{
    "2025-02-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2626851": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/02/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n247007-3/2023\r\n\r\nADRIANA LUIZA DA COSTA\r\n\r\nCGC 1517/2025\r\n\r\n759.808.007-00\r\n\r\n204446-2/2022\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 1619/2025\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\n204993-3/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCGC 1617/2025\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n229763-1/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 1571/2025\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n109187-4/2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nCGC 1145/2025\r\n\r\n109.810.177-46\r\n\r\n247007-3/2023\r\n\r\nCINTHIA MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 1526/2025\r\n\r\n091.243.107-51\r\n\r\n247007-3/2023\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\nCGC 1516/2025\r\n\r\n041.214.867-65\r\n\r\n218186-0/2020\r\n\r\nFABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL\r\n\r\nCGC 1104/2025\r\n\r\n071.958.017-05\r\n\r\n240741-4/2024\r\n\r\nFABIO LUCIANO AMARAL PEREIRA\r\n\r\nCGC 1637/2025\r\n\r\n005.689.017-62\r\n\r\n241872-6/2024\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 1518/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n238584-3/2018\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 1598/2025\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n294979-0/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 1599/2025\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n204446-2/2022\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\nCGC 1623/2025\r\n\r\n033.124.697-08\r\n\r\n247007-3/2023\r\n\r\nMARCIO BATALHA JARDIM\r\n\r\nCGC 1519/2025\r\n\r\n529.070.073-00\r\n\r\n232170-1/2024\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nCGC 1426/2025\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n213069-9/2024\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 1593/2025\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n106490-8/2024\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 1540/2025\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\n109880-8/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 1521/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n111000-6/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 1633/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n110986-7/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 1644/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nId: 2626851"
                    ],
                    "2626828": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 038/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 24/02/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.408-7/2022 - PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA/PREFEITURA DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nId: 2626828"
                    ],
                    "2626825": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 037/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 17/02/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.561-8/2012 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Embargos de Declaração interposto por ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ADVOGADO: AUGUSTO HENRIUE P. DE SOUZA WERNECK MARTINS - OAB/RJ 54.288\r\n\r\nId: 2626825"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2626841": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/02/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213554-7/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240619-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219411-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/02/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100309-3/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102240-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205416-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203385-1/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203381-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203382-9/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DE INT SOCIAL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203383-3/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203384-7/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITEROI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITEROI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203408-9/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO BANCO COMUNITARIO DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203409-3/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203410-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOLESC NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203411-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203412-0/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PESSOA IDOSA SJVRP\r\n\r\nProcesso TCE nº 203803-3/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2626841"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2627156": [
                            "IB - Decisão",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nDECISÃO DO COORDENADOR DA CGA\r\n\r\nDE 06/02/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 303216-5/2024 - Com azo no que dispõe as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 c/c art. 190 da Lei 14.133/2021 e na delegação de atribuição realizada por meio da Portaria SGA n.º 09, de 25.08.2022, e com base nos fatos expostos pelo Gestor Administrativo da Contratação na peça eletrônica n.º 40 (20.12.2024), na proposta de encaminhamento da Assessoria desta CGA, na peça eletrônica nº 41 (20.12.2024), assim como no parecer jurídico da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT) nas peças eletrônicas n.º 43 e 44 (06.01 e 04.02.2025) e pelas razões de decidir expostas aqui, aplico à empresa PRIMUS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA, as sanções de MULTA no montante de R$ 33.384,89 (trinta e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93. \r\n\r\nId: 2627156"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2627229": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de fevereiro de 2025, do Projeto de Resolução nº 793 de 2024, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 978\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SENHOR BERNARDO CORRÊA DE BARROS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilmo. Sr. BERNARDO CORRÊA DE BARROS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2627229"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2627230": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4356-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA A FARINHA DE SURUÍ COMO PATRIMÔNIO DE NATUREZA IMATERIAL E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada, como patrimônio de natureza imaterial e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Farinha de Suruí.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4356/2021: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 574-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO PARA DENOMINAR, COMO RODOVIA DR. HÉLIO DE ALMEIDA PINTO, O TRECHO QUE COMPREENDE 28KM DA RODOVIA RJ 121, ENTRE O TREVO DO IMPERADOR/VASSOURAS E O BAIRRO RIO D`OURO/MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclui o inciso LIV ao Art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nLIV - Fica denominada como \"Rodovia Dr. Hélio de Almeida Pinto” o trecho que compreende 28km da Rodovia RJ 121, entre o trevo do Imperador/Vassouras e o bairro Rio D' Ouro/Miguel Pereira (NR)\" \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 574/2023: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2420-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome “Estrada Padre Bruno” à Estrada do Amapá, localizada entre a ponte do Rio Iguaçu e a interseção com a Estrada Rio Douro, em Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º Adicione-se o inciso LV ao Art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nLV - Estrada Padre Bruno” à Estrada do Amapá, localizada entre a ponte do Rio Iguaçu e a interseção com a Estrada Rio Douro, em Duque de Caxias”.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2420/2023: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3191/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 7.801, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 09 DE SETEMBRO”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o dia do mês a ser celebrado. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3191-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.801, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 09 DE SETEMBRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 7.801, de 5 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 09 DE SETEMBRO. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 7.801, de 5 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Institui o Dia Estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de setembro (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 7.801, de 5 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n09 - DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF. (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3191/2024: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4725/2025\r\n\r\nALTERA A LEI N° 3586/2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO NO CARGO DE PERITO CRIMINAL DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR EM OUTRAS ÁREAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O inciso III do art. 21 da Lei n° 3586/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“III - Perito Criminal - diploma de curso superior em engenharia, informática, farmácia, medicina veterinária, ciências biológicas, física, química, economia, ciências contábeis, agronomia, psicologia, geologia, biomedicina, biofísica, odontologia, farmácia, ciências da computação, análise de sistemas, sistema de informação e ciências econômicas devidamente registrado;”\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o § 3º ao art. 21 da Lei n° 3586/2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º - No concurso público para ingresso na categoria funcional de Perito Criminal, será exigida, por ocasião da posse, também comprovação de especialização em perícias na área abrangida pelo diploma.”\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro tomará as providências necessárias para a regulamentação desta Lei, inclusive no que diz respeito à criação de cargos, vagas e orçamento para a implementação do cargos de Perito Criminal com diploma superior em psicologia, geologia, biomedicina, biofísica, odontologia, farmácia, ciências da computação, análise de sistemas, sistema de informação e ciências econômicas.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo atualizar a legislação vigente, especificamente a Lei nº 3.586/2001, para incluir a formação em Psicologia, Geologia, Biomedicina, Biofísica, Odontologia, Farmácia, Ciências da Computação, Análise de Sistemas, Sistema de Informação e Ciências Econômicas como requisitos para o cargo de Perito Criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Tal medida se justifica pela crescente necessidade de aprimoramento das investigações criminais, considerando a relevância dessas áreas na análise de evidências, investigações técnicas e produção de laudos periciais.\r\n\r\nA ciência forense envolve múltiplas disciplinas que contribuem significativamente para a elucidação de crimes e para a produção de provas técnicas essenciais ao processo investigativo. Atualmente, as ciências forenses têm se beneficiado amplamente das contribuições de profissionais especializados em diversas áreas, desde a análise química e biológica até a computação forense e economia forense. A inclusão dessas formações acadêmicas no rol de habilitações aceitas para o cargo de Perito Criminal permitirá um aprimoramento técnico nas investigações, alinhando-se a práticas já adotadas em diversos estados e países.\r\n\r\nAlém disso, a mudança proposta visa equiparar a legislação do Estado do Rio de Janeiro às diretrizes da Polícia Federal do Brasil, que reconhece diversas especializações para o cargo de Perito Criminal Federal, conforme estabelecido no Decreto nº 5.116, de 24 de junho de 2004. Entre as formações aceitas estão Engenharia, Ciências Contábeis, Ciências Biológicas, Medicina, Odontologia, Farmácia, Informática e Geologia, entre outras. Ao ampliar esse leque no Estado do Rio de Janeiro, busca-se fortalecer as atividades periciais e garantir um quadro técnico altamente qualificado.\r\n\r\nOutro ponto relevante é a necessidade de atualização do quadro de peritos criminais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, permitindo a diversificação das áreas de especialização e proporcionando uma resposta mais eficaz às demandas da segurança pública. A inclusão de profissionais dessas áreas permitirá uma abordagem mais holística e multidisciplinar das perícias, contribuindo para maior precisão e qualidade nas análises forenses.\r\n\r\nPor fim, vale destacar que o acréscimo da exigência de comprovação de especialização em perícias na área do diploma, conforme previsto no § 3º do artigo 21 da Lei nº 3.586/2001, assegura que os profissionais admitidos possuam qualificação técnica específica para a atuação pericial, garantindo maior eficiência e credibilidade ao trabalho desenvolvido pela Polícia Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, a presente proposta busca aprimorar a legislação vigente, isso representa um avanço significativo na modernização e eficiência das investigações criminais em nosso Estado fortalecendo as atividades periciais e garantindo que o Estado do Rio de Janeiro disponha de um quadro de Peritos Criminais mais qualificado e preparado para os desafios contemporâneos da segurança pública. Contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4726/2025\r\n\r\nALTERA O INCISO IV, DO § 1º, DO ART. 4º DA LEI Nº 2536, DE 08 DE ABRIL DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei amplia o rol descritivo da composição dos recursos financeiros inerentes ao Fundo Estadual do Idoso, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso, visando assegurar seus diretos sociais, criando meios que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.\r\n\r\nArt. 2º O inciso IV, do § 1º, do art. 4º da Lei nº 2.536, de 08 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º ....................................……………...........\r\n\r\n§ 1º ............................................…………….........\r\n\r\n...................................................……………........\r\n\r\nIV. multas decorrentes de infrações administrativas em razão de desobediência ao Estatuto do Idoso (Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) e às demais normas legais; (NR)”\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Fundos Públicos são mecanismos de descentralização do orçamento das entidades públicas que visam deixar explícita na peça orçamentária à destinação específica de recursos públicos para um determinado fim. O Fundo Estadual do Idoso é destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso, visando assegurar seus diretos sociais, criando meios que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.\r\n\r\nSabe-se que o Fundo Estadual do Idoso, em que pese prever em seu rol de proveniência de recursos o produto da arrecadação de multas decorrentes de infrações administrativas em razão de desobediência específica ao Estatuto do Idoso (Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), deixou de arrolar a destinação de multas previstas em demais diplomas legais. Destarte, para viabilizar e normatizar esta última possibilidade em nosso Estado, por ainda não estar prevista expressamente no rol da Lei que se pretende alterar, justifica-se a presente proposição em sua própria pertinência, como incumbência do Poder Legislativo no aperfeiçoamento e atualização das normas jurídicas.\r\n\r\nCumpre destacar, que os demais fundos públicos em nosso Estado foram criados com abrangente previsão quanto à composição de recursos, notadamente para que possam receber valores oriundos de variadas destinações legais inerentes a multas, demais sanções pecuniárias, dentre outras receitas.\r\n\r\nAssim, diante da oportunidade e da avaliação acerca dos critérios de necessidade e utilidade da presente proposição, tratando-se de expressão de fomento e promoção de direito fundamental pressuposto e garantido simetricamente e que, por questões administrativas, demanda por previsão legal específica, inclusive considerando-se que é sempre mais indicada a alteração e o aperfeiçoamento de normas já existentes do que a criação de novas leis esparsas, apresenta-se a pretensa alteração a esta Casa de Leis.\r\n\r\nDestaque-se que se trata de alteração legal que não modifica substancialmente o conteúdo normativo, não viola regras de competência ou de iniciativa, sequer incorre em aumento de despesa, observando-se os preceitos do art. 113 do ADCT e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4727/2025\r\n\r\nALTERA LEI Nº 810, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE “AUTORIZA O INGRESSO DE PASTORES EVANGÉLICOS NOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei assegura o direito fundamental à assistência religiosa aos pacientes nos Hospitais da Rede Estadual e nas demais Casas de Saúde, mediante a atuação do ministério de Pastores Evangélicos e dos demais oficiantes de outros credos, em conformidade com as demais normas incidentes.\r\n\r\nArt. 2º A ementa da Lei nº 810, de 13 de dezembro de 1984, passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ASSEGURA O INGRESSO DE PASTORES EVANGÉLICOS E DOS DEMAIS OFICIANTES DE OUTROS CREDOS NOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º O art. 1º da Lei nº 810, de 13 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido respectivamente do parágrafo único: \r\n\r\n“Art. 1º Fica assegurado o ingresso, nos hospitais e demais Casas de Saúde da rede estadual e privada, dos Pastores evangélicos e dos demais oficiantes de outros credos, acompanhados ou não de suas esposas, que pretendam ministrar sua assistência religiosa aos enfermos, a qualquer hora do dia e da noite, desde que autorizado pelo visitado ou por sua família.\r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento do disposto no caput ensejará ao infrator a aplicação de advertência e/ou de multa no valor de 100 (cem) UFIRs-RJ, bem como de multa no valor de 500 (quinhentas) UFIRs-RJ no caso de reincidência. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º A Lei nº 810, de 13 de dezembro de 1984, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º- A. Os valores inerentes às multas aplicadas em virtude desta Lei serão revertidos em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES, instituído pela Lei nº 1.512, de 25 de agosto de 1989.”\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar o texto original da Lei em alteração que, por sua vez, em que pese dispor sobre direito no lógico e teleológico intuito de assegurá-lo, veio a vigorar de forma autorizativa e sem o teor de um preceito cominatório de sanção administrativa para o caso de descumprimento. Visa então o presente Projeto de Lei prestigiar os princípios da segurança jurídica e da tipicidade, observando-se a pertinência do atributo da eficácia da norma jurídica.\r\n\r\nCoaduna-se, portanto, a norma estadual em simetria com o que dispõe a Lei federal nº 9.982, de 14 de julho de 2000: \r\n\r\nArt. 1º Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais. (grifou-se)\r\n\r\nDestaque-se que se trata de alteração legal que não inova ou modifica substancialmente o objeto da legislação em vigor, com o cunho de “assegurar” a assistência religiosa em âmbito hospitalar e corrigindo a ausência de preceito secundário, aperfeiçoando o conteúdo normativo em conformidade com o § 4º, do art. 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Dec.-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942).\r\n\r\nAssim, diante da oportunidade e da avaliação acerca dos critérios de necessidade e utilidade da presente proposição, tratando-se de expressão de fomento e promoção de direito fundamental pressuposto e garantido simetricamente e que, por questões administrativas, demanda por previsão legal específica, inclusive considerando-se que é sempre mais indicada a alteração e o aperfeiçoamento de normas já existentes do que a criação de novas leis esparsas, apresenta-se a pretensa alteração a esta Casa de Leis.\r\n\r\nConsiderando-se a repercussão de norma com caráter cominatório de sanção, estipulou-se a vacatio legis de noventa dias, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nDestaque-se que se trata de alteração legal que não modifica substancialmente o conteúdo normativo, não viola regras de competência ou de iniciativa, sequer incorre em aumento de despesa, observando-se os preceitos do art. 113 do ADCT e demais normas aplicáveis.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4728/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), VISANDO GARANTIR O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO PARA A RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA DE MULHERES QUE TENHAM SOFRIDO AGRESSÕES QUE COMPROMETAM A SAÚDE BUCAL.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, que visa a prestação de serviços odontológicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a reconstrução e reparação dentária das mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal. \r\n\r\nParágrafo único: O programa tem como objetivo assegurar o tratamento odontológico necessário, incluindo procedimentos de reconstrução, próteses, tratamentos estéticos, ortodônticos, e outros serviços que se fizerem necessários para a plena recuperação bucal das vítimas. \r\n\r\nArt. 2º. O atendimento odontológico previsto nesta Lei será garantido, prioritariamente, em clínicas e hospitais públicos ou conveniados ao SUS. \r\n\r\nArt. 3º. Para o acesso ao programa, a mulher deverá apresentar documentos que comprovem a situação de violência, tais como boletim de ocorrência, medidas protetivas, ou laudos médicos que atestem o dano sofrido. \r\n\r\nArt. 4º. Caberá ao Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei para definir os critérios de acesso, detalhar os procedimentos de atendimento odontológico e estabelecer parcerias com instituições de ensino e pesquisa, tal como as redes de atendimento e assistência às mulheres vítimas de violência, sempre que necessário, para aprimorar a prestação de serviços odontológicos. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo assistência odontológica integral às mulheres que sofreram e/ou estejam sofrendo violência doméstica e têm sua saúde bucal comprometida devido às múltiplas formas de violência. Além dos danos físicos e psicológicos, muitas mulheres enfrentam dificuldades financeiras para arcar com os tratamentos dentários, e a recuperação de sua saúde bucal é fundamental para a autoestima, qualidade de vida e reintegração social. \r\n\r\nSegundo dados do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISPRJ) relativo ao ano de 2023, o estado do Rio de Janeiro teve 240 acionamentos por dia de violência contra mulheres via 190, ao longo de todo ano de 2023. No total foram 87.626 casos relacionados a violência contra mulheres no ano. Ainda, de acordo com os dados do CONECTA MULHER (ISPRJ) - um painel desenvolvido para apresentar os dados sobre violência contra a mulher contidos no Dossiê Mulher -, informa que em 2023 foram registradas 145.347 vítimas de violência física, moral, patrimonial, sexual e psicológica. \r\n\r\nNo comparativo entre 2024 e 2023 os dados relativos às violências contra as mulheres são alarmantes em todo estado. Tentativa de homicídio: 382 (2024) e 308 (2023), um aumento de 24%. Foram 107 casos de feminicídios (2024) e 99 vítimas em 2023, um aumento de 8%. E, são os municípios da Baixada Fluminense onde as mulheres estão mais expostas às violências. \r\n\r\nIniciativas como o projeto Metamorfose, iniciativa da Faculdade de Odontologia da UFRJ que oferece atendimento odontológico para vítimas de crimes de gênero, é um exemplo importante do quanto essa assistência às mulheres vítimas das violências, são necessários. Um projeto pioneiro e referenciado e que serve de modelo para a implementação para este programa. Neste sentido, esse projeto se faz necessário uma vez que as mulheres vítimas, precisam reconstruir suas vidas, a dignidade e a autonomia a partir também da recuperação da sua autoestima que envolve a sua saúde bucal e os danos causados pelas violências.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4729/2025\r\n\r\nCRIA, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA ESTADUAL DA MULHER, O GUIA DE PROFISSIONAIS DA BELEZA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado no Sítio Eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro, um Guia de Profissionais da Beleza contra a Violência Doméstica, com o objetivo de capacitar e instruir os profissionais da área de beleza e estética para que possam identificar e auxiliar mulheres vítimas de violência doméstica, moral e sexual, incentivando-as a buscar ajuda junto aos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 2º A abordagem ao tema mencionado no caput do art. 1º tem por objetivo capacitar\r\n\r\nos profissionais da área de beleza e estética como agentes multiplicadores no combate à violência doméstica, moral, familiar ou sexual, orientando suas clientes a denunciarem e combaterem qualquer tipo de abuso, bem como incentivando-as a buscar ajuda junto aos órgãos de proteção à mulher.\r\n\r\nParágrafo único. É garantido o anonimato aos profissionais da beleza e estética que denunciarem dados e informações que possam ajudar a identificar agressores e suas respectivas vítimas.\r\n\r\nArt. 3º O Guia, disponibilizado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro, poderá conter informações sobre:\r\n\r\nI - a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006);\r\n\r\nII - violência contra a mulher e suas diversas causas, considerando aspectos sociais, culturais e religiosos; desemprego e desorganização do espaço urbano;\r\n\r\nIII - saúde relacionada a questões de alcoolismo, drogas, doenças sexualmente\r\n\r\ntransmissíveis e transtornos mentais;\r\n\r\nIV - relações familiares abusivas e aspectos emocionais das relações afetivas;\r\n\r\nV - valores essenciais da convivência civil, como a dignidade da pessoa, a confiança mútua, o bom uso da liberdade, o diálogo, a solidariedade, a obediência e o respeito à autoridade e às Leis;\r\n\r\nVI - violência doméstica contra crianças, adolescentes e idosos; e\r\n\r\nVII- violência doméstica e familiar contra pessoas de diversas orientações sexuais. \r\n\r\nParágrafo único. O material também deverá estar disponível no sítio eletrônico do Poder Executivo do Estado do rio de Janeiro, por meio de aba ou ícone próprio.\r\n\r\nArt. 4º Considera-se violência doméstica e familiar, para efeitos desta Lei e para fins de\r\n\r\nsua aplicabilidade, as definições contidas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\n\r\nArt. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos\r\n\r\nnecessários para a sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei ora proposto tem por objetivo inserir no sítio eletrônico da Secretaria Estadual da Mulher, guia informativo que incentive transformar os espaços com potencial de multiplicadores de informação, no caso em tela, os empreendimentos que atuam no segmento de beleza e estética, como agentes multiplicadores de informação no combate à violência doméstica, moral, familiar e sexual, inclusive no combate aos relacionamentos abusivos. Esses profissionais, com as informações adequadas terão maior capacidade de salvar vidas por meio da informação, identificando vítimas de abusos, orientando-as na forma de como atuar, denunciar e combater todas as formas de violência contra a mulher.\r\n\r\nA Lei Maria da Penha tem o mérito de trazer a público um problema antes tratado como se privado fosse. Por meio dela, o Estado deixou de ver a violência doméstica como crime de menor potencial ofensivo, passando a dispor sobre uma série de medidas protetivas em favor da mulher vítima de agressão no âmbito doméstico e familiar, seja a violência moral, sexual, física ou qualquer tratamento abusivo. Alguns crimes perpetrados no âmbito doméstico, por afetarem a autoestima da vítima é também por vergonha pelo fato de, em grande parte dos casos, o agressor ser o próprio companheiro, requerem novas formas de percepção e abordagem do problema, motivo pelo qual apresentamos esta proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4730/2025\r\n\r\nAUTORIZA O ENFERMEIRO A IMPLANTAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E MANEJO DO PACIENTE COM SUSPEITA DE DENGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizado ao Enfermeiro no exercício de suas atribuições normativas definidas, conduzir o fluxo de atendimento aos pacientes com suspeita de dengue na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Protocolo de Diagnóstico e Manejo Clínico da Dengue do Ministério da Saúde. \r\n\r\nArt. 2º- A Classificação de Risco e Manejo do Paciente com Suspeita de Dengue do Ministério da Saúde estratifica o risco e estabelece o fluxo de atendimento e conduta clínica ao paciente com suspeita de Dengue na rede Estadual de saúde, estabelecendo prioridades e condutas clínicas. \r\n\r\nParágrafo único. A classificação de risco do paciente com dengue visa reduzir o tempo de espera no serviço de saúde. Para essa classificação, foram utilizados os critérios do estadiamento da doença. Os dados de anamnese e exame físico serão usados para fazer esse estadiamento e para orientar as medidas terapêuticas cabíveis. \r\n\r\nArt. 3º O Enfermeiro poderá solicitar hemograma completo e prescrever hidratação oral, antitérmico, analgésico e antieméticos, conforme Nota Técnica nº 01/22 do Ministério da Saúde (ANEXO B), para usuários com suspeita de Dengue do Grupo A. \r\n\r\n§ 1º- A prescrição de medicamentos e a solicitação de exames de rotina complementares deverá ser realizadas em receituário/formulário padronizado da Secretaria Estadual de Saúde, identificado com carimbo e número da inscrição do Conselho Regional de Enfermagem - COREN-RJ, nome do profissional e respectiva assinatura. \r\n\r\n§ 2º- As atividades estabelecidas nesta lei são exclusivas para os profissionais de Enfermagem que exercem suas funções nas Unidades de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde, Centros de Saúde e Posto de Saúde, e que estão inseridos em uma equipe de saúde, independente do vínculo trabalhista.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO alto número de casos de dengue registrados nos últimos meses nos traz o alerta da necessidade de manobras para controle e regressão desses casos. A presente propositura busca incluir o profissional de enfermagem de nível superior a implantação de classificação de risco manejo de pacientes com suspeita de Dengue. Enquanto não temos a vacina disponível para todos os grupos é importante que trabalhemos em ritmo intenso na prevenção e controle da doença e no atendimento à população. Na batalha contra a proliferação do mosquito Aedes aegypti, devemos incluir os profissionais de enfermagem que são responsáveis por atender os cidadãos e agir rapidamente na identificação e tratamento juntamente com as equipes médicas. O papel da enfermagem é fundamental, onde podem atuar na assistência, em prontos-socorros e unidades básicas de saúde desde a classificação de risco até a recuperação total do paciente. Os enfermeiros, auxiliares e técnicos de Enfermagem são essenciais nos casos de dengue, porque são eles que estão próximos dos pacientes, acompanhando a evolução do quadro clínico. Considerando a gravidade do aumento de casos, é importante entender que os profissionais de Enfermagem podem realizar a implantação da classificação de Risco e Manejo do paciente com suspeita de Dengue, desde a prescrever medicamentos básicos e solicitar exames nas Unidades de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde, Centros de Saúde e Posto de Saúde. \r\n\r\nAssim, ao possibilitar os profissionais de enfermagem a prática de atividades circunscritas neste projeto de Lei em discussão, visamos oportunizar maior acessibilidade aos serviços públicos de saúde, onde o paciente é privilegiado com a presença de uma gama maior de profissionais para prestar o atendimento. \r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4731/2025\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE EXECUÇÃO E SEGURANÇA PARA A PRODUÇÃO DE CARROS ALEGÓRICOS, FANTASIAS E ADEREÇOS POR PARTE DAS ESCOLAS DE SAMBA QUE DESFILAM NO SAMBÓDROMO E EM DESFILES REALIZADOS EM CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de apresentação de Plano de Execução e Segurança (PES) ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) por todas as escolas de samba que participem de desfiles oficiais no Sambódromo da Marquês de Sapucaí, bem como em eventos realizados em municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se escolas de samba as agremiações carnavalescas filiadas à Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA), à Liga das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIERJ), bem como quaisquer outras entidades congêneres que promovam desfiles oficiais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º O Plano de Execução e Segurança (PES) deverá ser apresentado com antecedência mínima de 6 (seis) meses da data do desfile e deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: \r\n\r\nI - Identificação da escola de samba, com razão social, CNPJ e informações sobre seus responsáveis legais; \r\n\r\nII - Detalhamento dos procedimentos de criação e montagem dos carros alegóricos, fantasias e adereços; \r\n\r\nIII - Relação das empresas terceirizadas e prestadores de serviço envolvidos no processo de produção, com respectivas qualificações e registros profissionais; \r\n\r\nIV - Descrição das medidas de prevenção de incêndio, pânico e desastres, observadas as normas de segurança vigentes e as diretrizes do CBMERJ; \r\n\r\nV - Planta baixa das instalações temporárias e dos locais de produção, contendo indicação das saídas de emergência, extintores de incêndio e demais equipamentos de segurança; \r\n\r\nVI - Declaração de responsabilidade técnica emitida por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho ou engenharia de segurança; \r\n\r\nVII - Cronograma detalhado das etapas de execução do projeto, desde a concepção até a entrega final dos carros alegóricos e demais estruturas para o desfile; \r\n\r\nVIII - Declaração de ciência e compromisso da agremiação com as normas de segurança e prevenção de riscos, assinada pelo presidente da escola de samba ou representante legal. \r\n\r\nArt. 3º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) procederá à análise técnica do Plano de Execução e Segurança (PES), podendo solicitar ajustes, complementações e realizar inspeções nos locais de produção, visando garantir o cumprimento das normas de segurança e a mitigação de riscos. \r\n\r\nParágrafo único. A não apresentação do PES dentro do prazo estabelecido impedirá a concessão de autorização para a participação da escola de samba no desfile oficial. \r\n\r\nArt. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a agremiação infratora às seguintes sanções: \r\n\r\nI - Advertência formal, com prazo para adequação; \r\n\r\nII - Aplicação de multa em caso de reincidência, conforme valores e critérios a serem estabelecidos em regulamento próprio; \r\n\r\nIII - Suspensão da autorização para desfilar no evento, nos casos de descumprimento grave ou reiterado das obrigações previstas nesta Lei. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa visa instituir a obrigatoriedade de apresentação de um Plano de Execução e Segurança (PES) por parte das escolas de samba que participam de desfiles oficiais no Estado do Rio de Janeiro. Tal medida se faz imperativa diante dos recorrentes incidentes de incêndio que têm assolado os espaços destinados à confecção de fantasias e carros alegóricos, acarretando prejuízos materiais significativos, comprometendo a segurança dos envolvidos e afetando a integridade cultural do Carnaval carioca. \r\n\r\nHistoricamente, o Carnaval do Rio de Janeiro tem sido marcado por episódios de incêndios em barracões de escolas de samba. Em 1992, um incêndio no barracão da Acadêmicos do Salgueiro destruiu aproximadamente 1.500 fantasias, além de figurinos da comissão de frente e dos carros alegóricos. Em 1999, a União da Ilha sofreu a perda total de suas alegorias devido a um incêndio ocorrido a apenas um mês do Carnaval. Em 2011, um incêndio de grandes proporções na Cidade do Samba atingiu os barracões da Grande Rio, União da Ilha e Portela, resultando na destruição de milhares de fantasias e carros alegóricos, além de grades prejuízos financeiros. \r\n\r\nMais recentemente, na manhã de hoje, 12 de fevereiro de 2025, um incêndio de grandes proporções atingiu a fábrica Maximus Confecções, localizada em Ramos, na Zona Norte do Rio de Janeiro. A empresa é responsável pela produção de fantasias para diversas escolas de samba da Série Ouro. O incidente resultou em pelo menos 21 pessoas feridas, sendo 12 em estado grave, e afetou significativamente o planejamento do Carnaval, com algumas agremiações perdendo toda a sua produção de fantasias para o desfile deste ano. \r\n\r\nDiante desses fatos, torna-se evidente a necessidade de medidas preventivas que garantam a segurança nos processos de produção das escolas de samba. A exigência de um Plano de Execução e Segurança (PES) permitirá uma fiscalização mais rigorosa por parte do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), assegurando que as agremiações adotem práticas adequadas de prevenção de incêndios e outros acidentes. \r\n\r\nA implementação do PES contribuirá para a preservação do patrimônio cultural representado pelas escolas de samba, protegerá a integridade física dos profissionais envolvidos na confecção de fantasias e alegorias, e garantirá a continuidade dos desfiles carnavalescos, que são de suma importância para a cultura e a economia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, a aprovação desta lei é medida que se impõe, visando assegurar a integridade dos desfiles carnavalescos e a segurança de todos os envolvidos na sua realização. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4732/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE COMUNICAREM AO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA TODOS OS CASOS ATENDIDOS EM DECORRÊNCIA DE CONFLITOS ENVOLVENDO FORÇAS POLICIAIS, MILITARES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os hospitais e unidades de saúde, públicos e privados, em funcionamento no estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a comunicar ao Instituto de Segurança Pública (ISP), para fins estatísticos, todos os casos atendidos que sejam decorrentes conflitos envolvendo forças policiais, militares e organizações criminosas.\r\n\r\nParágrafo único - Dentre os dados das pessoas mencionadas no caput também devem constar os referentes aos atendimentos médico-hospitalares dispensados aos agentes das Polícias Civis, Militares, Federal e Rodoviária Federal; membros das Forças Armadas; agentes da Força de Segurança Nacional; e demais agentes públicos vitimados nos conflitos.\r\n\r\nArt. 2º - A comunicação a que se refere o Art. 1º deverá conter as seguintes informações sobre as pessoas envolvidas atendidas nas unidades de saúde: \r\n\r\nI. Idade; \r\n\r\nII. Gênero; \r\n\r\nIII. Etnia; \r\n\r\nIV. Escolaridade; \r\n\r\nV. Natureza da lesão atendida, contendo breve descrição das lesões, inclusive se resultaram em incapacidade para atividades temporárias e permanentes e em morte.\r\n\r\nVI. Causa da lesão atendida; \r\n\r\nVII. Localidade onde teria ocorrido o conflito que provocou a lesão.\r\n\r\nArt. 3º - A comunicação das informações deverá ser realizada no prazo máximo de 24 horas após o atendimento do caso.\r\n\r\nArt. 4º - O Instituto de Segurança Pública (ISP) deverá elaborar relatórios semestrais quanto aos dados tratados, que deverão ser enviados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Os dados das vítimas deverão ser protegidos em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, vedada a veiculação de informações que possam identificar a vítima, tais como nome completo, números de documentos pessoais, endereços e dados de contato.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas em regulamento a ser estabelecido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA segurança pública é tema que se encontra na centralidade do debate público no Estado do Rio de Janeiro. Muito embora as estatísticas mais recentes demonstrem que a taxa de homicídios por cem mil habitantes caiu entre 2017 e 2022, segundo dados do Atlas da Violência 2024 elaborado pelo IPEA, em números absolutos o estado do Rio de Janeiro ainda acumula a altíssima taxa de 21,4 mortes por 100 mil habitantes, o que somou 3.762 homicídios somente no ano de 2022. Dentre os homicídios ocultos, isto é, aqueles que não são descobertos ou registrados oficialmente, a pesquisa estima que o número seja elevado ao grave patamar de 4.605 casos.\r\n\r\nMas não somente isso deve ser considerado quando se fala em segurança pública. De fato, também é manifesto que a política de segurança pública que vem sendo adotada há décadas no estado do Rio de Janeiro preza pelas operações policiais em detrimento de técnicas investigativas mais avançadas e menos letais. \r\n\r\nSegundo dados divulgados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, as Polícias Civil e Militar realizaram cerca de 4.600 operações policiais entre junho de 2020 e janeiro de 2025, o que significa dizer que ocorreram em média 3 operações policiais por dia, mesmo durante a vigência da ADPF 635 (ADPF das Favelas), que suspendeu as operações policiais durante o período da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nSemanalmente os periódicos noticiam que alguma via expressa da cidade do Rio de Janeiro teve o tráfego interrompido por alguma operação policial iniciada ao raiar do dia, isso em um raro dia de sorte em que somente o tráfego é interrompido e não vidas são prematuramente ceifadas pela lógica do conflito.\r\n\r\nSegundo pesquisa elaborada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, denominada “Diagnóstico da Segurança Pública Fluminense pós ADPF 635”, há um apagão de dados sobre a segurança pública no estado do Rio de Janeiro, seja pela inconsistência da apresentação de dados pelos órgãos envolvidos no sistema de segurança, seja pela imprecisão dos termos empregados nos formulários, seja pela inexistência de dados produzidos por órgãos diferentes que possam ser confrontados entre si.\r\n\r\nEm decorrência disso, considerando que a elaboração de política pública depende de dados para que possa ser medido o tamanho dos desafios e eficácia das medidas adotadas, apresento esse Projeto de Lei a meus pares para que possamos identificar o impacto da política de segurança pública na saúde da população fluminense, rogando-lhes o voto de confiança para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4733/2025\r\n\r\nDETERMINA A CRIAÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NOS BARRACÕES E FÁBRICAS DE CONFECÇÃO DE CARROS ALEGÓRICOS E FANTASIAS DE ESCOLAS DE SAMBA\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As agremiações, escolas de samba e empresas terceirizadas contratadas por estas, que participem do carnaval no Estado do Rio de Janeiro e recebam verbas públicas de qualquer natureza, são obrigadas a possuir Brigada de Combate a incêndios e pânico, e manter plano e treinamentos periódicos de evacuação, objetivando reduzir riscos de incêndios e também o custo dos seguros eventuais, compensando assim investimentos preventivos em segurança.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Blocos carnavalescos de qualquer espécie estão isentos desta obrigatoriedade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação de uma lei que estabeleça a obrigatoriedade de brigadas de incêndio em barracões de escolas de samba é urgente e necessária, visando a prevenção de tragédias e a preservação do patrimônio cultural e histórico dessas instituições. O incêndio ocorrido hoje no na fábrica de fantasias de carnaval reforça a vulnerabilidade desses espaços, que abrigam anos de trabalho artístico e memórias afetivas da comunidade. Além disso, eventos históricos, como o incêndio que destruiu o barracão do Mangueira em 2016 e o do Grande Rio em 2019, evidenciam a recorrência desse tipo de ocorrência. A implementação de brigadas de incêndio, com treinamento adequado e equipamentos de segurança, é essencial para mitigar riscos e garantir a segurança de vidas e do patrimônio das escolas de samba.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4734/2025\r\n\r\nPROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, AO USO DE DROGAS E APOLOGIA AO SEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver com dignidade, livre da influência do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas para seu pleno desenvolvimento físico, emocional e educacional, com proteção de qualquer forma de exploração, violência ou abuso, e com pleno acesso a oportunidades que favoreçam seu crescimento saudável e seu bem-estar integral. \r\n\r\nArt. 2º - Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas formas, sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não seja ofertada pelo poder público municipal produções que incentivem condutas criminosas como o uso de drogas, apologia ao crime organizado e shows que contém letras, coreografias e outros conteúdos verbais ou não verbais de cunho sexual ou erótico.\r\n\r\nArt. 3º - É dever do estado do Rio de Janeiro e da sociedade em geral garantir com absoluta prioridade os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, protegendo-os da influência do uso de drogas e do crime organizado. \r\n\r\nArt. 4º - O estado do Rio de Janeiro deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor de idade de atividades como o uso de drogas e apologia ao crime organizado, que o deixe vulnerável à criminalidade. \r\n\r\nArt. 5º - Fica proibida à Administração Pública Estadual, direta ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e shows que contém letras, coreografias e outros conteúdos verbais ou não verbais de cunho sexual ou erótico.\r\n\r\nParágrafo único - Os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows, eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de menores de idade em apresentações que se enquadram no caput, devendo eles observarem a classificação indicativa, caso essa não seja aberta ao público infantojuvenil.\r\n\r\nArt. 6º - Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela Administração Pública Estadual, que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime, ao uso de drogas, shows que contém letras, coreografias e outros conteúdos verbais ou não verbais de cunho sexual ou erótico, em que o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la. \r\n\r\n§ 1º - Em caso de descumprimento da não expressão de apologia ao crime, ao uso de drogas, shows que contém letras, coreografias e outros conteúdos verbais ou não verbais de cunho sexual ou erótico, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções contratuais e multa no valor de 100% do valor do contrato, que será destinada ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime, ao uso de drogas e que contém letras, coreografias e outros conteúdos verbais ou não verbais de cunho sexual ou erótico conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Estado do Rio de Janeiro, por meio da Ouvidoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 3º - O auto de infração e imposição de multa descrito no § 1º poderá ser lavrado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro pelos seus órgãos competentes, inclusive pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 7º - É vedado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e outros conteúdos verbais ou não verbais de cunho sexual ou erótico. \r\n\r\nParágrafo único: A denúncia de violação da vedação descrita no caput poderá ser feita por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Ouvidoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e o contratado, apoiado, divulgado ou patrocinado fica sujeito à mesma sanção do § 1º do art. 6º desta lei, no que couber. \r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nArt. 9º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para a contratação de shows, artistas e eventos com acesso ao público infantojuvenil pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta, com a finalidade de proibir a contratação de artistas que promovam qualquer expressão de apologia ao crime, ao uso de drogas e shows que contém letras, coreografias e outros conteúdos verbais ou não verbais de cunho sexual ou erótico. A proposta surge da necessidade de garantir que tais eventos sejam promovidos de forma responsável, especialmente no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes. \r\n\r\nO presente Projeto é inspirado no projeto de Lei Nº 4/2025 da Câmara Municipal de São Paulo Nº 4/2025 apresentada por Amanda Vettorazzo (União Brasil) .\r\n\r\nO princípio do melhor interesse, muito utilizado para reger os cuidados com os menores de idade, traz que toda decisão que alcance a criança ou o adolescente deve sempre objetivar o amplo resguardo de seus direitos fundamentais. É entender, portanto, que não pode o Poder Público institucionalizar expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas por meio de contratações artísticas em eventos com acesso ao público infantojuvenil. É resguardar, sobretudo sob a ótica dos direitos fundamentais, a dignidade, a saúde e a vida do menor, que não deve ser incentivado às condutas criminosas. \r\n\r\nTambém, não deve o poder público promover a “adultização infantil”, observada quando se há a aceleração forçada do desenvolvimento da criança para que ela tenha comportamentos ou tenha contato com temas não esperados de sua idade e grau de amadurecimento psicológico, expondo o menor a conteúdos que não pertencem a sua classificação indicativa. A Sociedade Brasileira de Psicologia entende que a exposição a conteúdo audiovisual impróprio é um dos fatores de risco que contribui para a ocorrência de comportamentos relacionados à violência e consumo de drogas em casos de crianças e adolescentes. \r\n\r\nÉ na legislação que se estabelece regras como a classificação indicativa para filmes, a proibição da venda de bebidas alcoólicas, a determinação etária para dirigir automóveis e outras normas que limitam ações ao menor de idade. Não pode ser diferente, portanto, sobre o que o Poder Público Estadual disponibilizará para crianças e adolescentes consumirem ou serem expostos em eventos públicos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEspecialmente na defesa da criança e do adolescente, é indispensável a participação do Estado do Rio de Janeiro pela própria previsão legal contida no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e, também, pelo fato desse ente federativo estar mais próximo aos cidadãos em relação a União. Além da vedação de contratação, o projeto também estabelece a possibilidade de denúncia, que pode ser feita tanto por cidadãos quanto por órgãos da Administração Pública Estadual, o que garante a fiscalização desta Lei. \r\n\r\nAnte o exposto, convido meus pares deste parlamento fluminense a aprovarem este Projeto de Lei, que contribuirá para um ambiente mais seguro, educativo e ético para as crianças e adolescentes da nossa cidade, protegendo-os de influências negativas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4735/2025\r\n\r\nDENOMINA \"PONTE GOVERNADOR FRANCISCO DORNELLES\", A PONTE DA RJ-125, NO KM 73, NO MUNICÍIO DE PATY DO ALFERES. Autor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica denominada “PONTE GOVERNADOR FRANCISCO DORNELLES\", a ponte da RJ-125, no km 73, na cidade de Paty do Alferes.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa homenagear em Paty do Alferes uma das grandes personalidades que a vida pública teve em nosso País, o saudoso Francisco Dornelles.\r\n\r\nFrancisco Oswaldo Neves Dornelles, foi um grande economista e político. Iniciou sua trajetória ainda jovem ao lado do tio paterno Tancredo Neves, na sequência como Secretário da Receita Federal, ministro da Fazenda, deputado federal por diversos mandatos, Senador da República, vice-governador e Governador do nosso Estado do Rio de Janeiro, isso sem falar de sua vida acadêmica, onde graduou-se como Bacharel, Mestre e Doutor em Direito, com passagens por Faculdades renomadas, como Nancy, na França e Harward nos Estados Unidos.\r\n\r\nFrancisco Dornelles sempre será lembrado em Paty do Alferes, por sua amizade com o povo da pequena cidade do Interior do Rio, pois em todos os cargos que ocupou desde a emancipação da cidade tinha a alcunha do deputado e senador que mais ajudava a cidade e dizia que não era político Copa do Mundo, aquele que aparecia somente de 4 em 4 anos. Diversas foram as suas contribuições para a cidade, ajudando os políticos locais a conseguir emendas e recursos para a cidade, isso sem falar no seu legado como homem público e sério.\r\n\r\nA localização da ponte esta gravada no processo SEI-330032/001294/2023 e SEI-460003/000462/2023.\r\n\r\nPor estes motivos e por toda a carreira política esta singela homenagem marcará o nosso de Francisco Dornelles em um importante equipamento público e que foi totalmente reformado após uma enchente de grandes proporções no bairro Granja Califórnia, no 2º Distrito de Paty do Alferes e que serve de ligação para o escoamento de produção agrícola e industrial com a BR-393, além de servir como estrada para o município e ligação entre o primeiro e segundo distrito.\r\n\r\nMediante ao exposto solicito aos meus pares apoio e aprovação deste Projeto de Lei, de forma que o município de Paty do Alferes e o Estado do Rio de Janeiro possa homenagear esta grande personalidade de nosso Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4736/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SETOR AGRÍCOLA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei institui o Programa Estadual de Inovação e Modernização do Setor Agrícola (PEIMSA), com o objetivo de fomentar o uso de tecnologias avançadas, práticas modernas de gestão e inovação no setor agrícola, promovendo maior competitividade, sustentabilidade e eficiência no agronegócio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta lei, considera-se inovação e modernização do setor agrícola:\r\n\r\nI - Uso de tecnologias digitais, como inteligência artificial, big data e automação no campo;\r\n\r\nII - Introdução de técnicas avançadas de cultivo, manejo, irrigação e colheita;\r\n\r\nIII - Incentivo à pesquisa e desenvolvimento de novas soluções para o agronegócio;\r\n\r\nIV - Apoio à integração entre o setor produtivo, startups, universidades e centros de pesquisa.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos desta lei:\r\n\r\nI - Estimular a adoção de tecnologias de ponta na produção agrícola;\r\n\r\nII - Promover a capacitação técnica e gerencial dos produtores rurais;\r\n\r\nIII - Fortalecer a infraestrutura tecnológica e logística no campo;\r\n\r\nIV - Apoiar a criação e o desenvolvimento de startups e empresas de tecnologia voltadas ao agronegócio;\r\n\r\nV - Promover a sustentabilidade ambiental e a eficiência produtiva no setor agrícola;\r\n\r\nVI - Expandir o acesso ao mercado interno e externo para os produtos agrícolas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - O Programa Estadual de Inovação e Modernização do Setor Agrícola será implementado por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - Parcerias público-privadas para o desenvolvimento de tecnologias agrícolas;\r\n\r\nII - Implantação de polos de inovação agrícola em regiões estratégicas do Estado do Rio de Janeiro, equipados com infraestrutura tecnológica e suporte técnico;\r\n\r\nIII - Incentivo à conectividade rural, garantindo acesso à internet de alta velocidade para propriedades agrícolas;\r\n\r\nIV - Oferta de linhas de crédito específicas para aquisição de máquinas, equipamentos e tecnologias inovadoras;\r\n\r\nV - Realização de feiras, eventos e competições voltadas à inovação no agronegócio;\r\n\r\nVI - Apoio financeiro e técnico a projetos de pesquisa e desenvolvimento, em parceria com instituições de ensino e pesquisa.\r\n\r\nArt. 5º - Os produtores rurais que implementarem tecnologias e práticas inovadoras terão direito a:\r\n\r\nI - Redução de até 50% no ICMS incidente sobre equipamentos e insumos voltados à modernização agrícola;\r\n\r\nII - Isenção de impostos estaduais para empresas de tecnologia agrícola nos primeiros 3 (três) anos de operação;\r\n\r\nIII - Linhas de crédito com juros reduzidos e prazos estendidos, por meio de bancos estaduais e agências de fomento.\r\n\r\nArt. 6º - Startups e empresas que desenvolvam soluções tecnológicas para o setor agrícola poderão receber apoio financeiro, através de editais e programas de fomento lançados pelo Estado.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo promoverá, em parceria com universidades, escolas técnicas e empresas do setor, programas de capacitação voltados a:\r\n\r\nI - Uso e manutenção de tecnologias agrícolas modernas;\r\n\r\nII - Gestão eficiente e digitalizada de propriedades rurais;\r\n\r\nIII - Sustentabilidade e práticas de agricultura de precisão.\r\n\r\nArt. 8º - Serão oferecidos cursos, workshops e programas de formação continuada para produtores rurais, com foco na adoção de inovações e boas práticas agrícolas.\r\n\r\nArt. 9º - A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em conjunto com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI RJ , será responsável por:\r\n\r\nI - Monitorar a implementação das políticas previstas nesta lei;\r\n\r\nII - Avaliar os resultados obtidos e apresentar relatórios anuais de impacto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Revisar e propor novas ações para aprimorar o programa, de acordo com as demandas do setor.\r\n\r\nArt. 10º - O Poder Executivo criará um comitê consultivo formado por representantes do governo, setor produtivo, universidades e sociedade civil, para acompanhar e sugerir melhorias no programa.\r\n\r\nArt. 11º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, detalhando os critérios para concessão dos benefícios e as formas de implementação das ações previstas.\r\n\r\nArt. 12º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 13º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa transformar o setor agrícola do Estado do Rio de Janeiro em um modelo de inovação e sustentabilidade, garantindo maior competitividade e qualidade de vida aos produtores rurais. A modernização do agronegócio é fundamental para aumentar a produtividade, reduzir custos e fortalecer a posição do Estado no mercado nacional e internacional, ao mesmo tempo que promove práticas sustentáveis e socialmente responsáveis. \r\n\r\nAnte o exposto, diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4737/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE REBOQUE E ESTADIA PARA VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CRIAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Veda a cobrança de taxas de remoção, reboque e estadia nos pátios vinculados ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro-RJ) para veículos que tenham sido objeto de roubo ou furto e posteriormente recuperados pela Polícia Militar ou Civil.\r\n\r\nArt. 2º Para a isenção das taxas previstas no Art. 1º, o proprietário do veículo deverá apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Boletim de Ocorrência policial que comprove o roubo ou furto do veículo;\r\n\r\nII - Documento do veículo (CRLV ou CRV);\r\n\r\nIII - Documento de identidade e CPF do proprietário;\r\n\r\nIV - Comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nArt. 3º Os órgãos responsáveis pela administração dos pátios onde os veículos recuperados forem armazenados ficam proibidos de condicionar a liberação do veículo ao pagamento de quaisquer taxas ou encargos administrativos.\r\n\r\nArt. 4º O Estado do Rio de Janeiro, por meio do Detro-RJ e da Secretaria de Estado de Segurança Pública, deverá regulamentar a fiscalização e estabelecer penalidades para eventuais descumprimentos desta Lei por parte das empresas concessionárias e administrações de pátios.\r\n\r\nArt. 5º Fica criado o Fundo de Compensação Financeira para Cobertura de Custos Operacionais da Remoção e Estadia de Veículos Roubados ou Furtados Recuperados (FCF-VRFR), com a finalidade de assegurar que as concessionárias responsáveis pela guarda e remoção de veículos não sejam oneradas injustamente pela isenção das taxas para os proprietários.\r\n\r\n§1º O Fundo será gerido pelo Detro-RJ e terá como principais fontes de receita:\r\n\r\nI - Percentual da arrecadação proveniente de multas de trânsito aplicadas no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Valores arrecadados com penalidades administrativas impostas a empresas concessionárias que descumprirem normas e contratos; \r\n\r\nIII - Receita oriunda de leilões de veículos apreendidos e não resgatados dentro do prazo legal;\r\n\r\nIV - Outras fontes definidas pelo Poder Executivo, incluindo parcerias público-privadas e incentivos fiscais para empresas que contribuírem com o fundo.\r\n\r\n§2º O Detro-RJ deverá publicar, anualmente, um relatório detalhado da arrecadação e da destinação dos recursos do Fundo, assegurando a transparência na gestão financeira.\r\n\r\nArt. 6º Fica estabelecido que os pátios e empresas que descumprirem esta Lei estarão sujeitos a penalidades administrativas, incluindo: \r\n\r\nI - Multa no valor de 10 (dez) vezes o valor indevidamente cobrado do proprietário do veículo; \r\n\r\nII - Suspensão do contrato da empresa administradora do pátio, em caso de reincidência; \r\n\r\nIII - Responsabilização criminal em caso de cobrança abusiva ou coativa.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca corrigir uma distorção administrativa e social que há anos penaliza cidadãos que são vítimas de crimes. Hoje, no Estado do Rio de Janeiro, os proprietários de veículos roubados ou furtados que são posteriormente recuperados enfrentam um novo ônus: a cobrança de taxas de remoção, reboque e estadia nos pátios do Detro-RJ. Essa prática representa uma injustiça dupla, pois a vítima do crime passa a ser penalizada financeiramente pelo próprio Estado, sendo obrigada a pagar por um serviço que não deveria ser de sua responsabilidade.\r\n\r\nA isenção dessas taxas já é defendida em diversas esferas legislativas e jurídicas em outros estados brasileiros. Entretanto, é necessário garantir que as concessionárias e empresas responsáveis pela guarda e remoção dos veículos não sejam prejudicadas economicamente. Para isso, propõe-se a criação do Fundo de Compensação Financeira para Cobertura de Custos Operacionais da Remoção e Estadia de Veículos Roubados ou Furtados Recuperados (FCF-VRFR), garantindo que a isenção das taxas não resulte em uma sobrecarga financeira para as empresas que operam esses serviços.\r\n\r\nAs fontes de financiamento do Fundo foram cuidadosamente planejadas para que a medida não gere impacto fiscal negativo para o Estado. A destinação de um percentual das multas de trânsito, receitas de leilões de veículos apreendidos e penalidades administrativas para empresas concessionárias são soluções viáveis e justas para garantir a sustentabilidade da política pública sem criar novos tributos ou onerar o orçamento estadual.\r\n\r\nAlém disso, a transparência na gestão dos recursos será assegurada pela obrigatoriedade de prestação de contas do Detro-RJ, que deverá publicar relatórios anuais detalhando as receitas e despesas do Fundo, garantindo que os recursos sejam utilizados de maneira eficaz e justa.\r\n\r\nEste projeto é uma medida de justiça social, eficiência administrativa e correção de uma falha histórica, garantindo que cidadãos vítimas de crimes não sejam obrigados a pagar por um serviço que, por sua natureza, deveria ser garantido pelo poder público. Contamos com o apoio dos nobres parlamentares para aprovar essa medida e garantir mais dignidade aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4738/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA AUTOMATIZADO DE AGENDAMENTO PARA RETIRADA DE VEÍCULOS NOS PÁTIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Está Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de um Sistema Automatizado de Agendamento para a retirada de veículos nos pátios vinculados ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro-RJ).\r\n\r\nArt. 2º O sistema deverá ser disponibilizado em plataforma digital, acessível por meio de site e aplicativo móvel, e atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Funcionar 24 horas por dia para permitir o agendamento de retiradas de veículos sem necessidade de interação humana direta; \r\n\r\nII - Permitir o agendamento de datas e horários conforme disponibilidade do pátio; \r\n\r\nIII - Emitir protocolo digital de confirmação do agendamento; \r\n\r\nIV - Disponibilizar informações atualizadas sobre a documentação necessária e os procedimentos para retirada do veículo; \r\n\r\nV - Ser acessível a pessoas com deficiência ou com baixa familiaridade digital, incluindo opções de suporte remoto e assistência por centrais de atendimento automatizadas; \r\n\r\nVI - Garantir a segurança dos dados dos usuários conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); \r\n\r\nVII - Permitir monitoramento e auditoria das operações realizadas para garantir transparência e evitar fraudes.\r\n\r\nArt. 3º O Detro-RJ será responsável por:\r\n\r\nI - Fiscalizar a implementação e funcionamento do sistema; \r\n\r\nII - Definir prazo de até 180 dias para que as empresas concessionárias que administram os pátios adaptem suas estruturas e integrem-se ao sistema; \r\n\r\nIII - Aplicar penalidades às empresas que descumprirem a obrigatoriedade do sistema, conforme previsto no Art. 5º.\r\n\r\nArt. 4º O sistema poderá ser desenvolvido pelo próprio Detro-RJ ou por meio de parcerias público-privadas (PPPs), desde que atenda aos requisitos técnicos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará as empresas concessionárias às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês de descumprimento; \r\n\r\nII - Rescisão do contrato de concessão em caso de reincidência por mais de 90 dias; \r\n\r\nIII - Responsabilização civil e administrativa pelo dano causado aos proprietários que forem prejudicados pela não implementação do sistema.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa solucionar um problema recorrente enfrentado pelos proprietários de veículos que precisam retirar seus bens dos pátios do Detro-RJ. Atualmente, o processo de agendamento é ineficiente, restrito a atendimento telefônico ou via aplicativos como WhatsApp, que frequentemente estão fora do ar, dificultando o acesso dos cidadãos ao serviço.\r\n\r\nA implementação de um Sistema Automatizado de Agendamento permitirá maior organização, transparência e previsibilidade no processo de liberação dos veículos. Com um sistema online acessível 24 horas por dia, proprietários poderão programar a retirada de forma rápida e eficiente, evitando filas, aglomerações e cobranças indevidas por estadia adicional.\r\n\r\nA utilização de tecnologia para modernização do processo também contribuirá para reduzir riscos de corrupção e fraudes, uma vez que todas as operações serão registradas e auditáveis. Além disso, o modelo proposto segue as melhores práticas adotadas em outros estados e países, onde sistemas automatizados de agendamento melhoraram significativamente a prestação desse tipo de serviço.\r\n\r\nPara garantir a efetividade da medida, o projeto prevê um prazo de 180 dias para implementação do sistema, penalidades em caso de descumprimento e a possibilidade de desenvolvimento da plataforma por meio de parcerias público-privadas (PPPs), reduzindo o impacto orçamentário sobre o Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta iniciativa, que trará maior eficiência, justiça e transparência ao processo de liberação de veículos nos pátios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4739/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA DE CORDA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Orquestra de Corda de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Orquestra de Cordas de Volta Redonda é uma iniciativa do projeto \"Volta Redonda Cidade da Música\", mantido pela prefeitura local. A orquestra é composta por cerca de 80 alunos da rede municipal de ensino, que tocam violinos, violas, violoncelos e contrabaixos. Sob a regência da maestrina Sarah Higino, o grupo apresenta um repertório diversificado, abrangendo obras de compositores como Felix Mendelssohn, Samuel Coleridge Taylor, Béla Bartók, Ernani Aguiar, Astor Piazzolla e Zequinha de Abreu. voltaredonda.rj.gov.br\r\n\r\nO projeto \"Volta Redonda Cidade da Música\" beneficia cerca de quatro mil alunos da rede municipal de ensino e inclui, além da Orquestra de Cordas, formações como Banda Mini, Banda de Metais, Banda de Concerto, Coro Infantojuvenil, Coro Misto, Orquestra de Violinos e Orquestra de Violoncelos.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação deste projeto de lei, que transforma a Orquestra de Cordas de Volta Redonda é uma iniciativa do projeto \"Volta Redonda Cidade da Música em Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4740/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MEMORIAL DOS EX-COMBATENTES, EM VOLTA REDONDA\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro Memorial dos Ex-Combatentes, em Volta Redonda \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Memorial dos Ex-Combatentes, em Volta Redonda, segue de portas abertas ao público. A instalação abriga material bélico e relíquias utilizadas pelos ex-combatentes brasileiros da 2ª Guerra Mundial.\r\n\r\nO memorial também possui um museu com documentos, fardamentos militares, fotografias, jornais, mapas, revistas, além de novos uniformes operacionais. Segundo o diretor de Cultura da ARFAr (Associação dos Reservistas das Forças Armadas), Anisio da Silva Barbosa, ainda há uma biblioteca com um rico acervo de livros disponíveis para pesquisa no local.\r\n\r\n“A biblioteca foi montada pelos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira e qualquer pessoa pode consultar a nossa coleção. Entretanto, não fazemos empréstimo de livros”, disse o veterano, acrescentando que a instalação do Memorial dos Ex-Combatentes conta com uma arquitetura ímpar.\r\n\r\n“A edificação foi especialmente elaborada para realocar os 'pracinhas' -soldados da Associação dos Veteranos do Brasil - 5ª Seção Volta Redonda. O espaço foi inaugurado em 2002 pelo prefeito Antonio Francisco Neto, que manteve a consideração e o respeito por construir um memorial digno de abrigá-los, eternizando assim suas memórias em história viva e de honra à nação brasileira, que tanto deve a estes homens e mulheres motivados pelo sentimento patriótico”, diz Anisio da Silva Barbosa.\r\n\r\nO Memorial dos Ex-Combatentes de Volta Redonda é destaque na cultura local, nacional e internacional. A Associação Nacional dos Ex-Combatentes do Brasil - 5ª Seção Volta Redonda é sua mantenedora, com apoio da Secretaria Municipal de Cultura (SMC). A Associação Nacional dos Ex-combatentes do Brasil também é filiada à Associação Internacional dos Ex-Combatentes da 2ª Guerra Mundial. O Memorial foi tombado pelo patrimônio através do Decreto nº 4.319 de 29/12/92.\r\n\r\nhttps://www.voltaredonda.rj.gov.br/comunicacao/noticias/14-smc/9352-memorial-dos-ex-combatentes,-em-volta-redonda,-est%C3%A1-aberto-%C3%A0-visita%C3%A7%C3%A3o-gratuita/\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação deste projeto de lei, que transforma Memorial dos Ex-Combatentes de Volta Redonda em Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4741/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MOEDAS SOCIAIS E BANCOS COMUNITÁRIOS COMO INSTRUMENTOS DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo às Moedas Sociais e Bancos Comunitários de Desenvolvimento, como parte da Política Estadual de Economia Solidária(Lei nº 8.351/2019), em conformidade com a Política Nacional de Economia Solidária (Lei nº15.068/2024).\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Moeda Social Comunitária: meio de troca complementar ao real, de circulação restrita e voluntária, lastreado em reais, utilizado para estimular a economia local e fortalecer empreendimentos solidários;\r\n\r\nII - Banco Comunitário de Desenvolvimento (BCD): instituição comunitária, sem fins lucrativos, responsável pela gestão da moeda social e pela oferta de microcrédito produtivo;\r\n\r\nIII - Rede Estadual de Moedas Sociais: conjunto de bancos comunitários, cooperativas e empreendimentos solidários que operam moedas sociais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado do Rio de Janeiro poderá, por meio dos órgãos competentes:\r\n\r\nI - Oferecer suporte técnico e capacitação aos municípios interessados na implementação de moedas sociais, utilizando a estrutura já existente do Estado;\r\n\r\nII - Celebrar convênios e parcerias com municípios e entidades da sociedade civil parafomentar o uso de moedas sociais, sem a criação de despesas obrigatórias para o Executivo estadual;\r\n\r\nIII - Promover estudos técnicos sobre os impactos das moedas sociais no desenvolvimento econômico local;\r\n\r\nIV - Fomentar a integração das moedas sociais com programas municipais de assistência social e desenvolvimento econômico;\r\n\r\nV - Apoiar, por meio de articulação institucional, a captação de recursos junto a bancos públicos, fundos de desenvolvimento e entidades do terceiro setor.\r\n\r\nArt. 4º - A implementação do Programa será coordenada pelo órgão estadual responsável pela economia solidária, em articulação com o Sistema Nacional de Economia Solidária(Sinaes) e os municípios interessados.\r\n\r\nArt. 5º - Fica instituído o Conselho Estadual de Moedas Sociais (CEMS), composto por representantes do governo estadual, das prefeituras, dos bancos comunitários e da sociedade civil, com participação voluntária e sem ônus para o Estado.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto propõe incentivos para a criação e fortalecimento de bancos comunitários nos municípios, garantindo suporte técnico e jurídico, sem custos adicionais ao Estado. Mais que instituições financeiras, os bancos comunitários são ferramentas para desenvolvimento econômico e social, promovendo autonomia financeira e crescimento sustentável.\r\n\r\nA economia solidária tem se consolidado como uma estratégia eficaz para reduzir desigualdades, fortalecer economias locais e gerar inclusão produtiva. No Brasil, esse modelo econômico ganhou status legal com a Lei nº 15.068/2024, que criou a Política Nacional de Economia Solidária e estabeleceu diretrizes para seu funcionamento âmbito federal, estadual e municipal.\r\n\r\nAs moedas sociais comunitárias são meios de troca complementares ao real, criados para circular dentro de redes produtivas locais. Elas não substituem o real nem têm curso forçado, mas operam como instrumentos voluntários de incentivo ao consumo local, promovendo a circulação de recursos dentro das comunidades e fortalecendo pequenos negócios. \r\n\r\nDiante disso, o presente projeto propõe um marco relatório estadual para o incentivo às moedas sociais, respeitando os limites constitucionais e sem gerar custos obrigatórios para o Executivo estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4742/2025\r\n\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 2º, §2º, DA LEI FEDERAL N.º 15.100 DE 13 DE JANEIRO DE 2025, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Esta Lei regulamenta o artigo 2º, §2º da Lei Federal n.º 15.100, de 13 de janeiro de 2025, no que se refere à proibição de utilização, por alunos da rede pública e privada, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais dentro dos estabelecimentos de ensino.\r\n\r\nArtigo 2º Para fins da presente Lei, entende-se como estado de necessidade toda e qualquer situação que demande uma comunicação imediata dos alunos com seus pais e/ou responsáveis, ou vice-versa, que envolva, notadamente, denúncia de doutrinação ideológica no ambiente escolar, questões relacionadas à saúde, alterações na rotina do aluno no ambiente escolar, dentre outras.\r\n\r\nParágrafo único: Para que o aluno faça uso do aparelho de celular no ambiente escolar, bastará a autorização expressa e de próprio punho dos pais e/ou responsáveis.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente, a Lei Federal n.º 15.100/2025 proíbe o uso de celulares nas escolas públicas e privadas do Brasil. A lei sancionada em 13 de janeiro de 2025 proíbe o uso de celulares durante as aulas, recreios ou intervalos no ensino básico (infantil, fundamental e médio). \r\n\r\nO uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados na educação básica é autorizado em apenas quatro hipóteses, descritas no artigo 3º da Lei Federal n.º 15.100, de 13 de janeiro de 2025, assim elencadas, in verbis:\r\n\r\n“I - garantir a acessibilidade; \r\n\r\nII - garantir a inclusão; \r\n\r\nIII - atender às condições de saúde dos estudantes\r\n\r\nIV - garantir os direitos fundamentais”\r\n\r\nAlém disso, o artigo 2º, em seu parágrafo 2º. excepciona a proibição nos casos em que houver situações de estado de perigo, estado de necessidade ou caso de força maior.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva salvaguardar o direito dos pais e/ou responsáveis se comunicarem com os alunos, nas mais variadas hipóteses que entendam como necessárias.\r\n\r\nOs pais e/ou responsáveis detém o poder familiar e detém os direitos e obrigações sobre os filhos menores e, portanto, detém em caráter principal, o direito/dever de determinar como seus filhos irão utilizar os aparelhos eletrônicos portáteis pessoais seja nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica ou não.\r\n\r\nEm sala de aula, o uso dos celulares só será permitido para fins pedagógicos ou didáticos, mediante orientação dos professores. Sabemos que a doutrinação ideológica nas escolas é uma realidade. Esta Lei veio permitir que os alunos sofram com a doutrinação ideológica, sem que possam ao menos denunciar o que está acontecendo.\r\n\r\nA doutrinação acontece quando o professor, ao invés de dar o conteúdo da matéria abordando diversos aspectos, sonega ao aluno boa parte da informação e permite chegar ao aluno somente aquilo que ele quer que chegue, principalmente quanto ao viés político e ideológico. \r\n\r\nO professor acaba selecionando de acordo com a sua própria consciência o que o aluno pode ou não saber. O aluno sempre pôde gravar o conteúdo da sala de aula para poder, inclusive, estudar depois, repor a matéria, repassar a matéria. Isso é uma coisa absolutamente normal. E através dessa possibilidade, denúncias de doutrinação ou comportamentos inadequados por parte dos professores começaram a surgir.\r\n\r\nEsse movimento de proibir as gravações coincidiram com o aumento das denúncias de doutrinação ideológica e o movimento o Escola Sem Partido. Como não foi possível proibir a gravação, restou proibido o próprio aparelho de celular!\r\n\r\nDesta forma, o objetivo do presente projeto é que os pais e/ou responsáveis possam ter a liberdade de decidir sobre o uso do aparelho de celular dos seus filhos.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4743/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GRAVAÇÃO EM ÁUDIO DAS SALAS DE AULA E OUTROS AMBIENTES DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1°. Todas as escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão gravar o áudio das salas de aula e outros ambientes de atividades pedagógicas.\r\n\r\nParágrafo primeiro. A gravação em áudio deverá ter seu acesso disponibilizado aos pais e/ou responsáveis pelo aluno.\r\n\r\nParágrafo segundo. Fica expressamente proibida a instalação de dispositivos de gravação em banheiros e vestiários.\r\n\r\nParágrafo terceiro. Todas as dependências da escola, em que haja a realização de atividades pedagógicas deverão ser monitoradas.\r\n\r\nArtigo 2º. O sistema de gravação de áudio deverá permitir o armazenamento por um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArtigo 3º. Os estabelecimentos de que trata esta Lei devem fixar, em local visível ao público, cartazes informando sobre a existência de gravação em áudio.\r\n\r\nArtigo 4º. A violação de qualquer dos dispositivos contidos nesta Lei, sujeitará o infrator à sanção pecuniária no montante de 1000 UFIR-RJ, podendo, em caso de reincidência, ser aplicada em dobro.\r\n\r\nParágrafo primeiro. Os valores apurados decorrentes da aplicação de sanções na forma disposta no caput deste artigo serão depositados no Fundo Estadual de Educação.\r\n\r\nParágrafo segundo. O Poder Executivo, no uso de suas atribuições, definirá o órgão público responsável pela aplicação e fiscalização das sanções contidas nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 5º. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é preservar a “caixa-preta” da educação estadual.\r\n\r\nRecentemente, a Lei Federal n.º 15.100/2025 proíbe o uso de celulares nas escolas públicas e privadas do Brasil. A lei sancionada em 13 de janeiro de 2025 proíbe o uso de celulares durante as aulas, recreios ou intervalos no ensino básico (infantil, fundamental e médio). \r\n\r\nEm sua justificativa “oficial”, a criação da Lei seria uma resposta ao crescente debate sobre o uso de celulares nas escolas, que geraria impactos negativos no aprendizado, na concentração e na saúde mental dos jovens.\r\n\r\nContudo, sabemos o real motivo.\r\n\r\nEm sala de aula, o uso dos celulares só será permitido para fins pedagógicos ou didáticos, mediante orientação dos professores. Sabemos que a doutrinação ideológica nas escolas é uma realidade. Esta Lei veio permitir que os alunos sofram com a doutrinação ideológica, sem que possam ao menos denunciar o que está acontecendo.\r\n\r\nA doutrinação acontece quando o professor, ao invés de dar o conteúdo da matéria abordando diversos aspectos, sonega ao aluno boa parte da informação e permite chegar ao aluno somente aquilo que ele quer que chegue, principalmente quanto ao viés político e ideológico. \r\n\r\nO professor acaba selecionando de acordo com a sua própria consciência o que o aluno pode ou não saber. O aluno sempre pôde gravar o conteúdo da sala de aula para poder, inclusive, estudar depois, repor a matéria, repassar a matéria. Isso é uma coisa absolutamente normal. E através dessa possibilidade, denúncias de doutrinação ou comportamentos inadequados por parte dos professores começaram a surgir.\r\n\r\nEsse movimento de proibir as gravações coincidiram com o aumento das denúncias de doutrinação ideológica e o movimento o Escola Sem Partido. Como não foi possível proibir a gravação, restou proibido o próprio aparelho de celular!\r\n\r\nDesta forma, o objetivo do presente projeto é que os pais e/ou responsáveis possam ter acesso não só ao conteúdo, mas a forma que esse conteúdo está sendo ministrado pelos professores, a fim de coibir diversos tipos de abusos, não só da parte ideológica, posto que agora, com a proibição dos celulares, os alunos se tornaram reféns e impossibilitados de denunciar.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1730/2023\r\n\r\nDECLARA O “GRUPO JONGO DE PINHEIRAL” COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Dani Monteiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2139/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4547, DE 06 DE MAIO DE 2005, E O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL PELA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA E DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Marina do MST, Jari Oliveira, Dani Balbi, Verônica Lima, Renata Souza, Renato Machado, Professor Josemar, Dionisio Lins, Elika Takimoto, Carla Machado, Luiz Paulo, Claudio Caiado, Munir Neto, Zeidan\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saneamento Ambiental\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2331/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, RELIGIOSO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO MACHADO, Fred Pacheco, Chico Machado, Luiz Paulo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 10.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2537/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO DIÁCONO”. Autores: Deputados FRED PACHECO, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 09.11.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4724/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E PORTE FUNCIONAL DE ARMA DE FOGO POR DEPUTADOS ESTADUAIS E AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Alan Lopes, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Dr. Pedro Ricardo, Fabio Silva, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Rosenverg Reis\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1186/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À DESEMBARGADORA ADRIANA RAMOS DE MELLO. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o prêmio Marielle Franco à Desembargadora Adriana Ramos de Mello, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos das mulheres, dos direitos humanos e em prol da justiça social.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdriana Ramos de Mello, desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e atualmente à frente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COEM), possui relevante atuação na luta pela igualdade de gênero e pelo enfrentamento à violência contra a mulher, pela qual merece imenso reconhecimento.\r\n\r\nAtuou como defensora pública de 1994 a 1996, quando ingressou na magistratura estadual pelo 24º concurso. Como juíza titular do 1º. Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, venceu a XI edição do prêmio Innovare, em 2014, em virtude de sua atuação enquanto juíza no projeto Violeta, que acelera o acesso à Justiça para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nA magistrada destaca-se ainda por sua atuação acadêmica. Adriana Mello é mestre em direito pela Universidade Cândido Mendes, criminologia e sociologia jurídico-penal pela Universidade de Barcelona e doutora em direito público e filosofia jurídico-política pela Universidade Autônoma de Barcelona (UAB). Suas pesquisas abordam os limites do acesso à justiça nos casos de violência contra a mulher, destacando-se sua tese de doutorado com o tema “Feminicídio: uma análise criminológico-jurídica da violência contra as mulheres”.\r\n\r\nPara Adriana Mello, “o assassinato de mulheres em razão do gênero é um problema global, presente nas mais diferentes sociedades e culturas. O feminicídio não é ocorrência isolada, fruto de uma irrupção fortuita de emoções, mas ponto culminante de uma violência contínua, enraizada no cotidiano das mulheres”.\r\n\r\nDestaca-se ainda como presidenta do Núcleo de Pesquisa em Gênero, Raça e Etnia (NUPEGRE), na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), e coordenadora da pós-graduação latu sensu Gênero e Direito da EMERJ; também é professora colaboradora do mestrado profissional em direitos humanos, justiça e saúde do Departamento de Direitos Humanos, Saúde e Diversidade Cultural (DIHS), da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).\r\n\r\nPor sua destacada atuação na defesa dos direitos das mulheres e dos direitos humanos e em prol da justiça social, rogo aos meus pares o apoio necessário para a aprovação da referida homenagem à desembargadora Adriana Ramos de Mello.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1187/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. JOÃO TELES JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Médico, Ilmo. Sr. Dr. João Teles Júnior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Júlio Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Sarah Poncio, TH Joias, Thiago Gagliasso, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCURRÍCULO EM ANEXO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 432/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM TARCÍSIO ANTONIO DE SALLES JUNIOR, QUE DISPOÊ SOBRE A MODIFICAÇÃO DO LIMITE DE IDADE PARA OS QUADROS DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS E ESPECIALISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro que seja possível alterar, majorando o limite de idade dos Quadros de Oficiais Administrativos e Especialistas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nA presente indicação possui o escopo gerar alternativa para a ascensão funcional que teve um prisma aumentado com entrada em vigor da Lei Federal nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019, que instituiu o Sistema de Proteção dos Militares da União, e a Lei Estadual n.º 9.537 de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), onde os militares terão que cumprir “pedágio”, como o aumento no seu tempo de serviço. \r\n\r\nNessa senda, requer providências urgentes, com o envio desta mensagem para esta Casa de Leis.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPOÊ SOBRE A MODIFICAÇÃO DO LIMITE DE IDADE PARA OS QUADROS DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS E ESPECIALISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, ALTERANDO O ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N.º 325 DE 22 DE SETEMBRO DE 1976 E A LEI N.º 1.870 DE 15 DE OUTUBRO DE 1991.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Modifica-se o inciso III do artigo 16 do Decreto-Lei n.º 325 de 22 de setembro de 1976 e a Lei n.º 1870 de 15 de outubro de 1991 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16: (...)\r\n\r\nIII - Ter no máximo 60 (sessenta) anos de idade, no dia 01 de janeiro do ano da realização do Curso de Habilitação.”\r\n\r\nArtigo 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente justificativa visa demonstrar a indispensável necessidade de assegurar, através da presente Indicação Legislativa, uma alternativa para ascensão funcional, que teve um prisma aumentado, com entrada em vigor da Lei Federal n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Sistema de Proteção dos Militares da União e a Lei Estadual n.º 9.537, de 29 de dezembro de 2021, que dispôs sobre o Sistema de Proteção dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), onde os militares estaduais terão que cumprir “pedágio” e consequentemente tiveram um aumento no seu tempo de serviço ativo. \r\n\r\nRessalte-se que, a alteração foi feita na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, Lei n.º 14.751 de 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nO artigo 18, parágrafo I, alínea a, que aumentou o tempo de serviço militar de 30 (trinta) para 35 (trinta e cinco) anos e, no artigo 45, parágrafo único, o aumento de idade para a reserva remunerada para 67 (sessenta e sete) anos, conforme se segue:\r\n\r\n“Art. 18: Aplicam-se aos militares do Estado as seguintes normas gerais de inatividade;\r\n\r\nI - a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar do Estado possuir por ocasião da transferência para a reserva remunerada, a pedido, será:\r\n\r\na) Integral, desde que o cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar (...)”\r\n\r\n“Art. 45: A idade limite para transferência de exercício de ofício para a reserva remunerada dos militares do Estado do Rio de Janeiro é de 67 (sessenta e sete) anos.\r\n\r\nParágrafo Único: A idade limite de permanência na reserva para fins de reforma dos militares do Estado é de 72 (setenta e dois) anos.”\r\n\r\nAssim, a proposta busca otimizar o fluxo de carreiras dos militares, que ultrapassaram e/ou estão próximos a ultrapassar idade limite para indicação para o Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista que hoje é de 50 (cinquenta) anos, porém podem permanecer no serviço até 67 (sessenta e sete) anos.\r\n\r\nA medida se refere ao aumento do limite de idade para indicação e acesso ao Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista, incentiva a permanência no serviço ativo daqueles maduros e experientes militares que ao longo de suas carreiras lutarem em defesa da vida e segurança da população fluminense.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que a presente proposta não aumenta despesas e, não garante promoção, salvo haja vacância decorrente de transferência para Reserva Remunerada, Promoções ao Posto Imediatamente Superior, Reforma ou morte.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2707-A/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do art. 127 c/c art. 84, § 8°, \"f\" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2707-A/2023, de minha autoria, que FICA CRIADO O PROGRAMA \"TORCEDOR SANGUE BOM\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados THIAGO GAGLIASSO, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Índia Armelau, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lilian Behring, Marcelo Dino, Munir Neto, Rafael Nobre, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sarah Poncio, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.02.2025\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, seja concedido REGIME de URGÊNCIA o Projeto de Resolução nº 1174/2025, de minha autoria, que CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A MÉDICA, ILMA. SRA. DRA. CÉLIA SERRANO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Franciane Motta, Índia Armelau, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lucinha, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Renan Jordy, Ricardo da Karol, Samuel Malafaia, Sarah Poncio Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Marcos Muller, Bruno Boaretto.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.02.2025\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA o Projeto de Resolução nº. 1175/2025, de minha autoria, que \"CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, SR. JONATHAS MONTEIRO PORTO NETO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Franciane Motta, Índia Armelau, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lucinha, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Renan Jordy, Ricardo da Karol, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Marcos Muller, Bruno Boaretto.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.02.2025\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA o Projeto de Resolução nº. 1176/2025, de minha autoria, que \"CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO, ILMO. SR. DR. ZALUAR QUADROS DELBONI.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Franciane Motta, Índia Armelau, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lucinha, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Renan Jordy, Ricardo da Karol, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Marcos Muller, Bruno Boaretto.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2025\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4625/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 9564 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.02.2025\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4625/2025, de minha autoria, que altera a Lei nº 9564 de 17 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Alexandre Knoploch, Bruno Boaretto, Marcos Muller, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Renata Souza, Renato Machado, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.02.2025\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI Nº 4670/2025, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A DEFESA DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Átila Nunes, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Chico Machado, Dani Balbi, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Fábio Silva, Flávio Serafini, Índia Armelau, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Renan Jordy, Ricardo da Karol, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 5891/2022.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.02.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, em conformidade com o Art. 116 do Regimento Interno, a retirada definitiva do Projeto de Lei 5891/2022, de minha autoria, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL E SOCIAL DA PROSPERIDADE (CEPROSP)”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU.\r\n\r\nOFÍCIO LPP N° 05/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente:\r\n\r\nCumprimentando-o respeitosamente, a bancada do Partido Progressista (PP) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vem, apresentar as intenções de cada parlamentar para a composição das comissões permanentes desta Casa, conforme segue abaixo:\r\n\r\nDeputado ANDRE CORREA:\r\n\r\nComissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle;\r\n\r\nComissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais;\r\n\r\nComissão de Minas e Energia.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH:\r\n\r\nComissão de Esporte e Lazer;\r\n\r\nComissão de Constituição de Justiça;\r\n\r\nComissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia;\r\n\r\nComissão Defesa Civil;\r\n\r\nComissão de Saúde;\r\n\r\nComissão de Turismo\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS:\r\n\r\nComissão de Transporte;\r\n\r\nComissão de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nComissão de Turismo;\r\n\r\nComissão de Ciência e Tecnologia;\r\n\r\nComissão de Trabalho;\r\n\r\nComissão de Economia, Indústria e Comercio\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO:\r\n\r\nComissão de Saúde;\r\n\r\nComissão de Defesa e Proteção dos Animais;\r\n\r\nComissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nLíder do PP\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDVJ N° 31/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente:\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista PDT, sirvo-me do presente para indicar meu próprio nome para compor a Comissão Permanente de Educação desta casa Legislativa.\r\n\r\nDesde já agradeço, a atenção dispensada, valendo-me da oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDVJ N° 32/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente:\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista PDT, sirvo-me do presente para indicar meu próprio nome para compor a Comissão Permanente de Esporte e Lazer desta casa Legislativa.\r\n\r\nDesde já agradeço, a atenção dispensada, valendo-me da oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDVJ N° 33/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente:\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista PDT, sirvo-me do presente para indicar meu próprio nome para compor a Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira desta casa Legislativa.\r\n\r\nDesde já agradeço, a atenção dispensada, valendo-me da oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDVJ Nº 34/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, sirvo-me do presente para indicar meu próprio nome para compor a Comissão Permanente de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDesde já agradeço a atenção dispensada, valendo-me da oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Líder do PDT\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDVJ Nº 35/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, sirvo-me do presente para indicar meu próprio nome para compor a Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDesde já agradeço a atenção dispensada, valendo-me da oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Líder do PDT\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDVJ Nº 36/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, sirvo-me do presente para indicar meu próprio nome para compor a Comissão Permanente de Saúde desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDesde já agradeço a atenção dispensada, valendo-me da oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Líder do PDT\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2627230"
                    ]
                }
            },
            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2627603": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 13.02.2025\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1838/2025 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1839/2025 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo. \r\n\r\nId: 2627603"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2627232": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr.Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo Da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (67), assume a Presidência a Senhora Deputada Índia Armelau, 1ª Vogal, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h25min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde a todos e todas.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. Passe-se à Ordem do Dia. \r\n\r\nSessão Ordinária do dia 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4702/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E CARLA MACHADO, QUE DENOMINA “RODOVIA DODOZINHO MENDONÇA”, O TRECHO DA RODOVIA RJ-194 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PELA LOCALIDADE DE GUARUS, AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA NO ACESSO À PONTE DA INTEGRAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, boa tarde, o parecer é pela juridicidade com emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4702/2025 QUE “DENOMINA “RODOVIA DODOZINHO MENDONÇA”, O TRECHO DA RODOVIA RJ-194 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PELA LOCALIDADE DE GUARUS, AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA NO ACESSO À PONTE DA INTEGRAÇÃO.”\r\n\r\nAutores: Deputado RODRIGO BACELLAR; CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4702/2025 QUE “DENOMINA “RODOVIA DODOZINHO MENDONÇA”, O TRECHO DA RODOVIA RJ-194 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PELA LOCALIDADE DE GUARUS, AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA NO ACESSO À PONTE DA INTEGRAÇÃO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a denominar Rodovia Dodozinho Mendonça, o trecho da Rodovia RJ-194.\r\n\r\nContudo, está em vigor a Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que tratam dos nomes dados as vias, próprios e logradouros.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa. No entanto, com o intuito de ajustar a redação original à legislação atual, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO AO ARTIGO 1º, PARA DENOMINAR “RODOVIA DODOZINHO MENDONÇA”, O TRECHO DA RODOVIA RJ-194 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PELA LOCALIDADE DE GUARUS, AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA NO ACESSO À PONTE DA INTEGRAÇÃO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera a Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para “Rodovia Dodozinho Mendonça” o trecho da Rodovia RJ-194, que liga o Município de Campos dos Goytacazes, pela localidade de Guarus, ao Município de São Francisco do Itabapoana, no acesso à Ponte da Integração.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Adicione-se inciso LIV ao art. 1º da Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLIV - “Rodovia Dodozinho Mendonça” o trecho da Rodovia RJ-194, que liga o Município de Campos dos Goytacazes, pela localidade de Guarus, ao Município de São Francisco do Itabapoana, no acesso à Ponte da Integração. (NR)”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4702/2025 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4702/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO AO ARTIGO 1º, PARA DENOMINAR “RODOVIA DODOZINHO MENDONÇA”, O TRECHO DA RODOVIA RJ-194 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PELA LOCALIDADE DE GUARUS, AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA NO ACESSO À PONTE DA INTEGRAÇÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para “Rodovia Dodozinho Mendonça” o trecho da Rodovia RJ-194, que liga o Município de Campos dos Goytacazes, pela localidade de Guarus, ao Município de São Francisco do Itabapoana, no acesso à Ponte da Integração.\r\n\r\nArt. 2º Adicione-se inciso LIV ao art. 1º da Lei n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLIV - “Rodovia Dodozinho Mendonça” o trecho da Rodovia RJ-194, que liga o Município de Campos dos Goytacazes, pela localidade de Guarus, ao Município de São Francisco do Itabapoana, no acesso à Ponte da Integração. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Chico Machado como relator especial. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça como forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Tia Ju, Deputados e Deputadas, hoje, realmente, foi um dia memorável para a Região Norte/Noroeste do nosso estado. Tive a oportunidade de estar lá com os Deputados Rodrigo Amorim, Filippe Poubel, Carla Machado, Thiago Rangel, Alan Lopes; o Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nHoje, realmente, foi um dia muito emocionante, porque tivemos a oportunidade de levar junto com o Governador e com o Presidente desta Casa uma obra fantástica para aquela região, que vai impulsionar cada vez mais o Porto do Açu.\r\n\r\nTambém tivemos a oportunidade de homenagear um querido amigo, o saudoso Deputado João Peixoto, que levou o nome da Ponte da Integração. \r\n\r\nComo é a vida. \r\n\r\nEssa Rodovia Dodozinho Mendonça - que, na verdade, é uma homenagem ao Dodozinho Mendonça, ex-Prefeito de São João da Barra - foi feita pelo, então, Deputado João Peixoto. Veio a pandemia e perdemos o nosso amigo. \r\n\r\nEm comum acordo com a família do homenageado, ela permitiu a troca da homenagem, colocando o nome da ponte por aquele que trabalhou por mais de 25 anos para que acontecesse o dia de hoje.\r\n\r\nHoje, estamos também corrigindo, fazendo justiça ao Dodozinho Mendonça, que foi uma grande personalidade política da região com o Deputado Alberto Dauaire, que é avô do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nQuero dizer que hoje, dia 12 de fevereiro de 2025, é uma data que vai ficar marcada em nossos corações e na nossa mente, porque é um dia de reconhecimento ao trabalho do Deputado João Peixoto, que foi encaminhado pelo Governador Cláudio Castro e pelo Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4703/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E CARLA MACHADO, QUE DENOMINA “RODOVIA PEDRO JORGE CHERENE”, O TRECHO DA RODOVIA RJ-196 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, PELA LOCALIDADE DE GARGAÚ, À CAMPOS DOS GOYTACAZES NO ACESSO À PONTE DA INTEGRAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela juridicidade com emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4703/2025 QUE “DENOMINA “RODOVIA PEDRO JORGE CHERENE”, O TRECHO DA RODOVIA RJ-196 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, PELA LOCALIDADE DE GARGAÚ, À CAMPOS DOS GOYTACAZES NO ACESSO À PONTE DA INTEGRAÇÃO.”\r\n\r\nAutores: Deputado RODRIGO BACELLAR; CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4703/2025 QUE “DENOMINA “RODOVIA PEDRO JORGE CHERENE”, O TRECHO DA RODOVIA RJ-196 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, PELA LOCALIDADE DE GARGAÚ, À CAMPOS DOS GOYTACAZES NO ACESSO À PONTE DA INTEGRAÇÃO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a denominar Rodovia Pedro Jorge Cherene, o trecho da Rodovia RJ-196.\r\n\r\nContudo, está em vigor a Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que tratam dos nomes dados as vias, próprios e logradouros.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa. No entanto, com o intuito de ajustar a redação original à legislação atual, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO AO ARTIGO 1º PARA DENOMINAR “RODOVIA PEDRO JORGE CHERENE”, O TRECHO DA RODOVIA RJ-196 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, PELA LOCALIDADE DE GARGAÚ, À CAMPOS DOS GOYTACAZES NO ACESSO À PONTE DA INTEGRAÇÃO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera a Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para “Rodovia Pedro Jorge Cherene” o trecho da Rodovia RJ-196, que liga o Município de São Francisco do Itabapoana, pela localidade de Gargaú, ao Município de Campos dos Goytacazes, no acesso à Ponte da Integração.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Adicione-se inciso LV ao art. 1º da Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLV - “Rodovia Pedro Jorge Cherene” o trecho da Rodovia RJ-196, que liga o Município de São Francisco do Itabapoana, pela localidade de Gargaú, ao Município de Campos dos Goytacazes, no acesso à Ponte da Integração. (NR)”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4703/2025 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4703/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO AO ARTIGO 1º PARA DENOMINAR “RODOVIA PEDRO JORGE CHERENE”, O TRECHO DA RODOVIA RJ-196 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, PELA LOCALIDADE DE GARGAÚ, À CAMPOS DOS GOYTACAZES NO ACESSO À PONTE DA INTEGRAÇÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para “Rodovia Pedro Jorge Cherene” o trecho da Rodovia RJ-196, que liga o Município de São Francisco do Itabapoana, pela localidade de Gargaú, ao Município de Campos dos Goytacazes, no acesso à Ponte da Integração.\r\n\r\nArt. 2º Adicione-se inciso LV ao art. 1º da Lei n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLIV - “Rodovia Pedro Jorge Cherene” o trecho da Rodovia RJ-196, que liga o Município de São Francisco do Itabapoana, pela localidade de Gargaú, ao Município de Campos dos Goytacazes, no acesso à Ponte da Integração. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Renan Jordy. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Prezada trepidante Presidenta Tia Ju, analisando profundamente o projeto e vendo os seus olhos concordantes, o meu parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Presidenta, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2139/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC, MARINA DO MST E JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4547, DE 06 DE MAIO DE 2005, E O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL PELA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA E DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para discutir a matéria, os Deputados Carlos Minc, Dani Monteiro e Dani Balbi.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - O certo seria a Deputada Dani falar primeiro, mas vai falar no final, porque ela teve a ideia original e, depois, concedeu a coautoria a vários de nós que estão elencados: Flávio Serafini, Marina do MST, o meu companheiro Jari ecossocialista. \r\n\r\nA discussão é a seguinte: é ou não importante termos uma reflexão coletiva sobre a segurança hídrica e o direito humano à água e ao saneamento? É claro que é, Deputada Dani Balbi, muito relevante. A Deputada Dani Monteiro mais uma vez teve uma sacação oportuna e muito relevante. \r\n\r\nVamos analisar a segurança hídrica. Primeiramente, nós não temos uma cultura de armazenar água. Quando eu fui Ministro, um dos programas que lançamos no Nordeste foi de um milhão de cisternas. Um milhão de cisternas é um programa importantíssimo para combater a insegurança hídrica e a fragilidade hídrica que se juntava, no caso do Nordeste, à fragilidade social pela desigualdade. \r\n\r\nAqui, Deputada Dani, várias questões são importantes. Por exemplo, captar água da chuva é simples e fundamental e não só aumenta a disponibilidade da água como também reduz as próprias inundações. Outra coisa: qual é o setor do p aís, não sei se vocês sabem, que mais usa água doce? A agricultura - ela usa 70% da água doce. Já há, Deputadas Dani Balbi e Dani Monteiro, tecnologias de gotejamento: o tubo de água vai gotejando em cima de cada plantinha. Isso economiza metade da água da irrigação. Então, por que não usar as tecnologias disponíveis? \r\n\r\nIsso tudo parte de uma cultura e, tem razão, Deputada Dani, essa cultura supõe uma discussão nas escolas, no Parlamento, nos órgãos públicos, nos conselhos. Nós temos um conselho, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Aliás, eu o criei por lei. A Lei de Recursos Hídricos criou o conselho. Será que o conselho está discutindo com profundidade a questão da segurança hídrica e das políticas de economia de água? \r\n\r\nJunto vem - já estou concluindo - a questão do saneamento, da água e do saneamento. Todos sabemos que a primeira causa de mortalidade infantil são as chamadas doenças de veiculação hídrica, ou seja, causadas pela água poluída. São as diarreias infantis, as hepatites. O pessoal fala: “Ah, saneamento, tem, não tem? Vai cobrar, não vai cobrar? É caro, é barato?” É uma questão de saúde pública. O saneamento protege a saúde das pessoas, porque as doenças de veiculação hídrica são a primeira causa de mortalidade infantil, e protege os corpos hídricos. Como falar em despoluir rios, lagoas e baías sem ampliar o saneamento? \r\n\r\nConcluo dizendo o seguinte: contra o nosso voto houve a privatização da Cedae. Mas eu aprovei logo em seguida uma lei dizendo que as concessionárias que assinaram um contrato de concessão têm obrigações anuais: reduzir tanto em cada ano o desperdício, ampliar em tanto por cento a rede, recuperar tantos por cento de tal corpo hídrico. Nessa lei, claro que a gente não aumenta nem diminui as obrigações contratuais, mas obriga a divulgarem anualmente foto vídeo, nota fiscal para a população saber se aquelas obrigações estão efetivamente sendo cumpridas. \r\n\r\nÉ oportuno, Deputada Dani, e agradecendo a sua generosidade ao conceder a coautoria, que exista um dia não só no calendário, mas também um dia de reflexão profunda sobre esses temas. Parabéns, Deputada Dani Monteiro!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputada Dani Balbi agora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Perdão. Tem a palavra a Deputada Dani Balbi. Logo em seguida falará a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Agradeço a deferência da minha colega, camarada, Exma. Deputada Dani Monteiro de me ceder a vez para discutir o projeto. Já agradecendo, aproveito para parabenizá-la. Parabenizo também os coautores, dentre os quais eu gostaria de me incluir, caso V.Exa. o permita. \r\n\r\nMuito brevemente, Deputada, parabenizando a iniciativa de sua autoria, queria destacar algumas iniciativas das quais eu participei ano passado no âmbito da Comissão do Trabalho e que, tenho certeza, encontram eco na atuação de V.Exa. A primeira delas é a campanha nacional em defesa do acesso gratuito e universal à água e ao tratamento de esgoto, que aqui no Estado do Rio de Janeiro foi capitaneada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Saneamento Básico, o Sintsama. A campanha, além de observar as fundamentações legais devidas e necessárias, demonstra como os processos de privatização de um bem que deveria ser gratuito e constituído na sua integralidade como direito universal têm encontrado eco naquilo que nós vimos denunciando. \r\n\r\nO processo de privatização da Cedae aqui no Estado do Rio de Janeiro culminou com o aumento abusivo da tarifa de água. As tarifas aumentaram, só no ano de 2022, 11,82% e no ano de 2023 mais de 10%. Nos dois anos, logo após a conclusão da privatização da Cedae a gente observou um aumento que ultrapassa o dobro da inflação do período - as contas de água e saneamento básico dos estabelecimentos comerciais e dos condomínios aumentaram 800% e 700%, respectivamente - além de denúncias sucessivas de piora significativa da qualidade da água potável que chega para as famílias. E a água potável de baixíssima qualidade sobrecarrega o Sistema Único de Saúde, contribui para o aumento da mortalidade infantil, para o ressurgimento de endemias e de pandemias que já haviam sido superadas. \r\n\r\nEntão, parabéns, deputada! Conte sempre com o meu apoio e muito obrigada por conceder a coautoria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Presidente Tia Ju, boa tarde!\r\n\r\nAgradeço aos Deputados Carlos Minc e Dani Balbi, que falaram um pouco dessa proposição, que é, sim, mais uma inclusão de data no calendário, mas a gente, a partir dessa data, quer refletir a água de diversas formas. É um bem tão fundamental para a vida humana - a gente vivenciou essa experiência no período da pandemia - e há várias formas de lidar com a água quando falamos da política pública. \r\n\r\nPrimeiro, a gente pode falar nessa temática sobre a preservação dos aquíferos do Brasil. A gente aprendia na escola, alguns anos atrás, que o Brasil tem uma rica preservação hídrica no seu território e é um dos solos mais ricos de água do mundo. Essa realidade vem mudando drasticamente porque os nossos poços vêm sendo pouco preservados e a gente já reduziu o que há de água na superfície dos nossos lagos, rios, lagoas e mares em mais de 15% - uma redução severa. Falar da preservação da água no seu estado dentro da natureza é uma das questões reforçadas por esse PL. Amanhã, inclusive, virá um projeto nosso que, para a gente, é muito caro, que é colocar no livro de heróis da história do Estado do Rio de Janeiro aqueles que foram responsáveis pelo reflorestamento da Floresta da Tijuca e da Estrada das Paineiras. Há 200 anos, o Rio vivenciou uma crise hídrica e a forma de tratamento foi a preservação dos mananciais e das nascentes; com isso, o Rio superou essa crise. Então, amanhã debaterei esse PL.\r\n\r\nAgora, quero falar da realidade de um Estado que concessionou esse serviço e hoje vê um aumento gradativo do valor. Esse projeto tem como inestimável coautor o meu parceiro nessa luta, Deputado Jari, que, a partir da Comissão de Saneamento Ambiental, veio denunciando um aumento expressivo na tarifa, que varia de 9,5% a 14,3%. Quero falar também do trabalho dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que fizeram o PL da tarifa social. Ou seja, enquanto diversos pontos do mundo debatem a reestatização do serviço da água, nós debatemos uma privatização que não tem a fiscalização devida da concessão. E mais: na semana mais quente do ano, que vamos vivenciar agora, há uma nova previsão de reparos nas redes e a previsão de falta de água. Repito: teremos a semana de maior calor do ano e, mais uma vez, com falta de água, uma realidade muito dura de falta de preservação e conservação da malha de saneamento, que se expressa inclusive em diversos atendimentos que a Comissão de Direitos Humanos fez - inclusive, e infelizmente, da tragédia que ocorreu em Coelho Neto, onde a idosa Marilene, de 79 anos, veio a óbito pelo rompimento de uma adutora. Ou seja, nossos idosos e nossas crianças também sofrem com a carestia do serviço ou com o abastecimento irregular ou falta de reparos na rede. Enfim, muitas são as formas de debater o saneamento e a segurança hídrica. \r\n\r\nA gente propõe esse PL exatamente para ter a riqueza de debate que vivenciamos aqui com a Deputada Dani Balbi e com o Deputado Carlos Minc. É para que a gente, enquanto país, consiga cumprir a meta da ODS, que fala sobre a garantia da segurança hídrica. A água é um direito humano fundamental e primário. Outros direitos que a gente quer vivenciar, como acesso à educação e à saúde, são premeditados do direito à água. Sem água não há vida e, por isso, a água, mais do que um bem comum, é um direito humano inalienável. \r\n\r\nAliás, Sra. Presidenta, quero colocar a Deputada Dani Balbi e a Deputada Verônica Lima como coautoras. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, professora, por favor, professora Deputada, ela tem prioridade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Lilian Behring. Obrigada, Deputado. Sempre gentleman e cortês, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para discutir a matéria) - Obrigada, Deputado, pela cessão da sua vez. \r\n\r\nEu vou começar pedindo para a nobre Deputada Dani Monteiro se eu também posso ser coautora do projeto, porque é muito importante para a gente da área de Saúde entender a questão do processo da água. Porque se a gente diz, Deputada Dani, que água é vida, a gente tem que lembrar que hoje com as questões climáticas, esse processo vem sendo agravado, não só em relação à desidratação em que o principal problema hoje é o de morbimortalidade infantil, mas também pela questão do saneamento.\r\n\r\nE nós precisamos lembrar também que se a gente tem emergências relacionadas à questão de saúde pública, nós temos aí como a colega também colocou, a maior onda de calor que chega ao Brasil. Já chegou em outros países, principalmente na Europa e até mesmo na Ásia, e agora vem com tudo no Brasil. \r\n\r\nEntão, se a água é vida, água tem que ser um direito universal. E a gente precisa garantir que essa situação seja feita pelo nosso ente, que é o Governo Estadual. \r\n\r\nEntão, isso é bastante importante. Por isso, parabenizo a Deputada Dani Monteiro e todos os coautores deste projeto, porque é muito importante que a gente saiba que se a gente hoje tem mudança climática é porque há falta d'água e, principalmente, água que seja potável. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Lilian. V.Exa. não vai poder ser coautora, porque o projeto foi protocolado antes da sua efetivação aqui como Deputada. E aí não pode. Se fosse um pouco depois, poderia, mas não pode, porque V.Exa. ainda não estava como Deputada. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, a autora primeira, Deputada Dani Monteiro, teve a preocupação de veicular a promoção da segurança hídrica e do direito humano ao saneamento de uma maneira geral, porque saneamento básico é água e esgoto. Quando você abrange lixo e outras poluições é o saneamento ambiental, é mais amplo. Mas não botando a palavra ambiental, saneamento genérico também abrange. Esta é a primeira questão provocando o Deputado Carlos Minc nosso ecossocialista, aliás, que mudou. Antigamente, ele era um libertário socialista. E eu demonstrei a ele diversas vezes que ele não podia ser libertário e socialista, ele tinha que ser uma coisa ou outra.\r\n\r\nMas eu pedi para fazer aqui o uso da palavra e declarar o voto favorável, porque o que está escrito lá é uma verdade muito grande.\r\n\r\nQuando V.Exa., Deputada Dani, ainda era menina, isto no ano de 96, era bem menina, talvez estivesse engatinhando, eu fui Vice-Governador do Estado. E a senhora sabe que eu sou engenheiro. E na escola de engenharia sempre falaram assim: “Se você investe em saneamento, você economiza em saúde”. E eu sempre me perguntava, em que proporção? Aí depois surgiu uma proporção absolutamente inventada, um para dez. E aí eu consegui um contato com a Fundação Getúlio Vargas e o Estado financiou uma tese de mestrado - Getúlio Vargas, não, Fiocruz - e que depois virou doutorado, de uma metodologia da qual exatamente nós fizemos um experimento. Havia uma comunidade que não tinha esgoto; a Fiocruz foi lá, colheu o sangue da população, e o resultado deu o cadastro das doenças vinculadas à ausência de saneamento básico. \r\n\r\nO saneamento básico foi feito, depois se voltou para fazer a mesma coleta, para traduzir isso em números. E é evidente que cada caso é um caso, mas é uma verdade hoje comprovada pela academia. Então, V.Exa. tem toda razão, o Projeto tem todos os méritos possíveis. \r\n\r\nE só para encerrar, Sra. Presidente, não vou usar a palavra, mas tem uma sigla, VDM, que se aplica ao que a Cedae vai fazer. No pico dos picos do calor, prevendo sensações térmicas de 60°C, a Cedae vai fazer manobras etc. e vai faltar água. Não pode dar certo. Parece que foram escolher a dedo e vão colher o resultado. Então, fez muito bem V.Exa., deputada, ao citar isso. Está nas Escrituras que isso não vai dar certo, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, Deputada Tia Ju, não tenho dúvida de que um Dia Estadual Pela Promoção da Segurança Hídrica e do Direito Humano à Água e ao Saneamento é algo fundamental. Afinal de contas, quando criamos dias no Calendário Oficial do Estado para isso, não é uma mera atuação parlamentar. É para dizer que nesse dia políticas públicas devem ser colocadas em debate na nossa sociedade. Quer dizer que nesse dia é importante que a água que consumimos seja debatida. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, eu, que cresci na Favela da Maré, bebia água contaminada, da bica da minha casa, e tive hepatite. Se não fosse o Hospital do Fundão, que fica do lado da Maré, que tem excelência em tratamento de hepatite, eu não estaria hoje aqui, neste Parlamento, podendo dar o meu testemunho. Afinal de contas, quando falamos em saneamento, falamos também de destinação da água, tanto para receber a água potável, quanto para onde vai essa água depois de utilizada. \r\n\r\nEm relação a saneamento básico, a OMS, Organização Mundial da Saúde, diz que a cada real investido se economiza quatro em saúde pública, e há dados também, Sra. Presidenta, de que, no Brasil, a cada dez leitos ocupados, sete são ocupados exatamente por aqueles que contraíram doenças a partir da falta de saneamento básico. Ou seja, o que estamos comentando aqui é uma questão humanitária, de dignidade humana. \r\n\r\nEntão, ter a segurança hídrica junto com o direito humano, junto com o saneamento básico é central. E nesse momento de explosão do calor, vou falar de novo das favelas e das periferias. O Santa Marta, por exemplo, é um morro em que dia sim e outro também ocorre falta d'água. E agora, exatamente como o Luiz Paulo falou, a Cedae fará o desligamento para evitar que falte água depois. E vai faltar água justamente quando temos mais uma onda de calor prevista para os próximos dias. \r\n\r\nO que há de racional nisso, o que há de comprometimento com a entrega da água boa, da água potável para a nossa população? Então, isso é algo que precisamos discutir e levar à frente diante da crise hídrica em que o Estado do Rio de Janeiro se encontra. \r\n\r\nEntão, fica aqui minha saudação à minha companheira Dani Monteiro pela excelente iniciativa e, se eu puder também ser incluída na coautoria, eu agradeço, porque esse é um dos temas fundamentais no Estado do Rio de Janeiro. Obrigada, Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Marina do MST, ela está no módulo remoto, logo em seguida a Deputada Elika.