{
    "2025-02-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2627263": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/02/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n220576-1/2006\r\n\r\nALEX PAPA ALVES\r\n\r\nCGC 1661/2025\r\n\r\n077.071.087-52\r\n\r\n208174-3/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 1541/2025\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208180-2/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 1545/2025\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208232-1/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 1563/2025\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208218-5/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 1603/2025\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208241-2/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 1611/2025\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208242-6/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 1664/2025\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n208252-1/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 1706/2025\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n242450-1/2024\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 1700/2025\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n210614-2/2017\r\n\r\nANDRE LUIZ RAMALHO CECILIANO\r\n\r\nCGC 1652/2025\r\n\r\n130.856.137-73\r\n\r\n228857-6/2018\r\n\r\nCARLOS DE SOUZA ROSA\r\n\r\nCGC 1699/2025\r\n\r\n394.492.387-15\r\n\r\n233292-2/2024\r\n\r\nFABIO LUCIANO AMARAL PEREIRA\r\n\r\nCGC 1581/2025\r\n\r\n005.689.017-62\r\n\r\n238085-2/2024\r\n\r\nFABIO LUCIANO AMARAL PEREIRA\r\n\r\nCGC 1602/2025\r\n\r\n005.689.017-62\r\n\r\n238059-3/2024\r\n\r\nFABRÍCIO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 1492/2025\r\n\r\n007.038.277-82\r\n\r\n222309-2/2024\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 1685/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n206994-0/2017\r\n\r\nGETULIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 1691/2025\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nJESSICA GUIMARÃES DE LIMA SANTOS\r\n\r\nCGC 1560/2025\r\n\r\n125.497.257-94\r\n\r\n230333-1/2007\r\n\r\nJOAO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\nCGC 1660/2025\r\n\r\n740.938.867-68\r\n\r\n230212-2/2011\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nCGC 1564/2025\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n110955-8/2024\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 1687/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n222971-1/2024\r\n\r\nLUCAS DIAS RODRIGUES\r\n\r\nCGC 1707/2025\r\n\r\n002.559.646-25\r\n\r\n210614-2/2017\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 1651/2025\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n200004-8/2025\r\n\r\nMARCELO RABELLO NEVES\r\n\r\nCGC 1672/2025\r\n\r\n079.266.047-12\r\n\r\n218186-0/2020\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\nCGC 1160/2025\r\n\r\n864.333.697-15\r\n\r\n218186-0/2020\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\nCGC 1241/2025\r\n\r\n864.333.697-15\r\n\r\n213995-5/2017\r\n\r\nMARCIO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 1533/2025\r\n\r\n087.655.937-23\r\n\r\n101391-1/2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 1657/2025\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n119697-9/2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 1686/2025\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n101012-5/2023\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\nCGC 1641/2025\r\n\r\n081.403.717-85\r\n\r\n218186-0/2020\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\nCGC 1155/2025\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n218186-0/2020\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\nCGC 1176/2025\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n206363-9/2014\r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA PENA\r\n\r\nCGC 1703/2025\r\n\r\n473.077.577-53\r\n\r\n230994-1/2024\r\n\r\nRAFAELLA APOLINARIO PINHEIRO\r\n\r\nCGC 937/2025\r\n\r\n057.883.897-47\r\n\r\n111740-8/2024\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nCGC 1701/2025\r\n\r\n086.610.327-92\r\n\r\n225083-1/2024\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 1600/2025\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n110969-9/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 1681/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n110882-5/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 1705/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n243751-4/2021\r\n\r\nVANESSA STEFONY FERREIRA\r\n\r\nCGC 1583/2025\r\n\r\n085.730.687-10\r\n\r\n101012-5/2023\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nCGC 1642/2025\r\n\r\n359.564.707-63\r\n\r\n109782-0/2024\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO\r\n\r\nCGC 1503/2025\r\n\r\n072.377.717-95\r\n\r\nId: 2627263"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2627276": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/02/2025\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE\r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100002-7/2025 - Decisões: ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202258-5/2025 - Decisões: ANULAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/02/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203287-3/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205662-1/2025 - Decisões: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/02/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203171-8/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203236-4/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/02/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE \r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100590-4/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212433-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/02/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234754-7/2024 - Interessado: LEÔNIDAS HERINGER FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825950-7/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/02/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200046-7/2012 - Interessado: JOSÉ GOULART VENENO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202555-6/2014 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203741-9/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203137-2/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212082-4/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2627276"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2627578": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 12.02.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.050 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera VANESSA BARBOZA MESQUITA, matrícula nº 02/005093, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CDP, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.051 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia GABRIELA MAIA REIS, matrícula nº 02/005148, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Vanessa Barboza Mesquita, matrícula nº 02/005093, e exonerar do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDE 13.02.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.053 - Exonera, em razão da publicação do Ato de Aposentadoria nº 27.042, de 10 de fevereiro de 2025, PAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003655, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CCDAL-3, da ASP, da SSE, da SGPres, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.055 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia FERNANDO JOSÉ MARTINS PEREIRA, CPF: nº 513.273.507-00, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Ferreira da Silva, matrícula nº 02/005260, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.056 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, exonera LEVY COSTA, matrícula nº 02/004650, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da CSI, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.060 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, exonera NEWTON PINTO DA CUNHA, matrícula 02/004996, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CIS, da STI, da SGPres, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.064 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, exonera ELISANGELA DE SOUSA VALADARES, matrícula nº 02/005025, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da DRC, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.065 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, exonera BARBARA BRETAS POMERANIEC, matrícula nº 02/004676, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da DRC, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.066 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia CINTIA QUINTANILHA MONSORES, CPF 112.519.847-07, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Elisangela de Sousa Valadares, matrícula nº 02/005025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.067 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia GRAZIELE DE OLIVEIRA CARVALHO, CPF 080.378.747-29, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Barbara Bretas Pomeraniec, matrícula 02/004676.\r\n\r\nId: 2627578"
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                    "2627161": [
                        null,
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2025 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.028, de 05 de fevereiro de 2025\r\n\r\nAltera o art. 4º do Ato Executivo nº 26.113, de 12 de janeiro de 2024, acerca da composição da Comissão Permanente de Avaliação de Anteprojetos Normativos (CPAAN), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197, e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) instituiu a Comissão Permanente de Avaliação de Anteprojetos e Normativos (CPAAN), por meio do Ato Executivo nº 26.113, de 12 de janeiro de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no processo TCE-RJ n° 300.235-2/25, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o art. 4º do Ato Executivo nº 26.113, de 12 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Permanente de Avaliação de Anteprojetos Normativos (CPAAN) será composta pelos seguintes integrantes, sob a Presidência do Chefe do Gabinete da Presidência - GAP:\r\n\r\nI - Representantes do Gabinete da Presidência - GAP:\r\n\r\na) Titular e Presidente da Comissão: Jones de Azevedo Pelech Junior, Auditor de Controle Externo, Chefe de Gabinete da Presidência, matrícula nº 02/004305;\r\n\r\nb) Suplente: Marina de Figueiredo Pongitor, Assessora, matrícula nº 02/004961.\r\n\r\nII - Representantes do Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco - GCJMLN:\r\n\r\na) Titular: Emerson Maia do Carmo, Auditor de Controle Externo, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/003464;\r\n\r\nb) Suplente: Leila Santos Dias, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/003552.\r\n\r\nIII - Representantes do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman - GCMMW:\r\n\r\na) Titular: Márcia Cristina Barcellos Loyola, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/003947;\r\n\r\nb) Suplente: Juliano Oliveira Brandis, Assessor, matrícula nº 02/004356.\r\n\r\nIV - Representantes do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento - GCRMN:\r\n\r\na) Titular: Laelio Soares de Andrade, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/004731;\r\n\r\nb) Suplente: Victor Henrique Stancati, Assessor, matrícula nº 02/005074.\r\n\r\nV - Representantes do Gabinete do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia - GCSMVM:\r\n\r\na) Titular: Daniele Maghelly Menezes Moreira, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/004555;\r\n\r\nb) Suplente: Bruno Pereira da Cunha, Assessor, matrícula nº 02/005207.\r\n\r\nVI - Representantes do Gabinete da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins - GCSASM:\r\n\r\na) Titular: Rafael de Andrade Lanhas, Auditor de Controle Externo, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/004248;\r\n\r\nb) Suplente: Janaina Lara Simões Ferreira, Assessora, matrícula 02/004690.\r\n\r\nVII - Representantes do Gabinete do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - GCSCLG:\r\n\r\na) Titular: Marcio Luiz Ferreira Duran, Analista - Área Organizacional, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/004268;\r\n\r\nb) Suplente: Giselle Pinto Bianco, Assessora, matrícula nº 02/004683.”\r\n\r\nArt. 2º Adiciona o art. 4º-A ao Ato Executivo nº 26.113, de 12 de janeiro de 2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A A critério do Presidente da Comissão, poderão participar das reuniões da CPAAN os Secretários-Gerais, as Chefias das unidades organizacionais que deram origem à proposta e outros Servidores que possam contribuir com o tema em debate.”\r\n\r\nArt. 3° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2627161"
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                    "2627162": [
                        null,
                        "DE 11.02.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.047 - Aposenta MARCELO RAMOS MACHADO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003014 , de acordo com o disposto no Artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021 c/c o artigo 40, §1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e fixa os respectivos proventos de aposentadoria na importância de R$ 34.591,19 (trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos), observando-se, quando for o caso, a aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.048 - Aposenta WELLINGTON SILVA DE CARVALHO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003539, de acordo com o disposto no Artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021 c/c o artigo 40, §1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e fixa os respectivos proventos de aposentadoria na importância de R$ 35.881,20 (trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte centavos),, observando-se, quando for o caso, a aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.049 - Exonera, a pedido, LARA NASCIMENTO MAGALHÃES, matrícula nº 02/005199, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-6, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nId: 2627162"
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                    "2627579": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.25\r\n\r\nProc. TCE nº 300.934-0/2020 - DETERMINO a abertura do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, em caráter sigiloso, em face de servidor matrícula nº 02/004321, conforme os termos do Acórdão nº 079856/2024 CSAD, proferido pelo Conselho Superior de Administração - CSA, com base no disposto no artigo 223 do RITCERJ e na Resolução TCE-RJ nº 361/2020.\r\n\r\nId: 2627579"
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                    "2627165": [
                        null,
                        "Proc. TCE nº 303.272-9/2024 - DEFIRO o pedido formulado pelo Procurador RODRIGO FRANÇA CALDAS, matrícula nº 02/003914, de renúncia e conversão em pecúnia indenizatória de 20 (vinte) dias de férias referentes ao exercício de 2025, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, pela Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária - CPG e pela Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário - CEO, bem como no parecer jurídico exarado pela Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.273-3/2024 - DEFIRO o pedido formulado pela Procuradora JOANA TAVARES DA SILVA RAPOZO, matrícula nº 02/003908, de renúncia e conversão em pecúnia indenizatória de 20 (vinte) dias de férias referentes ao exercício de 2025, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, pela Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária - CPG e pela Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário - CEO, bem como no parecer jurídico exarado pela Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.305-2/2024 - DEFIRO o pedido formulado pelo Procurador EDUARDO AZEREDO RODRIGUES, matrícula nº 02/003911, de renúncia e conversão em pecúnia indenizatória de 20 (vinte) dias de férias referentes ao exercício de 2025, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, pela Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária - CPG e pela Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário - CEO, bem como no parecer jurídico exarado pela Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.309-8/2024 - DEFIRO o pedido formulado pelo Procurador LEONARDO FIAD, matrícula nº 02/3912,, de renúncia e conversão em pecúnia indenizatória de 20 (vinte) dias de férias referentes ao exercício de 2025, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, pela Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária - CPG e pela Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário - CEO, bem como no parecer jurídico exarado pela Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.368-4/2025 - AUTORIZO a adoção da nova base de cálculo do valor previsto no caput do art. 31 da Lei Estadual nº 5.535/09, conforme a Resolução TCE nº 372/2021, em relação aos Conselheiros-Substitutos deste TCE e o pagamento das diferenças apuradas pela COP.\r\n\r\nId: 2627165"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2627520": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2025. PROCESSO Nº: 300.152-4/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa VIGDEL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: prestação de serviços de Limpeza, Asseio e Conservação nas edificações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo o fornecimento de mão de obra, produtos, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2023. DATA DA ASSINATURA: 11.02.2025. VIGÊNCIA: De 17 de fevereiro de 2025 a 31 de agosto de 2025. VALOR: R$ 1.905.560,75. GESTOR: Diego Santos, Matr. 02/4751 (CGA) e FISCAL: Josinete Lourdes Damasceno Crevelario, Matr. 02/4680 (CAV).\r\n\r\nId: 2627520"
                        ],
                        "2627216": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 302188-5/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CARLOS VINÍCIUS DE LIMA SANTANA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no Curso de Especialização em DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ministrado pela UERJ, com previsão de duração de 24 meses, com início em 23/09/2024 e término em 23/09/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2025 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 302106-7/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EMERSON MAIA DO CARMO. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no Curso de Pós-Graduação, na modalidade stricto sensu, MESTRADO EM DIREITO, ministrado pela UNESA, com previsão de duração de 23 meses, com início em 08/2024 e término em 07/2026 DATA DA ASSINATURA: 10/02/2025 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 302252-2/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARCELO JUSTINO DE ALMEIDA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no Curso de Especialização em DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ministrado pela UERJ, com previsão de duração de 24 meses, com início em 23/09/2024 e término em 23/09/2026. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2025 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 302300-5/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RONALD DE LIMA ANDRADE. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de especialização em EDUCAÇÃO ONLINE E TECNOLOGIAIS DE APRENDIZAGEM, ministrado pela PUCRS, com previsão de duração de 12 meses, com início em 11/2024 e término em 11/2025. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nId: 2627216"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2627163": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 11.02.2025 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.048-7/2025 -Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 001/25, art.1º, III\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir das datas informadas:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nANDRE MENDES CAVOTTI\r\n\r\n02/002888\r\n\r\n11/02/2025\r\n\r\nArt. 4°, §5° da E.C. n° 90/21\r\n\r\nMARCELO RAMOS MACHADO\r\n\r\n02/003014\r\n\r\n05/01/2025\r\n\r\nArt. 4°, §5° da E.C. n° 90/21\r\n\r\nMARCOS OCTAVIO DORIA DE ARAUJO\r\n\r\n02/003098\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nArt. 4°, §5° da E.C. n° 90/21\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA INACIO\r\n\r\n02/003160\r\n\r\n27/02/2025\r\n\r\nArt. 4°, §5° da E.C. n° 90/21\r\n\r\nMARCELO XAVIER MILWARD\r\n\r\n02/003444\r\n\r\n18/02/2025\r\n\r\nArt. 4°, §5° da E.C. n° 90/21\r\n\r\nId: 2627163"
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                        "2627580": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 12.02.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 302.349-1/2024 - ISAEL MOREIRA, matrícula n. 02/002690. AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA nº 01, de 03 de janeiro de 2025, o pagamento do valor referente a atrasados de adicional por tempo de serviço, em decorrência da averbação concedida.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.350-0/2024 - CLAUDIOMAR DE FRANÇA TOSTE, matrícula 02/002742. AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA nº 01, de 03 de janeiro de 2025, o pagamento do valor referente a atrasados de adicional por tempo de serviço, em decorrência da averbação concedida.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.635-8/2024 - FRANCISCO ANSELMO DE FREITAS, matrícula nº 02/002553. AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA nº 01, de 03 de janeiro de 2025, o pagamento do valor referente a atrasados de adicional por tempo de serviço, em decorrência da averbação concedida.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.930-9/2019 - ARCELINO MOTTA JUNIOR, matrícula nº 02/003050. AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA nº 01, de 03 de janeiro de 2025, o pagamento do valor referente às diferenças de abono permanência em decorrência da averbação concedida.\r\n\r\nId: 2627580"
                        ],
                        "2627164": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 11.02.2025 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.057-8/2025 – Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 001/25, art.1º, IIcompetência conferida pela Portaria SGA nº 001/25, art.1º, II\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir das datas informadas:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nDATA\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES MANOEL\r\n\r\n02/003158\r\n\r\n60%\r\n\r\n04/02/2025\r\n\r\nNILTON ALVES GUIMARÃES\r\n\r\n02/003654\r\n\r\n55%\r\n\r\n22/02/2025\r\n\r\nPAULO VINICIUS LAGDEN SOARES\r\n\r\n02/003674\r\n\r\n55%\r\n\r\n02/02/2025\r\n\r\nBRUNO BASILIO DE SOUZA\r\n\r\n02/003682\r\n\r\n55%\r\n\r\n04/02/2025\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ\r\n\r\n02/004239\r\n\r\n30%\r\n\r\n12/02/2025\r\n\r\nDIEISSON DE CASTRO SILVA\r\n\r\n02/004422\r\n\r\n45%\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nULISSES EMERICK CAXIAS\r\n\r\n02/004433\r\n\r\n60%\r\n\r\n22/02/2025\r\n\r\nTHIAGO LOPES DO VALLE\r\n\r\n02/004803\r\n\r\n25%\r\n\r\n21/02/2025\r\n\r\nMARCELO JOSE DE MELO FERREIRA\r\n\r\n02/004846\r\n\r\n40%\r\n\r\n03/02/2025\r\n\r\nEDNA DA CUNHA\r\n\r\n02/004859\r\n\r\n45%\r\n\r\n24/02/2025\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n02/005021\r\n\r\n40%\r\n\r\n23/02/2025\r\n\r\nJHONATAN VILLELA DE ARAUJO\r\n\r\n02/005110\r\n\r\n20%\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\nId: 2627164"
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                        "2627581": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 26.12.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.224-2/2024 - BERNARDO BULGARELLI LABRONICI, matrícula 02/004271. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.185-1/2025 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores abaixo relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nPAULO VICENTE PIRES\r\n\r\n02/003135\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES MANOEL\r\n\r\n02/003158\r\n\r\nLUCMAR ALVES AREAS\r\n\r\n02/003140\r\n\r\nId: 2627581"
                        ],
                        "2627166": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 11.02.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 300.377-6/2024 - TALITA DOURADO SCHWARTZ, matrícula nº 02/4239. Com fulcro na Portaria SGA nº 01, de 03 de janeiro de 2025, AUTORIZO o pagamento do valor da diferença entre os cargos comissionados de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, e o de Assessor, símbolo CCDAL-3.\r\n\r\nId: 2627166"
                        ],
                        "2627582": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.02.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.386-7/2025 - CARLOS DAMIÃO DA COSTA RODRIGUES matrícula n° 02/003423. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 05/05/2025, referente ao quinquênio-base de 18/07/1999 a 15/07/2004.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.391-2/2025 - DANIEL BARBOSA DA SILVA, matrícula 02/004318. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 10/03/2025, referente ao quinquênio-base de 18/09/2017 a 16/09/2022.\r\n\r\nId: 2627582"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2627612": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 5 de junho de 2024, do Projeto de Resolução nº 601 de 2024 de autoria da Deputada Índia Armelau, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n* RESOLUÇÃO Nº. 449,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. EWERTON OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Dr. EWERTON OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de junho de 2024, do Projeto de Resolução nº 602 de 2024 de autoria da Deputada Índia Armelau, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n* RESOLUÇÃO Nº. 456,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. GUSTAVO HENRIQUE BRUNETTA FONTENELLE DE ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Dr. GUSTAVO HENRIQUE BRUNETTA FONTENELLE DE ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 498, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI -, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI -, localizada no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2627612"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2627613": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4200/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o item I do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - a garantia do direito à alimentação das pessoas em situação de rua através de parcerias entre os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAs), Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop) e restaurantes populares;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir os significados das siglas mencionadas.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4200-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o Programa de Segurança Alimentar para Atendimento de Pessoas em Situação de Rua no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com os incisos XI e XXIII, do artigo 5º da Lei Estadual n.º 9.302, de 10 de junho de 2021.\r\n\r\nParágrafo único. Embora a segurança alimentar já conste como uma das premissas da política estadual para a população em situação de rua, essa proposta objetiva trazer mais alternativas e esclarecimentos para o tema.\r\n\r\nArt. 2° Nas parcerias previstas no Programa de Segurança Alimentar para a População em Situação de Rua, serão levados em consideração os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - I - a garantia do direito à alimentação das pessoas em situação de rua através de parcerias entre os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAs), Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop) e restaurantes populares;\r\n\r\nII - a busca de apoio na iniciativa privada (empresas e centrais de abastecimento) para entrega de cestas básicas ou kits de alimentação com itens essenciais.\r\n\r\nArt. 3° Para realização do programa, o Poder Executivo poderá buscar subsídios para criação de novas unidades de atendimento ou utilizar outros espaços públicos ou privados, como cozinhas comunitárias, de unidades de ensino da rede estadual, ou outros espaços semelhantes e disponíveis no Estado.\r\n\r\nArt. 4° Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 5° Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4200/2021: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6430/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Diagnóstico Precoce do HTLV (vírus linfotrópico de células T humanas), a ser realizado, anualmente, no dia 10 de novembro”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso a sigla mencionada, de acordo com a determinação do Art. 11, II, “f”, 7 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6430-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO HTLV.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Diagnóstico Precoce do HTLV (vírus linfotrópico de células T humanas), a ser realizado, anualmente, no dia 10 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nnovembro\r\n\r\n10 - Dia Estadual do Diagnóstico Precoce do HTLV. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Por ocasião da instituição do “Dia Estadual do Diagnóstico Precoce do HTLV”, fica o Poder Público autorizado a promover campanhas de esclarecimento da importância do diagnóstico precoce.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias com entidades privadas para a realização das campanhas de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 6430/2022: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6519-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCONSIDERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, O “INSTITUTO FAZENDO O BEM TEMPLO MISSÃO DA SOLIDARIEDADE POR AMOR AO PRÓXIMO”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, o INSTITUTO FAZENDO O BEM TEMPLO MISSÃO DA SOLIDARIEDADE POR AMOR AO PRÓXIMO, situado na Avenida Edgard Romero, 810, bairro de Vaz Lobo.\r\n\r\nParágrafo único. O reconhecimento previsto no caput não implica qualquer restrição ou gravame ao imóvel abrangido por esta lei.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6519/2022: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 640-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara a Festa de Santo Antônio, no Município de Duque de Caxias, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 640/2023: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1254/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nmaio\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDia 25 - Dia Estadual das Famílias com Pessoas Desaparecidas. (NR)”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlterar a data do calendário, de acordo com a modificação feita no Art. 1º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1254-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS FAMÍLIAS COM PESSOAS DESAPARECIDAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual das Famílias com Pessoas Desaparecidas, a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio.\r\n\r\nArt. 2º O Dia Estadual das Famílias com Pessoas Desaparecidas tem por objetivo valorizar a luta dos familiares pela busca dos seus entes queridos, além de fomentar o debate sobre as políticas públicas voltadas para amparar essas pessoas.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nmaio\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDia 25 - Dia Estadual das Famílias com Pessoas Desaparecidas. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1254/2023: Deputada TIA JU\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1306/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa e o Art. 1º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome Vereador Hildebrando Lima Rocha à Ponte na RJ 146, localizada em Santa Bárbara, Zona Rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbo nominal e corrigir plural de “dispõe”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nXC - “VEREADOR HILDEBRANDO LIMA ROCHA” à Ponte na RJ 146, localizada em Santa Bárbara, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir numeração do item que está sendo acrescentado ao Art. 2º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1306-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome Vereador Hildebrando Lima Rocha à Ponte na RJ 146, localizada em Santa Bárbara, Zona Rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 2º Adicione-se inciso ao art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nXC - “VEREADOR HILDEBRANDO LIMA ROCHA” à Ponte na RJ 146, localizada em Santa Bárbara, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1306/2023: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1343/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarada, como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Livraria e Edições Folha Seca, localizada na Rua do Ouvidor, 37 - Centro, Rio de Janeiro.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConcordar a locução verbal com o sujeito feminino.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1343-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMONIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA E EDIÇÕES FOLHA SECA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada, como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Livraria e Edições Folha Seca, localizada na Rua do Ouvidor, 37 - Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1343/2023: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1492/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições públicas, visando ao apoio e incentivo à regularização das atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar público e ao fortalecimento da cultura popular.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo “visar”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1492-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFP/UERJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - FFP/UERJ, localizada a Rua Francisco Portela, 1470, Patronato, São Gonçalo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o fomento cultural da Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - FFP/UERJ.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições públicas, visando ao apoio e incentivo à regularização das atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar público e ao fortalecimento da cultura popular.\r\n\r\nArt. 3º O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou em qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1492/2023: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1734/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSegunda Semana do mês de abril - Mês do Concurso Comida Di Buteco. (NR)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSuprimir a frase “duração de trinta dias”, que já se encontra na redação do Art. 1º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1734-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MÊS DO CONCURSO COMIDA DI BUTECO”, A SER COMEMORADO A PARTIR DA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE ABRIL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, o “Mês do Concurso Comida Di Buteco”, tendo sua celebração iniciada na segunda semana do mês de abril, com duração de trinta dias, anualmente.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSegunda Semana do mês de abril - Mês do Concurso Comida Di Buteco. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1734/2023: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3896-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"ROTA DAS CACHOEIRAS\", LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada Patrimônio Imaterial Cultural do Estado do Rio de Janeiro a \"Rota das Cachoeiras\", localizada no município de Magé.