA DA TIJUCA E DAS PAINEIRAS NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam inscritos no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 5.808, de 25 de agosto de 2010, os nomes de:\r\n\r\nI - \"ELEUTÉRIO, CONSTANTINO, MANOEL, MATEUS, LEOPOLDO E MARIA”, cidadãos responsáveis pelo reflorestamento da floresta da Tijuca; e\r\n\r\nII - “SABINO, MACÁRIO, CLEMENTE, ANTONIO E FRAN CISCO”, cidadãos responsáveis pelo reflorestamento das Paineiras.\r\n\r\nParágrafo único. Os nomes próprios mencionados nos incisos I e II deste artigo referem-se a pessoas escravizadas, razão pela qual não possuem sobrenome.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 605/2023 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2628633"
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Também como convidados estiveram presentes os Senhores(as) Tatiana Roque, Vereadora do Rio de Janeiro; Teresa Paiva, Secretária Municipal de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro; Fatima Lima, Coordenadora Setorial de Educação do Partido dos Trabalhadores Rio; Francisco de Assis, Coordenador de Comunicação da FAZUBRA; Luciana Boiteux, Vereadora do Rio; Ana Maria Ribeiro, Superintendente de Tecnologia de Informação e Comunicação da UFRJ; Maiara Goulart, ADUFERJ; Mabel Almeida, UNE; Deputado Flavio Serafini; Giulia Gouveia, Presidente da APG-UFRRj, entre outros. Dando continuidade aos trabalhos, a Senhora Presidenta passou a palavra aos componentes da Mesa para desenvolvimento do tema. A Deputada Dani Balbi registrou a preocupação com a saída do presidente Jerson Lima da direção da FAETEC, que conta com o apoio da comunidade científica, tendo o endosso dos seus pares. A palavra foi concedida aos convidados e representantes na plateia, que manifestaram suas opiniões. Como encaminhamento, a Senhora Deputada Elika registrou o agendamento de reunião com o Governador Claudio Castro para discutir o assunto com as representações da comunidade acadêmica e a criação de um espaço permanente para discussão sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta franqueou a palavra, e não havendo mais quem quisesse fazer uso dela, deu por encerrada a audiência, que vai subscrita pelo Senhor Secretário e pela Senhora Presidenta. Segue anexa, na íntegra, a transcrição taquigráfica da reunião. Plenário do Edifício Lúcio Costa, em primeiro de novembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5; Deputada Elika Takimoto, Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia. Link de acesso à TV ALERJ DIGITAL: https://www.youtube.com/watch?v=P16vMOoLmR0\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Bom dia para todas as pessoas aqui presentes. Peço para vocês se acomodarem, pois vamos começar a nossa audiência pública, por favor.\r\n\r\nEu já chamo, já começo. Chamo para compor a Mesa e registro a presença.\r\n\r\nBom dia. Declaro abertos os trabalhos da nossa audiência pública presencial da Comissão da Ciência e Tecnologia da Alerj, conforme edital publicado no Diário Oficial. O tema da nossa audiência é “Faperj, rumos e perspectivas”. \r\n\r\nChamo para compor a Mesa a deputada vice-presidenta da Comissão da Ciência e Tecnologia, a deputada Dani Balbi; chamo para compor a Mesa o deputado federal, membro da Comissão da Ciência e Tecnologia do Congresso, deputado Reimont; chamo também a deputada federal Jandira Feghali; chamo para compor a Mesa o deputado Minc; representando a SBPC, chamo para compor a Mesa Ana Tereza; e representando a Associação Nacional dos Pós-Graduandos, Natália Trindade.\r\n\r\nQuero observar que a deputada federal Jandira Feghali também é membro da Comissão da Ciência e Tecnologia no Congresso.\r\n\r\nAnunciando as presenças de Ademir Martins, vice-diretor de pesquisa da Fiocruz; Antônio Solé, diretor da Aduferj; de Lídia Lima, coordenadora do INCT; de Fernanda Maria Vieira, coordenadora da Andes, da associação nacional; do secretário regional da SBPC, Thiago Gonçalves; do vice-presidente da Abrasco, Reinaldo Guimarães; Luisa Ketzer, vice-diretora do campus da UFRJ de Duque de Caxias; Luciana Lopes, presidente da Associação dos Servidores da Faperj; e de Chiquinho, do Sintuperj. Em nome deles, aproveito para saudar todos os servidores e servidoras.\r\n\r\nBom, começo aqui essa audiência saudando a capacidade de mobilização e união da comunidade acadêmica que rapidamente se uniu, a gente buscou apontar as nossas inquietações com as recentes movimentações envolvendo a Faperj, que, como sabemos, é uma instituição importantíssima para o desenvolvimento não só do nosso estado como também do Brasil, fundada em 1980.\r\n\r\nQuero agradecer a todas as autoridades aqui presentes e destacar a importância desse instrumento que é essa audiência pública na busca de análise e soluções dos problemas que nos são apresentados.\r\n\r\nComo presidenta da Comissão da Ciência e Tecnologia, a gente realizou em torno de 10 audiências públicas nesses dois anos que estou aqui no meu primeiro mandato de legislatura, e a gente fez coisas muito importantes.\r\n\r\nAproveito a presença da comunidade científica aqui - está bonito ver esse plenário cheio de pesquisadores, pesquisadoras, cientistas, professores, fico muito emocionada vendo a nossa união aqui - para falar que a Comissão da Ciência e Tecnologia, da qual estou presidente, e o meu mandato, todos os dias praticamente, a gente recebe muitos e-mails, muitos telefonemas, muitas mensagens, muitas ligações. Nossos canais de comunicação estão bem abertos solicitando ajuda para diversos campos de vários problemas no campo da ciência e tecnologia, da inovação do nosso estado. Fizemos já audiência para tratar sobre a questão da Fundação Cecierj. Movimentações essas que se mostraram exitosas, no final. \r\n\r\nA gente fez audiência para tratar sobre o sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação. Fizemos também audiência para tratar sobre a situação da Escola Técnica Estadual do Teatro Martins Pena. A gente continua nessa mobilização também. Fizemos audiência para tratar sobre a expansão da rede federal de educação profissional e tecnológica do nosso estado. Assim que eu assumi a comissão, nós fizemos uma audiência pública com a Finep e as possíveis contribuições dessa instituição para a ciência e tecnologia do nosso estado. Fizemos também uma audiência pública no campus na UENF para tratar sobre o plano de cargos e vencimentos dos profissionais que lá estão. E sobre a situação, também, fizemos uma audiência dos servidores da extinta Fundação de Apoio à Educação Pública, a Faep. Esse também é aberto e considerado pela comissão e pelo meu mandato uma prioridade. Nós temos servidores que trabalharam por mais de 30 anos no estado recebendo menos do que um salário mínimo. \r\n\r\nEm todas essas audiências que eu fiz aqui, a gente primou pelo diálogo. O objetivo é a gente construir um espaço para criar condições para a gente trabalhar buscando saídas coletivas para os problemas que nos são apresentados. E quando não fosse possível uma saída imediata, que esses espaços de audiências públicas fossem utilizados exatamente para a gente acumular informações e forças muito necessárias para saídas e soluções futuras. \r\n\r\nE é com esse espírito que eu vi acontecer em várias audiências públicas - de esperança, solução, acúmulo de forças e informações - que eu abro, hoje, também com muita esperança esta audiência que será um espaço de muita escuta, de muito diálogo entre nós para a gente pensar sobre os rumos de uma instituição de excelência como a Faperj. Em 2023 foram lançados aproximadamente 30 editais em diversas áreas de pesquisa e desenvolvimento. No ano de 2024 já temos mais de 26 editais abertos. Esses editais abrangem iniciativas como bolsas, como auxílios, como projetos de pesquisa e programas voltados para capacitação técnica e inovação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste plenário, estamos fazendo a discussão sobre a LOA, a Lei Orçamentária Anual. Segundo a LOA deste ano, estão previstos R$ 590 milhões para o ano de 2025. No ano corrente são R$ 630 milhões. Esses valores correspondem a 2% da dotação orçamentária do estado. A Faperj mantém, atualmente, cerca de 9.500 bolsistas que vão desde a pré-iniciação científica, passando pela graduação, pela pós-graduação, até chegar a um pós-doutorado. \r\n\r\nEnfim, eu recebi, na semana passada, assim como vocês, a notícia que nos deixou muito preocupados sobre a exoneração do então presidente da Faperj, o professor Jerson Lima, reconhecido pela comunidade científica, pelo trabalho que fez de excelência. Ocupava a função desde janeiro de 2019. Desde então, esta comissão, assim como o meu mandato, tem acompanhado de perto todas as movimentações da comunidade acadêmica, que, prontamente - volto a parabenizar essa movimentação, essa união - se movimentou em defesa de uma instituição tão importante como é a Faperj. \r\n\r\nRealizamos, na semana passada mesmo - muitos daqui estiveram presentes -, um ato simbólico, importantíssimo, que foi o abraço no quarteirão do prédio onde fica a Faperj. Não é fácil reunir pessoas que consigam abraçar aquele quarteirão e fizemos isso em tempo recorde. Isso repercutiu nas mídias, a nossa união, a nossa força. Estarmos de mãos dadas foi algo extremamente simbólico, importante até mesmo para nós ali, naquele momento. \r\n\r\nEu, como deputada e como presidente da Comissão da Ciência e Tecnologia, busquei fazer uma ponte com o governo do estado para estabelecer exatamente esse diálogo. Prontamente fui atendida pelo secretário de ciência e tecnologia, Anderson Moraes, que abriu inclusive seu gabinete ontem para que pudéssemos trocar impressões e apresentar as nossas inquietações, os nossos pontos de vista. Esteve representada nessa reunião de ontem a SBPC, a Academia Brasileira de Ciências e a Associação de Pós-Graduandos. \r\n\r\nEu também preciso informar que conversei longamente, tive uma conversa com Caroline, inclusive convidando a Caroline, que é um nome colocado para ocupar a presidência da Faperj. Convidei-a para participar dessa audiência pública e ela informou que infelizmente não pode vir. Todas as conversas, todos os telefonemas e os movimentos que fizemos culminaram com essa audiência pública. Eu acho muito importante que essa energia, essa união que a gente vem mantendo desde quando a gente teve essa triste notícia se mantenha coesa para os próximos anos. Precisamos estar unidos em prol da ciência, tecnologia, inovação do nosso estado. \r\n\r\nIsso posto, mais uma vez agradecer a presença de vocês e vou passar a palavra agora para os parlamentares. Peço que os parlamentares falem em torno de cinco minutos para a gente conseguir ouvir, que é o principal aqui hoje, a comunidade científica, o que a comunidade científica tem a falar. \r\n\r\nPasso agora a palavra para a vice-presidente da Comissão da Ciência e Tecnologia, deputada Dani Balbi. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Obrigada, Elika. \r\n\r\nOlá, bom dia a todas as pessoas presentes. Queria cumprimentar a minha presidenta, deputada estadual Elika Takimoto, cumprimentando e saudando os esforços empreendidos por essa comissão no sentido de não só atender à comunidade científica aqui do Estado do Rio de Janeiro, mas de se debruçar sobre soluções e de levar à frente o estado de mobilização permanente, que foi uma das determinações logo que a crise da Faperj surgiu. \r\n\r\nEssa audiência pública tem razão de ser, especialmente porque a comunidade científica aqui precisa propor soluções para a crise. Vou tentar ser muito breve, portanto, para dar um estado geral da arte. Acredito que a minha colega, deputada Elika Takimoto, cumpriu bem esse papel, mas há algumas questões que precisamos pontuar para compreender melhor e, a partir delas, produzir soluções de síntese. \r\n\r\nEntão, parabéns à comunidade científica. \r\n\r\nAntes de tudo, a presença maciça da comunidade científica aqui, das reitorias, dos representantes de institutos já é uma demonstração de força e da nossa capacidade de articulação para estabelecer, e acho que essa deve ser a primeira diretriz: uma mesa de diálogo permanente com o governo do Estado do Rio de Janeiro para que nós possamos chegar àquilo que, para nós, é fundamental antes de tudo: a manutenção da Faperj no cumprimento da sua missão, que é financiando pesquisa, ciência, tecnologia no Estado do Rio de Janeiro, promover o desenvolvimento social e humano tão importante para as soluções para as diversas crises que enfrentam o nosso estado e compreender a centralidade da Faperj nesse processo. Sensibilizar o governo para que ele entenda que a Faperj tem uma estrutura de organização jurídica e tem um orçamento direcionado para que as suas funções tão importantes, essenciais para o funcionamento das instituições aqui do Rio de Janeiro que têm a missão de ajudar a dar soluções para as crises possam funcionar plenamente. Acho que esse é o nosso primeiro desafio. \r\n\r\nA crise instalada hoje está diretamente ligada ao anúncio da exoneração do presidente Jerson, que por seis anos esteve à frente da Fundação de Amparo à Pesquisa, e o presidente Jerson simboliza, não unicamente a figura dele, mas ele é a expressão desse diálogo contínuo e permanente da comunidade científica e da participação da comunidade científica nas decisões que estruturam a atuação da Fundação de Amparo à Pesquisa no Rio de Janeiro. \r\n\r\nA legislação de 2002, algumas legislações que dão conta do ordenamento jurídico, eu fiz essa explanação na última reunião que tive com a comunidade científica, acho importante que a gente reafirme, retome esse tópico, para a gente compreender qual é o imbróglio. A PEC de 2003 estabelece que 2% da receita líquida ordinária do Estado do Rio de Janeiro sejam direcionados para hidratar a Faperj, compondo o seu orçamento básico, vinculado na Constituição, bem amarradinho, o que dá cerca, neste ano de 2024, de 500 milhões, e no próximo ano a previsão é de pouco mais de 600 milhões para a Faperj. Isso é muito importante para que a gente mantenha os editais de fluxo contínuo e o incentivo à formação de mestres, doutores, de pesquisadores de iniciação científica e de todas as atividades que a Faperj desenvolve, cooperação técnica, inovação, articulação com o setor produtivo; enfim, programas de fronteira tecnológica e cooperação internacional, todos esses que vocês conhecem muito bem e que são objetos de elaboração inclusive da própria comunidade científica. O que está ameaçado, portanto, é o acúmulo que a comunidade científica tem em relação à continuidade de todos os editais, esses de fluxo contínuo e aqueles que são resultado da detecção de problemas urgentes que precisam ser enfrentados pela comunidade científica: problemas ligados à mitigação dos efeitos das emergências climáticas aqui no estado do Rio de Janeiro, problemas ligados à participação ativa das mulheres no mercado de trabalho, portanto, perseguição do pleno emprego, enfim, tudo aquilo que a gente sabe que são problemas que são objeto de estudo e produção de soluções a partir da Faperj. E ter um presidente alinhado com a comunidade científica, representante da comunidade científica, ajuda muito para que a Faperj continue mantendo esse azeitamento, esse alinhamento e esse direcionamento para a produção de soluções que articulem o fazer científico, as pesquisas básicas, as pesquisas aplicadas, as pesquisas no campo das soluções, no campo da inovação e as questões de fundo aqui do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, o primeiro movimento que acho que a gente precisa ter aqui é continuar essa vigília permanente, esse estado de mobilização permanente, na minha opinião, para que nós possamos apresentar ao governador, a partir da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, mas diretamente ao governador, a nossa lista de reivindicações que vão passar, mais uma vez, pelo reconhecimento da centralidade da Faperj como uma das peças fundamentais na produção de soluções para a população do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo que investimento em ciência e tecnologia fortalecimento das redes e das instituições que fazem é muito, muito importante; não há como prescindir desse fortalecimento. Compreendendo, portanto, que o acúmulo que tem a comunidade científica deve ser ouvido e levado em consideração ao máximo quanto da composição do conselho da Faperj. Para quem não sabe, o Conselho Superior da Faperj também é ordenado por legislação aqui do Estado do Rio de Janeiro; os diretores técnicos científicos têm mandato, porém, o presidente é o único cargo que fica à disposição de nomeação do governador. Eu apresentei um projeto de lei imediatamente sugerido pela comunidade científica para que houvesse essa alteração e é importante que a gente faça tramitar. Mas, antes disso, é importante que já nessa nomeação o governador se sensibilize e se comprometa, o governo do Estado do Rio de Janeiro se comprometa a ouvir a comunidade científica, reforçando a importância de termos um quadro técnico com experiência em gestão da ciência da tecnologia neste cargo, como é o professor Jerson. \r\n\r\nPor fim, acho que, para além dessa reivindicação, que no meu entendimento deve ser central organizar esse nosso estado de mobilização permanente, nós precisamos de uma lista de reivindicações nesse processo de negociação, que passa pela manutenção dos editais de fluxo contínuo, mais uma vez, pela continuidade dos editais que expressam as áreas de pesquisa que precisam ter mais financiamento para questões muito importantes do Estado do Rio de Janeiro, que já estão contempladas na carta de editais de bolsas, de todas as ações da Faperj. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Conclua, por favor. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Obrigada, presidenta, só para concluir. E também uma atenção especial ao fortalecimento do pessoal técnico da Faperj, tanto os funcionários de carreira, mas também aqueles comissionados que são essenciais, imprescindíveis para a continuidade da excelência que a Faperj vem apresentando. E, naquilo que for possível, atender esse conjunto de reivindicações. Acho que esse é o nosso desafio, elaborar essa carta de reivindicações e fortalecer o movimento de negociação em defesa da Faperj. \r\n\r\nMuito obrigada, presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, deputada. \r\n\r\nConvido para compor a Mesa o deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nAproveito para falar que a deputada Martha Rocha entrou em contato com a gente, que infelizmente ela não vai poder comparecer, porque ela está acompanhando a discussão, é uma deputada que está acompanhando a discussão junto com a comunidade, a gente tem conversado bastante. Enfim, é uma deputada que sempre está dialogando com a gente também. \r\n\r\nAnuncio também a presença da vereadora eleita no Rio, Tatiana Roque. Teresa Paiva, secretária municipal de ciência e tecnologia da cidade do Rio de Janeiro. Seria bom vocês levantarem a mão para o pessoal conhecer também. Fátima Lima, coordenadora do Setorial de Educação do Partido de Trabalhadores do Rio de Janeiro. Francisco de Assis, coordenador de comunicação da Fasubra. Também anuncio a presença da vereadora da cidade do Rio Luciana Boiteux. E Ana Maria Ribeiro, superintendente-geral de tecnologia de informação e Comunicação da UFRJ. Anuncio a presença de Mabel Almeida, vice-presidente regional do Rio, da União Nacional dos Estudantes. E Maiara Goulart, presidente da Aduferj. \r\n\r\nPasso agora a palavra para o deputado federal, Reimont. \r\n\r\nO SR. REIMONT - Quero cumprimentar a deputada Elika Takimoto, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, a querida Dani Balbi, deputada vice-presidente. Cumprimentar também Jandira Feghali, minha companheira deputada comigo em Brasília. Cumprimentar também a Natália Trindade, da ANPG. E a professora Ana Tereza, da SBPC. Querido Carlos Minc e querido Flávio Serafini, deputados estaduais aqui no Rio de Janeiro. E quero cumprimentar a todas e todos que aqui estão, nesta audiência pública não só importante, mas fundamental para a gente continuar defendendo aquilo que nos foi negado nos últimos tempos, que é a ciência. Para a gente continuar combatendo aquilo que nos foi deixado também em tempo muito recente, o negacionismo. \r\n\r\nImportante que nós estejamos aqui nesta Casa de Leis, nesta Casa do Povo do Estado do Rio de Janeiro, para que não tenham dúvida de que lado nós estamos. A gente andou dizendo por aí, e continuamos dizendo, que a ciência voltou. Mas nós também não podemos nos esquecer de que o negacionismo permanece, que o negacionismo ainda existe, ainda convive com os avanços que nós queremos que aconteçam. Mas também ao mesmo tempo nós não podemos deixar de expressar aquilo que acreditamos do mais fundo da nossa consciência, que tudo aquilo que está posto não está posto em definitivo. Há sempre possibilidade de mudança, para lá e para cá. \r\n\r\nNo caso aqui do Rio de Janeiro, nós queremos muito que a mudança aconteça, não para piorar a situação do envolvimento da ciência e da tecnologia, notadamente no tema que nós tratamos hoje aqui. Mas nós queremos afirmar que nós lutaremos, continuaremos lutando, para que não seja desmontada a nossa Faperj, para que não seja desmontada a nossa ciência e tecnologia, para ainda não ser desmontada a nossa Faetec, para que nós prossigamos naquilo que é objetivo de todo o povo que quer soberania. \r\n\r\nNós temos muitas lutas, muitas lutas. Eu quero aqui fazer um cumprimento inicial antes de falar de uma das lutas que a gente está empreendendo muito bem. Quero fazer aqui uma saudação aos judeus não-sionistas e amantes da democracia. E ao mesmo tempo em que faço essa saudação, eu também faço a nossa luta pelo fim do armamento no mundo, pelo fim dos conflitos, pelo cessar fogo imediato em Gaza, pelo cessar fogo imediato no Líbano, pela liberdade e pela possibilidade de a Palestina ser um país livre. Essa é uma das nossas lutas. Nosso total desprezo à fabricação das armas que matam, das armas que empoderam e enriquecem ricos e colocam pobres brigando entre si. Nossa bandeira é a bandeira da democracia, bandeira da soberania, bandeira da ciência. Nós estamos aqui hoje com a comunidade científica preocupada não apenas com os aspectos tecnológicos da ciência de ponta, mas da ciência de pesquisa, mas da ciência de aplicação também, a aplicabilidade dela. E nós temos que afirmar que não se avança em soberania sem ciência; não se avança no combate à fome sem ciência; não se avança na proteção ambiental sem ciência; não se diminui a desigualdade sem ciência. \r\n\r\nNós que convivemos nas Casas de leis, e quero acreditar, Minc, Elika, Flávio e Dani, que aqui não é diferente do que eu e Jandira presenciamos em Brasília, onde nós encontramos nos corredores do Congresso, e posso dar um exemplo do que me aconteceu essa semana, passo no corredor, aqueles deputados correndo para lá e para cá, o primeiro que me passa tem uma bandeira do Trump nas costas, o segundo tem uma bandeira de Israel e o terceiro uma bandeira do Brasil. De patriotismo absolutamente nada; de desejo de soberania, absolutamente nada. Apenas de manifestação do desejo de aprofundar o imperialismo e de aprofundar aqueles que são os mecanismos de morte do nosso povo. \r\n\r\nOntem, eu estive na CNEN, Comissão Nacional de Energia Nuclear, e lá discutíamos, celebrando os 68 anos da CNEN, o aquecimento global, a Embrapa, revolução na agricultura e na pecuária, produção de alimentos. Discutimos também com um cientista de um instituto de produção de mosquitos estéreis no combate a doenças, também as pragas na agricultura. Discutimos a questão, deputado Minc, dos microplásticos na contaminação dos nossos oceanos. \r\n\r\nQuando a gente estava falando sobre isso, uma das reivindicações, e aqui eu trago uma contribuição que temos feito em Brasília e que a gente precisa continuar fazendo, mas isso é apenas um exemplo para dizer o que é que nós precisamos fazer também no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO FNDCT, que é o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, o desejo, o que está colocado é que ele esteja 100% colocado para ciência, pesquisa e inovação, 100%. Nós não podemos perder isso de vista. Mas há lutas em Brasília para que seja desmembrado, para que se retire da ciência, porque avançar na ciência é também avançar na soberania e no combate ao imperialismo. Avançar na ciência é avançar na concentração de rendas; avançar na ciência é avançar na possibilidade de que as pessoas tenham vida plena e vida digna. \r\n\r\nEntão, da mesma forma que fazemos isso, nós estamos aqui no Rio de Janeiro, no nosso estado, o estado que a gente ama, o estado que nos delega representá-lo, o estado onde nós fazemos ciência, onde nós fazemos pesquisa, onde fazemos tecnologia, onde avançamos na nossa diversidade, nos nossos centros tecnológicos. Só para se ter uma ideia, o MCTI, dos 17 centros tecnológicos, nós temos seis no Estado do Rio de Janeiro - seis. E dos seis no Estado do Rio de Janeiro, cinco na cidade do Rio de Janeiro e um em Petrópolis, o LNCC. \r\n\r\nEntão, a gente tem aqui um capital. Parabéns a vocês que se organizam. A Faperj não vai ser destruída, não vai ser desmontada, a Faetec não vai ser desmontada, nós lutaremos porque o que está posto não está posto em definitivo. \r\n\r\nUm abraço para todo mundo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Aproveitando, queria anunciar a presença do Fábio Jorge, que é diretor do Laboratório Nacional de Computação Científica, LNCC, que está aqui, e o professor de Física da UERJ, ex-conselheiro da Faperj, Luiz Antônio Mota. \r\n\r\nPasso a palavra agora para a deputada federal Jandira Feghali. \r\n\r\nA SRA. JANDIRA FEGHALI - Bom dia para todas e todos. Quero agradecer o convite à deputada Elika e à deputada Dani, que são membros da Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj. Cumprimentar os meus companheiros parlamentares, Reimont, também Minc e Flávio. Cumprimentar a entidade representativa aqui da comunidade científica, SBPC, e também dos pós-graduandos, a Natália Trindade. \r\n\r\nQuero, em primeiro lugar, parabenizar. Eu acho que esse é mais um forte momento que a comunidade científica expressa a sua capacidade de resistência e de luta por uma ciência, tecnologia e inovação que, de fato, sirva aos interesses mais importantes e mais genuínos do estado e da sociedade, não só do Estado do Rio de Janeiro, mas brasileira também. \r\n\r\nSegundo, dizer que as entidades, estudantes, pesquisadores, cientistas, todo mundo aqui, sabe que a ciência não é neutra, que a tecnologia não é neutra, que a inovação não é neutra, como a cultura também não é. E que, toda vez que se formou uma política pública, a gente se pergunta para quê e para quem. Lá em Brasília, lá no governo federal, a gente tem o governo Lula, temos a ministra Luciana Santos, uma Finep atuante e um Congresso difícil, muito difícil. Vocês acompanham e sabem que lá o setor progressista é minoritário e que a gente tem que, permanentemente, se articular e ampliar para dar base e governabilidade ao presidente Lula e aos melhores projetos para o Brasil. Aqui nós temos o governo Cláudio Castro, temos um secretário de ciência e tecnologia que não tem vinculação real com esse mundo da ciência e tem uma Assembleia também muito difícil. Nós sabemos porque também acompanhamos. Por que eu estou dizendo isso? É porque, nessas duas situações, nós, particularmente aqui no Rio de Janeiro, a mobilização de vocês, ela decide. Ela decide. Porque, institucionalmente, nós temos muita dificuldade no governo e temos muita dificuldade aqui. \r\n\r\nEntão, essa mobilização decide muito. Até porque a ciência precisa estar, de fato, vinculada a valores que possibilitem o nosso avanço e não o nosso retrocesso. Não vejo, nessa tentativa de mudança da cabeça da Faperj, um projeto. Não é um projeto diferente, alternativo. Dizem, olha, o projeto aqui do Jerson era esse, de olhar para a ciência e pesquisa dessa forma e nós queremos alterar porque temos um outro projeto. Não é disso que se trata. Parece-me que essa retirada do Jerson, lamentavelmente, que é uma pessoa que eu quero saudar e parabenizar pela atuação, o professor Jerson Lima, que o que está em jogo é exatamente o loteamento para servir a outros interesses. Afinal, a Dani acabou de dizer aqui qual será o orçamento da Faperj para o próximo ano. \r\n\r\nEntão, parece-me que os olhares para a Faperj não estão vinculados a nenhum projeto político alternativo para essa instituição. Se assim o fosse, era até um direito do governo dizer: não, meu projeto é esse e eu quero alterar a Faperj para servir a este projeto, com transparência, com clareza e com determinação política. É um direito dele nomear o presidente da Faperj. No entanto, não é isso que está em jogo. E é isso que nos assusta, porque o que vai derivar disso é a destruição daquela instituição. É a destruição da sua capacidade de financiamento da pesquisa, da ciência e da inovação. É simplesmente o desmonte daquilo que se construiu durante tantos anos e com apoio e sustentação de vocês. \r\n\r\nEntão, contra isso, nós temos que nos levantar e com muita força. Nós temos, eu tenho, desde o primeiro dia, eu conversei com o Jerson, conversei com Dani, conversei com várias pessoas desse mundo da ciência, conversei com a nossa ministra, conversei com o Renato Janine, da SBPC, conversei com um monte de gente. E nós temos tentado há 15 dias, a partir, e no contato com os deputados que são mais ligados ao governo Cláudio Castro, conseguir uma audiência com o governador. Porque é nele que nós temos que chegar, é com ele que nós temos que questionar e é com ele que nós temos que debater o problema. Até agora, nós não tivemos retorno. Da mesma forma, aqui também está sendo feito um esforço enorme para que isso aconteça. \r\n\r\nComo os deputados da base do Cláudio Castro não estão dando retorno, quem vai pedir somos nós. Porque não tem outro jeito, já que eles não respondem, nós temos que somar todos os nomes de parlamentares e entidades que têm o interesse em manter uma Faperj de pé e pedir essa audiência com o governador e nós precisamos fazer isso, essa é a minha opinião. Nós não vamos esperar que alguém da base o faça. \r\n\r\nAlém disso, eu acho que o que a Dani coloca é importante, é preciso ter uma pauta para além do “Jerson fica”, para além do critério técnico de ocupação da cabeça da Faperj, é importante ter uma pauta que determine a manutenção como política de um critério de funcionamento daquela instituição. Porque se a gente perde essa batalha - eu acredito que a gente pode ganhar, mas se a gente perde precisa ter um parâmetro de funcionamento daquela instituição para ela não cair de vez e a gente perder tudo de bom que ela pode fazer para a ciência, para a pesquisa, para esse corpo discente que precisa ser encantado, precisa ser estimulado, as universidades precisam ser estimuladas, a pesquisa precisa ser popularizada, os estudantes precisam ter interesse, para que a gente tenha novos cientistas, novos pesquisadores, não só na ciência básica, mas também para que a gente possa evoluir nesse campo. \r\n\r\nO governo Lula de fato fez a ciência voltar e eu penso que no nível federal está andando e bem, tem diálogo, tem conversa, tem muito edital, tem muito projeto, tem uma IA brasileira sendo construída, ou seja, há um avanço, uma vinculação com a NIB, com a visão industrial, do desenvolvimento, da soberania, da não dependência, da não vulnerabilidade e é muito importante que aqui no Estado do Rio de Janeiro a gente também mantenha isso tudo de pé e é esse que é o nosso compromisso para ser bem objetiva. \r\n\r\nEu penso que os deputados estaduais aqui que são comprometidos com a ciência devem fazer o pedido, os deputados federais se somam a esse pedido, como também as entidades. Não necessariamente a gente precisa até estar na audiência, pode ir até só a comunidade científica na audiência, mas eu acho que nós temos que reforçar o pedido, porque nós temos que chegar em quem decide e quem decide é o governador e é lá que nós temos que chegar e a gente se compromete com isso. \r\n\r\nMuito obrigada e parabéns aí pela audiência. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada. \r\n\r\nPassar a palavra ao meu companheiro aqui da Alerj, deputado Minc. \r\n\r\nAntes de passar para o Minc, passar para o Reimont.\r\n\r\nO SR. REIMONT - Eu pedi à Elika para me mandar embora porque estou fazendo tratamento de saúde, tenho consulta às 11h30. Peço desculpas a vocês, deixo meu abraço e meu compromisso de luta. Um grande abraço para todo mundo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada. A gente sabe que vossa excelência é um aliado nosso.\r\n\r\nAgora, sim, passo a palavra ao meu companheiro aqui da Alerj, deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bom dia a todas e todos, companheira Élika, todos os deputados e deputados aqui, Dani Balbi, Jandira, Reimont, que está saindo, companheiro Serafini e, sobretudo, a comunidade científica que está mostrando que é de luta, que não vai entregar a ciência, que não vai aceitar a desqualificação das instituições que tratam do financiamento da ciência. Afinal, nós estamos numa crise climática, a ciência é essencial, tivemos uma crise de saúde terrível, a ciência defendeu a vacina contra o obscurantismo, e não é aceitável que, por disputas de grupos, entregue-se isso a pessoas que não estão ligadas à comunidade, que não têm noção dos projetos que estão sendo desenvolvidos, que não têm uma ideia do que é uma política científica e tecnológica, quais são as fronteiras do conhecimento e da pesquisa. \r\n\r\nE eu queria fazer uma homenagem à comunidade acadêmica e científica aqui do Rio e do Brasil. Eu fui dois anos ministro de estado do meio ambiente, nós reduzimos à metade do desmatamento da Amazônia, mas nós criamos o Fundo Clima e o Fundo Amazônia e colocamos a SBPC na coordenação do Fundo Amazônia e do Fundo Clima. Nós fizemos o zoneamento econômico e ecológico da Amazônia, que foi fundamental para a redução do desmatamento, foram 11 universidades federais comandadas pela UFRJ. Não se resolve a questão da Amazônia só com pancada, tem que ter financiamento, e daí o Fundo Clima e o Fundo Amazônia; e análise científica, que foi o zoneamento econômico e ecológico. \r\n\r\nTambém queria fazer uma grande saudação, muitas vezes as pessoas falam: não, o mundo real é esse e a ciência está ali desconectando uma coisa da outra. As principais leis que nós aprovamos para a saúde do trabalhador foram fundamentadas por cientistas da UFRJ, da UERJ, da Fiocruz. Por exemplo, a lei do banimento do amianto, do banimento do mercúrio, de acabar com o jato de areia, que gerava a silicose nos estaleiros, a retirada do chumbo tetraetila das refinarias. Tudo isso só foi possível de ser feito porque os nossos cientistas mostraram através, deputada Elika, presidente, de firmes relatórios e pesquisas que havia alternativas tecnológicas que podiam produzir o mesmo sem contaminar o meio ambiente e destroçar a saúde daqueles que produzem a riqueza do nosso país. E foi graças a isso que foram aprovadas essas leis. A gente tem que fazer sempre esse reconhecimento, ou seja, a ciência está ali, mas o resultado dela afeta a vida de milhares e milhares de pessoas. Ajuda a reduzir o desmatamento, ajuda a saúde, descontamina o meio ambiente e avança com tecnologias limpas. E é disso que a gente está falando. \r\n\r\nQueria também dizer, e dentro da linha do que a Elika, a Dani, a Jandira falaram da resistência, quando havia o projeto aqui na Faetec, não foi morto ainda, mas conseguimos parar o carro, de militarizar várias escolas da Faetec, as chamadas escolas cívico-militares. Nós fizemos audiências públicas e manifestações. Dezenas e dezenas de alunos, Ligia Bahia, vieram com cartazes “minha escola não é quartel”. Houve uma resistência e esse projeto, se não foi enterrado, pelo menos deu uma parada, porque se mostrou que eram mais caras e produziam menos. Estou contando essa história porque isso mostra que a resistência é necessária e, mesmo nós sendo minoritários aqui, por muitas vezes ela funciona. \r\n\r\nChama atenção também, a gente está falando da Faperj, eu fui relator da Constituição Estadual, nós colocamos lá o 2% da Faperj. Na época, Jandira era constituinte estadual, estou lembrando aqui os velhos tempos da nossa companheira, e ela também participou dessa luta, a gente botou lá os 2%, mas não basta botar os 2%, tem que fazer o cumpra-se. Eu falava com a deputada Elika, minha companheira, que preside com competência e entusiasmo a Comissão de Ciência e Tecnologia, junto com Dani Balbi, que a gente tem que fazer o acompanhamento da execução desse orçamento. Durante muitos anos, a gente viu que não eram os 2% que eram destinados. E a gente tem que ver com um olhar muito fino, até porque a gente está falando de aparelhamento. A Jandira foi bem quando ela disse que não há um projeto político, é uma disputa de poder. Aliás, eu queria saudar a Elika, a Dani e todas as outras que têm tentado abrir um espaço junto com a comunidade científica. Aqui na Assembleia, a gente fala com vários deputados, olha, vamos conversar com o governador, vamos abrir um caminho. Vários dizem, da base do governo, não bolsonaristas: olha, a gente até vai tentar ajudar, mas é um caminho minado. Porque isso foi entregue, vou concluir, isso foi entregue para um grupo que é obscurantista e consideram que isso é um feudo deles. \r\n\r\nEntão, não é fácil a nossa briga. Mas a gente tem que ficar brigando e fiscalizando para não acontecer o que aconteceu, por exemplo, com a Fundação de Saúde, que foi aparelhada por um grupo, vocês viram a corrupção que houve lá. Órgãos com HIV foram transplantados, por quê? Porque um era sobrinho do outro, do governador, do secretário, do deputado. A gente não pode deixar que aconteça com a Faperj e com a Faetec, deputada Elika, o que aconteceu com a Fundação de Saúde, que virou um escândalo de corrupção. \r\n\r\nEntão, nós vamos continuar resistindo, sim, tentando controlar o orçamento, tentando mobilizar a sociedade. Nós sabemos que é difícil, mas não é uma causa partidária, não é uma causa da esquerda. A ciência, quem pode ser contra a ciência? Somente os obscurantistas, somente aqueles que não prezam, não reconhecem nem a mudança climática, não reconhecem a vacina, não reconhecem nada. \r\n\r\nEntão, a nossa resistência, eu acho, Elika, Dani e todos nós aqui, Natália, Flávio Serafini, é civilizatória. O mundo está numa encruzilhada e a gente está do lado da ciência, a gente está contra o aparelhamento, contra a corrupção e contra alijar a comunidade científica e suas instituições de participarem dessa decisão. Não é um nome, é o respeito à comunidade científica e a exigência que essas pessoas tenham currículo, tenham pesquisa, tenham doutorado, em suma, saibam do que se trata e não seja um aventureiro qualquer do grupo A, B ou C que vai fazer com a Faperj o que fizeram com a Fundação de Saúde. \r\n\r\nVamos seguir resistindo junto com vocês, pela ciência, pela transparência. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, deputado. \r\n\r\nAnuncio a presença do diretor da Agência de Inovação na UFF, o Ricardo Leal. \r\n\r\nPasso agora a palavra para o deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Olá, gente. Bom dia a todos. Bom dia a todas e todes. Destacar a importância desse plenário estar cheio de gente indignada, de gente lutando. Porque, infelizmente, o que a gente tem assistido no Estado do Rio de Janeiro é um filme de horror, é uma barbárie e a gente precisa se levantar. A gente tem hoje no Estado do Rio de Janeiro uma carência de mais de 5 mil professores; 200 mil estudantes vão concluir o ensino médio sem ter tido nenhuma aula de alguma disciplina. A gente está travando essa luta, mas, infelizmente, ela tem reverberado muito pouco. O deputado Carlos Minc, que fez referência, a gente, há poucas semanas, viu a ponta de um iceberg. A gente viu seis pessoas contaminadas, infectadas com o vírus do HIV por erros sistemáticos da Secretaria de Estado de Saúde, da Fundação de Saúde e dos laboratórios contratados. O que já veio à tona mostra que aquilo não foi um erro individual de um técnico na ponta ou de uma contratação de um técnico. Afrouxaram todos os processos de controle. Há mais de 20 anos não tem um problema como esse no Brasil e isso aconteceu porque foram destruídos todos os protocolos de controle, de avaliação dos órgãos, de contratação dos laboratórios, de habilitação dos laboratórios e de fiscalização dos laboratórios. Aliás, a gente entrou aqui com o pedido de CPI, até conseguimos algumas assinaturas da base do governo, mas, infelizmente, nós, da própria oposição, não demos as assinaturas necessárias para que a gente instalasse uma CPI. E a gente precisa pensar sobre isso. O que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro é que ele está sendo destruído e não está encontrando essa resistência necessária que agora a comunidade científica está fazendo nesse ataque feito a Faperj. Aliás, o nome indicado para Faperj, que fez esse levante acontecer, já tinha sido secretário de educação do Estado do Rio de Janeiro por mais de um ano. Na época, gerou muita revolta, a gente lutou muito contra. Como pode um corretor de imóveis virar o secretário de estado de educação? Que legado ele tem, que experiência ele tem, qual política para a educação? E ficou. Saiu para ser candidato a prefeito, perdeu, e aí foi indicado para Faperj, gerou ruído, tentaram trocar e colocar a presidente da Faetec, que é um pouco menos distante da área, embora ainda muito, do que o outro. E aí a gente olha para a Faetec, que é a nossa instituição principal de articulação entre ciência e tecnologia no estado, onde a gente tem cursos superiores na área de tecnologia, onde a gente tem pesquisa, onde a gente tem formação técnico-profissional. O que está acontecendo na Faetec? Além da falta crônica de professores, um decrescimento permanente, a Faetec hoje tem 40% menos estudantes que 10 anos atrás. Está sendo desmontada. Ao mesmo tempo, o orçamento dela só cresceu e o número de unidades também. Por quê? Porque ela virou um aparelhinho de fazer cursinho rápido por aí, contratando professor sem concurso, reproduzindo o mesmo o modus operandi que transformou a Secretaria de Saúde nesse mar de lama que, ao invés de contratar laboratórios, está contratando açougues para fazer os processos de análises clínicas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, existe um projeto para o Estado do Rio de Janeiro, e esse projeto é altamente destrutivo. E agora, a nomeação desse perfil na presidência da Faperj. Ao mesmo tempo que a gente vê o Fabrício Queiroz passeando pelas unidades da Faetec e dizendo que agora aqui quem vai nomear os trabalhadores sou eu, isso não é à toa. A gente está vivendo, neste momento, um aprofundamento do processo de “bolsonarização” do governo Cláudio Castro com a ampliação do controle sobre as instituições da ciência e da tecnologia. Não é à toa que isso se dá poucas semanas após as eleições. Isso, evidentemente, significa um rearranjo de forças e a gente não pode aceitar. \r\n\r\nÉ evidente que eles já controlavam a Secretaria de Ciência e Tecnologia, mas, evidentemente que até aqui tinha tido uma preocupação de fazer determinados tipos de mediação que, de repente, parece que foram abandonados. Esse abandono se reflete na exoneração do Jerson e se reflete também nessa visita do Queiroz à Faetec; e esse anúncio de que o controle político de indicações, de terceirizações, etc., nessa instituição também de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro estava se dando. \r\n\r\nEntão, a gente tem acordo com todas as ações coletivas, temos que chegar no governador, temos que disputar a opinião pública, temos que fazer toda a forma de mobilização para que esse processo não se consolide. Mas é muito importante que cada um e cada uma que estão aqui tenha consciência. Isso não se trata de um raio em céu azul. Isso é um processo que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro onde vários absurdos com grande impacto sobre a sociedade vêm acontecendo; e vêm acontecendo com muito pouco barulho, com muito pouco enfrentamento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Conclua, deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu quero concluir dizendo que a gente tem que fazer todo o esforço para romper com uma certa omissão sórdida que conta hoje com todos aqueles que se opõem a esse projeto de barbárie. E eu quero repetir: são 200 mil estudantes que estão se formando sem ter tido aula de alguma disciplina no Estado do Rio de Janeiro. São 40% menos estudantes na nossa instituição de educação técnico-profissional. São açougues no lugar de laboratórios na nossa Secretaria de Estado de Saúde no momento em que o Plano de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro aponta para o Complexo Econômico e Industrial da Saúde como o eixo central de tentativa de retomada de desenvolvimento no Estado do Rio de Janeiro. Nesse momento, a gente tem essa Secretaria de Saúde, que fez o que fez e continua a secretária e continua o mesmo grupo. E nesse momento a gente tem a tentativa de entregar a Faperj ao negacionismo, à tentativa de tirar a Faperj do caminho do fomento da Ciência e da Tecnologia. \r\n\r\nContem com a gente para as lutas e vamos juntos romper com o silêncio, fazer barulho e colocar a ciência, a tecnologia e um pacto civilizatório para romper com essa barbárie que tomou conta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, deputado. \r\n\r\nAnuncio a presença do Luiz Muniz, secretário-geral dos Sindicatos Trabalhadores da Fiocruz, e da professora representante da ADPUC, a professora Carla Soares. \r\n\r\nA próxima a falar será a Ana Tereza, da SBPC. E eu queria anunciar também que a gente abre agora a inscrição para a fala de vocês. Tem a assessoria que está colhendo a inscrição. \r\n\r\nEntão, é só vocês levantarem a mão, apontando que querem falar. \r\n\r\nPasso, então, agora a palavra para a Ana Tereza. \r\n\r\nA SRA. ANA TEREZA VASCONCELOS - Bom dia a todos e todas. Eu queria agradecer o convite para a SBPC estar aqui nessa Mesa e agradeço à Elika Takimoto em nome de todos. Cumprimento todos os membros da Mesa. Eu estou aqui representando a diretoria da SBPC no nome do nosso presidente, Renato Janine, que queria muito estar aqui hoje. Ele não está porque está com uma agenda muito pesada e problemas de saúde. \r\n\r\nEntão, eu estou aqui representando toda a diretoria. \r\n\r\nE, aí, Jandira, a gente, no dia 23, eu estava olhando aqui a carta, fez uma carta SBPC e ABC quando soubemos, o Renato e a Helena sentaram de noite, escreveram a carta, às 8 horas da manhã do dia 23 foi enviada, pedindo uma audiência; e tem 10 dias hoje que está fazendo. E até a hoje a gente teve uma resposta dessa carta. E\r\n\r\nEntão, é um descaso, uma falta de consideração, inclusive, com as entidades que são representadas, que é a Sociedade Brasileira do Progresso e da Ciência, que nós representamos 170 sociedades científicas. A representação da gente, para além dessa sala que estamos aqui falando do governo estadual, também uma representação nacional e a ABC com toda a sua história também. \r\n\r\nEntão, nós estamos aguardando essa carta. Hoje, aqui, o Renato me pediu para reforçar que nós ainda não tivemos uma resposta. O que nós solicitamos nessa carta, na realidade, é o que já foi dito aqui: a primeira coisa é que temos que manter a Faperj, que é a entidade maior; e temos que ter uma pessoa que seja da comunidade científica, representativa da comunidade científica, que tenha inserção nacional de diálogo também com as outras Fapes(?), com as confederações das outras fundações de amparo de pesquisa nacional, que tenha uma visão institucional e de gestão também, uma experiência em todas essas áreas do conhecimento e que possa levar a cabo a sua missão principal de fomento à pesquisa científica e tecnológica no Estado do Rio de Janeiro. Como já foi bem dito aqui, ano que vem vamos ter 600 milhões na Faperj, e não é a troco de nada que todas essas coisas estão acontecendo, essas mudanças estão abruptas. E nós conseguimos, Jandira, quando você fala dos 2% da dotação orçamentária, nós já viemos aqui, a SBPC já veio aqui várias vezes nesta Casa para pedir que fosse cumprida essa dotação e agora está sendo. \r\n\r\nEntão, é um momento muito profícuo para a comunidade científica. Temos tido os editais lançados na Faperj em todas as áreas do conhecimento e editais inovadores, que mesmo em outros estados não estão acontecendo esses editais, principalmente na área social, não só de pesquisa básica, mas também na pesquisa tecnológica, mas na pesquisa social, de gênero, etc. A gente não pode perder essa primazia que a Faperj está tendo no desenvolvimento científico e tecnológico. \r\n\r\nEntão, eu concordo também, Érica, e a SBPC apoia, de a gente continuar vigilante, fazendo essa vigilância. Eu quero salientar aqui a presença do Thiago, que é nosso secretário regional, que desde o primeiro momento já realizamos e convocamos reuniões. A gente tem que continuar nessa vigilância, apoiar esses critérios mínimos para que uma pessoa, e frisando aqui que a SBPC não tem nada contra qualquer um pessoal, contra qualquer um desses nomes que foram ventilados como possíveis presidentes, mas a gente quer que isso sejam levados os critérios científicos, técnicos de gestão para a próxima nomeação. E que a SBPC, como sempre, sempre esteve aberta ao diálogo e sempre vai continuar tendo e sempre vai estar apoiando todas essas iniciativas. \r\n\r\nFinalmente, a gente gostaria que nessa - e acho ótimo, a SBPC acha que é extremamente importante a gente ter um mandato para a presidência também, que seria esse próximo passo que a gente tem que dar do Conselho Superior da Faperj, indicar através de uma distância tríplice, e que a gente tenha que ter serenidade. A gente não tem mais serenidade em lugar nenhum. Todo dia cai uma bomba em cima da cabeça da gente. Está difícil. A gente precisa ter essa serenidade. Apoiar vocês para a gente passar essa lei aqui no Estado do Rio. É como acontece em São Paulo, tem outras fundações. A gente tem que seguir nesse modelo. \r\n\r\nMas eu acho que nesse meio tempo, Érica, ter esse canal aberto, e a SBPC estar com vocês, de a gente ter um momento de transição para que condições mínimas sejam garantidas durante essa transição, não só na característica da pessoa mas também na permanência dos editais, que depois de muito tempo, todo mundo sabe a crise que a Faperj teve há sete, oito anos, e hoje a gente tem editais de fluxo contínuo. Isso tem que ser mantido. A gente tem que ter essa garantia. Que isso não seja descontinuado e que esses editais novos também que estão sendo lançados também tenham em perenidade, que eles continuem. \r\n\r\nEntão, eu quero trazer aqui um abraço da SBPC, dizendo que nós estamos juntos, pode contar com o nosso apoio. A regional do Rio aqui também está apoiando no nome do - eu estou falando no teu nome, Thiago, desculpa - mas, por favor, depois você - que a SBPC, a diretoria da SBPC e da regional de todas as nossas entidades estão aqui para dar esse apoio. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Nada. Obrigada. A carta mencionada, Ana, foi lida integralmente por mim aqui nesse plenário. Foi uma carta muito, muito importante. Aliás, pedi para todos os deputados presentes na Casa que prestassem atenção, que é algo muito difícil de acontecer aqui, mas a carta foi lida. \r\n\r\nPróxima pessoa a falar é Natália Trindade, da Associação Nacional dos Pós-Graduandos. \r\n\r\nA SRA. NATÁLIA TRINDADE - Bom dia a todas as pessoas presentes a esta audiência pública. Agradeço às deputadas Elika Takimoto e Dani Balbi e suas assessorias por toda a atenção dispendida para a realização dessa audiência pública. Saúdo à Mesa na pessoa da deputada federal, Jandira Feghali, que cumpre um papel histórico de defesa da ciência e tecnologia e do nosso estado, o Rio de Janeiro. Saúdo o público presente aqui, em nome das associações de pós-graduandos, que observei presentes aqui na figura da Giulia, da APG da Rural, e do Luiz, da APG da Fiocruz. \r\n\r\nBem, eu me chamo Natália Trindade, estou doutoranda em direito pela UFRJ, faço parte da Associação Nacional de Pós-Graduandos. E aqui, com muita honra, represento milhares de pós-graduandos que estão preocupados com os rumos da Faperj. A Faperj, para nós, significa a possibilidade de ter infraestrutura digna nos nossos programas de pós-graduação. Significa a possibilidade de realização das nossas pesquisas, como, por exemplo, na compra de insumos. A Faperj significa, sobretudo, para nós, a possibilidade de sobrevivência através do trabalho de pesquisa. \r\n\r\nSomos 2.640 bolsistas, mestrandos, doutorandos e pós-doutorandos, que, graças à Faperj, se fixam no Estado do Rio de Janeiro para exercer o seu ofício e que saem de situações como a insegurança alimentar por receberem mês a mês o pagamento da bolsa. Digo isso porque a Faperj é muito mais do que apenas uma agência de fomento à pesquisa. A Faperj é um instrumento de política social, de geração de emprego, renda e de combate à fome. Por isso, defender a Faperj é tão importante não apenas para os cientistas, mas para toda a sociedade, para todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE é aqui que eu quero trazer as perspectivas. A Faperj pode mais quando presidida por alguém que seja reconhecido pela comunidade científica. Isso não é reserva de cargo. Isso quer dizer o seguinte: que foi assim em todo o processo histórico que a nossa fundação cumpriu o seu papel ímpar. E, mais recentemente, quando o povo mais precisou da ciência, ali estava a Faperj no combate à pandemia de covid. \r\n\r\nPor isso, eu acredito que as perspectivas para a Faperj apenas podem se dar através daqueles que conhecem o sistema nacional e estadual de ciência, tecnologia e inovação. É sobre elas, sobre essas perspectivas que eu quero falar, acreditando que será apenas através deste movimento aqui, que estamos fazendo há mais de 15 dias, que o governador Cláudio Castro receberá as representações da comunidade científica e escolherá uma pessoa referência na nossa área, como assim tem sido nos últimos governos, independente de ideologia partidária. \r\n\r\nNós vimos isso em nível federal, nós observamos isso a nível estadual, não existe qualquer justificativa plausível para aparelhamentos e intervenções. Queremos seguir a construção do que começamos junto à presidência do professor Jerson, a quem eu peço uma salva de palmas deste plenário, que como integrante da comunidade científica, entende que investir nos pós-graduandos e nos pós-doutorandos é avançar sobre as fronteiras do conhecimento. Por quê? Porque nós queremos que quem presida a Faperj entenda que sobreviver não basta. Queremos avançar em torno do reajuste anual das bolsas da Faperj. Queremos, dentro dessas perspectivas, concretizar o trabalho que estávamos fazendo de garantir para que o Estado do Rio de Janeiro fosse o primeiro estado da federação a garantir os direitos previdenciários aos pós-graduandos e aos pós-doutorandos do Estado do Rio de Janeiro, porque garantir esses direitos, o reajuste, os direitos previdenciários, não é privilégio: é garantia de dignidade. \r\n\r\nQueremos que a Faperj siga como ela é, sem aparelhamento, sem intervenção, com o diálogo contínuo sobre as nossas necessidades para o melhor desenvolvimento científico fluminense e do nosso país. \r\n\r\nAlém disso, queremos apoiar o PL apresentado nesta Casa, que visa alterar a legislação para garantir que a escolha da presidência da Faperj se dê através de lista tríplice pelo Conselho Superior da Faperj. \r\n\r\nSeguimos em campanha permanente em defesa da Faperj e na manutenção da excelência do trabalho feito até aqui. Não deixaremos que os nossos sonhos sejam desmontados. A Faperj não é moeda de troca. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Natália. \r\n\r\nChamo agora a servidora da Faperj, que vai apresentar alguns dados para nós, a Luciana, que pode vir aqui na tribuna para falar.\r\n\r\nTem muita gente lá fora tentando entrar. Infelizmente, aqui a lotação foi esgotada, então, pedi para as pessoas que estão lá fora comporem aqui a galeria, para conseguirem acompanhar a nossa audiência.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA LOPES - Senhoras e senhores, autoridades presentes, parlamentares, membros da comunidade científica e servidores da Faperj aqui reunidos, meu nome é Luciana Lopes, sou servidora da Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado do Rio de Janeiro e presidente da Associação de Servidores da Faperj. \r\n\r\nNos encontramos aqui hoje para discutir e reforçar algo de extrema importância: a exigência de uma gestão competente, independente e comprometida com o desenvolvimento científico do nosso estado. A Faperj é uma agência de fomento que deve atuar livre de influências político-partidárias, guiando-se exclusivamente pela missão de promover a ciência e a inovação para o bem de toda a sociedade fluminense. \r\n\r\nA importância de ter agências de fomento presididas por cientistas está em garantir que o direcionamento dos recursos e o apoio aos projetos de pesquisa sejam conduzidos com uma visão técnica e criteriosa, pautada no conhecimento profundo das necessidades e desafios da ciência. Esse direcionamento técnico permite que as decisões sejam fundamentadas em prioridades reais como o impacto social e tecnológico das pesquisas, aumentando assim a relevância e a qualidade dos projetos financiados pela Faperj. \r\n\r\nEste modelo de gestão já é adotado em várias outras agências, tanto internacional como nacionalmente. Em algumas fundações de amparo à pesquisa do nosso Brasil, o sistema de escolha de suas presidências se baseia na formação de uma lista tríplice definida pelo conselho superior da agência e entregue ao governador para a escolha do presidente da fundação. \r\n\r\nEntre os nomes da lista tríplice figuram cientistas altamente qualificados naquele estado. É nosso entendimento que a Faperj deva ser liderada por cientistas comprometidos com o avanço do conhecimento e com uma gestão pública ética e transparente. Para garantir essa integridade, defendemos que o sistema de escolha da fundação seja baseado também em uma lista tríplice elaborada por nosso Conselho Superior, assegurando que a escolha final, feita pelo governador, respeite os princípios da competência e representatividade científica.\r\n\r\nAo longo de sua história, a gestão científica da Faperj tem garantido um equilíbrio entre o apoio à pesquisa básica e aplicada, fazendo da fundação um modelo de sucesso no fomento à ciência e tecnologia em todo o território nacional.\r\n\r\nA Faperj administra um orçamento robusto. Vou até corrigi-los, senhores. O orçamento desse ano foi de 637 milhões e a previsão para o ano que vem é de 650 milhões. Atualmente, temos mais de seis mil bolsistas executando diariamente suas atividades de pesquisa em nossas universidades, desde a pré-iniciação científica até a pós-graduação. Contamos ainda com mais de nove mil pesquisadores distribuídos por todo o território fluminense, ensinando ciência, fazendo ciência, promovendo a ciência, a tecnologia e a inovação.\r\n\r\nÉ nossa responsabilidade garantir que esse montante, que esse orçamento futuro seja aplicado de forma eficaz. Não podemos permitir que eventuais interferências comprometam o bom uso desses recursos e prejudiquem o desenvolvimento de projetos que são fundamentais para toda a sociedade fluminense.\r\n\r\nPor fim, faço um apelo sincero: a Faperj não é apenas uma instituição, ela é um símbolo, senhores, de tudo aquilo que de melhor podemos alcançar como sociedade: o conhecimento. É nela que depositamos nossas esperanças de um futuro mais justo, mais inovador e mais próspero.\r\n\r\nPortanto, peço aqui a todos os presentes que se unam em prol da necessidade de que a Faperj seja conduzida com seriedade e excelência por líderes científicos que entendam a responsabilidade e o potencial dessa instituição. Rogo aos senhores parlamentares, ao governo do Estado do Rio de Janeiro: protejam a Faperj e permitam que seja conduzida por uma presidência qualificada. Proteger a Faperj é investir no futuro do Rio de Janeiro. Ao fortalecer nossa agência de fomento à pesquisa, vossas lideranças se unem ao progresso da ciência e tecnologia, impulsionando o desenvolvimento, inovação e oportunidades para todos nós.\r\n\r\nQue sejamos juntos a voz que ecoa em favor da ciência, conscientes de que o que está em jogo não é apenas a liderança de uma instituição, mas o próprio futuro da nossa sociedade.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada pelos dados apresentados, querida, muito importante você trazer tudo isso.\r\n\r\nNós temos aqui 14 pessoas inscritas. Quero pedir para cada uma falar, no máximo, três minutos para que todos pudessem ser ouvidos e dar celeridade a tudo isso aqui para a gente depois falar sobre os encaminhamentos.\r\n\r\nA primeira pessoa inscrita é a professora Ligia Bahia. O próximo é o Thiago Gonçalves, da SBPC. \r\n\r\nSe você quiser vir aqui, à tribuna acho que aqui é melhor, não? \r\n\r\nA SRA. LIGIA BAHIA - Bom dia a todos e todas. Eu sou Ligia Bahia, sou professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sou também da SBPC, mas, enfim, estou aqui falando como Ligia Bahia, estive ontem na reunião com o secretário, que foi organizada pela Elika, e tivemos várias entidades científicas nessa reunião com o secretário. Foi uma reunião muito dura, muito difícil, na qual nós nos posicionamos da seguinte maneira: é muito importante que a gente tente aqui ver se é possível esse consenso. Claro, o Jerson é o presidente da Faperj, não houve demissão. A mobilização que nós temos duramente mantida desde a semana passada, que nós temos organizado essas reuniões, inclusive essa audiência pública, impediu que houvesse um novo nome até agora. \r\n\r\nEm relação a esse novo nome anunciado, o nosso posicionamento é: não há veto, especialmente ninguém vai vetar uma mulher, entretanto, o que nós estamos discutindo é o perfil da ocupação da presidência da Faperj. O perfil, não basta ser um doutor, não basta ser.... É um pesquisador capaz de aumentar a jurisdição, o âmbito da Faperj. Vou dar um pequeno exemplo: o orçamento da Faperj não é de apenas os 2%. O orçamento da Faperj é de projetos, editais realizados com a Finep, projetos, editais realizados com o IDOR; projetos, editais relacionados, por exemplo, com o Ministério da Saúde, que é da minha área. Portanto, tem que ser uma liderança que consiga entender, inclusive, as mudanças na ciência, as possibilidades de interdisciplinaridade, de transdisciplinaridade. \r\n\r\nFoi isso que nós tentamos, ontem, conversar com o secretário. Nós, então, não estamos vetando, entretanto, nós não queremos dialogar com o nome proposto anteriormente. Nós não queremos esse diálogo. Nós, comunidade científica, não temos nenhum interesse em conversar com o nome apresentado por esse Secretário, que é uma pessoa filiada ao PL. Veja, poderia ser uma pessoa afiliada ao PL maravilhosa, etc., não é, não é: é uma pessoa que está sendo acusada na “rachadinha” da UERJ. Não tem o perfil que nós estamos delineando para a ocupação do cargo. Portanto, a gente não pode fazer confusão. \r\n\r\nVários deputados e deputadas aqui têm suas agendas, a Faetec é uma agenda muito importante para vários deputados e deputadas. Para nós, da comunidade científica, também é: eu sou conselheira pela SBPC na Faetec, mas ela não tem a mesma relevância que a Faperj tem. Nós estamos aqui unidos em torno da Faperj, é a Faperj.\r\n\r\nNós não podemos, neste momento, perder o foco: o foco é a Faperj. Nós queremos uma audiência com o governador. Nessa audiência com o governador nós temos uma única reivindicação, que é que o perfil da presidência da Faperj seja de uma liderança científica; seja de um pesquisador que tenha capacidade de gestão; que seja de um pesquisador que avance a ciência, tecnologia e inovação no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Ligia.\r\n\r\nO próximo a falar é o Thiago. Depois do Thiago, Mabel. \r\n\r\nO SR. THIAGO GONÇALVES - Bom dia a todas as pessoas, eu queria saudar os parlamentares na pessoa da deputada Elika Takimoto, queria saudar a comunidade científica aqui presente, na pessoa da doutora Ana Tereza Vasconcelos, diretora da SBPC, a razão pela qual estou fazendo isso é justamente - eu queria aproveitar a minha fala para falar de diálogos aqui. Eu acho que isso é muito importante. O papel da Faperj nesse diálogo que a gente tem entre os setores da sociedade são fundamentais. \r\n\r\nA Faperj tem um papel fundamental aqui no Estado do Rio de Janeiro, do ponto de vista da manutenção do sistema de ciência, tecnologia e inovação. Eu acho que todos nós sabemos - e aqui eu me dirijo aos meus colegas e sócios da regional da SBPC que aqui estão presentes - a importância da Faperj para a manutenção das suas pesquisas, eu sei que é o meu caso, eu imagino que seja o caso de muitos de vocês, a situação federal não é das melhores e sofreu muitos ataques recentemente. A Faperj foi uma das grandes responsáveis pela manutenção do sistema de ciência e tecnologia no estado graças a esses 2% que vêm e que conseguiram manter o sistema de ciência e tecnologia no Rio de Janeiro, que é tão importante, como já foi mostrado aqui pela Mesa, como a gente tem diversas unidades de pesquisa no estado, como a gente tem diversas universidades federais e estaduais, como a gente tem os institutos federais. O sistema de pesquisa, de ciência, tecnologia e de inovação no Rio de Janeiro é pujante e ele funciona, em grande parte, graças ao funcionamento da Faperj. \r\n\r\nMas a Faperj não é simplesmente uma instituição. Além disso, de fornecer dinheiro, a Faperj é um farol no sistema de ciência e tecnologia e eu gostaria de voltar um pouco ao exemplo da organização da Conferência de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro, que foi organizada, em grande parte, em parceria entre a SBPC e a Faperj. Eu sei que... Eu já participei de várias dessas reuniões e houve um diálogo, nesse momento, de áreas estratégicas para o desenvolvimento do estado e como é que a gente ia abordar isso durante a conferência. Isso foi fundamental, porque esse diálogo onde você traz esses setores é tão importante. Eu estava na reunião ontem com o secretário e isso foi um tema. Por isso que a SBPC e a comunidade acadêmica estão batendo tanto na questão do perfil, porque o perfil é fundamental de alguém que seja representante da comunidade acadêmica ou que tenha esse trânsito, justamente para conhecer essa transversalidade das áreas acadêmicas, para que possa dialogar e possa identificar as áreas que são estratégicas e trazer esses campos juntos. \r\n\r\nA gente não vai conseguir isso se é uma pessoa que não tem um perfil. Por isso que a SBPC e a comunidade acadêmica, junto com a ABC e todas as outras sociedades científicas, estão lutando tanto pela questão do perfil, porque a gente precisa ter essa representatividade. A gente precisa ter essa presença e eu acho que muitos de vocês já levantaram aqui na Mesa a questão da pandemia, da crise de saúde que a gente teve recentemente. Eu acho que se a gente aprendeu alguma lição nesse momento, a lição aprendida foi que é fundamental basear as políticas públicas em evidências científicas. E para isso a gente precisa de um pacto entre três setores, que são os setores científico, político e a sociedade como um todo. A única maneira de fazer isso é se você tem entidades acadêmicas que são independentes e que são representadas pelos pares, onde você tem realmente um perfil acadêmico na presidência de alguém que vai ter esse papel de liderança e de servir de guia, para servir como ponte entre esses três setores científicos, o setor científico, o político e a sociedade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Conclua, por favor. \r\n\r\nO SR. THIAGO GONÇALVES - Eu vou concluir minha fala aqui dizendo que o que a SBPC quer aqui buscar o diálogo. A gente continua insistindo muito no diálogo e eu vou levantar um outro ponto, vou reforçar esse ponto. A gente está atrás dessa audiência com o governador porque esse diálogo é fundamental. Por favor, governador, escute a comunidade acadêmica, receba a comunidade acadêmica e vamos transformar essa indicação em um diálogo que não seja algo imposto por um desses setores, porque esse pacto é fundamental. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Thiago. \r\n\r\nA próxima a falar é Mabel, representando a UNE, e, depois, o Chiquinho, da Fasubra. \r\n\r\nA SRA. MABEL ALMEIDA - Bom dia a todas, todes e todos. Eu queria cumprimentar a Mesa na figura da presidenta Elika Takimoto e da vice-presidenta Dani Balbi. Com essa saudação, eu saúdo todos os aqui presentes hoje que se mobilizam na defesa da ciência no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNos últimos anos, a União Nacional dos Estudantes construiu agendas alinhadas com a construção de uma soberania nacional. Essa soberania, na nossa perspectiva, só é possível quando a gente tem uma ciência bem posicionada e forte, seja em suas produções, seja nos seus posicionamentos, alinhada sempre com os rumos progressistas para o país, mas também e principalmente com os direitos humanos, para um desenvolvimento pleno do nosso país. \r\n\r\nA deputada Jandira Feghali mencionou a necessidade de a gente se organizar em defesa de um mote para a educação e para a ciência que seja para além do “Jerson fica” e aqui a gente apresenta, enquanto União Nacional dos Estudantes, a necessidade de a gente se organizar na criação de um mote e da agenda de luta pela construção de uma autonomia das instituições estaduais de pesquisa. \r\n\r\nRessalto aqui os PLs da deputada Dani Balbi, que atuaram exatamente nessa linha de soberania, propondo a indicação pela comunidade científica da lista tríplice que vai conduzir a Faperj e também que a verba caia via duodécimo. Esses são mecanismos para que seja garantida a institucionalidade e atue na construção dessa autonomia que anteriormente eu citei. A gente se organiza hoje e permanece em luta para que as instituições de pesquisa, sejam elas em níveis de graduação, pós-graduação e todas as outras instituições que organizam em sua defesa, estejam bem-posicionadas, fortes e que não sejam moedas de troca para pessoas e figuras que têm interesse de fazer rachadinhas políticas e que se mobilizam para trocar as nossas instituições e a nossa soberania nesse sentido, ameaçando a nossa comunidade. \r\n\r\nEntão, eu peço a todos muita força, cumprimento isso e peço principalmente a nossa organização constante para que essa defesa seja coletiva e unificada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Mabel. \r\n\r\nO próximo é o Chiquinho, da Fasubra; depois Elaine, do Fórum de Diretores da Faetec. \r\n\r\nO SR. FRANCISCO DE ASSIS - Bom dia a todos e todas! Primeiro, saudar essa iniciativa da deputada, eu acho muito importante para que a gente possa aglutinar forças na defesa da ciência, na defesa da pesquisa e no fortalecimento do papel importante que tem a pesquisa no nosso estado e no nosso país. Então acho que é importante fazer essa fala e essa saudação. \r\n\r\nNo meu segundo ponto, eu gostaria de fazer e resgatar aqui a memória para dialogar também com a diretriz do debate, para a gente não perder o foco. Eu lembro quando o professor Jerson foi nomeado para a função, eu disse para que ele era a pessoa certa no governo errado, na minha perspectiva ideológica. Eu acho que era a pessoa certa mesmo, de fato, no projeto que era coletivo, no sentido de fortalecer o papel da ciência e o papel da luta pelo fortalecimento da Faperj. \r\n\r\nEntão, concordo com as falas que o professor Jerson não foi demitido, deve ser fortalecido esse viés; eu acho que a nomeação não aconteceu por força da mobilização, eu acho que essa mobilização deve continuar, mas, se é para aglutinar forças para a gente fortalecer uma voz, como foi dito aqui, de caminhar para buscar um perfil de nomeação, aí sim.\r\n\r\nEu queria, como direção da Fasubra, dialogar com a UNE, que está apontando o caminho certo, onde a deputada Dani Balbi também coloca, é buscar o perfil direcionado pela política de autonomia, como nós conquistamos em 1988 na Constituição, com o professor Horácio Macedo, no fortalecimento das nossas universidades. \r\n\r\nEntão, devemos caminhar também para esse campo da autonomia da Faperj, e aí, sim, a gente vai ter a lista tríplice buscando fortalecer pelo campo de saber, para que seja uma nomeação técnica, fortalecendo de fato e não deixando, como disse a companheira Mabel aqui, que isso vire realmente moeda de troca. \r\n\r\nAcho que a fala de consenso é fazer essa luta e fortalecer a luta, para que a gente tenha uma Faperj fortalecida na mão de quem conduz, de fato, a política no dia a dia. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Chiquinho. \r\n\r\nA próximo a falar é Elaine, depois Ana Ribeiro, do UFRJ. \r\n\r\nA SRA. ELAINE BARBOSA DA SILVA - Bom dia a todas e todos. Quero cumprimentar aqui a Mesa, em nome da deputada Elika Takimoto, a deputada Dani Balbi, o deputado Flávio Serafini, que é sempre também um grande parceiro na luta pela educação e pela Faetec. Quero cumprimentar a todas e todos que estão aqui nesse momento em prol de uma instituição, mas muito mais do que isso, em prol da ciência e da tecnologia, em prol da autonomia das nossas instituições, para que elas não sejam vilipendiadas e nem apropriadas por nenhum partido, por nenhum político. Que a gente possa ter nas nossas instituições pessoas que sejam competentes e que, como bem colocou aqui a representante da SBPC, que a gente possa ter a serenidade, a tranquilidade, enquanto servidores, para trabalharmos e para servirmos efetivamente à nossa comunidade. \r\n\r\nA Faetec é uma coirmã da Faperj. E eu, enquanto representante do Fórum de Diretores da Faetec, venho aqui reforçar a importância dessa instituição, reforçar o nosso apoio à Faperj, mas também venho trazer notícias da nossa instituição que, reiteradamente, e que já há algum tempo sofre com esse problema das indicações político-partidárias, e sofre apesar de tudo, apesar de toda a produção científica realizada pela Faetec em nível superior, em nível técnico. A gente tem estudantes de ensino médio defendendo e representando o nosso estado fora do país; nós temos hoje estudantes que foram da Faetec que estão na Arábia Saudita estudando. \r\n\r\nEntão, hoje, o Fórum de Diretores vem aqui reforçar com os senhores essa necessidade de que a gente possa ter uma legislação que garanta que os gestores das instituições do estado possam ter o mínimo de competência para assumir este cargo. Se nós, servidores, precisamos ter esta competência para prestar concurso público, que os gestores e o presidente dessas instituições tenham também o mínimo de pré-requisito para assumir. Nesse momento aqui nós não estamos entrando em confronto com nenhuma dessas indicações. Não é isso. A questão é: que a gente possa garantir nas nossas instituições o mínimo de pessoas comprometidas e engajadas com o propósito que elas têm dentro do nosso estado e com a importância que elas têm do nosso estado. \r\n\r\nA Faetec hoje é uma instituição que atende todo o Estado do Rio de Janeiro. Ela está nos interiores, nas regiões mais remotas do nosso estado, promovendo educação pública de qualidade, promovendo ciência, promovendo tecnologia. E é por esse motivo que eu acredito que nós precisamos somar forças. Instituições que estão ligadas à ciência e tecnologia precisam somar forças para que nós possamos ter a institucionalidade necessária para seguir produzindo ciência para o nosso estado e para o nosso país. \r\n\r\nMuito obrigada, senhores. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada. \r\n\r\nPróxima a falar Ana Ribeiro; e depois Antônio Cícero, da Associação de Docentes da Faetec. \r\n\r\nA SRA. ANA MARIA RIBEIRO - Bom dia a todos e a todas. Em nome da presidente da audiência, deputada Elika Takimoto, cumprimento todos os presentes da Mesa e o conjunto dos colegas da comunidade acadêmico-científica aqui presente. \r\n\r\nEu estou na função de superintendente-geral de tecnologia da informação e comunicação na Universidade Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão sei se é de conhecimento de todos, deve ser, que existe um organismo chamado Friperj, que organiza os reitores e administradores de nossos gestores das unidades universitárias do Rio de Janeiro. E, dentro desse movimento, o grupo de gestores de tecnologia da informação das instituições federais de ensino, incluindo Fetis(?) e universidades, vem se reunindo, nós já estamos na nossa terceira reunião discutindo. Porque uma das questões fundamentais que eu não ouvi na fala de todos aqui presentes e que precisa ser reforçada é a importância que na Faperj tem a Rede Rio. \r\n\r\nA Rede Rio foi criada em 1992. Ela é fundamental para que em todas as nossas instituições de ensino, saúde, ensino, pesquisa, saúde do Rio de Janeiro, tenhamos a nossa conexão com a internet. É a partir dela que a gente mantém as nossas fibras, a parte de infraestrutura. E TI não é só a IA, não é só o desenvolvimento de sistemas, é a garantia para que isso aconteça. \r\n\r\nEntão, a importância para que a gente tenha telemedicina, para que a gente tenha todo o desenvolvimento que a gente tem de utilizar as tecnologias de informação e comunicação dentro das nossas instituições de ensino no Rio de Janeiro, que é diferente do resto do estado, dos outros estados do Brasil, tem na Rede Rio um aporte fundamental. Não sei se também todos sabem, havia um projeto que apenas botava a infovia federal nas regiões Norte e Nordeste. E nós conquistamos inserir o Rio de Janeiro. Porque o aporte da Rede Rio era a rede metropolitana. \r\n\r\nEntão, nós temos pela frente para o ano de 2025, um conjunto de orçamento inclusive junto com a RNP, para ampliar o acesso 5G em todas as nossas instituições no Estado do Rio de Janeiro, e nós da UFRJ, por conta do nosso campus Macaé, por conta do nosso campus em Duque de Caxias, nós precisamos e temos atuado, assim como nossos outros órgãos federais no Rio de Janeiro, desse fortalecimento. \r\n\r\nEntão, nos preocupa muito, e por isso estamos aqui somando a todos numa luta da importância que é a Faperj para as nossas instituições federais, estaduais, municipais, de saúde, educação e pesquisa, para a garantia dos nossos envolvimentos, da nossa pesquisa e de todo aquele trabalho que faço. \r\n\r\nEntão, estamos aqui nos somando, nos colocando à disposição para o que for necessário, para a continuidade dessa luta, porque a Faperj tem que ser um instrumento onde as instituições de ensino, e, portanto, tenham a sua voz, e que a gente possa contribuir para isso. \r\n\r\nEu agradeço, obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Ana. \r\n\r\nPróximo, Antônio Cícero e depois a Fernanda, do Andes. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CÍCERO - Boa tarde a todos. Quero cumprimentar a deputada Elika Takimoto e, da mesma forma, toda a Mesa. E, rapidamente, trazer a solidariedade da Associação dos Docentes da Faetec. \r\n\r\nNós não temos nada a acrescentar às propostas, queremos apenas nos solidarizar com as iniciativas e destacar que, na Fundação de Apoio ao Ensino Técnico do Rio de Janeiro, há também um grande déficit de democracia. \r\n\r\nEntão, nós queremos colocar como proposta uma próxima audiência pública que possa discutir essas questões no âmbito da Fundação de Apoio ao Ensino Técnico. É urgente fazer isso, é bom que até nos antecipemos à situação, porque há dados e informações que podem nos ajudar nessa luta. \r\n\r\nO desenvolvimento do capitalismo coloca um desafio bastante grande a todos nós, à medida que a revolução científico-técnica faz com que ciência e educação se tornem um bem extremamente precioso. E o capital e as classes dominantes estão um pouco na frente em relação à nossa situação. É bom que nós nos antecipemos e somemos esforços nessa direção. \r\n\r\nEu encerro, então, com essa proposta de uma audiência pública que discuta a questão da ampliação do processo democrático nas fundações e, em particular, na Fundação de Apoio ao Ensino Técnico. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Antônio. \r\n\r\nA próxima é a Fernanda e depois a Letícia, da Faperj. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA MARIA VIEIRA - Boa tarde a todes. Primeiro, parabenizo a Mesa pela organização dessa audiência, pelas falas. Acho que é um tema muito fundamental. O Andes é o Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior, seja federal, municipal ou estadual. A nossa trajetória sempre foi uma luta constante pela autonomia do que se refere à educação. E esse é um elemento muito fundamental trazido hoje. Acho que precisamos pensar, inclusive, como nos mobilizar para garantir a aprovação do PL trazido pela deputada Dani Balbi, que vai garantir essa autonomia à Faperj. E quero dizer também que eu sou uma beneficiária do fomento da Faperj, então, a Faperj também me diz muito diretamente. \r\n\r\nMas eu queria aqui, porque acho que é importante que a gente compreenda que essa intervenção sobre a Faperj é a expressão de um projeto político que se tem hoje no governo estadual e isso precisa ser amplamente debatido, porque não é só a Faperj, é a Faetec também. \r\n\r\nO Anísio Teixeira dizia que a democracia só se efetiva se criarmos uma máquina que prepare a democracia. E essa máquina é a educação pública. Nós estamos falando aqui que o projeto que saiu da Constituinte que produziu a nossa Constituição compreendia a importância da autonomia quando trabalhava com ensino, pesquisa e extensão. Porque é esse conhecimento trazido por essa autonomia que vai produzir a emancipação social. Por isso que a nossa Constituição traz em torno de si sempre o debate da função social. E é isso que nós estamos discutindo quando eu tenho uma intervenção pelo Executivo estadual que produz dentro da Faperj uma moeda de troca, uma possibilidade de que aqueles que não foram contemplados no pleito eleitoral possam se valer da Faperj para garantir os seus cabos eleitorais. Isso é inadmissível. Isso é inadmissível não só porque é antidemocrático, mas isso é inadmissível porque eu estou gestando um processo educacional, um processo científico que se desvincule daquele modelo que os constituintes originários haviam sonhado, de construção de uma sociedade brasileira que rompesse o ethos autoritário e que nunca mais - precisamos sempre lembrar, 60 anos de golpe empresarial-militar - a gente tenha esse espírito autoritário que se valorize e que se efetive. Por isso que o que está em debate aqui é um debate civilizatório, é um debate contra essa raiz autoritária que se faz presente, muito firme, no governo atual estadual, e a gente não pode ignorar, inclusive, dois dias de julgamento do Tribunal do Júri do assassinato da vereadora Marielle e do motorista Anderson, os depoimentos dos réus confessos, um demonstrativo das raízes dentro do estado dessa mentalidade autoritária. \r\n\r\nPor isso acho que é muito importante que a gente esteja aqui fortalecendo a autonomia da Faperj, mas também precisamos discutir a autonomia da Faetec. Porque Paulo Freire dizia para a gente: a educação não muda o mundo, a educação muda as pessoas e são as pessoas que mudam o mundo. O que nós estamos discutindo aqui é um modelo do governo atual, que é um governo descompromissado com a democracia, é um governo fascista, que apoiou Witzel, que dizia “atirem nas cabecinhas”, um modelo que mantém uma necropolítica com o povo, pobre e negro no nosso estado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Conclua, por favor.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA MARIA VIEIRA - O que está em debate aqui é um modelo civilizatório, democrático e emancipador. Precisamos debater a autonomia dos eixos da educação do nosso estado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada.\r\n\r\nPróxima a falar Letícia Oliveira, da Comissão de Equidade da Faperj e, logo depois, Maiara Goulart, da Aduferj. \r\n\r\nA SRA. LETÍCIA OLIVEIRA - Boa tarde a todas as pessoas aqui presentes. Eu falo como cientista, que foi contemplada em vários estágios da minha carreira e eu sei que muitos de vocês que estão aqui viveram isso desde os primeiros passos, editar os primeiros projetos, na época que existia Jovem Cientista no nosso estado. A gente tem muito a perder, como já foi bastante falado aqui hoje. \r\n\r\nO que eu queria pontuar, que a Ana Tereza enfatizou um pouco, é que a Faperj tem, há cerca de dois anos, vamos fazer dois anos em fevereiro agora de 2025, uma Comissão de Equidade, Diversidade e Inclusão, que é uma comissão bastante pioneira. Nós lançamos, acho que vocês acompanharam alguns editais inéditos no Brasil; lançamos um edital exclusivo a mães cientistas, contemplamos agora recentemente 156 cientistas mães. E estamos com o edital aberto para pesquisadores com deficiência; temos editais voltados a meninas e mulheres nas escolas públicas. São editais importantes para cientistas negros. A gente tem parceria com o Instituto Serrapilheira em vários desses editais, por exemplo, como foi muito bem falado. Além de tudo que nós falamos, o que está em jogo hoje é essa ação pioneira que a Faperj tem tido na questão de diversidade e inclusão. \r\n\r\nEntão, eu gostaria apenas de pontuar esse assunto e deixar aqui um agradecimento especial ao professor Jerson, que foi fundamental para que essa comissão existisse, que esses editais estivessem sendo lançados, então, gostaria de deixar um agradecimento e eu acho que não teria sido possível se ele não fosse o presidente. É mais uma coisa que a gente está perdendo. \r\n\r\nDizer para vocês que nós estamos na luta, então apoiando a ideia da deputada Jandira, eu acho que a gente tem que fazer uma mesa permanente. Concordo com a Ligia, nós precisamos de foco, então, hoje, o foco é a Faperj, é essa questão específica da crise que a gente está vivendo. E estamos dispostos a ir para as ruas se for necessário e continuar na luta. \r\n\r\nMuito obrigada. Não existe excelência científica sem diversidade e essa é uma pauta que a gente tem que levar em frente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Letícia. \r\n\r\nPróxima a falar é Maiara Goulart, da Aduferj, e depois a Caroline, da UFRJ. \r\n\r\nA SRA. MAIARA GOULART - Bom dia a todos, quase boa tarde. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Um minutinho só, por favor. \r\n\r\nAnunciando que a deputada federal Jandira, infelizmente, precisa sair, mas enfim, obviamente está com a gente nessa luta. \r\n\r\nObrigada, deputada. \r\n\r\nAgora sim, querida, o tempo é teu. \r\n\r\nA SRA. MAIARA GOULART - Bom dia novamente.\r\n\r\nEu vou dizer que eu me repeti um pouco do que eu falei na última terça-feira. A Aduferj tem estado incansável na defesa da Faperj. E por que um sindicato de professores está atuando nesse sentido? Porque nós somos um tipo diferente de professor, nós ensinamos aquilo que produzimos. E, para isso, a gente precisa de insumo para seguir desenvolvendo o nosso trabalho. E os orçamentos das universidades federais não têm sido suficientes para garantir esses insumos. Os nossos reitores vivem uma situação de instabilidade e precariedade orçamentária. Haja vista um orçamento que não é definido de modo estável e que não se recuperou dos cortes realizados em anos anteriores. Isso vem diante de uma universidade que mudou, se expandiu, se tornou mais inclusiva e isso demanda mais recursos. Nosso corpo social é diferente, nossos professores já não são apenas membros de uma elite já estabelecida e nem os nossos alunos. Isso aumenta a vulnerabilidade e aumenta a demanda por recurso. \r\n\r\nA Faperj ajudava nesse sentido. Essa Faperj, que é liderada pelo professor Jerson Lima, faz com que o seu nome não seja apenas um nome, mas um símbolo de um compromisso com critérios de excelência, mas um entendimento particular e complexo de excelência, que leva em conta as desigualdades de oportunidades e o entendimento de que o mérito precisa ser entendido como algo a ser construído, a despeito dessas desigualdades. Ou seja, levando-as em conta. E é por isso que a Faperj apoia a formação de novos pós-graduandos com critérios de ação afirmativa, que levam em conta gênero, raça, a questão da maternidade. A Faperj apoia professores jovens que precisam desse insumo para montar os seus laboratórios, porque muitas vezes eles não fazem parte de laboratórios já estabelecidos. Esses professores, jovens como eu, precisam da Faperj. \r\n\r\nA Faperj também apoia programas de pós-graduação situados em territórios conflagrados, como é o caso do programa de pós que eu atuo na Rural, programas de pós jovens que também precisam desse apoio inicial. E nós precisamos que esses compromissos sejam garantidos. Só que são compromissos cuja calibragem, a calibragem entre esse objetivo de excelência acadêmica, mas também de inclusão, de formação de novos talentos, de novos programas, isso não é apenas o resultado de um conhecimento específico, de um saber teórico. Precisa de uma vivência, precisa de um saber negociar. E principalmente precisa do reconhecimento dos pares. Daí a importância de que o nome seja alguém com trajetória, seja alguém que seja reconhecido, que tenha sido apontado pela comunidade. Como seria se a gente tivesse uma lista tríplice, que sempre esses nomes viessem da lista tríplice. E como é o caso do nome que nós já temos, que é o professor Jerson Lima. É um nome reconhecido e, por conta do seu saber teórico e da sua experiência, tem conseguido fazer avançar esse projeto de excelência e inclusão que a Faperj representa. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Maiara. \r\n\r\nPróxima a falar a Caroline, da UFRJ, e depois o Pedro Oliveira, do INCT. \r\n\r\nA SRA. CAROLINE - Boa tarde a todas as pessoas. Eu falo aqui hoje como uma bolsista de pós-doc nota 10 da Faperj e como cientista há 20 anos, porque eu iniciei a minha iniciação científica no primeiro período da faculdade de Engenharia de Alimentos da UFRJ. \r\n\r\nE eu gostaria de pontuar aqui hoje, presidente Elika, que eu assisti a melhoria sistemática da Faperj. Porque quando eu iniciei a minha carreira científica, nós que participávamos desses editais, como bolsistas de nossos professores, tínhamos pena dos nossos colegas que tinham ganho a bolsa da Faperj, mas, na verdade, eles ganhavam, mas não levavam. E hoje em dia a gente não assiste isso. Essa melhoria foi sendo paulatina até culminarmos agora na excelência que advém da gestão do professor Jerson, com as pautas de equidade e diversidade que são tão importantes para alavancar a ciência e a inovação do nosso estado. \r\n\r\nEntão, só gostaria de pontuar isso, que a Faperj vem melhorando a cada dia e nós não podemos permitir que ela seja uma moeda de troca pelo governo que está aqui atualmente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Caroline. \r\n\r\nO próximo a falar é o Pedro Oliveira; e depois o Antônio Cláudio, do Sindicato dos Sociólogos e Sociólogas. \r\n\r\nO SR. PEDRO OLIVEIRA - Bom, primeiro, eu queria agradecer à Elika pela organização, à Mesa pela oportunidade e a todos pela presença. Obrigado e bom dia. \r\n\r\nEu diria o seguinte, quer dizer, o senso comum diz que se o time está ganhando você não troca o técnico. Eu sou torcedor do Botafogo e sei disso. Eu não quero o “tiozão do churrasco” como técnico do Botafogo amanhã. Nós temos um time que está ganhando. A Faperj tem tido uma gestão superprofissional e eu quero destacar o seguinte: governadores das mais diferentes orientações políticas têm tido sensibilidade para isso, inclusive o próprio Cláudio Castro até agora. Para entender que em um time de futebol eu troco o técnico e depois corrijo o erro, isso leva alguns meses, talvez um ano para corrigir. Projetos científicos são coisas que têm uma trajetória que dura décadas. O impacto pode ser desastroso. E as agências de fomento, elas próprias têm uma equipe que é de muitas vezes funcionários que não têm estabilidade, que não têm permanência, mas estão aí há muitos anos. Desmontar essas equipes para lotear, para botar fulaninho, amiguinho de não sei quem ou indicados partidários de conveniência é uma coisa que pode ser um desastre que se prolonga por décadas nesse estado e joga a gente no atraso. \r\n\r\nEntão, eu acho que essas questões têm que ser colocadas e pensadas de uma outra forma. É direito do governador indicar o presidente, defendo aqui o perfil; e o perfil tem que estar de acordo com a política para essa agência e esse é o problema: qual é a política? As nomeações aparentemente vêm com o recado do que o fulano quer, o beltrano quer, a ala de não sei quem está interessada. O prejuízo disso para o estado pode ser gigantesco. A argumentação que alguém já colocou: ah, a Faperj talvez não esteja entregando o benefício que o estado quer, o retorno econômico. Vamos com calma. Vamos recordar o que foi feito nos últimos muitos anos. Só o retorno do pré-sal, o impacto da covid, as pesquisas do pré-sal foram em grande parte geridas a partir de pesquisas feitas na universidade, na Coppe e em outros lugares. A resistência contra o negacionismo na covid salvou muitas vidas e isso tem um impacto econômico enorme. \r\n\r\nEu coordeno o INCT de entomologia molecular, apesar de um pouquinho paroquial, vou falar da minha área que eu conheço. O programa 10 Minutos contra a Dengue, que depois virou 10 Minutos contra o Aedes, foi gerado a partir de pesquisadores dessa área dentro da Fiocruz, apresentado como proposta para um governo estadual lá atrás e hoje é um programa nacional, que tem sua eficiência, que reconhece a importância da comunicação, por exemplo. Outra coisa na minha área é a questão dos mosquitos infectados com Wolbachia. Esse é um programa de pesquisa de 20 anos, que recebeu apoio aqui dos braços que ele tem aqui, da fábrica de mosquitos infectados com Wolbachia que tem na Fiocruz, do apoio a projetos colaterais que estão ali, por exemplo, dentro do nosso próprio INCT, que metade do dinheiro vem da Faperj. \r\n\r\nEntão, concluindo, acho que é uma coisa absolutamente importante a gente garantir o apoio. Até agora entendi que não saiu o Jerson, portanto, “fica Jerson”. Acho que até sinal em contrário a gente deve mudar a discussão e passar a conversar sobre a política para a Faperj. E, dito isso, apoio totalmente, acho que a comunidade tem que se mobilizar para apoiar o projeto da Elika, para garantir estabilidade e uma política consistente ao longo dos anos para a Faperj. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - O próximo inscrito e o último é o Antônio Cláudio. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CLÁUDIO - Boa tarde. Primeiro, saudar a Mesa e todos aqui presentes.\r\n\r\nEu queria pedir para vocês uma salva de palmas para os deputados e deputadas que organizaram essa audiência. (Palmas) \r\n\r\nEu acho que ela é emblemática, ela é simbólica do que a gente está vivenciando no Rio de Janeiro e no Brasil. Eu sou professor da Faetec, do Instituto Superior de Educação, que muita gente nem às vezes se lembra ou sabe que o instituto pertence à Faetec há 25 anos. Sou professor de sociologia lá e estou presidente do Sindicato de Sociólogos e Sociólogas do Estado do Rio de Janeiro. E ao longo desses 25 anos a gente percebe que a ciência e tecnologia, mais do que um ataque civilizatório, ela é parte, pelo menos eu percebo dessa maneira, de um ataque da própria política neoliberal. A gente buscando, nesses 25 anos, esse ataque dessa política neoliberal, que ocorre no Rio de Janeiro, ocorreu no Brasil, ela é, além de um ataque civilizatório, também um ataque ao estado-nação. \r\n\r\nA ideia de um país, de uma nação soberana, independente, que passa pelo processo de autonomia e de ciência e pesquisa no Brasil e no Rio de Janeiro. Então, não é algo aleatório que esse ataque ocorra, como o ataque às universidades, que vem sendo, inclusive, proposta de privatização da UERJ, com os ataques que ocorreram com relação à Petrobras, com relação ao pré-sal, com relação ao impeachment da presidente Dilma, com relação à prisão do presidente Lula. É tudo parte, esse ataque, ou no caso, esse ataque à Faperj, eu percebo como uma forma de uma estratégia política macro de destruição não só da ciência e tecnologia como de destruição também de políticas, de uma construção que pensa o estado-nação de forma autônoma, independente. E a gente tem que perceber, acho que tem que perceber isso também. E o Rio de Janeiro acaba sendo ponta de lança desses projetos neoliberais, inclusive com a criação da Faetec, em 97, que era parte de uma política neoliberal do próprio PSDB. \r\n\r\nEntão, é meio que cíclico essa política neoliberal de ataque aos direitos dos trabalhadores, de ataque à ciência e tecnologia. E a gente talvez tenha que perceber a própria reforma do ensino médio, a questão da mudança da BNCC como parte desse processo de ataque de política neoliberal. Inclusive, as escolas cívico-militares. O Instituto de Educação, onde eu sou professor, tem um projeto de lei para tornar o Instituto de Educação uma escola cívico-militar. \r\n\r\nEntão, essa política liberal também, além de ser uma busca de privatizações, ela tenta atingir a questão civilizacional, de formação, de construção de cidadania. E a gente, para concluir, tem que apoiar esse fortalecimento, essa conjunção de ideias, de pensamentos, de pessoas. A gente tem que se confluir com o apoio ao Projeto de Lei 4.328/ 24, que altera a Lei 3.783/2002, que trata da questão da lista tríplices, do mandato de três anos. E lembrar aqui a fala do subsecretário de estado de governo, do gabinete do governador, que fala, inclusive, da questão do doutorado como pré-condição para a ocupação da Faperj, o senhor Victor Travancas. Eu acho que essa fala dele, inclusive, mostra um certo descontentamento, um desconforto dentro do próprio governo. \r\n\r\nMais uma vez, saudar os deputados e deputadas, especialmente as deputadas Élika e Dani Balbi, pela coragem, pela força, pela potência de a gente estar aqui hoje. \r\n\r\nMuito obrigado, um abraço. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, professor. \r\n\r\nBom, vamos agora, caminhando para a finalização dessa audiência, queria já aqui apontar alguns encaminhamentos, depois a gente coloca as palavras para os deputados, para as deputadas, para quem está na Mesa, está a Ana Tereza aqui representando também a SBPC, para a gente fazer uma saudação final de um minuto e eu encerro a audiência. \r\n\r\nTemos aqui alguns encaminhamentos. E eu, como presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia, comprometo-me aqui a preparar um documento formal com os nossos deputados estaduais aqui da Casa, reforçado também pelos deputados e deputadas federais, solicitando uma reunião com o governador para falarmos sobre a Faperj. Vamos recolher assinaturas, fazer um pedido formal e, é claro, a mobilização e a união da comunidade científica, como aqui manifestada e em outros momentos também, é fundamental para que a gente consiga isso. \r\n\r\nOutro ponto também de encaminhamento, que eu acho importante, é a criação do espaço permanente de discussão. Inclusive, esse espaço deve atuar, como apontado pela professora Ana Tereza, deve atuar para a gente garantir essas condições mínimas que sejam respeitadas, caso aconteça essa transição que a gente está lamentando pela exoneração do nome colocado na presidência da Faperj, professor Jerson Lima. \r\n\r\nE o terceiro encaminhamento também é sobre uma nova audiência para a Faetec, acho que a primeira audiência pública que nós fizemos aqui pela Comissão da Ciência e Tecnologia foi uma audiência falando sobre a Faetec, que também é uma importantíssima instituição para o desenvolvimento do nosso estado. Desde então nós seguimos muito atentos e a Faetec também está envolvida nessa conjuntura toda com a mudança do nome da Faperj também. \r\n\r\nEu vou agora passar a palavra, voltar a palavra para a Mesa, para que haja uma saudação de despedida e depois eu encerro a audiência. \r\n\r\nProfessor Flávio Serafini - deputado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - “Professor” está bom também, acho que hoje aqui é até mais adequado. \r\n\r\nTenho andado meio irritado com esse governo, comecei minha fala um pouco nervoso, nem me apresentei, os colegas não me conhecem, sou professor também, sou professor na Fiocruz, tenho alguns colegas aqui, e estou deputado pelo terceiro mandato. Eu, na verdade, nessa fala inicial só queria frisar dois pontos. O primeiro é que eu concordo, a gente tem que ter foco, a gente está em uma batalha específica sobre a Faperj, na minha fala o que eu quis fazer foi trazer um panorama geral do conjunto de problemas que a gente está enfrentando e que, infelizmente, na maioria deles, sem a resistência que a gente está conseguindo encontrar aqui nessa batalha. Mas é um processo global que a gente tem que ter consciência. E como a gente vive um período de resistência, se a gente consegue hoje evitar a queda do Jerson e uma mudança de perfil na gestão da Faperj, vai ser uma vitória brutal, e, infelizmente, não tenho muitas expectativas de que nesse quadro atual a gente consiga muitas outras. \r\n\r\nEntão, acho que essa reunião com o governador é fundamental. Os bolsonaristas já estão controlando a ciência e tecnologia há mais de quatro anos e o Jerson conseguiu ter a capacidade de mediar. Obviamente, agora, quando eles escolhem tirar o Jerson, é porque eles querem diminuir o campo de mediações e impor sabe-se lá o quê. \r\n\r\nEntão, eu acho que o diálogo tem que ser feito com muita clareza. Tem que ser um nome da comunidade científica que mantenha esse escopo de mediações. O Jerson está lá e tem feito isso. Se o governo quer colocar novas diretrizes, elas têm que ser incorporadas dentro de um processo de construção institucional que tem sido fundamental nos últimos anos para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSão poucos os casos para onde a gente olha nesse estado e consegue ver que tem um reconhecimento de diferentes vertentes ideológicas do trabalho que vem sendo feito, como vem sendo feito na Faperj. Se o campo hoje que controla o governo quer impor mais diretrizes, isso não pode significar um cenário de terra arrasada e acabar com uma instituição que é prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a sua dotação orçamentária. \r\n\r\nEntão, acho que fica Jerson e essa luta para que a gente consolide um perfil acadêmico. E acho que é fundamental também a gente depois ter os outros encaminhamentos nesse sentido de que a gente precisa ter o olhar global, mas a nossa prioridade nesse momento é ter essa reunião com o governador e reunir a comunidade universitária, a comunidade acadêmica de maneira geral, para fazer esse diálogo que tem que ser franco e que tem que ser aberto. \r\n\r\nPor fim, eu queria só ler um breve poema que tem um pouco desse espírito de preocupação que eu estou com o que está acontecendo no Rio de Janeiro e da necessidade de a gente se juntar:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Primeiro levaram os negros\r\n\r\nMas não me importei com isso\r\n\r\nEu não era negro\r\n\r\nEm seguida levaram alguns operários\r\n\r\nMas não me importei com isso\r\n\r\nEu também não era operário\r\n\r\nDepois prenderam os miseráveis\r\n\r\nMas não me importei com isso\r\n\r\nPorque eu não sou miserável\r\n\r\nDepois agarraram uns desempregados\r\n\r\nMas como tenho meu emprego\r\n\r\nTambém não me importei\r\n\r\nAgora estão me levando\r\n\r\nMas já é tarde.\r\n\r\nComo eu não me importei com ninguém\r\n\r\nNinguém se importa comigo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nNós nos importamos com a Faperj. Vamos juntar forças em defesa da ciência. Vamos derrotar esse projeto liquidacionista, defender a ciência e tecnologia no estado do Rio de Janeiro e fazer um debate da necessidade de reconstrução do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nViva a Faperj! Viva a ciência! Jerson fica!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - O próximo para fazer a saudação final é o deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bom, então, aqui nos finalmentes. Eu acho que a nossa deputada Elika Takimoto resumiu os pontos principais. Nós vamos nos empenhar em cumprir isso, levar adiante as conclusões desta audiência pública. \r\n\r\nEu sou um deputado antigo, de muitos mandatos, então, estou acostumado sempre a ser minoritário aqui na Casa. Atualmente, a esquerda aqui, nós somos 20%, mas, ainda assim, e é disso que se trata, nós conseguimos aprovar leis importantes e derrubar vetos, e a ideia é como fazer isso. Vou dar só três exemplos de leis que aprovamos contra os bolsonaristas ou vetos derrubados: escola sem mordaça, câmera nos uniformes dos policiais, cannabis medicinal. Só para dar três exemplos. E como é que isso é feito? Porque é disso que estamos tratando. Nós somos minoria e temos uma pauta para cumprir. Veja, é fundamental a mídia. O governo está fragilizado. Ele olha para a mídia. Aqui na Assembleia, o governador não tem a maioria, ele depende do presidente da Assembleia. O grupo bolsonarista cada dia pede a cabeça de um secretário, mas apenas para botar gente do grupo deles. Não há nenhuma discussão programática.\r\n\r\nEntão, acho o seguinte: primeiro, as pessoas que estão aqui, carta para jornal, artigo para jornal. Nós temos que envolver, Elika, de alguma maneira, setores de ciência e tecnologia do governo federal - Finep e CNPq -, que são setores que dialogam com isso e nós também dependemos dos recursos da Finep e do CNPq. \r\n\r\nDepois, aqui na Assembleia, nós temos tentado, Elika, Dani Balbi, Serafini, eu também, falar com pessoas que são da base, mas não são truculentas, digamos assim, até agora com dificuldade. Eu acho que, se houver uma pressão maior, como houve no caso da covid, e queria prezar aqui não só a Ligia Bahia, mas o Medronho, quantos artigos, quantas entrevistas eles não fizeram no jornal no tempo que o obscurantismo reinava. E em muita coisa se conseguiu avançar. Eu acho que a gente tem que ir para essa luta. A gente está aqui na Assembleia, mas a sociedade, a mídia, as redes sociais acabam influenciando no humor de alguns deputados e até no humor do governador. \r\n\r\nEntão, a pauta é essa, que a Elika listou aqui. Agora, nós podemos fazer alguma coisa entre uma reunião e outra, que é usar nossas redes, usar a mídia, pedir para cientistas reconhecidos escreverem cartas, escreverem artigos. Isso pesa. Não é uma questão corporativa. A gente está falando de pessoas também que são reconhecidas até internacionalmente que devem dizer o que está em causa. O próprio desenvolvimento do Estado do Rio, o futuro do Estado do Rio, e não só isso, o futuro da ciência no nosso estado e no nosso país. \r\n\r\nEntão, vamos manter a mobilização, manter a busca desse diálogo, não derrubar nossas bandeiras e tentar mostrar como a gente não está falando em prol de um professor, de um pesquisador. A gente está querendo que o Rio, que já tem tantos problemas de violência, de corrupção, não naufrague em algo que até é uma exceção que está dando certo, que é o estímulo e o financiamento da ciência e tecnologia. \r\n\r\nSigamos unidos e firmes.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, deputado. \r\n\r\nA próxima é a deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Mais uma vez, parabenizar a mobilização da comunidade científica. Vou tentar ser bastante sucinta, até porque o acúmulo que a gente conseguiu aqui já foi expressamente encaminhado pela deputada Elika Takimoto. Acho que a gente precisa se organizar permanentemente em defesa da Faperj. Acho que a pauta pode ser “fica Jerson” por conta do acúmulo, por conta do reconhecimento da trajetória do professor Jerson em manter o financiamento das pesquisas, em conquistar um diálogo produtivo com a comunidade científica que se expressou em um cenário que nós não tínhamos percebido antes, que é a integralização dos recursos destinados através da vinculação da PEC para a Faperj. E acho que isso deve ser colocado como horizonte. \r\n\r\nA partir disso, dialogar também nesta audiência com o governador acerca da necessidade de um perfil técnico, científico, político, que tenha experiência e experimentação em gestão da ciência para a presidência da Faperj. Foi nesse sentido que, logo depois de conversar com o presidente Jerson, eu elaborei o PL, que trata justamente da lista tríplice, para que a comunidade científica, bem de acordo com o que colocou a professora Ana Tereza, tenha serenidade para a condição dos seus trabalhos. E serenidade significa institucionalidade, retidão e firmeza de uma instituição tão importante para todas e todos nós pesquisadores e para o Rio de Janeiro. Acho que essa é a nossa defesa. \r\n\r\nEu queria concluir dialogando com alguns pontos que foram levantados aqui, que são contraditórios. O primeiro deles é, claro, que essa audiência tem o objetivo de não só fortalecer a Faperj, mas colocar a comunidade científica do Estado do Rio de Janeiro como protagonista deste fortalecimento e, portanto, conseguir audiência com o governador e balizar os termos da construção da Faperj como tem sido feito em todas as fundações de amparo à pesquisa aqui do Brasil. Mas ela também é reflexo de um problema mencionado, inclusive pelo deputado Flávio Serafini, que é a ocupação, o loteamento de uma fundação tão importante de uma área da administração pública tão fundamental, que é a ciência e a tecnologia.\r\n\r\nEu sou doutora, sou professora universitária, inclusive, hoje mais cedo fui dar aula, voltei e eu só o sou porque eu sou filha da Faetec, porque a Faetec também é uma instituição de formação de jovens cientistas de excelência que nos últimos anos foi desmontada, em que pese as próprias contradições do ordenamento institucional da Faetec. E a Faetec poderia ser muito melhor se ela não fosse objeto de loteamento permanente, por conta, inclusive, das características do seu ordenamento jurídico. \r\n\r\nEntão, esta audiência pública tem o objetivo, claro, de defender a Faperj, de defender o nome do Jerson e recolocar a comunidade científica como protagonista. Mas concordo plenamente com o encaminhamento feito pela minha presidenta que nós precisamos de uma outra audiência para discutir a Faetec, nós precisaremos de uma outra audiência para discutir a Fundação Cecierj, porque a ciência no Rio de Janeiro agoniza. \r\n\r\nConversei com a ministra de ciência e tecnologia ontem à noite. Esse movimento de endossar a carta provavelmente vai ser também constituído por ela e acho importante que nós todas e todos aqui, além dos parlamentares, a comunidade científica, nos articulemos para que essa carta seja robusta o suficiente e mostre não só o peso da comunidade científica, mas a capacidade de intervenção da comunidade científica no debate que é fundamental. Desenvolvimento econômico e tecnológico para a superação das inequidades de todos os problemas de crise que vai enfrentando o Rio de Janeiro. \r\n\r\nContem sempre com a minha mandata, tanto na forma da elaboração do PL, mas também na forma de um PL de minha autoria, que é a do Duodécimo e de todas as ações que eu, enquanto militante da ciência, professora e agora deputada, tenho o orgulho de construir. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, deputada. \r\n\r\nPara a saudação final, Natália Trindade. \r\n\r\nA SRA. NATÁLIA TRINDADE - Bem, agradecer mais uma vez a realização dessa audiência pública, dizer que a Associação Nacional de Pós-Graduandos, bem como todo o Movimento Nacional de Pós-Graduandos, coaduna com os encaminhamentos apresentados aqui para que a gente avance na resolução desse imbróglio. \r\n\r\nA gente, nesse exato momento, hoje é dia 1º, ontem eu teria, enquanto representante da ANPG, uma reunião com a presidência da Faperj para discutir justamente a pauta do reajuste anual das bolsas e a garantia dos direitos previdenciários, fruto de um projeto de lei que está tramitando nessa Casa, junto ao Flávio Serafini, ao deputado, e à deputada Dani Balbi, a qual nós temos trabalhado incansavelmente, para que, apesar dos pesares, tenhamos conquistas que façam brilhar os olhos dos jovens cientistas, dos jovens pesquisadores no nosso estado. \r\n\r\nInfelizmente, essa reunião não pôde acontecer porque nós não sabemos o dia de amanhã, nós não sabemos quem ocupará essa cadeira, nós não sabemos sequer como o orçamento da Faperj será utilizado. Esse momento de profunda insegurança faz que no momento mais importante desta Casa, que é a discussão do orçamento do ano que vem, nós não consigamos nos organizar e nos articular para fazer mais pela ciência e tecnologia do nosso estado. Nós não conseguimos nos organizar para saber se essas emendas farão sentido ou não e dizer com prioridade o que precisa ser investido na ciência e tecnologia do Estado do Rio de Janeiro. Interessa a quem manter a ciência e tecnologia do nosso estado nesta situação de instabilidade?\r\n\r\nPor isso, para encerrar, quero olhar, eu não sei, eu acho que é bem aquela câmera ali. Governador Cláudio Castro, receba a representação, as representações da comunidade científica do Brasil, do Estado do Rio de Janeiro. Nós não estamos pedindo nada mais, nada menos do que uma audiência com vossa excelência para que vossa excelência possa escutar as políticas, os rumos, as perspectivas que nós pensamos por décadas. Porque aqui nós estamos de passagem. o que fica são as políticas; e é isso que nós queremos entregar a vossa excelência para que a comunidade científica siga como protagonista na construção da ciência e tecnologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero pedir aqui, para encerrar, uma salva de palmas a cada um de vocês que tem construído o movimento que vai garantir essa vitória no Estado do Rio de Janeiro, que é uma Faperj dedicada ao desenvolvimento regional do Estado do Rio de Janeiro, dedicada aos projetos da comunidade científica. Uma salva de palmas a todos nós.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Muito bem.\r\n\r\nAna Tereza, querida.\r\n\r\nA SRA ANA TEREZA VASCONCELOS - Depois dessa fala emocionante da Natália, só tenho que seguir a juventude, que é a que nos move na realidade, e dizer que a SBPC, obviamente, está junto disso tudo.\r\n\r\nEu acho fundamental mesmo a gente construir essa reunião urgentemente com o governador, conte com a SBPC. O Renato deverá vir, se ele tiver agenda, ele faz questão de estar aqui presente no Rio. E eu acho que é isso. A gente tem que fortalecer cada vez mais a Faperj. A gente não pode perder o espaço que a gente construiu nesses últimos anos e temos que garantir que ela não seja uma moeda de troca dentro desse cenário de destruição. \r\n\r\nEntão, vamos garantir a Faperj. E somo aqui a Faetec. A Faetec é extremamente importante. A SBPC faz questão de estar presente nessa audiência pública também, porque é uma instituição muito importante, cara para a gente aqui no Estado do Rio.\r\n\r\nEntão, é isso. Conte com a SBPC sempre. Estamos todos juntos. Uma mão, não larga a outra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada.\r\n\r\nEncerrando aqui, eu queria dizer que a gente passou por momentos extremamente difíceis para a ciência, para a pesquisa, para a universidade, isso no meio de uma pandemia, como nós sofremos aqui, todas as pessoas aqui sofreram muito com isso. E, como apontado pelo deputado Reimont, a gente fala que a ciência voltou, mas o negacionismo permanece.\r\n\r\nEu estou vendo essa mobilização aqui, essa que culminou com essa audiência pública, essa mobilização como uma vacina contra o vírus do negacionismo. E a gente bem sabe aqui, todas essas pessoas aqui presentes sabem, sobre a importância da gente defender a vacina.\r\n\r\nAgradeço a presença de todas e todos vocês aqui. Convido para a gente tirar uma foto, que eu acho importantíssima essa foto, é histórica. E, bom, o regime aqui oficial fala assim, que eu tenho que ler aqui: “nada mais havendo a tratar” - mas a gente tem muita coisa a tratar ainda, né? Mas, enfim, encerrando oficialmente, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada essa audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj: “Faperj, rumos e perspectivas”.\r\n\r\nViva a ciência! Viva a Faperj! \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nVamos tirar uma foto. Junta todo mundo aqui, por favor. Essa foto é muito importante, é histórica. \r\n\r\nId: 2628634"
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N° 310/2023\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nRAPHSON ENGENHARIA\r\n\r\n7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2019\r\n\r\nPROC. N° 19110/2019\r\n\r\nOBJETO: SERV. DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nFNT TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL AVANÇADO - 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Avançado, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 18 de março de 2025\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 26 de agosto de 2025\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPresente do Subjuntivo; Pretérito do Subjuntivo; Futuro do Subjuntivo; Expressões coloquiais; Pretérito Pluscuamperfecto do Subjuntivo; Apócope; Produção textual; Compreensão auditiva; Literatura latino-americana; Literatura espanhola; Cinema latino-americano; Cinema espanhol; Imperativo afirmativo; Imperativo negativo; Orações condicionais; Orações hipotéticas; Tradução de textos literários; Prática oral; Debates sociais; Debates políticos; Compreensão auditiva; Versão para o espanhol;\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, por meio do link abaixo, até o dia 11/03/2025.\r\n\r\nhttps://forms.gle/CDZQZkshs86zCfAp8 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Espanhol nível Avançado.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL AVANÇADO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 18 de março a 26 de agosto de 2025, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nConstitucionalismo Feminista: Representatividade e Paridade Política de Gênero na Construção Democrática\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Constitucionalismo Feminista: Representatividade e Paridade Política de Gênero na Construção Democrática”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar e debater o conceito de constitucionalismo feminista, suas implicações para a democracia brasileira e os desafios para a implementação de políticas que garantam maior representatividade e paridade de gênero na esfera política e institucional. A palestra também pretende analisar os impactos da Emenda Constitucional nº 133/2024 no contexto da Agenda 2030, especialmente no cumprimento dos objetivos do ODS 5 (Igualdade de Gênero).\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao tema e sua relevância na atualidade, a partir dos conceitos de democracia, Estado de Direito e pluralidade social;\r\n\r\nConstitucionalismo feminista;\r\n\r\nOrigem e desenvolvimento do constitucionalismo feminista;\r\n\r\nO impacto das relações de poder e a construção histórica da exclusão da mulher na representação política;\r\n\r\nA não neutralidade constitucional: gênero como elemento estruturante do Direito;\r\n\r\nRepresentatividade e Políticas de Inclusão\r\n\r\nAções afirmativas na representatividade feminina;\r\n\r\nQuantidade vs. qualidade na representação: o desafio da participação substancial\r\n\r\nA EC 133/2024 e a Agenda 2030;\r\n\r\nDados sobre participação política feminina no Brasil: TSE Mulheres, Relatório Atenea e ONMP;\r\n\r\nConformidade da EC 133/2024 com os objetivos da ODS 5 da Agenda 2030 e seu impacto sobre a representação feminina na política.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Mestra em Direito pelo PPGD/UNESA, Advogada, Especialista em Direito Público e Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; Especialista em Gestão Pública pela UERJ/ALERJ; docente credenciada da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de março de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3XkHCph ou https://tinyurl.com/2mbc2zx2\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o\r\n\r\nevento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de março de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\nModalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na atividade, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/EBrcWQ53MVVr6e396\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 30 de março de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO - 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao seu papel institucional de promover o aperfeiçoamento contínuo no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Intermediário. O curso tem como objetivo desenvolver as habilidades de compreensão e produção oral e escrita em inglês, com ênfase na comunicação efetiva em contextos cotidianos e profissionais, garantindo o uso adequado das estruturas gramaticais intermediárias.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 17 de março de 2025\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 11 de agosto de 2025\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nFunções comunicativas: Apresentações e conversas iniciais. Cumprimentos formais e informais. Pedir e dar informações pessoais. Expressar gostos, preferências e opiniões sobre coisas e eventos. Comparar lugares, pessoas e objetos. Pedir e dar explicações. Relatar experiências passadas. Fazer e responder perguntas sobre experiências pessoais. Falar sobre mudanças. Expressar sentimentos e emoções. Planejar eventos futuros. Discutir tarefas e responsabilidades no trabalho. Descrever habilidades e competências. Expressar concordância e discordância. Argumentar e dar justificativas. Descrever locais turísticos. Fazer reservas (hotel, restaurante, etc.). Pedir informações em locais públicos. Apresentar ideias de forma clara e coerente.\r\n\r\nGramatical: Revisão de tempos verbais no presente simples e contínuo; Uso de pronomes pessoais e possessivos; Uso de \"there is/there are\"; Adjetivos (qualificativos e de quantidade). Comparativos e superlativos; Present Perfect (uso básico: ações que ocorreram no passado com relevância no presente); Passado simples (Simple Past) vs. Present Perfect. Uso de \"used to\" (para hábitos no passado). Futuro com \"will\" e \"going to\". Modal verbs (can, could, should, must, may). Imperativo. Uso de \"would\" e \"could\" em pedidos e sugestões. Condicionais do tipo 1 e 2 (First and Second Conditionals). Uso de conectores e expressões para organizar a fala (First of all, In addition, However). Usos de \"some\", \"any\", \"much\", \"many\", \"a lot of\". Expressões de tempo (ago, already, yet, still).\r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Mestre em Estudos Literários pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, por meio do link abaixo, até o dia 11/03/2025.\r\n\r\nhttps://forms.gle/QBkZfWVVez9rmkqu7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do(a) funcionário(a) para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nApós realizar sua inscrição no link acima, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à Secretaria da Escola do Legislativo, no horário das 10h às 15h para realizar teste de nivelamento, com acerto mínimo de 70% (setenta por cento) para ser considerado(a) APTO(A) para ingressar no Curso de Inglês nível Intermediário.\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o(a) aluno(a) que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS INTERMEDIÁRIO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 17 de março a 11 de agosto de 2025, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________ (gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ASSERTIVA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Comunicação Assertiva no Atendimento ao Público”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os profissionais a lidar de forma eficiente e positiva com as objeções e conflitos que surgem no atendimento ao público, buscando sempre soluções satisfatórias para todas as partes envolvidas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 1º de abril de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao atendimento ao público\r\n\r\n- Importância do bom atendimento ao público para a imagem da instituição\r\n\r\n- Principais desafios enfrentados no atendimento ao público\r\n\r\nIdentificação de objeções e conflitos\r\n\r\n- Como identificar objeções e conflitos no atendimento ao público\r\n\r\n- Tipos de objeções e conflitos mais comuns\r\n\r\nEstratégias para superar objeções\r\n\r\n- Escuta ativa: como ouvir e compreender as necessidades do cliente\r\n\r\n- Argumentação persuasiva: como apresentar soluções de forma convincente\r\n\r\n- Empatia: como se colocar no lugar do cliente e compreender suas razões\r\n\r\nTécnicas de resolução de conflitos\r\n\r\n- Comunicação não violenta: como expressar as próprias necessidades de forma assertiva\r\n\r\n- Negociação: como buscar soluções que sejam satisfatórias para todas as partes\r\n\r\n- Gerenciamento de emoções: como controlar as próprias emoções em situações de conflito\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nAna Paula Aguiar - Pós-graduada em Direito Eleitoral e graduada em Direito. Professora nas disciplinas de Direito Civil e Constitucional. Mediadora de conflitos, formada pela Emerj e pela FGV.\r\n\r\nProfessora em mediação de conflitos na Guarda Civil Municipal de Niterói. Assessora Parlamentar na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de abril de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4jM0O8E ou https://tinyurl.com/yzytnafw\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 1º de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hiHMHDHZYPy2zsyg9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 6 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nDireitos das mulheres: desafios e oportunidades\r\n\r\npara a atuação legislativa\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Seminário “Direitos das mulheres: desafios e oportunidades para a atuação legislativa”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo promover reflexões sobre os avanços, obstáculos e estratégias no combate às diversas formas de discriminação e violência contra a mulher, considerando avanços legislativos, desafios estruturais e políticas públicas de combate à violência de gênero.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de março de 2025 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO: \r\n\r\n10 h - ABERTURA\r\n\r\nParticipação feminina nos espaços de poder e decisão \r\n\r\nDeputada Zeidan - Deputada Estadual, 3ª Vice-Presidente da Alerj, Relatora da CPI do Feminicídio.\r\n\r\n10h30 às 11h30 \r\n\r\nDesafios e oportunidades no uso de dados para a prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher\r\n\r\nElisângela Oliveira dos Santos - Doutoranda e Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). MBA em Gestão Pública pelo Centro Universitário FAVENI. Bacharel em Segurança Pública pela UFF. Coordenadora de Estudo Técnico da Secretaria de Ordem Pública do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n11h30 às 12h30 \r\n\r\nCidadania política das mulheres: a sub-representação em dados\r\n\r\nJackeline Correa Marins - Doutoranda e Mestre em Política Social, pela UFF. Especialista em Administração Pública, pela FGV/Rio. Pedagoga, pela Famath. Especialista do Legislativo, com ênfase em Processo Legislativo nas comissões, na Alerj. Servidora aposentada da Alerj. Pesquisadora do tema Cidadania das Mulheres; autora do estudo intitulado “Cidadania e complexidade: atividade política das mulheres na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12h30 às 13h \r\n\r\nDebates.\r\n\r\nMEDIADORA - Adriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo (Elerj). \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de março de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3Q8sPdb ou https://tinyurl.com/2v7tvtdk \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 11 de março de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\nModalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado no seminário, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/jfgTGPxyqTXRoG5v9 \r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 16 de março de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n* EDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nRepresentações artísticas do Poder Legislativo no Brasil republicano\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Representações Artísticas do Poder Legislativo no Brasil Republicano”. A atividade tem por objetivo trazer uma reflexão sobre o uso de imagens como evidência histórica. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 20 de fevereiro de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n• Existiu um “mecenato legislativo”? \r\n\r\n• Imagens artísticas do abolicionismo e republicanismo: o protagonismo do Parlamento. \r\n\r\n• Cem anos de Parlamento: os aniversários do Poder Legislativo como construção de um imaginário. \r\n\r\n• Criação artística e o imaginário político. \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDouglas Liborio - Historiador (UFRJ), Mestre e Doutorando em História Social pelo Programa de Pós-graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF). É professor credenciado da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) e atua como Coordenador de Pesquisas e consultor do Centro de Documentação de Memória Legislativa (CDML) da Alerj. É membro do Laboratório de Imagem, Memória, Arte e Metrópole (IMAM/UFRJ) e do Laboratório de História Oral e Imagem (LABHOI/UFF). Integra o conselho consultivo da Revista de História do Programa de Pós-Graduação da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e da Revista do Instituto do Legislativo Paulista - ILP. Dentre suas produções se destacam o livro \"Palácio Tiradentes: Arte e Política no Brasil republicano\", lançado pela Alerj em 2024 e o texto final do livro \"100 anos do Palácio Pedro Ernesto\", lançado em 2023, pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de fevereiro de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3CBP8Vo ou https://tinyurl.com/4a8bdx2s\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 20 de fevereiro de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/VnM38fZJwrZ6X6Bk6\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2628636"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2628244": [
                    "V - Ata",
                    "CCN - CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.149.097/0001-85 - NIRE 33208073041\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Sócios Realizada em 13/02/2025Dia 13/02/2025, às 09h, na sede social no Rio de Janeiro, RJ. Presenças: totalidade do capital social da Sociedade. Mesa: Presidente: Newton Simões Filho; Secretário: Paulo Rogério Costa Ferreira. Deliberações unânimes: (i) Autorizar a Sociedade, a reduzir o capital social no valor de R$ 22.651.000,00 para R$ 16.651.000,00, sendo a referida redução no montante de R$ 6.000.000,00, por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; (ii) Autorizar a prática, pelos administradores da Sociedade, de todos e quaisquer atos e assinatura de todos e quaisquer documentos necessários para a realização e formalização da operação mencionada no item (i) acima. (iii) A redução do capital social se dará por meio de restituição integral a sócia Racional Empreendimentos Ltda., não se opondo desde já o outro sócio, e se efetivará após o cumprimento dos procedimentos legais estabelecidos. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. Mesa: Newton Simões Filho - Presidente; Paulo Rogério Costa Ferreira - Secretário. Sócios: Racional Empreendimentos Ltda. - p. Newton Simões Filho; Newton Simões Filho. Administrador: Newton Simões Filho.\r\n\r\nId: 2628244"
                ],
                "2628301": [
                    "V - Ata",
                    "PANDORA GREEN DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.598.649/0001-84 - NIRE 3360100046-1\r\n\r\nATA DE DELIBERAÇÃO DE SÓCIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\n1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 5 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2025, às 11h00, na sede da Sociedade, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Alfândega, nº 100, 4º andar, parte, Centro, CEP 20070-004. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas quaisquer formalidades de convocação, diante dos interesse próprio e presença da sócia unipessoal, representando 100% (cem por cento) do Capital Social da Sociedade, a empresa GENERA PROJECTS S.R.L., sociedade existente de acordo com as leis da República Italiana, com sede na Cidade e Província de Roma, na Via Alberto Caroncini, 45, CAP 00197, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.464.564/0001-34, neste ato representada por seu bastante procurador, Sr. Elbio Leandro Benitez, argentino, solteiro, consultor, portador da CRNM nº V835945-2 e inscrito no CPF/MF sob o nº 235.246.798-54, residente e domiciliado na Cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, na Rua José David, nº 8 - Vila Brasil, CEP 13875-020, conforme Procuração Especial devidamente Apostiladas no exterior e respectiva tradução juramentada, registradas no Brasil pelo 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, sob o nº 9.128.022, ora sob arquivamento e registro simultâneos perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. 3. MESA: Compondo a mesa da presente deliberação, como Presidente: Sra. Fernanda Pessoa Balduzzi; e, como Secretário: Sr. Elbio Leandro Benitez. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a redução do Capital Social da Sociedade, com base no Art. 1.082, II, do Código Civil Brasileiro; e (ii) outros assuntos de interesse da Sociedade. 5. DELIBERAÇÕES: Submetida a deliberação, a Ordem do Dia foi aprovada pela Sócia unipessoal, sem ressalvas, nos seguintes termos: i. Aprovar, com base no Art. 1.082, II, do Código Civil Brasileiro e tendo em vista dos aspectos, condições, resultados e demais elementos empresariais, financeiros, de mercado envolvendo o desenvolvimento e desempenho da Sociedade, a redução de seu Capital Social em razão de excessivo em relação ao Objeto Social da Sociedade. Para tanto e em consequência, resolve e igualmente aprova a Sócia unipessoal os requisitos, condições e providências a seguir relacionados: a) o Capital Social, atualmente no valor de R$ 9.068.414,00 (nove milhões, sessenta e oito mil e quatrocentos e catorze Reais), será reduzido no montante total de R$ 8.068.414,00 (oito milhões, sessenta e oito mil e quatrocentos e catorze Reais), mediante a extinção e o cancelamento das correspondentes 8.068.414 (oito milhões, sessenta e oito mil e quatrocentas e catorze) quotas sociais, no valor de R$ 1,00 (um Real) cada, e portanto resultando o novo Capital Social no valor final e definitivo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais), representando por 1.000.000 (um milhão) de quotas, no valor de R$ 1,00 (um Real) cada, totalmente integralizado, sendo os recursos financeiros decorrentes do montante ora reduzido restituídos à Sócia, nos termos do Art. 1.084, caput, do Código Civil Brasileiro; b) a Administração da Sociedade registrará e arquivará o presente ato de aprovação de redução do Capital Social perante a JUCERJA, e em seguida providenciará sua publicação junto às entidades jornalísticas, para fins de publicidade aos credores e demais terceiros relacionados à Sociedade, em cumprimento ao Art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro; e c) por fim, não impugnada a presente redução do Capital Social ora aprovada e satisfeitas as demais condições, a Sociedade deliberará formalmente sua ratificação, via Alteração do Contrato Social, e a levará a registro e arquivamento perante a JUCERJA, em cumprimento integral às exigências legais para conclusão definitiva da operação, nos termos do Art. 1.084, §2º e §3º do Código Civil Brasileiro, ainda restando autorizado o Administrador da Sociedade, de pleno e desde logo, a providenciar tudo quanto necessário para a remessa à Sócia dos respectivos recursos decorrentes do montante do Capital Social ora reduzido, conforme aprovado no item “a)” acima. ii. Ratificar, para os fins acima aprovados, que o Capital Social da Sociedade encontra-se totalmente integralizado, estando as referidas operações livres de qualquer impedimento para sua plena efetivação. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ante a ausência de outras manifestações, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à preparação desta Ata, a qual, lida, conferida, achada conforme, foi aprovada por unanimidade dos presentes e assinada por todos os presentes em via única e eletronicamente, nos termos da MPV nº 2.200-2/2001. Rio de Janeiro/RJ, 05 de fevereiro de 2025. Mesa: Fernanda Pessoa Balduzzi - Presidente, Elbio Leandro Benitez - Secretário; Sócia unipessoal: GENERA PROJECTS S.R.L. P.p. Elbio Leandro Benitez.\r\n\r\nId: 2628301"
                ],
                "2628369": [
                    "V - Ata",
                    "BLU PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 42.636.716/0001-20 - NIRE: 33.2.1144015-6\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 17/02/2025. 1. Data, Hora e Local: Em 17/02/2025, às 09 horas, na sede da BLU PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 42.636.716/0001-20, com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Olegário Maciel, nº 101, sala 302, Barra da Tijuca, CEP 22621-200 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: As formalidades de convocação foram dispensadas em decorrência da presença da única sócia representando a totalidade do capital social da Sociedade, nos termos do art. 1.072, § 2º, do Código Civil. 3. Formalidades legais: A presente reunião atendeu às formalidades legais. 4. Mesa: Presidente: Bruno Giannini Lago Alonso; e Secretário: Leonardo Mois Baracat. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade, no valor total de R$ 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais), mediante o cancelamento de 1.440.000 (um milhão quatrocentos e quarenta mil) quotas representativas do capital social da Sociedade de titularidade da única sócia, em razão de o capital ser excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do art. 1.082, inciso II do Código Civil. 6. Deliberações: A única sócia, por considerar o capital social excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, aprova, nos termos do Artigo 1.082, inciso II do Código Civil, a redução do capital social da Sociedade, dos atuais R$ 33.926.755,00 (trinta e três milhões, novecentos e vinte e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais), dividido em 33.926.755 (trinta e três milhões, novecentas e vinte e seis mil, setecentas e cinquenta e cinco) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, para R$ 32.526.755,00 (trinta e dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais), dividido em 32.526.755 (trinta e dois mihões, quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, uma redução, portanto, no valor de R$ 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais), mediante o cancelamento de 1.440.000 (um milhão quatrocentos e quarenta mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. Considerando que as 1.440.000 (um milhão quatrocentos e quarenta mil) quotas ora canceladas estão integralizadas, a redução do capital social será realizada mediante a restituição à única sócia de R$ 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais), em moeda corrente nacional. Fica consignado que a deliberação acima somente se tornará eficaz após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias para a oposição dos credores quirografários, contados da data de publicação da presente ata, nos termos do art. 1.084, §§ 1º e 2º, do Código Civil, desde que (1) não haja oposição de qualquer credor; ou (2) caso haja oposição de credores, a Sociedade comprove o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor. Ficam os administradores da Sociedade autorizados a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações propostas e aprovadas pela única sócia da Sociedade. 7. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo sido tratado, foi a presente ata lavrada e depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os participantes. Presidente: Bruno Giannini Lago Alonso e Secretário: Leonardo Mois Baracat e pela única sócia BLU PAGAMENTOS S.A., representada por Bruno Giannini Lago Alonso e Leonardo Mois Baracat. Rio de Janeiro, 17/02/2025. Mesa: Bruno Giannini Lago Alonso - Presidente; Leonardo Mois Baracat - Secretário. Sócia: BLU PAGAMENTOS S.A. Por: Bruno Giannini Lago Alonso, Cargo: Diretor Presidente; Por: Leonardo Mois Baracat, Cargo: Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2628369"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2628333": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ADC BRAZIL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 15.644.166/0001-18\r\n\r\nEDITAL DE RERRATIFICAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPITAL DE SOCIEDADE\r\n\r\nFaz saber a sociedade empresária ADC BRAZIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.644.166/0001-18, com sede na Avenida Niemeyer, 179, apto 106 na cidade de Rio de Janeiro, CEP 22.450-220, com contrato social e oitava alteração, devidamente registrados na JUCERJA sob os nºs. 332.0954502-7 em 03/10/2024, e 00006490826 em 08/10/2024, que aprovou e promoveu, em reunião de sócios já realizada, na forma da lei, uma redução do seu capital social, que era, àquela época, de R$ 19.164.670,00 (Dezenove milhões, cento e sessenta e quatro mil e seiscentos e setenta reais). Ocorre que, em data de 30/01/2025, foi publicado o Edital de Redução, constando, equivocadamente, que o capital social passaria a ser de R$ 16.164.670,00 (Dezesseis milhões cento e sessenta e quatro mil e seiscentos e setenta reais). Dessa forma, rerratifica, precitado edital, de maneira que, onde se leu R$ 16.164.670,00 (Dezesseis milhões cento e sessenta e quatro mil e seiscentos e setenta reais), passa-se ler e considerar o importe de R$ 15.164.670,00 (Quinze milhões cento e sessenta e quatro mil seiscentos e setenta reais).\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nId: 2628333"
                        ],
                        "2628136": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIVULGAÇÃO CULTURAL E \r\n\r\nEDUCACIONAL JAPONESA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.166.058/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAssociação Civil de Divulgação Cultural e Educacional Japonesa do Rio de Janeiro (ACDCE)), convida os seus associados para assembleia geral extraordinária, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2025 às 11:00 (Onze horas), em primeira convocação e às 12:00 (Doze horas), em segunda e última convocação. Com sua sede na Rua Cosme Velho, 1166 - Cosme Velho - Rio de Janeiro, a fim de deliberarem ordem do dia: a) Alteração do presente Estatuto; e b) Outros assuntos de interesse social. De conformidade com Estatuto (Artigo 12 - b) e Parágrafo Único) Obs.: Quem quiser participar online entrar em contato com ACDCEJ pelo telefone: 021-2273-6799 até 27 de fevereiro de 2025 onde informaremos o URL. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. Yoshihiro Tsunoda, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2628136"
                        ],
                        "2628539": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2128/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8535.90.90\r\n\r\n2208/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n7318.24.00\r\n\r\n2209/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8483.50.90\r\n\r\n2210/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3921.13.90\r\n\r\n2211/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n2212/2025-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3909.50.29\r\n\r\n2213/2025-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3702.44.10\r\n\r\n2214/2025-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\n2215/2025-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3921.90.19\r\n\r\n2216/2025-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n2217/2025-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3907.99.99\r\n\r\n2218/2025-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3909.31.00\r\n\r\n2237/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4811.59.29\r\n\r\n2238/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4811.59.29\r\n\r\n2239/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4811.59.29\r\n\r\n2240/2025-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1509.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 19 de Fevereiro de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2628539"
                        ],
                        "2628516": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP CONSULTING LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 30.819.292/0001-50\r\n\r\nConvocação da Assembleia de Sócios. Ficam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Consulting Ltda., sociedade limitada, com sede na Avenida Marechal Floriano, 45, sala 1501, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20080-901, inscrita no CNPJ sob o nº 30.819.292/0001-50 e NIRE 33.2.1057001-3, (“Sociedade”), para a assembleia extraordinária de sócios a realizar-se por vídeo conferência no dia 27 de fevereiro de 2025 às 11:00, com a instalação mediante a presença de sócios representativos de, no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social para discutir e deliberar a seguinte Ordem do Dia: (i) retirada de sócio mediante cessão onerosa de quotas; e (ii) incorporação da Sociedade pela EloGroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda. O link e senha para acesso à assembleia, por meio da plataforma Teams, serão informados aos quotistas por e-mail e os documentos necessários para deliberação das matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos sócios, na sede da Sociedade. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025. Sonia Marilia Teixeira Faciroli Diretora.\r\n\r\nId: 2628516"
                        ],
                        "2628104": [
                            "V - Convocação",
                            "POINT SALES 479 ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 35.996.649/0001-99\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores sócios da Point Sales 479 Alimentos Ltda. (“Sociedade”), convocados, para se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2025, às 10:00 horas, em primeira convocação, e às 10:30hrs em segunda convocação, de forma virtual, por vídeo conferência, por meio do procedimento de voto à distância, a fim de deliberem sobre (i) destituição do atual administrador; (ii) eleição do novo administrador; e (iii) a alteração e consolidação do contrato social da Sociedade, em atenção à ordem do dia. Os sócios poderão acessar à reunião pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWY2OTJhZTQtMDU1Ni00ODg2LWFiYzItZWJiZGY3MDFjZDMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22075cf011-ca0f-49ec-a745-2e27f409a5e6%22%2c%22Oid%22%3a%22bcd3e7c3-f231-4d69-a625-66644357bf97%22%7d. Orientações Gerais: Os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia estão disponíveis para consulta, com antecedência legalmente exigida por meio de solicitação dos sócios no e-mail societario@habibs.com.br 2. A pessoa presente na reunião deverá comprovar sua qualidade de sócio, bem como os documentos comprobatórios dos respectivos poderes de representação. 3. O Mandato para representação na reunião deverá ser encaminhado no e-mail societario@habibs.com.br, no mínimo com 2(dois) dias úteis de antecedência à realização da Reunião. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025. (18, 19 e 20/02/2025)\r\n\r\nId: 2628104"
                        ],
                        "2628507": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ sob o nº 08.670.505/0001-75\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA., sociedade limitada, com sede na Avenida Marechal Floriano, 45, sala 1501, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20080-901, inscrita no CNPJ sob o nº 08.670.505/0001-75 e NIRE nº 33.2.0793142-6 (\"Sociedade\"), para a assembleia extraordinária de sócios a realizar-se por vídeo conferência no dia 27 DE FEVEREIRO DE 2025 ÀS 11:30, com a instalação mediante a presença de sócios representativos de, no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social para discutir e deliberar a seguinte Ordem do Dia: (i) rerratificação da 30ª Alteração ao Contrato Social da Sociedade, datada de 06 de dezembro de 2024 e arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 06 de janeiro de 2025 (\"30ª ACS\"); (ii) incorporação, pela Sociedade, da EloGroup Consulting Ltda; (iii) alteração do contrato social como resultado das medidas anteriores; e (iv) participação da sociedade como consociada na constituição de consórcios para fins atendimento de editais de licitação pública. O link e senha para acesso à assembleia, por meio da plataforma Teams, serão informados aos quotistas por e-mail e os documentos necessários para deliberação das matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos sócios, na sede da Sociedade. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2628507"
                        ],
                        "2628295": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SORIEDEM INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 07.841.227/0001-09\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nConvocar SORIEDEM INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o nº 07.841.227/0001-09, para fazer contato com o subscritor Dr. Armando de Paiva Cereja, OAB/RJ 76.768, no telefone (21) 99942.9806, para efetivar por \r\n\r\nEscritura Pública o Distrato referente ao apartamento 501 no \r\n\r\nprédio localizado na Rua Clementina de Jesus, nº 53, Freguesia de Jacarepaguá.\r\n\r\nId: 2628295"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2623057": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\nCNPJ Nº 30621445/0001-50\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO, CNPJ nº 30621445/0001-50, Censo Escolar nº 33061653, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ensino Médio - 2009/2º semestre - Bruno Lacerda da Silva, Luiz Augusto Cosme. Ano 2011/2º semestre - Alexia de Oliveira da Silva 2012/2º semestre - Antonio Carlos de Oliveira Filho, Mike de Lira Perez. Ano 2013/1º semestre - Jonata Ferreira de Souza. 2014/2º semestre - Amanda Simeão Costa, Sara Montenario Viana. Ano 2014/2º semestre - Ingrid Caldeira da Silva Ano 2014/1º semestre - Reyvson Gomes Nibbering. Ano 2015/2º semestre - Flavio Pereira de Souza, Gilmar Soares de Melo, Lucas Casolare de Paula. Lucas Victor Trindade Mattos, Nilza da Silva Marcilio. Ano 2015/1º semestre - Matheus Barcelos de Souza Ano 2016/2º semestre - Daryl da Cunha, Julia Graciela de Sousa Almeida, Víctor do Nascimento Monteiro, Wilton Nogueira de Souza. Ano 2017/2º semestre - Adilson da Silva, Fernanda Luiza dos Santos Brandão, Jailson Melo da Silva, Luã de Souza Ferreira, Max Deivid Matos da Silva e Silva, Thalles Márcio Antonio da Silva. Ano 2018/2º semestre - Dayane Silva Reis, Filipi da Silva Farias, Flávia José Barbosa dos Reis, Leonardo da Silva Schwenck, Mariana Gama Silva,Paulo Vitório de Andrade, Wiverson Otaviano Penco. Ano 2019/1º semestre - Rodrigo Daniel Rosa Ramalho. Ano 2020/2º semestre - Flávio Filgueiras Peres, Luis Henrique Simão Silva Pires, Mauricio Alves Dutra Silveira, Randrielly Marques Ferreira. Ano 2020/1º semestre - Lucas Tiago Sendra da Silva Ano 2021/2º semestre - Aldinane Conceição da Silva, Anthony Mendes Ramos, Camila de Freitas Santana, Cleiton Silva Faria, Gabriel André Figueiredo, José Carlos de Oliveira Silva Junior, Julio César Casanova de Oliveira Junior. Ano 2021/1º semestre - Adryelle Sampaio dos Santos Silva. Ano 2022/2º semestre - Carlos Martins da Silva. Marcos Vinícius Sanches das Chagas, Maria Helena Pinto Alves Ano 2022/1º semestre - Liliane da Conceição Chaves. Ano 2023/2º semestre - Anderson Graciano de Padua, Bruna Roberta de Souza, Diogo de Almeida Rocha, Guaracy Viana dos Santos, Luiz Gustavo dos Santos Goulart, Marcilene Augusta Celestrino de Souza. Ano 2023/1º semestre - Bruno da Silva Antonio, Maria Samara Santos Virginio. Ano 2024/1º semestre - Antonio de Campos Neto, Arthur Cicero Coelho Silva. Secretária Nadja Mara Fernandes Guilherme designada pelo Parecer CEE nº 081/2002. Diretor José Augusto Fernandes designado pelo Parecer CEE nº 082/2002. Servidor autorizante Cleidiana de Sousa - ID 43784526 \r\n\r\nId: 2623057"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2628481": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 006/2025; Leilão: APLBPSUCATAS06-25. Data: 06 de março de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: Sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de sucatas inservíveis, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico. www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2628481"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2628303": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 06/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4771/2024\r\n\r\nA Companhia de Desenvolvimento de Marica S.A- CODEMAR, torna público para conhecimento dos interessados, a intenção de revogação da licitação divulgada através do Edital do Procedimento Licitatório Nº 06/2024.\r\n\r\nEm análise, ao contido no processo administrativo, a Diretoria Requisitante valendo-se do Art.62 §3º da Lei 13.303/16, sugeriu a revogação do procedimento.\r\n\r\nSendo assim o Diretor Presidente no uso de suas atribuições publica a intenção de revogação. Os licitantes interessados deverão se manifestar no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da publicação.\r\n\r\nInformações pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br ou pelo link https://codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2628303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2628290": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/9784/24\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2025\r\n\r\nResta SUSPENSO por período indeterminado “SINE DIE”, a licitação para Contratação de empresa objetivando à prestação dos serviços de locação de caminhões combinados VAC-ALL/SEWER-JET e\r\n\r\nlocação de máquinas e veículos (retroescavadeiras e caminhão basculante, caminhão carroceria, caminhão cesto aéreo, caminhão truck e caminhão pipa).\r\n\r\nTelefone: (21) 3090-0881 (Ramal 1011).\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nEquipe de Apoio\r\n\r\nId: 2628290"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2628561": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- CORRIGENDA -\r\n\r\nDe acordo com solicitação da pasta requisitante, contida no OFÍCIO - SEI Nº. 1/SEMDUR/ASSISTEC/2025, referente à Concorrência Eletrônica PMSG nº 90002/2025, Processo Administrativo 12.501/2024 no Anexo V “BDI”, informo que: Onde se lê: “24,00%”, Leia-se: “25,00%”.\r\n\r\nThais Gomes \r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMat. 117.344\r\n\r\nId: 2628561"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2628643": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE, ID FUNCIONAL Nº 5115538-9, para exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE \r\n\r\nALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 2977056-4, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Academia \r\n\r\nEstadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente\r\n\r\nocupado por Valéria de Aragão Sádio Goulart Villela, ID Funcional \r\n\r\nnº 2976493-9. Processo nº SEI-360008/000425/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO MORAES BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 3262572-3, do cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001616/2025. \r\n\r\nNOMEAR GABRIELA FARAH DIAS, ID FUNCIONAL Nº 3739544-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Escola A, sím-\r\n\r\nbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado\r\n\r\nde Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por \r\n\r\nLuciano Moraes Barboza, ID Funcional nº 3262572-3. Processo \r\n\r\nnº SEI-260005/001616/2025. \r\n\r\nId: 2628643"
                    ],