\r\n\r\nCoautoria para o Professor Josemar, Luiz Paulo, Elika Takimoto e Renata Souza. Dionísio Lins também. \r\n\r\nDeputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Presidenta Tia Ju. \r\n\r\nQuero também parabenizar a Deputada Dani Monteiro pelo excelente projeto de lei, a excelente proposição e que caiu tão bem, como já mencionaram os colegas que me antecederam, nesse momento que nós estamos vivendo. \r\n\r\nQuero agradecer também a Deputada Dani Monteiro pela coautoria do projeto e dizer que eu fiquei muito feliz de fazer parte também desse projeto de lei.\r\n\r\nE ressaltar, Tia Ju, que já foi colocado aqui pelos que me antecederam, de que a água não deveria ser considerada mercadoria, pela importância que ela tem deveria ser considerado um bem da natureza que estivesse a serviço do conjunto da sociedade, não é. Mas, infelizmente, no Estado do Rio de Janeiro, nos últimos anos, o que a gente viu é o contrário, com a privatização das empresas que estão gerindo a água, cada vez mais estão se apropriando dela e fazendo apenas se transformar em lucros e cada vez mais ausência de fornecimento para a população, para servir as necessidades básicas da população. E não poderia vir em melhor momento esse debate, não é, Deputada Dani Monteiro. Já dito pelo Deputado Luiz Paulo, nós estamos vivendo essa semana com as mais altas previsões das taxas de calor, previsão da sensação térmica aqui no Rio de Janeiro e no Estado, que se alcance 66º C. Então, como é que a gente pode pensar nessa possibilidade, que ao invés da empresa estar preocupada em garantir realmente a soberania hídrica para o conjunto das populações, para as favelas, para as comunidades mais longínquas, pensar nesse tema que o Deputado Carlos Minc mencionou, a importância que tem a água para a agricultura, ou seja, para a produção dos alimentos. Não há como nós pensarmos na comida que chega na nossa mesa sem o acesso à água. Então, realmente, eu acho que esse projeto de lei chega num momento muito importante, talvez o mais importante da história que nós temos, pensando nessa questão das crises climáticas, desse excesso de calor. \r\n\r\nE também fiquei pensando, Deputado Carlos Minc, se não era o momento convocarmos, pensar alguma ação concreta com o Cumpra-se. De repente, com a Comissão do Cumpra-se, junto com outras comissões, acho que a nossa Comissão de Segurança Alimentar, a própria Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deveríamos propor alguma coisa de concreto no sentido de cobrar para que a Cedae, a Águas do Rio, não deixe faltar água na torneira das pessoas, nas comunidades e tal, como está previsto aí.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tem toda a razão, companheira Marina do MST, tem toda a razão. Vamos juntos.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, obrigada, Tia Ju. Parabéns, Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto. Tia Ju, rapidamente.\r\n\r\nNão poderia deixar de parabenizar o projeto de lei da Deputada Dani Monteiro, para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro o dia estadual pela promoção da segurança hídrica e do direito humano à água e ao saneamento. Eu acho que o debate que teve aqui mostra o quanto esse projeto é bem-vindo, que é um dia para a gente refletir, para a gente debater, para a gente pensar em políticas públicas, exatamente para falar sobre segurança hídrica e do direito humano à água e ao saneamento. Então, pela sensibilidade dos colegas que aqui me antecederam, eu vi que esse projeto de lei é muito necessário.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é um Estado com muita desigualdade e tem, como mencionado aqui, várias pessoas, várias comunidades que ficaram doentes por falta de saneamento e água potável. Nesse sentido, entendo a importância desse projeto e peço, embora já tenha sido aceita, oficialmente no microfone coautoria porque o projeto, de fato, é muito meritório.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, quero destacar também a aprovação desse projeto, que inclui no calendário estadual do Rio de Janeiro o Dia Estadual pela Promoção da Segurança Hídrica e do Direito Humano à Água e ao Saneamento, iniciativa da Sra. Deputada Dani Monteiro com o Sr. Deputado Carlos Minc, com a Sra. Deputada Marina do MST e o Sr. Deputado Jari Oliveira, do qual a gente também é autor, e que é muito importante porque a água é um direito humano fundamental. Sem água não há vida e a gente vive hoje no mundo um cenário em que, com mudanças climáticas, com poluição, com uma série de ações, a gente está contaminando a água, a gente está incidindo sobre os ciclos da natureza e fazendo com que seja cada vez mais difícil o acesso à água potável.\r\n\r\nA gente vê que isso se reflete com muita clareza não só nas regiões rurais - e não só nas populações da própria Amazônia, local com água em abundância, onde vários povos já não conseguem mais ter acesso à água limpa -, mas também nas grandes cidades, como o Rio de Janeiro, onde uma parcela da população ainda não tem acesso à água limpa, ou que tem de forma irregular, de forma sempre interrompida, de forma sempre difícil.\r\n\r\nA gente precisa de uma agenda de proteção da natureza, de recuperação dos nossos mananciais, para que a gente possa, de fato, garantir o direito humano à água.\r\n\r\nA gente, no Rio de Janeiro, vivenciou o processo de privatização da distribuição de água, que aprofunda a lógica da mercantilização da água, nefasta para garantir o acesso à água, especialmente para a população mais pobre.\r\n\r\nPor outro lado, a gente não vê as medidas necessárias para a recuperação das matas ciliares, para a recuperação das nossas florestas, das nossas encostas, onde a gente tem, na verdade, o equilíbrio do ciclo da água para que a água da chuva volte a permear o solo, volte a alimentar as nossas nascentes, volte a fazer os nossos rios serem cada vez maiores, mais fortes, e a gente não tenha escassez de água.\r\n\r\nEu destaco que o Rio de Janeiro é um Estado que vive uma crise hídrica permanente porque, por um lado, depende do rio Paraíba do Sul, que passa por outros grandes Estados antes de chegar no Estado, e a gente já viveu em outros momentos ameaça da redução ou da interrupção do fornecimento de água para o Estado do Rio de Janeiro; por outro, há sistemas próprios, sendo o mais importante deles o Imunana Laranjal, que vivem com uma produção de água menor do que hoje já é a nossa necessidade de consumo.\r\n\r\nEntão, a gente precisa discutir, sim, direito humano à água, segurança hídrica, recuperação das nossas florestas para que toda a população tenha acesso à água, essa fonte de vida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO - Tia Ju, quero pedir coautoria no projeto e parabenizar, lógico, a Dani Monteiro, o Flávio Serafini, o Carlos Minc, a Marina e o Jari pela excelência do projeto e pela importância de a gente ter uma data para a discussão de políticas públicas que tratem de uma prioridade mundial, que é a água e os corpos hídricos.\r\n\r\nQuero também, Tia Ju, se possível, pedir inversão de pauta do Projeto de Lei 2331/2023. Trata-se de uma necessidade urgente do Deputado, que tem que ir para outro compromisso. Se possível for, fico grato.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Presidente, só para citar a coautoria dos Deputados Professor Josemar, Munir Neto, Verônica Lima, Renato Machado, Élika e Renata.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Renato Machado agora, Dionísio Lins, Renata, Professor Josemar, Elika Takimoto, Carla Machado e Claudio Caiado também. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nHouve um pedido do Deputado Renato Machado para inversão de pauta. Submeto ao Plenário, que é soberano. Se houver a possibilidade de inversão de pauta vou chamar o Projeto 2331/2023. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2331/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, RELIGIOSO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, THIAGO GAGLIASSO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para declaração de voto) - Obrigado, Tia Ju, pelo carinho. \r\n\r\nQuero declarar meu voto, porque trazendo à memória o meu amigo Fred Pacheco, que aqui está, o nosso cantor católico e, apesar de ser pastor evangélico, a gente entende a importância de um país cristão, que somos, e o respeito que a gente tem que dar à Igreja Católica. Nós, protestantes, somos oriundos da Igreja Católica. E na cidade de Maricá nós temos como padroeira da cidade a Nossa Senhora do Amparo e temos a Igreja Católica como centro cultural da nossa cidade, faz parte da tradição da nossa cidade, há as festas anuais que trazem para a economia local uma riqueza de geração de empregos e uma cultura religiosa de várias denominações que ali se amontoam para fazer o seu credo religioso, e rememoramos isso com muito êxito. \r\n\r\nPortanto, quero agradecer ao Plenário a aprovação do projeto que torna a Igreja de Nossa Senhora do Amparo como patrimônio histórico, turístico, religioso e cultural do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2537/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO DIÁCONO”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, a emenda fica prejudicada. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente Tia Ju, eu também, antes de falar deste projeto, quero agradecer e saudar o Deputado Renato Machado pela iniciativa de transformar todo o contexto imaterial lá da Igreja Nossa Senhora do Amparo, em Maricá. E, se ele me permitir, gostaria de ser coautor do projeto, o projeto anterior que foi agora votado, de autoria do Deputado Renato Machado. Quero, então, saudar pela iniciativa, tamanha a importância dessa igreja, para a região, envolvendo toda a questão cultural também, para a Cidade de Maricá. \r\n\r\nEntão, muito obrigado e, mais uma vez, saúdo pela iniciativa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, se o Deputado Renato Machado não der coautoria, na CCJ nós vamos dar voto pelo vício de iniciativa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coautores: Deputado Luiz Paulo e Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Muito obrigado. \r\n\r\nE agora, sobre o Projeto de Lei 2537, Tia Ju, destaco a importância de a gente colocar aqui a figura do diácono para a igreja católica e, de modo geral, como expressão de religião. A palavra diácono vem do grego diákonos, que significa servo, significa aquele que serve. Temos duas modalidades na igreja católica: o diácono permanente e o diácono transitório. O diácono transitório é aquele que, antes de se ordenar sacerdote, fica um tempo ainda no diaconato. E o diácono permanente é aquele que pode ser casado, que pode constituir família. Ele tem quase todas as atribuições do sacerdócio, mas, sobretudo, a mais bonita delas, que é servir. Ele é aquele que fala da palavra, vive a palavra, pode batizar e celebrar casamentos. Então, a figura do diácono como um auxiliar muito forte dentro de todas as celebrações demonstra a sua importância. Por isso, fiz questão de deixar registrado o dia 10 de agosto como dia estadual dentro do nosso calendário, porque nele se celebra o Dia de São Lourenço, patrono dos diáconos. \r\n\r\nMando um abraço a todos os diáconos transitórios e permanentes e agradeço a todos os nossos pares deputados pela votação e pela aprovação agora deste nosso projeto, que inclui o Dia do Diácono. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4015/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DAS DAMAS DO SAMBA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para discutir a matéria) - Eu quero parabenizar o Deputado Felipe pelo excelente projeto, principalmente, pelo nome de Dra. Ivone Lara, uma enfermeira que sempre lutou pela saúde populacional, não enquanto simplesmente ausência de doença, mas enquanto bem-estar biopsicossocial e espiritual, que, também, é uma dama no samba. \r\n\r\nMuito obrigada. A enfermagem toda, que já tem um prêmio chamado Dona Ivone Lara, agora também vai ter esse dia do samba. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerra a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6430/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO HTLV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, JAIR BITTENCOURT E DR. SERGINHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, tem uma emenda minha. Eu retiro, não há problema algum. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem quatro emendas, recebeu quatro emendas. \r\n\r\nObrigada, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6519/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O INSTITUTO FAZENDO O BEM TEMPLO MISSÃO DA SOLIDARIEDADE POR AMOR AO PRÓXIMO, SITUADO NA AVENIDA EDGARD ROMERO 810 BAIRRO DE VAZ LOBO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, por favor.\r\n\r\nVê quem são os autores das emendas. Se são as minhas, eu estou retirando. Pode ser que eu tenha feito a mesma coisa, corrigindo os quatro artigos, explicando o que é HTLM. Então, estou retirando as quatro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sendo assim, a Presidência chama os trabalhos à ordem e põe em votação a PROJETO DE LEI 6430/22, da Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6519/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O INSTITUTO FAZENDO O BEM TEMPLO MISSÃO DA SOLIDARIEDADE POR AMOR AO PRÓXIMO, SITUADO NA AVENIDA EDGARD ROMERO 810 BAIRRO DE VAZ LOBO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Redação do Vencido, para a 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1306/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DENOMINA COMO PONTE VEREADOR HILDEBRANDO LIMA ROCHA, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM SANTA BÁRBARA, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, MÁRCIO CANELLA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Redação do Vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nGostaria de anunciar a presença do Vereador de Três Rios, o Prof. Anderson Muriçoca. Seja muito bem-vindo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1492/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFP/UERJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO (RELATOR ORIGINAL); DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI (RELATOR DO VENCIDO), TANDE VIEIRA, FLÁVIO SERAFINI E RENATO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido, para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1730/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE DECLARA O “GRUPO JONGO DE PINHEIRAL” COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, TANDE VIEIRA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. Com abstenção do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Primeiramente, solicitar a coautoria ao autor, com quem já falei, o Deputado Jari Oliveira. Saudar muito o Deputado Jari, sua luta ali pelo Sul Fluminense, pelo Médio Paraíba, que é de preservação da cultura, que é de luta pelos trabalhadores sindicais da região. Mas eu quero aproveitar aqui a fala, Sra. Presidenta, para saudar aquela que é vista como a cidade do jongo, a capital do jongo no Brasil. Afinal, o jongo, como uma manifestação cultural essencialmente sudestina, ou seja, dos povos bantos colonizando na região do Sudeste, a gente tem o Jongo como uma predominância do meio rural, que ao passar das transformações das cidades, vão ganhando também as cidades. \r\n\r\nO jongo de Pinheiral é um mais antigos e mais aclamados da manifestação popular do jongo. \r\n\r\nEu quero aqui mandar um salve especial para uma mestra que faz com que esses saberes de uma cultura tão ancestral, de mais de 200 anos, continuem sendo sistematicamente preservados e passados esse legado adiante. Então, Maria de Fátima, ela que é conhecida como a Fatinha do Jongo, é uma das mestras da cultura do jongo que alicerça toda essa manifestação aqui no Sudeste. Quero saudar porque Fatinha faz parte inclusive da Comissão Nacional de Mestres e Griôs e é mais uma das mestras que a gente fala que poderia ser impactada diretamente pela legislação que hoje já foi aprovada por esta Casa, mas que é preciso derrubar o veto do Governador em relação à aposentadoria, um programa que considera o patrimônio imaterial, o material, mas sobretudo o patrimônio vivo, o direito e a possibilidade de os mestres e mestras da cultura popular, como Fatinha, que dedicam anos, décadas da sua vida a preservar e passar adiante esse legado, que esses mestres, depois de anos de trabalho prestados, possam ter, de fato, uma aposentadoria digna e devida. \r\n\r\nEntão, vida longa ao jongo! Vida longa à mulher jongueira! Vida longa à nossa mestra Fatinha do Jongo! Vida longa à cidade de Pinheiral como a nossa capital do jongo! \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1862/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL NOBRE, QUE DECLARA A “FEIRA LIVRE DA MIRANDELA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, CHICO MACHADO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou aqui exatamente de plantão retirando a emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sendo assim, com a retirada da emenda do Deputado Luiz Paulo, em votação o PROJETO DE LEI 1862/2023. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - (Para declaração de voto) - Queria aqui elogiar a proposição do autor, Deputado Rafael Nobre, que é também nilopolitano. Eu me considero, em alguma medida, uma nilopolitana que vem, ao longo dos anos, frequentando tanto essa cidade e amando tanto essa cidade que, de alguma forma, também me torno uma cidadã honorária. \r\n\r\nA Feira de Mirandela tem mais de 110 anos de atuação. Essa feira é responsável pela renda de inúmeras famílias, milhares de famílias nilopolitanas. Hoje, estima-se que tem em torno de 420 barracas que vendem desde hortifruti, no geral, até artesanato ou até mesmo pequenos petiscos. Recomendo, Sra. Presidenta, que vá ao Pastel das Americanas, um pastel famoso, uma barraca localizada próximo às Lojas Americanas da Feira de Mirandela. Essa feira que, como falei, representa essa renda dos trabalhadores, mas representa também a própria essência cultural do nilopolitano. Para quem conhece, já foi e é apaixonado e volta de novo porque, dos quitutes às variedades da feira, ali se encontra de quase tudo. \r\n\r\nEntão, que bom. Vida longa essa feira. Que bom que o Deputado Rafael Nobre teve a sensibilidade dessa declaração de patrimônio, tendo o entendimento que as nossas feiras livres elas representam exatamente isso: a garantia de renda, o acesso à cultura, o fomento da gastronomia e a certeza de um funcionamento de uma cidade pulsante. \r\n\r\nEntão, todo sábado tem. Viva a Feira da Mirandela!\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3896/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"ROTA DAS CACHOEIRAS\", LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 793/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ILMO. SR. BERNARDO CORRÊA DE BARROS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Tia Ju, pode me dar um pela ordem, rapidinho, antes de encerrar a nossa pauta?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem concedida. \r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Pela ordem) - Porque depois eu vou ficar sofrendo ali com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPrimeiro quero dar boa-tarde à senhora e aos demais presentes e fazer um apelo ao Governador Cláudio Castro, que reconsidere os vetos que ele fez em relação ao Programa IPVA em dia, que é meu e do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nQualquer instituição financeira que tenha o seu contribuinte ou o seu cliente inadimplente e faça uma negociação e ele se torne adimplente, o cliente está apto, por exemplo, a contrair nova dívida.\r\n\r\nO IPVA em dia, por exemplo, o contribuinte adere ao parcelamento e o carro dele não fica licenciado. Gente, qual é a lógica que tem uma lei que foi aprovada, que foi bem recebida por todos, que gera receita para o Estado, que ajuda o contribuinte a parcelar sua dívida, ele paga a primeira parcela e não consegue regularizar o automóvel. Ele vai deixar o automóvel na garagem durante dez meses, enquanto ele paga a dívida dele para depois ele tirar o carro da garagem? O contribuinte não vai aderir à lei do IPVA em dia e não vai fazer o pagamento.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui pedir, eu fiz um ofício para o Governador Cláudio Castro desde o dia 8 de janeiro, não tive a resposta, para que haja uma solução para esse problema.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada, estou pedindo aqui pela ordem, porque neste projeto eu sou coautor com ele.\r\n\r\nÉ só o Presidente Bacellar trazer o veto do Governador à pauta, porque nós botamos lá um artigo dizendo claramente que o fato de você ter parcelado, pago a primeira parcela, você tem que estar habilitado, você tem que ter lá o CVE, o 7-K do registro do veículo, o CRV, e pela Procuradoria foi insinuado ao Governador o veto e ele vetou. Então, você parcela, mas não está habilitado, porque ale ga a douta Procuradoria que você não quitou a dívida. Ora, será que se eu comprar um bem, pagar a primeira parcela, o meu nome vai para o SPC? Claro que não.\r\n\r\nEntão, se você quitou, você licencia. Mas aqui parece que quem manda na caneta do Governador, que foi eleito, são os doutos procuradores. Esquecem o povo para achar que esse parecer é válido.\r\n\r\nColoca em pauta, Deputado Amorim, que a gente derruba esse veto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, quero primeiro parabenizar o Deputado Cláudio Caiado, o Deputado Luiz Paulo, que acompanhei todo o esforço de ambos na aprovação de uma lei que é uma lei histórica e, de fato, vai contribuir muito para atenuar as covardias com o cidadão fluminense, em especial, o da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, eu já me manifestei aqui inúmeras vezes, contrário a entendimentos da Procuradoria, que muitas vezes têm atrapalhado a vida das pessoas, e aí me refiro a essa questão do IPVA, me refiro aos concursos públicos, mas quero aproveitar o clima de apelo e também fazer um apelo ao Prefeito Eduardo Paes que, na mesma linha, pare com as covardias contra o cidadão do Rio de Janeiro, no que diz respeito à terrível atuação do que eu chamo de uma milícia organizada que, na verdade, não contribui em nada para a segurança pública.\r\n\r\nO Prefeito falou abertamente que lavava as mãos no que diz respeito à segurança, não cumpre o seu papel constitucional e não efetivamente contribui para o ordenamento da cidade, para o combate ao crime de menor potencial ofensivo e fica agora falando asneiras por aí, dando pitaco como entendedor de segurança pública.\r\n\r\nNa manhã de hoje a gente teve um incêndio no Rio de Janeiro e ficou constatado que não é surpresa para ninguém, acontece pelo Rio de Janeiro afora, que é a concessão de alvará, que é competência municipal, sem a competente documentação do corpo de bombeiros. \r\n\r\nÉ inadmissível que uma cidade que tem o controle do plano urbano possa conferir algo que é da sua única e exclusiva competência, que é a concessão de alvará, sem verificar se há alvará e licença do Corpo de Bombeiros. Isso, hoje, deixou funcionários confinados, isso é crime, e é preciso que a Prefeitura do Rio de Janeiro cumpra o seu papel no que diz respeito à segurança pública, pois, o roubo de fios é um drama da Cidade do Rio de Janeiro. Por que esses malditos ferros-velhos ainda têm alvarás concedidos pela Prefeitura do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO prefeito tem que parar de palhaçada, parar de dar pitaco no que não entende, começar a trabalhar de verdade e contribuir nas searas em que ele tem o dever constitucional de contribuir.\r\n\r\nAproveitando esse momento, quero fazer um apelo: que o prefeito pare de fanfarronice, pare de pensar naquilo que ele sonha em ser. Negava até ontem que seria candidato; agora age como um, entra na pauta sem ter qualquer conhecimento sobre a matéria em que ele deveria agir, e não age. \r\n\r\nA gente viu hoje, no Rio de Janeiro, o risco que muitos lugares sofrem e uma catástrofe acontecendo. É o prenúncio de muitas outras que ainda estão por vir. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Complementando, Rodrigo, o que você falou, o prefeito descobriu a ADPF 635. Acho que ele nunca assistiu a uma Sessão dessa Plenária, nunca viu o quanto nosso Deputado Marcelo Dino já bate nisso, o quanto aprendi dessa ADPF 635 com vocês, dentro desta Casa. Há mais de dois anos, a gente vem batendo nesse tema, mas o prefeito, que visa a ser governador, só descobriu ontem a ADPF 635. É uma pena, só para corroborar o que o nosso nobre Deputado Rodrigo Amorim falou. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos à pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 510/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da indicação simples.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Pela ordem, Deputada Tia Ju. Em primeiro lugar, quero convidar todos os Deputados que queiram, para, hoje, 15 minutos após o término da Sessão, no 18º andar, uma reunião para discutir como dar tratamento à demanda dos servidores sobre a recomposição salarial. Foi um encaminhamento do Presidente, no dia em que os servidores estiveram aqui se mobilizando, primeiro dia de funcionamento do Plenário. \r\n\r\nEntão, 15 minutos após o término da Sessão, no 18º andar. Deve ser uma reunião rápida, só para a gente combinar como proceder e uma agenda para receber os servidores. \r\n\r\nEm segundo lugar, Deputada Tia Ju, como não vou fazer uso do Expediente Final por conta dessa reunião, quero destacar que hoje está entrando em operação a nova forma de gestão das barcas. \r\n\r\nO Governo do Estado fez uma licitação, que não foi mais de uma concessionária, mais de uma operadora, e a gestão passou para as mãos do Governo do Estado. \r\n\r\nA gente acompanhou todo esse processo, participou de todas as audiências públicas, apontou algumas falhas na devolutiva do estado para com a sociedade civil, como a ausência no orçamento do estado de previsão de gastos com essa operação, que agora tem que ter aporte financeiro direto do estado, porque não há mais uma concessionária mediando essa relação. \r\n\r\nEstamos acompanhando e pressionando para que dê tudo certo. Nós nos reunimos na semana passada com os trabalhadores, com os sindicatos. Todos os trabalhadores que atualmente trabalham com a CCR foram contratados temporariamente pela nova empresa para garantir a continuidade do serviço.\r\n\r\nNo dia de hoje também, vai ser assinado o termo de cooperação entre o Estado e a Prefeitura de Niterói para iniciar a operação da Linha Social Charitas/Praça XV. Sou autor da lei que previu a existência dessa linha, que está no edital, que está no termo de referência e que fez com que a gente, enfim, enfrentasse esse debate, porque o transporte aquaviário é um transporte de massa, é uma alternativa especialmente para o Leste Fluminense, mas também para toda a Região Metropolitana. \r\n\r\nEra inadmissível que uma linha, que já existia, só existisse na modalidade de linha seletiva, com passagens a mais de R$ 20,00. Agora, a população de Niterói e a população de Charitas vai ter acesso a uma linha com um preço acessível para garantir mobilidade urbana, democrática, direito à cidade, direito ao deslocamento no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu quero concluir, partilhando com os colegas uma história sobre a aprovação dessa lei. Essa lei, quando eu aprovei o Governador vetou. Ela voltou aqui para Casa na primeira votação que a gente teve de cédula para análise dos vetos, lá no Palácio Tiradentes. E aí, quando a gente foi apreciar o veto, sem discussão de cada projeto, eu não sabia como é que era, fui vendo que os Deputados começaram a entregar suas cédulas sem a gente conseguir debater muito. Comecei a conversar com deputado por deputado pedindo apoio para a gente derrubar aquele veto. O último deputado a entregar sua cédula foi o Deputado João Peixoto. Quando ele ia entregar eu falei: Deputado, posso conversar com o senhor sobre esse meu projeto aqui da linha social Charitas Praça XV? O Deputado João Peixoto falou “pode. O que foi”. Eu expliquei para ele a importância que não era criar uma linha nova, mas garantir o direito a toda a população numa linha que já existia e era só para quem pagava um valor absurdo. Ele se sensibilizou e mudou o seu voto. Quando foi para o escrutínio, a gente teve o número mínimo de votos para derrubar aquele veto. \r\n\r\nEntão, hoje muitos deputados estavam lembrando do João Peixoto lá na inauguração da Ponte da Amizade, que foi uma ponte pela qual ele lutou muito, eu queria trazer aqui também essa recordação de que hoje está sendo assinado o acordo para a linha social Charitas Praça XV sair do papel; uma luta que eu travei por muitos anos e que teve o voto do João Peixoto como o último voto que ajudou a derrubar aquele veto. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - O Deputado João Peixoto também navegava bem, como o Presidente Rodrigo Bacellar, entre a direita, esquerda, centro. É um dom daquela região lá. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidenta, a senhora me concede pela ordem de um minuto? Menos, talvez.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu preciso que seja rápido, porque a gente vai ter uma reunião daqui a alguns minutos. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Eu queria só comunicar aos Parlamentares e à população que em face do incêndio que assolou uma fábrica onde se confeccionavam adereços e fantasias para o Carnaval de 2025, a Comissão de Trabalho tomou medidas, e a primeira delas foi oficiar o Ministério Público do Trabalho diante das denúncias de irregularidade. \r\n\r\nOutra questão é anunciar aqui a presença de representantes na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro da Frente Nacional pela Palestina, árabes e judeus pela Palestina, que estão organizando atos pelo Brasil e o do Rio de Janeiro acontece amanhã à tarde aqui em frente ao Consulado dos Estados Unidos. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4200/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4200/2021 QUE “DISPÕE SOBRA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 4200/2021 QUE “DISPÕE SOBRA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo instituir o Programa de Segurança Alimentar para Atendimento de Pessoas em Situação de Rua no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade material da proposição analisada, cabe mencionar que a mesma está alinhada com a Carta Magna, conforme exposto:\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nCorroborando com tal entendimento a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vejamos:\r\n\r\n\"Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 39 São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.”\r\n\r\nDe acordo com a determinação do Regimento Interno desta Casa, cumpre ressaltar a iniciativa parlamentar para apresentar o projeto de lei, conforme dispõe o artigo 91:\r\n\r\n“Art. 91 - A iniciativa dos Projetos de Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos em casos previstos na Constituição e neste Regimento.”\r\n\r\nEvidenciada a análise quanto à constitucionalidade da matéria, resta evidente tanto na Constituição Federal quanto na Constituição Estadual, a competência do Poder Legislativo.\r\n\r\nDiante todo exposto e além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional que inviabilize seu prosseguimento nesta Casa Legislativa. Contudo, com o intuito de aprimorar a redação originalmente proposta, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Programa de Segurança Alimentar para Atendimento de Pessoas em Situação de Rua no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com os incisos XI e XXIII, do artigo 5º da Lei Estadual n.º 9.302, de 10 de junho de 2021.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°. Nas parcerias previstas no Programa de Segurança Alimentar para a População em Situação de Rua, serão levados em consideração os seguintes aspectos:”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 2º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nI - a garantia do direito à alimentação das pessoas em situação de rua através de parcerias entre os Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS), Centros de Referência Especializados para População de Rua (Centros Pop) e restaurantes populares;”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 2º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nII - a busca de apoio na iniciativa privada (empresas e centrais de abastecimento) para entrega de cestas básicas ou kits de alimentação com itens essenciais.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4200/2021 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, projeto muito bom, muito meritório. \r\n\r\nO parecer da comissão é favorável nos termos do parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Marina do MST. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para emitir parecer) - Presidenta Tia Ju, meu parecer é favorável acompanhando o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra o Deputado Vitor Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Parecer favorável acompanhando o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças e Associação Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 895/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, DE ENTRETENIMENTO E/OU PUBLICITÁRIAS NAS REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, primeiro, parabenizo V.Exa. pela iniciativa. Segundo, em que pese o projeto ter vindo a plenário sem antes ser discutido na reunião da CCJ, foi objeto de algumas discussões entre os membros da Comissão. Destaco sobretudo uma conversa que tive, extensa, com o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nExiste, de fato, uma dúvida sobre a constitucionalidade porque, em tese, o projeto adentra a seara federal no que diz respeito à regulação da comunicação. De outro lado, há também a questão da criança e do adolescente. Por mais que seja algo complementando o que está no ECA, geraria uma dúvida sobre a constitucionalidade. Mas o Deputado Luiz Paulo deu uma saída que ele vai explicar: aprovar o projeto com parecer pela constitucionalidade com emendas, fazendo alguma adequação para o caso das crianças que não tenham autorização dos pais e, efetivamente, precisem recorrer a um alvará judicial. \r\n\r\nSe V.Exa., que é autora e Presidente, concordar, avançamos com a matéria com parecer pela constitucionalidade com emendas e fazemos um ajuste nesse sentido, para manter a constitucionalidade do texto, respeitando a nossa capacidade legislativa e salvaguardando a iniciativa de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concordo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, já que houve concordância, o seu projeto, inegavelmente, é bom no mérito. A primeira dúvida que tivemos é se poderíamos legislar sobre o ECA. Acho eu até, como competência concorrente, que poderíamos, mas não podemos contrariar o ECA. A senhora cita o artigo 149, cujo inciso I diz que é preciso alvará judicial, no caso específico do ECA, que não é o seu, de frequência noturna etc., se não houver autorização dos pais. \r\n\r\nImagine que eu tenho um neto, Sra. Presidente, que vai a uma agência de publicidade e a imagem dele é muito bem-vista. Aquela agência de publicidade, autorizada pelos pais, resolve fazer um contrato com uma determinada marca, que expõe a criança na mídia, autorizada pelos pais. A Justiça não é maior do que a autoridade paterna e materna. Mas se os pais não autorizam, evidentemente, para expor aquela criança, precisa-se de um alvará, de uma decisão judicial. \r\n\r\nEntendemos também que V.Exa. não quer que inocentes sejam expostos na rede. Aí se recorre à Justiça. Mas se houver autorização dos pais, pode. Isso acontece aos quilos. Existe muita gente que tem crianças expressivas que são utilizadas pela mídia, com consentimento. Essas crianças - não elas - ou recebem produtos daquela marca ou os pais recebem pecuniariamente uma retribuição pelo trabalho prestado. Neste sentido que a gente procurou fazer emenda, que eu estou retirando, porque vai ter o parecer da CCJ para tentar contornar a situação, pelo mérito e a qualidade do projeto. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. É válido, porque realmente a gente precisa salvaguardar as crianças, que vêm sendo vítimas, principalmente nas redes. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sra. Presidente Tia Ju!\r\n\r\nTambém acho um excelente projeto, mas pelo que expôs o meu líder, Luiz Paulo, que é da CCJ, eu vou ser favorável seguindo as recomendações da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Aproveitando para parabenizar a V.Exa. pela autoria da proposição, mas também manifestar minha preocupação em relação à saúde dessas crianças e à garantia de todos os direitos laborais, caso seja configurada a situação em que há a possibilidade de que essas crianças prestem esse serviço. \r\n\r\nAlgo, inclusive, que me atentou e à Deputada Lilian Behring, da nossa dificuldade de avançar no sentido da regulamentação das redes sociais no Brasil. Então, reforçando aqui o papel da Assembleia Legislativa de fazer o debate e pautar o Congresso Nacional, o parecer é favorável, mais uma vez, parabenizando a iniciativa de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Em primeiro lugar, Sra. Presidente Tia Ju, quero parabenizar a iniciativa de V.Exa. - todos nós que trabalhamos na área da assistência social sabemos da importância dessa rede de proteção às nossas crianças e adolescentes. Portanto, trazer esta iniciativa aqui para a Casa como um reflexo daquilo que dispõe o ECA é de fundamental importância, porque fortalece a política pública. \r\n\r\nAcompanho o voto da CCJ no que diz respeito à constitucionalidade com emendas e, votando pela Comissão de Economia, o meu voto é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nCom a retirada das emendas do Deputado Luiz Paulo, que serão incluídas na CCJ, eu consulto a Deputada Lilian Behring se também seria favorável à retirada para que o projeto avance. \r\n\r\nCom as emendas retiradas, em votação a matéria. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, gostaria de anunciar a presença do nobre amigo Deputado Francisco Floriano.\r\n\r\nGostaria de saber se V.Exa., na qualidade de presidente dos trabalhos, pode oficiar a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro para consultar se o Vereador Poubel e o Vereador Rogério Amorim, meu irmão, não têm mais o que fazer lá, porque estão ali, confabulando durante a nossa Sessão, Sra. Presidente. Os Vereadores Rogério Amorim e Poubel deveriam estar trabalhando, mas estão aqui perturbando os nossos trabalhos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou, inclusive, consultar o Vereador Carlos Caiado, que é o presidente da Câmara de Vereadores. \r\n\r\nAntes de encerrar, convido a Deputada Célia Jordão para assumir os trabalhos do Expediente Final. \r\n\r\nNós iremos para a reunião para tratar do reajuste salarial dos servidores públicos.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h03min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr.Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo Da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nId: 2627232"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 665/2019 QUE “CRIA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Dr. Deodalto, que visa autorizar o Poder Executivo a afirmar convênios com os municípios fluminenses com o objetivo de promover cooperação mútua para a manutenção de Casas Abrigo mantidas pelas municipalidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos financeiros ou orçamentários, nos exatos termos do disposto no art. 121, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição guarda grande relevância para a população do Estado do Rio de Janeiro, outrossim, não observamos nenhum óbice que possa comprometer seu andamento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me FAVORÁVEL, ao projeto de lei sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 665/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MA CEDO - VICE-PRESIDENTE, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes.\r\n\r\nId: 2627233"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1503/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2689/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DA SILVA MARTINS, matrícula nº 433.500-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Amanda da Silva Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1504/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3279/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGOJANDRE SIMÕES, matrícula nº 309.008-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência, símbolo A1, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Soares Louzano de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1505/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3332/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDREA LIMA GOMES, matrícula nº 428.498-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1506/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3425/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA DA SILVA MELETTI BARBOSA, matrícula nº 427.294-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1507/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3426/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DA SILVA MELETTI BARBOSA, matrícula nº 427.294-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Isnard Gavazzi Furtado, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1508/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3459/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IVISSON DA SILVA, matrícula nº 433.499-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1509/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3501/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JANAINA DE AZEVEDO ALVES, matrícula nº 416.291-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Vitória da Silva Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1510/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3516/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 432.466-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS-Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1511/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3517/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SILVIA RIBEIRO GOMES, matrícula nº 429.286-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PODEMOS - Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Oliveira Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1512/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3522/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VANDERLEI TEIXEIRA, matrícula nº 433.496-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, na vaga decorrente da exoneração de Lorrayne Pandolfi de Oliveira Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1513/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3523/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, LORRAYNE PANDOLFI DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.744-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1514/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3626/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HENRIQUE LIMA BOARETTO, matrícula nº 432.644-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio - Deputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1515/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3627/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO PIRES MOREIRA, matrícula nº 433.497-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio -Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente da exoneração de Henrique Lima Boaretto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1516/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3649/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABRICIO PAVAN PIOROTTI, matrícula nº 430.267-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1517/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3629/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO GONÇALVES, matrícula nº 429.398-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio - Deputado Bruno Boaretto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1518/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3630/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARLON PUBLIO FIRMINO, matrícula nº 433.233-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio - Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1519/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3631/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete Do Deputado Bruno Boaretto DANIEL RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 433.343-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1520/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3632/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE LIMA BOARETTO, matrícula nº 432.644-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Rodrigues da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1521/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3633/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, ALESSANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA, matrícula nº 433.374-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1522/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3634/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO GONÇALVES, matrícula nº 429.398-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes na vaga decorrente da exoneração de Alessandro Ribeiro de Almeida, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1523/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3636/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DE ALMEIDA MONTALTO, matrícula nº 431.747-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Lins da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1524/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3648/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO PAVAN PIORATTI, matrícula nº 430.267-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Brunno Felipe Silva Mendes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1525/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3675/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VITOR PARANHOS SILVA PANTALEÃO, matrícula nº 433.501-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Fabricio Pavan Piorotti.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1526/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 11.02.2025, CLAUDIO DA SILVA LIMA, matrícula nº 410.889-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PDT. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1527/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.02.2025, RODRIGO NOGUEIRA E SILVA, matrícula nº 430.191-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Liderança do PT. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1528/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.02.2025, MICHELE DA SILVA SALES, matrícula nº 432.233-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do Republicanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 375/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 489/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA ALVES RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 433.089-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Julia Ribeiro Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.01.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1416/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VALDILANI DE SOUSA ESTRANGEIRO DAS CHAGAS, matrícula nº 433.483-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Patricia das Graças Rangel de Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1449/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA RANGEL SILVARES BARROSO, matrícula nº 414.816-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1450/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TARLIANE MESQUITA DE OLIVEIRA, matrícula nº 433.490-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Vargas Trigueiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1452/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GISELLE DIOGO DIAS, matrícula nº 433.493-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Jenifer de Oliveira Santana Leal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1459/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO CUINSE ABREU SOARES, matrícula nº 433.495-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Monique Ferreira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1475/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3448/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, DIOGO LATINI RODRIGUES, matrícula nº 433.210-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1483/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3457/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, THAIS SILVA BRITTO, matrícula nº 432.689-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1484/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3458/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 433.491-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renan Jordy, na vaga decorrente da exoneração de Thais Silva Britto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1487/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3482/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, LUCAS SOARES DA SILVA, matrícula nº 433.351-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1488/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3483/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, SIMONE MARCHETTI MAGALHÃES, matrícula nº 433.346-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1493/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3489/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MARGARIDO DAFLON DIAS, matrícula nº 429.276-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1494/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3490/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIVALDO SANTOS CAMPOS, matrícula nº 433.236-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.02.2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22596/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho ordinário para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor da Prefeitura Municipal de Itaboraí, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n27498/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho ordinário para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor da Prefeitura Municipal de Itaboraí, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5243/2024 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho ordinário para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor da Prefeitura do Município de Cabo Frio, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6816/2024 - DEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Republicação dos dados de vinculação da placa de representação em virtude de troca de número de placa com o veículo locado tais como: Processo de n° 6816/2024, placa de representação n° RJ-037 - Líder do PMB, Toyota/Corolla XEI20 Flex/placa KWV-7E51/RJ, Deputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\n***************** INSERIR FIGURA 1 ******************\r\n\r\n***************** INSERIR FIGURA 2 ******************\r\n\r\n***************** INSERIR FIGURA 3 ******************\r\n\r\n***************** INSERIR FIGURA 4 ******************\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n24313/2024 - DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor da Prefeitura Municipal de Tanguá, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1303/2025 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3524/2025 - DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 57/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 3680/2025, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário CARLOS CHAGAS DINIZ, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.628-5, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão da Pessoa com Deficiência - Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 58/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado com efeito a partir de 11.02.2025, ROMULO MELLO MASSACES, matrícula nº 308.662-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PDT. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 59/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado com efeito a partir de 01.02.2025, RICARDO SOARES PEREIRA, matrícula nº 308.219-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do Republicano. \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18289/2024 - JOÃO CARLOS BARCELOS BASTOS\r\n\r\n763/2025 - BRUNO DE MELO DERTONI\r\n\r\n1557/2025 - JONAS DE FARIAS PAVAO\r\n\r\n1731/2025 - MARIA EDUARDA BARBOSA MARÇAL\r\n\r\n1758/2025 - JUAN GABRIEL SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\n1950/2025 - JENIFER DO NASCIMENTO BEZERRA\r\n\r\n2022/2025 - LEANDRO CORREA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6140/2023 - VANESSA DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n38/2025 - SUZAN DE LIMA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n588/2025 - MAURICIO GESTEIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n790/2025 - SERGIO MENDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n921/2025 - ROMULO LUIS MELO RUSSO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1028/2025 - ROBERTA RIBEIRO FRAGA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1949/2025 - JENIFER DO NASCIMENTO BEZERRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2012/2025 - CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2100/2025 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2208/2025 - JAIRO EDUARDO BEZERRA PASSOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1596/2025 - JUSSIDIA GUIMARAES PALMEIRIM\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1602 /2025 - VANESSA XAVIER LACERDA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7852/2024 - ANA CRISTINA DIEGUEZ MARTINS\r\n\r\n9996/2024 - ERALDO PEREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 078/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Odontológico para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora CAROLINE CONSTANCE LIMA PINHEIRO, matrícula nº 421.631-3, com efeito a partir de 12/02/2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 080/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PDT,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da 1ª Vice-Liderança do PDT para a Liderança do PDT, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Amélia Anastácia Rosa, matrícula nº 431.330-0, com efeito a partir de 01 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 081/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PDT,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da 1ª Vice-Liderança do PDT para a Liderança do PDT, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Camila Andrade Pires, matrícula nº 431.738-4, com efeito a partir de 01 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 082/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PDT,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da 1ª Vice-Liderança do PDT para Liderança do PDT, a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, atualmente exercida pela servidora Luciana Monteiro Santos Almeida, matrícula nº 308.751-7, com efeito a partir de 01 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº083/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PDT,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da 1ª Vice-Liderança do PDT para a Liderança do PDT, 01 (um) cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL-4, atualmente vago, com efeito a partir de 01 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.01.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17775/2024 - RAFAEL VITAL DE SOUSA\r\n\r\n1694/2025 - LEANDRO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n1695/2025 - CONCEIÇÃO DA SILVA RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1814/2025 - ALLAN FELIPE DANTAS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 31/01/2025\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24967/2023 - JOSÉ ANTÔNIO DEMARCO PALADINO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 04/02/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1610/2025 - RICARDO LUIZ DE FREITAS BRITO\r\n\r\n1691/2025 - LUIZ AUGUSTO SANCHES LOPES\r\n\r\n2211/2025 - RICARDO GRECOVS DE PAULA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 05/02/2025\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2231/2025 - AMANDA DE OLIVEIRA SIMÕES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1878/2025 - ALEXANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 06/02/2025\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2032/2025 - RONNIE RAMOS NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1631/2025 - EVELIN SAFADI DA FROTA\r\n\r\n1930/2025 - ADRIANA YANCA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n1997/2025 - CARLOS ALBERTO MENDONÇA UCHOA\r\n\r\n2116/2025 - SIMONE PINHEIRO LEAL\r\n\r\n2136/2025 - ELIETE AFFONSO PINTO\r\n\r\n2137/2025 - FRANSCISCO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n2186/2025 - GILBERTO CALEGARI\r\n\r\n1609/2025 - CARLOS HENRIQUE RODRIGUES ALVES\r\n\r\n1777/2025 - PAULA EVERY RIBEIRO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1778/2025 - KELLY ROBERT DOS SANTOS MELIK\r\n\r\n1984/2025 - APARECIDA DAS GRAÇAS MARTINS STUMPF\r\n\r\n2004/2025 - MAURIZIO ROGRIGUES SPINELLI\r\n\r\n2005/2025 - MARCIA NUNES LIMA\r\n\r\n2006/2025 - KARLA LIMA NOBREGA\r\n\r\n2139/2025 - MONIQUE FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n2228/2025 - RENATA DIAS DE MEDEIROS\r\n\r\n2255/2025 - RODRIGO ALMEIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2413/2025 - JAQUELINE SILVA DA COSTA QUINTELA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 07/02/2025\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2718/2025 - WANDERSON ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n2696/2025 - LUIS ANTÔNIO QUARESMA BARROSO DE MENEZES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 28/01/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n*Processos nºs:\r\n\r\n1678/2025 - ISABELLA FORDIANI\r\n\r\n16533/2024 - SHEILA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\n1753/2025 - ALEXANDRE MAGNO RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 30/01/2025\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n300/2025 - ALCIONE LÚCIO DA SILVA\r\n\r\n464/2025 - DANIELA SOUSA DAMASO\r\n\r\n807/2025 - CAMILA LOUREIRO CARMEL\r\n\r\n808/2025 - SHAMIRA ROSSI MACHADO\r\n\r\n924/2025 - JULIANA GUZZO VIEITAS\r\n\r\n1570/2025 - CARLA VIEIRA SCOFANO\r\n\r\n1654/2025 - FRANCISCO LUCIO CLEMENTE DE SOUZA\r\n\r\n1679/2025 - LUCIANA CRISPIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1684/2025 - FRANCY DAYANA FERREIRA DINIZ FONTES\r\n\r\n1685/2025 - ELIAS BARBOSA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n1686/2025 - AMARA NAZARÉ DA SILVA SOARES DA SILVA\r\n\r\n1687/2025 - DANILO WAGNER DE CASTRO SILVA\r\n\r\n1688/2025 - FLAVIA MARINHO DO NASCIMENTO LYRA\r\n\r\n1689/2025 - LEANDRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1690/2025 - LIDIENE LUZIA MOREIRA GOMES\r\n\r\n1692/2025 - MARIA INES OZORIO JARDIM\r\n\r\n1693/2025 - MICHELLE BATISTA LOPES ROCHA\r\n\r\n1774/2025 - MAIARA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n1779/2025 - RICARDO AUGUSTO DE SABOYA HENNINGSEN\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 31/01/2025\r\n\r\n*FÉRIAS (Alteração do Período)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18238/2024 - MYRIAM CRISTINA DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18095/2024 - INGRID EVELYN TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18096/2024 - JENIFER DO NASCIMENTO BEZERRA\r\n\r\n18379/2024 - PRISCILA QUEIROZ DE FREITAS\r\n\r\n271/2025 - JOSÉ CORREA JUNIOR\r\n\r\n705/2025 - JOSÉ ROBERTO SOUZA BOA NOVA DE ARAÚJO\r\n\r\n781/2025 - CINTIA DA FONSECA MOURA\r\n\r\n1832/2025 - LUANA GUIMARÃES POLI\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\n*(Republicados por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2627235"
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                        "COMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice-Presidente ROSENVERG REIS, e os Senhores Deputados RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, membros efetivos e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO GUALBERTO e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária a ser realizada virtualmente no dia 18 de fevereiro de 2025, às 13h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1313/2023 do Deputado JAIR BITTENCOURT que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PASSEIO DE VEÍCULOS ANTIGOS DE RAPOSO, DISTRITO DE ITAPERUNA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3232/2024 do Deputado VINICIUS COZZOLINO que OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRIAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL COM O OBJETIVO DE FORNECER INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL SOBRE OS HORÁRIOS DE TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 4443/2021 dos Deputados LUIZ PAULO, MARCELO CABELEREIRO e MÁRCIO PACHECO que ALTERA O DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 4392/2021 do Deputado ANDERSON MORAES que ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 4793/2021 do Deputado NOEL DE CARVALHO que ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1986/2023 do Deputado ANDERSON MORAES que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “ABRIGO AMIGO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n7. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2976/2020 dos Deputados SUBTENENTE BERNARDO, FÁBIO SILVA, LUIZ PAULO e MARCELO DINO que ALTERA A LEI Nº 5.979, DE 26 DE MAIO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1542/2023 do Deputado CARLINHOS BNH que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 2828/2023 do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO que OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE OPERAM NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS - “TAGS” - AOS VEÍCULOS DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR, POLÍCIA PENAL, DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AMBULÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 1597/2023 do Deputado ANDERSON MORAES que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR EM ATÉ (NOVENTA POR CENTO) 90% O VALOR DAS TAXAS DE PRIMEIRO EMPLACAMENTO E DE INCLUSÃO E BAIXA DE GRAVAME A VEÍCULOS COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE LOCAÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 573/2023 do Deputado ROSENVERG REIS que DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PODER EXECUTIVO QUANTO O FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO POR ÔNIBUS INTERMUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ASSERTIVA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Comunicação Assertiva no Atendimento ao Público”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os profissionais a lidar de forma eficiente e positiva com as objeções e conflitos que surgem no atendimento ao público, buscando sempre soluções satisfatórias para todas as partes envolvidas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 1º de abril de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao atendimento ao público\r\n\r\n- Importância do bom atendimento ao público para a imagem da instituição\r\n\r\n- Principais desafios enfrentados no atendimento ao público\r\n\r\nIdentificação de objeções e conflitos\r\n\r\n- Como identificar objeções e conflitos no atendimento ao público\r\n\r\n- Tipos de objeções e conflitos mais comuns\r\n\r\nEstratégias para superar objeções\r\n\r\n- Escuta ativa: como ouvir e compreender as necessidades do cliente\r\n\r\n- Argumentação persuasiva: como apresentar soluções de forma convincente\r\n\r\n- Empatia: como se colocar no lugar do cliente e compreender suas razões\r\n\r\nTécnicas de resolução de conflitos\r\n\r\n- Comunicação não violenta: como expressar as próprias necessidades de forma assertiva\r\n\r\n- Negociação: como buscar soluções que sejam satisfatórias para todas as partes\r\n\r\n- Gerenciamento de emoções: como controlar as próprias emoções em situações de conflito\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nAna Paula Aguiar - Pós-graduada em Direito Eleitoral e graduada em Direito. Professora nas disciplinas de Direito Civil e Constitucional. Mediadora de conflitos, formada pela Emerj e pela FGV.\r\n\r\nProfessora em mediação de conflitos na Guarda Civil Municipal de Niterói. Assessora Parlamentar na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de abril de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4jM0O8E ou https://tinyurl.com/yzytnafw\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 1º de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hiHMHDHZYPy2zsyg9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 6 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nDireitos das mulheres: desafios e oportunidades\r\n\r\npara a atuação legislativa\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Seminário “Direitos das mulheres: desafios e oportunidades para a atuação legislativa”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo promover reflexões sobre os avanços, obstáculos e estratégias no combate às diversas formas de discriminação e violência contra a mulher, considerando avanços legislativos, desafios estruturais e políticas públicas de combate à violência de gênero.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de março de 2025 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO: \r\n\r\n10 h - ABERTURA\r\n\r\nParticipação feminina nos espaços de poder e decisão \r\n\r\nDeputada Zeidan - Deputada Estadual, 3ª Vice-Presidente da Alerj, Relatora da CPI do Feminicídio.\r\n\r\n10h30 às 11h30 \r\n\r\nDesafios e oportunidades no uso de dados para a prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher\r\n\r\nElisângela Oliveira dos Santos - Doutoranda e Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). MBA em Gestão Pública pelo Centro Universitário FAVENI. Bacharel em Segurança Pública pela UFF. Coordenadora de Estudo Técnico da Secretaria de Ordem Pública do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n11h30 às 12h30 \r\n\r\nCidadania política das mulheres: a sub-representação em dados\r\n\r\nJackeline Correa Marins - Doutoranda e Mestre em Política Social, pela UFF. Especialista em Administração Pública, pela FGV/Rio. Pedagoga, pela Famath. Especialista do Legislativo, com ênfase em Processo Legislativo nas comissões, na Alerj. Servidora aposentada da Alerj. Pesquisadora do tema Cidadania das Mulheres; autora do estudo intitulado “Cidadania e complexidade: atividade política das mulheres na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12h30 às 13h \r\n\r\nDebates.\r\n\r\nMEDIADORA - Adriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo (Elerj). \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de março de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3Q8sPdb ou https://tinyurl.com/2v7tvtdk \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 11 de março de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\nModalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado no seminário, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/jfgTGPxyqTXRoG5v9 \r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 16 de março de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n* EDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nRepresentações artísticas do Poder Legislativo no Brasil republicano\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Representações Artísticas do Poder Legislativo no Brasil Republicano”. A atividade tem por objetivo trazer uma reflexão sobre o uso de imagens como evidência histórica. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 20 de fevereiro de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n• Existiu um “mecenato legislativo”? \r\n\r\n• Imagens artísticas do abolicionismo e republicanismo: o protagonismo do Parlamento. \r\n\r\n• Cem anos de Parlamento: os aniversários do Poder Legislativo como construção de um imaginário. \r\n\r\n• Criação artística e o imaginário político. \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDouglas Liborio - Historiador (UFRJ), Mestre e Doutorando em História Social pelo Programa de Pós-graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF). É professor credenciado da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) e atua como Coordenador de Pesquisas e consultor do Centro de Documentação de Memória Legislativa (CDML) da Alerj. É membro do Laboratório de Imagem, Memória, Arte e Metrópole (IMAM/UFRJ) e do Laboratório de História Oral e Imagem (LABHOI/UFF). Integra o conselho consultivo da Revista de História do Programa de Pós-Graduação da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e da Revista do Instituto do Legislativo Paulista - ILP. Dentre suas produções se destacam o livro \"Palácio Tiradentes: Arte e Política no Brasil republicano\", lançado pela Alerj em 2024 e o texto final do livro \"100 anos do Palácio Pedro Ernesto\", lançado em 2023, pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de fevereiro de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3CBP8Vo ou https://tinyurl.com/4a8bdx2s\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 20 de fevereiro de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/VnM38fZJwrZ6X6Bk6\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2627234"
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FERNANDA TITONEL DE SOUZA, membro, RACHEL RIVELLO ELMÔR MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, membro, e DINAH PROTASIO FROTTÉ, membro representante dos acionistas minoritários, e, secretariando a reunião, FABIANA DE AZEVEDO SOARES, Secretária Executiva Matricula 044. Dando início à reunião, a secretária informa a pauta a ser deliberada, solicitada pelo Diretor Presidente do IVB, Dr. Alexandre Otavio Chieppe, enviada aos membros do Conselho de Administração por meio dos Ofícios IVB/DP n.ºs 011; 012; 013; e 014, de 10/01/2025, que prevê: 1) Composição da Diretoria Executiva; 2) Eleição do Sr. Fabricio Silva Quiroga, em substituição ao Sr. Luiz Antônio da Cruz Pinheiro, para o cargo de Diretor Financeiro; 3) Apresentação das ações corretivas da ANVISA e cronograma das atividades produtivas para o ano 2025; 4) Ações de 2024 e propostas para 2025; 5) Assuntos Gerais. Ainda com a palavra, a Secretária do Conselho, Sra. Fabiana Soares, esclarece aos presentes que, em decorrência do término do mandato do Diretor Presidente do Instituto Vital Brazil, conforme consta da Ata de reunião do Conselho de Administração de 17/01/2023, arquivada na JUCERJA sob o nº 00005268063 e do Termo de Investidura, arquivado na JUCERJA sob o n° 00005268063, e, em decorrência do término de mandato da Diretoria Executiva: Diretor Vice-Presidente Anderson Carlos Mattos; Diretora Administrativa Stella Alves Branco Romanos; Diretora Comercial Maria Angélica Mello; Diretor Científico Luis Eduardo Ribeiro da Cunha, conforme consta da Ata de reunião do Conselho de Administração de 03/02/2023, arquivada na JUCERJA sob o nº 00005307732, e do Termo de Investidura arquivado na JUCERJA sob o nº 00005307732, e da Diretora Industrial Camila Braz Pereira da Costa, conforme consta da Ata de reunião do Conselho de Administração de 11/05/2023, arquivada na JUCERJA sob o nº 00005481926, e do Termo de Investidura, arquivado na JUCERJA sob o nº 00005481926; com fundamento no disposto no artigo 19, §6°, do Estatuto Social, sugerem as Conselheiras a recondução aos cargos de Diretor Presidente: ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, brasileiro, casado, médico, portador do documento de identificação nº 28324, expedido pelo CBMERJ, inscrito no CPF sob o nº 034.236.177-56, residente e domiciliado na Rua Garibaldi, nº 225, ap. 902, bloco 01, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ CEP: 20511-330; Diretor Vice Presidente: ANDERSON CARLOS MATTOS, brasileiro, casado, administrador, portador do documento de identificação nº 22249907-1, expedido pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob o nº 808.980.506-00, residente e domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 1640, Bloco I, apto. 701, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22620-311; Diretor Científico: LUIS EDUARDO RIBEIRO DA CUNHA, brasileiro, médico veterinário, casado, portador do documento de identificação nº 2619, expedido pelo CRMV/RJ, inscrito no CPF sob o nº 561.277.907-00, residente e domiciliado na Rua Dr. Tavares de Macedo, nº 131, ap. 1201, Icaraí, Niterói - RJ CEP: 24.220-215; Diretora Administrativa: STELLA ALVES ROMANOS, brasileira, viúva, beletrista, portadora do documento de identificação nº 01269364, expedido pelo IFPRJ, inscrita no CPF sob o nº 639.260.247-04, residente e domiciliada na Avenida Araruama, nº 515, ap. 406, Centro, Araruama - RJ, CEP: 28.970-000; Diretora Comercial: MARIA ANGÉLICA MELLO, brasileira, advogada, separada, portadora do documento de identificação nº 61.599, expedida pela OAB /RJ, residente e domiciliada na Rua Soares Cabral, 6ª andar, ap. 502, Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22240-070; Diretora Industrial: CAMILA BRAZ PEREIRA DA COSTA, brasileira, casada, farmacêutica, portadora do documento de identificação nº 10591/RJ, expedido pelo Conselho Federal de Farmácia, inscrita no CPF sob o nº 087.089.127-85, residente e domiciliada na Rua São Fábio, nº 40, ap. 402, Piratininga, Niterói - RJ, CEP n° 24.355.230; e a eleição de FABRICIO SILVA QUIROGA, brasileiro, casado, contador, portador do documento de identificação nº 07107158-3, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF nº 899.157.207-34, residente e domiciliado na Rua Lúcia de Castro Silva, nº 415, ap. 302, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22795-865, para ocupar o cargo de Diretor Financeiro deste Instituto, em substituição a LUIZ ANTONIO DA CRUZ PINHEIRO, brasileiro, solteiro, contador, portador do documento de identificação nº 06348021-4, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF nº 740.820.867-49, residente e domiciliado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 9506, casa 28, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, CEP n° 21.380-246, conforme consta da Ata de reunião do Conselho de Administração de 11 de maio de 2023, arquivada na JUCERJA sob o nº - Reg. 00005481926, e do Termo de Investidura, arquivado na JUCERJA sob o n° 00005481926. Esclarecem ainda que a recondução ao cargo do Diretor Presidente ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE; Diretor Vice Presidente ANDERSON CARLOS MATTOS; Diretor Científico LUIS EDUARDO RIBEIRO DA CUNHA; Diretora Administrativa STELLA ALVES ROMANOS; Diretora Comercial MARIA ANGELICA BRAGA MELLO; e Diretora Industrial CAMILA BRAZ PEREIRA DA COSTA, passaram pelo crivo da Exma. Senhora Secretária de Estado de Saúde, Dra. CLAUDIA MARIA MELLO, por meio do Of.SES/GABSEC nº 66/2025, de 15 de janeiro de 2025, conforme Processo SEI-080004/000046/2025, assim como a indicação do senhor FABRICIO SILVA QUIROGA ao cargo de Diretor Financeiro, por meio do Of. SES/GABSEC nº 45/2025, de 13 de janeiro de 2025, constante nos autos do Processo Administrativo SEI-080001/001098/2025, submetidos à apreciação e aprovação prévia do Exmo. Senhor Secretário de Estado da Casa Civil, passando ainda pela avaliação da Comissão Interna do Instituto Vital Brazil, que exerce as competências do Comitê de Elegibilidade, instituída pela Portaria IVB - DP n° 007/2021, e ratificada pela Portaria IVB - DP n° 001/2025, de 9 de janeiro de 2025, conforme disposto no art. 19 do Decreto Estadual nº 46.188/2017, cujas análises individuais dos requisitos e das ausências de vedações para a recondução da Diretoria Executiva e respectiva eleição de FABRICIO SILVA QUIROGA, nos termos do art. 26, 27 e 52 do Decreto Estadual n° 46.188/2017, encontram-se em anexo ao presente instrumento. Os cargos aqui reeleitos e eleito serão para um mandato de 2 (dois) anos, a contar de 4 de fevereiro de 2025. Os membros do Conselho de Administração APROVAM, por unanimidade, a eleição dos membros da Diretoria Executiva do Instituto Vital Brazil acima mencionados. Dando continuidade à reunião e passando para o item três da pauta, a Diretora Industrial Camila Braz realizou a apresentação das ações da Diretoria realizadas em 2024 e a programação das atividades produtivas para o ano 2025. Esclareceu que as ações corretivas referentes às inspeções sanitárias realizadas pela ANVISA em 2023 e 2024 foram parcialmente atendidas, restando ainda a serem integralmente sanados o Sistema de Águas (Não conformidade crítica), o Sistema de Ar Comprimido, o Sistema Supervisório HVAC e Teste Vapor Puro (Não conformidades maiores) e o controle online de embalagem (Não conformidade menor). Para essas não conformidades pendentes, as providências já estão sendo tomadas e os serviços necessários já foram contratados, com previsão de conclusão para o mês de fevereiro. O controle online tem previsão de finalização em julho, porém sem impacto para a inspeção da ANVISA, uma vez que a apresentação do cronograma de execução do projeto atenderá à não conformidade. Continuando a apresentação, a Dra. Camila Braz informou que para essas realizações foi elaborado um plano de ação para as aquisições de materiais, serviços, sistemas e equipamentos para a retomada das atividades produtivas em 2025. Informou ainda que houve intercorrências na área de produção relacionadas à instalação do Chiller que abastece o sistema de águas industriais e aquisição de compressores que abastecem o Chiller das unidades de tratamento de ar. A Diretoria Administrativa já iniciou procedimentos de correção, de forma a minimizar o impacto no cumprimento do cronograma da produção. A Diretora mencionou ainda que o IVB tem sido notificado pelo Ministério Público Federal quanto à previsão de entrega dos Soros Hiperimunes para o território nacional, o que demonstra uma demanda reprimida e necessidade de atendimento à população. Seguindo com a apresentação, Dra. Camila Braz informou que a estratégia para a retomada da produção está seguindo conforme previsto: cumprimento às exigências da ANVISA, obtenção de autorização de produção (CTO - Certificado Técnico Operacional), realização de envase asséptico e demais estudos de validação da água. Foi sugerido que o pedido de Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) seja realizado no ano de 2026, quando o IVB receberá a inspeção anual sistemática da ANVISA. Ressaltou que a ausência desse certificado não obstará a produção no ano corrente, em razão da obtenção do Certificado Técnico Operacional, que a autoriza. Informou ainda que a produção dos plasmas encontra-se em processo e os cavalos em fase de imunização. Ressaltou que além dos Soros Hiperimunes, foram incluídos no cronograma os Soros Tetânico e Rábico e o total de entregas para o segundo semestre de 2025 atualmente prevê 108.000 ampolas, podendo atingir 150.000 ampolas, a depender da resposta dos animais às imunizações de tétano e raiva, atingindo assim o número de ampolas previsto no PES 2025 (150.000 ampolas). A conselheira Dinah Protásio agradeceu e parabenizou a Diretora Camila Braz e a toda a Diretoria Executiva pelas ações realizadas em 2024 e mencionou o aniversário de 160 anos do cientista Vital Brazil em abril 2025, ressaltando o oportuno momento para o retorno da produção dos Soros Hiperimunes. Com a palavra, a conselheira Deisy Oliveira ressaltou os esforços em conjunto da Diretoria Executiva para cumprir todos os cronogramas e soluções para as ações em prol do retorno às atividades produtivas do IVB. Com a palavra, Dr. Alexandre Chieppe ressaltou que, a partir das ações e atividades desenvolvidas nos dois últimos anos, o IVB encontra-se próximo ao retorno da produção, cujo objetivo também é tornar o Instituto referência mundial de produção de Soros Hiperimunes, a fim de atender a demanda nacional e internacional. Destacou que a falta de Soros Hiperimunes se tornou um problema mundial, especialmente para os países da América do Sul e da África. Dentre as estratégias prioritárias para o IVB, a resolução das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), que se encontram vigentes e não foram finalizadas, em virtude da não conclusão da etapa de construção da fábrica. Foram adquiridos dois equipamentos com linha completa de produção de medicamentos, de embalagem primária e secundários sólidos orais, sendo um de oncológicos e outro de não oncológicos, já recebidos e armazenados adequadamente, mas sem previsão de utilização. Essas parcerias foram definidas para a produção de medicamentos himitartarato de rivastigmina e mesilato de imatinibe para o Ministério da Saúde. Acerca do tema, em reunião com o Laboratório Oficial Farmanguinhos, foi considerada uma eventual parceria compartilhada, uma vez que o seu Parque Industrial possui estrutura fabril para concluir a Fase IV das PDPs. Por meio da parceria, o IVB transferiria a tecnologia absorvida, incluindo a cessão de uso dos equipamentos. Ainda com a palavra, Dr. Alexandre Chieppe informou que o IVB submeteu ao Ministério da Saúde um projeto de captação de recursos para a construção da Fábrica de Medicamentos de Não Oncológicos, junto ao Programa para Ampliação e Modernização de Infraestrutura do Complexo Econômico Industrial da Saúde - PDCEIS do Ministério da Saúde. Entretanto, mesmo com a disponibilização dos recursos, estima-se que a construção da fábrica dure de dois a três anos para finalização. Ainda com a palavra, sobre produção de medicamentos, o Diretor Presidente informou que se encontra em fase final a implementação da farmácia de manipulação no IVB para produção de protetor solar, repelente e outros produtos de menor escala, incluindo, neste projeto, uma par ceria com o Laboratório Oficial do Exército para o fornecimento desses produtos ao Corpo Funcional do Exército. Dando continuidade à reunião, Dra. Angélica Mello apresentou as ações da Diretoria Comercial durante o ano de 2024 e informou que está agendada para o dia 6 de fevereiro de 2025 uma visita ao IVB pela equipe técnica do Laboratório Oficial Farmanguinhos, para avaliação dos equipamentos objeto da parceria de produção compartilhada da fase final das PDP: hemitartarato de rivastigmina e mesilato de imatinibe. Informou ainda que as minutas dos termos da parceria foram apresentadas por Farmanguinhos e se encontram em análise pela equipe do Escritório de Gestão de Projetos, em conjunto com a ASSJUR/IVB. Informou que em 2024 a Diretoria Comercial apresentou, junto ao Programa para Ampliação e Modernização de Infraestrutura do Complexo Econômico Industrial da Saúde - PDCEIS do Ministério da Saúde, o projeto de modernização do almoxarifado do IVB. Com relação aos projetos em acompanhamento pelo Escritório de Projetos: o produto mousticide em fase de teste da eficácia in natura; projeto para certificação pelo IVB de produtos à base de canabidiol; parceria com Farmanguinhos; portfólio para a farmácia de manipulação; acompanhamento dos convênios; Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) em vigência; chamamento público para futuras parcerias. A Diretora Comercial Dra. Angélica Mello informou sobre a baixa do saldo do RPP/2019 - NÃO PRESCRITO, no valor de R$ 262.949,06 (duzentos e sessenta e dois mil novecentos e quarenta e nove reais e seis centavos), por meio da Nota Patrimonial 2024NP01859, em 30 de outubro de 2024, referente ao Convênio nº 3279/2003, finalizado com a baixa no Sistema de Convênio do MS - SINCOV. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura do Termo de Investidura. Reabertos os trabalhos, a presente ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que lida e aprovada vai por todos assinada. Niterói, 04 de fevereiro de 2025. JUCERJA - Reg. 00006810593 - Data: 10/02/2025 - Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretario Geral. \r\n\r\nId: 2626738"
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nTERMO DE INVESTIDURA DE MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos) REALIZADA ÀS DEZ HORAS DO DIA QUATRO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.\r\n\r\nAos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, atendendo ao que estabelece a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e em cumprimento ao que foi deliberado em reunião do Conselho de Administração, realizada às onze horas do dia quatro de fevereiro de dois mil e vinte cinco, conforme Ata lavrada e assinada pelos presentes, tomaram posse conforme Ata de reeleição e eleição lavrada e assinada pelos presentes, como Diretor Presidente: ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, brasileiro, casado, médico, portador do documento de identificação nº 28324, expedido pelo CBMERJ, inscrito no CPF sob o nº 034.236.177-56, residente e domiciliado na Rua Garibaldi, nº 225, ap. 902, bloco 01, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ CEP: 20511-330; Diretor Vice-Presidente: ANDERSON CARLOS MATTOS, brasileiro, casado, administrador, portador do documento de identificação nº 22249907-1, expedido pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob o nº 808.980.506-00, residente e domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 1640, Bloco I, apto. 701, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22620-311; Diretor Científico: LUIS EDUARDO RIBEIRO DA CUNHA, brasileiro, médico veterinário, casado, portador do documento de identificação nº 2619, expedido pelo CRMV/RJ, inscrito no CPF sob o nº 561.277.907-00, residente e domiciliado na Rua Dr. Tavares de Macedo, nº 131, ap. 1201, Icaraí, Niterói - RJ CEP: 24.220-215; Diretora Administrativa: STELLA ALVES ROMANOS, brasileira, viúva, beletrista, portadora do documento de identificação nº 01269364, expedido pelo IFPRJ, inscrita no CPF sob o nº 639.260.247-04, residente e domiciliada na Avenida Araruama, nº 515, ap. 406, Centro, Araruama - RJ, CEP: 28.970-000; Diretora Comercial: MARIA ANGÉLICA MELLO, brasileira, advogada, separada, portadora do documento de identificação nº 61.599, expedida pela OAB/RJ, residente e domiciliada na Rua Soares Cabral, 6ª andar, ap. 502, Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22240-070; Diretora Industrial: CAMILA BRAZ PEREIRA DA COSTA, brasileira, casada, farmacêutica, portadora do documento de identificação nº 10591/RJ, expedido pelo Conselho Federal de Farmácia, inscrita no CPF sob o nº 087.089.127-85, residente e domiciliada na Rua São Fábio, nº 40, ap. 402, Piratininga, Niterói - RJ, CEP n° 24.355.230; e a eleição de FABRICIO SILVA QUIROGA, brasileiro, casado, contador, portador do documento de identificação nº 07107158-3, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF nº 899.157.207-34, residente e domiciliado na Rua Lúcia de Castro Silva, nº 415, ap. 302, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22795-865, para ocupar o cargo de Diretor Financeiro. Os cargos aqui reeleitos nesta data serão para um mandato de 2 (dois) anos, com início início em 04/02/2025 e eleição para um mandato de 2 (dois) anos, com início início em 04/02/2025, do Diretor Financeiro: FABRICIO SILVA QUIROGA, brasileiro, casado, contador, portador do documento de identificação nº 07107158-3, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF nº 899.157.207-34, residente e domiciliado na Rua Lúcia de Castro Silva, nº 415, ap. 302, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22795-865. Cumprindo as formalidades legais, ficam investidos os Membros da Diretoria Executiva do Instituto Vital Brazil, prometendo bem cumprir os deveres a eles inerentes, até que venham a ser substituídos, declarando não se encontrarem impedidos por lei especial ou condenados por qualquer crime cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo público ou a participarem como administradores de empresa mercantil, lavrando-se o presente Termo de Investidura, que vai assinado pelos membros ora empossados, os quais declaram, para os fins e efeitos do § 2º, do art. 149 da Lei das Sociedades por Ações, que as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, serão recebidas nos domicílios acima declarados e se obrigam a comunicarem por escrito, à Sociedade, qualquer alteração dos mesmos. Niterói, 04 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nId: 2626944"
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                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 21 de fevereiro de 2025, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre: (I) Ratificar a outorga de garantia pela companhia, em favor da Gás Verde S/A, no âmbito do 1º Aditamento à CCB nº: 1123493 no valor principal de R$ 12.250.000,00 (doze milhões e duzentos e cinquenta mil reais), para: a) prorrogação do prazo e a data de vencimento final por 181 (cento e oitenta e um) dias, a contar de 25/02/2025, passando a data de vencimento final a ser em 25/08/2025; b) a taxa efetiva de juros remuneratórios passa a ser 1,7200% a.m. e 22,7089% a.a.; e c) alteração das condições de pagamento, junto ao Grupo Daycoval, e Cessão Fiduciária de Ativos Financeiros, Valores Mobiliários e Direitos em Garantia que tenham junto ao Banco Daycoval S/A como administrador/ gestor, ficando ratificado os atos anteriormente praticados. (II) Ratificar a outorga de garantia fidejussória pela companhia em favor da Nova Iguaçu Energia e Gás Renovável Ltda., SPE Tremembé Energia Ltda. e Valorgás Energia e Biogas SPE, no âmbito do “Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica Incentivada” (“CCVE”), junto ao Banco BTG Pactual S.A., de forma a garantir o valor total de todas as obrigações pecuniárias, acessórias e moratórias, presente e futuras, no seu vencimento original ou antecipado, inclusive decorrentes de juros, multas, taxas, tributos, penalidades, indenizações, assumidas pelas afiançadas, com o pagamento integral antecipado do referido CCVE, pelo BTG Pactual, no valor de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente, Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor sem designação específica\r\n\r\nId: 2627172"
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                        "2627084": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1939/2025-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n3901.30.90\r\n\r\n1940/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3506.10.10\r\n\r\n1941/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3824.99.41\r\n\r\n1942/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3815.90.99\r\n\r\n1943/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3815.90.99\r\n\r\n1944/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3910.00.19\r\n\r\n1945/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n2711.12.90\r\n\r\n1946/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9027.80.99\r\n\r\n1947/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3909.50.19\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 13 de Fevereiro de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A., enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1948/2025-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8473.30.49\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 13 de Fevereiro de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2627084"
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                            "ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.748.487/0001-56\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERAÇÃO LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/01/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 para extração e beneficiamento de granito para produção de brita, para uso direto na construção civil, em área de 36,11 hectares, inserida nas poligonais definidas nos processos anm nº 800.515/1976 e 800.516/1976 e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Abílio Augusto Távora, 3797 - Jardim Alvorada no Município de Nova Iguaçu, no período de 10/02/2025 a 30/05/2025 das 9h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI- PD-07/014.862/2018)\r\n\r\nId: 2624737"
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                            "CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DO CLUBE MILITAR\r\n\r\nCNPJ 40.325.300/0001-65\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nPARA ELEIÇÃO POR ACLAMAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Caixa Beneficente dos Empregados do Clube Militar - C.B.E.C.M. convoca todos os sócios efetivos para participarem da ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, que se realizará no dia 28/FEV/2025, às 14:30 h em 1ª convocação e às 15:00 h em 2ª convocação, no Auditório Sena Madureira, localizado à Av. Rio Branco, 251 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para Eleição por Aclamação da única chapa inscrita “Continuidade e Sucesso”, para o renovação da Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, referente ao biênio 2025/2027. Rio de Janeiro, RJ, 11 de fevereiro 2025. MAX ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA, Presidente da C.B.E.C.M.\r\n\r\nId: 2626919"
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                            "V - Convocação",
                            "REAL PALACE HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ sob o nº 28.346.310/0001-81\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nSociedade empresária com sede na Rua Duvivier, nº 70, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, neste ato representado por seu administrador Juan Santos Lema, brasileiro, empresário, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade n° 103.778.650, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 078.317.317-25, CONVOCA, ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL, TODOS OS SUES SÓCIOS PARA PARTICIPAREM DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA REFERIDA SOCIEDADE, conforme as seguintes indicações: 1. Data da assembleia: 24/02/2025; 2. Início: A assembleia dos sócios será instalada às 13h30m, mediante a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, às 14h00m, com qualquer número; 3. Local: A assembleia será realizada de forma presencial no restaurante da sociedade, situado na Rua Duvivier, n° 70, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ. 4. Pauta: A assembleia versará sobre a seguinte pauta: (a) Aprovação das contas da sociedade dos últimos 05 (cinco) anos; (b) Alteração da cláusula nona do contrato social (\"DO FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO\"); (c) Eleição de administradores; (d) Assuntos gerais. Observações importantes: 1. O sócio pode ser representado na assembleia por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de procuração com especificação dos atos autorizados, com reconhecimento de firma em cartório por semelhança, devendo o instrumento ser apresentado antes do início da assembleia e, posteriormente, levado a registro, juntamente com a ata; 2. Salvo questões de ordem, nenhum assunto estranho à pauta poderá ser formalmente deliberado e nem ser objeto de registro em ata, a não ser que a integralidade dos sócios concorde; 3. Dispensam-se as formalidades de convocação previstas em lei, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia; 4. De acordo com o art. 1.070, V, c/c 1.076, II, do Código Civil, a modificação do contrato social depende apenas de votos correspondentes a mais da metade do capital social. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025. REAL PALACE HOTEL LTDA - administrador Juan Santos Lema.\r\n\r\nId: 2626766"
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                            "V - Convocação",
                            "ROYAL RIO PALACE HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ sob o nº 29.824.315/0001-35\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nSociedade empresária com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Duvivier, n° 82, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, neste ato representado por seu administrador Juan Santos Lema, brasileiro, empresário, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade n° 103.778.650, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 078.317.317-25, CONVOCA, ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL, TODOS OS SUES SÓCIOS PARA PARTICIPAREM DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA REFERIDA SOCIEDADE, conforme as seguintes indicações: 1. Data da assembleia: 24/02/2025; 2. Início: A assembleia dos sócios será instalada às 10h30m, mediante a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, às 11h00min, com qualquer número; 3. Local: A assembleia será realizada de forma presencial no restaurante da sociedade, situado na Rua Duvivier, n° 82, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ. 4. Pauta: A assembleia versará sobre a seguinte pauta: (a) Aprovação das contas da sociedade dos últimos 05 (cinco) anos; (b) Alteração da cláusula nona do contrato social (\"DO FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO\"); (c) Eleição de administradores; (d) Assuntos gerais. Observações importantes: 1. O sócio pode ser representado na assembleia por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de procuração com especificação dos atos autorizados, com reconhecimento de firma em cartório por semelhança, devendo o instrumento ser apresentado antes do início da assembleia e, posteriormente, levado a registro, juntamente com a ata; 2. Salvo questões de ordem, nenhum assunto estranho à pauta poderá ser formalmente deliberado e nem ser objeto de registro em ata, a não ser que a integralidade dos sócios concorde; 3. Dispensam-se as formalidades de convocação previstas em lei, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia; 4. De acordo com o art. 1.070, V, c/c 1.076, II, do Código Civil, a modificação do contrato social depende apenas de votos correspondentes a mais da metade do capital social. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025. ROYAL RIO PALACE HOTEL LTDA - administrador Juan Santos Lema.\r\n\r\nId: 2626771"
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                "Atos": {
                    "2627043": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 005/2025; Leilão: APLBP05-25. Data: 11 de março de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Gabriel Costa Mendes da Silva, matrícula 244 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 002/2025; Leilão: APLBP-RESTJUD02-25. Data: 11 de março de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Gabriel Costa Mendes da Silva, matrícula 244 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2627043"
                    ],
                    "2627047": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 006/2025; Leilão: APLBP06-25. Data: 18 de março de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 005/2025; Leilão: APLBPSUCATAS05-25. Data: 18 de março de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: Sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de sucatas inservíveis, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 007/2025; Leilão: APLBP07-25. Data: 25 de março de 2025, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA, Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2627047"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2626338": [
                            "V - Convocação",
                            "ASCPDERJ - Associação dos Servidores do PRODERJ\r\n\r\nCNPJ 28.540.235/0001-95\r\n\r\nConvocação de Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nO presidente da ASCPDERJ com fundamento no Art. 29 do Estatuto, convoca os associados para Assembleia Geral Ordinária de prestação de contas e pareceres do conselho fiscal, no dia 26 de março de 2025 às 9h na sede da ASCPDERJ. Fica também convocada para o dia 26 de março de 2025 às 15h Assembleia Geral Extraordinária, no mesmo endereço, para tratar dos assuntos publicados no D.O. ANO L - N° 062 SEXTA-FEIRA, 5 DE ABRIL DE 2024 - Id: 2557232. Fica por este instrumento comunicado que por decisão da diretoria no dia 15/01/2025, somente serão aceitas a partir desta publicação, procurações que forem enviadas até 48 horas antes da assembleia. Tornando-se inaptas as que não cumprirem este prazo. Cássio Dias - Presidente da ASCPDERJ\r\n\r\nId: 2626338"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2626847": [
                            "IV - Atos",
                            "D E C R E T O No 13.910, DE 15 JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 360-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza os Prefeitos a delegar aos Secretários Municipais e dirigentes de Autarquias e Fundações Municipais a competência de serem ordenadores de despesas das respectivas contas de gestão, com a devida publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOE-RJ,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada a competência, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, para os titulares das Secretarias Municipais Estratégicas e Executivas, das Autarquias e Fundações, da Controladoria-Geral do Município e da Procuradoria-Geral do Município, nas respectivas áreas de atuação e nos limites dos créditos estabelecidos no orçamento, para prática dos seguintes atos: \r\n\r\nI - ordenação de despesas das respectivas unidades orçamentárias e dos fundos a elas vinculados, nos limites dos correspondentes créditos orçamentários; \r\n\r\nII - celebração de contratos administrativos, termos aditivos, convênios e os demais instrumentos congêneres. \r\n\r\nIII - os instrumentos de alienação, cessão ou concessão de bens \r\n\r\npúblicos imóveis e os instrumentos de aquisição de bem público\r\n\r\nimóvel; \r\n\r\n§ 1º Excluem-se da delegação estabelecida no art. 1º, deste \r\n\r\nDecreto:\r\n\r\nI - as operações de crédito, empréstimos e financiamentos; \r\n\r\nII - instrumentos de cessão de pessoal. \r\n\r\n§ 2º Entende-se como Ordenador de Despesa a autoridade investida do poder de realizar despesa que compreenda os atos de empenhar, liquidar e ordenar o pagamento, adiantamento ou dispêndio de recurso pelos quais responda. \r\n\r\nArt. 2º Nas notas de empenho deverão constar, em local apropriado, o nome do ordenador da despesa, seu cargo e a citação que a delegação de competência se dá por força do presente Decreto. \r\n\r\nArt. 3º A devida ordenação de despesa dos Secretários-Executivos não desobriga os mesmos de submeterem à apreciação prévia de seu respectivo Secretário Estratégico. \r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro do corrente ano, condicionada a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOE-RJ, conforme determina o artigo 360-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 15 DE JANEIRO DE 2025. \r\n\r\nCLÁUDIO DE LIMA SÍRIO\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nId: 2626847"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2626842": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - CONCORRÊNCIA 001/2025. \r\n\r\n- Homologa/adjudica em favor de Preserve Ambiental Prest. de Serviços Ltda, PA 6457/2024, C.E. 01/25, Serviços de Limpeza Urbana, no valor de R$ 16.793.005,13. Mais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou \r\n\r\nainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”).Diogo Oliveira - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2626842"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2627102": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Concorrência Eletrônica 001/2025\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público que fica ADIADA para o dia 13 de março de 2025 às 10:00 horas a licitação referente CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, POR OUTORGA ONEROSA, PARA A CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO E/OU GASTRONÔMICO E/OU HOTELEIRO E/OU ENTRETENIMENTO E/OU TEMÁTICO NA ÁREA DE TERRAS, DO LOTEAMENTO PLANALTO SUMMERVILLE, NO PERÍMETRO URBANO DO 1º DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA, MELHOR DESCRITA E CARACTERIZADA NO LIVRO Nº 2, MATRÍCULA 6654, DO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PEREIRA/RJ. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2627102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2627138": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 38/2025 - Serviço de manutenção e conservação do Ecoparque, conforme edital. P. A. n°: 37.448/2024. Data/Hora 10/03/2025 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2627138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2626937": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, pela sua Agente de Contração, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, torna Público que a Concorrência Pública nº 004/2024, referente ao processo nº 9133/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de Escola de 13 salas - modelo padrão FNDE (Novo Kingston) - situada na Rua Major Ferraz (prolongamento da Avenida 2) do Loteamento Parque Andrea- Rio Bonito/RJ, foi adiado SINE DIE.\r\n\r\nRio Bonito, 11 de Fevereiro de 2025.\r\n\r\nRaquel Inacio Heringer Azevedo\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2626937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2627101": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 008/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 008/2024 - Processo de Despesa nº 328/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de recebimento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares e urbanos provenientes do município de Rio Claro.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 27 de fevereiro de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2627101"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2627238": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.504 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS \r\n\r\nREPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS 28 DE FEVEREIRO, 03 E 05 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo nº SEI-150001/001602/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional nos dias 28 de fevereiro, 03 e 05 de março de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2627238"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2627242": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente NATÁLIA \r\n\r\nMENESCAL BRAGA ITABAIANA NICOLAU, ID FUNCIONAL Nº 5100759-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-150001/000269/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente SUENI MAGALHÃES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50789856, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-150001/001532/2025.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA REGINA DE SANTANA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5777780, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alexandre Ferreira Coelho, ID Funcional nº 5123603-6. Processo nº SEI-260005/001303/2025.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE FERREIRA COELHO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5123603-6, do cargo em comissão de Coordenador de \r\n\r\nVice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Es-\r\n\r\ncola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº \r\n\r\nSEI-260005/001303/2025.\r\n\r\nEXONERAR PATRÍCIA REGINA DE SANTANA MONTEIRO, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 5777780, do cargo em comissão de Coordenador \r\n\r\nde Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Es-\r\n\r\ncola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº \r\n\r\nSEI-260005/001249/2025. \r\n\r\nId: 2627242"
                    ],
                    "2627240": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-030029/011302/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR o candidato abaixo relacionado, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 18 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2014, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014 e retificado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANDERSON DO NASCIMENTO \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nId: 2627240"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2627241": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/001008/2024 - DECLARO o enquadramento do projeto como empreendimento estratégico, com fulcro no art. 16 do Decreto Estadual nº 46.890/2019, consoante instrução processual promovida nos autos em referência.\r\n\r\nId: 2627241"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2627239": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 149 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO -\r\n\r\nSUBGAP/SECC PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e o que consta no Processo Administrativo SEI-150001/001565/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Subsecretária Adjunta de Administração - SUBGAP/SECC, MONIQUE VIDAL NEVES, ID Funcional nº 5158014-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Diretor Geral de Finanças - DGF/SECC, RODRIGO BELIZARIO VIANA DUARTE, ID Funcional nº 5110869-0, para responder como ORDENA DORA DE DESPESAS da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG), da Vice-Governadoria - VICE-GOV e da Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM, nos afastamentos e impedimentos legais do titular (Resolução SECC Nº 139 de 17 de outubro de 2024).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2627239"
                    ],
                    "2627243": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CÉLIO GONZAGA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Monique Silva de Araújo, ID Funcional nº 42796369. Processo nº SEI-160001/000019/2025. \r\n\r\nNOMEAR RONALDO LIMA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Douglas Matheus dos Santos Curvelo, ID Funcional nº 5114228-7.Processo nº SEI160001/000022/2025. \r\n\r\nEXONERAR MÁRCIO MAIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51094940, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001570/2025.\r\n\r\nEXONERAR WAGNER ALVES DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5137493-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/029425/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID FUNCIONAL Nº 5092216-5, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Deyve Frota Leal dos Santos, ID Funcional nº 4343593-9. Processo nº SEI-420001/000677/2025.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNA FERNANDES ALEVATO para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Laryssa Moura Gonçalves, ID Funcional nº 51160951. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/000517/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DE OLIVEIRA MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por José Roberto Gomes, ID Funcional nº 4318470-7. Processo nº \r\n\r\nSEI-040002/000574/2025.\r\n\r\nNOMEAR GUTEMBERG DA SILVA PASCHOAL DE FARIA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.404, de 03 de dezembro de 2024. Processo nº \r\n\r\nSEI-220004/000057/2025.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ MENDONÇA COELHO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Aparecida Dias da Costa, ID Funcional nº 5157764-0. Processo nº SEI-220004/000159/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO WILLIAM MÜLLER JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Lucia Garcia Barreto, ID Funcional nº 5143920-4. Processo nº SEI-030001/015135/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSEANE DOS SANTOS RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Dominador Bernardo, ID Funcional nº 5152492-9. Processo nº \r\n\r\nSEI-260001/000127/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de fevereiro de 2025, publicado no D.O. de 06/02/2025, que nomeou MARIA CLAUDIA RIBEIRO \r\n\r\nRAMOS para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Leonardo Bruno Oliveira Cerqueira, ID Funcional nº 5125491-3.Processo nº SEI-100001/000263/2025.\r\n\r\nNOMEAR SÁVIO DE CARVALHO MARTINS PAIXÃO para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Leonardo Bruno Oliveira Cerqueira, ID Funcional nº 5125491-3. Processo nº SEI-100001/000295/2025\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de fevereiro de 2025, BÁRBARA LEMOS MANDACARY PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 44059531, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Inteligência Ambiental, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000318/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ONADISON OLIVEIRA LIMA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cenografia, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Geraldo dos Santos, ID Funcional nº 43229638. Processo nº SEI-180005/000144/2025.\r\n\r\nNOMEAR VITORIA SALDANHA DA GAMA CHAVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Beatriz Costa da Silva, ID Funcional nº 51408058. Processo \r\n\r\nnº SEI-180005/000151/2025.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ANDRE LIMA MOTA, ID FUNCIONAL Nº 51563924, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003897/2024.\r\n\r\nNOMEAR NÁTALY CRISTINE GONÇALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nFERNANDES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adriano Gonçalves, ID Funcional \r\n\r\nnº 5142474-6. Processo nº SEI-310001/000415/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE ESPINDOLA VIANNA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcelle de Oliveira Rodrigues, ID Funcional nº 5156666-4. Processo nº \r\n\r\nSEI-310002/000113/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLODOALDO DA SILVA LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Luciana da Silva Ramos, ID Funcional nº 5123045-3. Processo nº SEI-050001/000116/2025. \r\n\r\nNOMEAR PABLO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Franciane da Conceição, ID Funcional nº 51287595. Processo nº SEI-400001/000152/2025.\r\n\r\nNOMEAR HALIDA FERREIRA PAJEU DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.420, de 11 de dezembro de 2024. Processo nº SEI-400001/000195/2025. \r\n\r\nNOMEAR VALTER TINOCO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 28721551, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Bruno Leal Malheiros, ID Funcional nº 4414465-2. Processo nº SEI-330001/000242/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA DA SILVA VASQUES ALVES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Amanda Oliva Santiago de Moura, ID Funcional nº 51413884. \r\n\r\nProcesso nº SEI-330001/000243/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2025, \r\n\r\nLUCIMAR SARDINHA MARCOLINO, ID FUNCIONAL Nº 5094146-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330005/000095/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO BARBOZA NEVES para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Glauber Carvalho Campos, ID Funcional nº 51213079. Processo nº SEI-490001/000186/2025.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO CRUZ PINTO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Mateus do Nascimento Silva, ID Funcional nº 51409453. Processo nº \r\n\r\nSEI-280001/000084/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDECRETO DE 11/02/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/02/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/001559/2025, fica retificado o número do Decreto de origem do saldo remanescente no Anexo único do Decreto nº 49.503, de 11/02/2025, conforme discriminação abaixo: \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nDecreto nº 49.493, de 05/02/2025\r\n\r\nR$ 366,81\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nATO DE 11/02/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/02/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/001385/2025, fica retificado para 11 de fevereiro de 2025, a validade da nomeação de RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA a quem se refere o Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão de Contratos, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 06/02/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/02/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070001/000291/2025, fica retificado para 13 de fevereiro de 2025, a validade da exoneração MARIANA MIRANDA MAIA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5089004-2, a quem se refere o Decreto do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2627243"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2627257": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 159 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-04/177/000603/2019 e SEI-120001/010658/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 07/2021, celebrado com a empresa DES SERVICOS EM ELEVADORES LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nAdriana Pereira Furtado - ID Funcional n.º: 5089312-2;\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID Funcional n.º: 4320179-2;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional n.º: 5099436-0; e\r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID Funcional n.º: 5152681-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID Funcional nº: 51472430-1;\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID Funcional nº: 5087758-5; e\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional nº: 5146639-2. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional n.º: 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte - ID Funcional nº: 5135413-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2627257"
                    ],
                    "2627268": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 160 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-120001/006799/2022 e SEI-120001/009967/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, \r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais, e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 13/2022, celebrado com a DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nAdriana Pereira Furtado, ID. Funcional nº 5089312-2;\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos, ID. Funcional nº 4320179-2;\r\n\r\nLuciana Silva Batista, ID. Funcional nº 5099436-0; e \r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa, ID. Funcional nº 5152681-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\n- Adefran Rosa de Lima - ID 4343618-8 - SUBADM;\r\n\r\n- Luiz Victor de Souza Machado - ID 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\n- Nélio dos Santos Carvalho - ID 5087768-5 - SUBADM; e\r\n\r\n- Rejânia Maria Cavalcante Viana - ID 4322858-5 - SUBADM.\r\n\r\n- Patrícia Daniele Ribeiro Pereira - ID 434318-9 - DPE/RJ;\r\n\r\n- Helio Cardoso de Carvalho - ID 0496436-5 - DPE/RJ;\r\n\r\n- Leonardo dos Santos de Sá - ID 5148263-0 - DPE/RJ;\r\n\r\n- Josemar Borges Silva - ID 5148381-5 - DPE/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID 5101199-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Isabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de janeiro de 2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2627268"
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                    "2627237": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000613/2021 - AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso (id 93270348), entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Prefeitura de Barra do Piraí, no que tange ao imóvel situado na Rua Presidente Diogo de Macedo, n° 168, Município de Barra do Piraí/RJ, pelo prazo de 20 (vinte) anos e gratuitamente, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº. 8/77, bem como com o disposto no Decreto Estadual nº. 40644/07, cujo art. 1º teve sua redação alterada pelo Decreto Estadual nº. 41193/08, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (ids 62411808/93233944). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000525/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do Cap BM QOC/15 Yurie Lopes Fonseca Ormonde Andre, RG 49.951, Id Funcional n° 005037769, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Governo, sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330020/000583/2023 - AUTORIZO a permanência da cessão do 2º Sgt BM Q00/08 Luiz Henrique Costa dos Santos, RG 43.901, Id Funcional n° 004341632, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000272/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão da Cap BM QOS/Méd/08 Carolina Gomes Viana, RG 41.582, Id Funcional n° 004339003, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Brazão, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000250/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do 2º Sgt BM Q06/TeR/08 Alexsandro Camara da Fonseca, RG 42.307, Id Funcional n° 004340831, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Coordenadoria de Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002864/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, conforme elencados no Of.SEDEC/CHGAB Nº 394, de 11/02/2025, a fim de continuarem desempenhando suas funções junto à Secretaria de Estado de Saúde, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006751/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, conforme elencados no Of.SEDEC/CHGAB Nº386, de 11/02/2025, a fim de continuarem desempenhando suas funções junto à Procuradoria Geral do Estado - PGE, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270001/000082/2025 - AUTORIZO a cessão do MAJOR BM QOC/06 Vinicius Lemos Villela, RG 37.906, Id Funcional n° 004262737, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul/Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/004057/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do Maj BM QOC/06 Felipe Nascimento de Assumpcão, RG 39.408, Id Funcional n° 000593239, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, a fim de exercer o cargo de Subsecretário Municipal de Defesa Civil, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150018/000046/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do Maj BM QOC/11 Matheus Terra de Brito Duarte, RG 47.121, Id Funcional n° 004405266 e do Cap BM QOC/03 Raonny Baptista Vieira, RG 34.056, Id Funcional 004149291, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Instituto Rio Metrópole, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-510001/000406/2024 - AUTORIZO a permanência da cessão do Subten BM Q00/97 Ary Jesus Gomes Junior, RG 21.493, Id Funcional n° 002632834, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado das Cidades, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-480001/000735/2023 - AUTORIZO a permanência da cessão do Ten Cel BM QOC/96 Leandro Greco de Pinho, RG 19.208, Id Funcional n° 002676327, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270001/000241/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do Maj BM QOC/08 Christiano Rodrigues Vieira, RG 40.854, Id Funcional n° 004331924, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, junto à Prefeitura Municipal de Rio Bonito, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/001980/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão dos servidores, abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na Secretaria de Estado de Educação, sem ônus para o órgão cessionário:\r\n\r\nNome\r\n\r\nRG / Id. Funcional\r\n\r\nBruno Francelino Barbosa\r\n\r\nRG 44.123, Id Funcional 0043416365\r\n\r\nGilmar Ribeiro de Almeida\r\n\r\nRG 49.296, Id Funcional 0050332953\r\n\r\nNelson Adriano Santos da Silva\r\n\r\nRG 27.046, Id Funcional 0025890042\r\n\r\nMarcus Vinicius Pinto Collares\r\n\r\nRG 48.345, Id Funcional 0050075993\r\n\r\nAndré Luiz de Castro Pinho\r\n\r\nRG 48.313, Id Funcional 0050073273\r\n\r\nRoberto Cristiano Viana de Souza\r\n\r\nRG 23.464, Id Funcional 0006130798\r\n\r\nJuarez Ferreira da Silva\r\n\r\nRG 32.023, Id Funcional 0041425596\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270001/000270/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão dos servidores, abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário:\r\n\r\nNome\r\n\r\nRG / Id.Funcional\r\n\r\nAntonio Calado dos Santos\r\n\r\nRG 26.501, Id Funcional 002645246\r\n\r\nAndre Fonseca Di Spirito\r\n\r\nRG 32.736, Id Funcional 000615535\r\n\r\nFabio Jose Amaue Peres\r\n\r\nRG 41.629, Id Funcional 003067286\r\n\r\nSara Almeida Alves da Cunha\r\n\r\nRG 18.559, Id Funcional 000611748\r\n\r\nMarcelo Henrique de Almeida Braga\r\n\r\nRG 28.003, Id Funcional 002687175\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270001/000275/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do Subten BM Q02/98 Edmilson Silva Martins, RG 24.001, Id Funcional n° 002667793, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270001/000281/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão dos servidores, abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário:\r\n\r\nNome\r\n\r\nRG / Id.Funcional\r\n\r\nMarcus Belchior Correa Bento\r\n\r\nRG 19.205, Id Funcional 000611881\r\n\r\nRodrigo Goncalves da Silva\r\n\r\nRG 19.206, Id Funcional 000611882\r\n\r\nRodrigo Bissoli\r\n\r\nRG 19.185, Id Funcional 004142267\r\n\r\nThiago Barboza Sarno\r\n\r\nRG 31.284, Id Funcional 000614222\r\n\r\nCarlos Victor Castanho Cordeiro Silva\r\n\r\nRG 34.032, Id Funcional 004149269\r\n\r\nFatima Yvone Santos de Oliveira\r\n\r\nRG 19.030, Id Funcional 004149221\r\n\r\nAlessandro dos Santos Pacheco\r\n\r\nRG 34.190, Id Funcional 004176781\r\n\r\nRaphael de Almeida Mariano\r\n\r\nRG 37.880, Id Funcional 004262667\r\n\r\nFabio Neves da Costa\r\n\r\nRG 25.683, Id Funcional 004142416\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000365/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Danielle Cabral Marques da Silva Lavinas, Id Funcional nº 509756-2, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/001163/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Lincoln Thomaz da Silveira, ID Funcional n° 2846256-4, Agente de Trabalho de Engenharia, do Quadro de Pessoal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER- RJ, para a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA, da Prefeitura Municipal de Niterói, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2627237"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6947 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350022/006531/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de fevereiro de 2025, o servidor 1º SGT PM RG 69.746 JOSIMAR ALVES DOS SANTOS, em substituição ao 3° SGT PM RG 95.530 WILSON CAMARA CIDADE DE SANTA ROSA, para compor a Comissão do 21° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA\r\n\r\n1° TEN PM RG 62.757 WAGNER LOPES SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.472 ALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.617 JORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.746 JOSIMAR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2626947"