\r\n\r\n§1° Compõem a \"Rota das Cachoeiras\":\r\n\r\nI - Cachoeira de Pau Grande;\r\n\r\nII - Cachoeira de Raiz da Serra;\r\n\r\nIII - Cachoeira Grande de Suruí/Cachoeira Veú da Noiva;\r\n\r\nIV - Cachoeira Rio do Ouro;\r\n\r\nV - Cachoeirinha;\r\n\r\nVI - Poço do Tamanqueiro;\r\n\r\nVII - Cachoeira dos Monjolos e Monjolinhos;\r\n\r\nVIII - Pegada do Gigante;\r\n\r\nIX - Poço da Macumba;\r\n\r\nX - Cachoeira de Andorinhas;\r\n\r\nXI - Poço das Mulatas;\r\n\r\nXII - Poço da Sereia.\r\n\r\n§2° A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções que visem à preservação e à valorização do patrimônio natural e cultural da região.\r\n\r\nArt. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3896/2024: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4744/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA ONLINE E DO APLICATIVO “EDUCAQUEST”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam criados a plataforma online e o aplicativo “Educaquest”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nParágrafo único. A plataforma online e o aplicativo “Educaquest” disponibilizarão gratuitamente um banco de questões de provas do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) e de outros vestibulares, assim como materiais diversos, a fim de auxiliar aqueles que desejam se preparar.\r\n\r\nArt. 2º. A plataforma online e o aplicativo deverão ser desenvolvidos de forma a proporcionar acesso fácil e intuitivo às questões, simulados e materiais de estudo, permitindo que os usuários possam praticar e se preparar para as provas.\r\n\r\nArt. 3º. A plataforma online e o aplicativo “Educaquest” conterão as funcionalidades a seguir:\r\n\r\nI - filtros de busca por disciplinas e níveis de dificuldade;\r\n\r\nII - simulados e testes personalizados;\r\n\r\nIII - dicas de estudo, resumos e materiais complementares;\r\n\r\nIV - planos de estudos;\r\n\r\nV - opção de impresssão dos simulados, permitindo que os estudantes possam gerar versões em pdf ou em papel dos simulados personalizados, para estudo offline;\r\n\r\nVI - acesso a questões de diferentes instituições de ensino.\r\n\r\nArt. 4º. Dentre os objetivos da plataforma e do aplicativo “Educaquest” destacam-se:\r\n\r\nI - garantir o acesso a materiais de estudo de qualidade;\r\n\r\nII - promover a equidade educacional;\r\n\r\nIII - aprimorar a preparação daqueles que desejam participar do vestibular;\r\n\r\nIV - incentivar o uso da tecnologia no processo de ensino e aprendizagem.\r\n\r\nArt. 5º. O poder executivo poderá realizar parcerias com instituições de ensino e empresas de tecnologia para desenvolvimento da plataforma e do aplicativo, assim como para atualização do conteúdo.\r\n\r\nParágrafo único. Tanto a plataforma online quanto o aplicativo deverão ser desenvolvidos com foco em acessibilidade e usabilidade, garantindo o acesso adequado por meio de diversos dispositivos tais como: computadores, tablets e smartphones, incluindo funcionalidades para pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 6º. O poder executivo poderá direcionar a implementação e supervisão da plataforma para as Secretarias de Estado de Educação ou de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 7º. O poder executivo poderá realizar campanhas de divulgação da plataforma online e do aplicativo em seus canais de comunicação.\r\n\r\nArt. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Secretaria de Estado de Educação ou da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto foi adaptado a partir da proposta apresentada pelos parlamentares juvenis da 15ª edição, Fábio Borges dos Santos (Paraty) e Kauai Dionisio da Silva (Armação dos Búzios).\r\n\r\nO objetivo desta iniciativa é tornar disponível, gratuitamente, a partir de uma plataforma online e um aplicativo “Educaquest”, um banco de questões confiáveis, a fim de permitir o estudo para vestibulares e para o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio).\r\n\r\nOs principais vestibulares do Estado do Rio de Janeiro, como os da UERJ, UFRJ, PUC-RIO e IME, são extremamente competitivos e exigem dos candidatos uma preparação robusta. A taxa de aprovação, especialmente para cursos concorridos como Medicina, Engenharia e Direito é baixa. No caso da UFRJ, por exemplo, a nota de corte para Medicina pode chegar a cerca de 80% da pontuação total do ENEM, o que demonstra a exigência e dificuldade envolvidas.\r\n\r\nGrande parte dos candidatos não têm acesso a plataformas de estudo adequadas. Segundo dados do IBGE, cerca de 15% dos jovens brasileiros de quinze a dezessete anos não completam o ensino médio no tempo certo, e muitos enfrentam dificuldades em acessar materiais específicos para preparação. Isso se agrava no caso de candidatos de escolas públicas, que podem não ter o mesmo suporte que estudantes de escolas particulares.\r\n\r\nO público-alvo deste projeto inclui todos aqueles estudantes que não têm condições de pagar por plataformas privadas de estudos. O Educaquest oferecerá igualdade de acesso ao conteúdo específico de vestibulares e ENEM, ajudando na redução da desigualdade educacional.\r\n\r\nA criação do Educaquest poderá transformar a vida de milhares de pessoas, especialmente aquelas advindas de contextos socioeconômicos mais vulneráveis. A intenção é oferecer questões de qualidade, simulados e soluções detalhadas, aumentando as chances de aprovação em vestibulares de alta demanda.\r\n\r\nDiante da relevância do projeto apresentado solicito o apoio dos meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4745/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESCONTO TARIFÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA SOBRE O CONSUMO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica garantido o desconto tarifário de energia elétrica sobre o consumo decorrente da utilização de aparelhos para tratamento de oxigenoterapia domiciliar para os consumidores residências.\r\n\r\n§ 1º O desconto tarifário previsto no caput será concedido pela concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro, calculado pela média de consumo de energia no uso de aparelhos de oxigenoterapia domiciliar.\r\n\r\n§ 2º entende-se por tratamento de oxigenoterapia domiciliar, o tratamento respiratório feito em casa, que oferece uma quantidade extra de oxigênio, predeterminada por um profissional de saúde, para o paciente com problemas pulmonares ou doenças respiratórias. \r\n\r\nArt.2º Para fazer jus ao benefício, o consumidor deverá comprovar junto à concessionária de energia elétrica a necessidade e o uso do equipamento, mediante prescrição por profissional de saúde, juntamente com a indicação da unidade domiciliar onde se utiliza o aparelho.\r\n\r\nArt.3º Cessando a necessidade de uso do aparelho, o consumidor beneficiado deverá informar a concessionária de energia elétrica, a fim de que se suspenda o benefício.\r\n\r\nArt.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArt.5º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo garantir à população o direito e o acesso à saúde, garantias previstas nos termos do Art.196 da Constituição Federal. De caráter excepcional, a proposta visa garantir o desconto tarifário de energia elétrica sobre o consumo decorrente da utilização de aparelhos para tratamento de oxigenoterapia domiciliar para os consumidores residenciais residentes no Estado do Rio de Janeiro. Não se trata de um simples desconto ou qualquer tipo de gratuidade referente ao consumo de serviços públicos essenciais. Trata-se de assegurar as condições de tratamento em domicílio, tendo em vista o aumento do consumo da energia elétrica que sobrevirá, quando do uso de aparelhos para tratamento, em que o cidadão encontre dificuldades financeiras para o pagamento pelo consumo da energia. \r\n\r\nO abastecimento e o fornecimento de energia elétrica não podem ser interrompidos, mesmo em caso de inadimplência, por se tratar de situação de calamidade pública no país. Medidas urgentes devem ser tomadas para impedir que parte substancial da população seja privada da utilização de serviços essenciais no período mais agudo da crise, o que significa manter serviços que são fundamentais à sobrevivência da população. Nos próximos meses, o cenário será de enormes dificuldades econômicas, já que muitos consumidores não terão condições de arcar com contas de consumo continuado, como é o caso dos serviços públicos essenciais. Vale destacar que o presente projeto não trata de concessão de energia elétrica, mas de direito do consumidor, de proteção à saúde e de justiça social, matérias de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do Art. 24 da Constituição Federal. Demonstrada a importância da medida proposta, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4746/2025\r\n\r\nFICA ASSEGURADA À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, SERVIDOR PÚBLICO, QUE ESTEJA ATUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE ÂMBITO ESTADUAL, E QUE DESENVOLVA ATIVIDADES PASSÍVEIS DE REALIZAÇÃO POR MEIO DE TELETRABALHO OU TRABALHO REMOTO, MEDIANTE A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DE SUA VONTADE, A PRIORIDADE NA ALOCAÇÃO NESSAS MODALIDADES DE TRABALHO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É assegurada à pessoa com transtorno do espectro autista - TEA, servidor público, ou que esteja atuando no exercício da função pública de âmbito estadual, e, ainda, que desenvolva atividades passíveis de realização por meio de teletrabalho ou trabalho remoto, mediante manifestação prévia de sua vontade, prioridade na alocação nessas modalidades de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único - A opção de que trata o caput deste artigo não deve restringir a garantia e o exercício de direitos pela pessoa com transtorno o espectro autista - TEA, nem legitimar a adoção de barreiras à sua participação a qualquer tempo no ambiente físico laboral. \r\n\r\nArt. 2º - Os cursos terão como objetivo principal promover a conscientização e o conhecimento sobre a Lei Brasileira de Inclusão, que estabelece direitos e garantias às pessoas com deficiência, bem como as normas de acessibilidade física, sensorial e TEA, visando à promoção da inclusão plena e igualdade de oportunidades no âmbito do condomínio.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a matéria no que couber, inclusive quanto a forma de aplicabilidade da Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nA medida proposta neste projeto consiste em assegurar à pessoa com transtorno do espectro autista - TEA, servidor público, ou que esteja atuando no exercício da função pública de âmbito estadual, e, ainda, que desenvolva atividades passíveis de realização por meio de teletrabalho ou trabalho remoto, mediante manifestação prévia de sua vontade, prioridade na alocação nessas modalidades de trabalho.\r\n\r\nA proposta vem em consonância a proposta legislativa que tramita no Senado Federal, sob o nº 331 de 2025, a qual foi proposta através da legislação participativa, quando um cidadão, o Vinícius de Moraes Silva, do nosso Estado, apresentou a ideia que alcançou 20.838 apoios em junho de 2024. A medida defende o direito ao trabalho remoto (“home office”) para pessoas com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nDe acordo com o cidadão autor da ideia legislativa, as pessoas com TEA, possuem algumas questões que possuem consequências práticas para elas, como: sensibilidade sensorial diferenciada, estilo de cognição comparativamente mais rígido em alguns tópicos, ansiedade elevada, ingenuidade social e baixa energia para interações.\r\n\r\nSão relatos pessoais do idealizador da proposta.\r\n\r\nCabe destacar que a medida não pretende restringir a garantia e o exercício de direitos pela pessoa com transtorno o espectro autista - TEA, nem legitimar a adoção de barreiras à sua participação a qualquer tempo no ambiente físico laboral. \r\n\r\nNesse sentido, objetivamente através da manifestação da vontade do servidor, a medida prevista nesta Lei terá aplicabilidade.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4747/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VITALÍCIA E O ATENDIMENTO VETERINÁRIO PRIORITÁRIO AOS CÃES QUE PRESTAREM SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA E RESGATE, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica implantado o Programa de Assistência Vitalícia e o Atendimento Veterinário Prioritário aos Cães que prestaram serviço ao Estado do Rio de Janeiro, em atividades de segurança pública e resgate. \r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos dessa Lei, considera-se cão aposentado aquele que, por idade, condição de saúde ou outro fator que comprometa sua capacidade operacional, for oficialmente dispensado das atividades de serviço público, mediante laudo ou termo de inservibilidade emitido pelo órgão responsável. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Assistência Vitalícia e o Atendimento Veterinário Prioritário aos Cães que prestaram serviço ao Estado do Rio de Janeiro, deverá ser prestado nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI - garantir ao atendimento veterinário prioritário para cães aposentados nas modalidades de hospitais veterinários públicos estaduais, municipais e conveniados,\r\n\r\nII - clínicas particulares conveniadas com o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - instituições do terceiro setor que possuam convênio com o Estado ou que recebam subvenção estadual, \r\n\r\nIV - hospitais veterinários de universidades públicas conveniadas. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado do Rio de Janeiro poderá firmar convênios com municípios que possuam hospitais e clínicas veterinárias públicas, visando à ampliação da rede de atendimento para os cães aposentados, desde que respeitada à autonomia municipal.\r\n\r\nArt. 4º - O atendimento prioritário incluirá, obrigatoriamente, consultas, exames, tratamentos médicos, cirurgias, fisioterapia, e outros procedimentos necessários para a manutenção da saúde e qualidade de vida do animal.\r\n\r\nArt. 5º - O profissional de saúde animal que verificar indícios de maus-tratos ao cão aposentado deverá informar o órgão responsável pela regulamentação da presente Lei, a ser designado pelo Poder Executivo, para que sejam tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa previsto nesta Lei, compreenderá exclusivamente aos procedimentos médicos realizados nas unidades conveniadas, não incluindo o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, salvo aqueles administrados no curso do tratamento durante a internação ou procedimento cirúrgico.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo, através do órgão competente por ele designado, instituirá o Cadastro de Identificação dos Cães Aposentados - CECA, de forma a assegurar o monitoramento contínuo dos cães aposentados e promover a gestão centralizada e eficiente.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará o Programa previsto nesta Lei, determinando as características do Cadastro de Identificação dos Cães Aposentados - CECA, bem como sobre os direitos e deveres dos tutores dos cães aposentados.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe esclarecer que o artigo 24 da Constituição Federal, prevê que o Estado possui competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nA proposta em questão visa implantar o Programa de Assistência Vitalícia e o Atendimento Veterinário Prioritário aos Cães que prestaram serviço ao Estado do Rio de Janeiro, em atividades de segurança pública e resgate. \r\n\r\nDe acordo com a proposição, o Programa de Assistência Vitalícia e o Atendimento Veterinário Prioritário aos Cães que prestaram serviço ao Estado do Rio de Janeiro, deverá ser prestado nas modalidades de garantia ao atendimento em hospitais veterinários públicos estaduais, municipais e conveniados, clínicas particulares conveniadas com o Estado do Rio de Janeiro; instituições do terceiro setor que possuam convênio com o Estado ou que recebam subvenção estadual, e em hospitais veterinários de universidades públicas conveniadas. \r\n\r\nAlém disso, cabe destacar que o profissional de saúde animal que verificar indícios de maus-tratos ao cão aposentado deverá informar o órgão responsável pela regulamentação da presente Lei, a ser designado pelo Poder Executivo, para que sejam tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\nO Poder Executivo, através do órgão competente por ele designado, instituirá o Cadastro de Identificação dos Cães Aposentados - CECA, de forma a assegurar o monitoramento contínuo dos cães aposentados e promover a gestão centralizada e eficiente.\r\n\r\nOs cães que atuam em atividades de segurança pública e resgate desempenham um papel fundamental na proteção da sociedade e na salvação de vidas. Esses animais, muitas vezes treinados e dedicados, não apenas auxiliam em operações de busca e salvamento, mas também em ações de combate ao crime, contribuindo significativamente para a segurança e bem-estar da população. No entanto, após anos de serviço, muitos desses cães se aposentam e enfrentam desafios significativos relacionados à sua saúde e bem-estar. A proposta de criação do Programa de Assistência Vitalícia e Atendimento Veterinário Prioritário visa reconhecer e valorizar a contribuição desses animais, garantindo que recebam os cuidados necessários durante a sua aposentadoria. \r\n\r\nDentre os objetivos do Programa, temos:\r\n\r\n(i) - Reconhecimento do Serviço Prestado: O programa visa homenagear os cães que dedicaram suas vidas ao serviço público, reconhecendo o valor de sua contribuição para a segurança e proteção da sociedade.\r\n\r\n(ii) - Assistência Veterinária: com a implementação do programa, os cães aposentados terão acesso a atendimento veterinário prioritário, assegurando que recebam os cuidados médicos necessários para a manutenção de sua saúde e qualidade de vida.\r\n\r\n(iii) - Apoio à Adoção e Reabilitação: o programa também poderá incluir iniciativas de reabilitação e adoção, garantindo que os cães que não possam mais servir encontrem lares amorosos e responsáveis, onde possam viver com dignidade.\r\n\r\n(iv) - Conscientização sobre a Importância dos Animais de Serviço: além de atender às necessidades dos cães, o programa servirá como uma plataforma para educar a sociedade sobre a importância dos animais de serviço e o impacto positivo que eles têm na segurança pública.\r\n\r\nDiante disso, objetivando a proteção à vida desses animais, submetemos a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4748/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO DE FAMÍLIAS QUE POSSUAM PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TEA E DEMAIS DEFICIÊNCIAS, NO ACESSO AOS BENEFÍCIOS SOCIAIS ABRANGENTES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS E PROGRAMAS SOCIAIS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o acesso prioritário de famílias que possuam pessoa com transtorno do espectro autista - TEA, e demais deficiências, nos termos da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o acesso aos benefícios sociais sobre serviços públicos e programas sociais de atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O acesso prioritário previsto nesta Lei, deverá incluir os benefícios sociais, relativos aos programas de assistência social, programas de moradia e acesso à habitação popular, dentre outros garantidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende instituir o acesso prioritário de famílias que possuam pessoa com transtorno do espectro autista - TEA, e demais deficiências, nos termos da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, o acesso aos benefícios sociais sobre serviços públicos e programas sociais de atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA medida destaca ainda que, o acesso prioritário previsto nesta Lei, deverá incluir os benefícios sociais, relativos aos programas de assistência social, programas de moradia e acesso à habitação popular, dentre outros garantidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição ao instituir esse acesso prioritário para essas famílias, a esses benefícios sociais e serviços públicos, é de grande relevância e sensibilidade social.\r\n\r\nSabemos que o TEA traz muitos desafios, tanto para a pessoa que possui, como para toda a família, que muitas vezes enfrentam dificuldades como a falta de compreensão e o acesso limitado a recursos adequados.\r\n\r\nNesse sentido, esse acesso prioritário significaria a diferença entre uma vida digna e o enfrentamento diário de obstáculos que podem impactar negativamente na vida dessas pessoas.\r\n\r\nAs famílias que cuidam de pessoas com TEA frequentemente enfrentam custos elevados com terapias, medicamentos e adaptações necessárias para proporcionar um ambiente saudável e estimulante.\r\n\r\nAlém disso, essa medida é uma forma de promover a equidade no acesso a serviços públicos. Ao garantir que essas famílias tenham prioridade, estamos também promovendo um ambiente mais inclusivo e acolhedor, onde as diferenças são respeitadas e valorizadas.\r\n\r\nPor essa razão, é que submeto a presente proposta legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4749/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº LEI Nº 7146, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o seguinte artigo na Lei Estadual nº 7146, de 17 de dezembro de 2015:\r\n\r\n“Art. O servidor público do Estado do Rio de Janeiro, ou quem estiver atuando no exercício da função pública de âmbito estadual, seja a que título for, poderá deixar de comparecer ao serviço para acompanhar seu cônjuge ou companheiro (a), pai, mãe, ou ainda dependente, quando do diagnóstico e na fase de tratamento de câncer, nos dias de sessões de quimioterapia ou radioterapia, devidamente comprovado.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida em tela, pretende alterar a Lei Estadual nº 7146, de 17 de dezembro de 2015, que “CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL O DIREITO A FOLGA REMUNERADA APÓS A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA OU RADIOTERAPIA A QUE TENHA DE SE SUBMETER, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nA proposição visa conceder ao servidor público do Estado do Rio de Janeiro, ou quem estiver atuando no exercício da função pública de âmbito estadual, seja a que título for, a ausência do serviço para acompanhar seu cônjuge ou companheiro (a), quando do diagnóstico e na fase de tratamento de câncer, nos dias de sessões de quimioterapia ou radioterapia, devidamente comprovado.\r\n\r\nO diagnóstico de câncer é uma das situações mais desafiadoras e delicadas que uma pessoa pode enfrentar. Além do impacto físico e emocional que a doença provoca no paciente, também afeta profundamente a dinâmica familiar e a vida dos cônjuges e companheiros. A presença e o apoio emocional de um parceiro durante o tratamento são fundamentais para o bem-estar e a recuperação do paciente. Dessa forma, o presente projeto de lei visa autorizar o servidor público estadual a se ausentar do serviço para acompanhar seu cônjuge ou companheiro(a) durante os dias de quimioterapia ou radioterapia, quando devidamente comprovado. \r\n\r\nNesse sentido, um dos objetivos da proposição é o acompanhamento durante o tratamento de câncer, que é crucial para proporcionar ao paciente um suporte emocional adequado. A presença do cônjuge ou companheiro(a) pode ajudar a reduzir a ansiedade e o estresse, promovendo um ambiente mais favorável à recuperação. Além disso, muitas vezes, os pacientes necessitam de ajuda para deslocar-se aos centros de tratamento, além de necessitarem de apoio na gestão de medicamentos e cuidados pós-procedimento. A autorização para a ausência do servidor público facilita esse processo, assegurando que o paciente tenha o suporte necessário. \r\n\r\nAssim, em razão da grande importância da matéria no âmbito do nosso Estado, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4750/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO A ACADEMIA DE LETRAS OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 13.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural, Histórico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Academia de Letras Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada na então cidade-capital Niterói sob a alcunha Academia Fluminense de Letras em 22 de julho de 1917, sendo renomeada, por força de Lei Estadual em 2017 como Academia de Letras Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a centenária entidade organizadora da intelectualidade literária fluminense tem a sua trajetória marcada pela valorização da cultura em nosso estado.\r\n\r\nSeu começo é filho da conluência de intelectuais idealistas empenhados na renascença fluminense e com o objetivo de deixar marcada a participação de valores nascidos no Estado do Rio de Janeiro para formação cívica e sociocultural na nacionalidade brasileira.\r\n\r\nEntre os seus objetivos estão: estimular e promover a cultura, as ciências sociais e as artes; a valorização do Idioma e das Letras Nacionais; apoiar iniciativas e eventos literários, socioculturais e entidades voltadas para o desenvolvimento das publicações literárias e artísticas, a memória e a história do Estado do Rio de Janeiro; fomentar a cooperação e o intercâmbio entre academias e entidades congêneres.\r\n\r\nSolicitamos, pois, aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização deste patrimônio fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4751/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO A BIBLIOTECA PARQUE DE NITERÓI\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 13.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural, Histórico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Biblioteca Parque de Niterói\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ideia de construir, no centro de Niterói, uma praça que reunisse as principais sedes do Governo do Estado, em prédios modernos - O Centro Cívico de Niterói, é datas da primeira década do Século XX. A praça foi originalmente batizada D. Pedro II, e mudada para Praça da República em 1927.\r\n\r\nForam assim construídos a Assembleia Legislativa, atual Câmara Municipal de Niterói, o Palácio da Justiça, onde hoje funciona o Fórum de Niterói, e a então Biblioteca Pública. No entorno imediato desses prédios, o Liceu e a sede da Polícia Estadual completam o conjunto arquitetônico.\r\n\r\nA construção da Biblioteca recentemente rebatizada como Biblioteca Parque teve início em 1927, mas questões políticas retardaram as obras, que foram paralisadas, por falta de recursos financeiros, durante cinco anos. Em 1933, o interventor Ary Parreiras providenciou a finalização do prédio. Estava concluído parcialmente em 06 de setembro de 1934, quando nele se instalou a Academia Fluminense de Letras e a exposição 'História Administrativa do Estado', que homenageava o centenário de criação da Província do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo Biblioteca Universitária e Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, foi inaugurada festivamente a 15 de março de 1935, nas comemorações do centenário da elevação de Niterói como cidade e capital da província recém-criada.\r\n\r\nEdifício de arquitetura eclética com inspiração neoclássica, é projeto do arquiteto italiano Pietro (Pedro) Campofiorito, então funcionário do Governo do Estado do Rio de Janeiro. O projeto foi assinado por Lothar Kastrup da Secretaria estadual de Obras por não ser Campofiorito diplomado no Brasil. Trata-se de obra monumental, assim como os demais prédios da praça.\r\n\r\nTrata-se de raríssimo caso em que o ecletismo belas-artes - no caso, a combinação imaginosa de traços de diferentes arquiteturas históricas - ultrapassa os temas individuais de cada prédio, para articular-se na linguagem em que dialogam todos entre si.\r\n\r\nA Biblioteca Parque de Niterói possui um acervo de mais de 60 mil itens - livros, revistas, jornais, DVDs, audiolivros e livros em Braille - e já constituiu-se como a principal biblioteca do antigo Estado do Rio de Janeiro. Conta com importante acervo de obras raras e especiais, principalmente concernentes à história e cultura do Estado do Rio de Janeiro, assuntos dos quais se encontram obras e documentos referentes aos séculos XVI, XVII e XVIII.\r\n\r\nSolicitamos, pois, aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização deste patrimônio fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4752/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME).\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 13.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do profissional de órteses, próteses e materiais especiais (OPME), a ser comemorado no dia 11 de outubro. \r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n11 - DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME).\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de criação do “Dia Estadual do Profissional de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME)” visa reconhecer e valorizar os profissionais que desempenham papel fundamental na área de saúde, atuando diretamente no desenvolvimento, fornecimento, adaptação e acompanhamento de órteses, próteses e materiais especiais. Estes profissionais são essenciais na reabilitação de pacientes, possibilitando-lhes uma melhor qualidade de vida e, muitas vezes, a retomada da sua autonomia e dignidade.\r\n\r\nA inserção desta data comemorativa no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida importante para destacar a importância do trabalho realizado por esses profissionais que, embora muitas vezes não recebam a visibilidade e o reconhecimento merecido, têm grande impacto na vida de milhares de pessoas. A profissão de OPME abrange uma gama de especialistas, como técnicos, engenheiros, terapeutas ocupacionais e outros profissionais da área da saúde, que são responsáveis pela pesquisa, desenvolvimento, adaptação e ajuste de dispositivos que permitem a mobilidade, o conforto e a saúde de pacientes que necessitam de intervenções específicas.\r\n\r\nEste Projeto de Lei propõe que o dia 11 de outubro seja dedicado a esses profissionais, como uma forma de valorizar a sua contribuição para o sistema de saúde pública e privada. A data é significativa, pois contribui para aumentar a conscientização sobre a importância das OPMEs no tratamento e reabilitação de pacientes, e serve como um momento de reflexão sobre a necessidade contínua de atualização e aprimoramento desses profissionais, diante dos avanços tecnológicos que constantemente surgem nesta área.\r\n\r\nA implementação do “Dia Estadual do Profissional de OPME” também serve como um estímulo para a criação de políticas públicas que incentivem a qualificação e o suporte desses trabalhadores, além de promover o intercâmbio de conhecimento e práticas, resultando em benefícios diretos à população, principalmente aos pacientes que dependem dessas tecnologias para melhorar sua qualidade de vida.\r\n\r\nEste reconhecimento está alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente com o ODS 3 - Saúde e Bem-Estar, que visa garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades. Além disso, o ODS 10 - Redução das Desigualdades também se conecta com este projeto, uma vez que a inserção de dispositivos de OPME contribui para diminuir as disparidades no acesso a tratamentos médicos de qualidade, especialmente entre as populações mais vulneráveis.\r\n\r\nCom isso, espera-se também aumentar a conscientização sobre a relevância da correta prescrição, utilização e adaptação de OPMEs para que as intervenções sejam realizadas de maneira eficiente e segura, beneficiando diretamente a saúde da população paulistana.\r\n\r\nPor fim, o reconhecimento desse dia não só é um tributo aos profissionais que fazem a diferença na vida de tantas pessoas, como também reforça o compromisso desta Casa com o aperfeiçoamento do sistema de saúde da cidade, buscando garantir o direito de acesso à saúde de qualidade a todos os cidadãos. A criação deste Dia Estadual também serve como uma oportunidade para fortalecer as políticas públicas locais relacionadas à saúde e à reabilitação de pacientes com necessidades especiais.\r\n\r\nSendo assim, solicito o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 605/2023\r\n\r\nINSCREVE OS NOMES DE ELEUTÉRIO, CONSTANTINO, MANOEL, MATEUS, LEOPOLDO, MARIA, SABINO, MACÁRIO, CLEMENTE, ANTONIO E FRANCISCO, CIDADÕES RESPONSÁVEIS PELO REFLORESTAMENTO DA FLORESTA DA TIJUCA E DAS PAINEIRAS NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputadas DANI MONTEIRO, Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 29.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 839/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS PARA FAMILIARES DE PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2354/2023\r\n\r\n“DENOMINA DE AVENIDA DOM MAURO MORELLI A RJ-107, CONHECIDA COMO AVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 10.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4609/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA DEFESA PESSOAL E AUTOPROTEÇÃO RESPONSÁVEIS, PARA MULHERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS e INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.12.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 601/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. EWERTON OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Dr. Ewerton Oliveira de Souza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Doutor Ewerton Oliveira. Seguem suas qualificações:\r\n\r\nFormação Acadêmica: \r\n\r\nPós-graduação em Nutrição Esportiva Funcional - VP. Conclusão: 2022\r\n\r\nPós-graduação em Fisiologia do Exercício- Universidade Gama Filho. Conclusão: 2012\r\n\r\nBacharelado em Nutrição - Instituto Brasileiro de Medicina e Reabilitação. Conclusão: 2021\r\n\r\nLicenciatura Plena em Ed. Física - Universidade Estácio de Sá. Conclusão: 2010\r\n\r\nExperiência Profissional:\r\n\r\nCentro de Performance ConfiaNoDoc\r\n\r\nCargo: Nutricionista (sócio-fundador)\r\n\r\nMore Reps/Vittoria CrossFit\r\n\r\nCargo: Nutricionista\r\n\r\nBodyTech\r\n\r\nCargo: Preparador Físico Período 2015 - 2018\r\n\r\nPrincipal atividades: Personal Trainer e professor de musculação\r\n\r\nCursos e Aprimoramentos:\r\n\r\nCINE - Sports nutrition certificated by ACSM. Conclusão: 2022\r\n\r\nMétodo Lancha - Coaching Nutricional Morden Nutrition. Conclusão 2022 Level One Certificate Course - CrossFit. Conclusão: 2014\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 602/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. GUSTAVO HENRIQUE BRUNETTA FONTENELLE DE ARAÚJO.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.02.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Dr. Gustavo Henrique Brunetta Fontenelle de Araújo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Doutor Gustavo Henrique Brunetta Fontenelle, detentor de um currículo ímpar o qual merece nosso apreço e posterior aprovação. Desta maneira, seguem suas qualificações:\r\n\r\nFormação: \r\n\r\nMedicina Universidade Gama Filho 2014 Associação Brasileira de Medicina Ortomolecular Metabologia Esportiva - UFMG\r\n\r\nNutrologia - Dr. Muzy\r\n\r\nEspecialização em Intradermoterapia\r\n\r\nEspecialização em recursos Ergogenicos - Dr. Minuzzi Pós-graduação em Bodybuilng coach\r\n\r\nCrossfit Level 01 para médicos Capacitação em treinamento de LPO\r\n\r\nÁrea acadêmica:\r\n\r\nProfessor de pós-graduação ILH - cadeira de medicina esportiva Palestrante Congresso Internacional Rio Nutrition & Health Professor Curso Performance no Crossfit.