                    "2628638": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22/01/2025, o servidor EVERSON CARDOSO FERREIRA, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional n° 5025879-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-150016/012722/2025.\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22/01/2025, o servidor ARTHUR DA ROCHA VIANA SANTOS, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional n° 5025703-0, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processos nºs SEI-150016/203860/2024, SEI-150016/013588/2025.\r\n\r\nId: 2628638"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2628639": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008695/2024 - HOMOLOGO, decidindo pelos indeferimentos e deferimentos dos pedidos de revisão, conforme indicados e fundamentados nas decisões exaradas pela Comissão Mista instituída pelo Decreto nº 48.344, de 31 de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, pelo Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, pelo Decreto nº 48.783, de 31 de Outubro de 2023, pelo Decreto nº 48.989, de 29 de fevereiro de 2024, pelo Decreto nº 49.032, de 08 de abril de 2024, pelo Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, pelo Decreto nº 49.261, de 29 de agosto de 2024, pelo Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024 e pelo Decreto nº 49.334, de 21 de outubro de 2024, nos processos administrativos versados na Ata da Trigésima Reunião da Comissão Mista, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/002153/2021 - NÃO CONHEÇO do Requerimento formulado por WALLACE BASTOS DA SILVA, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Polícia Militar e pela Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão. \r\n\r\nId: 2628639"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2628644": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das \r\n\r\natribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, \r\n\r\nde 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR SILVIA RAYMUNDO FERREIRA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51419297, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA DA CONCEIÇÃO MATOS DE OLIVEIRA \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Silvia Raymundo Ferreira, ID Funcional nº 51419297. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2025, \r\n\r\nGABRIELLA BENTO DE FARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5105790-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nLIVIA PEREIRA VIEIRA FONTES, ID FUNCIONAL N° 4416176-0, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/001780/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA MACHADO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nJessica Azevedo Venancio Braga, ID Funcional nº 51187671. Processo nº SEI-150001/001764/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de fevereiro \r\n\r\nde 2025, FERNANDA DE FARIA VIANA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5155741-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo \r\n\r\nDAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e\r\n\r\nFormação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nCEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150011/000091/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CLÁUDIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5080789-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Luiz Pereira Machado, ID. Funcional n° 51226120. Processo nº SEI-150016/032795/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de fevereiro de 2025, RENNE CARDOSO BARBOZA, ID FUNCIONAL Nº 4397662-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000854/2025.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LOPES JUND FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5141841-0, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.477, de 22 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-420001/000819/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2025, ELIANE BARROS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51582694, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000818/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA GARCIA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5143920-4, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro \r\n\r\nde 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da\r\n\r\nAssessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.508, de 14 de fevereiro de 2025. Processo nº SEI-420001/000858/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de fevereiro \r\n\r\nde 2025, MATHEUS PAES SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5154833-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de \r\n\r\nProjetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo \r\n\r\nnº SEI-420001/000837/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2025, \r\n\r\nGABRIELE GOMES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5156906-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Movimentação e Frequência, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/019417/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELE GOMES DE OLIVEIRA, ID FUNCIOANAL \r\n\r\nNº 5156906-0, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da \r\n\r\nSuperintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/019417/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de fevereiro \r\n\r\nde 2025, FERNANDA TORRES CUSTÓDIO, ID FUNCIONAL Nº 5158401-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/018904/2025.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA LIMA ALVES LOPES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por \r\n\r\nMarcelle de Castro Fabiano, ID Funcional nº 4384596-7. Processo nº SEI-100005/001057/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMIR DA CUNHA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rayane Araujo Silva, ID Funcional nº 50278533. Processo nº SEI-180005/000163/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALDO CARVALHO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº \r\n\r\n4439189-7, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Eliseu Teixeira Falcão, ID Funcional nº 51497921. Processo nº\r\n\r\nSEI-050001/000181/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA LEITE DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Arthur De Oliveira Bernardes, ID Funcional nº 5152940-8. Processo nº SEI-400001/000215/2025.\r\n\r\nNOMEAR LAURA ROSEANE DE BRITO CORREA DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Convênios Federais - SUPCOF, da Subsecretaria de Projetos, \r\n\r\nConvênios e Captação de Recursos Federais, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente\r\n\r\nocupado por Jéssica Prado da Silva, ID. Funcional nº 5133484-4. Processo nº SEI-370001/000091/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2025, LEANDRO FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2052738-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto \r\n\r\nde Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330005/000113/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de \r\n\r\n2025, LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5135093-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330005/000113/2025.\r\n\r\nNOMEAR WHITNEY STEPHANE PORTELA DO NASCIMENTO, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5156471-8, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, \r\n\r\nsímbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por \r\n\r\nLeonardo Portella Picanço, ID Funcional nº 51300320. Processo nº SEI-240002/000636/2025. \r\n\r\nNOMEAR ACAUÃ DE SOUZA LOPES FAGUNDES para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Celita Maria Almeida de Souza, ID Funcional nº 5012107-3. Processo nº SEI-240002/000634/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR DA COSTA VIEIRA para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 17 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nDefesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Thaissa do\r\n\r\nNascimento Veras, ID Funcional nº 4442336-5. Processo nº \r\n\r\nSEI-240001/000078/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 14/02/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/02/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, \r\n\r\nfica retificado que ANGELINA GABRIELLE MOREIRA ORNELAS \r\n\r\nPEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4326265-1, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/07/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-490001/000960/2024, \r\n\r\nfica esclarecido que LEONARDO BRUNO AFONSO, ID FUNCIONAL Nº 5153174-7, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, anteriormente ocupado por MARCOS PAULO MACHADO DE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5148270-3, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/01/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/01/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-490001/000055/2025, fica esclarecido que BRUNO FABIANO RIBEIRO CARVALHO, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nanteriormente ocupado por LEANDRO PINHEIRO PESSOA, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5148530-3, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2628644"
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                    "2628637": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/015029/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023 e no Conclusivo/Promoção nº 49/2025/SECC/SUBJUR, a conversão em pecúnia das férias não usufruídas, referentes aos períodos aquisitivos proporcionais, em favor da servidora Deborah Dias Gomes de Carvalho Jauhar, portadora da identidade funcional nº 51048558, que exerceu o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, até sua exoneração da Secretaria de Estado da Casa Civil, publicada no Diário Oficial de 17/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/015029/2024 - RECONHEÇO a dívida, conforme Certidão nº 03/2025, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 7.852,91 (sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado da Casa \r\n\r\nCivil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000482/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023 e no Conclusivo/Promoção nº 22/2025/SECC/SUBJUR, a conversão em pecúnia das férias não usufruídas, referentes aos períodos aquisitivos proporcionais, em favor do servidor José Willian Frota Filho, portador da identidade funcional nº 5142394-4, que exerceu o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, até sua exoneração da Secretaria de Estado da Casa Civil, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000482/2025 - RECONHEÇO a dívida, conforme Certidão nº 04/2025, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270003/000587/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão da Ten Cel BM QOC/03 Ana Paula Gomes Luz Sena de Araújo, RG 34.006, Id Funcional 004149243, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Paracambi, para continuar exercendo o cargo de Secretária Municipal de Defesa Civil, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270003/000577/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão da Maj BM QOS/Enf/08 Bruna Pereira Braz, RG 41.838,\r\n\r\nId Funcional 004340933 e da Cap BM QOS/Enf/08 Fernanda Cortines Carvalho, RG 42.148, Id Funcional 004340349, do Quadro de Pes-\r\n\r\nsoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270001/000254/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do 1º Sgt BM Q10/02 Carlos Eduardo Nascimento de \r\n\r\nAlcantara, RG 31.517, Id Funcional 000614448, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Itaboraí/Secretaria de Defesa Civil, com ônus para o órgão \r\n\r\ncessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000253/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do Subten BM Q00/91 Paulo Sergio de Azevedo Borges, RG 15.170, Id Funcional 000611093, do Quadro de Pessoal da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legisla-\r\n\r\ntiva do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com ônus para o\r\n\r\nórgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000251/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do Subten BM Q00/90 Marcos Antonio Leite Pinheiro, \r\n\r\nRG 11.787, Id Funcional 000610090, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000291/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão dos Bombeiros Militares, abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/ Coordenadoria da Brigada de Prevenção contra Incêndio e Pânico, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nNome\r\n\r\nRG\r\n\r\nRodrigo Hinago\r\n\r\nRG 22734\r\n\r\nAriane Cristina Magalhães Silva\r\n\r\nRG 31.259\r\n\r\nEduardo Pacheco Terra\r\n\r\nRG 28.337\r\n\r\nNatalia Twardowsky Alves David\r\n\r\nRG 28.497\r\n\r\nJose Carlos Mariano Constantino Filho\r\n\r\nRG 31.286\r\n\r\nFernando George Azevedo\r\n\r\nRG 29.002\r\n\r\nAltamir Barros Dias\r\n\r\nRG 28.988\r\n\r\nSissy Bullos Lins dos Santos\r\n\r\nRG 32.355\r\n\r\nMeire Ferreira da Silva\r\n\r\nRG 42.086\r\n\r\nAlexandre Cezar Costa de Lucena\r\n\r\nRG 18.140\r\n\r\nRenato de Oliveira Rocha Junior\r\n\r\nRG 11.867\r\n\r\nWagner Moreira Durval\r\n\r\nRG 15.045\r\n\r\nAntonio Jorge de Morais Carvalho\r\n\r\nRG 18.178\r\n\r\nGiuliano Lima Silva\r\n\r\nRG 23.565\r\n\r\nLuciana Tavares Freire\r\n\r\nRG 30.698\r\n\r\nSergio da Rocha Azevedo\r\n\r\nRG 43.775\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000365/2025 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 13/02/2025, página 03, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO a cessão da servidora Danielle Cabral Marques da Silva Lavinas, Id Funcional nº 509756-2...\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO a cessão da servidora Danielle Cabral Marques da Silva Lavinas, Id Funcional nº 50975625...\r\n\r\nId: 2628637"
                    ],
                    "2628430": [
                        "I - Portaria",
                        "COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCTC-RJ “Em Liquidação”\r\n\r\nATO DO LIQUIDANTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/CTC-RJ Nº 54 DE 30 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADO COMO GESTOR DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nO LIQUIDANTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CTC-RJ \"EM LIQUIDAÇÃO\", no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a Assembleia Geral Ordinária de 27 de julho de 2020 e o disposto no Processo nº SEI-150005/000054/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar CAIO CESAR MACHADO, Assessor ID Funcional nº 51522179, como Gestor de Bens Móveis desta Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC-RJ “Em Liquidação”, ao qual caberá as competências previstas no Decreto nº 49.289/2024, bem como na Instrução Normativa AGE nº 29/2014;\r\n\r\nArt. 2º - Tornar sem efeito a PORTARIA Nº 41 DE 10 DE MAIO DE 2016;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025\r\n\r\nLEANDRO NAZÁRIO\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 2628430"
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                    "2628431": [
                        "I - Portaria",
                        "COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCTC-RJ “Em Liquidação”\r\n\r\nATO DO LIQUIDANTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/CTC-RJ Nº 55 DE 30 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nO LIQUIDANTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CTC-RJ “Em Liquidação”, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Assembleia Geral Ordinária - AGO de 27 de julho de 2020, o teor do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009 e o disposto no Processo nº SEI-150005/000055/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar empregados para a composição da Comissão de Gestão de Documentos - CGD desta Companhia:\r\n\r\nPRESIDENTE: CAIO CESAR MACHADO, ID. Funcional nº 5152217-9;\r\n\r\nMEMBRO: LUIZ CARLOS GAMA, ID. Funcional 4184291-0 \r\n\r\nMEMBRO: GABRIELA DA COSTA PAPINI, ID. Funcional nº 5145486-6;\r\n\r\nArt. 2º - Tornar sem efeito a Portaria CTC-RJ “Em Liquidação” nº 043 de 17 de fevereiro de 2017;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025\r\n\r\nLEANDRO NAZÁRIO\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 2628431"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13/02/2025\r\n\r\nDESIGNA FABIO CORIOLANO SILVEIRA, Engenheiro C, como Presidente, ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, reg. 0- 019194-1, e LEONARDO MACHADO DE OLIVEIRA DA COSTA, Engenheiro E, como Membros Titulares, e THIAGO PERUCH DA CUNHA, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA REALIZAR O COMISSIONAMENTO, START-UP, TREINAMENTO E OPERAÇÃO ASSISTIDA DAS UTRs DEFINITIVAS DE POÇOS/QUEIMADOS E CABUÇU/IPIRANGA”, de que trata o Processo n° SEI-150001/016205/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.210-02/2025 - Contrato 106/2023 (DSG). Revoga Ordem de Serviço P/FIS 32.210-01, de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nId: 2628325"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL LOPES DA ROSA, Gerente, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada C e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membros Titulares, e DANIELA SANGIORGI OLIVETTI, Advogada D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FERNANDA TITO COSTA DE ALMEIDA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 1 - MODALIDADE GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO TRABALHISTA”, de que trata o Processo n° SEI-150001/019908/2022. Contrato CEDAE nº 127/2022 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.786-01. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 30.786-00 de 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nId: 2628324"
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                        "2628326": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL LOPES DA ROSA, Gerente, como Presidente, ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada C e BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membras Titulares, e DANIELA SANGIORGI OLIVETTI, Advogada D, como Membra Suplente. Gerente do Contrato FERNANDA TITO COSTA DE ALMEIDA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA JUDICIAL - LOTE 1 - MODALIDADE GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO TRABALHISTA”, de que trata o Processo n° SEI-150001/021340/2022. Contrato CEDAE nº 130/2022 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.788-01/2025. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 30.788-00 de 25 de outubro de 2022.\r\n\r\nId: 2628326"
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                        "2628475": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6751 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL AO SERVIDOR, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.114/2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N.º 9.630/2022, ALTERANDO OS PADRÕES DE VENCIMENTO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais e em vista o que consta no Processo n.º SEI-150159/004153/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a progressão funcional, alterando os padrões de vencimento do servidor RICARDO ALVES VILLAS BOAS Analista Executivo, Id. Funcional n.º 50351320, nos termos do que dispõe o art. 24 da Lei Estadual n.º 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei n.º 9.630, de 04 de abril de 2022.\r\n\r\nID. FUNCIONAL: 50351320\r\n\r\nVÍNCULO: 3\r\n\r\nNOME: RICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nCARGO: ANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nNÍVEL: 1\r\n\r\nDE: AN EX A III \r\n\r\nPARA: AN EX A IV\r\n\r\nVALIDADE: 10/05/2019\r\n\r\nDE: AN EX A IV\r\n\r\nPARA: AN EX A V\r\n\r\nVALIDADE: 10/11/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a contar das datas em que o servidor atingiu os requisitos necessários para a progressão funcional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2628475"
                        ],
                        "2628473": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/000095/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de Patiomix Resende Shopping Center SPE Ltda, referente ao ressarcimento das despesas de energia elétrica, em razão da utilização pelo DETRAN, do imóvel localizado à Av. Dorival Marcondes Godoy nº 500 - bairro Fazenda do Castelo - Resende/RJ, onde funciona o posto com os serviços de habilitação, identificação civil e USV desta Autarquia, Contrato de Comodato nº. 090/2015, relativo ao período de 23 de setembro a 31 de dezembro de 2020, no valor total de R$ 6.905,95 (seis mil novecentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/022579/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor Sergio Elias de Souza (ID 5032008-4), no valor de R$ 7.269,50 (sete mil duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), referente as solicitações de diárias dos dias 5, 12, 19 e 26 de novembro de 2024 e dos dias 3, 10 e 17 de dezembro de 2024, em razão de sua participação em Operações de Fiscalização de Trânsito, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/015214/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de Julianne Cristina Lopes Laurentino (CPF. 153.098.527-78), no valor de R$ 3.012,60 (três mil e doze reais e sessenta centavos), relativo ao auxílio-funeral, do ex-servidor Pedro Laurentino Filho (Id. Funcional n° 501985-0), falecido em 25 de novembro de 2024, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150112/000435/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de OI Móvel S.A., no valor de R$ 241.033,08 (duzentos e quarenta e um mil e trinta e três reais e oito centavos), referente à prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150071/000483/2023 - REPREENDO o servidor Elton de Abreu Martins, Id. Funcional n.º 5129913-5.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/014321/2025 - CONCEDO ao servidor JONATHAN ALVARENGA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, Nível 2, Padrão E, Id. Funcional n.º 43811043, afastamento para cumprimento de estágio probatório de concurso público, sem remuneração de cargo efetivo, com base no art. 19, VIII, do Decreto-Lei n.º 220/1975, no Decreto Estadual n.º 5.146/1981 e na Resolução da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG n.º 109/2008, com validade a contar de 22/01/2025.\r\n\r\nId: 2628473"
                        ],
                        "2628474": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/031573/2025 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA (Registro nº 5344111607), levando-se em consideração o prazo de 03 (três) anos e 2 (dois) meses, conforme acórdão transitado em julgado em 04/11/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.02.25 \r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nOnde se lê: SEI-150016/141234/2024\r\n\r\nLeia-se: SEI-150016/133425/2024\r\n\r\nId: 2628474"
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                        "2628362": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000515/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação referente a “Aquisição de Material de Limpeza, \r\n\r\nDescartáveis e Não Perecíveis(Café, Açucar e adoçante) para a sede do Instituto Rio Metrópole”, às empresas SH NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.141.600/0001-96, com o \r\n\r\nvalor total de R$ 83.999,99 (oitenta e três mil novecentos e noventa \r\n\r\ne nove reais e noventa e nove centavos) e L.A EUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.990.409/0001-72, com o valor total de R$ 20.492,40 (vinte mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). \r\n\r\nId: 2628362"
                        ],
                        "2628256": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000035/2025.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2024\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2025\r\n\r\nId: 2628256"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2628537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000414/2025 - Bruno Carvalho Buarque de Holanda, Identidade Funcional nº 5025239-9, detentor do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativos aos períodos-base de 27/02/2014 a 25/02/2019 e de 26/02/2019 a 28/02/2024, segundo o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nId: 2628537"
                    ],
                    "2628327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003284/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Secretaria de Estado de Polícia Civil referente ao ressarcimento pela cessão do servidor André Luis Alves Uchoa (ID Funcional n.º 4408936-8) a esta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG RJ, com competência do mês de dezembro/2024 e 2ª parcela do décimo terceiro salário, de acordo com o Ofício Of.SEPOL/SSGA/DGGP/DAP/SCACEC Nº333 (SEI-90151238), no valor total de R$ 56.415,64 (cinquenta e seis mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), com base na combinação dos dispositivos: art. 18 do Decreto n.º 41.880/2009 e art. 3º da Resolução SEPLAG n.º 110, de 09/05/2008 e conforme documentos e razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2628327"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2628266": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nCONTRATO Nº 013/2021 - Cujo o objeto à prestação de serviços de locação de veículos, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório, firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, fica atualizado em razão dos efeitos do INPC (Índice de Preços ao Consumidor), dos insumos diversos, no período de novembro/2023 a outubro/2024, tendo como índice de reajuste do INPC/IBGE de 4,600580%, com fundamento nos termos da Parágrafos Décimo Terceiro e Décimo Quarto da Cláusula Nona do referido Contrato, c/c parágrafo 8º do art. 65 da Lei 8.666/93, passando o valor mensal de R$ 32.688,77 (trinta e dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), para o valor mensal de R$ 34.192,61 (trinta e quatro mil cento e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), atualizando o valor do contrato para R$ 1.223.851,68 (um milhão, duzentos e vinte e três mil oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), a partir de 04/11/2024. Processo nº SEI-040230/000022/2021.\r\n\r\nCONTRATO Nº 031/2022 - Cujo o objeto à prestação de serviços de locação de veículos de serviço, sem combustível e sem motorista, por quilometragem livre, para atendimento às necessidades de transporte terrestre Secretaria de Estado de Fazenda do rio de janeiro, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, fica atualizado em razão dos efeitos do reajuste com base no índice do IPCA/IBGE, dos insumos diversos, compreendido ao período de novembro/2023 a outubro/2024, no percentual de 4,758100 %, com fundamento nos Parágrafos Décimo Terceiro e Décimo Quarto da Cláusula Nona do referido Contrato, c/c parágrafo 8º do art. 65 da Lei 8.666/93. Assim, reajusta-se o valor mensal de R$ 28.423,08 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e três reais e oito centavos), para o valor de R$ 29.775,48 (vinte e nove mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), o qual se pretende pagar mensal e sucessivamente, resultando em um aumento de R$ 14.300,88 (quatorze mil e trezentos reais e oitenta e oito centavos), atualizando o valor do contrato para R$ 1.025.550,88 (um milhão, vinte e cinco mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), a partir de 03/11/2024. Processo nº SEI-040177/000059/2022.\r\n\r\nId: 2628266"
                    ],
                    "2628194": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nDESIGNA SHIRLEY DE CARVALHO, agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional nº 1949461-0, para ter exercício na Auditoria Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01, da Coordenadoria das Auditorias Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-150002/000340/2025.\r\n\r\nId: 2628194"
                    ],
                    "2628343": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 391 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-120001/004103/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: ENERGY CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 45.820.280/0001-12\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.420.03-0\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/05/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2628343"
                    ],
                    "2628411": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SARAD Nº 03 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/005694/2025.\r\n\r\nOnde se lê: ... Art. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor o Grupo de Trabalho com objetivo de buscar melhorias na legislação e processos acerca da PPE: ...\r\n\r\nLeia-se: ... Art. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor o Grupo de Trabalho com objetivo de buscar melhorias na legislação infralegal e processos acerca da PPE: ...\r\n\r\nId: 2628411"
                    ],
                    "2628479": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 431 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 366 DE 2024.\r\n\r\nProcesso n° SEI-040223/000403/2022.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nArt. 1°- Fica divulgada a reativação, em 12/02/20245, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1°- Fica divulgada a reativação, em 12/02/2025, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado\r\n\r\nId: 2628479"
                    ],
                    "2628278": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 432 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/005095/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: SBR COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.617.43-7\r\n\r\nCNPJ: 48.044.109/0001-57\r\n\r\nEndereço: Rua Joana Kalil 1416 Jardim Meriti - São João De Meriti - RJ- Brasil - 25555-100\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000942/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ALLENTE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.111.22-3\r\n\r\nCNPJ: 42.350.990/0001-38\r\n\r\nEndereço: RUA HELI BORGES 714 QUADRA:000; LOTE:000 SAO JOSE DO IMBASSAI - Maricá - RJ - BRASIL - 24931-837\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/004297/2025\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FARMARIO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.925.51-5\r\n\r\nCNPJ: 11.340.324/0001-95\r\n\r\nEndereço: Rua Nunes Viana 00094 Inhauma - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20765-370\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000805/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2628278"
                    ],
                    "2628498": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 253ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2025, ÀS 09:30 HORAS, NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 2º ANDAR. PROCESSO Nº SEI-040012/000003/2024.\r\n\r\nPARTICIPANTES: \r\n\r\nJULIANO PASQUAL - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRICARDO BRAND - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Concurso Público; e\r\n\r\n2. Processo nº SEI-040012/000012/2024. \r\n\r\nId: 2628498"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2628341": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/02/2025, MARIA DA PENHA DIAS, TÉCNICO EM ENFERMAGEM LEI 7946/18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21127980, vínculo 1, matrícula 8108480-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080003/000732/2024. FIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 2.431,10\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.458,66\r\n\r\nProventos - R$ 3.889,76\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 13/02/2025, EDUARDO LURNEL GONCALVES, AUDITOR DO ESTADO, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID funcional nº 19430132, vínculo 1, matrícula 821602-0, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-320001/002976/2022. FIXA os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7989/2018 - R$ 10.817,99\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% - R$ 5.409,00\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Lei Estadual 5756/2010 - R$ 1.622,69\r\n\r\nVERBAS VARIÁVEIS - EC Estadual 90/21 Art. 7º, inciso II - R$ 4.624,69\r\n\r\nProventos - R$ 22.474,37\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 17/02/2025, DENISE FLORES LIMA, BIÓLOGO, INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional nº 21513945, vínculo 1, matrícula 2701301-0, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-070002/025835/2024. FIXA os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 14.369,11\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 16.303,18\r\n\r\nProventos: R$ 14.369,11\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 13/02/2025, GILBERTO ARANHA BASTOS DE SA, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO QD SUPL, FUNDAÇAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICA, PESQUISAS E FORMAÇAO DE SERVIDORES PUBLICOS, ID funcional nº 32117159, vínculo 1, matrícula 550-4, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-150011/000040/2025. FIXA os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4790/2006 c/c Lei Estadual 6853/2014 - R$ 3.393,37\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.036,02\r\n\r\nProventos - R$ 5.429,39\r\n\r\nId: 2628341"
                        ],
                        "2628342": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nFIXA os proventos de MILTON BRITO REIS, AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS, da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID funcional n° 19741367, vínculo 1, matrícula n° 146147-4, de acordo com o Art. 7º, §6º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC, a contar de 29/03/2024. Processo n° Sei-210001/026760/2024.\r\n\r\nMédia da Remuneração LC195/2021 (art. 7º, §4): R$ 3.941,91\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 29\r\n\r\nPercentual a Receber: 118%\r\n\r\nProventos: R$ 4.651,45\r\n\r\nId: 2628342"
                        ],
                        "2628240": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 17/02/2021\r\n\r\nNOMEIA, pelo prazo de 04 (quatro) anos, com validade a contar de 01/02/2025, para a Diretoria Executiva da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, de acordo com deliberação da 138ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo, conforme se segue: HALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS, ID. Funcional nº 4279091-3, como Diretor-Presidente e Diretor de Seguridade, RODRIGO RIBEIRO DA LUZ, ID. Funcional nº 5032904-9, como Diretor de Investimentos e RODRIGO PORTO MENEZES, ID. Funcional nº 4405760-1 como Diretor de Administração. Processo nº SEI-040015/000081/2025.\r\n\r\nId: 2628240"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2628400": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6895 DE 30 JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o SEI-350021/004799/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de janeiro de 2025, o CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA , ID FUNC. 4354887-3 e a CB PM RG 107.439 RAIANY PRISCILA FOLHAÇA DE MELLO, ID FUNC. 605912-0, em substituição ao MAJ PM RG 82.494 HÉLIO DA COSTA SILVA, ID FUNC. 4256353-4 e ao CB PM RG 99.830 JORGE FERNANDO DA SILVA FERREIRA, ID FUNC. 5017045-7, para compor a Comissão do 18º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001382/2022, firmado com a empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 4354887-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.184 RODRIGO FERREIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4412400-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.371 TUANY NOGUEIRA SEDA, ID FUNC. 5905446-5\r\n\r\nCB PM RG 107439 RAIANY PRISCILA FOLHAÇA, ID FUNC. 605912-0\r\n\r\nCB PM RG 103.652 PRICILLA MARIA ARAUJO MAIA, ID FUNC. 5031497-1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2628400"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6946 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO PROJETO DE INCLUSÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E INTRODUÇÃO AO ESPORTE ADAPTADO (PIPDIEA), DO CENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS (CEFD), REALIZADO PELO BANCO DE TALENTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 1º da Resolução/PMERJ nº 098, de 24 de junho de 2019, estabelecendo que será sucedida para todos os fins de direito, a atuação da extinta Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP da Secretaria de Estado de Segurança para a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no âmbito da Secretaria Estadual de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação as demandas do Banco de Talentos,\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n° 45.172/2015 e nº 33/2018, que disciplinam o exercício de encargos em ações de educação através do Banco de Talentos e as Resoluções nº 871, de 16 de abril de 2015 e nº 884, de 01 de junho de 2015, nº 902 de 31 de agosto de 2015 e em observância à Lei nº 14.133/2021, assim como o Processo nº SEI-350007/024256/2024, \r\n\r\n- o art. 7º da Resolução nº 871, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designação dos seus membros, da DGEI e do CEFD, e\r\n\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições da Comissão de Avaliação e Seleção do processo seletivo para os profissionais que irão atuar no Projeto de Inclusão para Pessoas com Deficiência e Introdução ao Esporte Adaptado (PIPDIEA), do Centro de Educação Física e Desportos (CEFD), através do Banco de Talentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos professores, instrutores e monitores que irão atuar no PIPDIEA, do CEFD, através do Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nJorge Henrique Cardoso\r\n\r\n070.744.487-02\r\n\r\n2500892-2\r\n\r\nMônica da Silva Rodrigues\r\n\r\n034.482.767-40\r\n\r\n0592026-4\r\n\r\nJemerson de Almeida Cunha\r\n\r\n044.595.257-12\r\n\r\n2482701-0\r\n\r\nMárcio Zarlem de Oliveira Lopes\r\n\r\n052.263.387-08\r\n\r\n4268638-5\r\n\r\nSergio Luiz Pimenta de Oliveira\r\n\r\n091.548.457-93\r\n\r\n4276315-0\r\n\r\nRenata Marques Costa\r\n\r\n088.801.787-17\r\n\r\n4405713-0\r\n\r\nRicardo Saldanha Viana dos Santos\r\n\r\n077.678.347-51\r\n\r\n2486652-0\r\n\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n\r\n009.208.177-00\r\n\r\n5008126-0\r\n\r\nMírian Gonçalves de Souza\r\n\r\n130.869.767-80\r\n\r\n5080669-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, membros da referida Comissão, quando do período de seleção, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo seletivo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a finalização do processo seletivo, que se dará com a publicação de seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7011 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS SALAS HISTÓRICAS NAS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições conferidas pelo art. 11, inciso II, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, tendo em vista o previsto nos artigos 72 e 73 das Instruções Gerais para publicações na PMERJ (IG-1) e do Decreto nº 46.544 de 1º de janeiro de 2019; atendendo proposta do Diretor do Centro Cultural da Polícia Militar e o que consta no Processo nº SEI-350007/024143/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar a criação, organização e manutenção de Salas Históricas nas Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), com o objetivo de preservar e promover o patrimônio histórico e cultural da Instituição.\r\n\r\n§ 1º - A valorização da memória institucional é fundamental para o desenvolvimento cultural e a promoção da cidadania, contribuindo para o fortalecimento da identidade organizacional e o estreitamento dos vínculos com a sociedade. Essa abordagem está alinhada à Lei Federal nº 12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura e define a preservação do patrimônio histórico-cultural como uma prioridade estratégica.\r\n\r\n§ 2º - A valorização e preservação da memória institucional fortalecem a identidade organizacional, promovem o orgulho corporativo e garantem a transmissão dos valores e tradições da PMERJ às futuras gerações de policiais militares.\r\n\r\n§ 3º - A criação de espaços sistematizados para a organização do patrimônio histórico nas Unidades da PMERJ contribui para preservar a memória local, fomentar a identidade organizacional e promover a coesão entre gerações.\r\n\r\nArt. 2º - A PMERJ, instituição bicentenária essencial à segurança pública e à manutenção da ordem, possui uma rica trajetória que contribui para o desenvolvimento histórico, cultural e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O patrimônio histórico e cultural da PMERJ, representado por documentos, objetos, imagens e registros, constitui um legado inestimável que reflete sua evolução institucional e sua atuação em defesa da sociedade fluminense.\r\n\r\n§ 2º - A preservação e divulgação desse patrimônio promovem a transparência institucional e fortalecem o relacionamento com a sociedade, destacando a relevância histórica da PMERJ no contexto estadual e nacional.\r\n\r\n§ 3º - A organização e sistematização do acervo histórico favorecem ações educativas e culturais, aproximando a PMERJ do público interno e externo, além de reforçar seus valores institucionais.\r\n\r\nArt. 3º - As Salas Históricas, criadas sob orientação técnica do Centro Cultural da PMERJ (CCPMERJ), asseguram a uniformidade, qualidade e continuidade das iniciativas de preservação do patrimônio histórico-cultural.\r\n\r\n§ 1º - As Salas Históricas destinam-se à preservação, organização, exposição e divulgação de objetos, documentos, imagens e outros elementos históricos relacionados à Unidade e à PMERJ.\r\n\r\n§ 2º - É imprescindível garantir a catalogação, organização e conservação do acervo, assegurando sua integridade e acessibilidade para pesquisas, exposições e ações educativas.\r\n\r\n§ 3º - Todas as Salas Históricas serão subordinadas tecnicamente ao CCPMERJ, que supervisionará as atividades relacionadas ao patrimônio histórico-cultural e oferecerá capacitação técnica aos responsáveis.\r\n\r\nArt. 4º - A criação de uma Sala Histórica deverá ser solicitada pelo Comando da Unidade mediante a apresentação de:\r\n\r\nI - Justificativa da relevância histórica da Unidade;\r\n\r\nII - Relatório detalhado do acervo existente ou do potencial histórico a ser levantado; e\r\n\r\nIII - Projeto contendo o espaço físico, os recursos necessários e o cronograma de implantação.\r\n\r\nArt. 5º - O CCPMERJ avaliará a viabilidade técnica e histórica da proposta e emitirá parecer conclusivo, a ser submetido ao Comando-Geral da PMERJ.\r\n\r\nArt. 6º - A criação da Sala Histórica será formalizada por Resolução específica, publicada no Boletim da PMERJ.\r\n\r\nArt. 7º - As Salas Históricas deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:\r\n\r\nI - Espaço físico adequado à exposição, segurança e conservação do acervo;\r\n\r\nII - Sistema atualizado de catalogação e inventário;\r\n\r\nIII - Material informativo e educativo sobre o acervo; e\r\n\r\nIV - Acessibilidade para o público interno e externo, sempre que aplicável.\r\n\r\nArt. 8º - Cada Sala Histórica contará com um responsável, designado pelo Comando da Unidade, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Gerir e preservar o acervo histórico;\r\n\r\nII - Coordenar atividades culturais e educativas relacionadas à história da Unidade; e\r\n\r\nIII - Enviar relatórios anuais ao CCPMERJ sobre a situação e as atividades da Sala Histórica.\r\n\r\nArt. 9º - A manutenção das Salas Históricas será de responsabilidade da Unidade, com apoio técnico e orientações do CCPMERJ.\r\n\r\nArt. 10 - A mobilização ou desmobilização de Salas Históricas, bem como alterações no acervo, deverão ser autorizadas previamente pelo CCPMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por mobilização e desmobilização as seguintes ações:\r\n\r\nI - Criação ou reestruturação de uma Sala Histórica; e\r\n\r\nII - Encerramento de atividades ou transferência de acervo.\r\n\r\nArt. 11 - O CCPMERJ realizará visitas técnicas periódicas às Salas Históricas para:\r\n\r\nI - Verificar a integridade e conservação do acervo;\r\n\r\nII - Avaliar a conformidade das atividades com os objetivos da Resolução; e\r\n\r\nIII - Oferecer suporte técnico e treinamento ao pessoal envolvido na gestão.\r\n\r\nArt. 12 - O orçamento anual para manutenção das Salas Históricas será previsto pelas Unidades, podendo contar com recursos de parcerias, doações e outros meios legais, com aprovação do Comando-Geral.\r\n\r\nArt. 13 - Casos omissos ou situações excepcionais serão avaliados pelo CCPMERJ, com ciência do Comando-Geral da PMERJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6310 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ATOS ADMINISTRATIVOS AO DIRETOR GERAL DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o dispositivo do inciso II, do Art. 11 do decreto n° 913, de 30Set1976, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Art. 37 da CF, contempla os princípios da Legalidade e Eficiência como norteadores dos atos da Administração Pública, e o que consta no Processo nº SEI-350010/024885/2024,\r\n\r\n- que o ISO deve possuir rito processual semelhante aos dos diversos Inquéritos Militares previsto no Código de Processo Penal Militar, e\r\n\r\n- o disposto no Art. 14, 16 e 26 da Resolução SEPM N° 6.039 de 04 de julho de 2024, publicada no Bol da PM n° 055 de 12 de julho de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada competência ao Diretor Geral de Saúde, para, observada a legislação aplicável e as normas em vigor, para receber requerimento solicitando instauração, expedir Portaria nomeando encarregado e solucionar Inquéritos Sanitários de Origem, bem como determinar novas diligências que entender necessárias.\r\n\r\nI - Receber requerimentos solicitando a instauração de ISO;\r\n\r\nII - Instaurar Portarias para nomeação de Inquéritos Sanitário de Origem;\r\n\r\nIII - Solucionar Portarias de Inquérito Sanitário de Origem.\r\n\r\nArt. 2° - A presente Resolução entrará em vigor após o término da vigência adicional da Portaria/PMERJ n° 0350 de 12 de maio de 2021, conforme publicado no Bol da PM n° 058 de 17 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7009 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350002/003054/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor Alessandro Oliveira Viana, Coronel SEPM, RG nº 55.525, Id. Funcional nº 4181070-8, Subdiretor da Diretoria Geral de Pessoal, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVII - editar normas de rotina no âmbito da DGP;\r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a concursos públicos e contratação de pessoal, assim como nas questões atinentes à folha de pagamento (FOPAG) da SEPM.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nV - UG 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nVI - UG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2628287"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2628401"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7005 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o SEI-350022/005207/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de janeiro de 2025, o servidor, CAP PM RG 85.927 ATHOS VITORINI CAVALCANTI A. RAMOS, ID FUNC. 4355423-7 em substituição, MAJ PM RG 81.569 THIAGO ANTÔNIO FERREIRA, ID FUNC. 4211488-8 para compor a Comissão da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.927 ATHOS VITORINI CAVALCANTI A. RAMOS , ID FUNC. 4355423-7\r\n\r\nCB PM RG 97.438 LEANDRO MARQUES DE JESUS CARNEIRO,ID FUNC 5008573-5\r\n\r\nCB PM RG 106.583 TALITA DE SOUZA MELLO,ID FUNC 5095219-6\r\n\r\nCB PM RG 106.750 IVANILDO DO CARMO DA SILVA,ID FUNC 5095525-0\r\n\r\nSD PM RG 107.394 CLADSON DE SOUZA GONÇALVES ,ID FUNC 5099154-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2628402"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7006 DE 13 DE FEVEREIRO 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350014/028525/2024 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de dezembro de 2024 o servidor: CB PM RG 103.172 IVANILSON SILVA BRASIL, ID FUNC. 5029264-1 em substituição ao 1º SGT PM VALDINEI GONÇALVES RIVA, ID FUNC. 2170385-0 e ao 1º SGT PM JULIO CESAR SILVA MOURA, ID FUNC 2294845-7, para compor a Comissão do CIESPP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 70.882 RAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS, ID 2196276-6\r\n\r\nCB PM RG 94.806 MARCUS VINICIUS ÁVILA, ID 4424074-0\r\n\r\nCB PM RG 102.708 CLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO, ID 5027433-3\r\n\r\nCB PM RG 103.172 IVANILSON SILVA BRASIL, ID 5029264-1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2628540"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7007 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o SEI-350013/004668/2025, o qual indica servidores para nomeação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de Janeiro de 2025 os servidores, CAP PM RG 96.359 NAUAM SILVA DIONISIO, ID FUNC 4429601-0, 1° TEN PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO, ID FUNC. 4428798- 4, 3° SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID FUNC. 4367377-5 e 3° SGT PM RG 96.500 SANDER LUCIO DE CASTRO MOREIRA, ID FUNC. 5005624-7, para compor a Comissão da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 96.359 NAUAM SILVA DIONISIO, ID FUNC 4429601-0\r\n\r\n1° TEN PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO, ID FUNC. 4428798- 4\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID FUNC. 4367377-5\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.500 SANDER LUCIO DE CASTRO MOREIRA, ID FUNC. 5005624-7\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2628404"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2628289"
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                    "2628405": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7010 DE 14 DEFEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o SEI-350011/003647/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 25 de novembro de 2024 o servidor, CB PM RG 99.744 PAULO ROBERTO MENDONÇA DA SILVA, ID FUNC. 5016168-7 em substituição, CB PM RG 107.939 JEFERSON CLEBER CARDOSO DOS SANTOS GONÇALVES, ID FUNC. 5101503-0 para compor a Comissão da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.732 JOSE GILBERTO DOMINGOS DA SILVA, ID FUNC. 2396682-3\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.633 CRISTIANO NEVES DE SOUZA, ID FUNC. 0592926-1\r\n\r\nCB PM RG 97.387 DOUGLAS HERCULANO GUIMARÃES, ID FUNC. 5008388-0\r\n\r\nCB PM RG 99.744 PAULO ROBERTO MENDONÇA DA SILVA, ID FUNC. 5016168-7\r\n\r\nCB PM RG 102.352 FELIPE DIAS PACHECO, ID FUNC. 5026966-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2628405"
                    ],
                    "2628399": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7012 DE 17 DEFEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o SEI-350021/004825/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de Janeiro de 2025 o servidor, CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC 4354887-3 e CB PM RG 107439 RAIANY PRISCILA FOLHAÇA DE MELLO, ID FUNC 605912-0 em substituição, MAJ PM RG 82.494 HÉLIO DA COSTA SILVA ID FUNC. 4256353-4 e CB PM RG 99.830 JORGE FERNANDO DA SILVA FERREIRA, ID FUNC. 5017045-7 para compor a Comissão da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA,ID FUNC 4354887-3\r\n\r\nCB PM RG 92.184 RODRIGO FERREIRA DE SOUZA,ID FUNC 4412400-7\r\n\r\nCB PM RG 96.371 TUANY NOGUEIRA SEDA,ID FUNC 5805448-5\r\n\r\nCB PM RG 103.652 PRISCILLA MARIA ARAÚJO MAIA,ID FUNC 5031497-1\r\n\r\nCB PM RG 107.439 RAIANY PRISCILA FOLHAÇA DE MELLO,ID FUNC 506912-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2628399"
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                    "2628253": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.02.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000877/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001275/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005448/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003302/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2628253"
                    ],
                    "2628251": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/001877/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 98.526 DIOGO DO CARMO DA SILVA, Id. Funcional 5011473-5, do Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch para a Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus ao cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011945/2024 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 72849 RICARDO MARTINS DE SALES, do quadro de pessoal de Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 11º BPM, para a Prefeitura Municipal de Cordeiro a fim de exercer suas funções como Secretário Municipal, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/038047/2024 - AUTORIZO a permanência do 2º SGT PM RG 85.639 EDEILSON PEREIRA DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura de Japeri exercendo a função de Coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) na área de Engenheiro Pedreira, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2628251"
                    ],
                    "2628252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012170/2023 - TORNA SEM EFEITO o DESPACHO, publicado no DOERJ nº 023 de 05 de fevereiro de 2025, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da mudança de lotação do 1º SGT PM RG 75.270 WILLIAN ARAUJO LADISLAU DA SILVA, ID. Funcional nº 23455918, do DETRO, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Fábio Silva, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2628252"
                    ],
                    "2628302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000127/2025 - Esta Subdiretora Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 6.301 de 23 de agosto de 2024, AUTORIZA a despesa referente à locação de 27 Vans, pelo período de 36 meses, cujo valor unitário é de R$ 8.159,9883 (ID SIGA 185094), perfazendo o valor total de R$ 7.931.508,6276, decorrente da Ata de Registro de Preço nº 0004/2024/210100-00, em favor da empresa CS BRASIL FROTAS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16.\r\n\r\nId: 2628302"
                    ],
                    "2628503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/010502/2024 - Imbuída das atribuições legais de Ordenadora de Despesas a mim conferidas pela Resolução SEPM nº 6.302, de 23 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº. 159, de 27 de agosto de 2024, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº. 001/2025 - Cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios (lote de óleos e azeites), a fim de atender às demandas da SEPM, que teve como vencedora a empresa FORTE FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ N° 18.530.856/0001-34, arrematante do único lote, perfazendo o valor total de R$ 2.649.806,76 (dois milhões seiscentos e quarenta e nove mil oitocentos e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2628503"
                    ],
                    "2628188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/0044704/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSÍTALAR, na forma do Edital - Pregão Eletrônico SRP 102/2023, em favor da empresa: INJEX INDUSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA, CNPJ 59.309.302/0001- 99, com o valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), NOVA LÍNEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, CNPJ 32.350.180/0001-28, com o valor de R$ 67.872,00 (sessenta e sete mil oitocentos e setenta e dois reais), perfazendo um valor total de R$ 153.872,00 (cento e cinquenta e três mil oitocentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2628188"
                    ],
                    "2628189": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/001042/2025 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS(Setor de Nutrição) , na forma do Edital - Pregão Eletrônico SRP 181/2023(FUNESBOM), em favor da empresa LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES S A (C.N.P.J: 02.357.251/0001-53), no valor de R$ 8.450,00 (oito mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2628189"
                    ],
                    "2627184": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\n* ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE INABILITAÇÃO DO \r\n\r\nCREDENCIAMENTO N° 001/2023\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (SEXTA-FEIRA), INICIADA ÁS QUATORZE HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 14h\r\n\r\nTÉRMINO: 15h\r\n\r\nProcesso Eletrônico n° SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e as empresas R.V. CAIRES CNPJ: 39.173.008/0001-30, COT - CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA CNPJ: 30.383.988/0001-86, A.F.P. CANUTO - SERVIÇOS DE RADIOLOGIA LTDA CNPJ: 39.766.875 / 0001-34, CLIPEL CLÍNICA PEDIÁTRICA DOS LAGOS LTDA. CNPJ: 01.000.311/0001-13, INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA. CNPJ 10.562.003/0001-72, VIRGOLINO JOSÉ DA SILVA NETO CNPJ: 08.508.696/0001-73, ECO CENTER CNPJ: 36.448.330/0001-91, LABOR CLASS SERVIÇOS LTDA , CLIGED MACAÉ CLÍNICA DE ENDOSCOPIA LTDA. CNPJ 04.407.641/0001-16 e RIO MEDICAL CENTER MEDICINA OCUPACIONAL LTDA. CNPJ: 10.237.796/0001-54 ; na prestação de contratação para o credenciamento de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Júnior ID FUNC: 4400131-2 (Presidente), Edson Fabiano Ribeiro 3º SGT PM RG 86.737 - Id 4369578-7, Aline Malaquias Gonçalves Santos CB PM RG 90.911 - Id 440575- 0 e SD PM RG 106.765 Diego de Nóbrega Lunguinho ID FUNC: 5095424-5.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas - R.V. CAIRES CNPJ: 39.173.008/0001-30, COT - CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA CNPJ: 30.383.988/0001-86 , A.F. P. CANUTO - SERVIÇOS DE RADIOLOGIA LTDA CNPJ: 39.766.875 / 0001-34 , CLIPEL CLÍNICA PEDIÁTRICA DOS LAGOS LTDA. CNPJ: 01.000.311/0001-13, INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA. CNPJ 10.562.003/0001-72, VIRGOLINO JOSÉ DA SILVA NETO CNPJ: 08.508.696/0001-73, ECO CENTER CNPJ: 36.448.330/0001-91, LABOR CLASS SERVIÇOS LTDA , CLIGED MACAÉ CLÍNICA DE ENDOSCOPIA LTDA. CNPJ 04.407.641/0001-16 e RIO MEDICAL CENTER MEDICINA OCUPACIONAL LTDA. CNPJ: 10.237.796/0001-54, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023.\r\n\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Não há.\r\n\r\n4- RESULTADO: \r\n\r\nEmpresa - R.V. CAIRES CNPJ: 39.173.008/0001-30: Inabilitada por não preencher requisito constante no item 6.2.2.c.1) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Federal Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas A à D, do parágrafo único do art.11 da Lei Nº 8.212 de 1991;\r\n\r\n6.2.2.c.2) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Estadual ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\n6.2.2.c.3) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;\r\n\r\n6.2.3.1) Apresentação de Certidões Negativas de Falências e Recuperação Judicial expedidas pelos Distribuidores da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;\r\n\r\nCOT - CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA CNPJ: 30.383.988/0001-86:\r\n\r\n6.2.4.c) Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença);\r\n\r\nA.F. P. CANUTO - SERVIÇOS DE RADIOLOGIA LTDA CNPJ: 39.766.875 / 0001-34:\r\n\r\n6.2.2.c.1) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Federal Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas A à D, do parágrafo único do art.11 da Lei Nº 8.212 de 1991;\r\n\r\n6.2.2.c.2) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Estadual ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\n6.2.2.c.3) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;\r\n\r\n6.2.3.1) Apresentação de Certidões Negativas de Falências e Recuperação Judicial expedidas pelos Distribuidores da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;\r\n\r\n6.2.4.a) Atestado de Capacidade Técnica;\r\n\r\n6.2.4.b) Certificado de regularidade junto ao Conselho de Classe competente, com a correspondente indicação do Responsável Técnico;\r\n\r\n6.2.4.c) Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença);\r\n\r\n6.2.5) Declaração da Sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento, localização, limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas), qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e tipo de aparelhos e equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do presente termo;\r\n\r\nCLIPEL CLÍNICA PEDIÁTRICA DOS LAGOS LTDA. CNPJ: 01.000.311/0001-13:\r\n\r\n6.1.A) Carta Proposta (Anexo VI);\r\n\r\n6.1.B) Ficha Cadastral (Anexo VII);\r\n\r\n6.1.C) Declaração de Corpo Técnico (Anexo VIII);\r\n\r\n6.2.2.c.1) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Federal Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas A à D, do parágrafo único do art.11 da Lei Nº 8.212 de 1991;\r\n\r\n6.2.2.c.2) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Estadual ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\n6.2.2.c.3) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;\r\n\r\n6.2.3.1) Apresentação de Certidões Negativas de Falências e Recuperação Judicial expedidas pelos Distribuidores da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;\r\n\r\n6.2.4.a) Atestado de Capacidade Técnica;\r\n\r\n6.2.4.c) Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença);\r\n\r\n6.2.5) Declaração da Sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento, localização, limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas), qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e tipo de aparelhos e equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do presente termo;\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA. CNPJ 10.562.003/0001-72:\r\n\r\n6.2.2.c.2) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Estadual ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\n6.2.2.c.3) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;\r\n\r\n6.2.2.e) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT;\r\n\r\n6.2.4.b) Certificado de regularidade junto ao Conselho de Classe competente, com a correspondente indicação do Responsável Técnico;\r\n\r\n6.2.4.c) Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença);\r\n\r\nVIRGOLINO JOSÉ DA SILVA NETO CNPJ: 08.508.696/0001-73:\r\n\r\n6.2.2.c.1) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Federal Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas A à D, do parágrafo único do art.11 da Lei Nº 8.212 de 1991;\r\n\r\n6.2.4.a) Atestado de Capacidade Técnica;\r\n\r\n6.2.4.c) Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença);\r\n\r\n6.2.5) Declaração da Sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento, localização, limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas), qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e tipo de aparelhos e equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do presente termo;\r\n\r\nECO CENTER CNPJ: 36.448.330/0001-91:\r\n\r\n6.2.4.c) Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença);\r\n\r\nLABOR CLASS SERVIÇOS LTDA:\r\n\r\n6.1.A) Carta Proposta (Anexo VI);\r\n\r\n6.1.B) Ficha Cadastral (Anexo VII);\r\n\r\n6.1.C) Declaração de Corpo Técnico (Anexo VIII);\r\n\r\n6.2.2.c.1) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Federal Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas A à D, do parágrafo único do art.11 da Lei Nº 8.212 de 1991;\r\n\r\n6.2.2.c.2) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Estadual ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\n6.2.2.c.3) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;\r\n\r\n6.2.4.a) Atestado de Capacidade Técnica;\r\n\r\n6.2.4.b) Certificado de regularidade junto ao Conselho de Classe competente, com a correspondente indicação do Responsável Técnico;\r\n\r\n6.2.5) Declaração da Sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento, localização, limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas), qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e tipo de aparelhos e equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do presente termo;\r\n\r\n6.2.6) Apresentação de Declaração de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menos de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;\r\n\r\n6.2.7) Declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a Declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem.\r\n\r\nCLIGED MACAÉ CLÍNICA DE ENDOSCOPIA LTDA. CNPJ 04.407.641/0001-16:\r\n\r\n6.2.1 a) Cédula de Identidade e CPF dos Sócios ou Diretores;\r\n\r\n6.2.1.b) Contrato Social ou Ato Constitutivo;\r\n\r\n6.2.2.b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou Sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\n\r\n6.2.2.c.1) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Federal Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas A à D, do parágrafo único do art.11 da Lei Nº 8.212 de 1991;\r\n\r\n6.2.2.c.2) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Estadual ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\n\r\n6.2.2.c.3) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública Municipal, ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, Certidão Comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;\r\n\r\n6.2.2.d) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\n\r\n6.2.2.e) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT;\r\n\r\n6.2.3.1) Apresentação de Certidões Negativas de Falências e Recuperação Judicial expedidas pelos Distribuidores da Sede da Pessoa Jurídica, ou de Execução Patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;\r\n\r\n6.2.4.a) Atestado de Capacidade Técnica;\r\n\r\n6.2.4.b) Certificado de regularidade junto ao Conselho de Classe competente, com a correspondente indicação do Responsável Técnico;\r\n\r\n6.2.4.c) Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo Órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária (Não serão aceitos protocolos em caso de emissão de primeira licença);\r\n\r\n6.2.5) Declaração da Sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento, localização, limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas), qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e tipo de aparelhos e equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do presente termo;\r\n\r\n6.2.7) Declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a Declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem.\r\n\r\nRIO MEDICAL CENTER MEDICINA OCUPACIONAL LTDA. CNPJ: 10.237.796/0001-54:\r\n\r\n6.1.A) Carta Proposta (Anexo VI);\r\n\r\n6.2.1 a) Cédula de Identidade e CPF dos Sócios ou Diretores;\r\n\r\n6.2.4.a) Atestado de Capacidade Técnica;\r\n\r\n6.2.5) Declaração da Sociedade sobre suas instalações físicas e aparelhamento, localização, limpeza, higiene e o acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas), qualidade do atendimento, conforto oferecido aos pacientes e tipo de aparelhos e equipamentos, se for o caso, necessários à realização dos serviços, objeto do presente termo;\r\n\r\n6.2.6) Apresentação de Declaração de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menos de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;\r\n\r\n6.2.7) Declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a Declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem.\r\n\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar inabilitadas as empresas R.V. CAIRES CNPJ: 39.173.008/0001-30, COT - CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA CNPJ: 30.383.988/0001-86, A.F.P. CANUTO - SERVIÇOS DE RADIOLOGIA LTDA CNPJ: 39.766.875 / 0001-34, CLIPEL CLÍNICA PEDIÁTRICA DOS LAGOS LTDA. CNPJ: 01.000.311/0001-13, INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA. CNPJ 10.562.003/0001-72, VIRGOLINO JOSÉ DA SILVA NETO CNPJ: 08.508.696/0001-73, ECO CENTER CNPJ: 36.448.330/0001-91, LABOR CLASS SERVIÇOS LTDA , CLIGED MACAÉ CLÍNICA DE ENDOSCOPIA LTDA. CNPJ 04.407.641/0001-16 e RIO MEDICAL CENTER MEDICINA OCUPACIONAL LTDA. CNPJ: 10.237.796/0001-54 - e para fins de contratação para o credenciamento de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 14/02/2025.\r\n\r\nId: 2627184"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANDRÉ LUIZ CORREIA MENDES, CPF 10756244790, com validade a contar da publicação, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, cargo transformado através do Decreto nº49.472 de 21 de Janeiro de 2025. Processo nº SEI-360008/000380/2025.\r\n\r\nId: 2628035"
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                    "2628270": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nAPOSENTA JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.426.627-2, matrícula nº 888.745-7, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360022/000023/2025.\r\n\r\nId: 2628270"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nATO DE 17.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 26.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000435/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-902-00317/2023 e SEI-360228/000239/2023 (SS 902-00317/2023), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ALEXANDRE ALCÂNTARA DE LIMA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.084.076-2, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/05/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2628306"
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                    "2628307": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000435/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360228/000076/2022 e SS-902-00074/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ALEXANDRE ALCÂNTARA DE LIMA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.084.076-2, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2628307"
                    ],
                    "2628308": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000435/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360228/000072/2022 e nº SEI-SS-902-00045/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ALEXANDRE ALCÂNTARA DE LIMA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.084.076-2, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2628308"
                    ],
                    "2628313": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nATO DE 28.09.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360015/000484/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-058-04280/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor EDUARDO PEREIRA DE PAULA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.219.037-1, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 13/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2628313"
                    ],
                    "2628319": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360003/000088/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360003/000381/2024, nº SEI-405-00212/2024 e Sindicância Sumária 405-00212/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MARCOS VINÍCIUS MIGON ARCHANJO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.056-0, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 05/08/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2628319"
                    ],
                    "2628320": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/000384/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360015/003804/2024, nº SEI-861-00946/2024 e Sindicância Sumária 861-00946/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MARCELO VITTORAZZI SALLES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.079.545-7, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/02/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2628320"
                    ],
                    "2628322": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360011/001145/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360006/002372/2024, nº SEI-918-00364/2024 e Sindicância Sumária 918-00364/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LUIS CLAUDIO VICENTE VIANA, Investigador de Polícia, 1ª Classe, ID Funcional nº 4.337.758-0, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de mais 20% (vinte por cento), dos vencimentos do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 58, §2º, c/c art. 59, §1º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 29/06/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2628322"
                    ],
                    "2628195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/001964/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor Henrique Pinto de Ornellas, Papiloscopista Policial de 1ª classe, Id. Funcional nº 4.212.069-1, em razão da prescrição, e com base nas Manifestações do SDV/DGGP, de índices 83355691 e 91584105, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nDE 14/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002316/2024 - INDEFIRO o requerimento do servidor Christian John Millions, Inspetor de Polícia, classe Comissário de polícia, ID Funcional 570.998-9, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 606, índice nº 91275822, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2628195"
                    ],
                    "2628288": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/001940/2024 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 02 (duas) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores ANDERSON SANTOS DA SILVA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5.022.428-0, e PAULO RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, Investigador Policial, Id. Funcional nº 5.147.869-2, referente ao primeiro semestre de 2024, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2628288"
                    ],
                    "2628502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002745/2024 - CONCEDE Abono Permanência à servidora Maria Emilia de Campos Widal, Inspetor de Polícia de 3ª classe, I.D. Funcional nº 4.343.728-1, a contar de 21/01/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/008936/2024 - CONCEDE Afastamento, com vencimentos, para participação em Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, ao servidor Daniel de Araujo Santos, Oficial de Cartório de 3ª classe, I.D. Funcional nº 4.396.969-0, pelo período de 04/11/2024 a 19/02/2025, na forma do artigo 11, inciso X, do Decreto-lei nº 220/75, de 18 de julho de 1975, c/c o artigo 259, XIV, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2628502"
                    ],
                    "2628489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006802/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 276.232,77 (duzentos e setenta e seis mil duzentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) em favor de ALFREDO DOS SANTOS AUGUSTO, ID: 2.988.306-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, CPF: 882.345.847-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001417/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 395.107,14 (trezentos e noventa e cinco mil cento e sete reais e quatorze centavos) em favor de CARLOS HENRIQUE BARBOZA ALMEIDA, ID: 2.916.661-6, Inspetor de Polícia de Classe Comissário, CPF: 611.480.597-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005776/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 261.554,82 (duzentos e sessenta e um mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) em favor de GILBERTO BARBOSA DA SILVA, ID: 2.940.317-0, Investigador de Polícia de 1ª Classe, CPF: 434.476.607-59.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006657/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 362.894,02 (trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e dois centavos) em favor de HELIO GOMES DA COSTA FILHO, ID: 2.940.883-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, CPF: 551.807.877-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000083/2025 - INDEFIRO o requerimento formulado por WELLINGTON DIOGO SILVA DE AQUINO, Inspetor de Polícia de 6ª classe, Identidade Funcional nº 2.942.023-7, aposentado, de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas, previsto no Decreto Estadual n. 48.244/2022 e na Resolução SECC n. 91/2023, por ter ocorrido a prescrição quinquenal a contar da data da sua aposentadoria, na forma do inciso I do artigo 204, do Decreto Estadual n.º 2479/79, e com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico do SDV/DGGP de índice 91532710. \r\n\r\nId: 2628489"
                    ],
                    "2628129": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 001881/1404/2022 (PAD 03/25), em face da servidora aposentada ALESSANDRA DA MOTA RODRIGUES, Inspetora de Polícia, matrícula nº 871140-0, por infração, em tese, ao artigo 14, incisos, XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, VII, e XI, ambos do Decreto-Lei nº 218/75, e artigo 39, incisos V, VI, VII, artigo 40, inciso III c/c art. 52, I e IX, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360320/000509/2022.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 011073/1404/2022 (PAD 04/25), em face da servidora aposentada ALESSANDRA DA MOTA RODRIGUES, Inspetora de Polícia, matrícula nº 871140-0, por infração, em tese, ao artigo 14, incisos, XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, VII, e XI, ambos do Decreto-Lei nº 218/75, e artigo 39, incisos V, VI, VII, artigo 40, inciso III c/c art. 52, I e IX, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360025/000708/2025.\r\n\r\nId: 2628129"
                    ],
                    "2628395": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/000819/2025 - Na forma do art. 30, parágrafo único, “c”, do Decreto nº 3.044/80 e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, ACOLHO o Relatório Final da Autoridade Policial sindicante e a correspondente manifestação do Diretor do DGAI, e assim, PROMOVO o ARQUIVAMENTO da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00093/2016, dada a extinção da punibilidade pela prescrição. \r\n\r\nId: 2628395"
                    ],
                    "2628271": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 10ª Delegacia de Polícia - BOTAFOGO, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo nº SEI-360009/008418/2024.\r\n\r\nDAVID NUNES FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 593.709-4, Presidente;\r\n\r\nFLORINDA NUNES FERREIRA MATOS, Investigador Policial, ID. Funcional nº 4.392.366-6, Secretária;\r\n\r\nADHISA DE OLIVEIRA BEZERRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 571.003-0, Membro.\r\n\r\nId: 2628271"
                    ],
                    "2628367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000076/2024 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 103.423,22 (cento e três mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos) em favor da empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 01.579.387/0001-45, Documento de Cobrança nº 9.427, competência: 12/2023. \r\n\r\nId: 2628367"
                    ],
                    "2628379": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.02.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/000072/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 71.250,91 (setenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e um centavos) em favor da empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.555.291/0001-18, Documento de Cobrança nº 00001777, competência 12/2023.\r\n\r\nId: 2628379"
                    ],
                    "2628225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000441/2025 - Sr(a). KATIA ESTEVES DA COSTA, CPF 927.050.907-97, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.206,00 (Quatro mil e duzentos e seis reais), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2628225"
                    ],
                    "2628323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000437/2025 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 652 de 09/09/2024, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2003, no valor de R$ 4.016,80 (quatro mil, dezesseis reais e oitenta centavos) em favor de CRISTINA ARESTA DA SILVA LOPES BRAS - CPF: 717.519.247-49, referente ao auxílio funeral pelo falecimento do servidor RENATO JOSÉ LOPES ocorrido em 29/06/2024, competência: 06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000466/2025 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 652 de 09/09/2024, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2020, no valor de 3.147,28 (três mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos) em favor de MARCO TADEU GOMES VIANNA - CPF: 106494197-40, referente ao auxílio funeral pelo falecimento do servidor MARCO ANTONIO GOMES VIANNA ocorrido em 21/06/2020, competência: 06/2020.\r\n\r\nId: 2628323"
                    ],