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                    "2627039": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6953 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350013/006554/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de janeiro de 2025, o servidor, 3º SGT PM RG 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS - ID FUNC. 4420305-5, em substituição ao CB PM RG 99.050 ANDERSON DIAS JULIANO - ID FUNC. 50153471 para compor a Comissão de Fiscalização da 8ª UPP/3º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo dos Processos nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.887 FELIPE CARDOSO DE AZEVEDO - ID FUNC. 435485801° TEN PM RG 104.594 ALESSANDRO JULIANO VITALIANO DE OLIVEIRA - ID FUNC. 4034413-73° SGT PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES - ID FUNC. 44195664CB PM RG 97.880 PATRICK HERNANE RIBEIRO DE AQUINO - ID FUNC. 5008960-93º SGT PM RG 93.994 ELEAQUIM DOS ANTOS MARTINS - ID FUNC. 4420305-5 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2627039"
                    ],
                    "2627004": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6956 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350021/006717/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de fevereiro de 2025, os servidores: CAP PM RG 88.413 DANIEL CARNAVAL ID: 4380848-4, 1º SGT PM RG 72.253 ALEXANDRE FEIJÓ LOPES ID: 2347921-3 em substituição ao, 2° SGT PM RG 81.872 JOSÉ DAS SILVA FILHO ID: 4250671-9 e 1° SGT RG 68.775 MARCIO FRANKLIN DE OLIVEIRA BRAGA ID: 23794690, para compor a Comissão de Fiscalização do Trigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000128/2022 firmado com a empresa IGUÁ S.A passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 88.413 DANIEL CARNAVAL ID: 4380848-4SUBTEN PM RG 78.144 FÁBIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT ID: 0593427-31º SGT PM RG 72.253 ALEXANDRE FEIJÓ LOPES ID: 2347921-3.3° SGT PM RG 84.212 PAULO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO ID: 4268769-1CB PM RG 96.212 LEANDRO ANTONIO DE OLIVEIRA DE SOUZA ID: 4429852-8.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à exe cução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2627004"
                    ],
                    "2627074": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6967 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350010/003789/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº274/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nKassya Gotelip Stevens - ID-4327571-0,Eduardo Queiroz dos Santos - ID-5028732-0, Bruno de Andrade Marchese - ID-4428616-3 da DGS/DSS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nHCPM: Iraci de Jesus Mazzoni Cidade - ID 2454435-3, Carlos Alberto Ferreira Alves Junior - ID 2238343-3, Alessandro Marcelino de Souza - ID 4429001-2,Bruno Oliveira de Souza - ID5005646-8 e Carlos André Miranda Fontaina - ID 5030313-9.\r\n\r\nHPM-NIT: Guilherme Lourenço Duim - ID 4387258-1, Claudio Lecy Miranda de Barros - ID 44264097,Pablo da Silva Salve - ID 5008675-8.Oriundo do processo SEI-350207/000188/2020, contrato nº 274/2022, firmado com a empresa Empresa CETEST RIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos. \r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2627074"
                    ],
                    "2626730": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6959 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), a contar de 09 de Dezembro de 2024, o(s) servidor(es) :\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - maj pm RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - maj pm RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - maj pm NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);\r\n\r\nII - maj pm NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7)\r\n\r\nIII - cap pm NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - 2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n\r\nII - 2º SGT PM RG: 82.611 DARLEI DOS SANTOS GONÇALVES (ID. FUNCIONAL: 42645832);\r\n\r\nIII - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n\r\nIV - 3º SGT PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n\r\nV - 3º SGT PM RG: 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n\r\nVI - 3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n\r\nVII - 3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n\r\nVIII - 3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n\r\nIX - 3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n\r\nX - cb pm RG: 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\n\r\nXI - cb pm RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nXII - cb pm RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);\r\n\r\nXIII - sd pm RG: 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8);\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350006/000836/2025\r\n\r\n245/2024\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE HORTIFRUTI\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/000840/2025\r\n\r\n246/2024\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE CONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/000841/2025\r\n\r\n247/2024\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE OVO E LATICÍNIOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/000842/2025\r\n\r\n248/2024\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE FARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/000843/2025\r\n\r\n249/2024\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS (REFRESCO)\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LDA\r\n\r\nSEI-350006/000845/2025\r\n\r\n250/2024\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE ITENS EXCLUSIVOS DOS HOSPITAIS\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LDA\r\n\r\nSEI-350006/000846/2025\r\n\r\n251/2024\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EREAIS BENEFICIADOS, PRODUTOS SOLÚVEIS, AÇÚCAR E DOCES\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV - verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI - declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016 e do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV - registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e no art. 06º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2626730"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6960 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/011595/2024, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização dos Contratos de Gêneros Alimentícios. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de dezembro de 2024, os servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, bem como o parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dos contratos de Gêneros Alimentícios abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350006/000836/2025\r\n\r\n245/2024\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE HORTIFRUTI\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/000840/2025\r\n\r\n246/2024\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE CONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/000841/2025\r\n\r\n247/2024\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE OVO E LATICÍNIOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/000842/2025\r\n\r\n248/2024\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE FARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350006/000843/2025\r\n\r\n249/2024\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCÓOLICAS (REFRESCO)\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LDA\r\n\r\nSEI-350006/000845/2025\r\n\r\n250/2024\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE ITENS EXCLUSIVOS DOS HOSPITAIS\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LDA\r\n\r\nSEI-350006/000846/2025\r\n\r\n251/2024\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EREAIS BENEFICIADOS, PRODUTOS SOLÚVEIS, AÇÚCAR E DOCES\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n0592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2168871-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n\r\n2376479-1\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n4409173-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nTATIANE MOREIRA GOMES\r\n\r\n5036415-4\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n\r\n2359417-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n\r\n5103330-5\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCELO LIMA PEREIRA\r\n\r\n2481914-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nDIEGO BRUNO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n4328380-2\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nANDRE RICARDO FERNANDES CARDOSO\r\n\r\n2237064-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n\r\n4189294-1\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n\r\n43679617\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n2438284-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n\r\n2160625-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFÁBIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT\r\n\r\n0593427-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARCELO ALBINO FRANCA\r\n\r\n0593063-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nRODRIGO FLACH FEDERIZZI\r\n\r\n2404687-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nAMARO CESAR PARANHOS PEIXOTO\r\n\r\n2388318-9\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nJOSÉ RENATO LOPES REIS\r\n\r\n5031408-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n\r\n2444606-8\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n2482026-1\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARCO AURELIO TORRES CARINO\r\n\r\n4409660-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLUCAS REZENDE STRUCHEL\r\n\r\n41892984\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n\r\n4422236-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n2346753-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n5018742-2\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n\r\n5018829-1\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n2193719-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n594575-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n2194710-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DE FREITAS MELO\r\n\r\n23312351\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFABIANO SANTOS COSTA\r\n\r\n05944430\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nFABIO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n50149288\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nRAFAEL CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n4189352-2\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n\r\n2202665-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nALAN DE MELLO SANT'ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\n2204845-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n\r\n0592765-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n22822747\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n24823350\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGERSON DIOGO MORAIS\r\n\r\n22144463\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n\r\n43831281\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nCARLOS JORGE GOUVEA LUCIANO\r\n\r\n50166209\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SANTANA\r\n\r\n05949297\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nPAULO VINICIUS VASSALLO\r\n\r\n2220273-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n0593806-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n\r\n50118161\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n\r\n4371201-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n2449286-8\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n2498137-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n\r\n22424040\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nEDUARDO SILVA KRAIESKI \r\n\r\n2376387-6\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n4369013-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n42083737\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2292066-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n\r\n5030302-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n\r\n0593096-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n\r\n4211474-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nEDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n5034422-6\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2476508-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n\r\n4327475-7\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n\r\n2224496-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nROSANA FIRMINO DE MATTOS\r\n\r\n4183650-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n\r\n5019129-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nEDIKLEIDE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n5008209-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nANDERSON SODRÉ DE SOUZA\r\n\r\n2249955-5\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n\r\n0593199-1\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMÁRCIO MATOS DA SILVA\r\n\r\n2348224-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n5034425-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n4259403-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n2426385-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nRONALDO CASTRO SANTANNA\r\n\r\n2281895-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n4382841-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n\r\n5030105-5\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n\r\n2392537-0\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nCLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n\r\n2303655-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n\r\n2194641-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n\r\n50291394\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nHÉLIO DA COSTA SILVA\r\n\r\n4256353-4\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n4424258-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n\r\n21585660\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n593315-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n2323205-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALAN SILVA DA FONSECA\r\n\r\n4412789-8\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANDERSON DO AMARAL FERNANDES\r\n\r\n4264601-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n\r\n4420985-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n\r\n2434740-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA \r\n\r\n2299855-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMAGNO SANT' ANA FARIA\r\n\r\n4147536-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nTHOMÉ NASCIMENTO NETO\r\n\r\n4264693-6\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nTHIAGO ANTÔNIO FERREIRA\r\n\r\n4211488-8\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n\r\n0593842-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n2165764-5\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n\r\n0592679-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nLUCIANO TEÓFILO NAZARÉ\r\n\r\n2520975-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nFABIO MAIA DE SOUZA\r\n\r\n592987-3\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\n2499835-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n\r\n0594332-9\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n\r\n2282366-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nJORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n\r\n2299473-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5108321-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n\r\n2331677-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n4426140-3\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n\r\n2178491-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPABLO SOARES AGUILAR \r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2165025-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n\r\n0594258-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n\r\n2167525-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n593389-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\n0594617-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n\r\n4412464-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n2477693-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n\r\n5018745-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n\r\n4332762-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4403302-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324224-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n\r\n22231463\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n05957230\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJAILTON JANUÁRIO DA CUNHA\r\n\r\n2191297-1\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nEDUARDO SILVA PAULO\r\n\r\n2160747-8\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2483915-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2182316-2\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DE CAMPOS\r\n\r\n2336885-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n24344060\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2338851-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nBRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS\r\n\r\n4268808-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJULIANO CORRÊA DE ALMEIDA\r\n\r\n4274677-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n\r\n23447087\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2324507-7\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n\r\n5005630-1\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n\r\n4268231-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n5098811-5\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n\r\n5031722-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n\r\n4407265-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n\r\n0593978-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nKELLY DAVID GOMES FREITAS\r\n\r\n4380635-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2185721-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLEANDRO PALHAES DE ARAUJO\r\n\r\n5095077-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2479954-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n\r\n2349015-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nROGÉRIO TRINDADE FERREIRA\r\n\r\n0592802-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n2222454-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4403487-3\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n\r\n4367954-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n\r\n2514458-8\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2318537-6\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n\r\n4256392-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n\r\n2226106-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das pro vidências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de março de 2023, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2626729"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6963 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/005197/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de Janeiro de 2025, o servidor: CAP PM RG 85.927 ATHOS VITORINI CAVALCANTI A. RAMOS - ID FUNC. 4355423-7, em substituição ao MAJ PM RG 81.569 THIAGO ANTÔNIO FERREIRA - ID FUNC. 4211488-8 para compor a Comissão de Fiscalização do 20º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição, a saber:\r\n\r\nCAP PM RG 85.927 ATHOS VITORINI CAVALCANTI A. RAMOS - ID FUNC. 4355423-7\r\n\r\nCB PM RG 97.438 LEANDRO MARQUES DE JESUS CARNEIRO - ID FUNC. 5008573-5CB PM RG 106.583 TALITA DE SOUZA MELLO - ID FUNC. 5095219-6CB PM RG 106.750 IVANILDO DO CARMO DA SILVA - ID FUNC. 5095525-0SD PM RG 107.394 CLADSON DE SOUZA GONÇALVES - ID FUNC. 5099154-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2627016"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 6966 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- os Processos SEI-350010/044169/2024, SEI-350010/040237/2024 e SEI-350010/045159/2024 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 594/2024, que versa sobre contratação de empresa especializada com fornecimento de Bombeiros Profissionais Civis (BRIGADA CIVIL DE INCÊNDIO), mão de obra exclusiva.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTOR: JAMIL BARRETO FILHO, Id. Funcional nº 614552-3. GESTOR AUXILIAR: Joel Lopes Cavalcante, Id. Funcional nº 4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos, Id. Funcional nº 5028732-0. FISCAIS: HCPM: RAFAEL DIOGO DE CARVALHO LEANDRO, Id. Funcional nº 44031017, LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 50266497 e LEONARDO FERREIRA FONSECA, Id. Funcional nº 50784676. HPM-NIT: ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, Id. Funcional nº 2241166-6, 100.743 MARCERIVAL SOUZA DE SÁ, Id. Funcional nº 5020448-3, BRUNA MATTOS BARBOSA MELLCHIADES, Id. Funcional nº 5031674-5 e THIAGO BEZERRA DE SOUZA, Id. Funcional n°50251791. PPM-OLARIA: ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 0593036-7, FABIO DA SILVA PEREIRA, Id. Funcional nº 2389583-7 e MICHEL JACKSON PESSANHA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5114028-4. PPM-CASCADURA: ROBERTO DE SOUZA PINHEIRO, Id. Funcional nº 2483508-0, MARCELO DA COSTA PEREIRA, Id. Funcional nº 2315943-0 e LEANDRO GONÇALVES FERREIRA, Id. Funcional nº 2437537-3 PPM- SÃO JOÃO: ALEXANDRE DA SILVA BRAGA,Id. Funcional nº 23010142, MAXIMILIANO PINHEIRO MONTEIRO, Id. Funcional nº 23157453 e AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, Id Funcional . DMP: SUB TEN PM LUCIANO MOREIRA MOURA, Id. Funcional nº 2487066-8, 1 SGT PM JOCEMIR DO NASCIMENTO PEREIRA, Id. Funcional nº 2397855-4 e 3 SGT PM EZEQUIEL SOARES ANDRÉ, Id. Funcional nº 4366007-0. CFRPM: PAULO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 23488115, OTÁVIO WILSON VIEIRA DE CASTRO, Id. Funcional nº 42081050 e ANDERSON PIRES DE CARVALHO, Id. Funcional nº 44033966. CABIS: LEANDRO MODESTO TEIXEIRA, Id. Funcional nº 4405056-9,JÚLIO GOMES DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 4424657-9, NILO MELLO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5005551-8,ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA, Id. Funcional 5020032-1. Para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 594/2024, oriundo do Processo nº SEI-350207/000378/2023, firmado com a empresa SEVEN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Auxiliares executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2627085"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.975 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- os Processos n° SEI-350005/001031/2025 e SEI-350006/001123/2025, os quais indicam os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 07 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID 2368294-9, da DT, como Gestor do instrumento contratual n° 014/2025, oriundo do Processo SEI-350006/001072/2025, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, e o CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n\r\nGestor: TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID 2368294-9\r\n\r\nGestor Substituto: CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2626859"
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                    "2626858": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.976 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- os Processos n° SEI-350005/001031/2025 e n° SEI-350006/001123/2025, os quais indicam os servidores para Comissão de Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de Fevereiro de 2025, os servidores SUB TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID FUNC.: 2481357-5, 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID FUNC. 4369298-2 e SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID FUNC. 5120731-1, para compor a Comissão de Fiscalização da DT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/001072/2025, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID FUNC.: 2481357-5.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID FUNC.: 4369298-2.\r\n\r\n- SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID FUNC. 5120731-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2626858"
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                    "2627067": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nATO DE 11 DE ABRIL DE 2016 - CARLOS JOSÉ DE PAIVA BARBOZA, CAPITÃO PM RR RG-43.204. FICA ALTERADO no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 32 anos, 00 mês e 22 dias, ou seja, com mais de 32 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM n.º 236 de 23 de dezembro de 2015, abater 03 anos, 00 mês e 00 dia, de serviços prestados como Aluno Aprendiz. Processo nº SEI- 350009/037436/2024.\r\n\r\nId: 2627067"
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                    "2626814": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2025\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 26 de agosto de 2024, FELIPE FIÚZA DE SOUZA, CAP PM RG 89.861, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 16º BPM designado por ato de 11/08/2022, publicado em D.O. de 15/08/2022. Processo n° SEI-350033/000403/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 27 de agosto de 2024, ANDRE ALVES DE ARAÚJO, 2º TEN PM RG 71.139, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 16º BPM. Processo n° SEI-350020/006460/2025.\r\n\r\nId: 2626814"
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                    "2626818": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2025\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2023, o 1º TEN PM RG 51.926 CLAUDIO CESAR SILVA DOS SANTOS, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da AJG, designado por ato de 20/09/2022, publicado em DOERJ Nº 179 de 26/09/2022. Processo nº SEI-350105/001095/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o 2º TEN PM RG 77.832 DANIEL LOVATINE FERREIRA, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da AJG, como substituto de 1º TEN PM RG 51.926 CLAUDIO CESAR SILVA DOS SANTOS. Processo nº SEI-350105/000114/2023.\r\n\r\nId: 2626818"
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                    "2626836": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOÃO CARLOS SANTOS PERDONATI, Subtenente PM, RG 66.480, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.11.1999, com 33 anos de serviço, a contar de 06.12.2024. Proc. nº SEI-350010/043683/2024.\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO PEREIRA, Subtenente PM, RG 57.896, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 04.11.2024. Proc. nº SEI-350020/059076/2024.\r\n\r\nMÁRCIO BAPTISTA MENDES, Subtenente PM, RG 57.531, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 29.10.2024. Proc. nº SEI-350023/026125/2024.\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES MONTEIRO, Subtenente PM, RG 64.147, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com 34 anos de serviço, a contar de 29.10.2024. Proc. nº SEI-350026/021089/2024.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nROGÉRIO LUIS PESSANHA ARÊAS, Subtenente PM, RG 59.661, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com 31 anos de serviço a contar de 28.08.2024. Proc. nº SEI-350025/056031/2024.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nPORTARIA “P” SSP Nº 1035 DE 20 DE SETEMBRO DE 1972 - NATANAEL LOBATO CONDE DE SOUZA, SOLDADO PM REFORMADO, RG 18.583. FICA CONCEDIDO ao Militar Estadual do citado Ato, o previsto no artigo 16, artigo 17, artigo 18 inciso V e artigo 78, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº SEI 040161/005398/2021.\r\n\r\nId: 2626836"
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                    "2627063": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1º SGT 69.858 IZAILTON BEZERRA DE SANTANA, a contar da data de seu falecimento em 12/12/2024, Registrado no Livro C-678, Folha 276, Termo 185368, expedida pelo 10º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350020/004837/2025.\r\n\r\nId: 2627063"
                    ],
                    "2627065": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nREFORMA, a contar de 30/10/2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração a que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inciso IV § 2º, 132 inc. IV e V §§ 1º, 2º e 4º, todos da Lei n.º 443/81, c/c artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção do Imposto de Renda, a contar de 30/10/2024, nos termos do art. 6º, inc. XIV da Lei Federal n.º 7.713/88, SOLANGE HELENA DO NASCIMENTO VIEIRA, CORONEL PM (RG 39.147) do QOMP/Q-I, Alistamento de 01.03.83, com 35 anos de serviço, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350003/002211/2024.\r\n\r\nId: 2627065"
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                    "2627066": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nDEMITE ex-officio do serviço ativo da Corporação, a 1º TEN PM DENT TEMP RG 3/000116 ANA ROSA VICTOR DOS SANTOS, de acordo com o inciso III do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a contar de 04 de agosto de 2024. Processo nº SEI-350008/008160/2024.\r\n\r\nId: 2627066"
                    ],
                    "2626737": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2025\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2025\r\n\r\nProcesso n° SEI-350025/001193/2025.\r\n\r\nOnde se lê: ..., a contar de 18/02/2024...... \r\n\r\nLeia-se: ....., a contar de 18/12/2024......\r\n\r\nId: 2626737"
                    ],
                    "2626716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/007111/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/007218/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2626716"
                    ],
                    "2626838": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/001800/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do 3º SGT PM RG 98.078 ANDERSON LUIZ DOS SANTOS PEDRO, Id Funcional 50104268, da SEGOV/Segurança Presente para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a fim de exercer suas funções no Gabinete da Presidência, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/001801/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do 1º SGT PM RG 72.001 OMAR CARDOSO DAMAZIO, Id Funcional 23789336, da Secretaria de Estado de Governo para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a fim de exercer suas funções na Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação - DRC, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2626838"
                    ],
                    "2627064": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/000921/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/000929/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/001162/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2627064"
                    ],
                    "2626855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.02.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350004/000260/2025 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, Item III e § 8º, o Adiantamento Financeiro para atender despesas de caráter secreto, UG. 266500, a SSI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.02.2025\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDE 10.02.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350004/000260/2025 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, Item III e § 8º, o Adiantamento Financeiro para atender despesas de caráter secreto, UG. 266500, a SSI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.02.2025\r\n\r\nId: 2626855"
                    ],
                    "2626758": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 210 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350010/002604/2025 noticiando que a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), CNPJ/MF sob o nº 36.325.157/0001-34 cometeu infração em virtude da inexecução total do Contrato nº 547/2024, que teve como finalidade a aquisição dos medicamentos BAMIFILINA 600MG DRÁGEA e BROMETO DE TIOTRÓPIO 2,5MCG/DOSE SOLUÇÃO PARA INALAÇÃO. É imperioso salientar que o consumo anual de bamifilina 600mg no Hospital Central da Polícia Militar é de 300 unidades, e a previsão de consumo do tiotrópio 2,5mg é de 45 unidades. Atualmente, o estoque de ambos itens está zerado, e o inadimplemento pode trazer transtornos ao atendimento dos pacientes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório para apurar ocorrência prima facie da inexecução total do Contato nº 547/2024 perpetrado pela empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), CNPJ/MF sob o nº 36.325.157/0001-34 e situada à Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 08, Itapuã, - Vila Velha/ES, CEP: 29101-800.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo n° SEI-350010/002604/2025 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2626758"
                    ],
                    "2626860": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 200 DE 29 DE janeiro DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350010/003049/2024, noticiando que a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA cometeu infração em virtude da inexecução total do contrato 308/2024, que teve como finalidade a contratação do UPGRADE DO SOFTWARE - TIPO: SOFTWARE PARA TOMOGRAFO, APLICACAO: UPGRADE IPATIENT S PLUS BR64, LICENCA: ANUAL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE -ID: 183396 - Código do Item: 7035.026.0749. É imperioso salientar que a inexecução total do contrato pode acarretar problemas com o equipamento de Tomografia da maior unidade de Assistência à Saúde da SEPM, se convertendo em risco iminente à manutenção da saúde do Policial Militar e seus dependentes, consequentemente, se traduzindo em falta gravíssima imposta pela Contratada.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório para apurar ocorrência prima facie da inexecução total do Contrato nº 308/2024 perpetrado pela empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.295.213/0021-11 e situada à Av. Otto Salgado, 250, Prédio Varginha B2 - Parte B, Distrito Industrial Cláudio Galvão Nogueira, Varginha - MG, CEP: 37.066-440.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350010/003049/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2025\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHÔA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2626860"
                    ],
                    "2626830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO \r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/003905/2022 - AUTORIZA a despesa no valor total de R$ 2.177.321,28 (dois milhões, cento e setenta e sete mil trezentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos), em favor da empresa OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, para pagamento referente ao 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2023, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário.\r\n\r\nId: 2626830"
                    ],
                    "2626865": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/001042/2025 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS(Setor de Nutrição) , na forma do Edital - Pregão Eletrônico SRP 181/2023(FUNESBOM), em favor da empresa: NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA, CNPJ 32.694.553/0001-88), com o valor de R$ 81.488,65 (oitenta e um mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), TERAMED PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ 35.797.782/0001-16), com o valor de R$ 892,50 (oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), perfazendo um valor total de R$ 82.381,15 (oitenta e dois mil trezentos e oitenta e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2626865"
                    ],
                    "2626751": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350208/000189/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2023, em favor da empresa ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA, CNPJ: 43.017.498/0001-08, no valor de R$ 103.214,45 (cento e três mil duzentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos) em razão da prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência realizados nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, de acordo com o TAC nº 13/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350208/000189/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350208/000189/2024, no valor de R$ 103.214,45 (cento e três mil duzentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência realizados nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, de acordo com o TAC nº 13/2024, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2626751"
                    ],
                    "2627055": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/001101/2025 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA (40.494.483/0001-42), referente a Aquisição de Gêneros Alimentícios tipo KIT LANCHE (2º contratação), no valor de R$ 1.468.925,82 (um milhão e quatrocentos e sessenta e oito mil e novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos). ATA SRP N° 0005/2024/510100-02, Pregão Eletrônico SRP nº 005/2024.\r\n\r\nId: 2627055"
                    ],
                    "2626832": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001499/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2019, os proventos de EDER LUIZ ALMEIDA DE SOUZA, 2º SGT PM RG 80.241.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/014136/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23.01.1990, os proventos de ARY DA SILVA LEAL, 3º SGT PM RG 1-05.976.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001148/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 10.03.2020, os proventos de PATRICIA ALVES QUEIROZ, SUBTEN PM RG 66.519.\r\n\r\nId: 2626832"
                    ],
                    "2626831": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.346.548/0001-59, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 665/2022, no valor total estimado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). \r\n\r\nDE 07/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.346.548/0001-59, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 665/2022, no valor total estimado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nId: 2626831"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2626617": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DA UERJ \r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/02/2025\r\n\r\nDISPENSA a servidora DÉBORA VIEIRA RIBEIRO, matrícula nº 36.200-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na PROCURADORIA DE ASSUNTOS DISCIPLINARES - PG-UERJ-06, a contar de 10/02/2025, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo n° SEI-260006/005909/2025.\r\n\r\nId: 2626617"
                        ],
                        "2627127": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nDISPENSA a servidora NATÁLIA DE MOURA MARMELEIRO, matrícula nº 42.201-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo SEPATRI e localizados na SEÇÃO ENFERMAGEM (ENFERMARIAS 17 E 18) - E 17/18, a contar de 31/01/2025, indicando como substituta a servidora DANIELE MONTEIRO DE JESUS MALDONADO, matrícula 40.084-6, a contar de 01/02/2025. Processo nº SEI-260007/001496/2025.\r\n\r\nId: 2627127"
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                        "2626721": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-26/005/2172/2013 - MARLENE ABREU DE SOUZA, matrícula nº 00/0221.345-2, ID 20756054/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.11.1971 a 30.09.1974, 01.10.1974 a 30.11.1977, 01.06.1978 a 08.06.1979, 01.07.1981 a 31.12.1983, 04.09.1995 a 05.06.1996, no total de 3.779 (três mil setecentos e setenta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2626721"
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                        "2627098": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA \r\n\r\nDE 10.02.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 096/2025 - PROMOVE, a contar de 31/10/2024, CLAUDIA VALERIA CARDIM DA SILVA, matr. nº 316968 / ID: 25576917, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/050386/2024.\r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 104/2025 - PROMOVE, a contar de 23/10/2024, BRUNO GUIDA GOUVEIA, matr. nº 40.5613 / ID 51236958, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/048198/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 105/2025 - PROMOVE, a contar de 01/11/2024, WAGNER GONÇALVES BASTOS, matr. nº 31.7974 / ID 25429930, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/050394/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 106/2025 - PROGRIDE, a contar de 14/10/2024, FERNANDA VIEIRA DA ROCHA SILVEIRA, matr. nº 40.023-4 / ID 51055104, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/046778/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 107/2025 - PROMOVE, a contar de 06/12/2024, CARLOS ALEXANDRE DE ARAUJO, matr. nº 39.649-9 / ID 50855417, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/056435/2024.\r\n\r\nId: 2627098"
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                        "2627052": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 100/2025 - DISPENSA FLÁVIO EDUARDO SOUZA DA SILVA, matr. nº 37.153-4, ID: 44590725, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Serviço Financeiro PR-3, símbolo FG-01, código 1304, a contar de 01/02/2025.Processo nº SEI-260006/002818/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 101/2025 - DESIGNA GUSTAVO MACHADO RANGEL DA SILVA, matr. nº 35.511-5, ID: 44042060, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço Financeiro PR-3, símbolo FG-01, código 1304, a contar de 01/02/2025.Processo nº SEI-260006/002818/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 102/2025 - DESIGNA GERALDO DE SOUZA, matr. nº 34.608-0, ID: 25364642, como substituto de SIDNEI SANTOS DE SOUZA, matr. nº 33.383-1, ID: 25366378, no exercício do Cargo em Comissão de Superintendente de Gestão de Pessoas, símbolo CC-04, código 09, durante os períodos de 01/03/2024 a 10/03/2024, por motivo de licença nojo, 16/10/2024 até 25/10/2024, por motivo de férias, de 10/12/2024 a 20/12/2024, por motivo de licença saúde, e de 10/02/2025 a 01/03/2025 por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/045531/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 103/2025 - DESIGNA GERALDO DE SOUZA, matr. nº 34.608-0, ID: 25364642, como substituto de SIDNEI SANTOS DE SOUZA, matrícula 33.383-1, ID: 25366378, no exercício do Cargo em Comissão de Superintendente de Gestão de Pessoas, símbolo CC-04, código 09, em seus impedimentos legais. Processo nº SEI-260006/045531/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 110/2025 - DESIGNA LUIZ CARLOS FARIAS DE MELO, matr. nº 32.949-0, ID: 25492586, como substituto de MARCIA DE ALMEIDA GONÇALVES, matr. nº 32.484-8, ID: 32453353, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Seleção Acadêmica - DSEA, símbolo CC-07, código 683, durante o período de 17/01/2025 a 31/01/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/001692/2025.\r\n\r\nId: 2627052"
                        ],
                        "2627054": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002088/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência para KARLA BASTOS NAMAN, matr. nº 30.933-6, ID Funcional 25684728, com validade a contar de 24/06/2024, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2627054"
                        ],
                        "2627053": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 09/SGP/2025 - MAURICIO TRAPA GONÇALVES DA SILVA, matr. nº 32.075-4 / ID: 6075576/1- A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"lotado no DEFP/IFHT\", leia-se \"lotado no DGTI/DGTI\". Processo nº SEI-260006/056855/2024.\r\n\r\nId: 2627053"
                        ],
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar - PAD para apurar as irregularidades objeto do Processo nº SEI-260009/005617/2022, designando para procedê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores JOSÉ RICARDO SIQUEIRA, ID Funcional nº 4216002-2, CARLOS VITOR DA SILVA, ID Funcional nº 4145121-0, JOSÉ FREDERICO STRAGGIOTTI SILVA, ID Funcional nº 641250-5 e MARIDELMA DE SOUSA POURBAIX, ID Funcional nº 3990215-3, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260002/000997/2025.\r\n\r\nId: 2626945"
                        ],
                        "2627037": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nDESIGNA ELIANE DO ESPIRITO SANTO DIAS DE FREITAS, ID Funcional nº 641584-9, Gerente de Planejamento, Administração e Finanças, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, para atuar, junto com a Reitora e o Vice-Reitor, como Ordenadora de Despesas, nas eventuais ausências do Diretor Geral de Administração e Ordenador de Despesas PEDRO CESAR DA COSTA SOARES, ID Funcional nº 641672-1. Processo nº SEI-260002/001031/2025.\r\n\r\nId: 2627037"
                        ],
                        "2627113": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2025\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000319/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/007515/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000317/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006683/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000173/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/007569/2024\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 03.09.2024\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 03.02.2025\r\n\r\nId: 2627113"
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                        "2626723": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 03.02.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260002/007515/2024 - AUTORIZO o afastamento do servidor CARLOS MAURICIO FONTES VIEIRA, Professor Titular, ID Funcional nº 642167-9, no período de 24/03/2025 a 28/03/2025, para a participação no “TMS 2025 Annual Meeting & Exhibition” que será realizado na cidade de Las Vegas, Nevada, Estados Unidos, sem ônus para a UENF.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 10/02/2025.\r\n\r\nId: 2626723"
                        ],
                        "2627112": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 05.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000142/2020 - RODRIGO TAVARES NOGUEIRA, Professor Associado, ID Funcional nº 4186808-0. AVERBEM-SE os períodos de 01/03/1977 a 15/07/1978; 14/08/1978 a 16/09/1980; 01/06/1981 a 31/07/1981; 01/10/1981 a 30/11/1981; 01/02/1982 a 31/03/1982; 01/06/1982 a 31/03/1984; 01/01/1985 a 31/08/1988; 01/10/1988 a 31/03/1990; 01/05/1990 a 30/09/1990; 01/02/1991 a 28/02/1991; 01/04/1991 a 31/12/1991; 01/03/1992 a 31/05/1994; 01/10/1994 a 31/12/1995 e 02/08/1999 a 01/03/2006, num total de 8.138 dias de efetivo exercício prestados a entidades vinculadas ao RGPS e Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - \r\n\r\nEMBRATEL, tornando sem efeito o despacho de 02/04/2020,\r\n\r\npublicado no D.O. de 03/04/2020 e a retificação publicada no D.O.\r\n\r\nde 08/04/2020.\r\n\r\nId: 2627112"
                        ],
                        "2627128": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOLEGIADO ACADÊMICO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO COLAC Nº 42 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DE COMPETÊNCIAS (PAC) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO COLEGIADO ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, em especial a prevista no inciso VI do § 8º do art. 16 do Estatuto da UENF, o art. 182 do seu Regimento Geral e em conformidade com o previsto nos incisos I e V do art. 53 da Lei Nacional nº 9.394/1996, bem como a aprovação pelo Colegiado Acadêmico em sua 301ª reunião, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a defasagem de conteúdos essenciais do ensino médio, que prejudica o desempenho dos alunos nas disciplinas do ciclo básico e compromete o aprendizado em áreas fundamentais no início dos cursos de graduação da UENF, \r\n\r\n- a necessidade de a UENF implementar estratégias eficazes para promover a permanência dos discentes de graduação, assegurando seu sucesso acadêmico e progresso nos cursos, \r\n\r\n- o disposto na Lei nº 10.495 de 05 de setembro de 2024, que institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar de Cursos Técnicos e Universidades, e\r\n\r\n- a aprovação deste programa na 405ª reunião da Câmara de Graduação e tendo em vista o Processo nº SEI-260002/006537/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Programa de Aprimoramento de Competências (PAC), sob a coordenação da Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD), com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - oferecer apoio educacional nas áreas de Matemática, Língua Portuguesa, Física, Química, Biologia, Tecnologia da Informação e Computação Básica e Estratégias de Aprendizagem no Ensino Superior, para suprir lacunas no conhecimento fundamental dos discentes;\r\n\r\nII - buscar mecanismos para reduzir a reprovação em disciplinas obrigatórias dos anos iniciais dos cursos de graduação da UENF, a fim de promover a permanência e o êxito na conclusão dos cursos;\r\n\r\nIII - autoavaliar e monitorar a eficácia do programa e ajustar as atividades conforme necessário, com base em dados e resultados observados, buscando ampliar a efetividade do suporte acadêmico oferecido aos discentes dos cursos de graduação da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - O PAC será composto por Módulos de Formação Complementar (MFC) voltados ao desenvolvimento de competências essenciais da formação do discente nas áreas mencionadas no art. 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - Outras áreas do conhecimento poderão ser incluídas, conforme demanda dos Colegiados de Curso, desde que aprovadas pela Câmara de Graduação.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades do Programa de Aprimoramento de Competências (PAC) poderão ser oferecidas na modalidade presencial, a distância ou híbrida, conforme a necessidade e disponibilidade de recursos, utilizando plataformas virtuais de aprendizagem, desde que as propostas sejam aprovadas pela Câmara de Graduação.\r\n\r\n§ 1º - Cada MFC contará com ementa, conteúdo programático, carga horária e metodologia, a serem aprovados pela Câmara de Graduação.\r\n\r\n§ 2º - Cada MFC será ofertado com a carga horária proporcional ao conteúdo a ser desenvolvido, possibilitando flexibilidade na estruturação das atividades.\r\n\r\n§ 3º - Os MFC poderão ser organizados em turmas de fluxo contínuo, adaptando-se à demanda dos discentes e à disponibilidade de recursos humanos e materiais.\r\n\r\n§ 4º - A infraestrutura de salas de aula necessária para as atividades presenciais deverá ser fornecida pelos Centros da UENF responsáveis pelos seus cursos.\r\n\r\n§ 5º - Cabe às coordenações de curso, em colaboração com a Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD), organizar os horários das atividades do PAC, buscando otimizar a oferta dos MFCs comuns entre diferentes cursos e priorizando conteúdos essenciais para o bom desempenho nas disciplinas correlatas.\r\n\r\n§ 6º - As coordenações de curso deverão, sempre que possível, oferecer alternativas de horários que facilitem a participação dos discentes, como MFC ofertados remotamente, atividades aos sábados ou em períodos de menor carga acadêmica, conciliando o PAC com a grade horária regular dos cursos de graduação.\r\n\r\nArt. 4º - A matrícula em cada MFC deve ser feita pelo discente diretamente no Sistema Acadêmico de acordo com a disponibilidade de vagas nas turmas.\r\n\r\n§ 1º - A frequência em cada MFC será registrada com base na participação nas atividades propostas e realizadas pelo discente.\r\n\r\n§ 2º - A participação no PAC não garante aprovação nas disciplinas regulares, sendo o sucesso dependente do esforço individual de cada discente.\r\n\r\n§ 3º - A definição dos módulos que o discente deverá frequentar poderá ser feita com base em um teste diagnóstico aplicado no início de cada período letivo. Alternativamente, o discente poderá, ao identificar suas dificuldades e necessidades, escolher os módulos que deseja cursar, com o apoio da coordenação do curso ou orientador acadêmico para sua orientação.\r\n\r\nArt. 5º - As atividades do PAC serão coordenadas pela Comissão Permanente de Aprimoramento de Competências (CPAC) composta por:\r\n\r\na) um docente de cada área do conhecimento participante do programa: Língua Portuguesa, Matemática, Física, Química, Biologia e Computação\r\n\r\nb) um representante da Câmara de Graduação;\r\n\r\nc) um representante da Câmara de Assuntos Comunitários.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da comissão serão indicados pelo Pró-Reitor de Graduação, ouvidos os Centros, e designada pelo Reitor.\r\n\r\nArt. 6º - São responsabilidades da Comissão Permanente de Aprimoramento de Competências (CPAC):\r\n\r\nI - assessorar a PROGRAD na elaboração, execução e monitoramento do Programa;\r\n\r\nII - elaborar editais para seleção de bolsistas ou de docentes para atuar no programa;\r\n\r\nIII - planejar, coordenar e supervisionar as atividades do PAC;\r\n\r\nIV - propor as ementas e cronogramas dos módulos formativos complementares;\r\n\r\nV - avaliar periodicamente os resultados e sugerir melhorias.\r\n\r\nVI - elaborar relatórios sobre o programa, submetendo-os à Pró-Reitoria de Graduação;\r\n\r\nVII - reunir-se periodicamente com os bolsistas ou docentes que ministram os módulos das áreas de conhecimento.\r\n\r\nArt. 7º - As turmas do PAC poderão ser ministradas por:\r\n\r\nI - Bolsista do Programa de Apoio ao Ensino;\r\n\r\nII - Pós-graduando do Programa de Estágio Docente, com anuência do orientador;\r\n\r\nIII - Pós-Doutorando atuando na UENF,\r\n\r\nIV - Docentes da UENF que aderirem ao programa.\r\n\r\n§ 1º - Os materiais elaborados pelos bolsistas ou docentes responsáveis pelas atividades do PAC deverão ser disponibilizados na página do Programa e nas plataformas digitais indicadas pela Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD), utilizando as licenças de uso Creative Commons, conforme escolhidas no ato da assinatura do Termo de Outorga de Bolsa ou do Termo de Adesão, quando aplicável.\r\n\r\n§ 2º - O registro das atividades realizadas no âmbito do PAC será formalizado pelo bolsista ou docente por meio de ata de conclusão, indicando a carga horária total cumprida pelo discente, desde que haja aproveitamento satisfatório, e validado no Sistema Acadêmico.\r\n\r\n§ 3º - As atividades realizadas no âmbito do PAC não serão consideradas para a composição de índices acadêmicos, nem computadas como carga horária para a integralização do curso, salvo se reconhecidas como atividades acadêmicas complementares, conforme o Projeto Pedagógico de cada curso de graduação.\r\n\r\n§ 4º - As atividades realizadas no âmbito do PAC não serão utilizadas para aproveitamento ou equivalência de disciplinas da matriz curricular dos cursos de graduação.\r\n\r\nArt. 8º - A avaliação da eficácia do PAC deverá ser contínua, utilizando indicadores como taxas de aprovação nas disciplinas obrigatórias, redução de evasão e devolutivas de desempenho, devendo melhorias serem sugeridas pela Comissão do Programa.\r\n\r\nArt. 9º - O PAC será implementado de forma gradual a partir do primeiro período letivo de 2025, iniciando com os MFC essenciais e expandindo progressivamente, de acordo com a análise de resultados e a capacidade institucional.\r\n\r\nArt. 10 - A emissão de certificado de docência das atividades do PAC será emitida pelo Sistema Acadêmico e assinada pela Secretaria Acadêmica.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de novembro de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Colegiado Acadêmico\r\n\r\nId: 2627128"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1402 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e considerando o exposto na CI EMOP/DEPAD Nº 16, de 12 de fevereiro de 2025, do Departamento Administrativo sob o indexador SEI nº 93190232 constante no Processo n° SEI-170002/002419/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1293, de 04 de setembro de 2024 (82507841), publicada no DOERJ de 05/09/2024 (82567415), cujo objeto consiste na Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 024/2023, celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Innovar Air Serviços Técnicos Ltda, que tem por objeto a manutenção preventiva, corretiva e higienização ininterrupta de aparelhos de ar condicionado tipo split de diversas potências, para atender a EMOP-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor EWERTON DA SILVA, Id. Funcional nº 5156794-6, em substituição ao servidor IVAN DE AZEVEDO BARROSO, Id. Funcional nº 5114268-6, com atribuição restrita na fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de que trata a presente Portaria passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nDenise Aparecida de Castro Oliveira, Id. Funcional nº 4432295-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nDouglas Gonçalves Bento, Id. Funcional nº 5153065-6\r\n\r\nEwerton da Silva, Id. Funcional nº 5156794-6\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2626891"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE\r\n\r\nRODAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 95 DE 11 DE fevereiro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO / PREGOEIRO, MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO E MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330002/003334/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e a edição do Decreto Estadual nº 48.650/2023 de 23 de agosto de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções do agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023, que regulamenta a Contratação Direta no âmbito da Administração Pública Fundacional no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.832, de 06 de dezembro de 2023, que altera a estrutura organizacional da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente de Contratação / Pregoeiro, membros da Equipe de Apoio e os membros da Comissão de Contratação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores abaixo especificados para executarem as atribuições descritas no Decreto Estadual nº. 48.650/2023 de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nA DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado para atuar como Pregoeiro, AGENTE DE CONTRATAÇÃO na modalidade Pregão, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o servidor Cledson dos Santos Cunha - ID 4145068-0, tendo como sua eventual substituta, em caso de faltas ou impedimentos, a servidora Bruna de Abreu Rodrigues- ID Funcional 5127730-1.\r\n\r\nDA DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nArt. 4º - Ficam designados para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO em auxílio ao agente de contratação nas licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 na modalidade pregão, os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Bruna de Abreu Rodrigues- ID Funcional 5127730-1;\r\n\r\n2) Sérgio Paulo Belmont, ID Funcional 5105392-6.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n1) Monica Cristina Carneiro da Hora - ID Funcional 2848055-4;\r\n\r\n2) Fabio Richard Franco Ferreira Júnior - ID Funcional 5114326-7;\r\n\r\n3) Lucas Alves Furtado de Freitas - ID Funcional 5129498-2.\r\n\r\nArt. 5º - Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação / Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.\r\n\r\n§ 1º - O Agente de Contratação / Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações.\r\n\r\n§ 2º - O Agente de Contratação / Pregoeiro convocará servidores públicos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames, sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Fica designada para atuar como AGENTE DE CONTRATAÇÃO, nas contratações diretas, que compreenderem os casos de dispensa de licitação e de inexigibilidade de licitação de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do art. 6º e o art. 10º do Decreto nº 48.820/2023, mesmo que na forma eletrônica, a servidora Marcelli Machado da Rocha Souza - ID Funcional 5088135-3, tendo como sua substituta, nos casos de eventual falta ou impedimento, a servidora Keylla Cristina de Oliveira Duran - ID Funcional 5137745-4.\r\n\r\n§ 1º - As contratações diretas de que trata o caput deste artigo, serão realizadas através da Coordenadoria de Aquisições, setor subordinado à Superintendência de Licitações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nDA DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - Ficam designados para compor a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO nos termos da Lei nº 14.133/2021, em caráter permanente, os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Luís Henrique Lofiego - Presidente - ID Funcional 545541-3;\r\n\r\n2) Cledson dos Santos Cunha - ID Funcional 4145068-0;\r\n\r\n3) Fabiane Cristina Gomes de Melo - ID Funcional 5130030-3.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\n1) Fabio Richard Franco Ferreira Júnior - ID Funcional 5114326-7;\r\n\r\n2) Lucas Alves Furtado de Freitas - ID Funcional 5129498-2;\r\n\r\n3) Bruna de Abreu Rodrigues - ID Funcional 5127730-1;\r\n\r\n4) Monica Cristina Carneiro da Hora - ID Funcional 2848055-4.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente da Comissão de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnicas, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Portaria, sempre que necessário, face à especificidade do objeto.\r\n\r\n§ 2º - Nas licitações da Fundação DER-RJ que envolverem bens e serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no Art. 31, do Decreto nº 48.650/2023, o Agente de Contratação será substituído por Comissão de Contratação formada por, no mínimo 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.\r\n\r\nArt. 8º - A designação de Comissão de Contratação em caráter permanente não impede a eventual designação de comissão de contratação em caráter especial, quando as circunstâncias de contratação específica assim exigirem.\r\n\r\nArt. 9º - Ficam designados os servidores mencionados no Art. 7º, desta Portaria, para exercerem as funções relacionadas às modalidades clássicas da Lei n.º 8.666/93, sob a presidência do primeiro, tendo como substituto, em casos de eventual falta ou impedimento, o servidor Cledson dos Santos Cunha - ID Funcional 4145068-0, em atenção ao disposto no Art. 26, § 3º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, para editais publicados no prazo estabelecido no Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, com a redação dada pelo Decreto nº 48.855, de 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 10º - Ficam designados os servidores mencionados no Art. 3º, §2º e 4º dessa portaria, para exercerem as funções relacionadas à modalidade Pregão regida pela Lei nº 10.520/2002, para editais publicados no prazo estabelecido no Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021, com a redação dada pelo Decreto nº 48.855, de 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 11º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria Estadual de Fazenda, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Portaria tem seus efeitos legais a contar de 13 de janeiro de 2025, revogando a Portaria DER/CODIR N° 057, de 20 de fevereiro de 2024, e quaisquer disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2626980"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar da data de publicação, GABRIELA GONSALVES OTERO BARBOSA, ID. Funcional nº 5123154-9, do cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/005397/2025.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, GABRIELA GONSALVES OTERO BARBOSA, ID. Funcional nº 5123154-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, Símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Educação de Trânsito, da Vice-Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na vaga resultante do Decreto 48.832/2023. Processo nº SEI-330002/005397/2025.\r\n\r\nId: 2626988"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2025, CAROLINA BARROS FELIPPE, ID. Funcional nº 5149151-6, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/005603/2025.\r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido com validade a contar de 06 de fevereiro de 2025, DANIEL CATANÊDE RIBEIRO, ID. Funcional nº 5157954-5, do cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/005933/2025.\r\n\r\nDE 05.02.2025\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2025, RYAN AUGUSTO LIMA DA SILVA, ID. Funcional nº 5121329-4, do cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da Chefia de Gabinete, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/005180/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/02/2025.\r\n\r\nId: 2626989"
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                        "2626550": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2025, MATHEUS RAMOS RIBEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Caroline Barros Felippe, Id. Funcional nº 5149151-6. Processo nº SEI- 330002/005975/2025.\r\n\r\nId: 2626550"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2627061": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 07 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/002124/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002352/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 004/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID Funcional nº 5140637-3;\r\n\r\nSuplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Luiz Guilherme de Oliveira, ID Funcional nº 5080048-5;\r\n\r\n2º Fiscal: André Paes Paixão, ID Funcional nº 5140406-0;\r\n\r\n3º Fiscal: Marcio Barroso Pereira, ID Funcional nº 5008555-7.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir de 03/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2627061"
                    ],
                    "2627079": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 08 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-150001/025731/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, III, da Lei Federal nº 8.666/93, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666/93 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/025731/2022, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Adesão, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2;\r\n\r\nSuplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Raphael Heitz dos Santos, ID Funcional nº 5111033-4;\r\n\r\n2º Fiscal: Luiz Guilherme de Oliveira, ID Funcional nº 5080048-5;\r\n\r\n3º Fiscal: André Pães Paixão, ID Funcional nº 5140406-0\r\n\r\nSuplente: Marcio Barroso Pereira, ID Funcional nº 5008555-7\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir de 03/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2627079"
                    ],
                    "2627103": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 09 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/000698/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000698/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 006/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID. Funcional nº 5117607-6;\r\n\r\nSuplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID Funcional nº 5140637-3.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0;\r\n\r\n2º Fiscal: André Luiz Gama Filho, ID Funcional nº 5140271-8;\r\n\r\n3º Fiscal: Marcella Mendes Nesanelovicz, ID Funcional º 5080038-8\r\n\r\nFiscais Suplentes:\r\n\r\n1° Suplente: Felipe Carlos Souza Menezes, ID Funcional nº 4185515-9\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir de 11/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2627103"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2626753": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 761 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, os quais conferem a possibilidade de delegação de competência, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040002/000583/2025, bem como visando otimizar o processo de gestão no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, distribuindo responsabilidades específicas entre os diferentes departamentos e superintendências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao (à) SUBSECRETÁRIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO, competência para, na qualidade de ORDENADOR(A) DE DESPESAS, praticar, nos limites da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e licitatória do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\n\r\nI - autorizar a emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, emissão de ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos;\r\n\r\nIII - autorizar despesas, a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitações, assinar editais e suas alterações, adjudicar o objeto e homologar o resultado do certame, bem como anulá-las e revogá-las, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nV - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nVI - autorizar os casos de contratação direta, por inexigibilidade e dispensa de licitação, nos termos do inciso VIII do artigo 72 da Lei 14.133/2021, ou norma que vier a substitui-la;\r\n\r\nVII - figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\n\r\nVIII - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras; e\r\n\r\nIX - emitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência ao (à) SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, para, na qualidade de ORDENADOR(A) DE DESPESAS, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, reconhecimento de dívidas, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitação, assinar editais e suas alterações, adjudicar o objeto e homologar o resultado do certame, anulá-las ou revogá-las, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nIV - autorizar os casos de contratação direta, por inexigibilidade e dispensa de licitação, nos termos do inciso VIII do artigo 72 da Lei 14.133/2021, ou norma que vier a substitui-la;\r\n\r\nV - figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\n\r\nVI - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria; e\r\n\r\nVII - emitir Portarias, no âmbito de sua competência, designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins.\r\n\r\nArt. 3º - Delegar competência ao (à) DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, para, na qualidade de ORDENADOR(A) DE DESPESAS, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar movimentação de Relações Externas - RE`s executadas junto à conta corrente nº 0000000027, agência nº 6898, banco 237 Bradesco, no tocante à Unidade Gestora 200100.\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, no âmbito dos trâmites necessários ao seu pagamento;\r\n\r\nIV - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nV - emitir portarias, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 4º - Dar conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 699 de 02 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2626753"
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                    "2626786": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 762 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no artigo 13 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040009/002198/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar as Metas Bimestrais de Arrecadação para 2025, bem como as Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal, o Demonstrativo de Certidões Ativas em Ajuizamento até 31/12/2024 e a Evolução de Valores Recebidos e a Receber Referentes a Autos de Infração e a Parcelamentos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 762 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 1 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem - Exercício 2025\r\n\r\nOrigem \r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n26.924.540.801 \r\n\r\n20.211.573.862 \r\n\r\n22.349.708.833 \r\n\r\n22.551.844.028 \r\n\r\n19.638.722.412 \r\n\r\n24.700.550.575 \r\n\r\n136.376.940.510 \r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\n15.538.449.946 \r\n\r\n13.193.155.408 \r\n\r\n12.154.912.817 \r\n\r\n12.109.629.014 \r\n\r\n12.041.119.272 \r\n\r\n12.797.307.847 \r\n\r\n77.834.574.303 \r\n\r\nReceita de Contribuições\r\n\r\n649.866.009 \r\n\r\n649.848.335 \r\n\r\n649.840.276 \r\n\r\n649.583.174 \r\n\r\n649.717.230 \r\n\r\n936.185.623 \r\n\r\n4.185.040.647 \r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n6.822.655.630 \r\n\r\n2.866.929.040 \r\n\r\n6.025.215.038 \r\n\r\n6.369.155.656 \r\n\r\n3.512.977.482 \r\n\r\n6.147.296.316 \r\n\r\n31.744.229.162 \r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n21.582 \r\n\r\n21.582 \r\n\r\n21.590 \r\n\r\n21.582 \r\n\r\n21.582 \r\n\r\n21.582 \r\n\r\n129.500 \r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n5.196.280 \r\n\r\n5.638.069 \r\n\r\n6.069.858 \r\n\r\n6.039.858 \r\n\r\n6.069.858 \r\n\r\n6.069.860 \r\n\r\n35.083.783 \r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n85.982.100 \r\n\r\n94.189.318 \r\n\r\n84.541.591 \r\n\r\n91.588.678 \r\n\r\n89.145.078 \r\n\r\n84.895.866 \r\n\r\n530.342.631 \r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n2.026.264.701 \r\n\r\n1.705.003.924 \r\n\r\n1.765.348.409 \r\n\r\n1.673.752.152 \r\n\r\n1.684.395.652 \r\n\r\n2.852.494.156 \r\n\r\n11.707.258.994 \r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n498.983.399 \r\n\r\n402.675.344 \r\n\r\n371.162.893 \r\n\r\n360.350.554 \r\n\r\n363.606.001 \r\n\r\n385.348.358 \r\n\r\n2.382.126.549 \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Contribuições\r\n\r\n620.538.062 \r\n\r\n620.538.062 \r\n\r\n620.538.062 \r\n\r\n620.538.062 \r\n\r\n620.538.062 \r\n\r\n819.305.034 \r\n\r\n3.921.995.344 \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Receita Patrimonial\r\n\r\n2.536.334 \r\n\r\n2.940.334 \r\n\r\n2.839.334 \r\n\r\n2.698.334 \r\n\r\n2.771.911 \r\n\r\n2.630.334 \r\n\r\n16.416.581 \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Receita de Serviços\r\n\r\n568.952.221 \r\n\r\n571.741.442 \r\n\r\n571.771.961 \r\n\r\n571.760.960 \r\n\r\n571.759.280 \r\n\r\n571.749.587 \r\n\r\n3.427.735.451 \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Transferências Correntes\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas Correntes\r\n\r\n105.094.538 \r\n\r\n98.893.004 \r\n\r\n97.447.004 \r\n\r\n96.726.004 \r\n\r\n96.601.004 \r\n\r\n97.246.012 \r\n\r\n592.007.566 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n61.856.877 \r\n\r\n78.865.432 \r\n\r\n87.110.772 \r\n\r\n122.171.868 \r\n\r\n132.725.392 \r\n\r\n182.004.751 \r\n\r\n664.735.092 \r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n51.541.821 \r\n\r\n51.541.821 \r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n890.450 \r\n\r\n- \r\n\r\n103.578 \r\n\r\n12.051 \r\n\r\n28.186 \r\n\r\n24.176 \r\n\r\n1.058.441 \r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n37.030.674 \r\n\r\n38.528.729 \r\n\r\n33.553.936 \r\n\r\n30.654.692 \r\n\r\n31.016.866 \r\n\r\n34.400.952 \r\n\r\n205.185.849 \r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n23.917.987 \r\n\r\n40.336.703 \r\n\r\n53.453.258 \r\n\r\n91.505.125 \r\n\r\n101.680.340 \r\n\r\n96.037.802 \r\n\r\n406.931.215 \r\n\r\nDemais Receitas de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Amortização de Empréstimos\r\n\r\n17.766 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n17.766 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n26.986.397.678 \r\n\r\n20.290.439.294 \r\n\r\n22.436.819.605 \r\n\r\n22.674.015.896 \r\n\r\n19.771.447.804 \r\n\r\n24.882.555.326 \r\n\r\n137.041.675.602 \r\n\r\n* Valores incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de DRE (FR 232): R$ 826.897.682,00\r\n\r\nContas redutoras de Utilização de Recursos Hídricos (FR 101): R$ 4.839.858,44 \r\n\r\nContas redutoras de Outorga Direito Uso Recursos Hídricos - FDRM (FR 145): R$ 21.798.600,95 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de FUNDEB totalizam R$ 10.992.808.832,92 \r\n\r\nContas redutoras de Transferências aos Municípios R$ 18.674.470.623,88 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 2 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem e fonte de recurso - Exercício 2025\r\n\r\nOrigem \r\n\r\nFR \r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal \r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n26.924.540.801 \r\n\r\n20.211.573.862 \r\n\r\n22.349.708.833 \r\n\r\n22.551.844.028 \r\n\r\n19.638.722.412 \r\n\r\n24.700.550.575 \r\n\r\n136.376.940.510 \r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA (11)\r\n\r\n15.538.449.946 \r\n\r\n13.193.155.408 \r\n\r\n12.154.912.817 \r\n\r\n12.109.629.014 \r\n\r\n12.041.119.272 \r\n\r\n12.797.307.847 \r\n\r\n77.834.574.303 \r\n\r\n1500100\r\n\r\n13.219.142.040 \r\n\r\n11.009.419.593 \r\n\r\n10.164.644.909 \r\n\r\n10.069.653.727 \r\n\r\n10.105.996.930 \r\n\r\n10.882.099.421 \r\n\r\n65.450.956.620 \r\n\r\n1500148\r\n\r\n39.762.680 \r\n\r\n34.285.878 \r\n\r\n32.607.254 \r\n\r\n32.458.095 \r\n\r\n32.655.829 \r\n\r\n36.188.430 \r\n\r\n207.958.166 \r\n\r\n1501101\r\n\r\n83.231 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n83.231 \r\n\r\n1501108\r\n\r\n491.726.208 \r\n\r\n448.308.847 \r\n\r\n445.073.940 \r\n\r\n445.212.376 \r\n\r\n426.207.699 \r\n\r\n431.456.007 \r\n\r\n2.687.985.077 \r\n\r\n1753132\r\n\r\n2.535.996 \r\n\r\n4.488.183 \r\n\r\n2.128.930 \r\n\r\n2.161.288 \r\n\r\n2.158.056 \r\n\r\n2.155.178 \r\n\r\n15.627.631 \r\n\r\n1753232\r\n\r\n579.013.795 \r\n\r\n515.483.466 \r\n\r\n329.866.441 \r\n\r\n349.133.619 \r\n\r\n272.601.190 \r\n\r\n253.037.544 \r\n\r\n2.299.136.055 \r\n\r\n1759102\r\n\r\n133.971.627 \r\n\r\n114.665.936 \r\n\r\n114.147.639 \r\n\r\n113.508.404 \r\n\r\n115.562.565 \r\n\r\n118.142.624 \r\n\r\n709.998.795 \r\n\r\n1759150\r\n\r\n29.282.155 \r\n\r\n27.556.802 \r\n\r\n27.305.952 \r\n\r\n27.153.052 \r\n\r\n27.644.391 \r\n\r\n28.261.521 \r\n\r\n167.203.873 \r\n\r\n1760232\r\n\r\n252.314.000 \r\n\r\n294.913.000 \r\n\r\n301.877.000 \r\n\r\n337.216.000 \r\n\r\n311.894.000 \r\n\r\n282.906.000 \r\n\r\n1.781.120.000 \r\n\r\n1761122\r\n\r\n790.618.214 \r\n\r\n744.033.703 \r\n\r\n737.260.752 \r\n\r\n733.132.453 \r\n\r\n746.398.612 \r\n\r\n763.061.121 \r\n\r\n4.514.504.855 \r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES (12)\r\n\r\n649.866.009 \r\n\r\n649.848.335 \r\n\r\n649.840.276 \r\n\r\n649.583.174 \r\n\r\n649.717.230 \r\n\r\n936.185.623 \r\n\r\n4.185.040.647 \r\n\r\n1501230\r\n\r\n31.324.440 \r\n\r\n31.258.805 \r\n\r\n31.193.170 \r\n\r\n31.127.535 \r\n\r\n31.061.899 \r\n\r\n30.996.265 \r\n\r\n186.962.114 \r\n\r\n1800234\r\n\r\n36.309.704 \r\n\r\n36.309.704 \r\n\r\n36.309.704 \r\n\r\n36.309.704 \r\n\r\n36.309.704 \r\n\r\n36.309.704 \r\n\r\n217.858.224 \r\n\r\n1801231\r\n\r\n346.321.865 \r\n\r\n346.369.826 \r\n\r\n346.427.402 \r\n\r\n346.235.935 \r\n\r\n346.435.627 \r\n\r\n515.019.654 \r\n\r\n2.246.810.309 \r\n\r\n1803237\r\n\r\n235.910.000 \r\n\r\n235.910.000 \r\n\r\n235.910.000 \r\n\r\n235.910.000 \r\n\r\n235.910.000 \r\n\r\n353.860.000 \r\n\r\n1.533.410.000 \r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL (13)\r\n\r\n6.822.655.630 \r\n\r\n2.866.929.040 \r\n\r\n6.025.215.038 \r\n\r\n6.369.155.656 \r\n\r\n3.512.977.482 \r\n\r\n6.147.296.316 \r\n\r\n31.744.229.162 \r\n\r\n1500100\r\n\r\n6.537 \r\n\r\n558 \r\n\r\n576 \r\n\r\n576 \r\n\r\n576 \r\n\r\n576 \r\n\r\n9.399 \r\n\r\n1501101\r\n\r\n128.042.970 \r\n\r\n120.252.401 \r\n\r\n378.706.204 \r\n\r\n72.133.898 \r\n\r\n55.282.036 \r\n\r\n316.312.336 \r\n\r\n1.070.729.845 \r\n\r\n1501108\r\n\r\n138.125.963 \r\n\r\n52.800.464 \r\n\r\n135.191.274 \r\n\r\n140.831.936 \r\n\r\n69.218.756 \r\n\r\n138.880.892 \r\n\r\n675.049.283 \r\n\r\n1501145\r\n\r\n980.243.017 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n427.551.864 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.407.794.881 \r\n\r\n1501230\r\n\r\n109.395.461 \r\n\r\n118.565.994 \r\n\r\n117.386.381 \r\n\r\n118.122.334 \r\n\r\n118.372.550 \r\n\r\n153.376.869 \r\n\r\n735.219.589 \r\n\r\n1550105\r\n\r\n2.885.770 \r\n\r\n2.996.854 \r\n\r\n3.018.308 \r\n\r\n3.018.308 \r\n\r\n3.018.308 \r\n\r\n3.018.308 \r\n\r\n17.955.856 \r\n\r\n1570212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.116 \r\n\r\n3.116 \r\n\r\n3.116 \r\n\r\n9.348 \r\n\r\n1600225\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n1621225\r\n\r\n39.852 \r\n\r\n39.852 \r\n\r\n39.852 \r\n\r\n39.852 \r\n\r\n39.852 \r\n\r\n39.852 \r\n\r\n239.112 \r\n\r\n1700212\r\n\r\n755.506 \r\n\r\n755.957 \r\n\r\n756.414 \r\n\r\n756.878 \r\n\r\n758.475 \r\n\r\n726.092 \r\n\r\n4.509.322 \r\n\r\n1702212\r\n\r\n1.463.552 \r\n\r\n7.456 \r\n\r\n7.549 \r\n\r\n7.641 \r\n\r\n7.732 \r\n\r\n7.824 \r\n\r\n1.501.754 \r\n\r\n1703212\r\n\r\n654.537 \r\n\r\n4.593 \r\n\r\n4.647 \r\n\r\n4.707 \r\n\r\n2.819 \r\n\r\n898 \r\n\r\n672.201 \r\n\r\n1704104\r\n\r\n4.865.511.128 \r\n\r\n2.175.673.486 \r\n\r\n4.807.325.256 \r\n\r\n4.999.814.717 \r\n\r\n2.839.196.070 \r\n\r\n4.724.536.098 \r\n\r\n24.412.056.755 \r\n\r\n1708101\r\n\r\n502.100 \r\n\r\n432.502 \r\n\r\n486.456 \r\n\r\n470.721 \r\n\r\n468.223 \r\n\r\n470.526 \r\n\r\n2.830.528 \r\n\r\n1709101\r\n\r\n4.660 \r\n\r\n10.714 \r\n\r\n8.334 \r\n\r\n9.259 \r\n\r\n9.318 \r\n\r\n9.203 \r\n\r\n51.488 \r\n\r\n1712224\r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n8.400.000 \r\n\r\n1713224\r\n\r\n1.705.202 \r\n\r\n1.705.202 \r\n\r\n1.705.202 \r\n\r\n1.705.202 \r\n\r\n1.705.202 \r\n\r\n1.705.202 \r\n\r\n10.231.212 \r\n\r\n1719228\r\n\r\n770.180 \r\n\r\n1.315.977 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.086.157 \r\n\r\n1747227\r\n\r\n- \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n1750126\r\n\r\n101.192 \r\n\r\n366.749 \r\n\r\n310.128 \r\n\r\n310.128 \r\n\r\n310.128 \r\n\r\n310.128 \r\n\r\n1.708.453 \r\n\r\n1753232\r\n\r\n6.412.261 \r\n\r\n6.425.107 \r\n\r\n6.665.869 \r\n\r\n6.808.482 \r\n\r\n7.006.064 \r\n\r\n7.184.224 \r\n\r\n40.502.007 \r\n\r\n1754111\r\n\r\n177.512 \r\n\r\n221.405 \r\n\r\n200.204 \r\n\r\n200.204 \r\n\r\n200.204 \r\n\r\n200.204 \r\n\r\n1.199.733 \r\n\r\n1756233\r\n\r\n5.607 \r\n\r\n5.647 \r\n\r\n6.131 \r\n\r\n6.046 \r\n\r\n5.724 \r\n\r\n5.198 \r\n\r\n34.353 \r\n\r\n1759103\r\n\r\n151.077.293 \r\n\r\n55.871.401 \r\n\r\n147.793.746 \r\n\r\n153.843.698 \r\n\r\n72.307.570 \r\n\r\n151.581.075 \r\n\r\n732.474.782 \r\n\r\n1759151\r\n\r\n176.067.218 \r\n\r\n72.222.909 \r\n\r\n173.116.493 \r\n\r\n180.228.087 \r\n\r\n94.666.794 \r\n\r\n177.938.273 \r\n\r\n874.239.776 \r\n\r\n1759152\r\n\r\n68.735.592 \r\n\r\n67.853.696 \r\n\r\n60.901.628 \r\n\r\n60.901.628 \r\n\r\n60.901.628 \r\n\r\n279.629.351 \r\n\r\n598.923.523 \r\n\r\n1759245\r\n\r\n7.335.000 \r\n\r\n6.650.000 \r\n\r\n6.475.000 \r\n\r\n19.282.736 \r\n\r\n6.605.000 \r\n\r\n6.595.000 \r\n\r\n52.942.736 \r\n\r\n1799195\r\n\r\n- \r\n\r\n368 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n368 \r\n\r\n1799297\r\n\r\n3.752.038 \r\n\r\n3.764.267 \r\n\r\n4.023.904 \r\n\r\n4.018.156 \r\n\r\n3.805.855 \r\n\r\n3.679.589 \r\n\r\n23.043.809 \r\n\r\n1800234\r\n\r\n49.740.560 \r\n\r\n49.740.560 \r\n\r\n49.740.560 \r\n\r\n49.740.560 \r\n\r\n49.740.560 \r\n\r\n49.740.560 \r\n\r\n298.443.360 \r\n\r\n1801231\r\n\r\n103.000.000 \r\n\r\n103.000.000 \r\n\r\n105.000.000 \r\n\r\n103.000.000 \r\n\r\n103.000.000 \r\n\r\n105.000.000 \r\n\r\n622.000.000 \r\n\r\n1802235\r\n\r\n4.689.100 \r\n\r\n4.689.100 \r\n\r\n4.689.100 \r\n\r\n4.689.100 \r\n\r\n4.689.100 \r\n\r\n4.689.100 \r\n\r\n28.134.600 \r\n\r\n1803237\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n120.000.000 \r\n\r\n1899218\r\n\r\n22.712 \r\n\r\n22.712 \r\n\r\n22.712 \r\n\r\n22.712 \r\n\r\n22.712 \r\n\r\n22.712 \r\n\r\n136.272 \r\n\r\n1899223\r\n\r\n23.110 \r\n\r\n23.110 \r\n\r\n23.110 \r\n\r\n23.110 \r\n\r\n23.110 \r\n\r\n23.110 \r\n\r\n138.660 \r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA (14)\r\n\r\n1501230\r\n\r\n21.582 \r\n\r\n21.582 \r\n\r\n21.590 \r\n\r\n21.582 \r\n\r\n21.582 \r\n\r\n21.582 \r\n\r\n129.500 \r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL (15)\r\n\r\n1501230\r\n\r\n5.196.280 \r\n\r\n5.638.069 \r\n\r\n6.069.858 \r\n\r\n6.039.858 \r\n\r\n6.069.858 \r\n\r\n6.069.860 \r\n\r\n35.083.783 \r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS (16)\r\n\r\n85.982.100 \r\n\r\n94.189.318 \r\n\r\n84.541.591 \r\n\r\n91.588.678 \r\n\r\n89.145.078 \r\n\r\n84.895.866 \r\n\r\n530.342.631 \r\n\r\n1501101\r\n\r\n541.792 \r\n\r\n512.245 \r\n\r\n494.022 \r\n\r\n485.832 \r\n\r\n487.601 \r\n\r\n488.133 \r\n\r\n3.009.625 \r\n\r\n1501230\r\n\r\n63.336.328 \r\n\r\n71.583.058 \r\n\r\n62.087.421 \r\n\r\n69.142.698 \r\n\r\n66.697.329 \r\n\r\n62.447.585 \r\n\r\n395.294.419 \r\n\r\n1621225\r\n\r\n21.960.148 \r\n\r\n21.960.148 \r\n\r\n21.960.148 \r\n\r\n21.960.148 \r\n\r\n21.960.148 \r\n\r\n21.960.148 \r\n\r\n131.760.888 \r\n\r\n1799195\r\n\r\n143.832 \r\n\r\n133.867 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n277.699 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES (17)\r\n\r\n2.026.264.701 \r\n\r\n1.705.003.924 \r\n\r\n1.765.348.409 \r\n\r\n1.673.752.152 \r\n\r\n1.684.395.652 \r\n\r\n2.852.494.156 \r\n\r\n11.707.258.994 \r\n\r\n1500107\r\n\r\n914.575.936 \r\n\r\n749.916.178 \r\n\r\n783.899.513 \r\n\r\n699.213.575 \r\n\r\n704.600.679 \r\n\r\n929.614.978 \r\n\r\n4.781.820.859 \r\n\r\n1501101\r\n\r\n18.277.413 \r\n\r\n16.354.300 \r\n\r\n16.354.300 \r\n\r\n16.354.300 \r\n\r\n16.354.300 \r\n\r\n16.354.300 \r\n\r\n100.048.913 \r\n\r\n1501230\r\n\r\n8.570.003 \r\n\r\n3.984.918 \r\n\r\n11.312.788 \r\n\r\n8.230.276 \r\n\r\n8.330.186 \r\n\r\n8.570.191 \r\n\r\n48.998.362 \r\n\r\n1502129\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n807.700.000 \r\n\r\n807.700.000 \r\n\r\n1540215\r\n\r\n732.415.416 \r\n\r\n648.684.342 \r\n\r\n648.684.342 \r\n\r\n648.684.342 \r\n\r\n648.684.342 \r\n\r\n648.684.342 \r\n\r\n3.975.837.127 \r\n\r\n1550105\r\n\r\n81.703.778 \r\n\r\n55.936.135 \r\n\r\n58.845.702 \r\n\r\n58.845.702 \r\n\r\n58.845.702 \r\n\r\n76.558.993 \r\n\r\n390.736.012 \r\n\r\n1551224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n17.329.760 \r\n\r\n17.329.760 \r\n\r\n1552224\r\n\r\n8.255.129 \r\n\r\n16.510.258 \r\n\r\n16.510.258 \r\n\r\n16.510.258 \r\n\r\n16.510.258 \r\n\r\n8.634.144 \r\n\r\n82.930.305 \r\n\r\n1553224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.931.054 \r\n\r\n1.931.054 \r\n\r\n1569224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n42.501.352 \r\n\r\n42.501.352 \r\n\r\n1570212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n293.445 \r\n\r\n603.427 \r\n\r\n- \r\n\r\n418.183 \r\n\r\n1.315.055 \r\n\r\n1600225\r\n\r\n155.175.834 \r\n\r\n155.175.834 \r\n\r\n167.430.176 \r\n\r\n168.690.173 \r\n\r\n167.602.676 \r\n\r\n155.175.836 \r\n\r\n969.250.529 \r\n\r\n1601225\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n10.090.345 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.090.345 \r\n\r\n1631212\r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n1.950.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.450.000 \r\n\r\n1660224\r\n\r\n1.947.554 \r\n\r\n1.947.554 \r\n\r\n1.947.554 \r\n\r\n1.947.554 \r\n\r\n1.947.554 \r\n\r\n1.947.554 \r\n\r\n11.685.324 \r\n\r\n1700212\r\n\r\n58.982.169 \r\n\r\n14.669.034 \r\n\r\n27.816.655 \r\n\r\n15.511.558 \r\n\r\n13.241.182 \r\n\r\n3.901.360 \r\n\r\n134.121.958 \r\n\r\n1701212\r\n\r\n811.212 \r\n\r\n1.791.000 \r\n\r\n936.046 \r\n\r\n811.000 \r\n\r\n811.000 \r\n\r\n811.000 \r\n\r\n5.971.258 \r\n\r\n1702212\r\n\r\n22.681.754 \r\n\r\n23.182.360 \r\n\r\n22.953.059 \r\n\r\n22.409.312 \r\n\r\n22.325.306 \r\n\r\n20.481.175 \r\n\r\n134.032.966 \r\n\r\n1703212\r\n\r\n7.918.469 \r\n\r\n2.481.041 \r\n\r\n2.485.048 \r\n\r\n2.435.460 \r\n\r\n2.460.877 \r\n\r\n2.422.687 \r\n\r\n20.203.582 \r\n\r\n1713224\r\n\r\n1.834.130 \r\n\r\n1.834.130 \r\n\r\n1.834.130 \r\n\r\n1.834.130 \r\n\r\n1.834.132 \r\n\r\n1.834.132 \r\n\r\n11.004.784 \r\n\r\n1719228\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n105.559.902 \r\n\r\n105.559.902 \r\n\r\n1747224\r\n\r\n2.933.816 \r\n\r\n2.125.955 \r\n\r\n2.095.393 \r\n\r\n2.001.090 \r\n\r\n2.355.932 \r\n\r\n2.063.213 \r\n\r\n13.575.399 \r\n\r\n1750126\r\n\r\n10.182.087 \r\n\r\n9.910.885 \r\n\r\n- \r\n\r\n9.669.995 \r\n\r\n8.401.181 \r\n\r\n- \r\n\r\n38.164.148 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES (19)\r\n\r\n498.983.399 \r\n\r\n402.675.344 \r\n\r\n371.162.893 \r\n\r\n360.350.554 \r\n\r\n363.606.001 \r\n\r\n385.348.358 \r\n\r\n2.382.126.549 \r\n\r\n1500100\r\n\r\n48.523.418 \r\n\r\n34.365.103 \r\n\r\n38.418.143 \r\n\r\n38.732.036 \r\n\r\n38.593.739 \r\n\r\n38.702.142 \r\n\r\n237.334.581 \r\n\r\n1500148\r\n\r\n22.289 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n22.289 \r\n\r\n1501101\r\n\r\n132.624.922 \r\n\r\n15.661.776 \r\n\r\n22.932.482 \r\n\r\n20.122.697 \r\n\r\n22.115.634 \r\n\r\n22.283.391 \r\n\r\n235.740.902 \r\n\r\n1501108\r\n\r\n1.143.381 \r\n\r\n446.410 \r\n\r\n748.184 \r\n\r\n748.184 \r\n\r\n748.184 \r\n\r\n748.184 \r\n\r\n4.582.527 \r\n\r\n1501120\r\n\r\n2.694.220 \r\n\r\n37.602.112 \r\n\r\n10.498.074 \r\n\r\n10.725.896 \r\n\r\n10.599.665 \r\n\r\n10.571.824 \r\n\r\n82.691.791 \r\n\r\n1501230\r\n\r\n233.486.289 \r\n\r\n228.774.310 \r\n\r\n225.396.699 \r\n\r\n202.826.637 \r\n\r\n215.339.675 \r\n\r\n213.217.222 \r\n\r\n1.319.040.832 \r\n\r\n1752230\r\n\r\n17.334.752 \r\n\r\n15.051.853 \r\n\r\n16.777.171 \r\n\r\n18.182.439 \r\n\r\n15.438.014 \r\n\r\n16.520.647 \r\n\r\n99.304.876 \r\n\r\n1753232\r\n\r\n142.168 \r\n\r\n10.952 \r\n\r\n12.473 \r\n\r\n2.015.084 \r\n\r\n1.191 \r\n\r\n87.751 \r\n\r\n2.269.619 \r\n\r\n1759150\r\n\r\n133.393 \r\n\r\n52.082 \r\n\r\n87.290 \r\n\r\n87.290 \r\n\r\n87.290 \r\n\r\n87.290 \r\n\r\n534.635 \r\n\r\n1761122\r\n\r\n2.534.491 \r\n\r\n989.542 \r\n\r\n1.047.137 \r\n\r\n1.026.320 \r\n\r\n1.030.770 \r\n\r\n1.032.094 \r\n\r\n7.660.354 \r\n\r\n1799240\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2.400.000 \r\n\r\n1800234\r\n\r\n113.936 \r\n\r\n113.936 \r\n\r\n113.936 \r\n\r\n113.936 \r\n\r\n113.936 \r\n\r\n113.936 \r\n\r\n683.616 \r\n\r\n1801231\r\n\r\n58.177.861 \r\n\r\n67.554.990 \r\n\r\n53.079.026 \r\n\r\n63.717.757 \r\n\r\n57.485.625 \r\n\r\n79.931.599 \r\n\r\n379.946.858 \r\n\r\n1802235\r\n\r\n1.358.934 \r\n\r\n1.358.934 \r\n\r\n1.358.934 \r\n\r\n1.358.934 \r\n\r\n1.358.934 \r\n\r\n1.358.934 \r\n\r\n8.153.604 \r\n\r\n1803237\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n1899223\r\n\r\n93.344 \r\n\r\n93.344 \r\n\r\n93.344 \r\n\r\n93.344 \r\n\r\n93.344 \r\n\r\n93.344 \r\n\r\n560.064 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE CONTRIBUIÇÕES (72)\r\n\r\n620.538.062 \r\n\r\n620.538.062 \r\n\r\n620.538.062 \r\n\r\n620.538.062 \r\n\r\n620.538.062 \r\n\r\n819.305.034 \r\n\r\n3.921.995.344 \r\n\r\n1800234\r\n\r\n57.023.782 \r\n\r\n57.023.782 \r\n\r\n57.023.782 \r\n\r\n57.023.782 \r\n\r\n57.023.782 \r\n\r\n57.023.782 \r\n\r\n342.142.692 \r\n\r\n1801231\r\n\r\n563.514.280 \r\n\r\n563.514.280 \r\n\r\n563.514.280 \r\n\r\n563.514.280 \r\n\r\n563.514.280 \r\n\r\n762.281.252 \r\n\r\n3.579.852.652 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. PATRIMONIAL (73)\r\n\r\n2.536.334 \r\n\r\n2.940.334 \r\n\r\n2.839.334 \r\n\r\n2.698.334 \r\n\r\n2.771.911 \r\n\r\n2.630.334 \r\n\r\n16.416.581 \r\n\r\n1501230\r\n\r\n1.216.334 \r\n\r\n1.620.334 \r\n\r\n1.519.334 \r\n\r\n1.378.334 \r\n\r\n1.451.911 \r\n\r\n1.310.334 \r\n\r\n8.496.581 \r\n\r\n1801231\r\n\r\n1.320.000 \r\n\r\n1.320.000 \r\n\r\n1.320.000 \r\n\r\n1.320.000 \r\n\r\n1.320.000 \r\n\r\n1.320.000 \r\n\r\n7.920.000 \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. DE SERVIÇOS (76)\r\n\r\n568.952.221 \r\n\r\n571.741.442 \r\n\r\n571.771.961 \r\n\r\n571.760.960 \r\n\r\n571.759.280 \r\n\r\n571.749.587 \r\n\r\n3.427.735.451 \r\n\r\n1501230\r\n\r\n14.147.055 \r\n\r\n16.936.276 \r\n\r\n16.966.795 \r\n\r\n16.955.794 \r\n\r\n16.954.114 \r\n\r\n16.944.421 \r\n\r\n98.904.455 \r\n\r\n1802235\r\n\r\n54.805.166 \r\n\r\n54.805.166 \r\n\r\n54.805.166 \r\n\r\n54.805.166 \r\n\r\n54.805.166 \r\n\r\n54.805.166 \r\n\r\n328.830.996 \r\n\r\n1899223\r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n3.000.000.000 \r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE TRANSF. CORRENTES (77)\r\n\r\n1899218\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. CORRENTES (começa com 7, mas não estão acima)\r\n\r\n105.094.538 \r\n\r\n98.893.004 \r\n\r\n97.447.004 \r\n\r\n96.726.004 \r\n\r\n96.601.004 \r\n\r\n97.246.012 \r\n\r\n592.007.566 \r\n\r\n1501101\r\n\r\n1.086.753 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.086.753 \r\n\r\n1501120\r\n\r\n5.191.781 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.191.781 \r\n\r\n1501230\r\n\r\n96.972.694 \r\n\r\n97.049.694 \r\n\r\n95.603.694 \r\n\r\n94.882.694 \r\n\r\n94.757.694 \r\n\r\n95.402.703 \r\n\r\n574.669.173 \r\n\r\n1752230\r\n\r\n4.426 \r\n\r\n4.426 \r\n\r\n4.426 \r\n\r\n4.426 \r\n\r\n4.426 \r\n\r\n4.426 \r\n\r\n26.556 \r\n\r\n1802235\r\n\r\n1.838.884 \r\n\r\n1.838.884 \r\n\r\n1.838.884 \r\n\r\n1.838.884 \r\n\r\n1.838.884 \r\n\r\n1.838.883 \r\n\r\n11.033.303 \r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n61.856.877 \r\n\r\n78.865.432 \r\n\r\n87.110.772 \r\n\r\n122.171.868 \r\n\r\n132.725.392 \r\n\r\n182.004.751 \r\n\r\n664.735.092 \r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO (21)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n51.541.821 \r\n\r\n51.541.821 \r\n\r\n1754111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n51.541.821 \r\n\r\n51.541.821 \r\n\r\nALIENAÇÕES DE BENS (22)\r\n\r\n890.450 \r\n\r\n- \r\n\r\n103.578 \r\n\r\n12.051 \r\n\r\n28.186 \r\n\r\n24.176 \r\n\r\n1.058.441 \r\n\r\n1501230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n1755133\r\n\r\n890.450 \r\n\r\n- \r\n\r\n23.578 \r\n\r\n12.051 \r\n\r\n28.186 \r\n\r\n24.176 \r\n\r\n978.441 \r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (23)\r\n\r\n37.030.674 \r\n\r\n38.528.729 \r\n\r\n33.553.936 \r\n\r\n30.654.692 \r\n\r\n31.016.866 \r\n\r\n34.400.952 \r\n\r\n205.185.849 \r\n\r\n1501101\r\n\r\n11.505.073 \r\n\r\n13.305.779 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n24.810.852 \r\n\r\n1501230\r\n\r\n25.213.094 \r\n\r\n24.972.164 \r\n\r\n33.553.936 \r\n\r\n30.654.692 \r\n\r\n31.016.866 \r\n\r\n34.400.952 \r\n\r\n179.811.704 \r\n\r\n1799195\r\n\r\n312.507 \r\n\r\n250.786 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n563.293 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL (24)\r\n\r\n23.917.987 \r\n\r\n40.336.703 \r\n\r\n53.453.258 \r\n\r\n91.505.125 \r\n\r\n101.680.340 \r\n\r\n96.037.802 \r\n\r\n406.931.215 \r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n900.441 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n900.441 \r\n\r\n1570212\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n9.491.433 \r\n\r\n346.573 \r\n\r\n- \r\n\r\n750.000 \r\n\r\n11.388.006 \r\n\r\n1631212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n1700212\r\n\r\n1.756.946 \r\n\r\n1.756.946 \r\n\r\n9.507.748 \r\n\r\n1.756.946 \r\n\r\n1.756.946 \r\n\r\n1.756.946 \r\n\r\n18.292.478 \r\n\r\n1700214\r\n\r\n17.731.402 \r\n\r\n32.737.678 \r\n\r\n30.124.439 \r\n\r\n85.121.968 \r\n\r\n95.643.756 \r\n\r\n89.251.218 \r\n\r\n350.610.461 \r\n\r\n1702212\r\n\r\n- \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n1713224\r\n\r\n4.279.639 \r\n\r\n4.279.638 \r\n\r\n4.279.638 \r\n\r\n4.279.638 \r\n\r\n4.279.638 \r\n\r\n4.279.638 \r\n\r\n25.677.829 \r\n\r\nDEMAIS RECEITAS DE CAPITAL (começa com 2 e não está acima)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1757190\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nRECEITA INTRAORÇAMETÁRIA - AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (83)\r\n\r\n17.766 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n17.766 \r\n\r\n1501101\r\n\r\n17.766 \r\n\r\n17.766 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n26.986.397.678 \r\n\r\n20.290.439.294 \r\n\r\n22.436.819.605 \r\n\r\n22.674.015.896 \r\n\r\n19.771.447.804 \r\n\r\n24.882.555.326 \r\n\r\n137.041.675.602 \r\n\r\n* Valores incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de DRE (FR 232): R$ 826.897.682,00\r\n\r\nContas redutoras de Utilização de Recursos Hídricos (FR 101): R$ 4.839.858,44 \r\n\r\nContas redutoras de Outorga Direito Uso Recursos Hídricos - FDRM (FR 145): R$ 21.798.600,95 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de FUNDEB totalizam R$ 10.992.808.832,92 \r\n\r\nContas redutoras de Transferências aos Municípios R$ 18.674.470.623,88 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 3 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por natureza de receita - Exercício 2025\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1112510101\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Principal\r\n\r\n2.582.894.621 \r\n\r\n1.126.156.312 \r\n\r\n405.974.404 \r\n\r\n313.486.636 \r\n\r\n213.104.685 \r\n\r\n191.325.162 \r\n\r\n4.832.941.820 \r\n\r\n1112510201\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Multas e Juros\r\n\r\n81.303.776 \r\n\r\n106.301.431 \r\n\r\n95.786.890 \r\n\r\n95.786.890 \r\n\r\n95.786.890 \r\n\r\n95.786.890 \r\n\r\n570.752.767 \r\n\r\n1112510301\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n23.040.195 \r\n\r\n13.876.843 \r\n\r\n13.716.918 \r\n\r\n13.716.918 \r\n\r\n13.716.918 \r\n\r\n13.716.918 \r\n\r\n91.784.710 \r\n\r\n1112510401\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dív Ativ - Mult Jur\r\n\r\n6.840.051 \r\n\r\n3.968.724 \r\n\r\n3.896.058 \r\n\r\n3.896.058 \r\n\r\n3.896.058 \r\n\r\n3.896.058 \r\n\r\n26.393.007 \r\n\r\n1112520101\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Principal\r\n\r\n201.935.880 \r\n\r\n248.559.205 \r\n\r\n243.847.802 \r\n\r\n287.622.592 \r\n\r\n275.352.613 \r\n\r\n331.489.013 \r\n\r\n1.588.807.105 \r\n\r\n1112520201\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Mul Juros\r\n\r\n4.325.238 \r\n\r\n5.901.907 \r\n\r\n5.960.828 \r\n\r\n5.960.828 \r\n\r\n5.960.828 \r\n\r\n5.960.828 \r\n\r\n34.070.457 \r\n\r\n1112520301\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Dív Ativa\r\n\r\n2.311.061 \r\n\r\n3.043.407 \r\n\r\n3.409.340 \r\n\r\n3.409.340 \r\n\r\n3.409.340 \r\n\r\n3.409.340 \r\n\r\n18.991.828 \r\n\r\n1112520401\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - D.At - MJ\r\n\r\n618.867 \r\n\r\n666.167 \r\n\r\n650.980 \r\n\r\n650.980 \r\n\r\n650.980 \r\n\r\n650.980 \r\n\r\n3.888.954 \r\n\r\n1113031101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n\r\n1.184.616.511 \r\n\r\n1.003.790.810 \r\n\r\n1.003.790.810 \r\n\r\n1.003.790.810 \r\n\r\n1.003.790.810 \r\n\r\n1.505.686.214 \r\n\r\n6.705.465.965 \r\n\r\n1113034101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal\r\n\r\n96.492.556 \r\n\r\n111.988.330 \r\n\r\n111.988.330 \r\n\r\n111.988.330 \r\n\r\n111.988.330 \r\n\r\n167.982.495 \r\n\r\n712.428.371 \r\n\r\n1114501101\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Principal\r\n\r\n8.525.784.942 \r\n\r\n7.965.355.406 \r\n\r\n7.895.934.288 \r\n\r\n7.851.078.825 \r\n\r\n7.995.220.439 \r\n\r\n8.176.264.630 \r\n\r\n48.409.638.531 \r\n\r\n1114501125\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Principal\r\n\r\n285.323.429 \r\n\r\n279.135.405 \r\n\r\n276.702.633 \r\n\r\n275.130.732 \r\n\r\n280.181.986 \r\n\r\n286.526.441 \r\n\r\n1.683.000.626 \r\n\r\n1114501140\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Principal\r\n\r\n132.602.804 \r\n\r\n113.514.204 \r\n\r\n112.524.885 \r\n\r\n111.885.650 \r\n\r\n113.939.811 \r\n\r\n116.519.870 \r\n\r\n700.987.224 \r\n\r\n1114501201\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Multas Juros\r\n\r\n41.532.173 \r\n\r\n32.605.058 \r\n\r\n27.290.552 \r\n\r\n27.290.552 \r\n\r\n27.290.552 \r\n\r\n27.290.552 \r\n\r\n183.299.439 \r\n\r\n1114501225\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Mul Jur\r\n\r\n9.680.688 \r\n\r\n6.511.841 \r\n\r\n6.454.214 \r\n\r\n6.454.214 \r\n\r\n6.454.214 \r\n\r\n6.454.214 \r\n\r\n42.009.385 \r\n\r\n1114501240\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Mul Jur\r\n\r\n822.045 \r\n\r\n661.248 \r\n\r\n1.167.954 \r\n\r\n1.167.954 \r\n\r\n1.167.954 \r\n\r\n1.167.954 \r\n\r\n6.155.109 \r\n\r\n1114501301\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n199.575.221 \r\n\r\n116.913.769 \r\n\r\n82.024.474 \r\n\r\n82.024.474 \r\n\r\n82.024.474 \r\n\r\n82.024.474 \r\n\r\n644.586.886 \r\n\r\n1114501302\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n\r\n65.414 \r\n\r\n96.832 \r\n\r\n95.180 \r\n\r\n95.180 \r\n\r\n95.180 \r\n\r\n95.180 \r\n\r\n542.966 \r\n\r\n1114501315\r\n\r\nICM - Dív Ativa\r\n\r\n7.487 \r\n\r\n82.078 \r\n\r\n164.156 \r\n\r\n164.156 \r\n\r\n164.156 \r\n\r\n164.156 \r\n\r\n746.189 \r\n\r\n1114501316\r\n\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n\r\n43.812 \r\n\r\n34.924 \r\n\r\n34.924 \r\n\r\n34.924 \r\n\r\n34.924 \r\n\r\n34.924 \r\n\r\n218.432 \r\n\r\n1114501340\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Dívida Ativa\r\n\r\n492.414 \r\n\r\n436.164 \r\n\r\n400.480 \r\n\r\n400.480 \r\n\r\n400.480 \r\n\r\n400.480 \r\n\r\n2.530.498 \r\n\r\n1114501401\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dív Ativ - Mul Jur\r\n\r\n12.473.287 \r\n\r\n18.658.492 \r\n\r\n19.470.852 \r\n\r\n19.470.852 \r\n\r\n19.470.852 \r\n\r\n19.470.852 \r\n\r\n109.015.187 \r\n\r\n1114501403\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n\r\n34.068 \r\n\r\n50.798 \r\n\r\n50.798 \r\n\r\n50.798 \r\n\r\n50.798 \r\n\r\n50.798 \r\n\r\n288.058 \r\n\r\n1114501415\r\n\r\nICM - D.At-MJ\r\n\r\n75 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n75 \r\n\r\n1114501416\r\n\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias-ICM-até 1997-RIOPREVIDÊNCIA-D.At-MJ\r\n\r\n5.370 \r\n\r\n7.732 \r\n\r\n7.732 \r\n\r\n7.732 \r\n\r\n7.732 \r\n\r\n7.732 \r\n\r\n44.030 \r\n\r\n1114501445\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Mul Jur D.A.\r\n\r\n54.364 \r\n\r\n54.320 \r\n\r\n54.320 \r\n\r\n54.320 \r\n\r\n54.320 \r\n\r\n54.320 \r\n\r\n325.964 \r\n\r\n1114502101\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n\r\n1.145.942.340 \r\n\r\n1.086.068.448 \r\n\r\n1.076.602.946 \r\n\r\n1.070.486.948 \r\n\r\n1.090.140.517 \r\n\r\n1.114.825.716 \r\n\r\n6.584.066.914 \r\n\r\n1114502201\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n\r\n5.547.501 \r\n\r\n4.266.473 \r\n\r\n3.707.328 \r\n\r\n3.707.328 \r\n\r\n3.707.328 \r\n\r\n3.707.328 \r\n\r\n24.643.286 \r\n\r\n1114502301\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n\r\n18.650.293 \r\n\r\n10.623.823 \r\n\r\n10.634.034 \r\n\r\n10.634.034 \r\n\r\n10.634.034 \r\n\r\n10.634.034 \r\n\r\n71.810.252 \r\n\r\n1114502401\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n1.146.108 \r\n\r\n1.313.404 \r\n\r\n1.293.838 \r\n\r\n1.293.838 \r\n\r\n1.293.838 \r\n\r\n1.293.838 \r\n\r\n7.634.864 \r\n\r\n1121010101\r\n\r\nTaxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1121010102\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Vigilância Sanitária - Principal\r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n3.145.740 \r\n\r\n1121010103\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n\r\n2.400.854 \r\n\r\n2.553.807 \r\n\r\n2.567.229 \r\n\r\n2.691.716 \r\n\r\n2.617.998 \r\n\r\n2.779.899 \r\n\r\n15.611.503 \r\n\r\n1121010104\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n\r\n3.437.652 \r\n\r\n3.853.430 \r\n\r\n4.363.400 \r\n\r\n4.750.704 \r\n\r\n4.502.489 \r\n\r\n4.448.136 \r\n\r\n25.355.811 \r\n\r\n1121010105\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n571.831 \r\n\r\n668.823 \r\n\r\n627.129 \r\n\r\n682.829 \r\n\r\n693.526 \r\n\r\n673.998 \r\n\r\n3.918.136 \r\n\r\n1121010106\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n373.211 \r\n\r\n432.793 \r\n\r\n448.030 \r\n\r\n452.959 \r\n\r\n632.039 \r\n\r\n486.244 \r\n\r\n2.825.276 \r\n\r\n1121010107\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n\r\n463.121 \r\n\r\n471.759 \r\n\r\n429.969 \r\n\r\n411.618 \r\n\r\n434.445 \r\n\r\n450.871 \r\n\r\n2.661.783 \r\n\r\n1121010108\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n\r\n161.957 \r\n\r\n173.242 \r\n\r\n166.985 \r\n\r\n158.783 \r\n\r\n163.698 \r\n\r\n172.109 \r\n\r\n996.774 \r\n\r\n1121010109\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n\r\n172.039 \r\n\r\n154.108 \r\n\r\n135.977 \r\n\r\n139.570 \r\n\r\n148.581 \r\n\r\n168.941 \r\n\r\n919.216 \r\n\r\n1121010110\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n\r\n61.480 \r\n\r\n66.695 \r\n\r\n62.514 \r\n\r\n73.162 \r\n\r\n75.673 \r\n\r\n75.632 \r\n\r\n415.156 \r\n\r\n1121010112\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n\r\n64.666 \r\n\r\n76.120 \r\n\r\n72.756 \r\n\r\n78.782 \r\n\r\n79.636 \r\n\r\n76.435 \r\n\r\n448.395 \r\n\r\n1121010113\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n\r\n7.396.254 \r\n\r\n9.154.091 \r\n\r\n8.166.999 \r\n\r\n7.735.363 \r\n\r\n8.113.788 \r\n\r\n8.484.204 \r\n\r\n49.050.699 \r\n\r\n1121010114\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n\r\n167.060 \r\n\r\n195.596 \r\n\r\n186.433 \r\n\r\n194.640 \r\n\r\n210.837 \r\n\r\n205.080 \r\n\r\n1.159.646 \r\n\r\n1121010115\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Segurança - Principal\r\n\r\n808.091 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n808.091 \r\n\r\n1121010116\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n\r\n285.390.083 \r\n\r\n133.726.370 \r\n\r\n125.082.902 \r\n\r\n118.918.671 \r\n\r\n84.393.308 \r\n\r\n75.564.670 \r\n\r\n823.076.004 \r\n\r\n1121010117\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n7.225.351 \r\n\r\n8.456.384 \r\n\r\n9.187.249 \r\n\r\n9.534.961 \r\n\r\n8.539.152 \r\n\r\n8.121.000 \r\n\r\n51.064.097 \r\n\r\n1121010118\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz-Coleta, Tratamento e Dest Final Resíduos Sólidos-Prin\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n15.606 \r\n\r\n14.769 \r\n\r\n17.519 \r\n\r\n16.132 \r\n\r\n14.100 \r\n\r\n91.435 \r\n\r\n1121040101\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal\r\n\r\n3.334.725 \r\n\r\n2.234.526 \r\n\r\n3.501.208 \r\n\r\n3.612.988 \r\n\r\n2.087.959 \r\n\r\n3.491.655 \r\n\r\n18.263.061 \r\n\r\n1122010101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal\r\n\r\n8.799.884 \r\n\r\n12.395.280 \r\n\r\n8.675.288 \r\n\r\n12.348.226 \r\n\r\n10.989.905 \r\n\r\n12.435.093 \r\n\r\n65.643.676 \r\n\r\n1122010103\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n\r\n2.742.234 \r\n\r\n2.759.963 \r\n\r\n3.180.371 \r\n\r\n3.462.527 \r\n\r\n3.224.789 \r\n\r\n3.195.965 \r\n\r\n18.565.849 \r\n\r\n1122010104\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n\r\n47.494.931 \r\n\r\n213.978.162 \r\n\r\n30.742.670 \r\n\r\n47.854.591 \r\n\r\n26.696.659 \r\n\r\n13.439.182 \r\n\r\n380.206.195 \r\n\r\n1122010105\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Principal\r\n\r\n1.386.646 \r\n\r\n1.472.950 \r\n\r\n1.399.326 \r\n\r\n1.435.738 \r\n\r\n1.435.827 \r\n\r\n1.431.761 \r\n\r\n8.562.248 \r\n\r\n1122010106\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - Principal\r\n\r\n206.811.724 \r\n\r\n96.282.986 \r\n\r\n90.059.689 \r\n\r\n85.621.443 \r\n\r\n60.763.182 \r\n\r\n54.406.562 \r\n\r\n593.945.586 \r\n\r\n1122010107\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n117.386.077 \r\n\r\n123.361.875 \r\n\r\n133.379.026 \r\n\r\n146.561.397 \r\n\r\n129.641.180 \r\n\r\n135.054.422 \r\n\r\n785.383.977 \r\n\r\n1122010205\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Multas e Juros\r\n\r\n102 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n102 \r\n\r\n1122010304\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Dív Ativa\r\n\r\n256.544 \r\n\r\n518.946 \r\n\r\n206.996 \r\n\r\n303.060 \r\n\r\n169.067 \r\n\r\n85.109 \r\n\r\n1.539.722 \r\n\r\n1122010408\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços-Natureza Fazendária-Inscritas Após 1997-D.At-MJ\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1122020101\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Principal\r\n\r\n164.866.324 \r\n\r\n200.338.324 \r\n\r\n205.677.324 \r\n\r\n238.917.324 \r\n\r\n210.132.324 \r\n\r\n186.049.326 \r\n\r\n1.205.980.946 \r\n\r\n1122020302\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n83.669 \r\n\r\n34.020 \r\n\r\n34.020 \r\n\r\n34.020 \r\n\r\n34.020 \r\n\r\n34.020 \r\n\r\n253.769 \r\n\r\n1122020402\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa - Mult Juros\r\n\r\n20.936 \r\n\r\n8.728 \r\n\r\n8.728 \r\n\r\n8.728 \r\n\r\n8.728 \r\n\r\n8.728 \r\n\r\n64.576 \r\n\r\n1122510101\r\n\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n\r\n111.872.314 \r\n\r\n118.602.978 \r\n\r\n122.373.592 \r\n\r\n121.361.031 \r\n\r\n124.799.000 \r\n\r\n118.539.024 \r\n\r\n717.547.939 \r\n\r\n1215011101\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - Principal\r\n\r\n186.028.002 \r\n\r\n186.028.002 \r\n\r\n186.028.002 \r\n\r\n186.028.002 \r\n\r\n186.028.002 \r\n\r\n260.560.416 \r\n\r\n1.190.700.426 \r\n\r\n1215011102\r\n\r\nContrib Serv Civil Ativo RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n\r\n889.684 \r\n\r\n775.298 \r\n\r\n812.539 \r\n\r\n809.336 \r\n\r\n846.681 \r\n\r\n1.150.455 \r\n\r\n5.283.993 \r\n\r\n1215011104\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil RPPS - Cartório - Principal\r\n\r\n748.481 \r\n\r\n910.828 \r\n\r\n931.163 \r\n\r\n742.899 \r\n\r\n905.246 \r\n\r\n925.580 \r\n\r\n5.164.197 \r\n\r\n1215011105\r\n\r\nContribuição dos Servidores Ativo Civil RPPS - Servidores Cedidos - Principal\r\n\r\n8.400 \r\n\r\n8.400 \r\n\r\n8.400 \r\n\r\n8.400 \r\n\r\n8.400 \r\n\r\n8.400 \r\n\r\n50.400 \r\n\r\n1215011121\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n4.421.908 \r\n\r\n4.421.908 \r\n\r\n4.421.908 \r\n\r\n4.421.908 \r\n\r\n4.421.908 \r\n\r\n6.632.862 \r\n\r\n28.742.402 \r\n\r\n1215011122\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - TCE\r\n\r\n4.974.648 \r\n\r\n4.974.648 \r\n\r\n4.974.648 \r\n\r\n4.974.648 \r\n\r\n4.974.648 \r\n\r\n7.461.971 \r\n\r\n32.335.211 \r\n\r\n1215011123\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - TJ\r\n\r\n40.210.826 \r\n\r\n40.210.826 \r\n\r\n40.210.826 \r\n\r\n40.210.826 \r\n\r\n40.210.826 \r\n\r\n60.316.239 \r\n\r\n261.370.369 \r\n\r\n1215011124\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - MP\r\n\r\n11.973.944 \r\n\r\n11.973.944 \r\n\r\n11.973.944 \r\n\r\n11.973.944 \r\n\r\n11.973.944 \r\n\r\n17.960.916 \r\n\r\n77.830.636 \r\n\r\n1215011125\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - DPGE\r\n\r\n7.901.830 \r\n\r\n7.901.830 \r\n\r\n7.901.830 \r\n\r\n7.901.830 \r\n\r\n7.901.830 \r\n\r\n11.852.745 \r\n\r\n51.361.895 \r\n\r\n1215012101\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - Principal\r\n\r\n41.644.380 \r\n\r\n41.644.380 \r\n\r\n41.644.380 \r\n\r\n41.644.380 \r\n\r\n41.644.380 \r\n\r\n62.466.571 \r\n\r\n270.688.471 \r\n\r\n1215012121\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n4.704.096 \r\n\r\n4.704.096 \r\n\r\n4.704.096 \r\n\r\n4.704.096 \r\n\r\n4.704.096 \r\n\r\n7.056.145 \r\n\r\n30.576.625 \r\n\r\n1215012122\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - TCE\r\n\r\n7.860.478 \r\n\r\n7.860.478 \r\n\r\n7.860.478 \r\n\r\n7.860.478 \r\n\r\n7.860.478 \r\n\r\n11.790.718 \r\n\r\n51.093.108 \r\n\r\n1215012123\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - TJ\r\n\r\n23.290.562 \r\n\r\n23.290.562 \r\n\r\n23.290.562 \r\n\r\n23.290.562 \r\n\r\n23.290.562 \r\n\r\n34.935.844 \r\n\r\n151.388.654 \r\n\r\n1215012124\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - MP\r\n\r\n4.996.444 \r\n\r\n4.996.444 \r\n\r\n4.996.444 \r\n\r\n4.996.444 \r\n\r\n4.996.444 \r\n\r\n7.494.667 \r\n\r\n32.476.887 \r\n\r\n1215012125\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - DPGE\r\n\r\n1.954.054 \r\n\r\n1.954.054 \r\n\r\n1.954.054 \r\n\r\n1.954.054 \r\n\r\n1.954.054 \r\n\r\n2.931.081 \r\n\r\n12.701.351 \r\n\r\n1215013101\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - Principal\r\n\r\n23.867.434 \r\n\r\n23.867.434 \r\n\r\n23.867.434 \r\n\r\n23.867.434 \r\n\r\n23.867.434 \r\n\r\n35.801.152 \r\n\r\n155.138.322 \r\n\r\n1215013121\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n2.120.566 \r\n\r\n2.120.566 \r\n\r\n2.120.566 \r\n\r\n2.120.566 \r\n\r\n2.120.566 \r\n\r\n3.180.848 \r\n\r\n13.783.678 \r\n\r\n1215013122\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - TCE\r\n\r\n2.811.770 \r\n\r\n2.811.770 \r\n\r\n2.811.770 \r\n\r\n2.811.770 \r\n\r\n2.811.770 \r\n\r\n4.217.655 \r\n\r\n18.276.505 \r\n\r\n1215013123\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - TJ\r\n\r\n4.198.316 \r\n\r\n4.198.316 \r\n\r\n4.198.316 \r\n\r\n4.198.316 \r\n\r\n4.198.316 \r\n\r\n6.297.474 \r\n\r\n27.289.054 \r\n\r\n1215013124\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - MP\r\n\r\n80.770 \r\n\r\n80.770 \r\n\r\n80.770 \r\n\r\n80.770 \r\n\r\n80.770 \r\n\r\n121.155 \r\n\r\n525.005 \r\n\r\n1215013125\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - DPGE\r\n\r\n442.976 \r\n\r\n442.976 \r\n\r\n442.976 \r\n\r\n442.976 \r\n\r\n442.976 \r\n\r\n664.464 \r\n\r\n2.879.344 \r\n\r\n1215014101\r\n\r\nContribuição Servidor Civil Ativo ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n1215015101\r\n\r\nContribuição Servidor Civil Inativo ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n\r\n4.500.000 \r\n\r\n4.500.000 \r\n\r\n4.500.000 \r\n\r\n4.500.000 \r\n\r\n4.500.000 \r\n\r\n4.500.000 \r\n\r\n27.000.000 \r\n\r\n1215016101\r\n\r\nContribuição Civil Pensionista ao RPPS - Sentenças Judiciais - Principal\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n1215521103\r\n\r\nContribuição do Militar Ativo - Policial Militar - Principal\r\n\r\n102.000.000 \r\n\r\n102.000.000 \r\n\r\n102.000.000 \r\n\r\n102.000.000 \r\n\r\n102.000.000 \r\n\r\n153.000.000 \r\n\r\n663.000.000 \r\n\r\n1215521104\r\n\r\nContribuição do Militar Ativo - Bombeiro - Principal\r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n54.000.000 \r\n\r\n234.000.000 \r\n\r\n1215522103\r\n\r\nContribuição do Militar Inativo - Policial Militar - Principal\r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n120.000.000 \r\n\r\n520.000.000 \r\n\r\n1215522104\r\n\r\nContribuição do Militar Inativo - Bombeiro - Principal\r\n\r\n16.000.000 \r\n\r\n16.000.000 \r\n\r\n16.000.000 \r\n\r\n16.000.000 \r\n\r\n16.000.000 \r\n\r\n24.000.000 \r\n\r\n104.000.000 \r\n\r\n1215523103\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Policial Militar - Principal\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n6.500.000 \r\n\r\n1215523104\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Bombeiro - Principal\r\n\r\n900.000 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n1.350.000 \r\n\r\n5.850.000 \r\n\r\n1215562101\r\n\r\nContribuição do Militar Oriunda de Sentenças Judiciais - Militar Inativo - Princ\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n1216011101\r\n\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Principal\r\n\r\n22.217.052 \r\n\r\n22.217.052 \r\n\r\n22.217.052 \r\n\r\n22.217.052 \r\n\r\n22.217.052 \r\n\r\n22.217.052 \r\n\r\n133.302.312 \r\n\r\n1216021101\r\n\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares - Principal\r\n\r\n9.107.388 \r\n\r\n9.041.753 \r\n\r\n8.976.118 \r\n\r\n8.910.483 \r\n\r\n8.844.847 \r\n\r\n8.779.213 \r\n\r\n53.659.802 \r\n\r\n1311011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n13.628.623 \r\n\r\n14.741.257 \r\n\r\n14.619.707 \r\n\r\n14.607.504 \r\n\r\n14.551.187 \r\n\r\n14.650.517 \r\n\r\n86.798.795 \r\n\r\n1311012101\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n\r\n904.516 \r\n\r\n1.112.129 \r\n\r\n3.288.048 \r\n\r\n1.160.887 \r\n\r\n1.229.483 \r\n\r\n3.221.743 \r\n\r\n10.916.806 \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n1.759.026 \r\n\r\n1.760.837 \r\n\r\n1.763.237 \r\n\r\n1.762.847 \r\n\r\n1.762.874 \r\n\r\n1.762.858 \r\n\r\n10.571.679 \r\n\r\n1321010102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n116.354 \r\n\r\n170.072 \r\n\r\n162.966 \r\n\r\n184.966 \r\n\r\n184.786 \r\n\r\n189.965 \r\n\r\n1.009.109 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n2.231.001 \r\n\r\n112.531 \r\n\r\n128.242 \r\n\r\n131.974 \r\n\r\n131.774 \r\n\r\n97.562 \r\n\r\n2.833.084 \r\n\r\n1321040102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n135.469.676 \r\n\r\n135.469.676 \r\n\r\n135.469.676 \r\n\r\n135.469.676 \r\n\r\n135.469.676 \r\n\r\n135.469.676 \r\n\r\n812.818.056 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n179.364.011 \r\n\r\n191.430.525 \r\n\r\n182.206.940 \r\n\r\n182.979.911 \r\n\r\n183.770.373 \r\n\r\n183.842.344 \r\n\r\n1.103.594.104 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n156.609.344 \r\n\r\n137.366.548 \r\n\r\n116.642.840 \r\n\r\n96.680.614 \r\n\r\n78.754.624 \r\n\r\n65.590.078 \r\n\r\n651.644.048 \r\n\r\n1321050104\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n\r\n239.783 \r\n\r\n127.156 \r\n\r\n136.256 \r\n\r\n131.242 \r\n\r\n134.661 \r\n\r\n142.096 \r\n\r\n911.194 \r\n\r\n1321050105\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Outros Fundos de Investimento - Principal\r\n\r\n29.819 \r\n\r\n29.300 \r\n\r\n29.300 \r\n\r\n29.300 \r\n\r\n29.300 \r\n\r\n29.300 \r\n\r\n176.319 \r\n\r\n1322010101\r\n\r\nDividendos - Principal\r\n\r\n228 \r\n\r\n258 \r\n\r\n228 \r\n\r\n228 \r\n\r\n228 \r\n\r\n228 \r\n\r\n1.398 \r\n\r\n1329990103\r\n\r\nOutros Valores Mobiliários - Tít Resp do Gov Fed Vinculados ao RPPS - Principal\r\n\r\n2.226.666 \r\n\r\n2.226.666 \r\n\r\n2.226.666 \r\n\r\n2.226.666 \r\n\r\n2.226.666 \r\n\r\n2.226.666 \r\n\r\n13.359.996 \r\n\r\n1331010101\r\n\r\nDelegação para Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário - Principal\r\n\r\n2.780.000 \r\n\r\n2.780.000 \r\n\r\n2.780.000 \r\n\r\n2.780.000 \r\n\r\n2.780.000 \r\n\r\n2.780.000 \r\n\r\n16.680.000 \r\n\r\n1339990101\r\n\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n\r\n3.581.581 \r\n\r\n2.849.455 \r\n\r\n18.262.655 \r\n\r\n646.230 \r\n\r\n660.532 \r\n\r\n831.497 \r\n\r\n26.831.950 \r\n\r\n1344020101\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n\r\n528.526 \r\n\r\n455.264 \r\n\r\n512.060 \r\n\r\n495.495 \r\n\r\n492.866 \r\n\r\n495.292 \r\n\r\n2.979.503 \r\n\r\n1345010101\r\n\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal\r\n\r\n10.164.539 \r\n\r\n17.755.893 \r\n\r\n12.981.314 \r\n\r\n13.446.035 \r\n\r\n14.010.029 \r\n\r\n13.987.684 \r\n\r\n82.345.494 \r\n\r\n1345010102\r\n\r\nOutorga Dir Uso Rec Hídricos - Serv Púb Abast Água e Esgot Sanitário - Principal\r\n\r\n986.123.017 \r\n\r\n5.880.000 \r\n\r\n5.880.000 \r\n\r\n446.184.600 \r\n\r\n5.880.000 \r\n\r\n5.880.000 \r\n\r\n1.455.827.617 \r\n\r\n1345032101\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n827.401 \r\n\r\n863.727 \r\n\r\n849.441 \r\n\r\n854.996 \r\n\r\n855.349 \r\n\r\n854.657 \r\n\r\n5.105.571 \r\n\r\n1349010101\r\n\r\nCompensações Ambientais - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1361011101\r\n\r\nCessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos-Poderes Exec e Legisl-Princ\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n269.180.846 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n308.915.750 \r\n\r\n578.096.596 \r\n\r\n1399990101\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais - Principal\r\n\r\n198.902 \r\n\r\n199.052 \r\n\r\n199.052 \r\n\r\n199.052 \r\n\r\n199.052 \r\n\r\n199.052 \r\n\r\n1.194.162 \r\n\r\n1399990103\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n351.171.645 \r\n\r\n343.245.951 \r\n\r\n371.028.800 \r\n\r\n380.718.254 \r\n\r\n434.386.071 \r\n\r\n383.519.155 \r\n\r\n2.264.069.877 \r\n\r\n1399990105\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n339.931.471 \r\n\r\n344.978.265 \r\n\r\n371.343.728 \r\n\r\n382.703.426 \r\n\r\n463.747.533 \r\n\r\n387.048.649 \r\n\r\n2.289.753.072 \r\n\r\n1399990106\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n245.537.990 \r\n\r\n- \r\n\r\n225.365.459 \r\n\r\n236.901.848 \r\n\r\n- \r\n\r\n229.653.208 \r\n\r\n937.458.505 \r\n\r\n1399990107\r\n\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n3.065.250 \r\n\r\n3.053.109 \r\n\r\n3.293.247 \r\n\r\n3.386.704 \r\n\r\n3.985.629 \r\n\r\n3.418.480 \r\n\r\n20.202.420 \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n834.032.332 \r\n\r\n815.208.818 \r\n\r\n881.193.058 \r\n\r\n904.205.502 \r\n\r\n1.031.666.519 \r\n\r\n910.857.641 \r\n\r\n5.377.163.870 \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n832.749.139 \r\n\r\n845.112.551 \r\n\r\n909.701.501 \r\n\r\n937.529.989 \r\n\r\n1.136.068.270 \r\n\r\n948.174.725 \r\n\r\n5.609.336.175 \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n2.719.384.791 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.495.969.771 \r\n\r\n2.623.737.709 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.543.457.492 \r\n\r\n10.382.549.764 \r\n\r\n1411010101\r\n\r\nReceita Agropecuária - Principal\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n1411010102\r\n\r\nReceita Agropecuária - Produção Animal e Derivados - Principal\r\n\r\n1.582 \r\n\r\n1.582 \r\n\r\n1.590 \r\n\r\n1.582 \r\n\r\n1.582 \r\n\r\n1.582 \r\n\r\n9.500 \r\n\r\n1511010102\r\n\r\nReceita Industrial - Produtos Farmacêuticos e Veterinários - Principal\r\n\r\n5.156.280 \r\n\r\n5.578.069 \r\n\r\n5.999.858 \r\n\r\n5.999.858 \r\n\r\n5.999.858 \r\n\r\n5.999.860 \r\n\r\n34.733.783 \r\n\r\n1511010103\r\n\r\nReceita Industrial - Editorial e Gráfica - Principal\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n350.000 \r\n\r\n1611010101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n7.198.020 \r\n\r\n7.897.643 \r\n\r\n8.145.863 \r\n\r\n7.785.861 \r\n\r\n8.478.477 \r\n\r\n8.484.459 \r\n\r\n47.990.323 \r\n\r\n1611020101\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n\r\n170.000 \r\n\r\n5.097.741 \r\n\r\n2.326.242 \r\n\r\n3.981.500 \r\n\r\n5.507.800 \r\n\r\n2.089.000 \r\n\r\n19.172.283 \r\n\r\n1611030101\r\n\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n\r\n28.685.201 \r\n\r\n30.117.779 \r\n\r\n25.271.777 \r\n\r\n28.925.164 \r\n\r\n26.959.018 \r\n\r\n25.870.392 \r\n\r\n165.829.331 \r\n\r\n1611030102\r\n\r\nServiços de Registro, Certificação, Fiscalização-Certificados Digitais-Principal\r\n\r\n8.696 \r\n\r\n8.696 \r\n\r\n8.696 \r\n\r\n8.696 \r\n\r\n8.696 \r\n\r\n8.696 \r\n\r\n52.176 \r\n\r\n1611040101\r\n\r\nServiços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n\r\n14.316.050 \r\n\r\n14.253.577 \r\n\r\n12.669.714 \r\n\r\n14.527.556 \r\n\r\n11.881.499 \r\n\r\n11.840.143 \r\n\r\n79.488.539 \r\n\r\n1621020101\r\n\r\nServiços de Transporte - Principal\r\n\r\n4.318.322 \r\n\r\n4.354.037 \r\n\r\n4.187.472 \r\n\r\n4.304.012 \r\n\r\n4.245.912 \r\n\r\n4.188.652 \r\n\r\n25.598.407 \r\n\r\n1631500101\r\n\r\nServiços Hospitalares - Principal\r\n\r\n21.960.148 \r\n\r\n21.970.148 \r\n\r\n21.970.148 \r\n\r\n21.970.148 \r\n\r\n21.965.148 \r\n\r\n21.960.148 \r\n\r\n131.795.888 \r\n\r\n1631510101\r\n\r\nServiços de Registro de Análise e de Controle - Principal\r\n\r\n1.046 \r\n\r\n1.046 \r\n\r\n1.046 \r\n\r\n1.046 \r\n\r\n1.046 \r\n\r\n1.046 \r\n\r\n6.276 \r\n\r\n1631520101\r\n\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais - Principal\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n90.000 \r\n\r\n105.000 \r\n\r\n105.