\r\n\r\nÁrea de estágio acadêmico:\r\n\r\nEstágio supervisionado Conhecimentos médicos - Instituto de Pesquisas Biomédicas UGF (Janeiro a Junho 2009)\r\n\r\nCurso de Instrumentação Cirúrgica teoria UNIRIO (Janeiro a Dezembro 2009) Estágio Supervisionado de instrumentação cirúrgica no Centro Cirúrgico do Hospital Municipal Souza Aguiar (Julho de 2009 a Julho de 2010)\r\n\r\nCurso teórico-prático de Bloqueios Anestésicos e Suturas (Botafogo Medical Center 09/2009) Curso avançado de APHE pelo Nepur - UFF (08/2011)\r\n\r\nSimpósio de Cirurgia Plástica - Academia Nacional de Medicina (Maio de 2011) Simpósio de Pancreatites - Academia Nacional de Medicina (Junho de 2011)\r\n\r\nEstágio no Centro Cirúrgico do Hospital Municipal de São Gonçalo (Junho a Dezembro 2011) Diretor de Comunicação da Liga Acadêmica de Cirurgia da UGF (Janeiro 2012)\r\n\r\nAdjunto de Comunicação do Centro Acadêmico dos Alunos de Medicina-UGF (Julho 2012) Integrante da Liga acadêmica de Neurologia e Psiquiatria da UGF (2012-2013)\r\n\r\nMonitor de Psiquiatria da UGF (2013)\r\n\r\nEstágio supervisionado no ambulatório de psiquiatria da Santa Casa-RJ Congressista no Congresso de Psiquiatria da APERJ (outubro de 2013)\r\n\r\nEstágio supervisionado como Acadêmico na Clínica da Família Maury Alves de pinho (2013) Estágio supervisionado como Acadêmico no ambulatório de Psiquiatria do HUGG-UniRio\r\n\r\n2013-2014)\r\n\r\nEstágio supervisionado como Acadêmico plantonista no Pronto Socorro de Alcântara (2014) Estágio supervisionado como Acadêmico plantonista no Hospital Infantil de Queimados (2014)\r\n\r\nCongresso Internacional de Medicina & Nutrição Esportiva EXPOHEALTH (Novembro 2014) Médico Plantonista contratado do PRONTO SOCORRO DE ALCÂNTARA (Novembro 2014) Médico Plantonista contratado do HOSPITAL PSIQUIATRICO DE JURUJUBA (Novembro 2014)\r\n\r\nSegundo Tenente Médico Exército Brasileiro (Janeiro 2015) Aprovado na seleção de residentes de PSIQUIATRIA UERJ (2015) Congressista Arnold Classic Brazil (Abril2015)\r\n\r\nCongressista Rio Sport & Health (outubro 2015)\r\n\r\nO presente projeto se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho do nobre homenageado em razão de seu profissionalismo, brilhantismo e seriedade.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 433/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS E SOLDOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA, A FIM DE ASSEGURAR A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL COM A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS, COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), DESDE O ANO DE 2014 ATÉ O ANO DE 2024, NA FORMA DISPOSTA NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 13.02.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem dispondo sobre a remuneração dos servidores públicos civis e militares da área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, assegurando a reposição inflacionária aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, desde o ano de 2014 até o ano de 2024. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS E SOLDOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ASSEGURANDO A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL COM A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS, COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, A PARTIR DO ANO DE 2014 ATÉ O ANO DE 2024, NA FORMA PROPOSTA NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos dos servidores civis e militares da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro de serem majorados com a reposição da inflação oficial aferida anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).\r\n\r\nArt. 2º Em razão do disposto no inciso X do Caput do art. 37 da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.\r\n\r\nArt. 3º Em razão do disposto no inciso XII do Caput do art. 77 da Constituição Estadual, a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.\r\n\r\nArt. 4º Em razão do disposto no art. 22, inciso I da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam garantidos aos servidores e empregados públicos e militares do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;\r\n\r\nArt. 5º Em razão do disposto no art. 8º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, ficam garantidos aos servidores e empregados públicos e militares do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\nArt. 6º Em razão do disposto no Art. 8º, inciso I e inciso VI da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, ficam garantidos aos servidores e empregados públicos e militares do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;\r\n\r\nVI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade.\r\n\r\nArt. 7º Fica estabelecido para fins desta Lei que os servidores civis e militares da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro contemplados serão os membros ativos, inativos e pensionistas da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro (PPERJ), Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) e Agentes Socioeducativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nArt. 8º Fica estabelecido que o índice de revisão geral anual dos padrões remuneratórios dos servidores civis e militares da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, coincidirá com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro que venha a substituí-lo, aplicado com base nos últimos 12 meses de cada ano. \r\n\r\nArt. 9º Fica estabelecido que a revisão geral anual da remuneração dos servidores civis e militares da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro ocorrerá sempre no dia 1° de maio de cada ano. \r\n\r\nArt. 10. Ficam estabelecido o reajuste em 45,25% (quarenta e cinco vírgula vinte e cinco) as remunerações dos servidores civis e militares da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, relativas às perdas inflacionárias, conforme medição oficial pelo IPCA, no período compreendido entre janeiro de 2014 a dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 11. O reajuste de 45,25% (quarenta e cinco vírgula vinte e cinco) se deve ao acumulado de 2014 a 2024, excetuando as reposições já aplicadas de 13,05% (treze vírgula zero cinco por cento) pela LEI Nº 9.436 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, regulamentada pelo DECRETO Nº 47.933 DE 27 DE JANEIRO DE 2022 e de 5,90% (cinco vírgula noventa por cento) pela LEI Nº 9.952 DE 04 DE JANEIRO DE 2023, regulamentada pelo DECRETO Nº 48.318 DE 11 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 12. O reajuste de 45,25% (quarenta e cinco vírgula vinte e cinco) será dividido em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de 1,26% (hum vírgula vinte e seis por cento), pagos mensalmente.\r\n\r\nArt. 13. As parcelas do reajuste obedecerão ao disposto na TABELA I, começando em maio de 2025 e terminando em abril de 2028 e em todo o mês de maio, a parcela do acordo deverá ser acrescida do acumulado da inflação medida oficialmente pelo IPCA do ano anterior, até sua normalização, com a devida reposição da inflação de maio de 2028.\r\n\r\nArt. 14. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nTABELA I\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nREAJUSTE\r\n\r\nINFLAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nmaio-25\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n2\r\n\r\njunho-25\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n3\r\n\r\njulho-25\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n4\r\n\r\nagosto-25\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n5\r\n\r\nsetembro-25\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n6\r\n\r\noutubro-25\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n7\r\n\r\nnovembro-25\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n8\r\n\r\ndezembro-25\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n9\r\n\r\njaneiro-26\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n10\r\n\r\nfevereiro-26\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n11\r\n\r\nmarço-26\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n12\r\n\r\nabril-26\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n13\r\n\r\nmaio-26\r\n\r\n1,26%\r\n\r\nIPCA DE 2025\r\n\r\n14\r\n\r\njunho-26\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n15\r\n\r\njulho-26\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n16\r\n\r\nagosto-26\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n17\r\n\r\nsetembro-26\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n18\r\n\r\noutubro-26\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n19\r\n\r\nnovembro-26\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n20\r\n\r\ndezembro-26\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n21\r\n\r\njaneiro-27\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n22\r\n\r\nfevereiro-27\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n23\r\n\r\nmarço-27\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n24\r\n\r\nabril-27\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n25\r\n\r\nmaio-27\r\n\r\n1,26%\r\n\r\nIPCA DE 2026\r\n\r\n26\r\n\r\njunho-27\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n27\r\n\r\njulho-27\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n28\r\n\r\nagosto-27\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n29\r\n\r\nsetembro-27\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n30\r\n\r\noutubro-27\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n31\r\n\r\nnovembro-27\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n32\r\n\r\ndezembro-27\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n33\r\n\r\njaneiro-28\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n34\r\n\r\nfevereiro-28\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n35\r\n\r\nmarço-28\r\n\r\n1,26%\r\n\r\n36\r\n\r\nabril-28\r\n\r\n1,26%\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs servidores públicos da área de segurança pública ficaram sem reajuste da inflação, desde o ano de 2014, o que criou uma defasagem enorme perante a inflação, diminuindo o poder de compra desses valorosos heróis. O atual governador concedeu reajuste de 13,05% pela Lei nº 9.436 de 14 de outubro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 47.933 de 27 de janeiro de 2022 e de 5,90% pela Lei nº 9.952 de 04 de janeiro de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 48.318 de 11 de janeiro de 2023, totalizando um reajuste de 18,95% em seu governo.\r\n\r\nDiante do abandono de governos anteriores, mesmo com esses reajustes, o déficit inflacionário dos servidores da Segurança Pública é de 45,25% (quarenta e cinco vírgula vinte e cinco), pois a inflação acumulada de 2014 a 2024 está em 64,20% (sessenta e quatro vírgula vinte por cento).\r\n\r\nO reajuste remuneratório proposto não viola os limites fixados na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências), Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017 (Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016), Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 (Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências) e Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021 (Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências). \r\n\r\nO reajuste da inflação está previsto na Constituição Federal, em seu Art. 37, § X e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 77, § XII. Nos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ao qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu há a previsão legal da reposição da inflação, de forma anual, inclusive, prevista na CF/88. Com esse prisma, o índice de revisão geral dos padrões remuneratórios dos servidores civis e militares da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro passa a ser o IPCA, apurado anualmente, com base nos 12 meses anteriores de cada ano, e implicará na revisão automática das remunerações.\r\n\r\nRessalte-se que no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2024, o valor total da reposição salarial, conforme a inflação apurada no período mencionado, resulta em 45,25% (quarenta e cinco vírgula vinte e cinco), utilizando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e excetuando-se as parcelas já concedidas pelo Chefe do Poder Executivo atual.\r\n\r\nA criação de Lei que verse sobre a reposição inflacionária anual vem sobretudo, para se fazer justiça. Os membros da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro trabalham diuturnamente e honram suas profissões. São as únicas forças do Estado que não param de trabalhar, seja sábado, seja domingo, seja feriado, seja de dia, seja de noite, seja Natal, Ano Novo ou Carnaval. Cabe lembrar que tais membros, não pararam de trabalhar um segundo sequer na Pandemia de Coronavírus, onde muitos tombaram e perderam suas vidas por conta do Covid-19. \r\n\r\nCom a presente Indicação Legislativa, procura-se, além da valorização dos nossos servidores da Segurança Pública Fluminense, a reparação da omissão das gestões passadas, que além de não atribuírem um percentual justo de reajuste salarial anualmente, também não reajustaram os percentuais da inflação, também de forma anual, numa clara desobediência à Carta Magna e num claro desrespeito e desprezo por toda uma classe de trabalhadores, que não recebem aumento nem reajuste da inflação desde 2014.\r\n\r\nSabedores da cota de sacrifício que terão que dar, por conta do cenário político mundial, nacional e regional, estes profissionais precisam que ao menos a CF/88 seja respeitada e que o erro do não reajuste da inflação seja retificado a tempo.\r\n\r\nAs perdas do poder de compra de seus já parcos salários encontram-se em 45,25% e é inadmissível que o reparo deste dano não seja feito de forma imediata, já que não há vedações nas Leis e Decretos vigentes.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para todos os membros da Segurança Pública Estadual, não há como não tramitar nesta Casa de Leis uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°-2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 13.02.2025\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA o Projeto de Resolução nº. 1187/2025, de minha autoria, que \"CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. JOÃO TELES JÚNIOR.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boareto, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Fred Pacheco, Jair Bittencourt, Lilian Behring, Luiz Paulo, Munir Neto, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 475/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.02.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa o Projeto de Lei nº 3830/2021, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha autoria, aprovado na 31ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude das Leis nº 7.966, de 16 de maio de 2018, e nº 8.634, de 25 de novembro de 2019, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2627613"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1584/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DA SILVA VIEIRA, matrícula nº 433.516-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Michele Bento de Souza Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1585/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO SOUSA, matrícula nº 432.761-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1586/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL SANTOS PENHA, matrícula nº 432.091-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1587/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SOARES MOLINARI NASCIMENTO, matrícula nº 433.517-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo de Araujo Ribeiro Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1588/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ARNALDO DA SILVA, matrícula nº 433.522-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Santos Penha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1589/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENIELLE DE SOUZA DAS CHAGAS, matrícula nº 433.525-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente do falecimento de Solange Alves de Souza Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.02.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 63/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO PESSANHA, matrícula nº 308.510-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da dispensa de Ana Rita da Silva Becker.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 64/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANA MARIA MELLO DE CASTRO, matrícula nº 307.543-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Rafael Willis Fernandez.\r\n\r\nId: 2627937"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nÀs 9h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10 horas)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h32min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 640/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, THIAGO GAGLIASSO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 839/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS PARA FAMILIARES DE PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, MUNIR NETO E DR. SERGINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nTem a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - Rapidamente, Presidente, quero, primeiro, saudá-lo e dizer que fiquei muito feliz com o lançamento, ontem, da nossa ponte, no Noroeste. Quero dizer que é mais uma ação iniciada por V.Exa. com magnitude, mostrando a grandeza do seu mandato e o futuro que pode chegar brevemente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com o apoio do irmão de V.Exa., no Tribunal de Contas, que ajudou a destravar aquela obra.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - É verdade. Com certeza mostra ainda a parceria que temos com o nosso Governador Cláudio Castro. Isso é excelente para o nosso Estado. \r\n\r\nPresidente, quero saudar a iniciativa do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, do Projeto de Lei 839/2023, porque é muito importante, de verdade, pensar nas famílias, e não só na pessoa com deficiência. Muitas vezes a família precisa ser envolvida em todo o processo para melhorar a comunicação na sua própria casa, na escola, em todo o seu ambiente. \r\n\r\nEntão, a iniciativa de ter, de fato, um programa de capacitação em Libras para os familiares é de extrema importância e mostra a capacidade que o nosso Deputado Luiz Cláudio, que agora é Prefeito de Mangaratiba, tem para colocar isso à disposição no nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1254/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS FAMÍLIAS COM PESSOAS DESAPARECIDAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Quero dizer que votei favoravelmente a esse projeto da Tia Ju. Realmente, as famílias com pessoas desaparecidas ficam numa aflição imensa e é sempre importante lembrar disso. \r\n\r\nVotei também favoravelmente ao projeto anterior, de inclusão das Libras. O deputado Fred Pacheco também é um defensor disso. É bom ver, Deputado Fred, muitos Deputados com projetos de inclusão, contra a discriminação. Isso acaba sendo, no meio de tanta polarização, um tema que nos une a todos. Às vezes, é bom cultivar a nossa identidade. \r\n\r\nPresidente, por fim, eu faço uma inquirição a V.Exa. Presidente, eu fiquei com uma grande dúvida e quero fazer uma questão dirigida diretamente à V. Exa.: afinal de contas, o que o governador falou sobre o que era arrumadinho, o governo ou V.Exa.? Afinal, quem é arrumadinho? Todo mundo tem essa pergunta: é o governo, o Estado do Rio ou V. Exa.? Quem é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Graças a Deus, ele falou que é o Estado do Rio. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1326/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O CAFÉ GAÚCHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, THIAGO GAGLIASSO E YURI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pois não, Tia Ju, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Perdão, Presidente, só uma questão de ordem: eu fiquei esperando o elevador durante mais de 10 minutos, não consegui descer a tempo para pegar o meu projeto, que já passou. É só para declarar voto favorável à inclusão do Dia Estadual das Famílias com Pessoas Desaparecidas, Presidente. \r\n\r\nAinda continua sendo algo muito corriqueiro o altíssimo número de pessoas, principalmente crianças, desaparecidas. Nós temos o SOS Crianças Desaparecidas no Estado, que faz um trabalho de excelência com respostas muito rápidas, mas ainda temos os adultos, sobre que também a Polícia Civil tem feito um trabalho incrível, até de envelhecimento das fotografias para encontrar essas pessoas. \r\n\r\nEntão, a gente precisa trazer à tona esse assunto. Falar mais sobre isso. Por isso essa inclusão. Nós temos casos de pessoas que são dadas como mortas, mas que depois da profundidade das investigações são incluídas como desaparecidas, porque os seus corpos não foram encontrados. \r\n\r\nEntão, agradecer aqui aos meus pares e dizer da importância de reafirmarmos cada vez mais e falarmos cada vez mais sobre a questão das pessoas e das famílias que sofrem com essas pessoas desaparecidas. Não conseguem fazer o luto, Presidente. Não poder fazer o luto daqueles que a gente ama, dos seus entes queridos, é a coisa mais triste que pode se ter. Então, agradeço a V.Exa. \r\n\r\nPeço que se reveja essa questão dos elevadores no horário de plenário, porque a gente fica muito tempo esperando. Às vezes, desce um elevador vazio e dois lotados. É preciso dar uma prioridade nesses horários nos elevadores para os deputados poderem se locomover para o plenário. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vou pedir ao Dr. Rui, Tia Ju, e, se ele não resolver em 24 horas, vai ser exonerado. Pode ficar tranquila. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1343/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA PATRIMONIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA E EDIÇÕES FOLHA SECA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, DANI MONTEIRO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. Vai a redação do vencido para a segunda discussão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Creio que o Deputado Chico Machado pediu antes. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Pode ser o senhor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Obrigado, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nVotei favoravelmente ao Projeto 1343, da Deputada Elika Takimoto, que declara patrimônio histórico e cultural a Livraria Editora Folha Seca. Por que eu chamo a atenção disso? Eu sou daqueles que sempre leram muito. Sempre cultivei que meus filhos lessem muito. Doo muito os meus livros já lidos para outras pessoas. Faço, às vezes, como meu pai que dá o livro de presente e, depois, pergunta se o sujeito leu, realmente. Faz uma pergunta para saber se ele leu mesmo ou só colocou na estante para fazer aquela foto, Deputado Munir, que aparece a pessoa cheia de livro atrás. Resta saber se as pessoas leram mesmo esses livros todos. \r\n\r\nEu sou daqueles, Deputado Amorim, que acham que as redes, muitas vezes, com todas as vantagens que têm, às vezes afastam as pessoas da leitura. Eu acho a rede muito importante para a comunicação. Um deputado, por exemplo, pode saber instantaneamente se os seus eleitores estão satisfeitos ou não com a sua atuação, Senador Marquinhos, mas eu acho que a leitura é insubstituível. \r\n\r\nEntão, a gente precisa ler muito, ter muita biblioteca pública, ter programas de doação de livros. E agora, em bom momento, a Deputada Elika resolveu homenagear a Livraria e Edições Folha Seca. \r\n\r\nParabéns, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma solicitação a V.Exa. para que na próxima semana seja incluído na pauta o Projeto de Lei 2153, de 2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que é a questão da substituição tributária que está afetando muito as cidades, como, por exemplo, Macuco, do Deputado Bruno Boareto; Quissamã como todas as outras cidades estão sendo muito afetadas. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de fazer o pedido a V.Exa.: o projeto do Dr. Luiz Paulo. Marquinhos, anota aí, Marquinhos, 2153/2023 para a próxima semana. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Chico. Pode deixar que a gente está vendo com carinho, isso porque V.Exa. está usando a chancela do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. podia aproveitar que vai atender o Deputado Chico Machado para botar em pauta o projeto de lei que proíbe o transporte de cargas vivas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito bom, Deputado Luiz Paulo! Muito bom! \r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO - Presidente, bom dia a todos. \r\n\r\nTambém quero aqui reforçar o pedido pelo Projeto 2153, do Deputado Luiz Paulo, de suma importância para todo o interior do Estado do Rio de Janeiro, para produtores de cachaça, produtores de leite e envasadores de água mineral que contemplam principalmente a Região Serrana e o centro-norte. Agradeço ao senhor a disposição e boa-vontade. Um abraço!\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Boaretto. \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt, por favor. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Primeiro, agradeço a V.Exa. a disposição de colocar em pauta logo no início do novo biênio esse projeto de autoria do Deputado Luiz Paulo - há outros deputados signatários - que vai fazer justiça principalmente aos produtores de leite. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Dr. Deodalto é signatário. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - O Dr. Deodalto é signatário do projeto, que é de suma importância para quem vive perto da produção leiteira, no interior do Estado. Não estamos dando benefício nenhum ao produtor rural, estamos apenas corrigindo uma injustiça, das maiores ocorridas no Estado do Rio de Janeiro, prejudicando uma cadeia produtiva sofrida, pequena, depreciada, com custo elevado de produção, sem nenhuma ajuda do Estado nem de outros setores públicos. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, é importante a aprovação desse projeto. V.Exa. foi muito feliz quando promoveu o decreto legislativo que nos proporcionou manter a medida durante um tempo, até o Supremo Tribunal Federal a derrubar. A firmeza de V.Exa. e a cooperação urgente vão somente reestabelecer a justiça para com os pequenos produtores rurais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para lembrar a V.Exa. que já discutimos esse tema profundamente aqui e V.Exa. até ajudou muito em relação a isso, mas eu queria lembrar, senão, fica parecendo que os Deputados aqui só têm preocupação com a indústria leiteira, que estamos ajudando ainda, para ter competitividade, a indústria de cachaça, que também é muito importante. Do contrário, fica parecendo que ninguém bebe. \r\n\r\nO DR. DEODALTO - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Dr. Deodalto, por favor. \r\n\r\nO DR. DEODALTO - É um projeto muito importante para o Estado do Rio de Janeiro, para a bacia leiteira, principalmente para o noroeste fluminense. Vamos continuar lutando para ajudar os pequenos e médios produtores. Eles vão quebrar se a gente não conseguir aprovar esse projeto. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Deodalto. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1734/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “CONCURSO COMIDA DI BUTECO”, A SER COMEMORADO NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE ABRIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2315/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CACHOEIRA DO SILVADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, CHICO MACHADO, JÚLIO ROCHA E YURI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - primeiramente, quero parabenizar o deputado pela iniciativa, porque Maricá recebe uma justa homenagem.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa. para revogar a destituição do Rui, porque ele é um cara exemplar. Vamos aguardar sua ida para o Tribunal de Contas, porque ele já vai caminhar com o senhor; V.Exa., quando for para o Tribunal de Contas, já o leva. Na verdade, o coitadinho fica como Tranca Rua, é uma desgraça só, é pedido de tudo quanto é lado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só podia ser o Dionísio Lins mesmo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2354/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DENOMINA DE AVENIDA DOM MAURO MORELLI A RJ-107, CONHECIDA COMO AVENIDA AUTOMÓVEL CLUBE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÉLIKA TAKIMOTO, ROSENVERG REIS E CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sra. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Questão de ordem) - Sra. Presidente, apresentei uma emenda porque isso aí está muito solto. A Avenida Automóvel Clube corta vários municípios e a parte de Duque de Caxias já é municipalizada. Então, coloquei uma emenda para que diga qual o trecho da avenida a ser denominada Dom Mauro Morelli, que merece.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, quero elogiar o projeto do Deputado Marcelo Dino, até porque conheci bem o Dom Mauro Morelli. Quem me apresentou ao Dom Mauro Morelli foi o Betinho, eu não era deputado ainda, lá no Ibase, em Botafogo, na campanha pela terra e contra a fome. Fiquei muito impressionado com ele, uma pessoa muito culta, muito solidária. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Só para pegar o gancho aqui, Carlos Minc, esse é um nome tão importante que está tramitando na Casa um projeto de minha autoria dando o nome Dom Mauro Morelli a um Restaurante do Povo, programa reaberto pelo Governador Cláudio Castro a nosso pedido, um trabalho nosso em parceria com a Prefeitura de Duque de Caxias.\r\n\r\nSra. Presidente, também pedi para colocar esse projeto em pauta, por favor, para que esse Restaurante do Povo tenha o nome dessa pessoa tão importante que foi Dom Mauro Morelli, que está sepultado em Duque de Caxias.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Rosenverg Reis, é muito boa essa ideia do restaurante, porque tem a ver com a campanha da fome. Muito oportuna a sua sugestão. \r\n\r\nConcluindo, eu vejo essa homenagem do Deputado Marcelo Dino, e, também, essa anunciada pelo Rosenverg Reis, muito positivas, porque Dom Mauro Morelli era reconhecidamente um bispo progressista, um bispo que sempre se opôs à ditadura, sempre se opôs à exclusão, aos preconceitos. Muitas vezes, esta Casa fica polarizada, as pessoas não querem homenagear alguém porque é de um lado, não querem homenagear o outro porque tem posições mais democráticas. O Deputado Luiz Paulo sempre diz que a gente tem que respeitar as pessoas e trabalhar no consenso. Então, Deputado Luiz Paulo, fico contente em ver que deputados mais do campo conservador homenageiam uma pessoa como o Dom Mauro Morelli, que era reconhecidamente um bispo progressista, que sempre ficou do lado da questão da reforma agrária, sempre foi contra a tortura, a ditadura, e pelo seu papel humanitário, assistencial, solidário ganhou o respeito e a confiança de todos. \r\n\r\nEntão, fico realmente contente de ver o Deputado Marcelo Dino e o Deputado Rosenverg Reis homenageando uma figura como Dom Mauro Morelli, o que acaba ficando acima de toda e qualquer divergência, pelo reconhecimento do grande humanista, civilizatório, solidário, Dom Mauro Morelli.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2781/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DENOMINA \" MERCADO VEREADOR MANOEL DO POTE \" O MERCADO PRODUTOR DO CEASA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E RENATO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3019/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ALTERA A LEI DE Nº. 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ABERTURA DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3902/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA HIPERTENSÃO PULMONAR, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE MAIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4181/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ROMEIRO DE NOSSA SENHORA DA PENHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria volta em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 498/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 369/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 605/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE INSCREVE OS NOMES DE ELEUTÉRIO, CONSTANTINO, MANOEL, MATEUS, LEOPOLDO, MARIA, SABINO, MACÁRIO, CLEMENTE, ANTONIO E FRANCISCO, CIDADÕES RESPONSÁVEIS PELO REFLORESTAMENTO DA FLORESTA DA TIJUCA E DAS PAINEIRAS NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, tendo entrado em acordo com a Deputada Dani e com o Deputado Luiz Paulo, o parecer vai ser pela juridicidade com emendas para corrigir o erro material da ementa e do texto e para explicar e delimitar que, pelo fato histórico de serem escravos, eles não têm sobrenome. Então, para especificar antes quem são os nomes próprios que estão ali, que não têm sobrenome, e escrever de forma mais adequada. \r\n\r\nEntão, o parecer é pela juridicidade com emendas. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Presidenta, desculpe. Eu estava justamente debatendo com o Deputado Amorim e acabei não pegando o Projeto para discutir, mas é o que eu estava justificando para o Deputado, que até então presidia a CCJ. \r\n\r\nÉ difícil porque são pessoas que foram escravizadas. A humanidade deles foi retirada de diversas formas, como ficarem sem acesso a um nome. Muitos dos sobrenomes que nós temos vieram, na verdade, das famílias que escravizaram as nossas famílias. O meu sobre nome “Monteiro” mesmo vem disso. Então, se eu fosse daquela época, eu também não teria um sobrenome. Mas nós combinamos aqui de fazer uma emenda descrevendo quem são essas pessoas. \r\n\r\nE aí, muito brevemente, Sra. Presidenta, eu quero expressar para todos os deputados e deputadas, para todos que estão nos acompanhando quem são essas pessoas. Porque o nosso engenheiro das cidades aqui também poderá falar. \r\n\r\nHá 200 anos, a nossa cidade do Rio de Janeiro, esta cidade em que estamos hoje, sofria um problema de agravamento de falta de água. Parece até com algo que vivenciamos hoje. Mas naquele período tinha a ver, prioritariamente, com a não conservação dos mananciais e com o desmatamento que ali existia. \r\n\r\nEntão, esses nomes Manoel, Mateus, Leopoldo, Maria, Sabino, Macário, Clemente, Antônio e Francisco, são de pessoas que foram escravizadas e responsáveis pelo reflorestamento do que hoje conhecemos como Floresta da Tijuca, que, até os dias de hoje, é o maior reflorestamento de floresta tropical do mundo.\r\n\r\nEssas onze pessoas reflorestaram a região, ao longo de aproximadamente 15 anos, plantando mais de cem mil árvores, árvores até que não eram nativas da nossa cidade, como, por exemplo, as jaqueiras, que são indianas. Mas, ainda assim, foi um reflorestamento que tentava acompanhar o que era o bioma da floresta da Mata Atlântica. \r\n\r\nE hoje temos paisagens belíssimas, na Floresta da Tijuca, temos pontos turísticos, como o morro do Corcovado e a Vista Chinesa, e é um espaço que nos ajuda nas ondas de calor. Para qualquer um que mora perto da Floresta da Tijuca - eu sei que o Deputado Amorim e o Deputado Knoploch são moradores da Tijuca -, é certo que as casas e os condomínios que ficam próximos da floresta sofrem menos com as ondas de calor e isso reflete também na cidade. Reduzimos a poluição da cidade e reduzimos também a erosão daquele solo e aumentamos a qualidade de vida de todos. \r\n\r\nEntão, esse Projeto é para lembrar, sim, que diversas pessoas foram escravizadas e, infelizmente, elas não têm nem sobrenome para serem incluídas no Livro de Heróis do Estado. É para lembrar que são os descendentes dessas mesmas pessoas que hoje sofrem com o racismo ambiental. \r\n\r\nMas quero também demarcar, e por isso a importância de colocar essas onze pessoas no Livro de Heróis do Estado do Rio de Janeiro, porque elas prestaram um serviço público inestimável, que o povo negro contribuiu e contribui sistematicamente para o desenvolvimento do nosso Estado. \r\n\r\nPorque hoje nós teríamos crises ambientais e falta de abastecimento ainda piores, se não fossem essas pessoas. Então, termino novamente repetindo seus nomes: Eleutério, Constantino, Manoel, Mateus, Leopoldo, Maria, Sabino, Macário, Clemente, Antônio e Francisco, para que nunca esqueçamos que o povo negro, mesmo escravizado, e hoje mesmo no trabalho livre precarizado, segue contribuindo enormemente com o desenvolvimento do nosso Estado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, o projeto tem duas emendas, mas não está compatível com o parecer da CCJ com as emendas, o autor das emendas não está aqui, apesar de termos discordância sobre uma delas, e a outra, no meu entendimento, se superou com o parecer da CCJ, mas vamos continuar. \r\n\r\nEu acho esse projeto de lei muito feliz. Eu mesmo, que sou um admirador histórico da maior floresta urbana do mundo, eu não tinha imaginado essa questão. Porque sempre que a gente vai nos livros de história, a gente encontra o nome de um capitão que teria feito o reflorestamento, evidentemente, uma pessoa só não consegue fazer aquele reflorestamento, e ele evidentemente teve uma equipe com ele, e esses, segundo a história, fizeram parte dessa equipe, mas fizeram parte da equipe como escravizados, e não como cidadãos libertos, como deveria ser à época. Então é justo homenageá-los, porque é um patrimônio insuperável que nós temos nessa cidade.