                    "2628246": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000134/2025 - FILIPE MARINHO DIAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.157.279-6 - 1.080 dias como contratado no Município de Araruama.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000134/2025 - FILIPE MARINHO DIAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.157.279-6 - 1.814 dias como permanente no Município de Araruama.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000089/2025 - JEFFERSON CRUZ DE OLIVEIRA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.156.624-9 - 2.696 dias ao Município de Seropédica.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nDE 16/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008571/2024 - CARLA CRISTINA NASCIMENTO TITO, Técnico Policial de Necropsia, ID Funcional n° 5.155.778-9 - 4.416 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008571/2024 - CARLA CRISTINA NASCIMENTO TITO, Técnico Policial de Necropsia, ID Funcional n° 5.155.778-9 - 62 dias ao IBGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000185/2025 - LEONARDO SANTANA FERREIRA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.157.349-0 - 2.025 dias ao Município de Paracambi.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000331/2025 - LEONARDO TERNIS FERREIRA, Perito Legista, ID Funcional n° 5.146.650-3 - 3.272 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2628246"
                    ],
                    "2628423": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000058/2025 - SUZANE DA SILVA EMIDIO DOS SANTOS, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.156.153-0 - 1.096 ao IBGE.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000488/2025 - MAURO SANTOS CARMO RODRIGUES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.196.149-8 - 2.094 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2628423"
                    ],
                    "2628260": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008464/2024 - TATHYANA LOPES ALVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.048-9.\r\n\r\nOnde se lê: ... 167 dias como cargo em comissão no Município de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nLeia-se: ... 167 dias\r\n\r\nId: 2628260"
                    ],
                    "2628477": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07/02/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360004/000368/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando o servidor Luciano Cavalcanti Freitas, ID nº 565.608-7, Gestor.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360004/000368/2022\r\n\r\n048/SEPOL/2022\r\n\r\nEMPRESA: L8 GROUP S.A. (empresa líder do Consórcio OX21)\r\n\r\nPrestação de serviços, contínuos e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas das CONTRATANTES, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais e o prazo de contrato..\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFABIANE CRISTINA MENDES DA CRUZ MOURA\r\n\r\n5.021.633-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCELO SILVA LAVINAS\r\n\r\n5.079.525-2\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2628477"
                    ],
                    "2628182": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 13/02/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360007/000516/2025, a servidora abaixo relacionada para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando o servidor JOSÉ VITOR TOMAZ KNOPP ID - 4379407-6 (fiscal).\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n004/SEPOL/20228\r\n\r\nPrestação de Serviços de Limpeza.\r\n\r\nSOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSILVANA CRISTIANE FREITAS CARDOSO\r\n\r\n50987070\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2628182"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2628490": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nAPOSENTA, em virtude de Decisão Judicial - OCJ/Ofício PGE-RJ nº2083/2024 - Processo Administrativo nº PGE/006.002506/2021 e Processo Judicial nº 0105739-56.2020.8.19.0001, HASSIBA CRISTINA PEREIRA YUNES, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, Ref: 2° G VII, Matrícula: 814.498-6 e ID. Funcional: 19727151 nos termos do Art 40 da CF/88 c/c com Art 1° Lei Complementar 161/2014 a contar de 12/06/2024. Processo nº SEI-210001/102956/2024.\r\n\r\nId: 2628490"
                    ],
                    "2628040": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43825460, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Henrique Silva de Menezes, ID Funcional nº 50099108. Processo nº SEI-210001/012553/2025.\r\n\r\nId: 2628040"
                    ],
                    "2628031": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nEXONERA MARCOS PAULO LOURENÇO DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43312047, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Processos Administrativos de Sindicância, da Coordenação de Análise e Instrução Processual, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/010626/2025.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO MARCEL PINHEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50131842, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Processos Administrativos de Sindicância, da Coordenação de Análise e Instrução Processual, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Paulo Lourenço de Lima, ID Funcional nº 43312047. Processo nº SEI-210001/010626/2025.\r\n\r\nId: 2628031"
                    ],
                    "2628006": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nNOMEIA MARCELLO OLIVEIRA DA CUNHA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50049585, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Carlos Silveira Pontes, ID. Funcional nº 51172844. Processo nº SEI-210001/095996/2024.\r\n\r\nId: 2628006"
                    ],
                    "2628230": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nNOMEIA ANA PAULA SIMÕES PICCOLI DE OLIVEIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43973841, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alessandra Rosa Altmayer Odawara, ID. Funcional nº 43728545. Processo nº SEI-210001/013726/2025.\r\n\r\nId: 2628230"
                    ],
                    "2628014": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nEXONERA THAIS CRISTINA SEVERO DA SILVA, ID Funcional nº 51277336, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/012767/2025.\r\n\r\nNOMEIA IZABELLY CRISTYNA DE LIMA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thais Cristina Savero da Silva, ID Funcional nº 51277336. Processo nº SEI-210001/012767/2025.\r\n\r\nId: 2628014"
                    ],
                    "2628051": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nNOMEIA WANDERSON ALVES VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50001370, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wagner Jardim Dias, ID. Funcional nº 41962559. Processo nº SEI-210001/012171/2025.\r\n\r\nId: 2628051"
                    ],
                    "2628521": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID 4371480-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/015079/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/017882/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FABIANO SALLES GUIMARÃES, ID. 50828312. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/015818/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal Janaína Longo Mendonça ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/019266/2025.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.02. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ID 4336924-3. Fixa desde logo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/015090/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ELIEZER DA SILVA CÉZAR ID 43287255. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/015897/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/016783/2025.\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa desde logo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/018434/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.01. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal, TELAÚCIA TACIANE GOMES DE FREITAS ID: 5029440-7. Fixa desde logo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/009361/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.02. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, JADSON BOEK FERREIRA, ID: 4354875-0. Fixa, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/016653/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 4393342-4. Fixa, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/019479/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/017798/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MICHELY CRISTINE APARECIDA S. S. FERNANDES, ID. 4393426-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/017388/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA ID. 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/006887/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa desde logo o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/014501/2025.\r\n\r\nId: 2628521"
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                    "2628525": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nUNIDADE PRISIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/02/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: WILSON DE ARAÚJO CARVALHO, Inspetor de Policia Penal, ID: 5002886-3, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWELLINGTON NUNES DA SILVA, Inspetor de Policia Penal, ID: 4371575-3, Subdiretor;\r\n\r\nGLAUCO BALTHOR DO AMARAL, Inspetor de Policia Penal, ID: 4356636-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO DE CAMPOS, Inspetor de Policia Penal, ID: 4281044-2, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nGIUSELHO ALMEIDA JACINTO, Inspetor de Policia Penal, ID: 4196061-0, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCELSO LUIZ TEIXEIRA ABREU MAIA , Inspetor de Policia Penal, ID: 5010584-1, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nCRISTIANO DA GLORIA BARROSO, Inspetor de Policia Penal, ID: 5022762-9, Chefe da Seção da Turma I;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/021325/2025\r\n\r\nId: 2628525"
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                    "2628329": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002201/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/133042/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/135587/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009954/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2628329"
                    ],
                    "2628483": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/134749/2024 - WALLACE DE SOUZA RIBEIRO, ID 51539403, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 02/07/09 a 09/06/24, no total de 5.457 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016883/2025 - CARLOS ANTONIO TELES VIRGINIO, ID 51538776, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 04/04/12 a 13/08/24, no total de 4.514 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 13/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013683/2024 - CYNTHIA MARIA DA ROCHA MESQUITA, ID 19747535, AUTORIZO a desaverbação do Tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOVIAL, referente aos períodos de 04/10/84 a 01/07/85 (271 dias), 02/07/85 a 03/12/86 (520 dias), 02/07/87 a 23/10/87 (264 dias), 23/11/87 a 01/08/88 (253 dias), 02/08/88 a 14/11/88, (105 dias), 01/12/88 a 13/07/89 (225 dias), 01/06/90 a 17/02/92 (627 dias), 01/02/93 a 31/12/95 91064 dias), totalizando 3.329 dias, haja vista a não utilização para benefício remuneratório, conforme preconiza a Lei 8.213/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007530/2025 - EDILSON COUTO PAIVA, ID 51538806, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/02/10 a 12/08/24, no total de 5.307 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002070/2025 - ALEX DA SILVA, ID 51538660, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 19/07/04 a 01/02/06, 03/04/06 a 18/08/06, 01/09/06 a 03/12/07, 02/02/09 a 02/02/09, 25/05/12 a 08/07/12, 19/09/12/ a 11/10/12, 21/01/13 a 20/04/13, 02/05/13 a 10/06/13, 02/07/13 a 01/11/13, 02/12/13 a 16/04/14, 12/05/14 a 23/05/14 e de 02/06/14 a 30/04/16 , no total de 2.325 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011556/2025 - LEONARDO GALDINO PEREIRA, ID 50212150, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 25/06/03 a 23/10/03, 01/11/02 a 19/03/03, 15/01/02 a 08/10/02, 24/10/03 a 25/03/04, 05/10/04 a 09/12/04, 18/08/05 a 14/11/05 e de 23/05/06 a 14/06/12 no total de 3.048 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001924/2025 - WILLIAM MATOS DE MELLO, ID 51539926, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à MARINHA DO BRASIL, no período de 08/02/10 a 12/08/24, no total de 5.300 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012404/2025 - MAGNO MACEDO BORGES, ID 51539837, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 13/02/19 a 12/08/24, no total de 2.008 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-210001/121684/2024 - BRUNO CARVALHO AMARAL RODRIGUES, ID 43205631, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço à PMERJ, no período de 03/01/08 a 24/10/13, no total de 2.122 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-210001/015415/2025 - CASSIA DE OLIVEIRA COSTA, ID 50177362, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço ao DEGASE, no período de 10/10/13 a 11/06/14, no total de 245 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106521/2024 - WILLIAN CARNEIRO DA CONCEIÇÃO, ID 51539411, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 13/12/11 a 12/08/2024, no total de 4.627 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015296/2025 - ANDRE LUIZ THOME GUEDES, ID 51541190, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 04/04/12 a 13/08/24, no total de 4.515 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015499/2025 - RENATO SILVA DA COSTA, ID 51540959, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço à MARINHA DO BRASIL, no período de 02/03/98 a 30/06/03 , no total de 1.947 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016740/2025 - CARLOS EDUARDO INACIO DA CUNHA CARVALHO, ID 51540428, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço ao GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no período de 29/12/16 a 18/08/24, no total de 2.790 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000984/2025 - ADILAS HUNGRIA TOLEDO, ID 19794177, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, nos períodos de 04/10/21 a 31/12/21, 01/11/22 a 31/12/22, 01/01/23 a 31/05/23 e de 01/01/24 a 30/04/24, no total de 422 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000984/2025 - ADILAS HUNGRIA TOLEDO, ID 19794177, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, nos períodos de 01/01/22 a 31/10/22 e de 01/06/23 a 31/12/2023 , no total de 516 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004620/2025 - ANDERSON NASCIMENTO CLARO, ID 44230915, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao COMANDO DA AERONÁUTICA no período de 01/02/92 a 31/12/94, no total de 1.065 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 04/02/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/136511/2024 - TIAGO GUARANY SIQUEIRA, ID 51094169, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PMERJ, no período de 26/12/19 a 12/08/24, no total de 1.692 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/02/2025.\r\n\r\nId: 2628483"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06.02.2025\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, ao Inspetor de Policia Penal LUIZ ANTÔNIO DE SALES VALADÃO, ID 50828622, por violação no art. 17, incisos IX, art. 26, incisos VI, X, XIII e XXX todos do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/076931/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 5001180. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/008591/2025.\r\n\r\nDE 06.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 5001180. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/015235/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/015902/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÁES MATHEUS, ID 50132121. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/016403/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/015152/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/017797/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁTIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID 43548750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/014097/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/015727/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/015866/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/016157/2025\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/016461/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/017790/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/015184/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MICHELY CRISTINE APARECIDA S. S. FERNANDES, ID 43934269. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/017203/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/013526/2025.\r\n\r\nDE 06.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/016063/2025.\r\n\r\nDE 07.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/016320/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID 50097172. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/016759/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FABIANO SALLES GUIMARÃES, ID 50828312. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/017410/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/018297/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/017114/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nASSESSORIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO DE CÂMERAS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 10.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SÉRGIO FLORENTINO DA SILVA, ID 50002481. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/017146/2025.\r\n\r\nId: 2628519"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 113ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2025 ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. \r\n\r\nATA 113/25. Aos cartorze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 112ª (11.02.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos, que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins; Tatiana Pollo Flores; Murilo Nunes de Bustamante; Lucas P. Castellar Pinto; Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rita Cid Varella M. Guitti Guimarães, Felippe Oliveira Barcellos e Elizabeth Rodrigues Félix. Participou ainda, como ouvinte e sem direito a voto o membro suplente Enzo Andre Luchione, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Posse do novo membro do Conselho Penitenciário - Enzo Andre Luchione. A presidente deu boas-vindas ao conselheiro Enzo Andre Luchione e o empossou lendo o termo de posse na presença do Colegiado: “No dia 14 de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, através do site Google Meet, na presença da Excelentíssima Senhora Presidente conselheira Sandra Regina Da Silva de Almeida, tomou posse na qualidade de jurista como membro suplente do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o advogado ENZO ANDRE LUCHIONE, pelo Decreto de 07 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial de 10 de fevereiro de 2025. Foi designado, nos termos da Lei nº6181, de 16 de março de 2012. O referido conselheiro completará o mandato da gestão 2023/2027. E, para constar, foi lavrado o presente termo que vai assinado pela Excelentíssima Senhora Presidente, pelo membro ora empossado, bem como por mim, Gessica Machado dos Santos Mesquita, secretária executiva do CPERJ/RJ ID nº 5631017, que o lavrei.”. Prosseguindo, a presidente passou para o Item 4. Apresentação do voto do relator Lucas Pedrosa no pedido de indulto natalino de Diego Silva Araújo. A presidente concedeu a palavra ao conselheiro Lucas Castellar que apresentou aos membros do Colegiado seu voto. Após longo debate sobre o tema, o conselheiro Felippe Barcellos pediu vistas do procedimento. Item 5. Análise das respostas fornecidas pela SEAP às solicitações da equipe de fiscalização acerca da inspeção realizada no Instituto Penal Edgard Costa - conselheiros Felippe Barcellos, Rayssa C. Vieira e Roberto de A. A. Conceição. Tendo em vista a ausência dos relatores dos processos, a presidente solicitou que o assunto retorne na pauta do dia 18/02/2025. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarenta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Mariáh Soares Paixão, Eduardo Costa Linhares, Wagner de Oliveira, Rayssa Costa Vieira, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da Silva Cavalcante e Fátima Elisabeth de S. Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional, designados pela presidente do CPERJ: Dia 10/02/25: Amanda Magalhães (vice-presidente), Eunice da Silva Cavalcante (suplente) e Fátima Elisabeth (suplente); Dia 12/02/25: Roberto de Assis Almeida Conceição (suplente), Eunice da Silva Cavalcante (suplente) e Fátima Elisabeth (suplente); Dia 13/02/2025: Eduardo Linhares (efetivo); Dia 14/02/2025: Eduardo Linhares (efetivo). Processo nº SEI-210001/021268/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2628513"
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                    "2628191": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de dezembro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/94 - FABIO COELHO DE ASSIS, RG 18.118 CBMERJ, Id. Funcional nº 0026742152, CPF 924578197-68, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/054944/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de dezembro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/99 - LEANDRO FREITAS LACERDA BARREIRA, RG 25.728 CBMERJ, Id. Funcional nº 0006134190, CPF 041167187-18, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270003/004006/2024.\r\n\r\nId: 2628191"
                    ],
                    "2628433": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: 2º Sgt BM Q10/08 LUCIANO PEREIRA PIMENTEL, RG 43.867 ID. Funcional 43422810, na função de FISCAL SETORIAL (27º GBM), em substituição ao servidor: 1º Sgt BM Q02/02 FABIO DA SILVA GURJÃO, RG: 31.937 ID. Funcional 6148336, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 118/2024, Lote 4 Baixadas Litorâneas, oriundo do processo n° SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270007/004501/2025.\r\n\r\nId: 2628433"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2628501": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3616 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-080002/002036/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão proferida pelo Relator Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nos autos do Processo TCE/RJ nº 105.022-2/2020, que versa sobre Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada entre os dias 08/09 e 30/10/2020 na Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/000387/2020;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no procedimento de contratação emergencial firmado com a empresa Trix Bureau de Impressão LTDA EPP, CNPJ Nº 00.530.940/0001-92, conforme documentado no Processo SEI-080002/000387/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2628501"
                    ],
                    "2628072": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000879/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 221/24, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS NO RAMO DE ENGENHARIA CLÍNICA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, CALIBRAÇÃO, SEGURANÇA ELÉTRICA, VALIDAÇÃO/QUALIFICAÇÃO, TREINAMENTO DE OPERADORES, ELABORAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES / PARECERES / LAUDOS TÉCNICOS, E CONSULTORIAS NO AUXÍLIO AO GERENCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS INSTALADOS NAS UNIDADES PERTENCENTES À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (SES/RJ) (item 01), em favor da empresa RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA - CNPJ: 40.265.506/0004-90, perfazendo o valor total de R$ 1.993.956,00 (um milhão, novecentos e noventa e três mil novecentos e cinquenta e seis reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2628072"
                    ],
                    "2628434": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 425 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Permanece inalterada a designação do servidor Amaury Veras Ferreira - ID. 5133256-6, como Gestor do Contrato nº 031/2022, que tem por objeto o a locação do imóvel comercial localizado entre as Ruas Barão de Itapagipe, nº 225; Barão de Sertório, nº 26 e; Conselheiro Barros nº 18, Rio Comprido - Rio de Janeiro, com matrícula no RGI do Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro, sob o nº 52.104 e nº 90.965, referente ao processo administrativo SEI-080017/005310/2021.\r\n\r\n§1º - Fica designada como Fiscal do respectivo Contrato a servidora Carla Caroline Pedroza da Silva - ID. 5134892-6, em substituição ao servidor Fabricio de Freitas Lima - ID. 5140599-7.\r\n\r\n§2º - Permanece inalterada a designação da servidora Cátia Cristina Carneiro Marques - ID. 3142436-8, como Fiscal Substituta.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 07 de fevereiro de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2628434"
                    ],
                    "2628435": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4134 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/005614/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE/ SES - Instituto Estadual dos Olhos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEST MORICABA, S/Nº - Senador Vasconcelos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0129-19\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSEI- 0800001/001614/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n016/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2628435"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2628487": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005014/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 067/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS e/ou ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS, em favor das empresas: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) (10.586.940/0001-68), vencedora dos itens 1, 2, 6 e 10, no valor de R$ 10.231.368,26 (dez milhões, duzentos e trinta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos); PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (81.706.251/0001-98), vencedora do item 3, no valor de R$ 63.541,94 (sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos); NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI (34.729.047/0001-02), vencedora do item 4, no valor de R$ 40.370,10 (quarenta mil, trezentos e setenta reais e dez centavos); HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA (08.774.906/0001-75), vencedora do item 7, no valor de R$ 566.438,00 (quinhentos e sessenta e seis mil e quatrocentos e trinta e oito reais); JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - (04.380.569/0001-80), vencedora do item 8, no valor de R$ 319.428,00 (trezentos e dezenove mil e quatrocentos e vinte e oito reais); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), vencedora do item 9, no valor de R$ 17.136,00 (dezessete mil e cento e trinta e seis reais). Valor adjudicado R$ 11.238.282,30. Despacho da Homologação (doc. SEI 93460387). \r\n\r\nId: 2628487"
                        ],
                        "2628508": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 18.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004342/2025 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 9.096.517,90 (nove milhões, noventa e seis mil quinhentos e dezessete reais e noventa centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2628508"
                        ],
                        "2628384": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-080002/003220/2024\r\n\r\nOnde se lê: Autorizo o procedimento de Dispensa de Licitação nº 271/2024, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021”...\r\n\r\nLeia-se: Autorizo o procedimento de Dispensa de Licitação nº 001/2025, com fundamento art. 75, inciso IX da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021”...\r\n\r\nId: 2628384"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2628370": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6329 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, item II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI-030001/004169/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de dar nova identidade à unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2025, da proposta de Ensino Intercultural.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do Colégio Estadual José Bonifácio, Censo nº 33056471, transformado em Colégio Estadual José Bonifácio Brasil-Itália pelo Decreto nº 20.590, de 28 de setembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 1994, localizado à Rua Doutor Carlos Maximiniano, s/n°, Fonseca, no Município de Niterói, para Colégio Estadual José Bonifácio - Brasil-Itália.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2628370"
                    ],
                    "2628484": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nEXONERA ex-offício a servidora ANA PAULA VIANNA ZAQUIEU, Professor Docente. I 18h, referência 03, nível D, Id. Funcional 32796412, matrícula 0826870-8, vínculo 01, por ter se ausentado do serviço, em tese, sem justa causa, por 10 dias consecutivos, de 01/02/2012 a 10/02/2012, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto Lei n° 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar n° 85/1996. Processo nº SEI-E-03/10200647/2012.\r\n\r\nId: 2628484"
                    ],
                    "2628530": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.02.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA CARVALHO SILVA, Prof. Doc. I, ID 561904-1/3, da função de Orientador Educacional do CIEP 449 Governador Leonel de Moura Brizola - Brasil-França, U.A. 11802301532, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/107561/2024.\r\n\r\nDESIGNA MÔNICA CARVALHO SILVA, Prof. Doc. I, ID 561904-1/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. José Bonifácio, U.A. 11802301577, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/107561/2024.\r\n\r\nId: 2628530"
                    ],
                    "2628510": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEILA BOMGOSTO PESSANHA SOARES, Prof. Doc. I, ID 3742832-2/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Admardo Alves Torres, U.A. 11802312526, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 19/03/2019, publicado no DOERJ de 21/03/2019. Processo nº SEI-030001/098334/2024.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE VALÉRIA RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4328097-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Admardo Alves Torres, U.A. 11802312526, Tipo D, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leila Bomgosto Pessanha Soares, ID 3742832-2/3. Processo nº SEI-030001/098334/2024.\r\n\r\nDESIGNA ALINE DE SÁ ANDRADE POSSIDÔNIO, Prof. Doc. I, ID 4343142-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Theodoro Sampaio, U.A. 11802315523, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rita de Cássia Miranda, ID 3391844-9/1. Processo nº SEI-030001/072176/2024.\r\n\r\nDESIGNA PRISCILA BRÜGGER DE MATTOS, Prof. Doc. I, ID 4278078-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Mario Tamborindeguy, U.A. 11802305534, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Gonçalves da Silva, ID 3580804-7/1. Processo nº SEI-030001/099220/2024.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA MURTEIRA BRAGA, Prof. Doc. I, ID 4248518-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Augusto Cezario Diaz André, U.A. 11802305546, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elaine Soares Mendes, ID 3581247-8/1. Processo nº SEI-030001/108589/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSINEIA PEREIRA DA ROSA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4200900-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dom Pedro I, U.A. 11802310507, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007895/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANGELA MOTA LUNAS, Prof. Doc. II, ID 3448004-8/1, da função de Secretário do C.E. Dom Bosco, U.A. 11802304508, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/003970/2025.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA NOBRE BARROS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3632055-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Maria de Lourdes de Oliveira Lavôr - Tia Lavôr, U.A. 11802306607, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Analuza de Lima Nascimento, ID 5013909-6/1. Processo nº SEI-030001/106745/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVIA LETICIA DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4369895-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Adino Xavier, U.A. 11802305556, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/04/2019, publicado no DOERJ de 29/04/2019. Processo nº SEI-030001/004670/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUCINDA DIAS GUAYANAZ, Prof. Doc. I, ID 566962-6/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Adino Xavier, U.A. 11802305556, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Silvia Leticia da Silva Rodrigues, ID 4369895-6/1. Processo nº SEI-030001/004670/2025.\r\n\r\nDESIGNA LAIZE RODRIGUES CORTAT, Inspetor de Alunos, ID 5023799-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Frei Tomás, U.A. 11802311546, Tipo C, Município de Itaocara, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rita Fernanda Alves de Souza Castro, ID 3720215-4/1. Processo nº SEI-030001/003697/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JACQUELINE NANTTEL MOREIRA, Prof. Doc. II, ID 3482407-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Governador Roberto Silveira, U.A. 11802310556, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada pro visoriamente, através do ato de 25/04/2018, publicado no DOERJ de 02/05/2018. Processo nº SEI-030001/002297/2025.\r\n\r\nDESIGNA JACQUELINE NANTTEL MOREIRA, Prof. Doc. II, ID 3482407-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Pedro Álvares Cabral, U.A. 11802310558, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leila Nazaré de Paula Silva, ID 3472553-9/1. Processo nº SEI-030001/002297/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANA SOUZA LOBO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4210071-2/4, da função de Secretário do C.E. Mullulo da Veiga, U.A. 11802301564, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/010831/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DORINDA DE LOURDES PINTO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3915813-6/1, da função de Secretário do C.E. Higino da Silveira, U.A. 11802313550, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/006980/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VERÔNICA DE SOUSA PORTO FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3485057-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Comendador Soares, U.A. 11802304539, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/108046/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IARA DE CARVALHO HILLEN, Prof. Doc. I, ID 43434495/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Embaixador José Bonifácio, U.A. 11802313503, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/107299/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIZ ANTONIO DA SILVA CAVALHEIRO, Prof. Doc. I, ID 3268674-9/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, U.A. 11802314583, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/011958/2025.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA MATTOS CATTA PRETA, Prof. Doc. I, ID 4252634-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Octávio Teixeira Campos, U.A. 11802303502, Tipo D, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Glênia Macedo, ID 4192428-2/4. Processo nº SEI-030001/104854/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE MARQUES ALVES CORREIA CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 4329156-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. de Magé, U.A. 11802313511, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/006945/2025.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE VASCONCELOS LOUREIRO, Prof. Doc. I, ID 4323748-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Rosa do Povo, U.A. 11802309520, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sônia Maria de Souza Almeida, ID 4335202-2/1. Processo nº SEI-030001/070753/2024.\r\n\r\nId: 2628510"
                    ],
                    "2628547": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.02.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO os atos abaixo mencionados, referentes a dispensa da função de Diretor e Diretor Adjunto, no âmbito da Regional Metropolitana I, atos de 05/02/2025, publicados no DOERJ de 07/02/2025. Processo nº SEI-030001/010852/2025.\r\n\r\nRegional\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nUA\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo efetivo\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nCIEP 341 Sebastião Pereira Portes\r\n\r\n11802304593\r\n\r\nJuraci Andre Ferreira Contin\r\n\r\n3506394-7/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nCIEP 341 Sebastião Pereira Portes\r\n\r\n11802304593\r\n\r\nAnne Christie Rezende do Nascimento\r\n\r\n3506217-7/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nId: 2628547"
                    ],
                    "2628470": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016993/2025 - FELIPE PIOBELLI SALERNO, Identidade Funcional nº 43268773/01, matrícula nº 942428-4, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013633/2025 - ALINE PEREIRA, Identidade Funcional nº 43694330/01, matrícula nº 956794-2, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2628470"
                    ],
                    "2628356": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 228 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem como pelas demais legislações pertinentes, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-030001/007814/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a efetividade das ações setoriais de segurança da informação e cibersegurança, instituída pelo SETIC, por meio da Portaria PRODERJ/PRE nº 968 de 05 de agosto de 2022, com o Manual de Procedimentos Regulatórios de Segurança da Informação, bem como os procedimentos de proteção, de controle e o monitoramento das informações processadas, armazenadas, transmitidas ou custodiadas pelas instituições e em especial o art. 11, do Anexo B, que trata de ações de governança voltadas à segurança da informação;\r\n\r\n- a Instrução Normativa/PRE nº 02, de 28 de abril de 2022, que regulamenta os Procedimentos de Segurança da Informação em Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o processo nº SEI-430002/000540/2022 tendo em vista o Ofício Circular PRODERJ/PRE Nº 7, que solicita informações sobre os procedimentos para implementação da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, resguardadas suas competências na forma do art. 18, Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02 ou dispositivos posteriores, sem prejuízo de suas funções, no âmbito do Processo Administrativo nº SEI-030029/015119/2023.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado o servidor Carlos José Galvão Correa, ID. Funcional 5024621-6, para Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidente da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 14/02/2025.\r\n\r\nId: 2628356"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCIMARY ABREU MOTA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3678723-0, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/12/2024. Processo nº SEI-E-03/6710335/2010.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREIA PANTOJA PINTO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5017359-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 15/01/2025. Processo nº SEI-030039/001215/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUIZ CLAUDIO MAURICIO FONSECA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4206226-8, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/01/2025. Processo nº SEI-030001/002220/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCELO MENDES BRUM, Agente Administrativo, Id. Funcional nº 1986187-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/12/2024. Processo nº SEI-E-03/021/917/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LIDIANE MARTINS DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5011014-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/02/2025. Processo nº SEI-E-03/006/743/2014.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ISABEL CRISTINA BOECHAT ROHEM, Professor Docente I e Professor Docente II, Id. Funcional nº 4130154-4, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/12/2024. Processo nº SEI-030040/001123/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELLE OLIVEIRA ROQUE, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4410080-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/01/2025. Processo nº SEI-030034/000618/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KRYCIA DA SILVA PERNI, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4318886-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/02/2025. Processo nº SEI-030034/005400/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TATIANA GUERREIRO GASPAR, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4329624-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2025. Processo nº SEI-030037/005072/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CIRLEY MOTE DE SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4385588-1, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/12/2024. Processo nº SEI-030041/002593/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREA PEREIRA PASSOS, Professor Docente II, Id. Funcional nº 3561286-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/035098/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CINTIA DA SILVA PEREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4361578-3, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/01/2025. Processo nº SEI-030030/000745/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAQUEL DE SOUZA, Agente Administrativo, Id. Funcional nº 50093932, vínculo 1, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030002/014490/2024.\r\n\r\nId: 2628312"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 07/02/2025, TEREZINHA LINS FREIRE, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, Id. funcional 41337280, vínculo 01, matrícula 275.838-1, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/005298/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CLEBER ALVES ASSIS, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Id. funcional 36393444, vínculo 01, matrícula 5.003.541-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.421,35. Processo nº SEI-030001/005553/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MEIRE CRISTINA FRAGA BATISTA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. funcional 35076500, vínculo 01, matrícula 838.989-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/005836/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ALEXSANDRA PAULA DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. funcional 37145614, vínculo 01, matrícula 5.006.688-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/006002/2025.\r\n\r\nAPOSENTA KENIA REGINA DA SILVA MOLEDO SERAQUINE, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. funcional 34034463, vínculo 01, matrícula 5.025.582-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/006115/2025.\r\n\r\nAPOSENTA VIVIANE PEREIRA DE ABREU FONSECA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. funcional 33992045, vínculo 01, matrícula 838.024-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/006141/2025.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA DUTRA MENDONCA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. funcional 32976135, vínculo 01, matrícula 836.960-5, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/006587/2025.\r\n\r\nAPOSENTA FLAVIA FERNANDA GIRI DAUMAS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. funcional 33962812, vínculo 01, matrícula 5.000.194-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/007179/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JACQUELINE FERREIRA DE ABREU NEGREIROS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. funcional 33962480, vínculo 01, matrícula 5.000.196-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/007208/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SILVIA BARBOSA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. funcional 36474070, vínculo 01, matrícula 5.001.914-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/007290/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Id. funcional 41180038, vínculo 02, matrícula 232.483-8, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030001/007674/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 05/02/2025, SONIA MARIA MESSIAS, Servente, nível I, Id. funcional 36320676, vínculo 01, matrícula 166.650-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73. Processo nº SEI-030001/015762/2025.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR LEITE FIGUEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. funcional 38615347, vínculo 02, matrícula 827.046-4, nos termos do art. 6° e 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030030/007777/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA REZENDE RODRIGUES, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Id. funcional 35449934, vínculo 01, matrícula 805.047-8, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030036/003106/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JAQUELINE PORTELA DE ALMEIDA GONCALVES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. funcional 33590346, vínculo 01, matrícula 825.520-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86) , no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030039/004689/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA DO AMPARO MENDONCA, Servente, nível I, Id. funcional 36199931, vínculo 01, matrícula 5.023.841-9, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030030/008484/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA CYPRESTE NOGUEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. funcional 40274446, vínculo 02, matrícula 837.275-7, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/008178/2023.\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO AZEVEDO JUNIOR, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36398020, vínculo 01, matrícula 5.018.380-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/000023/2024.\r\n\r\nAPOSENTA DEBORA RIBEIRO CASTELLS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. funcional 32789955, vínculo 01, matrícula 833.723-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/013420/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Id. funcional 34265716, vínculo 01, matrícula 5.003.822-3, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.421,35. Processo nº SEI-030001/017646/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 08/02/2025, ARIOMAR PRATES SANTOS, Servente, nível I, Id. funcional 36639338, vínculo 01, matrícula 5.005.235-6, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/022803/2024.\r\n\r\nAPOSENTA FABIANA FRANCA FERREIRA DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Id. funcional 34603999, vínculo 01, matrícula 5.024.747-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/028533/2024.\r\n\r\nAPOSENTA NOELY DAS NEVES ALVES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Id. funcional 32555164, vínculo 01, matrícula 833.607-5, nos termos do art.4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/055762/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS SOARES DOS SANTOS, Inspetor de Alunos 2 G, nível I, Id. funcional 39359646, vínculo 01, matrícula 275.418-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos 2 G, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,38 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/061389/2024.\r\n\r\nAPOSENTA HELEONORA SILVA COELHO VEIGA, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Id. funcional 35759755, vínculo 01, matrícula 291.369-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/089362/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. funcional 39653315, vínculo 01, matrícula 838.705-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/099893/2024.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CELIA MAGHELLY MOREIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. funcional 38793938, vínculo 01, matrícula 832.938-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/102504/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA GUIMARAES DA COSTA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Id. funcional 42003938, vínculo 01, matrícula 912.247-4, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/104972/2024.\r\n\r\nId: 2628315"
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Processo nº SEI-030001/105096/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANA LUCIA DE SOUZA TAVARES BERNARDO DA SILVA, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Id. funcional 37822357, vínculo 01, matrícula 158.952-2, nos termos do artigo 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/107141/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LAUSEMI CAVALCANTE DOS SANTOS MENSOR, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. funcional 40302148, vínculo 02, matrícula 837.094-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/108108/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CELIA DE ALMEIDA, Professor Docente II 22h, nível B, referência 7, Id. funcional 40947343, vínculo 02, matrícula 156.161-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/001467/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANY RANGEL DOS SANTOS GUIMARAES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Id. funcional 39981410, vínculo 02, matrícula 197.429-4, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56 Processo nº SEI-030001/001487/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA BERNADETE CAMPOS TERRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. funcional 34527834, vínculo 01, matrícula 839.102-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/001573/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ALESSANDRA SILVEIRA FRANCISCO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Id. funcional 33542465, vínculo 02, matrícula 844.436-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030001/004197/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA HELENA MORGADO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Id. funcional 34412565, vínculo 01, matrícula 834.071-3, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/105535/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 17/02/2025, GESSINEI SCHUELER DE AMORIM, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Id. funcional 36355631, vínculo 01, matrícula 184.309-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-E-03/016/101123/2018.\r\n\r\nAPOSENTA DORINDA DE LOURDES PINTO DA SILVA, Professor Docente II, nível B, referência 7, Id. funcional 39158136, vínculo 01, matrícula 283.806-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/016241/2025.\r\n\r\nId: 2628393"
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                    "2628408": [
                        "I - Ato",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005049/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LEDA BEDENDO VIANNA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Id. Funcional 34285725, vínculo 02, matrícula 0838950-4, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006230/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDRE FILIPE FRANCISCO, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 09, Id. Funcional 40154467, vínculo 01, matrícula 5006765-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013310/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NELIO NASCIMENTO FILHO, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Id. Funcional 33783683, vínculo 01, matrícula 0840015-2, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013754/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE SOUZA PIRES, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 08, Id. Funcional 40706427, vínculo 02, matrícula 0838633-6, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013786/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADELAIDE NORIVAL PINTO, Servente, nível I, Id. Funcional 36450359, vínculo 01, matrícula 5004798-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014726/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FLAVIA AZEREDO HIPOLITO FERNANDES, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Id. Funcional 39016307, vínculo 01, matrícula 5012824-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014821/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSILDA FROZ PEREIRA, Servente, nível I, Id. Funcional 35208759, vínculo 01, matrícula 5013894-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014863/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDIANE RAINHA GONCALVES, Servente, nível I, Id. Funcional 33889228, vínculo 01, matrícula 5020756-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001470/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA COSTA SENRA DA CRUZ, Servente, nível I, Id. Funcional 34968628, vínculo 01, matrícula 5015290-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063886/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIMARA MARQUES DE SOUZA MINEIRO, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 08, Id. Funcional 40439224, vínculo 03, matrícula 0878437-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073927/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARTA LUCIA PINHEIRO GORITO, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Id. Funcional 35494921, vínculo 02, matrícula 0828416-8, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085972/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor WALMIR AZEVEDO, Zelador I, Id. Funcional 34237283, vínculo 01, matrícula 5008579-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011982/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ZOZIMO LUIZ DE SOUZA, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional 41980174, vínculo 01, matrícula 893180-0, tendo em vista ter reunido, na forma do art. 5º, caput e § º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093236/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NEIDE DA SILVA PEDROSA, Datilógrafo I, Id. Funcional 35136472, vínculo 01, matrícula 5009553-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095522/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REJANE MIRANDA DOS SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 7, Id. Funcional 41995104, vínculo 01, matrícula 914904-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 6º da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102380/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KEIT LIMA BRUM, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Id. Funcional 35803045, vínculo 02, matrícula 0920851-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/11/2024.\r\n\r\nId: 2628350"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002644/2022 - ANTENOR FERREIRA DE CARVALHO NETO, Identidade Funcional nº 36685429/01, matrícula 828362-4, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/12/1990 a 23/06/1996, num total de 2030 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Saúde (RPPS), como Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde.\r\n\r\nId: 2628284"
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                    "2628265": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102002/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino I.P.E - Instituto Presbiteriano de Educação, mantida por I.P.E - Instituto Presbiteriano de Educação LTDA, CNPJ: 04.331.136/0001-35, Endereço: Avenida Beira Rio, nº 435- Voldac- Volta Redonda-RJ, CEP:27.285-030. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): POLLYANA KOZLOWSKI BREVES MENEZES RODRIGUES, CPF: ***.242.**7-22 em substituição a CLAUELY GOMES SILVA REIS, cadastrado pelo: Ofício CDIN nº1828/2012, com vigência a partir de 30/01/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.002951.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102031/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino I.P.E - Instituto Presbiteriano de Educação, mantida por I.P.E - Instituto Presbiteriano de Educação LTDA, CNPJ: 04.331.136/0001-35, Endereço: Avenida Beira Rio, nº 435- Voldac- Volta Redonda-RJ, CEP:27.285-030. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): EDNILZA DE PAULA CALDEROM , CPF: ***.205.**7-03 em substituição a Márcia Nunes Lúcio de Meireles, cadastrado pelo: SEI-030032/001234/2023, com vigência a partir de 30/01/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.002949.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016174/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Santa Mônica Rede de Ensino, mantida por Lar dos Meninos, CNPJ: 33.850.421/0009-18 Endereço: Rua Divisória, 79, Bento Ribeiro. CEP-21331250, Rio de Janeiro/RJ.. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador Pedagógico: Ricardo Gabriel de Macedo, CPF: ***.976..**7-08, em substituição a Miriam Garcia Cardoso, cadastrado pelo: Of. CDIN Nº 1795/2013, com vigência a partir de 01/02/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002926.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019537/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SANTA MÔNICA REDE DE ENSINO, mantida por LAR DOS MENINOS, CNPJ: 33.850.421/0018-09, Endereço: RUA PINTO ALPOIM,Nº370,JARDIM GUANABARA,ILHA DO GOVERNADOR,RIO DE JANEIRO,CEP 21.940-230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: EDNA SATURNINO DE OLIVEIRA, CPF: ***.123.**7-79 em substituição a DAYSE CARDOSO DA SILVA, cadastrado pelo: OFÍCIO E/COIE.E Nº692/2003, com vigência a partir de 01/03/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002531.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105951/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Santa Mônica Rede de Ensino, mantida por Lar dos Meninos, CNPJ: 33.850.421/0018-09, Endereço: Rua Pinto Alpoim, 370, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, CEP- 21940230. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Graziela Costa Alves, CPF: ***.041.387-64. em substituição a Erika Fernanda da Cunha Pereira, cadastrado pelo: COOIEMIII.CAD06.001396.2023, com vigência a partir de 02/12/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002925.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001893/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ADVENTISTA DE DUQUE DE CAXIAS, mantida por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ: 73.686.370/0002-89, Endereço: Rua Professor José de Souza Herdy, 242 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias/RJ - CEP 25075-140. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor: MARCELO MALTA, CPF: ***.876.**8-98 em substituição a Alex Dias Cerqueira, cadastrado pelo: DOERJ de 18/11/2019, p. 30, com vigência a partir de 01/02/2022. Sob o registro COOIEMV.CAD06.002960.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2628265"
                    ],
                    "2628389": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001008587/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 28/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LILI-ROSE CHARPENTIER, conforme documentos expedidos pela “Académie Reims”, situado em Reims, França, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000225/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 29/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DANIELA CAROLINA RIVAS CASTILLO, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Privada Fermin Toro”, situado em Anzoategui, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000224/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 30/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DANIMAR CAROLINA RIVAS CASTILLO, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Luis Manuel Urbaneja Achelpohl”, situado em El Tigre, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010104/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 31/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MAIRA OLIVEIRA SILVA, conforme documentos expedidos pela “Colegio nº 6 de 2- Manuel Belgrano”, situado em Buenos Aires, Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010124/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 32/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CARLA VIRGINIA URBINA LOPEZ, conforme documentos expedidos pela “U.E. Francisco Esnardi”, situado em Maturin, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010131/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 33/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por YANISLEIDY JIMENEZ LORES, conforme documentos expedidos pela “Universidad de Ciencias Médicas - Dr. Serafin Ruiz de Zárate Ruiz”, situado em Santa Clara, Cuba, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010212/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 34/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIANA GOMES IBRAHIN RIBEIRO, conforme documentos expedidos pela “Alexander Hamilton High Schools Complex”, situado em Los Angeles, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000151/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 35/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MAIKEL ENRIQUE APOSTOL CAMACARO, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Nacional Juan Bautista Rodriguez”, situado em Lara, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011136/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 36/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PLACIDO RAMBE CHICAMPO, conforme documentos expedidos pela “Ministerio de Educación Enseñanza Universitaria y Deportes”, situado em Malabo, Guiné Equatorial, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012095/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 37/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NIKOLAS FERREIRA DOS SANTOS, conforme documentos expedidos pela “Agrupamento de Escolas Rafael Bordalo Pinheiro”, situado em Caldas da Rainha, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012211/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 38/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIA VERONICA PACINI, conforme documentos expedidos pela “Instituto de Est. Superiores de BS.AS. A-781”, situado Buenos Aires, Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005331/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 39/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DIANA JACKELINE GOMEZ HERRERA, conforme documentos expedidos pela “Escuela Secundaria Técnica Industrial nº 8”, situado Minatitlán, México, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012146/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 40/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIEL CORVALAN, conforme documentos expedidos pela “Colegio Nacional de Buenos Aires”, situado Buenos Aires, Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011480/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 41/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BENTO DE SOUZA SÁ, conforme documentos expedidos pela “Agrupamento de Escolas João de Deus”, situado em Faro, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2628389"
                    ],
                    "2628264": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 044.2025\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA SUBSTITUIREM O PRESIDENTE E MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR MTEROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/074355/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ALDO JOÃO PEÇANHA FONTOURA, ID 4370003-9, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a LUCIANA SANTOS DA CUNHA, ID 03546336-8, designado pela Ordem de Serviço, publicada no D.O. de 14 de outubro de 2024, página 30.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 07 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de fevereiro de 2025\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1715\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/074958/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VÂNIA LÚCIA ALVES MOREIRA, ID 34181334, ANDREIA BARROS VANCINI, ID 4429156-6; MARA LUCIA DO CARMO LOPES DA SILVA, ID 4196306-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/074958/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.003\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/015305/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Vanessa do Nascimento Fonseca, ID. Funcional nº 4329299-2, Márcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. Funcional nº 4336334-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/015305/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2628264"
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                    "2628109": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 674 \r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001681/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Helianderson Gall Marins, Id. Funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2628109"
                    ],
                    "2628118": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 699\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001747/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Helianderson Gall Marins, Id. Funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2628118"
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                    "2628128": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 700\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001751/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Helianderson Gall Marins, Id. Funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2628128"
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                    "2628232": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORADE 23/01/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias ao servidor ALBANÍSIO ALEXANDRE RIBEIRO, ID. 5009586-2, por ter deixado de cumprir a norma prevista no inciso XVIII, do art. 17, da Portaria Degase nº 853/2020, o que caracteriza a transgressão disciplinar prevista no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79. Processo n° SEI-030022/000369/2023. \r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias ao servidor JOÃO CARLOS CORREIA CAMPOS, ID. 5132487-3, por ter deixado de cumprir a norma prevista no inciso XVIII, do art. 17, da Portaria Degase nº 853/2020, o que caracteriza a transgressão disciplinar prevista no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79. Processo n° SEI-030022/000369/2023. \r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias ao servidor RANDOLPHO MORENO ARAUJO SANTOS, ID. 2448534-9, por ter deixado de cumprir a norma prevista no inciso XVIII, do art. 17, da Portaria Degase nº 853/2020, o que caracteriza a transgressão disciplinar prevista no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79. Processo n° SEI-030022/000369/2023. \r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias ao servidor ULYSSES JORGE DE OLIVEIRA QUEIROZ, ID. 5035939-8, por ter deixado de cumprir a norma prevista no inciso XVIII, do art. 17, da Portaria Degase nº 853/2020, o que caracteriza a transgressão disciplinar prevista no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79. Processo n° SEI-030022/000369/2023.\r\n\r\nId: 2628232"
                    ],
                    "2628247": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 09/01/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de repreensão à servidora LUZILDA COELHO DA SILVA, ID. Funcional nº 5140270-0, pelo descumprimento de dever funcional (art. 6º, § 5º, do Decreto nº 46.364/2018), no Processo nº SEI-030002/012731/2024.\r\n\r\nId: 2628247"
                    ],
                    "2628108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13/02/2025\r\n\r\nREVOGA a designação do servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, Id. 5.037.727-2 e DESIGNA o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior Id Funcional 5.023.247-9 para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no Processo n° SEI-030002/000800/2025, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação. \r\n\r\nId: 2628108"
                    ],
                    "2628106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/008897/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2628106"
                    ],
                    "2628103": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/014292/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2628103"
                    ],
                    "2628097": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/013000/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apu ração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2628097"
                    ],
                    "2628100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/013232/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2628100"
                    ],
                    "2628409": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorDessa WerneckSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n17.298.685/0001-05\r\n\r\nSEI-030002/001959/2025\r\n\r\nJaneiro de 2024\r\n\r\nR$ 280.828,71\r\n\r\nId: 2628409"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2628347": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, Id 5029080-0, CASSIO DE ARAUJO MARINHO, Id 5081868-6 e LEILA RAMIREZ SOARES DE ALENCAR, Id 4379983-3 para comporem a Comissão de Planejamento, a servidora WANIA SOUZA LIMA, Id. 4421553-3 para Gestora do Contrato, como gestor substituto LUCIANO MARQUES GOMES, Id. 616562-1, e os servidores VIVIANE LOUREIRO VILLAR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Id. 4380092-0 e RAFAEL SALES CRUZ, ID 5008820-3, e como fiscal substituto GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, Id. 5103279-1 para comporem a equipe de Fiscalização, da contratação de locação de sala comercial em edifício localizado na Av. Presidente Vargas nº 2.555 - Centro, Rio de Janeiro - RJ para a Sede da Fundação CECIERJ, conforme os autos do processo público n° SEI-260004/000354/2025.\r\n\r\nId: 2628347"
                        ],
                        "2628198": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2006\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-26/76.449/2002 - JORGE JOSE DRUMOND, matrícula nº 00/0222.813-8, ID 20872550/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 18.01.1972 a 21.03.1973, 19.07.1973 a 14.11.1973, 10.12.1975 a 08.01.1976, 05.02.1976 a 02.03.1977, 16.05.1983 a 31.08.1983, 23.04.1984 a 18.09.1984, 04.12.1989 a 05.01.1990, 12.02.1990 a 17.09.1990, 05.05.1991 a 02.12.1992, 24.06.1993 a 31.12.1994, 06.01.1995 a 30.06.1995, 19.07.1996 a 07.03.1997, 07.10.1997 a 31.12.1998, 04.01.1999 a 22.03.1999, 01.02.2000 a 05.02.2001, no total de 3.705 (três mil setecentos e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 01.07.1995 a 24.10.1995, por motivo de concomitância; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 22.02.2001 a 31.03.2002, no total de 403 (quatrocentos e três) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.08.2006.\r\n\r\nId: 2628198"
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                        "2628197": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/103892/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07 de abril de 2021, os proventos mensais de MIRIAM LOURDES DE MELO SEKIGUCHI, matrícula nº 00/0224.036-4, identidade funcional nº 40395693, vínculo 5, cargo de Professor FAETEC I - 20h, referência DOC 20HE9, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 4.484,47 (Quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos); e, devido fazer jus à majoração de triênio, após o período de congelamento que ocorreu de 28.05.2020 a 31.12.2021, ficam refixados os proventos mensais, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, no valor de R$ 5.244,51 (Cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nDE 10.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001198/2025 - JANE FERREIRA PORTO CESARINO, matrícula nº 00/3152977-9, ID 50204220/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 04.11.2013 a 27.09.2021, no total de 2.867 (dois mil oitocentos e sessenta e sete) dias de efetivo exercício prestado à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4318/2019 - LUIZ EDUARDO DE MATOS FERREIRA, matrícula nº 00/0226.558-5, identidade funcional nº 20722141, vínculo 2 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 05.01.1999 a 31.10.2000, no total de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001157/2025 - RITA ANGELICA DE AZEVEDO FELICIO, matrícula nº 00/0220.558-1, ID 20807635/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012209/2024 - ADRIANA CORTEZ MARCELLOS FERNANDES, matrícula nº 00/0223.750-1, ID 5778565/02- DESAVERBA, a pedido do servidor, o período de 16.02.2001 a 30.06.2002, no total de 500 (quinhentos) dias do REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; ficando averbados os períodos de 12.07.1989 a 13.08.1993, 02.01.1997 a 15.02.2001, 17.02.2003 a 09.04.2003, no total de 3050 (três mil e cinquenta) dias do RGPS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001320/2025 - VERA MARIA FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 00/0221.186-0, ID 20908229 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001400/2025 - LUCIANA DE FATIMA CARMONA NOGUEIRA, matrícula nº 00/0220.322-2, ID 20741235/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2628197"
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                        "2628262": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/40687/2008 - FERNANDA DE ARAUJO CARDOSO PINTO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223.198-3 e Id. Funcional nº 5784964/01, período base de 26.10.2012 a 02.11.2022. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/103/2020 - PATRICIA CRISTINA SAMPAIO COUTINHO - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 3073414-9 e Id. Funcional nº 50358324, período base de 07.12.2019 a 04.12.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 10/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33825/2009 - CLAUDIA CUNHA DE OLIVEIRA IGNACIO, PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222.744-5 e Id. Funcional nº 20942559. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/38475/2007 - SÔNIA MENDES FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223.386-4 e Id. Funcional nº 35379529, período base de 18.09.2017 a 27.09.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2628262"
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                        "2628202": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32599/2009 - ADRIANO MORAES TRUGILHO, INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0222719-7 e Id. Funcional nº 20813864. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31577/2010 - EVA DE FATIMA CHIAPINI DE SOUZA PEREIRA- PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0224.690-8 e Id. Funcional nº 41473043/02, período base de 28.12.2019 a 25.12.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38377/2006 - CLAUDIO GUERRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223978-8 e Id. Funcional nº 41306465, período base de 03.12.2010 a 01.12.2015 e 21.08.2019 a 18.08.2024. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012140/2024 - TAYENNE RAMOS BALBINO - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 3072199-7 e Id. Funcional nº 50351737, período base de 01.01.2020 a 29.12.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2628202"
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                        "2628226": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31059/2010 - WALTER PAULINO DA SILVA FILHO - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0224790-6 e Id. Funcional nº 41997328, período base de 18.12.2019 a 15.12.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.720.042/1998 - SUELY DA CONCEIÇÃO ALVES - PROFESSOR FAETEC II 40h - matrícula nº 0280.288-2 e Id. Funcional nº 39893731, período base de 30.04.2018 a 28.04.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/77.092/2003 - CLAUDIO GUERRA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0220863-5 e Id. Funcional nº 41306465, período base de 06.12.2010 a 02.12.2020. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31.476/2007 - RAUL CARLOS RAPOSO DA SILVA JUNIOR - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222.743-7 e Id. Funcional nº 39979350/02, período base de 30.07.2010 a 26.07.2020. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002628/2022 - CARLA ANDREA CORREA - PROFESSOR FAETEC ENS SUP 40h - matrícula nº 0225.925-7 e Id. Funcional nº 25392263, período base de 01.11.2019 a 08.11.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2628226"
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                        "2628114": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 015/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 21/2021 de prestação de serviços de coleta, transporte externo e destinação final de resíduos comuns com comodato de caçambas e containers, para atender à Divisão de Serviços Auxiliares, com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, os seguintes servidores: MAYRA RAMOS DA SILVA, mat. 37.687-1 (gestora) e os fiscais: FABIANA DE SOUSA FELIX, mat. 36.738-3 e CLÁUDIO GERVASIO FELICIANO, mat. 6.985-6. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/003070/2020.\r\n\r\nId: 2628114"
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                        "2628482": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 31.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055992/2024- RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.841,50 em favor da empresa ÁGUAS DO RIO DO BRASIL, CNPJ 42.644.220/0001-06.\r\n\r\nId: 2628482"