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n510.000 \r\n\r\n1631530101\r\n\r\nServiços Ambulatoriais - Principal\r\n\r\n130.988 \r\n\r\n130.988 \r\n\r\n130.988 \r\n\r\n130.988 \r\n\r\n130.988 \r\n\r\n130.988 \r\n\r\n785.928 \r\n\r\n1631990101\r\n\r\nOutros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n1641010101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n1.190.050 \r\n\r\n1.123.483 \r\n\r\n1.104.531 \r\n\r\n1.096.323 \r\n\r\n1.098.073 \r\n\r\n1.098.596 \r\n\r\n6.711.056 \r\n\r\n1699990101\r\n\r\nOutros Serviços - Principal\r\n\r\n7.948.579 \r\n\r\n9.129.180 \r\n\r\n8.585.114 \r\n\r\n8.702.384 \r\n\r\n8.713.421 \r\n\r\n9.073.746 \r\n\r\n52.152.424 \r\n\r\n1711500101\r\n\r\nCota-Parte FPE - Fundo de Participação dos Estados e do DF - Principal\r\n\r\n677.532.809 \r\n\r\n496.726.950 \r\n\r\n574.649.402 \r\n\r\n486.113.081 \r\n\r\n454.348.665 \r\n\r\n674.212.683 \r\n\r\n3.363.583.590 \r\n\r\n1711530101\r\n\r\nCota-Parte IPI Exportação - Principal - LC 61/89\r\n\r\n237.043.127 \r\n\r\n253.189.228 \r\n\r\n209.250.111 \r\n\r\n213.095.394 \r\n\r\n250.252.014 \r\n\r\n255.402.295 \r\n\r\n1.418.232.169 \r\n\r\n1711540101\r\n\r\nCota-Parte Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Principal\r\n\r\n10.182.087 \r\n\r\n9.910.885 \r\n\r\n- \r\n\r\n9.669.995 \r\n\r\n8.401.181 \r\n\r\n- \r\n\r\n38.164.148 \r\n\r\n1711550101\r\n\r\nCota-Parte Imposto s/ Op Cred Camb Seg Tit Val Mob - IOF/Ouro - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.100 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.100 \r\n\r\n1713502101\r\n\r\nTransf Rec do Bloco Manut Ações Serv Públic de Saúde-Atenção Especializada-Princ\r\n\r\n133.664.286 \r\n\r\n133.664.286 \r\n\r\n145.918.626 \r\n\r\n147.178.623 \r\n\r\n145.918.626 \r\n\r\n133.664.286 \r\n\r\n840.008.733 \r\n\r\n1713503101\r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal\r\n\r\n5.460.636 \r\n\r\n5.460.636 \r\n\r\n5.460.638 \r\n\r\n5.460.638 \r\n\r\n5.460.638 \r\n\r\n5.460.638 \r\n\r\n32.763.824 \r\n\r\n1713504101\r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal\r\n\r\n6.135.860 \r\n\r\n6.135.860 \r\n\r\n6.135.860 \r\n\r\n6.135.860 \r\n\r\n6.135.860 \r\n\r\n6.135.860 \r\n\r\n36.815.160 \r\n\r\n1713509101\r\n\r\nTransf Rec do Bloco Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde-Out Programas-Princ\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n172.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n172.500 \r\n\r\n1713512101\r\n\r\nTransf. de Recursos do SUS destinados à Atenção Especializada - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n10.090.345 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.090.345 \r\n\r\n1713990101\r\n\r\nOutras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal\r\n\r\n9.915.052 \r\n\r\n9.915.052 \r\n\r\n9.915.052 \r\n\r\n9.915.052 \r\n\r\n9.915.052 \r\n\r\n9.915.052 \r\n\r\n59.490.312 \r\n\r\n1714500101\r\n\r\nTransferências do Salário-Educação - Principal\r\n\r\n81.703.778 \r\n\r\n55.936.135 \r\n\r\n58.845.702 \r\n\r\n58.845.702 \r\n\r\n58.845.702 \r\n\r\n76.558.993 \r\n\r\n390.736.012 \r\n\r\n1714510101\r\n\r\nTransf Diretas do FNDE ref. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE- Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n17.329.760 \r\n\r\n17.329.760 \r\n\r\n1714520101\r\n\r\nTransf Diretas FNDE ref. Prog Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal\r\n\r\n8.255.129 \r\n\r\n16.510.258 \r\n\r\n16.510.258 \r\n\r\n16.510.258 \r\n\r\n16.510.258 \r\n\r\n8.255.129 \r\n\r\n82.551.290 \r\n\r\n1714530101\r\n\r\nTransf Diretas FNDE ref. Prog Nacional Apoio Transp Escolar - PNATE - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.931.054 \r\n\r\n1.931.054 \r\n\r\n1714550101\r\n\r\nTransferências referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n570.000 \r\n\r\n570.000 \r\n\r\n1714990101\r\n\r\nOutras Transf Diretas Fundo Nacional do Desenvolv da Educação - FNDE - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n41.931.352 \r\n\r\n41.931.352 \r\n\r\n1717500101\r\n\r\nTransferências de Convênio da União para o SUS - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n1.950.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.450.000 \r\n\r\n1717510101\r\n\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.343.445 \r\n\r\n603.427 \r\n\r\n- \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n2.196.872 \r\n\r\n1719600101\r\n\r\nTransferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n105.559.902 \r\n\r\n105.559.902 \r\n\r\n1719620101\r\n\r\nTransf Compens Financeira Perdas Arrecadação ICMS-Art 3º §4º LC 194-Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n807.700.000 \r\n\r\n807.700.000 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n84.757.509 \r\n\r\n36.109.572 \r\n\r\n47.197.038 \r\n\r\n35.848.050 \r\n\r\n33.932.933 \r\n\r\n24.848.013 \r\n\r\n262.693.115 \r\n\r\n1729990101\r\n\r\nOutras Transferências dos Estados e DF - Principal\r\n\r\n811.212 \r\n\r\n811.000 \r\n\r\n936.046 \r\n\r\n811.000 \r\n\r\n811.000 \r\n\r\n811.000 \r\n\r\n4.991.258 \r\n\r\n1739990101\r\n\r\nOutras Transferências dos Municípios - Principal\r\n\r\n22.681.754 \r\n\r\n23.182.360 \r\n\r\n22.953.059 \r\n\r\n22.409.312 \r\n\r\n22.325.306 \r\n\r\n20.481.175 \r\n\r\n134.032.966 \r\n\r\n1741010102\r\n\r\nTransferências de Instituições Privadas - Incentivos Fiscais\r\n\r\n6.705.351 \r\n\r\n2.060.056 \r\n\r\n8.948.129 \r\n\r\n5.965.422 \r\n\r\n5.965.422 \r\n\r\n5.965.422 \r\n\r\n35.609.802 \r\n\r\n1741010103\r\n\r\nTransferências de Instituições Privadas - Contribuições e Doações\r\n\r\n260.000 \r\n\r\n260.000 \r\n\r\n260.000 \r\n\r\n260.000 \r\n\r\n260.000 \r\n\r\n260.000 \r\n\r\n1.560.000 \r\n\r\n1741990101\r\n\r\nOutras Transferências de Instituições Privadas - Principal\r\n\r\n5.301.912 \r\n\r\n2.401.912 \r\n\r\n2.451.912 \r\n\r\n2.401.912 \r\n\r\n2.426.912 \r\n\r\n2.388.299 \r\n\r\n17.372.859 \r\n\r\n1751500101\r\n\r\nTransferências de Recursos do FUNDEB - Principal\r\n\r\n732.415.416 \r\n\r\n648.684.342 \r\n\r\n648.684.342 \r\n\r\n648.684.342 \r\n\r\n648.684.342 \r\n\r\n648.684.342 \r\n\r\n3.975.837.127 \r\n\r\n1759990101\r\n\r\nDemais Transferências de Outras Instituições Públicas - Principal\r\n\r\n1.834.130 \r\n\r\n1.834.130 \r\n\r\n1.834.130 \r\n\r\n1.834.130 \r\n\r\n1.834.132 \r\n\r\n1.834.132 \r\n\r\n11.004.784 \r\n\r\n1761990101\r\n\r\nOutras Transferências do Exterior - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n46.400 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n46.400 \r\n\r\n1791010101\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n610.000 \r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n950.000 \r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n1.290.000 \r\n\r\n5.500.000 \r\n\r\n1791010102\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Doações e Legados\r\n\r\n979.660 \r\n\r\n979.860 \r\n\r\n979.660 \r\n\r\n979.860 \r\n\r\n979.760 \r\n\r\n979.760 \r\n\r\n5.878.560 \r\n\r\n1791010103\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Herança Jacente\r\n\r\n1.660 \r\n\r\n1.670 \r\n\r\n1.665 \r\n\r\n1.660 \r\n\r\n1.670 \r\n\r\n1.675 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n1791990101\r\n\r\nOutras Transferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n\r\n73.332 \r\n\r\n73.332 \r\n\r\n73.334 \r\n\r\n73.334 \r\n\r\n73.334 \r\n\r\n73.334 \r\n\r\n440.000 \r\n\r\n1911010101\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n\r\n33.392.544 \r\n\r\n32.830.438 \r\n\r\n32.698.372 \r\n\r\n33.740.304 \r\n\r\n31.474.804 \r\n\r\n34.420.428 \r\n\r\n198.556.890 \r\n\r\n1911010102\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICMS - Principal\r\n\r\n1.907.630 \r\n\r\n2.225.392 \r\n\r\n1.976.348 \r\n\r\n1.976.348 \r\n\r\n1.976.348 \r\n\r\n1.976.348 \r\n\r\n12.038.414 \r\n\r\n1911010103\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Relações de Consumo - Principal\r\n\r\n710.794 \r\n\r\n407.331 \r\n\r\n5.301.276 \r\n\r\n602.836 \r\n\r\n1.887.172 \r\n\r\n275.781 \r\n\r\n9.185.190 \r\n\r\n1911010104\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ITD - Principal\r\n\r\n4.124.917 \r\n\r\n5.149.598 \r\n\r\n4.758.304 \r\n\r\n4.758.304 \r\n\r\n4.758.304 \r\n\r\n4.758.304 \r\n\r\n28.307.731 \r\n\r\n1911010113\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Principal\r\n\r\n22.710.744 \r\n\r\n8.079.488 \r\n\r\n14.395.340 \r\n\r\n14.395.340 \r\n\r\n14.395.340 \r\n\r\n14.395.340 \r\n\r\n88.371.592 \r\n\r\n1911010114\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1911010116\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n\r\n2.361.201 \r\n\r\n647.477 \r\n\r\n957.835 \r\n\r\n937.018 \r\n\r\n941.468 \r\n\r\n942.792 \r\n\r\n6.787.791 \r\n\r\n1911010199\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Outras Multas - Principal\r\n\r\n2.466 \r\n\r\n4.720 \r\n\r\n5.062 \r\n\r\n5.062 \r\n\r\n5.062 \r\n\r\n5.062 \r\n\r\n27.434 \r\n\r\n1911010301\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa\r\n\r\n58.063 \r\n\r\n1.105.839 \r\n\r\n581.952 \r\n\r\n581.952 \r\n\r\n581.952 \r\n\r\n581.952 \r\n\r\n3.491.710 \r\n\r\n1911010313\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n19.523.274 \r\n\r\n16.762.317 \r\n\r\n16.519.671 \r\n\r\n16.833.564 \r\n\r\n16.695.267 \r\n\r\n16.803.670 \r\n\r\n103.137.763 \r\n\r\n1911010314\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Dívida Ativa\r\n\r\n150.981 \r\n\r\n133.682 \r\n\r\n152.794 \r\n\r\n152.794 \r\n\r\n152.794 \r\n\r\n152.794 \r\n\r\n895.839 \r\n\r\n1911010315\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n42.560 \r\n\r\n26.725 \r\n\r\n33.734 \r\n\r\n33.734 \r\n\r\n33.734 \r\n\r\n33.734 \r\n\r\n204.221 \r\n\r\n1911010316\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n1.450.064 \r\n\r\n840.557 \r\n\r\n924.776 \r\n\r\n924.776 \r\n\r\n924.776 \r\n\r\n924.776 \r\n\r\n5.989.725 \r\n\r\n1911010318\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICM - Dívida Ativa\r\n\r\n1.253 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.253 \r\n\r\n1911010401\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n76.474 \r\n\r\n11.825 \r\n\r\n1.438 \r\n\r\n1.881.432 \r\n\r\n1.438 \r\n\r\n1.438 \r\n\r\n1.974.045 \r\n\r\n1911070101\r\n\r\nMultas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal\r\n\r\n213.945 \r\n\r\n519.852 \r\n\r\n362.955 \r\n\r\n289.945 \r\n\r\n311.868 \r\n\r\n280.506 \r\n\r\n1.979.071 \r\n\r\n1911090101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n77.730 \r\n\r\n13.199 \r\n\r\n25.199 \r\n\r\n147.793 \r\n\r\n13.829 \r\n\r\n152.212 \r\n\r\n429.962 \r\n\r\n1911090302\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n47.131 \r\n\r\n21.140 \r\n\r\n27.202 \r\n\r\n27.202 \r\n\r\n27.202 \r\n\r\n27.202 \r\n\r\n177.079 \r\n\r\n1911090402\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscr Após 1997-Dív Ativa - Multas Juros\r\n\r\n9.446 \r\n\r\n5.266 \r\n\r\n6.618 \r\n\r\n6.618 \r\n\r\n6.618 \r\n\r\n6.618 \r\n\r\n41.184 \r\n\r\n1921030101\r\n\r\nIndenização por Sinistro - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1921990101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n123.082 \r\n\r\n52.622 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n178.704 \r\n\r\n1922011101\r\n\r\nRestituição de Convênios - Primárias - Principal\r\n\r\n340.247 \r\n\r\n98.400 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n438.647 \r\n\r\n1922012101\r\n\r\nRestituição de Convênios - Financeiras - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1922030101\r\n\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Inativo - Principal\r\n\r\n231.609 \r\n\r\n238.927 \r\n\r\n246.244 \r\n\r\n253.561 \r\n\r\n260.878 \r\n\r\n268.195 \r\n\r\n1.499.414 \r\n\r\n1922030102\r\n\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Pensão - Principal\r\n\r\n328.980 \r\n\r\n329.764 \r\n\r\n330.548 \r\n\r\n331.334 \r\n\r\n332.118 \r\n\r\n332.902 \r\n\r\n1.985.646 \r\n\r\n1922063101\r\n\r\nRestituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n61.044.119 \r\n\r\n6.938.888 \r\n\r\n1.713.795 \r\n\r\n1.716.297 \r\n\r\n1.713.793 \r\n\r\n1.713.809 \r\n\r\n74.840.701 \r\n\r\n1922990201\r\n\r\nOutras Restituições - Multas e Juros\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1923990101\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Principal\r\n\r\n842.197 \r\n\r\n942.522 \r\n\r\n942.522 \r\n\r\n942.522 \r\n\r\n942.522 \r\n\r\n942.522 \r\n\r\n5.554.807 \r\n\r\n1923990102\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n490.109 \r\n\r\n692.779 \r\n\r\n510.834 \r\n\r\n771.411 \r\n\r\n621.975 \r\n\r\n601.124 \r\n\r\n3.688.232 \r\n\r\n1923990103\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n5.942.569 \r\n\r\n40.514.124 \r\n\r\n13.620.386 \r\n\r\n13.620.386 \r\n\r\n13.620.386 \r\n\r\n13.620.386 \r\n\r\n100.938.237 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n4.861.348 \r\n\r\n3.549.554 \r\n\r\n4.720.735 \r\n\r\n4.917.514 \r\n\r\n4.745.887 \r\n\r\n4.900.453 \r\n\r\n27.695.491 \r\n\r\n1923990105\r\n\r\nOutros Ressarcimentos-Ressarcimento derivado de prest de serviços de terceiros\r\n\r\n15.337.950 \r\n\r\n16.067.950 \r\n\r\n16.067.950 \r\n\r\n16.067.950 \r\n\r\n16.067.950 \r\n\r\n16.067.960 \r\n\r\n95.677.710 \r\n\r\n1931021101\r\n\r\nAlienação de Bens e Mercadorias Apreendidos - Principal\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n18.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n131.000 \r\n\r\n1931030101\r\n\r\nDepósitos Abandonados (Dinheiro e/ou Objetos de Valor) - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n48.769 \r\n\r\n14.974 \r\n\r\n37.763 \r\n\r\n31.301 \r\n\r\n132.807 \r\n\r\n1999030101\r\n\r\nCompensações Financ entre o Regime Geral e RPPS e Sistema Proteção Social-Princ\r\n\r\n45.688.240 \r\n\r\n55.057.267 \r\n\r\n40.573.202 \r\n\r\n51.203.830 \r\n\r\n44.963.597 \r\n\r\n67.401.460 \r\n\r\n304.887.596 \r\n\r\n1999122101\r\n\r\nÔnus de Sucumbência - Principal\r\n\r\n34.066 \r\n\r\n34.066 \r\n\r\n34.066 \r\n\r\n34.066 \r\n\r\n34.066 \r\n\r\n34.066 \r\n\r\n204.396 \r\n\r\n1999992101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n51.147.208 \r\n\r\n53.181.532 \r\n\r\n53.181.532 \r\n\r\n53.181.532 \r\n\r\n53.181.532 \r\n\r\n53.181.532 \r\n\r\n317.054.868 \r\n\r\n1999992102\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias Lei nº 7391/2016 - Principal\r\n\r\n11.429.032 \r\n\r\n11.429.032 \r\n\r\n11.429.032 \r\n\r\n11.429.032 \r\n\r\n11.429.032 \r\n\r\n11.429.042 \r\n\r\n68.574.202 \r\n\r\n1999992105\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Centro de Estudos Jurídicos PGE - Principal\r\n\r\n20.757.196 \r\n\r\n30.143.972 \r\n\r\n25.210.252 \r\n\r\n13.650.231 \r\n\r\n27.348.187 \r\n\r\n18.876.585 \r\n\r\n135.986.423 \r\n\r\n1999992199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n\r\n176.242.823 \r\n\r\n95.206.503 \r\n\r\n103.362.368 \r\n\r\n99.367.164 \r\n\r\n100.859.419 \r\n\r\n101.990.679 \r\n\r\n677.028.956 \r\n\r\n1999992201\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Multas e Juros\r\n\r\n10.010.853 \r\n\r\n169.140 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n10.851.993 \r\n\r\n1999992301\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Até 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n8.103 \r\n\r\n5.251 \r\n\r\n339.859 \r\n\r\n525.881 \r\n\r\n1.134.293 \r\n\r\n1.402.585 \r\n\r\n3.415.972 \r\n\r\n1999992303\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n5.628.470 \r\n\r\n15.014.144 \r\n\r\n18.367.942 \r\n\r\n12.894.228 \r\n\r\n10.364.120 \r\n\r\n14.648.917 \r\n\r\n76.917.821 \r\n\r\n1999992401\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n1.081.378 \r\n\r\n1.261.403 \r\n\r\n999.377 \r\n\r\n998.015 \r\n\r\n1.024.227 \r\n\r\n1.408.927 \r\n\r\n6.773.327 \r\n\r\n1999993101\r\n\r\nOutras Receitas - Financeiras - Principal\r\n\r\n540.604 \r\n\r\n2.940.658 \r\n\r\n540.604 \r\n\r\n940.604 \r\n\r\n550.280 \r\n\r\n559.956 \r\n\r\n6.072.706 \r\n\r\n2112500101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Educação - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2112520101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2112540101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Prog Modernização da Adm Pública - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n51.541.821 \r\n\r\n51.541.821 \r\n\r\n2119990101\r\n\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2122520101\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2129990101\r\n\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Externo - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2129990102\r\n\r\nOutras Operações de Crédito-Mercado Externo-Programas de Transporte-Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2213010101\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2213010103\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis e Semov - Outros Bens Móveis - Principal\r\n\r\n890.450 \r\n\r\n- \r\n\r\n103.578 \r\n\r\n12.051 \r\n\r\n28.186 \r\n\r\n24.176 \r\n\r\n1.058.441 \r\n\r\n2311071101\r\n\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n\r\n37.030.674 \r\n\r\n38.528.729 \r\n\r\n33.553.936 \r\n\r\n30.654.692 \r\n\r\n31.016.866 \r\n\r\n34.400.952 \r\n\r\n205.185.849 \r\n\r\n2414500101\r\n\r\nTransf de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde - SUS - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n2414510101\r\n\r\nTransf de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n9.491.433 \r\n\r\n346.573 \r\n\r\n- \r\n\r\n750.000 \r\n\r\n11.388.006 \r\n\r\n2414530101\r\n\r\nTransf de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente - Principal\r\n\r\n17.464.764 \r\n\r\n19.419.943 \r\n\r\n12.777.519 \r\n\r\n67.685.067 \r\n\r\n73.788.404 \r\n\r\n74.941.932 \r\n\r\n266.077.629 \r\n\r\n2419990101\r\n\r\nOutras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal\r\n\r\n2.023.584 \r\n\r\n15.074.681 \r\n\r\n26.854.668 \r\n\r\n19.193.847 \r\n\r\n23.612.298 \r\n\r\n16.066.232 \r\n\r\n102.825.310 \r\n\r\n2439990101\r\n\r\nOutras Transferências dos Municípios - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n2451010101\r\n\r\nTransferências de Outras Instituições Públicas - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2491010101\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n900.441 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n900.441 \r\n\r\n2499990101\r\n\r\nOutras Transferências de Capital - Principal\r\n\r\n4.279.639 \r\n\r\n4.279.638 \r\n\r\n4.279.638 \r\n\r\n4.279.638 \r\n\r\n4.279.638 \r\n\r\n4.279.638 \r\n\r\n25.677.829 \r\n\r\n2999990102\r\n\r\nOutras Receitas Capital - Recursos Depósitos Judiciais Tributários - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7215011101\r\n\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - Principal\r\n\r\n388.302.040 \r\n\r\n388.302.040 \r\n\r\n388.302.040 \r\n\r\n388.302.040 \r\n\r\n388.302.040 \r\n\r\n587.068.998 \r\n\r\n2.528.579.198 \r\n\r\n7215011121\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - ALERJ\r\n\r\n7.798.068 \r\n\r\n7.798.068 \r\n\r\n7.798.068 \r\n\r\n7.798.068 \r\n\r\n7.798.068 \r\n\r\n7.798.069 \r\n\r\n46.788.409 \r\n\r\n7215011122\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - TCE\r\n\r\n13.516.666 \r\n\r\n13.516.666 \r\n\r\n13.516.666 \r\n\r\n13.516.666 \r\n\r\n13.516.666 \r\n\r\n13.516.670 \r\n\r\n81.100.000 \r\n\r\n7215011123\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - TJ\r\n\r\n132.500.000 \r\n\r\n132.500.000 \r\n\r\n132.500.000 \r\n\r\n132.500.000 \r\n\r\n132.500.000 \r\n\r\n132.500.000 \r\n\r\n795.000.000 \r\n\r\n7215011124\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - MP\r\n\r\n54.550.282 \r\n\r\n54.550.282 \r\n\r\n54.550.282 \r\n\r\n54.550.282 \r\n\r\n54.550.282 \r\n\r\n54.550.290 \r\n\r\n327.301.700 \r\n\r\n7215011125\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - DPGE\r\n\r\n23.871.006 \r\n\r\n23.871.006 \r\n\r\n23.871.006 \r\n\r\n23.871.006 \r\n\r\n23.871.006 \r\n\r\n23.871.007 \r\n\r\n143.226.037 \r\n\r\n7311011101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n1.680.334 \r\n\r\n1.680.334 \r\n\r\n1.680.334 \r\n\r\n1.680.334 \r\n\r\n1.683.911 \r\n\r\n1.680.334 \r\n\r\n10.085.581 \r\n\r\n7311020101\r\n\r\nRec Intraorç - Conces Permis Autoriz Cess Dir de Uso Bens Imóveis Públ - Princ\r\n\r\n856.000 \r\n\r\n1.260.000 \r\n\r\n1.159.000 \r\n\r\n1.018.000 \r\n\r\n1.088.000 \r\n\r\n950.000 \r\n\r\n6.331.000 \r\n\r\n7611010101\r\n\r\nReceita Intraorçam - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n72.535 \r\n\r\n345.211 \r\n\r\n345.210 \r\n\r\n345.210 \r\n\r\n345.210 \r\n\r\n345.210 \r\n\r\n1.798.586 \r\n\r\n7611500101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - ALERJ\r\n\r\n15.450 \r\n\r\n15.450 \r\n\r\n15.450 \r\n\r\n15.450 \r\n\r\n15.450 \r\n\r\n15.450 \r\n\r\n92.700 \r\n\r\n7611500102\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - TCERJ\r\n\r\n30.634 \r\n\r\n30.634 \r\n\r\n30.634 \r\n\r\n30.634 \r\n\r\n30.634 \r\n\r\n30.634 \r\n\r\n183.804 \r\n\r\n7611500103\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - TJERJ\r\n\r\n404.900 \r\n\r\n404.900 \r\n\r\n404.900 \r\n\r\n404.900 \r\n\r\n404.900 \r\n\r\n404.900 \r\n\r\n2.429.400 \r\n\r\n7611500104\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - MPERJ\r\n\r\n100.250 \r\n\r\n100.250 \r\n\r\n100.250 \r\n\r\n100.250 \r\n\r\n100.250 \r\n\r\n100.250 \r\n\r\n601.500 \r\n\r\n7611500105\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - DPERJ\r\n\r\n150.084 \r\n\r\n150.084 \r\n\r\n150.084 \r\n\r\n150.084 \r\n\r\n150.084 \r\n\r\n150.084 \r\n\r\n900.504 \r\n\r\n7611500106\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - PCERJ\r\n\r\n579.766 \r\n\r\n579.766 \r\n\r\n579.766 \r\n\r\n579.766 \r\n\r\n579.766 \r\n\r\n579.766 \r\n\r\n3.478.596 \r\n\r\n7611500107\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - PGERJ\r\n\r\n24.834 \r\n\r\n24.834 \r\n\r\n24.834 \r\n\r\n24.834 \r\n\r\n24.834 \r\n\r\n24.834 \r\n\r\n149.004 \r\n\r\n7611500108\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - EDUCAÇÃO\r\n\r\n1.171.966 \r\n\r\n1.171.966 \r\n\r\n1.171.966 \r\n\r\n1.171.966 \r\n\r\n1.171.966 \r\n\r\n1.171.966 \r\n\r\n7.031.796 \r\n\r\n7611500109\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - SAÚDE\r\n\r\n46 \r\n\r\n46 \r\n\r\n46 \r\n\r\n46 \r\n\r\n46 \r\n\r\n46 \r\n\r\n276 \r\n\r\n7611500110\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - LOTERJ\r\n\r\n534 \r\n\r\n534 \r\n\r\n534 \r\n\r\n534 \r\n\r\n534 \r\n\r\n534 \r\n\r\n3.204 \r\n\r\n7611500111\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - DETRAN-RJ\r\n\r\n141.400 \r\n\r\n141.400 \r\n\r\n141.400 \r\n\r\n141.400 \r\n\r\n141.400 \r\n\r\n141.400 \r\n\r\n848.400 \r\n\r\n7611500112\r\n\r\nReceita Intraorçamentária-Serviços de Administração Previdenciária -Demais áreas\r\n\r\n1.222.050 \r\n\r\n1.222.050 \r\n\r\n1.222.050 \r\n\r\n1.222.050 \r\n\r\n1.222.050 \r\n\r\n1.222.050 \r\n\r\n7.332.300 \r\n\r\n7611500121\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - ALERJ PREV\r\n\r\n1.455.866 \r\n\r\n1.455.866 \r\n\r\n1.455.866 \r\n\r\n1.455.866 \r\n\r\n1.455.866 \r\n\r\n1.455.866 \r\n\r\n8.735.196 \r\n\r\n7611500122\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - TCERJ PREV\r\n\r\n814.550 \r\n\r\n814.550 \r\n\r\n814.550 \r\n\r\n814.550 \r\n\r\n814.550 \r\n\r\n814.550 \r\n\r\n4.887.300 \r\n\r\n7611500123\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - TJERJ PREV\r\n\r\n6.088.500 \r\n\r\n6.088.500 \r\n\r\n6.088.500 \r\n\r\n6.088.500 \r\n\r\n6.088.500 \r\n\r\n6.088.500 \r\n\r\n36.531.000 \r\n\r\n7611500124\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - MPERJ PREV\r\n\r\n1.903.666 \r\n\r\n1.903.666 \r\n\r\n1.903.666 \r\n\r\n1.903.666 \r\n\r\n1.903.666 \r\n\r\n1.903.666 \r\n\r\n11.421.996 \r\n\r\n7611500126\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - PCERJ PREV\r\n\r\n3.219.000 \r\n\r\n3.219.000 \r\n\r\n3.219.000 \r\n\r\n3.219.000 \r\n\r\n3.219.000 \r\n\r\n3.219.000 \r\n\r\n19.314.000 \r\n\r\n7611500127\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - PGERJ PREV\r\n\r\n460.666 \r\n\r\n460.666 \r\n\r\n460.666 \r\n\r\n460.666 \r\n\r\n460.666 \r\n\r\n460.666 \r\n\r\n2.763.996 \r\n\r\n7611500128\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços Administração Previdenciária- EDUCAÇÃO PREV\r\n\r\n6.709.066 \r\n\r\n6.709.066 \r\n\r\n6.709.066 \r\n\r\n6.709.066 \r\n\r\n6.709.066 \r\n\r\n6.709.066 \r\n\r\n40.254.396 \r\n\r\n7611500129\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária -SAÚDE PREV\r\n\r\n1.093.234 \r\n\r\n1.093.234 \r\n\r\n1.093.234 \r\n\r\n1.093.234 \r\n\r\n1.093.234 \r\n\r\n1.093.234 \r\n\r\n6.559.404 \r\n\r\n7611500130\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária- LOTERJ PREV\r\n\r\n7.516 \r\n\r\n7.516 \r\n\r\n7.516 \r\n\r\n7.516 \r\n\r\n7.516 \r\n\r\n7.516 \r\n\r\n45.096 \r\n\r\n7611500131\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços Administração Previdenciária- DETRAN-RJ PREV\r\n\r\n266.500 \r\n\r\n266.500 \r\n\r\n266.500 \r\n\r\n266.500 \r\n\r\n266.500 \r\n\r\n266.500 \r\n\r\n1.599.000 \r\n\r\n7611500132\r\n\r\nReceita Intraorçamentária-Serviço Administração Previdenciária-DEMAIS ÁREAS PREV\r\n\r\n6.791.166 \r\n\r\n6.791.166 \r\n\r\n6.791.166 \r\n\r\n6.791.166 \r\n\r\n6.791.166 \r\n\r\n6.791.166 \r\n\r\n40.746.996 \r\n\r\n7611500141\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços Administração Previdenciária - PMERJ SPSM\r\n\r\n16.527.188 \r\n\r\n16.527.188 \r\n\r\n16.527.188 \r\n\r\n16.527.188 \r\n\r\n16.527.188 \r\n\r\n16.527.188 \r\n\r\n99.163.128 \r\n\r\n7611500142\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços Administração Previdenciária - CBMERJ SPSM\r\n\r\n5.626.334 \r\n\r\n5.626.334 \r\n\r\n5.626.334 \r\n\r\n5.626.334 \r\n\r\n5.626.334 \r\n\r\n5.626.334 \r\n\r\n33.758.004 \r\n\r\n7631990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n3.000.000.000 \r\n\r\n7699990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços - Principal\r\n\r\n14.074.520 \r\n\r\n16.591.065 \r\n\r\n16.621.585 \r\n\r\n16.610.584 \r\n\r\n16.608.904 \r\n\r\n16.599.211 \r\n\r\n97.105.869 \r\n\r\n7729990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7922990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n65.634.904 \r\n\r\n65.711.904 \r\n\r\n64.265.904 \r\n\r\n63.544.904 \r\n\r\n63.419.904 \r\n\r\n64.064.904 \r\n\r\n386.642.424 \r\n\r\n7923990102\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n2.292.347 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.292.347 \r\n\r\n7923990103\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n2.729.003 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.729.003 \r\n\r\n7923990104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n3.374.457 \r\n\r\n2.117.274 \r\n\r\n2.117.274 \r\n\r\n2.117.274 \r\n\r\n2.117.274 \r\n\r\n2.117.282 \r\n\r\n13.960.835 \r\n\r\n7999992104\r\n\r\nReceita IntraOrçamentária - Outras Receitas Primárias - Lei nº 9.809/2022.\r\n\r\n31.063.826 \r\n\r\n31.063.826 \r\n\r\n31.063.826 \r\n\r\n31.063.826 \r\n\r\n31.063.826 \r\n\r\n31.063.826 \r\n\r\n186.382.956 \r\n\r\n8311071101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Amortização de Financiamentos - Principal\r\n\r\n17.766 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n17.766 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n26.986.397.678 \r\n\r\n20.290.439.294 \r\n\r\n22.436.819.605 \r\n\r\n22.674.015.896 \r\n\r\n19.771.447.804 \r\n\r\n24.882.555.326 \r\n\r\n137.041.675.602 \r\n\r\n* Valores incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de DRE (FR 232): R$ 826.897.682,00\r\n\r\nContas redutoras de Utilização de Recursos Hídricos (FR 101): R$ 4.839.858,44 \r\n\r\nContas redutoras de Outorga Direito Uso Recursos Hídricos - FDRM (FR 145): R$ 21.798.600,95 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de FUNDEB totalizam R$ 10.992.808.832,92 \r\n\r\nContas redutoras de Transferências aos Municípios R$ 18.674.470.623,88 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTabela 4 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por natureza de receita e fonte de recurso - Exercício 2025\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nFR\r\n\r\n1º bimestre\r\n\r\n2º bimestre\r\n\r\n3º bimestre\r\n\r\n4º bimestre\r\n\r\n5º bimestre\r\n\r\n6º bimestre\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1112510101\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n2.577.728.832 \r\n\r\n1.123.904.000 \r\n\r\n405.162.455 \r\n\r\n312.859.663 \r\n\r\n212.678.476 \r\n\r\n190.942.511 \r\n\r\n4.823.275.937 \r\n\r\n1112510101\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Principal\r\n\r\n1500148\r\n\r\n5.165.789 \r\n\r\n2.252.312 \r\n\r\n811.949 \r\n\r\n626.973 \r\n\r\n426.209 \r\n\r\n382.651 \r\n\r\n9.665.883 \r\n\r\n1112510201\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Multas e Juros\r\n\r\n1500100\r\n\r\n81.141.168 \r\n\r\n106.088.828 \r\n\r\n95.595.316 \r\n\r\n95.595.316 \r\n\r\n95.595.316 \r\n\r\n95.595.316 \r\n\r\n569.611.260 \r\n\r\n1112510201\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Multas e Juros\r\n\r\n1500148\r\n\r\n162.607 \r\n\r\n212.603 \r\n\r\n191.574 \r\n\r\n191.574 \r\n\r\n191.574 \r\n\r\n191.574 \r\n\r\n1.141.506 \r\n\r\n1112510301\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n1500100\r\n\r\n22.994.114 \r\n\r\n13.849.089 \r\n\r\n13.689.484 \r\n\r\n13.689.484 \r\n\r\n13.689.484 \r\n\r\n13.689.484 \r\n\r\n91.601.139 \r\n\r\n1112510301\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n1500148\r\n\r\n46.080 \r\n\r\n27.754 \r\n\r\n27.434 \r\n\r\n27.434 \r\n\r\n27.434 \r\n\r\n27.434 \r\n\r\n183.570 \r\n\r\n1112510401\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dív Ativ - Mult Jur\r\n\r\n1500100\r\n\r\n6.826.370 \r\n\r\n3.960.787 \r\n\r\n3.888.266 \r\n\r\n3.888.266 \r\n\r\n3.888.266 \r\n\r\n3.888.266 \r\n\r\n26.340.221 \r\n\r\n1112510401\r\n\r\nImp Propriedade Veíc Automotores - IPVA - Dív Ativ - Mult Jur\r\n\r\n1500148\r\n\r\n13.681 \r\n\r\n7.937 \r\n\r\n7.792 \r\n\r\n7.792 \r\n\r\n7.792 \r\n\r\n7.792 \r\n\r\n52.786 \r\n\r\n1112520101\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n201.128.137 \r\n\r\n247.564.968 \r\n\r\n242.872.410 \r\n\r\n286.472.101 \r\n\r\n274.251.202 \r\n\r\n330.163.057 \r\n\r\n1.582.451.875 \r\n\r\n1112520101\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Principal\r\n\r\n1500148\r\n\r\n807.743 \r\n\r\n994.237 \r\n\r\n975.392 \r\n\r\n1.150.491 \r\n\r\n1.101.411 \r\n\r\n1.325.956 \r\n\r\n6.355.230 \r\n\r\n1112520201\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Mul Juros\r\n\r\n1500100\r\n\r\n4.307.937 \r\n\r\n5.878.299 \r\n\r\n5.936.984 \r\n\r\n5.936.984 \r\n\r\n5.936.984 \r\n\r\n5.936.984 \r\n\r\n33.934.172 \r\n\r\n1112520201\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Mul Juros\r\n\r\n1500148\r\n\r\n17.301 \r\n\r\n23.608 \r\n\r\n23.844 \r\n\r\n23.844 \r\n\r\n23.844 \r\n\r\n23.844 \r\n\r\n136.285 \r\n\r\n1112520301\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Dív Ativa\r\n\r\n1500100\r\n\r\n2.301.817 \r\n\r\n3.031.233 \r\n\r\n3.395.702 \r\n\r\n3.395.702 \r\n\r\n3.395.702 \r\n\r\n3.395.702 \r\n\r\n18.915.858 \r\n\r\n1112520301\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - Dív Ativa\r\n\r\n1500148\r\n\r\n9.244 \r\n\r\n12.174 \r\n\r\n13.638 \r\n\r\n13.638 \r\n\r\n13.638 \r\n\r\n13.638 \r\n\r\n75.970 \r\n\r\n1112520401\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - D.At - MJ\r\n\r\n1500100\r\n\r\n616.392 \r\n\r\n663.502 \r\n\r\n648.376 \r\n\r\n648.376 \r\n\r\n648.376 \r\n\r\n648.376 \r\n\r\n3.873.398 \r\n\r\n1112520401\r\n\r\nImp Transm “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITD - D.At - MJ\r\n\r\n1500148\r\n\r\n2.475 \r\n\r\n2.665 \r\n\r\n2.604 \r\n\r\n2.604 \r\n\r\n2.604 \r\n\r\n2.604 \r\n\r\n15.556 \r\n\r\n1113031101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n1.178.693.428 \r\n\r\n998.771.856 \r\n\r\n998.771.856 \r\n\r\n998.771.856 \r\n\r\n998.771.856 \r\n\r\n1.498.157.783 \r\n\r\n6.671.938.635 \r\n\r\n1113031101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal\r\n\r\n1500148\r\n\r\n5.923.083 \r\n\r\n5.018.954 \r\n\r\n5.018.954 \r\n\r\n5.018.954 \r\n\r\n5.018.954 \r\n\r\n7.528.431 \r\n\r\n33.527.330 \r\n\r\n1113034101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n96.009.976 \r\n\r\n111.428.388 \r\n\r\n111.428.388 \r\n\r\n111.428.388 \r\n\r\n111.428.388 \r\n\r\n167.142.582 \r\n\r\n708.866.110 \r\n\r\n1113034101\r\n\r\nImposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal\r\n\r\n1500148\r\n\r\n482.580 \r\n\r\n559.942 \r\n\r\n559.942 \r\n\r\n559.942 \r\n\r\n559.942 \r\n\r\n839.913 \r\n\r\n3.562.261 \r\n\r\n1114501101\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n8.500.207.587 \r\n\r\n7.941.459.340 \r\n\r\n7.872.246.485 \r\n\r\n7.827.525.589 \r\n\r\n7.971.234.778 \r\n\r\n8.151.735.836 \r\n\r\n48.264.409.615 \r\n\r\n1114501101\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Principal\r\n\r\n1500148\r\n\r\n25.577.355 \r\n\r\n23.896.066 \r\n\r\n23.687.803 \r\n\r\n23.553.236 \r\n\r\n23.985.661 \r\n\r\n24.528.794 \r\n\r\n145.228.915 \r\n\r\n1114501125\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n284.467.459 \r\n\r\n278.297.999 \r\n\r\n275.872.525 \r\n\r\n274.305.340 \r\n\r\n279.341.440 \r\n\r\n285.666.862 \r\n\r\n1.677.951.624 \r\n\r\n1114501125\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Principal\r\n\r\n1500148\r\n\r\n855.970 \r\n\r\n837.406 \r\n\r\n830.108 \r\n\r\n825.392 \r\n\r\n840.546 \r\n\r\n859.579 \r\n\r\n5.049.002 \r\n\r\n1114501140\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Principal\r\n\r\n1759102\r\n\r\n132.602.804 \r\n\r\n113.514.204 \r\n\r\n112.524.885 \r\n\r\n111.885.650 \r\n\r\n113.939.811 \r\n\r\n116.519.870 \r\n\r\n700.987.224 \r\n\r\n1114501201\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Multas Juros\r\n\r\n1500100\r\n\r\n41.407.576 \r\n\r\n32.507.243 \r\n\r\n27.208.680 \r\n\r\n27.208.680 \r\n\r\n27.208.680 \r\n\r\n27.208.680 \r\n\r\n182.749.539 \r\n\r\n1114501201\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Multas Juros\r\n\r\n1500148\r\n\r\n124.596 \r\n\r\n97.815 \r\n\r\n81.872 \r\n\r\n81.872 \r\n\r\n81.872 \r\n\r\n81.872 \r\n\r\n549.899 \r\n\r\n1114501225\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Mul Jur\r\n\r\n1500100\r\n\r\n9.651.646 \r\n\r\n6.492.306 \r\n\r\n6.434.852 \r\n\r\n6.434.852 \r\n\r\n6.434.852 \r\n\r\n6.434.852 \r\n\r\n41.883.360 \r\n\r\n1114501225\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS/SIMPLES - Mul Jur\r\n\r\n1500148\r\n\r\n29.042 \r\n\r\n19.535 \r\n\r\n19.362 \r\n\r\n19.362 \r\n\r\n19.362 \r\n\r\n19.362 \r\n\r\n126.025 \r\n\r\n1114501240\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Mul Jur\r\n\r\n1759102\r\n\r\n822.045 \r\n\r\n661.248 \r\n\r\n1.167.954 \r\n\r\n1.167.954 \r\n\r\n1.167.954 \r\n\r\n1.167.954 \r\n\r\n6.155.109 \r\n\r\n1114501301\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n1500100\r\n\r\n199.067.832 \r\n\r\n116.647.706 \r\n\r\n81.728.978 \r\n\r\n81.728.978 \r\n\r\n81.728.978 \r\n\r\n81.728.978 \r\n\r\n642.631.450 \r\n\r\n1114501301\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n1500148\r\n\r\n507.389 \r\n\r\n266.063 \r\n\r\n295.496 \r\n\r\n295.496 \r\n\r\n295.496 \r\n\r\n295.496 \r\n\r\n1.955.436 \r\n\r\n1114501302\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n\r\n1500100\r\n\r\n65.261 \r\n\r\n96.526 \r\n\r\n94.874 \r\n\r\n94.874 \r\n\r\n94.874 \r\n\r\n94.874 \r\n\r\n541.283 \r\n\r\n1114501302\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv - ICMS - até 1997 - Dív Ativa\r\n\r\n1500148\r\n\r\n153 \r\n\r\n306 \r\n\r\n306 \r\n\r\n306 \r\n\r\n306 \r\n\r\n306 \r\n\r\n1.683 \r\n\r\n1114501315\r\n\r\nICM - Dív Ativa\r\n\r\n1500100\r\n\r\n7.457 \r\n\r\n81.832 \r\n\r\n163.664 \r\n\r\n163.664 \r\n\r\n163.664 \r\n\r\n163.664 \r\n\r\n743.945 \r\n\r\n1114501315\r\n\r\nICM - Dív Ativa\r\n\r\n1500148\r\n\r\n30 \r\n\r\n246 \r\n\r\n492 \r\n\r\n492 \r\n\r\n492 \r\n\r\n492 \r\n\r\n2.244 \r\n\r\n1114501316\r\n\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n\r\n1500100\r\n\r\n43.760 \r\n\r\n34.820 \r\n\r\n34.820 \r\n\r\n34.820 \r\n\r\n34.820 \r\n\r\n34.820 \r\n\r\n217.860 \r\n\r\n1114501316\r\n\r\nImp sobre Oper Relativas à Circulação de Mercadorias-ICM-até 1997-Dív Ativa\r\n\r\n1500148\r\n\r\n52 \r\n\r\n104 \r\n\r\n104 \r\n\r\n104 \r\n\r\n104 \r\n\r\n104 \r\n\r\n572 \r\n\r\n1114501340\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Dívida Ativa\r\n\r\n1759102\r\n\r\n492.414 \r\n\r\n436.164 \r\n\r\n400.480 \r\n\r\n400.480 \r\n\r\n400.480 \r\n\r\n400.480 \r\n\r\n2.530.498 \r\n\r\n1114501401\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dív Ativ - Mul Jur\r\n\r\n1500100\r\n\r\n12.435.867 \r\n\r\n18.602.517 \r\n\r\n19.412.440 \r\n\r\n19.412.440 \r\n\r\n19.412.440 \r\n\r\n19.412.440 \r\n\r\n108.688.144 \r\n\r\n1114501401\r\n\r\nImposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Dív Ativ - Mul Jur\r\n\r\n1500148\r\n\r\n37.420 \r\n\r\n55.975 \r\n\r\n58.412 \r\n\r\n58.412 \r\n\r\n58.412 \r\n\r\n58.412 \r\n\r\n327.043 \r\n\r\n1114501403\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n\r\n1500100\r\n\r\n33.992 \r\n\r\n50.646 \r\n\r\n50.646 \r\n\r\n50.646 \r\n\r\n50.646 \r\n\r\n50.646 \r\n\r\n287.222 \r\n\r\n1114501403\r\n\r\nImp s/ Circulação de Mercad e Serv-ICMS -Até 1997 - RIOPREVIDÊNCIA - D.At-MJ\r\n\r\n1500148\r\n\r\n76 \r\n\r\n152 \r\n\r\n152 \r\n\r\n152 \r\n\r\n152 \r\n\r\n152 \r\n\r\n836 \r\n\r\n1114501415\r\n\r\nICM - D.At-MJ\r\n\r\n1500100\r\n\r\n75 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n75 \r\n\r\n1114501415\r\n\r\nICM - D.At-MJ\r\n\r\n1500148\r\n\r\n0 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0 \r\n\r\n1114501416\r\n\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias-ICM-até 1997-RIOPREVIDÊNCIA-D.At-MJ\r\n\r\n1500100\r\n\r\n5.358 \r\n\r\n7.708 \r\n\r\n7.708 \r\n\r\n7.708 \r\n\r\n7.708 \r\n\r\n7.708 \r\n\r\n43.898 \r\n\r\n1114501416\r\n\r\nImp sobre Oper Relat à Circul de Mercadorias-ICM-até 1997-RIOPREVIDÊNCIA-D.At-MJ\r\n\r\n1500148\r\n\r\n12 \r\n\r\n24 \r\n\r\n24 \r\n\r\n24 \r\n\r\n24 \r\n\r\n24 \r\n\r\n132 \r\n\r\n1114501445\r\n\r\nICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Mul Jur D.A.\r\n\r\n1759102\r\n\r\n54.364 \r\n\r\n54.320 \r\n\r\n54.320 \r\n\r\n54.320 \r\n\r\n54.320 \r\n\r\n54.320 \r\n\r\n325.964 \r\n\r\n1114502101\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n343.782.701 \r\n\r\n325.820.533 \r\n\r\n322.980.882 \r\n\r\n321.146.083 \r\n\r\n327.042.153 \r\n\r\n334.447.713 \r\n\r\n1.975.220.065 \r\n\r\n1114502101\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n\r\n1759150\r\n\r\n28.648.558 \r\n\r\n27.151.710 \r\n\r\n26.915.072 \r\n\r\n26.762.172 \r\n\r\n27.253.511 \r\n\r\n27.870.641 \r\n\r\n164.601.664 \r\n\r\n1114502101\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal\r\n\r\n1761122\r\n\r\n773.511.081 \r\n\r\n733.096.206 \r\n\r\n726.706.992 \r\n\r\n722.578.693 \r\n\r\n735.844.852 \r\n\r\n752.507.361 \r\n\r\n4.444.245.185 \r\n\r\n1114502201\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n\r\n1501108\r\n\r\n1.664.251 \r\n\r\n1.279.942 \r\n\r\n1.112.198 \r\n\r\n1.112.198 \r\n\r\n1.112.198 \r\n\r\n1.112.198 \r\n\r\n7.392.985 \r\n\r\n1114502201\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n\r\n1759150\r\n\r\n138.687 \r\n\r\n106.662 \r\n\r\n92.684 \r\n\r\n92.684 \r\n\r\n92.684 \r\n\r\n92.684 \r\n\r\n616.085 \r\n\r\n1114502201\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Multas e Juros\r\n\r\n1761122\r\n\r\n3.744.562 \r\n\r\n2.879.869 \r\n\r\n2.502.446 \r\n\r\n2.502.446 \r\n\r\n2.502.446 \r\n\r\n2.502.446 \r\n\r\n16.634.215 \r\n\r\n1114502301\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n\r\n1501108\r\n\r\n5.595.088 \r\n\r\n3.187.147 \r\n\r\n3.190.210 \r\n\r\n3.190.210 \r\n\r\n3.190.210 \r\n\r\n3.190.210 \r\n\r\n21.543.075 \r\n\r\n1114502301\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n\r\n1759150\r\n\r\n466.257 \r\n\r\n265.595 \r\n\r\n265.850 \r\n\r\n265.850 \r\n\r\n265.850 \r\n\r\n265.850 \r\n\r\n1.795.252 \r\n\r\n1114502301\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa\r\n\r\n1761122\r\n\r\n12.588.948 \r\n\r\n7.171.081 \r\n\r\n7.177.974 \r\n\r\n7.177.974 \r\n\r\n7.177.974 \r\n\r\n7.177.974 \r\n\r\n48.471.925 \r\n\r\n1114502401\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n1501108\r\n\r\n343.833 \r\n\r\n394.022 \r\n\r\n388.152 \r\n\r\n388.152 \r\n\r\n388.152 \r\n\r\n388.152 \r\n\r\n2.290.463 \r\n\r\n1114502401\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n1759150\r\n\r\n28.653 \r\n\r\n32.835 \r\n\r\n32.346 \r\n\r\n32.346 \r\n\r\n32.346 \r\n\r\n32.346 \r\n\r\n190.872 \r\n\r\n1114502401\r\n\r\nAdicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Dívida Ativa - Mul Jur\r\n\r\n1761122\r\n\r\n773.623 \r\n\r\n886.547 \r\n\r\n873.340 \r\n\r\n873.340 \r\n\r\n873.340 \r\n\r\n873.340 \r\n\r\n5.153.530 \r\n\r\n1121010101\r\n\r\nTaxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1121010102\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Vigilância Sanitária - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1121010102\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Vigilância Sanitária - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n524.290 \r\n\r\n3.145.740 \r\n\r\n1121010103\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n432.550 \r\n\r\n766.142 \r\n\r\n770.168 \r\n\r\n807.514 \r\n\r\n785.400 \r\n\r\n833.969 \r\n\r\n4.395.743 \r\n\r\n1121010103\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado Estadual - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n1.968.304 \r\n\r\n1.787.665 \r\n\r\n1.797.061 \r\n\r\n1.884.202 \r\n\r\n1.832.598 \r\n\r\n1.945.930 \r\n\r\n11.215.760 \r\n\r\n1121010104\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n597.093 \r\n\r\n1.156.029 \r\n\r\n1.309.019 \r\n\r\n1.425.211 \r\n\r\n1.350.747 \r\n\r\n1.334.441 \r\n\r\n7.172.540 \r\n\r\n1121010104\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Gás Canalizado na Região Metropol do RJ - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n2.840.559 \r\n\r\n2.697.401 \r\n\r\n3.054.381 \r\n\r\n3.325.493 \r\n\r\n3.151.742 \r\n\r\n3.113.695 \r\n\r\n18.183.271 \r\n\r\n1121010105\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n95.675 \r\n\r\n200.641 \r\n\r\n185.138 \r\n\r\n204.848 \r\n\r\n208.058 \r\n\r\n202.199 \r\n\r\n1.096.559 \r\n\r\n1121010105\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n476.156 \r\n\r\n468.182 \r\n\r\n441.991 \r\n\r\n477.981 \r\n\r\n485.468 \r\n\r\n471.799 \r\n\r\n2.821.577 \r\n\r\n1121010106\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n61.626 \r\n\r\n129.838 \r\n\r\n134.409 \r\n\r\n135.888 \r\n\r\n189.611 \r\n\r\n145.874 \r\n\r\n797.246 \r\n\r\n1121010106\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Ferroviário de Passageiros - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n311.585 \r\n\r\n302.955 \r\n\r\n313.621 \r\n\r\n317.071 \r\n\r\n442.428 \r\n\r\n340.370 \r\n\r\n2.028.030 \r\n\r\n1121010107\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n86.611 \r\n\r\n141.527 \r\n\r\n128.990 \r\n\r\n123.485 \r\n\r\n130.333 \r\n\r\n135.263 \r\n\r\n746.209 \r\n\r\n1121010107\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Trat de Esgotos da Reg dos Lagos - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n376.510 \r\n\r\n330.232 \r\n\r\n300.979 \r\n\r\n288.133 \r\n\r\n304.112 \r\n\r\n315.608 \r\n\r\n1.915.574 \r\n\r\n1121010108\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n29.062 \r\n\r\n51.973 \r\n\r\n50.096 \r\n\r\n47.635 \r\n\r\n49.110 \r\n\r\n51.632 \r\n\r\n279.508 \r\n\r\n1121010108\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água Trat Esg Reg Lagos e Adjs - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n132.895 \r\n\r\n121.269 \r\n\r\n116.889 \r\n\r\n111.148 \r\n\r\n114.588 \r\n\r\n120.477 \r\n\r\n717.266 \r\n\r\n1121010109\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n32.200 \r\n\r\n46.233 \r\n\r\n40.793 \r\n\r\n41.871 \r\n\r\n44.574 \r\n\r\n50.683 \r\n\r\n256.354 \r\n\r\n1121010109\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia Via Lagos - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n139.839 \r\n\r\n107.875 \r\n\r\n95.184 \r\n\r\n97.699 \r\n\r\n104.007 \r\n\r\n118.258 \r\n\r\n662.862 \r\n\r\n1121010110\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n10.525 \r\n\r\n20.009 \r\n\r\n18.754 \r\n\r\n21.949 \r\n\r\n22.701 \r\n\r\n22.690 \r\n\r\n116.628 \r\n\r\n1121010110\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Rodovia RJ 116- Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n50.955 \r\n\r\n46.686 \r\n\r\n43.760 \r\n\r\n51.213 \r\n\r\n52.972 \r\n\r\n52.942 \r\n\r\n298.528 \r\n\r\n1121010112\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n11.965 \r\n\r\n22.836 \r\n\r\n21.800 \r\n\r\n23.634 \r\n\r\n23.891 \r\n\r\n22.931 \r\n\r\n127.057 \r\n\r\n1121010112\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transp Marítimo de Passageiros - Barcas - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n52.701 \r\n\r\n53.284 \r\n\r\n50.956 \r\n\r\n55.148 \r\n\r\n55.745 \r\n\r\n53.504 \r\n\r\n321.338 \r\n\r\n1121010113\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n1.275.089 \r\n\r\n2.746.227 \r\n\r\n2.450.099 \r\n\r\n2.320.609 \r\n\r\n2.434.135 \r\n\r\n2.545.262 \r\n\r\n13.771.421 \r\n\r\n1121010113\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n6.121.165 \r\n\r\n6.407.864 \r\n\r\n5.716.900 \r\n\r\n5.414.754 \r\n\r\n5.679.653 \r\n\r\n5.938.942 \r\n\r\n35.279.278 \r\n\r\n1121010114\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n28.945 \r\n\r\n58.679 \r\n\r\n55.929 \r\n\r\n58.392 \r\n\r\n63.251 \r\n\r\n61.525 \r\n\r\n326.721 \r\n\r\n1121010114\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Transporte Metroviário Linha 4 - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n138.115 \r\n\r\n136.917 \r\n\r\n130.504 \r\n\r\n136.248 \r\n\r\n147.586 \r\n\r\n143.555 \r\n\r\n832.925 \r\n\r\n1121010115\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Segurança - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n36.231 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n36.231 \r\n\r\n1121010115\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Segurança - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n771.860 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n771.860 \r\n\r\n1121010116\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n59.030.325 \r\n\r\n40.117.910 \r\n\r\n37.524.870 \r\n\r\n35.675.600 \r\n\r\n25.317.992 \r\n\r\n22.669.400 \r\n\r\n220.336.097 \r\n\r\n1121010116\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n226.359.758 \r\n\r\n93.608.460 \r\n\r\n87.558.032 \r\n\r\n83.243.071 \r\n\r\n59.075.316 \r\n\r\n52.895.270 \r\n\r\n602.739.907 \r\n\r\n1121010117\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n2.000.300 \r\n\r\n2.736.153 \r\n\r\n3.010.228 \r\n\r\n3.140.619 \r\n\r\n2.767.191 \r\n\r\n2.610.387 \r\n\r\n16.264.878 \r\n\r\n1121010117\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n5.225.051 \r\n\r\n5.720.231 \r\n\r\n6.177.021 \r\n\r\n6.394.342 \r\n\r\n5.771.961 \r\n\r\n5.510.613 \r\n\r\n34.799.219 \r\n\r\n1121010118\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz-Coleta, Tratamento e Dest Final Resíduos Sólidos-Prin\r\n\r\n1501108\r\n\r\n2.652 \r\n\r\n4.681 \r\n\r\n4.431 \r\n\r\n5.255 \r\n\r\n4.839 \r\n\r\n4.231 \r\n\r\n26.089 \r\n\r\n1121010118\r\n\r\nTx Insp Contr Fiscaliz-Coleta, Tratamento e Dest Final Resíduos Sólidos-Prin\r\n\r\n1753232\r\n\r\n10.657 \r\n\r\n10.925 \r\n\r\n10.338 \r\n\r\n12.264 \r\n\r\n11.293 \r\n\r\n9.869 \r\n\r\n65.346 \r\n\r\n1121040101\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n868.755 \r\n\r\n670.358 \r\n\r\n1.050.361 \r\n\r\n1.083.897 \r\n\r\n626.388 \r\n\r\n1.047.496 \r\n\r\n5.347.255 \r\n\r\n1121040101\r\n\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n2.465.970 \r\n\r\n1.564.168 \r\n\r\n2.450.847 \r\n\r\n2.529.091 \r\n\r\n1.461.571 \r\n\r\n2.444.159 \r\n\r\n12.915.806 \r\n\r\n1122010101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n311.224 \r\n\r\n320.526 \r\n\r\n320.529 \r\n\r\n320.526 \r\n\r\n320.526 \r\n\r\n320.533 \r\n\r\n1.913.864 \r\n\r\n1122010101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal\r\n\r\n1753132\r\n\r\n418.236 \r\n\r\n328.330 \r\n\r\n366.327 \r\n\r\n362.276 \r\n\r\n358.955 \r\n\r\n360.136 \r\n\r\n2.194.260 \r\n\r\n1122010101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n1.068.424 \r\n\r\n1.068.424 \r\n\r\n1.068.432 \r\n\r\n1.068.424 \r\n\r\n1.068.424 \r\n\r\n1.068.424 \r\n\r\n6.410.552 \r\n\r\n1122010101\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal\r\n\r\n1760232\r\n\r\n7.002.000 \r\n\r\n10.678.000 \r\n\r\n6.920.000 \r\n\r\n10.597.000 \r\n\r\n9.242.000 \r\n\r\n10.686.000 \r\n\r\n55.125.000 \r\n\r\n1122010103\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1122010103\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Emolumentos do CBMERJ - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n2.742.234 \r\n\r\n2.759.963 \r\n\r\n3.180.371 \r\n\r\n3.462.527 \r\n\r\n3.224.789 \r\n\r\n3.195.965 \r\n\r\n18.565.849 \r\n\r\n1122010104\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1122010104\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n47.494.931 \r\n\r\n213.978.162 \r\n\r\n30.742.670 \r\n\r\n47.854.591 \r\n\r\n26.696.659 \r\n\r\n13.439.182 \r\n\r\n380.206.195 \r\n\r\n1122010105\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Principal\r\n\r\n1753132\r\n\r\n1.386.646 \r\n\r\n1.472.950 \r\n\r\n1.399.326 \r\n\r\n1.435.738 \r\n\r\n1.435.827 \r\n\r\n1.431.761 \r\n\r\n8.562.248 \r\n\r\n1122010106\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n43.656.509 \r\n\r\n28.884.895 \r\n\r\n27.017.906 \r\n\r\n25.686.433 \r\n\r\n18.228.953 \r\n\r\n16.321.968 \r\n\r\n159.796.664 \r\n\r\n1122010106\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n163.155.215 \r\n\r\n67.398.091 \r\n\r\n63.041.783 \r\n\r\n59.935.010 \r\n\r\n42.534.229 \r\n\r\n38.084.594 \r\n\r\n434.148.922 \r\n\r\n1122010107\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n31.772.999 \r\n\r\n39.552.546 \r\n\r\n43.308.978 \r\n\r\n48.252.367 \r\n\r\n41.907.286 \r\n\r\n43.937.250 \r\n\r\n248.731.426 \r\n\r\n1122010107\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Trânsito - DUDA - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n85.613.078 \r\n\r\n83.809.329 \r\n\r\n90.070.048 \r\n\r\n98.309.030 \r\n\r\n87.733.894 \r\n\r\n91.117.172 \r\n\r\n536.652.551 \r\n\r\n1122010205\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Natureza Fazendária - Multas e Juros\r\n\r\n1753132\r\n\r\n102 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n102 \r\n\r\n1122010304\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Dív Ativa\r\n\r\n1501108\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1122010304\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços - Prevenção e Extinção de Incêndio - Dív Ativa\r\n\r\n1753232\r\n\r\n256.544 \r\n\r\n518.946 \r\n\r\n206.996 \r\n\r\n303.060 \r\n\r\n169.067 \r\n\r\n85.109 \r\n\r\n1.539.722 \r\n\r\n1122010408\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços-Natureza Fazendária-Inscritas Após 1997-D.At-MJ\r\n\r\n1753132\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1122020101\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n295.324 \r\n\r\n295.324 \r\n\r\n295.324 \r\n\r\n295.324 \r\n\r\n295.324 \r\n\r\n295.326 \r\n\r\n1.771.946 \r\n\r\n1122020101\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Principal\r\n\r\n1760232\r\n\r\n164.571.000 \r\n\r\n200.043.000 \r\n\r\n205.382.000 \r\n\r\n238.622.000 \r\n\r\n209.837.000 \r\n\r\n185.754.000 \r\n\r\n1.204.209.000 \r\n\r\n1122020302\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n1501101\r\n\r\n66.659 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n66.659 \r\n\r\n1122020302\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n1753132\r\n\r\n17.010 \r\n\r\n34.020 \r\n\r\n34.020 \r\n\r\n34.020 \r\n\r\n34.020 \r\n\r\n34.020 \r\n\r\n187.110 \r\n\r\n1122020402\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa - Mult Juros\r\n\r\n1501101\r\n\r\n16.572 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n16.572 \r\n\r\n1122020402\r\n\r\nEmolumentos e Custas Judiciais - Inscritos Após 1997 - Dívida Ativa - Mult Juros\r\n\r\n1753132\r\n\r\n4.364 \r\n\r\n8.728 \r\n\r\n8.728 \r\n\r\n8.728 \r\n\r\n8.728 \r\n\r\n8.728 \r\n\r\n48.004 \r\n\r\n1122510101\r\n\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1122510101\r\n\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n\r\n1753132\r\n\r\n389.113 \r\n\r\n2.323.629 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.712.742 \r\n\r\n1122510101\r\n\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n30.742.201 \r\n\r\n32.087.349 \r\n\r\n32.798.592 \r\n\r\n33.364.031 \r\n\r\n31.984.000 \r\n\r\n32.073.024 \r\n\r\n193.049.197 \r\n\r\n1122510101\r\n\r\nTaxas Extrajudiciais - Principal\r\n\r\n1760232\r\n\r\n80.741.000 \r\n\r\n84.192.000 \r\n\r\n89.575.000 \r\n\r\n87.997.000 \r\n\r\n92.815.000 \r\n\r\n86.466.000 \r\n\r\n521.786.000 \r\n\r\n1215011101\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - Principal\r\n\r\n1800234\r\n\r\n36.163.176 \r\n\r\n36.163.176 \r\n\r\n36.163.176 \r\n\r\n36.163.176 \r\n\r\n36.163.176 \r\n\r\n36.163.176 \r\n\r\n216.979.056 \r\n\r\n1215011101\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n149.864.826 \r\n\r\n149.864.826 \r\n\r\n149.864.826 \r\n\r\n149.864.826 \r\n\r\n149.864.826 \r\n\r\n224.397.240 \r\n\r\n973.721.370 \r\n\r\n1215011102\r\n\r\nContrib Serv Civil Ativo RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n\r\n1800234\r\n\r\n146.528 \r\n\r\n146.528 \r\n\r\n146.528 \r\n\r\n146.528 \r\n\r\n146.528 \r\n\r\n146.528 \r\n\r\n879.168 \r\n\r\n1215011102\r\n\r\nContrib Serv Civil Ativo RPPS - Serv em Afastamento sem Remuneração - Princ\r\n\r\n1801231\r\n\r\n743.156 \r\n\r\n628.770 \r\n\r\n666.011 \r\n\r\n662.808 \r\n\r\n700.153 \r\n\r\n1.003.927 \r\n\r\n4.404.825 \r\n\r\n1215011104\r\n\r\nContribuição do Servidor Ativo Civil RPPS - Cartório - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n748.481 \r\n\r\n910.828 \r\n\r\n931.163 \r\n\r\n742.899 \r\n\r\n905.246 \r\n\r\n925.580 \r\n\r\n5.164.197 \r\n\r\n1215011105\r\n\r\nContribuição dos Servidores Ativo Civil RPPS - Servidores Cedidos - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n8.400 \r\n\r\n8.400 \r\n\r\n8.400 \r\n\r\n8.400 \r\n\r\n8.400 \r\n\r\n8.400 \r\n\r\n50.400 \r\n\r\n1215011121\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n1801231\r\n\r\n4.421.908 \r\n\r\n4.421.908 \r\n\r\n4.421.908 \r\n\r\n4.421.908 \r\n\r\n4.421.908 \r\n\r\n6.632.862 \r\n\r\n28.742.402 \r\n\r\n1215011122\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - TCE\r\n\r\n1801231\r\n\r\n4.974.648 \r\n\r\n4.974.648 \r\n\r\n4.974.648 \r\n\r\n4.974.648 \r\n\r\n4.974.648 \r\n\r\n7.461.971 \r\n\r\n32.335.211 \r\n\r\n1215011123\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - TJ\r\n\r\n1801231\r\n\r\n40.210.826 \r\n\r\n40.210.826 \r\n\r\n40.210.826 \r\n\r\n40.210.826 \r\n\r\n40.210.826 \r\n\r\n60.316.239 \r\n\r\n261.370.369 \r\n\r\n1215011124\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - MP\r\n\r\n1801231\r\n\r\n11.973.944 \r\n\r\n11.973.944 \r\n\r\n11.973.944 \r\n\r\n11.973.944 \r\n\r\n11.973.944 \r\n\r\n17.960.916 \r\n\r\n77.830.636 \r\n\r\n1215011125\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Ativo para o RPPS - DPGE\r\n\r\n1801231\r\n\r\n7.901.830 \r\n\r\n7.901.830 \r\n\r\n7.901.830 \r\n\r\n7.901.830 \r\n\r\n7.901.830 \r\n\r\n11.852.745 \r\n\r\n51.361.895 \r\n\r\n1215012101\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n41.644.380 \r\n\r\n41.644.380 \r\n\r\n41.644.380 \r\n\r\n41.644.380 \r\n\r\n41.644.380 \r\n\r\n62.466.571 \r\n\r\n270.688.471 \r\n\r\n1215012121\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n1801231\r\n\r\n4.704.096 \r\n\r\n4.704.096 \r\n\r\n4.704.096 \r\n\r\n4.704.096 \r\n\r\n4.704.096 \r\n\r\n7.056.145 \r\n\r\n30.576.625 \r\n\r\n1215012122\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - TCE\r\n\r\n1801231\r\n\r\n7.860.478 \r\n\r\n7.860.478 \r\n\r\n7.860.478 \r\n\r\n7.860.478 \r\n\r\n7.860.478 \r\n\r\n11.790.718 \r\n\r\n51.093.108 \r\n\r\n1215012123\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - TJ\r\n\r\n1801231\r\n\r\n23.290.562 \r\n\r\n23.290.562 \r\n\r\n23.290.562 \r\n\r\n23.290.562 \r\n\r\n23.290.562 \r\n\r\n34.935.844 \r\n\r\n151.388.654 \r\n\r\n1215012124\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - MP\r\n\r\n1801231\r\n\r\n4.996.444 \r\n\r\n4.996.444 \r\n\r\n4.996.444 \r\n\r\n4.996.444 \r\n\r\n4.996.444 \r\n\r\n7.494.667 \r\n\r\n32.476.887 \r\n\r\n1215012125\r\n\r\nContribuição do Servidor Civil Inativo para o RPPS - DPGE\r\n\r\n1801231\r\n\r\n1.954.054 \r\n\r\n1.954.054 \r\n\r\n1.954.054 \r\n\r\n1.954.054 \r\n\r\n1.954.054 \r\n\r\n2.931.081 \r\n\r\n12.701.351 \r\n\r\n1215013101\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n23.867.434 \r\n\r\n23.867.434 \r\n\r\n23.867.434 \r\n\r\n23.867.434 \r\n\r\n23.867.434 \r\n\r\n35.801.152 \r\n\r\n155.138.322 \r\n\r\n1215013121\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - ALERJ\r\n\r\n1801231\r\n\r\n2.120.566 \r\n\r\n2.120.566 \r\n\r\n2.120.566 \r\n\r\n2.120.566 \r\n\r\n2.120.566 \r\n\r\n3.180.848 \r\n\r\n13.783.678 \r\n\r\n1215013122\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - TCE\r\n\r\n1801231\r\n\r\n2.811.770 \r\n\r\n2.811.770 \r\n\r\n2.811.770 \r\n\r\n2.811.770 \r\n\r\n2.811.770 \r\n\r\n4.217.655 \r\n\r\n18.276.505 \r\n\r\n1215013123\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - TJ\r\n\r\n1801231\r\n\r\n4.198.316 \r\n\r\n4.198.316 \r\n\r\n4.198.316 \r\n\r\n4.198.316 \r\n\r\n4.198.316 \r\n\r\n6.297.474 \r\n\r\n27.289.054 \r\n\r\n1215013124\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - MP\r\n\r\n1801231\r\n\r\n80.770 \r\n\r\n80.770 \r\n\r\n80.770 \r\n\r\n80.770 \r\n\r\n80.770 \r\n\r\n121.155 \r\n\r\n525.005 \r\n\r\n1215013125\r\n\r\nContribuição do Civil Pensionista para o RPPS - DPGE\r\n\r\n1801231\r\n\r\n442.976 \r\n\r\n442.976 \r\n\r\n442.976 \r\n\r\n442.976 \r\n\r\n442.976 \r\n\r\n664.464 \r\n\r\n2.879.344 \r\n\r\n1215014101\r\n\r\nContribuição Servidor Civil Ativo ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n18.000.000 \r\n\r\n1215015101\r\n\r\nContribuição Servidor Civil Inativo ao RPPS - Sentença Judicial - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n4.500.000 \r\n\r\n4.500.000 \r\n\r\n4.500.000 \r\n\r\n4.500.000 \r\n\r\n4.500.000 \r\n\r\n4.500.000 \r\n\r\n27.000.000 \r\n\r\n1215016101\r\n\r\nContribuição Civil Pensionista ao RPPS - Sentenças Judiciais - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n1215521103\r\n\r\nContribuição do Militar Ativo - Policial Militar - Principal\r\n\r\n1803237\r\n\r\n102.000.000 \r\n\r\n102.000.000 \r\n\r\n102.000.000 \r\n\r\n102.000.000 \r\n\r\n102.000.000 \r\n\r\n153.000.000 \r\n\r\n663.000.000 \r\n\r\n1215521104\r\n\r\nContribuição do Militar Ativo - Bombeiro - Principal\r\n\r\n1803237\r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n54.000.000 \r\n\r\n234.000.000 \r\n\r\n1215522103\r\n\r\nContribuição do Militar Inativo - Policial Militar - Principal\r\n\r\n1803237\r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n80.000.000 \r\n\r\n120.000.000 \r\n\r\n520.000.000 \r\n\r\n1215522104\r\n\r\nContribuição do Militar Inativo - Bombeiro - Principal\r\n\r\n1803237\r\n\r\n16.000.000 \r\n\r\n16.000.000 \r\n\r\n16.000.000 \r\n\r\n16.000.000 \r\n\r\n16.000.000 \r\n\r\n24.000.000 \r\n\r\n104.000.000 \r\n\r\n1215523103\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Policial Militar - Principal\r\n\r\n1803237\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n6.500.000 \r\n\r\n1215523104\r\n\r\nContribuição dos Pensionistas Militares - Bombeiro - Principal\r\n\r\n1803237\r\n\r\n900.000 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n1.350.000 \r\n\r\n5.850.000 \r\n\r\n1215562101\r\n\r\nContribuição do Militar Oriunda de Sentenças Judiciais - Militar Inativo - Princ\r\n\r\n1803237\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n1216011101\r\n\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n22.217.052 \r\n\r\n22.217.052 \r\n\r\n22.217.052 \r\n\r\n22.217.052 \r\n\r\n22.217.052 \r\n\r\n22.217.052 \r\n\r\n133.302.312 \r\n\r\n1216021101\r\n\r\nContribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n9.107.388 \r\n\r\n9.041.753 \r\n\r\n8.976.118 \r\n\r\n8.910.483 \r\n\r\n8.844.847 \r\n\r\n8.779.213 \r\n\r\n53.659.802 \r\n\r\n1311011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n30.544 \r\n\r\n30.960 \r\n\r\n32.905 \r\n\r\n29.946 \r\n\r\n30.429 \r\n\r\n30.750 \r\n\r\n185.534 \r\n\r\n1311011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n12.598.079 \r\n\r\n13.710.297 \r\n\r\n13.586.802 \r\n\r\n13.577.558 \r\n\r\n13.520.758 \r\n\r\n13.619.767 \r\n\r\n80.613.261 \r\n\r\n1311011101\r\n\r\nAluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n1311012101\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n904.392 \r\n\r\n1.112.005 \r\n\r\n1.287.924 \r\n\r\n1.160.763 \r\n\r\n1.229.359 \r\n\r\n1.221.619 \r\n\r\n6.916.062 \r\n\r\n1311012101\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n124 \r\n\r\n124 \r\n\r\n124 \r\n\r\n124 \r\n\r\n124 \r\n\r\n124 \r\n\r\n744 \r\n\r\n1311012101\r\n\r\nForos, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n2.005 \r\n\r\n4.010 \r\n\r\n4.010 \r\n\r\n4.010 \r\n\r\n4.010 \r\n\r\n18.045 \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n187.000 \r\n\r\n187.000 \r\n\r\n187.382 \r\n\r\n187.000 \r\n\r\n187.000 \r\n\r\n187.000 \r\n\r\n1.122.382 \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n1574111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n1700212\r\n\r\n718.766 \r\n\r\n718.766 \r\n\r\n718.766 \r\n\r\n718.766 \r\n\r\n718.766 \r\n\r\n718.766 \r\n\r\n4.312.596 \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n336 \r\n\r\n336 \r\n\r\n349 \r\n\r\n341 \r\n\r\n368 \r\n\r\n352 \r\n\r\n2.082 \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n194 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n194 \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n1761122\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321010101\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Principal\r\n\r\n1800234\r\n\r\n852.730 \r\n\r\n852.730 \r\n\r\n852.730 \r\n\r\n852.730 \r\n\r\n852.730 \r\n\r\n852.730 \r\n\r\n5.116.380 \r\n\r\n1321010102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n682 \r\n\r\n436 \r\n\r\n446 \r\n\r\n446 \r\n\r\n446 \r\n\r\n446 \r\n\r\n2.902 \r\n\r\n1321010102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n113.550 \r\n\r\n124.370 \r\n\r\n138.550 \r\n\r\n160.550 \r\n\r\n160.370 \r\n\r\n165.549 \r\n\r\n862.939 \r\n\r\n1321010102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n1574111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321010102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n2.122 \r\n\r\n45.266 \r\n\r\n23.970 \r\n\r\n23.970 \r\n\r\n23.970 \r\n\r\n23.970 \r\n\r\n143.268 \r\n\r\n1321010102\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Poupança - Principal\r\n\r\n1759103\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n5.971 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.971 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n67.496 \r\n\r\n59.046 \r\n\r\n75.334 \r\n\r\n75.334 \r\n\r\n75.334 \r\n\r\n75.334 \r\n\r\n427.878 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n157 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n157 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1501901\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1570212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.116 \r\n\r\n3.116 \r\n\r\n3.116 \r\n\r\n9.348 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1700212\r\n\r\n36.740 \r\n\r\n37.191 \r\n\r\n37.648 \r\n\r\n38.112 \r\n\r\n39.709 \r\n\r\n7.326 \r\n\r\n196.726 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1702212\r\n\r\n1.463.552 \r\n\r\n7.456 \r\n\r\n7.549 \r\n\r\n7.641 \r\n\r\n7.732 \r\n\r\n7.824 \r\n\r\n1.501.754 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1703212\r\n\r\n654.537 \r\n\r\n4.593 \r\n\r\n4.647 \r\n\r\n4.707 \r\n\r\n2.819 \r\n\r\n898 \r\n\r\n672.201 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1759103\r\n\r\n2.548 \r\n\r\n4.245 \r\n\r\n3.064 \r\n\r\n3.064 \r\n\r\n3.064 \r\n\r\n3.064 \r\n\r\n19.049 \r\n\r\n1321010113\r\n\r\nRemuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos Vinculados - Principal\r\n\r\n1761122\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321040102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321040102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1800234\r\n\r\n11.007.242 \r\n\r\n11.007.242 \r\n\r\n11.007.242 \r\n\r\n11.007.242 \r\n\r\n11.007.242 \r\n\r\n11.007.242 \r\n\r\n66.043.452 \r\n\r\n1321040102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n102.000.000 \r\n\r\n102.000.000 \r\n\r\n102.000.000 \r\n\r\n102.000.000 \r\n\r\n102.000.000 \r\n\r\n102.000.000 \r\n\r\n612.000.000 \r\n\r\n1321040102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1802235\r\n\r\n2.462.434 \r\n\r\n2.462.434 \r\n\r\n2.462.434 \r\n\r\n2.462.434 \r\n\r\n2.462.434 \r\n\r\n2.462.434 \r\n\r\n14.774.604 \r\n\r\n1321040102\r\n\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1803237\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n120.000.000 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n14.941.237 \r\n\r\n26.855.904 \r\n\r\n23.855.322 \r\n\r\n23.855.322 \r\n\r\n23.855.322 \r\n\r\n23.855.322 \r\n\r\n137.218.429 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n56.368.543 \r\n\r\n56.578.268 \r\n\r\n57.694.172 \r\n\r\n58.324.522 \r\n\r\n58.917.429 \r\n\r\n58.811.224 \r\n\r\n346.694.158 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1550105\r\n\r\n2.885.770 \r\n\r\n2.996.854 \r\n\r\n3.018.308 \r\n\r\n3.018.308 \r\n\r\n3.018.308 \r\n\r\n3.018.308 \r\n\r\n17.955.856 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1574111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1600225\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1712224\r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n8.400.000 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1719228\r\n\r\n770.180 \r\n\r\n1.315.977 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.086.157 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1747227\r\n\r\n- \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n6.411.925 \r\n\r\n6.424.771 \r\n\r\n6.665.520 \r\n\r\n6.808.141 \r\n\r\n7.005.696 \r\n\r\n7.183.872 \r\n\r\n40.499.925 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n27.659 \r\n\r\n49.674 \r\n\r\n44.724 \r\n\r\n44.724 \r\n\r\n44.724 \r\n\r\n44.724 \r\n\r\n256.229 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1759102\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1759103\r\n\r\n4.856.709 \r\n\r\n4.888.985 \r\n\r\n5.460.870 \r\n\r\n5.460.870 \r\n\r\n5.460.870 \r\n\r\n5.460.870 \r\n\r\n31.589.174 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1759152\r\n\r\n68.735.592 \r\n\r\n67.853.696 \r\n\r\n60.901.628 \r\n\r\n60.901.628 \r\n\r\n60.901.628 \r\n\r\n60.901.628 \r\n\r\n380.195.800 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1761122\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1800234\r\n\r\n22.933.286 \r\n\r\n22.933.286 \r\n\r\n22.933.286 \r\n\r\n22.933.286 \r\n\r\n22.933.286 \r\n\r\n22.933.286 \r\n\r\n137.599.716 \r\n\r\n1321050101\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Principal\r\n\r\n1899223\r\n\r\n23.110 \r\n\r\n23.110 \r\n\r\n23.110 \r\n\r\n23.110 \r\n\r\n23.110 \r\n\r\n23.110 \r\n\r\n138.660 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n566 \r\n\r\n558 \r\n\r\n576 \r\n\r\n576 \r\n\r\n576 \r\n\r\n576 \r\n\r\n3.428 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n109.153.466 \r\n\r\n90.124.107 \r\n\r\n66.862.621 \r\n\r\n47.002.615 \r\n\r\n30.081.674 \r\n\r\n17.547.643 \r\n\r\n360.772.126 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n25.391.085 \r\n\r\n25.493.319 \r\n\r\n27.997.902 \r\n\r\n27.846.515 \r\n\r\n26.979.089 \r\n\r\n26.485.366 \r\n\r\n160.193.276 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1574111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1621225\r\n\r\n39.852 \r\n\r\n39.852 \r\n\r\n39.852 \r\n\r\n39.852 \r\n\r\n39.852 \r\n\r\n39.852 \r\n\r\n239.112 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1713224\r\n\r\n1.705.202 \r\n\r\n1.705.202 \r\n\r\n1.705.202 \r\n\r\n1.705.202 \r\n\r\n1.705.202 \r\n\r\n1.705.202 \r\n\r\n10.231.212 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1750126\r\n\r\n101.192 \r\n\r\n366.749 \r\n\r\n310.128 \r\n\r\n310.128 \r\n\r\n310.128 \r\n\r\n310.128 \r\n\r\n1.708.453 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n35.322 \r\n\r\n126.465 \r\n\r\n131.510 \r\n\r\n131.510 \r\n\r\n131.510 \r\n\r\n131.510 \r\n\r\n687.827 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1756233\r\n\r\n5.607 \r\n\r\n5.647 \r\n\r\n6.131 \r\n\r\n6.046 \r\n\r\n5.724 \r\n\r\n5.198 \r\n\r\n34.353 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1759103\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1759245\r\n\r\n1.455.000 \r\n\r\n770.000 \r\n\r\n595.000 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n725.000 \r\n\r\n715.000 \r\n\r\n4.910.000 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1799195\r\n\r\n- \r\n\r\n368 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n368 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1799297\r\n\r\n3.752.038 \r\n\r\n3.764.267 \r\n\r\n4.023.904 \r\n\r\n4.018.156 \r\n\r\n3.805.855 \r\n\r\n3.679.589 \r\n\r\n23.043.809 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1800234\r\n\r\n14.947.302 \r\n\r\n14.947.302 \r\n\r\n14.947.302 \r\n\r\n14.947.302 \r\n\r\n14.947.302 \r\n\r\n14.947.302 \r\n\r\n89.683.812 \r\n\r\n1321050102\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Fixa - Principal\r\n\r\n1899218\r\n\r\n22.712 \r\n\r\n22.712 \r\n\r\n22.712 \r\n\r\n22.712 \r\n\r\n22.712 \r\n\r\n22.712 \r\n\r\n136.272 \r\n\r\n1321050104\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n127.568 \r\n\r\n127.156 \r\n\r\n136.256 \r\n\r\n131.242 \r\n\r\n134.661 \r\n\r\n142.096 \r\n\r\n798.979 \r\n\r\n1321050104\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n112.215 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n112.215 \r\n\r\n1321050104\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Cotas Renda Variável - Principal\r\n\r\n1799195\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1321050105\r\n\r\nJuros de Títulos de Renda - Outros Fundos de Investimento - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n29.819 \r\n\r\n29.300 \r\n\r\n29.300 \r\n\r\n29.300 \r\n\r\n29.300 \r\n\r\n29.300 \r\n\r\n176.319 \r\n\r\n1322010101\r\n\r\nDividendos - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1322010101\r\n\r\nDividendos - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n228 \r\n\r\n258 \r\n\r\n228 \r\n\r\n228 \r\n\r\n228 \r\n\r\n228 \r\n\r\n1.398 \r\n\r\n1329990103\r\n\r\nOutros Valores Mobiliários - Tít Resp do Gov Fed Vinculados ao RPPS - Principal\r\n\r\n1802235\r\n\r\n2.226.666 \r\n\r\n2.226.666 \r\n\r\n2.226.666 \r\n\r\n2.226.666 \r\n\r\n2.226.666 \r\n\r\n2.226.666 \r\n\r\n13.359.996 \r\n\r\n1331010101\r\n\r\nDelegação para Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n2.780.000 \r\n\r\n2.780.000 \r\n\r\n2.780.000 \r\n\r\n2.780.000 \r\n\r\n2.780.000 \r\n\r\n2.780.000 \r\n\r\n16.680.000 \r\n\r\n1339990101\r\n\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n2.939.842 \r\n\r\n2.062.476 \r\n\r\n17.401.334 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n22.403.652 \r\n\r\n1339990101\r\n\r\nOutras Delegações de Serviços Públicos - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n641.739 \r\n\r\n786.979 \r\n\r\n861.321 \r\n\r\n646.230 \r\n\r\n660.532 \r\n\r\n831.497 \r\n\r\n4.428.298 \r\n\r\n1344020101\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n10.525 \r\n\r\n6.829 \r\n\r\n7.681 \r\n\r\n7.432 \r\n\r\n7.392 \r\n\r\n7.430 \r\n\r\n47.289 \r\n\r\n1344020101\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n\r\n1708101\r\n\r\n502.100 \r\n\r\n432.502 \r\n\r\n486.456 \r\n\r\n470.721 \r\n\r\n468.223 \r\n\r\n470.526 \r\n\r\n2.830.528 \r\n\r\n1344020101\r\n\r\nCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Principal\r\n\r\n1759151\r\n\r\n15.901 \r\n\r\n15.933 \r\n\r\n17.923 \r\n\r\n17.342 \r\n\r\n17.251 \r\n\r\n17.336 \r\n\r\n101.686 \r\n\r\n1345010101\r\n\r\nOutorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n10.164.539 \r\n\r\n17.755.893 \r\n\r\n12.981.314 \r\n\r\n13.446.035 \r\n\r\n14.010.029 \r\n\r\n13.987.684 \r\n\r\n82.345.494 \r\n\r\n1345010102\r\n\r\nOutorga Dir Uso Rec Hídricos - Serv Púb Abast Água e Esgot Sanitário - Principal\r\n\r\n1501145\r\n\r\n980.243.017 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n427.551.864 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.407.794.881 \r\n\r\n1345010102\r\n\r\nOutorga Dir Uso Rec Hídricos - Serv Púb Abast Água e Esgot Sanitário - Principal\r\n\r\n1759245\r\n\r\n5.880.000 \r\n\r\n5.880.000 \r\n\r\n5.880.000 \r\n\r\n18.632.736 \r\n\r\n5.880.000 \r\n\r\n5.880.000 \r\n\r\n48.032.736 \r\n\r\n1345032101\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n6.990 \r\n\r\n16.072 \r\n\r\n12.500 \r\n\r\n13.889 \r\n\r\n13.978 \r\n\r\n13.803 \r\n\r\n77.232 \r\n\r\n1345032101\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n799.440 \r\n\r\n799.440 \r\n\r\n799.440 \r\n\r\n799.440 \r\n\r\n799.440 \r\n\r\n799.444 \r\n\r\n4.796.644 \r\n\r\n1345032101\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n1709101\r\n\r\n4.660 \r\n\r\n10.714 \r\n\r\n8.334 \r\n\r\n9.259 \r\n\r\n9.318 \r\n\r\n9.203 \r\n\r\n51.488 \r\n\r\n1345032101\r\n\r\nUtilização de Recursos Hídricos - Demais Empresas - Principal\r\n\r\n1759151\r\n\r\n16.311 \r\n\r\n37.501 \r\n\r\n29.167 \r\n\r\n32.408 \r\n\r\n32.613 \r\n\r\n32.207 \r\n\r\n180.207 \r\n\r\n1349010101\r\n\r\nCompensações Ambientais - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1361011101\r\n\r\nCessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos-Poderes Exec e Legisl-Princ\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n269.180.846 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n273.571.750 \r\n\r\n542.752.596 \r\n\r\n1361011101\r\n\r\nCessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos-Poderes Exec e Legisl-Princ\r\n\r\n1501230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n35.344.000 \r\n\r\n35.344.000 \r\n\r\n1399990101\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n5.312 \r\n\r\n5.462 \r\n\r\n5.462 \r\n\r\n5.462 \r\n\r\n5.462 \r\n\r\n5.462 \r\n\r\n32.622 \r\n\r\n1399990101\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n193.590 \r\n\r\n193.590 \r\n\r\n193.590 \r\n\r\n193.590 \r\n\r\n193.590 \r\n\r\n193.590 \r\n\r\n1.161.540 \r\n\r\n1399990103\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n1501108\r\n\r\n3.950.681 \r\n\r\n3.861.517 \r\n\r\n4.174.074 \r\n\r\n4.283.080 \r\n\r\n4.886.843 \r\n\r\n4.314.590 \r\n\r\n25.470.786 \r\n\r\n1399990103\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n1704104\r\n\r\n338.002.708 \r\n\r\n330.374.228 \r\n\r\n357.115.220 \r\n\r\n366.441.319 \r\n\r\n418.096.594 \r\n\r\n351.415.472 \r\n\r\n2.161.445.541 \r\n\r\n1399990103\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n1749104\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990103\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n1759151\r\n\r\n9.218.256 \r\n\r\n9.010.206 \r\n\r\n9.739.506 \r\n\r\n9.993.854 \r\n\r\n11.402.634 \r\n\r\n10.067.378 \r\n\r\n59.431.834 \r\n\r\n1399990103\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%\r\n\r\n1759152\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n17.721.715 \r\n\r\n17.721.715 \r\n\r\n1399990105\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n1501108\r\n\r\n5.098.972 \r\n\r\n5.174.674 \r\n\r\n5.570.156 \r\n\r\n5.740.551 \r\n\r\n6.956.213 \r\n\r\n5.805.730 \r\n\r\n34.346.296 \r\n\r\n1399990105\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n1704104\r\n\r\n322.934.898 \r\n\r\n327.729.351 \r\n\r\n352.776.542 \r\n\r\n363.568.255 \r\n\r\n440.560.156 \r\n\r\n347.545.297 \r\n\r\n2.155.114.498 \r\n\r\n1399990105\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n1749104\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990105\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n1759151\r\n\r\n11.897.601 \r\n\r\n12.074.239 \r\n\r\n12.997.030 \r\n\r\n13.394.620 \r\n\r\n16.231.164 \r\n\r\n13.546.703 \r\n\r\n80.141.357 \r\n\r\n1399990105\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%\r\n\r\n1759152\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n20.150.920 \r\n\r\n20.150.920 \r\n\r\n1399990106\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n1501108\r\n\r\n3.683.070 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.380.482 \r\n\r\n3.553.528 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.444.798 \r\n\r\n14.061.878 \r\n\r\n1399990106\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n1704104\r\n\r\n233.261.091 \r\n\r\n- \r\n\r\n214.097.186 \r\n\r\n225.056.756 \r\n\r\n- \r\n\r\n208.308.292 \r\n\r\n880.723.324 \r\n\r\n1399990106\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n1749104\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990106\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n1759151\r\n\r\n8.593.830 \r\n\r\n- \r\n\r\n7.887.791 \r\n\r\n8.291.565 \r\n\r\n- \r\n\r\n8.037.862 \r\n\r\n32.811.048 \r\n\r\n1399990106\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial Exploração do Petróleo\r\n\r\n1759152\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9.862.256 \r\n\r\n9.862.256 \r\n\r\n1399990107\r\n\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n1501108\r\n\r\n45.979 \r\n\r\n45.797 \r\n\r\n49.399 \r\n\r\n50.801 \r\n\r\n59.784 \r\n\r\n51.277 \r\n\r\n303.037 \r\n\r\n1399990107\r\n\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n1704104\r\n\r\n2.911.987 \r\n\r\n2.900.454 \r\n\r\n3.128.585 \r\n\r\n3.217.369 \r\n\r\n3.786.347 \r\n\r\n3.079.007 \r\n\r\n19.023.750 \r\n\r\n1399990107\r\n\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n1749104\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990107\r\n\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n1759151\r\n\r\n107.284 \r\n\r\n106.859 \r\n\r\n115.264 \r\n\r\n118.535 \r\n\r\n139.497 \r\n\r\n119.647 \r\n\r\n707.084 \r\n\r\n1399990107\r\n\r\nOut Rec Pat - Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n1759152\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n168.549 \r\n\r\n168.549 \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1501108\r\n\r\n18.765.727 \r\n\r\n18.342.198 \r\n\r\n19.826.844 \r\n\r\n20.344.624 \r\n\r\n23.212.497 \r\n\r\n20.494.297 \r\n\r\n120.986.187 \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1704104\r\n\r\n771.479.907 \r\n\r\n754.068.157 \r\n\r\n815.103.579 \r\n\r\n836.390.090 \r\n\r\n954.291.530 \r\n\r\n802.923.152 \r\n\r\n4.934.256.414 \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1749104\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1759103\r\n\r\n21.893.349 \r\n\r\n21.399.231 \r\n\r\n23.131.318 \r\n\r\n23.735.394 \r\n\r\n27.081.246 \r\n\r\n23.910.013 \r\n\r\n141.150.552 \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1759151\r\n\r\n21.893.349 \r\n\r\n21.399.231 \r\n\r\n23.131.318 \r\n\r\n23.735.394 \r\n\r\n27.081.246 \r\n\r\n23.910.013 \r\n\r\n141.150.552 \r\n\r\n1399990108\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1759152\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n39.620.166 \r\n\r\n39.620.166 \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1501108\r\n\r\n24.982.474 \r\n\r\n25.353.376 \r\n\r\n27.291.045 \r\n\r\n28.125.900 \r\n\r\n34.082.048 \r\n\r\n28.445.242 \r\n\r\n168.280.085 \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1704104\r\n\r\n749.474.225 \r\n\r\n760.601.296 \r\n\r\n818.731.351 \r\n\r\n843.776.990 \r\n\r\n1.022.461.443 \r\n\r\n812.595.218 \r\n\r\n5.007.640.523 \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1749104\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1759103\r\n\r\n29.146.220 \r\n\r\n29.578.939 \r\n\r\n31.839.553 \r\n\r\n32.813.550 \r\n\r\n39.762.389 \r\n\r\n33.186.115 \r\n\r\n196.326.766 \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1759151\r\n\r\n29.146.220 \r\n\r\n29.578.939 \r\n\r\n31.839.553 \r\n\r\n32.813.550 \r\n\r\n39.762.389 \r\n\r\n33.186.115 \r\n\r\n196.326.766 \r\n\r\n1399990110\r\n\r\nOut Rec Pat - Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%- PRÉ-SAL\r\n\r\n1759152\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n40.762.035 \r\n\r\n40.762.035 \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n1501108\r\n\r\n81.581.544 \r\n\r\n- \r\n\r\n74.879.093 \r\n\r\n78.712.131 \r\n\r\n- \r\n\r\n76.303.725 \r\n\r\n311.476.493 \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n1704104\r\n\r\n2.447.446.312 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.246.372.794 \r\n\r\n2.361.363.938 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.198.669.660 \r\n\r\n9.253.852.705 \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n1749104\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n1759103\r\n\r\n95.178.468 \r\n\r\n- \r\n\r\n87.358.942 \r\n\r\n91.830.820 \r\n\r\n- \r\n\r\n89.021.012 \r\n\r\n363.389.242 \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n1759151\r\n\r\n95.178.468 \r\n\r\n- \r\n\r\n87.358.942 \r\n\r\n91.830.820 \r\n\r\n- \r\n\r\n89.021.012 \r\n\r\n363.389.242 \r\n\r\n1399990111\r\n\r\nOut Rec Pat - Participação Especial PRÉ-SAL\r\n\r\n1759152\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n90.442.083 \r\n\r\n90.442.083 \r\n\r\n1411010101\r\n\r\nReceita Agropecuária - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n1411010102\r\n\r\nReceita Agropecuária - Produção Animal e Derivados - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n1.582 \r\n\r\n1.582 \r\n\r\n1.590 \r\n\r\n1.582 \r\n\r\n1.582 \r\n\r\n1.582 \r\n\r\n9.500 \r\n\r\n1511010102\r\n\r\nReceita Industrial - Produtos Farmacêuticos e Veterinários - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n5.156.280 \r\n\r\n5.578.069 \r\n\r\n5.999.858 \r\n\r\n5.999.858 \r\n\r\n5.999.858 \r\n\r\n5.999.860 \r\n\r\n34.733.783 \r\n\r\n1511010103\r\n\r\nReceita Industrial - Editorial e Gráfica - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n350.000 \r\n\r\n1611010101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n135 \r\n\r\n868 \r\n\r\n23 \r\n\r\n41 \r\n\r\n60 \r\n\r\n69 \r\n\r\n1.196 \r\n\r\n1611010101\r\n\r\nServiços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n7.197.885 \r\n\r\n7.896.775 \r\n\r\n8.145.840 \r\n\r\n7.785.820 \r\n\r\n8.478.417 \r\n\r\n8.484.390 \r\n\r\n47.989.127 \r\n\r\n1611020101\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1611020101\r\n\r\nInscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n170.000 \r\n\r\n5.097.741 \r\n\r\n2.326.242 \r\n\r\n3.981.500 \r\n\r\n5.507.800 \r\n\r\n2.089.000 \r\n\r\n19.172.283 \r\n\r\n1611030101\r\n\r\nServiços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n28.685.201 \r\n\r\n30.117.779 \r\n\r\n25.271.777 \r\n\r\n28.925.164 \r\n\r\n26.959.018 \r\n\r\n25.870.392 \r\n\r\n165.829.331 \r\n\r\n1611030102\r\n\r\nServiços de Registro, Certificação, Fiscalização-Certificados Digitais-Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n8.696 \r\n\r\n8.696 \r\n\r\n8.696 \r\n\r\n8.696 \r\n\r\n8.696 \r\n\r\n8.696 \r\n\r\n52.176 \r\n\r\n1611040101\r\n\r\nServiços de Informação e Tecnologia - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n14.316.050 \r\n\r\n14.253.577 \r\n\r\n12.669.714 \r\n\r\n14.527.556 \r\n\r\n11.881.499 \r\n\r\n11.840.143 \r\n\r\n79.488.539 \r\n\r\n1621020101\r\n\r\nServiços de Transporte - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n4.216.012 \r\n\r\n4.239.792 \r\n\r\n4.187.472 \r\n\r\n4.304.012 \r\n\r\n4.245.912 \r\n\r\n4.188.652 \r\n\r\n25.381.852 \r\n\r\n1621020101\r\n\r\nServiços de Transporte - Principal\r\n\r\n1799195\r\n\r\n102.310 \r\n\r\n114.245 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n216.555 \r\n\r\n1631500101\r\n\r\nServiços Hospitalares - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n- \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n1631500101\r\n\r\nServiços Hospitalares - Principal\r\n\r\n1621225\r\n\r\n21.960.148 \r\n\r\n21.960.148 \r\n\r\n21.960.148 \r\n\r\n21.960.148 \r\n\r\n21.960.148 \r\n\r\n21.960.148 \r\n\r\n131.760.888 \r\n\r\n1631510101\r\n\r\nServiços de Registro de Análise e de Controle - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n1.046 \r\n\r\n1.046 \r\n\r\n1.046 \r\n\r\n1.046 \r\n\r\n1.046 \r\n\r\n1.046 \r\n\r\n6.276 \r\n\r\n1631520101\r\n\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n90.000 \r\n\r\n105.000 \r\n\r\n105.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n510.000 \r\n\r\n1631530101\r\n\r\nServiços Ambulatoriais - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n130.988 \r\n\r\n130.988 \r\n\r\n130.988 \r\n\r\n130.988 \r\n\r\n130.988 \r\n\r\n130.988 \r\n\r\n785.928 \r\n\r\n1631990101\r\n\r\nOutros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n35.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n1641010101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1641010101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n1500101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1641010101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n537.996 \r\n\r\n493.329 \r\n\r\n493.999 \r\n\r\n485.791 \r\n\r\n487.541 \r\n\r\n488.064 \r\n\r\n2.986.720 \r\n\r\n1641010101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n610.532 \r\n\r\n610.532 \r\n\r\n610.532 \r\n\r\n610.532 \r\n\r\n610.532 \r\n\r\n610.532 \r\n\r\n3.663.192 \r\n\r\n1641010101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n1799195\r\n\r\n41.522 \r\n\r\n19.622 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n61.144 \r\n\r\n1641010101\r\n\r\nRetorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal\r\n\r\n2501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1699990101\r\n\r\nOutros Serviços - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n3.661 \r\n\r\n18.048 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n21.709 \r\n\r\n1699990101\r\n\r\nOutros Serviços - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n7.944.918 \r\n\r\n9.111.132 \r\n\r\n8.585.114 \r\n\r\n8.702.384 \r\n\r\n8.713.421 \r\n\r\n9.073.746 \r\n\r\n52.130.715 \r\n\r\n1711500101\r\n\r\nCota-Parte FPE - Fundo de Participação dos Estados e do DF - Principal\r\n\r\n1500107\r\n\r\n677.532.809 \r\n\r\n496.726.950 \r\n\r\n574.649.402 \r\n\r\n486.113.081 \r\n\r\n454.348.665 \r\n\r\n674.212.683 \r\n\r\n3.363.583.590 \r\n\r\n1711530101\r\n\r\nCota-Parte IPI Exportação - Principal - LC 61/89\r\n\r\n1500107\r\n\r\n237.043.127 \r\n\r\n253.189.228 \r\n\r\n209.250.111 \r\n\r\n213.095.394 \r\n\r\n250.252.014 \r\n\r\n255.402.295 \r\n\r\n1.418.232.169 \r\n\r\n1711540101\r\n\r\nCota-Parte Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Principal\r\n\r\n1750126\r\n\r\n10.182.087 \r\n\r\n9.910.885 \r\n\r\n- \r\n\r\n9.669.995 \r\n\r\n8.401.181 \r\n\r\n- \r\n\r\n38.164.148 \r\n\r\n1711550101\r\n\r\nCota-Parte Imposto s/ Op Cred Camb Seg Tit Val Mob - IOF/Ouro - Principal\r\n\r\n1500107\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.100 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.100 \r\n\r\n1713502101\r\n\r\nTransf Rec do Bloco Manut Ações Serv Públic de Saúde-Atenção Especializada-Princ\r\n\r\n1600225\r\n\r\n133.664.286 \r\n\r\n133.664.286 \r\n\r\n145.918.626 \r\n\r\n147.178.623 \r\n\r\n145.918.626 \r\n\r\n133.664.286 \r\n\r\n840.008.733 \r\n\r\n1713503101\r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal\r\n\r\n1600225\r\n\r\n5.460.636 \r\n\r\n5.460.636 \r\n\r\n5.460.638 \r\n\r\n5.460.638 \r\n\r\n5.460.638 \r\n\r\n5.460.638 \r\n\r\n32.763.824 \r\n\r\n1713504101\r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal\r\n\r\n1600225\r\n\r\n6.135.860 \r\n\r\n6.135.860 \r\n\r\n6.135.860 \r\n\r\n6.135.860 \r\n\r\n6.135.860 \r\n\r\n6.135.860 \r\n\r\n36.815.160 \r\n\r\n1713509101\r\n\r\nTransf Rec do Bloco Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde-Out Programas-Princ\r\n\r\n1600225\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n172.500 \r\n\r\n- \r\n\r\n172.500 \r\n\r\n1713512101\r\n\r\nTransf. de Recursos do SUS destinados à Atenção Especializada - Principal\r\n\r\n1601225\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n10.090.345 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.090.345 \r\n\r\n1713990101\r\n\r\nOutras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal\r\n\r\n1600225\r\n\r\n9.915.052 \r\n\r\n9.915.052 \r\n\r\n9.915.052 \r\n\r\n9.915.052 \r\n\r\n9.915.052 \r\n\r\n9.915.052 \r\n\r\n59.490.312 \r\n\r\n1714500101\r\n\r\nTransferências do Salário-Educação - Principal\r\n\r\n1550105\r\n\r\n81.703.778 \r\n\r\n55.936.135 \r\n\r\n58.845.702 \r\n\r\n58.845.702 \r\n\r\n58.845.702 \r\n\r\n76.558.993 \r\n\r\n390.736.012 \r\n\r\n1714510101\r\n\r\nTransf Diretas do FNDE ref. Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE- Principal\r\n\r\n1551224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n17.329.760 \r\n\r\n17.329.760 \r\n\r\n1714520101\r\n\r\nTransf Diretas FNDE ref. Prog Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal\r\n\r\n1552224\r\n\r\n8.255.129 \r\n\r\n16.510.258 \r\n\r\n16.510.258 \r\n\r\n16.510.258 \r\n\r\n16.510.258 \r\n\r\n8.255.129 \r\n\r\n82.551.290 \r\n\r\n1714530101\r\n\r\nTransf Diretas FNDE ref. Prog Nacional Apoio Transp Escolar - PNATE - Principal\r\n\r\n1553224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.931.054 \r\n\r\n1.931.054 \r\n\r\n1714550101\r\n\r\nTransferências referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA - Principal\r\n\r\n1569224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n570.000 \r\n\r\n570.000 \r\n\r\n1714990101\r\n\r\nOutras Transf Diretas Fundo Nacional do Desenvolv da Educação - FNDE - Principal\r\n\r\n1569224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n41.931.352 \r\n\r\n41.931.352 \r\n\r\n1717500101\r\n\r\nTransferências de Convênio da União para o SUS - Principal\r\n\r\n1631212\r\n\r\n- \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n1.950.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.450.000 \r\n\r\n1717510101\r\n\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n1570212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n293.445 \r\n\r\n603.427 \r\n\r\n- \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n1.146.872 \r\n\r\n1717510101\r\n\r\nTransf de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n1700212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n1719600101\r\n\r\nTransferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura\r\n\r\n1719228\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n105.559.902 \r\n\r\n105.559.902 \r\n\r\n1719620101\r\n\r\nTransf Compens Financeira Perdas Arrecadação ICMS-Art 3º §4º LC 194-Principal\r\n\r\n1502129\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n807.700.000 \r\n\r\n807.700.000 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n18.277.413 \r\n\r\n16.354.300 \r\n\r\n16.354.300 \r\n\r\n16.354.300 \r\n\r\n16.354.300 \r\n\r\n16.354.300 \r\n\r\n100.048.913 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1552224\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n379.015 \r\n\r\n379.015 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1570212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n168.183 \r\n\r\n168.183 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1660224\r\n\r\n1.947.554 \r\n\r\n1.947.554 \r\n\r\n1.947.554 \r\n\r\n1.947.554 \r\n\r\n1.947.554 \r\n\r\n1.947.554 \r\n\r\n11.685.324 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1700212\r\n\r\n58.982.169 \r\n\r\n14.669.034 \r\n\r\n26.766.655 \r\n\r\n15.511.558 \r\n\r\n13.241.182 \r\n\r\n3.901.360 \r\n\r\n133.071.958 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1701212\r\n\r\n- \r\n\r\n980.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n980.000 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1703212\r\n\r\n2.616.557 \r\n\r\n32.729 \r\n\r\n33.136 \r\n\r\n33.548 \r\n\r\n33.965 \r\n\r\n34.388 \r\n\r\n2.784.323 \r\n\r\n1719990101\r\n\r\nOutras Transferências da União - Principal\r\n\r\n1747224\r\n\r\n2.933.816 \r\n\r\n2.125.955 \r\n\r\n2.095.393 \r\n\r\n2.001.090 \r\n\r\n2.355.932 \r\n\r\n2.063.213 \r\n\r\n13.575.399 \r\n\r\n1729990101\r\n\r\nOutras Transferências dos Estados e DF - Principal\r\n\r\n1701212\r\n\r\n811.212 \r\n\r\n811.000 \r\n\r\n936.046 \r\n\r\n811.000 \r\n\r\n811.000 \r\n\r\n811.000 \r\n\r\n4.991.258 \r\n\r\n1739990101\r\n\r\nOutras Transferências dos Municípios - Principal\r\n\r\n1702212\r\n\r\n22.681.754 \r\n\r\n23.182.360 \r\n\r\n22.953.059 \r\n\r\n22.409.312 \r\n\r\n22.325.306 \r\n\r\n20.481.175 \r\n\r\n134.032.966 \r\n\r\n1741010102\r\n\r\nTransferências de Instituições Privadas - Incentivos Fiscais\r\n\r\n1501230\r\n\r\n6.705.351 \r\n\r\n2.060.056 \r\n\r\n8.948.129 \r\n\r\n5.965.422 \r\n\r\n5.965.422 \r\n\r\n5.965.422 \r\n\r\n35.609.802 \r\n\r\n1741010103\r\n\r\nTransferências de Instituições Privadas - Contribuições e Doações\r\n\r\n1501230\r\n\r\n260.000 \r\n\r\n260.000 \r\n\r\n260.000 \r\n\r\n260.000 \r\n\r\n260.000 \r\n\r\n260.000 \r\n\r\n1.560.000 \r\n\r\n1741990101\r\n\r\nOutras Transferências de Instituições Privadas - Principal\r\n\r\n1703212\r\n\r\n5.301.912 \r\n\r\n2.401.912 \r\n\r\n2.451.912 \r\n\r\n2.401.912 \r\n\r\n2.426.912 \r\n\r\n2.388.299 \r\n\r\n17.372.859 \r\n\r\n1751500101\r\n\r\nTransferências de Recursos do FUNDEB - Principal\r\n\r\n1540215\r\n\r\n732.415.416 \r\n\r\n648.684.342 \r\n\r\n648.684.342 \r\n\r\n648.684.342 \r\n\r\n648.684.342 \r\n\r\n648.684.342 \r\n\r\n3.975.837.127 \r\n\r\n1759990101\r\n\r\nDemais Transferências de Outras Instituições Públicas - Principal\r\n\r\n1713224\r\n\r\n1.834.130 \r\n\r\n1.834.130 \r\n\r\n1.834.130 \r\n\r\n1.834.130 \r\n\r\n1.834.132 \r\n\r\n1.834.132 \r\n\r\n11.004.784 \r\n\r\n1761990101\r\n\r\nOutras Transferências do Exterior - Principal\r\n\r\n1703212\r\n\r\n- \r\n\r\n46.400 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n46.400 \r\n\r\n1791010101\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n610.000 \r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n950.000 \r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n1.290.000 \r\n\r\n5.500.000 \r\n\r\n1791010102\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Doações e Legados\r\n\r\n1501230\r\n\r\n979.660 \r\n\r\n979.860 \r\n\r\n979.660 \r\n\r\n979.860 \r\n\r\n979.760 \r\n\r\n979.760 \r\n\r\n5.878.560 \r\n\r\n1791010103\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Herança Jacente\r\n\r\n1501230\r\n\r\n1.660 \r\n\r\n1.670 \r\n\r\n1.665 \r\n\r\n1.660 \r\n\r\n1.670 \r\n\r\n1.675 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n1791990101\r\n\r\nOutras Transferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n73.332 \r\n\r\n73.332 \r\n\r\n73.334 \r\n\r\n73.334 \r\n\r\n73.334 \r\n\r\n73.334 \r\n\r\n440.000 \r\n\r\n1911010101\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n15.657.792 \r\n\r\n17.378.585 \r\n\r\n15.521.201 \r\n\r\n15.157.865 \r\n\r\n15.636.790 \r\n\r\n17.499.781 \r\n\r\n96.852.014 \r\n\r\n1911010101\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n\r\n1752230\r\n\r\n17.334.752 \r\n\r\n15.051.853 \r\n\r\n16.777.171 \r\n\r\n18.182.439 \r\n\r\n15.438.014 \r\n\r\n16.520.647 \r\n\r\n99.304.876 \r\n\r\n1911010101\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Principal\r\n\r\n1799240\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2.400.000 \r\n\r\n1911010102\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICMS - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n1.907.630 \r\n\r\n2.225.392 \r\n\r\n1.976.348 \r\n\r\n1.976.348 \r\n\r\n1.976.348 \r\n\r\n1.976.348 \r\n\r\n12.038.414 \r\n\r\n1911010103\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Relações de Consumo - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n710.794 \r\n\r\n407.331 \r\n\r\n5.301.276 \r\n\r\n602.836 \r\n\r\n1.887.172 \r\n\r\n275.781 \r\n\r\n9.185.190 \r\n\r\n1911010104\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ITD - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n4.124.917 \r\n\r\n5.149.598 \r\n\r\n4.758.304 \r\n\r\n4.758.304 \r\n\r\n4.758.304 \r\n\r\n4.758.304 \r\n\r\n28.307.731 \r\n\r\n1911010113\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n22.710.744 \r\n\r\n8.079.488 \r\n\r\n14.395.340 \r\n\r\n14.395.340 \r\n\r\n14.395.340 \r\n\r\n14.395.340 \r\n\r\n88.371.592 \r\n\r\n1911010114\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1911010116\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n\r\n1501108\r\n\r\n708.361 \r\n\r\n194.243 \r\n\r\n470.752 \r\n\r\n470.752 \r\n\r\n470.752 \r\n\r\n470.752 \r\n\r\n2.785.612 \r\n\r\n1911010116\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n\r\n1759150\r\n\r\n82.642 \r\n\r\n22.662 \r\n\r\n54.922 \r\n\r\n54.922 \r\n\r\n54.922 \r\n\r\n54.922 \r\n\r\n324.992 \r\n\r\n1911010116\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional do ICMS - Principal\r\n\r\n1761122\r\n\r\n1.570.199 \r\n\r\n430.572 \r\n\r\n432.161 \r\n\r\n411.344 \r\n\r\n415.794 \r\n\r\n417.118 \r\n\r\n3.677.188 \r\n\r\n1911010199\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Outras Multas - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n2.466 \r\n\r\n4.720 \r\n\r\n5.062 \r\n\r\n5.062 \r\n\r\n5.062 \r\n\r\n5.062 \r\n\r\n27.434 \r\n\r\n1911010301\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa\r\n\r\n1500100\r\n\r\n58.063 \r\n\r\n1.105.839 \r\n\r\n581.952 \r\n\r\n581.952 \r\n\r\n581.952 \r\n\r\n581.952 \r\n\r\n3.491.710 \r\n\r\n1911010301\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1911010313\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n1500100\r\n\r\n19.523.274 \r\n\r\n16.762.317 \r\n\r\n16.519.671 \r\n\r\n16.833.564 \r\n\r\n16.695.267 \r\n\r\n16.803.670 \r\n\r\n103.137.763 \r\n\r\n1911010314\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ITD - Dívida Ativa\r\n\r\n1500100\r\n\r\n150.981 \r\n\r\n133.682 \r\n\r\n152.794 \r\n\r\n152.794 \r\n\r\n152.794 \r\n\r\n152.794 \r\n\r\n895.839 \r\n\r\n1911010315\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do IPVA - Dívida Ativa\r\n\r\n1500100\r\n\r\n42.560 \r\n\r\n26.725 \r\n\r\n33.734 \r\n\r\n33.734 \r\n\r\n33.734 \r\n\r\n33.734 \r\n\r\n204.221 \r\n\r\n1911010316\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n1501108\r\n\r\n435.020 \r\n\r\n252.167 \r\n\r\n277.432 \r\n\r\n277.432 \r\n\r\n277.432 \r\n\r\n277.432 \r\n\r\n1.796.915 \r\n\r\n1911010316\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n1759150\r\n\r\n50.752 \r\n\r\n29.420 \r\n\r\n32.368 \r\n\r\n32.368 \r\n\r\n32.368 \r\n\r\n32.368 \r\n\r\n209.644 \r\n\r\n1911010316\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal Adicional ICMS - Dívida Ativa\r\n\r\n1761122\r\n\r\n964.292 \r\n\r\n558.970 \r\n\r\n614.976 \r\n\r\n614.976 \r\n\r\n614.976 \r\n\r\n614.976 \r\n\r\n3.983.166 \r\n\r\n1911010318\r\n\r\nMultas Prev Legis Específica - Natureza Não Formal do ICM - Dívida Ativa\r\n\r\n1500100\r\n\r\n1.253 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.253 \r\n\r\n1911010401\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n1501101\r\n\r\n703 \r\n\r\n1.493 \r\n\r\n1.438 \r\n\r\n1.438 \r\n\r\n1.438 \r\n\r\n1.438 \r\n\r\n7.948 \r\n\r\n1911010401\r\n\r\nMultas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n1753232\r\n\r\n75.771 \r\n\r\n10.332 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.879.994 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.966.097 \r\n\r\n1911070101\r\n\r\nMultas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n213.945 \r\n\r\n519.852 \r\n\r\n362.955 \r\n\r\n289.945 \r\n\r\n311.868 \r\n\r\n280.506 \r\n\r\n1.979.071 \r\n\r\n1911090101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1911090101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n13.026 \r\n\r\n13.199 \r\n\r\n13.346 \r\n\r\n13.321 \r\n\r\n13.255 \r\n\r\n65.086 \r\n\r\n131.233 \r\n\r\n1911090101\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n64.704 \r\n\r\n- \r\n\r\n11.853 \r\n\r\n134.472 \r\n\r\n574 \r\n\r\n87.126 \r\n\r\n298.729 \r\n\r\n1911090302\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n1501101\r\n\r\n47.131 \r\n\r\n21.140 \r\n\r\n27.202 \r\n\r\n27.202 \r\n\r\n27.202 \r\n\r\n27.202 \r\n\r\n177.079 \r\n\r\n1911090402\r\n\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos - Inscr Após 1997-Dív Ativa - Multas Juros\r\n\r\n1501101\r\n\r\n9.446 \r\n\r\n5.266 \r\n\r\n6.618 \r\n\r\n6.618 \r\n\r\n6.618 \r\n\r\n6.618 \r\n\r\n41.184 \r\n\r\n1921030101\r\n\r\nIndenização por Sinistro - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1921990101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1921990101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n123.082 \r\n\r\n52.622 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n175.704 \r\n\r\n1921990101\r\n\r\nOutras Indenizações - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n3.000 \r\n\r\n1922011101\r\n\r\nRestituição de Convênios - Primárias - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1922011101\r\n\r\nRestituição de Convênios - Primárias - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n340.247 \r\n\r\n98.400 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n438.647 \r\n\r\n1922012101\r\n\r\nRestituição de Convênios - Financeiras - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1922030101\r\n\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Inativo - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n231.609 \r\n\r\n238.927 \r\n\r\n246.244 \r\n\r\n253.561 \r\n\r\n260.878 \r\n\r\n268.195 \r\n\r\n1.499.414 \r\n\r\n1922030102\r\n\r\nRestituições de Benefícios Previdenciários - Pensão - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n328.980 \r\n\r\n329.764 \r\n\r\n330.548 \r\n\r\n331.334 \r\n\r\n332.118 \r\n\r\n332.902 \r\n\r\n1.985.646 \r\n\r\n1922063101\r\n\r\nRestituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores - Principal\r\n\r\n1761122\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n325 \r\n\r\n859.355 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n859.680 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1500107\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1501100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n59.351.220 \r\n\r\n4.473.549 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n63.824.769 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n976.951 \r\n\r\n891.434 \r\n\r\n999.245 \r\n\r\n1.001.747 \r\n\r\n999.244 \r\n\r\n999.252 \r\n\r\n5.867.873 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n1.687 \r\n\r\n614 \r\n\r\n614 \r\n\r\n614 \r\n\r\n613 \r\n\r\n621 \r\n\r\n4.763 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1761122\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1800234\r\n\r\n113.936 \r\n\r\n113.936 \r\n\r\n113.936 \r\n\r\n113.936 \r\n\r\n113.936 \r\n\r\n113.936 \r\n\r\n683.616 \r\n\r\n1922990101\r\n\r\nOutras Restituições - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n1922990201\r\n\r\nOutras Restituições - Multas e Juros\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1923990101\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1923990101\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n842.197 \r\n\r\n942.522 \r\n\r\n942.522 \r\n\r\n942.522 \r\n\r\n942.522 \r\n\r\n942.522 \r\n\r\n5.554.807 \r\n\r\n1923990102\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n1501120\r\n\r\n490.109 \r\n\r\n692.779 \r\n\r\n510.834 \r\n\r\n771.411 \r\n\r\n621.975 \r\n\r\n601.124 \r\n\r\n3.688.232 \r\n\r\n1923990103\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n1501120\r\n\r\n1.942.569 \r\n\r\n36.514.124 \r\n\r\n9.620.386 \r\n\r\n9.620.386 \r\n\r\n9.620.386 \r\n\r\n9.620.386 \r\n\r\n76.938.237 \r\n\r\n1923990103\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n24.000.000 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n3.672 \r\n\r\n22.707 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n26.379 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1500148\r\n\r\n22.289 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n22.289 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n2.103.747 \r\n\r\n662.677 \r\n\r\n1.889.785 \r\n\r\n2.112.538 \r\n\r\n1.924.487 \r\n\r\n1.927.794 \r\n\r\n10.621.028 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1501120\r\n\r\n261.543 \r\n\r\n395.209 \r\n\r\n366.854 \r\n\r\n334.099 \r\n\r\n357.304 \r\n\r\n350.314 \r\n\r\n2.065.323 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n917.819 \r\n\r\n916.683 \r\n\r\n911.818 \r\n\r\n918.599 \r\n\r\n911.818 \r\n\r\n1.070.067 \r\n\r\n5.646.804 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1802235\r\n\r\n1.358.934 \r\n\r\n1.358.934 \r\n\r\n1.358.934 \r\n\r\n1.358.934 \r\n\r\n1.358.934 \r\n\r\n1.358.934 \r\n\r\n8.153.604 \r\n\r\n1923990104\r\n\r\nOutros Ressarcimentos - Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1899223\r\n\r\n93.344 \r\n\r\n93.344 \r\n\r\n93.344 \r\n\r\n93.344 \r\n\r\n93.344 \r\n\r\n93.344 \r\n\r\n560.064 \r\n\r\n1923990105\r\n\r\nOutros Ressarcimentos-Ressarcimento derivado de prest de serviços de terceiros\r\n\r\n1501230\r\n\r\n15.337.950 \r\n\r\n16.067.950 \r\n\r\n16.067.950 \r\n\r\n16.067.950 \r\n\r\n16.067.950 \r\n\r\n16.067.960 \r\n\r\n95.677.710 \r\n\r\n1931021101\r\n\r\nAlienação de Bens e Mercadorias Apreendidos - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n18.000 \r\n\r\n26.000 \r\n\r\n131.000 \r\n\r\n1931021101\r\n\r\nAlienação de Bens e Mercadorias Apreendidos - Principal\r\n\r\n1756233\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1931030101\r\n\r\nDepósitos Abandonados (Dinheiro e/ou Objetos de Valor) - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n48.769 \r\n\r\n14.974 \r\n\r\n37.763 \r\n\r\n31.301 \r\n\r\n132.807 \r\n\r\n1999030101\r\n\r\nCompensações Financ entre o Regime Geral e RPPS e Sistema Proteção Social-Princ\r\n\r\n1801231\r\n\r\n45.488.240 \r\n\r\n54.857.267 \r\n\r\n40.373.202 \r\n\r\n51.003.830 \r\n\r\n44.763.597 \r\n\r\n67.201.460 \r\n\r\n303.687.596 \r\n\r\n1999030101\r\n\r\nCompensações Financ entre o Regime Geral e RPPS e Sistema Proteção Social-Princ\r\n\r\n1803237\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n1999122101\r\n\r\nÔnus de Sucumbência - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n34.066 \r\n\r\n34.066 \r\n\r\n34.066 \r\n\r\n34.066 \r\n\r\n34.066 \r\n\r\n34.066 \r\n\r\n204.396 \r\n\r\n1999992101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1999992101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n2.034.324 \r\n\r\n4.068.648 \r\n\r\n4.068.648 \r\n\r\n4.068.648 \r\n\r\n4.068.648 \r\n\r\n4.068.648 \r\n\r\n22.377.564 \r\n\r\n1999992101\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n49.112.884 \r\n\r\n49.112.884 \r\n\r\n49.112.884 \r\n\r\n49.112.884 \r\n\r\n49.112.884 \r\n\r\n49.112.884 \r\n\r\n294.677.304 \r\n\r\n1999992102\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias Lei nº 7391/2016 - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n11.429.032 \r\n\r\n11.429.032 \r\n\r\n11.429.032 \r\n\r\n11.429.032 \r\n\r\n11.429.032 \r\n\r\n11.429.042 \r\n\r\n68.574.202 \r\n\r\n1999992105\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Centro de Estudos Jurídicos PGE - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n20.757.196 \r\n\r\n30.143.972 \r\n\r\n25.210.252 \r\n\r\n13.650.231 \r\n\r\n27.348.187 \r\n\r\n18.876.585 \r\n\r\n135.986.423 \r\n\r\n1999992199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n57.572.957 \r\n\r\n3.180.274 \r\n\r\n13.530.047 \r\n\r\n10.716.537 \r\n\r\n12.146.311 \r\n\r\n12.323.356 \r\n\r\n109.469.482 \r\n\r\n1999992199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n118.669.860 \r\n\r\n92.026.223 \r\n\r\n89.832.315 \r\n\r\n88.650.623 \r\n\r\n88.713.104 \r\n\r\n89.667.319 \r\n\r\n567.559.444 \r\n\r\n1999992199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n\r\n1753232\r\n\r\n6 \r\n\r\n6 \r\n\r\n6 \r\n\r\n4 \r\n\r\n4 \r\n\r\n4 \r\n\r\n30 \r\n\r\n1999992199\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal\r\n\r\n1802235\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1999992201\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Multas e Juros\r\n\r\n1501101\r\n\r\n9.846.853 \r\n\r\n1.140 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9.847.993 \r\n\r\n1999992201\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Multas e Juros\r\n\r\n1501230\r\n\r\n164.000 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n1.004.000 \r\n\r\n1999992301\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Até 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n1501101\r\n\r\n8.103 \r\n\r\n5.251 \r\n\r\n339.859 \r\n\r\n525.881 \r\n\r\n1.134.293 \r\n\r\n1.402.585 \r\n\r\n3.415.972 \r\n\r\n1999992303\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n1501101\r\n\r\n1.000.725 \r\n\r\n604.582 \r\n\r\n2.938.019 \r\n\r\n2.623.907 \r\n\r\n2.714.118 \r\n\r\n2.447.516 \r\n\r\n12.328.867 \r\n\r\n1999992303\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Inscritas Após 1997 - Dívida Ativa\r\n\r\n1501230\r\n\r\n4.627.745 \r\n\r\n14.409.562 \r\n\r\n15.429.923 \r\n\r\n10.270.321 \r\n\r\n7.650.002 \r\n\r\n12.201.401 \r\n\r\n64.588.954 \r\n\r\n1999992401\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n1501101\r\n\r\n183.918 \r\n\r\n81.960 \r\n\r\n77.035 \r\n\r\n19.892 \r\n\r\n49.694 \r\n\r\n41.871 \r\n\r\n454.370 \r\n\r\n1999992401\r\n\r\nOutras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\n1501230\r\n\r\n897.460 \r\n\r\n1.179.443 \r\n\r\n922.342 \r\n\r\n978.123 \r\n\r\n974.533 \r\n\r\n1.367.056 \r\n\r\n6.318.957 \r\n\r\n1999993101\r\n\r\nOutras Receitas - Financeiras - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n2.400.054 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.400.054 \r\n\r\n1999993101\r\n\r\nOutras Receitas - Financeiras - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n540.604 \r\n\r\n540.604 \r\n\r\n540.604 \r\n\r\n940.604 \r\n\r\n550.280 \r\n\r\n559.956 \r\n\r\n3.672.652 \r\n\r\n2112500101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Educação - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2112520101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento - Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2112540101\r\n\r\nOperações de Crédito Internas para Prog Modernização da Adm Pública - Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n51.541.821 \r\n\r\n51.541.821 \r\n\r\n2119990101\r\n\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2122520101\r\n\r\nOperações de Crédito Externas para Programas de Saneamento - Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2129990101\r\n\r\nOutras Operações de Crédito - Mercado Externo - Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2129990102\r\n\r\nOutras Operações de Crédito-Mercado Externo-Programas de Transporte-Principal\r\n\r\n1754111\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2213010101\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal\r\n\r\n1755133\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2213010103\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis e Semov - Outros Bens Móveis - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n2213010103\r\n\r\nAlienação de Bens Móveis e Semov - Outros Bens Móveis - Principal\r\n\r\n1755133\r\n\r\n890.450 \r\n\r\n- \r\n\r\n23.578 \r\n\r\n12.051 \r\n\r\n28.186 \r\n\r\n24.176 \r\n\r\n978.441 \r\n\r\n2311071101\r\n\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n11.505.073 \r\n\r\n13.305.779 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n24.810.852 \r\n\r\n2311071101\r\n\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n25.213.094 \r\n\r\n24.972.164 \r\n\r\n33.553.936 \r\n\r\n30.654.692 \r\n\r\n31.016.866 \r\n\r\n34.400.952 \r\n\r\n179.811.704 \r\n\r\n2311071101\r\n\r\nAmortização de Financiamentos - Principal\r\n\r\n1799195\r\n\r\n312.507 \r\n\r\n250.786 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n563.293 \r\n\r\n2414500101\r\n\r\nTransf de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde - SUS - Principal\r\n\r\n1631212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n2414510101\r\n\r\nTransf de Convênio da União destinadas a Programas de Educação - Principal\r\n\r\n1570212\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n9.491.433 \r\n\r\n346.573 \r\n\r\n- \r\n\r\n750.000 \r\n\r\n11.388.006 \r\n\r\n2414530101\r\n\r\nTransf de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente - Principal\r\n\r\n1700214\r\n\r\n17.464.764 \r\n\r\n19.419.943 \r\n\r\n12.777.519 \r\n\r\n67.685.067 \r\n\r\n73.788.404 \r\n\r\n74.941.932 \r\n\r\n266.077.629 \r\n\r\n2419990101\r\n\r\nOutras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal\r\n\r\n1700212\r\n\r\n1.756.946 \r\n\r\n1.756.946 \r\n\r\n9.507.748 \r\n\r\n1.756.946 \r\n\r\n1.756.946 \r\n\r\n1.756.946 \r\n\r\n18.292.478 \r\n\r\n2419990101\r\n\r\nOutras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal\r\n\r\n1700214\r\n\r\n266.638 \r\n\r\n13.317.735 \r\n\r\n17.346.920 \r\n\r\n17.436.901 \r\n\r\n21.855.352 \r\n\r\n14.309.286 \r\n\r\n84.532.832 \r\n\r\n2439990101\r\n\r\nOutras Transferências dos Municípios - Principal\r\n\r\n1702212\r\n\r\n- \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n2451010101\r\n\r\nTransferências de Outras Instituições Públicas - Principal\r\n\r\n1703212\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2491010101\r\n\r\nTransferências de Pessoas Físicas - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n900.441 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n900.441 \r\n\r\n2499990101\r\n\r\nOutras Transferências de Capital - Principal\r\n\r\n1713224\r\n\r\n4.279.639 \r\n\r\n4.279.638 \r\n\r\n4.279.638 \r\n\r\n4.279.638 \r\n\r\n4.279.638 \r\n\r\n4.279.638 \r\n\r\n25.677.829 \r\n\r\n2999990102\r\n\r\nOutras Receitas Capital - Recursos Depósitos Judiciais Tributários - Principal\r\n\r\n1757190\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7215011101\r\n\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - Principal\r\n\r\n1800234\r\n\r\n57.023.782 \r\n\r\n57.023.782 \r\n\r\n57.023.782 \r\n\r\n57.023.782 \r\n\r\n57.023.782 \r\n\r\n57.023.782 \r\n\r\n342.142.692 \r\n\r\n7215011101\r\n\r\nRec Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n331.278.258 \r\n\r\n331.278.258 \r\n\r\n331.278.258 \r\n\r\n331.278.258 \r\n\r\n331.278.258 \r\n\r\n530.045.216 \r\n\r\n2.186.436.506 \r\n\r\n7215011121\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - ALERJ\r\n\r\n1801231\r\n\r\n7.798.068 \r\n\r\n7.798.068 \r\n\r\n7.798.068 \r\n\r\n7.798.068 \r\n\r\n7.798.068 \r\n\r\n7.798.069 \r\n\r\n46.788.409 \r\n\r\n7215011122\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - TCE\r\n\r\n1801231\r\n\r\n13.516.666 \r\n\r\n13.516.666 \r\n\r\n13.516.666 \r\n\r\n13.516.666 \r\n\r\n13.516.666 \r\n\r\n13.516.670 \r\n\r\n81.100.000 \r\n\r\n7215011123\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - TJ\r\n\r\n1801231\r\n\r\n132.500.000 \r\n\r\n132.500.000 \r\n\r\n132.500.000 \r\n\r\n132.500.000 \r\n\r\n132.500.000 \r\n\r\n132.500.000 \r\n\r\n795.000.000 \r\n\r\n7215011124\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - MP\r\n\r\n1801231\r\n\r\n54.550.282 \r\n\r\n54.550.282 \r\n\r\n54.550.282 \r\n\r\n54.550.282 \r\n\r\n54.550.282 \r\n\r\n54.550.290 \r\n\r\n327.301.700 \r\n\r\n7215011125\r\n\r\nReceita Intraorç - Contribuição Patronal de Servidor Civil Ativo RPPS - DPGE\r\n\r\n1801231\r\n\r\n23.871.006 \r\n\r\n23.871.006 \r\n\r\n23.871.006 \r\n\r\n23.871.006 \r\n\r\n23.871.006 \r\n\r\n23.871.007 \r\n\r\n143.226.037 \r\n\r\n7311011101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n360.334 \r\n\r\n360.334 \r\n\r\n360.334 \r\n\r\n360.334 \r\n\r\n363.911 \r\n\r\n360.334 \r\n\r\n2.165.581 \r\n\r\n7311011101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Aluguéis e Arrendamentos - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n1.320.000 \r\n\r\n1.320.000 \r\n\r\n1.320.000 \r\n\r\n1.320.000 \r\n\r\n1.320.000 \r\n\r\n1.320.000 \r\n\r\n7.920.000 \r\n\r\n7311020101\r\n\r\nRec Intraorç - Conces Permis Autoriz Cess Dir de Uso Bens Imóveis Públ - Princ\r\n\r\n1501230\r\n\r\n856.000 \r\n\r\n1.260.000 \r\n\r\n1.159.000 \r\n\r\n1.018.000 \r\n\r\n1.088.000 \r\n\r\n950.000 \r\n\r\n6.331.000 \r\n\r\n7611010101\r\n\r\nReceita Intraorçam - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n72.535 \r\n\r\n345.211 \r\n\r\n345.210 \r\n\r\n345.210 \r\n\r\n345.210 \r\n\r\n345.210 \r\n\r\n1.798.586 \r\n\r\n7611500101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - ALERJ\r\n\r\n1802235\r\n\r\n15.450 \r\n\r\n15.450 \r\n\r\n15.450 \r\n\r\n15.450 \r\n\r\n15.450 \r\n\r\n15.450 \r\n\r\n92.700 \r\n\r\n7611500102\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - TCERJ\r\n\r\n1802235\r\n\r\n30.634 \r\n\r\n30.634 \r\n\r\n30.634 \r\n\r\n30.634 \r\n\r\n30.634 \r\n\r\n30.634 \r\n\r\n183.804 \r\n\r\n7611500103\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - TJERJ\r\n\r\n1802235\r\n\r\n404.900 \r\n\r\n404.900 \r\n\r\n404.900 \r\n\r\n404.900 \r\n\r\n404.900 \r\n\r\n404.900 \r\n\r\n2.429.400 \r\n\r\n7611500104\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - MPERJ\r\n\r\n1802235\r\n\r\n100.250 \r\n\r\n100.250 \r\n\r\n100.250 \r\n\r\n100.250 \r\n\r\n100.250 \r\n\r\n100.250 \r\n\r\n601.500 \r\n\r\n7611500105\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - DPERJ\r\n\r\n1802235\r\n\r\n150.084 \r\n\r\n150.084 \r\n\r\n150.084 \r\n\r\n150.084 \r\n\r\n150.084 \r\n\r\n150.084 \r\n\r\n900.504 \r\n\r\n7611500106\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - PCERJ\r\n\r\n1802235\r\n\r\n579.766 \r\n\r\n579.766 \r\n\r\n579.766 \r\n\r\n579.766 \r\n\r\n579.766 \r\n\r\n579.766 \r\n\r\n3.478.596 \r\n\r\n7611500107\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - PGERJ\r\n\r\n1802235\r\n\r\n24.834 \r\n\r\n24.834 \r\n\r\n24.834 \r\n\r\n24.834 \r\n\r\n24.834 \r\n\r\n24.834 \r\n\r\n149.004 \r\n\r\n7611500108\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - EDUCAÇÃO\r\n\r\n1802235\r\n\r\n1.171.966 \r\n\r\n1.171.966 \r\n\r\n1.171.966 \r\n\r\n1.171.966 \r\n\r\n1.171.966 \r\n\r\n1.171.966 \r\n\r\n7.031.796 \r\n\r\n7611500109\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - SAÚDE\r\n\r\n1802235\r\n\r\n46 \r\n\r\n46 \r\n\r\n46 \r\n\r\n46 \r\n\r\n46 \r\n\r\n46 \r\n\r\n276 \r\n\r\n7611500110\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - LOTERJ\r\n\r\n1802235\r\n\r\n534 \r\n\r\n534 \r\n\r\n534 \r\n\r\n534 \r\n\r\n534 \r\n\r\n534 \r\n\r\n3.204 \r\n\r\n7611500111\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária - DETRAN-RJ\r\n\r\n1802235\r\n\r\n141.400 \r\n\r\n141.400 \r\n\r\n141.400 \r\n\r\n141.400 \r\n\r\n141.400 \r\n\r\n141.400 \r\n\r\n848.400 \r\n\r\n7611500112\r\n\r\nReceita Intraorçamentária-Serviços de Administração Previdenciária -Demais áreas\r\n\r\n1802235\r\n\r\n1.222.050 \r\n\r\n1.222.050 \r\n\r\n1.222.050 \r\n\r\n1.222.050 \r\n\r\n1.222.050 \r\n\r\n1.222.050 \r\n\r\n7.332.300 \r\n\r\n7611500121\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - ALERJ PREV\r\n\r\n1802235\r\n\r\n1.455.866 \r\n\r\n1.455.866 \r\n\r\n1.455.866 \r\n\r\n1.455.866 \r\n\r\n1.455.866 \r\n\r\n1.455.866 \r\n\r\n8.735.196 \r\n\r\n7611500122\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - TCERJ PREV\r\n\r\n1802235\r\n\r\n814.550 \r\n\r\n814.550 \r\n\r\n814.550 \r\n\r\n814.550 \r\n\r\n814.550 \r\n\r\n814.550 \r\n\r\n4.887.300 \r\n\r\n7611500123\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - TJERJ PREV\r\n\r\n1802235\r\n\r\n6.088.500 \r\n\r\n6.088.500 \r\n\r\n6.088.500 \r\n\r\n6.088.500 \r\n\r\n6.088.500 \r\n\r\n6.088.500 \r\n\r\n36.531.000 \r\n\r\n7611500124\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - MPERJ PREV\r\n\r\n1802235\r\n\r\n1.903.666 \r\n\r\n1.903.666 \r\n\r\n1.903.666 \r\n\r\n1.903.666 \r\n\r\n1.903.666 \r\n\r\n1.903.666 \r\n\r\n11.421.996 \r\n\r\n7611500126\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - PCERJ PREV\r\n\r\n1802235\r\n\r\n3.219.000 \r\n\r\n3.219.000 \r\n\r\n3.219.000 \r\n\r\n3.219.000 \r\n\r\n3.219.000 \r\n\r\n3.219.000 \r\n\r\n19.314.000 \r\n\r\n7611500127\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária - PGERJ PREV\r\n\r\n1802235\r\n\r\n460.666 \r\n\r\n460.666 \r\n\r\n460.666 \r\n\r\n460.666 \r\n\r\n460.666 \r\n\r\n460.666 \r\n\r\n2.763.996 \r\n\r\n7611500128\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços Administração Previdenciária- EDUCAÇÃO PREV\r\n\r\n1802235\r\n\r\n6.709.066 \r\n\r\n6.709.066 \r\n\r\n6.709.066 \r\n\r\n6.709.066 \r\n\r\n6.709.066 \r\n\r\n6.709.066 \r\n\r\n40.254.396 \r\n\r\n7611500129\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços de Administração Previdenciária -SAÚDE PREV\r\n\r\n1802235\r\n\r\n1.093.234 \r\n\r\n1.093.234 \r\n\r\n1.093.234 \r\n\r\n1.093.234 \r\n\r\n1.093.234 \r\n\r\n1.093.234 \r\n\r\n6.559.404 \r\n\r\n7611500130\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços de Administração Previdenciária- LOTERJ PREV\r\n\r\n1802235\r\n\r\n7.516 \r\n\r\n7.516 \r\n\r\n7.516 \r\n\r\n7.516 \r\n\r\n7.516 \r\n\r\n7.516 \r\n\r\n45.096 \r\n\r\n7611500131\r\n\r\nReceita Intraorçamentária -Serviços Administração Previdenciária- DETRAN-RJ PREV\r\n\r\n1802235\r\n\r\n266.500 \r\n\r\n266.500 \r\n\r\n266.500 \r\n\r\n266.500 \r\n\r\n266.500 \r\n\r\n266.500 \r\n\r\n1.599.000 \r\n\r\n7611500132\r\n\r\nReceita Intraorçamentária-Serviço Administração Previdenciária-DEMAIS ÁREAS PREV\r\n\r\n1802235\r\n\r\n6.791.166 \r\n\r\n6.791.166 \r\n\r\n6.791.166 \r\n\r\n6.791.166 \r\n\r\n6.791.166 \r\n\r\n6.791.166 \r\n\r\n40.746.996 \r\n\r\n7611500141\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços Administração Previdenciária - PMERJ SPSM\r\n\r\n1802235\r\n\r\n16.527.188 \r\n\r\n16.527.188 \r\n\r\n16.527.188 \r\n\r\n16.527.188 \r\n\r\n16.527.188 \r\n\r\n16.527.188 \r\n\r\n99.163.128 \r\n\r\n7611500142\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Serviços Administração Previdenciária - CBMERJ SPSM\r\n\r\n1802235\r\n\r\n5.626.334 \r\n\r\n5.626.334 \r\n\r\n5.626.334 \r\n\r\n5.626.334 \r\n\r\n5.626.334 \r\n\r\n5.626.334 \r\n\r\n33.758.004 \r\n\r\n7631990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços de Atendimento à Saúde - Principal\r\n\r\n1899223\r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n500.000.000 \r\n\r\n3.000.000.000 \r\n\r\n7699990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outros Serviços - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n14.074.520 \r\n\r\n16.591.065 \r\n\r\n16.621.585 \r\n\r\n16.610.584 \r\n\r\n16.608.904 \r\n\r\n16.599.211 \r\n\r\n97.105.869 \r\n\r\n7729990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal\r\n\r\n1899218\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7922990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n1500100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7922990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7922990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n65.630.478 \r\n\r\n65.707.478 \r\n\r\n64.261.478 \r\n\r\n63.540.478 \r\n\r\n63.415.478 \r\n\r\n64.060.478 \r\n\r\n386.615.868 \r\n\r\n7922990101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Restituições - Principal\r\n\r\n1752230\r\n\r\n4.426 \r\n\r\n4.426 \r\n\r\n4.426 \r\n\r\n4.426 \r\n\r\n4.426 \r\n\r\n4.426 \r\n\r\n26.556 \r\n\r\n7923990102\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n1501120\r\n\r\n2.292.347 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.292.347 \r\n\r\n7923990102\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Educação - Principal\r\n\r\n1761122\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7923990103\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Segurança - Principal\r\n\r\n1501120\r\n\r\n2.729.003 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.729.003 \r\n\r\n7923990104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n1.086.753 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.086.753 \r\n\r\n7923990104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1501120\r\n\r\n170.430 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n170.430 \r\n\r\n7923990104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1501230\r\n\r\n278.390 \r\n\r\n278.390 \r\n\r\n278.390 \r\n\r\n278.390 \r\n\r\n278.390 \r\n\r\n278.399 \r\n\r\n1.670.349 \r\n\r\n7923990104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1801231\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7923990104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1802235\r\n\r\n1.838.884 \r\n\r\n1.838.884 \r\n\r\n1.838.884 \r\n\r\n1.838.884 \r\n\r\n1.838.884 \r\n\r\n1.838.883 \r\n\r\n11.033.303 \r\n\r\n7923990104\r\n\r\nRec Intraorç - Outros Ressarcimentos - Pessoal Cedido - Demais Áreas - Principal\r\n\r\n1869180\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7999992104\r\n\r\nReceita IntraOrçamentária - Outras Receitas Primárias - Lei nº 9.809/2022.\r\n\r\n1501230\r\n\r\n31.063.826 \r\n\r\n31.063.826 \r\n\r\n31.063.826 \r\n\r\n31.063.826 \r\n\r\n31.063.826 \r\n\r\n31.063.826 \r\n\r\n186.382.956 \r\n\r\n8311071101\r\n\r\nReceita Intraorçamentária - Amortização de Financiamentos - Principal\r\n\r\n1501101\r\n\r\n17.766 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n17.766 \r\n\r\nTotal Geral \r\n\r\n26.986.397.678 \r\n\r\n20.290.439.294 \r\n\r\n22.436.819.605 \r\n\r\n22.674.015.896 \r\n\r\n19.771.447.804 \r\n\r\n24.882.555.326 \r\n\r\n137.041.675.602 \r\n\r\n* Valores incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de DRE (FR 232): R$ 826.897.682,00\r\n\r\nContas redutoras de Utilização de Recursos Hídricos (FR 101): R$ 4.839.858,44 \r\n\r\nContas redutoras de Outorga Direito Uso Recursos Hídricos - FDRM (FR 145): R$ 21.798.600,95 \r\n\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\n\r\nContas redutoras de FUNDEB totalizam R$ 10.992.808.832,92\r\n\r\nContas redutoras de Transferências aos Municípios R$ 18.674.470.623,88 \r\n\r\nANEXO II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 762 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\n1. MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAIS\r\n\r\n1.1. Aprimoramento e uniformização da legislação dos benefícios fiscais tributários, por meio da edição das Portarias SSER nº 345/2023 e 349/2024, promovendo maior eficiência na velocidade de análises dos processos, atualizando procedimentos, esclarecendo pontos antes controversos, ambíguos, inadequados e ultrapassados das legislações e orientações anteriores, bem como buscando a produção de regras, que sejam eletronicamente verificáveis;\r\n\r\n1.2. Publicações no D.O.E de todos os contribuintes que são enquadrados ou desenquadrados em benefícios fiscais condicionados de caráter não geral, assim como de contribuintes que têm seus benefícios não condicionados de caráter não geral deferidos ou anulados, mesmo que a legislação de regência do benefício em questão não exija tal publicação, posto o princípio da Publicidade na Administração Pública;\r\n\r\n1.3. Realização sistemática do impedimento de inscrição estadual que incida na hipótese prevista no inciso XIII, b, c/c §§ 2º e 2º-A, todos do art. 55 da mesma resolução 720; com a inscrição estadual impedida, impossibilitando a realização de operações de aquisição, venda e prestação de serviço acobertadas por documentos fiscais eletrônicos, uma vez que a emissão desses documentos exige a autorização a cada operação ou prestação, o que é negado a estabelecimentos com IE em condição irregular;\r\n\r\n1.4. Desenvolvimento em andamento do Sistema de Cadastro de Benefício Fiscais Tributários (BEFIS), em especial os não gerais, com o registro das normas instituidoras, bem como o cadastramento gradual dos contribuintes nelas enquadrados;\r\n\r\n1.5. Desenvolvimento em andamento de ação automática em relação a emissão irregular de documentos fiscais (\"empresas noteiras\"), nos termos do Subanexo XVI do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, promovendo impedimentos automáticos, impossibilitando de realizar operações de aquisição, venda e prestação de serviço acobertadas por documentos fiscais eletrônicos, uma vez que a emissão desses documentos exige a autorização da Administração Fazendária a cada operação ou prestação, o que é negado a estabelecimentos com IE em condição irregular. Nos termos do artigo 55, inciso XXVI do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014;\r\n\r\n1.6. Implementação do Processamento Automática de Validade Jurídica da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI permitindo identificar as incorreções que levam à invalidação de uma EFD retificadora, nos termos do art. 6 º do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/20214, evitando que os contribuintes alterem declarações que já tenham sido objeto de fiscalização ou que contenham débitos inscritos em dívida ativa;\r\n\r\n1.7. Desenvolvimento em andamento de aplicativo de pós-validação da EFD-ICMS/IPI para reduzir equívocos ou irregularidades para fins de promover maior conformidade através de auto regularização;\r\n\r\n1.8. Levantamento periódico de inadimplentes quanto à obrigação de entrega de declarações fiscais eletrônicas; identificação de omissos e emissão de avisos aos respectivos Domicílios Eletrônicos dos Contribuintes (DeC) para fins de auto regularização, advertindo-os quanto à possibilidade de impedimento de suas inscrições cadastrais, caso não solucionadas as pendências;\r\n\r\n1.9. Ações fiscais de auditoria planejadas, para combate à sonegação, por meio de programas de fiscalização, empregando novas ferramentas tecnológicas e utilização de inteligência fiscal (malhas fiscais), com início em janeiro de 2024, bem como a análise dos programas de fiscalização desenvolvidos, em fase de encerramento, através da CCAFI e acompanhamento da efetividade das ações fiscais, buscando o aperfeiçoamento das operações planejadas; e\r\n\r\n1.10. Ações de auditorias fiscais tributárias planejadas, para combate à sonegação, por meio de programas empregando novas ferramentas tecnológicas e utilização de inteligência fiscal (malhas fiscais tributárias), com início em janeiro de 2024, bem como a análise dos programas desenvolvidos, na fase de encerramento, de acompanhamento da efetividade das ações, buscando o aperfeiçoamento constante do planejamento destas.\r\n\r\n2. RESULTADO DAS AÇÕES FISCAIS\r\n\r\n2.1 DEMONSTRATIVO DE CERTIDÕES ATIVAS EM AJUIZAMENTO ATÉ 31/12/2024\r\n\r\nCERTIDÕES ATIVAS AJUIZADAS ATÉ 31/12/2024\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValores (em R$ )\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n204.022\r\n\r\nR$ 145.319.360.166,83\r\n\r\n2.2 DEMONSTRATIVO DE VALORES A RECEBER\r\n\r\n1. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A AUTOS DE INFRAÇÃO\r\n\r\nEstoque em 31/12/2021\r\n\r\nEstoque em 31/12/2022\r\n\r\nEstoque em 31/12/2023\r\n\r\nEstoque em 31/12/2024\r\n\r\nQde.\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n7.999.919.391,54\r\n\r\n8.101.567.906,05\r\n\r\n7.696.337.911,14\r\n\r\n8.025.342.035,43\r\n\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n\r\n4,0915\r\n\r\n4,3329\r\n\r\n4,5373\r\n\r\n4,7508\r\n\r\nR$ \r\n\r\n32.731.670.190,50\r\n\r\n35.103.283.580,11\r\n\r\n34.920.594.004,24\r\n\r\n38.126.794.941,93\r\n\r\n2. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A PARCELAMENTOS\r\n\r\nPagos no exercício de 2022\r\n\r\nPagos no exercício de 2023\r\n\r\nPagos no exercício de 2024\r\n\r\nA receber no exercício de 2025\r\n\r\nQde.\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n199.945.814,70\r\n\r\n174.254.459,34\r\n\r\n141.442.782,34\r\n\r\n98.244.630,39\r\n\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n\r\n4,0915\r\n\r\n4,3329\r\n\r\n4,5373\r\n\r\n4,7508\r\n\r\nR$ \r\n\r\n818.078.300,85\r\n\r\n755.027.146,89\r\n\r\n641.768.336,32\r\n\r\n466.740.590,07\r\n\r\nO item 1 - evolução de valores a receber referentes a autos de infração - fornece o total de autos de infração no status de em cobrança, em impugnação ou em recurso.\r\n\r\nO item 2 - evolução de valores a receber referentes a parcelamentos - informa os valores relativos a parcelamentos efetivamente pagos nos exercícios de 2022, 2023 e 2024 e os valores a receber correspondem a todas as parcelas ainda em aberto a partir de janeiro 2025.\r\n\r\nAs informações acima foram levantadas nos sistemas corporativos da SEFAZ em 01/01/2025.\r\n\r\n3. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A DÉBITOS DECLARADOS EM EFD\r\n\r\nEstoque em 31/12/2020\r\n\r\nEstoque em 31/12/2021\r\n\r\nEstoque em 31/12/2022\r\n\r\nEstoque em 31/12/2023\r\n\r\nEstoque em 31/12/2024* \r\n\r\nQde.\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n847.144.234,93\r\n\r\n721.329.880,20\r\n\r\n459.044.720,78\r\n\r\n270.155.093,09\r\n\r\n226.767.323,19\r\n\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n\r\n3,7053\r\n\r\n4,0915\r\n\r\n4,3329\r\n\r\n4,5373\r\n\r\n4,7508\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.138.923.533,69\r\n\r\n2.951.321.204,82\r\n\r\n1.988.994.870,68\r\n\r\n1.225.774.703,87\r\n\r\n1.077.326.199,00\r\n\r\n* Devido a um bug na malha, a informação extraída se refere a 03/01/2025\r\n\r\n4. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A DÉBITOS DECLARADOS EM GIA-ST\r\n\r\nEstoque em 31/12/2020\r\n\r\nEstoque em 31/12/2021\r\n\r\nEstoque em 31/12/2022\r\n\r\nEstoque em 31/12/2023\r\n\r\nEstoque em 31/12/2024\r\n\r\nQde.\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\n77.938.570,97\r\n\r\n163.886.487,05\r\n\r\n271.085.240,82\r\n\r\n324.733.920,37\r\n\r\n399.732.562,29\r\n\r\nVlr. UFIR-RJ\r\n\r\n3,7053\r\n\r\n4,0915\r\n\r\n4,3329\r\n\r\n4,5373\r\n\r\n4,5373\r\n\r\nR$ \r\n\r\n288.785.787,03\r\n\r\n670.541.561,76\r\n\r\n1.174.585.239,95\r\n\r\n1.473.415.216,88\r\n\r\n1.813.706.554,86\r\n\r\nO item 3 - Evolução de valores a receber referentes a EFD - fornece o total de débitos declarados “em aberto” da malha de EFD\r\n\r\nO item 4 - Evolução de valores a receber referentes a GIA-ST - fornece o total de débitos declarados “em aberto” da malha de GIA-ST.\r\n\r\nAs informações acima foram levantadas nos sistemas corporativos da SEFAZ em 06/01/2025\r\n\r\nId: 2626786"