\r\n\r\nNão sei se V. Exa. já alguma vez pegou um helicóptero na Barra da Tijuca e se dirigiu à Lagoa Rodrigo de Freitas. O impacto da floresta com a Tijuca, com a lagoa, é um negócio de você respirar fundo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já fiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já viu isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Enquanto Secretária.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então a Floresta de Tijuca é um benefício imenso. E fica aparecendo, para todos que estão aqui usufruindo da mesma, que ela caiu do céu, mas não, ela foi totalmente reflorestada. E não é nenhum erro, na ausência de outras mudas, ter colocado lá espécies exógenas, porque ajudou a complementar e fazer um manto verde. \r\n\r\nEntão estou parabenizando a Deputada Dani Monteiro, um projeto muito bom. E, realmente, são super-heróis.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabenizar a Deputada Dani e dizer que são mega super-heróis, porque foram muito poucas pessoas para montar uma floresta como a linda Floresta da Tijuca, que eu ia ressaltar, que é a maior floresta urbana do mundo. Todos os lugares que eu vou, inclusive em outros países, e que fala sobre a questão climática, eu trago a Floresta da Tijuca por ser uma floresta urbana de grande impacto, porque eu já sobrevoei, fazendo um trabalho de mapeamento junto com o nosso geólogo da Secretaria de Assistência na época, exatamente esse impacto que dá a nossa rica Floresta da Tijuca, inclusive com um número imenso de animais silvestres, que aprenderam a conviver inclusive com o meio urbano, os nossos micos, os macacos, que a gente vê passeando pelos fios afora. Enfim, parabéns, Deputada.\r\n\r\nO parecer já foi emitido.\r\n\r\nEu queria até pedir à V. Exa., enquanto negra como sou, também, se puder me conceder a coautoria, para mim vai ser uma honra.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Com certeza, Sra. Presidenta, está aberta essa coautoria, até porque queremos reforçar com um grifo bem forte a escrita desses 11 seres humanos no livro de Heróis do Estado. \r\n\r\nE só para complementar o que V. Exa. e o Deputado Luiz Paulo falavam, a Floresta da Tijuca representa 3,5% do território da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É imensa, é muito imensa, com uma biodiversidade gigantesca.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº com o seguinte teor:\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47, § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 457/2023, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h52min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 839/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o inciso IX do artigo 45 da Lei Estadual nº 4528, de 28 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 45 (...)\r\n\r\nIX - turmas para ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - de forma a facilitar a comunicação entre os alunos integrados às turmas regulares, entre alunos e professores, e entre as pessoas mudas, surdas ou com deficiência auditiva, seus responsáveis e familiares. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2354/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui inciso ao artigo 1º da Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...) \r\n\r\nInciso - Fica denominado como Avenida Dom Mauro Morelli / Avenida Automóvel Clube o trecho intermunicipal, a ser delimitado pelo Poder Executivo, exceto o trecho que compreende o Município da Cidade de Duque de Caxias”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 605/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltere-se o artigo 1º, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Ficam os nomes de \"ELEUTÉRIO, CONSTANTINO, MANOEL, MATEUS, LEOPOLDO E MARIA\", cidadãos responsáveis pelo reflorestamento da floresta da Tijuca, de \"SABINO, MACÁRIO, CLEMENTE, ANTONIO E FRANCISCO\", cidadãos responsáveis pelo reflorestamento das Paineiras, e de \"ADEIMANTUS CARLOS DA SILVA\", cidadão responsável pelo reflorestamento do Parque Barão de Mauá, inscritos no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 5.808, de 25 de agosto de 2010.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltere-se a ementa, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSCREVE OS NOMES DE ELEUTÉRIO, CONSTANTINO, MANOEL, MATEUS, LEOPOLDO, MARIA, SABINO, MACÁRIO, CLE MENTE, ANTONIO, FRANCISCO E ADEIMANTUS CARLOS DA SILVA, CIDADÃOS RESPONSÁVEIS PELO REFLORESTAMENTO DA FLORESTA DA TIJUCA, DAS PAINEIRAS E DO PARQUE BARÃO DE MAUÁ NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nId: 2627614"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo no dia nove de dezembro do ano corrente, com a presença dos senhores: Deputado Márcio Gualberto, Presidente; Deputado Filipe Soares, Vice-presidente; Deputados Carlinhos BNH, Índia Armelau, Guilherme Delaroli, membros efetivos; e Deputado Marcelo Dino, membro suplente deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e colocou em votação os seguintes pareceres: da relatoria do Deputado Márcio Gualberto às EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3969/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 18, 25 e 34, FAVORÁVEL COM SUBMENDA MODIFICATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 10, 14, 16 E 30, FAVORÁVEL COM SUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 31 E 32, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29 E 33, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; às EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 778/2019, de autoria do Deputado Marcos Muller, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ao PROJETO DE LEI Nº 5873/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ao PROJETO DE LEI Nº 641/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, FAVORÁVEL, COM EMENDA, E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ao PROJETO DE LEI Nº 685/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ao PROJETO DE LEI Nª 689/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, FAVORÁVEL; ao PROJETO DE LEI Nº 725/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ao PROJETO DE LEI Nº 782/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ao PROJETO DE LEI Nº 924/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, FAVORÁVEL; ao PROJETO DE LEI Nº 1171/2023, de autoria do Deputado Douglas Ruas, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ao PROJETO DE LEI Nº 1457/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; ao PROJETO DE LEI Nº 1996/2023, de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Carlinhos BNH, Índia Armelau, Rodrigo Amorim, FAVORÁVEL; ao PROJETO DE LEI Nº 2768/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO; ao PROJETO DE LEI Nº 3671/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, FAVORÁVEL. Da relatoria do Deputado RODRIGO AMORIM ao PROJETO DE LEI Nº 1320/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; ao PROJETO DE LEI Nº 1787/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ao PROJETO DE LEI Nº 1975/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Da relatoria da Deputada Índia Armelau ao PROJETO DE LEI Nº 1312/2019, de autoria dos Deputados Filippe Poubel, Sérgio Fernandes, Rodrigo Bacellar, Alana Passos, FAVORÁVEL; ao PROJETO DE LEI Nº 1315/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, FAVORÁVEL. Da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli ao PROJETO DE LEI Nº 841/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Prosseguindo, o senhor Presidente passou para os itens seguintes da pauta: deliberação sobre realização de audiência pública, solicitada pelo Excelentíssimo Deputado Federal Sargento Portugal, para tratar dos problemas que envolvem os servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE; e deliberação sobre realização de audiência pública, solicitada pelo Excelentíssimo Deputado Marcelo Dino, para tratar do controle da violência em Jacarepaguá e Zona Oeste. Posto em discussão e votação, as deliberações foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, secretário, matrícula 201.867-9, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2024. (a) Gabriel de Carvalho - Secretário; (a) Deputado Márcio Gualberto - Presidente\r\n\r\nId: 2627615"
                    ],
                    "2627616": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO N/MD/Nº 690/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DA ALERJ. \r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nConsiderando as premissas de modernização da gestão da ALERJ, que visam à valorização do servidor do Poder Legislativo e cumprimento com as obrigações salariais devidas, bem com a necessidade de controle da despesa pública e a observância da previsão de créditos orçamentários da Lei Orçamentária Anual vigente, na forma prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal; \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nArt. 1º. Institui o Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA) para o exercício de 2025, autorizando o pagamento de indenização de licenças-prêmio e de férias auferidas e não gozadas para o servidor efetivo ativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que requerer aposentadoria voluntária a que fizer jus até 14 de março de 2025. \r\n\r\nArt. 2º. Observando-se a limitação imposta pela dotação orçamentária disponível, a indenização abrangerá, no máximo, 5 (cinco) licenças-prêmio e 5 (cinco) férias, totalizando 20 (vinte) meses, atendendo-se aos requerimentos dos servidores interessados na ordem cronológica de protocolo. \r\n\r\n§1º. Os requerimentos de adesão poderão ser protocolados a partir de 19 de fevereiro de 2025, diretamente no Protocolo Central do Departamento de Expedientes e Comunicações, em modelo-padrão a ser disponibilizado pela Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\n§2º. Os requerimentos serão analisados e deferidos em ordem cronológica até o limite da disponibilidade orçamentária, promovendo-se publicação da lista de servidores aderentes contemplados. \r\n\r\n§3º. Os requerimentos classificados como excedentes aos créditos orçamentários disponíveis serão listados em ordem cronológica, permanecendo em lista de espera para eventuais casos de desistência ou indeferimento do pedido de aposentadoria; hipótese em que o requerimento de aposentadoria não será processado em virtude do PIA. \r\n\r\nArt. 3º. O pagamento da indenização será efetivado em 12 (doze) prestações mensais sucessivas, na mesma data da folha de pagamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, iniciando-se no mês seguinte ao da publicação do ato de aposentadoria.\r\n\r\nParágrafo Único. Respeitado o limite remuneratório constitucional, a base de cálculo da indenização abrange as parcelas remuneratórias permanentes a que faz jus o servidor interessado, inclusive a gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, excluindo-se as verbas de natureza indenizatória e as remuneratórias não permanentes.\r\n\r\nArt. 4º. O servidor aposentado em virtude do PIA ora instituído não poderá ser nomeado para exercer cargo em comissão no Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. DEODALTO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO N/MD/Nº 691/2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DA ALERJ E DO FUNPGALERJ. \r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nArt. 1º. Autorizar a movimentação bancária das contas relativas ao FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNPGALERJ, do FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pelos servidores abaixo relacionados: \r\n\r\n-Lauro Fernandes Pereira, matrícula 201.616-0; \r\n\r\n-Vera Lucia Martins Morgado, matrícula 200.906-6; \r\n\r\n-Diego da Silva Santos, matrícula 418.006-3; \r\n\r\n-Jefferson Luiz de Souza, matrícula 408.266-5. \r\n\r\nArt. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. DEODALTO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1529/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3541/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEARIS ARÊAS DE FREITAS, matrícula nº 420.596-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1530/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3545/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICAELE RODRIGUES DE ALMEIDA, matrícula nº 431.590-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1531/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3681/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ AZEVEDO DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 433.310-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1532/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3682/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEVERSON VIDAL RIBEIRO, matrícula nº 433.503-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de André Azevedo de Albuquerque.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1533/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3686/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOELSON GOMES JUNIOR, matrícula nº 429.021-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1534/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3687/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIDCLEIA NOGUEIRA DA SILVA JUNGER, matrícula nº 433.505-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Joelson Gomes Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1535/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3697/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ JORGE PONTES GONÇALVES, matrícula nº 433.502-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1536/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3700/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITOR EMMANUEL VASQUES PINTO, matrícula nº 433.033-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1537/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3701/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES, matrícula nº 417.461-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Vitor Emanuel Vasquez Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1538/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3736/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIA BENDER BARROS, matrícula nº 433.504-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Amora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1539/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3751/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA VOGEL INDIG CRUZ, matrícula nº 428.561-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Juliana da Silva Melleti Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1540/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/1434/2025, PUBLICADO EM 11/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1541/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE BENTO DE SOUZA RAMOS, matrícula nº 427.833-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1542/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 428.709-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Michele Bento de Souza Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1543/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SARAH MARIA LOPES, matrícula nº 433.507-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1544/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO GERALDO FERNANDEZ ALBUQUERQUE, matrícula nº 430.963-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1545/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DOMICIANO FARTES DE ALMEIDA, matrícula nº 433.506-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Geraldo Fernandez Albuquerque.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1546/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JENNIFER KAROLINY GIL AUGUSTO, matrícula nº 423.132-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Maysa Nascimento Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1547/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA LIRA, matrícula nº 433.508-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente do falecimento de Wanderson Araujo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1548/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MACARIO PEIXOTO SCHEIDEGGER FILHO, matrícula nº 431.413-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento De Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1549/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALNEI DE MAGALHÃES FARIA, matrícula nº 433.511-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento De Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Macario Peixoto Scheidegger.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1550/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA VASCONCELOS PEREIRA DE LIMA, matrícula nº 433.513-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Edmon Garcia Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1551/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSÉ SILVA, matrícula nº 419.451-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Luis de Melo Osawa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1552/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3852/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YURI DIMITRI DOS SANTOS SCAL, matrícula nº 308.122-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1553/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3850/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA PAES MAGALHÃES DA SILVA, matrícula nº 432.408-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1554/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3853/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIAN MARIA CARVALHO DE MELO, matrícula nº 432.411-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1555/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3851/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEORGIA GOMES TAVARES, matrícula nº 426.255-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1556/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3854/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BARBARA WILES DE OLIVEIRA SOUSA, matrícula nº 429.223-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1557/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3540/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KLEBER BELLES DE ALMEIDA, matrícula nº 432.651-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1558/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3839/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DE ALMEIDA MONTEIRO NOGUEIRA, matrícula nº 433.336-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Ivana Dorali dos Santos Feijó Conceição Barcellos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1559/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3842/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVANA DORALI DOS SANTOS FEIJÓ CONCEIÇÃO BARCELLOS, matrícula nº 433.035-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos dos Santos de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1560/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3840/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVANA DORALI DOS SANTOS FEIJÓ CONCEIÇÃO BARCELLOS, matrícula nº 433.035-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1561/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3838/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO DE ALMEIDA MONTEIRO NOGUEIRA, matrícula nº 433.336-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1562/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3855/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE CASSIA ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 426.679-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1563/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3807/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, ADAUTO DE SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 433.342-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1564/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3827/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSENETE DA SILVA, matrícula nº 424.025-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1565/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3787/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA RODRIGUES TOSTES, matrícula nº 429.716-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1566/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3808/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS, matrícula nº 433.509-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente da exoneração de Adauto de Souza de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1567/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3507/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AILTON BASÍLIO MARQUES, matrícula nº 427.706-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PDT - Deputado Vitor Junior, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Henrique Ignácio Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1568/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3698/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIDNEI AGUIAR DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 433.512-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1569/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3797/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM DE SÁ MARQUES, matrícula nº 433.510-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1570/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3542/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE GOMES BARBOSA, matrícula nº 432.750-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1571/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3544/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DO NASCIMENTO FRANCISCO, matrícula nº 425.820-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1572/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3834/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ULISSES JOSÉ DE FRUTAS NETO, matrícula nº 415.713-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1573/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3836/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO MOREIRA CHAGAS, matrícula nº 425.921-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1574/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3835/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENAN SOUZA SAMPAIO, matrícula nº 307.963-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1575/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3828/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA GOMES REZENDE PONTES, matrícula nº 423.514-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Hannah Celina Barros Nascimento Peduto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1576/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3837/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HEWERTON PAIXÃO CORREA FILHO, matrícula nº 422.464-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1577/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3538/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANIELE FERREIRA PAES DA COSTA, matrícula nº 423.332-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1578/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3846/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE SOUZA ROSA, matrícula nº 433.515-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1579/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3849/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILMA TEIXEIRA DE CASTRO, matrícula nº 428.412-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1580/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3833/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO PEREIRA CORREA FRANÇA, matrícula nº 427.141-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1581/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3843/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CINTHIA DA SILVA LOBIANCO RIBEIRO GOMES, matrícula nº 425.920-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1582/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3537/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE DE SOUZA LEITE, matrícula nº 421.457-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1583/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3539/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DE SOUZA LIMA CASTELA, matrícula nº 422.290-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1393/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3271/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA DA SILVA DIAS, matrícula nº 309.004-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Janaina de Azevedo Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1425/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIANE AVELINO MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 433.486-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Gomes de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1450/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TARLIANE MESQUITA DE OLIVEIRA, matrícula nº 433.490-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Vargas Trigueiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1493/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3489/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MARGARIDO DAFLON DIAS, matrícula nº 429.276-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1504/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3279/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO JANDRE SIMÕES, matrícula nº 309.008-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência, símbolo A1, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Soares Louzano de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1507/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3426/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DA SILVA MELETTI BARBOSA, matrícula nº 427.294-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Isnard Gavazzi Furtado, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1522/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3634/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO GONÇALVES, matrícula nº 429.398-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente da exoneração de Alessandro Ribeiro de Almeida, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.02.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1524/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3648/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO PAVAN PIOROTTI, matrícula nº 430.267-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Brunno Felipe Silva Mendes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.02.2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.02.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1918/2025 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3133/2025 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 13.02.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3525/2025 - DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3526/2025 - DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3527/2025 - DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3702/2025 - DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3703/2025 - DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3831/2025 - DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.02.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 60/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 3727/2025, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado BRUNO MOTTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 309.018-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da dispensa de Wellington Rocha da Conceição. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 61/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 3726/2025, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALEX SOARES SILVA, matrícula nº 307.430-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da dispensa de Davi Angelo Ferreira de Oliveira. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 62/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido ALEX SOARES SILVA, matrícula nº 307.430-8, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 084/2025 \r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Cultura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído, da Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes para a Subdiretoria-Geral de Cultura, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora PAMELA MARTINS DE OLIVEIRA MOURA, matrícula nº 431.739-2, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 085/2025 \r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Cultura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído, da Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes para a Subdiretoria-Geral de Cultura, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora JULIANA FERRREIRA DA SILVA, matrícula nº 431.740-0, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 086/2025 \r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Cultura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído, da Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes para a Subdiretoria-Geral de Cultura, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora ROSILENE BENEVIDES DA SILVA, matrícula nº 432.508-0, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 087/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PDT,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da 1ª Vice-Liderança do PDT para a Liderança do PDT, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, atualmente exercido pelo servidor FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO, matrícula nº 431.040-5, com efeito a partir de 01 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nEm 12.02.2025\r\n\r\n* PORTARIA “E”/DG/Nº 080/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PDT,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da 1ª Vice-Liderança do PDT para a Liderança do PDT, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Amélia Anastácio Rosa, matrícula nº 431.330-0, com efeito a partir de 01 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2627616"