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                        "2628504": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA \r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 108/2025 - PROGRIDE, a contar de 31/10/2024, RENEE VOLPATO VIARO, matr. nº 40.278-4 / ID 51162440, lotado na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/050067/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 109/2025 - PROGRIDE, a contar de 29/10/2024, LUIS HENRIQUE LEANDRO RIBEIRO, matr. nº 40.269-3 / ID 51131986, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/049605/2024.\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 112/2025 - PROMOVE, a contar de 10/01/2025, GERALDO DE OLIVEIRA SILVA, matr. nº 39.348-8 / ID: 50780220, lotado na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/001957/2025.\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 132/2025 - PROMOVE, a contar de 30/10/2024, MARCELO MORAES CAETANO, matr. nº 38.563-3 / ID: 50369652, lotado no Instituto de Letras, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/049998/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 133/2025 - PROGRIDE, a contar de 22/12/2024, DENIZE CRISTINA DE OLIVEIRA, matr. nº 39.867-7 / ID: 25548212, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/000876/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 134/2025 - PROGRIDE, a contar de 26/12/2024, CAROLINE DE DEUS LISBÔA, matr. nº 40.950-8 / ID: 51303345, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/000889/2025.\r\n\r\nId: 2628504"
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                        "2628493": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 116/2025 - EXONERA ELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS, matr. nº 04.205-1, ID: 25299751, Técnico Universitário - Superior / Contador, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 149, a contar de 03/02/2025. Processo nº SEI-260006/005391/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 117/2025 - NOMEIA ANDRÉ FELIPE DA FONTE VEIGA, matr. nº 37.032-0, ID: 44582684, Técnico Universitário II / Técnico em TI, para o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 149, a contar de 04/02/2025. Processo nº SEI-260006/005391/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 121/2025 - NOMEIA THEREZA CHRISTINA DE ALMEIDA ROSSO, matr. nº 08.013-5, ID: 25452860, Professor Titular, para o cargo em comissão de Assessor de Projetos, símbolo CC-09, código 252, a contar de 01/01/2025. Processo nº SEI-260006/003207/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 122/2025 - EXONERA PRISCILA RODRIGUES CARDOSO FONSECA, matr. nº 37.018-9, ID: 44583591, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenação Administrativa, símbolo CC-09, código 164, a contar de 01/02/2025. Processo nº SEI-260006/004414/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 123/2025 - DESIGNA PRISCILA RODRIGUES CARDOSO FONSECA, matr. nº 37.018-9, ID: 44583591, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Secretaria, símbolo FG-01, código 638, a contar de 01/02/2025. Processo nº SEI-260006/004414/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 124/2025 - DISPENSA JULIO CESAR SANTOS LINDESAY, matr. nº 36.236-8, ID: 44309929, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Secretaria, símbolo FG-01, código 638, a contar de 01/02/2025. Processo nº SEI-260006/004414/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 125/2025 - NOMEIA JULIO CESAR SANTOS LINDESAY, matr. nº 36.236-8, ID: 44309929, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenação Administrativa, símbolo CC-09, código 164, a contar de 01/02/2025. Processo nº SEI-260006/004414/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 126/2025 - DISPENSA JULIANA GUEDES COSTA SANTOS, matr. nº 41.583-6, ID: 51403790, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Administrador Predial e Patrimonial, símbolo FG-03, código 335, a contar de 01/02/2025. Processo nº SEI-260006/004414/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 127/2025 - DESIGNA JAZIEL RODRIGUES SILVA, matr. nº 41.030-8, ID: 51343096, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Administrador Predial e Patrimonial, símbolo FG-03, código 335, a contar de 01/02/2025. Processo nº SEI-260006/004414/2025.\r\n\r\nId: 2628493"
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                        "2628494": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051559/2024 - AUTORIZO o afastamento de PAULO FERREZ COLLETT SOLBERG, matr. nº 36.070-1, Professor Associado, no período de 15/11/2024 a 19/11/2024, para participação no Evento “62º espe meeting 2024\", em Liverpool, Reino Unido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000285/2025 - AUTORIZO o afastamento de SANDRA LUCIA CORREIA LIMA FORTES, matr. nº 32406-1, Professor Associado, no período de 11/02/2025 a 14/02/2025,para participação no evento “1ª Reunión del Grupo Asesor Estratégico (SAG) en Salud Mental y Prevención del Suicidio\", em Washigton, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000194/2025 - AUTORIZO o afastamento de FRANCISCO JOSE BARCELLOS SAMPAIO, matr. nº 6257-0, Professor Titular, no período de 20/03/2025 a 25/03/2025, para participação no evento “European Association of Urology - Annual Congress\", em Madri, Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005676/2025 - AUTORIZO o afastamento de MARIA LEONOR RODRIGUES DE SOUSA BOTELHO DE GUSMAO, matr. nº 38.685-4, Professor Associado, no período de 20/03/2025 a 29/03/2025, para participação no evento “Participação no Simpósio Internacional António Amorim e visita técnica para discussão de Trabalhos Colaborativos\", em Porto, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/004719/2025 - AUTORIZO o afastamento de ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO, matr. nº 33.267-6, Professor Associado, no período de 10/06/2025 a 13/06/2025, para participação no evento “55º FORPROEX\", em Fortaleza, Ceará.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/005593/2025 - AUTORIZO o afastamento de GISELE LOBO HAJDU, matr. nº 33.645-3, Professor Titular, no período de 21/03/2025 a 28/03/2025, para participação no evento “43º International SeaTurtle Society Symposium (ISTS Symposium43)\", em Accra, Ghana.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.02.2025\r\n\r\nPAG. 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/044051/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 33.808-0...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 33.808-7...\r\n\r\nId: 2628494"
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                        "2628497": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047060/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCELA ANDRADE BARBOSA DE MACEDO, matr. nº 40.718-9, em atividades vinculadas ao INSS nos períodos de 25/06/2012 a 31/01/2013 e 01/03/2020 a 28/02/2022, totalizando 946 dias de exercício; e à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro no período de 01/02/2013 a 22/01/2020, totalizando 2.547 dias de exercício.\r\n\r\nDE 13.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/10968/2015 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por CARLOS CEZAR DE LA PLATA RUIZ, matr. nº 32.472-3, ao CEFET/RJ, nos períodos de 04/08/1975 a 26/12/1975, de 05/01/1976 a 30/06/1976, de 02/08/1976 a 28/12/1976, de 03/01/1977 a 30/06/1977, de 01/08/1977 a 28/12/1977, e de 02/01/1978 a 30/06/1978, totalizando 981 dias de exercício, à PETROBRÁS, no período de 22/08/1984 a 23/12/1985, totalizando 489 dias de exercícios, e em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/03/1989 a 28/02/1994, de 01/01/1995 a 28/02/1995, de 01/08/1995 a 02/08/1995, de 01/01/1996 a 11/04/1996, totalizando 1.989 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 20/03/2018, publicado no D.O. de 02/04/2018 e o despacho de 06/02/2020, publicado no D.O. de 06/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000873/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por KENNEDY MARTINS KIRK, matr. nº 31.436-1, à Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, nos períodos de14/02/1991 a 01/03/1993, 01/08/1993 a 01/08/1993 e de 01/01/1994 a 28/02/1994, totalizando 807 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000955/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por PAULO FELIPE JÚNIOR, matr. nº 41.489-6, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos períodos de 14/10/2009 a 24/01/2023, totalizando 4.828 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030304/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, matr. nº 41314-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/02/2007 a 11/03/2009, 01/03/2023 a 19/01/2024, totalizando 1.095 dias de exercício, à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, nos períodos de 15/07/2015 a 30/04/2017, 22/01/2021 a 27/02/2023, totalizando 1.423 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 26/08/2024, publicado no D.O. de 30/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003259/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por LEONARDO DE SOUZA SANTOS, matr. nº 41.614-9, ao Ministério da Marinha, nos períodos de 18/01/2009 a 06/07/2009, totalizando 170 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/004409/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ANDERSON JOSÉ LISBOA BAPTISTA, matr nº 42.724-5, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, nos períodos 10/09/2012 a 21/07/2024, totalizando 4.333 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria, conforme Lei Complementar nº 194/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042934/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por BÁRBARA MACIEL DO NASCIMENTO, matr. nº 41.618-0, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/04/2019 a 01/09/2019, totalizando 154 dias de exercício; e em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/04/2020 a 30/04/2020, 01/06/2020 a 31/01/2021, 01/03/2021 a 31/12/2021 e de 01/02/2022 a 31/08/2022, totalizando 787 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 17/10/2024, publicado no D.O. de 22/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003585/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RONALDO DÓRIA DOS SANTOS JÚNIOR, matr. nº 42.840-9, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 01/09/2008 a 03/12/2024, totalizando 5.938 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000565/2021 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº SEI-260007/000565/2021, de MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS, matr. nº 39.249-8, tornando sem efeito o despacho de 10/02/2021, publicado no D.O. de 19/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053757/2022 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº SEI-260007/053757/2022, de EDCARLOS GOMES DA SILVA, matr. nº 41.144-7, tornando sem efeito o despacho de 01/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/8845/2016 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº E-26/007/8845/2016, de OTAVIO ANTENOR DE VASCONCELLOS FILHO, matr. nº 39.293-6, tornando sem efeito o despacho de 10/11/2021, publicado no D.O. de 12/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/1769/2016 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº E-26/007/1769/2016, de OTAVIO ANTENOR DE VASCONCELLOS FILHO, matr. nº 39.293-6, tornando sem efeito o despacho de 06/04/2016, publicado no D.O. de 11/04/2016.\r\n\r\nId: 2628497"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.02.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 255/2025 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 075/2025, referente a nomeação de JULIANA CAMARGOS DA SILVA, matrícula nº 43.000-9, para o exercício do cargo de Técnico Universitário Superior / Pedagogo - Recursos Humanos, publicada no DOERJ em 16/01/2025, página 22, coluna 01, pelo não atendimento do § 2º do art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº SEI-260006/053295/2024.\r\n\r\nId: 2628250"
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                            "I - Apostila",
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA UENF/SEPM Nº 04\r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-260002/000985/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Através de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nUG: 2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4045 - 1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nModalidade de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3190\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.107.525,77\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n211.963,40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.319.489,17\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os arts. 3º e 4º da Portaria AGE n° 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias respectivamente, a contar do término da vigência desta Resolução. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de fevereiro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2628413"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nCONTRATO Nº 010/2023 - Contrato de obra de adequação à acessibilidade (2ª etapa) do campus da UENF, firmado entre a UENF e a empresa MAESA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Com base no índice INCC-DI de 5,4791% acumulado dos últimos 12 meses até setembro/2024, sobre o saldo de R$ 12.306.892,93 (doze milhões e trezentos e seis mil e oitocentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos), calculados após a 12ª medição referente ao período de 11/09 a 10/10/2024; conforme previsto na cláusula 5ª do Contrato nº 010/2023 e na documentação que instrui o Processo Administrativo nº SEI-26/0009/002381/2022, fica alterado o valor do Contrato com reajuste de R$ 674.306,97 (seiscentos e setenta e quatro mil e trezentos e seis reais e noventa e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 16.629.116,57 (dezesseis milhões e seiscentos e vinte e nove mil e cento e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2628421"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/005310/2024 - DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo para posse, por mais 30 (trinta) dias, do candidato ROGER RUBEN HUAMAN HUANCA, aprovado em Concurso Público para o cargo de Professor Associado, na área de Educação Matemática, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, tendo em vista a nomeação publicada no D.O. de 27/01/2025, em conformidade com o § 1º, art. 14, Decreto nº 2479/1979 c/c § 3º, art. 8º, Estatuto da UENF.\r\n\r\nId: 2628422"
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                            "I - Resolução",
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ProUENF Acadêmico, com o objetivo de promover o incentivo do corpo de docentes da UENF para aprimorar e implementar ações que visem ao aperfeiçoamento contínuo do ensino de Graduação, tendo por base a necessidade de otimizá-lo continuamente.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica definido como corpo docente, todos os docentes do quadro permanente de pessoal da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - O programa concederá bolsas aos docentes participantes como incentivo à otimização e ao aprimoramento do ensino de Graduação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, quando houver disponibilidade orçamentária.\r\n\r\n§ 1º - O número de vagas do Programa ProUENF Acadêmico e o valor das bolsas a serem disponibilizados serão definidos pela Reitoria, sendo posteriormente divulgados e operacionalizados pela Pró-Reitoria de Graduação da UENF, observada a existência de dotação orçamentária.\r\n\r\n§ 2º - O programa terá duração de, no mínimo, 6 (seis) meses quando o docente candidato apresentar plano de trabalho para uma disciplina oferecida para curso de Graduação da UENF em um semestre e, no máximo 12 (doze) meses quando o docente candidato apresentar plano de trabalho para duas disciplinas oferecidas para curso de Graduação da UENF em semestres diferentes e consecutivos, sendo sua concessão realizada de forma mensal.\r\n\r\n§ 3º - A bolsa de que trata este artigo não constitui em hipótese alguma parcela remuneratória e não será incorporada ao vencimento.\r\n\r\n§ 4º - O fomento de que trata este artigo será recebido exclusivamente durante o período de permanência do integrante no corpo de docentes da UENF no Programa ProUENF Acadêmico.\r\n\r\n§ 5º - Será possível a acumulação da bolsa concedida pelo Programa ProUENF Acadêmico com bolsa concedida por agência de fomento a título de produtividade em pesquisa ou em desenvolvimento tecnológico e extensão inovadora, bem como, com bolsa concedida por empresas a projetos institucionais.\r\n\r\n§ 6º - Não será possível a acumulação da bolsa concedida pelo Programa ProUENF Acadêmico com bolsa concedida pelo Programa ProUENF destinada à gestão regulamentada pela Resolução CONSUNI nº 42/2024.\r\n\r\nArt. 3º - O pagamento da bolsa do Programa ProUENF Acadêmico não impede o custeio das despesas decorrentes dos cursos/treinamentos e das diárias deles decorrentes, desde que haja disponibilidade orçamentária, pertinência temática e autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - Poderá se candidatar ao ProUENF Acadêmico todo membro do corpo docente do quadro permanente de pessoal da UENF que esteja em atividade na Universidade, considerando a disposição do art. 1º, parágrafo único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar formulários de inscrição e de plano de trabalho com ações destinadas à otimização e ao aprimoramento acadêmicos, currículo e demais documentos elencados em edital próprio, que também disponibilizará os modelos dos formulários necessários.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - A inclusão no Programa ProUENF Acadêmico se dará por processo seletivo, sob responsabilidade Pró-Reitoria de Graduação da UENF, considerando o currículo, a experiência profissional e a compatibilidade do plano de trabalho proposto com os objetivos do Programa avaliados pelo Comitê de Avaliação.\r\n\r\nParágrafo Único - Para sua homologação, a inscrição do candidato no processo seletivo deverá estar de acordo com as normas internas da UENF.\r\n\r\nArt. 7º - O processo de avaliação dos candidatos será realizado pelo Comitê de Avaliação, composto por membros nomeados pela Pró-Reitoria de Graduação, garantindo isonomia e imparcialidade à análise do pleito, atendendo aos critérios estabelecidos em edital específico.\r\n\r\nArt. 8º - O Comitê de Avaliação, sob responsabilidade da Pró-Reitoria de Graduação da UENF, analisará e atribuirá a pontuação do inscrito de acordo com os critérios estabelecidos no edital de seleção.\r\n\r\n§ 1º - Caso o Comitê de Avaliação emita parecer desfavorável à determinada inscrição, caberá recurso, que deverá ser julgado pelo Colegiado Executivo da UENF como instância superior.\r\n\r\n§ 2º - A avaliação a que se refere o caput deste artigo poderá ser utilizada pela Pró-Reitoria de Graduação em eventuais ajustes no Programa para futuras edições.\r\n\r\nArt. 9º - O Comitê de Avaliação elaborará lista classificatória para encaminhamento à Pró-Reitoria de Graduação para implementação das bolsas.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDA EXECUÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - O membro do corpo docente que integra o programa ProUENF Acadêmico será avaliado ao final de cada semestre pelos estudantes matriculados na disciplina contemplada, além do envio de um relatório de desenvolvimento de atividades e cursos e/ou treinamentos, cujo modelo será disponibilizado pela Pró-Reitoria de Graduação, acompanhado dos devidos comprovantes, o qual será avaliado pelo Comitê de Avaliação.\r\n\r\nArt. 11 - O docente integrante do Programa ProUENF Acadêmico poderá solicitar sua exclusão do programa, no entanto, sua solicitação deverá ser enviada à Pró-Reitoria de Graduação até 30 (trinta) dias antes do início da interrupção, com relatório das atividades já realizadas.\r\n\r\nArt. 12 - Fica assegurado o recebimento da bolsa ao membro do corpo docente que esteja afastado por licença maternidade/paternidade e médica, devidamente comprovadas, desde que esta última não ultrapasse 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 13 - As aulas cujas disciplinas constam no plano de trabalho do bolsista deverão ser ministradas de forma presencial e integralmente pelo docente bolsista nos campi da UENF.\r\n\r\nArt. 14 - A ausência do procedimento de que trata o art. 10, implicará na exclusão imediata do docente do Programa ProUENF Acadêmico, devendo a Pró-Reitoria de Graduação proceder à exclusão do bolsista da folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 15 - Os integrantes do Programa ProUENF Acadêmico deverão comprovar a realização das atividades de cursos e/ou treinamentos de aprimoramento na área de ensino que somem carga horária mínima de 30 (trinta) horas por semestre.\r\n\r\nArt. 16 - Haverá avaliação externa por amostragem dos relatórios dos bolsistas por avaliador que será nomeado ah hoc pela Pró-Reitoria de Graduação.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Graduação da UENF.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Resolução entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de fevereiro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\n\r\nId: 2628414"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2628533": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 41ª REUNIÃO REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO 2024.\r\n\r\nRECURSOS PROCEDENTE: SEI-100005/008061/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/005617/2024 - Marceli de Aguiar Cabral; SEI-100005/007809/2024 - TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA; SEI-100005/003543/2022 - Rio Transporte Terrestre Locadora EIRELI; SEI-100005/007807/2024 - TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA; SEI-100005/007875/2024 - FABIO DIAS DE OLIVEIRA; SEI-100005/007930/2024 - EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA S/A; SEI-100005/007808/2024 - TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA; SEI-100005/007753/2024 - Viação Nova Nil Ltda; SEI-100005/007750/2024 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; SEI-100005/007712/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA; SEI-100005/007705/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA; SEI-100005/007710/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA; SEI-100005/007926/2024 - EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA; SEI-100005/007751/2024 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; SEI-100005/008053/2024 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA; SEI-100005/007939/2024 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A; SEI-100005/007934/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA; SEI-100005/007935/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA; SEI-100005/007937/2024 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; SEI-100005/007931/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA; SEI-100005/007932/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA; SEI-100005/003932/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA; SEI-100005/008056/2024 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA; SEI-100005/007936/2024 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA; SEI-100005/007788/2024 - VIAÇÃO PENDOTIBA S/A; SEI-100005/007938/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA; SEI-100005/007933/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA; SEI-100005/008076/2024 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA; SEI-100005/008070/2024 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA; SEI-100005/008065/2024 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA; SEI-100005/008149/2024 - TRANSPORTE FABIOS LTDA; SEI-100005/000088/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A; SEI-100005/000083/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A; SEI-100005/008083/2024 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA; SEI-100005/012780/2023 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA; SEI-100005/007921/2024 - CAVALCANTE CIA LTDA; SEI-100005/007922/2024 - CAVALCANTI CIA LTDA; SEI-100005/007924/2024 - AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA; SEI-100005/007925/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 41ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nATA DA 42ª REUNIÃO REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO 2024.\r\n\r\nRECURSOS PROCEDENTE: SEI-100005/008406/2024 - LUIZ ROBERTO DE MENDONÇA.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/006872/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA; SEI-100005/006868/2024 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA; SEI-100005/007718/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA; SEI-100005/006871/2024 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA; SEI-100005/006874/2024 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA; SEI-100005/007749/2024 - EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; SEI-100005/007718/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA; SEI-100005/007715/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA; SEI-100005/007704/2024 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA; SEI-100005/007744/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S.A; SEI-100005/007746/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA; SEI-100005/007713/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA; SEI-100005/007716/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA; SEI-100005/007719/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA; SEI-100005/008373/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA; SEI-100005/008368/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A; SEI-100005/007748/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA; SEI-100005/008364/2024 - LINAVE TRANSPORTES LTDA; SEI-100005/008369/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S.A; SEI-100005/008371/2024 - EXPRESSO SÃO FRANCISCO; SEI-100005/008445/2024 - ELBER MARCIANO LOPES; SEI-100005/008557/2024 - NAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA; SEI-100005/008443/2024 - ELBER MARCIANO LOPES; SEI-100005/008367/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S.A; SEI-100005/008370/2024 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S.A; SEI-100005/008355/2024; AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA; SEI-100005/008354/2024; CLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA; SEI-100005/008350/2024 - JESUEL DE MOURA FERREIRA; SEI-100005/008366/2024 - VIAÇÃO VILA RICA; SEI-100005/011625/2023 - CAVALCANTI CIA LTDA; SEI-100005/008508/2024 - VIAÇÃO MOURA TRANSPORTES LTDA; SEI-100005/008376/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA; SEI-100005/008379/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA; SEI-100005/008363/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA; SEI-100005/008377/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA; SEI-100005/008378/2024 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA; SEI-100005/008357/2024 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA; SEI-100005/008315/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 42ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nATA DA 43ª REUNIÃO REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO 2024.\r\n\r\nRECURSOS PROCEDENTE: SEI-100005/004155/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA; SEI-100005/004219/2024 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA; SEI-100005/002994/2024 - VIAÇÃO PENEDO LTDA.\r\n\r\nRECURSOS INTEMPESTIVO:SEI-100005/003340/2024 - ALEXANDRE GONÇALVES DE ALMEIDA; SEI-100005/003337/2024 - ALEXANDRE GONÇALVES DE ALMEIDA; SEI-100005/003339/2024 - ALEXANDRE GONÇALVES DE ALMEIDA; SEI-100005/008631/2024 - DANIEL RODRIGUES DE LUCENA.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/004027/2024 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA; SEI-100005/004161/2024 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA; SEI-100005/004160/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A; SEI-100005/004159/2024 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA; SEI-100005/004214/2024 - EXPRESSO REAL RIO LTDA; SEI-100005/002774/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA; SEI-100005/004257/2024 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA; SEI-100005/003097/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI; SEI-100005/005514/2024 - RISTON NETO DE GOUVEIA; SEI-100005/002773/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA; SEI-100005/007552/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA; SEI-100005/005639/2024 - STANLEY SILVA SANTOS; SEI-100005/005796/2024 - TREL-TRANSTURISMO REI LTDA; SEI-100005/006670/2024 - Sr EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA ; SEI-100005/005795/2024 - TREL-TRANSTURISMO REI LTDA; SEI-100005/005798/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA; SEI-100005/005797/2024 - VIAÇÃO MAUÁ S/A; SEI-100005/006948/2024 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA; SEI-100005/006973/2024 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO AS; SEI-100005/008360/2024 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA; SEI-100005/008814/2024 - ELBER MARCIANO LOPES; SEI-100005/008986/2024 - JONAS DOS SANTOS QUINTANILHA; SEI-100005/002927/2024 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA; SEI-100005/003625/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A; SEI-100005/002787/2024 - AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA; SEI-100005/003980/2023 - T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. 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Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 43ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nATA DA 44ª REUNIÃO REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO 2024.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI-100005/005754/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA; SEI-100005/005770/2024 - EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA; SEI-100005/005764/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA; SEI-100005/005786/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA; SEI-100005/005791/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA; SEI-100005/005787/2024 - TRANSPORTE ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA; SEI-100005/005772/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA-EPP; SEI-100005/005765/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA; SEI-100005/005790/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA; SEI-100005/005769/2024 - EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA; SEI-100005/005771/2024 - TRANSPORTE BLANCO LTDA EPP; SEI-100005/005756/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA; SEI-100005/005840/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ AS; SEI-100005/007036/2024 - DANIEL RODRIGUES DE LUCENA; SEI-100005/005835/2024 - TRANSPORTES MAGELLI LTDA; SEI-100005/005788/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA; SEI-100005/005834/2024 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA; SEI-100005/005836/2024 - VIAÇÃO VERA CRUZ AS; SEI-100005/005789/2024 - TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA; SEI-100005/005794/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA; SEI-100005/005768/2024 - TRANSPORTES BLANCO LTDA; SEI-100005/005792/2024 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA; SEI-100005/006899/2024 - EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA; SEI-100005/005760/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA; SEI-100005/005783/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA; SEI-100005/005784/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA; SEI-100005/005815/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA; SEI-100005/005767/2024 - CAVALCANTE & CIA LTDA, SEI-100005/005830/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA; SEI-100005/005778/2024 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA; SEI-100005/005757/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA; SEI-100005/005758/2024 - EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA; SEI-100005/005823/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA; SEI-100005/005782/2024 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA; SEI-100005/007034/2024 - DANIEL RODRIGUES LUCENA; SEI-100005/005821/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA; SEI-100005/005828/2024 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA; SEI-100005/005922/2024 - VIAÇÃO MIRANTE LTDA; SEI-100005/005896/2024 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 44ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2628533"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-00004/000762/2024 - RATIFICO a despesa no valor total de R$ 38.208,00 (trinta e oito mil, duzentos e oito reais), em favor das empresas abaixo discriminadas, contratação direta, por Dispensa de Licitação nos termos do art. 29, inciso II da Lei Federal n.º 13.303/16, combinado com a inciso II do artigo 124 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODERTE, relativo à aquisição de 8.400 toalhas de higiene pessoal, 8.400 sabonetes, aspecto barra e 600 protetores assento sanitário, refil, itens indispensáveis para garantir higiene e segurança sanitária aos usuários dos Terminais Rodoviários Novo Rio e Niterói. Esses itens farão parte como insumo do serviço de banho ofertado nos referidos banheiros, garantindo assim, conforto, condições adequadas de limpeza pessoal e promovendo a proteção individual em um ambiente de grande circulação, conforme Termo de Referência SEI 86341961.\r\n\r\n- CLEAN EXPRESS DO BRASIL LTDA, vencedora do item 1 (Toalha de banho descartável da marca Clean Express Descartáveis), no valor total de R$ 32.088,00 (trinta e dois mil, e oitenta e oito reais.\r\n\r\n- VAN-MEX COM. E SERV. LTDA, vencedora dos itens 2 (Sabonete da marca kj bem-vindo) e 3 (Protetor sanitário da marca Era Full), no valor global de R$ 6.120,00 (seis mil, cento e vinte reais). \r\n\r\nId: 2628254"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2º COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 212 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nProcesso n° SEI-070026/000544/2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO, VISTORIA, AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO DE ATIVOS, BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE-SEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:...\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, considerando o disposto no art. 75 do Decreto n° 46.223/2018 e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-070026/000544/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Inventário, Avaliação/Reavaliação de ativos, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, constituída pela Resolução n° 198 de 15 de agosto de 2024 \r\n\r\nLeia-se:...\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, considerando o disposto no art. 23 do Decreto n° 49289/2024 e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-070026/000544/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Inventário, Avaliação/Reavaliação de ativos, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, constituída pela Resolução SEAS N° 201 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nId: 2628466"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 244 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A AVANTE MARKETING E LOGISTICA LTDA, -PROCESSO Nº SEI- 020001/005813/2024.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 051/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA - Processo nº SEI-020001/005813/2024.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n° 2692335-1;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n° 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional nº 564427-5.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 051/2024, o servidor Sergio Matta Peres, ID Funcional n° 26972824.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2025\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.02.2025.\r\n\r\nId: 2628346"
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                    "2628500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005882/2024 - AUTORIZO o registro dos produtos Patê de fígado de aves, Patê de fígado de aves apimentado e Patê de fígado de aves temperado, pertencentes à PATÊ PETRÓPOLIS ALIMENTOS LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001078/2024 - AUTORIZO o registro do estabelecimento PATÊ PETRÓPOLIS ALIMENTOS LTDA, classificado como Fábrica de Conservas, sob o nº 1449 SIE/RJ, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nId: 2628500"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2628407": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA EMATER-RIO/SECC/SUBCOM Nº 697 \r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO EMATER-RIO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2025; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, conforme Processo Administrativo nº SEI-020002/000163/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO: 13530\r\n\r\nUG: 135300\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P.T.: 1353.20.122.0002.2.010\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 33903989\r\n\r\nFONTE: 1.500.100\r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 07 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\ne Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2628407"
                        ],
                        "2628340": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 050 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A DO EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020004/000117/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA-RJ), no exercício de 2025, pelo prazo de 01 (um) ano, os empregados abaixo relacionados:\r\n\r\nI - pregoeiro: Lúcio Albano da Costa Filho, ID 2809924-7;\r\n\r\nII - equipe de Apoio: Shirlei Amaro Avena Weisz, ID 5102200-1; Kleber Domiciniano dos Santos Dias, ID 2815465-7;\r\n\r\nIII - membros Suplentes: Erico Fabiano Ferreira, ID 5097464-5;\r\n\r\nAndré Luiz dos Santos Dias, ID 2810580-0;\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nId: 2628340"
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                        "2628406": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02002/000084/2025 - Consonância com o Parecer nº 55/2025/EMATER/ASSJUR (index SEI 92207158), a Declaração de Disponibilidade Orçamentária (index SEI 92230186) e o Ato de Inexigibilidade de Licitação (index SEI 93285807) RATIFICO a Despesa (index SEI 93408107), em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, , no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)., referente a curso de capacitação dos funcionários da EMATER RIO, com fulcro no Art. 30, II, “f” da Lei 13.303/2016 e no art. 165 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nId: 2628406"
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                        "2628316": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 141 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE LOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000752/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Lotar no Escritório Regional Metropolitano IV (ERM IV) da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ), em Maricá/RJ, o Servidor Público Estadual BRUNO RIBEIRO PLASTINA, Extensionista, ID. Funcional nº 4344305-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2628316"
                        ],
                        "2628311": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N°142 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 22 do Decreto Estadual n° 16.444/1991, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei n° 14.133 de 1º de abril de 2021 e seus respectivos regulamentos no âmbito deste Estado,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 48.650, de 23 de agosto de 2023,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 48.816, de 24 de novembro 2023,\r\n\r\n- a necessidade de instituir a Comissão de Pregão para as contratações que se fizerem necessárias para ano de 2025, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000101/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores públicos abaixo para compor a Comissão de Pregão da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, composta por Agentes de Contratação e Equipe de Apoio, com competência para licitações na forma presencial e eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Agente de Contratação:\r\n\r\na) Titular: JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR, ID. Funcional nº 2697443-6.\r\n\r\nII - Equipe de Apoio:\r\n\r\na) Titulares: JULIANA DE LIMA BRANDÃO GUIMARÃES, ID. Funcional nº 4434855-0, que na ausência do Agente de Contratação Titular atuará como substituta; e TATIANA RIBEIRO, ID. Funcional nº 5142229-8.\r\n\r\nb) Suplentes: PIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional nº 5126263-0 e HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5036167-8.\r\n\r\nArt. 2º - Os Agentes de Contratação e os membros da Equipe de Apoio exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2628311"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2628248": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº 147 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela RESOLUÇÃO SECEC N° 387 DE 31 DE JANEIRO DE 2025, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o processo n° SEI-180007/000465/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 06/2023, instituída pela PORTARIA SECEC/DEPGAF Nº 108 DE 26 DE ABRIL DE 2023 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nLuciana Rodrigues Possebon, ID 4183660-0\r\n\r\nPriscila Lopes Ursulino de Santana, ID: 5142011-2\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nLuiz Carlos Silva dos Santos, ID 1936204-8\r\n\r\nArt. 3º - Guilherme Silva Reis, ID 5099644-4, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRADiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2628248"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2628523": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1477 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 011/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo n° SEI-180002/000431/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, LIA CONTI DO AMARAL GIL , ID 5146531-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 011/2025 , no processo SEI nº 180002/000431/2025 , cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2628523"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2628388": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ N° 163 \r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; Lei Nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que Dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2025, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 310001/000283/2025. Processo Administrativo nº SEI-310001/000124/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Empoderadas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nMA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n49.010.1.14.422.0507.4543\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 20.202.815,45\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- A descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA \r\n\r\nReitora da Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 2628388"
                    ],
                    "2628463": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ N° 115 - A DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A MINUTA DE ALTERAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2.554, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 12.435 de 6 de julho de 2011 e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a Resolução da Reunião Extraordinária nº 320º, realizada no dia 29 de novembro de 2024. Processo nº SEI-310001/000410/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, \r\n\r\n- a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução do CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS,\r\n\r\n- a Lei 12.435 de 2012, de 6 de julho de 2011, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e\r\n\r\n- a Resolução do CNAS nº 100 de abril de 2023, que estabelece as diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos conselhos de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de fortalecer e consolidar o controle social na Política Nacional de Assistência Social;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aprova a minuta de alteração da atualização da Lei do Conselho Estadual nº 2.554, 29 de novembro de 2024, após sua aprovação em reunião extraordinária nº 007 de 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2024\r\n\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de\r\n\r\nAssistência Social do Rio De Janeiro\r\n\r\nMINUTA\r\n\r\nALTERAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DA LEI DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a alteração da Lei 2.554, que instituiu o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, dando nova redação em conformidade com as normativas nacionais da Política de Assistência Social vigentes. \r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, instância deliberativa colegiada do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, autônoma, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculada à estrutura do órgão gestor da assistência social estadual, garantindo o controle social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Conselho Estadual de Assistência Social, consoante os permissivos constitucionais e infraconstitucionais.\r\n\r\nI - Participar da formulação e aprovar a Política Estadual de Assistência Social, além de coordenar a fiscalização da observância dos direitos e garantias atinentes à sua área de atuação;\r\n\r\nII - Normatizar as ações e regular a prestação dos serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social; \r\n\r\nIII - Garantir a implementação e adequado funcionamento do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, no âmbito do governo estadual, como um sistema descentralizado e participativo, atuando na formulação de políticas, apontando estratégias de controle e de execução das mesmas, além de zelar pela efetiva participação dos segmentos com representação no conselho;\r\n\r\nIV - Convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Estadual de Assistência Social, em processo articulado com a Conferência Nacional, além de aprovar as normas de funcionamento e constituir a comissão organizadora e o respectivo regimento interno, de acordo com os arts. 116 a 118 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB- SUAS/2012;\r\n\r\nV - Apreciar e aprovar critérios de transferência de recursos e partilha destes na modalidade fundo a fundo para os Municípios, respeitando os parâmetros adotados na LOAS, com base nos indicadores de acompanhamento e que informem sua equitativa distribuição com base, preferencialmente, nos fatores inerentes à população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda;\r\n\r\nVI - Acompanhar a gestão e avaliar a Política de Assistência Social, o Plano Plurianual de Assistência Social - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a Lei Orçamentária Anual - LOA, o Plano Estadual de Assistência Social - PEAS e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, zelando pela manutenção, ampliação e qualidade da rede de ofertas socioassistenciais para todos(as) os(as) destinatários(as) da Política;\r\n\r\nVII - Propor e acompanhar o processo do pacto de aprimoramento de gestão entre as esferas nacional, estadual, distrital e municipal, estabelecido na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, e aprovar seu relatório divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais. (Resolução 100 CNAS); \r\n\r\nVIII - Acompanhar, avaliar e definir critérios de qualidade do funcionamento, e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à população por órgãos e entidades públicas e privadas, a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais resultantes dos respectivos projetos;\r\n\r\nIX - Elaborar, aprovar e promover a atualização de seu regimento interno, que deve observar o conteúdo mínimo disposto no inciso XVIII do art. 121 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB SUAS/2012, bem como as normativas do CNAS que trata da estruturação dos Conselhos de Assistência Social;\r\n\r\nX - Divulgar, no Diário Oficial do Estado, o resumo das atas das reuniões, bem como as contas do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS; \r\n\r\nXI - Receber e encaminhar aos Órgãos competentes denúncias formuladas por cidadãos e/ou entidades sobre a não realização de Conferência Municipais de Assistência Social e o não cumprimento da LOAS. \r\n\r\nXII - Aprovar o Plano Estadual Integrado de Educação Permanente do SUAS, de acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB-SUAS/2012, a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos NOB-RH/SUAS e a Política Nacional de Educação Permanente;\r\n\r\nXIII - Construir seu planejamento estratégico, no início de cada nova gestão, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos(as) os(as) conselheiros(as), titulares e suplentes, e a equipe da secretaria executiva;\r\n\r\nXIV - Encaminhar as deliberações da Conferência Estadual aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;\r\n\r\nXVI - Propor ações que contribuam para superação da sobreposição de serviços, programas, projetos, benefícios, transferências de rendas;\r\n\r\nXVII - Solicitar a qualquer tempo aos responsáveis pelos serviços, programas, projetos, benefícios e ações socioassistenciais as informações necessárias ao acompanhamento e avaliação das atividades e ações executadas pela rede socioassistencial;\r\n\r\nXVIII - Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;\r\n\r\nXIX - Garantir a participação das diversas organizações de usuários e usuárias no conselho estadual de Assistência Social;\r\n\r\nXX - Prestar assessoramento aos conselhos municipais de acordo com o § 3º do art. 122 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB-SUAS/2012;\r\n\r\nXXI - Acionar o Ministério Público para a defesa e garantia de suas prerrogativas legais;\r\n\r\nXXII - Propor ao órgão gestor e acompanhar a tramitação da atualização da sua lei de criação;\r\n\r\nXXIII - Normatizar, através de resoluções, as comissões necessárias para os andamentos das pautas do conselho.\r\n\r\nXXIV - aprovar o plano de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social. (NOB-RH/SUAS); \r\n\r\nXXV - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor. (NOB-RH/SUAS); \r\n\r\nXXVI - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF). (NOB-RH/SUAS); \r\n\r\nXXVII - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS. (NOB-RH/SUAS); \r\n\r\nXXVIII - planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho. (NOB-RH/SUAS); \r\n\r\nXXIX - participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social. (NOB-RH/SUAS); \r\n\r\nXXX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS. (NOB-RH/SUAS); \r\n\r\nXXXI - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento. (NOB-RH/SUAS). \r\n\r\nXXXII - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência. (NOB-RH/SUAS). \r\n\r\nXXXIII - deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada. (NOB-RH/SUAS); \r\n\r\nXXXIV - estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos. (NOB-RH/SUAS); \r\n\r\nXXXV - estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS. (NOB-RH/SUAS); \r\n\r\nXXXVI - fomentar a aproximação entre os conselhos estaduais e conselhos municipais. (Resolução 100 CNAS). \r\n\r\n§ 1º - O CEAS deve zelar pelo cumprimento da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB/RH-SUAS, com o acompanhamento da materialização dos princípios e diretrizes da gestão do trabalho no âmbito do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, contidos na referida norma, e pelo cumprimento dos arts. 109 a 112 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS/2012 e demais normas decorrentes desta, visando a valorização do trabalhador, a continuidade e a qualidade dos serviços prestados no âmbito da política de assistência social.\r\n\r\n§ 2º - O CEAS, sempre que necessário, deve executar suas competências de forma integrada com as demais políticas sociais, a fim de propiciar significativos avanços, tais como:\r\n\r\nI. ampliação do universo de proteção para pessoas e famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social;\r\n\r\nII. demanda e execução de ações próprias focadas nos/nas destinatários(as) da Assistência Social em articulação com outras políticas públicas;\r\n\r\nIII. articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações e observando a interlocução com a sociedade;\r\n\r\nIV. racionalização dos eventos do conselho, de maneira a garantir a participação dos(as) conselheiros(as), principalmente daqueles(as) que fazem parte de outros conselhos;\r\n\r\nV. garantia da construção de políticas públicas efetivas; e\r\n\r\nVI. monitoramento e avaliação sistemática dos serviços, programas, projetos e benefícios construídos conjuntamente com outras políticas sociais.\r\n\r\nArt. 3º O Conselho Estadual de Assistência Social será composto de 24 membros(as) titulares além de seus/suas respectivos(as) suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento) de representantes do governo e 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil, resguardando a paridade entre governo e sociedade civil, além da proporcionalidade entre os segmentos da sociedade civil, quais sejam, de usuários e usuárias do SUAS, de trabalhadores e trabalhadoras do SUAS e de entidades socioassistenciais.\r\n\r\n§ 1º - O mandato dos(as) conselheiros(as) e respectivos(as) suplentes, indicados(as) pelas instituições e setores não governamentais, será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período e com possibilidade de ser substituído, a qualquer tempo, a critério de sua representação.\r\n\r\n§ 2º - Os(as) conselheiros(as) representantes serão nomeados(as) por ato do(a) Governador(a) do Estado, observado, no que concerne à forma de preenchimento das vagas, o seguinte critério:\r\n\r\nI - Os(as) membros(as) representantes do Governo serão em número de 12 (doze) indicados(as) pelo Estado. 2 (dois/duas) representantes dos Municípios, indicados pelo COEGEMAS;\r\n\r\nII - Os(as) representantes da sociedade civil, em número de 12 (doze), serão eleitos(as) em fórum próprio, amplamente divulgado e coordenado pela sociedade civil e s§ 3º Os(as) representantes do governo no CEAS devem ser indicados(as) e nomeados(as) pelo(a) respectivo(a) Governador(a), dentre as pastas que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais, garantindo-se que ao menos 2/3 dos representantes sejam da política de Assistência Social;\r\n\r\n§ 4º - A representação da sociedade civil deverá obedecer à seguinte composição:\r\n\r\nI- 04 (quatro) representantes dos usuários e usuárias, conforme disposto na Resolução CNAS 99 de 2023.\r\n\r\nII- 04 (quatro) representantes de entidades socioassistenciais de âmbito estadual, como prevê a Resolução CNAS 191 de 2005; \r\n\r\nIII- 04 (quatro) representantes de organizações de trabalhadores e trabalhadoras do setor de âmbito estadual, conforme Resolução CNAS 06 de 2015.\r\n\r\n§ 5º - O(a) conselheiro(a) candidato(a) a cargo eletivo dos poderes executivo ou legislativo deve afastar-se de suas funções no conselho até a decisão do pleito, e, se eleito(a), não poderá continuar ocupando a função de conselheiro(a), devendo o(a) suplente assumir.\r\n\r\n§ 6º - A participação de representantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e Ministério Público na composição do conselho estadual de assistência social é incompatível com o regime jurídico destes Poderes e o desempenho do controle social.\r\n\r\n§ 7º - Perda de mandato no caso da Entidade perder a inscrição.\r\n\r\nArt. 4º - O(A) presidente, o(a) vice-presidente, primeiro(a) e segundo(a) secretários(as) serão eleitos dentre os membros titulares do conselho para mandato de um ano, sendo permitida uma recondução por igual período, ficando assegurado ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do conselho a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil no exercício da função de presidente e vice-presidente.\r\n\r\nArt. 5º - O(a)s conselheiro(a)s não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social conforme a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992;\r\n\r\nParágrafo Único - A gestão do ente federado deverá garantir acessibilidade, incluindo direito a acompanhante, quando necessário, transporte, e/ou passagens, diárias e/ou alimentação e hospedagens para o efetivo exercício do controle social, independentemente do local de residência do(a) conselheiro(a).\r\n\r\nArt. 5º A - O CEAS deverá ter uma secretaria executiva vinculada ao conselho diretamente subordinada à presidência e ao colegiado, para dar suporte ao cumprimento de suas competências. \r\n\r\n§ 1º A - secretaria executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do conselho de assistência social, bem como assessorar suas reuniões e publicar suas deliberações. \r\n\r\n§ 2º A - equipe da secretaria executiva deve ser composta por, ao menos:\r\n\r\nI - 01 Secretário Executivo, sendo profissional de nível superior conforme a Resolução CNAS 17/2011 \r\n\r\nII - 02 profissionais de apoio técnico, sendo profissional de nível superior conforme a Resolução CNAS 17/2011 \r\n\r\nIII - 01 assessor jurídico \r\n\r\nIV - 01 assessor contábil \r\n\r\nV - 02 profissionais de apoio administrativo, sendo profissional de nível médio conforme a Resolução CNAS 09/2014\r\n\r\n§ 3º A - secretaria executiva deve ser preferencialmente ocupada por servidor efetivo ou de carreira do quadro do poder executivo. \r\n\r\n§ 4º A - Os CEAS definirá o perfil do secretário(a) executivo(a) e a sua nomeação ou exoneração deverá estar de comum acordo com o conselho.\r\n\r\nArt. 6º - Fica criado o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - instrumento de captação e aplicação de recursos, para o financiamento das ações na área de assistência social, a ser regulamentado por decreto governamental.\r\n\r\nArt. 7º - O Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS será gerido pelo Órgão da Administração Direta Estadual responsável pela condução da Política Estadual de Assistência Social, sob a orientação e controle do Conselho Estadual de Assistência Social.\" (Redação dada pela alteração da Lei nº 6478, de 17 de junho de 2013).\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS - constará do Plano de Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - Constituem-se em recursos do FEAS: \r\n\r\na) dotações e créditos adicionais que lhe forem atribuídos; \r\n\r\nb) empréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios, contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, estrangeiras ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de convênios; \r\n\r\nc) rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras; \r\n\r\nd) recursos provenientes de transferência de outros fundos; outros recursos eventuais. \r\n\r\nArt. 9º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social será efetivado por intermédio do FEAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social. \r\n\r\n§ 1º - As transferências de recursos para as organizações governamentais e não-governamentais de assistência social processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes, bem como demais procedimentos administrativos cabíveis, obedecendo a legislação vigente e em conformidade com os programas e projetos aprovadas pelo Conselho Estadual de Assistência Social.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, utilizados para o cofinanciamento da assistência social em parceria com o Poder Administrativo local, poderão ser repassados para os fundos municipais de assistência social, pelo sistema denominado “fundo a fundo”, observados os critérios regulamentados pelo Poder Executivo Estadual. (Redação dada pela alteração da Lei nº 6478, de 17 de junho de 2013). \r\n\r\nArt. 10 - Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. \r\n\r\nArt.11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nId: 2628463"
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                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000044/2024 - RECONHEÇO a Dívida em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de 2.340,36 (dois mil, trezentos e quarenta reais e trinta e seis centavos), referente a despesas do mês de dezembro de 2024, com publicações do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com base no artigo 37 da Lei Federal 4.320 de 17/03/64, com a alínea “c”, do § 2º, do artigo 22 do Decreto Federal 93.872 de 24/12/86, no inciso IX e parágrafo 3º, do artigo 82 da Lei Estadual 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nId: 2628349"
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                    "2628353": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC Nº 185 \r\n\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre as normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050001/000159/2025 e processo administrativo nº SEI-050001/000163/2025; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária “Descubra Novos Roteiros para o Carnaval no Rio”,\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 06/02/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2628353"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2628344": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE N° 349 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE NORMAS E ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A EFETIVA RECUPERAÇÃO DOS ATIVOS PÚBLICOS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei nº 7.989/2018, de 14 de junho de 2018, e com base no que consta do Processo nº SEI-320001/002874/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído grupo de trabalho, sob a coordenação da Controladoria Geral do Estado, destinado à elaboração de normas e adoção de medidas que visem à efetiva recuperação dos ativos públicos, composto por representantes desta Controladoria Geral do Estado, da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme abaixo:\r\n\r\nPela Controladoria Geral do Estado:\r\n\r\nTitular: Demetrio Abdennur Farah Neto - Id. Funcional nº 4137615-3, Controlador-Geral do Estado; e,\r\n\r\nSuplente: Leonardo Alves Leal - Id. Funcional nº 565573-0, lotado na Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nPela Procuradoria Geral do Estado:\r\n\r\nTitular: Rafael Gaia Edais Pepe - Id. Funcional nº 43475272, Procurador do Estado; e,\r\n\r\nSuplente: Mariana de Sousa Carvalho - Id. Funcional nº 43343384, Procuradora do Estado.\r\n\r\nPela Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nTitular: Renata Silva Montenegro - Id. Funcional nº 4.329.230-5, Delegado de Polícia; e,\r\n\r\nSuplente: Nina Sanidei de Miranda Barcelos - Id. Funcional nº 5.146.624-4, Delegado de Polícia.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão, ainda, ser convidados novos integrantes, ainda que de outras Secretarias, cuja contribuição se faça pertinente, garantindo uma abordagem abrangente e multidisciplinar.\r\n\r\nArt. 2º - Os principais objetivos do grupo incluirão, mas não se limitarão a:\r\n\r\nI - desenvolver normas que regulem a recuperação de ativos;\r\n\r\nII - identificar melhores práticas e novas abordagens para a recuperação de ativos;\r\n\r\nIII - propor políticas públicas voltadas à preservação e recuperação dos ativos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - promover debates construtivos entre os participantes, visando uma abordagem colaborativa e inclusiva.\r\n\r\nArt. 3º - O grupo deverá concluir os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Resolução, podendo ser concedido, a pedido, uma renovação de prazo por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - A participação no grupo de trabalho não será remunerada e não implicará em aumento de despesa\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2628344"
                    ],
                    "2628229": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 17/02/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de demissão à servidora VANESSA DUARTE ATTELA CARDOSO BEZER, Identidade Funcional nº 559279-8, Professora Docente I, Matrícula nº 848.025-3, Vínculo 1, em razão da prática de conduta enquadrada no disposto no artigo 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/1996. Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030029/008021/2021.\r\n\r\nId: 2628229"
                    ],
                    "2628358": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1215 \r\n\r\nDE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº 320001/000118/2022, INSTAURADO PELA PORTARIA 147, PUBLICADA EM 14 DE JANEIRO DE 2022, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DA PORTARIA 1097, PUBLICADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 1º da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e com base no disposto no § 4º do art. 10º da Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, e o constante nos autos do Processo nº SEI-320001/000062/2023.\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 03/03/2025, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº SEI 320001/000118/2022, instaurado pela Portaria CGE/CORREG Nº 147, publicada em 14/01/2022, com última prorrogação concedida por meio da Portaria CGE/CORREG nº 1097, publicada em 10/10/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2628358"
                    ],
                    "2628355": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1216 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/003576/2021 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 138, PUBLICADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG Nº 1110, PUBLICADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 1º da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e com base no disposto no § 4º do art. 9º da Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, e o constante nos autos do Processo SEI-320001/003576/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 23/02/2025, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº SEI-320001/003576/2021, instaurado pela Portaria CGE nº 138, publicada em 16/12/2021, com a última prorrogação concedida por meio da Portaria CGE/CORREG nº 1110, publicada em 23/10/2024.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2628355"
                    ],
                    "2628366": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1217 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-320001/001827/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000377/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2628366"
                    ],
                    "2628348": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000336/2025 - Vinculação de Placa Particular - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/014674/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2628348"
                    ],
                    "2628424": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000263/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2628424"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2628538": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1052 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 1046, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, PUBLICADA NO DOERJ DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025, PÁGINA 53, INSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PRORROGADO PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 1049, DE 07 DE JANEIRO DE 2025, PUBLICADA NO DOERJ DE 08 DE JANEIRO DE 2025, PÁG. 46, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 1051, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025, PUBLICADA NO DOERJ DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, PÁGINA 38. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400001/000732/2024, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 2º, que designa servidores para compor a Comissão de Tomada de Contas:\r\n\r\n§ 1° - O art. 2° passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores, abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro, para realizarem a presente Tomada de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Resolução:\r\n\r\n- Ralph Miranda de Frias, ID Funcional nº 2012412-0;\r\n\r\n- Alice de Fátima Ferreira Fentanes, ID Funcional nº 2012447-3, e\r\n\r\n- Bruno Leandro da Silva dos Santos, ID Funcional nº 5013578-3. ”...\r\n\r\n§ 2º - Ficam inalterados e válidos os demais artigos da Resolução SETRAB nº 1046, de 08 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução SETRAB nº 1051, de 10 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ de 12/02/2025, pág. 38, e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2628538"
                    ],
                    "2628212": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 29 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DE INTEGRIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 1º, inciso XIII, da Resolução SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024; \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que institui o programa de integridade pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que consta na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022;\r\n\r\n- o que consta nos autos do processo nº SEI-400001/000197/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, o servidor Francisco Tito Junior, ID Funcional nº 4252560-8, como Responsável pela Unidade de Gestão de Integridade desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Unidade de Gestão de Integridade:\r\n\r\nI - coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - coordenação e apoio, junto às áreas internas, dos trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade realizados na ferramenta mencionada no artigo 7º da presente Resolução;\r\n\r\nIII - orientação e treinamento dos servidores com relação aos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e,\r\n\r\nIV - Promoção de outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MAURO PRADO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2628212"
                    ],
                    "2628236": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 30 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2025, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e o constante dos autos do Processo nº SEI-400001/000500/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constituir comissão de fiscalização e acompanhamento do instrumento contratual nº 01/2025, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ, conforme abaixo:\r\n\r\n§1º - Designar como Gestor o servidor:\r\n\r\n- Adriana Rio Cubeiro dos Santos - ID Funcional nº 5148888-4.\r\n\r\n§2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\n- fiscal administrativo:\r\n\r\n- Miguel Filipe da Costa Silva - ID Funcional nº 5087853-0.\r\n\r\n- fiscal técnico:\r\n\r\n- Camila Santos Xavier Bezerra de Mello - ID Funcional nº 5107602-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo Fiscal Administrativo indicado no Parágrafo 2º.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação, em especial, conforme especificado no Capítulo IV, artigo 22, seus incisos e parágrafos e artigo 23, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Caberão aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento designados no Parágrafo 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial, conforme elencado no Capítulo V, do artigo 24 ao artigo 30, seus incisos, parágrafos e alíneas, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Gestor e Fiscais efetuar a prestação de contas do Contrato e seus Termos Aditivos, no cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 44, de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE MAURO PRADO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2628236"
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                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1248 \r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 043/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000108/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 043/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Novo Horizonte Estacionamento LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/000108/2024, que tem por objeto a prestação de serviço de forma contínua, de guarda e estacionamento coberto, em regime integral para os veículos oficiais pertencentes ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - gestor: Iris Portela Marques, Assistente, ID Funcional nº 4189952-0;\r\n\r\nII - suplente do Gestor: Thailane Gama Miranda, Assistente, ID Funcional nº 5143818-6;\r\n\r\nIII - fiscal: Jéssica de Souza Freitas, Assistente, ID Funcional nº 5109770-2;\r\n\r\nIV - suplente do Fiscal: Àquila do Nascimento Nazarino, Assistente, ID Funcional nº 5128811-7;\r\n\r\nV - fiscal: Valéria de Souza Luz Romanelli, Assistente, ID Funcional nº 5109930-6; e\r\n\r\nVI - suplente do Fiscal: Jonathan Chaia Ramos, Assistente, ID Funcional nº 5073536-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 043/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.221, 07 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2628351"
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                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1251 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-430002/001823/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-430002/001823/2024, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para investigar e apurar os fatos relatados no processo nº SEI-430002/001823/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Célia Regina Rodrigues Drumond Flores, ID Funcional nº 571.001-4;\r\n\r\nII - Alan Vieira, ID Funcional: 5.116.798-0; e\r\n\r\nIII - Igor Násser Alves Ramos, ID Funcional nº 51.191.130-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2628468"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000052/2024 - MANOEL DA SILVA TITO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID 28221273/01. Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-430002/000052/2024, após análise do recurso administrativo apresentado pelo servidor, e o efetivo cumprimento dos requisitos, DEFIRO o pedido de reconsideração. Dê-se ciência. Prazo para recurso: 15 dias úteis a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2628372"
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1406 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ENCARREGADO SETORIAL (DPO), CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 13.709/2018 E O ESTABELECIDO NO DECRETO 48.891 DE 10 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.709/2018 de 14/08/2018 que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),\r\n\r\n- o estabelecido no Decreto 48.891 de 10 de janeiro de 2024 que versa sobre a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o contido no processo SEI-330003/001975/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar a funcionária LETICIA PELOSI MARTINS, ID Funcional n° 5092464-8 para o exercício das funções de Encarregado Setorial, no âmbito da EMOP-RJ, que será responsável, por:\r\n\r\nI - receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências cabíveis;\r\n\r\nII - receber comunicações da ANPD e adotar providências; orientar os funcionários e os contratados do Agente de Tratamento a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e\r\n\r\nIII - executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas da ANPD em especial as atividades descritas no art. 16 do Regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º- Nas ausências, impedimentos e vacâncias do Encarregado Setorial, fica designado como substituto SERGIO AZEVEDO DA SILVA, ID Funcional nº 5093817-7.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2628410"
                        ],
                        "2628223": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA ITERJ/SECC/SUBCOM Nº 349 \r\n\r\nDE 04 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330005/000045/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 04/0/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53310 - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nUO: 53310 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nUG: 133100 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 21.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\ne Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2628223"
                        ],
                        "2628050": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2025, MARCOS EVANDRO COSTA SOARES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Antero da Silva Bragança Gomes, Id. Funcional nº 5101606-0. Processo nº SEI-330002/007625/2025.\r\n\r\nId: 2628050"
                        ],
                        "2628527": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/015030/2024 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa CLEAN SERVICE LAGOS LTDA, referente ao SERVIÇO DE AUTOMAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE PORTÃO DE GARAGEM, no valor de R$ 19.550,00 (dezenove mil quinhentos e cinquenta reais), fundamentado no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2628527"
                        ],
                        "2628528": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/021350/2024 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa VIBHUTI COMERCIO LTDA-ME. no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), cujo objeto consiste na “AQUISIÇÃO DE BOMBAS CENTRIFUGAS 25cv\", fundamentado no art. 75, inc. II, da Lei 14.133/2021 \r\n\r\nId: 2628528"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2628419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001307/2024 - HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório, que tem por objeto a EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - RJ, NAS LOCALIDADES: RUA JÚLIO BERKOWITZ, RUA JOÃO DA MATA PEIXOTO (TV. JOÃO FREITAS DA SILVA), RUA CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, RUA VEREADOR JOSÉ FORTES E RUA JOSÉ COUTO GUIMARÃES, sendo declarada VENCEDORA do certame a empresa: MARENGE ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.304.206/0001-33, no valor de R$ 19.888.962,43 (dezenove milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para a assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 90, caput, da Lei nº. 14.133/21, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 90, §5º desta Lei. \r\n\r\nId: 2628419"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2628392": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 054 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo n° SEI-510001/000077/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa Dragmaq Engenharia LTDA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTE 07 - BAIXADA LITORÂNEA).\r\n\r\n- GESTOR\r\n\r\nDanilo Rangel Fernandes - ID Funcional - 5115794-2;\r\n\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLucas do Nascimento Rodriguez - ID Funcional: 5141863-0;\r\n\r\nDiego Vicente de Melo Camargo - ID Funcional: ID 5146456-0;\r\n\r\nSuplente: Jorge da Silva Correia da Paiva - ID Funcional: 5145781-4.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus ID Funcional: 876148- 5;\r\n\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID Funcional Nº 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2628392"