                    ],
                    "2626744": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LEILA KLEIN, Identidade Funcional nº 5006978-0, vínculo 1, do cargo de Analista em Finanças Públicas, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 24.03.2024. Processo SEI-040002/000032/2025\r\n\r\nId: 2626744"
                    ],
                    "2627017": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000301/2025 - RODOLFO CORREA SOARES. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000598/2025 - VERONICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDÃO. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2627017"
                    ],
                    "2627018": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/039499/2024 - AMANDA DE BRITTO SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365287-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 02/11/2019 a 29/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040038/000068/2020 - DANIEL DE FREITAS FERNANDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365340-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 03/10/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/013/001009/2019 - FLAVIO HENRIQUE KRAUSS QUEIROZ, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5033383-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 24/07/2019 a 21/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/039/504/2017 - KLAUS ALEXANDER KOLLNBERGER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006011-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 24/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/034/7607/2015 - RICARDO AUGUSTO CARUSO BONETTI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4367324-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 03/11/2019 a 31/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/535909/1997 - DAISY DE FIGUEIREDO BARROSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1952700-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 22/12/2015 a 19/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/057/10/2013 - LUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4322947-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 25/02/2013 a 23/02/2018 e 24/02/2018 a 22/02/2023.\r\n\r\nId: 2627018"
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                    "2626850": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 431 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 366 DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 5º, do Art.65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 366/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040223/000403/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 12/02/20245, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nContribuinte: INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.781.718 \r\n\r\nCNPJ: 44.826.246/0005-16\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nId: 2626850"
                    ],
                    "2626897": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ_CTCE Nº 1.061 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000215/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo n º SEI-040084/000215/2024, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 619ª Sessão, de 06 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ em 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados a Corregedora-Auxiliar Veronica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida, identidade funcional nº 4365326-0, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2626897"
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                    "2626817": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 12 de março de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 69940 - Processo nº SEI-E-04/038/000474/2016 - Recorrente: WHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 71361 - Processo nº E-04/033/000696/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARITIMO LTDA- - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 73208 - Processo nº E-04/062400/2011 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 74047 - Processo nº E-04/038/000374/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 75605 - Processo nº E-04/211/015358/2019 - Recorrente: BMC HYUNDAI SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 76457 - Processo nº E-04/040/000921/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: L BROS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - Relator: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 77528 - Processo nº E-04/211/018583/2019 - Recorrente: JOSÉ OSVALDO DE OLIVEIRA EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO NUNES RAMOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 79850 - Processo nº SEI-040042/001194/2022 - Recorrente: MACRO LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80268 - Processo nº SEI-040033/000199/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA - Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES.\r\n\r\nRecurso nº 80546 - Processo nº SEI-040087/000033/2023 - Recorrente: CRBS S A - PROCESSO SEI E04/211/13896/2021 - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2626817"
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                    "2626881": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.01.2025\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 20 de fevereiro de 2025, às 12h \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2025, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nLeia-se: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2025, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nId: 2626881"
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                    "2626882": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.01.2025\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 20 de fevereiro de 2025, às 13h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2025, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nLeia-se: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2025, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nId: 2626882"
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                    "2626883": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.01.2025\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 20 de fevereiro de 2025, às 14h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2025, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nLeia-se: Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2025, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nId: 2626883"
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                    "2626920": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 21/01/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79487. - Processo nº. E-04/211/006109/2020. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.805. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. Auto de Infração lavrado para exigir multa formal em decorrência do Recorrente ter escriturado Ajustes da Apuração do ICMS sob códigos incorretos e ter efetuado a retificação de sua EFD - Escrituração Fiscal Digital dentro do prazo estabelecido pela terceira intimação. Apurado que o contribuinte utilizou código de ajuste genérico no Registro E111 em situações para as quais há códigos de ajuste específico. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração - retificação nos dispositivos legais, com base na manifestação do contribuinte e violação ao princípio da tipicidade. As diligências requeridas pela Junta de Revisão Fiscal encontram absoluto amparo nos artigos 109 e 110 do Decreto 2473/79. E a retificação e/ou complementação do auto de infração encontra expressa autorização legal, conforme previsto nos artigos 49 e 50 do Decreto 2473/79, e, no artigo 22 do Decreto 05/75, que permite a retificação do lançamento antes do julgamento de primeira instância - Não houve qualquer alteração em elemento substancial do auto de infração, apenas a sua complementação. O auto de infração encontra-se perfeitamente lavrando, estando nele presentes os requisitos determinados pelo art. 74 do Decreto n.º 2.473/79 e pelo art.221 do Decreto-Lei n.º 05/75, não restando configurada nenhuma das hipóteses de nulidade enumeradas pelo art. 48 do Regulamento do PAT e pelo Art. 225 do CTE. Preliminares Rejeitadas. Todos os argumentos suscitados em preliminar pelo Recorrente, inclusive, já foram afastados pela Primeira Instância. Evidente intuito protelatório. Preliminares Rejeitadas. No Mérito. Não assiste razão o Recorrente quanto a alegação de suposta ausência de prejuízo ao Erário - o artigo 136 do CTN deixa evidente, a responsabilidade do sujeito passivo por infrações à legislação tributária. Quanto ao valor da multa é vedado ao Conselho de Contribuintes se manifestar acerca da inconstitucionalidade de atos normativos. Restou configurado que o Recorrente descumpriu obrigação acessória - Recorrente não logrou êxito em afastar a ocorrência da infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 76728. - Processo nº. SEI E-04/037/000197/2018. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.806. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. Infração incontroversa. Nos termos do art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Irrelevante, no caso, verificar a inocorrência de má fé na conduta. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação em vigor. Não cabe aos órgãos julgadores administrativos o exame de constitucionalidade das normas, como tampouco afastar a sua aplicação, com base em juízo de razoabilidade ou proporcionalidade. Súmula CCERJ nº 1. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 82493. - Processo nº. SEI-040192/000796/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SMART GLASS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.807. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79462. - Processo nº. SEI E-04/041/001330/2017. - Recorrente: MONIQUE UCHOA CAVALCANTI DE VASCONCELOS. - Re corrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.808. - EMENTA: ITD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE CRÉDITOS DO DE CUJUS JUNTO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Demonstrativos contábeis que demonstram ter ocorrido efetivamente a transmissão de créditos AFAC - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - aos herdeiros. Correta a exigência de ITD sobre a base de cálculo atribuída pelo Fisco, nos termos do § I° do artigo 1° da Lei n° 1.427/89 e § 2° do artigo T da Resolução n° 48/2007, vigente à época do óbito. Deduzido do valor cobrado a parcela cujo pagamento foi comprovado. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 22/01/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81730. - Processo nº. SEI-040039/000329/2023. - Recorrente: WW FARMA COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares nulidade da decisão recorrida e de conversão do julgamento em diligência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.809. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de diligência quando o documento que comprova a informação pretendida pelo contribuinte já consta dos autos. Inexistência de afronta ao devido processo legal. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. É desnecessária a conversão do julgamento em diligência quando há nos autos elementos suficientes para elucidar a controvérsia, especialmente quando a informação solicitada consta nos sistemas da Fazenda estadual e foi juntada aos autos. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DA EFD. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Auto de infração por deixar de entregar a EFD (Escrituração Fiscal Digital), após a exclusão do estabelecimento do Simples Nacional, com efeitos retroativos. Caracteriza a infração prevista no art. 62-B, inciso I, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2.657/96, a apresentação de arquivos EFD fora do prazo regulamentar, mas dentro do prazo da primeira intimação que exigiu a sua entrega. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação vigente, não cabendo a este órgão afastar ou reduzir penalidades previstas em lei sob alegação de inconstitucionalidade ou desproporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 23/01/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82454. - Processo nº. SEI-040006/002767/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA BERNADETE WERMELINGER DE OLIVEIRA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.810. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 77577. - Processo nº. SEI E-04/211/012651/2020 - Recorrente: DEL POZO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, que negavam. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.811. - EMENTA: ICMS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÓLEO COMBUSTÍVEL. CRÉDITO LEGÍTIMO. Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. RECUSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 80892. - Processo nº. SEI-040091/000465/2021. - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA POPULAR DO CAMORIM LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar parcial da nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.812. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Exigência de ICMS e multa por creditamento de imposto em desacordo com a legislação. Notas Fiscais de entrada inexistentes. Relato que descreve com precisão a infração imputada à Recorrente. Dispositivos legais relativos à exigência do tributo e da multa proporcional que se mostram aptos e adequados para dar suporte ao lançamento. Afastada a aplicação da multa formal, que não guarda relação com os fatos descritos no auto de infração. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. O direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação relativa à origem, e à sua regular escrituração. Contribuinte que deixou de atender a três intimações para comprovar a origem dos créditos. Correta a glosa dos créditos apropriados sem demonstração de origem, e a exigência de imposto e multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 82604. - Processo nº. SEI-040192/000962/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HAYOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.813. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 28/01/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82539. - Processo nº. SEI-040036/000005/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONCOURSE TE LECOMUNICAÇÕES BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.814. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81782. - Processo nº. SEI-040039/000326/2023. - Recorrente: TL GOMES DE SOUZA ACABAMENTOS E CONFECÇÕES DE ROUPAS ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.815. - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS. RECOLHIMENTO COMPROVADO. Comprovado nos autos que a Recorrente realizou o pagamento do DARJ em 18/09/2023, há exatos 15 (quinze) dias do fim do prazo para interposição da Impugnação Administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80833. - Processo nº. SEI-040038/000386/2022. - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.816. - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. ENTREGA DE ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD - COM DADOS INCORRETOS. ARQUIVOS RETIFICADORES APRESENTADOS APÓS A SEGUNDA INTIMAÇÃO FISCAL. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação em vigor. De acordo com o artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, a base de cálculo da multa por entrega de declarações com dados incorretos é o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período. Na aplicação das multas que tenham por base o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, considera-se o valor total das operações de saídas e prestações de serviço praticadas, a qualquer título e sob qualquer regime tributário, inclusive, as operações ou prestações isentas, imunes, não tributadas, sujeitas à substituição tributária, a regime de recolhimento antecipado de tributo, a diferimento, estimativa, regime especial ou qualquer outro benefício fiscal, exceto as saídas com suspensão do imposto, inclusive as relativas a operações temporárias para demonstração, conserto, comodato e locação, conforme previsto expressamente no art. 67, inciso V, da mencionada Lei n.º 2.657/96, com redação dada pela Lei n.º 6.357/12. Não compete ao Conselho de Contribuintes o exame de constitucionalidade das normas, como tampouco afastar a sua aplicação, com base em juízo de razoabilidade ou proporcionalidade. Súmula CCERJ n.º 01. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 82332. - Processo nº. SEI-040041/001099/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAULO CUMANI FILHO. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.817. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 29/01/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75374. - Processo nº. SEI E-04/211/002496/2018. - Recorrente: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.818. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não detectado nenhum vício que pudesse resultar na nulidade do lançamento. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. MÉRITO. ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Nos termos do art. 44-A, II, “b”, a falta de atendimento da 3.ª intimação para apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte caracteriza embaraço à ação fiscal. Caracterizado o não atendimento à terceira intimação. Aplicável a multa prevista no inciso III, item 1, do art. 65-B da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 75372. - Processo nº. SEI E-04/211/002495/2018. - Recorrente: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.819. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não detectado nenhum vício que pudesse resultar na nulidade do lançamento. Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. MÉRITO. ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ATENDER A INTIMAÇÃO FISCAL. Infração caracterizada. Aplicável a multa prevista no item 1 do inciso III do art. 65 da Lei nº 2657/96, por infração aos artigos 72 e 73 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82547. - Processo nº. SEI-040016/000255/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NTA NOVAS TÉCNICAS DE ASFALTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.820. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 30/01/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82540. - Processo nº. SEI-040036/000002/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONCOURSE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.821. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80772. - Processo nº. SEI E-04/211/009446/2021. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA CAMURI LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.822. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, além do artigo 221 do CTE, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO FISCAL. MERCARDORIAS DESACOBERTADAS. Apurado pela Fiscalização a entrada de mercadorias desacobertadas por documento fiscal (estoque final escriturado/declarado pelo Contribuinte superior ao apurado pela administração). Não há que se falar em caráter confiscatório da multa, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades. Entendimento da Súmula nº 01 deste Órgão Colegiado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 81140. - Processo nº. SEI-040025/000180/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.823. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82477. - Processo nº. SEI-040025/000179/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.824. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2626920"
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RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82.575 - Processo SEI-040040/000915/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: Casa & Vídeo Brasil S/A. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.266 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79.912 - Processo SEI-040036/000066/2022 - Recorrente: SUPERCABO TV DE PATY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.267 - EMENTA: ICMS.PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO ONEROSO. INCIDÊNCIA DIRETA DE ICMS. Clarividente que a empresa prestou serviços de comunicação onerosos que não foram devidamente levados à tributação do ICMS. Os serviços objeto da autuação sofrem a incidência do ICMS porque cuidam da prestação do serviço de comunicação realizada através do fornecimento oneroso de internet banda larga ao consumidor final - sendo exigível o ICMS, portanto, conforme o inciso III do art. 2º da Lei 2.657/96 -, não se confundindo este serviço com o de prestação de serviço de \"provedor de acesso à Internet”. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE\r\n\r\nRecurso nº. 82.486 - Processo SEI-040006/025624/2024 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: \r\n\r\nPor unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento de receitas não tributárias, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.268 - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDER INTIMAÇÃO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 5.139/07. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Auto de Infração de Receitas Não Tributárias lançado por ter o contribuinte não atendido à intimação com questionamentos e pedidos de documentos com objetivo de fiscalizar a arrecadação das compensações e participações financeiras decorrentes da exploração de petróleo e de gás natural no território fluminense. Pelo exposto aos autos, vemos que o Contribuinte não forneceu as informações solicitadas pela fiscalização das participações governamentais. Por certo, a infração aplicada ao contribuinte (não atender à intimação), ao meu sentir, é correta pois encontra guarida na Lei nº 5.139/07, regulamentada pelo decreto nº 42.475/10, que dispõe sobre a fiscalização e o controle das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da CRFB/88. Nesse diapasão, é comprovado o desinteresse do contribuinte em cooperar com o fornecimento das informações específicas requeridas, as quais apenas ele possui acesso e, portanto, infringindo o art. 23, inc. XI da CFRB/88. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82.586 - Processo SEI-040036/000399/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessa: JEVIN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.269 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 21/01/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82.619 - Processo SEI-040035/000196/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LANKHORSTS EURONETE BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 20.240 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 31/01/2025.\r\n\r\nId: 2627097"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO RIOPREVIDÊNCIA - ANO 2025\r\n\r\nAo quinto dia do mês de fevereiro de 2025, reuniram-se os servidores Julia de Albuquerque Reis e Silva - ID Funcional nº 44408404, Simone Evangelista Charles - ID Funcional nº 44432399, Leandro Junior de Oliveira - ID Funcional nº 50182188, Nicholas Ribeiro da Costa Cardoso - ID Funcional nº 44345810 e Ricardo Souza de Abreu - ID Funcional nº 44422709, membros da Comissão de Avaliação de Desempenho, para analisar o Parecer nº 07/2025/RIOPREV/COODES, emitido pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e Educação Corporativa, com os resultados das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores das carreiras de Assistente Previdenciário e de Especialista em Previdência Social, que tomaram posse de acordo com a tabela abaixo. Após análise para a aquisição do instituto da estabilidade, a Comissão ratificou que todos os servidores cumpriram a contagem de tempo de estágio probatório, assim como alcançaram a média exigida na Avaliação Especial de Desempenho, conforme o disposto na Lei Complementar nº132/2009, no Decreto nº 44.912/2014 e na Portaria Rioprevidência/ PRE nº 272/2015 e suas alterações. Por fim, a Comissão validou o Parecer nº 07/2025/RIOPREV/COODES e deliberou pela efetivação e estabilidade dos servidores abaixo relacionados, admitidos pelo Concurso Público para Especialista em Previdência Social homologado em 27 de junho de 2014 e publicado no DOERJ Nº 116 PARTE I, de 30 de junho de 2014, Proc. Nº E-01/008/4239/2013, e pelo Concurso Público para Assistente Previdenciário homologado em 22 de maio de 2014 e publicado no DOERJ Nº 092 PARTE I, de 23 de maio de 2014, Proc. Nº E-01/008/4239/2013. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião e lavrada a presente ata assinada pelos presentes. Processo nº SEI-040014/001560/2025.\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nESTABILIDADE A PARTIR DE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n51252570\r\n\r\nADRIANA FROES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/071935/2024\r\n\r\n41974107\r\n\r\nALESSANDRA APARECIDA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/071966/2024\r\n\r\n51252996\r\n\r\nANDREIA LOUZADA CAVALCANTE\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/071967/2024\r\n\r\n51246244\r\n\r\nANDREZA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/071968/2024\r\n\r\n51253119\r\n\r\nBRUNA CAROLINE ARAUJO ROSA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/071969/2024\r\n\r\n51242117\r\n\r\nCAROLINA BRAGA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/071970/2024\r\n\r\n51252619\r\n\r\nCRISTIANE BARRETO DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/071971/2024\r\n\r\n51252627\r\n\r\nFABIANA GONCALVES PAVELTCHUK\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/071972/2024\r\n\r\n51252309\r\n\r\nFABIANE CHIESSE AZEVEDO JORGE\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/071973/2024\r\n\r\n51252589\r\n\r\nGABRIEL LUIS BIGO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/071974/2024\r\n\r\n51242141\r\n\r\nGILBERTO SOARES DE ROURE\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/071976/2024\r\n\r\n51253674\r\n\r\nGUILHERME GOMES DE QUEIROZ\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/071977/2024\r\n\r\n50999664\r\n\r\nHENRIQUE NERY BADARO\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/071979/2024\r\n\r\n51252813\r\n\r\nJONATAS DE JESUS AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/071981/2024\r\n\r\n51252775\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA MARCIANO\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/071984/2024\r\n\r\n51252848\r\n\r\nJULIANA SANTANA LUZ DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/071985/2024\r\n\r\n51245523\r\n\r\nKARINE CORTES AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/071987/2024\r\n\r\n51252988\r\n\r\nMARCELO DALTRO DELGADO\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/071988/2024\r\n\r\n51242184\r\n\r\nMARCELO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/071990/2024\r\n\r\n51252694\r\n\r\nMARCIO LEMOS GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/071991/2024\r\n\r\n51246309\r\n\r\nPATRICIA HELENA MARQUES BALTHAR\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/071992/2024\r\n\r\n51130130\r\n\r\nRAPHAEL CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n30/12/2021\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/071993/2024\r\n\r\n51241242\r\n\r\nADEILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/076176/2024\r\n\r\n50353586\r\n\r\nALEXANDRE ALVES SOARES\r\n\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/076185/2024\r\n\r\n51242036\r\n\r\nANTONINO BORGES RAMOS\r\n\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/076186/2024\r\n\r\n43908209\r\n\r\nBRUNO GONZAGA BARBOSA\r\n\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/076189/2024\r\n\r\n51241331\r\n\r\nCAMILA WERMELINGER PINTO LIMA\r\n\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/076191/2024\r\n\r\n50182285\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE AGUIAR DE MORAES\r\n\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/076192/2024\r\n\r\n44245637\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA LUCIANO SUDRE\r\n\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/076193/2024\r\n\r\n51245558\r\n\r\nDANIEL MARIANO DE CAMPOS\r\n\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/076194/2024\r\n\r\n50240765\r\n\r\nGUILHERME EDUARDO RODRIGUES MADUREIRA\r\n\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/076195/2024\r\n\r\n50308025\r\n\r\nHELENA CORDEIRO SILVA\r\n\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/076196/2024\r\n\r\n51253143\r\n\r\nJANUSE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/076197/2024\r\n\r\n44558198\r\n\r\nLEONARDO GOMES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/076200/2024\r\n\r\n51241277\r\n\r\nLILIANA TEIXEIRA DA SILVA MONTEIRO BRAZ\r\n\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n\r\n16/12/2021\r\n\r\n16/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/076202/2024\r\n\r\n44422687\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MENEZES RIBEIRO\r\n\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/076203/2024\r\n\r\n5671027\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/076204/2024\r\n\r\n44422636\r\n\r\nMARIO GONCALVES LEITE FERREIRA\r\n\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/076205/2024\r\n\r\n51241390\r\n\r\nMICHELE DUARTE LIMA\r\n\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/076206/2024\r\n\r\n20537719\r\n\r\nORLANDO CORREIA FILHO\r\n\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/076207/2024\r\n\r\n50209124\r\n\r\nRAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/076209/2024\r\n\r\n51252104\r\n\r\nRENAN BOHRER LENGRUBER\r\n\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/076211/2024\r\n\r\n50764705\r\n\r\nROSANE DA SILVA SAMPAIO DE ASSIS\r\n\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/076212/2024\r\n\r\n43819443\r\n\r\nSERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES\r\n\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/076213/2024\r\n\r\n51253194\r\n\r\nSUZANA BRAGA DE MELO E ALVIM\r\n\r\nESPECIALISTA PREV. SOCIAL\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n06/12/2024\r\n\r\nSEI-040014/076214/2024\r\n\r\nJULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\nLEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\nRICARDO SOUZA DE ABREU\r\n\r\nSIMONE EVANGELISTA CHARLES\r\n\r\nMembros da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\nId: 2626833"
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Processo nº SEI-PD-04/146.34/2021.\r\n\r\nCONCEDO a HELIO DA CUNHA, na qualidade de VIÚVO do ex-segurado MARLENE GUEDES DA CUNHA, matrícula 00-0622228-5, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 890,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/143.199/2019 e processo nº SEI-040161/000655/2021.\r\n\r\nCONCEDO a FERNANDO JOSE DE AZEVEDO E SILVA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO da ex-segurada LAELIA GALLO DE AZEVEDO E SILVA, matrícula 00-0323612-2, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.690,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/05/2017. Processo nº SEI-PD-04/138.149/2019 e processo nº SEI-040161/003425/2020.\r\n\r\nCONCEDO a SILVIA HELENA PANISSET SA REGO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOEL SA REGO, matrícula 00-0024114-1, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 23.616,47, correspondente a cota de 100,00% no período de 25/10/2019 à 16/01/2020 e no valor de R$ 11.808,24, correspondente a cota de 50,00% a partir de 17/01/2020, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/139.162/2019.\r\n\r\nCONCEDO a JOEL SA REGO JUNIOR, na qualidade de FILHO INVÁLIDO do ex-segurado JOEL SA REGO, matrícula 00-0024114-1, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.808,24, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/01/2020. Processo nº SEI-PD-04/139.162/2019.\r\n\r\nCONCEDO a JORGETE FRAGA DE ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex_segurado(a) EDMUNDO DE ARAUJO, matrícula 6248140, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAUDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 568,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/12/2021. Processo nº SEI-PD-04/139.188/2021.\r\n\r\nCONCEDO a FERNANDA DA SILVA SANTOS, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALBERTO MARINHO DOS SANTOS, matrícula 21298-5, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.172,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PGE7/FFO Nº 160/2021, com efeitos a contar de 07/07/2021. Processo nº SEI-PD-04/146.61/2021.\r\n\r\nDE 12/01/2025\r\n\r\nCONCEDO a EUZI ALVES BATISTA JUNGER, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSE CARLOS JUNGER, matrícula 00-0170560-7, cargo de VIGIA do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 2.595,90, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/04/2019. Processo nº SEI-PD-04/139.84/2019 e processo nº SEI-040161/005430/2021.\r\n\r\nCONCEDO a DAVI DOUTEL VIVAS, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) ALEX VIVAS ALVES DA CONCEICAO, matrícula 8711574, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 4.135,32, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/139.114/2020.\r\n\r\nCONCEDO a ANNA BEATRIZ DOUTEL VIVAS, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) ALEX VIVAS ALVES DA CONCEICAO, matrícula 8711574, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 4.135,32, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/139.114/2020. \r\n\r\nCONCEDO a AYAKO SHINAGAWA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE MAIA DOS SANTOS, matrícula 6278568, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.696,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/03/2020. Processo nº SEI-PD-04/143.185/2020.\r\n\r\nCONCEDO a FABRICIO DA SILVA DE ANDRADE, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) NIVALDO GONCALVES DE ANDRADE, matrícula 6274906, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 892,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/09/2019. Processo nº SEI-PD-04/143.185/2019.\r\n\r\nCONCEDO a TANIA PRIVITERA RIBEIRO DIAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RODOLPHO RIBEIRO DIAS FILHO, matrícula 83095-0, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 4.545,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/12/2021. Processo nº SEI-PD-04/139.245/2021.\r\n\r\nId: 2627110"
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Processo nº SEI-PD-04/139.36/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ORLANDO PEREIRA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) GEISA GARCIA MARQUES, matrícula 00-0256688-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.690,79, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.346/2020.\r\n\r\nCONCEDO a ORLANDO PEREIRA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) GEISA GARCIA MARQUES, matrícula 00-0827391-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 991,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.346/2020.\r\n\r\nCONCEDO a CLAUDIA PAULA DOS ANJOS, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado JULIO CESAR ALVES DA SILVA, matrícula 00-0196466-7, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.075,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/11/2017. Processo nº SEI-PD-04/140.183/2017.\r\n\r\nCONCEDO a JULIANA PAULA DOS ANJOS ALVES DA SILVA, na qualidade de FILHA do ex-segurado JULIO CESAR ALVES DA SILVA, matrícula 00-0196466-7, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 537,79, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/11/2017. Processo nº SEI-PD-04/140.183/2017.\r\n\r\nCONCEDO a WILMA BARBOSA ROSSI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE ROSSI, matrícula 6177810, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.646,24, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/07/2021. Processo nº SEI-PD-04/139.179/2021.\r\n\r\nCONCEDO a SUZANA DOS SANTOS CONRADO MENDES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS ROBERIO CONRADO MENDES, matrícula 8596553, cargo de PERITO LEGISTA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 12.202,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/07/2020. Processo nº SEI-PD-04/139.150/2020.\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nCONCEDO a HELENO COELHO DE CASTRO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) MIQUELINA CONCEICAO PERESTRELO, matrícula 923536- 7, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.201,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/11/2021. Processo nº SEI-PD-04/139.192/2021.\r\n\r\nCONCEDO a REGINA HELENA SOUZA DOS PRAZERES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MILTON SOARES DOS PRAZERES, matrícula 112824-8, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.072,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/142.340/2020.\r\n\r\nCONCEDO a CARLOS ALBERTO COSTA, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada ARLINDA RODRIGUES MARON COSTA, matrícula 00-0188825-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.610,75, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/02/2016. Processo nº SEI-PD-01/019.28/2016.\r\n\r\nCONCEDO a PEDRO MARON COSTA, na qualidade de FILHO MENOR da ex-segurada ARLINDA RODRIGUES MARON COSTA, matrícula 00-0188825-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.610,75, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/02/2016. Processo nº SEI-PD-01/019.28/2016.\r\n\r\nCONCEDO a MARTA DA SILVA LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOÃO EDILSON FERREIRA LIMA, matrícula 298325-2, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 914,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/142.296/2020.\r\n\r\nId: 2627105"
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                        "2626888": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 27/12/2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-030034/000440/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 171/2024, expedida em 19/12/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a DANIELLE ALMEIDA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDE 08/01/2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350881/000196/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5005/2024, expedida em 10/06/2024 pelo(a) SEPM, referente a JOSÉ AMARO DA FONTE NEVES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24 de janeiro de 2025.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350090/001475/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4106/2024, expedida em 03/06/2024 pelo(a) SEPM, referente a EDILSON PIRES DE VASCONCELOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24 de janeiro de 2025.\r\n\r\nId: 2626888"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2627001": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2266 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, e o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-220011/001804/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Valéria de Cássia Lima, Assistente II, Id. Funcional nº 4188056-0, para compor a \"Comissão de Monitoramento e Avaliação\" do Termo de Colaboração nº 002/2023, em substituição a Severino Gouveia de Lima, Id. Funcional nº 5628245-3.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora designada deverá seguir as disposições da Portaria JUCERJA nº 2101, de 03 de julho de 2023, e suas alterações.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2627001"
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                        "2627008": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2267 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ESTUDOS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 48.123/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o contrato nº 04/2020, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de arquivamento, acondicionamento, conservação e gestão de informações arquivísticas, que abrange documentos textuais em papel, microfilmes e microfichas, referentes a prontuários de registro empresarial da JUCERJA, completará 60 (sessenta) meses em 23/11/2025;\r\n\r\n- se tratar de um serviço necessário e essencial para a autarquia;\r\n\r\n- a complexidade do objeto e cuidar de matéria específica do Arquivo Geral;\r\n\r\n- o disposto o processo SEI-220005/000425/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Estudos, visando a elaboração do Documento de Oficialização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos e Termo de Referência (com Acordo de Nível de Serviço), nos moldes da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista o acervo documental da JUCERJA, que será composta pelos servidores abaixo, sob presidência do primeiro:\r\n\r\nLÍVIA CRISTINA DE LIMA RAMOS, Arquivologista, Id. Funcional nº 4433262-9 (Presidente);\r\n\r\nANGÉLICA DOS SANTOS LEMOS, Técnico de Registro de Empresas, Id. Funcional nº 4356686-3;\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO LEMOS, Técnico de Registro de Empresas, Id. Funcional nº 4349350-5; e\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES DINIZ PEREIRA, Técnico de Registro de Empresas, Id. Funcional nº 4436465-2.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Comissão serão realizados pelos servidores designados, sem prejuízo das atividades que lhes são afetas nos respectivos setores de lotação.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Estudos, caso entenda necessário, poderá consultar outros setores da autarquia, que tenham compatibilidade e pertinência com o objeto, de modo a subsidiar a elaboração dos documentos.\r\n\r\nArt. 4º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação dos documentos descritos no caput do Art. 1º e Relatório.\r\n\r\nArt. 5º - Cessar os efeitos da Portaria JUCERJA nº 2186, de 20 de março de 2024, publicada no Diário Oficial de 25 de março de 2024, em virtude de sua vigência.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2627008"
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                        "2626911": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/003583/2023 - Bianca Simões Gomes de Oliveira, ID. Funcional nº 4363961-5/1, Técnico de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 03/11/2019 a 27/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/011/000564/2019 - Soraya Nobre Bandeira de Mello, ID. Funcional nº 4373019-1/1, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 25/11/2019 a 31/12/2024.\r\n\r\nId: 2626911"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2626624": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/000446/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360015/003804/2024, nº SEI-861-00946/2024 e Sindicância Sumária 861-00946/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor IGOR BERRIEL MOREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.187-6, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de mais 20% (vinte por cento), dos vencimentos do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 58, §2º, c/c art. 59, §1º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/02/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2626624"
                    ],
                    "2626213": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.02.2025\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DANIELLE IMBROIS GOMES, CPF 14230759789, com validade a contar da publicação, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, cargo transformado através do Decreto nº49.472 de 21 de Janeiro de 2025. Processo nº SEI-360008/000337/2025.\r\n\r\nId: 2626213"
                    ],
                    "2626845": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/02/2025\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor RICARDO HALLAK, Delegado de Polícia de 1ª classe, matrícula nº 834.847-6, publicada no DOERJ nº 039, de 28/02/2011, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/001255/2025, e após o deferimento do pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado em ato publicado no DOERJ nº 024, de 05 de fevereiro de 2025, a permitir a produção de efeitos decorrentes do vínculo funcional do ex servidor aos dependentes, desde que atendida a legislação em vigor, a partir de 05/02/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023143, de 22 de agosto de 2024. Processo nº SEI-150001/001255/2025. \r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor JOSÉ JANUÁRIO DE FREITAS, Delegado de Polícia de 2ª classe, ID Funcional 2.957.198-7, matrícula nº 834.847-6, publicada no DOERJ nº 030, de 18/02/2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/001253/2025, e após o deferimento do pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado em ato publicado no DOERJ nº 024, de 05 de fevereiro de 2025, a permitir a produção de efeitos decorrentes do vínculo funcional do ex servidor aos dependentes, desde que atendida a legislação em vigor, a partir de 05/02/2025 , observado o Termo de Renúncia assinado pela requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023. Processo nº SEI-150001/001253/2025. \r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor ALEXANDRE CANDIDO PEREIRA DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, ID Funcional 2.984.235-2, matrícula nº 262.821-2, publicada no DOERJ nº 030, de 18/02/2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/001247/2025, e após o deferimento do pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado em ato publicado no DOERJ nº 024, de 05 de fevereiro de 2025, a permitir a produção de efeitos decorrentes do vínculo funcional do ex servidor aos dependentes, desde que atendida a legislação em vigor, a partir de 05/02/2025 , observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023143, de 22 de agosto de 2024. Processo nº SEI-150001/001247/2025.\r\n\r\nId: 2626845"
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                    "2626934": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/02/2025\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a cassação da aposentadoria do servidor inativo JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, Id. Funcional nº 2.959.793-5, publicada no DOERJ nº 145, de 09/08/2016, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 024, de 05 de fevereiro de 2025, a ensejar o restabelecimento da condição de servidor APOSENTADO do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/02/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023, com base no que consta no processo administrativo nº SEI-150001/001252/2025.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO, Inspetor de Polícia de 5ª classe, Matrícula nº 889.123-6, publicada no DOERJ nº 232, de 21/12/2009, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 024, de 05 de fevereiro de 2025, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/02/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023, com base no que consta no processo administrativo nº SEI-150001/001254/2025.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão da servidora SANDRA REGINA CARDOSO BRAGA, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª classe, Matrícula nº 2.918.834-2, publicada no DOERJ nº 054, de 27/03/2015, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 024, de 05 de fevereiro de 2025, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/02/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023, e com base no que consta no processo administrativo nº SEI-150001/001249/2025.\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor ALOISIO RUSSO JUNIOR, Inspetor de Polícia de 6ª classe, Matrícula nº 268.721-8, publicada no DOERJ nº 173, de 22/09/2009, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 024, de 05 de fevereiro de 2025, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/02/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023, com base no que consta no processo administrativo nº SEI-150001/001250/2025.\r\n\r\nId: 2626934"
                    ],
                    "2627028": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nATO DE 28/03/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 059 DE 30/03/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 109.490-9/2024, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo PAULO ROBERTO DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.951.814-8, matrícula nº 264.625-5, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360140/000053/2023, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000113/2025.\r\n\r\nId: 2627028"
                    ],
                    "2626844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008586/2024 - CONCEDE licença sem vencimentos para cumprimento de mandato eletivo legislativo no Cargo de Vereador do Município de Maricá ao servidor Carlos Danilo dos Santos, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, Id. funcional 4.335.626-5, de 16 de dezembro de 2024 até o fim de seu mandato na forma dos artigos 47, inciso VII, e 86, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2626844"
                    ],
                    "2627042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002309/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 471.387,99 (quatrocentos e setenta e um mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos) em favor de LUIZ DA SILVA MACHADO, ID: 2.942.297-3, Investigador de Polícia de 1ª Classe, CPF: 182.504.327-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006797/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 158.220,60 (cento e cinquenta e oito mil duzentos e vinte reais e sessenta centavos) em favor de VALMIR MOREIRA DE OLIVEIRA, ID: 2.993.987-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, CPF: 549.175.067-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008301/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 11.214,02 (onze mil duzentos e quatorze reais e dois centavos) em favor de RAFAEL FARIA GUILHON, ID: 5.077.048-9, Oficial de Cartório de 4ª Classe, CPF: 028.934.247-32.\r\n\r\nId: 2627042"
                    ],
                    "2627131": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/214977/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor EDUARDO DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 4392681-9, Investigador Policial, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para o DETRAN/RJ, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2627131"
                    ],
                    "2626074": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NOROESTE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11/12/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000089/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 410-00012/2023 com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000154/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 410-00026/2023 com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 17/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000082/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 410-00001/2023 com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000084/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 410-00003/2023 com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000087/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 410-00006/2023 com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 19/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000145/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 410-00017/2023 com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2626074"
                    ],
                    "2626622": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004386/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 119583/1105/2021 (PAD 29/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001620/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 005952/1404/2024 (PAD 13/24), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2626622"
                    ],
                    "2626784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/003624/2024 - JANUARIO TEIXEIRA DE CARVALHO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 5545307 - período - base: 21/10/2019 a 18/10/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/004120/2024 - IGOR RODRIGUES BELLO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50217887- período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/003687/2024 - BRUNO FRAMBACK DOS SANTOS - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 5712025 - períodos - base: 16/02/2013 a 14/02/2018 e 15/02/2018 a 13/02/2023 - 06 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nDE 10/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000885/2024 - BRUNO GUIMARAES SERODIO - INVESTIGADOR POLICIAL - ID 43648916 - período - base: 27/09/2019 a 24/09/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/009309/2024 - ROMUALDO JOSÉ LUIS NETO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29508258 - período - base: 31/05/2019 a 28/05/2024 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360024/000075/2025 - ANA ELENA LAZAREVITCH - DELEGADO DE POLÍCIA - ID 29175810 - período - base: 29/01/2020 a 26/01/2025 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2626784"
                    ],
                    "2627019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/02/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360004/000759/2024 - CARLOS ALBERTO NEVES RODRIGUES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional 2.988.274-5 - período base: 25/10/2019 a 22/10/2024, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/000900/2025 - CONCEDO a Rodrigo da Silva Alves, Delegado de Polícia, Id. Funcional 4.342.083-4, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 21/01/2025 a 19/02/2025.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/000416/2025 - ANA CARINA VIERIA FARACO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional 5.033.198-1 - período base: 27/07/2019 a 24/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/009146/2024 - ARMANDO LAURENTINO DA COSTA FILHO, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL, ID Funcional 5.100.115-2 - período base: 20/03/2019 a 17/03/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360025/004326/2024 - CANDISA ANDREA M. DA M. RIBEIRO, DELEGADO DE POLÍCIA, ID Funcional 3.000.001-7 - períodos base: 11/06/2013 a 25/07/2018; 26/07/2018 a 24/07/2023, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360012/001490/2024 - EDUARDO PEREIRA FERREIRA DA ROCHA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional 5.022.221-0 - período base: 18/02/2019 a 16/02/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360025/004239/2024 - JORGE VINÍCIUS MUNIZ MAGALHÃES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional 5.032.948-0 - período base: 27/07/2019 a 24/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/000108/2025 - JOSE CARLOS GONÇALVES DE FREITAS, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID Funcional 4.072.963-0 - período base: 26/12/2019 a 23/12/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/009879/2024 - LUIS VITOR ANDRADE GOMES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional 5.032.975-8 - períodos base: 28/07/2014 a 26/07/2019; 27/07/2019 a 24/07/2024, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360012/001496/2024 - MARILENE DOS SANTOS ANTENOR, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL, ID Funcional 2.999.974-0 - período base: 04/12/2015 a 30/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360008/000374/2025 - NILCE MENTZINGEN AGUIAR GONÇALVES, DELEGADO DE POLÍCIA, ID Funcional 2.913.558-3 - período base: 26/12/2019 a 23/12/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360014/000584/2024 - RENATA NUNES VELOZO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional 4.137.896-2 - período base: 29/03/2017 a 27/03/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360156/000136/2021 - VALDIR RODRIGUES SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional 2.955.945-6 - período base: 18/04/2018 a 02/05/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2627019"
                    ],
                    "2626725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/001014/2025 - JOEL WEBSTER DE FIGUEIREDO GONÇALVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.856-0 - 3.465 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/001172/2025 - ROBERTO RODRIGO REZENDE, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.156.470-0 - 4.976 dias à UFRJ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/001109/2025 - RUAN DIAS ANUDA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.405.468-8 - 4.176 dias a SEPM.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000740/2025 - MARCONDES JOSE GOMES RODRIGUES, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 4.393.162-6 - 5.609 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2626725"
                    ],
                    "2626736": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA ACADEPOL N° 16 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (TERCEIRA CONVOCAÇÃO) REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO COM ABERTURA AUTORIZADA NO ANO DE 2020 PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INSPETOR DE POLÍCIA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no edital de abertura do respectivo certame, no art. 14, II, da Lei n°. 3.586, de 21 de junho de 2001 e no art. 2° da Lei n° 4.020, de 06 de dezembro de 2002. Processo n° SEI-360019/000912/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o Curso de Formação Profissional - CFP (TERCEIRA CONVOCAÇÃO) para os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas na primeira fase do Concurso Público com abertura autorizada no ano de 2020 para o provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O Curso de Formação Profissional - CFP (TERCEIRA CONVOCAÇÃO) para a carreira de Inspetor de Polícia, iniciado na data de 10 de janeiro de 2025, possui uma estrutura curricular prevista em seu correspondente projeto político-pedagógico, com duração de 840 horas-aula, distribuídas em seis eixos formativos distintos, com disciplinas voltadas para o desenvolvimento de um complexo de competências técnicas, comportamentais e de gestão inerentes ao exercício da atividade de polícia judiciária, conforme elencado no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - A Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL poderá, em caso de necessidade, alterar a carga horária das disciplinas citadas no “caput” deste artigo e relacionadas no Anexo Único para melhor adequá-las ao desenvolvimento do curso.\r\n\r\nArt. 3º - Ficará excluído do certame o concursando que, embora aprovado e classificado dentro do número de vagas na primeira fase, não efetuar a matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP no prazo estipulado no respectivo edital. \r\n\r\nArt. 4º - O Curso será realizado em modalidade híbrida, com aulas presenciais nas dependências da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, n° 162 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, de segunda a sexta-feira, de 8h a 17h, bem como contará com atividades à distância, em formato síncrono e assíncrono, na plataforma de ensino digital do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA-ACADEPOL). \r\n\r\nParágrafo Único - Durante a execução do programa do curso, observados os devidos critérios técnicos, parte das instruções será realizada na Cidade da Polícia Civil, bem como em outros órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nArt. 5° - O desenvolvimento do Curso de Formação Profissional - CFP observará a carga horária mencionada no artigo 2°, levando-se em consideração a estrutura curricular prevista em seu projeto político-pedagógico, consoante disposto no Anexo Único que integra esta Portaria. \r\n\r\nArt. 6º - É obrigatória a presença do candidato-aluno em todas as atividades acadêmicas constantes do projeto político-pedagógico, não podendo a frequência ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento), desprezadas as frações da unidade, à exceção das disciplinas do eixo formativo Protocolos e Táticas Operacionais Policiais, bem como das disciplinas Comunicação e Sistemas Informatizados e Estágio Supervisionado, as quais, em razão de suas especificidades técnicas, exigirão frequência integral, consoante o disposto no artigo 20, §1° do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\n\r\nArt. 7° - O sistema de avaliação dos alunos será composto por critérios formativos, através de um conjunto de métodos e ferramentas continuadas por meio dos quais o corpo docente avalia individualmente o progresso dos candidatos-alunos ao longo das instruções, bem como por critérios somativos, consolidados a partir de um sistema de mensuração de resultados a partir de standards de avaliação. \r\n\r\n§ 1º - Nas avaliações somativas, o aluno deverá obter 70% (setenta por cento) de aproveitamento em cada uma das disciplinas integrantes do programa do curso, consoante o disposto no artigo 30 do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\n\r\n§ 2º - A nota final do Curso de Formação Profissional - CFP será obtida pela extração da média ponderada dos resultados obtidos pelo candidato-aluno nas respectivas disciplinas, observados os critérios estabelecidos no pertinente projeto político-pedagógico e em conformidade com o estabelecido no artigo 31 do Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023.\r\n\r\n§ 3º - O resultado final do Curso de Formação Profissional - CFP, com a classificação geral dos candidatos-alunos regularmente aprovados, será divulgado do Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - O Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional, aprovado pela Portaria ACADEPOL nº 02, de 24 de maio de 2023, constitui documento oficial de regulação da execução operacional do programa do curso, estabelecendo regras a serem observadas pelos alunos, disposições referentes às disciplinas a serem ministradas, bem como os critérios de apuração de frequência, aproveitamento e conceito, dentre outros aspectos.\r\n\r\nArt. 9º - O candidato-aluno devidamente matriculado no Curso de Formação Profissional - CFP receberá acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA-ACADEPOL), tratando-se da plataforma de ensino digital da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, onde estarão disponibilizados o Manual do Aluno do Curso de Formação Profissional; as subdivisões das turmas, quando aplicável; as disciplinas do curso e respectivos materiais de apoio; o cronograma das atividades semanais e os principais avisos. \r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão apreciados e solucionados pela Direção-Geral da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, dentro de sua competência regular, ou submetidos à alta administração da Secretaria de Estado de Polícia Civil, por seu intermédio.\r\n\r\nArt. 11 - Integra a presente Portaria o Anexo Único, contendo a estrutura curricular do presente Curso de Formação Profissional - CFP, em conformidade com o previsto no competente projeto político-pedagógico.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria retroagirá, produzindo efeitos a partir do dia 10 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025\r\n\r\nVALERIA DE ARAGÃO SÁDIO GOULART VILLELA\r\n\r\nDiretora-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nestrutura curricular\r\n\r\nEIXO FORMATIVO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nESTADO, SOCIEDADE E SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\n40H/A\r\n\r\nVALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E SEGURANÇA NO TRABALHO\r\n\r\n20H/A\r\n\r\nFUNDAMENTOS E TÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n320H/A\r\n\r\nINTELIGÊNCIA POLICIAL E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\n100H/A\r\n\r\nPROTOCOLOS E TÁTICAS OPERACIONAIS POLICIAIS\r\n\r\n300H/A\r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\n60H/A\r\n\r\nId: 2626736"
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                    "2626718": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo n° SEI-360016/000391/2024, o servidor abaixo relacionado, em substituição ao servidor ALDO CARVALHO RIBEIRO (exonerado em 28.01.2025, DOERJ nº 018), para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360078/000020/2021\r\n\r\n013/SEPOL/2021\r\n\r\nPrestação de serviço contínuo de suporte técnico especializado para produtos do fabricante Oracle, cujas licenças de uso são propriedade da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL - Secretaria de Estado de Polícia Civil), visando manutenção corretiva, upgrade e suporte tecnológico para os softwares de gerência de banco de dados Oracle, com a finalidade de permitir o aumento de produtividade, melhoria dos serviços entregues aos Órgãos parceiros e consumidores das informações fornecidas pela Instituição e garantir que a Polícia Civil atue com maior eficiência e eficácia para toda a sociedade, através das ações providas pelo Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (DGTIT).\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSANDRO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.372.857-0\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nId: 2626718"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2626701": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009447/2025 - DEFERE, o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal ANTONIO CARLOS RIBEIRO - ID 1978442-2, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009422/2025 - DEFERE, o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA - ID 5012761-6, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/134695/2024 - DEFERE, o pedido de Conversão em Multa, formulado em face da servidora Inspetora de Polícia Penal ANATÁLIA TEIXEIRA BRITO, IDF nº. 42766751-2, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/143678/2024- DEFERE, o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal MANOEL UMBELINO DE OLIVEIRA JUNIOR - IDF nº. 1990742-7, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009466/2025- DEFERE, o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal CARLOS DAVID MORAES MELLO - ID 5075300-2, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. .\r\n\r\nId: 2626701"
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                    "2627025": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.02.2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal CARLOS ALBERTO DA SILVA DOMINGOS, ID 5027705-7 e ALAN DOS SANTOS GABIATTI, ID 4382815-9 para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/013143/2025.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RODRIGO DA SILVA FERRARINI, Id/nº: 50009540, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/003593/2025.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal ÂNGELO ROBERTO DE SOUZA - ID: 1992674-0, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/006710/2025.\r\n\r\nId: 2627025"
                    ],
                    "2626346": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.02.2025\r\n\r\nNOMEIA MICHEL FREITAS IGNACIO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43825184, para exercer, com validade a contar de 29 de janeiro de 2025, ao cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas em substituição de RODRIGO SANTOS DE MACEDO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4213526-5. Processo nº SEI-210001/013189/2025.\r\n\r\nId: 2626346"
                    ],
                    "2626770": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO SALLES DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 50128060, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de NELSON VINICIUS ELIAS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912810. Processo nº SEI-210001/015882/2025.\r\n\r\nId: 2626770"
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                    "2626887": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010981/2025 - DAVY GONÇALVES NOGUEIRA, ID: 50227696, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 10/01/2025 a 10/07/2025, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDE 10/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008744/2025 - GABRIELA SILVA DE MEDEIROS, ID: 50147218, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 10/01/2025 a 10/07/2025, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018\r\n\r\nId: 2626887"
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                    "2627026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009447/2025 - DEFERE, o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal ANTONIO CARLOS RIBEIRO - ID 1978442-2, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009422/2025 - DEFERE, o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA - ID 5012761-6, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/134695/2024 - DEFERE, o pedido de Conversão em Multa, formulado em face da servidora Inspetora de Polícia Penal ANATÁLIA TEIXEIRA BRITO, IDF nº 42766751-2, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/143678/2024- DEFERE, o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal MANOEL UMBELINO DE OLIVEIRA JUNIOR - IDF nº 1990742-7, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009466/2025- DEFERE, o pedido de Conversão em Multa, formulado em face do servidor Inspetor de Polícia Penal CARLOS DAVID MORAES MELLO - ID 5075300-2, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. .\r\n\r\nId: 2627026"
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                    "2626864": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013699/2025 - CONCEDO para ANA MARIA SOARES DE CAMPOS, RG. 04993661-0, DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2626864"
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                    "2627093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 10.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012544/2025 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor AILTON FRANCISCO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID 50002040, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 07/02/2025, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2627093"
                    ],
                    "2626908": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 485 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP/SUBADM Nº 483 DE 29 DE JANEIRO DE 2025, A QUAL DESIGNA OS MEMBROS TRANSITÓRIOS PARA COMPOR O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Estadual/RJ nº 1.125/1987 e na Resolução SEAP nº 988, de 02/05/2023, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210121/000020/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 3° da Lei Estadual/RJ nº 1.125/1987;\r\n\r\n- a instituição do Conselho de Administração do Fundo Especial Penitenciário (FUESP) por meio da Resolução nº. 844, de 14 de dezembro de 2020;\r\n\r\n- a conveniência de despersonalizar a constituição do Conselho, imprimindo um caráter orgânico à sua estrutura, e a necessidade de qualificar a administração do Fundo mediante a participação de Órgãos de gestão;\r\n\r\n- a função básica dos Conselhos, de manter na tomada de decisões a compatibilização com o planejamento estratégico da Pasta;\r\n\r\n- a edição do Decreto nº. 48.279, de 19 de dezembro de 2022, que alterou e consolidou a estrutura básica organizacional da SEAP;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros transitórios para a composição do Conselho de Administração do Fundo Especial Penitenciário - FUESP.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ALEXANDER EVARISTO DA SILVA, ID Funcional nº 2259706-9, Diretor da SEAPPO; NEYLO MARTINS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 1967205-5, Diretor da SEAPSN; e ANA PAULA GOMES LEONE, ID Funcional nº 4381854-4, Diretora da SEAPTB, para as funções de membros transitórios.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros transitórios designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar as funções exercidas pelos membros do Conselho de Administração, consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP/SUBADM N.º 483 DE 29 DE JANEIRO DE 2025, publicada no DOERJ de 03/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 486 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO Nº 001/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA TECHBIZ FO RENSE DIGITAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210071/000620/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato de comodato nº 001/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA, que tem por objeto o uso pelo ESTADO, a título gratuito e com exclusividade, do bem SUBSCRIÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE de 1 (uma) estação forense HARPIA (“Hardware”) e 1 (um) UFED 4PC Ultimate (“Hardware”) de propriedade da COMODANTE, conforme especificação descrita abaixo, para utilização temporária para fins de uso em projeto, do qual o COMODANTE é o legítimo proprietário, conforme Nota Fiscal nº 000.002.756;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Paulo da Cruz, ID 4269757-3, Assessor Técnico, para a função de gestor titular; e Bruno Rizzo Santos, ID 5000838-2, Diretor de Informática, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Marcelo Ramos Rodrigues, Superintendente de Inteligência Eletrônica, ID nº 4318218-6;\r\n\r\n- Bruno Bastos Nunes, Chefe de Serviço de Recuperação de Dados, ID nº 4381842-0;\r\n\r\n- Tânia Almeida da Silva, Chefe de Serviço, ID nº 5000720-3.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 487 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 51/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA PORTAL TRANSPORTE E COMERCIO DE RESIDUOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/138795/2024:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 51/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PORTAL TRANSPORTE E COMERCIO DE RESIDUOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de saúde, gerados nas Unidades Hospitalares, Ambulatoriais e Almoxarifado, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ - LOTE 01, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Márcio Felipe Pombo Siqueira, ID n° 4354613-7, Diretor, para a função de gestor titular; e Marta Souza de Freitas Dos Santos, ID n° 577014-9, Subdiretora, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Diretor SEAP-SP;\r\n\r\n- Diretor SEAP-RM;\r\n\r\n- Diretora SEAP-DIVTPDI.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 489 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em consonância com o art. 4º do Manual do Sindicante aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/010289/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de verificar a existência de irregularidade que tenha provocado a impossibilidade de localização do processo E-21/087/41/2016, mesmo após extensa busca realizada pela Subsecretaria de Administração/SEAP;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão destinada a apurar responsabilidade por parte de agentes públicos que tenha ensejado no extravio do processo E-21/087/41/20216.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores PAULO CEZAR MEDEIROS ALVES DOS SANTOS, Id. 5017666-8, ANDERSON DOS SANTOS FELIPPE Id. 50754106 e LEONARDO RIZO FERREIRA, Id. 5010071-8, como membros da Comissão, que terão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionado no artigo anterior;\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de validade dos relatórios emitidos pela Comissão, será imprescindível a assinatura de todos os componentes;\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão apresentada não possui impedimento para desempenhar tal função;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 490 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 473 DE 04 DE dezembro DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 57/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000264/2023: \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 57/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE VI na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Roberta Santos de Menezes, Diretora, Id. Funcional nº 5012562-1;\r\n\r\n- Marcos Gomes Rocha, Coordenador, Id. Funcional nº 43182658;\r\n\r\n- Manoella da Costa de Oliveira, Assistente, Id. Funcional nº 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 473 DE 04 DE dezembro DE 2024, publicada no DOERJ de 17/12/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 491 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 474 DE 04 DE dezembro DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 58/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000265/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 58/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE VII na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Roberta Santos de Menezes, Diretora, Id. Funcional nº 5012562-1;\r\n\r\n- Marcos Gomes Rocha, Coordenador, Id. Funcional nº 43182658;\r\n\r\n- Manoella da Costa de Oliveira, Assistente, Id. Funcional nº 5135542-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 474 DE 04 DE dezembro DE 2024, publicada no DOERJ de 17/12/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 492 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 52/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA BELLATRIX VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/112768/2024:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 52/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa BELLATRIX VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a aquisição de 4 (quatro) veículos, tipo ônibus, para transporte de visitantes, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conformidade com a Lei 8.666/1993 e o Decreto nº 46.642/19, que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações e quantitativo estabelecidos no Termo de Referência;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Luciano de Oliveira Pimenta, ID 4392724-6, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor titular; e André Luiz Teixeira Do Carmo, ID 5082745-6, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43765246;\r\n\r\n- Alexandre Luiz Froenher Aguiar, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 1965393-0;\r\n\r\n- Cristiano Neves da Cunha, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 4321181-0.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2626908"
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                    ],
                    "2626853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/071.008/2016 - MONIQUE GONÇALVES VALENTINI ID 43715680 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/12/2019 a 13/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/087/100004/2018 - MARIANA QUEVEDO FRIGERI ID 50125508 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 03/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/116670/2024 - ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO ID 19653565 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 06/12/2019 a 05/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/059.44/2013 - RAFAEL CRICHIGNO ID 42699932 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/10/2019 a 30/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/108.69/2019 - MARCOS CESAR DE SOUZA JUNIOR ID 50299344 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2019 a 02/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/005760/2025 - CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ID 43311768 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/05/2018 a 12/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/002002/2021 - MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ID 43715192 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/12/2019 a 14/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000088/2022 - MARCIO BARBOSA CABRAL ID 50298321 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2019 a 25/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/071.77/2016 - BRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO ID 43715591 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/10/2020 a 04/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/065/000061/2019 - IVAN CARLOS SANTIAGO ID 50299450 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/06/2019 a 12/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/045.3/2015 - JACKCILENE GURGEL CORREIA ID 43718671 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 21/01/2020 a 20/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/071.66/2015 - BERNARDO MENEGASSI MEILHAC ID 43369448 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 06/08/2018 a 05/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032/79/2015 - LUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOMES ID 42696682 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 18/03/2014 a 17/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032/79/2015 - LUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOMES ID 42696682 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 18/03/2019 a 17/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000242/2022 - RÔMULO GURGEL BENEVIDES ID 50212532 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/03/2019 a 13/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000112/2020 - CRISTIANO GONÇALVES DO AMARAL ID 43182739 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/01/2019 a 09/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000366/2022 - CLODOMIRO JOSE DA SILVA ID 50132083 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nId: 2626853"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2626719": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 07 de fevereiro de 2025: (Processo nº SEI-270006/005328/2025).\r\n\r\nCel BM QOC/97 JOSÉ CARLOS FERNANDES TORRES, RG 20.771, Id Funcional 612276-0; \r\n\r\nTen Cel BM QOC/00 ANDRE LUIZ SALMA CERQUEIRA, RG 26.472, Id Funcional 2645257-0; \r\n\r\nTen Cel BM QOC/99 ANDRE LUIZ SIQUEIRA DO CARMO, RG 24.850, Id Funcional 2613668-6; \r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 CARLA REGINA LOPES AZEVEDO, RG 28.924, Id Funcional 613960-4; \r\n\r\nTen Cel BM QOC/96 LUCIO MENEZES DA CONCEIÇÃO JUNIOR, RG 19.211, Id Funcional 2672392-1; \r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 BIANCA GRACIO LACERDA ROSA, RG 28.411, Id Funcional 2588655-0;\r\n\r\nMaj BM QOC/04 FELIPE BRAGA DE SOUZA, RG 35.712, Id Funcional 4189718-8; e\r\n\r\nCap BM QOS/AsS/09 TATIANE MARTINS GUIMARÃES, RG 45.513, Id Funcional 4366629-9.\r\n\r\nId: 2626719"
                    ],
                    "2626759": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nNOMEIA, sub judice, com validade a contar de 11 de março de 2024, CAIO FILIPE BARBOSA BRAZ, inscrito no CPF sob o nº 172.745.097-30, no cargo de Soldado Bombeiro Militar, no Quadro de Praças, na Qualificação de Bombeiro Militar - QBMP/08 (Marítimo) - Mestre de Lancha, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juizado da 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá nos autos do processo nº 0814232-80.2023.8.19.0031, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270006/034960/2024.\r\n\r\nId: 2626759"
                    ],
                    "2626822": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 07 de fevereiro de 2025: \r\n\r\nTen Cel BM QOC/99 MARCELO SODRE WATANABE, RG 24.849, Id Funcional 2618717-5. Processo n° SEI-270006/005299/2025.\r\n\r\nId: 2626822"
                    ],
                    "2626898": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o 1º Tenente BM Ref ROBERTO TAVEIRA NUNES, RG 08.127, Id Funcional 2024647-1, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 03/12/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 236/2024, conforme o Processo nº SEI-270006/026103/2024.\r\n\r\nId: 2626898"
                    ],
                    "2626839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.02.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/004248/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), em favor da empresa M.A. WORK EIRELI EPP, CNPJ 09.487.624/0001-50, que teve por objeto a aquisição de luvas de vaqueta, referente ao ano de 2024, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2626839"
                    ],
                    "2626899": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-270006/026103/2024 - CONCEDO, a contar de 31 de agosto de 2015, ao 1º Tenente BM Ref ROBERTO TAVEIRA NUNES, RG 08.127, Id Funcional 2024647-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 642/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000063/2024 - CONCEDO, a contar de 04 de julho de 2017, à Sra. VALCIR CARNEIRO CATUREBA, CPF 020.946.197-70, beneficiária de Pensão Especial do ex-Soldado BM Q00/91 MARCELO PEREIRA LIMA, RG CBMERJ 15.957, Id Funcional 4393914-7, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713/88, por ter apresentado patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 423/2024.\r\n\r\nId: 2626899"
                    ],
                    "2626735": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 10/02/2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q00/91 CLAUDIO SOUZA FEITOSA, RG 15.247, Id Funcional 0026541432, a contar de 06/09/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 179/2024, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo SEI - 270007/033143/2024..\r\n\r\nId: 2626735"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2626950": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora LUCINDA MARIA MORAES SODRE, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula nº 299734-4, ID nº 3012434-4 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-E-08/008/1559/2016.\r\n\r\nId: 2626950"
                    ],
                    "2626951": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/02/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/003/3867/2013\r\n\r\nANA PATRICIA DA COSTA\r\n\r\n42161886\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/08/2019 A 16/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/003/5074/2013\r\n\r\nHESIO ALVES VINHATICO FILHO\r\n\r\n42145953\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n02/08/2019 A 29/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/602882/2004\r\n\r\nIVONETE GOMES FERREIRA\r\n\r\n30181666\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/09/2019 A 18/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/600145/1998\r\n\r\nJOAO PAULO BARRETO\r\n\r\n5501962\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n16/11/2014 A 11/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/600621/2004\r\n\r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n30083443\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n22/01/2015 A 20/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/600608/2000\r\n\r\nLEILA BARBOSA PACHECO\r\n\r\n31341578\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n04/12/2019 A 01/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/601308/1990\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE S LUTTERBACK\r\n\r\n31689027\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n07/03/2014 A 05/03/2019\r\n\r\nSEI E-08/008/3074/2016\r\n\r\nMARIA DE FATIMA R B MONTENEGRO\r\n\r\n41974050\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n26/03/2018 A 25/04/2023\r\n\r\nSEI-08/001/044952/2019\r\n\r\nROBERTO ANDRADE SIMOES\r\n\r\n30149053\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31/08/2019 A 28/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/602148/2007\r\n\r\nROSANA DE MOURA ALVES\r\n\r\n30489555\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n06/11/2019 A 15/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/603857/1998\r\n\r\nTERESA CRISTINA B RAMPINELLI\r\n\r\n31186378\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/10/2019 A 27/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/600855/2003\r\n\r\nVALERIA DINIZ FERREIRA\r\n\r\n31311857\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n05/11/2015 A 02/11/2020\r\n\r\nSEI E-06/936077/2000\r\n\r\nVANDERCI FERREIRA T CESCON\r\n\r\n19782926\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n09/12/2019 A 20/12/2024\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-01/120351/2011\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n42489288\r\n\r\nASSISTENTE ADMIN SAUDE\r\n\r\n05/10/2010 A 03/10/2015\r\n\r\n04/10/2015 A 01/10/2020\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602788/2007\r\n\r\nJANDENI BASTOS DE MEDEIROS\r\n\r\n31458459\r\n\r\nASSISTENTE ADMIN SAUDE\r\n\r\n10/12/2006 A 07/01/2012\r\n\r\n08/01/2012 A 05/01/2017\r\n\r\n06/01/2017 A 04/01/2022\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio a ex servidora para fins de regularização funcional, tendo em vista vacância por falecimento a contar de 04/10/2020, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600609/1992\r\n\r\nMARIA APARECIDA C. DA SILVA\r\n\r\n31255680\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n07/02/1992 A 04/02/1997\r\n\r\n05/02/1997 A 19/02/2002\r\n\r\n20/02/2002 A 18/02/2007\r\n\r\n19/02/2007 A 05/03/2012\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/036585/2024\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n31832059\r\n\r\nAGENTE AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n22/01/1991 A 20/01/1996\r\n\r\n21/01/1996 A 18/01/2001\r\n\r\n19/01/2001 A 17/01/2006\r\n\r\n18/01/2006 A 16/01/2011\r\n\r\n17/01/2011 A 15/01/2016\r\n\r\n16/01/2016 A 13/01/2021\r\n\r\nId: 2626951"
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                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 05.02.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000015/2025 - AUTORIZO, o pagamento do Auxílio funeral, no valor de R$ 3.012,68, em favor de ÍTALO DE CARVALHO PONTES, do ex-servidor Pedro Sergio Cancio de Pontes, Massagista, Id Funcional nº 21217769, falecido em 22.11.2024. RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.012,68, referente ao óbito do ex-servidor Pedro Sergio Cancio de Pontes, Massagista, Id Funcional nº 21217769, falecido em 22.11.2024, em favor de ITALO DE CARVALHO PONTES, Parecer nº 05 (Assjur/Iaserj) 2025. \r\n\r\n.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000036/2025 - DEFIRO o pedido\r\n\r\nDE 06.02.2025.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000051/2025 - AUTORIZO, o pagamento do Auxílio funeral, no valor de R$ 3.012,68, em favor de MARILENA DOS SANTOS MORENO, do ex-servidor Wilson Moreno, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Id Funcional nº 21104549, falecido em 27.11.2024. RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.012,68, referente ao óbito do ex-servidor Wilson Moreno, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Id Funcional nº 21104549, falecido em 27.11.2024, em favor de MARILENA DOS SANTOS MORENO, Parecer nº 04 (Assjur/Iaserj) 2025.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000553/2024 - AUTORIZO a isenção do Desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pela servido inativa TAMARA CHECCACCI, Médica, Id Funcional nº 6062547, nos termos do laudo médico e parecer da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência da servidora ser portadora de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, de acordo com a junta médica realizada em 09.01.2025, em caráter permanente, index 92113996. Data do início da doença 15.07.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000703/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a servidora inativa ADNIR PEREIRA RODRIGUES, Id Funcional nº 21047685, no valor de R$ 5.229,19, a título de Licença Prêmio Não Usufruída e com fundamento no art. 37, da Lei Federal nº 4320/1964, bem como o art, 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287/1979. \r\n\r\nId: 2626708"
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                        "2626884": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004700/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 135/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Insumos para o Serviços de Cirurgia Vascular, em favor das empresas: TECMEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (05.638.301/0004-01), vencedora do item 1, no valor de R$ 106.200,00 (cento e seis mil e duzentos reais); BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S A (19.848.316/0001-66), vencedora do item 2, no valor de R$ 399.600,00 (trezentos e noventa e nove mil e seiscentos reais); SCITECH PRODUTOS MEDICOS S.A (01.437.707/0001-22), vencedora do item 3, no valor de R$ 46.999,90 (quarenta e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos); E TAMUSSINO & CIA LTDA (33.100.082/0001-03), vencedora do item 4, no valor de R$ 96.499,82 (noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos). Valor adjudicado R$ 649.299,72. Despacho da Homologação (doc. SEI 93097928). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008887/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 81/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Enxoval e Uniforme Hospitalar, em favor das empresas: EVOLUÇÃO COMERCIO E DISTRIBUI DORA LTDA (21.116.118/0002-30), vencedora dos lotes 1, 2 e 3, no valor total de R$ 86.319.432,02 (oitenta e seis milhões, trezentos e dezenove mil quatrocentos e trinta e dois reais e dois centavos); e COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI (23.027.027/0001-73), vencedora do lote 4, no valor total de R$ 7.903.990,00 (sete milhões, novecentos e três mil novecentos e noventa reais). Valor adjudicado R$ 94.223.422,02. Despacho da Homologação (doc. SEI 92711166).\r\n\r\nId: 2626884"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2626924": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXANDRE MAGNO DE SOUZA ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 50249665/1, da função de Orientador Educacional\r\n\r\ndo CIEP 441 Mané Garrincha, U.A. 11802313531, Município de\r\n\r\nMagé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/103226/2024.\r\n\r\nId: 2626924"
                    ],
                    "2627090": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 412\r\n\r\nDE 12 DE fevereiro DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE ANA NERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/015684/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Solange Simas Fernandes, ID Funcional nº 4208850-0 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Ana Neri e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Felipe de Lacerda França, ID Funcional nº 4389461-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 06/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 413 \r\n\r\nDE 12 DE fevereiro DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/014328/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Rita de Cassia Viana Calil, ID Funcional nº 40431444 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Professor Herval de Souza Tavares e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Wanda Maria Manhães da Silva, ID Funcional nº 3785411-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 04/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 414\r\n\r\nDE 12 DE fevereiro DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE MARIA ISABEL RANGEL DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/014291/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Maria das Dores Rocha, ID Funcional nº 3766885-4 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Maria Isabel Rangel de Araújo e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Karla Verônica Almeida Pereira, ID Funcional nº 4375361-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 04/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 415 \r\n\r\nDE 12 DE fevereiro DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE PAULINO BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/014855/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Célia Santos Vasconcellos, ID Funcional nº 4136386-8 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Paulino Barbosa e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Dalva da Motta Baptista, ID Funcional nº 5081035-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 06/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2627090"
                    ],
                    "2627092": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013813/2025 - LEANDRO DE OLIVEIRA BASIL, Identidade Funcional 50748416/02, matrícula 3109800-7, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/104584/2018 - CLEIDE DOS SANTOS ROMANO FERREIRA, Identidade Funcional 42629853/01, matrícula 928619-6, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 30/12/2024 a 29/12/2026.\r\n\r\nId: 2627092"
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                    "2627006": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nATO DE 16/10/2024 - FICA RETIFICADA para art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, a fundamentação legal no ato de aposentadoria da servidora GLADIS DE ALMEIDA PEIXOTO, ID Funcional nº 36442674/02, matrícula nº 936.337-5, publicado no Diário Oficial de 18/10/2024. Processo nº SEI-030039/004537/2023.\r\n\r\nId: 2627006"
                    ],
                    "2627109": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LARISSA ACCIOLY CHOMETON DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 05, Id. Funcional 12309737, vínculo 02, matrícula 3069527-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/01/2025. Processo nº SEI-030001/008707/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARILENE GOMES PAULO, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 08, Id. Funcional 39362078, vínculo 01, matrícula 839583-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/01/2025. Processo nº SEI-030001/008450/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ENDERSON ALCEU ALVES ALBUQUERQUE, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 03, Id. Funcional 43513719, vínculo 01, matrícula 951729-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/05/2012. Processo nº SEI-030001/008017/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FELLIPE MARINS RANGEL DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 06, Id. Funcional 50353225, vínculo 01, matrícula 3072653-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/01/2025. Processo nº SEI-030001/012349/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MIGUEL LUIZ FERREIRA SOARES, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Id. Funcional 40494926, vínculo 02, matrícula 827036-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/01/2025. Processo nº SEI-030001/007879/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEANDRO ARRAES LIBERALI, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 06, Id. Funcional 50258559, vínculo 01, matrícula 3058167-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/02/2025. Processo nº SEI-030001/013326/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SIDNEY FERREIRA DE PAULA JUNIOR, Professor Docente I18h, nível D, ref. 04, Id. Funcional 51444267, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/01/2025. Processo nº SEI-030001/006697/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DAISE LUCEDI BAPTISTA DE MORAES, Inspetor de Alunos, Id. Funcional 5476704, vínculo 01, matrícula 272299-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/05/1991. Processo nº SEI-030001/007027/2025.\r\n\r\nId: 2627109"
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                    "2627005": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 04/01/2023, ZILDA MARIA SANTOS SILVA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32846100, vínculo 01, matrícula nº 249.752-7, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/008352/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA PECANHA DE ARAUJO LIMA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36469360, vínculo 01, matrícula nº 5.001.924-9, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/106422/2024.\r\n\r\nId: 2627005"
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                    "2626913": [
                        "I - Despacho",
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                    "2626914": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006906/2020 - GILSON FREIRE DE AMORIM SOBRINHO, ID. Funcional 50359088/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período de 30/12/2019 a 29/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013936/2023 - LETICIA DE CASTRO RAJO CERDEIRA, ID. Funcional 50358812/01, Odontólogo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período de 14/01/2020 a 13/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811629/2005- ANA CLAUDIA CASTRO BARBOSA, ID. Funcional 35876727/01, Professor Docente II. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período de 04/04/2019 a 03/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/003522/2019 - LUCIANO DAS NEVES PEREIRA, ID. Funcional 50362011/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período de 24/12/2019 a 23/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004289/2006 - IVAN TEIXEIRA VITAL, ID. Funcional 40726436/02, Professor Assistente de Administração Educacional I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período de 21/04/2018 a 20/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007708/2020 - LUIS FERNANDO NATIVIDADE, ID. Funcional 50359045/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período de 30/12/2019 a 16/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/801968/1992 - VANENCA DE SOUZA MORAES, ID. Funcional 38880377/01, Professor Assistente de Administração Educacional II. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial, relativos ao período de 21/05/1985 a 19/07/1990 de 20/07/1990 a 19/07/1995 de 20/07/1995 a 22/08/2000 de 23/08/2000 a 22/08/2005 de 23/08/2005 a 22/08/2010 de 23/08/2010 a 22/08/2015 e 23/08/2015 a 22/08/2020. Tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2626914"
                    ],
                    "2627007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032294/2024 - SIMONE DE ASSIS ROZA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 40157180, vínculo 02, matrícula n° 844.330-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/11/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 64% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.692,58 (mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032297/2024 - SIMONE DE ASSIS ROZA, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 40157180, vínculo 01, matrícula n° 5.006.638-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/11/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 80% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 4.601,72 (quatro mil seiscentos e um reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022394/2024 - CARLOS JOSE DA SILVA TORRES, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 35189843, vínculo 01, matrícula n° 5011460-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 80% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.127,55 (mil cento e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos) e complementação de R$ 284,45 (duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/033092/2024 - TANIA MARIA RODRIGUES DE FREITAS GAMA, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional n° 33339635, vínculo 01, matrícula n° 5.007.646-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 80% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.494,16 (mil quatrocentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035244/2024 - ROMEU VIEIRA DE MARINS, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 36162345, vínculo 01, matrícula n° 5.012.741-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/11/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 80% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.173,58 (mil cento e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos) e complementação de R$ 238,42 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035232/2024 - SAIONARA GOMES LADEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42573262, vínculo 01, matrícula n° 928.016-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/11/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.693,10 (mil seiscentos e noventa e três reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/34/2015 - RENATO DOS SANTOS ARANHA, Professor Docente I, nível C, referência 5, Identidade Funcional 34983082/02, matrícula 841.131-6. REFIXADOS a contar de 10/03/2015, os proventos mensais de inatividade, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 5068/10950 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 5 (Lei nº 6834/2014, no valor de R$ 684,69 e 25% de triênio (Lei nº1026/86), no valor de R$ 369,84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/222147/2008 - CELI LEAL DA CRUZ, Professor Docente II 40h, nível A, referência 3, Identidade Funcional n° 34831363, vínculo 01, matrícula n° 5.010.163-3. REFIXADOS a contar de 29/03/2012, os proventos mensais de inatividade, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 5309/9125 e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente II 40h, nível A, referência 3 (Lei n° 5539/2009), no valor de R$ 1.021,55 e 25% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 438,96, revogando-se o despacho de 30/08/2023, publicado no D.O. de 01/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1473/2019 - MARIZETE LOPES DOS SANTOS, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 36320145, vínculo 01, matrícula n° 272.809-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/02/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 01/02/2021, publicado no D.O. de 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004537/2023 - GLADIS DE ALMEIDA PEIXOTO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 36442674, vínculo 02, matrícula n° 936.337-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/10/2024, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.231,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.003,98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035230/2024 - VALERIA SA GUERRA DE ARAUJO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 35676329, vínculo 01, matrícula n° 828.340-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/11/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 66% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.158,65 (dois mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035228/2024 - LUZIA DE ARAUJO ANDRADE, Merendeira, nível I, Identidade Funcional n° 33445273, vínculo 01, matrícula n° 5.016.180-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/11/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 80% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.170,42 (mil cento e setenta reais e quarenta e dois centavos) e complementação de R$ 241,58 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082919/2024 - ANNA DE FATIMA PINHEIRO DAS NEVES, Professor Docente II 22h, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 38432889, vínculo 01, matrícula n° 42.277-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 128% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 6.120,99 (seis mil cento e vinte reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001956/2021 - MARIA ALICE AREIAS DA FONTE, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 35939249, vínculo 02, matrícula n° 926581-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 80% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.099,10 (dois mil e noventa e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2627007"
                    ],
                    "2627119": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEXE Nº 475\r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-030001/001084/2025; SEI-030001/001156/2025; SEI-030001/001048/2025; SEI-030001/001191/2025; SEI-030001/001320/2025; SEI-030001/001264/2025; SEI-030029/005359/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, dos Contratos SEEDUC nºs 02/2021, 03/2021, 04/2021, 05/2021, 06/2021 e 07/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos SEEDUC nºs 02/2021, 04/2021, 05, 06/2021 e 07/2021 celebrados com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e o Contrato SEEDUC nº 03/2021 celebrado com a empresa SHINE RIO SERVIÇOS EIREI - ME, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia conforme CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações, de forma contínua nas Unidades Escolares.\r\n\r\nGestor Titular: ROSANA MUNIKI GONÇALVES LOPES - ID: 5140563-6\r\n\r\nGestor Suplente: LIVIA DA CRUZ GOMES - ID: 5019146-2, em substituição a RUAN GUIMARÃES BARROS - ID: 5140616-0, a contar de 05/02/2025\r\n\r\nFiscal (1): JULIANA REGINA PONTES DA SILVA - ID: 5014027-2\r\n\r\nFiscal (2): CARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA - ID: 5027196-2\r\n\r\nFiscal Suplente: DANIEL DA COSTA MELO - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2627119"
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                    "2626916": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC Nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/067797/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora MARIANE RODRIGUES DE SOUZA SOARES, Professora Docente I, Id. Funcional nº 43327206/01, prevista no art. 292, inciso II, c/c caput, art. 295 do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do art. 285, incisos II e VII, do Decreto nº 2.479/79 e art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/000783/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA em face da servidora, GLAUCIA MARIA AZEVEDO DA SILVA, Id. Funcional nº 3965975-5, prevista no art. 292, inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/000783/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA em face do servidor ADRIANO PEDRO FERREIRA, Id. Funcional nº 4387557-2, prevista no art. 292, inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/066576/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora ANDREIA REGINA LEÔNCIO, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 44091613, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do art. 285, incisos VII, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/066286/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora CLAUDIA CREMONINI, Professor Doc. II, Id. Funcional nº 32794258/01, prevista no art. 292, inciso II, c/c caput do art. 295 do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do art. 285, incisos II e VII, do Decreto nº 2.479/79 e art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/016884/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora ELIANE DE SOUZA SILVA DA CRUZ, Id. Funcional nº 567572-3, prevista no art. 292, inciso II, c/c art. 295 do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento do art. 285, incisos III, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, inciso IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030001/007458/2024, onde informa conhecer do recurso administrativo interposto pelo servidor BRUNO ALBERT CUPERTINO RIBEIRO, Id. Funcional nº 42131979, reformando a decisão recorrida e consequente ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nId: 2626916"
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                    "2627029": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/071333/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora BRUNA RAFAELE SOUZA DA SILVA, Id. Funcional nº 43280935, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto Estadual nº 2.479/79, pelo descumprimento no art. 285, incisos III e V, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, c/c com a alínea “d, \"e\" e \"n”, do art. 3º, do Decreto Estadual 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/071059/2024, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias, prevista no art. 292, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, à servidora MARIA CRISTINA FERREIRA THOMAZINI, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 41900324, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/071059/2024, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias, prevista no art. 292, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, ao servidor AMARILDO RIBEIRO WANZELER, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 36627348, pelo descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/071059/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, pelo descumprimento no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, dos servidores:\r\n\r\nARI MAMED, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 41885180;\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA RODRIGUES, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 43923496;\r\n\r\nIOLANDA DE OLIVEIRA, SERVENTE, Id. Funcional nº 36264385;\r\n\r\nJORGE HENRIQUE TAVARES DE MELO, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 50110357;\r\n\r\nMARIZE RODRIGUES CHAVES, Merendeira, Id. Funcional nº 35004460;\r\n\r\nRODRIGO DE ASSUNÇÃO SERRA, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 50230042;\r\n\r\nCLAUDIA CAMPOS RAMALHO, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 44211112;\r\n\r\nCAROLINE GONÇALVES REZENDE, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 50922173;\r\n\r\nGLÓRIA MARIANNA BARRETO TEIXEIRA, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 50722138;\r\n\r\nVALDIR JÚNIO DOS SANTOS, Professor Doc. I, Id. Funcional nº 41786092;\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030037/003156/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, pelo descumprimento no art. 285, incisos VII e VIII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, e do art. 3°, alíneas \"j\", \"m\" e \"n\", do Decreto Estadual n° 43.583/2012, c/c com art. 6º, do Decreto Estadual nº 46.364/2018, e art. 13, da Lei Federal nº 8.429/1992, aos servidores:\r\n\r\nMAURO CESAR FRANÇA RAMOS, Id. Funcional nº 51348390;\r\n\r\nJUSSARA SALVINA COSTA VIEIRA, Id. Funcional nº 51411504;\r\n\r\nLILIANE CLEMENTE DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 51411229;\r\n\r\nNILMA DO VALLE NOVAL, Id. Funcional nº 41917340;\r\n\r\nSOLANGE BERGAMI, Id. Funcional nº 4420477-9;\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES DANTAS, Id. Funcional nº 5008988-9;\r\n\r\nMARIA MADALENA DE LIMA, Id. Funcional nº 34679324;\r\n\r\nMARILENE ALVES DE JESUS SILVA, Id. Funcional nº 562071-6;\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DE S DOS SANTOS, Id. Funcional nº 4333235-8;\r\n\r\nROSMARY TINOCO PALMEIRA, Id. Funcional nº 4188746-8;\r\n\r\nVANIA VIEIRA DUARTE DA CRUZ, Id. Funcional nº 5128750-1;\r\n\r\nLUCIBEL DA SILVA ANDRADE, Id. Funcional nº 3632628-3;\r\n\r\nLUIS FERNANDO DANTAS N. CARMO, Id. Funcional nº 4191674-3.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030037/003156/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias, prevista no art. 292, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, pelo descumprimento do disposto no art. 285, incisos VII e VIII, do Decreto Estadual n° 2.479/1979; e do art. 3°, alíneas \"j\", \"m\" e \"n\", do Decreto Estadual n° 43.583/2012, e art. 13, da Lei Federal nº 8.429/1992, aos servidores:\r\n\r\nIVAN FERREIRA DE SOUSA, Id. Funcional nº 51284359;\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 3701305-0;\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA VERDAN, Id. Funcional nº 4260036-7;\r\n\r\nMARCIO SENA DE BARROS, Id. Funcional nº 42106753;\r\n\r\nMARGARETH CORREA LAN, Id. Funcional nº 3693074-1;\r\n\r\nPAULO MAURICIO MONTEIRO, Id. Funcional nº 4392998-2;\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA, Id. Funcional nº 3456812-3;\r\n\r\nROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 567707-6.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/070156/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no artigo 292, inciso II, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, pelo descumprimento no art. 285, incisos VII e VIII, do Decreto Estadual nº 2.479/79, e do art. 3°, alíneas \"j\", \"m\" e \"n\", do Decreto Estadual n° 43.583/2012, c/c ao art. 6º, do Decreto Estadual nº 46.364/2018, e art. 13, da Lei Federal nº 8.429/1992, aos servidores:\r\n\r\nSAMUEL ADÃO DA SILVA FILHO, Id. Funcional nº 40319318;\r\n\r\nTHAIS ALVES PEREIRA BARBOSA, Id. Funcional nº 50171534;\r\n\r\nMARTA ROSANA GOMES JOSÉ, Id. Funcional nº 42729963;\r\n\r\nMICHELLE CRISTINA ALVES LIMA, Id. Funcional nº 42534917;\r\n\r\nMARCELO CUSTÓDIO DA SILVA, Id. Funcional nº 5684706;\r\n\r\nJORGE LUIS MIRANDA CLEMENTE, Id. Funcional nº 34565825;\r\n\r\nLÍDIA DE SÁ REIS, Id. Funcional nº 36832570;\r\n\r\nSONIA MARCIA S. POSSIDONIO DEFANT, Id. Funcional nº 37088637;\r\n\r\nHOSANA HERINGER MOREIRA, Id. Funcional nº 44210124;\r\n\r\nCLAUDIO BORGES DA SILVA, Id. Funcional nº 534523570;\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAIVA DA SILVA, Id. Funcional nº 41930282;\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE ARAÚJO, Id. Funcional nº 34583556;\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/070156/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias, prevista no artigo 292, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, pelo descumprimento do disposto no artigo 285, incisos VII e VIII, do Decreto Estadual n° 2.479/1979, no art. 3°, alíneas \"j\", \"m\" e \"n\", do Decreto Estadual n° 43.583/2012, e art. 13, da Lei Federal nº 8.429/92, aos servidores:\r\n\r\nREJANE LUCIA DE FREITAS FERREIRA, Id. Funcional nº 43286135;\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DE A. NASCIMENTO, Id. Funcional nº 34306471;\r\n\r\nANDRÉ GOMES VIEIRA, Id. Funcional nº 5136001201;\r\n\r\nSANDRA MARIA DE SOUZA VASCONCELLOS, Id. Funcional nº 36874949;\r\n\r\nId: 2627029"