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 13.12.2024, Parte II:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 695-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, 6 de janeiro de 2020, (...)”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 695-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, 6 de janeiro de 2010, (...)”\r\n\r\nId: 2627617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2627618": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados, CARLOS MINC e ANDRÉ CORREA, Membros Titulares, FILIPPE POUBEL, LÉO VIEIRA, PROFESSOR JOSEMAR, RENAN JORDY, FLAVIO SERAFINI, Membros Suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se, por meios digitais, no dia 19 de fevereiro de 2025, às 12h, com a seguinte Ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições,\r\n\r\nII - Discussão e Votação dos Pareceres às seguintes proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2786/2020, do DEPUTADO DANIEL LIBRELON, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DE ÁGUA\";\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 5338/2022, da DEPUTADA MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO LODO PROVENIENTE DO TRATAMENTO DE ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\":\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5399/2022, dos DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ CECILIANO, que \"ALTERA A LEI Nº 6096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1644/2023, do DEPUTADO JARI OLIVEIRA, que \"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS MULTAS AMBIENTAIS EM PROL DOS MUNICÍPIOS IMPACTADOS POR DANOS AMBIENTAIS, ALTERA A LEI ESTADUAL N° 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\":\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1817/2023, da DEPUTADA ZEIDAN, que \"ALTERA A LEI Nº 1.060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM, DESTINANDO RECURSOS PARA PESQUISAS NA CADEIA PRODUTIVA DO HIDROGÊNIO VERDE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\";\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4438/2018, dos DEPUTADOS CARLOS MINC e ANDRÉ LAZARONI, que \"AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DO MENDANHA\";\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2455/2020, do DEPUTADO CARLOS MINC, que \"INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL \"IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\",\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5858/2022, do DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, que \"QUE ASSEGURA A ISENÇÃO DE ICMS AO CONSUMIDOR QUE DETÉM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA EM UNIDADES CONSUMIDORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\":\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6007/2022, do DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLOS REGIONAIS DE PROTEÇÃO A FAUNA SILVESTRE E DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2696/2023, da DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O COMBATE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES CAUSADOS POR RAIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\";\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1823/2023, do DEPUTADO JARI OLIVEIRA, que \"ALTERA A LEI Nº 8.538, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nIII - Deliberações de audiências públicas com os temas:\r\n\r\n- Impactos Ambientais da Cobrança de Esgoto sobre Fontes Alternativas de Água pelas Concessionárias e suas Consequências para o Mercado Consumidor\r\n\r\n- Baía de Sepetiba - Biorremediação e restauração ecológica\r\n\r\n- Saneamento básico na Região dos Lagos\r\n\r\n- Discussão do Projeto de Lei Nº 873/2019, de autoria da deputada Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS EMBALAGENS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS UTILIZADAS POR FABRICANTES E DISTRIBUIDORES DE ALIMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DISTRIBUÍDOS E COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nIV - Deliberações de Vistorias Técnicas:\r\n\r\n- Lagoa de Juturnaíba - Silva Jardim\r\n\r\n- Rio Paraíba do Sul - São João da Barra.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nDireitos das mulheres: desafios e oportunidades\r\n\r\npara a atuação legislativa\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Seminário “Direitos das mulheres: desafios e oportunidades para a atuação legislativa”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo promover reflexões sobre os avanços, obstáculos e estratégias no combate às diversas formas de discriminação e violência contra a mulher, considerando avanços legislativos, desafios estruturais e políticas públicas de combate à violência de gênero.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de março de 2025 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO: \r\n\r\n10 h - ABERTURA\r\n\r\nParticipação feminina nos espaços de poder e decisão \r\n\r\nDeputada Zeidan - Deputada Estadual, 3ª Vice-Presidente da Alerj, Relatora da CPI do Feminicídio.\r\n\r\n10h30 às 11h30 \r\n\r\nDesafios e oportunidades no uso de dados para a prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher\r\n\r\nElisângela Oliveira dos Santos - Doutoranda e Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). MBA em Gestão Pública pelo Centro Universitário FAVENI. Bacharel em Segurança Pública pela UFF. Coordenadora de Estudo Técnico da Secretaria de Ordem Pública do Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n11h30 às 12h30 \r\n\r\nCidadania política das mulheres: a sub-representação em dados\r\n\r\nJackeline Correa Marins - Doutoranda e Mestre em Política Social, pela UFF. Especialista em Administração Pública, pela FGV/Rio. Pedagoga, pela Famath. Especialista do Legislativo, com ênfase em Processo Legislativo nas comissões, na Alerj. Servidora aposentada da Alerj. Pesquisadora do tema Cidadania das Mulheres; autora do estudo intitulado “Cidadania e complexidade: atividade política das mulheres na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12h30 às 13h \r\n\r\nDebates.\r\n\r\nMEDIADORA - Adriana Valle Mota - Pedagoga, graduada pela UNIRIO e Mestre pelo Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense (UFF). É coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo (Elerj). \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de março de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3Q8sPdb ou https://tinyurl.com/2v7tvtdk \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 11 de março de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\nModalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado no seminário, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/jfgTGPxyqTXRoG5v9 \r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 16 de março de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ASSERTIVA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Comunicação Assertiva no Atendimento ao Público”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os profissionais a lidar de forma eficiente e positiva com as objeções e conflitos que surgem no atendimento ao público, buscando sempre soluções satisfatórias para todas as partes envolvidas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 1º de abril de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIntrodução ao atendimento ao público\r\n\r\n- Importância do bom atendimento ao público para a imagem da instituição\r\n\r\n- Principais desafios enfrentados no atendimento ao público\r\n\r\nIdentificação de objeções e conflitos\r\n\r\n- Como identificar objeções e conflitos no atendimento ao público\r\n\r\n- Tipos de objeções e conflitos mais comuns\r\n\r\nEstratégias para superar objeções\r\n\r\n- Escuta ativa: como ouvir e compreender as necessidades do cliente\r\n\r\n- Argumentação persuasiva: como apresentar soluções de forma convincente\r\n\r\n- Empatia: como se colocar no lugar do cliente e compreender suas razões\r\n\r\nTécnicas de resolução de conflitos\r\n\r\n- Comunicação não violenta: como expressar as próprias necessidades de forma assertiva\r\n\r\n- Negociação: como buscar soluções que sejam satisfatórias para todas as partes\r\n\r\n- Gerenciamento de emoções: como controlar as próprias emoções em situações de conflito\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nAna Paula Aguiar - Pós-graduada em Direito Eleitoral e graduada em Direito. Professora nas disciplinas de Direito Civil e Constitucional. Mediadora de conflitos, formada pela Emerj e pela FGV.\r\n\r\nProfessora em mediação de conflitos na Guarda Civil Municipal de Niterói. Assessora Parlamentar na Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de abril de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4jM0O8E ou https://tinyurl.com/yzytnafw\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 1º de abril de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hiHMHDHZYPy2zsyg9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 6 de abril de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 05 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n* EDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nRepresentações artísticas do Poder Legislativo no Brasil republicano\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Representações Artísticas do Poder Legislativo no Brasil Republicano”. A atividade tem por objetivo trazer uma reflexão sobre o uso de imagens como evidência histórica. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 20 de fevereiro de 2025 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n• Existiu um “mecenato legislativo”? \r\n\r\n• Imagens artísticas do abolicionismo e republicanismo: o protagonismo do Parlamento. \r\n\r\n• Cem anos de Parlamento: os aniversários do Poder Legislativo como construção de um imaginário. \r\n\r\n• Criação artística e o imaginário político. \r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDouglas Liborio - Historiador (UFRJ), Mestre e Doutorando em História Social pelo Programa de Pós-graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF). É professor credenciado da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) e atua como Coordenador de Pesquisas e consultor do Centro de Documentação de Memória Legislativa (CDML) da Alerj. É membro do Laboratório de Imagem, Memória, Arte e Metrópole (IMAM/UFRJ) e do Laboratório de História Oral e Imagem (LABHOI/UFF). Integra o conselho consultivo da Revista de História do Programa de Pós-Graduação da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e da Revista do Instituto do Legislativo Paulista - ILP. Dentre suas produções se destacam o livro \"Palácio Tiradentes: Arte e Política no Brasil republicano\", lançado pela Alerj em 2024 e o texto final do livro \"100 anos do Palácio Pedro Ernesto\", lançado em 2023, pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de fevereiro de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3CBP8Vo ou https://tinyurl.com/4a8bdx2s\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 20 de fevereiro de 2025 E ao final da atividade preencher o formulário de avaliação que estará disponibilizado por meio de um QR Code. \r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/VnM38fZJwrZ6X6Bk6\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 25 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2627618"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2627619": [
                        "II - IPALERJ",
                        "IPALERJ\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2025.\r\n\r\nPROCESSO: N.º 5154/2025\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS MEDIANTE MAIOR DESCONTO SOBRE TODO E QUALQUER MEDICAMENTO ENUMERADO NA TABELA REFERENTE AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, INSTITUÍDA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 10.742/2003.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ E ITA PHARMA LTDA.\r\n\r\nId: 2627619"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2627175": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 21 de fevereiro de 2025, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre: (I) Ratificar a outorga de garantia pela companhia, em favor da Gás Verde S/A, no âmbito do 1º Aditamento à CCB nº: 1123493 no valor principal de R$ 12.250.000,00 (doze milhões e duzentos e cinquenta mil reais), para: a) prorrogação do prazo e a data de vencimento final por 181 (cento e oitenta e um) dias, a contar de 25/02/2025, passando a data de vencimento final a ser em 25/08/2025; b) a taxa efetiva de juros remuneratórios passa a ser 1,7200% a.m. e 22,7089% a.a.; e c) alteração das condições de pagamento, junto ao Grupo Daycoval, e Cessão Fiduciária de Ativos Financeiros, Valores Mobiliários e Direitos em Garantia que tenham junto ao Banco Daycoval S/A como administrador/ gestor, ficando ratificado os atos anteriormente praticados. (II) Ratificar a outorga de garantia fidejussória pela companhia em favor da Nova Iguaçu Energia e Gás Renovável Ltda., SPE Tremembé Energia Ltda. e Valorgás Energia e Biogas SPE, no âmbito do “Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica Incentivada” (“CCVE”), junto ao Banco BTG Pactual S.A., de forma a garantir o valor total de todas as obrigações pecuniárias, acessórias e moratórias, presente e futuras, no seu vencimento original ou antecipado, inclusive decorrentes de juros, multas, taxas, tributos, penalidades, indenizações, assumidas pelas afiançadas, com o pagamento integral antecipado do referido CCVE, pelo BTG Pactual, no valor de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente, Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor sem designação específica\r\n\r\nId: 2627175"
                        ],
                        "2627478": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nSEMIPRESENCIAL DE 31/03/2025\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados os médicos cooperados da UNIMED Nova Iguaçu Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., em condições de votar, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária AGO, a se realizar por meio HÍBRIDO, no dia 31 de março de 2025. A votação para o Conselho Fiscal 2025 - 2026, terá início às 09h horas e término às 17 horas, através da plataforma online CURIA, que poderá ser acessada por meio de dispositivos próprios, e a cooperativa disponibilizará computadores localizados no Auditório da Sede Administrativa, para os cooperados que desejarem utiliza-los, para realizar a votação. A Apresentação da Prestação de contas do exercício findo em 2024 e divulgação do resultado da Eleição do Conselho Fiscal 2025 - 2026, será realizada em formato Híbrido, com acesso online pela plataforma ZOOM e presencial no endereço: R. Humberto Gentil Baroni, 180 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, CEP. 26255-020 - Hospital Unimed, com início às 17 horas, em 1ª convocação com a presença de 2/3 cooperados, às 18 horas, em 2º convocação com a presença de metade mais 01 (um) dos cooperados e às 19horas05min, em 3º e última convocação com a presença de no mínimo 10 (dez) cooperados, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Eleição dos membros do Conselho Fiscal (efetivos e suplentes), para cumprimento de um mandato, conforme o Estatuto Social em vigor; 2) Prestação de contas do exercício findo em 2024 a partir das 18h, compreendendo o Relatório da Gestão, o Balanço, o Demonstrativo da Conta de Sobras e Perdas e os Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; 3) Destinação das sobras ou rateio das perdas; 4) Fixação do valor dos honorários da Diretoria Executiva e das cédulas de presença por comparecimento às reuniões para os componentes dos Órgãos da Administração; 5) Deliberar sobre os planos de trabalho formulados pelo Conselho de Administração para o ano entrante (Panorama histórico da Gestão, Instituto Unimed Nova Iguaçu, Informações sobre recursos próprios Unipasa, Hospital Unimed, Laboratórios, Centro de atendimento multidisciplinar e Centro Oncológico, Cenário intercâmbio e ações propostas, atualização e ações sobre o financiamento bancário, Programa de benefícios do Cooperado e adequação sobre Governança, Risco e Compliance e controle interno RN 518); 6) Assuntos Gerais. NOTAS: a) A votação para os cargos do Conselho Fiscal se dará ao dia 31 de março no período de 08h às 17h entre aqueles candidatos que se inscreverem até o dia 10/03/2025 e apresentarem os documentos previstos no art. 82, § 5º, § 6º a), b) e c), do Estatuto Social, garantido o sigilo ao voto, sendo disponibilizado previamente acesso ao login e senha a todos os Representantes-Delegados; b) O número de cooperados em condições de votar: 550, sem impedimentos, para efeito de cálculo do quórum de instalação; c) A posse ocorrerá no dia da Assembleia Geral Ordinária, conforme art. 86 do Estatuto Social; d) O acesso à Votação e a Assembleia digital, a se realizar por meio das plataformas ZOOM e CURIA se dará mediante disponibilização, em até 2 (dois) dias antes, por e-mail, com as orientações devidas de acesso aos links, encaminhado a todos os participantes, que no dia e horário designados para realização da Votação e Assembleia deverão acessá-los; e) Para participar da Assembleia Geral Ordinária por meio digital, o cooperado deverá realizar seu cadastro através do formulário online disponível no link https://forms.office.com/r/4fG5YB9Jxk, até 10 dias antes da AGO, o formulário também pode ser acessado pelo QRCode: f) para fazer perguntas pertinentes a Assembleia Geral Ordinária, o cooperado deverá fazer sua solicitação pelo chat e aguardar (ordem de recebimento), e, assim que o presidente autorizar, será liberado o microfone para que o mesmo se pronuncie; g) o registro de presença se dará mediante a utilização da plataforma CURIA e assinatura na lista de presença aos cooperados que estarem presencialmente no local informado. Nova Iguaçu, 14 de fevereiro de 2025. Dr. Joé Gonçalves Sestello - Diretor- Presidente.\r\n\r\nId: 2627478"
                        ],
                        "2625456": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRO GERAL \r\n\r\nDE IMÓVEIS DE MARICÁ - RJ.\r\n\r\nCNPJ 30.598.049/0001-59\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nAYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./... \r\n\r\nFA Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela COMINAT S/A - Empreendimentos e Consultoria, sociedade empresaria estabelecida a Avenida Armando Lombardi , nº 350 - salas 306/307 - Barra da Tijuca - RJ, inscrita no CNPJ nº 33.467.465/0001-06, prenotados nesta serventia, vem com base no Decreto Lei 58 de 10/12/1937 ; intimação dos Promitentes Compradores: ALEXANDRE PACHECO DA PAIXÃO E SUA MULHER ROSY NOVAES PONTES DA PAIXÃO, ref: Rua 81 da Qd.425, Lts. 33 e 34; Débitos R$ 117.600,00; ARÃO POMERANILC, ref. a Qd.183, Lt. 39; Débitos R$ 58.032,00; BEATRIZ COSTA LEITE, ref. a Rua 08 da Qd.30, Lt.39; Débitos R$ 52.578,00; CLAUDIO EDUARDO MONTEIRO ROSSI E E RITA DE CASIA PERNI ROSSI, ref. a Rua 71 da Qd. 354, Lt.16, Débitos R$ 54.240,00; CLAUDIO MEDEIROS DA COSTA E SUA MULHER ANA DEISE REIS DA COSTA , NELI DE OLIVEIRA BASTOS E SUA MULHER VERA LUCIA MORAES BASTOS; Rua 81 da Qd. 425 do Lt. 42, Débitos R$ 54.600,00; ESPÓLIO DE BOANERGES BEZERRA DA CUNHA E CESSIONÁRIA JULITA MARQUES DA CUNHA; Ref. a Rua 75 da Qd. 376 do Lt. 19; Débitos R$ 54.240,00; ELISABETH REGINA DO NASCIMENTO CARNEIRO, Ref. Rua 50 da Qd. 186 do Lt. 18, Débitos R$ 54.600,00; JACYR CAMPOS PEREIRA, Ref. a Rua 39 da Qd. 255 do Lt. 25, Débitos R$ 56.586,00; JULIO CHUL , Ref. a Rua Mario Barreto França ( antiga Rua 68 ) da Qd. 331, Lt.22, Débitos R$ 58.800,00, JOSÉ CARDOSO DE PAULA, Ref. a Qd. 407 do Lt. 41, Débitos R$ 54.600,00; JORGE BATISTA DA CUNHA PEREIRA E VERA LUCIA TATSCH PEREIRA , Ref. a Rua 50 da Qd. 188 do Lt. 12, Débitos R$ 52.386,00; JOSE BAPTISTA DA COSTA E ANGELA MARIA BAPTISTA DA COSTA, Ref. a Rua Eduardo Carlson ( antiga Rua 61 ) da Qd.281 do Lt. 03, Débitos R$ 58.800,00; JOSÉ FERREIRA RODRIGUES, Ref. a Qd. 039 do Lt.30, Débitos R$ 58.800,00; MARGHERITA DI TOMASO DE CARVALHO, Ref a Rua Izabel Cristina ( Antiga Rua 40 ) da Qd. 186, Lt. 28, Debitos R$ 54.600,00; MARIA DO CARMO TEIXEIRA DE FARIAS, Ref. a Qd.441 do Lt. 25, Débitos R$ 54.600,00; MARIA MENDONÇA ARCENIO E NATALICIO ARCENIO, Ref. A Rua 32 da Qd. 115 do Lt. 02, Débitos R$ 58.032,00; WALTER FERNANDES , Ref. a Rua 59 da Qd. 251 do Lt. 44, Débitos R$ 54.600,00; PAULO DE QUEIROZ MATTOSOYR, a Rua Carlos Ribas Perdigão ( antiga rua 42 ) da Qd. 178 do Lt. 28, Débitos R$ 58.032,00; SERAFIM GONÇALVES E MARIA ANGELA, Ref. a Rua 48 da Qd. 167 do Lt.12, Débitos R$ 58.032,00; Todos os lotes objetos dos respectivos contratos, ficam localizados no Loteamento “Jardim Atlântico” - Itaipuaçu, situado no 3º distrito deste município Maricá - RJ, para comparecerem a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154, - Centro - Maricá - RJ Cep: 24.900.880 ou na Cominat S/A Empreendimentos e Consultoria, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de comprovarem o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos nos contratos de promessas de compra e venda, já registrados neste RGI, de responsabilidades de V.Sas. Segundo os requerimentos, os valores deste(s) encargo(s), sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acréscimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento. Ficam V.Sas. cientificados de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivos contratos em favor da Promitente Vendedora Cominat S/A Empreendimentos e Consultoria. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (21/01/2025). Eu, Escrevente: Wanda Martins Ribeiro, subscrevo e assino. O Substituto: Ayrthon Carlos Maiatto Dias. CONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 21/01/2025.\r\n\r\nId: 2625456"
                        ],
                        "2627279": [
                            "V - Ata",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 002/2025 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Opticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCM relacionada: 8517.62.41; 8517.62.49; 8517.79.00; 8517.62.39; 8517.62.59.\r\n\r\nId: 2627279"
                        ],
                        "2627515": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JFE 76 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA -\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 17.630.938/0001-98\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL. Em cumprimento ao art. 1084 da Lei 10406/02, JFE 76 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Em Recuperação Judicial informa que, através da sua 5ª Alteração Contratual, firmada em 20/09/24 na presença da totalidade de suas sócias, foi aprovada a redução do seu capital social no valor de R$ 59.733,00, por ser considerado excessivo ao seu objeto, nos termos do art. 1082, II, da Lei 10406/02, passando o capital social de R$ 906.037,00 para R$ 846.304,00, com o cancelamento de 59.733 quotas. Sócias: João Fortes Engenharia S.A - Em Recuperação Judicial e João Fortes Construtora Ltda - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nId: 2627515"
                        ],
                        "2627510": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA -\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 12.794.291/0001-16\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL. Em cumprimento ao art. 1084 da Lei 10406/02, Incorporadora Pinheiro Pereira 7 Ltda - Em Recuperação Judicial informa que, através da sua 10ª Alteração Contratual, firmada em 20/09/24 na presença da totalidade de suas sócias, foi aprovada a redução do seu capital social no valor de R$ 14.724.806,00, por ser considerado excessivo ao seu objeto, nos termos do art. 1082, II, da Lei 10406/02, passando o capital de R$ 14.734.806,00 para R$ 10.000,00, com o cancelamento de 14.724.806 quotas. Sócias: João Fortes Engenharia S.A - Em Recuperação Judicial e João Fortes Construtora Ltda - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nId: 2627510"
                        ],
                        "2627512": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOUSE VENDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 11.096.271/0001-09\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL. Em cumprimento ao art. 1084 da Lei 10406/02, House Vendas Ltda. - Em Recuperação Judicial informa que, através da sua 18ª Alteração Contratual, firmada em 20/09/24 na presença da totalidade de suas sócias, foi aprovada a redução do seu capital no valor de R$ 1.179.745,00, por ser considerado excessivo ao seu objeto, nos termos do art. 1082, II, da Lei 10406/02, passando o capital social de R$ 2.572.050,00 para R$ 1.392.305,00, com o cancelamento de 1.179.745 quotas. Sócias: João Fortes Engenharia S.A - Em Recuperação Judicial e João Fortes Construtora Ltda - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nId: 2627512"
                        ],
                        "2627269": [
                            "V - Convocação",
                            "O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33 523 747/0001-83\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocam-se os acionistas de O. RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S.A. a se reunirem no dia 26 de março de 2025, em Assembleia Geral Ordinária na sede social à Rua da Alfândega, 352, sobrado-parte, nesta cidade, em primeira convocação às 10:00 hs. obedecido ao “quorum” legal, para apreciar e decidir: 1º- Exame e aprovação das contas do exercício; 2º-Deliberar sobre a destinação do Lucro Líquido do Exercício; 3º-Fixação dos honorários da diretoria; 4º-Deliberar sobre a situação dos acionistas que faleceram conforme documentação (Atestado de Óbito) em poder da empresa; 5º-Deliberar sobre a transformação de S.A. de Capital Fechado em empresa Ltda., mantido o mesmo capital. Rio de Janeiro,12 de fevereiro de 2025 Marcio Pereira Ribeiro.\r\n\r\nId: 2627269"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2627491": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES/PRESTADORES DE SERVIÇOS 2025\r\n\r\nA Subsecretaria de Licitações e Compras, torna público a todos os interessados, que encontra-se aberto para o exercício de 2025: \r\n\r\n- CADASTRO DE FORNECEDORES/PRESTADORES DE SERVIÇOS\r\n\r\n- CADASTRO DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO E FORNECEDORES | PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO, para fins de prestação de serviços: veiculação, produção e fornecimento de materiais diversos - entre outros, de acordo com o artigo 14 da Lei Federal no 12.232 - de 29.04|2010.\r\n\r\nLocal: Sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, na Rua Luiz Ponce no 263, 1o andar - Sala da Subsecretaria de licitações e compras - Centro, Barra Mansa | RJ. de segunda à sexta-feira - das 8h às 17h, telefone (24) 21063411 email: licitacao@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nSubsecretária de Licitações e Compras\r\n\r\nId: 2627491"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2627259": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 042/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\n- Empresa(s): Consórcio Construtor Líder Monjardim Vale Verde e Oriente Construção Civil Ltda, conhecendo(s) o(s) recurso(s) formulado(s), pois tempestivo(s), para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 29/08/2024.\r\n\r\nEm ato continuo, solicitamos que as empresas habilitadas se manifestem quanto a REVALIDAÇÃO de proposta por mais 60(sessenta) dias através do email licitcao.seminf@macae.rj.gov.br, no prazo de 48(quarenta e oito) horas a contar da data desta publicação, visando o prosseguimento do referido certame.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2627259"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2627502": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/9784/24\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2025\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Presencial Nº 02/2025, com o Critério de Julgamento: Menor Preço por Lote. Objeto: Contratação de empresa objetivando à prestação dos serviços de locação de caminhões combinados VAC-ALL/SEWER-JET e locação de máquinas e veículos (retroescavadeiras e caminhão basculante, caminhão carroceria, caminhão cesto aéreo, caminhão truck e caminhão pipa).\r\n\r\nDia/Hora: 27/02/2025 às 10h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10h às 15h ou pelo Portal de Transparência do município. Telefone: (21) 3090-0881 (Ramal 1011).\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nEquipe de Apoio\r\n\r\nId: 2627502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2627277": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Eletrônica 009/2024\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a ANULAÇÃO da licitação referente a CONCESSÃO PARA IMPLANTAÇÃO, PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, COM DESTINAÇÃO ESPECIFICAMENTE TURÍSTICA, ATRAVÉS DE MODAIS ELÉTRICOS DE TRANSPORTE, POR OUTORGA ONEROSA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, conforme determinação da Secretaria Municipal de Turismo. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2627277"
                        ],
                        "2627278": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 008/2025 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS, FRALDAS DESCARTÁVEIS E LENÇOS UMEDECIDOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação. Processo n.º 10835/2024, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 008/2025, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 28 de fevereiro de 2025, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2627278"
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                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2627422": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 001/CPL/SEMED/25\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/115.269\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA OU EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS PARA COMPOR O ACERVO PATRIMONIAL DE TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 20/02/2025 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 10/03/2025 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP. TIPO: MENOR PREÇO. ENDEREÇO: SALA DA CPL/SEMED, situada no 2º pavimento da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Avenida Abílio Augusto Távora, 1806, Bairro da Luz - Nova Iguaçu, telefone (21) 2668-1200 / 3764-3561 e 99799-3736, horário: 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2025.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 12 de Fevereiro de 2025.\r\n\r\nELIANE AMBROSIO PAES\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2627422"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2627462": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 001/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 001/2025 - Processo de Despesa nº 053/2025\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de coleta de Resíduos Sólidos Urbanos não recicláveis, indiferenciados e orgânicos, não perigosos e equiparados (resíduos domésticos, do comércio e serviços), incluindo as frações provenientes da coleta seletiva, varrição pública, manutenção de áreas verdes e roçadas em logradouros públicos e mutirão para serviços diversos, abrangendo as etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação ou disposição final ambientalmente adequada dos resíduos, classificados como Classe II (A e B), segundo ABNT NBR 10004, no município de Rio Claro/RJ e conforme legislação vigente.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 06 de março de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 13 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2627462"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2627253": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO -SRP Nº: 016/2025 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 20.499/2024\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nMENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 26/02/2025 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 12 de janeiro de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMat. 290433447\r\n\r\nId: 2627253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2627439": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2025\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de gerenciamento de solução de pagamento e prestação de contas do Programa Cartão Educação.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 28 de fevereiro de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2627439"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2627621": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.505 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/001715/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Estado de Governo, conforme o Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a nomenclatura do cargo em comissão, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51366657\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51371774\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51494809\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51487373\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51366657\r\n\r\nChefe de Divisão \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nId: 2627621"
                    ],
                    "2627622": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.506 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO A AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DA 3ª PARA A 2ª CATEGORIA DA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 31 A 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos arts. 31 a 35 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e o que consta do Processo nº SEI-040012/000013/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual do quadro permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, da 3ª para a 2ª Categoria, por merecimento, a contar de 17/08/2023, SANDRO MUNIZ CORREA, ID funcional 5.019.073-3.\r\n\r\nArt. 2º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda promoverá, oportunamente, a apostila nos títulos dos servidores beneficiados pelo presente Decreto, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas resultantes deste diploma correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2627622"
                    ],
                    "2627551": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.453 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 823.954.592,66 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.317, de 09 de outubro de 2024, que altera o artigo 39 do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.370, de 11 de novembro de 2024, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/004641/2024, SEI-020003/000788/2024, SEI-030001/041404/2024, SEI-080002/010655/2024, SEI-080002/021642/2024, SEI-150001/004562/2024, SEI-150014/002250/2024, SEI-270006/012131/2024 e SEI-310001/003941/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 823.954.592,66 (oitocentos e vinte e três milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 4.948.249,30 (quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 30, do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do art. 1º do Decreto Estadual nº 49.317, de 09 de outubro de 2024, Órgão e Entidade Estaduais constantes do Anexo VIII deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2627551"
                    ],