                    ],
                    "2628532": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 055 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000076/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa Santa Luzia Engenharia e Construções LTDA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SER VIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTEN ÇÃO DE ESTRADAS, VIAS, RUAS E ACESSOS, COM VISTAS A ATENDER DE FORMA ADEQUADA À DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTE 06 - MÉDIO PARAÍBA).\r\n\r\n- GESTOR\r\n\r\nDanilo Rangel Fernandes - ID Funcional - 5115794-2;\r\n\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nDjanine Dias Pereira - ID Funcional: 5140029-4;\r\n\r\nVictor Tadeu Amaral de Maria - ID. Funcional nº 5146459-4;\r\n\r\nSuplente: Jorge da Silva Correia da Paiva - ID Funcional: 5145781-4.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus ID Funcional: 876148- 5;\r\n\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID Funcional Nº 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2628532"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2628373": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 40 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 012/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto do art. 117, da Lei Federal 14.133/2021, e o Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e o disposto no Processo nº SEI-240001/000399/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do Contrato nº 012/2024, celebrado com a empresa CCN CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA que tem como objetivo a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de forma contínua de guarda e estacionamento coberto, em regime integral, para 14 (quatorze) veículos oficiais pertencentes à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro- SEDCON, com sede à Rua Joaquim Palhares nº 40, 8º andar, Edifício Torre Sul - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20260-080, conforme Processo n° SEI-240001/000399/2024, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nRaphael Domingos Campos Teixeira, ID Funcional nº 5152072-9.\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO:\r\n\r\nLucas de Melo Silva, ID Funcional nº 5099815-3.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nJodar Carrio Pessotti, ID Funcional nº 5153229-8.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2628373"
                    ],
                    "2628380": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 41 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 001/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto do art. 117, da Lei Federal 14.133/2021, e o decreto nº 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e o disposto no Processo nº SEI-240001/000378/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do Contrato nº 001/2025, celebrado com a empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA que tem como objetivo a contratação de serviço de subscrição de licenças de software para solução antivírus, para atender as necessidades administrativas da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, com sede à Rua Joaquim Palhares nº 40, 8º andar, Edifício Torre Sul - Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20260-080, conforme Processo SEI-240001/000378/2024, como segue::\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nClaudio Luis Silva de Freitas - Id Funcional: 5148060-8.\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO:\r\n\r\nRobson Santos de Oliveira Júnior, ID Funcional nº 5151345-5.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nGutenberg Guedes Lucinda, ID Funcional nº 5122066-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2628380"
                    ],
                    "2626518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/02/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-240001/000034/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação a favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, inscrita no CNPJ/MF Nº 29.962.016/0001-67, referente à contratação de serviços contínuo de Coffee Break para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, no valor total de R$ 62.640,00 (Sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais), com base no inciso no art. Art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2626518"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2628249": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 211 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ PARA ATUAREM JUNTO AO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 11 do Decreto Estadual nº 23.645 de 24 de outubro de 1997, no art. 1º e art. 48 da Lei Estadual nº 5.738 de 07 de junho de 2010 e o conteúdo do processo n° SEI 220013/001463/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo discriminados para exercerem as seguintes funções junto ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, sem prejuízo de suas atribuições, a contar de 17 de fevereiro de 2025:\r\n\r\nServidor (a)\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nCargo originário\r\n\r\nFunção a ser exercida no FEPROCON\r\n\r\nChristiane Ferreira Martins\r\n\r\n5013032-3\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nJosé Luiz de Souza Neto\r\n\r\n2046097-0\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nContador\r\n\r\nLuciana Almeida de Jesus\r\n\r\n5024290-3\r\n\r\nAnalista de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nSecretária - Executiva\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores, principalmente, a Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2628249"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2628365": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/094049/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP - Ltda., que tem como objeto o Curso de Aperfeiçoamento “La constitución del algoritmo: La regulación europea de la IA y de la sociedad digital”, no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/096548/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP - Ltda., que tem como objeto o Curso de Aperfeiçoamento “La constitución del algoritmo: La regulación europea de la IA y de la sociedad digital”, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/096744/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP - Ltda., que tem como objeto o Curso de Aperfeiçoamento “La constitución del algoritmo: La regulación europea de la IA y de la sociedad digital”, no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/095188/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, que tem como objeto o Curso de Especialização em Direito Público e Privado, em nível de pós-graduação lato sensu, no valor estimado de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais), nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2628365"
                    ],
                    "2628314": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 18/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015582/2023 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021, em favor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/UFRJ - CNPJ nº 33.663.683/0001-16, com a interveniência administrativa e financeira da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC (CNPJ nº 72.060.999/0001-75), no valor total estimado de R$ 209.968,91 (duzentos e nove mil, novecentos e sessenta e oito \r\n\r\nreais e noventa e um centavos), relativo à prestação de serviço de consultoria técnica e de assistência econômico-financeira em processos judiciais, visando prestar suporte à Procuradoria de Serviços Públicos - PG-08. \r\n\r\nId: 2628314"
                    ],
                    "2628309": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001681/2023 - HOMOLOGO a Concorrência Eletrônica PGE-RJ/FUNPERJ nº 01/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para a elaboração de projeto executivo e execução da obra de reforma parcial do prédio sede da PGE, a ser realizada pela Procuradoria Geral do Estado, situado à Rua do Carmo, 27, Centro, Rio de Janeiro - RJ, na forma estabelecida no Edital e seus anexos, o qual foi adjudicado à empresa DB2 ENGENHARIA LTDA (CNPJ.: 05.158.914/0001-07) pelo valor total de R$ 5.279.008,52 (cinco milhões, duzentos e setenta e nove mil, oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2628309"
                    ],
                    "2628486": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO DE GESTÃO\r\n\r\nDE 11/02/2025 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50156667, correspondente ao período de 07/01/2025 a 20/01/2025 (14 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2628486"
                    ],
                    "2628485": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR ASSISTENTE \r\n\r\nDE 04/02/2025 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222173, correspondente ao período de 02/12/2024 a 31/12/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006228/2022 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 32193262, correspondente ao período de 12/12/2024 a 21/12/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016291/2022 - ANA PAULA SERAPIAO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19221665, correspondente ao período de 02/12/2024 a 11/12/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004310/2022 - ELIANE ZOGHBI, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19218931, correspondente ao período de 07/10/2024 a 11/10/2024 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233957, correspondente ao período de 02/12/2024 a 31/12/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/057693/2024 - BERNARDO PADULA SCHWAITZER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992710, correspondente ao período de 13/12/2024 a 12/01/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/041661/2022 - BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991420, correspondente ao período de 02/01/2025 a 12/01/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005323/2022 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19221738, correspondente ao período de 02/01/2025 a 12/01/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004267/2022 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 20117558, correspondente ao período de 02/01/2025 a 12/01/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001622/2023 - RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954947, correspondente ao período de 06/12/2024 a 20/12/2024 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015349/2022 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43871925, correspondente ao período de 08/01/2025 a 12/01/2025 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954904, correspondente ao período de 02/01/2025 a 16/01/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001702/2022 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19221258, correspondente ao período de 08/01/2025 a 17/01/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000708/2022 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872298, correspondente ao período de 08/01/2025 a 17/01/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/029282/2022 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872158, correspondente ao período de 02/01/2025 a 16/01/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015708/2022 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991284, correspondente ao período de 02/01/2025 a 16/01/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004260/2022 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 8748055, correspondente ao período de 02/01/2025 a 12/01/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004657/2022 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954785, correspondente ao período de 02/01/2025 a 16/01/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954793, correspondente ao período de 02/01/2025 a 11/01/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/030372/2023 - SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19220979, correspondente ao período de 02/01/2025 a 11/01/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033320/2022 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991675, correspondente ao período de 13/12/2024 a 12/01/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19230036, correspondente ao período de 08/01/2025 a 12/01/2025 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008000/2022 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954998, correspondente ao período de 02/01/2025 a 11/01/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 02/01/2025 a 12/01/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005902/2022 - OZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991292, correspondente ao período de 02/01/2025 a 12/01/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003911/2022 - REJANE WESP KELLER, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954980, correspondente ao período de 02/01/2025 a 11/01/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005670/2022 - GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43871836, correspondente ao período de 02/12/2024 a 11/12/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004234/2022 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348270, correspondente ao período de 02/01/2025 a 16/01/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/042663/2023 - LUCAS LEONIDO BARBOSA DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992272, correspondente ao período de 22/12/2024 a 31/12/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43592953, correspondente ao período de 02/12/2024 a 31/12/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/040161/2023 - BRUNO MOTA DE PAULA LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992264, correspondente ao período de 02/12/2024 a 31/12/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/030862/2024 - LUCAS ROJAS ACCETTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992485, correspondente ao período de 02/12/2024 a 31/12/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226616, correspondente ao período de 02/12/2024 a 31/12/2024 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001712/2022 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19210973, correspondente ao período de 06/01/2025 a 20/01/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004569/2022 - ALINE TORRES FILIPPO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41955030, correspondente ao período de 06/01/2025 a 20/01/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143859, correspondente ao período de 20/12/2024 a 29/12/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143859, correspondente ao período de 02/01/2025 a 21/01/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007967/2021 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19230931, correspondente ao período de 26/12/2024 a 31/12/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007967/2021 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19230931, correspondente ao período de 02/01/2025 a 16/01/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003908/2022 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954840, correspondente ao período de 26/12/2024 a 31/12/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003908/2022 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954840, correspondente ao período de 02/01/2025 a 16/01/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005323/2022 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19221738, correspondente ao período de 13/01/2025 a 15/01/2025 (3 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034078/2022 - MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991489, correspondente ao período de 17/12/2024 a 15/01/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002892/2024 - RAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50341090, correspondente ao período de 17/12/2024 a 15/01/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032325/2022 - GABRIELA VIEIRA LEONARDOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991454, correspondente ao período de 02/01/2025 a 16/01/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004237/2022 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666155, correspondente ao período de 02/01/2025 a 16/01/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008431/2022 - JOAO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872808, correspondente ao período de 13/01/2025 a 22/01/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031362/2022 - LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991683, correspondente ao período de 06/01/2025 a 19/01/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027399/2024 - JULIA GIACOMAZZI, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50081268, correspondente ao período de 22/12/2024 a 31/12/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033320/2022 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991675, correspondente ao período de 13/01/2025 a 15/01/2025 (3 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43374999, correspondente ao período de 07/01/2025 a 23/01/2025 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 20120532, correspondente ao período de 07/01/2025 a 23/01/2025 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017386/2022 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43871445, correspondente ao período de 07/01/2025 a 26/01/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003909/2022 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42706432, correspondente ao período de 06/01/2025 a 12/01/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006227/2022 - SIMONE MAIATO GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19194587, correspondente ao período de 07/01/2025 a 26/01/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/026081/2022 - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43343058, correspondente ao período de 13/01/2025 a 22/01/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003985/2022 - RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19223277, correspondente ao período de 13/01/2025 a 22/01/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991314, correspondente ao período de 20/12/2024 a 12/01/2025 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991314, correspondente ao período de 13/01/2025 a 16/01/2025 (4 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006126/2023 - LIVIA DOS SANTOS SENA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991470, correspondente ao período de 13/01/2025 a 17/01/2025 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006505/2025 - AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19218524, correspondente ao período de 13/01/2025 a 20/01/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005676/2022 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19227426, correspondente ao período de 08/01/2025 a 17/01/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004650/2022 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19312660, correspondente ao período de 01/01/2025 a 12/01/2025 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/038527/2022 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19222955, correspondente ao período de 01/01/2025 a 12/01/2025 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003358/2022 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43593232, correspondente ao período de 04/11/2024 a 09/11/2024 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991373, correspondente ao período de 20/12/2024 a 12/01/2025 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991373, correspondente ao período de 13/01/2025 a 21/01/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003636/2022 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222475, correspondente ao período de 06/01/2025 a 12/01/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003636/2022 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222475, correspondente ao período de 13/01/2025 a 22/01/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348122, correspondente ao período de 16/01/2025 a 20/01/2025 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348122, correspondente ao período de 02/01/2025 a 15/01/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002613/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230753, correspondente ao período de 02/01/2025 a 16/01/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049532/2022 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666015, correspondente ao período de 20/01/2025 a 29/01/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19213573, correspondente ao período de 07/01/2025 a 26/01/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005326/2022 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347789, correspondente ao período de 08/01/2025 a 27/01/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015349/2022 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43871925, correspondente ao período de 13/01/2025 a 17/01/2025 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004260/2022 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 8748055, correspondente ao período de 13/01/2025 a 21/01/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872212, correspondente ao período de 01/01/2025 a 06/01/2025 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708648, correspondente ao período de 21/01/2025 a 04/02/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708648, correspondente ao período de 01/01/2025 a 20/01/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004597/2022 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348246, correspondente ao período de 02/01/2025 a 16/01/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50226797, correspondente ao período de 07/01/2025 a 15/01/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143867, correspondente ao período de 08/01/2025 a 17/01/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003945/2022 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666023, correspondente ao período de 08/01/2025 a 17/01/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003945/2022 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666023, correspondente ao período de 20/01/2025 a 29/01/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348203, correspondente ao período de 08/01/2025 a 27/01/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007510/2022 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41955013, correspondente ao período de 13/01/2025 a 20/01/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013618/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991381, correspondente ao período de 27/01/2025 a 05/02/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013618/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991381, correspondente ao período de 20/12/2024 a 29/12/2024 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013618/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991381, correspondente ao período de 02/01/2025 a 11/01/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991462, correspondente ao período de 06/01/2025 a 15/01/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991462, correspondente ao período de 27/01/2025 a 05/02/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003466/2022 - DANIEL DE SOUZA VELLAME, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991306, correspondente ao período de 01/01/2025 a 12/01/2025 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992248, correspondente ao período de 01/01/2025 a 12/01/2025 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99992248, correspondente ao período de 14/01/2025 a 02/02/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017280/2022 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991365, correspondente ao período de 06/01/2025 a 15/01/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036428/2023 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955005, correspondente ao período de 17/01/2025 a 05/02/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002582/2022 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43592643, correspondente ao período de 17/01/2025 a 05/02/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008199/2022 - SILVIA FABER TORRES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19223463, correspondente ao período de 01/01/2025 a 13/01/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347894, correspondente ao período de 01/01/2025 a 13/01/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347894, correspondente ao período de 14/01/2025 a 02/02/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50156667, correspondente ao período de 07/01/2025 a 20/01/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991330, correspondente ao período de 07/01/2025 a 21/01/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954858, correspondente ao período de 01/01/2025 a 31/01/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991411, correspondente ao período de 01/01/2025 a 31/01/2025 (31 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2628485"
                    ],
                    "2628535": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009217/2025 - GUSTAVO BASTOS NEIVA - Procurador do Estado de 3ª Categoria - Id. Funcional nº 99991632. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE com fundamento no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979 c/c art. 62 da Lei Complementar nº 15/1980, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 19/01/2024 a 06/08/2024, no total de 201 (duzentos e um) dias de tempo de serviço/contribuição prestados à Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nId: 2628535"
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                    "2628536": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 17.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/007896/2019 - CAROLINA DOS SANTOS PINTO - Analista Processual - Id. Funcional nº 50170988. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 04/03/2019 a 15/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.009076/2018 - MILENE MEIRELLES - Analista Processual - Id. Funcional nº 50074636. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e \r\n\r\ncom fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 14/03/2018 \r\n\r\na 31/03/2023.\r\n\r\nId: 2628536"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2025.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ZIT GRAFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos sob demanda, pelo período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor de R$ 2.894.907,20 (dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil novecentos e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000121/2025.\r\n\r\nId: 2627431"
                            ],
                            "2628245": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 12/2021.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LET'S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração subjetiva do contrato, tendo em vista a incorporação da EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A - EBEC pela empresa LET'S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 da Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000581/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2024.\r\n\r\nId: 2628245"
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                            "2628317": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 014/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE (01) UM MOTOR DE INDUÇÃO TRIFÁSICO DE 1500 HP EM 2300 V E (01) UM MOTOR DE INDUÇÃO TRIFÁSICO DE 2500 HP EM 6600 V”.\r\n\r\nPRAZO: 230 (duzentos e trinta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/007086/2024 (Pregão CEDAE nº 0059/2024).\r\n\r\nId: 2628317"
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                            "2628630": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 015/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de agenciamento de viagens na forma do termo de referência e Instrumento Convocatório objeto do PERP nº 002/2023 - SEPLAG.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/008929/2024. \r\n\r\nId: 2628630"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 29/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-150017/008689/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/11/2024.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nId: 2628318"
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                            "2628471": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 066/2022. PARTES: DETRAN-RJ E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, por intermédio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Urbanismo. OBJETO: Prorrogar por 30 (trinta) meses, alteração da gestão e fiscalização por parte do DETRAN-RJ, alteração da gestão e do nome da intermediária por parte da SEMU, alteração da Cláusula Terceira e exclusão da Cláusula Quarta do Convênio nº 066/2022. GESTORES: Stefan Bittencourt Archer Cardoso, Presidente da Comissão de Leilão, Id. Funcional nº 4400387-0 (Gestor) e Yasmin Lins de Santana, Assistente III, Id. Funcional nº 5123786-5 (Gestora Substituta), pelo DETRAN-RJ; e Renato de Souza Silva, Subsecretário Municipal de Mobilidade e Urbanismo, matrícula nº 63.786 (Gestor) e Samuel Ribeiro Rosa Boy, Assessor Especial, matrícula n° 63.097 (Gestor Substituto), pela SEMU. FISCAIS: Camila Barros de Andrade Santana, Assistente III, Identidade Funcional nº 5138783-2, como Fiscal, e Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4400657-8, como Suplente, pelo DETRAN-RJ. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Lei Estadual/RJ nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150110/000459/2022. \r\n\r\nId: 2628471"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de Imóvel Comercial.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa FJB São Bento Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Locação de Imóvel Comercial, situado na Rua São Bento, nº 08, 20º andar, com 10 (dez) vagas de garagem para veículos de pequeno porte, localizado no Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.158.912,09 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, novecentos e doze reais e nove centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00194\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 74, V, da Lei nº 14.133 de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003284/2024\r\n\r\nId: 2628478"
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                        "2628305": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato SEGOV nº 002/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Governo, e a LET`S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação o prazo de vigência do Contrato SEGOV nº 002/2022, relativo à prestação de serviços de locação padrão de 18 (dezoito) veículos, Descrição: Contratação de Serviço Especializado em Locação de Veículo (Camioneta Tipo Van, Diesel, Motor Potencia 110cv ~ 150 Cv, Capacidade Transportar no Mínimo 14 Passageiros, Direção Hidráulica/Eletroassistida, Condicionador de Ar), Origem: Pessoa Jurídica, para atender a todas as Operações desta secretaria, oriundos da Ata de Registro de Preços nº 010/2021, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.874,031,10 (um milhão oitocentos e setenta e quatro reais e três centavos e dez centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 6.520.191,10 (seis milhões, quinhentos e vinte mil cento e noventa e um reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2025\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, contados a partir de 18/02/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00354.\r\n\r\nFUNDAMENTO: 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000376/2021.\r\n\r\nId: 2628305"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 004/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante KAREN FERREIRA DE FIGUEIREDO, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004278/2024.\r\n\r\nId: 2628378"
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                        "2628241": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 9/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nAGRO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.885.150/0002-92 - Processo nº SEI-040006/026633/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675453-9, de 16/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nCAFE GRAO DA ROCA LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.621.140/0001-52 - Processo nº SEI-040006/049815/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680227-0, de 24/12/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nCT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.531.231/0004-81 - Processo nº SEI-040006/000610/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678502-0, de 08/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 76.591,92.\r\n\r\nDINAMICA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.113.833/0001-06 - Processo nº SEI-040006/001455/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680288-2, de 15/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nEDER VAINI\r\n\r\nCPF 063.657.306-08 - Processo nº SEI-040006/048024/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680534-9, de 12/12/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nFKS LOGISTICS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.353.801/0003-03 - Processo nº SEI-040006/038007/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678565-7, de 08/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nGREEN BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.598.644/0001-87 - Processo nº SEI-040006/038124/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678164-9, de 09/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nGVM LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.594.946/0009-02 - Processo nº SEI-040006/046444/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680388-0, de 04/12/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nINVENTANDO MODA COM GABI DUARTE SERVICOS DE RECREACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.736.482/0001-08 - Processo nº SEI-040006/038482/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678692-9, de 10/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nJP & SILAS COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.474.272/0001-05 - Processo nº SEI-040006/001985/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681336-8, de 18/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nKSV AGRONEGOCIOS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 47.399.368/0001-38 - Processo nº SEI-040006/002028/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681165-1, de 19/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nMAX SULIVAN BATISTA CARVALHO\r\n\r\nCPF 088.516.447-48 - Processo nº SEI-040006/000226/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681050-5, de 03/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nREGINA ABRAMOVITCH KATZ TRANSPORTES ME\r\n\r\nCNPJ 07.883.602/0001-83 - Processo nº SEI-040006/001803/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681317-8, de 17/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nRODOMILK TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.390.173/0001-50 - Processo nº SEI-040006/038402/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678656-4, de 10/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.958,20.\r\n\r\nR&R DIESEL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.537.715/0001-65 - Processo nº SEI-040006/050365/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680816-0, de 27/12/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTOSI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.484.046/0004-39 - Processo nº SEI-040006/038803/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678749-7, de 13/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.464,78.\r\n\r\nTS SUL EXPRESS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.203.517/0001-89 - Processo nº SEI-040006/050375/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680820-2, de 27/12/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2628241"
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                        "2628242": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 10/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nLX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.889.896/0001-13 - Processo nº SEI-040224/007566/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.654947-5, de 09/10/2022\r\n\r\nQUALITRANS LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.276.756/0002-03 - Processo nº SEI-040192/001458/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652321-5, de 25/09/2022\r\n\r\nQUALITRANS LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.276.756/0002-03 - Processo nº SEI-040192/001460/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652323-1, de 25/09/2022\r\n\r\nQUALITRANS LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.276.756/0002-03 - Processo nº SEI-040192/001459/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652322-3, de 25/09/2022\r\n\r\nId: 2628242"
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                        "2628374": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 10 de fevereiro de 2025, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040006/002361/2025.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE-04/211/001606/2021 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nE-04/211/001609/2021 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/022240/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/038281/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/027203/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/001248/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/042344/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/049843/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040039/000466/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040039/000506/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040039/000519/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040079/003746/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/044567/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/046026/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/046042/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/046068/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/046071/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/046072/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/027019/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/036307/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/037906/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040036/000433/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040043/000276/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040224/003541/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/033276/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/036578/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040039/000824/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040040/000864/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040225/000083/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040225/000308/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/040850/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/045374/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040037/000257/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040038/000108/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040079/000377/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040224/007917/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/048086/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040036/000093/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040039/000543/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040039/000546/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040039/000594/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040038/000124/2021 sei\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/021670/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/025212/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040039/000655/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040039/000717/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040039/000730/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040043/000009/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n10\r\n\r\nE-04/044/000027/2018 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/025682/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/031738/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/045669/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040040/000199/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040225/000885/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/000331/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/027223/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/036130/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040039/000456/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040039/000457/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040039/000463/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/033/100006/2018 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/025033/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/025055/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/034897/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040038/000384/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040039/000467/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n6\r\n\r\nNota: Os processos SEI-040006/001248 e SEI-040040/000864/2023 foram distribuídos indevidamente.\r\n\r\nId: 2628374"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°01/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e Icatu Seguros S/A. \r\n\r\nOBJETO: Serviços de seguro específico para cobertura de riscos atuariais decorrentes da concessão de benefício devido em razão de morte e invalidez dos participantes dos planos de benefícios administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, incluindo o esforço de promoção e captação de novos participantes, em conformidade com a legislação vigente, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 10 (dez) anos, contado da assinatura, com eficácia a partir da publicação no PNCP. \r\n\r\nRECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA \r\n\r\nVALOR: R$ 23.538.630,54 (vinte e três milhões, quinhentos e trinta e oito mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) \r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: \r\n\r\nGESTOR: Nathalia Rosa Maier de Rezende - matrícula nº085-1 \r\n\r\nFISCAIS: Emílio Carlos Xavier da Silva, matrícula n.º 055-4 e Érico Luiz dos Santos Marques, matrícula n.º 072-9. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n°14.133/2021 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040163/000387/2023.\r\n\r\nId: 2628224"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2025. \r\n\r\nPARTES: CODIN e PREMIER EVENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de promoção, organização, assessoria técnica, coordenação e ações, projetos e eventos: solenidades, congressos, conferências, seminários, encontros, palestras, exposições, inaugurações, workshops, cursos, treinamentos em geral. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR R$ 324.660,51 (trezentos e vinte e quatro mil e seiscentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 63, inciso III, da Lei nº 13.303/2016, aliado ao Decreto nº 48.843 de 13/12/2023 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/001714/2024.\r\n\r\nId: 2628000"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº28/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa RIO ALFA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.922.113/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência se estenderá até 90 dias, contados a partir do término do prazo de execução.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do Contrato é de 30 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2025.\r\n\r\nGESTORES: 3º SGT PM RG 86.078 Diego de Paula Ramos I.D.4259330-1 / CB PM RG 105.168 Paulo R. S. Reis da Silva I.D. 5078373-4\r\n\r\nFISCAIS: 1º TEN PM RG 96.356 Thiago Gonçalves Fonseca Jauhar, ID: 4429590-1 / 1º SGT PM RG 70.120, Necival Fontes Almeida, ID: 2396424-3 / CB SGT PM RG 96.068 Alessandro Marcelino de Souza, ID: 4429001-2 / 3º SGT PM RG 87939 Renan Mendonça Rangel, I.D.4382790-0.\r\n\r\nVALOR TOTAL R$ 26.498,00 (vinte e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/002823/2024.\r\n\r\nId: 2628180"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 010/2025 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.- CNPJ 23.864.942/0001-13\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO E\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID.FUNCIONAL 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID - 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 03000239 / ID 51340674\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo Processo nº SEI-350207/000454/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 011/2025 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA.- CNPJ 11.367.967/0001-22\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS GRUPO E\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID.FUNCIONAL 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID - 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 03000239 / ID 51340674\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.672,00 (vinte e seis mil seiscentos e setenta e dois reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo Processo nº SEI-350207/000454/2023\r\n\r\nId: 2628181"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CLÍNICA DA GÁVEA S/A- CNPJ: 33.501.214/0001-09. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº008/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos Especializados para Área de Saúde Mental (Psiquiatria).\r\n\r\nPRAZO: 15/02/2025 a 15/02/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350108/001479/2022.\r\n\r\nId: 2628298"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Munição Comum e de Treinamento, para atender as necessidades da Secretaria do Estado de Policia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.325.240,00 (nove milhões, trezentos e vinte e cinco mil e duzentos e quarenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350006/007519/2024, decorrente da Ata de Registro de Preço nº 00047/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2628291"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 17/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ventiladores pulmonares artificiais\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.362.806,80 (Seis milhões trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e seis reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000708/2024 (P.E - 040/24)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n111476\r\n\r\n1 - ventilador pulmonar,modelo: microprocessado adulto e pediatrico, tipo: transportavel, grafico: pressao x tempo / fluxo x tempo / volume x tempo / loops de pressao x volume e fluxo x volume, alarme: audio visuais: alta e baixa pressao de pico / alta frequencia respiratoria / baixo volume minuto / tempo de apneia (seg) / ventilador inoperante, modos ventilatorios: \r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM- 55\r\n\r\nR$ 90.897,24 \r\n\r\nR$ 90.897,2475\r\n\r\nventilacao assistida-controlada a volume e a pressao / simv a volume e a pressao / ventilacao controlada a volume e regulada a pressao (prvc) / ventilacao com suporte pressorico (cpap/psv) /\r\n\r\nFUNESBOM- 15\r\n\r\nventilacao bifasica (aprv) / ventilacao nao invasiva (vni) com compensacao de vazamentos / ventilacao de back-up de apneia, pressao inspiratoria: ajustavel de 1 ate 100 cm h2o, fluxo: mandatorio de 20 ~ 140 l/min e espontaneo de zero ~ 170 l/min, volume corrente: ajustavel de 50 ~ 2000 ml, tempo inspiracao: ajustavel de 0,3 ~ 10 seg, pressao alimentacao: \r\n\r\nTotal= 70\r\n\r\n2,8 ~ 6 bar, tensao: 127 / 230 v, acessorios: tela com display grafico de ~ 10`` / base movel com rodizios e freios / braco articulado / 02 circuitos de paciente adulto/pediatrico autoclavavel liso internamente/bateria interna recarregavel/fonte propria\r\n\r\nintegrada de ar comprimido/registro de tendencias graficas e numericas/termoumidificador eletrico / cabo fonte e mangueiracódigo do item: 6518.073.0022 (id - 111476)complemento do item: ventilador pulmonar microprocessado para pacientes adultos e pediátricos para leito de terapia intensiva e que possa ser transportável. além do descritivo no id o \r\n\r\naparelho também deve dispor de: equipamento com monitor integrado ao gabinete / com sistema de geração de ar comprimido próprio por turbina interna / terapia de o2 (alto fluxo) sem alteração da fio2 /\r\n\r\nventilação de back-up de apneia à pressão ou volume em todos as modos espontâneos / bateria interna recarregável com duração mínima de 3 horas / tela com display gráfico e numérico “touch screen” de, no mínimo, 12 polegadas / monitorização dos seguintes parâmetros de mecânica pulmonar: resistência, complacência, força inspiratória negativa (fin), \r\n\r\ncapacidade vital e elastância / capnografia integrada ao equipamento sem a necessidade de aquisição de software / nebulização / monitorização de volume por sensor distal ou interno / seis\r\n\r\nventiladores deverão possuir sistema de umidificação (com seu respectivo circuito, contendo dreno), podendo ser utilizado em ventilação convencional e compatível com terapia de o2 (alto fluxo) com seu circuito próprio / armazenamento na \r\n\r\nmemória dos últimos parâmetros ajustados / garantia estendida de 24 meses para todo o conjunto contemplando visitas periódicas preventivas e corretivas caso sejam necessárias / equipamento\r\n\r\n“back-up” caso o defeito não seja resolvido num prazo máximo de 48 horas / circuitos completos auto-claváveis dispensando o uso de linhas proximais de pressão e fluxo / a empresa participante da licitação estará sujeita à apresentação de um equipamento para demonstração na unidade solicitante para aprovação. marca: origem:\r\n\r\nchina.fabricante:mindray.marca:mindray,modelo:sv650.registro anvisa: 80943610160\r\n\r\nId: 2628187"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2023, convocado para realização da fase denominada Exame Psicológico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, que deu continuidade no certame por determinação judicial (0831886-30.2024.8.19.0004 - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO). Processo nº SEI-140001/091949/2024.\r\n\r\nRESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1287539\r\n\r\nIGOR AUGUSTO MARINS DE NEGREIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2628238"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSd-2014, APTO na fase denominada Exame Toxicológico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, que deu continuidade ao certame por determinação judicial, abaixo relacionado: \r\n\r\nAPTO NO EXAME TOXICOLÓGICO- CFSd/2014\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1556725\r\n\r\nTHIAGO MELLO FERREIRA\r\n\r\nProcesso nº 0018165-59.2015.8.19.0004\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/039526/2024.\r\n\r\nId: 2628239"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/009060/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n133.172.007-90\r\n\r\nANNA CAROLINE MARINHO SENRA PEREIRA\r\n\r\n0002746-59.2025.8.19.0000 -\r\n\r\nQUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nId: 2628360"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o dispositivo abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/003834/2025.\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\n5ª ETAPA - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\nORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nRESULADO \r\n\r\n1\r\n\r\n1284682\r\n\r\nENDRIL RENATO TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n1085\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1274161\r\n\r\nTADEU TORRES DE ALMEIDA\r\n\r\n1086\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1300495\r\n\r\nJOSÉ RENATO FIUZA CUNHA\r\n\r\n1087\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1428324\r\n\r\nRUAN ROBERTO MAIA RANGEL\r\n\r\n1088\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1411281\r\n\r\nLUCAS BREWER JOI\r\n\r\n1089\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n1277052\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1091\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n1287729\r\n\r\nJEZIEL MOISES CORREA MADEIRA\r\n\r\n1092\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n1289490\r\n\r\nDIEGO BRAVO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n1093\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n1346344\r\n\r\n-\r\n\r\n1095\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n10\r\n\r\n1297085\r\n\r\nJOÃO LUCAS SILVA DENANTE SPÍNOLA\r\n\r\n1096\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n1263765\r\n\r\nRIAN RODRIGUES DE MENEZES CHAVES\r\n\r\n1097\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1337004\r\n\r\nGRAZIA LORENNA ESTEVINHO LUPARELLI FERNANDES\r\n\r\n1098\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1350391\r\n\r\nMARIANA BENTO DE MIRANDA\r\n\r\n1101\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1310915\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS COUTO\r\n\r\n1102\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n1272678\r\n\r\n-\r\n\r\n1103\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n1267235\r\n\r\nRUAN AMARAL SILVA\r\n\r\n1104\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n1293121\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE AVEIRO VIDAL\r\n\r\n1105\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n1273370\r\n\r\nMATHEUS MACHADO DE AGUIAR\r\n\r\n1106\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n1393796\r\n\r\nRAPHAEL DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n1107\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n1267411\r\n\r\nGABRIELLY GONÇALVES LISBOA\r\n\r\n1110\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1367250\r\n\r\nCRISLANE MELO DOS SANTOS\r\n\r\n1111\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1274523\r\n\r\nTHIAGO NASCIMENTO DO AMARAL\r\n\r\n1112\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1264303\r\n\r\nLUCAS BRAGA MATTOS\r\n\r\n1113\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n1278243\r\n\r\nFERNANDO GUILHERME DA SILVA\r\n\r\n1114\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n1286099\r\n\r\nVICTOR OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n1115\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1371362\r\n\r\nMATHEUS SILVA PEREIRA\r\n\r\n1116\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1286399\r\n\r\nDANILO DA SILVA ROSAS VIEIRA\r\n\r\n1117\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1400760\r\n\r\nGEOVANE DE LIMA DA SILVA\r\n\r\n1120\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n1404317\r\n\r\nBÁRBARA DE SOUZA CAVALCANTI DE FREITAS\r\n\r\n1122\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n1307945\r\n\r\n-\r\n\r\n1123\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n1306858\r\n\r\nIGOR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1124\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n1372169\r\n\r\nEBERSON SAMUEL DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n1125\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n1376816\r\n\r\nRAMON BRUNO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1126\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n1350334\r\n\r\nMATHEUS CIRILO LIMA BORGES\r\n\r\n1128\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n1383782\r\n\r\nYGHOR MARUJO DE ABREU MENDONÇA\r\n\r\n1129\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n1364615\r\n\r\nESTELINA CORRÊA\r\n\r\n1130\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n1277679\r\n\r\n-\r\n\r\n1131\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n1295675\r\n\r\nRAYLAN PEREIRA SALBA\r\n\r\n1133\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n1272887\r\n\r\n-\r\n\r\n1134\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n1323942\r\n\r\nMARCELO PAIN PITOMBEIRA\r\n\r\n1135\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n1390901\r\n\r\nRAPHAEL BERNARDO PEPE MOURA\r\n\r\n1136\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n1406697\r\n\r\nJÉSSICA NICOLLE DE SOUSA COELHO\r\n\r\n1137\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n1304687\r\n\r\nMARCUS PAULO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1139\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n1295240\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA CAMPANHÃO\r\n\r\n1140\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n1364639\r\n\r\n-\r\n\r\n1142\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n1263951\r\n\r\nVICTOR HUGO PATRICK NORMANDO LEITE\r\n\r\n1143\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n1278670\r\n\r\nJHONATA MENDES DIAS\r\n\r\n1144\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n1384355\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS BAHIENSE NETO\r\n\r\n1145\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n1359162\r\n\r\nCLEITON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n1146\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n1412067\r\n\r\nJOÃO PAULO BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n1147\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n1292870\r\n\r\nCAIO LEONARDO SALLES DA SILVA\r\n\r\n1148\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n1338865\r\n\r\nLAYONN MELO MACHADO\r\n\r\n1149\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n1356849\r\n\r\nJAVÉ FONTENELE DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n1151\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n1325837\r\n\r\nSANDRO GABRIEL SANTOS PUREZA\r\n\r\n1152\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n55\r\n\r\n1310257\r\n\r\nRAUL ALVES DE OLIVEIRA RAMPINI\r\n\r\n1154\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n1271029\r\n\r\n-\r\n\r\n1155\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n1340028\r\n\r\nCAUAN GABRIEL ALVES DA SILVA\r\n\r\n1156\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n1280166\r\n\r\nKEDMAN MEDEIROS EVARISTO\r\n\r\n1157\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n1264794\r\n\r\nPALOMA CASTRO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n1158\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n1436814\r\n\r\nVLADERSON SANTANA BARBOSA\r\n\r\n1159\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n1262913\r\n\r\nSAYMON RAYNER SANTANA DE MEDEIROS\r\n\r\n1160\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n1280593\r\n\r\nDENIS BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n1161\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n1307120\r\n\r\nTAIANY DA SILVA STEIN\r\n\r\n1162\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n1271800\r\n\r\n-\r\n\r\n1163\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n1325782\r\n\r\nJACKSON VALENÇA FANI\r\n\r\n1164\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n1291567\r\n\r\nGABRIEL SENDRA DE MELO\r\n\r\n1165\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n1268782\r\n\r\nNATHAN YURI VIANA DE CARVALHO\r\n\r\n1166\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n1325920\r\n\r\nTHIAGO NICHOLSON GONÇALVES\r\n\r\n1167\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n1280219\r\n\r\nPAULO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n1169\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n1326303\r\n\r\nRAY DE AZEVEDO COUTINHO MONTEIRO\r\n\r\n1170\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n1377599\r\n\r\nIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n1172\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n1362962\r\n\r\nGABRIEL DUTRA BASTOS\r\n\r\n1173\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n1292035\r\n\r\nGABRIEL LUIZ DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n1174\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n1277626\r\n\r\nALEXSANDRO GARCIA BARRETO\r\n\r\n1175\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n1360595\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA FEIJO\r\n\r\n1176\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n1278548\r\n\r\nVITORIA MAGALHÃES CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n1178\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n1299500\r\n\r\nJEAN FERREIRA DIAS SILVA\r\n\r\n1179\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n1294406\r\n\r\n-\r\n\r\n1180\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n1273113\r\n\r\nMATHEUS SIQUEIRA RAMOS\r\n\r\n1181\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n1406735\r\n\r\nKARINE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n1182\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n1319844\r\n\r\nRÉGIS PERPETUO DA SILVA\r\n\r\n1183\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n1367125\r\n\r\nJESIELE GARUZI\r\n\r\n1184\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n1350785\r\n\r\nJOÃO LUCAS ROLEMBERG GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1185\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n1288145\r\n\r\nYURI VASCONCELLOS PARREIRA\r\n\r\n1186\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n1428016\r\n\r\n-\r\n\r\n1188\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n1335332\r\n\r\nBEATRIZ LUIZA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n1190\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\n1345454\r\n\r\nMARIA CLARA DE LIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1191\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n1362776\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n1192\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n1271573\r\n\r\n-\r\n\r\n1193\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n90\r\n\r\n1337433\r\n\r\nLUCAS CAMPOS COSTA\r\n\r\n1195\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\n1307034\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1197\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n1410619\r\n\r\n-\r\n\r\n1198\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n1414546\r\n\r\nVÍTOR PEDRONI VILLAÇA PINTO\r\n\r\n1199\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n1277584\r\n\r\nJACKSON DOS SANTOS CECILIO\r\n\r\n1200\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n1373734\r\n\r\nLUCAS TADEU OLIVEIRA TENÓRIO\r\n\r\n1201\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\n1296246\r\n\r\nBEATRIZ FIGUEIREDO QUARESMA\r\n\r\n1202\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\n1309257\r\n\r\nTHAÍS STEPHANE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n1203\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\n1343753\r\n\r\nLARISSA ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n1204\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n99\r\n\r\n1299781\r\n\r\nANDRÉ VITOR NEGREIROS CITERA DOS SANTOS\r\n\r\n1205\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100\r\n\r\n1371174\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n1206\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n101\r\n\r\n1381829\r\n\r\nMATEUS PEREIRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1207\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n102\r\n\r\n1298838\r\n\r\nLUCAS CAROLINO FERREIRA\r\n\r\n1208\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n103\r\n\r\n1321649\r\n\r\nJOÃO VICTOR LOPES\r\n\r\n1209\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n104\r\n\r\n1269113\r\n\r\n-\r\n\r\n1210\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n105\r\n\r\n1312415\r\n\r\nTHÁSSIA DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n1211\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n106\r\n\r\n1296380\r\n\r\nMATHEUS NICA VIEIRA\r\n\r\n1212\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n107\r\n\r\n1395620\r\n\r\n-\r\n\r\n1213\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n108\r\n\r\n1366929\r\n\r\nRHAYRAN FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n1214\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n109\r\n\r\n1281454\r\n\r\nTIAGO GRACILIANO CARVALHO DE SANTANA\r\n\r\n1215\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110\r\n\r\n1263400\r\n\r\n-\r\n\r\n1216\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n111\r\n\r\n1313658\r\n\r\nTHAMYRES DANTAS ZAINO\r\n\r\n1217\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n112\r\n\r\n1364613\r\n\r\nMATHEUS MARTINS PEREIRA\r\n\r\n1218\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n113\r\n\r\n1416658\r\n\r\n-\r\n\r\n1219\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n114\r\n\r\n1379617\r\n\r\nCAROLYNE VICENTE CANEPPA FERREIRA\r\n\r\n1220\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n115\r\n\r\n1400722\r\n\r\nBEATRIZ FREIXAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1221\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n116\r\n\r\n1283635\r\n\r\nREGINALDO CARLOS RODOLPHO DA SILVA BARRETO\r\n\r\n1222\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n117\r\n\r\n1297619\r\n\r\nWILLIAM FERREIRA MACIEL\r\n\r\n1223\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n118\r\n\r\n1329899\r\n\r\nLOURRANAH CHRISTINE SANTOS DA COSTA\r\n\r\n1224\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n119\r\n\r\n1292117\r\n\r\nKAIO VICTOR FONSECA FARIA\r\n\r\n1225\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120\r\n\r\n1403801\r\n\r\nTIAGO ELIENAI DA CRUZ ADRIANO\r\n\r\n1227\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n121\r\n\r\n1378894\r\n\r\nSERGIO RUBENS FREIRE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1228\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n122\r\n\r\n1266629\r\n\r\nCAIO RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\n1230\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n123\r\n\r\n1419072\r\n\r\nPABLO ENRIQUE AZEEZ DE SOUZA\r\n\r\n1231\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n124\r\n\r\n1276176\r\n\r\nCINDY LARINE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1232\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n125\r\n\r\n1310299\r\n\r\nRENAN TAVARES COUTINHO\r\n\r\n1234\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n126\r\n\r\n1395988\r\n\r\nGABRIEL VITOR DO VALE\r\n\r\n1235\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n127\r\n\r\n1266463\r\n\r\nLUIS FELIPE PINTO SOARES\r\n\r\n1236\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n128\r\n\r\n1358160\r\n\r\nDANILO DE OLIVEIRA MAGALHÃES MOREIRA\r\n\r\n1237\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n129\r\n\r\n1273006\r\n\r\nALEX SALES RODRIGUES\r\n\r\n1238\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n130\r\n\r\n1414079\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MESSIAS DA SILVA\r\n\r\n1239\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n131\r\n\r\n1370311\r\n\r\nMARCELE CRISTINE SOUZA CRUZ\r\n\r\n1240\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n132\r\n\r\n1330684\r\n\r\nJOSEMI BOTELHO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1241\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n133\r\n\r\n1306045\r\n\r\nWILSON ALVES GROPPO\r\n\r\n1242\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n134\r\n\r\n1284021\r\n\r\nSILAS GONÇALVES PINTO REIS\r\n\r\n1243\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n135\r\n\r\n1427264\r\n\r\n-\r\n\r\n1245\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n136\r\n\r\n1264737\r\n\r\n-\r\n\r\n1246\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n137\r\n\r\n1303884\r\n\r\n-\r\n\r\n1247\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n138\r\n\r\n1315723\r\n\r\n-\r\n\r\n1250\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n139\r\n\r\n1427641\r\n\r\nALINE MENEZES SILVA DAMASCENO\r\n\r\n1251\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140\r\n\r\n1398074\r\n\r\n-\r\n\r\n1252\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n141\r\n\r\n1394640\r\n\r\nPAULO SERGIO HORTIDES LOPES\r\n\r\n1253\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n142\r\n\r\n1299331\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA VALÉRIO\r\n\r\n1254\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n143\r\n\r\n1264674\r\n\r\nCARLOS NASCIMENTO PORTES DA ROCHA\r\n\r\n1255\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n144\r\n\r\n1407118\r\n\r\nPABLO AIRTON HIPÓLITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1256\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n145\r\n\r\n1286192\r\n\r\nCARLOS PATRIC BATISTA NANDES\r\n\r\n1257\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n146\r\n\r\n1339144\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA MORAES DA SILVA\r\n\r\n1258\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n147\r\n\r\n1275608\r\n\r\nRICARDO ROBERTO RODRIGUES BUARQUE LINS\r\n\r\n1259\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n148\r\n\r\n1286364\r\n\r\nYAN LUCAS BONAVITA DA SILVA\r\n\r\n1260\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n149\r\n\r\n1316321\r\n\r\nANDRÉ OLIVEIRA SERRÃO\r\n\r\n1261\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150\r\n\r\n1266590\r\n\r\nTALLES CARLOS DAS CHAGAS\r\n\r\n1262\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n151\r\n\r\n1280486\r\n\r\nMARLLON DE PAULA SILVA\r\n\r\n1263\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n152\r\n\r\n1289066\r\n\r\n-\r\n\r\n1264\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n153\r\n\r\n1263144\r\n\r\nLARISSA RAMALHO MAGALHÃES\r\n\r\n1265\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n154\r\n\r\n1354982\r\n\r\n-\r\n\r\n1267\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n155\r\n\r\n1263411\r\n\r\nMARCELO DOUGLAS DE SOUZA PARR VILAÇA\r\n\r\n1268\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156\r\n\r\n1272982\r\n\r\nIAGO CARLOS DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n1270\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n157\r\n\r\n1308867\r\n\r\nFERNANDO SACRAMENTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1271\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158\r\n\r\n1271007\r\n\r\nLARISSA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n1273\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n159\r\n\r\n1286336\r\n\r\n-\r\n\r\n1274\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n160\r\n\r\n1274707\r\n\r\nMYRELLA DE LIMA FONSECA\r\n\r\n1275\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n161\r\n\r\n1310297\r\n\r\nGRAZIELLE DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\n1276\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n162\r\n\r\n1286646\r\n\r\nYASMIN OHANA GAMA ABDALLA\r\n\r\n1277\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n163\r\n\r\n1356003\r\n\r\nFELIPE AGUIAR DA CUNHA\r\n\r\n1278\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n164\r\n\r\n1371040\r\n\r\nMARCOS PAULO COUTINHO\r\n\r\n1279\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n165\r\n\r\n1297859\r\n\r\nVITOR ANDRADE DE JESUS\r\n\r\n1280\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n166\r\n\r\n1324454\r\n\r\n-\r\n\r\n1281\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n167\r\n\r\n1288889\r\n\r\n-\r\n\r\n1282\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n168\r\n\r\n1299254\r\n\r\nCAIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1284\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n169\r\n\r\n1268698\r\n\r\nWILLIAM SILVA DE FREITAS\r\n\r\n1286\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170\r\n\r\n1268676\r\n\r\nGEORGE MC KENZIE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1287\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n171\r\n\r\n1365337\r\n\r\nGABRIEL MIRANDA FERREIRA GOMES\r\n\r\n1288\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n172\r\n\r\n1294662\r\n\r\nGLAUCO CARDOSO GOMES DA SILVA\r\n\r\n1289\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n173\r\n\r\n1272287\r\n\r\n-\r\n\r\n1290\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n174\r\n\r\n1311777\r\n\r\nLUCAS BELATO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1291\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n175\r\n\r\n1430198\r\n\r\nLUCAS MOREIRA DA SILVA DUTRA\r\n\r\n1292\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n176\r\n\r\n1397745\r\n\r\nPHABLO CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\n1293\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n177\r\n\r\n1309557\r\n\r\nMEL VICTÓRIA SOUZA E SILVA\r\n\r\n1294\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n178\r\n\r\n1268630\r\n\r\nJARDEL GOMES DE FREITAS\r\n\r\n1295\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n179\r\n\r\n1418790\r\n\r\nHUGO CALIXTO DA SILVA\r\n\r\n1296\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n180\r\n\r\n1320930\r\n\r\n-\r\n\r\n1297\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n181\r\n\r\n1356062\r\n\r\n-\r\n\r\n1299\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n182\r\n\r\n1267443\r\n\r\nRAPHAEL DO AMARAL AZEVEDO\r\n\r\n1300\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n183\r\n\r\n1399901\r\n\r\nDANILO DOS REIS ALVES\r\n\r\n1301\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n184\r\n\r\n1378869\r\n\r\n-\r\n\r\n1303\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n185\r\n\r\n1395906\r\n\r\nIAGO GABRIEL DA COSTA E SILVA\r\n\r\n1304\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n186\r\n\r\n1372542\r\n\r\nPEDRO FELIPE DOS SANTOS MELLO PEREIRA\r\n\r\n1305\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n187\r\n\r\n1346580\r\n\r\nGABRIEL MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n1306\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n188\r\n\r\n1303041\r\n\r\nISMAEL DAVID MACHADO DA CRUZ\r\n\r\n1307\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n189\r\n\r\n1389742\r\n\r\nMATHEUS FERREIRA SERRA MELLO\r\n\r\n1308\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n190\r\n\r\n1376189\r\n\r\nJOÃO PEDRO SANTOS DA COSTA\r\n\r\n1309\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n191\r\n\r\n1427787\r\n\r\n-\r\n\r\n1311\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n192\r\n\r\n1406911\r\n\r\nJEAN MICHEL TORRES COSTA\r\n\r\n1313\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n193\r\n\r\n1316266\r\n\r\n-\r\n\r\n1314\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n194\r\n\r\n1295174\r\n\r\nANA PAULA LOPES DA SILVA\r\n\r\n1315\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n195\r\n\r\n1273569\r\n\r\nDIEGO ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\n1316\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n196\r\n\r\n1321942\r\n\r\nEDSON DA COSTA MACHADO FILHO\r\n\r\n1317\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n197\r\n\r\n1372785\r\n\r\n-\r\n\r\n1318\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n198\r\n\r\n1368538\r\n\r\nCLAUDIO DIEGO DA SILVA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1319\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n199\r\n\r\n1278187\r\n\r\nMÁRCIO HEVERTON DOS SANTOS MOTA\r\n\r\n1320\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n200\r\n\r\n1379280\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SALOMAO ALVES\r\n\r\n1321\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n201\r\n\r\n1292500\r\n\r\nPEDRO MARCUS DOS SANTOS BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n1322\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n202\r\n\r\n1278052\r\n\r\nREBECA DOURADO RODRIGUES\r\n\r\n1323\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n203\r\n\r\n1298163\r\n\r\nMARCEL RIBERTO DA SILVA BRUM\r\n\r\n1324\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n204\r\n\r\n1264656\r\n\r\nVICTOR HUGO FONSECA BARBOSA DE MARINS\r\n\r\n1326\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n205\r\n\r\n1410861\r\n\r\n-\r\n\r\n1327\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n206\r\n\r\n1369734\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ NEVES NETO\r\n\r\n1328\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n207\r\n\r\n1293533\r\n\r\nMATHEUS BOMFIM BERTOLDO\r\n\r\n1329\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n208\r\n\r\n1300417\r\n\r\nDAYANA MUZY MARINHO\r\n\r\n1330\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n209\r\n\r\n1394088\r\n\r\nWALLACE DO NASCIMENTO CARDOSO\r\n\r\n1331\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n210\r\n\r\n1304022\r\n\r\nALLEX WALTER DE AZEVEDO DOMINGOS\r\n\r\n1332\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n211\r\n\r\n1264273\r\n\r\nWESLEY RAPHAEL VICTORIA DA ROCHA\r\n\r\n1333\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n212\r\n\r\n1359472\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA ALVES AGUIAR\r\n\r\n1334\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n213\r\n\r\n1299397\r\n\r\n-\r\n\r\n1335\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n214\r\n\r\n1316199\r\n\r\nZAIDE SOARES LOPES MARTINS\r\n\r\n1336\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n215\r\n\r\n1336625\r\n\r\nFELIPE DE ALBUQUERQUE SOBRAL\r\n\r\n1337\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n216\r\n\r\n1360128\r\n\r\nRENNE DE FARIA MONTEIRO BARROS\r\n\r\n1338\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n217\r\n\r\n1422376\r\n\r\nOSÉIAS LOPES SOUZA\r\n\r\n1339\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n218\r\n\r\n1417618\r\n\r\nDARIO ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1341\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n219\r\n\r\n1264736\r\n\r\nAMANDA DE VASCONCELLOS BRAGA PASSOS\r\n\r\n1342\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n220\r\n\r\n1274929\r\n\r\nLUCAS LOPES DA SILVA\r\n\r\n1343\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n221\r\n\r\n1377661\r\n\r\nFELIPE MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n1344\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n222\r\n\r\n1264908\r\n\r\nMATHEUS