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                    "2627120": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1090\r\n\r\nDE 10 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-030029/011282/2023; SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 24/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 24/2023, celebrado entre o CONSÓRCIO CESGRANRIO-UFJF/CAEd., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de operacionalização e execução de procedimentos relativos à aplicação de Avaliação Formativa e Somativa, nas Redes Públicas Municipais e Estadual de Ensino.\r\n\r\nGestora Titular: Rosana Muniki Gonçalves Lopes - ID: 5140563-6, em substituição a Ruan Guimarães Barros - ID: 5140616-0, a contar de 05/02/2025\r\n\r\nFiscal requisitante/técnico: Elaine Paz da Costa - ID: 3335994-6\r\n\r\nFiscal requisitante/técnico: Jorge Luiz Neves de Oliveira - ID: 4317386-1\r\n\r\nFiscal requisitante/técnico/suplente: Ana Paula Lima - ID: 4335380-0\r\n\r\nFiscal administrativo: Romulo de Souza Leite Rodrigues - ID: 4399891-7\r\n\r\nFiscal administrativo/suplente: Angela Guimarães Albuquerque de Oliveira - ID: 5018946-8\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2627120"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/015275/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelas servidoras JOSIANE OLIVEIRA DE SOUZA, ID 3507296-2, mat. 0916780-0, LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, mat. 5019772-2, ID 3931036-1 e ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA COPERTINO TEIXEIRA, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/016007/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora THAIS SCHLENZ DE MORAES, Professor Docente I, ID Funcional 51531534.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/108115/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARTA RAYMUNDA DE SOUZA, membro de equipe, matrícula 5015332-9, ID. 36386642.\r\n\r\nId: 2626917"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/251276/2001 - SEBASTIANA DOS REIS BORDALO, Merendeira, ID. Funcional 36530247, mat. nº 5023444-2, período base de 23/08/2018 a 14/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201289/2005 - LUCIA TEIXEIRA COSTA, Servente, ID. Funcional 36397750, mat. nº 5005271-1, período base de 19/10/2019 a 18/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900513/1999 - ROSINÉIA ALVES BATISTA SAAD FERREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34746650, mat. nº 5022771-9, período base de 09/09/2019 a 06/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002104/2002 - LÊDA FIDELIS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34238824, mat. nº 5021913-8, período base de 18/12/2019 a 17/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/835/2015 - TAMARA FRANCINE DA SILVA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 4188790, mat. nº 0956732-2, período base de 09/11/2014 a 08/11/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013970/2025 - CLECIA PAULA DE LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35099640, mat. nº 0919855-7, período base de 29/10/2010 a 23/02/2015 e de 22/05/2018 a 06/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900280/2001 - CLECIA PAULA DE LIMA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35099640, mat. nº 5013798-3, período base de 29/10/2010 a 23/02/2016 e de 06/06/2018 a 06/07/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014190/2025 - NICILANE LEMOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5672449, mat. nº 0913661-5, período base de 01/02/2005 a 31/01/2025. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015528/2025 - LÊDA FIDELIS DA SILVA NASCIMENTO DE PAULA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34238824, mat. nº 5021913-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2626726"
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                    "2626769": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1580 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI REGULAMENTAÇÃO DE LOGÍSTICA, CONVERSAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL E INSUMOS PARA ATENDER OS ADOLESCENTES CUSTODIADOS NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DO DEGASE, NOS ITENS RELATIVOS À HIGIENE PESSOAL, VESTUÁRIO, ROUPA DE CAMA E BANHO \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030022/008908/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as normas do Art. 1º, inciso III da CRFB/1988, Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), Lei Federal nº 12.594/2012 (SINASE), o disposto no Art. 95, parágrafo único, da Portaria DEGASE nº 853/2020 e do Decreto Estadual nº 46.525, de 13.12.2018; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a regulamentação de logística, conservação e distribuição dos materiais de higiene, vestuário, roupa de cama e banho dos adolescentes custodiados nas Unidades Socioeducativas do DEGASE.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os adolescentes custodiados nas Unidades Socioeducativas do DEGASE deverão receber o kit, na quantidade que dispõe o ANEXO I da presente Portaria.\r\n\r\n§ 1º - O Diretor de Unidade deverá cientificar o adolescente sobre a regular distribuição e o uso apropriado, mediante a assinatura de um Termo de Recebimento e Compromisso constante no ANEXO II.\r\n\r\n§ 2º - Os insumos de papel higiênico e absorvente, por sua natureza, possuem uso irrestrito e ficarão sempre em disponibilidade.\r\n\r\nArt. 3º - Todo material de utilização pelos adolescentes deverá ser reposto de acordo com o tempo médio de duração, a partir da entrega até a extinção da medida socioeducativa.\r\n\r\nArt. 4º - Cada Unidade Socioeducativa fará o controle do seu estoque e elaborará a solicitação de reposição com o prazo mínimo de 10 (dez) dias ao Almoxarifado da COOAFI/DEGASE.\r\n\r\nArt. 5º - A montagem e entrega do Kit ao adolescente será de responsabilidade da Unidade Socioeducativa.\r\n\r\n§ 1º - O Diretor da Unidade deverá indicar um responsável pelo controle, organização e distribuição dos materiais e insumos.\r\n\r\n§ 2º - A responsabilidade pelo controle da entrega de insumos e materiais será dos Diretores das Unidades Socioeducativas, através de planilhas operacionais (SEI-030022/008908/2023), devendo conter confirmação de recebimento por parte do adolescente, com data e sua assinatura, para uma melhor viabilização da distribuição, evitando o não fornecimento ou duplicidade, bem como o desperdício.\r\n\r\n§ 3º - O Termo de Recebimento e Compromisso deverá permanecer em arquivo da Unidade Socioeducativa, pelo menos, 1 (um) ano após o término do cumprimento da medida pelo adolescente.\r\n\r\nArt. 6º - É dever do Diretor da Unidade Socioeducativa de cumprimento de medida do adolescente verificar a regular logística, distribuição e controle de estoque, o uso adequado e o processo de reposição dos materiais e insumos, conforme tempo de durabilidade previsto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo ocorrência de desperdício ou mau uso intencional do material por parte do adolescente, a Direção da Unidade fará o devido encaminhamento para ações de cunho pedagógico.\r\n\r\nArt. 7º - A Direção da Unidade e equipe deverão elaborar estratégias de uso consciente, visando evitar desperdícios dos materiais e de manutenção dos alojamentos limpos, conservados e organizados.\r\n\r\n§ 1º - A Direção da Unidade e equipe deverão estimular o bom comportamento dos adolescentes, cabendo manter informados dos resultados os órgãos de controle.\r\n\r\n§ 2º - A família do adolescente poderá participar das iniciativas da Unidade, como parte das estratégias de estímulos ao bom comportamento do adolescente.\r\n\r\nArt. 8º - A COOAFI/DEGASE deverá possuir um sistema de controle e distribuição de materiais para as Unidades, de forma eficiente, organizado e transparente.\r\n\r\nParágrafo Único - O Almoxarifado da COOAFI tão logo se certifique da redução do estoque central de material ou insumo, deverá informar ao setor competente para sua regular recomposição.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor, 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n1. Ao ingressar na Unidade Socioeducativa o adolescente receberá o kit de vestuário e roupa de cama e banho, contendo: \r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nINSUMO/PRODUTO\r\n\r\nTEMPO PARA TROCA\r\n\r\n02\r\n\r\nBermuda de brim\r\n\r\nSemanalmente\r\n\r\n02\r\n\r\nCamisa de malha\r\n\r\nSemanalmente\r\n\r\n01\r\n\r\nToalha de banho\r\n\r\nSemanalmente\r\n\r\n01\r\n\r\nLençol\r\n\r\nSemanalmente\r\n\r\n02\r\n\r\nCueca - Calcinha - Sutiã\r\n\r\nDe acordo com a necessidade\r\n\r\n01\r\n\r\nPar de chinelo azul\r\n\r\nDe acordo com a necessidade\r\n\r\n01\r\n\r\nColchão\r\n\r\nDe acordo com a necessidade\r\n\r\n2. Ao ingressar na Unidade Socioeducativa o adolescente receberá o kit de higiene pessoal, contendo:\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nINSUMO/PRODUTO\r\n\r\nTEMPO PARA TROCA\r\n\r\n01\r\n\r\nSabonete\r\n\r\n01 mês\r\n\r\n01\r\n\r\nEscova dental (tipo viagem)\r\n\r\nBimestral\r\n\r\n01\r\n\r\nCreme dental\r\n\r\nMensalmente\r\n\r\n01\r\n\r\nDesodorante\r\n\r\nMensalmente\r\n\r\n3. O adolescente receberá o Kit de “inverno”, mediante demanda, contendo:\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nINSUMO/PRODUTO\r\n\r\nTEMPO DE DURABILIDADE\r\n\r\n01\r\n\r\nCalça de moletom (azul)\r\n\r\nSemanalmente\r\n\r\n01\r\n\r\nCasaco de moletom (azul)\r\n\r\nSemanalmente\r\n\r\n01\r\n\r\nCobertor\r\n\r\nDe acordo com a necessidade\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE RECEBIMENTO E COMPROMISSO\r\n\r\nEu________________________________________________________________________________, Portador da Carteira de Identidade ou Registro de Identificação nº____________________ RECEBI, nesta data, um KIT contendo ________________________________________________________________\r\n\r\n________________________________________________________________ \r\n\r\nInformo, também, que RECEBI os demais itens descritos e na quantidade abaixo: \r\n\r\nKIT\r\n\r\n(DISCRIMINAR PRODUTO E QUANTIDADE)\r\n\r\nVestuário\r\n\r\nRoupa de cama\r\n\r\nRoupa de banho\r\n\r\nHigiene Pessoal\r\n\r\nEstou ciente, nesta data, que DEVO evitar o desperdício e o mau uso do material, e me COMPROMETO a cuidar, conservar e zelar pelo BOM USO. \r\n\r\n_________________, _______ de _______________ de 20__.\r\n\r\n(Assinatura do Adolescente)\r\n\r\nId: 2626769"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1581 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50097431\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIDIO RAMOS MARTINS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\nE-03/021/1700/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n50096761\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO ROMERO MAS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\nE-03/021/1596/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50097750\r\n\r\n1\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CRESPO PAULA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\nE-03/021/2077/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n50093630\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA DE ORNELAS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\nE-03/021/1420/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n42060117\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO GALLO CABRAL\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n14/02/2025\r\n\r\n09/02/2025\r\n\r\nE-03/90369/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n41992130\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIS TELES DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n02/12/2004\r\n\r\n27/11/2024\r\n\r\nE-03/92266/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n19135360\r\n\r\n2\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n09/02/2025\r\n\r\nE-03/8649/2009\r\n\r\n36\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n50091778\r\n\r\n1\r\n\r\nMARINA JULIETTE GRILO REZENDE RODRIGUEZ\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\nE-03/021/1406/2016\r\n\r\n36\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\n1\r\n\r\n20368852\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE EUSTAQUIO DE QUEIROZ CAUPER\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n24/11/2000\r\n\r\n10/12/2024\r\n\r\nE-03/92596/2010\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2626835"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1582 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo n° SEI-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2020\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50095765\r\n\r\nSASHA YLIA BENTES VELHO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\nAPD 2021\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50096605\r\n\r\nANDERSON VICTOR PINTO MAGALHAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50097067\r\n\r\nJOSIMEIRE MARCIA NETO FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50093380\r\n\r\nLUIS AFONSO LOPES FONTOURA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50093860\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n50096036\r\n\r\nMARCOS DO NASCIMENTO VERNEQUE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50095323\r\n\r\nODILON JOSE DE OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50073931\r\n\r\nRAPHAEL DOUGLAS NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50091735\r\n\r\nZELIO JOSE DA SILVA E SILVA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2022\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50095412\r\n\r\nALCIONE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n42000718\r\n\r\nANTONIO PAULO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42060117\r\n\r\nFLAVIO GALLO CABRAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n50093380\r\n\r\nLUIS AFONSO LOPES FONTOURA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50093860\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50096036\r\n\r\nMARCOS DO NASCIMENTO VERNEQUE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2023\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n42000718\r\n\r\nANTONIO PAULO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n19832060\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nMusicoterapeuta\r\n\r\n36\r\n\r\n50901478\r\n\r\nFELIPE DE SOUSA NELSON\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50367382\r\n\r\nLEANDRO FELIX DE FREITAS PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n24\r\n\r\n42000840\r\n\r\nROBERTO MOURA DA MATTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n51158272\r\n\r\nSERGIO LUIZ JUSTO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\nAPD 2024\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n20367376\r\n\r\nADALBERTO ALMEIDA CONDE\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n35\r\n\r\n50940805\r\n\r\nADILSON JUNIO DE ASSIS SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19808143\r\n\r\nADIRLENE DOS SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50113151\r\n\r\nALCINO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50178830\r\n\r\nALEX LIMA DE FARIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50186779\r\n\r\nALEXANDER TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n42060001\r\n\r\nALEXANDRE CERQUEIRA NOVAES FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50155806\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE VELASCO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50179535\r\n\r\nALLYENNE DARCY RODRIGUES SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n19811969\r\n\r\nALMIR ROCHA DE SENA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n41992075\r\n\r\nALTAIR MORETTI JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n19812167\r\n\r\nALTEMIR RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n50179578\r\n\r\nANA CRISTINA DINIZ\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n50232690\r\n\r\nANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50177311\r\n\r\nANDRE SANTANA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19815328\r\n\r\nANDRE TENREIRO JESUS DA SILVA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n19815433\r\n\r\nANDRE TOLENTINO VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19815557\r\n\r\nANDREA CRISTINA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n35\r\n\r\n19816316\r\n\r\nANGELA REGINA DA SILVA GOMES\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n35\r\n\r\n50091298\r\n\r\nANGELICA DO FUNDO BARBOSA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50095510\r\n\r\nFLAVIA SILVA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50232193\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS PASSOS CANDIDO SANTANA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19817045\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES CHAVES\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\n36\r\n\r\n42000718\r\n\r\nANTONIO PAULO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50096931\r\n\r\nARTUR MARINHO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50359096\r\n\r\nBARBARA DA SILVA MATOS\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n36\r\n\r\n50943286\r\n\r\nBRUNA CORREA DOS SANTOS SANZ\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50180436\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n20368739\r\n\r\nCANDIDO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n50177206\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOSO DA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50367803\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50231685\r\n\r\nCARLOS PEDRO DA SILVA NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50094041\r\n\r\nCARLOS VINICIUS BARBOSA BARRETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n42846544\r\n\r\nCELIA REGINA MARTINS MELEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n40541231\r\n\r\nCELIO NERY E SILVA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n5782260\r\n\r\nCELSO GRACIANO BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43193188\r\n\r\nCELSO HENRIQUE ALVES GUERRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n19824157\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA MALTA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n20367791\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50283316\r\n\r\nCLAUDIO DOS ANJOS PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n31\r\n\r\n19825749\r\n\r\nCLAUDIUS MAGALHAES MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43565530\r\n\r\nDANIELLE FELIX GOMES DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5565995\r\n\r\nDENISE DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n44416830\r\n\r\nDOUGLAS MENDES RODRIGUES MOURAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19829744\r\n\r\nEDILENE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n19830157\r\n\r\nEDMILSON FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n42060087\r\n\r\nEDSON TRAVASSOS DA ROCHA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50091824\r\n\r\nVIVIANE DE JESUS SILVA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n19832060\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nMusicoterapeuta\r\n\r\n36\r\n\r\n50179870\r\n\r\nELIAS ARAUJO RAMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19832362\r\n\r\nELINEQUE BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50231880\r\n\r\nERNANI AIRES DE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50908308\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n50242881\r\n\r\nFABIO ALONSO LOURICAL MARTINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50359029\r\n\r\nFELIPE AMENDOLA FONSECA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50901478\r\n\r\nFELIPE DE SOUSA NELSON\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42179351\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS BRAINER MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n27\r\n\r\n43193080\r\n\r\nFLAVIA NUNES SENA DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n42702127\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA SOARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n19837542\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n50367170\r\n\r\nGESILDA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n33\r\n\r\n50224204\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n50113062\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50094866\r\n\r\nHERMANN MOTA RANGEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19843720\r\n\r\nISA CARNEIRO VIDINHO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n43877338\r\n\r\nISABEL BARBEITO DE VASCONCELLOS LANTIMANT LACERDA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50156160\r\n\r\nITALO NARCISO VOLOTAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n44253133\r\n\r\nIVAN SERGIO DA SILVA MELLO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19844719\r\n\r\nIVANILDO AUGUSTO BRAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232959\r\n\r\nJAIRO DE OLIVEIRA CARIUZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n42846773\r\n\r\nJANAINA RANGEL SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50178512\r\n\r\nJOAO ANTONIO PRADO GONÇALVES RAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19847661\r\n\r\nJOAQUIM CUNHA PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19848056\r\n\r\nJOEL DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50941194\r\n\r\nJONATHAN CAROLINO ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n5642434\r\n\r\nJORGE SANDRO DE CAMPOS RAMIREZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n19849753\r\n\r\nJORGE SOARES DE ASSIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n19849940\r\n\r\nJOSE ALVES DA SILVA MELO\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n36\r\n\r\n50178369\r\n\r\nJOSE LUIS MACHADO VITAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n42060400\r\n\r\nJUAREZ ALVES PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43617034\r\n\r\nJULIA VALERIA COSTA PIRES\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n35\r\n\r\n50178881\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n43566740\r\n\r\nJULIANA PEREIRA PASSOS\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36\r\n\r\n50372220\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19852819\r\n\r\nJULIO CESAR PECANHA DE AZEVEDO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n20369956\r\n\r\nKATIA SOARES VELLOSO\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n34\r\n\r\n43272045\r\n\r\nKATIA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50095498\r\n\r\nKELLY MARIA GOMES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n43500811\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA BARROS SOREANO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n21518947\r\n\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50156144\r\n\r\nLEANDRO SOARES DE SOUSA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n19855648\r\n\r\nLEONARDO JANDRE MATARUNA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n20369611\r\n\r\nLETICIA MONTES PENHA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50243292\r\n\r\nLETICIA ROISENBERG DA SILVA FEITOZA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n33\r\n\r\n13287567\r\n\r\nLUCIANA CASSIA COSTA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50367480\r\n\r\nLUCIANO COBO DOS ANJOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n19856938\r\n\r\nLUCIANO LOPES DE SOUSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n50094645\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEICAO CUNHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50179500\r\n\r\nMARA HELENA FORNY MATTOS FILHA\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n34\r\n\r\n44135688\r\n\r\nMARCELA LEITE SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n19861346\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50368109\r\n\r\nMARCELO NOGUEIRA BATISTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50232649\r\n\r\nMARCELO RIO TINTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50178407\r\n\r\nMARCELO VITOR DA SILVA DONDE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19863063\r\n\r\nMARCIA CRISTIANE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n34\r\n\r\n50092359\r\n\r\nMARCIO JUNIOR SAMPAIO GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42533996\r\n\r\nMARCO ANTONIO PECANHA LEAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n28\r\n\r\n19865090\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA VASQUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n19865945\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42060257\r\n\r\nMARCOS AURELIO OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n42060265\r\n\r\nMARCOS AURELIO PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50367722\r\n\r\nMARCOS CALBO GARCIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n30\r\n\r\n50091034\r\n\r\nMARIA APARECIDA FRANCO DE SEIXAS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n50368052\r\n\r\nMARIA HELENA COSTA DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n50368079\r\n\r\nMARIO CESAR DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50094467\r\n\r\nLAURA DOS SANTOS MATOS (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLON DOS SANTOS MATOS)\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n50177494\r\n\r\nMAURO CESAR FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50368206\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS PITANGUY DE BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50941313\r\n\r\nNILSON DA SILVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n42060311\r\n\r\nOLIAS CEZAR GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50186159\r\n\r\nPAULO CESAR PECANHA NEIVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19878133\r\n\r\nPAULO FERNANDO LOPES RIBEIRO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n33\r\n\r\n42534410\r\n\r\nPAULO ROBERTO COELHO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50232495\r\n\r\nPEDRO CESAR VARGAS DE VASCONCELLOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n41781996\r\n\r\nPEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n43234518\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n29\r\n\r\n19880065\r\n\r\nRAUL JAPIASSU CAMARA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n35\r\n\r\n11136553\r\n\r\nRENATA DE FATIMA DA SILVA MARTINS BIZARRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n42000840\r\n\r\nROBERTO MOURA DA MATTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n19883811\r\n\r\nRODRIGO COLI PAULINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50176731\r\n\r\nRODRIGO MATTOS PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50232738\r\n\r\nRODRIGO PINTO MARTINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n19885423\r\n\r\nRONALDO FRAZAO DA PAIXAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50975773\r\n\r\nROSE CLEIDE PASSOS SABINO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19887930\r\n\r\nSANDRA MARIA SARAGOCA DECEMBRINO CALDAS\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n36\r\n\r\n19889364\r\n\r\nSERGIO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50358952\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n32\r\n\r\n50179772\r\n\r\nSIMONE BARROS\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n35\r\n\r\n19135360\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50092308\r\n\r\nTARCYLLA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n19893930\r\n\r\nTEREZA CRISTINA CORREIA DE LIMA COSTA\r\n\r\nMusicoterapeuta\r\n\r\n36\r\n\r\n50358804\r\n\r\nTHAMIRIS APARECIDA ABREU ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50097555\r\n\r\nTHIAGO DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50155857\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA RAMOS BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n44033257\r\n\r\nTIAGO DALPERIO DE ANDRADE\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36\r\n\r\n19894929\r\n\r\nVALDILEIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n19895240\r\n\r\nVALMIR FERNANDES VIANA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50975609\r\n\r\nVANESSA LOUZADA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36\r\n\r\n50367560\r\n\r\nVICTOR ROSA DA CRUZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n50367528\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA SANTOS PINTO\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n34\r\n\r\n50096354\r\n\r\nWAGNER FRANCO GONZAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n6407897\r\n\r\nWANDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\n50094262\r\n\r\nWENDEL CARIUS FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n35\r\n\r\n20366345\r\n\r\nZAIRA SONIA DALALLE KAMPEL\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n50091735\r\n\r\nZELIO JOSE DA SILVA E SILVA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36\r\n\r\n50094203\r\n\r\nZELMY SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n41980174\r\n\r\nZOZIMO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2626816"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2627091": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 018 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE GESTOR E FISCAIS DOS CONTRATOS NºS 474/24, REFERENTE À AR 400C; 475/24, REFERENTE À AR 202 E 476/24, REFERENTE À AR 203\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000148/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais da Contratação, conforme preceitua o Decreto n° 48.650/2023, para acompanharem os Contratos de Locação, nº 474/24, referente à AR 400C, situada à Rua Haddock Lobo, junto e antes do nº 70- Tijuca-RJ; 475/24, referente à AR 202, situada à Rua do Catete, junto e depois do nº 347, Catete-RJ e 476/24, referente à AR 203, situada à rua do Catete, junto e depois do nº 311, Catete-RJ, todos firmados com o DETRAN-RJ, os seguintes membros:\r\n\r\nI - Gestor: Alcione Chaffin de Andrade Fabri, ID: 51358000;\r\n\r\nII - Suplente: Isabela Aparecida Borges Baró, ID: 51390272;\r\n\r\nIII - Fiscal: Orlando D'Almeida Marques, ID: 32154046;\r\n\r\nIV - Fiscal: Vinícius de Paula Baptista, ID: 8905665.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2627091"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2627015": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.754 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 11/02/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/010348/2023, referente ao requerimento de Licença Instalação - LI da empresa SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. para instalar 19 (dezenove) novos tanques de estocagem, com capacidade nominal total de armazenamento de 3.577,5 m³ e um acréscimo de área de 759,5 m², para ampliação da unidade de fluidos, da planta de fluidos e granéis sólidos, localizada na Rua General Gurjão nº 2 - Parte, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a atividade não se caracteriza como uma implantação ou ampliação das instalações, tampouco das atividades, dos terminais marítimos da Wilson Sons e entende-se que o art. 1º, III, da Lei nº 1.356/1988 não se aplica a este licenciamento, não sendo necessária a elaboração de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA),\r\n\r\n- a Manifestação INEA/GERDAM SEI nº 138, da Procuradoria do INEA,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVITPT/20/2025, da DIRLAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA da empresa SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. para instalar 19 (dezenove) novos tanques de estocagem, com capacidade nominal total de armazenamento de 3.577,5 m³ e um acréscimo de área de 759,5 m², para ampliação da unidade de fluidos, da planta de fluidos e granéis sólidos, localizada na Rua General Gurjão nº 2 - Parte, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2627015"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2627117": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/000160/2025- RATIFICO a despesa por inexigibilidade, em conformidade com o artigo 74, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa CONCESSIONÁRIA NATURGY, inscrita sob o CNPJ 33.938.119/0001-69, para ''PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE GÁS PARA A UNIDADE DA GELAB - GERÊNCIA DE ANÁLISES LABORATORIAIS'', no valor de R$ 3.895,86 (três mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index. 91221818.\r\n\r\nId: 2627117"
                        ],
                        "2627082": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX Nº 65 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 32/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA SIMTECH REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES N.º 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n-o constante dos autos do processo nº SEI-070002/016731/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA nº 32/2024, referente à \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO PARA A REDE DE RADARES METEOROLÓGICOS BANDA-S DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTEMPLANDO OS 2 (DOIS) RADARES METEOROLÓGICOS BANDA-S DOPPLER DE DUPLA POLARIZAÇÃO, MODELO DWSR-8501S SDP, DA FABRICANTE ENTERPRISE ELECTRONICS CORPORATION (EEC), LOCALIZADOS EM GUARATIBA (RIO DE JANEIRO/RJ) E IMBOASSICA (MACAÉ/RJ)\", a cargo da empresa SIMTECH REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Karen dos Santos Araujo ID 5150136-8, para a gestão do contrato; Cinthia Avellar Martins - ID 44611030; Tayane Cordeiro Palma de Holanda - ID 50842048, para a fiscalização, e Marco Luiz Coelho Netto - ID 20380259, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão mdeverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2627082"
                        ],
                        "2627125": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS- LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-07/002.1664/2019 - INDEFIRO a impugnação em face do Auto de Infração SUPMAEIA/00153899, interposta\r\n\r\npor POSTO JOSÉ BAPTISTA LTDA, tendo em vista que a autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o \r\n\r\nprocedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico.\r\n\r\nId: 2627125"
                        ],
                        "2626886": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.369/2020 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Construtora Zadar LTDA, em face ao Auto de Infração SUPMAEAI/00156355, que aplicou a penalidade de multa simples no valor de R$ 48.216,38, tendo em vista que a autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico.\r\n\r\nId: 2626886"
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                        "2626867": [
                            "I - Despacho",
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                        ],
                        "2627041": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/12/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.981/2013 - Referente a apuração \r\n\r\nde Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor \r\n\r\nOrlando Gonçalves Matos, Id. nº 2151056-3, cargo de Técnico Ambiental. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 28/01/2019 a 26/01/2024.\r\n\r\nId: 2627041"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE\r\n\r\nAGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\n*ATA 171 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRORIO\r\n\r\nAos 16 dias do mês de setembro do ano de 2024, às 11h, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, de forma presencial na sala do Presidente do Conselho, situada na Avenida Rio Branco nº 135-9º andar Centro-Rio de Janeiro, e também por intermédio da utilização de software de vídeo conferência, consubstanciado no Parágrafo 3º, do art. 4º, do Decreto nº 47.219, de 19.08.2020, de forma virtual, O Presidente do Conselho RODOLFO TAVARES, as Conselheiras LOURDES MARIA CORRÊA CABRAL - representante da EMBRAPA e DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO - representante da FAPERJ; e de forma presencial o Conselheiro PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES - Presidente da PESAGRO-RIO, a Secretária Executiva do Conselho Denise Maria d' Avila Peixoto Villar e como convidados o Diretor de Administração Anibal Sergio Correa de Souza, o Diretor Técnico Silvio José Elia Galvão, a Coordenadora de Pesquisa Raquel Muller e o Assessor Jurídico Júlio Cesar Moreira de Jesus e a Chefe da Divisão de Contabilidade Vanessa Mendonça. Confirmado o quórum exigido o Senhor Presidente do Conselho ao dar início a reunião cumprimentando todos os presentes, e dando sequência aos trabalhos proferiu a leitura da Carta de Convocação: Item 1 - Leitura das Demonstrações Contábeis do Exercício de 2023 e Deliberação; Item 2 - Leitura do PLANAT de 2024; Item 3 - Aprovação e autorização para criação das filiais dos Centros de Pesquisas de Solos de Itaperuna e do Laboratório de Café em Varre-Sai junto aos órgãos competentes (JUCERJA e Receita Federal) Item 4 - Autorização e Aprovação do Laboratório de Bananas. Item 5 - Assuntos Gerais. O Senhor Presidente do Conselho dando sequência aos trabalhos solicitou que a Conselheira DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO, representante da FAPERJ, em razão de sua expertise, que inicialmente agradeceu a confiança depositada e esclarecendo aos demais Conselheiros que após examinar de forma minuciosa as demonstrações contábeis do exercício de 2023 e o Relatório do Controle Interno, observou que ficou evidenciado a necessidade de alguns ajustes primordiais, sugerindo ao Senhor Presidente do Conselho que o item 1 fosse objeto de uma nova reunião. O Senhor Presidente do Conselho consultou seus pares, sendo acolhida por unanimidade. Item 2 - Leitura do PLANAT de 2024 e votação. O Senhor Presidente do Conselho concedeu a palavra a Conselheira DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO, Representante da FAPERJ, que após análise verificou também necessidade de ajustes nos moldes da legislação sugerindo ao Senhor Presidente do Conselho que o item 2- fizesse parte da pauta de uma nova reunião. O Senhor Presidente do Conselho consultou seus pares, sendo acolhida por unanimidade. Item 3 - O Senhor Presidente do Conselho consultou seus pares quanto à Aprovação e autorização para criação das filiais dos Centros de Pesquisas de Solos de Itaperuna e do Laboratório de Café em Varre-Sai junto aos órgãos competentes (JUCERJA e Receita Federal) - Deliberada por unanimidade. Item 4- Autorização e Aprovação do Laboratório de Bananas - Deliberada por unanimidade. Item 5 - Assuntos Gerais - O Senhor Presidente do Conselho Rodolfo Tavares passou a palavra ao Presidente da PESAGRO - o Conselheiro Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques, que agradeceu inicialmente a oportunidade passando a relatar os fatos que ocorreram, esclarecendo que após reunião com o Diretor de Administração Anibal Sergio Correa de Souza, o Diretor Técnico Silvio José Elia Galvão e o Assessor Jurídico Júlio Cesar Moreira de Jesus entendemos ser primordial baixarmos vários atos administrativos urgentes, com abertura de processos de sindicância quantos fossem necessários. O Conselheiro Paulo Renato Marques passou a palavra ao Diretor de Administração Anibal Sergio Correa de Souza que fez um breve relato da situação encontrada ao assumir a função de Diretor de Administração em 07.05.24, afirmando que fará tudo que estiver ao seu alcance para sanar todas as pendências até dezembro de 2024. O Assessor Jurídico Júlio Cesar Moreira de Jesus, cientificou o Conselho que todas as medidas adotadas foram para restabelecer a ordem e dar continuidade aos programas que estão sendo desenvolvidos. O Senhor Presidente do Conselho entendeu as medidas e ratificou a necessidade de levantamentos rigorosos, assim como a imputação das responsabilidades. O Senhor Presidente do Conselho antes de encerrar a reunião deixou claro que tão logo sejam feitos os ajustes do Itens 1 e 2 desta pauta, a Secretária do Conselho encaminhará aos membros do Conselhos as demonstrações financeiras, as notas explicativas, o Relatório da Assessoria de Controle Interno referente ao exercício de 2023 e o PLANAT 2024 para reexame da Conselheira DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO, representante da FAPERJ, que irá nos cientificar quanto ao cumprimento para agendarmos a data de continuação dessa reunião. Diante do avançar da hora agradeço a participação de todos e nada mais havendo a tratar declarou encerrada a reunião e eu Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, Secretária Executiva do Conselho, lavrei a presente, que será entranhada nos autos do processo n° SEI-020003/000267/2024. \r\n\r\nROLDOLFO TAVARES\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n\r\nRepresentante da FAPERJ\r\n\r\nLOURDES MARIA CORRÊA CABRAL\r\n\r\nRepresentante da EMBRAPA\r\n\r\nDENISE MARIA D' AVILA PEIXOTO VILLAR\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho\r\n\r\n*Omitida do D.O 19.09.24\r\n\r\nId: 2627024"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/FIA N° 165\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; com o Decreto nº 49.442 DE 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo de 2025 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310002/000024/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Programas/Projetos: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes com Deficiência; Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nUO: 49412 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor\r\n\r\n08.243.0498.2163\r\n\r\n1761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 198.314,00\r\n\r\n08.243.0498.4176\r\n\r\n1761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 577.582,00\r\n\r\n08.243.0498.4176\r\n\r\n1761122\r\n\r\n3391\r\n\r\nR$ 56.644,00\r\n\r\n08.243.0498.4176\r\n\r\n1761.122\r\n\r\n4490\r\n\r\nR$ 87.396,00\r\n\r\n08.243.0498.1079\r\n\r\n1761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nFERNANDA LESSA \r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA \r\n\r\nId: 2627080"
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                        "I - Resolução",
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Caso existam pendências, as parcelas do cofinanciamento serão suspensas até a regularização.\r\n\r\nArt. 3º - Para a aprovação do Plano de Ação, deverão ser observados os seguintes ritos legais:\r\n\r\nI - o Plano de Ação deverá ser preenchido e submetido ao Conselho Municipal de Assistência Social para aprovação;\r\n\r\nII - após aprovação, o município deverá anexar ao processo no SEI os seguintes documentos:\r\n\r\na) Plano de Ação preenchido;\r\n\r\nb) Ofício de envio do Plano de Ação;\r\n\r\nc) Ata da reunião do Conselho Municipal de Assistência Social aprovando o Plano, devidamente assinada pelos conselheiros;\r\n\r\nd) Publicação da aprovação do Plano de Ação no Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 4º - No exercício de 2025, serão abertos 92 (noventa e dois) processos no SEI, sendo um para cada município. Os documentos mencionados no Art. 3º deverão ser preenchidos e anexados ao respectivo processo municipal.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo para a entrega do Plano de Ação, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos mencionados no Art. 3º, será até o dia 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - O não cumprimento do prazo estabelecido implicará na suspensão do cofinanciamento estadual até a regularização da situação.\r\n\r\nArt. 6º - O cofinanciamento da Proteção Social Básica se dará da seguinte forma:\r\n\r\nI - Em 92 (noventa e dois) municípios, 438 (quatrocentos e trinta e oito) Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) serão cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no montante de R$ 4.320,00 (quatro mil e trezentos e vinte reais/mès), o que equivale a 36% do teto do cofinanciamento federal para o CRAS.\r\n\r\nII - Em 04 (quatro) municípios serão cofinanciadas 05 (cinco) Equipes Volantes, no montante de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais/mês), por equipe, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n\r\nIII - Em 01 (um) município, não contemplado com recursos do FNAS, será cofinanciada 01 {uma) Equipe Volante, no montante de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais/mês).\r\n\r\nIV - 0s 92 (noventa e dois) municípios receberão o montante de 5% do valor total do cofinanciamento dos CRAS para oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.\r\n\r\nV - O cofinanciamento dos Benefícios Eventuais se dará para 86 (oitenta e seis) municípios, que já comprovaram à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSODH/RJ), até 01/08/2024, a regulamentação municipal em consonância com a legislação do SUAS. O percentual desse cofinanciamento será de 10% sobre o valor total do cofinanciamento estadual para os CRAS.\r\n\r\nArt. 7º - O cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade (PSE/MC) se dará da seguinte forma:\r\n\r\nI - em 73 (setenta e três) municípios, 99 (noventa e nove) CREAS serão cofinanciados pelo FEAS, no montante de R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do teto do cofinanciamento federal.\r\n\r\nII - em 20 (vinte) municípios, 20 (vinte) CREAS, ainda não contemplados com recursos do FNAS receberão do FEAS, o montante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais/mês, o que equivale a 120% do teto do cofinanciamento federal.\r\n\r\nIII - em 23 (vinte e três) municípios, serão cofinanciadas 54 (cinquenta e quatro) equipes de Serviço Especializado de Abordagem Social, no montante de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês), por equipe, o que corresponde a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n\r\nIV - em 56 (cinquenta e seis) municípios serão cofinanciados 207 (duzentos e sete) grupos inseridos no Serviço de Medida Socioeducativa, no valor de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais/mês) por grupo, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n\r\nV - em 11 (onze) municípios serão cofinanciados pelo FEAS, 11 (onze) Centros POP com capacidade para 100 (cem) atendimentos, no montante de R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do valor do repasse federal.\r\n\r\nVI - em 7 (sete) municípios, serão cofinanciados pelo FEAS, 8 (oito) Centros POP com capacidade para 200 (duzentos) atendimentos, no montante de R$ 8.280,00 (oito mil e duzentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do valor do repasse federal.\r\n\r\nVII - em 27 (vinte e sete) municípios, que aderiram às Ações Estratégicas do PETI, serão cofinanciados pelo FEAS, a saber:\r\n\r\na) Pequeno Porte I - R$ 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais/mês);\r\n\r\nb) Pequeno Porte II- R$ 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais/mês);\r\n\r\nc) Médio Porte - R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais/mês);\r\n\r\nd) Grande Porte - R$ 2.988,00 (dois mil novecentos e oitenta e oito reais/mês);\r\n\r\ne) Metrópole - R$ 6.120,00,00 (seis mil cento e vinte reais/mês).\r\n\r\nVIII - em 04 (quatro) municípios, serão cofinanciados 04 (quatro) Centros Dia, no montante de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais/mês), o que equivale a 36% do valor do Cofinanciamento federal.\r\n\r\nParágrafo Único - Os CREAS dos municípios que recebem recursos do FEAS, equivalente a 120% do repasse do Governo Federal, passarão a receber 36% do piso, na medida em que forem elegíveis às novas expansões do Ministério da Cidadania, independente aceite desses municípios.\r\n\r\nArt. 8º - O cofinanciamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade (PSE/AC) se dará da seguinte forma:\r\n\r\nI - em 79 (setenta nove) municípios que recebem recursos do FNAS, serão cofinanciadas 2.851 (duas mil e oitocentas e cinquenta e uma) vagas nos Serviços de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, no montante de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês), por fração de 10 (dez) vagas para acolhimento, o que corresponde a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n\r\nII - em 33 (trinta e três) municípios serão cofinanciadas 1.989 (mil novecentas e oitenta e nove) vagas de Serviços de Acolhimento Institucional para outros públicos (idosos, adultos com deficiência, mulheres em situação de violência), num percentual correspondente a 36% do valor repassado a cada um desses municípios pelo Governo Federal.\r\n\r\nIII - em 21 (vinte e um) municípios, que já recebem recursos do FNAS serão cofinanciadas 2.250 (duas mil duzentas e cinquenta) vagas de Serviços de Acolhimento para Adultos e Famílias, no montante de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais/mês) por fração de 25 (vinte e cinco) vagas, e R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês) por fração de 50 (cinquenta) vagas, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n\r\nIV - em 4 (quatro) municípios, serão cofinanciadas 4 (quatro) Residências Inclusivas já cofinanciadas pelo FNAS no montante de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês), por equipamento, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\n\r\nV - em 1 (um) município serão cofinanciadas 3 (três) Residências Inclusivas, não contempladas com recursos do FNAS, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais/mês) por equipamento.\r\n\r\nArt. 9 - O Os valores descritos nesta Resolução são referências para a base de cálculo do cofinanciamento estadual do SUAS no ano de 2025, ficando os repasses dos recursos aos municípios condicionados à disponibilidade orçamentária anual.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos destinados ao cofinanciamento estadual do SUAS serão repassados aos municípios em quatro parcelas iguais, observando-se o cronograma estabelecido pela administração.\r\n\r\nArt. 10° - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025\r\n\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual \r\n\r\nde Assistência Social do Rio De Janeiro\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 07.02.2025\r\n\r\nId: 2627126"
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                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1206\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030030/095075/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000299/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2626783"
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                    "2626774": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1207 \r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 49.124, de 03 de junho de 2024, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-260005/004436/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de infração disciplinar de 20 (vinte) faltas interpoladas, descritas no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI- 320001/000232/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2626774"
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                    "2626775": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/COOREG Nº 1208\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-080015/001111/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000312/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2626775"
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                    "2626767": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1210 \r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030036/005342/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/000332/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2626767"
                    ],
                    "2626910": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG N° 1211 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001002357/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1104, PUBLICADA NO D.O DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo n° SEI-320001/002357/2024, instaurado pela Portaria n° 1104 de 10 de outubro de 2024, ante às razões apresentadas na CI n° 01 de 04 de fevereiro de 2025 (índex 92660165), a contar de 19/02/2025.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2626910"
                    ],
                    "2626787": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1212 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030037/005286/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/000348/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2626787"
                    ],
                    "2626777": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-150071/000079/2022 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO no uso da competência delegada através da Resolução CGE Nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª CPPAD - SEI nº 69291824; COOPAD - SEI nº 85804396 e SUPRA - SEI nº 87346956), com fulcro no art. 73, incisos XXXII e XXXIII, da Resolução CGE Nº 154 de 09/08/2022 e no art. 1º, inciso III, da Resolução CGE Nº 147 de 09/06/2022, e DECIDE pelo arquivamento do presente processo, o qual foi instaurado para apurar infração administrativa cometida pela servidora VERÔNICA HAGEMEYER SANTOS, Id. Funcional nº 4454449, Chefe de Serviço, Matrícula nº 313101074-1, Vínculo 1, por não haver elementos suficientes para ensejar penalidade à servidora. \r\n\r\nId: 2626777"
                    ],
                    "2626778": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/01/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-030022/009222/2020 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada através do art. 1º, inciso III da Resolução CGE Nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª CPPAD - SEI nº 86332700; COOPAD - SEI nº 89935421 e SUPRA - SEI nº 91154800), com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE Nº 332/2024, e DECIDE pelo arquivamento do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor Marcus Vinícius Leite Ribeiro, Identidade Funcional nº 50372092, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3076180-3, Vínculo 1; em razão de inviabilidade jurídica de apuração via Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2626778"
                    ],
                    "2626779": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/02/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/006/010/A/2018 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO no uso da competência delegada através da Resolução CGE Nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª CPPAD - SEI nº 71031927; COOPAD - SEI nº 86298110 e SUPRA - SEI nº 89432256), com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE Nº 332/2024eart. 1º, inciso III da Resolução CGE Nº 147 de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar denúncia, em face do servidor Alexandre de Matos Gravina, Identificação Funcional nº 4192008-2, Professor Docente I/SEEDUC, no âmbito do CIEP Brizolão 246 - Professora Adalgisa Cabral De Faria,na forma do artigo 57, inciso I, do Decreto-Lei Nº 220/1975.\r\n\r\nId: 2626779"
                    ],
                    "2626781": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07/02/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/002241/2024 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, \r\n\r\nno uso da competência delegada pelo art. 1º, inciso I da Resolução CGE Nº 147/2022, e amparado pelo art. 96, inciso II, e na alínea “a” do inciso XVII da Resolução CGE Nº 332 de 14 de novembro \r\n\r\nde 2024, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, a manifestação da Comissão Sindicante \r\n\r\nda CGE/CRE (SEI 86969233), instaurada por meio da Portaria CGE/CORREG Nº 1.075, de 18 de setembro de 2024, publicada \r\n\r\nem DOERJ de 03/10/2024 (84739554), e ainda, fundamentado no art. 21, § 2º do Manual do Sindicante (Decreto Nº 7.526/1984), DECIDE pelo arquivamento do presente Processo Administrativo de Sindicância, o qual foi instaurado para apurar possível irregularidade cometida pela servidora Francine de Azevedo Capistrano, Identificação Funcional nº 51487969-8, por concluir que não procede a informação contida na denúncia formulada.\r\n\r\nId: 2626781"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2626820": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000977/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000026/2025 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000373/2024 - Revalidação de Placas Particulares - POLICIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000178/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000740/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2626820"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2627089": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.246 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SERVIDORES PARA SEREM RESPONSÁVEIS PELA OPERACIONALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO E TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ JUNTO AO PORTAL DO ESOCIAL. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I e III do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 49.482, de 28 de janeiro de 2025, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000316/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem aumento de despesas, os servidores relacionados abaixo, os quais serão responsáveis pela execução do processo atinente a operacionalização, validação e transmissão das informações dos agentes públicos do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ junto ao portal do eSocial:\r\n\r\nI - Vitor de Miranda Pádua, Assessor, ID Funcional n.º 4270570-3, Representante de Recursos Humanos - Gerência de Recursos Humanos (GERRH);\r\n\r\nII - Amanda da Silva Bandeira, Assistente, ID Funcional n.º 5133560-3, Representante Administrativo - Gerência de Recursos Humanos (GERRH);\r\n\r\nIII - Elenilson da Conceição Martins, Gerente, ID Funcional n.º 2045536-4, Representante Contábil - Gerência de Contabilidade (GERCT); e\r\n\r\nIV - Lendenberg Liberato Neto, Assistente, ID Funcional n.º 5139821-4, Representante Financeiro - Gerência de Contabilidade (GERCT).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2627089"
                        ],
                        "2627081": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.245 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O ADMINISTRADOR LOCAL DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-150016/000958/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação nº 281, de 24, de agosto de 2017, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS;\r\n\r\n- que o art. 6° da Deliberação TCE n.º 281/2017 estabelece o dever de designar administrador local do SIGFIS e instituir as rotinas e os procedimentos de controle,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidor Eduardo dos Santos, ID Funcional n.º 5036117-1, como administrador local do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, para fins de acompanhamento quanto à inclusão dos dados no referido sistema e demais atribuições previstas nos normativos aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor designado na forma do caput será substituído em suas ausências e impedimentos por Débora Lourenço da Rocha, ID Funcional n.º 5134148-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.º 941, de 19 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2627081"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2626936": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 912 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA ATRIBUIÇÕES AO SERVIDOR MATHEUS SENA FERREIRA DA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, e o constante dos autos do Processo n° SEI-480002/000552/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas,\r\n\r\n- a determinação contida no art. 35, § 3º do Decreto Estadual n.º 2.479, de 08 de março de 1979, e\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O servidor MATHEUS SENA FERREIRA DA CUNHA, ID. Funcional nº 5088908-7, atuará em auxílio e substituição ao Procurador-Geral da AGENERSA, nomeado no ato do Conselheiro-Presidente da AGENERSA de 21.12.2021, publicado no DOERJ de 21.12.2021, no exercício das funções definidas no Regimento Interno da Agência.\r\n\r\n§ 1º - Para execução do previsto no caput, o servidor terá as mesmas prerrogativas e funções do Procurador Geral da AGENERSA, exceto aquelas inerentes ao cargo deste último.\r\n\r\n§ 2º - O servidor mencionado no caput, sem prejuízo de suas atribuições, responderá pelo expediente da Procuradoria da AGENERSA nas eventuais faltas e impedimentos do Titular da Procuradoria Geral.\r\n\r\n§ 3º - Conforme o Regimento Interno da AGENERSA, a Procuradoria da Agência permanece chefiada pelo Procurador-Geral nomeado no ato do Conselheiro-Presidente da AGENERSA de 21.12.2021, publicado no DOERJ de 21.12.2021.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor RODRIGO GONZALEZ CRUZ DE MAMARI, ID Funcional nº 5008630-8, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente da Procuradoria da AGENERSA nas eventuais faltas e impedimentos do Titular da Procuradoria Geral e do servidor mencionado no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2626936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2627095": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 51 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL RELATIVAS À SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe o Decreto Estadual nº 49.482, de 28 de janeiro de 2025 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-380001/000139/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação contida no § 1º do Art. 3º do Decreto Estadual nº 49.482, de 28 de janeiro de 2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, responsáveis pela operacionalização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, relativas à Secretaria de Estado da Mulher, cujas competências estão elencadas nos Incisos I a V do Art. 3º do Decreto Estadual nº 49.482/2025.\r\n\r\nI - como responsável pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas:\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO - Id Funcional nº 5130393-0.\r\n\r\nII - Como responsável pela Coordenadoria Financeira:\r\n\r\nBÁRBARA DE OLIVEIRA BARRETO TINOCO - Id Funcional nº 5037638-1.\r\n\r\nIII - como responsável pela Coordenadoria de Contabilidade:\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO - Id Funcional nº 3153106-7.\r\n\r\nArt. 2º- A participação dos servidores ora designados não será remunerada e não resultará em aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2627095"
                    ],
                    "2626880": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, pela plataforma Google Meet, com início às 14h.Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Andrea Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PcdoB), Fatima Cidade (MMSG), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano (UBM), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Odisseia Carvalho (CUT), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Sheila Moreira (AMEAS), Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Convidadas: Aline Aquino (PUC-RIO), Ana Claudia Ferreira (PUC-RIO), Jéssica Gonçalves (PUC-RIO) e Giulia Tardelli (PUC-RIO). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Edital de ocupação do CEDIM; 3 - Carta Compromisso - Eleições 2024: Encontro com as prefeitas eleitas; 4 - Apoio às pesquisadoras da Pós Graduação de Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher - PUC/RJ; 5 - Participação do CEDIM NO G20 - W20 e Cúpula dos Povos; 6 - Festivais de Seresta Chiquinha Gonzaga e de Marchinhas de Carnaval; 7 - Novembro Negro: Orçamento para políticas públicas para mulheres negras; 8 - 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher; 9 - Fundo Especial do CEDIM; 10 - Orçamento CEDIM 2025; 11 - Site TEAmparando; 12 - Informes: comissões vinculadas e representações CEDIM; Seminário Costurando Moda com Direitos; Atualização sobre as obras da sede; 13 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline cumprimentando todos os presentes. Antes de iniciar a pauta, a sra. Aline apresentou para o pleno as quatro convidadas dessa reunião: pesquisadoras da Pós Graduação de Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher da PUC/RJ. As estudantes compartilharam um pouco sobre as expectativas desse contato com o CEDIM e suas conselheiras. A sra. Edna registrou uma homenagem à Luciane Medeiros (in memorian), ativista e uma das professoras idealizadoras desse honroso curso de pós graduação. Em seguida, e não havendo objeções, a ata da reunião anterior foi aprovada pelas conselheiras presentes. Acerca do edital de ocupação, a sra. Aline convidou a sra. Paula Mello, assessora da SUPART, para apresentar a minuta do edital para apreciação e contribuições do pleno. O documento será publicado após a finalização das obras do conselho e tem como proposta democratizar o acesso à programação e utilização do equipamento por setores da sociedade civil que corroboram com o empoderamento das mulheres fluminenses. Foi acordado que a minuta será enviada para as conselheiras em breve, para leitura e contribuições, e após isso o documento será submetido ao jurídico da SEM. No item 3, a conselheira Aline apresentou o tópico que foi sugerido pela conselheira Angela. Há a proposta de encontro com as prefeitas eleitas, antes de posse, apresentando a importância da Carta Compromisso. A sra. Aline aproveitou para apresentar as estatísticas da última eleição, com o número de prefeitas e vereadoras que tomarão posse no próximo ano. Ao fim deste tópico, a presidenta Heloisa conversou sobre as articulações da SEM para fortalecer e apoiar a criação de OPMs e conselhos de direitos das mulheres, pontuando municípios que estão em contato para a construção dessas parcerias. No item 4, as alunas da PUC solicitaram conselheiras voluntárias para um encontro remoto, proporcionando uma entrevista para a conclusão de uma das disciplinas do curso. As senhoras Edna, Fatima, Angela, Elza, Rosi Torquato e Santinha se colocaram à disposição das estudantes. Sobre o item 5, a presidenta Heloisa conversou com as conselheiras sobre a participação da SEM no W20 e no G20 Social e as expectativas dos frutos desse evento tão oportuno. No item 6, a sra. Edna verificou a possibilidade de realização dos festivais com o apoio CEDIM. As conselheiras dialogaram sobre a viabilidade dessa solicitação e formas mais adequadas de desenvolvimento dos eventos no futuro. Acerca do sétimo item, a conselheira Aline informou que este tópico havia sido sugerido pela conselheira Dolores, e, em razão de sua impossibilidade de participar da reunião, indagou se outra conselheira poderia apresentar o ponto de pauta. Havendo consenso por parte do pleno, decidiu-se aguardar a presença da conselheira, na próxima reunião, para tratar da pauta solicitada. Acerca do item 8, a conselheira Irene propôs reativar a Comissão que desenvolveu essa temática ano passado, para que as propostas de ações para os 21 Dias de Ativismo sejam desenvolvidas lá. A proposta foi aceita pelas conselheiras presentes. No item 9, Fundo do CEDIM, foi conversado sobre o orçamento e a implementação das emendas que foram destinadas ao conselho. No item 10, a direção explicou sobre as novas orientações da SEPLAG sobre a indicação e aplicação das emendas. Em breve o órgão enviará as orientações para a ALERJ, informando que o processo de infraestrutura do CEDIM foi privilegiado entre os objetos financiáveis da SEM. No item 11, a conselheira Aline abordou o site TEAmparando, desenvolvido na gestão anterior do conselho, e solicitou à conselheira Edna a indicação de especialistas dessa temática ou acadêmicos, que possam ajudar com essa questão. No ponto de pauta seguinte, a conselheira Fatima atualizou o pleno sobre as recentes atividades da Comissão de Saúde e os casos que estão sendo acompanhados. Em relação à obra, a conselheira Aline atualizou sobre a previsão de finalização, que poderá ocorrer até antes do prazo previsto. Sobre a Comissão Costurando Moda com Direitos, a conselheira Rosi Torquato informou o pleno sobre o que foi conversado no último encontro do grupo, o que não funcionou e o que pode ser pensado para o futuro.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de outubro de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo n° SEI-380001/000117/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nAos três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Andrea Correa (FMF), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Fabiana Santos (PT), Fátima Santos (MMSG), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Roberta Lannes (SES), Samira Marques (Ilê Omolu Oxum), Sheila Moreira (AMEAS), Teresa Sales (SEEDUC), Victória do Livramento (MMSG). Convidadas: Cecília Teixeira Soares (Comissão Especial de Segurança da Mulher), Marisa Chaves (Comissão Especial de Segurança da Mulher) e Sálvia Elias (MMSG). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 -Aprovação do Edital de Programação e Utilização da Sede do CEDIM; 3 - Atendimento nas unidades de saúde materno infantil - participação da Comissão Especial de Segurança; 4 - Fórum de Conselhos Municipais; 5 - Festival de Serestas Chiquinha Gonzaga; 6 - V Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres 2025 - informes do Ministério das Mulheres; 7 - Informes das comissões vinculadas: 7.1. Apresentação da Comissão de Saúde; 8. Informes das representações do CEDIM em comissões, conselhos e comitês externos; 9 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline cumprimentando todas as conselheiras presentes. Sobre o primeiro item da pauta, a minuta de ata foi aprovada após observações. Acerca do item 2, a sra. Aline apresentou a contribuição que a conselheira Dolores sugeriu para o edital. Após a aprovação da versão final do documento, este será enviado para apreciação do setor jurídico da SEM. A seguir, a sra. Marisa Chaves, integrante da Comissão Especial de Segurança da Mulher do CEDIM, apresentou o trabalho consultivo do grupo e os últimos assuntos debatidos no âmbito da comissão. No item 4 as conselheiras debateram propostas de datas para o próximo Fórum de Conselhos e sugeriram o envio de e-mails para os conselhos municipais, com o propósito de obter informações sobre alterações em suas composições, considerando a perspectiva de mudanças na gestão de muitos dos municípios. Sobre o Festival de Seresta Chiquinha Gonzaga, a conselheira Sheila apresentou o cronograma e o desenvolvimento dos eventos. No item 6, a conselheira Aline informou sobre a reunião que o Ministério das Mulheres teve com as gestoras estaduais e os assuntos discutidos em pauta, como a política do cuidado e o anúncio da data da próxima Conferência Nacional de Políticas para Mulheres. Sobre a política do cuidado, a sra. Aline propôs a realização de discussões sobre o tema, com a participação da sociedade civil, procurando entender as necessidades das cidadãs fluminenses. Ao final desse tópico, as conselheiras definiram as composições das comissões temporárias que conduzirão os diálogos sobre essas duas temáticas. No item 7, a conselheira Fátima atualizou o pleno com detalhes dos casos acompanhados pela comissão de saúde e a importância desse trabalho para o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres no enfrentamento à violência obstétrica. A seguir, foram feitos informes sobre representações externas, como a conselheira Juçara, na Comissão IST/AIDS da SES, e a conselheira Dolores, com os encontros e encaminhamentos no Observatório do Feminicídio. Nos informes gerais, a sra. Juçara lamentou a falta de atividades da Comissão do CEDIM sobre os 21 dias de ativismo. A sra. Dolores apresentou informes sobre a organização das mulheres negras para a Marcha Nacional das Mulheres Negras, em novembro de 2025, e as atividades do Comitê Técnico de Saúde da População Negra.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de novembro de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo n° SEI-380001/000117/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidente do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2626880"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2626873": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID N° 050 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no processo n° SEI-510001/000065/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2023, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA, que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE GESTÃO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nRafael Pinheiro Pimenta, Identidade Funcional: 50297082;\r\n\r\nSuplente: Alexsander Reis da Silva Gomes, Identidade Funcional: 5145784-9.\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nVitor Navarro Contreira, Identidade Funcional 5126202-9;\r\n\r\nEmily Soares Calheiros de Novaes Moraes, Identidade Funcional: 511717-08;\r\n\r\nSuplente: Rosangela Gonçalves de Oliva Coelho, Identidade Funcional: 4206703-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 26 de 16 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2626873"
                    ],
                    "2626874": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID N° 051 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo n° SEI-510001/000024/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa A B Computação - Importação e Exportação LTDA, que tem por objeto locação mensal de microcomputadores (desktops e notebooks - Lote 1: itens 5, 3 e 7 da ARP Cabedelo nº RP 00066/2023), providos dos softwares Windows e Office 365, incluindo ainda os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa.\r\n\r\n- GESTOR\r\n\r\nThiago Muniz Cordeiro de Almeida - ID Funcional: 5145899-3;\r\n\r\nSuplente: Alexsander Reis da Silva Gomes - ID Funcional: 5145784-9.\r\n\r\n- FISCAIS\r\n\r\nAlberto Vieira Soares - ID Funcional: 5157949-9;\r\n\r\nRafael Pinheiro Pimenta - ID Funcional: 5029708-2;\r\n\r\nSuplente: Vitor Navarro Contreira - ID Funcional: 5126202-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o exposto na Resolução SECID Nº 24, de 08 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2626874"
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                    "2626875": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 052 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo n° SEI-510001/000018/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli, que tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\n- GESTOR\r\n\r\nRafael Pinheiro Pimenta - ID Funcional: 5029708-2;\r\n\r\nSuplente: Vitor Navarro Contreira - ID Funcional: 5126202-9.\r\n\r\n- FISCAIS\r\n\r\nRosangela Gonçalves de Oliva Coelho - ID Funcional: 4206703-0 (Emissor do Contrato);\r\n\r\nAlexsander Reis da Silva Gomes - ID Funcional: 5145784-9 (Emissor do Contrato);\r\n\r\nSuplente: Julio Bierrenbach - ID Funcional: 5148416-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID N° 023 de 30 de abril de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2626875"
                    ],
                    "2627123": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 53 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000003/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos, \r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2023, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a CCN Administração e Locação de Bens LTDA, que tem por objeto a LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITO À RUA BEATRIZ LARRAGOITI LUCAS 121, CIDADE NOVA, 6º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, COM ÁREA DE 1.433,70 M².\r\n\r\n- GESTOR\r\n\r\nRafael Pinheiro Pimenta, Identidade Funcional 5029708-2.\r\n\r\n- FISCAIS\r\n\r\nVitor Navarro Contreira, Identidade Funcional 5126202-9;\r\n\r\nAlexsander Reis da Silva Gomes, Identidade Funcional 5145784-9;\r\n\r\nSuplente: Filipe Nunes de Souza, Identidade Funcional 5145782-2.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será presidida por Rafael Pinheiro Pimenta - Identidade Funcional 5029708-2, que será substituído por Vitor Navarro Contreira - Identidade Funcional 5145784-9, em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 025 de 16 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2627123"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {},
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2626906": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO \r\n\r\nE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 28ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON). PROCESSO N° SEI-220013/001994/2020.\r\n\r\nAo 5º (quinto) dia do mês de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 14:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Rio Branco nº 25, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.\r\n\r\nRegistrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, Presidente do Conselho Gestor, Sr. Breno Gonçalves dos Santos, Diretor de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor e Thiago Pereira de Souza, membro integrante do Conselho Gestor.\r\n\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\n\r\n1- Deliberação quanto aos projetos apresentados pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ para o exercício de 2025 (Procedimento SEI-240002/003582/2024);\r\n\r\n2- Posse do novo conselheiro representante do Servidores do PROCON/RJ;\r\n\r\n3- Abertura de procedimento tendente a elaboração do regimento interno;\r\n\r\n4- Análise quanto a utilização dos recursos descentralizados no exercício de 2024 pelas entidades que encaminharam projetos ao Fundo Especial;\r\n\r\n5- Assuntos gerais.\r\n\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, declarou abertos os trabalhos, cumprimentando os presentes.\r\n\r\nConsiderando o resultado do processo eleitoral contido no Procedimento SEI-240002/001801/2024, o Presidente do Conselho Gestor declara empossado o Servidor Thiago Pereira de Souza na qualidade de membro representante dos Servidores efetivos da Autarquia -PROCON/RJ na forma Art. 3º § 3º da Lei Estadual nº 2.592/96.\r\n\r\nColocado o item (i) em votação, os conselheiros após vista do procedimento n° SEI-240002/003582/2024, decidiram:\r\n\r\n1- Aprovar com custeio integral os projetos de manutenção e aprimoramento apresentados pelo PROCON/RJ, conforme os conteúdos constantes no documento SEI 92315327 cujo repasse de valores seguirá o fluxo de disponibilidade financeira do Fundo Especial no importe de R$ 30.398.560,33 (trinta milhões, trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e três centavos);\r\n\r\n2- Aprovar com custeio parcial o projeto de custeio de folha de pessoal, conforme os conteúdos constantes no documento SEI 92100080 na ordem de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);\r\n\r\n3- Aprovar com custeio integral o projeto designado balcão do consumidor conforme documento SEI 92330517 no importe de R$ 29.704.285,24 (vinte e nove milhões, setecentos e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nFoi asseverado pelo Gestor que o cenário fiscal do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025 não demonstra, neste momento, instabilidade quanto a assunção de encargos de pessoal pelo Tesouro daí porque ante a realidade orçamentária do Fundo Especial haveria disponibilidade de custeio parcial deste projeto.\r\n\r\nPara além disso, foi esclarecido que o Fundo Especial envidará esforços, no transcorrer do exercício de 2025, juntamente com a Autarquia-PROCON/RJ objetivando o incremento da arrecadação cuja tendência é suplantar integralmente o projeto de custeio de encargos de pessoal da Autarquia sem prejuízo de eventuais remanejamentos que se fizerem necessários.\r\n\r\nColocado o item iii em votação, os membros do conselho julgaram necessário o agendamento de nova reunião com sugestão de data para o dia 07 de abril de 2025 para deliberarem sobre o assunto.\r\n\r\nCom relação ao item iv, ficou deliberado que o Gestor expedirá ofício às entidades beneficiárias de recursos no exercício de 2024 solicitando a prestação de contas quanto à execução dos recursos utilizados na forma do Art. 3º e 4º da Portaria AGE nº 10/2023.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião, solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores membros do conselho e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nBRENO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMembro Integrante do Conselho Gestor\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nSecretária - Executiva \r\n\r\nId: 2626906"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2626274": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/02/2025\r\n\r\nNOMEIA ERIKA GUEDES LIZAKI FRANCESCHIN, ID. Funcional nº 4336814-0, para exercer, com validade a contar a partir da data de publicação, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Superintendência de Inteligência da Subsecretaria de Inteligência Integrada desta SESP, vaga ocupada anteriormente por Thiago Cesar Santos de Oliveira, ID. Funcional nº 4380208-7. Processo nº SEI-090001/000201/2025.\r\n\r\nId: 2626274"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2627202": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC N° 009/2025.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a IMPRENSA OFICIAL DOESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de atos oficiais e demais matérias legais de interesse do Poder Executivo Estadual, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00002.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011978/2024.\r\n\r\nId: 2627202"
                        ],
                        "2626823": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 09/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E BANCO AGIBANK S.A\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder à operação de empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2025\r\n\r\nPRAZO: 04/02/2025 a 04/02/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014225/2024.\r\n\r\nId: 2626823"
                        ],
                        "2627002": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº PERP 03/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a aquisição de gêneros alimentícios a serem utilizados nas Copas e Cozinhas dos Palácios Guanabara e das Laranjeiras, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 26/02/2025 às 10:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-150001/008357/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil/pregao\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2627002"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2626408": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 013/2025 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CONSTRUVERDE - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “NOVO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ”.\r\n\r\nPRAZO: 900 (novecentos) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 240.750.848,56 (duzentos e quarenta milhões, setecentos e cinquenta mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/014650/2023 (Procedimento Licitatório - LI n° 001/2024).\r\n\r\nId: 2626408"
                            ],
                            "2627227": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 016/2024.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE GERENCIAMENTO E APOIO À FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS OBRAS DA DIRETORIA TÉCNICA E DE PROJETOS (DTP) DA CEDAE”.\r\n\r\nProcesso CEDAE SEI-150017/006948/2024.\r\n\r\nA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no endereço www.cedae.com.br/licitacoes a ERRATA 02, com as alterações efetuadas no edital da licitação em epígrafe e que a licitação em referência que se encontrava agendada para 13/02/2025, será realizada no dia 05/05/2025, às 11 horas, no mesmo local divulgado anteriormente.\r\n\r\nId: 2627227"
                            ],
                            "2627045": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0012/2025.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE 16 UNIDADES, BIKE DE ÁGUA POTÁVEL (BAP), PARA GARANTIR A HIDRATAÇÃO ADEQUADA DO PÚBLICO DURANTE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 26/02/2025. HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150017/005108/2024.\r\n\r\nA Gerência de Licitações informa que o edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6579 ou 2562-6580 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2627045"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2º COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 001/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/006363/2024\r\n\r\nOnde se lê: 07/03/2025 \r\n\r\nLeia-se: 11/03/2025\r\n\r\nId: 2627046"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 034/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e F1 Comércio de Peças Usadas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14, Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6.295/22 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/017484/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 035/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Victor Hugo Valviesse Nasser Damasceno 14419430729.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa no ramo da comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN-RJ nº 6.295/2022 e suas atualizações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/099091/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 039/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e 2 KT Auto Peças Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa no ramo da comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN-RJ nº 6.295/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/000212/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 040/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e AP SEG Segurança Eletrônica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14, Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº. 6.295/22 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/096793/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 042/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e GLK Medical Clínica de Psicologia e Medicina do Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/138023/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 045/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Conduzire Clínica de Tráfego e Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/139020/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 046/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Narf Comércio de Peças Novas e Usadas para Autos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN-RJ nº 6.295/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/143488/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 051/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica de Nilópolis- Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/139742/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 054/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Duomed Clínica de Avaliação de Condutores no Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/160025/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 075/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Médica de Trânsito Josina Osvaldo Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/109323/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 087/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Lucio Car Comércio de Peças Usadas e Desmanche de Sucatas de Veículos Ltda Me. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e de comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, da Resolução CONTRAN nº 611/2016 e da Portaria DETRAN-RJ nº 6.295/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/043651/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 089/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Laura Car Comércio de Peças Automotivas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa no ramo de comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, da Resolução CONTRAN nº 611/2016 e da Portaria DETRAN-RJ nº 6.295/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/031223/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 090/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e 17.693.295 JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14, Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/073554/2024.\r\n\r\nId: 2626930"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seu Coordenador de Gestão de Pessoas, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, DIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme PORTARIA DETRAN nº 6255, de 22 de junho de 2022, publicada no DOERJ de 1º de julho de 2022 e o que consta no Processo SEI-150016/029803/2025. Os servidores do DETRAN-RJ serão considerados aptos e poderão progredir se obtiverem nota final igual ou superior a 60% do total de pontos atribuíveis no conjunto de avaliações a que tenham sido submetidos, de acordo com as condições previstas na PORTARIA DETRAN nº 6255, de 22 de junho de 2022. O servidor poderá solicitar reconsideração, junto à sua chefia imediata, contra o resultado da sua Avaliação Periódica de Desempenho Para Fins de Progressão Funcional, justificando sua solicitação no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data da divulgação do resultado da avaliação. Poderá ainda, interpor recurso junto à Comissão de Desenvolvimento Funcional o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, justificando sua solicitação no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da divulgação do indeferimento da reconsideração.\r\n\r\nProcesso n° SEI-150016/029803/2025.\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50295420\r\n\r\nABEL BARBOSA SAMPAIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n42079993\r\n\r\nADEMIR MORAES AFFONSO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282832\r\n\r\nADERSON BARBOSA CARDOSO CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44000715\r\n\r\nADEVANIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091796\r\n\r\nADILSON BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44092245\r\n\r\nADONAI OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43474489\r\n\r\nADRIANA AUGUSTA DA SILVA MEJIAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231067\r\n\r\nADRIANA CARDOSO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50325264\r\n\r\nADRIANA DA NATIVIDADE DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44013450\r\n\r\nADRIANA DE VASCONCELLOS RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000774\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n44001088\r\n\r\nADRIANA FARIAS MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44330014\r\n\r\nADRIANA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43743935\r\n\r\nADRIANA MARIA COSTA ROZAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283022\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798993\r\n\r\nADRIANA SILVA SARAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50779010\r\n\r\nADRIANE VIANA DA ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43549535\r\n\r\nADRIANO BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44014554\r\n\r\nADRIANO BELARMINO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006047\r\n\r\nADRIANO COSME DA SILVA MARINS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50097610\r\n\r\nADRIANO FIGUEREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799310\r\n\r\nADRIANO QUINTANILHA TORRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799108\r\n\r\nADRIANO SERRADO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50314394\r\n\r\nADRIANO SIDDIQUI BARRAZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000430\r\n\r\nADY MEDEIROS DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230940\r\n\r\nAGENOR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811582\r\n\r\nAILA CRISTINA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n43744052\r\n\r\nAISLAM DA SILVA GRILLO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308300\r\n\r\nALAN CARLOS DIAS TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50206516\r\n\r\nALAN KARDEC DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43786251\r\n\r\nALAN MADUREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50328026\r\n\r\nALAN SALDANHA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50739662\r\n\r\nALBERIO AMORIM SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50280716\r\n\r\nALCELIR DOS SANTOS MAIA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230427\r\n\r\nALCENIR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295446\r\n\r\nALCIMAR COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43749674\r\n\r\nALDAIR JOSE FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230419\r\n\r\nALDAMIR CANDIDO DE VASCONCELLOS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43786219\r\n\r\nALENCAR DE SOUZA BASTOS NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50280724\r\n\r\nALESSANDRA ALONSO DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43840418\r\n\r\nALESSANDRA ASSIS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231164\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES BRAGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295454\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50280740\r\n\r\nALESSANDRA GOMES SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50316460\r\n\r\nALESSANDRA LIMA ALVES MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000146\r\n\r\nALESSANDRO ARAUJO LEONE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231377\r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50256211\r\n\r\nALEX ALEXANDRE LIMA BARCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50261746\r\n\r\nALEX ANDRADE DE MEIRELES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006110\r\n\r\nALEX DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43787266\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43802419\r\n\r\nALEX SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230974\r\n\r\nALEXANDER BENTO DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43840507\r\n\r\nALEXANDER DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50295462\r\n\r\nALEXANDER FARES MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44322330\r\n\r\nALEXANDER LIMA CHAGAS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295497\r\n\r\nALEXANDER OLIVEIRA DA FONSECA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44553048\r\n\r\nALEXANDER RICARDO MACHADO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n43786928\r\n\r\nALEXANDRE AFONSO DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n5606500\r\n\r\nALEXANDRE ALBERTO VIEIRA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43810780\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43474420\r\n\r\nALEXANDRE BASTOS MATTIOLI\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001053\r\n\r\nALEXANDRE BERG COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43802664\r\n\r\nALEXANDRE BRITO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258737\r\n\r\nALEXANDRE CONSTANTINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n25\r\n\r\n44323484\r\n\r\nALEXANDRE DA ROCHA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230451\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA DE FRANÇA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n50295500\r\n\r\nALEXANDRE FALSETH\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000766\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295527\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LIMA BRUM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43745920\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43474500\r\n\r\nALEXANDRE LEITÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n43744281\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n44001762\r\n\r\nALEXANDRE SIMONINI FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50316974\r\n\r\nALEXANDRE SZALAI DE MOURA GONCALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258265\r\n\r\nALEXSANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50351753\r\n\r\nALEXSANDRE FERRARI BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258788\r\n\r\nALEXSANDRO FORTUNATO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44176988\r\n\r\nALICE KONSTANDT TERRA DE VELLASCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006080\r\n\r\nALICE RAFAEL PANTALEAO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50280813\r\n\r\nALICE SILVA LODI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43034233\r\n\r\nALINE ALVES CORDEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283189\r\n\r\nALINE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50280830\r\n\r\nALINE BRAGA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43339174\r\n\r\nALINE BRINGHENTI SARMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258273\r\n\r\nALINE BUSTAMANTE CERQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43474284\r\n\r\nALINE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321234\r\n\r\nALINE CRISTINE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n42554071\r\n\r\nALINE D ANGELO AGUIAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295586\r\n\r\nALINE DA COSTA LIMA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50328131\r\n\r\nALINE DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50258125\r\n\r\nALINE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295608\r\n\r\nALINE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n41919858\r\n\r\nALINE DA SILVEIRA MADEIRA BRONDANI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50723332\r\n\r\nALINE DOMINGUES MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030509\r\n\r\nALINE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030240\r\n\r\nALINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43810713\r\n\r\nALINE FERREIRA ALVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006209\r\n\r\nALINE FRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43475418\r\n\r\nALINE FRANCIS DE SOUSA CASEMIRO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n41875010\r\n\r\nALINE FREIXO MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000626\r\n\r\nALINE GAMBINI FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000278\r\n\r\nALINE GIÁCOMO SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43786073\r\n\r\nALINE GREGORIO CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295632\r\n\r\nALINE MACEDO DA SILVA MACIEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001495\r\n\r\nALINE MONTEIRO DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006217\r\n\r\nALINE NOBREGA MARINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50280856\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50258281\r\n\r\nALINE RELVA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349317\r\n\r\nALINE ROBERTA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n50280929\r\n\r\nALINE RODRIGUES ARREGUY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44006128\r\n\r\nALINE SANTOS CARVALHO ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43475035\r\n\r\nALIPIO LIZARDO CONSTAN LOHMANN\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295640\r\n\r\nALISSON BARROSO KNEIPP\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50259520\r\n\r\nALLAN ALEX DE CASTRO PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295675\r\n\r\nALLAN BALBINO GONCALVES GOES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231482\r\n\r\nALLAN CORREA CASTRO BELANGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295705\r\n\r\nALLAN DA CRUZ RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50258290\r\n\r\nALLAN OLIVEIRA DO COUTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50256254\r\n\r\nALLINE DANTAS CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230524\r\n\r\nALOCIR DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257072\r\n\r\nALTAMIRO DA SILVA JACINTHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44113609\r\n\r\nALUIZIO FERNANDES DE QUEIROZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43338860\r\n\r\nALVARO LUIZ ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308149\r\n\r\nAMANDA ANACLETO PEIXOTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n50280996\r\n\r\nAMANDA CRISTINA SANTOS DO VALLE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n44230966\r\n\r\nAMANDA DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231474\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43346502\r\n\r\nAMANDA DOMINGOS MARCATTO PRADO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000340\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308157\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS HENRIQUE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43743862\r\n\r\nAMANDA MARIA RODRIGUES BRITO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349457\r\n\r\nAMANDA MUNIZ BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44323727\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DA FONSECA RABELO\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n43474845\r\n\r\nAMANDA PEREIRA PACHECO RIMOLI\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281380\r\n\r\nAMANDA SAMPAIO CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44160356\r\n\r\nAMANDA SOUZA SILVA DA CONCEIÇÃO FLOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257943\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES D ADAMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295713\r\n\r\nANA CAROLINA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000782\r\n\r\nANA CAROLINA LUZ FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n6465536\r\n\r\nANA CLAUDIA FREITAS DE SOUSA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43474683\r\n\r\nANA CLAUDIA ROUBAUD FARIAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n6411754\r\n\r\nANA LUCIA DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323369\r\n\r\nANA LUCIA DE AVILEZ FONSECA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295730\r\n\r\nANA LUCIA LOPES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295756\r\n\r\nANA LUIZA DOMINGUES RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43474632\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA FRANKLIN STABILE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50314254\r\n\r\nANA OTILIA SOBRAL MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43745881\r\n\r\nANA PATRICIA DA COSTA BEZERRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50309986\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA ANDRADE MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43876498\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232187\r\n\r\nANA PAULA CHAVES CORTES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295780\r\n\r\nANA PAULA DE LACERDA DANTAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50205218\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281410\r\n\r\nANA PAULA DIAS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n44231180\r\n\r\nANA PAULA MARQUES CONTI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000693\r\n\r\nANA PAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50256327\r\n\r\nANA PAULA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299840\r\n\r\nANA SOFIA FERREIRA DE BRUM\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n6524990\r\n\r\nANABELA PACHECO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811710\r\n\r\nANAMELIA TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n44000456\r\n\r\nANDERLAINE CRISTINA DIAS DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258176\r\n\r\nANDERLEI GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257102\r\n\r\nANDERSON CLEYTON PAIXÃO DA ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232276\r\n\r\nANDERSON COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811655\r\n\r\nANDERSON DOS REIS MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n41475593\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS CASTRO VIEIRA NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50323423\r\n\r\nANDERSON GUSTAVO DE MELO FRAGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000090\r\n\r\nANDERSON JOSE DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281674\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n20413840\r\n\r\nANDERSON MACEDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231725\r\n\r\nANDERSON MESSIAS RANGEL DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295829\r\n\r\nANDERSON PACHECO NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n42521769\r\n\r\nANDERSON RAMOS DE ARQUINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50134850\r\n\r\nANDERSON SILVA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43472095\r\n\r\nANDERSON SILVA MACEDO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50325965\r\n\r\nANDERSON SOUZA DE AGUIAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43776140\r\n\r\nANDIEL RODRIGUES NOGUEIRA FRANCO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44091915\r\n\r\nANDRE DE SOUZA HERMINIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295845\r\n\r\nANDRE FARIA MUNIZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n43894569\r\n\r\nANDRE FELIPE BARBOSA PINTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231903\r\n\r\nANDRÉ FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349619\r\n\r\nANDRE FILIPHE SOUZA DE BRITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258303\r\n\r\nANDRE LUIS MOURTHE BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43474543\r\n\r\nANDRE LUIZ ALVES RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43799523\r\n\r\nANDRE LUIZ DA CONCEICAO MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44004788\r\n\r\nANDRE LUIZ DE CASTRO MATARUNA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281852\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50295861\r\n\r\nANDRE LUIZ HENRIQUES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308335\r\n\r\nANDRE LUIZ MELO BRITES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258184\r\n\r\nANDRE LUIZ NACAJIMA PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349686\r\n\r\nANDRE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799442\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295870\r\n\r\nANDRE MENDES FREITAS BRITTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50256378\r\n\r\nANDRE SILVEIRA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258249\r\n\r\nANDRE TIMOTEO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43338550\r\n\r\nANDREA ABREU PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799027\r\n\r\nANDREA CARMO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000642\r\n\r\nANDREA CRISTINA RIBEIRO SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734580\r\n\r\nANDREA DINIZ DOS SANTOS LOUVAIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50295888\r\n\r\nANDREA GOMES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43726224\r\n\r\nANDREA HELENA BRITTO DA CUNHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295900\r\n\r\nANDREA HERMINIO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000391\r\n\r\nANDREI MAGALHAES MARINHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799000\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296000\r\n\r\nANDREIA GUIMARAES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000162\r\n\r\nANDREIA SANTOS ESTEVES BRAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258923\r\n\r\nANDRESSA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43810705\r\n\r\nANDRESSA LINS TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296019\r\n\r\nANDRESSA LUCAS DAS CHAGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000707\r\n\r\nANDRESSA MARTINS BRIVIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50304399\r\n\r\nANDREZA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50287842\r\n\r\nANDREZZA ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50315528\r\n\r\nANDRIEFERSOHN TAMARA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50957236\r\n\r\nANDRIUS SETUBAL DE LUNA FREIRE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43383246\r\n\r\nANGELA MARIA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50324918\r\n\r\nANGELICA ABDON COUTINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281895\r\n\r\nANGELICA APARECIDA FIRMINO LUIZ DE PAULA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n43346499\r\n\r\nANGELICA MARTINS VIDIGAL\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43474527\r\n\r\nANGELITA RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50259539\r\n\r\nANNA CAROLINA BOHANA DE JESUS MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43810675\r\n\r\nANNA KARINA FARIA PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43341624\r\n\r\nANNA KARINA REGUSE\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299786\r\n\r\nANNA PAULA IECKER DA CONCEICAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50314068\r\n\r\nANNE ARAUJO SAMPAIO CONCEICAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43770088\r\n\r\nANNE CRISTINA DA SILVA PARDELINHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n42578124\r\n\r\nANNY ELISE BLOISE IMPERIALE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260537\r\n\r\nANTHONY JOSE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281925\r\n\r\nANTHONY MENDES RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n44000251\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257110\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43786235\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258982\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CUNHA MATOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349759\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296035\r\n\r\nANTONIO DIEGO VIEIRA MOÇO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43751091\r\n\r\nANTONIO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50307746\r\n\r\nANTONIO JORGE VALADÃO DA VINHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296043\r\n\r\nARIANE FERREIRA GELANDI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308360\r\n\r\nARIANE SOUZA DE VASCONCELOS ESCH\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296060\r\n\r\nARISTOTELES CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43338631\r\n\r\nARLINDO DE ASSIS GUIMARAES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030460\r\n\r\nARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50259555\r\n\r\nARNALDO FLORENCIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296108\r\n\r\nARNALDO LOPES FURTADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296116\r\n\r\nARNALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50322184\r\n\r\nARQUIMEDES NUNES MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257030\r\n\r\nARTHUR DA ROCHA VIANA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50139754\r\n\r\nARTHUR GABRIEL NETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43338674\r\n\r\nARTUR JOSE MACHADO GONCALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811612\r\n\r\nARTUR LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349767\r\n\r\nARTUR SEVERINO BARROS RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000332\r\n\r\nARYANE CUNHA ALSCHEFSKY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281992\r\n\r\nAUGUSTO PAIS BANDEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312464\r\n\r\nAYLTON DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000910\r\n\r\nAYRTON LUIS COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734652\r\n\r\nBARBARA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43802460\r\n\r\nBARBARA DANIELLE INACIO DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811663\r\n\r\nBARBARA DE OLIVEIRA CASTRO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50304372\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257129\r\n\r\nBEATRIZ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50347721\r\n\r\nBENEDITO DE SOUZA BORGES JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43384307\r\n\r\nBENITO VAZQUEZ AUGUSTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321269\r\n\r\nBERNARDO MENEZES MACIEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000529\r\n\r\nBERNARDO NEVES RODRIGUES COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50287710\r\n\r\nBIANCA DA SILVA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44230362\r\n\r\nBIANCA FRANSOINE VITOR DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44005911\r\n\r\nBIANCA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n50257234\r\n\r\nBIANKA PERES GASPAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43475337\r\n\r\nBRENER BERLING DA COSTA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231130\r\n\r\nBRENO GONÇALVES BREDER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296221\r\n\r\nBRENO REIS FERREIRA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44092350\r\n\r\nBRUNA BARBIER LOUZADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000618\r\n\r\nBRUNA FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257242\r\n\r\nBRUNA FERREIRA GIL MASSI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43747612\r\n\r\nBRUNA MOREIRA DURALDE IMBUZEIRO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44231709\r\n\r\nBRUNA RATTES BUTKOVSKI FELIX\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258257\r\n\r\nBRUNA REGIS IANNELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296256\r\n\r\nBRUNA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50304348\r\n\r\nBRUNNA BARBOSA DE ASSIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282492\r\n\r\nBRUNNO SANTOS LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50324950\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA JACINTO MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43753400\r\n\r\nBRUNO BARBOSA XIMENES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43753604\r\n\r\nBRUNO BARROS DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n27\r\n\r\n50282514\r\n\r\nBRUNO BENEDITO SPOLIDORO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50296280\r\n\r\nBRUNO BIZARELI MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n21\r\n\r\n50296620\r\n\r\nBRUNO DA FONSECA MISCENO ARAÚJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257218\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA RIBEIRO MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296647\r\n\r\nBRUNO FERREIRA AZEVEDO DA SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296329\r\n\r\nBRUNO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230630\r\n\r\nBRUNO GONCALVES DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43743820\r\n\r\nBRUNO JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44157037\r\n\r\nBRUNO KELY GOMES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43786898\r\n\r\nBRUNO LEMOS PEÑA KHALIL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230338\r\n\r\nBRUNO LUIZ OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230559\r\n\r\nBRUNO MACHADO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257170\r\n\r\nBRUNO RAFAEL DE SOUZA MULLER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50280970\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50296426\r\n\r\nBRUNO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n26\r\n\r\n44000367\r\n\r\nBRUNO SILVA MACIEL DE AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44005989\r\n\r\nBRUNO TARGINO GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n44230583\r\n\r\nBRUNO VICTER SOEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n24\r\n\r\n44001819\r\n\r\nCAIO CESAR DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50260561\r\n\r\nCAIO CESAR DE ARRUDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296477\r\n\r\nCAIO SERGIO AZEVEDO GODINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281640\r\n\r\nCALVIN MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50283812\r\n\r\nCAMILA CARRERA DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44000731\r\n\r\nCAMILA DA SILVA MARINHO DE MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000804\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734660\r\n\r\nCAMILA DO NASCIMENTO FRANCISCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281275\r\n\r\nCAMILA DUARTE SOARES SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n43811680\r\n\r\nCAMILA ERTHAL SAYEGH\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281313\r\n\r\nCAMILA FAZOLI DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n44234082\r\n\r\nCAMILA MIRANDA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798470\r\n\r\nCAMILA QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326007\r\n\r\nCAMILLA BELA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44323646\r\n\r\nCAMILLA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n50262343\r\n\r\nCAMILLO VERGARA LOPES SERÃO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281372\r\n\r\nCARINA BOHRER FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n41989619\r\n\r\nCARLA BASTOS OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43802672\r\n\r\nCARLA COSTA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258230\r\n\r\nCARLA DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231628\r\n\r\nCARLA FRANCA CHAVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030088\r\n\r\nCARLA GIESTA COELHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296507\r\n\r\nCARLA PRISCILLA AMERICANO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44014520\r\n\r\nCARLA SANTO ANASTACIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n21956537\r\n\r\nCARLO MAGNO DE LEMOS CASADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50273183\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44004745\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DRUMOND BARBOZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50255886\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n5757053\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINTO FERNANDES\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44323638\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BATISTA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230567\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n5701627\r\n\r\nCARLOS ANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50314653\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n25\r\n\r\n50258222\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LOTUFO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796052\r\n\r\nCARLOS AURELIO BRONDANI DA ROSA QUEIROZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44095082\r\n\r\nCARLOS COSTA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308394\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AMBROSIO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296531\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299867\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA PAULA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296612\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO CARMO NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230672\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50230190\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RUBIM MACIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296671\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50259610\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA XAVIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43475752\r\n\r\nCARLOS EDUARDO YANEZ SILVA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n44323581\r\n\r\nCARLOS EGIDIO PINTO QUEIROZ\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308459\r\n\r\nCARLOS ESPIRITO SANTO DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006020\r\n\r\nCARLOS FELIPE NOGUEIRA PINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43791379\r\n\r\nCARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50744739\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ANTUNES JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n26\r\n\r\n50255894\r\n\r\nCARMEM DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n42836840\r\n\r\nCAROLINA MORAES FRANKLIN\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50289810\r\n\r\nCAROLINE CRISTINA MENEZES DE MATOS MONTENEGRO CARRILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257706\r\n\r\nCAROLINE DE CARVALHO BORGES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50255924\r\n\r\nCAROLINE DE MELO MOURA MODESTO FELIZOLA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349856\r\n\r\nCAROLINE LOPES MARCOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296680\r\n\r\nCAROLINE SCHWARTZ DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350641\r\n\r\nCASSIA MARIA FERREIRA GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231644\r\n\r\nCASSIANO DA SILVA MARINELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257595\r\n\r\nCATHERINE ORLANDI GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296701\r\n\r\nCATIA LACERDA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44092504\r\n\r\nCELIA GIOVANA CARNAVAL BAPTISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43764894\r\n\r\nCELIA REZENDE DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296710\r\n\r\nCELIANE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230605\r\n\r\nCELIDONIA WANDERLEY DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296728\r\n\r\nCELSO JOSE TINTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230664\r\n\r\nCELSO RICARDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44005946\r\n\r\nCEMIR ASSAD I I\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000561\r\n\r\nCESAR AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43790852\r\n\r\nCESAR DA VINHA FERES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296787\r\n\r\nCESAR RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44332831\r\n\r\nCESAR SOARES MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50257749\r\n\r\nCEZAR CANESSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296809\r\n\r\nCHARLES DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281666\r\n\r\nCHARLLENE SILVA MANHAES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n41792726\r\n\r\nCHISLAINE BARBOSA CHI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50273264\r\n\r\nCHRISTIAN DA SILVA SALLES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281682\r\n\r\nCHRISTIANE BLUME CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n43339050\r\n\r\nCHRISTIANO ARLOVE COSTA DE FREITAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43988920\r\n\r\nCICERO BOHRER MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44248890\r\n\r\nCICERO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308467\r\n\r\nCID LEONARDO REIS PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000260\r\n\r\nCILIANA BAPTISTA BARBOSA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230907\r\n\r\nCINTIA DE MORAES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350030\r\n\r\nCINTIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44160380\r\n\r\nCINTIA MARTINS VAZ GERALDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50290991\r\n\r\nCINTIA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299891\r\n\r\nCIRLENE MARIA ALVES DE LIMA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091648\r\n\r\nCIRON DA SILVA CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308483\r\n\r\nCLAITON PEREIRA RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230990\r\n\r\nCLARICE PINTO BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296825\r\n\r\nCLARISSA DE CARVALHO MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n12652148\r\n\r\nCLÁUDIA BRITO NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50255959\r\n\r\nCLAUDIA CARVALHO DA SILVA BISTRATTIN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43840540\r\n\r\nCLAUDIA CASTRO CUELLAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50350137\r\n\r\nCLÁUDIA CRISTINA AIELLO SALVADOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43475779\r\n\r\nCLAUDIA DE MAGALHAES GOMES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350285\r\n\r\nCLAUDIA FARIA MARIN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230192\r\n\r\nCLAUDIA HELENA MACHADO PAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n10262563\r\n\r\nCLAUDIA MARIA LOUZADA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n5545560\r\n\r\nCLAUDIA MARIA RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43829988\r\n\r\nCLAUDIA REGINA AMADOR DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321471\r\n\r\nCLAUDIA REJANE BALBINO MENDES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50281836\r\n\r\nCLAUDIO BATISTA PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44231601\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA RABELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43746098\r\n\r\nCLAUDIO ROGERIO MOREIRA PESSOA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000138\r\n\r\nCLAUDIO SOARES VIANA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n41807642\r\n\r\nCLEBER BARROS BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000073\r\n\r\nCLEBER JOAQUIM MARQUES GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798527\r\n\r\nCLEBER MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n31840981\r\n\r\nCLEMILCE LOPES RODRIGUES SANTANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298488\r\n\r\nCLÉO FRANCISCO GIFFONI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44161247\r\n\r\nCLEONICE VARGAS DE FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281879\r\n\r\nCLEYTON LESSA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n44002629\r\n\r\nCLOVIS BASTOS DE MATTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50310135\r\n\r\nCRISTIANA DE PONTES LEITE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257757\r\n\r\nCRISTIANE BEATRIZ DE LIMA TELLES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350439\r\n\r\nCRISTIANE DE FATIMA ALVES PAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258206\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258214\r\n\r\nCRISTIANE LAGOS CHIANELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230214\r\n\r\nCRISTIANE MESQUITA DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44349939\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA GABRIL\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296868\r\n\r\nCRISTIANO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43802303\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44407963\r\n\r\nCRISTIANO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n44047282\r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n44030002\r\n\r\nCRISTIANO MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260588\r\n\r\nCRISTIANO PIEPER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50273809\r\n\r\nCRISTIANO RABELLO CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326058\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO SILVA CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50256459\r\n\r\nCRISTINA CORREA VALPASSOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296892\r\n\r\nCRISTINA SANTOS MARCOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44000499\r\n\r\nCRISTINE MARIE SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281887\r\n\r\nCYNTHIA BARROS DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50282000\r\n\r\nCYNTHIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43764487\r\n\r\nDAHIR CHEDE NETO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44120540\r\n\r\nDAIANA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282042\r\n\r\nDAIANE LIMA DE MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43893554\r\n\r\nDAISY COUTO CYSNE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43481094\r\n\r\nDAISY MARIA MARTINS BOTELHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43792375\r\n\r\nDANIANE DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000502\r\n\r\nDANIEL BERRELHO BERNINI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44331240\r\n\r\nDANIEL CARVALHO ROQUE\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50274708\r\n\r\nDANIEL CUNHA MAIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000740\r\n\r\nDANIEL DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326066\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE TITAN DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297600\r\n\r\nDANIEL KAIHIAN DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326074\r\n\r\nDANIEL MOREIRA CIRIBELI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50304623\r\n\r\nDANIELA AIETA SARTORIO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260626\r\n\r\nDANIELA BAPTISTA COELHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282298\r\n\r\nDANIELA CAMILO SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n43475582\r\n\r\nDANIELA DE ALENCAR LOPEZ\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50351591\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000723\r\n\r\nDANIELE COMUCCI OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50268570\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260650\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296949\r\n\r\nDANIELE FERREIRA LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43802516\r\n\r\nDANIELE GOMES MOUTA LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43475809\r\n\r\nDANIELE GOTTSCHILD DA COSTA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43787312\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000685\r\n\r\nDANIELI BENAZIO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43743714\r\n\r\nDANIELLE CARIUS NUNES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257870\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS PRADO FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282301\r\n\r\nDANIELLE EUZEBIO DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n44030363\r\n\r\nDANIELLE MARQUES LEITE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43346669\r\n\r\nDANIELLE MOREIRA CASTELO PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43940277\r\n\r\nDANIELLE NASCIMENTO DA SILVA CHAMARELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296973\r\n\r\nDANIELLE SABBA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350455\r\n\r\nDANILO ALVES MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50259636\r\n\r\nDANILO DA CUNHA BARROSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n41868684\r\n\r\nDANILO DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50210017\r\n\r\nDANILO DINIZ FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43480985\r\n\r\nDANILO MARTINS CUNHA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296981\r\n\r\nDAPHNE CHRISTINE DAS NEVES FRANCO VIANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308491\r\n\r\nDARIA MONTEIRO MAXIMIANO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50288911\r\n\r\nDARKE MAX MACEDO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50282425\r\n\r\nDAVI SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50296990\r\n\r\nDAVID ANDERSON SILVA MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44009933\r\n\r\nDAVID DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299913\r\n\r\nDAVID FIRMINO DUTRA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50236989\r\n\r\nDAYANE MONTEIRO GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297007\r\n\r\nDAYVISON DE AVILA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50351613\r\n\r\nDEBORA BEZERRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50288300\r\n\r\nDEBORA CANDREVA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230184\r\n\r\nDEBORA COTA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260693\r\n\r\nDEBORA CRISTINA LIMA BLANC\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230613\r\n\r\nDEBORA DE ALMEIDA AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282433\r\n\r\nDEBORA DUARTE PIMENTEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50282441\r\n\r\nDEBORAH CARAM MENDES LOURENCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50297341\r\n\r\nDEISE MONTEIRO LEIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091931\r\n\r\nDEIVID ALVES FARIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230958\r\n\r\nDEIVID ALVES MAGDALENA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000243\r\n\r\nDEIVISON BESSA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000820\r\n\r\nDENIS SOARES CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030380\r\n\r\nDENISE DO VALE CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n5882877\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233094\r\n\r\nDENISE OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44005407\r\n\r\nDENNIER CAMPOS MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50193783\r\n\r\nDERFESSON DA SILVA ISMERIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297350\r\n\r\nDHÉBORA DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282824\r\n\r\nDIANA MEZINE CAMPOS CURTY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282999\r\n\r\nDIEGO DA MOTTA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n44000197\r\n\r\nDIEGO DASSIE ZARANZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283308\r\n\r\nDIEGO FRANÇA BAPTISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50297384\r\n\r\nDIEGO MONTEIRO SHUENCK\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258192\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DO VALE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50309749\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000847\r\n\r\nDIEGO REZENDE DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232098\r\n\r\nDIEGO REZENDE MATTAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43573835\r\n\r\nDIEGO SILVESTRE DE MELLO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50779435\r\n\r\nDIEGO SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030320\r\n\r\nDIOGENES RIBEIRO TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43885284\r\n\r\nDIOGO ALBUQUERQUE BARROS\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50255550\r\n\r\nDIOGO AUGUSTO FONTES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260740\r\n\r\nDIOGO KAWER DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43716920\r\n\r\nDIOGO LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260790\r\n\r\nDIOGO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799230\r\n\r\nDIOGO SOUZA DE FARIAS DO CARMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230575\r\n\r\nDIOGO XAVIER MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44000324\r\n\r\nDIONISIO SILVA DO REGO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321560\r\n\r\nDJALMA MARTINS DE MOURA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50312995\r\n\r\nDOMENICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n34603468\r\n\r\nDORNELES VALLIM COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798870\r\n\r\nDOUGLAS AMORIM DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50256386\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA LIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799337\r\n\r\nDOUGLAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50255681\r\n\r\nDOUGLAS DAS NEVES BRAGANCA DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232268\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50313223\r\n\r\nDOUGLAS PINHEIRO DA MOTTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030487\r\n\r\nDUAN FLORENTINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50268716\r\n\r\nDULCINEA FERREIRA BARBOZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326104\r\n\r\nDYONE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297406\r\n\r\nEBER DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326112\r\n\r\nEBLA MAHIN MARCONDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50255720\r\n\r\nEDERSON ANTONIO DURVAL DOS PASSOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44321538\r\n\r\nEDGAR VIRGILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50326139\r\n\r\nEDICLEIDE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50328115\r\n\r\nEDIELSON GOMES PIMENTEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43786715\r\n\r\nEDILAINE APARECIDA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50318217\r\n\r\nEDILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297430\r\n\r\nEDILSON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326147\r\n\r\nEDIMARA CARBONE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44232195\r\n\r\nEDINAZIO FASSARELLA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000464\r\n\r\nEDINILSON BASTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283405\r\n\r\nEDLAINE BOSCO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50283472\r\n\r\nEDLAINE JARDIM DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50327739\r\n\r\nEDMILSON TELLES MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030258\r\n\r\nEDMUNDO DE JESUS BISPO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n19939833\r\n\r\nEDSON CONCEIÇÃO SANT ANNA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297457\r\n\r\nEDSON DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231440\r\n\r\nEDSON DE CASTRO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001436\r\n\r\nEDSON DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257960\r\n\r\nEDSON OLIVEIRA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43566804\r\n\r\nEDSON TOVAL CONRADO\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260804\r\n\r\nEDUARDA BRAGA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796281\r\n\r\nEDUARDO COUTO DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260847\r\n\r\nEDUARDO COUTO VARGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000545\r\n\r\nEDUARDO DA CONCEIÇÃO VILA NOVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297473\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA XAVIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44093390\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50299921\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES PESSANHA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326163\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43829791\r\n\r\nEDUARDO MENDONÇA AMORIM\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44159196\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001509\r\n\r\nELAINE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326171\r\n\r\nELAINE ARAUJO MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230206\r\n\r\nELAINE CALDAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000154\r\n\r\nELAINE CASTRO PICANÇO BARCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796176\r\n\r\nELAINE CELSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50350480\r\n\r\nELAINE CRISTINA EMILIO DE MORAIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297481\r\n\r\nELAINE CRISTINA NAUS QUEIROZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50265318\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS FRANGO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43475850\r\n\r\nELAINE MUZY REIS\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n44030029\r\n\r\nELÇO PORTO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43792677\r\n\r\nELEN DO NASCIMENTO CONCEICAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232110\r\n\r\nELENILSO STOFEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43570283\r\n\r\nELIANA CORDEIRO MAGALHÃES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326198\r\n\r\nELIANE BARBOSA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326180\r\n\r\nELIANE MELLO LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231105\r\n\r\nELIANE MIRANDA MORIGGI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50327127\r\n\r\nELIANE REGINA SILVA THESS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43481035\r\n\r\nELIANE ZAVOUDAKIS\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50255738\r\n\r\nELIAS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50255746\r\n\r\nELIAS GONÇALVES SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44013418\r\n\r\nELIELSON BERNARDES DITORE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43609473\r\n\r\nELIENE MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44229585\r\n\r\nELINE FERREIRA LERIPIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297635\r\n\r\nELIONALDO DE CALAZANS GALVÃO JÚNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260910\r\n\r\nELISA COSTA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282476\r\n\r\nELISA SAAD NASCENTES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43796214\r\n\r\nELISABETE VITORINO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43790577\r\n\r\nELISANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282549\r\n\r\nELISANGELA XIMENES TRINDADE XAVIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44000650\r\n\r\nELISEU CARLOS DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285556\r\n\r\nELIZABETE DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258010\r\n\r\nELIZABETH MIOTTO GABRIELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000189\r\n\r\nELIZABETH PINTO LOUREIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n42537991\r\n\r\nELIZANGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282646\r\n\r\nELLEN MARIA SOARES ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44091770\r\n\r\nELLOAH GRAVINO MAIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230621\r\n\r\nELOI DE SOUZA LUSQUINOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796125\r\n\r\nELTON BERNARDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n41930169\r\n\r\nELVIRA GOMES SANTOS ROCHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260936\r\n\r\nEMANOEL DA COSTA LEITE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000413\r\n\r\nEMANOEL NUNES RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350595\r\n\r\nEMANUEL MENDES ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350560\r\n\r\nEMANUELE CRISTINA DOS SANTOS MONTEIRO BOCARD DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796230\r\n\r\nEMERSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091923\r\n\r\nEMERSON DE JESUS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44159080\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349430\r\n\r\nEMERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297503\r\n\r\nEMILSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50327135\r\n\r\nEPITACIO DE SOUZA LUCENA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261002\r\n\r\nERALDO DA CONCEIÇÃO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43303676\r\n\r\nERENILDES DE OLIVEIRA COSTA SAO PAULO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50321625\r\n\r\nERIC DAVIS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000812\r\n\r\nERIC DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297570\r\n\r\nERICA APARECIDA DO CARMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282662\r\n\r\nERICA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n43796044\r\n\r\nERICA DOS SANTOS PEREIRA BRITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50327887\r\n\r\nERICA DOS SANTOS SOARES MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n12876372\r\n\r\nERICA ENNES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297643\r\n\r\nÉRICA QUADROS WANDERLEY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282697\r\n\r\nERICA RODRIGUES MACHADO RANGEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298097\r\n\r\nERICK DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43893333\r\n\r\nERIKA CRISTINA SOARES NOVAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811949\r\n\r\nERIKA FIGUEREDO ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000634\r\n\r\nERIKA GOES E SILVA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43346707\r\n\r\nERIKA REIS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232209\r\n\r\nERIKA VERISSIMO MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44005440\r\n\r\nERLON RIBEIRO DE MATOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50288237\r\n\r\nERNESTO MALDONADO FERRANTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50326210\r\n\r\nESTHEFANO VINICIUS ALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n41933036\r\n\r\nEUGENIA VON SPERLING\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44321481\r\n\r\nEVALDO LOPES DE BRITO\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n50351770\r\n\r\nEVANDO AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43786189\r\n\r\nEVANDRO ALVES VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231156\r\n\r\nEVANDRO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50351125\r\n\r\nEVANDRO CARLOS GOMES GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43339395\r\n\r\nEVANDRO GARCIA RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000839\r\n\r\nEVANDRO PACHECO CASEMIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43893147\r\n\r\nEVANDRO RENATO HANSEN KNEIPP\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n42506980\r\n\r\nEVELIN CRISTINE DE SOUZA MENDES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230443\r\n\r\nEVELINE TELES DE MOURA VABOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734695\r\n\r\nEVERSON DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000308\r\n\r\nEVERTON ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326244\r\n\r\nEVERTON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321811\r\n\r\nFABIA LUANA DE FRANCA ONDEZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811957\r\n\r\nFABIANA BARBOSA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811701\r\n\r\nFABIANA DA SILVA DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43744486\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA FERNANDES BRITO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43797539\r\n\r\nFABIANA ESPINDOLA IVO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n6404200\r\n\r\nFABIANA GONCALVES FARIA SAINT CLAIR\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260995\r\n\r\nFABIANA KIRK DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285246\r\n\r\nFABIANA MAIA PITANGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43481060\r\n\r\nFABIANE BARBOSA PIRES\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n43317022\r\n\r\nFABIANO CHAGAS BARROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22\r\n\r\n50350765\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50309900\r\n\r\nFABIANO LANAS DOMINGOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349775\r\n\r\nFABIANO MOREIRA BRUM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43749640\r\n\r\nFABIANO PINTO GOUVEA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230222\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43338747\r\n\r\nFABIO BARROS GONCALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50309196\r\n\r\nFABIO BRAGA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001789\r\n\r\nFABIO CIPOLATTI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n44001568\r\n\r\nFABIO CRESPO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43475442\r\n\r\nFABIO DA CUNHA SANHUDO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796303\r\n\r\nFABIO DA SILVA LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50325027\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50309854\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43475426\r\n\r\nFABIO FORTUNA PAIVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231857\r\n\r\nFABIO FRANCEZ CEPERUELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231350\r\n\r\nFABIO GOMES DOS REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43792430\r\n\r\nFABIO LAINO RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796818\r\n\r\nFABIO LUIZ CARNEIRO DE MENDONCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297112\r\n\r\nFABIO MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43303056\r\n\r\nFABIO NEVES FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297201\r\n\r\nFABIO REIS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002106\r\n\r\nFABIO RODRIGUES ALCANTARA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326252\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MARINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50297236\r\n\r\nFABIO SHIGUEO ARAKAKI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231555\r\n\r\nFABIO SOARES ROMERO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233027\r\n\r\nFABIO TRINDADE TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799736\r\n\r\nFABIOLA BALBINO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43639160\r\n\r\nFABIOLA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n43320740\r\n\r\nFABRICIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44322356\r\n\r\nFABRICIANA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006357\r\n\r\nFABRICIO CORREA XAVIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349473\r\n\r\nFABRICIO COSTA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349511\r\n\r\nFABRICIO CRISTIANO PINHEIRO DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44155859\r\n\r\nFABRICIO FURTADO MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282530\r\n\r\nFABRICIO LOTUFO CORBELINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312855\r\n\r\nFABRICIO PIRES BERNARDINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006233\r\n\r\nFABRICIO SEGATO DISCONZI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030100\r\n\r\nFABRIZZIA COSTA VITARI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312952\r\n\r\nFAGNER ALVES TAVARES BOMFIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811400\r\n\r\nFANUEL NUNES PONTES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297244\r\n\r\nFATIMA CRISTINA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43338798\r\n\r\nFATIMA DANIELA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323458\r\n\r\nFATIMA MARIA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230478\r\n\r\nFATIMA NUNES LOYOLA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282565\r\n\r\nFAUSTO TISCOSKI PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43810683\r\n\r\nFELIPE ALEXANDRE FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297252\r\n\r\nFELIPE ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349520\r\n\r\nFELIPE ANDRE DIAS LEMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n51482274\r\n\r\nFELIPE CARDOSO DA VINHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258087\r\n\r\nFELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006497\r\n\r\nFELIPE COSTA OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001428\r\n\r\nFELIPE DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n50261142\r\n\r\nFELIPE DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230486\r\n\r\nFELIPE DE MELLO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261371\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50345184\r\n\r\nFELIPE FARIA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44001797\r\n\r\nFELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43764142\r\n\r\nFELIPE HILEL RANGEL BARBOSA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50190920\r\n\r\nFELIPE ILVES RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50309242\r\n\r\nFELIPE JOSE SANTOS FABIAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297279\r\n\r\nFELIPE MAGINÁRIO BENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230842\r\n\r\nFELIPE MATIELI SÁ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44323913\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO DE BARROS ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50259660\r\n\r\nFELIPE NOGUEIRA SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n24\r\n\r\n50282590\r\n\r\nFELIPE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50325515\r\n\r\nFELIPE SANTOS LAMIM DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44152566\r\n\r\nFELIPE TRUGILHO LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50309307\r\n\r\nFELIPE VERONESE DE MELLO MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282620\r\n\r\nFERNANDA ARCHANJO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50290606\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE CASTRO MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50297309\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA FIRMINO LINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50287419\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA REGO AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091974\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282859\r\n\r\nFERNANDA DUARTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n42579333\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA AYRES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321870\r\n\r\nFERNANDA PAULA SEVERINO DE MATTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796664\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES SICILIANO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282930\r\n\r\nFERNANDA RUAS DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282972\r\n\r\nFERNANDA SANTANA NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50257927\r\n\r\nFERNANDA SILVA DA MATA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50255800\r\n\r\nFERNANDA SOUZA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326279\r\n\r\nFERNANDA TARGINO DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43039570\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285092\r\n\r\nFERNANDO BARRETO DE MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50297317\r\n\r\nFERNANDO CESAR BRITTO DE ALBUQUERQUE DO CARMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283057\r\n\r\nFERNANDO CESAR ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50259083\r\n\r\nFERNANDO COSTA ANTUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297325\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002793\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA GODINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50005480\r\n\r\nFERNANDO JARDIM LAMEIRAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44158920\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ MARTINS JÚNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50210963\r\n\r\nFERNANDO LOPES USIGLIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n20\r\n\r\n43338470\r\n\r\nFERNANDO MENEZES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001193\r\n\r\nFERNANDO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285050\r\n\r\nFERNANDO ROBERTO CARDOSO PACHECO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43811540\r\n\r\nFILIPE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297376\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44093330\r\n\r\nFILIPE GOES MAGALHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297392\r\n\r\nFILIPE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50297414\r\n\r\nFILIPE XAVIER TRINDADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283103\r\n\r\nFILLIPI LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43744249\r\n\r\nFLAVIA BANDEIRA DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43889921\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA REIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261975\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734717\r\n\r\nFLAVIA GHESSA HERMIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n44231245\r\n\r\nFLAVIA MOUTINHO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811647\r\n\r\nFLAVIA RAMALHO RAMOS NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43475566\r\n\r\nFLAVIA VIEIRA SAMPAIO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091540\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO FERNANDEZ LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262114\r\n\r\nFLAVIO HONORIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283138\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO REIS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50255851\r\n\r\nFLÁVIO LUÍS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231083\r\n\r\nFLAVIO MOREIRA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43787258\r\n\r\nFLAVIO PAIVA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283367\r\n\r\nFLORA BEATRIZ COSTA NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50297546\r\n\r\nFRANCIELE ELLER SANGY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44229950\r\n\r\nFRANCIMAR BAPTISTA BONIFACIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50286099\r\n\r\nFRANCINE MARIA VIANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001924\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO BARONE PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44004800\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS GUSMAN FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798390\r\n\r\nFRANCISCO GOMES SOBRAL BARCELLOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50259822\r\n\r\nFRANCISCO JONH LENNO RODRIGUES DE PINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001690\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BRAGA MARINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43786170\r\n\r\nFRANCISCO JOSE PINHEIRO GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n24\r\n\r\n50258036\r\n\r\nFRANCO LANNES CARUSO CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43800106\r\n\r\nFRANCYNE VIEGAS BAIRRAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43792588\r\n\r\nFRANK TRILLES DUARTE\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50259849\r\n\r\nFREDERICO CAFARO CORREA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261045\r\n\r\nFREDERICO CARLOS DO NASCIMENTO VITORINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326317\r\n\r\nFREDERICO COUTINHO DE MENDONCA DA ROCHA E OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44358466\r\n\r\nFREDERICO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261118\r\n\r\nGABRIEL ABDALA SCOTT DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350838\r\n\r\nGABRIEL CALIXTO BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230109\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091842\r\n\r\nGABRIEL CORREA GUERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n44320639\r\n\r\nGABRIEL EMERICK PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50779370\r\n\r\nGABRIEL JESUS BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349694\r\n\r\nGABRIEL QUIRINO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43747574\r\n\r\nGABRIEL VAZ ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283600\r\n\r\nGABRIEL VIANA DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50261177\r\n\r\nGABRIELA DA CRUZ BARRETO CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297899\r\n\r\nGABRIELA HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283685\r\n\r\nGABRIELLE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50297902\r\n\r\nGABRIELLE SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796273\r\n\r\nGEDIVANIA FELIX PORFIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002386\r\n\r\nGEILSON GUINELLE DE AQUINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297910\r\n\r\nGEISA LOURENCO ROSARIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50109561\r\n\r\nGEISA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230150\r\n\r\nGEISA SILVA PITANGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231059\r\n\r\nGEIZA FAUSTINO JOSE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50349708\r\n\r\nGERALDO FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n41376781\r\n\r\nGERSON DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44160470\r\n\r\nGESIELA DE ANDRADE MORAES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n50283731\r\n\r\nGETULIO SOARES SERAPIAO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261193\r\n\r\nGEYSA MIRELLA LEITE RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006330\r\n\r\nGEYSA REIS CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811086\r\n\r\nGIANCARLO ALVES DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50288164\r\n\r\nGIGLIOLA PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50283774\r\n\r\nGILCILENE DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n30615666\r\n\r\nGILMARA CAROLINA DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50310674\r\n\r\nGILSON BATISTA FELIZARDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50310283\r\n\r\nGILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n51072211\r\n\r\nGILSON ROGERIO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283790\r\n\r\nGILTON MANOEL MONTEIRO DO REGO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50313002\r\n\r\nGIORDANO MARQUES DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283936\r\n\r\nGIOVANA FRANCO BERNI DE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50321927\r\n\r\nGISELE CAMPOS ROSA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230141\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS GIGLIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261410\r\n\r\nGISELE LOURENÇO GOULART\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43793142\r\n\r\nGISELE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231580\r\n\r\nGISELLE LESSA ACOSTA BARATA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798586\r\n\r\nGISELLE RIBEIRO DE MENEZES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261436\r\n\r\nGIULIANO NASSER DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261452\r\n\r\nGLAUCIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231571\r\n\r\nGLAUCIA DA SILVA GALDINO THULER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43338895\r\n\r\nGLAUCO LA MACCHIA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231539\r\n\r\nGLEICE DIAS MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50311123\r\n\r\nGLEICE LIMA MALAQUIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260235\r\n\r\nGLEICE SILVA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261487\r\n\r\nGLEICILENI SARCINELLI DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44092164\r\n\r\nGRACIELLI CLEMENTE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43797210\r\n\r\nGRAZIELLA GOMES DE MELLO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50303996\r\n\r\nGUILHERME CAMPOS TOFFANO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261568\r\n\r\nGUILHERME DE BRITO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230273\r\n\r\nGUILHERME GARCEZ MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44013540\r\n\r\nGUILHERME GUIDINI BRIVIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261576\r\n\r\nGUILHERME WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284045\r\n\r\nGUSTAVITO FREZ RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230079\r\n\r\nGUSTAVO CASAMASSO ANDRIOLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43802591\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298054\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA PINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44323514\r\n\r\nGUSTAVO ESTEVES DE MATTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261754\r\n\r\nGUSTAVO JOSE DUARTE DO AMARAL TASCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n41827813\r\n\r\nGUSTAVO JOSE GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799493\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298380\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44095287\r\n\r\nGUSTAVO SALES DE MENDONCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261762\r\n\r\nGUSTAVO SILVA CABRAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261797\r\n\r\nHAMILTON ANDRADE PACHECO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43346766\r\n\r\nHAMILTON TEIXEIRA FIDALGO JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285696\r\n\r\nHARISON AUGUSTO DO AMPARO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261819\r\n\r\nHEDJAN COSTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44346140\r\n\r\nHELAINE PEREIRA BARBOZA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232217\r\n\r\nHELBERT MONTE COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43840396\r\n\r\nHELDER DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50261827\r\n\r\nHELDER EVARISTO NUNES SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231598\r\n\r\nHELEANDRA SARAIVA DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001770\r\n\r\nHELEN MACIEL TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44249403\r\n\r\nHÉLIDA BASTOS LOMBARDO CUÊVAS DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44005776\r\n\r\nHELIO RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261860\r\n\r\nHELOA RAPHAELA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091702\r\n\r\nHELOISA HELENA MIRANDA VERDAN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001231\r\n\r\nHENRIQUE CESAR SILVA DA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298410\r\n\r\nHERICA TEIXEIRA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298453\r\n\r\nHERICA VANESSA ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44006241\r\n\r\nHERON BORGES MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257994\r\n\r\nHIGOR DASSIÊ ZARANZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298496\r\n\r\nHILCE DANIELE TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001843\r\n\r\nHORACIO CORREIA SEBASTIÃO FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44324243\r\n\r\nHUGO BAUER REGO\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261436\r\n\r\nHUGO DA COSTA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50298534\r\n\r\nHUGO DE CASTRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43797873\r\n\r\nHUGO HAANWINCKEL DOS REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285017\r\n\r\nHUGO LEONAN AMARAL DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n42757096\r\n\r\nHUGO LEONARDO JARDIM NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230060\r\n\r\nHUGO LUIZ DA SILVA MAIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030517\r\n\r\nHUMBERTO JOSE RUCHIGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284975\r\n\r\nIAN SERAFIM BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261878\r\n\r\nICARO DA COSTA BRUM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261932\r\n\r\nIDALINA NAIDE DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282867\r\n\r\nIGHOR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50298631\r\n\r\nIGHOR MENDES ECCARD\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298801\r\n\r\nIGOR CARRARA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43475728\r\n\r\nIGOR DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349716\r\n\r\nIGOR RANGEL OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43746047\r\n\r\nIGOR VALENTE DE CASTRO MARTINS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43346804\r\n\r\nILANA DA SILVA FARIAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299301\r\n\r\nINDIRA DA SILVA LANDI DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43721192\r\n\r\nINGREED SANDRA VALDA DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282913\r\n\r\nINGRID ARAGAO BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50282956\r\n\r\nIOLE VAZ ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50352458\r\n\r\nIONE TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n43475647\r\n\r\nIRENE BORGES DE MENEZES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796478\r\n\r\nIRIS CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349732\r\n\r\nISABEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283030\r\n\r\nISABEL VIEIRA DOS PASSOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43795013\r\n\r\nISABELE GALRÃO BALBI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50299352\r\n\r\nISABELI DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50351630\r\n\r\nISADORA CASSIANO MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43338909\r\n\r\nISAIAS CELESTINO DA SILVA NETO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230249\r\n\r\nISAIAS RAMOS DE CERQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261959\r\n\r\nISALMIR BARROS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002785\r\n\r\nISANGELA DE SOUZA WERDAM PIMENTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43795340\r\n\r\nISE DE OLIVEIRA BRANDÃO MORAES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n44030495\r\n\r\nISMAEL DOS PRAZERES FARIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734733\r\n\r\nISMAEL FILIPE ANDRADE GUERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n43790755\r\n\r\nISMAEL FRANCISCO SILVA DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43793215\r\n\r\nISMAEL PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283073\r\n\r\nÍTALO BRUNO TAVARES PORTUGAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50313185\r\n\r\nITALO COSENDEY SIQUEIRA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001851\r\n\r\nITALO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349740\r\n\r\nITALO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230168\r\n\r\nIURI DE CARVALHO ANTUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299409\r\n\r\nIVAN DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323474\r\n\r\nIVAN DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326295\r\n\r\nIVANA SANT´ANA BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n24\r\n\r\n50283146\r\n\r\nIVINY WANNE RODRIGUEZ GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44001967\r\n\r\nIVO JUNQUEIRA BARROS CORREIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283413\r\n\r\nIZABEL CRISTINA CRISPIM COUTINHO MARINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283464\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MASSINI FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43804187\r\n\r\nJACIARA MINIATI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283634\r\n\r\nJACKELINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43810853\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230290\r\n\r\nJACQUELINE DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43793053\r\n\r\nJACSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298569\r\n\r\nJADE GUARACY DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43790607\r\n\r\nJAILTON NEVES BARROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298593\r\n\r\nJAMILLE NASCIMENTO SELVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349848\r\n\r\nJAMILSON ROMAO XIMENES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43893600\r\n\r\nJANAINA NEVES REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001681\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50207512\r\n\r\nJANAÍNA RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44358490\r\n\r\nJANE RAMOS LINHARES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50208381\r\n\r\nJANSEN OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50206257\r\n\r\nJAQUELINE CARVALHO BOMFIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001835\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA GUEDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n42508290\r\n\r\nJAQUELINE DAS DORES COUTO MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262122\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001274\r\n\r\nJAQUELINE FRANCIS ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50244400\r\n\r\nJAQUELINE MARQUES DREYFUSS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230117\r\n\r\nJAYME LEONEL PERRUT\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282891\r\n\r\nJAYME MATTOS DE OLIVEIRA DORNELAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230176\r\n\r\nJAYME RODRIGUES DO CARMO NETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44093349\r\n\r\nJEAN SANTOS DE CARVALHO NUNES DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298780\r\n\r\nJEANINI JOANES SIQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298828\r\n\r\nJEANNE DE LACERDA PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282921\r\n\r\nJEANNYE SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50262149\r\n\r\nJEFERSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262165\r\n\r\nJEFFERSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262181\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262360\r\n\r\nJENNIFER BIANCAMANO ALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476180\r\n\r\nJERONIMO MAGALHAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299166\r\n\r\nJESSE JUNIOR GABRIEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001975\r\n\r\nJESSE PEREIRA DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n37277219\r\n\r\nJESSE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262572\r\n\r\nJESSICA CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50309862\r\n\r\nJÉSSICA CASSIMIRO SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43797989\r\n\r\nJESSICA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44092385\r\n\r\nJESSICA DE VASCONCELLOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50319906\r\n\r\nJESSICA FRANCELINO BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50206206\r\n\r\nJESSICA PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263099\r\n\r\nJESSICA PEREIRA PESSANHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43495095\r\n\r\nJHONATHAN DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43651437\r\n\r\nJIVAGO DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43893619\r\n\r\nJOANA DOS SANTOS MARTINS LENZI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001592\r\n\r\nJOAO ALBERTO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50191705\r\n\r\nJOAO ANTONIO CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43795315\r\n\r\nJOÃO CARLOS PANCINI ZANUNCIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50138740\r\n\r\nJOAO CARLOS RODRIGUES SIMOES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43793282\r\n\r\nJOAO CARLOS VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43893210\r\n\r\nJOAO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43747582\r\n\r\nJOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299492\r\n\r\nJOAO HENRIQUE DE ARAUJO MARINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263412\r\n\r\nJOAO PAULO ALVES ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43810870\r\n\r\nJOÃO PAULO PINHO PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298372\r\n\r\nJOAO PEDRO LACERDA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50282980\r\n\r\nJOAO VICTOR NERY DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50205668\r\n\r\nJOÃO VITOR FERNANDES BRANCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43347240\r\n\r\nJOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734741\r\n\r\nJOELMA ALVES MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091958\r\n\r\nJOELMA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258699\r\n\r\nJOFFRE DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263552\r\n\r\nJOHNSON NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50779052\r\n\r\nJOICE CRISTINA DA SILVA CARCHERERI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263609\r\n\r\nJOICE DO CARMO AVILA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263650\r\n\r\nJOICE GERMANO GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43790801\r\n\r\nJONACIR MANOEL RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349864\r\n\r\nJONAS FERREIRA MAIA ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50272497\r\n\r\nJONAS MIRANDA RODRIGUES PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308971\r\n\r\nJÔNATAS CARNEIRO LEÃO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298399\r\n\r\nJONATAS MUNIZ RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298402\r\n\r\nJONATAS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811043\r\n\r\nJONATHAN ALVARENGA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312014\r\n\r\nJONES GERALDO OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50327615\r\n\r\nJONNY ALVES DE ARRUDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n42798396\r\n\r\nJORAM EUSTAQUIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44325193\r\n\r\nJORGE ADRIANI SIQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326325\r\n\r\nJORGE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298429\r\n\r\nJORGE EDMERIO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n42603390\r\n\r\nJORGE EURIPEDES DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263749\r\n\r\nJORGE FERNANDO SILVA SANTANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50259199\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312030\r\n\r\nJORGE LUIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43481124\r\n\r\nJORGE LUIZ AUGUSTO DE MELO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298437\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CONCEIçãO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43575676\r\n\r\nJORGE LUIZ DAUMAS FARIA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312049\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ARAGAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326341\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n44001908\r\n\r\nJORGE LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43840612\r\n\r\nJORGE LUIZ PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798128\r\n\r\nJORGE TRINDADE NETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43260063\r\n\r\nJOSÉ ADIBIO PINTO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43615490\r\n\r\nJOSÉ BATISTA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263765\r\n\r\nJOSE CARLOS DE MEDEIROS FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006284\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230095\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n42536863\r\n\r\nJOSE CARLOS FREIRE DA COSTA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43743730\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA CORREIA DE ARAUJO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298500\r\n\r\nJOSE CARLOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43566758\r\n\r\nJOSE CESAR LOPES JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43241930\r\n\r\nJOSE CLAUDIO ALVARES DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263803\r\n\r\nJOSE DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43793266\r\n\r\nJOSE DOMINGOS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43744273\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS RUBIO SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44323611\r\n\r\nJOSE EDUARDO DINIZ RAMALHO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264036\r\n\r\nJOSE EDUARDO GOMES PORTUGAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43797946\r\n\r\nJOSE FABIANO DOMINGUES COELHO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44230311\r\n\r\nJOSÉ HUGO DA SILVA LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n42775876\r\n\r\nJOSE MARCOS DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50728237\r\n\r\nJOSE MARIA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44092407\r\n\r\nJOSE MAURO ROCHA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43797725\r\n\r\nJOSÉ NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50350870\r\n\r\nJOSE TADEU FLORENCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n42108195\r\n\r\nJOSEE NICOLAU DE FRANCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43793061\r\n\r\nJOSELETE DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349910\r\n\r\nJOSIAS REINALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50352474\r\n\r\nJOSUÉ GOMES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283499\r\n\r\nJOYCE LABIO DE MATTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299956\r\n\r\nJOYCE PORTO MELO FERREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283065\r\n\r\nJOYLA MEIRELES DA COSTA MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44001746\r\n\r\nJOZELY FONTOURA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262408\r\n\r\nJUANA BORGES MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230265\r\n\r\nJUAREZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476309\r\n\r\nJUCARA ALENCAR BOAVENTURA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001916\r\n\r\nJUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43590829\r\n\r\nJUCILEIA LOURENCO SOARES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50298542\r\n\r\nJULIA BRUNA GOMES PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43810896\r\n\r\nJULIA MARTINS FARIA MENDONCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006268\r\n\r\nJULIA SAIDY LINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283120\r\n\r\nJULIA SANTOS AMADOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50298585\r\n\r\nJULIANA ANDRE CASAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282883\r\n\r\nJULIANA BOSI GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44043244\r\n\r\nJULIANA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50313053\r\n\r\nJULIANA CRISTINA FARIAS BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283162\r\n\r\nJULIANA DA COSTA MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44229720\r\n\r\nJULIANA DA SILVA VIEGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006225\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001363\r\n\r\nJULIANA FONSECA BARBOSA CRISPIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43722865\r\n\r\nJULIANA MORE\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50310054\r\n\r\nJULIANA MOREIRA DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323504\r\n\r\nJULIANA RAMOS VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349937\r\n\r\nJULIANA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006012\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES MILAN SCHWAB\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50262270\r\n\r\nJULIANA SCHILLING GUEDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43744109\r\n\r\nJULIANO AUGUSTO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298607\r\n\r\nJULIENE PEREIRA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001711\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43840450\r\n\r\nJULIO CESAR BRAGA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233884\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n27\r\n\r\n44002998\r\n\r\nJULIO CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50229923\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n6175449\r\n\r\nJULIO CESAR DUARTE SIMOES SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323539\r\n\r\nJUNIO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298615\r\n\r\nJUSSANA FERNANDES SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734768\r\n\r\nKAMILA MAROTTI MARINI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299999\r\n\r\nKAMILA OLIVEIRA DE PAULO RAMOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006551\r\n\r\nKAMILLA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43792995\r\n\r\nKAREN BALTAZAR SILVA GAMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006390\r\n\r\nKAREN GONÇALVES SOUZA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283200\r\n\r\nKARINA ANTUNES PINTO COUTINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50327704\r\n\r\nKARINA CAMPOS SARTORIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283227\r\n\r\nKARINE CRISTINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230710\r\n\r\nKARINE DE SOUZA VENTURA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50262300\r\n\r\nKARINE DIAS RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283235\r\n\r\nKARINE MATTOS GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002220\r\n\r\nKARLA ALEXANDRA DO ESPIRITO SANTO GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349953\r\n\r\nKARLA MATOS RAMALDES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50262602\r\n\r\nKARLA VARGAS GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298623\r\n\r\nKARLLA FERNANDA DA COSTA GONZAGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50317911\r\n\r\nKAROLINE DOS SANTOS GREGORIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44323530\r\n\r\nKAROLINE RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349988\r\n\r\nKATIA APARECIDA ROCHA LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796311\r\n\r\nKATIA DE SOUZA PINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001703\r\n\r\nKATIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283260\r\n\r\nKATIA REGINA PARESQUI CORREA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50266357\r\n\r\nKATIUSCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283294\r\n\r\nKEILA CARINE DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50298640\r\n\r\nKEILA SANTANA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231024\r\n\r\nKELLEN DA CUNHA NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50325833\r\n\r\nKELLY MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283430\r\n\r\nLAERCIO WILLIAM MELLO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43842925\r\n\r\nLAILA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798365\r\n\r\nLAIZA DE SOUZA E SILVA CARDEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230320\r\n\r\nLAIZA TAKAMINE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298666\r\n\r\nLARISSA DA SILVA PERES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50304402\r\n\r\nLARISSA GOMES BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50304569\r\n\r\nLARISSA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091850\r\n\r\nLAURA CHAGAS PERROUT TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262645\r\n\r\nLAURA MAGALHAES DE SOUZA IZVEKOV\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44013523\r\n\r\nLAURA SOARES DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001444\r\n\r\nLAURO ANTONIO RIBEIRO ISAIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001827\r\n\r\nLAYLLA SILVA CHAVES MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298720\r\n\r\nLAYS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43477550\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA PESSANHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349996\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA PADOIN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50262580\r\n\r\nLEANDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44092369\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006292\r\n\r\nLEANDRO E SOUZA PAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15\r\n\r\n50298739\r\n\r\nLEANDRO LOUZADA ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001622\r\n\r\nLEANDRO MARQUES MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50243454\r\n\r\nLEANDRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50173529\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44606796\r\n\r\nLEANDRO ROCHETEAU REBELLO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44358474\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DAS CHAGAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002718\r\n\r\nLEANDRO SANTOS FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030274\r\n\r\nLEANDRO SILVA MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n21\r\n\r\n50284096\r\n\r\nLEANDRO SOARES CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50298798\r\n\r\nLEANDRO SOUZA KRONEMBERGER DE MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326350\r\n\r\nLEANDRO TOMAZ VEIGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n44031823\r\n\r\nLEIDE NAURA FREITAS ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230400\r\n\r\nLEILA CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n43346812\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43347266\r\n\r\nLEISY BAIRRAL MORAIS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001487\r\n\r\nLENNON DE PAIVA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43481086\r\n\r\nLEO TORTORI SEIXAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n50262700\r\n\r\nLEONARDO ALVES REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258702\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO FIGUEIREDO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44160453\r\n\r\nLEONARDO BOTELHO QUIRINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n25\r\n\r\n44232055\r\n\r\nLEONARDO BRAGA LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262718\r\n\r\nLEONARDO D ARIENZO REBELLO BARRETO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43810950\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262734\r\n\r\nLEONARDO DAVID FERREIRA CUSTODIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262777\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262998\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43798209\r\n\r\nLEONARDO DE SÁ VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001673\r\n\r\nLEONARDO DIAS MATHIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734849\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS COSTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44249071\r\n\r\nLEONARDO DUTRA RANGEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476341\r\n\r\nLEONARDO FILIPE DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030177\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006365\r\n\r\nLEONARDO GAIO LAROCCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44321511\r\n\r\nLEONARDO KALIL DEMIAN MEINEL\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n29\r\n\r\n44331207\r\n\r\nLEONARDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n44606460\r\n\r\nLEONARDO LUIS MONTEIRO DE BARROS QUINTAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796559\r\n\r\nLEONARDO MACEDO VIANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030525\r\n\r\nLEONARDO MESSIAS DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006306\r\n\r\nLEONARDO MUNIZ CASCIANO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231032\r\n\r\nLEONARDO NEVES GOMES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312090\r\n\r\nLEONARDO PESSANHA DE ALVARENGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44229283\r\n\r\nLEONARDO RAFAELE DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50320122\r\n\r\nLEONARDO RAMOS ARAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230028\r\n\r\nLEONARDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350013\r\n\r\nLEONARDO REBELLO DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321986\r\n\r\nLEONARDO SOUSA DA CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230699\r\n\r\nLEONARDO SOUZA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43339310\r\n\r\nLETICIA CAVALCANTE SALLES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263129\r\n\r\nLETICIA DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44229623\r\n\r\nLETICIA DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44160798\r\n\r\nLETÍCIA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283456\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA ASSUMPCAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50283391\r\n\r\nLETÍCIA VARGAS GUIMARÃES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44013493\r\n\r\nLETICIA VILLAÇA PINTO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312111\r\n\r\nLEVI SALLES JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50196588\r\n\r\nLEVI SEABRA DE PAULA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263196\r\n\r\nLIA SHELLY DE MATTOS FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44014317\r\n\r\nLIANA DE FIGUEIREDO LOMBARDI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350005\r\n\r\nLIANA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283278\r\n\r\nLIBIA SUZANE MAGIO BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43590616\r\n\r\nLILIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50298852\r\n\r\nLILIAN DE CASTRO NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476376\r\n\r\nLILIAN FURTADO XIMENES PANTOJA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44159234\r\n\r\nLILIAN PEREIRA JAQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283626\r\n\r\nLILIAN TELIO COURVOISIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230346\r\n\r\nLINO PEDRO MAIA DE ALCANTARA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283677\r\n\r\nLIVIA BOSCARDINI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50283715\r\n\r\nLIVIA DE SIQUEIRA MANHÃES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50323571\r\n\r\nLIVIA FERNANDA DIAS DE PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350021\r\n\r\nLIVIA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006276\r\n\r\nLIVIAN BERTOLDO DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283740\r\n\r\nLOHANE PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44231636\r\n\r\nLORENA DO VABO AMORIM GOMES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233043\r\n\r\nLOURDES ALMEIDA SENNA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44003099\r\n\r\nLUANA CRISTINA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322109\r\n\r\nLUANA DA CRUZ DE GOIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322176\r\n\r\nLUANA KELLY EMIDIO DE LUCENA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230702\r\n\r\nLUANA LIMA DE CASTRO VASCONCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322141\r\n\r\nLUANA MONTEIRO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43749682\r\n\r\nLUCAS DANTAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323601\r\n\r\nLUCAS DUARTE FIGUEIREDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322192\r\n\r\nLUCAS PELLEGRINI DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734890\r\n\r\nLUCAS RANIERE MUNIZ ALONSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50322214\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES VIEGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734903\r\n\r\nLUCAS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43804071\r\n\r\nLUCIANA BASTOS BORBA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326392\r\n\r\nLUCIANA CERQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798187\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO CLARO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50263269\r\n\r\nLUCIANA DE ASSIS COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298909\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263358\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS JOSE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50327771\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n27\r\n\r\n50262416\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001886\r\n\r\nLUCIANA JULIÃO BERNARDINO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43793339\r\n\r\nLUCIANA MANOEL DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231660\r\n\r\nLUCIANA MARIA MARQUES REIS CONTI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322222\r\n\r\nLUCIANA MARIA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284860\r\n\r\nLUCIANA MOTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350668\r\n\r\nLUCIANA NUNES JANNUZZI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298887\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA CAETANO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44230397\r\n\r\nLUCIANA PINTO MUNERON\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44228503\r\n\r\nLUCIANA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n43793320\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476392\r\n\r\nLUCIANA SILVA TAMBURINI\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n41867890\r\n\r\nLUCIANA VILELA VAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43744427\r\n\r\nLUCIANA ZACHARIAS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44248946\r\n\r\nLUCIANO DA FONSECA ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006519\r\n\r\nLUCIANO DE LIMA BENAVENTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233175\r\n\r\nLUCIANO DE MELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44331495\r\n\r\nLUCIANO LEAL SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091818\r\n\r\nLUCIANO NOGUEIRA LINHARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798497\r\n\r\nLUCIANO NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283804\r\n\r\nLUCIANO PEIXOTO SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50195573\r\n\r\nLUCIENE RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001525\r\n\r\nLUCILENE BATISTA ROMÃO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350064\r\n\r\nLUCIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262785\r\n\r\nLUCYMARY MOTTA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002076\r\n\r\nLUDMILA VASCONCELLOS BILLIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43815065\r\n\r\nLUDMILLA FARIA GOULART\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43753507\r\n\r\nLUIGGI BORTOLUZZI CAPELLA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002017\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50315340\r\n\r\nLUIS CARLOS ARRUDA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50300032\r\n\r\nLUIS CARLOS FERNANDES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44094108\r\n\r\nLUIS CARLOS WENCESLAU\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001754\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ARAUJO LIMA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323644\r\n\r\nLUÍS FELIPE ATHAYDE DE VASCONCELLOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350099\r\n\r\nLUISA MARTINS AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43793126\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BOUÇAS GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44607075\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES DE MOURA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230389\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50807889\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43905471\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DUTRA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50300059\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FRANCISCO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001517\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MATIAS MOTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322303\r\n\r\nLUIZ EDUARDO VALLE ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233124\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALVES IZAIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50325523\r\n\r\nLUIZ FELIPE AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43347231\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARVALHO E MELO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283570\r\n\r\nLUIZ FELIPE MUNIZ AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50326430\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50323709\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARRETO DA CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002084\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA VALVERDE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44005245\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA LEBARBENCHON LEMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322346\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322362\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SOARES DE ABREU GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50309552\r\n\r\nLUIZ MARLON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283618\r\n\r\nLUIZ PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50283758\r\n\r\nLUIZA BIZZO DE MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50284916\r\n\r\nLUIZA MACEDO ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50300075\r\n\r\nLYDIA BARROS ESQUEFF ABDALLA\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50285033\r\n\r\nLYDIA EUGENIA DE CASTRO FLORENCIO MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50288989\r\n\r\nMABEL DE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n43795137\r\n\r\nMABELE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50289446\r\n\r\nMACILIO PORTELA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44002807\r\n\r\nMAGDA FENDLER DE AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322621\r\n\r\nMAIARA CARDOSO DE MIRANDA RAYMUNDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091494\r\n\r\nMAIARA VALENTE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798330\r\n\r\nMAICO MONTANDON\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50313096\r\n\r\nMAICOM DE SOUZA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263315\r\n\r\nMAICON PINTO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50274554\r\n\r\nMAIHUME DE MATTOS RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263382\r\n\r\nMAIKO DIEGO MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43745083\r\n\r\nMAIRA DA MOTA ALVES COUTINHO\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322664\r\n\r\nMANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43898254\r\n\r\nMANOELA FERREIRA MORGADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50150170\r\n\r\nMANOELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264206\r\n\r\nMANUELA ALENCAR BOAVENTURA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476368\r\n\r\nMANUELA DIB BARREIRO RODRIGUEZ\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n50263560\r\n\r\nMARCEL PONTES CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50173898\r\n\r\nMARCEL SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811388\r\n\r\nMARCELA CORREA PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44248822\r\n\r\nMARCELA DA SILVEIRA SILVA MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43938167\r\n\r\nMARCELE ADRIANE SILVA MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50289594\r\n\r\nMARCELE BARRETO DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n17808340\r\n\r\nMARCELE DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322699\r\n\r\nMARCELE PRATA ALVARENGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43744117\r\n\r\nMARCELLA AMAZONAS MOTTA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321692\r\n\r\nMARCELLE DOS SANTOS MINERVINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284665\r\n\r\nMARCELLE WANDERLEY DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50108778\r\n\r\nMARCELLO PINHEIRO ALFREDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50320823\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA VENTURA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798624\r\n\r\nMARCELO ARAGÃO DE HUGO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44159277\r\n\r\nMARCELO BATALHA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003536\r\n\r\nMARCELO BRITO CLARO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002475\r\n\r\nMARCELO CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232225\r\n\r\nMARCELO CARDOSO BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298992\r\n\r\nMARCELO CARVALHO DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50320874\r\n\r\nMARCELO CORREA XAVIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231318\r\n\r\nMARCELO DAYVIDSON PORTO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003404\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43794734\r\n\r\nMARCELO FELIPE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350676\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE MATOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n41368452\r\n\r\nMARCELO FORTUNATO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43743773\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43793304\r\n\r\nMARCELO GUIMARAES DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44030150\r\n\r\nMARCELO HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321765\r\n\r\nMARCELO MACEDO PITANGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43722954\r\n\r\nMARCELO MARIANO DE MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50259997\r\n\r\nMARCELO MARTINS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299000\r\n\r\nMARCELO MENDES HOLANDA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50263684\r\n\r\nMARCELO MOREIRA QUINTARELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231733\r\n\r\nMARCELO PONTES AMARAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263730\r\n\r\nMARCELO VERISSIMO DA SILVA LUIZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002300\r\n\r\nMARCELO VIEIRA ADLER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091834\r\n\r\nMARCELY DOMINGOS DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284479\r\n\r\nMARCIA CARIUS SINEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44232730\r\n\r\nMARCIA CAVEARI CURADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299026\r\n\r\nMARCIA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n28\r\n\r\n44002661\r\n\r\nMÁRCIA ELISA SILVA CURVELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798632\r\n\r\nMARCIA LEMOS ANAVANTE GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43766072\r\n\r\nMARCIA MARIA LOBO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44248881\r\n\r\nMARCIA REGINA BARRETO SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231750\r\n\r\nMARCIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232837\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50300113\r\n\r\nMÁRCIO ADELINO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n27\r\n\r\n43767176\r\n\r\nMARCIO ALFENA POZZATO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284134\r\n\r\nMARCIO ANDRE SILVA DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798845\r\n\r\nMARCIO BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50259229\r\n\r\nMARCIO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002505\r\n\r\nMARCIO DE FIGUEIREDO ARAGÃO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50140841\r\n\r\nMARCIO LEITE DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50734946\r\n\r\nMARCIO LINHARES CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232160\r\n\r\nMÁRCIO MELLO PESSOA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321838\r\n\r\nMARCIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264060\r\n\r\nMARCIO VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232810\r\n\r\nMARCIO VITA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44349815\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA MARTINS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44014970\r\n\r\nMARCO CESAR PARANHOS NEIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299034\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n44231415\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE OLIVEIRA SALGADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44127596\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO LIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233019\r\n\r\nMARCOS AURELIO ASCOLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323733\r\n\r\nMARCOS BRUNO RIBEIRO VALDOVINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260413\r\n\r\nMARCOS DA COSTA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43475361\r\n\r\nMARCOS DO AMARAL BEZERRA BARRETO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350692\r\n\r\nMARCOS FELIPE MOURA PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44031670\r\n\r\nMARCOS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n43797415\r\n\r\nMARCOS JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44160348\r\n\r\nMARCOS LEANDRO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43793193\r\n\r\nMARCOS LEAO FELIX\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264125\r\n\r\nMARCOS LEONARDO ALVES MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321919\r\n\r\nMARCOS LIMA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321978\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ALENCAR NUNES OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50268945\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n25\r\n\r\n50260014\r\n\r\nMARCOS VALADAO TRINDADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264222\r\n\r\nMARCOS VINICIOS PRADO CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43802320\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PATRICIO COUTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476414\r\n\r\nMARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43790690\r\n\r\nMARCUS CHRISTIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232829\r\n\r\nMARCUS LUIS MAIA DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002653\r\n\r\nMARCUS VERISSIMO DA SILVA LUIZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322168\r\n\r\nMARCUS VINICIOS VERGNA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322079\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MIETTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003706\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS SINDRA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43743722\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43795455\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS CONDE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44229739\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264303\r\n\r\nMARIA AMÁLIA BITTENCOURT GARCIA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43745652\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n44160313\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50323768\r\n\r\nMARIA AUREA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50322133\r\n\r\nMARIA CAROLINA ENNES GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232357\r\n\r\nMARIA CRISTINA CORREA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232438\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO VIANNA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350102\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FLORENCIO MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322150\r\n\r\nMARIA DO CARMO SIQUEIRA DE MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285181\r\n\r\nMARIA ELISA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50284460\r\n\r\nMARIA EMILIA DA ROCHA MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002467\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50309641\r\n\r\nMARIA JOSE FERREIRA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002912\r\n\r\nMARIA JUDITH DA SILVA D ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43744494\r\n\r\nMARIA JULIETA VOLTAN COELHO PALLADINO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002378\r\n\r\nMARIA LUCIA CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002726\r\n\r\nMARIA ROSIMERI ANTUNES CRESPO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284290\r\n\r\nMARIANA ALVES VIANA CORREIA DE MELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50284266\r\n\r\nMARIANA CUNHA ESTEVÃO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n42361966\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SANTOS HUGUENIN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002351\r\n\r\nMARIANA DE CAMPOS BRITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43832660\r\n\r\nMARIANA LUTZ SIQUEIRA VICENTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263390\r\n\r\nMARIANA MACEDO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43769829\r\n\r\nMARIANA MARQUES SANGENITO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284223\r\n\r\nMARIANA MAXIMIANO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n43764649\r\n\r\nMARIANA MENDES RICKEN\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43744516\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO PEREIRA MAIA\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n50258680\r\n\r\nMARIANA PALMIRA SEVERIANO DE CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350722\r\n\r\nMARIANA SOARES PIZÃO VERLY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284193\r\n\r\nMARIANA VIANA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299158\r\n\r\nMARIANE CRISTINE DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284177\r\n\r\nMARIANE FONSECA MOTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50284150\r\n\r\nMARIANE KRATEL MAGALHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44091907\r\n\r\nMARILENE DA CRUZ LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350749\r\n\r\nMARILIA COSMO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284142\r\n\r\nMARILIA RODRIGUES BEZERRA SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50284100\r\n\r\nMARINA MARIA GOMES SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263420\r\n\r\nMARINA PINTO MOREIRA DE SA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798357\r\n\r\nMARINALDO DO COUTO CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43496946\r\n\r\nMARIO CLAUDIO DO VALLE MONTEIRO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322206\r\n\r\nMARIO GALVAO MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003684\r\n\r\nMARISE DE JESUS MEIRELES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50322826\r\n\r\nMARISOL DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232420\r\n\r\nMARIZE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260049\r\n\r\nMARLI CERQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50325477\r\n\r\nMARLLUS HENRIQUE ROCHA PITTA BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263544\r\n\r\nMARLON MIGUEL DA MOTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350145\r\n\r\nMARLOS WILSON DE FRANCA GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43339417\r\n\r\nMARYLANE ARAUJO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326759\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231911\r\n\r\nMAURICIO D ARIGAU PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231776\r\n\r\nMAURICIO MARCELLUS GOFFI PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43749666\r\n\r\nMAURO LUIZ RIPARDO PAUXIS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233086\r\n\r\nMAURO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43743757\r\n\r\nMAURO TADEU LUCAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350501\r\n\r\nMAX JOSE DA SILVA RABELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50192248\r\n\r\nMAX NEPOMUCENO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50315749\r\n\r\nMAXCILENE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322907\r\n\r\nMAXWELL BITTENCOURT FERRAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50304585\r\n\r\nMAYARA KOENIGKAN PAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283243\r\n\r\nMAYARA SOARES CANEDA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323784\r\n\r\nMAYCON MACHADO RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323067\r\n\r\nMAYRA DA CUNHA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50327119\r\n\r\nMELISSA TAVARES LOBATO DA ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n44321627\r\n\r\nMICHAEL DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002980\r\n\r\nMICHAEL FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002939\r\n\r\nMICHAEL STUART THOMAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284070\r\n\r\nMICHEL COSTA MARINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323261\r\n\r\nMICHELE CRISTINA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284630\r\n\r\nMICHELE DA ROCHA SANT'ANNA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44003161\r\n\r\nMICHELE DE LIMA TEODORO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231342\r\n\r\nMICHELE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323270\r\n\r\nMICHELE NUNES ALVARO DA CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n26\r\n\r\n43798926\r\n\r\nMICHELLE CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n5641063\r\n\r\nMICHELLE DO CARMO DA CONCEICAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n50313150\r\n\r\nMICHELLE FELIPE DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284592\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA GAMA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50284037\r\n\r\nMICHELLE RIBEIRO LESSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43214754\r\n\r\nMICHELLE SABBÁ DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323814\r\n\r\nMICHELLE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326953\r\n\r\nMICHELLI CRISTIANE DA SILVA SERAFIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44003390\r\n\r\nMIGUEL CALMON DU PIN GALVAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002335\r\n\r\nMIGUELANGELO LOYOLA MARINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43475450\r\n\r\nMILCELANE BERNARDO DE ARAUJO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232640\r\n\r\nMILLA SAMPAIO SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44591632\r\n\r\nMILLAYNE DA COSTA MALAFAIA CABRAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50779311\r\n\r\nMILLENA SIQUEIRA MENDES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263587\r\n\r\nMIRIA KRIS LAURENTINO MANHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284436\r\n\r\nMIRIAN DAFLON COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50313240\r\n\r\nMOISES CHAVES SOARES JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283995\r\n\r\nMOISES DA SILVA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n29\r\n\r\n50323300\r\n\r\nMONICA ALVES SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43643728\r\n\r\nMONICA BENEDICTO DO AMARAL COSTA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n43893511\r\n\r\nMONICA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43849601\r\n\r\nMONICA DA COSTA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50279408\r\n\r\nMONICA DIAS LOPES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233493\r\n\r\nMONICA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284568\r\n\r\nMONICA RODRIGUES SARAIVA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43770100\r\n\r\nMONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323830\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS SOUZA MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326538\r\n\r\nMONIQUE GOMES DE SOUZA ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50324365\r\n\r\nMONIQUE GOMES DUARTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232969\r\n\r\nMONIQUE JANDRE DE ALMEIDA NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003196\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323857\r\n\r\nMONIQUE ROCHA VIEIRA NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n42157358\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n43753078\r\n\r\nMONIQUE SANTOS BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50263641\r\n\r\nMONIQUE VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476040\r\n\r\nMORENO MARTINS SILVEIRA CABRAL\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283952\r\n\r\nMORGANA RODRIGUES DE MORAES SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44031661\r\n\r\nMOZART LYRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002858\r\n\r\nNÁDIA DO VALLE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284347\r\n\r\nNADJA KELLER DE OLIVEIRA VICTOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50313282\r\n\r\nNAIARA LAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299190\r\n\r\nNAIARA RODRIGUES VASCONCELOS DE MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002645\r\n\r\nNANCY DOMINGA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n42615577\r\n\r\nNATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299239\r\n\r\nNATALIA DE BARROS MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50259334\r\n\r\nNATALIA FAUSTINO TOMAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43801463\r\n\r\nNATALIA NOBREGA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283928\r\n\r\nNATALIA OLIVEIRA DA SILVA DE SA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50310160\r\n\r\nNATANAEL GUARDA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322729\r\n\r\nNATHALIA ALEXANDRINO REBOUCAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50327895\r\n\r\nNATHALIA ALVES RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50283863\r\n\r\nNATHALIA JESUS NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43799426\r\n\r\nNAURELINA NICOLAU GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50259903\r\n\r\nNAYARA DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263714\r\n\r\nNAYRA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50259377\r\n\r\nNEIDE CRISTINA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263757\r\n\r\nNEILSON DA SILVA CAVALINI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43743994\r\n\r\nNELSON GODA FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002564\r\n\r\nNICOLAI ROCHA FEO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43746365\r\n\r\nNILSON DE MOURA SUZANO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44231237\r\n\r\nNILTON CESAR DE ANDRADE SANTIAGO PONTES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43751547\r\n\r\nNILTON FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44031939\r\n\r\nNILZE ANDRADE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322800\r\n\r\nNIVIAN SANTOS ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476988\r\n\r\nNORMA SUELI SILVA DEJOSI NERY\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322885\r\n\r\nNÚBIA MARQUES BOCOMPAGNI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230788\r\n\r\nOACIR MOURA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231261\r\n\r\nORESTES HECKMANN JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50287028\r\n\r\nOTAVIO MONTEIRO OLIVIERI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43344496\r\n\r\nOVIDIO LUIZ SOARES FILHO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50259423\r\n\r\nOZIMAR BORGES DE BRITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350544\r\n\r\nPABLO CASSIANO DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n44003854\r\n\r\nPABLO LUIZ TEIXEIRA DA COSTA LODI NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263820\r\n\r\nPABLO RIBEIRO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263838\r\n\r\nPALLOMA SILVA MACIEL DE AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50314572\r\n\r\nPALOMA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796192\r\n\r\nPALSY RONALDO RANGEL BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43893198\r\n\r\nPAMELA DA SILVA BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003110\r\n\r\nPAMELA DA SILVA GOULART\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44416741\r\n\r\nPAMELA FATIMA DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44002890\r\n\r\nPATRESE CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263854\r\n\r\nPATRESE LAUDANO GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44320604\r\n\r\nPATRICIA ANTUNES TEIXEIRA\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43475744\r\n\r\nPATRICIA AUXILIADORA BRAVO DE CASTRO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44004869\r\n\r\nPATRÍCIA BARBOSA DA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43802117\r\n\r\nPATRICIA CHRISTIANI PECLY DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232861\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231792\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES QUINTINO EVANGELISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283855\r\n\r\nPATRICIA PORTO BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44002882\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO COSTA MATA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232152\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA BARBETA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44161298\r\n\r\nPATRÍCIA SOUZA VIANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003331\r\n\r\nPATRICIA VIVIANE ROTH DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n41405943\r\n\r\nPATRICK DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50320980\r\n\r\nPATRICK PINHEIRO HASTENREITER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002483\r\n\r\nPATRIZIA MAGLIONE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263870\r\n\r\nPAULA ADRIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43801501\r\n\r\nPAULA DE SOUZA MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299247\r\n\r\nPAULA GOMES DE ABREU\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n43339654\r\n\r\nPAULA GOMES EYMARD\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299271\r\n\r\nPAULA PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263900\r\n\r\nPAULA RAQUEL MARTINS HENRIQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43800734\r\n\r\nPAULA SGARBI SALGUEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326562\r\n\r\nPAULA SOUZA GOMES DE RESENDE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50321013\r\n\r\nPAULO ANTONIO DAMAZIO GROSSI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321021\r\n\r\nPAULO CESAR DA COSTA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263927\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43794890\r\n\r\nPAULO CESAR SERPA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50287559\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE PAULA PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264028\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n6409644\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RODRIGUES DAMASCENO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002343\r\n\r\nPAULO LOPES MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260073\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350773\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ABREU SANTOS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43794343\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n25\r\n\r\n43765432\r\n\r\nPAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326597\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264133\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326619\r\n\r\nPAULO SERGIO MODESTO SODRÉ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n41809491\r\n\r\nPEDRO ANTONIO BIZARELI MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43251277\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO FILGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232373\r\n\r\nPEDRO DOMINGUES SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\n50321102\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50318195\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321110\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44161344\r\n\r\nPEDRO VITOR HAMERS SJÖSTEDT\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232306\r\n\r\nPETER MACIEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44031998\r\n\r\nPHELIPE GOMES BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50284088\r\n\r\nPHILIPPE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50260138\r\n\r\nPHILLIPI BRANDAO NETTO GODINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321153\r\n\r\nPIERRE DE JESUS MONDAINI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799779\r\n\r\nPLICIANA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002416\r\n\r\nPOLIANA PEREIRA DE AQUINO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002637\r\n\r\nPRICILLA MENDONCA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323890\r\n\r\nPRISCILA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44081219\r\n\r\nPRISCILA DA MOTTA MELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284126\r\n\r\nPRISCILA GALVAO ADAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350080\r\n\r\nPRISCILA MACHADO THEODORO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284339\r\n\r\nPRISCILA MORAIS DE VASCONCELLOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n44031696\r\n\r\nPRISCILA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50284410\r\n\r\nPRISCILLA DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43793088\r\n\r\nPRISCILLA FUDISAKI BLACHESSEN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n25\r\n\r\n50299298\r\n\r\nPRISCILLA KEILA NOGUEIRA LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n44233523\r\n\r\nPRISCILLA PERELBERG\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264168\r\n\r\nQUEDMA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284452\r\n\r\nQUESIA DA COSTA ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50284495\r\n\r\nRACHEL CARVALHO BERG\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n44002742\r\n\r\nRACHEL DRAXLER PEREIRA DE SOUZA VEIGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321170\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR MAGALHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321196\r\n\r\nRAFAEL ALVES GUEDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006527\r\n\r\nRAFAEL ALVES ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50300130\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA RAYMUNDO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43339590\r\n\r\nRAFAEL BARROS SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264184\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43475396\r\n\r\nRAFAEL DEL GUERSO\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n44158793\r\n\r\nRAFAEL DUQUE ESTRADA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321218\r\n\r\nRAFAEL GARCIA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43839002\r\n\r\nRAFAEL JOSE LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798314\r\n\r\nRAFAEL LESCANO DE AQUINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233108\r\n\r\nRAFAEL MACIEL CATULADEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50209400\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43339239\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA DE LIMA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476104\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DA SILVA VIGGIANO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323946\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA LEAL DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50313436\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA MANAIA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50310089\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO GELANDI DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003005\r\n\r\nRAFAELA COVIELLO DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322931\r\n\r\nRAFAELA MAZULA MONTENEGRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50310607\r\n\r\nRAFAELLE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43802346\r\n\r\nRAMON GOUVEIA SILVA BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50287982\r\n\r\nRAONI COSTA GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n43894127\r\n\r\nRAPHAEL AMARANTE SÃO BENTO MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n44002750\r\n\r\nRAPHAEL BADEN AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44092199\r\n\r\nRAPHAEL COSTA MARQUES MORAIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44346123\r\n\r\nRAPHAEL DE AMORIM DAS VIRGENS GONÇALVES\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284584\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43799604\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233744\r\n\r\nRAPHAEL GASPAR CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476201\r\n\r\nRAPHAEL GIESTA COELHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44248806\r\n\r\nRAPHAEL GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50316850\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50287346\r\n\r\nRAPHAELA BADINI DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50260146\r\n\r\nRAPHAELA DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284789\r\n\r\nRAQUEL AMARAL FREZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50299336\r\n\r\nRAQUEL CAMILO CAMPOS BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43745792\r\n\r\nRAQUEL DE JESUS LIMA PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44004974\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA CONRADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43800041\r\n\r\nRAQUEL DINIZ RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308092\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323962\r\n\r\nRAQUEL LIMA DO CARMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44323662\r\n\r\nRAUL FERNANDES DE PAULA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n20\r\n\r\n50323970\r\n\r\nRAUL OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312260\r\n\r\nRAYANE FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312286\r\n\r\nRAYANE PARIZ DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50328018\r\n\r\nREBECCA PORTO RASTEIRO DUARTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350110\r\n\r\nREBECCA RANGEL DE MOURA ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50313657\r\n\r\nREGINA CELIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231202\r\n\r\nREGINALDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003234\r\n\r\nREGIS CRISTIANO PIMENTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44031866\r\n\r\nREINALDO DA SILVEIRA MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264230\r\n\r\nREINALDO MOTTA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43802648\r\n\r\nRENALDO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44093438\r\n\r\nRENAN FRANCO RABELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312340\r\n\r\nRENAN JARDIM PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260286\r\n\r\nRENAN RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43474063\r\n\r\nRENAN SANTOS WILLIAMS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323083\r\n\r\nRENATA CARLOS DE MELO FLORENCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50325914\r\n\r\nRENATA CARRAPATOSO DI FLURI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260154\r\n\r\nRENATA FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002734\r\n\r\nRENATA FERREIRA TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43800815\r\n\r\nRENATA GERARD PEREIRA CLEMENTE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n50324535\r\n\r\nRENATA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43744460\r\n\r\nRENATA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n44002432\r\n\r\nRENATA HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734962\r\n\r\nRENATA JULIANA SILVA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002530\r\n\r\nRENATA MARIA FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44008309\r\n\r\nRENATA MATTOS PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284878\r\n\r\nRENATA MORAES ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n50323334\r\n\r\nRENATA NEY SALDANHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44032072\r\n\r\nRENATA PEREIRA ALVARENGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232039\r\n\r\nRENATA SERRAT MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44229569\r\n\r\nRENATA THOMAZ SEIXAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n43804519\r\n\r\nRENATA VASCONCELOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260200\r\n\r\nRENATO ALEXANDRE DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50318373\r\n\r\nRENATO CARVALHO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44093381\r\n\r\nRENATO CHERNICHARO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231423\r\n\r\nRENATO COSTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44234066\r\n\r\nRENATO DE BARROS BONTURI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264290\r\n\r\nRENATO DE PAULA GOULART\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50324560\r\n\r\nRHAYLA SIQUEIRA CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284614\r\n\r\nRICARDO ALVES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44321384\r\n\r\nRICARDO CALDEIRA DE LELLO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264311\r\n\r\nRICARDO CHIESSE PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n51571692\r\n\r\nRICARDO CLEMENTINO MARTINS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476236\r\n\r\nRICARDO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476287\r\n\r\nRICARDO DE MEDEIROS\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50347314\r\n\r\nRICARDO ELIAS MOREIRA CASTELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44092474\r\n\r\nRICARDO GOMES MOYSES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50324578\r\n\r\nRICARDO MARTINS MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50313479\r\n\r\nRICARDO MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50284894\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n44002831\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50310739\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DINIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44320671\r\n\r\nRICARDO SALDANHA MEDEIROS DOMINGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000286\r\n\r\nRICARDO TELLES DESTEZ SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50310925\r\n\r\nRICHELLI DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43810748\r\n\r\nRITA DE CASSIA AMARAL ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43799159\r\n\r\nRITA DE CASSIA CHACON\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002700\r\n\r\nROBERTA ARAUJO FLORES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43751997\r\n\r\nROBERTA BASTOS DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50260219\r\n\r\nROBERTA BEATRIZ GONZALEZ DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476023\r\n\r\nROBERTA CARREIRO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284924\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50286579\r\n\r\nROBERTA LEDEBARCK VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43474454\r\n\r\nROBERTA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002513\r\n\r\nROBERTO ALAMINO SCHWAB\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44346379\r\n\r\nROBERTO CARLOS COUTINHO SEIXAS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50314424\r\n\r\nROBERTO CARLOS LOPES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44248580\r\n\r\nROBERTO CARLOS MENEZES TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003471\r\n\r\nROBERTO LANZELLOTTI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44210990\r\n\r\nROBERTO MELO E LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44358393\r\n\r\nROBERTO ROCHA PINTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43338500\r\n\r\nROBERTO SCHEMID ABO GAMEM DA CUNHA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232292\r\n\r\nROBERTO SILMAR DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264249\r\n\r\nROBSON ELIAS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264680\r\n\r\nROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003412\r\n\r\nROBSON LOZORIO DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002572\r\n\r\nROBSON XAVIER DA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43804420\r\n\r\nRODOLFO CABRAL FRIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n51032155\r\n\r\nRODOLFO PEREIRA PASCHOAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50310992\r\n\r\nRODOLFO VERSOLATI FRANCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350153\r\n\r\nRODOLPHO LEANDRO LOSS DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264745\r\n\r\nRODOLPHO PEGAS AWADA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50351710\r\n\r\nRODRIGO BERNARDO DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44248539\r\n\r\nRODRIGO BRETAS FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264907\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO RABELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50265326\r\n\r\nRODRIGO CESAR DA SILVA FERREIRA AVELINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43794122\r\n\r\nRODRIGO CRESPO GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299441\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA LANDIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n29\r\n\r\n50316419\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796028\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA VOGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50324861\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO PAVAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285521\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BRUN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n43811116\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA PEÇANHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002599\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MOREIRA BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43347061\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE CAMPO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323415\r\n\r\nRODRIGO FIORE DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003072\r\n\r\nRODRIGO GOMES LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43793363\r\n\r\nRODRIGO JOSE BRAGA FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43794130\r\n\r\nRODRIGO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50313703\r\n\r\nRODRIGO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50265490\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231814\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260243\r\n\r\nRODRIGO NEVES QUINTINO DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350269\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50339990\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA E OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50315889\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260251\r\n\r\nRODRIGO PORTO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44350465\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476163\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n43770142\r\n\r\nRODRIGO SANTANA VASCONCELOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50327682\r\n\r\nRODRIGO SOARES COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44346220\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50314181\r\n\r\nRODRIGO SUARES DE BARROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50324942\r\n\r\nRODRYGO SANTOS LEODORO LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43793371\r\n\r\nROGERIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232322\r\n\r\nROGERIO DA SILVA BRANDAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350277\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50313517\r\n\r\nROGERIO SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43804799\r\n\r\nROGERIO SERGIO AREAL DE MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44558678\r\n\r\nROMILDO DE SA ALENCAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231369\r\n\r\nROMULO REIS BUSTAMANTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50266543\r\n\r\nROMULO REIS REDUA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50325892\r\n\r\nROMULO RIBEIRO COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231300\r\n\r\nROMULO SANT ANA GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43794017\r\n\r\nROMULO WILTON AZEVEDO SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299395\r\n\r\nRONALDO CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n44003358\r\n\r\nRONALDO DOS REIS TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43339743\r\n\r\nRONALDO JOELSON TERRA ROSSI\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350315\r\n\r\nRONI CLAUDIO DE AZEVEDO LISBOA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002971\r\n\r\nRONILTON MARTINS NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50314777\r\n\r\nROSA VIRGINIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43794955\r\n\r\nROSALEIA DE ALMEIDA AMORIM FERRAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233965\r\n\r\nROSALIA SAMPAIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323466\r\n\r\nROSANE PAULO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260308\r\n\r\nROSANGELA BOTELHO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002947\r\n\r\nROSEANA DE FARIA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003340\r\n\r\nROSELI MAGALHAES LUCAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285734\r\n\r\nROSEMERE SALLES TARJANO SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50311166\r\n\r\nROSIENE DA CONCEIÇÃO REZENDE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260421\r\n\r\nROSIMAR GONCALVES TORQUATO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002874\r\n\r\nROSIMERE DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50311220\r\n\r\nROSIMERI DE OLIVEIRA SOUZA PROENÇA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003366\r\n\r\nROSITA RODRIGUES MACHADO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299611\r\n\r\nROSSINI VICTOR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n43811094\r\n\r\nRUAN CARLOS DA SILVA SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260618\r\n\r\nRUAN CARLOS SEIXAS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50311280\r\n\r\nRUAN CARLOS TAVARES DOMINGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285572\r\n\r\nRUBEM JOTHA PESSOA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323520\r\n\r\nRUDNEI CIPRIANO MEDICI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50266683\r\n\r\nRULLIAN DOS SANTOS CUSTODIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799566\r\n\r\nSABRINA ALVES DASSIE ZARANZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44093420\r\n\r\nSABRINA DA SILVA SALLÉ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326643\r\n\r\nSABRINA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43814522\r\n\r\nSABRINA DEMETRIO DE SOUZA DE MENEZES\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n43566499\r\n\r\nSABRINA FAGUNDES PINTO CORREA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326627\r\n\r\nSABRINA FERREIRA DA SILVA REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350331\r\n\r\nSAMANTHA DE OLIVEIRA CAMARGO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350358\r\n\r\nSAMIRA DA SILVA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285637\r\n\r\nSAMUEL CARDOSO PALMA TIVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285670\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44350368\r\n\r\nSAMUEL DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43745717\r\n\r\nSANDRA JAQUELINE DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n43338690\r\n\r\nSANDRA MARCIA CORDEIRO LUZ\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299638\r\n\r\nSANDRA PEREIRA DA COSTA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350161\r\n\r\nSANDRA REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n41475801\r\n\r\nSANDRO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003803\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260324\r\n\r\nSANDRO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260677\r\n\r\nSANDRO LIMA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231385\r\n\r\nSANDRO MONTEIRO DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476139\r\n\r\nSANDRO VIEIRA MEDEIROS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43752420\r\n\r\nSARITA PINTO EVANGELISTA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43893260\r\n\r\nSAVIO PESSANHA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003501\r\n\r\nSEBASTIANA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003820\r\n\r\nSELMO LOPES PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006578\r\n\r\nSERGIO ALAN FERNANDES SILVA DE ABRANTES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030444\r\n\r\nSERGIO ALBANO LIMA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003811\r\n\r\nSERGIO DA SILVA DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50320084\r\n\r\nSERGIO ELIAS DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50316133\r\n\r\nSERGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTOS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50915240\r\n\r\nSERGIO LUIS MARTINS CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50311417\r\n\r\nSERGIO LUIZ AGUIAR SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50327658\r\n\r\nSERGIO MENEZES RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43802656\r\n\r\nSERGIO PONTE DE BORBOREMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308416\r\n\r\nSEVERINO ALEXANDRE JOSE PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50316141\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA NETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50315480\r\n\r\nSHAIDRA ABRANCHES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50304631\r\n\r\nSHEILA CARVALHO COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50327623\r\n\r\nSHEILA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50232797\r\n\r\nSIDNEI XAVIER DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799671\r\n\r\nSILMARA LUZIA FONES COUTINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312073\r\n\r\nSILMARIO VALENTE JORDAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231393\r\n\r\nSILVANIA ROSA SARMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50316168\r\n\r\nSILVIA CRISTINA LACERDA VIANA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231679\r\n\r\nSILVIA IZIDORO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50280368\r\n\r\nSILVIA LIMA BASTOS FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232063\r\n\r\nSILVIO PEREIRA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50266535\r\n\r\nSIMON DAVID DE JESUS CAPSTICK\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003560\r\n\r\nSIMONE DE MATTOS GONÇALVES CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285700\r\n\r\nSIMONE MARTINS MANSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n43512739\r\n\r\nSIMONE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285793\r\n\r\nSIMONE SILVEIRA DE ARAUJO ADAN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50299646\r\n\r\nSISSIANE SANTINA ARAUJO AFONSO ESTEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44030282\r\n\r\nSOLANGE MEDEIROS DA SILVA BARBALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232691\r\n\r\nSÔNIA CRISTINA MUNIZ MORENO DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323687\r\n\r\nSORAIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003862\r\n\r\nSORAIA DE OLIVEIRA TOLEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50230514\r\n\r\nSORAYA DA COSTA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003870\r\n\r\nSTEFAN BITTENCOURT ARCHER CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285831\r\n\r\nSTEPHANIE FARIA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43744451\r\n\r\nSUELENE DE SOUZA ARGOLO FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50316222\r\n\r\nSUELI APARECIDA BUENO DE CAMARGO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285904\r\n\r\nSUELI LOPES CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50266560\r\n\r\nSUELLEN CHAIM NARCISO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299662\r\n\r\nSUELLEN DA CRUZ SANTANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50327712\r\n\r\nSUELLEN DE PAULA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50290746\r\n\r\nSUELLEN MOREIRA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n43474497\r\n\r\nSUZANA MARIA PEREIRA LIMA\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n17\r\n\r\n50309960\r\n\r\nSUZANA TEIXEIRA BRANDAO AYRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299670\r\n\r\nSUZIA KELLY ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50266667\r\n\r\nTAIANE MARTINS CAMILO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50266691\r\n\r\nTAINÁ CAMEJO DE AGUIAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299697\r\n\r\nTAINAH DE OLIVA ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n50326651\r\n\r\nTAIS BAPTISTA DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50290070\r\n\r\nTAIS VIEIRA DO VALE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44159099\r\n\r\nTALITA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43481078\r\n\r\nTALITA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299743\r\n\r\nTAMIR ALEXANDRE MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n43298796\r\n\r\nTANIA CRISTINA BENTO EXPEDITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350196\r\n\r\nTASSIO COSTA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734997\r\n\r\nTATIANA CRISTINA ALMEIDA DE JESUS NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003730\r\n\r\nTATIANA DA ROCHA CARALLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50266713\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50324098\r\n\r\nTATIANA ELAINE NUNES LAMIN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260340\r\n\r\nTATIANA FLORES DE ANDRADE FRANCISCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003692\r\n\r\nTATIANA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43767087\r\n\r\nTATIANA MARIA AZAMBUJA DA SILVEIRA MACIEL FERREIRA\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50299751\r\n\r\nTATIANA MARQUES BERTOLDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n44232845\r\n\r\nTATIANA VICTOR DO AMARAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299824\r\n\r\nTATIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50300199\r\n\r\nTATIANE SILVA SIMOES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264524\r\n\r\nTATIANE TORRES FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50300202\r\n\r\nTATIANY LIMA DE FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350218\r\n\r\nTATYANA ZANETT CHENK ALMEIDA DINIZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232403\r\n\r\nTELMA REGINA MUNIZ FONSECA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50300210\r\n\r\nTERESA CRISTINA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030304\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE SOUSA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43810799\r\n\r\nTERESA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43747540\r\n\r\nTEREZA RACHEL PEDROZA DE CARVALHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n41866134\r\n\r\nTEREZINHA CRISTINA BORGES MOURA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285238\r\n\r\nTHAIANA ALEXANDRE PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50290126\r\n\r\nTHAIS ALVES DE ALENCAR GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50309129\r\n\r\nTHAIS BALDEZ DE RICO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264559\r\n\r\nTHAIS BURGER PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50316320\r\n\r\nTHAIS CAVALCANTI CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50290193\r\n\r\nTHAIS CHRISTINE MAYO PESSOA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50318870\r\n\r\nTHAIS DUARTE RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264583\r\n\r\nTHAIS NOVAES VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43810756\r\n\r\nTHAIS PIRES DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44029918\r\n\r\nTHAÍS RIBEIRO DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43744435\r\n\r\nTHATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308122\r\n\r\nTHAYS CHAGAS BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50316761\r\n\r\nTHAYS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50313339\r\n\r\nTHAYSA CHRISTINE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264664\r\n\r\nTHEREZA RACHEL COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50313797\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO DOS REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50290274\r\n\r\nTHIAGO ANTUNES GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44030533\r\n\r\nTHIAGO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006624\r\n\r\nTHIAGO DA ROCHA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232462\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n44003773\r\n\r\nTHIAGO DE ABREU MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44348053\r\n\r\nTHIAGO DE ANGELIS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50320904\r\n\r\nTHIAGO DE CARVALHO CORREA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43745830\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003927\r\n\r\nTHIAGO ELIAS MACENO MARCELINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43323030\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE JOAQUIM DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232900\r\n\r\nTHIAGO LEMOS ALVES LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43330932\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DA SILVA BRAGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43797822\r\n\r\nTHIAGO MORAIS AMARAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260898\r\n\r\nTHIAGO MURILO CARDOSO VARGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264699\r\n\r\nTHIAGO RAMOS NATAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233000\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n44003935\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233710\r\n\r\nTHIAGO SALIM RAMOS CASTANHEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476279\r\n\r\nTHIAGO SATHLER RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308297\r\n\r\nTHIAGO SEPEDA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50315668\r\n\r\nTHIAGO VILLARES GUIMARAES MACIEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44331231\r\n\r\nTHIARLE DIAS LOPES\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350226\r\n\r\nTHOMAZ JOSE DA ROSA PIMENTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50290622\r\n\r\nTHUANE ALVES DE ALENCAR GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n44345798\r\n\r\nTHUANY DE CASSIA FORTUNATO VARGAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n27\r\n\r\n44232853\r\n\r\nTIAGO ANTUNES DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44013302\r\n\r\nTIAGO DE LIMA VULCAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264729\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43481132\r\n\r\nTICIANA MEDINA COELI DE MATOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50290525\r\n\r\nTUIANY GUIMARÃES LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50309153\r\n\r\nUBIRAJARA SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50320912\r\n\r\nUBIRATAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43751687\r\n\r\nUELTON MAURO MOREIRA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232780\r\n\r\nULISSES NUNES VASCONCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264770\r\n\r\nURSULA PFALTZGRAFF VASQUEZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799400\r\n\r\nURSULA SIMONE DA CONCEICAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264796\r\n\r\nUYLA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232659\r\n\r\nVAGNER CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003790\r\n\r\nVAGNER FERREIRA PACHECO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43343350\r\n\r\nVALDIONOR FERREIRA BICALHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43793355\r\n\r\nVALERIA DA COSTA ANDRADE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50326678\r\n\r\nVALERIA PIRES RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50259440\r\n\r\nVALESCA ROBERTA MENDES CORDEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285661\r\n\r\nVALTER DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n44232950\r\n\r\nVALTERCI DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811140\r\n\r\nVANDER FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44092288\r\n\r\nVANESSA BARBOSA ESTEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43481167\r\n\r\nVANESSA BUSTILHO RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350781\r\n\r\nVANESSA CORREA DE AGUIAR PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43749160\r\n\r\nVANESSA CORREA MENDONÇA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50067435\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE SA TEDROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50286013\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DOMINGOS CRISOSTOMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44003668\r\n\r\nVANESSA DA CONCEICAO FREIXO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n44006594\r\n\r\nVANESSA DA COSTA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50286021\r\n\r\nVANESSA DA CUNHA SANTOS BRUM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50264834\r\n\r\nVANESSA DA SILVA ALENCAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50314009\r\n\r\nVANESSA MESQUITA ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796346\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n44003765\r\n\r\nVANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43477429\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO HENRIQUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350242\r\n\r\nVANESSA ROSA PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285750\r\n\r\nVANIA CRISTINA FERREIRA MARINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285998\r\n\r\nVANIA DA SILVA DE MATOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44013361\r\n\r\nVANIA DEMETRIO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232772\r\n\r\nVÂNIA MORAIS DE SOUSA MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003897\r\n\r\nVANIA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232802\r\n\r\nVANILO FERNANDES MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231229\r\n\r\nVERA ALMEIDA WERMELINGER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43343007\r\n\r\nVERGINIA APARECIDA SARNAGLIA ALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50286030\r\n\r\nVERONICA DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50321005\r\n\r\nVERONICA FLORES DE OLIVEIRA DAS NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50286056\r\n\r\nVERONICA HELENA FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50312138\r\n\r\nVERONICA MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262203\r\n\r\nVERÔNICA PAES SINFOROSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50286064\r\n\r\nVERÔNICA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50299468\r\n\r\nVIANELO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003900\r\n\r\nVICTOR CARDOSO MEDINA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299581\r\n\r\nVICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONçA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43359531\r\n\r\nVICTOR FIDELIS DE MATOS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n44320663\r\n\r\nVICTOR GARCIA DE ASSIS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50319957\r\n\r\nVICTOR HUGO GONCALVES MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44161204\r\n\r\nVICTOR HUGO SOARES QUIRINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50324179\r\n\r\nVICTOR JOSE COUTINHO NETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50286080\r\n\r\nVICTOR LOUREIRO DA SILVA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44003919\r\n\r\nVICTOR RABELLO DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50310020\r\n\r\nVICTOR SANTANA GOMES DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50286102\r\n\r\nVICTOR SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50304607\r\n\r\nVICTORIA REGINA DE OLIVEIRA LINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50324209\r\n\r\nVINICIUS AUGUSTO DE SOUZA MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326716\r\n\r\nVINICIUS BARRETO RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50323873\r\n\r\nVINICIUS BELLO HERMELINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50351370\r\n\r\nVINICIUS COELHO WANDERLEY DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43804985\r\n\r\nVINICIUS CORDEIRO DUARTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50287656\r\n\r\nVINICIUS DAMASCENO RIBEIRO FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n41389735\r\n\r\nVINICIUS DAMATO MALCHER DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350293\r\n\r\nVINICIUS GONCALVES MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50314270\r\n\r\nVINICIUS HENRIQUE SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43802168\r\n\r\nVINICIUS MARTINS DE SALLES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44321406\r\n\r\nVINICIUS MOURA QUINTAS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50259474\r\n\r\nVINICIUS RANGEL ANTUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43795102\r\n\r\nVINICIUS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43799515\r\n\r\nVINICIUS VICENTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50289381\r\n\r\nVITOR CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50274643\r\n\r\nVITOR HUGO LAGES GONDIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50314041\r\n\r\nVITOR VINICIUS BRITO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264826\r\n\r\nVITOR XAVIER GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232314\r\n\r\nVIVIAN BASTOS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312154\r\n\r\nVIVIAN RODRIGUES GALL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50324250\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA VIEIRA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264850\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299590\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50320955\r\n\r\nVIVIANE DE ARAUJO NOGUEIRA MOURA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799485\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA BORGES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43810730\r\n\r\nVIVIANE FINOTE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43483054\r\n\r\nVIVIANE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43795196\r\n\r\nVIVIANE MEIRELES SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285920\r\n\r\nVIVIANE SALES DOS ANJOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50285955\r\n\r\nVIVIANE TEIXEIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50314319\r\n\r\nVIVIANNE SOBRAL GENEROSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50324276\r\n\r\nWAGNER COSTA DA SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232667\r\n\r\nWAGNER DE AZEVEDO FABRICIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285963\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS BARROSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44232128\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799531\r\n\r\nWAGNER GAULIA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232942\r\n\r\nWAGNER LACZYNSKI FERREIRA FOLHADELLA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43800076\r\n\r\nWAGNER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43838855\r\n\r\nWAGNER PACHECO BURITY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50327062\r\n\r\nWAGNER SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44232080\r\n\r\nWAGNER TONIETTO FELSKI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003595\r\n\r\nWALACE LUIZ CHAVANTES PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50265385\r\n\r\nWALDER CICERO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44013167\r\n\r\nWALFREDO GUSTAVO PINHO DOS ANJOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50313568\r\n\r\nWALLACE FERNANDES AZEVEDO OZORIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232284\r\n\r\nWALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260375\r\n\r\nWALTER GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312227\r\n\r\nWALTER OCTAVIO DE SOUZA SANTORE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232896\r\n\r\nWANDERSON MOREIRA FURTADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233159\r\n\r\nWANDERSON PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50324330\r\n\r\nWANDERSON SILVA CABRAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50287206\r\n\r\nWASHINGTON MUZITANO NETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50260383\r\n\r\nWELINTON EUZEBIO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350323\r\n\r\nWELITON PERISSE DO EGITO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232764\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799930\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA AQUINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312243\r\n\r\nWELLINGTON PAULO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326724\r\n\r\nWENDEL CARLOS CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n22\r\n\r\n44028148\r\n\r\nWENDEMBERG DA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50286820\r\n\r\nWESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n43744168\r\n\r\nWESLEY VASCONCELOS BORGES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43338666\r\n\r\nWESLEY WILLIAM VITOR DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n44092318\r\n\r\nWIARA PESSANHA DA SILVA LEANDRO SABINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50265504\r\n\r\nWILLIAM ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44323450\r\n\r\nWILLIAM ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350366\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50286960\r\n\r\nWILLIAM FONTOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50264869\r\n\r\nWILLIAM LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799540\r\n\r\nWILLIAM NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50309935\r\n\r\nWILLIAM REIS MAGALHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n44233558\r\n\r\nWILLIAM ROBSON DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233434\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231172\r\n\r\nWILLIANS ALEXANDRE MODESTO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232756\r\n\r\nWILSON DUPERRON VILLAS BOAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233515\r\n\r\nWILSON JOSE RODRIGUES THOMAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264893\r\n\r\nWILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50259490\r\n\r\nWISLEY DA SILVA CHAGAS PEDRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50313991\r\n\r\nYASMIN PASSOS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299620\r\n\r\nYVENS FIRMINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50320971\r\n\r\nYVES BELLINE LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50314386\r\n\r\nZARACK SILVEIRA DURAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232136\r\n\r\nZENILDO DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232144\r\n\r\nZILMA MARIA DE MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nId: 2627023"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, comuns e contínuos, de locação de veículos automotores, do tipo SEDAN, primeira locação, sem motorista e sem combustível, conforme as especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de sua assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste Instrumento no Diário Oficial, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 746.638,20 (setecentos e quarenta e seis mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00033\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 89 e seguintes, da Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000684/2024.