                    "2627552": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n27.564.983\r\n\r\n836.514\r\n\r\n26.728.469\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.336.974\r\n\r\n2.112.302\r\n\r\n35.224.673\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n20.191.012\r\n\r\n12.038.529\r\n\r\n8.152.483\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n719.899.789\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n709.643.289\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n272.750.148\r\n\r\n2.511.613\r\n\r\n270.238.535\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n246.514.872\r\n\r\n20.234.897\r\n\r\n226.279.976\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n19.404.668\r\n\r\n134.880\r\n\r\n19.269.788\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n163.877.434\r\n\r\n3.948.947\r\n\r\n159.928.487\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n75.453.926\r\n\r\n1.775.392\r\n\r\n73.678.535\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.006.258\r\n\r\n3.338.670\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.565.515\r\n\r\n7.147.959\r\n\r\n6.417.556\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n178.879.203\r\n\r\n18.985.279\r\n\r\n159.893.924\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n414.655.608\r\n\r\n20.431.764\r\n\r\n394.223.844\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n78.806.993\r\n\r\n6.228.894\r\n\r\n72.578.098\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n6.537.258\r\n\r\n268.527\r\n\r\n6.268.731\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n9.691.773\r\n\r\n128.197\r\n\r\n9.563.576\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.442.246.210\r\n\r\n22.756.064\r\n\r\n1.419.490.146\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n395.644.069\r\n\r\n336.580.275\r\n\r\n59.063.794\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n66.259.708\r\n\r\n1.316.579\r\n\r\n64.943.129\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n354.077.747\r\n\r\n157.249.934\r\n\r\n196.827.813\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n86.000\r\n\r\n35.799\r\n\r\n50.201\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.037.387\r\n\r\n1.346.665\r\n\r\n690.722\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.469.781\r\n\r\n5.405.657\r\n\r\n4.064.125\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n54.000\r\n\r\n31.587\r\n\r\n22.413\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n156.435.553\r\n\r\n65.077.653\r\n\r\n91.357.899\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n116.424.934\r\n\r\n21.431.384\r\n\r\n94.993.550\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n71.951.846\r\n\r\n7.605.290\r\n\r\n64.346.556\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.253.958\r\n\r\n242.244\r\n\r\n4.011.714\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n335.429.516\r\n\r\n146.464.593\r\n\r\n188.964.923\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.612.875.546\r\n\r\n326.296.443\r\n\r\n2.286.579.103\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n537.135.915\r\n\r\n37.946.903\r\n\r\n499.189.012\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n138.903.057\r\n\r\n408.697\r\n\r\n138.494.360\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n39.479.563\r\n\r\n13.200.867\r\n\r\n26.278.696\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n8.869.707.736\r\n\r\n583.723.141\r\n\r\n8.285.984.595\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n407.780.172\r\n\r\n0\r\n\r\n407.780.172\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n839.358.840\r\n\r\n150.589.914\r\n\r\n688.768.925\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n491.440.260\r\n\r\n1.163.135\r\n\r\n490.277.125\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n20.023.171.762\r\n\r\n0\r\n\r\n20.023.171.762\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n0\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n9.635.667.635\r\n\r\n0\r\n\r\n9.635.667.635\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n593.530.208\r\n\r\n135.787.309\r\n\r\n457.742.899\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n123.930.034\r\n\r\n10.910.146\r\n\r\n113.019.888\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n285.000\r\n\r\n192.249\r\n\r\n92.751\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n291.309.368\r\n\r\n241.608.340\r\n\r\n49.701.028\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n0\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n44.546.349\r\n\r\n6.134.880\r\n\r\n38.411.469\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n0\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n17.944.588\r\n\r\n59.716.699\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n112.100.740\r\n\r\n33.290.215\r\n\r\n78.810.525\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n73.000\r\n\r\n60.840\r\n\r\n12.160\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.912.734\r\n\r\n7.688.936\r\n\r\n21.223.798\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n308.367.592\r\n\r\n9.913.293\r\n\r\n298.454.299\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n135.118.536\r\n\r\n11.182.564\r\n\r\n123.935.972\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.388.651.142\r\n\r\n321.344.815\r\n\r\n1.067.306.327\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n108.000.676\r\n\r\n0\r\n\r\n108.000.676\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.604.551.793\r\n\r\n161.065.284\r\n\r\n1.443.486.509\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n67.283.045\r\n\r\n14.070.157\r\n\r\n53.212.888\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.090.334\r\n\r\n35.305.513\r\n\r\n91.784.821\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n23.129.904\r\n\r\n3.365.195\r\n\r\n19.764.709\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n156.921.609\r\n\r\n418.288\r\n\r\n156.503.321\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.022.514\r\n\r\n0\r\n\r\n45.022.514\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n654.295\r\n\r\n145.930\r\n\r\n508.365\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.288.102.383\r\n\r\n146.704\r\n\r\n3.287.955.679\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n10.824.776.134\r\n\r\n91.035.080\r\n\r\n10.733.741.053\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.568.087\r\n\r\n35.482.392\r\n\r\n12.085.695\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n41.838.284\r\n\r\n14.901.900\r\n\r\n26.936.384\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n17.761.884\r\n\r\n16.520.921\r\n\r\n1.240.963\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n661.836.518\r\n\r\n268.062.643\r\n\r\n393.773.876\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n92.665.137\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n85.487.155\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n54.417.609\r\n\r\n13.358.049\r\n\r\n41.059.560\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.340.908.346\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n938.518.222\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.468.076\r\n\r\n559.360\r\n\r\n30.908.716\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n99.877.167\r\n\r\n1.823.562\r\n\r\n98.053.605\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n131.156.448\r\n\r\n25.774.634\r\n\r\n105.381.814\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n96.452.396\r\n\r\n96.354.396\r\n\r\n98.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.637.683.159\r\n\r\n332.886.121\r\n\r\n4.304.797.038\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.326.684.529\r\n\r\n0\r\n\r\n2.326.684.529\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.830.300.825\r\n\r\n4.430.340.446\r\n\r\n5.399.960.379\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.788.462\r\n\r\n944.157\r\n\r\n17.844.306\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n53.389.933\r\n\r\n32.003.315\r\n\r\n21.386.619\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n663.969.522\r\n\r\n3.488.648\r\n\r\n660.480.875\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.047.363.519\r\n\r\n144.741.593\r\n\r\n1.902.621.927\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.666.873.175\r\n\r\n0\r\n\r\n1.666.873.175\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n412.762.502\r\n\r\n34.322.045\r\n\r\n378.440.457\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n147.730.876\r\n\r\n0\r\n\r\n147.730.876\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n66.031.241\r\n\r\n0\r\n\r\n66.031.241\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n254.205.315\r\n\r\n139.122.796\r\n\r\n115.082.519\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n14.568.627\r\n\r\n385.989\r\n\r\n14.182.638\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n522.413.878\r\n\r\n3.646.142\r\n\r\n518.767.736\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n68.067.027\r\n\r\n0\r\n\r\n68.067.027\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n75.467.633\r\n\r\n4.205\r\n\r\n75.463.428\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n166.660\r\n\r\n0\r\n\r\n166.660\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.666\r\n\r\n0\r\n\r\n1.666\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n175.068.850\r\n\r\n23.163.896\r\n\r\n151.904.954\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n116.850.945\r\n\r\n7.853.535\r\n\r\n108.997.410\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n15.856.171\r\n\r\n5.291.280\r\n\r\n10.564.891\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n10.115.329.489\r\n\r\n1.917.199.619\r\n\r\n8.198.129.870\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n472.072.499\r\n\r\n126.751.140\r\n\r\n345.321.359\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.885.292.417\r\n\r\n268.369.561\r\n\r\n2.616.922.856\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n0\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n936.384.874\r\n\r\n67.323.756\r\n\r\n869.061.118\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122.451.560\r\n\r\n20.755.354\r\n\r\n101.696.206\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n22.776.777\r\n\r\n8.883\r\n\r\n22.767.895\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.084.609.600\r\n\r\n117.891.876\r\n\r\n966.717.724\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n581.270.715\r\n\r\n38.415.054\r\n\r\n542.855.661\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n29.169.183\r\n\r\n9.088\r\n\r\n29.160.095\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n466.717.729\r\n\r\n12.234.328\r\n\r\n454.483.402\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n16.032.729\r\n\r\n10.002\r\n\r\n16.022.727\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n237.155.766\r\n\r\n68.087.236\r\n\r\n169.068.530\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n27.557.755\r\n\r\n805.331\r\n\r\n26.752.425\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n150.800\r\n\r\n150.800\r\n\r\n0\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n116.387.603\r\n\r\n27.201.488\r\n\r\n89.186.115\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.687.890\r\n\r\n1.687.890\r\n\r\n0\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n413.854\r\n\r\n317.595\r\n\r\n96.259\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n5.744.185\r\n\r\n1.038.940\r\n\r\n4.705.245\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n16.167.861\r\n\r\n346.242\r\n\r\n15.821.619\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n24.485.919\r\n\r\n6.425.911\r\n\r\n18.060.009\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n111.185.438\r\n\r\n34.011.218\r\n\r\n77.174.220\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n507.960.773\r\n\r\n180.749.016\r\n\r\n327.211.757\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n401.315.546\r\n\r\n64.002.769\r\n\r\n337.312.777\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n621.806.677\r\n\r\n9.121.947\r\n\r\n612.684.730\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n113.560.639.263\r\n\r\n12.104.806.056\r\n\r\n101.455.833.207\r\n\r\nId: 2627552"
                    ],
                    "2627553": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.783.372\r\n\r\n803.090\r\n\r\n6.980.282\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.792.127\r\n\r\n1.598.851\r\n\r\n27.193.276\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.147.488\r\n\r\n12.026.861\r\n\r\n8.120.627\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n0\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.400.000\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n54.143.500\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.925.695\r\n\r\n1.968.982\r\n\r\n45.956.713\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.784.560\r\n\r\n0\r\n\r\n12.784.560\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.623.080\r\n\r\n0\r\n\r\n111.623.080\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.952.546\r\n\r\n438.435\r\n\r\n39.514.111\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.973\r\n\r\n1.223.443\r\n\r\n4.030.530\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.399.881\r\n\r\n8.163.621\r\n\r\n7.236.260\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.254.982\r\n\r\n0\r\n\r\n25.254.982\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n159.680.278\r\n\r\n9.052.644\r\n\r\n150.627.634\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.360.362\r\n\r\n0\r\n\r\n11.360.362\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n225.268\r\n\r\n5.694.861\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.543.578\r\n\r\n0\r\n\r\n9.543.578\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n0\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n23.305.638\r\n\r\n0\r\n\r\n23.305.638\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n510.238.447\r\n\r\n1.085.757\r\n\r\n509.152.690\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.474.421\r\n\r\n7.068.296\r\n\r\n6.406.125\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.535.976\r\n\r\n1.307.411\r\n\r\n29.228.565\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n334.269\r\n\r\n0\r\n\r\n334.269\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n391.672\r\n\r\n19.468\r\n\r\n372.204\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n436.949\r\n\r\n0\r\n\r\n436.949\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.143.006\r\n\r\n2.241.372\r\n\r\n26.901.634\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.114.275\r\n\r\n922.198\r\n\r\n20.192.077\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.807.303\r\n\r\n3.406.046\r\n\r\n53.401.257\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.262.927\r\n\r\n3.235.468\r\n\r\n1.027.459\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.473.560\r\n\r\n57.138\r\n\r\n2.416.422\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.552.150.526\r\n\r\n316.163.485\r\n\r\n2.235.987.042\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n3.952.890\r\n\r\n0\r\n\r\n3.952.890\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.861.384\r\n\r\n744.195\r\n\r\n6.117.189\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n53.468.821\r\n\r\n0\r\n\r\n53.468.821\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.347.341\r\n\r\n0\r\n\r\n19.347.341\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.710.103\r\n\r\n3.512.738\r\n\r\n8.197.365\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n320.327.224\r\n\r\n0\r\n\r\n320.327.224\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n0\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.276.008.069\r\n\r\n278.223.320\r\n\r\n3.997.784.749\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n43.871.030\r\n\r\n0\r\n\r\n43.871.030\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n0\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n0\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n0\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n151.489.126\r\n\r\n0\r\n\r\n151.489.126\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n279.256.728\r\n\r\n0\r\n\r\n279.256.728\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.211.268\r\n\r\n82.898.749\r\n\r\n641.312.519\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n4.522.889\r\n\r\n0\r\n\r\n4.522.889\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n8.012.980.588\r\n\r\n0\r\n\r\n8.012.980.588\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n0\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n0\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n3.091.592.986\r\n\r\n0\r\n\r\n3.091.592.986\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n0\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n7.193.414.237\r\n\r\n0\r\n\r\n7.193.414.237\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.238.197.812\r\n\r\n0\r\n\r\n1.238.197.812\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n999.787.014\r\n\r\n0\r\n\r\n999.787.014\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n403.275.183\r\n\r\n126.512.057\r\n\r\n276.763.126\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n97.071.968\r\n\r\n8.853.792\r\n\r\n88.218.176\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.504.892\r\n\r\n7.149.795\r\n\r\n19.355.097\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n0\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.986.045\r\n\r\n0\r\n\r\n13.986.045\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n0\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.100.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.982.433\r\n\r\n690.192\r\n\r\n11.292.241\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.259.746\r\n\r\n21.146\r\n\r\n22.238.600\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.054.335\r\n\r\n0\r\n\r\n112.054.335\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.300.986\r\n\r\n571.459\r\n\r\n7.729.527\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.014\r\n\r\n1.329.073\r\n\r\n5.917.941\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n82.224.093\r\n\r\n81.785.655\r\n\r\n438.438\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.100.580.933\r\n\r\n89.755.768\r\n\r\n1.010.825.165\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n11.153.738\r\n\r\n0\r\n\r\n11.153.738\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n0\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.014.976\r\n\r\n0\r\n\r\n7.014.976\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n3.365.195\r\n\r\n6.595.387\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n266.295.666\r\n\r\n0\r\n\r\n266.295.666\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.295.021.336\r\n\r\n0\r\n\r\n1.295.021.336\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n109.428.860\r\n\r\n0\r\n\r\n109.428.860\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n8.222.503\r\n\r\n0\r\n\r\n8.222.503\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n40.909.185\r\n\r\n0\r\n\r\n40.909.185\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.006.934\r\n\r\n0\r\n\r\n16.006.934\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.023.084\r\n\r\n0\r\n\r\n17.023.084\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n0\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.194.669\r\n\r\n0\r\n\r\n4.194.669\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.213.349\r\n\r\n3.588.032\r\n\r\n16.625.317\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.905.968\r\n\r\n0\r\n\r\n10.905.968\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n823.452\r\n\r\n0\r\n\r\n823.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.789.152\r\n\r\n0\r\n\r\n52.789.152\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.593.757\r\n\r\n24.936.652\r\n\r\n70.657.105\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.256.656.150\r\n\r\n294.959.166\r\n\r\n961.696.984\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n459.771.300\r\n\r\n0\r\n\r\n459.771.300\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n186.927.297\r\n\r\n0\r\n\r\n186.927.297\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.893.167\r\n\r\n356.589\r\n\r\n15.536.578\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.533.606\r\n\r\n1.444.914\r\n\r\n13.088.692\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.241.725.005\r\n\r\n0\r\n\r\n1.241.725.005\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n857.653.695\r\n\r\n0\r\n\r\n857.653.695\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n967.400\r\n\r\n0\r\n\r\n967.400\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n15.893.133\r\n\r\n0\r\n\r\n15.893.133\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n0\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n208.316.469\r\n\r\n0\r\n\r\n208.316.469\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n0\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.697.660\r\n\r\n4.910.824\r\n\r\n21.786.836\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.868.726\r\n\r\n0\r\n\r\n8.868.726\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.462.150\r\n\r\n0\r\n\r\n31.462.150\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n29.758.734\r\n\r\n0\r\n\r\n29.758.734\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.767.423\r\n\r\n0\r\n\r\n13.767.423\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.180.306\r\n\r\n6.651.341\r\n\r\n107.528.965\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.292.245.362\r\n\r\n1.847.885.263\r\n\r\n3.444.360.098\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n909.802.063\r\n\r\n0\r\n\r\n909.802.063\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n52.847.425\r\n\r\n0\r\n\r\n52.847.425\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.228.260.746\r\n\r\n0\r\n\r\n3.228.260.746\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n0\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n3.455.784\r\n\r\n922.075\r\n\r\n2.533.709\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n129.997.401\r\n\r\n33.376.087\r\n\r\n96.621.314\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n16.389.414\r\n\r\n6.961.709\r\n\r\n9.427.705\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.818.054.174\r\n\r\n233.144.679\r\n\r\n1.584.909.496\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n5.642.672\r\n\r\n0\r\n\r\n5.642.672\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n758.383.013\r\n\r\n0\r\n\r\n758.383.013\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n12.402.887\r\n\r\n0\r\n\r\n12.402.887\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n7.780.803\r\n\r\n0\r\n\r\n7.780.803\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.482.617\r\n\r\n12.289.435\r\n\r\n35.193.182\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.455.258\r\n\r\n291.079\r\n\r\n17.164.179\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.254.038\r\n\r\n0\r\n\r\n22.254.038\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.841.036\r\n\r\n7.967.106\r\n\r\n48.873.930\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n932.379\r\n\r\n0\r\n\r\n932.379\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.697.599\r\n\r\n4.385.690\r\n\r\n67.311.909\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.741.412\r\n\r\n0\r\n\r\n8.741.412\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n252.870.101\r\n\r\n4.470\r\n\r\n252.865.631\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n632.100\r\n\r\n0\r\n\r\n632.100\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.015.768\r\n\r\n0\r\n\r\n7.015.768\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.678.398\r\n\r\n31.169.947\r\n\r\n45.508.451\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.452.494\r\n\r\n0\r\n\r\n10.452.494\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.336.639\r\n\r\n276.000\r\n\r\n13.060.639\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.868.348\r\n\r\n1.008.940\r\n\r\n2.859.408\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.909.829\r\n\r\n0\r\n\r\n13.909.829\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.990.087\r\n\r\n0\r\n\r\n10.990.087\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.469.153\r\n\r\n1.229.348\r\n\r\n41.239.805\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n750.000\r\n\r\n0\r\n\r\n750.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.041.220\r\n\r\n0\r\n\r\n24.041.220\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.094.115\r\n\r\n6.472.509\r\n\r\n70.621.606\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.863.051\r\n\r\n0\r\n\r\n10.863.051\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n59.546.269.733\r\n\r\n3.590.919.156\r\n\r\n55.955.350.578\r\n\r\nId: 2627553"
                    ],
                    "2627554": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.334\r\n\r\n1.666\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.784\r\n\r\n2.216\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.334\r\n\r\n1.666\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n350.000\r\n\r\n0\r\n\r\n350.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.000\r\n\r\n68.370\r\n\r\n481.630\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n255.953\r\n\r\n134.879\r\n\r\n121.074\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n891.415\r\n\r\n10.468.585\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.384.803\r\n\r\n1.213.438\r\n\r\n3.171.365\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.940\r\n\r\n8.289\r\n\r\n11.651\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n5.723.860\r\n\r\n2.236.134\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.548\r\n\r\n200.656\r\n\r\n150.892\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n3.789.040\r\n\r\n3.313.238\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.695.898\r\n\r\n0\r\n\r\n7.695.898\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.132\r\n\r\n13.781\r\n\r\n23.351\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n3.758.634\r\n\r\n751.366\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.099\r\n\r\n43.259\r\n\r\n75.840\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.334\r\n\r\n1.666\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n27.231.797\r\n\r\n695.000\r\n\r\n26.536.797\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n9.168\r\n\r\n1.832\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.114.073\r\n\r\n1.559.938\r\n\r\n1.554.135\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n9.168\r\n\r\n1.832\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n15.289\r\n\r\n0\r\n\r\n15.289\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n11.773.386\r\n\r\n11.770.000\r\n\r\n3.386\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.000\r\n\r\n25.214\r\n\r\n16.786\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.594.507\r\n\r\n1.327.197\r\n\r\n267.310\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.552\r\n\r\n0\r\n\r\n9.552\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.999.833\r\n\r\n5.403.657\r\n\r\n3.596.176\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.334\r\n\r\n1.666\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.832\r\n\r\n0\r\n\r\n1.832\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.420\r\n\r\n25.002\r\n\r\n175.418\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.856\r\n\r\n90.736\r\n\r\n628.120\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.336\r\n\r\n0\r\n\r\n10.336\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.359\r\n\r\n61.139\r\n\r\n12.220\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n0\r\n\r\n27.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.334\r\n\r\n1.666\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n9.168\r\n\r\n1.832\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n3.033.736\r\n\r\n3.006.264\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n220.000\r\n\r\n172.184\r\n\r\n47.816\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.819.465\r\n\r\n0\r\n\r\n9.819.465\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n194.355\r\n\r\n156.896\r\n\r\n37.459\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.772.821\r\n\r\n16.044.213\r\n\r\n3.728.608\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n660.607\r\n\r\n599.734\r\n\r\n60.873\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n55.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n55.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n0\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n0\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n0\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n0\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n0\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.336\r\n\r\n1.664\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.496\r\n\r\n0\r\n\r\n5.496\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n0\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.334\r\n\r\n1.666\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.956\r\n\r\n0\r\n\r\n42.956\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.000\r\n\r\n60.840\r\n\r\n12.160\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.143.770\r\n\r\n0\r\n\r\n2.143.770\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n0\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n16.668\r\n\r\n3.332\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.215\r\n\r\n27.683\r\n\r\n5.532\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n0\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n1.439.438\r\n\r\n930.394\r\n\r\n509.044\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.415\r\n\r\n0\r\n\r\n19.415\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.000\r\n\r\n92.508\r\n\r\n18.492\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n98.398\r\n\r\n0\r\n\r\n98.398\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.480.698\r\n\r\n0\r\n\r\n6.480.698\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.385.469\r\n\r\n0\r\n\r\n2.385.469\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n707.372\r\n\r\n702.935\r\n\r\n4.437\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n814.531\r\n\r\n0\r\n\r\n814.531\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.664\r\n\r\n0\r\n\r\n1.664\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n447.079.971\r\n\r\n99.136.179\r\n\r\n347.943.792\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.690.681\r\n\r\n0\r\n\r\n1.690.681\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.629.444\r\n\r\n8.334\r\n\r\n2.621.110\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700\r\n\r\n0\r\n\r\n517.700\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n601.182\r\n\r\n501.026\r\n\r\n100.156\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.898.266\r\n\r\n0\r\n\r\n5.898.266\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.439.801\r\n\r\n1.625.555\r\n\r\n4.814.246\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.270.930\r\n\r\n4.083\r\n\r\n4.266.847\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.654.325\r\n\r\n0\r\n\r\n18.654.325\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n96.452.396\r\n\r\n96.354.396\r\n\r\n98.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.843.858.262\r\n\r\n37.907.268\r\n\r\n1.805.950.994\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n188.941.397\r\n\r\n0\r\n\r\n188.941.397\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n0\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n25.992.978\r\n\r\n0\r\n\r\n25.992.978\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n0\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n76.077\r\n\r\n19.687\r\n\r\n56.390\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n0\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n329.409\r\n\r\n0\r\n\r\n329.409\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n10.487.699\r\n\r\n0\r\n\r\n10.487.699\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n183.289.948\r\n\r\n0\r\n\r\n183.289.948\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.502.129\r\n\r\n211.450.727\r\n\r\n0\r\n\r\n211.450.727\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n0\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n39.579.173\r\n\r\n0\r\n\r\n39.579.173\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.502.129\r\n\r\n16.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16.400.000\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.757.190\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n0\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n0\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n1.734.265.982\r\n\r\n150.738.242\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n55.240.778\r\n\r\n0\r\n\r\n55.240.778\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n157.596.479\r\n\r\n0\r\n\r\n157.596.479\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n4.900.001.283\r\n\r\n0\r\n\r\n4.900.001.283\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n6.495.407\r\n\r\n154.695\r\n\r\n6.340.712\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n31.947.024\r\n\r\n0\r\n\r\n31.947.023\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.757.190\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n2.502.129\r\n\r\n98.095.861\r\n\r\n0\r\n\r\n98.095.861\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3.334\r\n\r\n6.666\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n510.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.329\r\n\r\n0\r\n\r\n29.329\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.061.125\r\n\r\n0\r\n\r\n1.061.125\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.960\r\n\r\n0\r\n\r\n126.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.812.624\r\n\r\n0\r\n\r\n22.812.624\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765\r\n\r\n156.541\r\n\r\n14.224\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000\r\n\r\n91.470\r\n\r\n8.530\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n56.341\r\n\r\n44.674\r\n\r\n11.667\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n48.500\r\n\r\n0\r\n\r\n48.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n826\r\n\r\n0\r\n\r\n826\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n54.979\r\n\r\n0\r\n\r\n54.979\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n20.500\r\n\r\n0\r\n\r\n20.500\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.880.175\r\n\r\n0\r\n\r\n7.880.175\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.012.745\r\n\r\n0\r\n\r\n5.012.745\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n319.000\r\n\r\n0\r\n\r\n319.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n450.000\r\n\r\n8.334\r\n\r\n441.666\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n121.526\r\n\r\n4.261.311\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.040\r\n\r\n0\r\n\r\n2.040\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n142.647\r\n\r\n0\r\n\r\n142.647\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.153.360\r\n\r\n0\r\n\r\n2.153.360\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n9.168\r\n\r\n1.832\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.899\r\n\r\n0\r\n\r\n42.899\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.666\r\n\r\n0\r\n\r\n1.666\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.346\r\n\r\n12.794\r\n\r\n62.552\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.332\r\n\r\n8.334\r\n\r\n86.998\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.750\r\n\r\n0\r\n\r\n38.750\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n4.159.833\r\n\r\n2.061.464\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.319.135\r\n\r\n0\r\n\r\n5.319.135\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n2.444.358\r\n\r\n555.642\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.019.208\r\n\r\n318.647\r\n\r\n8.700.561\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.920\r\n\r\n9.088\r\n\r\n1.832\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.846\r\n\r\n0\r\n\r\n5.846\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n10.002\r\n\r\n1.998\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.115.204\r\n\r\n10.782.638\r\n\r\n8.332.566\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.121\r\n\r\n0\r\n\r\n35.121\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.047\r\n\r\n0\r\n\r\n11.047\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.714\r\n\r\n0\r\n\r\n8.714\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n80.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n313.923\r\n\r\n212.425\r\n\r\n101.498\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.334\r\n\r\n1.666\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.334\r\n\r\n1.666\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.171.488\r\n\r\n14.626.641\r\n\r\n17.544.847\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n850.001\r\n\r\n0\r\n\r\n850.001\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.948\r\n\r\n65.244\r\n\r\n184.704\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.069\r\n\r\n12.559\r\n\r\n2.510\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n18.893.466.757\r\n\r\n4.992.224.719\r\n\r\n13.901.242.038\r\n\r\nId: 2627554"
                    ],