CARLOS QUEIROZ DE CASTRO LOPES\r\n\r\n1345\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n223\r\n\r\n1406462\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO ALVES FIRMINO\r\n\r\n1346\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n224\r\n\r\n1264454\r\n\r\nRENATA STOFEL FERREIRA\r\n\r\n1347\r\n\r\nGESTANTE\r\n\r\n225\r\n\r\n1357270\r\n\r\nGABRIEL JOANICO DA SILVA\r\n\r\n1348\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n226\r\n\r\n1269249\r\n\r\nGETÚLIO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\n1349\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n227\r\n\r\n1302222\r\n\r\nBARBARA SHAIENE BRANDAO DE AVILA\r\n\r\n1350\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n228\r\n\r\n1404722\r\n\r\nMARCIO JEAN DIAS PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n1351\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n229\r\n\r\n1398596\r\n\r\nLETICIA COIMBRA VELHO CAVALCANTI\r\n\r\n1353\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n230\r\n\r\n1267770\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE DA SILVA E SILVA\r\n\r\n1354\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n231\r\n\r\n1267219\r\n\r\nFILIPE VIEIRA AVILA\r\n\r\n1355\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n232\r\n\r\n1332288\r\n\r\nISABELA DA SILVA LESSA\r\n\r\n1356\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n233\r\n\r\n1268808\r\n\r\nISABELLA DE SÁ ROSA VERAS\r\n\r\n1357\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n234\r\n\r\n1318002\r\n\r\nKETLYN JACQUES RANGEL GUIMARÃES\r\n\r\n1358\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n235\r\n\r\n1269648\r\n\r\nLOUIS FELIPE CIANNELLA MADEIRA\r\n\r\n1359\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n236\r\n\r\n1275183\r\n\r\nTALITA BARBOSA GOMES\r\n\r\n1360\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n237\r\n\r\n1290926\r\n\r\nTÁVILLA DA MATA VIEIRA\r\n\r\n1362\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n238\r\n\r\n1290537\r\n\r\nMILLENA MIRANDELLA GONÇALVES\r\n\r\n1363\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n239\r\n\r\n1315539\r\n\r\nLUCAS LEONARDO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n1364\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n240\r\n\r\n1315131\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CAIO GOMES MOREIRA\r\n\r\n1365\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n241\r\n\r\n1309741\r\n\r\nRAFAEL COTRIM DOS SANTOS\r\n\r\n1368\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n242\r\n\r\n1348866\r\n\r\nFELIPE BAKER DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\n1369\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n243\r\n\r\n1268317\r\n\r\nWALLACE CARNEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n1371\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n244\r\n\r\n1387406\r\n\r\nDOUGLAS SILVA DA CRUZ\r\n\r\n1373\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n245\r\n\r\n1389388\r\n\r\nDOUGLAS FINAMORA DOS SANTOS\r\n\r\n1374\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n246\r\n\r\n1296054\r\n\r\nFILIPE OZORIO LUCENA\r\n\r\n1375\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n247\r\n\r\n1315619\r\n\r\nJONATAS CELANTE DA CRUZ BASTOS\r\n\r\n1376\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n248\r\n\r\n1337213\r\n\r\nMATHEUS CAETANO OTERO\r\n\r\n1377\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n249\r\n\r\n1328078\r\n\r\n-\r\n\r\n1379\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n250\r\n\r\n1272310\r\n\r\nNAYANE OLIVEIRA ORNELAS SOUZA\r\n\r\n1381\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n251\r\n\r\n1317900\r\n\r\nCARLOS ANTONIO OLIVEIRA MEZAVILLA JUNIOR\r\n\r\n1382\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n252\r\n\r\n1265786\r\n\r\nHERNANE MARCELO CARNEIRO\r\n\r\n1383\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n253\r\n\r\n1385213\r\n\r\nJÔNATAS CARDOSO MALTA\r\n\r\n1384\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n254\r\n\r\n1272045\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA\r\n\r\n1385\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n255\r\n\r\n1309836\r\n\r\nKELLY MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1386\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n256\r\n\r\n1272619\r\n\r\nLAURO DE CARVALHO BOMFIM\r\n\r\n1387\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n257\r\n\r\n1384027\r\n\r\nPAULO RICARDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n1389\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n258\r\n\r\n1361523\r\n\r\nGILBERTO FERNANDO MEDEIROS DE CHAGAS\r\n\r\n1390\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n259\r\n\r\n1362615\r\n\r\nRODRIGO SANTANA PINTO\r\n\r\n1391\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n260\r\n\r\n1313327\r\n\r\nJOÃO VICTOR AUGUSTO DE ARAÚJO\r\n\r\n1393\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n261\r\n\r\n1370161\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1394\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n262\r\n\r\n1275493\r\n\r\nRENAN SUZANO MACIEL\r\n\r\n1395\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n263\r\n\r\n1339470\r\n\r\nVINICIUS SANTOS NUNES\r\n\r\n1398\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n264\r\n\r\n1405166\r\n\r\nGABRIELLA TRUGILHO DE ASSIS\r\n\r\n1400\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n265\r\n\r\n1339150\r\n\r\nFELIPE COSTA BORGES\r\n\r\n1401\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n266\r\n\r\n1307563\r\n\r\nLUCAS MONTEIRO LIMA\r\n\r\n1402\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n267\r\n\r\n1389152\r\n\r\nMARLON VÍCTOR BARCELLOS\r\n\r\n1403\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n268\r\n\r\n1410378\r\n\r\nLUCAS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\n1404\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n269\r\n\r\n1285250\r\n\r\nEDUARDO ALDEIA DE PAULA FERREIRA\r\n\r\n1405\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n270\r\n\r\n1276898\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA DE REZENDE DA CRUZ\r\n\r\n1407\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n271\r\n\r\n1371257\r\n\r\nFABIO NASCIMENTO LEITE\r\n\r\n1408\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n272\r\n\r\n1265216\r\n\r\nALEXANDRA JÚLIA RAMOS DA COSTA\r\n\r\n1409\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n273\r\n\r\n1429932\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA MACHADO\r\n\r\n1410\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n274\r\n\r\n1316337\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO PADARATZ DE ARAÚJO\r\n\r\n1412\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n275\r\n\r\n1381320\r\n\r\nGABRIEL DE ALCANTARA VALLE\r\n\r\n1413\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n276\r\n\r\n1311233\r\n\r\nPEDRO VIEIRA MARCHI\r\n\r\n1414\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n277\r\n\r\n1268245\r\n\r\nLUCAS VINICIOS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n1415\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n278\r\n\r\n1423136\r\n\r\nCAMILA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n1416\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n279\r\n\r\n1263953\r\n\r\nKASSIA PEREIRA MARQUES\r\n\r\n1417\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n280\r\n\r\n1263518\r\n\r\nJORGE AUGUSTO PINTO FERREIRA\r\n\r\n1418\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n281\r\n\r\n1293372\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DOS SANTOS RENDY\r\n\r\n1419\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n282\r\n\r\n1395866\r\n\r\nDANIELA CORREA REZENDE\r\n\r\n1420\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n283\r\n\r\n1437567\r\n\r\nSAYANE GARCIA BATISTA\r\n\r\n1421\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n284\r\n\r\n1329059\r\n\r\nMARCELA INGRID DOS SANTOS FRAGOSO DE MELO\r\n\r\n1423\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n285\r\n\r\n1365698\r\n\r\n-\r\n\r\n1424\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n286\r\n\r\n1351068\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n1425\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n287\r\n\r\n1307095\r\n\r\nGABRIEL DÔNOLA MARTINS DE SANTANA\r\n\r\n1426\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n288\r\n\r\n1275983\r\n\r\nJONATHAN CESAR NEVES GOMES\r\n\r\n1427\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n289\r\n\r\n1286617\r\n\r\nELIZABETH GOMES VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1428\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n290\r\n\r\n1394936\r\n\r\nIURI HOLANDA MARQUES\r\n\r\n1429\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n291\r\n\r\n1275226\r\n\r\nPABLO ANSELMO BRETA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1430\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n292\r\n\r\n1312474\r\n\r\nRODRIGO GALLUCCI RODRIGUES\r\n\r\n1431\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n293\r\n\r\n1288125\r\n\r\nJOAO PEDRO VERISSIMO QUERUBIM\r\n\r\n1432\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n294\r\n\r\n1297502\r\n\r\nAMANDA GRACE COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n1433\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n295\r\n\r\n1345389\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n1434\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n296\r\n\r\n1380462\r\n\r\nJOÃO LUÍS MENDONÇA MOREIRA\r\n\r\n1435\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n297\r\n\r\n1422358\r\n\r\nANDRÉ LUIZ THOMPSON VIEGAS DOS SANTOS\r\n\r\n1436\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n298\r\n\r\n1392100\r\n\r\nALEX MACIEL DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n1437\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n299\r\n\r\n1291443\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DA COSTA\r\n\r\n1438\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n300\r\n\r\n1279839\r\n\r\n-\r\n\r\n1439\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n301\r\n\r\n1427011\r\n\r\n-\r\n\r\n1440\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n302\r\n\r\n1409468\r\n\r\nKELY DE ARAUJO BICALHO\r\n\r\n1441\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n303\r\n\r\n1324510\r\n\r\nJOÃO VITOR COSTA DE SOUZA\r\n\r\n1442\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n304\r\n\r\n1264108\r\n\r\nMATHEUS CAETANO SOARES AREAS\r\n\r\n1443\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n305\r\n\r\n1331490\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE SOUZA ZOMER JUNIOR\r\n\r\n1444\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n306\r\n\r\n1269239\r\n\r\nLUCAS DE CARVALHO DE MACEDO\r\n\r\n1445\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n307\r\n\r\n1333081\r\n\r\nYASMIM OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1446\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n308\r\n\r\n1304762\r\n\r\nCAROLINE DIAS LOSPENNATO VELASCO\r\n\r\n1447\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n309\r\n\r\n1385019\r\n\r\nMARLON DE SOUZA DIAS\r\n\r\n1449\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n310\r\n\r\n1329098\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1451\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n311\r\n\r\n1274360\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA OTAVIANO\r\n\r\n1452\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n312\r\n\r\n1296372\r\n\r\nIGOR ALVES RIBEIRO\r\n\r\n1453\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n313\r\n\r\n1262682\r\n\r\nDOUGLAS GONZALEZ DE MOURA\r\n\r\n1454\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n314\r\n\r\n1324344\r\n\r\nCAIO PI DE OLIVEIRA\r\n\r\n1455\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n315\r\n\r\n1371282\r\n\r\nHYLDON FERREIRA\r\n\r\n1456\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n316\r\n\r\n1401412\r\n\r\nELISEU SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n1457\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n317\r\n\r\n1343485\r\n\r\nPAULLO MARCELLO FERREIRA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n1458\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n318\r\n\r\n1301105\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n1462\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n319\r\n\r\n1404949\r\n\r\nVICTOR HUGO ROMUALDO DOS SANTOS PIO\r\n\r\n1463\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n320\r\n\r\n1361455\r\n\r\n-\r\n\r\n1464\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n321\r\n\r\n1264578\r\n\r\n-\r\n\r\n1465\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n322\r\n\r\n1364093\r\n\r\nYASMIN DE NOVAES MONTEIRO\r\n\r\n1466\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n323\r\n\r\n1316769\r\n\r\nMATHEUS DA ROCHA SILVA\r\n\r\n1467\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n324\r\n\r\n1316658\r\n\r\n-\r\n\r\n1468\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n325\r\n\r\n1359387\r\n\r\nJOAO LUCAS FERREIRA RODRIGUES DIAS\r\n\r\n1469\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n326\r\n\r\n1416579\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PEREIRA GOMES\r\n\r\n1470\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n327\r\n\r\n1394914\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\n1471\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n328\r\n\r\n1395065\r\n\r\nTHAUAN DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n1472\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n329\r\n\r\n1386756\r\n\r\n-\r\n\r\n1475\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n330\r\n\r\n1392382\r\n\r\nYVES NATAN FERREIRA GOMES\r\n\r\n1476\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n331\r\n\r\n1296146\r\n\r\nCHRÍSTIAN CITO MESQUITA\r\n\r\n1477\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n332\r\n\r\n1316373\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE MATOS MARINHEIRO\r\n\r\n1478\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n333\r\n\r\n1263706\r\n\r\nDANDARA PIRES VALLE\r\n\r\n1479\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n334\r\n\r\n1407656\r\n\r\nJOAO PEDRO TEIXEIRA AMARAL\r\n\r\n1481\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n335\r\n\r\n1318313\r\n\r\nRENAN DIAS MONTEIRO\r\n\r\n1482\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n336\r\n\r\n1267472\r\n\r\n-\r\n\r\n1483\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n337\r\n\r\n1349268\r\n\r\nLUCAS DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n1484\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n338\r\n\r\n1263777\r\n\r\nJOÃO VITOR SILVA COSTA PINHEIRO CORDEIRO MARTINS LOPES\r\n\r\n1485\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n339\r\n\r\n1408761\r\n\r\nLUAN FIGUEIREDO ALVES\r\n\r\n1486\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n340\r\n\r\n1276461\r\n\r\nISRAEL CAVALCANTI DA CUNHA MARIA\r\n\r\n1487\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n341\r\n\r\n1331341\r\n\r\nLEONARDO FRANCO DA SILVA\r\n\r\n1488\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n342\r\n\r\n1382145\r\n\r\nJOÃO PAULO SOARES CAVALCANTI\r\n\r\n1491\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n343\r\n\r\n1280456\r\n\r\nDOUGLAS RIBEIRO PASSOS\r\n\r\n1492\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n344\r\n\r\n1297286\r\n\r\nSANDERSON VIANNA ANTUNES\r\n\r\n1494\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n345\r\n\r\n1277559\r\n\r\nMICHEL GALLETE PEREIRA\r\n\r\n1495\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n346\r\n\r\n1282259\r\n\r\nCARLOS DREAN FERNANDES SIMOES PEREIRA\r\n\r\n1496\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n347\r\n\r\n1293380\r\n\r\nELIAS SANTOS GOMES\r\n\r\n1497\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n348\r\n\r\n1373479\r\n\r\nKAMILA ALVES TORRACA\r\n\r\n1498\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n349\r\n\r\n1262772\r\n\r\n-\r\n\r\n1500\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n350\r\n\r\n1429901\r\n\r\n-\r\n\r\n1501\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n351\r\n\r\n1277906\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n1502\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n352\r\n\r\n1323008\r\n\r\nBRENO SAMPAIO LOPES\r\n\r\n1503\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n353\r\n\r\n1294358\r\n\r\nMARCOS PAULO VIVANO SILVÉRIO\r\n\r\n1505\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n354\r\n\r\n1319247\r\n\r\nKAROLYNE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1507\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n355\r\n\r\n1289160\r\n\r\nJUBERLAN LIRA DE SOUZA\r\n\r\n1508\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n356\r\n\r\n1389380\r\n\r\nMAYARA CRISTINA LIMA DA SILVA\r\n\r\n1509\r\n\r\nPUERPERAL\r\n\r\n357\r\n\r\n1365106\r\n\r\nFELIPE NOLASCO PORTES\r\n\r\n1510\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n358\r\n\r\n1318976\r\n\r\n-\r\n\r\n1511\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n359\r\n\r\n1359903\r\n\r\nGABRIEL DE SANTANA UCHÔA\r\n\r\n1512\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n360\r\n\r\n1338479\r\n\r\n-\r\n\r\n1514\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n361\r\n\r\n1382329\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE DE LIMA SIMEAO\r\n\r\n1515\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n362\r\n\r\n1406741\r\n\r\nDAIANA DA ROCHA VALENT BOTTINO CARVALHO\r\n\r\n1516\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n363\r\n\r\n1392814\r\n\r\n-\r\n\r\n1517\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n364\r\n\r\n1387450\r\n\r\nMARCELLO VICTOR FERREIRA\r\n\r\n1518\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n365\r\n\r\n1289853\r\n\r\nKEVYN MORAIS DA CUNHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1519\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n366\r\n\r\n1280765\r\n\r\nMATHEUS ALEXANDRE INACIO LIMA\r\n\r\n1520\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n367\r\n\r\n1330658\r\n\r\nLUCAS LIMA MENDONCA\r\n\r\n1521\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n368\r\n\r\n1311789\r\n\r\nHELIO GOUVEA FERNANDES\r\n\r\n1522\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n369\r\n\r\n1263849\r\n\r\nEDGAR HENRIQUE NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n1523\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n370\r\n\r\n1276923\r\n\r\nJEAN LUCAS MADEIRA DA SILVA\r\n\r\n1524\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n371\r\n\r\n1308192\r\n\r\n-\r\n\r\n1525\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n372\r\n\r\n1377962\r\n\r\nWINDERSON GOMES COELHO\r\n\r\n1526\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n373\r\n\r\n1342282\r\n\r\nRAPHAEL SILVA DE ALMEIDA DE ARAÚJO\r\n\r\n1527\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n374\r\n\r\n1360817\r\n\r\nJORDAN WILLYAN TERRA PINTO\r\n\r\n1528\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n375\r\n\r\n1277770\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1531\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n376\r\n\r\n1353506\r\n\r\nLUCAS ALENQUER DA SILVA\r\n\r\n1532\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n377\r\n\r\n1275622\r\n\r\nSTHEFANE NUNES ARAÚJO LEITE\r\n\r\n1533\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n378\r\n\r\n1389747\r\n\r\n-\r\n\r\n1534\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n379\r\n\r\n1314407\r\n\r\nMATHEUS FELIPE DE ASSIS BALBINO\r\n\r\n1536\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n380\r\n\r\n1276592\r\n\r\nMATHEUS DAS CHAGAS DAVID\r\n\r\n1537\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n381\r\n\r\n1394055\r\n\r\nMARLON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1538\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n382\r\n\r\n1266089\r\n\r\n-\r\n\r\n1539\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n383\r\n\r\n1273730\r\n\r\nLUIZ RAPHAEL LUCIO NEIVA\r\n\r\n1540\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n384\r\n\r\n1289006\r\n\r\nMANOEL JACINTO FERREIRA COSTA DA FONSECA\r\n\r\n1541\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n385\r\n\r\n1295505\r\n\r\nGEOVANNI HENRIQUE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n1543\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n386\r\n\r\n1364430\r\n\r\nIGOR LEONARDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n1544\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n387\r\n\r\n1284511\r\n\r\nPAULO RICARDO FRANÇA SANTOS\r\n\r\n1545\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n388\r\n\r\n1397807\r\n\r\n-\r\n\r\n1546\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n389\r\n\r\n1341468\r\n\r\n-\r\n\r\n1547\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n390\r\n\r\n1339736\r\n\r\nDAVIDSON GERMANO MACHADO\r\n\r\n1548\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n391\r\n\r\n1294852\r\n\r\nHIAGO DE BARROS GONCALVES\r\n\r\n1549\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n392\r\n\r\n1427950\r\n\r\nTHALYS VENDAS RODIRGUES\r\n\r\n1551\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n393\r\n\r\n1386927\r\n\r\nMATHEUS JOSÉ LIMA DA SILVA\r\n\r\n1553\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n394\r\n\r\n1331508\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n1554\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n395\r\n\r\n1277346\r\n\r\nSAMUEL DE MELO GOMES JUNIOR\r\n\r\n1555\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n396\r\n\r\n1276685\r\n\r\n-\r\n\r\n1556\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n397\r\n\r\n1337752\r\n\r\nJEFERSON JUNIOR BORCOWSKI DO AMARAL\r\n\r\n1557\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n398\r\n\r\n1263838\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SLEIMAN LOURENÇO\r\n\r\n1558\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n399\r\n\r\n1340362\r\n\r\nYURI BRENO ANDRADE PINTO\r\n\r\n1559\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n400\r\n\r\n1276963\r\n\r\nGUILHERME PAES DE SOUZA\r\n\r\n1560\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n401\r\n\r\n1292265\r\n\r\nMATHEUS MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n1561\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n402\r\n\r\n1267296\r\n\r\n-\r\n\r\n1562\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n403\r\n\r\n1413168\r\n\r\nGABRIEL GRACIANO GREGO\r\n\r\n1563\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n404\r\n\r\n1400279\r\n\r\nBRENDA CAROLINE GOMES DA SILVA\r\n\r\n1564\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n405\r\n\r\n1330125\r\n\r\nRAPHAEL HENRIQUE LOBATO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n1565\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n406\r\n\r\n1383665\r\n\r\nMAIKY VINICIUS DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n1566\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n407\r\n\r\n1274703\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\n1567\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n408\r\n\r\n1388268\r\n\r\nGABRIEL NEVES ZANOL DE OLIVEIRA IVO\r\n\r\n1568\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n409\r\n\r\n1297973\r\n\r\nMATHEUS CERQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1569\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n410\r\n\r\n1348035\r\n\r\nSCHAYDER WILLIANS FRANÇA RICART\r\n\r\n1570\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n411\r\n\r\n1349318\r\n\r\nMATEUS TOSCANO\r\n\r\n1572\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n412\r\n\r\n1274620\r\n\r\nIURI RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\n1574\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n413\r\n\r\n1326126\r\n\r\nDAVI COUTINHO PINNA\r\n\r\n1575\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n414\r\n\r\n1278140\r\n\r\nBRENO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n1576\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n415\r\n\r\n1389498\r\n\r\nNICKOLAS DIAS ALVES DUARTE\r\n\r\n1577\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n416\r\n\r\n1326015\r\n\r\nPLINIO PY CAETANO\r\n\r\n1578\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n417\r\n\r\n1308043\r\n\r\nLUCAS BAHIA DE ARAUJO\r\n\r\n1579\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n418\r\n\r\n1301632\r\n\r\nSABRINA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n1580\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n419\r\n\r\n1353598\r\n\r\nVICTOR HUGO CASTRO FERREIRA\r\n\r\n1581\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n420\r\n\r\n1263593\r\n\r\nLUCAS PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n1583\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n421\r\n\r\n1414342\r\n\r\nPÁBLO PAULA DA SILVA\r\n\r\n1584\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n422\r\n\r\n1401597\r\n\r\nMAYARA MARTINS FARIA SATIRO\r\n\r\n1586\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n423\r\n\r\n1294513\r\n\r\nJONATHAN DE SANTANA LEMOS\r\n\r\n1588\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n424\r\n\r\n1269385\r\n\r\nJOÃO PHELIPE DE ARAÚJO VAQUEIRO\r\n\r\n1589\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n425\r\n\r\n1400787\r\n\r\nALINE APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n1590\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n426\r\n\r\n1275213\r\n\r\nMIKAEL ROCHA FERNANDES\r\n\r\n1591\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n427\r\n\r\n1295277\r\n\r\n-\r\n\r\n1592\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n428\r\n\r\n1395394\r\n\r\nDANIEL NICOLA NAPOLITANO SANTOS\r\n\r\n1593\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n429\r\n\r\n1272660\r\n\r\nALEF NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n1594\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n430\r\n\r\n1277760\r\n\r\nARTHUR MOTA BITENCOURT\r\n\r\n1596\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n431\r\n\r\n1303541\r\n\r\nVICTOR ARES AMARAL\r\n\r\n1597\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n432\r\n\r\n1283059\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1598\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n433\r\n\r\n1392674\r\n\r\nANDRE LEONE COSTA DE BRITO\r\n\r\n1599\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n434\r\n\r\n1351331\r\n\r\nJEFERSON RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n1600\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n435\r\n\r\n1402085\r\n\r\n-\r\n\r\n1601\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n436\r\n\r\n1314504\r\n\r\nBRUNO KORT KAMP RAMOS\r\n\r\n1602\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n437\r\n\r\n1268173\r\n\r\nWILLIAN CORREA AZEVEDO\r\n\r\n1603\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n438\r\n\r\n1358000\r\n\r\nJHONATAN FERREIRA DE ABREU\r\n\r\n1604\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n439\r\n\r\n1270581\r\n\r\nYURI ARIEL FRANÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1605\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n440\r\n\r\n1350005\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1606\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n441\r\n\r\n1344572\r\n\r\nEMANUEL RENATO MORAES DE SOUSA\r\n\r\n1607\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n442\r\n\r\n1323285\r\n\r\nENIO ALBERTH XAVIER FERREIRA\r\n\r\n1608\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n443\r\n\r\n1372388\r\n\r\nJOAO PEDRO DE BRITO COSTA\r\n\r\n1610\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n444\r\n\r\n1366268\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n1611\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n445\r\n\r\n1439433\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CALEIA MARTINS\r\n\r\n1612\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n446\r\n\r\n1344838\r\n\r\nNICOLAS DE OLIVEIRA BAPTISTA\r\n\r\n1614\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n447\r\n\r\n1271301\r\n\r\nRENNAN DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n1615\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n448\r\n\r\n1271661\r\n\r\nJONATHAN DE SOUZA LEITÃO\r\n\r\n1616\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n449\r\n\r\n1427446\r\n\r\nDANDARA TAVARES CABRAL\r\n\r\n1617\r\n\r\nGESTANTE\r\n\r\n450\r\n\r\n1340850\r\n\r\nJHONNIE WILLIAN DE LIMA INOJOSA\r\n\r\n1618\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n451\r\n\r\n1398461\r\n\r\n-\r\n\r\n1619\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n452\r\n\r\n1399591\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA MEIRELES\r\n\r\n1621\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n453\r\n\r\n1364809\r\n\r\nRUANN CABRAL DA SILVA\r\n\r\n1622\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n454\r\n\r\n1262847\r\n\r\nPEDRO LUCAS DE SOUZA DIAS\r\n\r\n1623\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n455\r\n\r\n1284356\r\n\r\nROBERT JOHNSON BARROS DA SILVA\r\n\r\n1624\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n456\r\n\r\n1297559\r\n\r\n-\r\n\r\n1625\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n457\r\n\r\n1321452\r\n\r\nANDRE VINICIUS DOS SANTOS PEQUENO\r\n\r\n1626\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n458\r\n\r\n1405160\r\n\r\nEUDES FELIPE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n1628\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n459\r\n\r\n1403900\r\n\r\nALLAN DUARTE RIBEIRO\r\n\r\n1629\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n460\r\n\r\n1368218\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE SOUZA MARCHETTI\r\n\r\n1630\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2628282"
                        ],
                        "2628283": [
                            "I - Edital",
                            "461\r\n\r\n1285194\r\n\r\nMAURICIO STEPHENS CARVALHO\r\n\r\n1631\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n462\r\n\r\n1272348\r\n\r\nLUCAS BRAGANÇA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1632\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n463\r\n\r\n1333240\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE JESUS SUTERO\r\n\r\n1633\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n464\r\n\r\n1287410\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA LOPES\r\n\r\n1634\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n465\r\n\r\n1284838\r\n\r\nJUAN ALVES SOARES\r\n\r\n1635\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n466\r\n\r\n1266409\r\n\r\nIGOR FARIA CARDOSO\r\n\r\n1637\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n467\r\n\r\n1292478\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n1638\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n468\r\n\r\n1337374\r\n\r\nMARCO ANTONIO STHEL PAES\r\n\r\n1639\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n469\r\n\r\n1282755\r\n\r\n-\r\n\r\n1640\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n470\r\n\r\n1360803\r\n\r\nFELIPE MACHADO DA SILVA\r\n\r\n1641\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n471\r\n\r\n1364753\r\n\r\nLUCAS CUNHA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1642\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n472\r\n\r\n1280145\r\n\r\n-\r\n\r\n1643\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n473\r\n\r\n1372766\r\n\r\nDAVID DE JESUS ANDRADE\r\n\r\n1645\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n474\r\n\r\n1439765\r\n\r\nLEONARDO PRATA SABBADINI\r\n\r\n1646\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n475\r\n\r\n1336428\r\n\r\nJHONATA FERNANDES DE LIMA GRIJÓ\r\n\r\n1647\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n476\r\n\r\n1371850\r\n\r\nALESSANDRA VALENTE AFONSECA OLIVEIRA\r\n\r\n1649\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n477\r\n\r\n1265082\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO CORIOLANO\r\n\r\n1650\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n478\r\n\r\n1295479\r\n\r\nGILVAN DA SILVA FLOR\r\n\r\n1651\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n479\r\n\r\n1302622\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA CABRAL\r\n\r\n1652\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n480\r\n\r\n1326701\r\n\r\nDAVI GOUDARD DA SILVA\r\n\r\n1653\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n481\r\n\r\n1289211\r\n\r\nMARCO AURELIO EGIDIO PRADO\r\n\r\n1654\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n482\r\n\r\n1281772\r\n\r\nCAIO AZEVEDO MATTOS\r\n\r\n1655\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n483\r\n\r\n1343389\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES LOUZADA\r\n\r\n1656\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n484\r\n\r\n1263008\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES MUCCIOLO\r\n\r\n1657\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n485\r\n\r\n1314961\r\n\r\nMAICON DOUGLAS DA SILVA ALVES\r\n\r\n1658\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n486\r\n\r\n1277196\r\n\r\nRAFAEL CRISTOVÃO DA SILVA\r\n\r\n1660\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n487\r\n\r\n1303077\r\n\r\n-\r\n\r\n1661\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n488\r\n\r\n1402352\r\n\r\nLETHICIA AVELINO DOS SANTOS E SANTOS\r\n\r\n1662\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n489\r\n\r\n1362205\r\n\r\nLUCAS GOUVEA DOS SANTOS\r\n\r\n1663\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n490\r\n\r\n1346712\r\n\r\nMATHEUS DIAS DA COSTA\r\n\r\n1664\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n491\r\n\r\n1314379\r\n\r\nLUIS FELIPE SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\n1665\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n492\r\n\r\n1329395\r\n\r\nJONAS EDUARDO PESSÔA MAGALHÃES\r\n\r\n1666\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n493\r\n\r\n1265660\r\n\r\nLORRANA DE ARAUJO ANDRADE MACHADO\r\n\r\n1668\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n494\r\n\r\n1336710\r\n\r\nGILMAR SANTOS DIAS\r\n\r\n1670\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n495\r\n\r\n1353316\r\n\r\nGISELLE SALSA FRANCISCO\r\n\r\n1671\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n496\r\n\r\n1427505\r\n\r\nDÊNIS ABREU COSTA\r\n\r\n1672\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n497\r\n\r\n1307519\r\n\r\nANDERSON PIERONI SOARES\r\n\r\n1679\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n498\r\n\r\n1393614\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA PINTO\r\n\r\n1684\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n499\r\n\r\n1370820\r\n\r\nHIGOR FABRICIO DA SILVA GOMES\r\n\r\n1697\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n500\r\n\r\n1311033\r\n\r\nKATHELIN RODRIGUES DA SILVA VALEZI\r\n\r\n1699\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n501\r\n\r\n1341068\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA GOSSELEN\r\n\r\n1706\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n502\r\n\r\n1281776\r\n\r\n-\r\n\r\n1709\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n503\r\n\r\n1298656\r\n\r\n-\r\n\r\n1710\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n504\r\n\r\n1402375\r\n\r\n-\r\n\r\n1712\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n505\r\n\r\n1310303\r\n\r\nNICHOLAS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n1717\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n506\r\n\r\n1405861\r\n\r\n-\r\n\r\n1722\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n507\r\n\r\n1362445\r\n\r\nSABRINA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n1727\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n508\r\n\r\n1267272\r\n\r\nIGOR ESTEVES JOÃO\r\n\r\n1728\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n509\r\n\r\n1372365\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1735\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n510\r\n\r\n1406655\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1744\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n511\r\n\r\n1322998\r\n\r\nROGER TAVARES DA SILVA\r\n\r\n1752\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n512\r\n\r\n1368728\r\n\r\n-\r\n\r\n1755\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n513\r\n\r\n1274980\r\n\r\nTASSIA ELISA BARBOSA BERTONI DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1763\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n514\r\n\r\n1366464\r\n\r\nJULIO CESAR CAPOCHIM DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1765\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n515\r\n\r\n1292349\r\n\r\n-\r\n\r\n1768\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n516\r\n\r\n1368877\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA ANTUNES\r\n\r\n1773\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n517\r\n\r\n1274644\r\n\r\nJHONATTAN SHUANCK DOS SANTOS TELLES\r\n\r\n1778\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n518\r\n\r\n1402770\r\n\r\nMATHEUS BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n1779\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n519\r\n\r\n1376298\r\n\r\nVALESCA DE LIMA CAVALCANTE\r\n\r\n1782\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n520\r\n\r\n1409314\r\n\r\nLUAN DE SANTANNA MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n1799\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n521\r\n\r\n1382663\r\n\r\n-\r\n\r\n1800\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n522\r\n\r\n1277059\r\n\r\nJOAO PAULO FERREIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1804\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n523\r\n\r\n1333041\r\n\r\nPAULO RENATO JANUÁRIO RAMOS\r\n\r\n1809\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n524\r\n\r\n1394821\r\n\r\nMARCOS PAULO DE SOUZA MARINHO\r\n\r\n1818\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n525\r\n\r\n1364564\r\n\r\nTHIAGO ROSENDO BRAZ DE LIMA\r\n\r\n1822\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n526\r\n\r\n1287167\r\n\r\nBRUNO MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n1827\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n527\r\n\r\n1384156\r\n\r\nLUCAS ROCHA PEREIRA\r\n\r\n1829\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n528\r\n\r\n1293631\r\n\r\nLUCAS BARRETO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1830\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n529\r\n\r\n1279120\r\n\r\nNICHOLAS ANTONIO ALMEIDA ROMEIRO\r\n\r\n1832\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n530\r\n\r\n1297629\r\n\r\nMATHEUS MELO BARRETO\r\n\r\n1836\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n531\r\n\r\n1388409\r\n\r\nSIMÃO LUCINDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1837\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n532\r\n\r\n1295833\r\n\r\nMIRLA GUSMAO BARRETO GRASSINI\r\n\r\n1839\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n533\r\n\r\n1283866\r\n\r\n-\r\n\r\n1841\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n534\r\n\r\n1274586\r\n\r\nCAMILA RANGEL DA SILVA\r\n\r\n1846\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n535\r\n\r\n1301578\r\n\r\nWESLEY MOLINA DE LIMA\r\n\r\n1856\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n536\r\n\r\n1417081\r\n\r\nJORGE FELIPE DE SOUZA\r\n\r\n1861\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n537\r\n\r\n1347191\r\n\r\nGUILHERME DUARTE FONSECA DE ABREU\r\n\r\n1862\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n538\r\n\r\n1342978\r\n\r\nANDERSON LEONARDO DE SOUZA CLEMENTE RODEGHERI\r\n\r\n1863\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n539\r\n\r\n1303428\r\n\r\nMAURICIO LEONARDO JORDÂO CARDOSO\r\n\r\n1865\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n540\r\n\r\n1296796\r\n\r\nLUCAS DUARTE DA COSTA\r\n\r\n1870\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n541\r\n\r\n1383477\r\n\r\nANDRÉ BORGES DA SILVA\r\n\r\n1871\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n542\r\n\r\n1300060\r\n\r\nCAROLINE VIANA DA SILVA\r\n\r\n1872\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n543\r\n\r\n1330821\r\n\r\n-\r\n\r\n1873\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n544\r\n\r\n1282331\r\n\r\nMARCIO VAZ PIEDADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1884\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n545\r\n\r\n1279148\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n1885\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n546\r\n\r\n1377830\r\n\r\nLARYSSA FABIANO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1887\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n547\r\n\r\n1295319\r\n\r\nWRYELL JACQUES CEZAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n1893\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n548\r\n\r\n1309193\r\n\r\n-\r\n\r\n1899\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n549\r\n\r\n1313318\r\n\r\nJOAO PAULO NARCISO SOUSA\r\n\r\n1901\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n550\r\n\r\n1339255\r\n\r\nTHAIS MARIA DA SILVA\r\n\r\n1908\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n551\r\n\r\n1342077\r\n\r\nDIEGO PEREIRA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n1914\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n552\r\n\r\n1317415\r\n\r\n-\r\n\r\n1917\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n553\r\n\r\n1263808\r\n\r\nMARIA CECILIA DOS SANTOS CONEGUNDES SANTIAGO\r\n\r\n1931\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n554\r\n\r\n1280973\r\n\r\nLARISSA MONTEIRO BRAGA\r\n\r\n1934\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n555\r\n\r\n1393362\r\n\r\nDANILO RAMOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1937\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n556\r\n\r\n1392915\r\n\r\nMATHEUS GABRIEL DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n1939\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n557\r\n\r\n1338808\r\n\r\nLUCAS CLARO DOS SANTOS\r\n\r\n1947\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n558\r\n\r\n1354694\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES BOECHEM\r\n\r\n1951\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n559\r\n\r\n1393512\r\n\r\nMARCOS DA CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\n1952\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n560\r\n\r\n1383342\r\n\r\nWESLEY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1953\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n561\r\n\r\n1389444\r\n\r\nANDERSON MOURÃO LIMA\r\n\r\n1966\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n562\r\n\r\n1384298\r\n\r\nANDRE VITOR SOUZA DA SILVA CHRYSOSTOMO\r\n\r\n1980\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n563\r\n\r\n1323830\r\n\r\nELLEN REGINA QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n1987\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n564\r\n\r\n1317350\r\n\r\nFABIANA FERREIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n565\r\n\r\n1264897\r\n\r\nLUCAS GARCIA DA CRUZ\r\n\r\n2005\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n566\r\n\r\n1298853\r\n\r\nBRUNO LINCOLN DE OLIVEIRA SAISE\r\n\r\n2010\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n567\r\n\r\n1291325\r\n\r\nBRUNO PEREIRA SIMOES VIEIRA\r\n\r\n2017\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n568\r\n\r\n1328798\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n2021\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n569\r\n\r\n1303853\r\n\r\nLUIS FELIPE DE OLIVEIRA LINHARES\r\n\r\n2027\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n570\r\n\r\n1299282\r\n\r\n-\r\n\r\n2028\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n571\r\n\r\n1401834\r\n\r\nJEFERSON CAMPELLO CUNHA\r\n\r\n2031\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n572\r\n\r\n1269418\r\n\r\nLUANA ESPINOSA DE FREITAS\r\n\r\n2033\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n573\r\n\r\n1321192\r\n\r\nMARCOS PAULO LEAL DOS SANTOS\r\n\r\n2039\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n574\r\n\r\n1332127\r\n\r\nJOÃO VÍTOR PINHEIRO COSTA\r\n\r\n2043\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n575\r\n\r\n1370771\r\n\r\nDENIS ROGER PATRICK CORREIA SABINO MELO\r\n\r\n2048\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n576\r\n\r\n1313456\r\n\r\nPAULO FERNANDO ACARIO JOAQUIM\r\n\r\n2057\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n577\r\n\r\n1284280\r\n\r\n-\r\n\r\n2067\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n578\r\n\r\n1422657\r\n\r\nDANIELE LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2068\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n579\r\n\r\n1301225\r\n\r\nTHIAGO LUCIANO ABREU SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2069\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n580\r\n\r\n1394336\r\n\r\nMATEUS DOS SANTOS RAMALHO\r\n\r\n2071\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n581\r\n\r\n1316993\r\n\r\nNATHALIA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n2072\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n582\r\n\r\n1426645\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n2076\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n583\r\n\r\n1264495\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2080\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n584\r\n\r\n1312652\r\n\r\n-\r\n\r\n2083\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n585\r\n\r\n1386761\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ DOS SANTOS ROBES\r\n\r\n2090\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n586\r\n\r\n1321469\r\n\r\nTHAINÁ RIBEIRO ALVES\r\n\r\n2094\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n587\r\n\r\n1267558\r\n\r\nLUCAS DA SILVA MATEUS\r\n\r\n2096\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n588\r\n\r\n1347101\r\n\r\nEMERSON GABRIEL GUEDES GARCIA\r\n\r\n2100\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n589\r\n\r\n1395507\r\n\r\nRENAN DUARTE RIBEIRO\r\n\r\n2104\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n590\r\n\r\n1271424\r\n\r\nCLAUDIO VITOR DE SOUZA FREZ\r\n\r\n2108\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n591\r\n\r\n1386425\r\n\r\nLUCAS NETO DE ARAUJO\r\n\r\n2113\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n592\r\n\r\n1276950\r\n\r\nJEFFERSON TOLEDO DA FONSECA\r\n\r\n2125\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n593\r\n\r\n1303375\r\n\r\nARIGILVAN FERREIRA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n2130\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n594\r\n\r\n1282419\r\n\r\nGUILHERME VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2133\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n595\r\n\r\n1287503\r\n\r\nEDUARDO CONCEICAO DE SEQUEIRA\r\n\r\n2134\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n596\r\n\r\n1317225\r\n\r\nFELIPE SOARES MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n2138\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n597\r\n\r\n1299836\r\n\r\nNATHÁLIA RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n2139\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n598\r\n\r\n1344737\r\n\r\nUALAS JÚNIOR DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2147\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n599\r\n\r\n1285722\r\n\r\nVICTOR ANTONIO MOREIRA\r\n\r\n2154\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n600\r\n\r\n1271709\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA HILARIO DOS SANTOS\r\n\r\n2167\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n601\r\n\r\n1390290\r\n\r\nEDSON LUCAS DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\n2172\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n602\r\n\r\n1266050\r\n\r\nCHRISTHIAN DIAS LIMA ROSA\r\n\r\n2177\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n603\r\n\r\n1317521\r\n\r\n-\r\n\r\n2179\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n604\r\n\r\n1265524\r\n\r\n-\r\n\r\n2183\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n605\r\n\r\n1379742\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS ABREU\r\n\r\n2188\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n606\r\n\r\n1270526\r\n\r\nCHRYSTOFFER LUIZ FREITAS MACHADO\r\n\r\n2194\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n607\r\n\r\n1309373\r\n\r\nARMYSTRONG JHONATAN SOUZA ARRUDA\r\n\r\n2196\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n608\r\n\r\n1308988\r\n\r\n-\r\n\r\n2199\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n609\r\n\r\n1343834\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS SOUZA NÓBREGA\r\n\r\n2211\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n610\r\n\r\n1291242\r\n\r\nSERGIO ANDERSON FRANCO ANCELME JUNIOR\r\n\r\n2215\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n611\r\n\r\n1262920\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA PAES\r\n\r\n2219\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n612\r\n\r\n1303654\r\n\r\nCONRADO DE AQUINO BAHIA\r\n\r\n2224\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n613\r\n\r\n1413890\r\n\r\nROMULO PEREIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n2232\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n614\r\n\r\n1312528\r\n\r\nPHILIPE DA ROCHA LEONARDO VIANNA\r\n\r\n2233\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n615\r\n\r\n1385404\r\n\r\nCARLOS MAGNO DUARTE DE MIRANDA\r\n\r\n2236\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n616\r\n\r\n1274894\r\n\r\nDOUGLAS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n2239\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n617\r\n\r\n1291797\r\n\r\nMAYSA NAYRA BARRETO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n2242\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n618\r\n\r\n1414043\r\n\r\nDIOGO SANCHES MACEDO\r\n\r\n2254\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n619\r\n\r\n1381117\r\n\r\nTHAINÁ CONCEIÇÃO LOPES PEREIRA\r\n\r\n2255\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n620\r\n\r\n1278528\r\n\r\nTHAMIRIS SOARES GOUVÊA\r\n\r\n2266\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n621\r\n\r\n1340876\r\n\r\nJONATHAN OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\n2273\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n622\r\n\r\n1266776\r\n\r\nTHAINARA HONORATO SAMPAIO\r\n\r\n2276\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n623\r\n\r\n1371601\r\n\r\nMATHEUS LEVY RIBEIRO\r\n\r\n2282\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n624\r\n\r\n1293239\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE EGGER COSTA\r\n\r\n2285\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n625\r\n\r\n1263240\r\n\r\nLUÍZA DE MELLO ARAÚJO LAPA\r\n\r\n2287\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n626\r\n\r\n1401377\r\n\r\n-\r\n\r\n2293\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n627\r\n\r\n1347323\r\n\r\n-\r\n\r\n2297\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n628\r\n\r\n1336800\r\n\r\n-\r\n\r\n2301\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n629\r\n\r\n1280932\r\n\r\nGERALDO VIEIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n2303\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n630\r\n\r\n1309039\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES CARMO DE SOUZA\r\n\r\n2313\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n631\r\n\r\n1275069\r\n\r\nMILENA RODRIGUES JUSTO\r\n\r\n2314\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n632\r\n\r\n1315559\r\n\r\nJHONNYE FELIX E SILVA\r\n\r\n2319\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n633\r\n\r\n1290421\r\n\r\nGIBSON TAVARES LEAL RIBEIRO\r\n\r\n2320\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n634\r\n\r\n1358951\r\n\r\nTAIZA TEODORO ALVES\r\n\r\n2326\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n635\r\n\r\n1277996\r\n\r\nGABRIEL LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2331\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n636\r\n\r\n1274698\r\n\r\nRICHARDE TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\n2340\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n637\r\n\r\n1287363\r\n\r\nALAN CAMPOS GALDINO BRANCO\r\n\r\n2344\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n638\r\n\r\n1275796\r\n\r\nMARIANE COSTA DE FARIAS SANT ANA DIAS\r\n\r\n2346\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n639\r\n\r\n1311058\r\n\r\nDÉBORA PEREIRA\r\n\r\n2355\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n640\r\n\r\n1349692\r\n\r\nDOUGLAS PIRES DE BARROS\r\n\r\n2359\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n641\r\n\r\n1377495\r\n\r\nLUAN BOTELHO MEDEIROS\r\n\r\n2367\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n642\r\n\r\n1270014\r\n\r\nTHALISSON MAZIM SIQUEIRA\r\n\r\n2372\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n643\r\n\r\n1327284\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA LINS\r\n\r\n2381\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n644\r\n\r\n1403059\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2384\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n645\r\n\r\n1411239\r\n\r\nRAYLANDER MENDES CONCEIÇÃO\r\n\r\n2389\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n646\r\n\r\n1372490\r\n\r\nTHIAGO MOREIRA DIAS\r\n\r\n2392\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n647\r\n\r\n1322528\r\n\r\nJONATHAN DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n2393\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n648\r\n\r\n1281402\r\n\r\nJUNIOR CESAR MUNIZ OURIQUE DA SILVA\r\n\r\n2396\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n649\r\n\r\n1421180\r\n\r\nFLAVIO GABRIEL DA SILVA AMANCIO\r\n\r\n2399\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n650\r\n\r\n1359190\r\n\r\nMARIEVELYN DA SILVA FERREIRA VICENTE\r\n\r\n2407\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n651\r\n\r\n1268966\r\n\r\nMARLON REIS DE SANTANA SILVA\r\n\r\n2442\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n652\r\n\r\n1414968\r\n\r\nELIAS DA SILVA CORREA\r\n\r\n2451\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n653\r\n\r\n1295956\r\n\r\n-\r\n\r\n2452\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n654\r\n\r\n1303770\r\n\r\n-\r\n\r\n2453\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n655\r\n\r\n1276070\r\n\r\nROBERTO CARLOS SILVA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2455\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n656\r\n\r\n1370229\r\n\r\nRODRIGO MARTINS\r\n\r\n2463\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n657\r\n\r\n1264269\r\n\r\n-\r\n\r\n2465\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n658\r\n\r\n1352931\r\n\r\nCAIO DA CONCEIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n2477\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n659\r\n\r\n1345666\r\n\r\nDEYVERSON CARLOS DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n2479\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n660\r\n\r\n1270271\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2480\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n661\r\n\r\n1337962\r\n\r\nCARLOS FELIPE SANTOS NOGUEIRA VIEIRA DE NORONHA\r\n\r\n2481\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n662\r\n\r\n1311633\r\n\r\nMARCOS PAULO ARAUJO DA SILVA NERY\r\n\r\n2482\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n663\r\n\r\n1398005\r\n\r\nWELLINGTON TOLENTINO DE SOUZA\r\n\r\n2486\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n664\r\n\r\n1304382\r\n\r\n-\r\n\r\n2487\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n665\r\n\r\n1291586\r\n\r\nCAIO CRISTIANO PESSOA PEREIRA\r\n\r\n2488\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n666\r\n\r\n1374739\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA DE OLIVEIRA ALVES RIOS\r\n\r\n2489\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n667\r\n\r\n1396448\r\n\r\nJORGE LUIZ LIMA FARIAS\r\n\r\n2491\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n668\r\n\r\n1263149\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA LEITE\r\n\r\n2495\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n669\r\n\r\n1285819\r\n\r\nBRUNA DOS REIS TIBIRIÇA\r\n\r\n2501\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n670\r\n\r\n1357379\r\n\r\nDOUGLAS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2502\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n671\r\n\r\n1370061\r\n\r\nCAIO DA SILVA CAMILLO\r\n\r\n2503\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n672\r\n\r\n1307631\r\n\r\nVITÓRIA MELLO GOMES\r\n\r\n2506\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n673\r\n\r\n1310252\r\n\r\nLUCAS NUNES GUEDES\r\n\r\n2518\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n674\r\n\r\n1427034\r\n\r\nROBSON DA SILVA GOMES\r\n\r\n2521\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n675\r\n\r\n1325803\r\n\r\nVITOR RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2537\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n676\r\n\r\n1354342\r\n\r\nKENNEDY VICTOR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2540\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n677\r\n\r\n1291218\r\n\r\nPABRICIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2548\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n678\r\n\r\n1357502\r\n\r\nLUCAS MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\n2555\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n679\r\n\r\n1307639\r\n\r\nIZAQUE SOUZA DO NASCIMENTO COZER\r\n\r\n2565\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n680\r\n\r\n1380102\r\n\r\nGABRIEL NEPOMUCENO GOMES\r\n\r\n2568\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n681\r\n\r\n1342062\r\n\r\nÁLYSON TARGINO DA SILVA\r\n\r\n2572\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n682\r\n\r\n1291677\r\n\r\nLUCAS JORGE MOREIRA SILVA\r\n\r\n2576\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n683\r\n\r\n1277124\r\n\r\nELEXANDRE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2579\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n684\r\n\r\n1285622\r\n\r\nROMULO GALDINO DA HORA\r\n\r\n2580\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n685\r\n\r\n1302595\r\n\r\nBRUNO DE SÁ LIMA\r\n\r\n2582\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n686\r\n\r\n1338495\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2588\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n687\r\n\r\n1321275\r\n\r\nSÉRGIO ANDRÉ MENEZES MENDONÇA FILHO\r\n\r\n2600\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n688\r\n\r\n1287143\r\n\r\nRUAN CARLOS ROGER NERES\r\n\r\n2609\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n689\r\n\r\n1286437\r\n\r\nGUILHERME BARRETO ANTUNES\r\n\r\n2613\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n690\r\n\r\n1264165\r\n\r\nJADER DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n2614\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n691\r\n\r\n1360824\r\n\r\nMARCELO DE PAULA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n2616\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n692\r\n\r\n1345849\r\n\r\nMONIKE VITORIA VILAS BOAS ALVES BUENO\r\n\r\n2620\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n693\r\n\r\n1298443\r\n\r\nGABRIEL DA CONCEIÇÃO MOURA\r\n\r\n2621\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n694\r\n\r\n1267551\r\n\r\nRODRIGO AMADO SANT ANNA\r\n\r\n2623\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n695\r\n\r\n1374435\r\n\r\nEMANOEL PATRÍCIO PINHEIRO DINIZ\r\n\r\n2624\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n696\r\n\r\n1362387\r\n\r\nWILLIAM LACERDA DA SILVA\r\n\r\n2635\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n697\r\n\r\n1277619\r\n\r\nANDREY LUÍS MAYRINK PAIXÃO\r\n\r\n2637\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n698\r\n\r\n1363122\r\n\r\n-\r\n\r\n2638\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n699\r\n\r\n1263122\r\n\r\nDANIEL PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2639\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n700\r\n\r\n1374970\r\n\r\nBRUNA DAS DORES CUNHA\r\n\r\n2651\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n701\r\n\r\n1344638\r\n\r\nGUILHERME CAULA FEITOSA\r\n\r\n2653\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n702\r\n\r\n1302525\r\n\r\nKAMILLE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2654\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n703\r\n\r\n1302987\r\n\r\nCLEYSON BEZERRA DE CALDAS\r\n\r\n2660\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n704\r\n\r\n1333534\r\n\r\nARILDO DA SILVACORREIA JUNIOR\r\n\r\n2667\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n705\r\n\r\n1332917\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE GOMES DA SILVA COSTA\r\n\r\n2668\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n706\r\n\r\n1273621\r\n\r\nSÁVIO SILVA MONTES\r\n\r\n2676\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n707\r\n\r\n1285366\r\n\r\n-\r\n\r\n2679\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n708\r\n\r\n1303090\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\n2693\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n709\r\n\r\n1289498\r\n\r\nMAXWEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2694\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n710\r\n\r\n1305212\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEREIRA CONTAIFER\r\n\r\n2695\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n711\r\n\r\n1264610\r\n\r\nLUIZ FELIPE BERNARDES GONÇALVES\r\n\r\n2711\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n712\r\n\r\n1292390\r\n\r\nISABELA DE ALMEIDA\r\n\r\n2714\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n713\r\n\r\n1397888\r\n\r\nFILLIPHE BERNARDO SILVA\r\n\r\n2717\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n714\r\n\r\n1271324\r\n\r\nDANILO AMADOR RUSSEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n2718\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n715\r\n\r\n1333503\r\n\r\nPEDRO RODOLPHO FREIRE DIAS BRAGA\r\n\r\n2724\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n716\r\n\r\n1397856\r\n\r\nCLAUDIO CRISTIANO FETTBACK DE ALMEIDA\r\n\r\n2729\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n717\r\n\r\n1378542\r\n\r\nMATHEUS DOS REIS PASSOS\r\n\r\n2733\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n718\r\n\r\n1375787\r\n\r\nGABRIEL BONFIM ANTUNES\r\n\r\n2738\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n719\r\n\r\n1266347\r\n\r\nWÁLISSON BRUNO SOLEDADE\r\n\r\n2739\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n720\r\n\r\n1306926\r\n\r\nLORRANE MONTEIRO DE SA DOS SANTOS\r\n\r\n2745\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n721\r\n\r\n1265026\r\n\r\nBRENDA MARQUES DE OLIVEIRA BRASILINO\r\n\r\n2752\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n722\r\n\r\n1337618\r\n\r\nFELIPE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2756\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n723\r\n\r\n1263582\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA VENANCIO JUNIOR\r\n\r\n2759\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n724\r\n\r\n1265060\r\n\r\nLAÍS GERMANO GONÇALVES\r\n\r\n2761\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n725\r\n\r\n1362035\r\n\r\nNATHAN DE BRITO SILVA\r\n\r\n2763\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n726\r\n\r\n1398974\r\n\r\nRHUAN DA SILVA FRUCTUOZO\r\n\r\n2765\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n727\r\n\r\n1276102\r\n\r\nLUAN BARBOSA DA SILVEIRA\r\n\r\n2770\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n728\r\n\r\n1287916\r\n\r\nGABRIEL MENDES GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2776\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n729\r\n\r\n1276151\r\n\r\n-\r\n\r\n2778\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n730\r\n\r\n1276564\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n2781\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n731\r\n\r\n1380159\r\n\r\nCARLOS RAFAEL MENEZES SARAIVA\r\n\r\n2788\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n732\r\n\r\n1357300\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA NEDY CAMPOS\r\n\r\n2789\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n733\r\n\r\n1373457\r\n\r\nNICOLLE MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2791\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n734\r\n\r\n1357818\r\n\r\n-\r\n\r\n2809\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n735\r\n\r\n1331792\r\n\r\nDAVI PERES FERREIRA LOPES\r\n\r\n2811\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n736\r\n\r\n1264167\r\n\r\nCAIO BRAGA VIEIRA BONFIM\r\n\r\n2812\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n737\r\n\r\n1374662\r\n\r\nGABRIEL SOUZA MARBACK D OLIVEIRA\r\n\r\n2814\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n738\r\n\r\n1406053\r\n\r\nRICHARD DA SILVA LAGE\r\n\r\n2816\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n739\r\n\r\n1274792\r\n\r\nJOSÉ INÁCIO PEREIRA DA HORA\r\n\r\n2842\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n740\r\n\r\n1411164\r\n\r\nLEONARDO QUEIROZ DE MATTOS\r\n\r\n2845\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n741\r\n\r\n1303633\r\n\r\nMARCOS VINICIUS CHAVES DA SILVA\r\n\r\n2847\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n742\r\n\r\n1373638\r\n\r\nGUSTAVO DUTRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2853\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n743\r\n\r\n1347563\r\n\r\n-\r\n\r\n2854\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n744\r\n\r\n1403025\r\n\r\nLUCAS NASCIMENTO DE CASTRO\r\n\r\n2856\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n745\r\n\r\n1429803\r\n\r\nVANDERSON SANTANA BARBOSA\r\n\r\n2858\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n746\r\n\r\n1369893\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2861\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n747\r\n\r\n1284111\r\n\r\nJANDERSON DO NASCIMENTO CRUZ\r\n\r\n2873\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n748\r\n\r\n1313433\r\n\r\nFERNANDA REGINA RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n2880\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n749\r\n\r\n1281847\r\n\r\nANDREYANE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2883\r\n\r\nGESTANTE\r\n\r\n750\r\n\r\n1371946\r\n\r\nCAIO HENRIQUE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2890\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n751\r\n\r\n1354489\r\n\r\nLETÍCIA PROENÇA PRIETO\r\n\r\n2892\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n752\r\n\r\n1385329\r\n\r\nTHIAGO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n2893\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n753\r\n\r\n1294389\r\n\r\nLUCAS ALEXANDRE DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2897\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n754\r\n\r\n1269748\r\n\r\nALEX AUGUSTO FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n2898\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n755\r\n\r\n1320430\r\n\r\n-\r\n\r\n2905\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n756\r\n\r\n1372436\r\n\r\nDAVID FRANKLIN LOPES DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n2910\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n757\r\n\r\n1359784\r\n\r\nDIONY ROGER RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n2913\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n758\r\n\r\n1287194\r\n\r\nMARLON ADRIANO SALLES PEREIRA\r\n\r\n2924\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n759\r\n\r\n1265866\r\n\r\nJEFFERSON BARBOSA FERNANDES\r\n\r\n2925\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n760\r\n\r\n1282152\r\n\r\nLETICIA DE ARAUJO FONSECA\r\n\r\n2928\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n761\r\n\r\n1344582\r\n\r\nSILAS DA SILVA MARQUES\r\n\r\n2929\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n762\r\n\r\n1363080\r\n\r\nYGOR ALMEIDA CHEVRAND\r\n\r\n2933\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n763\r\n\r\n1287568\r\n\r\nIGOR RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2934\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n764\r\n\r\n1355428\r\n\r\nVICTOR DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n2940\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n765\r\n\r\n1385144\r\n\r\n-\r\n\r\n2950\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n766\r\n\r\n1267539\r\n\r\nALAN ALVES LIMA\r\n\r\n2955\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n767\r\n\r\n1274426\r\n\r\nCAROLINA JUVINO DE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2957\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n768\r\n\r\n1319804\r\n\r\nTAYNARA FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n2961\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n769\r\n\r\n1410359\r\n\r\n-\r\n\r\n2962\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n770\r\n\r\n1278308\r\n\r\nAFONSO VIEIRA DA SILVA BRILHANTE\r\n\r\n2968\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n771\r\n\r\n1267788\r\n\r\nGEOVANE LAGE DOS SANTOS\r\n\r\n2976\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n772\r\n\r\n1342734\r\n\r\nLUCAS FRANCO FONTE DA SILVA\r\n\r\n2990\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n773\r\n\r\n1332599\r\n\r\n-\r\n\r\n2994\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n774\r\n\r\n1285624\r\n\r\n-\r\n\r\n2997\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n775\r\n\r\n1317159\r\n\r\n-\r\n\r\n3002\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n776\r\n\r\n1416720\r\n\r\nWALLACE DA SILVA BRAGA\r\n\r\n3006\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n777\r\n\r\n1284803\r\n\r\nBARBARA VANESSA ANSELMO FELIPE\r\n\r\n3010\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n778\r\n\r\n1419136\r\n\r\nLEONARDO NUNES MEDEIROS\r\n\r\n3011\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n779\r\n\r\n1277800\r\n\r\nMARIANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n3013\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n780\r\n\r\n1391995\r\n\r\nCAIQUE MARINHO DA SILVA\r\n\r\n3014\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n781\r\n\r\n1273518\r\n\r\nMARIO DOUGLAS ALMEIDA DE SENA\r\n\r\n3031\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n782\r\n\r\n1273024\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\n3041\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n783\r\n\r\n1362166\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3045\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n784\r\n\r\n1277814\r\n\r\nJONAS OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n3046\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n785\r\n\r\n1298070\r\n\r\nRENAN DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n3051\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n786\r\n\r\n1321532\r\n\r\nRENATA KELLY COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3068\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n787\r\n\r\n1312834\r\n\r\nALAN LUCAS PAIVA\r\n\r\n3078\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n788\r\n\r\n1335289\r\n\r\n-\r\n\r\n3082\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n789\r\n\r\n1403673\r\n\r\nJEAN MATHEUS COUTINHO ALVES\r\n\r\n3083\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n790\r\n\r\n1373288\r\n\r\nJHONY ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n3086\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n791\r\n\r\n1417840\r\n\r\nDIÔGO DUARTE DE SOUZA COSTA\r\n\r\n3093\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n792\r\n\r\n1336364\r\n\r\nALINE TEIXEIRA MARTINS PEREIRA\r\n\r\n3099\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n793\r\n\r\n1392585\r\n\r\nALEX SANDRO MACIEL TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n3100\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n794\r\n\r\n1400918\r\n\r\nJHONATHAN FELIPE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3104\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n795\r\n\r\n1288628\r\n\r\nARTHUR MARQUES SANTANA\r\n\r\n3106\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n796\r\n\r\n1271417\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS MARCIANO\r\n\r\n3109\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n797\r\n\r\n1420086\r\n\r\nWALLISON PRATA SOUZA\r\n\r\n3120\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n798\r\n\r\n1298182\r\n\r\nLUIZ PAULO CÉSAR SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n3125\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n799\r\n\r\n1284382\r\n\r\n-\r\n\r\n3133\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n800\r\n\r\n1344167\r\n\r\nMAXSUEL SPARTAGOS THIAGO VELOSO\r\n\r\n3147\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n801\r\n\r\n1298031\r\n\r\nWANDERSON DE ARAÚJO FERREIRA MOURA\r\n\r\n3153\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n802\r\n\r\n1298115\r\n\r\nPITTER DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n3155\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n803\r\n\r\n1304924\r\n\r\nLUCAS LEVI\r\n\r\n3158\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n804\r\n\r\n1323454\r\n\r\n-\r\n\r\n3167\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n805\r\n\r\n1307943\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n3168\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n806\r\n\r\n1318109\r\n\r\n-\r\n\r\n3171\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n807\r\n\r\n1280319\r\n\r\nMAISSON ROMÃO CHAVES\r\n\r\n3174\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n808\r\n\r\n1274800\r\n\r\nEVANDRO GRIMIÃO DA SILVA\r\n\r\n3179\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n809\r\n\r\n1304880\r\n\r\nMARCO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n3185\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n810\r\n\r\n1309172\r\n\r\nLUCAS FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n3201\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n811\r\n\r\n1308144\r\n\r\nLUIZ ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n3204\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n812\r\n\r\n1338695\r\n\r\nSÉRGIO MATHEUS SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n3208\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n813\r\n\r\n1275723\r\n\r\nFILIPE JOSE DE AGUIAR CARDOZO\r\n\r\n3210\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n814\r\n\r\n1301738\r\n\r\n-\r\n\r\n3218\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n815\r\n\r\n1292372\r\n\r\nJOSÉ GABRIEL DA SILVA TORRES\r\n\r\n3220\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n816\r\n\r\n1433205\r\n\r\nTHAYS RAQUEL GREGÓRIO ALBUQUERQUE\r\n\r\n3221\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n817\r\n\r\n1272920\r\n\r\nRODRIGO MACHADO VILA VERDE\r\n\r\n3238\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n818\r\n\r\n1266801\r\n\r\nVICTOR ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n3239\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n819\r\n\r\n1306715\r\n\r\nWALLACE FERREIRA DO CARMO SANTANA\r\n\r\n3241\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n820\r\n\r\n1345018\r\n\r\n-\r\n\r\n3255\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n821\r\n\r\n1393249\r\n\r\nDANIELLE CAIXO FERREIRA\r\n\r\n3261\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n822\r\n\r\n1390931\r\n\r\nWALLACE BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\n3265\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n823\r\n\r\n1268295\r\n\r\nTHAYANNE CRISTINA CARREIRO AYRES LEITE\r\n\r\n3268\r\n\r\nGESTANTE\r\n\r\n824\r\n\r\n1264364\r\n\r\n-\r\n\r\n3276\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n825\r\n\r\n1301089\r\n\r\n-\r\n\r\n3403\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n826\r\n\r\n1285343\r\n\r\n-\r\n\r\n3629\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n827\r\n\r\n1321089\r\n\r\n-\r\n\r\n3639\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n828\r\n\r\n1263891\r\n\r\n-\r\n\r\n3652\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n829\r\n\r\n1327517\r\n\r\n-\r\n\r\n3653\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n830\r\n\r\n1269937\r\n\r\nLUCIANO JUNIO DE FRANÇA DIAS\r\n\r\n3671\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n831\r\n\r\n1361916\r\n\r\nDOUGLAS GUEDES DOS REIS MORAES\r\n\r\n3677\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n832\r\n\r\n1283800\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n3717\r\n\r\nGESTANTE\r\n\r\n833\r\n\r\n1320550\r\n\r\n-\r\n\r\n3745\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n834\r\n\r\n1300782\r\n\r\nCARLOS JUNIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n3811\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n835\r\n\r\n1266683\r\n\r\nPAULO FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n3896\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n836\r\n\r\n1283456\r\n\r\n-\r\n\r\n4012\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n837\r\n\r\n1265666\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA BASTOS REIS\r\n\r\n4056\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n838\r\n\r\n1274863\r\n\r\nISMAEL SOUZA LUZ\r\n\r\n4131\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n839\r\n\r\n1274352\r\n\r\nADRIEL JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4142\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n840\r\n\r\n1353589\r\n\r\nJOSE PAULO PEREIRA NETO\r\n\r\n4224\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n841\r\n\r\n1276442\r\n\r\n-\r\n\r\n4393\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n842\r\n\r\n1275692\r\n\r\n-\r\n\r\n4491\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n843\r\n\r\n1328940\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE AZEREDO ARAUJO\r\n\r\n4560\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n844\r\n\r\n1381555\r\n\r\n-\r\n\r\n4607\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n845\r\n\r\n1321467\r\n\r\nJHEAN LUCAS LEAL DOS SANTOS\r\n\r\n4669\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n846\r\n\r\n1324797\r\n\r\nJOÃO PEDRO ARAÚJO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n4723\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n847\r\n\r\n1284468\r\n\r\nLENON DE LIMA DIAS\r\n\r\n4784\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n848\r\n\r\n1308935\r\n\r\n-\r\n\r\n4786\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n849\r\n\r\n1294560\r\n\r\nCAROLINA DINIZ CUNHA\r\n\r\n4917\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n850\r\n\r\n1375962\r\n\r\nRONALD PEDRO IGIDIO DA SILVA\r\n\r\n5167\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n851\r\n\r\n1341359\r\n\r\nDIOGO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n5169\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n852\r\n\r\n1383099\r\n\r\nGUSTAVO SALES DA COSTA\r\n\r\n5185\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n853\r\n\r\n1292133\r\n\r\nGUSTAVO LEANDRO DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5231\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n854\r\n\r\n1263034\r\n\r\nHERBERT BLAY MAINOTH\r\n\r\n5306\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n855\r\n\r\n1290204\r\n\r\n-\r\n\r\n5335\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n856\r\n\r\n1302729\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5352\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n857\r\n\r\n1281208\r\n\r\nPATRICK DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\n5416\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n858\r\n\r\n1296481\r\n\r\nANA CAROLINE RIBEIRO DE MENEZES\r\n\r\n5432\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n859\r\n\r\n1344535\r\n\r\nANDERSON VITOR DE SOUZA\r\n\r\n5532\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n860\r\n\r\n1272545\r\n\r\nWESLEY REIS VIEIRA\r\n\r\n5618\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n861\r\n\r\n1307607\r\n\r\n-\r\n\r\n5752\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n862\r\n\r\n1263543\r\n\r\nALEF ANDRADE DE ARAUJO\r\n\r\n5864\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n863\r\n\r\n1296037\r\n\r\n-\r\n\r\n5877\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n864\r\n\r\n1264155\r\n\r\nLEONARDO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n5918\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n865\r\n\r\n1298452\r\n\r\nISRAEL MENEZES DE BRITO\r\n\r\n5968\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n866\r\n\r\n1271962\r\n\r\n-\r\n\r\n6079\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n867\r\n\r\n1294039\r\n\r\nWESLLEY LUIZ PEREIRA DE JESUS\r\n\r\n6082\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n868\r\n\r\n1301644\r\n\r\nANA BEATRIZ SANTIAGO FERREIRA\r\n\r\n6300\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n869\r\n\r\n1326147\r\n\r\nCARLOS DANIEL LIMA CARIÚS LEAL\r\n\r\n6335\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n870\r\n\r\n1264667\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n6865\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n871\r\n\r\n1305587\r\n\r\n-\r\n\r\n6915\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n872\r\n\r\n1356867\r\n\r\nRIAN DUQUE ESTRADA ALMEIDA DA MATA\r\n\r\n6987\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1365303\r\n\r\nPAULO SERGIO BONO JUNIOR\r\n\r\n7036\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n873\r\n\r\n874\r\n\r\n1298519\r\n\r\n-\r\n\r\n7155\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n875\r\n\r\n1362751\r\n\r\nMAICKON DAS NEVES NUNES\r\n\r\n7325\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n876\r\n\r\n1273715\r\n\r\nLEANDRO ECCARD OLIVEIRA\r\n\r\n7360\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n877\r\n\r\n1265784\r\n\r\nMATHEUS LOPES DA SILVA\r\n\r\n7615\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n878\r\n\r\n1297284\r\n\r\nTAIANE PALAGAR BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n7626\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n879\r\n\r\n1269594\r\n\r\n-\r\n\r\n7665\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n880\r\n\r\n1280332\r\n\r\n-\r\n\r\n7699\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n881\r\n\r\n1368484\r\n\r\n-\r\n\r\n7792\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n882\r\n\r\n1322600\r\n\r\nWESLEY VITÓRIA VIEIRA\r\n\r\n7878\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n883\r\n\r\n1273358\r\n\r\n-\r\n\r\n8338\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n884\r\n\r\n1279918\r\n\r\nPATRICK LOPES DA COSTA\r\n\r\n8365\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n885\r\n\r\n1324472\r\n\r\nMARCELO BATISTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n8374\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n886\r\n\r\n1319791\r\n\r\nINGRID DA CUNHA GOMES\r\n\r\n8560\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n887\r\n\r\n1267717\r\n\r\nCIDINEI JOSÉ MENEZES ROSA\r\n\r\n8808\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n888\r\n\r\n1284635\r\n\r\nKIM NICHOLAS BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8829\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n889\r\n\r\n1285719\r\n\r\nLEONARDO MACHADO TEIXEIRA\r\n\r\n8838\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n890\r\n\r\n1334468\r\n\r\nMAIKON ARAUJO NEPOMUCENO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n8925\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n891\r\n\r\n1264596\r\n\r\nGABRIEL FERRO DA SILVA DO PAÇO PEREIRA\r\n\r\n8929\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n892\r\n\r\n1276945\r\n\r\nGABRIELLY BEATRIZ CANDIDO MATTOS\r\n\r\n9212\r\n\r\nGESTANTE\r\n\r\n893\r\n\r\n1272265\r\n\r\nJOYCE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n9346\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n894\r\n\r\n1264472\r\n\r\nISABELLA VIEIRA CAMPOS\r\n\r\n9475\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n895\r\n\r\n1324849\r\n\r\nMARCILLENE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n9520\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n896\r\n\r\n1310203\r\n\r\n-\r\n\r\n9734\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n897\r\n\r\n1275560\r\n\r\nHELVYS CORREIA LIMA\r\n\r\n9736\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n898\r\n\r\n1310000\r\n\r\nFERNANDO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n9992\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n899\r\n\r\n1300577\r\n\r\nSTEPHANIE DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n10060\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n900\r\n\r\n1306953\r\n\r\n-\r\n\r\n10483\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n901\r\n\r\n1289364\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n10488\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n902\r\n\r\n1303181\r\n\r\nGABRIEL ALEXANDRE SILVA PARANHOS\r\n\r\n10502\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n903\r\n\r\n1282110\r\n\r\nGUILHERME GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n10504\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n904\r\n\r\n1283737\r\n\r\nBRUNO DE MORAES CONCHADO\r\n\r\n10646\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n905\r\n\r\n1306107\r\n\r\nALEX IZALTINO LESSA\r\n\r\n10731\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n906\r\n\r\n1331593\r\n\r\nJONAS FIRMINO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n10896\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n907\r\n\r\n1314208\r\n\r\nFELIPE TEIXEIRA DE PINHO\r\n\r\n10925\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n908\r\n\r\n1405282\r\n\r\nMARCOS PAULO VELASCO DA SILVA\r\n\r\n11028\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n909\r\n\r\n1264236\r\n\r\nOTAVIO DA SILVA CASSIANO RODRIGUES\r\n\r\n11068\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n1321742\r\n\r\nCARLOS GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2760\r\n\r\nDEVERÁ SER CONVOCADO PARA PARTICIPAR DA AVALIAÇÃO DA 5ª ETAPA (TESTE DE APTIDÃO FÍSICA ) CONFORME RECURSO DEFERIDO SEI-350007/001614/2025\r\n\r\n-\r\n\r\n1317327\r\n\r\nMARCELA CRISTINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n2573\r\n\r\nDESISTENCIA DE VAGA COTISTA CONFORME SOLICITAÇÃO DEFERIDA SEI - 350009/038804/2024\r\n\r\n-\r\n\r\n1290246\r\n\r\nPRISCILA CUNHA BASTOS\r\n\r\n4283\r\n\r\nDESISTENCIA DE VAGA COTISTA CONFORME SOLICITAÇÃO DEFERIDA SEI - 350009/038803/2024\r\n\r\n-\r\n\r\n1292740\r\n\r\nLAIS DE OLIVEIRA ALVES GUIMARÃES\r\n\r\n4395\r\n\r\nDESISTENCIA DE VAGA COTISTA CONFORME SOLICITAÇÃO DEFERIDA SEI - 350009/039133/2024\r\n\r\n-\r\n\r\n1310218\r\n\r\nROSANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n4720\r\n\r\nDESISTENCIA DE VAGA COTISTA CONFORME SOLICITAÇÃO DEFERIDA SEI - 350009/039134/2024\r\n\r\n-\r\n\r\n1326774\r\n\r\nSCARLET ALVES DE FREITAS \r\n\r\n7387\r\n\r\nDESISTENCIA DE VAGA COTISTA CONFORME SOLICITAÇÃO DEFERIDA SEI - 350009/002574/2025\r\n\r\nId: 2628283"