\r\n\r\nId: 2627124"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, através da Subsecretaria de Administração, comunica aos interessados que será realizada a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, por menor preço global por Lote, modo de disputa aberto e fechado, especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado: \r\n\r\nPE 001/25. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo, incluindo café embalado à vácuo torrado e moído (500g), açúcar refinado (1kg e sachês) e adoçantes dietéticos (líquido e sachês), para atender às necessidades de abastecimento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e do Depósito Público Estadual (DPERJ). Os pro dutos serão utilizados nas copas e unidades da Secretaria, atendendo servidores, colaboradores e visitantes em atividades diárias, reuniões e eventos institucionais.\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/02/2025 às 09 horas.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/02/2025 às 09 h 50 min. \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/02/2025 às 10 horas. \r\n\r\nREALIZAÇÃO DO PREGÃO: 26/02/2025 às 10 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003326/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma edição impressa por meio de solicitação encaminhada para o e-mail pregaoeletronico@planejamento.rj.gov.br ou declaração in loco, mediante a entrega 1 (uma) resma de papel A4 na Av. Erasmo Braga, 118 9º andar / SEPLAG - Centro Rio de Janeiro - RJ, telefones (21)2333-1819 e (21) 2333-1830.\r\n\r\nId: 2626745"
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                        "2626752": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Apostilamento ao Contrato nº 05/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa CLARO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Atualização da dotação orçamentária com o acréscimo do novo Programa de Trabalho em conjunto ao apresentado no Contrato n.º 05/2022, cláusula quinta.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/02/2025. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000448/2022.\r\n\r\nId: 2626752"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 047/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços sob demanda de emissão de CERTIFICADOS DIGITAIS PADRÃO ICP-BRASIL e de fornecimento de DISPOSITIVOS DO TIPO TOKEN USB para armazenamento de CERTIFICADOS DIGITAIS. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00106. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/000828/2024.\r\n\r\nId: 2626829"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 105/2024 ao Contrato 040/222. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa EXTREME DIGITAL SERVICES SOCIEDADE LIMITADA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 666.119,34 (seiscentos e sessenta e seis mil, cento e dezenove reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00126.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/051591/2024.\r\n\r\nId: 2626846"
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                            "2626854": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2025\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, instituída através da PORTARIA RIOPREV Nº 534 DE 10 DE JUNHO DE 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 26 de junho de 2024, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação de Documentos presente no site do Rioprevidência: https://www.rj.gov.br/rioprevidencia/sites/default/files/arquivos pagina básica/ SEI 91274508 Edital de eliminação de documentos.pdf, Portal da Transparência, Processo N° SEI-040014/040859/2024.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nId: 2626854"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE00210.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MS Delazari Móveis Ltda - CNPJ: 28.708.273/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeira de amamentação para uso em maternidade.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza - Id. Funcional: 2445754-0.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: CB PM RG:3/000509 Fabio Luiz Rocha Generoso - Id. Funcional: 51334438-6;\r\n\r\nCB PM RG:3/000401 Rafaela Leal Santos - Id. Funcional: 5076005-0;\r\n\r\nCB PM RG; 3/000642 Gilcimar dos Santos Oliveira - Id. Funcinal: 5134193-0.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/021245/2024.\r\n\r\nId: 2626856"
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                        "2626878": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: CFJ COMERCIAL AGROPECUÁRIO E TRANSPORTES LTDA (CNPJ: 31.682.616/0001-13). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Feno de Tifton e Feno de Alfafa para Solípedes Equinos da Secretaria do Estado de Policia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 456.072,60 (quatrocentos e cinquenta e seis mil setenta e dois reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/000858/2025, decorrente da Ata de Registro de Preço n° 0011/2023/510100-01, Pregão Eletrônico SRP nº 036/2024, que regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2626878"
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                        "2626857": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Aditivo ao Contrato nº 014/2023.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEMP e LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.162.579/0001-91, situada na Av. Santa Rosa, nº 123, Pampulha, Cidade Belo Horizonte - Minas Gerais, CEP 31.270750. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2023, relativo à contratação de empresa prestadora de serviço para manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e calendáricas, bem como a correção de discrepâncias do HELICÓPTERO BELL, MODELO HUEY II a fim de suprir a demanda do Grupamento Aeromóvel - GAM, da Secretaria Estadual de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.373.208,16 (dois milhões, trezentos e setenta e três mil, duzentos e oito reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, contados a partir de 23/02/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-350192/000551/2022, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nId: 2626857"
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                        "2626885": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ: 19.061.289/0001-87). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Linhaça para Solípedes Equinos da Secretaria do Estado de Policia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.182,75 (dezessete mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350006/000857/2025, decorrente da Ata de Registro de Preço n° 0010/2023/510100-01, Pregão Eletrônico SRP nº 036/2024, que regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2626885"
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                        "2626834": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 665/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - CNPJ: 30.346.548/0001-59. OBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº667/2022, relativo à Prestação de Serviços especializados na assistência multidisciplinar saúde de pessoas com deficiência. \r\n\r\nPRAZO: 07/02/2025 a 07/02/2026\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\nId: 2626834"
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                        "2626815": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, atendendo solicitação do Diretor de Patrimônio - DPat, torna público em DOERJ o DESFAZIMENTO dos materiais permanentes da carga da Corporação, por motivo de Insensibilidade/Irrecuperável, os materiais discriminados em seus respetivos processos SEI bem como o Termo da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, em concordância com o Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nSEI-350096/001224/2023\r\n\r\nSEI-350028/000961/2023\r\n\r\nSEI-350054/006217/2022\r\n\r\nSEI-350026/009795/2024\r\n\r\nSEI-350028/000901/2023\r\n\r\nSEI-350054/000542/2023\r\n\r\nSEI-350020/001427/2023\r\n\r\nSEI-350028/000843/2023\r\n\r\nSEI-350054/006219/2022\r\n\r\nSEI-350070/004830/2023\r\n\r\nSEI-350028/000848/2023\r\n\r\nSEI-350054/006220/2022\r\n\r\nSEI-350061/001287/2020\r\n\r\nSEI-350028/000835/2023\r\n\r\nSEI-350054/000539/2023\r\n\r\nSEI-350050/003275/2022\r\n\r\nSEI-350028/005005/2023\r\n\r\nSEI-350054/000549/2023\r\n\r\nSEI-350024/023552/2024\r\n\r\nSEI-350020/042365/2024\r\n\r\nSEI-350003/000631/2024\r\n\r\nSEI-350024/023486/2024\r\n\r\nSEI-350025/040172/2024\r\n\r\nSEI-350108/008952/2023\r\n\r\nSEI-350024/023550/2024\r\n\r\nSEI-350025/026735/2024\r\n\r\nSEI-350045/009702/2023\r\n\r\nSEI-350024/022868/2024\r\n\r\nSEI-350037/000512/2022\r\n\r\nSEI-350042/004486/2023\r\n\r\nSEI-350050/003332/2022\r\n\r\nSEI-350037/003521/2023\r\n\r\nSEI-350042/005274/2023\r\n\r\nSEI-35/028/000197/2019\r\n\r\nSEI-350022/029973/2024\r\n\r\nSEI-350024/000713/2024\r\n\r\nSEI-35/028/000368/2019\r\n\r\nSEI-350022/020639/2024\r\n\r\nSEI-350024/000732/2024\r\n\r\nSEI-350037/003523/2023\r\n\r\nSEI-350487/005428/2023\r\n\r\nSEI-350014/003994/2024\r\n\r\nSEI-350025/007400/2023\r\n\r\nSEI-350025/010484/2024\r\n\r\nSEI-350063/005367/2022\r\n\r\nSEI-350020/031171/2024\r\n\r\nSEI-350111/000124/2024\r\n\r\nSEI-350014/003993/2024\r\n\r\nSEI-350020/031175/2024\r\n\r\nSEI-350131/002931/2023\r\n\r\nSEI-350063/004432/2022\r\n\r\nSEI-350020/031170/2024\r\n\r\nSEI-350022/007776/2023\r\n\r\nSEI-350015/004805/2024\r\n\r\nSEI-350020/031172/2024\r\n\r\nSEI-350022/004476/2023\r\n\r\nSEI-350019/019956/2024\r\n\r\nSEI-350021/027870/2024\r\n\r\nSEI-350041/004304/2023\r\n\r\nSEI-350010/012200/2024\r\n\r\nSEI-350021/029311/2024\r\n\r\nSEI-350022/041272/2024\r\n\r\nSEI-350025/000227/2023\r\n\r\nSEI-350131/009372/2023\r\n\r\nSEI-350006/000209/2024\r\n\r\nSEI-350131/000542/2022\r\n\r\nSEI-350026/019649/2024\r\n\r\nSEI-350108/004238/2021\r\n\r\nSEI-350096/001288/2023\r\n\r\nSEI-350108/011175/2021\r\n\r\nSEI-350044/000175/2024\r\n\r\nSEI-350025/036285/2024\r\n\r\nSEI-350109/004658/2023\r\n\r\nSEI-350010/011111/2024\r\n\r\nSEI-350054/001802/2023\r\n\r\nSEI-350062/003684/2023\r\n\r\nSEI-350021/051763/2024\r\n\r\nSEI-350063/002140/2021\r\n\r\nSEI-35/028/001918/2019\r\n\r\nSEI-350070/000206/2024\r\n\r\nId: 2626815"
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                            "I - Aviso",
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA Nº 002/2025 (CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO)\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gesso sintético e acessórios.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PD 002/25).\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 20/01/2025, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 13.162,29 (treze mil cento e sessenta e dois reais e vinte e nova centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/015165/2024.\r\n\r\nO Termo de Referência com as condições estabelecidas se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser disponibilizado mediante apresentação de dispositivo de armazenamento, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ.\r\n\r\nId: 2627044"
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                        "2627009": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos condicionadores de ar do tipo janela, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 1.163.079,40 (um milhão, cento e sessenta e três mil, setenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato é 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP/SEPOL/001/2025\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360018/000042/2025 E SEI-360343/000392/2023.\r\n\r\nId: 2627094"
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                        "2626866": [
                            "I - Edital",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções- SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 901-01179/2023 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI- 901-01179/2023.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n901-01179/2023\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária pela DH-CAPITAL , objetivando apurar ato de bravura, ocorrida na data de 19/11/2022, na Rua Pedro Borges, altura do n° 48, Comunidade do Guarda, Del Castilho, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n29162351\r\n\r\nALEXANDRE HERDY BARROS SILVA \r\n\r\n50212630 \r\n\r\nNAIRO DE SOUZA E SILVA FILHO \r\n\r\n50220500 \r\n\r\nKELLY RANGEL CALIXTO FRANCO \r\n\r\n50982818 \r\n\r\nJOSÉ EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n29430844\r\n\r\nHÉLIO TERRA MACHADO MANCHON \r\n\r\n50331930 \r\n\r\nCAMILA AMARAL BARBOSA \r\n\r\n41775384\r\n\r\nWAGNER LAVIGNE PIAIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n50331175 \r\n\r\nRAFAEL HEKEL HARRIGAN DURAN \r\n\r\n50330837 \r\n\r\nTIAGO ANDRÉ MENDES RAMOS \r\n\r\n43734090\r\n\r\nFLÁVIA SAMEIRO FERREIRA \r\n\r\n50982575 \r\n\r\nTHIAGO DIAS ANDRÉ \r\n\r\n50331965\r\n\r\nARACELI REMEDY DE ALMEIDA\r\n\r\n44032048\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n50794310\r\n\r\nHENRIQUE SAMPAIO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n50220675\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO ARAUJO\r\n\r\nId: 2626999"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos Habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 027-00412/2024 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-027-00412/2024.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n027-00412/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária pela 27ª DP, objetivando apurar ato de bravura, ocorrida na data de 12/01/2024, na Rua Ana Frank, na Vila da Penha, município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMARX MARTINS R. DE CARVALHO\r\n\r\n50233343\r\n\r\nDANIEL MARQUES GONÇALVES\r\n\r\n5654017\r\n\r\nFREDERICO ASSENCO O. DE ALMEIDA\r\n\r\n51472090\r\n\r\nPEDRO CONCEICAO RANGEL\r\n\r\n40729869\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BRASIL JUNIOR\r\n\r\nId: 2627012"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 026-00592/2024 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI- 026-00592/2024.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n026-00592/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária instaurada na 26ª DP, objetivando apurar ato de bravura, que resultou, na data de 01/03/2023, na praia de IPANEMA, após atividades de investigação, monitoramento e ação policiais, na prisão do criminoso A.S.V., vulgo “GORDÃO”, responsável por comandar roubos, adulteração e revenda de veículos, nas zonas norte e oeste, utilizando-se como base o COMPLEXO DO LINS.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n43208894\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA VIANA\r\n\r\n42120721\r\n\r\nRODRIGO DIAS SANTOS\r\n\r\n41378601\r\n\r\nHAMILTON YUBI BARROS NUKARIYA\r\n\r\n50795724\r\n\r\nMARCEL NUNES FERREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\n29861810\r\n\r\nCLAUDIO GOMES ARRUDA\r\n\r\n43728855\r\n\r\nHENRI LOURENÇO BLAFFEDER\r\n\r\n50127349\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA BUSCH\r\n\r\n24201430\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n50331620\r\n\r\nVINICIUS MORGADO DA COSTA\r\n\r\n29830370\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n43922287\r\n\r\nDAYWISON RIBEIRO DE MENEZES\r\n\r\n41961498\r\n\r\nMAURO SANTOS CARMO RODRIGUES\r\n\r\n5710081\r\n\r\nFABIO CRAVEIRO LIMA\r\n\r\n44031700\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n43732453\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n50332848\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\n50332805\r\n\r\nRAPHAEL PAIXÃO DA SILVA\r\n\r\n41773330\r\n\r\nHELENO ANDERSON ALVES VALENTE\r\n\r\n50332597\r\n\r\nBRUNO LUIZ MARIANO LIMA\r\n\r\n50217399\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n50222562\r\n\r\nRONEY ALVES SOUZA\r\n\r\n2978074\r\n\r\nMARCELO DE BARROS GOMES\r\n\r\n23758635\r\n\r\nRODRIGO CORREA LIMA FURTADO\r\n\r\n50332406\r\n\r\nRENATO JEFERSON BOTAS DA SILVA\r\n\r\n50216708\r\n\r\nFELIPE MAIA DE ANDRADES\r\n\r\n50795449\r\n\r\nTHALITA BORGES NAKASHIMA\r\n\r\n44031483\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n5651395\r\n\r\nBRUNO CESAR SALERNO\r\n\r\n50982923\r\n\r\nFELIPE ANDRADE PAIM DE CARVALHO\r\n\r\n43857892\r\n\r\nDACIO TEIXEIRA DA COSTA GUERRA\r\n\r\nId: 2627049"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 165-01157/2022, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-165-01157/2022.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n165-01157/2022\r\n\r\nTrata-se de S.S. instaurada pela 165ª DP, objetivando apurar ato de bravura, ocorrido na data de 12/07/2022, na Rua João Bondim, nº 268, no bairro Vila Muriqui, Mangaratiba, município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n29512158 \r\n\r\nROMILDO JOSÉ CRISTINO\r\n\r\n50330950 \r\n\r\nMARCO VINÍCIUS RAMOS XIMENES\r\n\r\n50986791 \r\n\r\nDEJONATON WENDEROSCH DOS SANTOS\r\n\r\n50987100 \r\n\r\nRODRIGO FRANCO DE SOUZA\r\n\r\n29997640 \r\n\r\nNEI DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nId: 2627075"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento de tomografia computadorizada para o HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/03/2025, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 12/03/2025, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.965.565,34 (quatro milhões e novecentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000422/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2627057"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 033/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 235/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TERAMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Suplemento Alimentar (FORMULA NUTRICIONAL,FINALIDADE: FORMULA LIQUIDA NUTRICIONAL COMPLETA HIPERCALORICA, POLIMERICA, DENSIDADE CALORICA DE 1,5KCAL/ML COM DISTRIBUICAO CALORICA DE 14 A 16% DE PROTEINAS, 50 A 57% DE CARBOIDRATOS, 28 A 40% DE LIPIDEOS, COM SACAROSE PARA PACIENTES EM NUTRICAO ORAL/ ENTERAL , COMPOSICAO: ISENTO DE LACTOSE E GLUTEN , COMPLEMENTO COMPOSICAO: INDICADO PRINCIPALMENTE PARA ADOLESCENTES E ADULTOS , SABOR: DIVERSOS , EMBALAGEM: 200ML A 250ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 823.450,00 (oitocentos e vinte e três mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020829/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 034/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 235/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VERO MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Suplemento Alimentar (SUPLEMENTO ALIMENTAR,DESCRICAO: ALIMENTO PARA SUPLEMENTACAO DE NUTRICAO ENTERAL. INDICADO PARA ADULTOS, PARA USO ORAL. PO PARA PREPARO DE BEBIDA COM VITAMINAS, MINERAIS, CARBOIDRATOS, PROTEINAS E LIPIDEOS. ISENTO DE GLUTEN E SACAROSE. SEM SABOR , APRESENTACAO: EMBALAGEM DE 300 A 700G , FORMA FORNECIMENTO: GRAMA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 261.603,65 (duzentos e sessenta e um mil seiscentos e três reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020829/2024.\r\n\r\nId: 2626963"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 041/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 240/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (FORMOTEROL 12 MCG - CÁPSULA INALANTE + INALADOR).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 108.524,12 (cento e oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017090/2024.\r\n\r\nId: 2626964"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE- IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/001588/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 021/2020, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 5.450,00 ( cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2626958"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE- IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/003597/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 4.430,00 ( quatro mil, quatrocentos e trinta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2626959"
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                        "2626962": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a OSS INSTITUTO DATA RIO, inscrito no CNPJ sob o Nº 07.554.156/0001-63, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato nº 009/2012, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências. Por oportuno, esclarecemos que os autos do processo SEI-080001/004899/2025 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno. A resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2626962"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2626870": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 023/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 161/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 07.943.870/0001-43. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME a serem empregados em casos de serviços de ORTOPEDIA - GRUPO ARTROSCOPIA (LOTES I e II), com fornecimento em regime de COMODATO de todos os equipamentos e seus acessórios necessários para a realização dos procedimentos cirúrgicos que requeiram o uso da respectiva OPME, incluindo, entre outros: motor cirúrgico, videoartroscópio, aparelho de dermátomo, artrobomba, manguito, \"MESHER GRAFT\" ou expansor de tecido, caixa de guarda, e esterilização dos materiais, bem como todos os instrumentais necessários e indispensáveis para a colocação das OPMEs, em quantidade compatível para a realização de 3 (três) cirurgias simultâneas, visando atender a demanda do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 13.399.992,00 (treze milhões trezentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e dois reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 3348/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 85698496) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 92513584). Processo Administrativo nº SEI-080002/016254/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2025.\r\n\r\nId: 2626870"
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                            "2626871": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 019/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 109/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME a serem empregados em casos de serviços de ORTOPEDIA - GRUPO CIRURGIA DE MÃO (MINI ANCORA MONTADA PARA CIRURGIA DE MAO, PARAFUSO HEBERT e ESPACADOR TENDAO - Lote: 1)- com fornecimento em comodato, de todos os equipamentos e seus acessórios necessários para a realização dos procedimentos cirúrgicos que requeiram o uso da respectiva OPME, incluindo, entre outros: motor cirúrgico, videoartroscópio, aparelho de dermátomo, artrobomba, manguito, \"MESHER GRAFT\" ou expansor de tecido, caixa de guarda, e esterilização dos materiais, bem como todos os instrumentais necessários e indispensáveis para a colocação das OPMEs, em quantidade compatível para a realização de 3 (três) cirurgias simultâneas), visando atender a demanda do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.124.884,96 (um milhão cento e vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 2926/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83710608) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 91239417). Processo Administrativo nº SEI-080002/015863/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025.\r\n\r\nId: 2626871"
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                            "2626872": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 003/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M4 IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAS MEDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, dos bens: todos os equipamentos e seus acessórios necessários para a realização dos procedimentos cirúrgicos que requeiram o uso da respectiva OPME, incluindo, entre outros: motor cirúrgico, videoartroscópio, aparelho de dermátomo, artrobomba, manguito, \"MESHER GRAFT\" ou expansor de tecido, caixa de guarda, e esterilização dos materiais, bem como todos os instrumentais necessários e indispensáveis para a colocação das OPMEs, em quantidade compatível para a realização de 3 (três) cirurgias simultâneas, para o serviço de ortopedia no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: A vigência do comodato é de até 06 (seis) meses após o decurso da vigência da ata ou até o término do estoque dos insumos caso esses se esgotem antes do prazo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080002/015863/2024 e na ARP nº 019/2025, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2025. \r\n\r\nId: 2626872"
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                            "2626993": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 011/2025 (Piso de Enfermagem). PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 444.286,82 (quatrocentos e quarenta e quatro mil duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), relativo aos ajustes de novembro de 2024, bem como do 13º salário. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2025. PROCESSO N° SEI-080002/002947/2025 (SEI-080002/001714/2025).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 310/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 310/2024, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 16.601,04 (dezesseis mil seiscentos e um reais e quatro centavos), relativo aos ajustes de novembro de 2024, bem como do 13º salário. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2025 PROCESSO N° SEI-080002/004986/2024 (SEI-080002/002946/2025).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 213/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 213/2024, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 29.612,72 (vinte e nove mil seiscentos e doze reais e setenta e dois centavos), relativo aos ajustes de novembro de 2024, bem como do 13º salário. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2025. PROCESSO N° SEI-080002/001506/2024 (SEI-080002/002953/2025).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 214/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 214/2024, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 58.527,24 (cinquenta e oito mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), relativo aos ajustes de novembro de 2024, bem como do 13º salário. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2025. PROCESSO N° SEI-080002/000821/2024 (SEI-080002/002952/2025.\r\n\r\nId: 2626993"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 013/2025 (Piso de Enfermagem). PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS. OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a indenização pertinente à prestação de serviços técnico assistencial, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 384.670,20 (trezentos e oitenta e quatro mil seiscentos e setenta reais e vinte centavos), relativo ao ajuste de Novembro de 2024 e 13º salário. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2025. PROCESSO Nº SEI-080002/002978/2025 (SEI-080002/001714/2025)\r\n\r\nId: 2626996"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 015/2025 (Piso de Enfermagem). PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a indenização pertinente à prestação de serviços de apoio técnico assistencial, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.135/2023 e Resolução SES n.º 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 378.047,67, relativo ao ajuste de novembro de 2024, bem como do 13º salário. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2025. PROCESSO N° SEI-080002/002963/2025 (SEI-080002/001714/2025).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 215/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato n.º 215/2024, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.135/2023 e Resolução SES n.º 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 557.459,77 (quinhentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), relativo ao ajuste de novembro de 2024, bem como do 13º salário. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2025. PROCESSO N° SEI-080002/000821/2024 (SEI-080002/002961/2025).\r\n\r\nId: 2626992"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 018/2025 (Piso de Enfermagem). PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRO-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: tem por objeto a indenização pertinente à prestação de serviços de apoio técnico assistencial, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 210,35 (duzentos e dez reais e trinta e cinco centavos), relativo ao ajuste de novembro de 2024, bem como do 13º salário. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2025. PROCESSO N° SEI-080002/001981/2025 (SEI-080002/001714/2025).\r\n\r\nId: 2626997"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 180/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACCESS GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão documental, para o Hospital Estadual da Mãe - HMÃE, no período de 01/11/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 276 (SEI-91808562). VALOR TOTAL: R$ 869,54 (oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028757/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 182/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de sustentação, suporte e manutenção do software de gestão hospitalar, para Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Marechal Hermes, Irajá, Ricardo de Albuquerque, Bangu, Engenho Novo, Itaboraí, Ilha do Governador, Realengo, Campos dos Goytacazes, Maré, Queimados, São Pedro da Aldeia, Niterói, Botafogo, Copacabana, Jacarepaguá, Tijuca, SEAP, Valença, Ambulatório Médico de Especialidades - AME e PAM Cavalcanti, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 280 (SEI-91826951). VALOR TOTAL: R$ 311.625,36 (trezentos e onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000173/2025. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 188/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 270 (SEI-91796837). VALOR TOTAL: R$ 990.571,21 (novecentos e noventa mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001034/2025. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 190/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 290 (SEI-91854252). VALOR TOTAL: R$ 110.311,60 (cento e dez mil, trezentos e onze reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029444/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 193/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e conservação hospitalar, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/11/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 298 (SEI-91915006). VALOR TOTAL: R$ 266.955,74 (duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030643/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 194/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 294 (SEI-91893905). VALOR TOTAL: R$ 1.144.348,95 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028431/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 201/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos (videolaparoscopia), para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 314 (SEI-92104147). VALOR TOTAL: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001909/2025. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 202/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 311 (SEI-92085280). VALOR TOTAL: R$ 210.893,54 (duzentos e dez mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001792/2025. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 207/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 334 (SEI-92230950). VALOR TOTAL: R$ 2.572.911,41 (dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil, novecentos e onze reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029476/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 211/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 329 (SEI-92214083). VALOR TOTAL: R$ 6.707,48 (seis mil, setecentos e sete reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029403/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 219/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Realengo, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 337 (SEI-92237968). VALOR TOTAL: R$ 144.343,88 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001278/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2961/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Santa Cruz, Campo Grande II e Campo Grande I, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4250 (SEI-89959996). VALOR TOTAL: R$ 434.893,48 (quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026494/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2986/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ INSTITUTO DE HEMATOLOGIA - RJ - FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/10/2024 a 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4318 (SEI-90174718). VALOR TOTAL: R$ 152.688,25 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029337/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 3037/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para UPA 24h Realengo, SEAP, Ricardo de Albuquerque, Campo Grande II, Marechal Hermes, Niterói, Bangu, Jacarepaguá, Queimados e Campo Grande I, no período de 01/11/2024 a 01/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresenta ção das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 35 (SEI-90939923). VALOR TOTAL: R$ 452.808,77 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oito reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029935/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 029/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidro sanitários e conservação física e estrutural, para UPA 24h Valença, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 68 (SEI-91002610). VALOR TOTAL: R$ 220.316,23 (duzentos e vinte mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024270/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 070/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de material, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 78 (SEI-91070287). VALOR TOTAL: R$ 324.365,96 (trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030282/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 088/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe - HMÃE, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 94 (SEI-91105833). VALOR TOTAL: R$ 25.416,32 (vinte e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000108/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 104/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 141 (SEI-91271030). VALOR TOTAL: R$ 23.379,16 (vinte e três mil, trezentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000604/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 126/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de impressoras térmicas, para UPA 24h Penha, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 177 (SEI-91382893). VALOR TOTAL: R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000359/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 135/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 212 (SEI-91533594). VALOR TOTAL: R$ 91.131,90 (noventa e um mil, cento e trinta e um reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000550/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 151/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ INSTITUTO DE HEMATOLOGIA - RJ - FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 217 (SEI-91536469). VALOR TOTAL: R$ 76.676,08 (setenta e seis mil seiscentos e setenta e seis reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029731/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 153/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ INSTITUTO DE HEMATOLOGIA - RJ - FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2024 à 14/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 207 (SEI-91512372). VALOR TOTAL: R$ 76.463,88 (setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030923/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 168/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de material, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/11/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 239 (SEI-91616576). VALOR TOTAL: R$ 334.165,59 (trezentos e trinta e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030647/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 177/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/11/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 266 (SEI-91763180). VALOR TOTAL: R$ 11.294,90 (onze mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030955/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 179/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 286 (SEI-91836734). VALOR TOTAL: R$ 416.630,45 (quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030671/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 187/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZ SISTEMAS EDIT LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de sustentação, suporte e manutenção do software de gestão hospitalar, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Marechal Hermes, Irajá, Ricardo de Albuquerque, Bangu, Engenho Novo, Itaboraí, Ilha do Governador, Realengo, Campos dos Goytacazes, Maré, Queimados, São Pedro da Aldeia, Niterói, Botafogo, Copacabana, Jacarepaguá, Tijuca, SEAP, Valença, Ambulatório Médico de Especialidades - AME e PAM Cavalcanti, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 285 (SEI-91833697). VALOR TOTAL: R$ 343.589,50 (trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022389/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 189/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 291 (SEI-91871765). VALOR TOTAL: R$ 1.023.543,45 (um milhão, vinte e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027586/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 191/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e conservação, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL e Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 296 (SEI-91905533). VALOR TOTAL: R$ 376.065,46 (trezentos e setenta e seis mil, sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028386/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 200/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços assistenciais, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/12/2024 à 13/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 310 (SEI-92081613). VALOR TOTAL: R$ 419.757,94 (quatrocentos e dezenove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030839/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 208/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/12/2024 à 13/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 338 (SEI-92240937). VALOR TOTAL: R$ 463.167,34 (quatrocentos e sessenta e três mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028426/2024 DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 209/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTIONS WORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização central e demais equipamentos refrigerados, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 325 (SEI-92205999). VALOR TOTAL: R$ 48.425,53 (quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001505/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Termo de Ajuste de Contas nº 2940/2024. Processo SEI Nº: SEI-080002/025524/2024 PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: retificação do valor contido na Cláusula Segunda (Do valor), que passa a ser: “R$ 969.546,91 (novecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos)”. DATA DE ASSINATURA: 23/01/2025.\r\n\r\nId: 2626869"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 276/2024. PARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS. OBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 276/2024, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 538.864,46 (quinhentos e trinta e oito mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), relativo ao ajuste de novembro de 2024, bem como do 13º salário. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2025 PROCESSO N° SEI-080002/002958/2025 (SEI-080002/001714/2025).\r\n\r\nId: 2626991"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030001/007850/2024, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, faz saber ao servidor CARLOS EDUARDO TEOTONIO LOPES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 4, Identidade Funcional 36094803, vínculo 02, , matrícula nº 846869-6, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11h00 às 16h00, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/015/3313/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, faz saber à servidora NAYMARA COSTA MAIA, Datilógrafa, nível C, referência 4, Identidade Funcional 543464-5, vínculo 01, matrícula nº 198969-8, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11h00 às 16h00, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2627107"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nC. E. PEDRO BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO BAPTISTA DE SOUZA, Censo Escolar 33518211 torna pública a seguinte listagem de concluintes do curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2024 - 2º semestre: Jéssica Carla Santos Alves Silva, Júlia Gabrielle Alves Lanes, Nayara Rodrigues Campos, Paulo Sérgio Pereira da Silva, Ruan dos Reis Faria e Thayná Cosme Santos. Diretor: Marcelo Vieira Duarte, designado no DOERJ de 26/06/2020, página 17, 3ª coluna. Secretária Escolar: Haydee Helena Rodegheri Duarte, designada no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimeri Noronha Cosendey, ID. Funcional nº 4178193-7, e Alexsandra Cristina Pinto Nogueira da Silva, ID. Funcional nº 4326862-5. Processo nº SEI-030001/007155/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO GUIMARÃES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO GUIMARÃES, Censo Escolar 33001022 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024/ 2º SEMESTRE: Alcirley Pereira de Souza; Ivone Carmelino Borges e Wanthony Kayky de Araujo Souza. Diretora: Hérica Garcia Azeredo, designada no DOERJ de 01/03/2024, página 27, 1ª coluna. Secretária Escolar: Maria da Penha da Cruz Soares Paes, designada no DOERJ de 28/01/2016, página 55, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Arlanze da Silva Nuss Carvalhal, ID. Funcional nº 4329283-6 e Gisele Maria Daer Fraga, ID. Funcional nº 4370014-4. Processo nº SEI-030001/015428/2025.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 276 ERNESTO PAIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 276 ERNESTO PAIVA, Censo Escolar 33004927, torna pública o nome da concluinte do curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2024 - 2º SEMESTRE: Jennifer Rodrigues da Silva. Diretor: João Avelino Castello de Oliveira, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 27, Secretária Escolar: Karla Chaves de Aguiar, designada no DOERJ de 19/04/2013, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dirce Leia Machado, ID. Funcional nº 4391131-5, Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID. Funcional nº 3853976-4. Processo nº SEI-030001/010809/2025.\r\n\r\nCEJA DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, Censo Escolar nº 33098972, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024: Brayan Ferreira de Andrade, Bruno Felipe Paula da Silva, Charles Augusto da Rocha Alves, Cleonice dos Santos Pires, Gabriella Rodrigues Bastos, Júlio César Brum Malta, Kailany Souza da Silva, Kevin Milioli de Oliveira, Matheus da Silva Fávaro, Samuel Reis Neves da Fonseca. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024: Abner da Silva Severino, Agnnis Augusta Coutinho Fonseca Rita, Bernardo Oliveira Won Held, Caio da Silva Barbosa, Carlos Roberto Rocha Lacerda, Claudia Aparecida Alves Ferreira de Melo, Dalva Freitas Machado Guimarães, Davi Moreno da Silveira Vianna, Dilceia Aparecida Sarria Albino da Silva, Fernanda Moraes de Almeida Freitas, Heitor Araújo Bernardes da Silva, Hiago Azeredo Alves Roberto, Isabelle Faria Lamas Bertholino, Joana d'Arc de Jesus, Julia Daflon Menegardo, Julio César Gonçalves Vieira da Silva, Laiane Gama Silva, Lucas de Souza Estephaneli, Lucas Pereira Silva de Araujo, Mara Ferreira Maciel Garcia, Maria Luiza Ferreira Quinellato, Maria Eduarda Cabral Alvim, Maria Heloisa de Almeida Santana, Mayra Aparecida Netta Dias, Pedro Henrique Mendonça Soares, Pedro Paulo Monteiro Filho, Piethro Rones Barbosa Silva, Rafael Machado Oliveira Matos, Rayan Victor Sant'Anna da Silva, Ricardo da Silva, Valdeci de Oliveira. Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no DOERJ de 26/04/2007, pág. 36, 1ª coluna. Diretora: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no DOERJ de 10/06/2015, pág. 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Juliana André Magalhães, ID. Funcional nº 4325922-7 e Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, ID. Funcional nº 3556531-4. Processo nº SEI-030001/109568/2024.\r\n\r\nId: 2626819"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA, Censo Escolar 33040150 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2024/2º Semestre: Andrea Cristina Ribeiro de Medeiros; Cassio Silva de Almeida; Cauã Pinheiro da Silva; Deyse Fernanda Mendonça dos Santos; Luciane Machado; Myllena Ferreira Mousinho Alves; Renata da Silva Reis; Ryan Moura Benedicto; Stefanie Xavier Bastos; Thiago de Souza Silva; Wesley Miranda de Souza. Diretora Patrícia Silveira Imbelloni Gomes designada no DOERJ de 09/03/2000, página 07, 2ª coluna, Secretária Escolar: Marcia Honorina da Silva Ranquine, designada no DOERJ de 12/05/2011, página 15, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Denise da Roza Borges, ID. Funcional nº 4328884-7 e Josélia Lopes Oliveira, ID. Funcional nº 4329158-9. Processo nº SEI-0300001/014173/2025.\r\n\r\nId: 2626780"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, Censo Escolar 33042519, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Rebecca Loren Alves dos Santos. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Aline Natalia de Oliveira Camargo; Andréa Cristina de Almeida Ferreira; Brenda da Costa Cruz; Erique Neves Paulino da Silva; Gabriella de Medeiros Barcellos; Iara da Silva Andrade; Joelma Corrêa da Silva Costa; Larissa Rodrigues de Jesus; Leneia da Aparecida dos Anjos Nascimento; Livene da Cruz Faria; Marcelo de Sousa Ribeiro; Marcelo Silva dos Santos; Maria Clara Porto de Oliveira Silva; Moises Frederico Rodrigues; Nádia Ferreira da Silva; Welliton Anacleto Ferreira. Diretora: Marcia Paranhos Fernandes, designada no DOERJ de 20/03/2015, página 20, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Danielle Luiz Alves da Gama Pereira, designada no DOERJ de 20/03/2024, página 27, 1ª coluna, assina nos termos do processo SEI-030001/089230/2024, publicado no DOERJ de 13/11/2024, pág.31. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira Faria, ID 4351636-0; Margaret Pereira Reguengo ID 4330619-5. Processo n° SEI-030001/013585/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2011\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 01 - DOUGLAS WILLIAM DO NASCIMENTO SARAFIM. \r\n\r\nLeia-se: 01 - DOUGLAS WILLIAM DO NASCIMENTO SERAFIM. \r\n\r\nId: 2626782"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EUCLYDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLYDES DA CUNHA, Censo Escolar 33042527, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024/2ºSEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Cristine da Silva Carvalho; Elcio Pereira de Oliveira; Marina Lucio da Silva; Rosangela Araujo Ferreira; Rosilda da Silva Corrêa; Diretora: Teresa Cristina da Silva Oliveira, designada no DOERJ de 28/02/2019, página 47, Secretária Escolar: Flavia da Silva Muniz, designada no DOERJ de 08/06/2010, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Margaret Pereira Reguengo, ID. Funcional nº 4330619-5 e Adriana Nogueira Pereira Faria, ID. Funcional nº 4351636-0. Processo nº SEI-030001/012722/2025\r\n\r\nId: 2626788"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO \r\n\r\nGONZAGA BOLWER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO - 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER, Censo Escolar 33053359, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano: 2024/2º semestre: Alexandre da Silva dos Santos, Alexsander Cavalcante da Fonseca, Adriana Barbosa Menezes Correa de Oliveira, Andreia Diniz de Oliveira da Silva, Antonio Junio Silva de Barros, Camila Ferreira Klimaschenski, Carolaine Pereira da Silva Soares, Claudio Pereira da Silva, Cristiane Farias de Santanna, Danielle Correia Siqueira, Denis Gama da Silva, Debora de Souza dos Santos, Fabiana Moura da Silva Schimidt, Gabrielle Vitória Alves de Oliveira Paladim, Harrison Felix do Nascimento, Jamerson da Conceição Junior, João Henrique Oliveira de Assis, Leandra Barros dos Santos, Rosemare Freitas Ribeiro, Thais Vicente Batista, Willian Araujo Ferreira. Diretora: Rosinéa Dias, designada no DOERJ de 17/09/1992. Secretária Escolar: Maria de Lourdes Bomgosto Pereira, designada no DOERJ de 18/08/1993, página 19, 1ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID. Funcional nº 4329155-4 e Gisela Lopes da Rosa Moura, ID. Funcional nº 4329152-0. Processo nº SEI-030001/014168/2025.\r\n\r\nId: 2626790"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA, Censo Escolar nº 33091757, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Amanda Lima Moura, Ana Beatriz Miranda Paraizo, Davi Rangel dos Anjos, Débora de Almeida Lameira Ribeiro, Izabele Francisco Lima, Izabely da Silva de Souza, Jociane da Gloria, Karen dos Santos Vieira, Laila Gomes Romão Mota, Marcos Filipe Gomes da Silva Anchieta, Sheila Oliveira Rocha, Tatiane Nascimento Ferreira. Diretora Geral: Ana Lúcia da Silva Toffano, designada pelo DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Secretária Escolar: Norma Rozario Ferreira, designada no DOERJ de 01/12/2020, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tatiana Pereira Veiga Zahal, ID. Funcional nº 4369360-1 e Márcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/015156/2025.\r\n\r\nId: 2626807"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Censo Escolar 33049696, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Allan Fabrízio da Silva Lima; Arley Salustriano da Silva; Bianca Magno da Silva Santos; Bruno Felipe Fernandes Silva; Celissandra Rocha da Silva Santos; Felipe Freitas Faustino; Gabriel Santhiago de Barros; Giovanna dos Reis Caetano; Jéssica da Silva Ferreira; Joana Darc Lima dos Santos; Jonas dos Santos Felix; Kauã Victor Leal das Chagas Martins; Madlene Francelene de Almeida; Marcelo Leonardo; Miriam Silva dos Santos; Priscila Daniele Pires Ibarra Martins; Wenes Azevêdo dos Santos. Diretora: Ana Cristina Barbosa da Silva, designada no DOERJ de 10/02/2022, página 19, 3ª coluna, Secretária Escolar: Celina Pereira da Silva, designada no DOERJ de 25/06/2020, página 12, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Alice Gomes da Silva, ID. 36877247 e Vanessa Chagas da Silva, ID. 43361390. Processo nº SEI -030001/015005/2025.\r\n\r\nId: 2626755"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, Censo Escolar 33048908 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Adriana Gonçalves dos Reis, Alessandra Larissa Tomás de Oliveira, Brenda Lorrane da Silva, Emilly Andrade de Souza, Hamilton Machado Guimarães, Ivan Henrique Paulino de Oliveira, Pedro Nicolas Silva de Araujo, Ruan Santos da Conceição, Suellen da Silva Manoel, Veronica Azevedo Pacheco. Diretora: Jane Rodrigues Chamsin, designada no DOERJ DE 10/05/2018, página 30. Secretária Escolar: Valéria Tebaldi Costa, designada no DOERJ DE 09/09/2019, página 10, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Ribeiro Neiva; ID. 4330505-9 e Sabrina Teixeira de Oliveira; ID. 4194016-4. Processo SEI nº 030001/013914/2025\r\n\r\nId: 2626756"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 098 - PROFESSORA HILDA \r\n\r\nDO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 098- PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA, Censo Escolar 33048339, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Brenda Cristina Couto Moreira da Silva, Carlos Henrique Damasceno de Paula, Crystian Matheus Santos da Penha, Deiviane Santos do Sacramento, Érick dos Anjos Jerônimo, João Guilherme Martins de Souza Pinto, Karollin Caronezi da Silva, Marco Miguel de Carvalho Santos, Nilia da Silva Soares, Vicência Letícia Cassiano da Silva Rodrigues, Vitória Crislayne da Silva, Wesley Anastacio dos Santos. Diretora: Ana Cristina Lima Ramos, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 26, 3ª coluna. Secretária Escolar: Ilma \r\n\r\nXavier Pereira, designada no DOERJ de 27/10/2020, página 22, \r\n\r\n1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Patrícia de \r\n\r\nMendonça Trindade Braga, ID.04330612-8 e Vanessa Chagas da Silva, ID. 43361390. Processo nº SEI 030001/011611/2025\r\n\r\nId: 2626757"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito da Chamada Bolsa Nota 10 Mestrado e Doutorado/2025.\r\n\r\nOBJETO: Incentivar os Programas de Pós-Graduação do Estado do Rio de Janeiro de significativa excelência, mediante a concessão de bolsas especiais a alunos de mestrado e doutorado com destacado desempenho acadêmico.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: A proposta de recursos alocados para financiamento do presente Edital é da ordem R$ 11.066.400,00 (onze milhões, sessenta e seis mil e quatrocentos reais) para bolsas de Mestrado e R$ 24.403.200,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e três mil e duzentos reais) para bolsas de Doutorado, definidos pela Programação Orçamentária da FAPERJ e do FATEC, a serem pagos em forma de bolsa por até 12 (doze) meses para Mestrado e 24 (vinte e quatro) meses para Doutorado. Podendo ser incluídos recursos financeiros adicionais, a depender da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nQUADRO 2 - Cronograma para implementação das bolsas Nota 10 (1º semestre)\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 13/02/2025 à 13/03/2025\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DE RESULTADO PRELIMINAR: a partir de abril \r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 5 dias úteis a contar da data de publicação do resultado preliminar\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: a partir de maio de 2025\r\n\r\nQUADRO 3 - Cronograma para implementação das bolsas Nota 10 (2º semestre)\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 12/06/2025 à 10/07/2025\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DE RESULTADO PRELIMINAR: a partir de agosto\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 5 dias úteis a contar da data de publicação do resultado preliminar\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: a partir de setembro de 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260003/001060/2025.\r\n\r\nId: 2626892"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo de Permissão de Uso. PARTES: UERJ, Zindoca da Conceição Pereira. OBJETO: Permissão de Uso do imóvel situado na Rua Espírito Santo, casa 12 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. VALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão de Uso nº 21/1994 celebrado entre o Estado e a UERJ. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo UERJ nº SEI-260007/003652/2001.\r\n\r\nId: 2627104"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado:\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nInstituto de Psicologia\r\n\r\nDepartamento de Psicologia Clínica\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto\r\n\r\nPROC.SEI Nº \r\n\r\nÁREA \r\n\r\nA Contar de \r\n\r\nSEI 260007/017453/2021\r\n\r\nTratamento e Prevenção Psicológica: Intervenção Terapêutica - Psicologia Fenomenológica Existencial\r\n\r\n24/02/2025 \r\n\r\nId: 2627031"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA / QUÍMICA BÁSICA - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260006/000956/2025, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) DANILO DO NASCIMENTO MATHIAS, 12º classificado(a) NI, por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) SABRINA COSTA SOUZA, 13º classificado(a) NI, na vacância gerada pelo(a) servidor(a) DJEISON PERRUT RUSSELL MORETH, matrícula 41.563-8, ID 51381621, conforme exoneração no DOERJ do dia 05/11/2024, pág. 25, col. 03, e portaria 1255/SGP/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme o Processo nº SEI E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2626967"
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                            "2626720": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE NOBREAKS anteriormente marcada para 12/02/2025 às 10h, FICA ADIADA PARA 26/02/2025 às 10h. Processo nº SEI-260007/012880/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 79/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 26/02/2025 às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS. Processo nº SEI-260007/017060/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 80/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 26/02/2025 às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FACA CIRÚRGICA E CATETER. Processo nº SEI-260007/015726/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 81/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 26/02/2025 às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PULSEIRAS IDENTIFICAÇÃO PARA PPC. Processo nº SEI-260006/030198/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 82/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 26/02/2025 às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PINÇA ENDOSCÓPICA E ALÇA DE POLIPECTOMIA PARA PPC. Processo nº SEI-260006/049160/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/03/2025 às 10h, a licitação para SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA PPC. Processo nº SEI-260007/031261/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/03/2025 às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA. Processo nº SEI-260007/014991/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/03/2025 às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO CATETER INTRAVENOSO, ETC. Processo nº SEI-260007/000203/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 86/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/03/2025 às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO SERINGAS, EQUIPO BOMBA INFUSORA, ETC PARA PPC. Processo nº SEI-260006/053844/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2626720"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2626849": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato n° 001/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Instrumento contratual tem como objetivo a modificação unilateral do contrato registrado e publicado através do nº 001/2020 de 15/12/2020, por parte da Administração, visando atualizar o valor estimado mensal do referido contrato para R$ 18.339,20 (dezoito mil trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos), de acordo com o Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que modificou o valor do salário mínimo a contar de 01 de janeiro de 2025, as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 001/2020 de 15/12/2020 permanecem válidas e inalteradas.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao presente termo, o valor total estimado de R$ 110.035,20 (cento e dez mil trinta e cinco reais e vinte centavos) em 6 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 18.339,20 (dezoito mil trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes do Processo nº SEI-100001/001305/2020.\r\n\r\nId: 2626849"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2626876": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2021. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Prátika Serviços e Logística Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº. 01/2021 cujo objeto consiste na prestação de serviço de copeiragem - 02 (dois) copeiros (as). \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 91.155,12 (noventa e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e doze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001396/2020.\r\n\r\nId: 2626876"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2625867": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa Sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM.INEA.02/2025). \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) com a empresa Auto Socorro do Pinho Serv. de Reboque Ltda. \r\n\r\nOBJETO: estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada cumpra as obrigações advindas da conversão de multa referente ao Auto de Infração GEFISEAI/00160342, lavrado nos autos do Processo n° SEI-070002/019842/2023, por meio de depósito do valor final na conta bancária destinada ao Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA), na forma da alínea “c” do art. 3º-C da Lei Estadual nº 6.572/2013\r\n\r\nPRAZO: 26 (vinte e seis) meses, a contar da data de sua assinatura. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.597,68 (quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-070002/019842/2023.\r\n\r\nId: 2625867"
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                        "2627071": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161639\r\n\r\nNOME: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS CNPJ/CPF N° 135.462.417-38 ENDEREÇO: ITACOATIARA, S/Nº MUNICIPIO: NITERÓI INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/003199/2024.\r\n\r\nId: 2627071"
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                        "2626750": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 001/2025\r\n\r\nA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A AQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/DIREX n° 40/2025 de 13 de janeiro de 2025, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que por razões administrativas o certame fica adiado SINE DIE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/020968/2024\r\n\r\nId: 2626750"
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                        "2627100": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161728\r\n\r\nNOME: JOYCE DI ANDREAS NUNES CNPJ/CPF N° 316.783.388-26 ENDEREÇO: PONTA NEGRA, S/Nº MUNICIPIO: PARATY INFRAÇÃO: Artigo 7 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/002716/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161744\r\n\r\nNOME: FRIGOMAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF: 32.366.498/0001-05 ENDEREÇO: RUA DOUTOR MARCH Nº 376 - BARRETO - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01137368, recebida em 30 de agosto de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.097,98. PROCESSO N° SEI-070002/001175/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161639\r\n\r\nNOME: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS CNPJ/CPF N° 135.462.417-38 ENDEREÇO: ITACOATIARA, S/Nº MUNICIPIO: NITERÓI INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/003199/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161698\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO PEDRAS DOURADAS CNPJ.: 05.896.465/0001-96 ENDEREÇO: ESTRADA DO QUITITE, 1361 - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/17903, recebida em 17 de setembro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.215,82. PROCESSO N° SEI-070002/000876/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161724\r\n\r\nNOME: SEBASTIÃO CIPRIANO PINTO CPF.: 976.281.588-20 ENDEREÇO: LOTEAMENTO JEQUITIBÁ / CACHOEIRAS DE MACACU - RJ DESCRIÇÃO: Conforme fora identificado em vistoria in loco, realizada dia 24/01/2025, não foi realizado o atendimento à Notificação SUPBGNOT/19085, assim como, não houve cumprimento do atendimento ao Auto de Medida Cautelar de Suspensão Total das Atividades SUPBGSPT/4893. O local referente à respectiva notificação e Auto de Medida Cautelar continua com a atividade em andamento e não houve a retirada das estruturas relacionadas à extração mineral, conforme relatado na vistoria realizada dia 11/11/2024 no respectivo local., com fulcro no Art. 76 e 77 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 3.782,05. PROCESSO N° \r\n\r\nSEI-070002/001754/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161693\r\n\r\nNOME: REALIZA CONSTRUTORA LTDA CNPJ.: 16.991.176/0001-92 ENDEREÇO: RUA DONA BELA Nº1515 - BELA VISTA - ITABORAÍ - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01138450, recebida em 8 de novembro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.215,82. PROCESSO N° \r\n\r\nSEI-070002/001201/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161691\r\n\r\nNOME: GOL DE PLACA POSTO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA CNPJ.: 17.179.009/0001-04 ENDEREÇO: AVENIDA JOSÉ DE MENDONÇA CAMPOS, S/N. - QUADRA A LOTE 03 A - COLUBANDE - SÃO GONÇALO/RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento à notificação No SUPBGNOT/01138728, recebida em 12 de novembro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.081,21. PROCESSO N° SEI-070002/000464/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161701\r\n\r\nNOME: GETULIO ALVES DUQUE CNPJ/CPF N° 340.683.767-00 ENDEREÇO: RUA PREFEITO IAGO JOSÉ CASTRO VALERIO, 1403 MUNICIPIO: BARRA DO PIRAÍ INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N° SEI-070002/017034/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00161657\r\n\r\nNOME: MARIA DA PENHA TAVARES DA COSTA CNPJ/CPF N° 160.763.467-87 ENDEREÇO: RUA VIRGILIO FRANKLIN/SN° MUNICIPIO: CAMBUCI INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N° SEI-070002/017035/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00161729\r\n\r\nNOME: POSTO DO CABO LTDA CNPJ/CPF N° 28.847.234/0001-98 ENDEREÇO: AVENIDA AMÉRICA CENTRAL, 2270 MUNICIPIO: CABO FRIO INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.362,25 PROCESSO N° SEI-070002/013683/2023.\r\n\r\nId: 2627100"
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                        "2627048": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161728\r\n\r\nNOME: JOYCE DI ANDREAS NUNES CNPJ/CPF N° 316.783.388-26 ENDEREÇO: PONTA NEGRA, S/Nº MUNICIPIO: PARATY INFRAÇÃO: Artigo 7 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/002716/2024.\r\n\r\nId: 2627048"
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                        "2627106": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161720\r\n\r\nNOME: IMPERIO DO ESPETO RESTAURANTE LTDA CNPJ/CPF: 48.903.552/0001-36 ENDEREÇO: RUA MARIZ E BARROS, N°396 - ICARAÍ - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01138588, recebida em 08 de novembro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.064,39. PROCESSO Nº SEI-070002/001199/2025.\r\n\r\nId: 2627106"
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                        "2627068": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161744\r\n\r\nNOME: FRIGOMAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF: 32.366.498/0001-05 ENDEREÇO: RUA DOUTOR MARCH Nº 376 - BARRETO - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO:Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01137368, recebida em 30 de agosto de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.097,98. PROCESSO N° SEI-070002/001175/2025.\r\n\r\nId: 2627068"
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                        "2627014": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A PREGOEIRA E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/DIREX n° 68 de 13 de janeiro de 2025, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 002/2025.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no apoio às atividades de manutenção de áreas verdes e apoio à produção de sementes e mudas e reintrodução de espécies nativas endêmicas, ameaçadas e climácicas nas nas Unidades de Conservação (UC's), no prazo de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 37.533.191,08 (trinta e sete milhões, quinhentos e trinta e três mil cento e noventa e um reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/02/2025, às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS 27/02/2025, às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 27/02/2025, às 11:00 horas.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/pregao-eletronico/\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 97874-4057.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004304/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção do original publicado no D.O. de 12/02/2025.\r\n\r\nId: 2627014"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2627021": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2025\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela administração pública, na forma do Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, admitindo-se a prorrogação nas formas previstas no art. 71, da Lei nº 13.303/2016 e do Art. 209 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) da EMATER-RIO.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.950,00 (quatorze mil novecentos e cinquenta reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, o RILC da EMATER-RIO e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/001185/2024.\r\n\r\nId: 2627021"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 01/2022 \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por mais 12 meses da vigência do acordo em tela, e exclusão dos equipamentos culturais ao plano de trabalho, que compunha o Projeto III - Centro cultural João Nogueira (Imperator) e Mis sede Lapa, dando continuidade à elaboração e execução de projetos de desenvolvimento cultural no Estado do Rio de Janeiro, visando: (i) a execução de ações de reforma, restauro e ampliação de equipamentos culturais e bens artísticos, de uso da SECEC ou sob a sua gestão, voltadas para a melhoria da sua infraestrutura; (ii) a construção de novos equipamentos culturais no Estado do Rio de Janeiro; e (iii) o restauro de imóveis de relevante impacto cultural, tombados por órgãos oficiais do patrimônio histórico cultural, cuja conservação seja de interesse público, de acordo com a respectiva Alteração do Plano de Trabalho devidamente aprovada pelas partes, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONVÊNIO: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Federal nº 13.303/2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002020/2021.\r\n\r\nId: 2627116"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 13/2024 \"TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 3\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A TURMAS DE BATE-BOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389, de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 08 (OITO) PROPONENTES SUPLENTES, considerando as vagas remanescentes dos Grupos II e III, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no subitem 10.11 do Edital, em virtude da inabilitação de 08 (oito) proponentes, na fase de habilitação para contratação, conforme publicação de 10 de fevereiro de 2025. Processo nº SEI-180001/002356/2024.\r\n\r\nOs 08 (oito) proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição.\r\n\r\nOs proponentes inabilitados na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderão apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 13 (treze) de fevereiro de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 18 (dezoito) de fevereiro de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n1. PROPONENTES ELIMINADOS NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA TURMA\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n60706\r\n\r\nTURMA SEM NOÇÃO DE REALENGO\r\n\r\n46301484 DIONATHAN RAMOS AZEVEDO\r\n\r\n46.301.484/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n63103\r\n\r\nO BALÉ DO QUEBRA NOZES\r\n\r\n42.724.331 LUIS ALBERTO DA COSTA LONTRA\r\n\r\n42.724.331/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n63272\r\n\r\nO CUPIDO VEM DE SURPRESA 2025\r\n\r\n56.437.590 PAULO SERGIO DE SOUZA ADAO\r\n\r\n56.437.590/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n63872\r\n\r\nPINÓQUIO DE REALENGO\r\n\r\n57.684.098 LUCIANO RAMOS MENDES\r\n\r\n57.684.098/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n63930\r\n\r\nMEU BRASIL BRASILEIRO, RUMO AOS 20 ANOS\r\n\r\nHELBER BITENCOURT DE OLIVEIRA 05627022701\r\n\r\n23.718.853/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n64072\r\n\r\nTURMA FLUXO DE REALENGO\r\n\r\n49.364.608 RAPHAEL MONTEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n49.364.608/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n64479\r\n\r\n52.448.748 RONALD LIMA PESSOA TURMA PRESTIGIO\r\n\r\nTURMA PRESTIGIO\r\n\r\n52.448.748/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n64607\r\n\r\nENALTECIEMNTO DA CULTURA DO BATE BOLA COMO MANIFESTRAÇÃO POPULAR\r\n\r\n52.772.777 ANA LIDIA DOS SANTOS ELIAS\r\n\r\n52.772.777/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n2. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES (VAGAS REMANESCENTES DOS GRUPOS 2 e 3 - REGIÕES METROPOLITANAS II e III e DEMAIS REGIÕES - 14 VAGAS)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA TURMA\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n64330\r\n\r\nGRUPO BOLO DOIDO\r\n\r\nWAGNER BARROS PATRICIO 02508700703\r\n\r\n40.007.964/0001-86\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64847\r\n\r\nTURMA GRATIDÃO\r\n\r\n57.733.013 DAMIAO MOURA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n57.733.013/0001-97\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n59800\r\n\r\nQUE TURMA É ESSA\r\n\r\n52.850.214 LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n52.850.214/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n61402\r\n\r\nPSL DE ROCHA MIRANDA\r\n\r\n49.066.847 BRUNO DE LEMOS SAMORA\r\n\r\n49.066.847/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n61956\r\n\r\nPINKY E CÉREBRO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n52.800.114 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n52.800.114/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n62320\r\n\r\nTURMA TROPA DA CIRANDA\r\n\r\n50.234.810 ARIZOLY SILVA NETO\r\n\r\n50.234.810/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n62500\r\n\r\nTURMA ANSIEDADE DE VAZ LOBO\r\n\r\n52.771.525 LEANDRO LOURENCO PINHEIRO ROSA\r\n\r\n52.771.525/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n62557\r\n\r\nTURMA CONFLITO VISTA ALEGRE\r\n\r\n52.771.902 LUCAS GABRIEL DE JESUS AMORIM\r\n\r\n52.771.902/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3. PROPONENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO (VAGAS REMANESCENTES DOS GRUPOS 2 e 3 - REGIÕES METROPOLITANAS II e III e DEMAIS REGIÕES)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA TURMA\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n59800\r\n\r\nQUE TURMA É ESSA\r\n\r\n52.850.214 LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n52.850.214/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n61402\r\n\r\nPSL DE ROCHA MIRANDA\r\n\r\n49.066.847 BRUNO DE LEMOS SAMORA\r\n\r\n49.066.847/0001-68\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62500\r\n\r\nTURMA ANSIEDADE DE VAZ LOBO\r\n\r\n52.771.525 LEANDRO LOURENCO PINHEIRO ROSA\r\n\r\n52.771.525/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n62557\r\n\r\nTURMA CONFLITO VISTA ALEGRE\r\n\r\n52.771.902 LUCAS GABRIEL DE JESUS AMORIM\r\n\r\n52.771.902/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64330\r\n\r\nGRUPO BOLO DOIDO\r\n\r\nWAGNER BARROS PATRICIO 02508700703\r\n\r\n40.007.964/0001-86\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO (VAGAS REMANESCENTES DOS GRUPOS 2 e 3 - REGIÕES METROPOLITANAS II e III e DEMAIS REGIÕES)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA TURMA\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n61956\r\n\r\nPINKY E CÉREBRO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n52.800.114 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n52.800.114/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H\r\n\r\n62320\r\n\r\nTURMA TROPA DA CIRANDA\r\n\r\n50.234.810 ARIZOLY SILVA NETO\r\n\r\n50.234.810/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1 SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H\r\n\r\n64847\r\n\r\nTURMA GRATIDÃO\r\n\r\n57.733.013 DAMIAO MOURA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n57.733.013/0001-97\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA H\r\n\r\nId: 2626918"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 13/2024 \"TURMAS DE BATE-BOLAS RJ 3\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A TURMAS DE BATE-BOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389, de 04 de fevereiro de 2025, torna público o RESULTADO DOS RECURSOS E RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS, conforme publicação de 03 de fevereiro de 2025. Processo SEI-180001/002356/2024.\r\n\r\nForam consideradas as vagas remanescentes dos Grupos II e III, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no subitem 10.11 do Edital.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS terão das 09 (nove) horas do dia 13 (treze) de fevereiro de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 06 (seis) de março de 2025 para enviar a documentação complementar para contratação, conforme item 13 do Edital, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural.\r\n\r\n1. RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA TURMA\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS PÓS RECURSO\r\n\r\n63808\r\n\r\nOS PRAGAS\r\n\r\n35.042.834 RAPHAEL TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n35.042.834/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64254\r\n\r\nTURMA CONTRADIÇÃO- MOTOQUEIRO FANTASMA\r\n\r\nRODRIGO CAMPOS BERNARDO 13111846784\r\n\r\n29.232.008/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60706\r\n\r\nTURMA SEM NOÇÃO DE REALENGO\r\n\r\n46301484 DIONATHAN RAMOS AZEVEDO\r\n\r\n46.301.484/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n63872\r\n\r\nPINÓQUIO DE REALENGO\r\n\r\n57.684.098 LUCIANO RAMOS MENDES\r\n\r\n57.684.098/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64072\r\n\r\nTURMA FLUXO DE REALENGO\r\n\r\n49.364.608 RAPHAEL MONTEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n49.364.608/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64479\r\n\r\n52.448.748 RONALD LIMA PESSOA TURMA PRESTIGIO\r\n\r\nTURMA PRESTIGIO\r\n\r\n52.448.748/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64607\r\n\r\nENALTECIEMNTO DA CULTURA DO BATE BOLA COMO MANIFESTRAÇÃO POPULAR\r\n\r\n52.772.777 ANA LIDIA DOS SANTOS ELIAS\r\n\r\n52.772.777/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - VAGAS REMANESCENTES DOS GRUPOS 2 e 3 (REGIÕES METROPOLITANAS II e III e DEMAIS REGIÕES)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA TURMA\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n63030\r\n\r\nMICCHAEL JORDAN\r\n\r\n36.817.837 DANILO DA CONCEICAO HENRIQUE CORREA\r\n\r\n36.817.837/0001-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63808\r\n\r\nOS PRAGAS\r\n\r\n35.042.834 RAPHAEL TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n35.042.834/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63866\r\n\r\nMANCHA NEGRA\r\n\r\n52.819.050 MIGUEL DE OLIVEIRA MELLO DIMAS\r\n\r\n52.819.050/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63988\r\n\r\nTURMA GESTÃO DE IRAJÁ\r\n\r\n52.775.799 GEAN MAGINA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n52.775.799/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64136\r\n\r\nSURPRESA REALENGO\r\n\r\nWAGNER MARQUES PINTO 04263088751\r\n\r\n48.680.751/0001-22\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64254\r\n\r\nTURMA CONTRADIÇÃO- MOTOQUEIRO FANTASMA\r\n\r\nRODRIGO CAMPOS BERNARDO 13111846784\r\n\r\n29.232.008/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO (VAGAS REMANESCENTES DOS GRUPOS 2 e 3 - REGIÕES METROPOLITANAS II e III e DEMAIS REGIÕES)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA TURMA\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n60706\r\n\r\nTURMA SEM NOÇÃO DE REALENGO\r\n\r\n46301484 DIONATHAN RAMOS AZEVEDO\r\n\r\n46.301.484/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1 \r\n\r\n63103\r\n\r\nO BALÉ DO QUEBRA NOZES\r\n\r\n42.724.331 LUIS ALBERTO DA COSTA LONTRA\r\n\r\n42.724.331/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1; SUBITEM \r\n\r\n8.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA \r\n\r\nH; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I; SUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B\r\n\r\n63272\r\n\r\nO CUPIDO VEM DE SURPRESA 2025\r\n\r\n56.437.590 PAULO SERGIO DE SOUZA ADAO\r\n\r\n56.437.590/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n63872\r\n\r\nPINÓQUIO DE REALENGO\r\n\r\n57.684.098 LUCIANO RAMOS MENDES\r\n\r\n57.684.098/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1 \r\n\r\n63930\r\n\r\nMEU BRASIL BRASILEIRO, RUMO AOS 20 ANOS\r\n\r\nHELBER BITENCOURT DE OLIVEIRA 05627022701\r\n\r\n23.718.853/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n64072\r\n\r\nTURMA FLUXO DE REALENGO\r\n\r\n49.364.608 RAPHAEL MONTEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n49.364.608/0001-94\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n64479\r\n\r\n52.448.748 RONALD LIMA PESSOA TURMA PRESTIGIO\r\n\r\nTURMA PRESTIGIO\r\n\r\n52.448.748/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n64607\r\n\r\nENALTECIEMNTO DA CULTURA DO BATE BOLA COMO MANIFESTRAÇÃO POPULAR\r\n\r\n52.772.777 ANA LIDIA DOS SANTOS ELIAS\r\n\r\n52.772.777/0001-78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: SUBALÍNEA A.1\r\n\r\nId: 2626907"
                        ],
                        "2626922": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nInventário de Bens Culturais e Portal de Consulta com Exposições Virtuais\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55103\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCaritas Diocesana de Nova Iguaçu\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.732.246/0024-63\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n558.780,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n558.780,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nElabora Social - Transformando Futuros\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n63014\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Elabora Social\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n57.051.549/0001-22\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n622.730,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n622.730,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCentro de Referência de Artesanato da Baixada - 4ª Edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66249\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSagre Agência de Projetos Incentivados e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.902.231/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n810.320,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n810.320,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPERFEIÇÃO EXISTE ?\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55059\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nKarina Brêtas Santos da Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n132.179.147-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO TROFÉU DO REI DO SAMBA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55233\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHaroldo Cesar de Castro Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n731.462.507-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEm Desalinho\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n56907\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nImelo Empresarial LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n57.181.891/0001-47\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n127.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n127.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nManutenção da Rede Cine+ RJ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n59303\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarco Zero Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.961.927/0002-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n1º Festival de Cinema de Niterói - Prêmio Arariboia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n64753\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMAAT Produtora e Distribuidora EIRELI EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.817.652/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n422.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n422.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTurma da Caçamba - Primeira Temporada\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66025\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAreia Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.906.966/0001-43\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.466.888,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.466.888,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAté o fim\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66825\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBianca Ferraz dos Santos Produções \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.995,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.995,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarna Caxias - O Encontro do Folclore Criativo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66139\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nWiliam César Pires de Oliveira Joalheiro Produções\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.832.635/0001-79\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBanda da Rua do Mercado\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66630\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCAPITU Centro Cultural Carioca de Afrodesenvolvimento\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.165.612/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n651.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n651.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPOLO 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66649\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação do Polo Gastronômico da Praia dos Cavaleiros de Macaé\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.907.899/0001-38\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n980.747,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n980.747,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVI Bienal do Livro de Volta Redonda\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52162\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural para Desenvolvimento de Tecnologias Humanas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n895.860,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n895.860,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDIA NACIONAL DO FORRÓ NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53695\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJadiel Guerra de Moura 10144889404\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.375.942/0001-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n198.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n198.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nARRAIÁ DO INSTITUTO DOS SONHOS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53835\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Sonhos São Para Se Viver\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n511.690,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n511.690,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMaratona da Alegria 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54189\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural e Ambiental de Inovação Social - ICAIS\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.323.998/0001-51\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.323.480,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.379.480,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCHICO BUARQUE DO BRASIL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n63172\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Memóra Musical Brasileira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.996.136/0001-42\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n681.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n681.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMaestro Jaime Alem apresenta o TRIO JANAJU\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n64976\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMUSIKA Produções Artísticas LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.609.019/0001-63\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n452.005,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n401.290,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEscola de Música Cultura em Movimento\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66137\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Movimento\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.340.727/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.004.640,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.004.640,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval de Niterói 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66695\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFacility Rio Comércio Atacadista e Soluções em Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.002.169/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n4.775.775,84\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.984.461,84\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOs Saltimbancos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54724\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFabrica de Eventos Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.381.362/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.486.550,88\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.177.181,12\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival WOW - Mulheres do Mundo - 3ª Edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n62970\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Redes de Desenvolvimento da Maré\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.934.089/0001-75\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.504.199,40\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.460.987,52\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUnicirco Arte, Educação & Comunidade VI - Fase IV\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66142\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural e Assistencial São Francisco de Assis - ICASFA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.665.972/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.976.250,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.976.250,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projetos culturais. Processo nº SEI 180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFlutuações -projeto interdisciplinar de arte\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54893\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n30488489 Clarice Rito Plotkowski\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.488.489/0001-53\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTSUNAMI\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55079\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nN Lopes Pinheiro Junior Produções Musicais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.429.596/0001-61\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAs Centenárias\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53531\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSarau Agência de Cultura Brasileira LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAzira'i (Circulação)\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53753\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlvoroço Criação e Produção Cultural LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.022.733/0001-79\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nStudio Cine Bardot\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54051\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nUnfinished Business Produções Artísticas Cinematográficas e Audiovisuais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.953.592/0001-05\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nId: 2626922"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nP.E. Nº 001/25\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Aquisição com instalação de 78 (setenta e oito) poltronas de auditório com prancheta escamoteável e assento auto retrátil de tamanho padrão, 2 (duas) poltronas de auditório com prancheta escamoteável e assento auto retrátil para obeso (em conformidade com a lei estadual 7329/2016 e lei municipal 7755/2023) e 200 (duzentas) cadeiras hoteleiras de auditório empilhável, a fim de reformar e modernizar a Biblioteca Parque Estadual e suas dependências, tais como: auditório Darcy Ribeiro e Teatro Alcione Araújo. Tal modernização tem o propósito de melhorar esses espaços do ponto de vista ergonômico e da usabilidade, na busca de oferecer aos usuários e servidores mais conforto, tornando o ambiente mais aconchegante e adequado às pessoas e suas atividades, na forma estabelecida no Termo de Referência - anexo 01.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 229.946,40 (duzentos e vinte e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/02/2025, às 13:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/02/2025, às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 27/02/2025, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001092/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações e Contratos - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2627040"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna público que será realizado o Pregão Presencial conforme aba\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2025 \r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos sob demanda, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. \r\n\r\nDIA: 25/02/2025\r\n\r\nHORA: 11:00h \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001432/2024.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Contratação, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 02 /12 /2024,até 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2626889"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso da Sala Mário Tavares \r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Maria Alice Borges de Faria.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a sala Mário Tavares da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, tendo sido confeccionado de forma vinculada ao Edital de Ocupação da Sala Mário Tavares (SEI-180005/001045/2022), sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: ALICE SERRANO CANTA MAYSA, nos dias 27 e 28 do mês de novembro de 2024.\r\n\r\nPara espetáculos que requeiram a venda de ingressos, como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante o sítio eletrônico Sistema Eletrônico de Informações - SEI http://www.fazenda.rj.gov.br/sei , quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, o número de espectadores, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000861/2024.\r\n\r\nId: 2627073"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 008/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA ABRIGO BETEL.\r\n\r\nOBJETO: Realização da prestação de serviços na ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA ABRIGO BETEL, com sede na Avenida D, 235, Ilha, Nova Campina - Duque de Caxias/RJ, no período de 01 a 30 de novembro de 2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 194.774,50 (cento e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004738/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 009/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e Associação Lar Santa Catarina.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços na Associação Lar Santa Catarina, localizada na Rua Prefeito Yedo, nº 650, Petrópolis / RJ, CEP: 25.645-522, no período de 01 a 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 77.432,62 (setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004421/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 010/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA ABRIGO BETEL.\r\n\r\nOBJETO: Realização da prestação de serviços na ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA ABRIGO BETEL, com sede na Avenida D, 235, Ilha, Nova Campina - Duque de Caxias/RJ, no período de 01 a 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 139.925,45 (cento e trinta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004423/2024. \r\n\r\nId: 2626734"
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                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024 R1\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL torna público que realizará no dia 10/03/2025 às 14:30h, a licitação para contratação de pessoa jurídica para Permissão de Uso dos Espaços Públicos, em caráter precário, para exploração comercial da Cantina da arquibancada do Parque Aquático Julio Delamare, imóvel situado na Avenida Maracanã , Nº 12 Portão 4, Maracanã - Rio de Janeiro/RJ, onde está instalado o Parque Aquático Julio Delamare, equipamento vinculado à Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e Termo de Referência - Anexo I. Processo nº SEI-300001/000769/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis nos sites: www.compras.rj.gov.br e https://www.rj.gov.br/esporte/licitacoes-e-contratos.\r\n\r\nId: 2626768"
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                    }
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
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                        "2626043": [
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002901/2024, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1157, datada de 10/12/2024, publicada no DOERJ em 16/12/2024, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER a servidora ANA MARIA NUNES EL ACHKAR, Identificação Funcional nº 42006821 vínculos 1 e 2, Professora Docente I, Disciplina Educação Artística, Matrículas nº 913732-4 e 965246-2, que ela está sendo Notificada a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail mepereira@cge.rj.gov.br ou wfirmino@cge.rj.gov.br, telefone (21) 23331887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2626043"
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                        "2625987": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base no Processo Administrativo Disciplinar n.º SEI E-03/037/410/2019, instaurado por intermédio da Portaria CGE/CORREG Nº 559, datada de 17 de janeiro de 2023 , publicada no DOERJ de 23/01/2023, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1 do Decreto-Lei 220/75 e §4º do artigo 22 da Lei Estadual 5427/2009, CITA pelo presente EDITAL a servidora TÂMARA ROGÉRIA RUBIN, Professor Docente II, Matrícula 50117035, ID. Funcional n.º 34683682, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331887, no horário das 10:00 as 1600 horas (as quartas-feiras e sextas-feiras), email: mepereira@cge.rj.gov.br, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada pela inobservância aos artigos 38, 39, Incisos VI e VII, transgressão ao art. 40, Inciso III combinado com art. 52, Inciso I, todos do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto Estadual n.º 2479/79, Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, também, pelas as alíneas \"a\", \"d\", e \"j\" do Art. 3º, alíneas \"a\" e \"e\" do Art. 4º, todos do Decreto Estadual n.º 43.583/2012. Ficando Vossa Senhoria citada para apresentar defesa escrita, em duas vias, no prazo de dez dias, a contar da ciência do presente, na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2625987"
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                        "2626039": [
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                        "2626049": [
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002899/2024, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº1151, datada de 09/12/2024, publicada no DOERJ em 12/12/2024, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER a servidora PATRÍCIA SOARES CARNEVALE DE ANDRADE, Id. Funcional nº 4331103-2, Professor Docente I, matrícula nº 0944970-3, vínculo 01, que ela está sendo Notificada a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail mepereira@cge.rj.gov.br ou wfirmino@cge.rj.gov.br, telefone (21) 23331887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2626049"
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                        "2626053": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002811/2024, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº1137, datada de 25/11/2024, publicada no DOERJ em 12/12/2024, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER ao servidor ALLAN BARROS QUINTELLA, ID Funcional nº 4.252.878-0, Agente Socioeducativo Masculino, Matrícula nº 921.148-3, Vínculo 1, que ele está sendo Notificado a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail mepereira@cge.rj.gov.br ou wfirmino@cge.rj.gov.br, telefone (21) 23331887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2626053"
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                        "2626057": [
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                        "2627129": [
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                        "2626852": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2021.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa AIRWAY COMERCIO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.932.582/0001-94.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de atualização de assinatura anual de banco de dados de sistema de navegação aérea, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato, com renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 11 (onze) meses, a contar de 23/03/2025.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 36.337,46 (trinta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 175.086,38 (cento e setenta e cinco mil oitenta e seis reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00001.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000179/2020.\r\n\r\nId: 2626852"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Convênio nº 182/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 182/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1435/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/01/2025.\r\n\r\nId: 2627033"
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                        "2627034": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Convênio nº 176/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 176/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1651/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/01/2025.\r\n\r\nId: 2627034"
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                        "2627035": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 16º Termo Aditivo ao Convênio nº 066/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de São Fidélis.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 066/2010.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/1052/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/01/2025.\r\n\r\nId: 2627035"
                        ],
                        "2627036": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Giselle Gonçalves da Fonseca, Id. Funcional nº 5141791-0 - Gestora, Luiz Carlos da Silva Filho, Id. Funcional nº 5014414-6 e Danrlei Braga Gomes, Id. Funcional nº 5141795-2 - Fiscais Técnicos., designada pela Resolução SEIOP nº 738 de 29 de agosto de 2024 (82282784), atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO, EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ - LOTE 02”, referente ao Contrato nº 012/2023 (48158223), com a Empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A, objeto do Processo nº SEI-330018/001392/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/001392/2022.\r\n\r\nId: 2627036"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 0001/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Albasa Contabilidade Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação de prazo de vigência do contrato supramencionado, relativo a prestação de serviços contínuos cujo objeto de implantação de solução informatizada para gestão, transmissão e guarda de dados para atender aos programas esocial, efd-reinf e dctfweb, incluindo integração com os sistemas da contratante de acordo com a conveniência da contratada pelo período de 12 (dize) meses, conforme especificado no Termo de Referência, com fundamento na Lei Federal 13.303, de 2016 e Cláusula Segunda, § 1º, do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/02/2025. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002298/2023.\r\n\r\nId: 2627010"
                            ],
                            "2626979": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada à aferir os preços estimados para SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/02/2025. \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 00975/2025.\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo SEI-330002/031504/2024.\r\n\r\nId: 2626979"
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                    }
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2626826": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 23/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 30 (trinta) meses, com início em 13 de março de 2025 e término previsto para 12 de setembro de 2027. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.104.096,00 (um milhão, cento e quatro mil e noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Arts. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do Contrato. \r\n\r\nPROCESSO SEI-140001/023289/2022.\r\n\r\nId: 2626826"
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                        "2627114": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ/FUNPERJ nº 03/2025.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de kits lanche para os adolescentes da Fundação para Infância e Adolescência do Rio de Janeiro (FIA-RJ), estagiários na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/02/2025, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 26/02/2025, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/059577/2024.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2627114"
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