                    "2627555": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTIICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.771.611\r\n\r\n25.090\r\n\r\n19.746.521\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.844.650\r\n\r\n505.667\r\n\r\n7.338.983\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.524\r\n\r\n3.334\r\n\r\n20.190\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n0\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n0\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.855.064\r\n\r\n2.442.801\r\n\r\n14.412.263\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n94.905.814\r\n\r\n68.812\r\n\r\n94.837.002\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n0\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n122.100.883\r\n\r\n0\r\n\r\n122.100.883\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.128.874\r\n\r\n6.695.042\r\n\r\n12.433.832\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n140.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n117.156.673\r\n\r\n8.788.432\r\n\r\n108.368.242\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n1.349.519\r\n\r\n390.481\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n3.409.729\r\n\r\n1.364.552\r\n\r\n2.045.177\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n257.860\r\n\r\n0\r\n\r\n257.860\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.856.293\r\n\r\n1\r\n\r\n5.856.292\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n307.437\r\n\r\n0\r\n\r\n307.437\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.427.447\r\n\r\n2.859.105\r\n\r\n36.568.342\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n119.000\r\n\r\n0\r\n\r\n119.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n366.899\r\n\r\n198.427\r\n\r\n168.472\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.571.340\r\n\r\n78.751\r\n\r\n29.492.589\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n252.593\r\n\r\n0\r\n\r\n252.593\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.880\r\n\r\n36.479\r\n\r\n9.401\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.039\r\n\r\n0\r\n\r\n235.039\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.006.258\r\n\r\n3.338.670\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n143.417\r\n\r\n6.583\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n92.476.201\r\n\r\n6.889.201\r\n\r\n85.587.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n246.973.223\r\n\r\n11.365.339\r\n\r\n235.607.884\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n587.437\r\n\r\n0\r\n\r\n587.437\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n40.901\r\n\r\n0\r\n\r\n40.901\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.107.864\r\n\r\n2.470.260\r\n\r\n54.637.604\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.721.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.721.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n3.100.404\r\n\r\n0\r\n\r\n3.100.404\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n452.072\r\n\r\n0\r\n\r\n452.072\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.195\r\n\r\n119.863\r\n\r\n7.332\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.631.292\r\n\r\n8.043.598\r\n\r\n62.587.694\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n72.602.533\r\n\r\n0\r\n\r\n72.602.533\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n715.035.185\r\n\r\n12.521.209\r\n\r\n702.513.976\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n40.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n356.377.804\r\n\r\n327.329.758\r\n\r\n29.048.046\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n0\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.351.873\r\n\r\n0\r\n\r\n31.351.873\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.602.361\r\n\r\n0\r\n\r\n2.602.361\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n10.662.272\r\n\r\n14.337.728\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n0\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n220.140.810\r\n\r\n134.817.662\r\n\r\n85.323.148\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n5.668\r\n\r\n16.332\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.656\r\n\r\n0\r\n\r\n40.656\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.332\r\n\r\n2.000\r\n\r\n21.332\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n14.668\r\n\r\n7.332\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n64.669.901\r\n\r\n42.138.612\r\n\r\n22.531.289\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.476.573\r\n\r\n0\r\n\r\n1.476.573\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.126.964\r\n\r\n20.697.670\r\n\r\n2.429.294\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n0\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n15.743.212\r\n\r\n0\r\n\r\n15.743.212\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.519.705\r\n\r\n20.381.676\r\n\r\n71.138.028\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n400.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.027.495\r\n\r\n102.507\r\n\r\n924.988\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.931.904\r\n\r\n873.040\r\n\r\n6.058.864\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n443.273\r\n\r\n0\r\n\r\n443.273\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.286.079\r\n\r\n123.966\r\n\r\n1.162.112\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.004.063\r\n\r\n5.000.003\r\n\r\n4.059\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.937.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.937.437\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n0\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n146.321.400\r\n\r\n138.396.461\r\n\r\n7.924.939\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n5.301.504\r\n\r\n3.068.129\r\n\r\n2.233.375\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n27.865.267\r\n\r\n0\r\n\r\n27.865.267\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n0\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n0\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.726.955\r\n\r\n5.746.721\r\n\r\n30.980.234\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n220.000\r\n\r\n0\r\n\r\n220.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.965.571\r\n\r\n0\r\n\r\n7.965.571\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.569.696\r\n\r\n226.184\r\n\r\n1.343.512\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n0\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.004.399\r\n\r\n0\r\n\r\n1.004.399\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n520.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n9.002.021\r\n\r\n0\r\n\r\n9.002.021\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n86.047.932\r\n\r\n37.946.903\r\n\r\n48.101.029\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n271.449.805\r\n\r\n0\r\n\r\n271.449.805\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n58.145.592\r\n\r\n0\r\n\r\n58.145.592\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n16.004.810\r\n\r\n0\r\n\r\n16.004.810\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n4.888.909\r\n\r\n0\r\n\r\n4.888.909\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n475.321\r\n\r\n0\r\n\r\n475.321\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n868.491\r\n\r\n0\r\n\r\n868.491\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.211.583\r\n\r\n13.529\r\n\r\n62.198.054\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.173.367\r\n\r\n0\r\n\r\n2.173.367\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n386.000\r\n\r\n12.424.357\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n0\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.462.978\r\n\r\n6.482.209\r\n\r\n8.980.769\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n0\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.269.360.917\r\n\r\n0\r\n\r\n1.269.360.917\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n201.091.394\r\n\r\n0\r\n\r\n201.091.394\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n48.426.056\r\n\r\n0\r\n\r\n48.426.056\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n10.771.956\r\n\r\n0\r\n\r\n10.771.956\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n125.826.265\r\n\r\n5.827.738\r\n\r\n119.998.526\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n543.233.929\r\n\r\n190.531.712\r\n\r\n352.702.217\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n85.348\r\n\r\n13.717.932\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n102.152.730\r\n\r\n25.165.371\r\n\r\n76.987.359\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n10.217.068\r\n\r\n53.613.536\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n104.000\r\n\r\n104.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n49.640.382\r\n\r\n30.359.618\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n0\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n0\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n0\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n0\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n0\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n30.159.436\r\n\r\n0\r\n\r\n30.159.436\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n97.765\r\n\r\n0\r\n\r\n97.765\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n699.861\r\n\r\n0\r\n\r\n699.861\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n147.983.407\r\n\r\n0\r\n\r\n147.983.407\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.983.212\r\n\r\n0\r\n\r\n61.983.212\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n0\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n0\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.636.132\r\n\r\n288.697\r\n\r\n31.347.436\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.418.597\r\n\r\n51.358.256\r\n\r\n1.060.341\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n150.070.000\r\n\r\n563.401\r\n\r\n149.506.599\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n72.769.653\r\n\r\n0\r\n\r\n72.769.653\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n190.255.025\r\n\r\n9.275.252\r\n\r\n180.979.773\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.630.803\r\n\r\n2.048.018\r\n\r\n21.582.785\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n285.000\r\n\r\n192.249\r\n\r\n92.751\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.801.584\r\n\r\n0\r\n\r\n29.801.584\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n55.458.161\r\n\r\n0\r\n\r\n55.458.161\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.131.716\r\n\r\n5.952.093\r\n\r\n23.179.623\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.900\r\n\r\n0\r\n\r\n3.900\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.125.781\r\n\r\n174.454\r\n\r\n951.328\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.086\r\n\r\n0\r\n\r\n71.086\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n17.944.588\r\n\r\n59.716.699\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.691.616\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n4.291.616\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.409.124\r\n\r\n24.890.215\r\n\r\n74.518.909\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n37.107.847\r\n\r\n0\r\n\r\n37.107.847\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.518\r\n\r\n549.612\r\n\r\n907\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n6.439.137\r\n\r\n5.964.542\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n9.996\r\n\r\n9.996\r\n\r\n0\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n176.458\r\n\r\n2.723.856\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n411.860\r\n\r\n0\r\n\r\n411.860\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.980\r\n\r\n411\r\n\r\n1.569\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n98.377.932\r\n\r\n1.720.362\r\n\r\n96.657.570\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n0\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.326.284\r\n\r\n7.978.248\r\n\r\n15.348.036\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n0\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.248\r\n\r\n2.474\r\n\r\n5.774\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n135.110.288\r\n\r\n11.180.090\r\n\r\n123.930.199\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.421.698\r\n\r\n1.217.727\r\n\r\n16.203.971\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n201.317.960\r\n\r\n186.487.470\r\n\r\n14.830.490\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.405.210\r\n\r\n1.679.492\r\n\r\n8.725.718\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n21.433\r\n\r\n11.116\r\n\r\n10.317\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n615.560.805\r\n\r\n350.000\r\n\r\n615.210.805\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n0\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n74.219.915\r\n\r\n45.809.974\r\n\r\n28.409.941\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n216.524.126\r\n\r\n0\r\n\r\n216.524.126\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n94.387.999\r\n\r\n0\r\n\r\n94.387.999\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.209.605\r\n\r\n0\r\n\r\n10.209.605\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n258.599.360\r\n\r\n71.309.516\r\n\r\n187.289.844\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n0\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n0\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n97.696.658\r\n\r\n0\r\n\r\n97.696.658\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n218.134\r\n\r\n0\r\n\r\n218.134\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n0\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.041.243\r\n\r\n14.070.157\r\n\r\n15.971.086\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.808.012\r\n\r\n0\r\n\r\n29.808.012\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.000.000\r\n\r\n31.486.638\r\n\r\n4.513.362\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n10.200.000\r\n\r\n3.818.875\r\n\r\n6.381.125\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n0\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.069.321\r\n\r\n0\r\n\r\n13.069.321\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n507.437\r\n\r\n0\r\n\r\n507.437\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n44.970.864\r\n\r\n418.288\r\n\r\n44.552.576\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n0\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.688.811\r\n\r\n0\r\n\r\n43.688.811\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.323.703\r\n\r\n0\r\n\r\n1.323.703\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.226\r\n\r\n30.894\r\n\r\n7.332\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n401.615\r\n\r\n22.528\r\n\r\n379.087\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n146.704\r\n\r\n2.132\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.993.122.474\r\n\r\n0\r\n\r\n2.993.122.474\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.899.223\r\n\r\n23.599.174\r\n\r\n0\r\n\r\n23.599.174\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.916.631.507\r\n\r\n0\r\n\r\n3.916.631.507\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.430.714.660\r\n\r\n0\r\n\r\n1.430.714.660\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n69.017.377\r\n\r\n0\r\n\r\n69.017.377\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n976.404.415\r\n\r\n0\r\n\r\n976.404.415\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n220.277.840\r\n\r\n0\r\n\r\n220.277.840\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n49.640.382\r\n\r\n123.226.140\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.198.913.774\r\n\r\n41.394.698\r\n\r\n2.157.519.075\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n62.282.371\r\n\r\n0\r\n\r\n62.282.371\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n0\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n0\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n21.084.631\r\n\r\n0\r\n\r\n21.084.631\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n0\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.168.423\r\n\r\n34.779.457\r\n\r\n388.966\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n315.892\r\n\r\n0\r\n\r\n315.892\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.883.175\r\n\r\n14.901.900\r\n\r\n8.981.275\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.898.768\r\n\r\n15.898.768\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n306.593\r\n\r\n0\r\n\r\n306.593\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n622.153\r\n\r\n622.153\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n934.370\r\n\r\n0\r\n\r\n934.370\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.848.502\r\n\r\n31.803.870\r\n\r\n20.044.632\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n123.666.067\r\n\r\n119.225.489\r\n\r\n4.440.578\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n21.965.409\r\n\r\n17.897.105\r\n\r\n4.068.304\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n63.647.854\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n56.469.872\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.012.187\r\n\r\n448.477\r\n\r\n15.563.710\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.184.997\r\n\r\n8.821.540\r\n\r\n4.363.457\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.558.831\r\n\r\n0\r\n\r\n32.558.831\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n115.682.374\r\n\r\n0\r\n\r\n115.682.374\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n516.720.575\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n114.330.452\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n0\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n0\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.825.884\r\n\r\n0\r\n\r\n8.825.884\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.700.687\r\n\r\n0\r\n\r\n19.700.687\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n933.654\r\n\r\n19.549\r\n\r\n914.105\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n14.852.307\r\n\r\n174.374\r\n\r\n14.677.933\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.989.857\r\n\r\n0\r\n\r\n14.989.857\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n952.800\r\n\r\n837.982\r\n\r\n114.818\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.681.158\r\n\r\n584.234\r\n\r\n2.096.924\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.282.892\r\n\r\n19.275.897\r\n\r\n6.006.995\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.211.855\r\n\r\n11.211.845\r\n\r\n10\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n632.566.651\r\n\r\n0\r\n\r\n632.566.651\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n532.000\r\n\r\n0\r\n\r\n532.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.037.132\r\n\r\n687.842\r\n\r\n1.349.290\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n691.084\r\n\r\n0\r\n\r\n691.084\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n7.336.763\r\n\r\n2.800.806\r\n\r\n4.535.957\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.925.958\r\n\r\n0\r\n\r\n2.925.958\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n4.972.935\r\n\r\n0\r\n\r\n4.972.935\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n656.293\r\n\r\n0\r\n\r\n656.293\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n538.209.339\r\n\r\n0\r\n\r\n538.209.339\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n0\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.281.684\r\n\r\n25.073.193\r\n\r\n35.208.491\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.799.300\r\n\r\n6.232.919\r\n\r\n566.381\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n110.401.077\r\n\r\n110.226.463\r\n\r\n174.614\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.056.329\r\n\r\n2.170.691\r\n\r\n885.638\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n830.904\r\n\r\n745.642\r\n\r\n85.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n170.402\r\n\r\n0\r\n\r\n170.402\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n14.238.351\r\n\r\n0\r\n\r\n14.238.351\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n0\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n799.392\r\n\r\n0\r\n\r\n799.392\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n287.294\r\n\r\n0\r\n\r\n287.294\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n239.250\r\n\r\n0\r\n\r\n239.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n172.919\r\n\r\n0\r\n\r\n172.919\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n190.692.240\r\n\r\n0\r\n\r\n190.692.240\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n7.158.624\r\n\r\n0\r\n\r\n7.158.624\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n768.600\r\n\r\n0\r\n\r\n768.600\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n102.922.696\r\n\r\n0\r\n\r\n102.922.696\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n0\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.456.188\r\n\r\n0\r\n\r\n1.456.188\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n102.262.679\r\n\r\n0\r\n\r\n102.262.679\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n0\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.756.279\r\n\r\n31.177.623\r\n\r\n2.578.656\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.204.200\r\n\r\n3.144.422\r\n\r\n59.778\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n0\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n297.767\r\n\r\n0\r\n\r\n297.767\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.476.608\r\n\r\n0\r\n\r\n120.476.608\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n95.000\r\n\r\n0\r\n\r\n95.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.794\r\n\r\n0\r\n\r\n6.794\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n1.094\r\n\r\n0\r\n\r\n1.094\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n0\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n9.023.470\r\n\r\n0\r\n\r\n9.023.470\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n226.239.961\r\n\r\n134.203.638\r\n\r\n92.036.323\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n650.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.060.395\r\n\r\n264.463\r\n\r\n795.932\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n0\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.700.000\r\n\r\n2.995.273\r\n\r\n704.727\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n146.635.300\r\n\r\n0\r\n\r\n146.635.300\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.225.212\r\n\r\n650.869\r\n\r\n42.574.343\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n291.508.870\r\n\r\n0\r\n\r\n291.508.870\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n26.903\r\n\r\n0\r\n\r\n26.903\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n329.439\r\n\r\n0\r\n\r\n329.439\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n28.916.843\r\n\r\n0\r\n\r\n28.916.843\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n6.757.503\r\n\r\n0\r\n\r\n6.757.503\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.120\r\n\r\n4.205\r\n\r\n915\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n30.581.657\r\n\r\n0\r\n\r\n30.581.657\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.412.356\r\n\r\n0\r\n\r\n26.412.356\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n16.660\r\n\r\n0\r\n\r\n16.660\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.666\r\n\r\n0\r\n\r\n1.666\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n0\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n29.849.556\r\n\r\n23.163.896\r\n\r\n6.685.660\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n8.813.659\r\n\r\n0\r\n\r\n8.813.659\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n106.772.826\r\n\r\n0\r\n\r\n106.772.826\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n899.287\r\n\r\n0\r\n\r\n899.287\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n26.347.307\r\n\r\n0\r\n\r\n26.347.307\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.618.639\r\n\r\n1.193.026\r\n\r\n1.425.614\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.647.468\r\n\r\n142.080\r\n\r\n5.505.388\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n557.347\r\n\r\n0\r\n\r\n557.347\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n5.149.200\r\n\r\n850.800\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n0\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.391.024\r\n\r\n8.164.500\r\n\r\n82.226.524\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n72.515.238\r\n\r\n0\r\n\r\n72.515.238\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.591.500\r\n\r\n19.889.984\r\n\r\n5.701.516\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n218.599.131\r\n\r\n0\r\n\r\n218.599.131\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n437.244.168\r\n\r\n126.723.184\r\n\r\n310.520.984\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n83.871\r\n\r\n27.956\r\n\r\n55.915\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n0\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.544.230\r\n\r\n3.298.887\r\n\r\n8.245.343\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n0\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.934.094\r\n\r\n31.925.995\r\n\r\n8.099\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n176.879.094\r\n\r\n0\r\n\r\n176.879.094\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n0\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.338.590\r\n\r\n0\r\n\r\n14.338.590\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.562.311\r\n\r\n0\r\n\r\n3.562.311\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n564.502.916\r\n\r\n55.021.528\r\n\r\n509.481.388\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n0\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n0\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n0\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.269.952\r\n\r\n10.586.607\r\n\r\n22.683.345\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n41.164.492\r\n\r\n9.483.696\r\n\r\n31.680.796\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n28.718.821\r\n\r\n385.638\r\n\r\n28.333.183\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n167.568\r\n\r\n0\r\n\r\n167.568\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n404.991\r\n\r\n8.883\r\n\r\n396.109\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.886.055\r\n\r\n69.416.047\r\n\r\n111.470.008\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n0\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n434.345.698\r\n\r\n32.033.215\r\n\r\n402.312.483\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n114.564.111\r\n\r\n0\r\n\r\n114.564.111\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n34.316.453\r\n\r\n0\r\n\r\n34.316.453\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n2.296.699\r\n\r\n1.871.318\r\n\r\n425.381\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n210.272.937\r\n\r\n0\r\n\r\n210.272.937\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.600.061\r\n\r\n132.459\r\n\r\n37.467.603\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n428.015\r\n\r\n0\r\n\r\n428.015\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n458.659.285\r\n\r\n33.455.127\r\n\r\n425.204.158\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.525.539\r\n\r\n123.132\r\n\r\n2.402.407\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.190.521\r\n\r\n0\r\n\r\n19.190.521\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n165.151.666\r\n\r\n12.229.858\r\n\r\n152.921.808\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n11.367.900\r\n\r\n0\r\n\r\n11.367.900\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n35.171.349\r\n\r\n0\r\n\r\n35.171.349\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n0\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n107.194.972\r\n\r\n26.134.651\r\n\r\n81.060.321\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.912.364\r\n\r\n0\r\n\r\n33.912.364\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.956.486\r\n\r\n805.331\r\n\r\n5.151.155\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n610.688\r\n\r\n0\r\n\r\n610.688\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n239.716\r\n\r\n0\r\n\r\n239.716\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.228.273\r\n\r\n0\r\n\r\n10.228.273\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.800\r\n\r\n150.800\r\n\r\n0\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n96.724.827\r\n\r\n26.925.488\r\n\r\n69.799.339\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n0\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.687.890\r\n\r\n1.687.890\r\n\r\n0\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n413.854\r\n\r\n317.595\r\n\r\n96.259\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.725.836\r\n\r\n10.000\r\n\r\n1.715.836\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.528.193\r\n\r\n133.817\r\n\r\n1.394.376\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.361.698\r\n\r\n6.417.577\r\n\r\n6.944.121\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n0\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n50.510.943\r\n\r\n32.781.870\r\n\r\n17.729.073\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n9.950.000\r\n\r\n0\r\n\r\n9.950.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.609.521\r\n\r\n0\r\n\r\n21.609.521\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n28.410.657\r\n\r\n0\r\n\r\n28.410.657\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n151.672.327\r\n\r\n0\r\n\r\n151.672.327\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n191.245.195\r\n\r\n180.542.867\r\n\r\n10.702.328\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n69.283.101\r\n\r\n197.815\r\n\r\n69.085.286\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.403.756\r\n\r\n0\r\n\r\n6.403.756\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.623.028\r\n\r\n386.388\r\n\r\n4.236.640\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n5.950.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.950.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n244.718.382\r\n\r\n38.768.606\r\n\r\n205.949.775\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.160.881\r\n\r\n3.099.954\r\n\r\n60.927\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.345.290\r\n\r\n583.427\r\n\r\n26.761.863\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n0\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.446.747\r\n\r\n397.462\r\n\r\n3.049.285\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n98.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n98.000.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n302.000.000\r\n\r\n7.886.797\r\n\r\n294.113.203\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n1.012.693\r\n\r\n825.128\r\n\r\n187.565\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n206.456.860\r\n\r\n0\r\n\r\n206.456.860\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n34.442.410.234\r\n\r\n3.495.148.162\r\n\r\n30.947.262.072\r\n\r\nId: 2627555"
                    ],
                    "2627556": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n690.198\r\n\r\n0\r\n\r\n690.198\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n0\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.206.041\r\n\r\n0\r\n\r\n1.206.041\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.425\r\n\r\n0\r\n\r\n200.425\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n981.008\r\n\r\n0\r\n\r\n981.008\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n991.785\r\n\r\n0\r\n\r\n991.785\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.799.963\r\n\r\n0\r\n\r\n30.799.963\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.336.637\r\n\r\n0\r\n\r\n7.336.637\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.363\r\n\r\n0\r\n\r\n7.363\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.958\r\n\r\n0\r\n\r\n45.958\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n410.500\r\n\r\n14.589.500\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n815.001\r\n\r\n613.115\r\n\r\n201.886\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n165.000\r\n\r\n0\r\n\r\n165.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n163.113\r\n\r\n0\r\n\r\n163.113\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n45.827\r\n\r\n0\r\n\r\n45.827\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n198.225\r\n\r\n0\r\n\r\n198.225\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.668\r\n\r\n0\r\n\r\n9.668\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n3.668\r\n\r\n7.332\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.863.740\r\n\r\n0\r\n\r\n2.863.740\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.163.039\r\n\r\n0\r\n\r\n2.163.039\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.777.247\r\n\r\n0\r\n\r\n2.777.247\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.960\r\n\r\n0\r\n\r\n193.960\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.675.332\r\n\r\n0\r\n\r\n8.675.332\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.671.067\r\n\r\n0\r\n\r\n2.671.067\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.945.288\r\n\r\n0\r\n\r\n15.945.288\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.653.842\r\n\r\n0\r\n\r\n1.653.842\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.780.734\r\n\r\n0\r\n\r\n1.780.734\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.720.138\r\n\r\n0\r\n\r\n54.720.138\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n14.336.650\r\n\r\n0\r\n\r\n14.336.650\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n67.628.877\r\n\r\n23.771.306\r\n\r\n43.857.571\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n22.265.670\r\n\r\n0\r\n\r\n22.265.670\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.638.667\r\n\r\n0\r\n\r\n10.638.667\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n0\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.217.263\r\n\r\n0\r\n\r\n3.217.263\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851\r\n\r\n0\r\n\r\n88.851\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.416.565\r\n\r\n0\r\n\r\n1.416.565\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.820\r\n\r\n0\r\n\r\n181.820\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n107.087\r\n\r\n0\r\n\r\n107.087\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.617\r\n\r\n0\r\n\r\n46.617\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n458.298\r\n\r\n0\r\n\r\n458.298\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n583.597\r\n\r\n0\r\n\r\n583.597\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n1.144.771\r\n\r\n1.124.374\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.997.995\r\n\r\n0\r\n\r\n2.997.995\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n395.077\r\n\r\n0\r\n\r\n395.077\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.755.436\r\n\r\n0\r\n\r\n91.755.436\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.151.694\r\n\r\n0\r\n\r\n2.151.694\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n8.255.870\r\n\r\n0\r\n\r\n8.255.870\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n218.814\r\n\r\n0\r\n\r\n218.814\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056\r\n\r\n0\r\n\r\n5.056\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.938.425\r\n\r\n0\r\n\r\n2.938.425\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.136.057\r\n\r\n0\r\n\r\n83.136.057\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n14.642.193\r\n\r\n0\r\n\r\n14.642.193\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n389.074\r\n\r\n0\r\n\r\n389.074\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n253.486\r\n\r\n0\r\n\r\n253.486\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n600.033\r\n\r\n0\r\n\r\n600.033\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n802.407\r\n\r\n500.000\r\n\r\n302.407\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.216.180\r\n\r\n0\r\n\r\n1.216.180\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n790.635\r\n\r\n0\r\n\r\n790.635\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n965.709\r\n\r\n0\r\n\r\n965.709\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n204.137\r\n\r\n0\r\n\r\n204.137\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n690.468\r\n\r\n0\r\n\r\n690.468\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.659\r\n\r\n70.659\r\n\r\n0\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n439.891\r\n\r\n0\r\n\r\n439.891\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.581.017\r\n\r\n0\r\n\r\n27.581.017\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.871\r\n\r\n0\r\n\r\n11.871\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.181.239\r\n\r\n0\r\n\r\n15.181.239\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n7.715.180\r\n\r\n0\r\n\r\n7.715.180\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.805.707\r\n\r\n0\r\n\r\n10.805.707\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.027.793\r\n\r\n0\r\n\r\n1.027.793\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n167.694\r\n\r\n0\r\n\r\n167.694\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669\r\n\r\n0\r\n\r\n256.669\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.779.359\r\n\r\n0\r\n\r\n3.779.359\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.391.300\r\n\r\n0\r\n\r\n2.391.300\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281\r\n\r\n0\r\n\r\n720.281\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n45.193.148\r\n\r\n0\r\n\r\n45.193.148\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n0\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n23.838.177\r\n\r\n0\r\n\r\n23.838.177\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.766\r\n\r\n0\r\n\r\n273.766\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668\r\n\r\n0\r\n\r\n91.668\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n78.999\r\n\r\n0\r\n\r\n78.999\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n0\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n0\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.330\r\n\r\n0\r\n\r\n26.330\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n431.331\r\n\r\n0\r\n\r\n431.331\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652\r\n\r\n0\r\n\r\n23.652\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.958\r\n\r\n0\r\n\r\n119.958\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.748\r\n\r\n0\r\n\r\n99.748\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.878\r\n\r\n0\r\n\r\n49.878\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n9.174\r\n\r\n0\r\n\r\n9.174\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.660\r\n\r\n0\r\n\r\n114.660\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.916\r\n\r\n0\r\n\r\n415.916\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n124.135\r\n\r\n0\r\n\r\n124.135\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n334.531\r\n\r\n0\r\n\r\n334.531\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.995\r\n\r\n0\r\n\r\n134.995\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.367\r\n\r\n0\r\n\r\n161.367\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.257\r\n\r\n0\r\n\r\n12.257\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n678.492.539\r\n\r\n26.514.019\r\n\r\n651.978.519\r\n\r\nId: 2627556"
                    ],
                    "2627557": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VIII - EXCEPCIONALIDADE PARA EMPENHO\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n359.560,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2024.\r\n\r\nId: 2627557"
                    ],
                    "2627562": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.491 DE 31 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nas legislações;\r\n\r\n- Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF);\r\n\r\n- Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços);\r\n\r\n- Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Plano Plurianual - 2024/2027 - PPA);\r\n\r\n- Lei Estadual n° 10.461 de 17 de julho de 2024 - (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 - LDO);\r\n\r\n- Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual para 2024 - LOA);\r\n\r\n- Decreto nº 49.480, de 27 de janeiro de 2024, que define as diretrizes para execução do orçamento de investimento das empresas estatais não dependentes;\r\n\r\n- Decreto nº 48.064, de 06 de maio de 2022, alterado pelo Decreto nº 48.343, de 31 de janeiro de 2023, na Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e as demais disposições legais pertinentes; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150012/000035/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a despesa corrente por provável excesso de arrecadação, conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICOR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, no valor de R$ 20.047.440,00, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a despesa corrente por provável excesso de arrecadação, conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, no valor de R$ 20.047.440,00, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2627562"