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                        "2628361": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da Inspeção de Saúde do candidato ao CFSD/2023, que deu continuidade no certame por determinação judicial nº 0001242-15.2025.8.19.0001. Processo nº SEI-350009/003895/2025.\r\n\r\nRESULTADO - EXAME MÉDICO \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1281135\r\n\r\nIGOR LOPES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2628361"
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                    "Atos": {
                        "2628332": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 003/0576/2024 ao Convênio de Cooperação Técnica e Material nº 003/355/202.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ, Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da cláusula décima quarta (da revisão) e inclusão do Anexo I (Da Proteção de Dados Pessoais) no Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Material nº 003/355/2021, cujo objeto consiste na implementação de estrutura básica para o funcionamento da audiência de custódia nas dependências da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, contando com o apoio logístico da DPGE, SEPOL, TJRJ e MPRJ Inclusão da cláusula décima quarta (da revisão) e inclusão do Anexo I (Da Proteção de Dados Pessoais) no Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Material nº 003/355/2021, cujo objeto consiste na implementação de estrutura básica para o funcionamento da audiência de custódia nas dependências da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, contando com o apoio logístico da DPGE, SEPOL, TJRJ e MPRJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Prazo da duração do acordo - 01/07/2026.\r\n\r\nVALOR: Não tem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-210098/000223/2023.\r\n\r\nId: 2628332"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 144/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de AR CONDICIONADO - TIPO SPLIT.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.400,00 (Vinte mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/Méd/00 BIANCA MARIA GONÇALVES MENDES. RG 28219 - ID: 002584694\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: TEN CEL BM QOC/00 RICARDO SILVA FIRMINO, RG: 26.477, ID: 26453266.\r\n\r\nMEMBROS: EN BM QOC/19 CYRO GOMES ZUCARINO, RG: 53.501, ID: 51067315 e 2º SARGENTO BM Q06/AxE/08 EDIVAN MACHADO PAIVA. RG 42832 - ID: 004339712.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: MJ BM QOC/03 MELBA LUANA DE ALMEIDA SANTOS, RG: 34.004, ID: 41492412.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/016447/2024, P.E 125/23\r\n\r\nId: 2628176"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 144/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de AR CONDICIONADO - TIPO SPLIT.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.400,00 (Vinte mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/Méd/00 BIANCA MARIA GONÇALVES MENDES. RG 28219 - ID: 002584694\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: TEN CEL BM QOC/00 RICARDO SILVA FIRMINO, RG: 26.477, ID: 26453266.\r\n\r\nMEMBROS: EN BM QOC/19 CYRO GOMES ZUCARINO, RG: 53.501, ID: 51067315 e 2º SARGENTO BM Q06/AxE/08 EDIVAN MACHADO PAIVA. RG 42832 - ID: 004339712.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: MJ BM QOC/03 MELBA LUANA DE ALMEIDA SANTOS, RG: 34.004, ID: 41492412.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/016447/2024, P.E 125/23\r\n\r\nId: 2628178"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE \r\n\r\nRESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO designada pela Portaria nº 83, de 01 de abril de 2020, publicada no D.O.E.RJ de 08/01/2024, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto no § 4º, do artigo 15 c/c artigo 17 do Decreto Estadual nº 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788/2019, e combinados também com o artigo 256 do Código de Processo Civil - em se tratando de interessado com domicílio incerto ou desconhecido - INTIMA a pessoa jurídica OZZ SAUDE EIRELLI, CNPJ nº 13.370.575/001-85, pelo presente edital, por seu representante legalmente constituído, a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA ESCRITA nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº SEI-080001/003479/2020 exclusivamente por meio da plataforma SEI-RJ.\r\n\r\nOs autos deste mencionado processo poderão ser consultados pelo representante da OZZ SAUDE EIRELLI, CNPJ nº 13.370.575/001-85 devidamente cadastrado como usuário externo.\r\n\r\nId: 2628452"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/020628/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, no Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann.\r\n\r\nId: 2628442"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE- IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/031801/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H SÃO GONÇALO I), regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2022, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 4.200,00 ( quatro mil e duzentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2628443"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/032303/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2022, no HOSPITAL ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER.\r\n\r\nId: 2628444"
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                        "2628445": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/031245/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, no Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann.\r\n\r\nId: 2628445"
                        ],
                        "2628446": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de suplemento alimentar com a finalidade de atender aos pacientes portadores de Fibrose Cística do Estado do Rio de Janeiro, para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/03/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/03/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021114/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2628446"
                        ],
                        "2628447": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (VENETOCLAX 100 MG COMPRIMIDO REVESTIDO, VENETOCLAX 10 MG COMPRIMIDO REVESTIDO e VENETOCLAX 50 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/03/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/03/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024457/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2628447"
                        ],
                        "2628449": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de preservativo masculino, para atender à Coordenação de Administração e Logística, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/03/2025, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/03/2025, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015182/2024\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2628449"
                        ],
                        "2628450": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (VALACICLOVIR 500 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/03/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/03/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026808/2024\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2628450"
                        ],
                        "2628451": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da sua COORDENAÇÃO DE COMPRAS torna público o aviso de recebimento de propostas de todas as possíveis interessadas na PRESTAÇÃO SELEÇÃO PÚBLICA PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA E MULTIPROFISSIONAL / UNIPROFISSIONAL EM SAÚDE DA SES/RJ. Processo SEI-080001/002346/2025.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência, contendo as especificações e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde, em endereço eletrônico https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais ou através do e-mail: compras.servicos@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nEnvio da proposta: até as 17 horas do dia 07 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2628451"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2628385": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 012/2025 (PISO DE ENFERMAGEM). \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a indenização pertinente à prestação de serviços técnico assistencial, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 377.612,68 (trezentos e setenta e sete mil seiscentos e doze reais e sessenta e oito centavos), relativo ao ajuste de Novembro de 2024 e 13º salário. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2025. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080002/002954/2025 E SEI-080002/001714/2025.\r\n\r\nId: 2628385"
                            ],
                            "2628381": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2409/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3466 (SEI-86528258). VALOR TOTAL: R$ 433.968,87 (quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/023739/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2743/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Penha, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 39 (SEI-90953387). VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/026731/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2765/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 4007 (SEI-89048705). VALOR TOTAL: R$ 93.875,74 (noventa e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027130/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2778/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORTE GASES COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais (oxigênio e ar comprimido), vácuo clínico e locação de cilindro, para UPA 24h Valença, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 4011 (SEI-89069538). VALOR TOTAL: R$ 36.592,00 (trinta e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027273/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3034/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 4351 (SEI-90382643). VALOR TOTAL: R$ 55.704,03 (cinquenta e cinco mil, setecentos e quatro reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/018781/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 008/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 18 (SEI-90913861). VALOR TOTAL: R$ 145.004,00 (cento e quarenta e cinco mil e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/030465/2024. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 020/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa J PEREIRA ANJOS & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para o Núcleo Estadual de Saúde Mental - NESM, no período de 01/11/2024 a 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 23 (SEI-90920082). VALOR TOTAL: R$ 44.712,28 (quarenta e quatro mil, setecentos e doze reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026871/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 046/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOSSA REDE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância monitorada, para UPA 24h Queimados, Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Valença, Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Bangu, São Pedro da Aldeia, Campos dos Goytacazes, Niterói, Maré, Itaboraí, Botafogo, Copacabana, Ilha do Governador, Tijuca, Engenho Novo, Jacarepaguá, Marechal Hermes, Irajá, Ricardo de Albuquerque, Realengo, FS - Sede (Módulo II e III), no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 83 (SEI-91076295). VALOR TOTAL: R$ 395.150,51 (trezentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/020461/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 050/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem II - CEDI Baixada, no período de 01/10/2024 à 20/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 88 (SEI-91082790). VALOR TOTAL: R$ 35.680,00 (trinta e cinco mil seiscentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/031113/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 063/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz -HERCRUZ, no período de 01/10/2024 a 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 81 (SEI-91074089). VALOR TOTAL: R$ 593.993,91 (quinhentos e noventa e três mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027178/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 073/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/10/2024 a 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 122 (SEI-91182356). VALOR TOTAL: R$ 208.841,35 (duzentos e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/029996/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 075/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/11/2024 a 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 102 (SEI-91128708). VALOR TOTAL: R$ 195.736,53 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/029997/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 079/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI I, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 90 (SEI-91087682). VALOR TOTAL: R$ 301.369,94 (trezentos e um mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/029984/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 083/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - RIO IMAGEM, no período de 01/11/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 99 (SEI-91116978). VALOR TOTAL: R$ 272.873,59 (duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/029990/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 089/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AB CURSOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 11 (SEI-91165315). VALOR TOTAL: R$ 1.142.430,00 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/000407/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 098/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamento médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Doutor Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/11/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 109 (SEI-91153196). VALOR TOTAL: R$ 212.200,00 (duzentos e doze mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/028308/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 107/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Bangu, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 146 (SEI-91284281). VALOR TOTAL: R$ 943.525,67 (novecentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/030169/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 112/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão clínica e hospitalar - PEP, para UPA 24h Penha, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 130 (SEI-91237249). VALOR TOTAL: R$ 2.632,43 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/000660/2025. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 113/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/11/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 129 (SEI-91235854). VALOR TOTAL: R$ 255.251,08 (duzentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/030817/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 130/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de impressoras térmicas, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/11/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 168 (SEI-91356688). VALOR TOTAL: R$ 1.000,00 (mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/030786/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 136/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos (videolaparoscopia), para o Hospital Estadual da Mãe - HMÃE, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 191 (SEI-91438889). VALOR TOTAL: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/000889/2025. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 138/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELMED HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 24/10/2024, 11/11/2024, 12/11/2024, 13/11/2024, e 29/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 183 (SEI-91420026). VALOR TOTAL: R$ 9.230,00 (nove mil duzentos e trinta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/000895/2025. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 146/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 25/07/2024 à 11/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 225 (SEI-91562694). VALOR TOTAL: R$ 37.784,76 (trinta e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/000134/2025. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 147/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa V&P SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/11/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 235 (SEI- 91611948). VALOR TOTAL: R$ 16.860,00 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/030244/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 155/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Valença, no período de 01/11/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 233 (SEI-91580373). VALOR TOTAL: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/000506/2025. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 156/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão hospitalar, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 203 (SEI-91507067). VALOR TOTAL: R$ 12.851,44 (doze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001203/2025. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 157/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COM. DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 08/10/2024 à 29/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 210 (SEI-91517806). VALOR TOTAL: R$ 19.406,40 (dezenove mil, quatrocentos e seis reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/030094/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 160/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 202 (SEI-91502588). VALOR TOTAL: R$ 220.661,85 (duzentos e vinte mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/029541/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 166/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 228 (SEI-91570005). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001001/2025. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 175/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 261 (SEI-91741881). VALOR TOTAL: R$ 580.434,76 (quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/000871/2025. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nId: 2628381"
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HEER, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 414 (SEI-92999221). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 203.925,75 (duzentos e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/000943/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 292/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 425 (SEI-93051463). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 187.559,58 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/000968/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 293/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Campo Grande I e Santa Cruz, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2958 (SEI-83895579). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 232.607,21 (duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e sete reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/021116/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 254/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 29/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3145 (SEI-84756167). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.364,16 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/021776/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 257/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa J PEREIRA ANJOS & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para o Núcleo Estadual de Saúde Mental - NESM, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 386 (SEI-92708579). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 44.712,28 (quarenta e quatro mil, setecentos e doze reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/002033/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 250/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 380 (SEI-92614509). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.850,00 (doze mil oitocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/028893/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 262/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 389 (SEI-92778109). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.093,84 (trinta e nove mil, noventa e três reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/002581/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 296/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Central Estadual de Regulação - CER, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 431 (SEI-93107175). VALOR TOTAL: R$ 23.919,39 (vinte e três mil, novecentos e dezenove reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/029389/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 205/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 333 (SEI-92229420). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 236.445,51 (duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/023130/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 109/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de elevadores, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/11/2024 a 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 138 (SEI-91265531). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.816,00 (treze mil, oitocentos e dezesseis reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/029515/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 101/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema do vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe - HMÃE, no período de 01/11/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 119 (SEI-91170816). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.656,16 (vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/030509/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 108/2025 a empresa SG RIO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de mão de obra especializada, para UPA 24h Niterói, no período de 01/10/2024 à 15/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 149 (SEI-91293795). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 96.089,57 (noventa e seis mil, oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/029890/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 172/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELMED HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 03/12/2024 à 30/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 248 (SEI-91653621). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.198,43 (seis mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/000847/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 214/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Maré, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 330 (SEI-92214689). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 180.522,73 (cento e oitenta mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/001038/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2025.\r\n\r\nId: 2628391"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 171/24 - SRP\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de cânulas.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/03/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/03/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34799.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002456/2024. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 179/24.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA - TRS.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/03/2025, às 13h30min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/03/2025, às 13h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34803.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/019694/2024. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 201/24.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de equipamento médico hospitalar.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/03/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/03/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34938.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004691/2024. \r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2628285"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 90011350/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a agência de integração de estágio ABR VENCER RECURSOS HUMANOS LTDA - VENCER RH.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto à concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinada à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste Instrumento. Somente estará apto à inscrição e, posteriormente, à realização do referido estágio o estudante do Ensino Médio ou da Educação de Jovens e Adultos ou da Educação Especial que estiver regularmente matriculado e com frequência efetiva.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Convênio não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência. Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste instrumento, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes. O presente instrumento não acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, para esta Secretaria e nem as suas Unidades Escolares. A Agência de Integração e as Empresas Concedentes responsabilizar-se-ão por quaisquer custos que venham a ser gerados pelo presente instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008, Resolução SEEDUC nº 4.342 de 2009, Lei nº 13.019/2014, Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076072/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 91304813/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR (FEMAR), com a finalidade de implementar o Curso Técnico Itinerário em Portos, a ser oferecido na unidade escolar CE Amaro Cavalcanti.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a continuidade da parceria entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação, e a Fundação de Estudos do Mar, objetivando a sequência da oferta do Curso Técnico - Itinerário em Portos e do Curso Técnico - Itinerário em Transporte Aquaviário na unidade escolar Colégio Estadual Senor Abravanel (antigo Colégio Estadual Amaro Cavalcanti), ambos articulados ao Ensino Médio regular e integral, conforme descrito no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 04 (quatro) anos, a contar de janeiro de 2024, podendo ser renovado por igual período, através de novo instrumento, ou alterado por Termo Aditivo, se previamente acordado entre os Partícipes, desde que dentro do seu prazo de vigência.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: As partes assumem, mediante a celebração deste instrumento, o compromisso de arcar com as obrigações pactuadas na Cláusula Terceira, valendo-se de recursos financeiros próprios, não havendo qualquer repasse de recursos financeiros de uma parte a outra e nos limites de suas disponibilidades, no contexto das próprias atividades institucionais ordinárias, sem ônus financeiros extras. Parágrafo Único: As obrigações assumidas pela SEEDUC, para efeito de interpretação de todas as cláusulas deste Acordo de Cooperação, restringem-se àquelas vinculadas ordinariamente à manutenção e ao custeio de uma unidade escolar, não havendo nenhum ônus financeiro extraordinário ao já previsto em suas normas e nos programas e ações do Planejamento Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.019/2014, Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001723/2024.\r\n\r\nId: 2628363"
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Processo nº SEI-140001/053602/2024 e Processo nº 0802383-32.2024.8.19.0046.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nUelington Braga Correia Batista - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO MARIA THEREZA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016561/2025\r\n\r\nSilvia de Moraes Castelani - 1979\r\n\r\n2 - COLÉGIO PIEDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014293/2025\r\n\r\nRenata Oliveira de Freitas - 1988\r\n\r\n3 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108478/2024\r\n\r\nHarrison Lucas da Silva Pimentel - 2017\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005029/2025\r\n\r\nRosemere da Silva - 1993\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROPAGANDA E MARKETING\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019570/2025\r\n\r\nTatiane de Oliveira Roberto - 2015\r\n\r\n4 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006487/2025\r\n\r\nFabiana Rodrigues Cabral - 1999\r\n\r\n5 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005396/2025\r\n\r\nLeonardo Santos de Oliveira - 2019\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO 2036 EIRELI - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107139/2024\r\n\r\nThayane de Oliveira Mascena - 2020\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSES FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016030/2025\r\n\r\nBruno Esteves Lima - 2007\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL DE ITAIPAVA - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017227/2025\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Rezende - 2016\r\n\r\n9 - COLÉGIO CENECISTA PEDRO DO RIO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017201/2025\r\n\r\nMaria Laura Bordignon - 1997\r\n\r\n10 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Magé\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005651/2025\r\n\r\nPaulo Andre Miguel Martins - 1998\r\n\r\n11 - COLÉGIO CURSO EQUIPE GRAU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019488/2025\r\n\r\nJoão Pedro de Assis Oliveira - 2018\r\n\r\n12 - CENTRO SILSETE CERQUEIRA ROMANO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006331/2025\r\n\r\nMeireane Nunes Gomes Soares - 1994\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL SANTA RITA - Vassouras\r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012270/2025\r\n\r\nLuciano da Silva - 1995\r\n\r\n2 - COLÉGIO OPÇÃO - Petrópolis\r\n\r\n7º ANO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016170/2025\r\n\r\nFelipe Rego Demetrio - 2007\r\n\r\n3 - POC - PRIMAVERA ORGANIZAÇÃO CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002964/2025\r\n\r\nMaria Luiza Marques Fernandes - 2021\r\n\r\n4 - COLÉGIO ANTARES- Duque de Caxias\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011140/2025\r\n\r\nAlexia Ramos de Amorim Pinto - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de FELIPE SOUZA DA SILVA, ano 2013 - Processo nº SEI-030001/091916/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Celio Vieira Rodrigues\r\n\r\nId: 2628390"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/001/10096/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora ALINE MARIA SIMÕES DE COSTER, Professor. Docente I 18h nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 36227331, matrícula 3055428-1, vínculo 3, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2628196"
                        ],
                        "2628462": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2013 - 18H E 30H.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2013 - 18h e 30h, pelas situações diversas. Processo nº SEI-030029/007458/2022.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n13781\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n07447\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n42154\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n16218\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n32073\r\n\r\nARTES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n27921\r\n\r\nARTES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n32471\r\n\r\nARTES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n40465\r\n\r\nARTES\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n04795\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n06426\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n29947\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n28405\r\n\r\nARTES\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n27041\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n09288\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE - ANTIGA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n18319\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n27771\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 18 E 30 HORAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº SEI-E-03/9027/2012 e SEI-030029/010486/2021, publicados em 22/11/2012 e 31/05/2022, respectivamente, com fulcro no inciso V do artigo nº. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública as convocações dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/08/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/07/2013 e retificado no D.O de 09/08/2013, em decorrência de vagas de eliminados. Processo nº SEI-030029/007458/2022.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF aos candidatos à vaga de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n25586\r\n\r\nVERONICA KRENN DE CASTRO\r\n\r\n49\r\n\r\n30592\r\n\r\nTATIANA BORTNYK QUINTANILHA\r\n\r\n50\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n16230\r\n\r\nPATRICIA CHAGAS DA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n25236\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO\r\n\r\n54\r\n\r\n10678\r\n\r\nTHIAGO SENTO SÉ CHAVES\r\n\r\n55\r\n\r\n25575\r\n\r\nLÍVIA RIBEIRO LOUREIRO\r\n\r\n56\r\n\r\n32750\r\n\r\nMARIA ODETTE MONTEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE Herbert de Souza - Rua Barão de Itapagipe, nº 311 - Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n06156\r\n\r\nLUCIANO MAURÍCIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova -Itaperuna - RJ\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n32015\r\n\r\nRAFAELLA POEYS RODRIGUES\r\n\r\n45\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n14331\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA TORTURELLO DE CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n04109\r\n\r\nHOZANA REGIANE DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 18 E 30 HORAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº SEI-E-03/9027/2012 e SEI-030029/005967/2022, publicados em 22/11/2012 e 25/01/2023, respectivamente, com fulcro no inciso V do artigo nº. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública as convocações dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/08/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/07/2013 e retificado no D.O de 09/08/2013, em decorrência de vagas de eliminados. Processo nº SEI-030029/007458/2022.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF aos candidatos à vaga de Educação Física. Após serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº - sala 537 - Central do Brasil - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n11484\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\n31\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n14547\r\n\r\nROBERTA CHRISTIANE RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n100\r\n\r\n19310\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA SOARES MACHADO\r\n\r\n101\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n33693\r\n\r\nMIRIAM DA SILVA LIMA\r\n\r\n124\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE Herbert de Souza - Rua Barão de Itapagipe, nº 311 - Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n29320\r\n\r\nSAMANTHA ARAUJO DE MORAES\r\n\r\n42\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2014 (18H E 30H)\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2014 - 18h e 30h, pelas situações diversas. Processo nº SEI-030029/007458/2022.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3154064\r\n\r\n25\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3166286\r\n\r\n1\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3185881\r\n\r\n94\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3134091\r\n\r\n97\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3145319\r\n\r\n100\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3157641\r\n\r\n101\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3155340\r\n\r\n31N/I\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3158153\r\n\r\n139\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nITABORAÍ - Antiga Regional Serrana I\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3156586\r\n\r\n32\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3134786\r\n\r\n104\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3130394\r\n\r\n95\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3170637\r\n\r\n17N/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3151830\r\n\r\n117\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3164111\r\n\r\n118\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3186985\r\n\r\n170\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3186599\r\n\r\n11\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3150114\r\n\r\n85\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3172899\r\n\r\n36\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3154200\r\n\r\n30\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n3191768\r\n\r\n7N/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 18 E 30 HORAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 05/12/2014, constante no processo nº SEI-E-03/001/4135/2014 com edital publicado no D.O. de 18/12/2014 e com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos autorizada no processo nº SEI-030029/010486/2021 com publicação no D.O. de 31/05/2022, aprovados e classificados no concurso público realizado em 2014, homologado em 22/06/2015, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 15/06/2015, em decorrência de vagas de eliminados. Processo nº SEI-030029/007458/2022.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal), comprovante de residência e CREF para os candidatos às vagas de Educação Física. Após serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3160603\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CRISPIM\r\n\r\n27\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3134093\r\n\r\nANA CAROLINA DA ROCHA LESSA\r\n\r\n102\r\n\r\n3155260\r\n\r\nGEYSY LOPES RIBEIRO\r\n\r\n103\r\n\r\n3182001\r\n\r\nRAFAELA LOPES DINIZ\r\n\r\n104\r\n\r\n3179855\r\n\r\nPAULA DAYANE CORRÊA DE ORNELAS\r\n\r\n105\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3153001\r\n\r\nFERNANDO LUÍS SILVA SANTOS\r\n\r\n33N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3198503\r\n\r\nWOLLEMBERG NARCISO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n140\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nITABORAÍ - Antiga Regional Serrana I\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3193801\r\n\r\nTHALES DE AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\n34\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3182267\r\n\r\nRANDHAL JULIANO BARRETO COELHO\r\n\r\n107\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 HORAS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3163845\r\n\r\nJULIO MENDES DE SOUZA\r\n\r\n96\r\n\r\n3135747\r\n\r\nANDRÉ FILLIPE DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n19N/I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 HORAS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3157711\r\n\r\nIGOR BRUNO DINUCCI DA SILVA\r\n\r\n174\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3186829\r\n\r\nROSANA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n88\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3164054\r\n\r\nKAREN CHRISTINA DE ALMEIDA BATISTA RAMOS\r\n\r\n31\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 18 E 30 HORAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 05/12/2014, constante no processo nº SEI-E-03/001/4135/2014 com edital publicado no D.O. de 18/12/2014 e com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos autorizada no processo SEI-030029/005967/2022 com publicação no D.O. de 25/01/2023, aprovados e classificados no concurso público realizado em 2014, homologado em 22/06/2015, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 15/06/2015, em decorrência de vagas de eliminados. Processo nº SEI-030029/007458/2022.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal), comprovante de residência e CREF para os candidatos às vagas de Educação Física. Após serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3144478\r\n\r\nDANIEL FELIX DA COSTA JÚNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 HORAS\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3189012\r\n\r\nSERGIO VINÍCIUS ALVES BARROS\r\n\r\n120\r\n\r\n3175651\r\n\r\nMAURO CÉSAR FRANÇA RAMOS\r\n\r\n121\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Itaperuna-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3138599\r\n\r\nBRENO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n3182079\r\n\r\nRAFAELLA OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n38\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº: 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n21/02/2025 às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3152068\r\n\r\nFELIPE FERREIRA CAMARGO DOS SANTOS\r\n\r\n8N/I\r\n\r\nId: 2628462"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IIICEJA MADUREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA MADUREIRA, Censo Escolar 33075042, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2024: Enzo dos Santos Sena Barros da Silva, Fernanda de Oliveira Bento da Fonseca Francisco, Mariana Mendonça Ferreira Martins. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ANO LETIVO DE 2024: Aline Tudes de Oliveira, Bruno Silva Santos, Cristoffer de Oliveira Lourenço, Dalton Viana Jarbas, Daniel da Silva Oliveira, Débora Lucia Ferreira da Silva, Gabriela Salgado Santos Nascimento, Jorgeli dos Santos Procópio, Magno Oliveira Nascimento Santos, Marilia Camilo de Lima, Marina de Vasconcelos, Priscila Peçanha de Souza do Amaral, Robson Rodrigues do Nascimento, Samuel da Silva dos Santos, Sara de Souza Belmiro, Shaiana Damasceno Fernandes, Thiago Oliveira Raimundo, Secretaria Escolar Itinerante Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designada no DOERJ de 22/12/2022, pag.40, 2° coluna, Diretor Hilario Araujo Ribeiro Junior, designado no DOERJ de 12/03/2020, página 16,3a coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Rita de Cassia Santos Couto, ID -4326126-4, Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID - 4182154-8. Processo n° SEI-030001/096705/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso n° 030001/096705/2024\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE \r\n\r\nJOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO DE 2024: Vanessa Valente de Souza\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO DE 2021: Vanessa Valente de Souza\r\n\r\nId: 2628354"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 06/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a pessoa física Maria Cristina dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste da Taxa de incêndio.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-260004/000392/2025. \r\n\r\nId: 2628231"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 011/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e M&I ELECTRIC BRAZIL SISTEMAS E SERVIÇOS EM ENERGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001391/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 012/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e BWT ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001396/2025.\r\n\r\nId: 2628228"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2004/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013286/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 403/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 651.000,00 (seiscentos e cinquenta e um mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE00229. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2004/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013286/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 403/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 169.280,00 (cento e sessenta e nove mil e duzentos e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE00230. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2004/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013286/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 398/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 126.494,00 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e noventa e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE00322. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2000/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014232/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CARDIOVENT COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 377/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.180,00 (sessenta e um mil cento e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE00291. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: Cristiane Ferreira de Araujo Gomes, matrícula 35.617-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2005/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011951/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FIRST MED PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 302/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.997,18 (oitenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e dezoito centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE00195. \r\n\r\nGESTOR: Esmeralci Ferreira - matrícula 35.280-7.\r\n\r\nFISCAIS: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula 35.696-4 e Victor Vergette de Almeida - matrícula 41.847-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2007/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010102/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VITÓRIA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 302/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 315.790,39 (trezentos e quinze mil setecentos e noventa reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE00197. \r\n\r\nGESTOR: Esmeralci Ferreira - matrícula 35.280-7.\r\n\r\nFISCAIS: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula 35.696-4 e Victor Vergette de Almeida - matrícula 41.847-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2007/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010102/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 042/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 509.300,00 (quinhentos e nove mil e trezentos e reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE00363. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/017546/2024.\r\n\r\nId: 2628506"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / PROGRAMADOR DE SISTEMAS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/001125/2025, CONVOCA os candidatos listados na Tabela 1 devido às vacâncias listadas na Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização do exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-260007/065631/2023.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos convocados\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n7º\r\n\r\nLUAN TAVARES DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n8º\r\n\r\nFILIPE DE MELO MESQUITA\r\n\r\n9º \r\n\r\nALLAN JOSE AMARAL RIBEIRO\r\n\r\n1º NI\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE MELO\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMATR\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nMatrícula nº 392480; \r\n\r\nID. Funcional nº 50763024\r\n\r\nLUIS HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\nPortaria 1587/2023;\r\n\r\nConforme no DOERJ do dia 15/12/2023, PG 31\r\n\r\nMatrícula nº 402545, \r\n\r\nID. Funcional nº 44347596\r\n\r\nANDERSON GABRIEL DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nPortaria 1587/2023;\r\n\r\nConforme no DOERJ do dia 28/02/2024, PG 32\r\n\r\nMatrícula nº 397331, \r\n\r\nID. Funcional nº 42695317\r\n\r\nCLAUDIO RICARDO DOS SANTOS CRUZ AZEVEDO\r\n\r\nDEMISSÃO\r\n\r\nPortaria 1330/2024;\r\n\r\nConforme no DOERJ do dia 22/08/2024, PG 24\r\n\r\nMatrícula nº 406215, \r\n\r\nID. Funcional nº 51251590\r\n\r\nYGOR DELFINO DA SILVA\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nPortaria 1150/2023\r\n\r\nConforme no DOERJ do dia 23/08/2023, PG 44\r\n\r\nId: 2628217"
                            ],
                            "2628386": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (FCS), DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS (DRP), ÁREA DE RELAÇÕES PÚBLICAS/MÍDIAS DIGITAIS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a desistência do (a) candidato (a) FLÁVIA MAGALHÃES BARROSO, 2º classificado (a), e CONVOCA o (a) candidato (a) DÉBORA GAUZISKI DE FIGUEREDO BUENO, 3º classificado (a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/044360/2023.\r\n\r\nId: 2628386"
                            ],
                            "2628206": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA (FEN), DO DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS E FUNDAÇÕES (ESTR), ÁREA DE ESTRUTURAS DE CONCRETO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, item 15.3 do Edital, torna pública a solicitação da candidata GISELE GÓES CINTRA, 2ª classificada, de troca de posição na lista dos aprovados com o candidato subsequente, e CONVOCA o candidato ALEX MICAEL DANTAS DE SOUSA, 3º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/018505/2023.\r\n\r\nId: 2628206"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2628464": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, com sede na Avenida Venezuela, nº 110 - 5º andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro, por intermédio do PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM, torna público que realizará a Audiência Pública nº 01/2025, a fim de promover o diálogo com a sociedade e buscar soluções no âmbito da licitação que possui como objeto a complementação das Obras de\r\n\r\nImplantação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) das Bacias dos Rios Alcântara, Mutondo e Caçador, São Gonçalo - RJ, nos termos do art. 21 da Lei nº 14.133/2021 c/c com o art. 54, §2º do Decreto Estadual nº 48.816/2023, e em conformidade com o que consta do Processo SEI-070001/000292/2025, na data e horários informados a seguir:\r\n\r\nDATA: 10/03/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: Online, sendo o link disponibilizado a seguir: https://meet.google.com/gxf-htfg-itt\r\n\r\nO Edital de Chamamento de Audiência Pública, seus anexos e mais informações estão disponíveis no site do Programa de Saneamento Ambiental - PSAM, por meio do link https://psam.eco.br/audiencia-publica e também poderão ser solicitados no e-mail: audiência.publica@psam.eco.br.\r\n\r\nId: 2628464"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2628190": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e a Associação Assistencial e Beneficente dos Empregados da EMATER/RIO - CASACAR. Na qualidade de Cessionária.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com sede na Alameda São Boa Ventura nº 770 Niterói, RJ. Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nPRAZO: 23 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de janeiro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020001/004827/2024.\r\n\r\nId: 2628190"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2628491": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 739. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e U.S. FERNANDES E CIA LTDA. OBJETO: \r\n\r\nPromove-se a transferência da titularidade da área das Lojas 03 e 04, do Pavilhão B da Unidade de Paty dos Alferes, com endereço \r\n\r\nna PCA Prefeito Cornélio Netto,s/n,Arcozelo, com 277,00 m², para \r\n\r\nempresa do mesmo grupo econômico da permissionária, denominada ADUBOS REAL S/A. DATA DA ASSINATURA: 18/02/2025. VALOR: RS 2.537,32 (dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e \r\n\r\ndois centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/641/2013.\r\n\r\nId: 2628491"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2628233": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PRÓPRIO ESTADUAL, SITUADO NA AVENIDA AFRÂNIO DE MELO FRANCO Nº 290, LEBLON/RJ\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e ASSOCIAÇÃO TEATRAL CASA GRANDE.\r\n\r\nOBJETO: Da Remuneração: Como contraprestação pela cessão onerosa de uso do IMÓVEL, a CESSIONÁRIA se obriga a:\r\n\r\nRepassar mensalmente ao ESTADO a importância equivalente a 5% (cinco por cento) sobre a renda bruta percebida pela CESSIONÁRIA, apurada na venda de ingressos devidamente comprovados por borderô, tendo como garantia mínima o valor de R$ 23.350,65 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos) mensais, valores esses que deverão ser recolhidos à instituição financeira indicada pelo ESTADO até o décimo dia útil do mês subsequente ao mês de apuração.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 01/01/2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/000392/2020.\r\n\r\nId: 2628233"
                        ],
                        "2628338": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (Cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 04 de dezembro de 2025. \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme Planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 12/2024 “FOLIAS DE REIS RJ 3 - LOTES 3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000035/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n60739\r\n\r\nEloi da Silva Rosa\r\n\r\n75647346634\r\n\r\nFDR3 7929/2024\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n64283\r\n\r\nLuiz Antônio Victorino da Silva\r\n\r\n12715553790\r\n\r\nFDR3 8143/2024\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n64324\r\n\r\nMoises de Paula Pacheco\r\n\r\n78249104749\r\n\r\nFDR3 8151/2024\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n64394\r\n\r\nPedro Lucas Da Silva Matos\r\n\r\n19792884700\r\n\r\nFDR3 7969/2024\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nId: 2628338"
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                        "2628339": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 04 de dezembro de 2025. \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme Planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 12/2024 “FOLIAS DE REIS RJ 3 - LOTE 4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000245/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n61059\r\n\r\nCarlos Oliveira\r\n\r\n11449197701\r\n\r\nFDR3 8108/2024\r\n\r\n28/01/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n62001\r\n\r\nRonaldo Silva\r\n\r\n74566075753\r\n\r\nFDR3 8146/2024\r\n\r\n28/01/2025\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nId: 2628339"
                        ],
                        "2628359": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CPF nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 dias corridos a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 02 de outubro de 2025\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2024 “IÊ MEU MESTRE” - Lote Ùnico - Suplentes\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000031/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n54517\r\n\r\nBenedito Rodrigues dos Santos\r\n\r\n37218581749\r\n\r\nIMM 8205/2024\r\n\r\n06/01/2024\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nId: 2628359"
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                        "2627929": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI180001/000183/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCarnaval Desfile Infantil 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLiga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n28.715.167/0001-58\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 3.080.029,91\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 616.005,98\r\n\r\nId: 2627929"
                        ],
                        "2628258": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89/2020 e 370/2024, torna pública a Certificação de Mérito Cultural do projeto inscrito em caráter excepcional.\r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nCarnaval Piraí 2025 - Vista os Teus Sonhos\r\n\r\nII - Número do processo\r\n\r\nSEI-180001/000504/2025\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n10Z Produções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n46.087.079/0001-30\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2628258"
                        ]
                    },
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                        "Atos": {
                            "2628531": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/025/2025 PARTES: FUNARJ e CINE & TEATRO PRODUÇÕES LTDA OBJETO: prestação de serviços artísticos de apresentação teatral pelo artista JOSIVÂNIO PIRES DA SILVA, nome artístico ALEXANDRE LINO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para realização de 15 (quinze) apresentações teatrais no projeto \"GIRO CULTURAL\", nos teatros pertencentes a FUNARJ e em cidades do interior do Rio de Janeiro PRAZO: 11 (onze) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 17/02/2025. VALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) NOTA DE EMPENHO:2025NE00209/2025NE00210 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/000314/2025.\r\n\r\nId: 2628531"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/070/2025\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e BOHO BEACH GASTRONOMIA LTDA OBJETO: A título precário da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização de café da manhã no bistrô da unidade, no dia 16.02.2025, domingo de 09h às 12h. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de taxa fixa DATA DA ASSINATURA: 15/02/2025 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/000520/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/037/2025\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e VITOR HUGO MOREIRA DA PAIXÃO OBJETO: A título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para realização do espetáculo \"HERÓI DAS SOMBRAS\", em 01 de junho de 2025, domingo, às 16h00. VALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/000046/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/034/2025\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e 43578646 LUI NACIF CAMPANY NEVES OBJETO: A título precário, do TEATRO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para realização do espetáculo \"A MENINA E O CUBO\", em 05 a 27 de abril de 2025, de sábados e domingos às 16h00. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 17/02/2025 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/002253/2024.\r\n\r\nId: 2628193"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 013/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE PINHEIRAL \r\n\r\nOBJETO: A mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de PINHEIRAL. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de assinatura \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:11/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000460/2025.\r\n\r\nId: 2628387"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTESDO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna público que prorrogou a data do Pregão Eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 002/2025 \r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos sob demanda, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDIA: 07/03/2025\r\n\r\nHORA: 15:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001432/2024.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Contratação, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 02 /12 /2024,até 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 m e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2628331"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CGE/JUCERJA\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado - CGE e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO: Consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados, mediante acesso ao site internet www.jucerja.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/003066/2024.\r\n\r\nId: 2628534"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo nº SEI-030034/001583/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora PATRICIA DE ABREU MARQUES COENTRÃO, Identificação Funcional nº 4216309-9, Nutricionista, Matrícula nº 923.023-6, Vínculo 01, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar,Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 25/10/2021 à 03/11/2021, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2627814"
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                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP nº 002/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de Sistema Automatizado de Biometria - AFIS visando a aquisição de licenças, bem como a prestação de serviços contemplando eventual migração de solução, adequando-as para a nova tecnologia, softwares com licenciamentos perpétuos com garantia do fabricante de 12 meses, além de suporte técnico do licenciamento após o período de garantia, na forma estabelecida no Edital e seus anexos. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO PARA O LOTE ÚNICO: R$ 91.862.382,82 (noventa e um milhões, oitocentos e sessenta e dois mil trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/03/2025, às 10h50min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/03/2025, às 11h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001449/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2628261"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 024/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Hydra Engenharia e Saneamento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição Amigável do Contrato nº 24/2023 por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10.02.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O Termo está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001315/2022.\r\n\r\nId: 2628456"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com Acréscimo de Valores ao Contrato nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Lytorânea Ltda - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração Quantitativa e Qualitativa do Contrato nº 009/2023, relativo à “Execução de obras de Drenagem Pluvial, Pavimentação e Sinalização Viária, com elaboração de projeto executivo, de logradouros públicos do Bairro Valdoriosa, no Município de Queimados/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/02/2025\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 226.365,86 (duzentos e vinte seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No inciso I, alíneas “a” e “b' do art. 65, c/c art. 58, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993, e no art, 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001141/2022.\r\n\r\nId: 2628454"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                        "2628460": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Convênio nº 103/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de São Fidélis.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 103/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-17/001/1426/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/01/2025.\r\n\r\nId: 2628460"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Cooperação Técnica nº 005/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação, por mais 210 (duzentos e dez) dias, da vigência do Termo de Cooperação Técnica supramencionado. Este Termo de Cooperação Técnica inclui o prazo de aceitação do objeto contratado e a prorrogação em questão contempla a readequação do cronograma e do Plano de Trabalho. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2025.\r\n\r\nVALOR: não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nº 8.666/1993 e 13.303/2016, além do que dispõe o Decreto Estadual nº 46.473/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001277/2023.\r\n\r\nId: 2628416"
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                            "2628529": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SES nº 004/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre EMOP-RJ e SES, visando a execução de elaboração de projetos e orçamento para a conclusão da construção da Maternidade São Gonçalo e Clínica da Mãe, localizada na Rodovia Amaral Peixoto s/nº, no bairro do Colubandê, no município de São Gonçalo/RJ, de acordo com o Plano de Trabalho. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2025. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/2018 e demais legislações aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009197/2022.\r\n\r\nId: 2628529"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão de comunidades para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social, viabilizando a interiorização da regularização fundiária.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 10/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001336/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 021/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão de comunidades para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social, viabilizando a interiorização da regularização fundiária.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 17/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000604/2023.\r\n\r\nId: 2628234"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2628294": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 2ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 26/02/2025, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 25/02/2025, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nN.º Processo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-12/003.329/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nINDICADORES CHAVES DE PERFORMANCE (KPI), RELATIVO AO 4º BIÊNIO (01/04/2018 A 31/03/2020)\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-E-12/020.563/2012\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nRECONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DA ÁREA DO CENTRO DE ARARUAMA. MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ.\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-E-12/003.139/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO TANGARÁ.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-E-22/007.120/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nOFÍCIO n.º 01/2019 - PROCON SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano Oliveira de Mello\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-480002/002972/2024\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nREGULARIDADE FISCAL - 2024\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano Oliveira de Mello\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-480002/002648/2024\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\nREGULARIDADE FISCAL - 2024\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano Oliveira de Mello\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-220007/002197/2023\r\n\r\nRIO + SANEAMENTO\r\n\r\nREGULARIDADE FISCAL - 2023. RECURSO.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-220007/001818/2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1 E 4\r\n\r\nREGULARIDADE FISCAL - ÁGUAS DO RIO 1 E 4. RECURSO\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-220007/000992/2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nROMPIMENTO DE ADUTORA EM NOVA IGUAÇU, OCORRIDO EM 26/03/2022. EMBARGOS.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-480002/010001/2024\r\n\r\nÁGUAS DE PÁDUA\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO 2024/2025.\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano Oliveira de Mello\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-480002/002580/2024\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº: 2024005698 - RECLAMAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA, ACRESCIDA DE MOROSIDADE NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano Oliveira de Mello\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-220007/001307/2021\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA n.º 2021001668 - FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-220007/001665/2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA n.º 2021003155 - DEMORA NA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE GÁS. RECURSO.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-480002/008536/2024\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS DE SUPRIMENTO CELEBRADOS ENTRE A PETROBRAS E AS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG-RIO.\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-480002/003694/2024\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DO CUSD PARA O SEGMENTO TERMOELÉTRICO.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-480002/000987/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2025).\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano Oliveira de Mello\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-480002/000990/2025\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2025).\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano Oliveira de Mello\r\n\r\nId: 2628294"
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                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2025. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de subscrição de licenças de software para solução Antivírus, visando suprir as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 56.048,90 (cinquenta e seis mil, quarenta e oito reais e noventa centavos). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2025. \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Claudio Luis Silva de Freitas, Id. Funcional nº 5148060-8. \r\n\r\nFISCAL: Robson Santos de Oliveira Júnior, Id. Funcional nº 5151345-5. \r\n\r\nSUPLENTE: Gutenberg Guedes Lucinda, Id. Funcional nº 5122066-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000378/2024.\r\n\r\nId: 2628382"
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                        "2628376": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a Empresa CCN CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de forma contínua de guarda e estacionamento coberto, em regime integral, para 14 (quatorze) veículos oficiais pertencentes à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro- SEDCON. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais e zero centavos). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2025. \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Raphael Domingos Campos Teixeira, ID. Funcional nº 5152072-9. \r\n\r\nFISCAL: Lucas de Melo Silva, ID. Funcional nº 5099815-3. \r\n\r\nSUPLENTE: Jodar Carrio Pessotti, ID. Funcional nº 5153229-8. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000399/2024.\r\n\r\nId: 2628376"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2628304": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 02/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ALL ELETRO COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de solução de gerenciamento e organização de atendimento por senha, incluindo a locação de equipamentos e de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de software.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.240,00 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de fevereiro de 2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-140001/012782/2024.\r\n\r\nId: 2628304"
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