                    ],
                    "2627563": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Programa de Dispêndios Globais - PDG | 2025\r\n\r\n14510 | Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ\r\n\r\nFormulário I - Discriminação das Origens de Recursos - DICOR\r\n\r\nEM R$ 1,00\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nPOSIÇÃO ATUAL\r\n\r\nALTERAÇÃO\r\n\r\nFINAL\r\n\r\n1.100.000.000\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n17.003.773 \r\n\r\n- \r\n\r\n17.003.773 \r\n\r\n1.100.010.000\r\n\r\nAUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n17.003.773 \r\n\r\n- \r\n\r\n17.003.773 \r\n\r\n1.100.010.100\r\n\r\nAPORTES DO TESOURO ESTADUAL\r\n\r\n17.003.773 \r\n\r\n- \r\n\r\n17.003.773 \r\n\r\n1.100.010.200\r\n\r\nAPORTES DE EMPRESAS ESTATAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.010.210\r\n\r\nCONTROLADORA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.010.220\r\n\r\nOUTRAS EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.019.000\r\n\r\nOUTROS RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.020.000\r\n\r\nALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.020.100\r\n\r\nALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.020.200\r\n\r\nALIENAÇÃO DE INTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.020.300\r\n\r\nALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.029.000\r\n\r\nOUTRAS ALIENAÇÕES DE VALORES E BENS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.030.000\r\n\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.030.100\r\n\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.030.200\r\n\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DO INTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.030.300\r\n\r\nGANHOS NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.039.000\r\n\r\nOUTROS GANHOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.000\r\n\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.110\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.120\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.130\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.200\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.210\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.220\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.040.230\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.050.000\r\n\r\nOBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.060.000\r\n\r\nOBTENÇÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.060.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.060.200\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.070.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONCEDIDAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.070.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.070.200\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.080.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS CONCEDIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.090.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS CONCEDIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.090.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.090.200\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.100.000\r\n\r\nEMISSÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.100.100\r\n\r\nEMISSÃO DE LETRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.100.200\r\n\r\nEMISSÃO DE DEBÊNTURES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.190.000\r\n\r\nOUTRAS EMISSÕES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.200.000\r\n\r\nRESGATE DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.200.100\r\n\r\nRESGATE DE LETRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.200.200\r\n\r\nRESGATE DE DEBÊNTURES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.290.000\r\n\r\nOUTROS RESGATES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.300.000\r\n\r\nSUBVENÇÕES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PRINCIPAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.400.000\r\n\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.400.100\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.400.200\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.490.000\r\n\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.500.000\r\n\r\nRESGATE DE PRINCIPAL DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.500.100\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.500.200\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.590.000\r\n\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.600.000\r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.000\r\n\r\nRECURSOS DE FUNDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.100\r\n\r\nFUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.200\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.300\r\n\r\nFUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.400\r\n\r\nFUNDO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.500\r\n\r\nFUNDOS CONSTITUCIONAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.510\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO OESTE - FCO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.520\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.530\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.600\r\n\r\nFUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.610\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.620\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.630\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.690\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.700\r\n\r\nFUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.710\r\n\r\nRESERVA GLOBAL DE REVERSÃO - RGR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.720\r\n\r\nCONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.730\r\n\r\nCONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS - CCC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.700.790\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.790.000\r\n\r\nOUTROS FUNDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.800.000\r\n\r\nRECURSOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.800.100\r\n\r\nDEPÓSITOS À VISTA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.800.200\r\n\r\nDEPÓSITOS A PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.100.900.000\r\n\r\nRENDAS DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.101.000.000\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.101.010.000\r\n\r\nDIVIDENDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.101.020.000\r\n\r\nJUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.102.000.000\r\n\r\nSUBSÍDIOS DO TESOURO ESTADUAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.190.000.000\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.000.000\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n28.488.822 \r\n\r\n20.047.440 \r\n\r\n48.536.262 \r\n\r\n1.200.010.000\r\n\r\nVENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS\r\n\r\n27.735.791 \r\n\r\n20.047.440 \r\n\r\n47.783.231 \r\n\r\n1.200.010.100\r\n\r\nVENDA DE PRODUTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.010.200\r\n\r\nVENDA DE SERVIÇOS\r\n\r\n27.735.791 \r\n\r\n20.047.440 \r\n\r\n47.783.231 \r\n\r\n1.200.020.000\r\n\r\nTARIFAS E SERVIÇOS BANCÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.030.000\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.040.000\r\n\r\nABATIMENTOS OBTIDOS NA COMPRA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.050.000\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.060.000\r\n\r\nRECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.070.000\r\n\r\nRECUPERAÇÃO DE CRÉDITO BAIXADO COMO PREJUÍZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.080.000\r\n\r\nRESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.090.000\r\n\r\nADIANTAMENTOS RECEBIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.090.100\r\n\r\nADIANTAMENTOS DE CLIENTES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.099.000\r\n\r\nOUTROS ADIANTAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.100.000\r\n\r\nRECEITAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.000\r\n\r\nRENDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.110\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.120\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.130\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.200\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.210\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.220\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.101.230\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.102.000\r\n\r\nRENDAS DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.103.000\r\n\r\nSUBVENÇÕES EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - ENCARGOS FINANCEIROS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.104.000\r\n\r\nRENDAS DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.104.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.104.200\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.105.000\r\n\r\nRENDAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.105.100\r\n\r\nAPLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.105.200\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.105.300\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.105.900\r\n\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.106.000\r\n\r\nRENDAS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.107.000\r\n\r\nRENDAS DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.107.100\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE LETRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.107.200\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.107.900\r\n\r\nOUTRAS AQUISIÇÕES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.108.000\r\n\r\nDESCONTOS OBTIDOS NA COMPRA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.200.190.000\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.290.000.000\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n753.031 \r\n\r\n- \r\n\r\n753.031 \r\n\r\n1.300.000.000\r\n\r\nTOTAL DOS RECURSOS\r\n\r\n45.492.595 \r\n\r\n20.047.440 \r\n\r\n65.540.035 \r\n\r\n1.400.000.000\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.000\r\n\r\nREVERSÃO DE PROVISÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.100\r\n\r\nDEMANDAS CÍVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.200\r\n\r\nDEMANDAS FISCAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.300\r\n\r\nDEMANDAS TRABALHISTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.400\r\n\r\nDEMANDAS AMBIENTAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.500\r\n\r\nOUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.600\r\n\r\nPERDAS POR REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL (IMPAIRMENT)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.700\r\n\r\nPROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - PCLD\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.010.800\r\n\r\nPROVISÃO PARA OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.400.019.000\r\n\r\nOUTRAS REVERSÕES DE PROVISÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.900.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL DOS RECURSOS\r\n\r\n45.492.595 \r\n\r\n20.047.440 \r\n\r\n65.540.035 \r\n\r\nPrograma de Dispêndios Globais - PDG | 2025\r\n\r\n14510 | Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ\r\n\r\nFormulário II - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR\r\n\r\nEM R$ 1,00\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nPOSIÇÃO ATUAL\r\n\r\nALTERAÇÃO\r\n\r\nFINAL\r\n\r\n2.100.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n609.686 \r\n\r\n- \r\n\r\n609.686 \r\n\r\n2.101.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.102.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOSOBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS OBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.105.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.000.000\r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\n609.686 \r\n\r\n- \r\n\r\n609.686 \r\n\r\n2.107.010.000\r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n609.686 \r\n\r\n- \r\n\r\n609.686 \r\n\r\n2.107.010.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n609.686 \r\n\r\n609.686 \r\n\r\n2.107.010.300\r\n\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.310\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.320\r\n\r\nAQUISIÇÃO E/OU DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES DEPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.390\r\n\r\nOUTROS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.400\r\n\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.500\r\n\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.600\r\n\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.700\r\n\r\nPESSOAL DE INVESTIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.019.000\r\n\r\nOUTROS INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.000\r\n\r\nINTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.100\r\n\r\nSOFTWARES\r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.200\r\n\r\nDIREITOS DE USO, FRUIÇÃO E EXPLORAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.300\r\n\r\nDIREITOS POR AQUISIÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.400\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.500\r\n\r\nDIREITOS SOBRE RECURSOS NATURAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.600\r\n\r\nÁGIO BASEADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.029.000\r\n\r\nOUTROS INTANGÍVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.000.000\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.000\r\n\r\nSOCIEDADE CONTROLADA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.100\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.200\r\n\r\nDEMAIS SOCIEDADES CONTROLADAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.210\r\n\r\nCONTROLE INDIVIDUAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.220\r\n\r\nCONTROLE EM CONJUNTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.230\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICOCONTROLADAS - SPE-C\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.000\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES COLIGADAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.100\r\n\r\nESTATAIS FEDERAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.200\r\n\r\nESTATAIS ESTADUAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.300\r\n\r\nESTATAIS MUNICIPAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.400\r\n\r\nEMPRESAS PRIVADAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.410\r\n\r\nSOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NÃO CONTROLADAS - SPE-NC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.490\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS PRIVADAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.900.000\r\n\r\nOUTRAS INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.000.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.010.000\r\n\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.010.100\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.010.200\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.019.000\r\n\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.020.000\r\n\r\nRESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.020.100\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.020.200\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.029.000\r\n\r\nRESGATE DE OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.030.000\r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL - DEVOLUÇÃO DE PRINCIPAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.000\r\n\r\nFUNDOS - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS - PRINCIPAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.100\r\n\r\nFUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.200\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.300\r\n\r\nFUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.400\r\n\r\nFUNDO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.500\r\n\r\nFUNDOS CONSTITUCIONAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.510\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO OESTE - FCO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.520\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.530\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.600\r\n\r\nFUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.610\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.620\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.630\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.690\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.700\r\n\r\nFUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.710\r\n\r\nRESERVA GLOBAL DE REVERSÃO - RGR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.720\r\n\r\nCONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.730\r\n\r\nCONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS - CCC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.790\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.049.000\r\n\r\nOUTROS FUNDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.050.000\r\n\r\nDEPÓSITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.050.100\r\n\r\nDEPÓSITOS À VISTA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.050.200\r\n\r\nDEPÓSITOS A PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.060.000\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.060.100\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE LETRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.060.200\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.069.000\r\n\r\nOUTRAS AQUISIÇÕES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.070.000\r\n\r\nRESGATE DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.070.100\r\n\r\nRESGATE DE LETRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.070.200\r\n\r\nRESGATE DE DEBÊNTURES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.079.000\r\n\r\nOUTROS RESGATES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.080.000\r\n\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.080.100\r\n\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.080.200\r\n\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DO INTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.080.300\r\n\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.089.000\r\n\r\nOUTRAS PERDAS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.090.000\r\n\r\nDESPESAS DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.100.000\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.100.100\r\n\r\nDIVIDENDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.100.200\r\n\r\nJUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - JCP\r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.200.000\r\n\r\nREDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.199.000.000\r\n\r\nDEMAIS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.200.000.000\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n44.882.910 \r\n\r\n20.047.440 \r\n\r\n64.930.349 \r\n\r\n2.201.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n34.853.602 \r\n\r\n- \r\n\r\n34.853.602 \r\n\r\n2.201.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\n25.058.718 \r\n\r\n- \r\n\r\n25.058.718 \r\n\r\n2.201.010.100\r\n\r\nSALÁRIOS\r\n\r\n25.058.718 \r\n\r\n- \r\n\r\n25.058.718 \r\n\r\n2.201.010.110\r\n\r\nSALÁRIO BASE\r\n\r\n25.058.718 \r\n\r\n25.058.718 \r\n\r\n2.201.010.120\r\n\r\nVANTAGENS PESSOAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.200\r\n\r\nCOMISSÕES E GRATSFICAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.300\r\n\r\nADICIONAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.400\r\n\r\n13º SALÁRIO\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.500\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.600\r\n\r\nHORAS EXTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.019.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.020.000\r\n\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n6.304.460 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.304.460 \r\n\r\n2.201.020.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n6.304.460 \r\n\r\n6.304.460 \r\n\r\n2.201.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.029.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.030.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n3.490.425 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.490.425 \r\n\r\n2.201.030.100\r\n\r\nASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA\r\n\r\n458.586 \r\n\r\n458.586 \r\n\r\n2.201.030.200\r\n\r\nAUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO\r\n\r\n1.151.623 \r\n\r\n1.151.623 \r\n\r\n2.201.030.300\r\n\r\nCESTA BÁSICA\r\n\r\n1.256.275 \r\n\r\n1.256.275 \r\n\r\n2.201.030.400\r\n\r\nAUXÍLIOS CRECHE E EDUCAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.030.500\r\n\r\nAUXÍLIO TRANSPORTE\r\n\r\n623.940 \r\n\r\n623.940 \r\n\r\n2.201.031.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.100\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO NORMAL DO PATROCINADOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.110\r\n\r\nPLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.120\r\n\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.130\r\n\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.190\r\n\r\nOUTRAS FORMAS DE PLANO DE BENEFÍCIO\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.200\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PATROCINADOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.210\r\n\r\nPLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.220\r\n\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.230\r\n\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.290\r\n\r\nOUTRAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.300\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (COBERTURA DE DEFICIT)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.900\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.039.000\r\n\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.040.000\r\n\r\nDESLIGAMENTOS E PÓS-EMPREGO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.040.100\r\n\r\nINATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.040.200\r\n\r\nPROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.050.000\r\n\r\nDEMANDAS TRABALHISTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.060.000\r\n\r\nRESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.070.000\r\n\r\nTREINAMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.070.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.079.000\r\n\r\nOUTRAS ÁREAS DE FORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO FIXA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.100\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.200\r\n\r\nFÉRIAS E ADICIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.300\r\n\r\nGRATSFICAÇÃO NATALINA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.100\r\n\r\nREMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA (QUARENTENA)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.029.000\r\n\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.000\r\n\r\nENCARGOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.039.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.010.000\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.020.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.030.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.040.000\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.000.000\r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n2.230.775 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.230.775 \r\n\r\n2.204.010.000\r\n\r\nMATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\n1.959.615 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.959.615 \r\n\r\n2.204.010.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.019.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\n1.959.615 \r\n\r\n1.959.615 \r\n\r\n2.204.020.000\r\n\r\nPRODUTOS PARA REVENDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.030.000\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSUMO\r\n\r\n271.160 \r\n\r\n- \r\n\r\n271.160 \r\n\r\n2.204.030.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.039.000\r\n\r\nDEMAIS\r\n\r\n271.160 \r\n\r\n271.160 \r\n\r\n2.204.900.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.000.000\r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n4.036.162 \r\n\r\n20.047.440 \r\n\r\n24.083.601 \r\n\r\n2.205.010.000\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.020.000\r\n\r\nCONSULTORIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.030.000\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.040.000\r\n\r\nVIGILÂNCIA E SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.000\r\n\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.100\r\n\r\nPUBLICIDADE LEGAL\r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.200\r\n\r\nPUBLICIDADE MERCADOLÓGICA\r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.300\r\n\r\nPUBLICIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.400\r\n\r\nPATROCÍNIO\r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.500\r\n\r\nPUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.900.000\r\n\r\nOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n4.036.162 \r\n\r\n24.083.601 \r\n\r\n2.206.000.000\r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\n2.148.338 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.148.338 \r\n\r\n2.206.010.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE A VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n743.592 \r\n\r\n743.592 \r\n\r\n2.206.020.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE O LUCRO\r\n\r\n1.237.370 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.237.370 \r\n\r\n2.206.020.100\r\n\r\nIRPJ\r\n\r\n1.237.370 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.237.370 \r\n\r\n2.206.020.200\r\n\r\nCSLL\r\n\r\n- \r\n\r\n2.206.030.000\r\n\r\nOUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n167.376 \r\n\r\n167.376 \r\n\r\n2.207.000.000\r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.010.000\r\n\r\nENCARGOS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.020.000\r\n\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.030.000\r\n\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.040.000\r\n\r\nENCARGOS DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.040.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.040.200\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.050.000\r\n\r\nENCARGOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.050.100\r\n\r\nAPLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.050.200\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.050.300\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.059.0002.207.060.000\r\n\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRASENCARGOS SOBRE RECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.000\r\n\r\nENCARGOS DE FUNDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.100\r\n\r\nFUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.200\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.300\r\n\r\nFUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.400\r\n\r\nFUNDO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.500\r\n\r\nFUNDOS CONSTITUCIONAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.510\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO OESTE - FCO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.520\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.530\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.600\r\n\r\nFUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.610\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.620\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.630\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.690\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.700\r\n\r\nFUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.710\r\n\r\nRESERVA GLOBAL DE REVERSÃO - RGR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.720\r\n\r\nCONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.730\r\n\r\nCONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS - CCC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.790\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.079.000\r\n\r\nOUTROS FUNDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.080.000\r\n\r\nENCARGOS DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.080.100\r\n\r\nLETRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.080.200\r\n\r\nDEBÊNTURES\r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.089.000\r\n\r\nOUTRAS EMISSÕES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.090.000\r\n\r\nDESCONTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.208.000.000\r\n\r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.000.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n1.614.033 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.614.033 \r\n\r\n2.290.010.000\r\n\r\nÁGUA, ENERGIA E GÁS\r\n\r\n566.810 \r\n\r\n566.810 \r\n\r\n2.290.020.000\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\n331.920 \r\n\r\n331.920 \r\n\r\n2.290.030.000\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.300\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.900\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.040.000\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.000\r\n\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.100\r\n\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.200\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE SISTEMAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.300\r\n\r\nPROJETOS EM FASE DE PESQUISA OU APERFEIÇOAMENTO DE SISTEMAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.059.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.060.000\r\n\r\nDESPESAS DE SERVIÇOS DO SISTEMA FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.070.000\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.000\r\n\r\nVIAGENS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.200\r\n\r\nAO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.090.000\r\n\r\nESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.090.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.099.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.100.000\r\n\r\nMULTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.200.000\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.300.000\r\n\r\nADIANTAMENTOS CONCEDIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.300.100\r\n\r\nADIANTAMENTOS A FORNECEDORES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.390.000\r\n\r\nOUTROS ADIANTAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.000\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU RESULTADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.100\r\n\r\nREMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE ADMINISTRADORES - RVA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.200\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.299.000.000\r\n\r\nDEMAIS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n715.304 \r\n\r\n715.304 \r\n\r\n2.300.000.000\r\n\r\nTOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n45.492.595 \r\n\r\n20.047.440 \r\n\r\n65.540.035 \r\n\r\n2.400.000.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.000.000\r\n\r\nDEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.000\r\n\r\nDEPRECIAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.300\r\n\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.400\r\n\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.500\r\n\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.600\r\n\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.019.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.020.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.030.000\r\n\r\nEXAUSTÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.000.000\r\n\r\nPROVISÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.010.000\r\n\r\nDEMANDAS CÍVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.020.000\r\n\r\nDEMANDAS FISCAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.030.000\r\n\r\nDEMANDAS TRABALHISTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.040.000\r\n\r\nPROCESSOS DEMANDAS AMBIENTAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.050.000\r\n\r\nOUTRAS DEMANDAS PROCESSOS JUDICIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.060.000\r\n\r\nPERDAS POR REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL (IMPAIRMENT)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.070.000\r\n\r\nPROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - PCLD\r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.080.000\r\n\r\nPROVISÃO PARA OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.900.000\r\n\r\nOUTRAS PROVISÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n2.900.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n45.492.595 \r\n\r\n20.047.440 \r\n\r\n65.540.035 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/02/2025.\r\n\r\nId: 2627563"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2627625": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR WAGNER TADEU MATIOTA para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Pedro Augusto do Valle Barbosa, ID Funcional nº 5104436-6. Processo nº SEI-040002/000667/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4427393-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Elson Caetano Menezes dos Santos, ID Funcional nº 4365957-0. Processo nº SEI-040006/004790/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4365957-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1º Categoria, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/004790/2025. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 10/07/2023, publicado no D.O. de 11/07/2023, que designou o Assistente BERNARD GAMA BOTELHO, ID FUNCIONAL Nº 5103193-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Corregedoria Interna, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040077/000160/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, BRUNO PREZOTTO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4427294-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Corregedoria Interna, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040077/000160/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2025, \r\n\r\nVALÉRIA DE ARAGÃO SÁDIO GOULART VILLELA, ID FUNCIONAL Nº 2976493-9, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360008/000425/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAMYRES MONTEIRO SOARES DA CUNHA AQUÍLERA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Patrícia Regina de Santana Monteiro, ID Funcional nº 5777780. Processo nº SEI-260005/001249/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nFELIPE FREITAS DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 4347966-9, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/002648/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor WESLEY DE SOUZA MANHÃES, ID FUNCIONAL Nº 51171686, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, no período de 14 a 23 de fevereiro de 2025. Processo nº SEI-330001/000265/2025.\r\n\r\nId: 2627625"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2627623": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo nº SEI-150001/015989/2021 e DESIGNA os servidores LUCYMERE \r\n\r\nCABRAL PONTES Id. Funcional nº 5111768-1; LUCAS BARBOSA GODINHO Id. Funcional nº 5112402-5 e EUCHELIA APARECIDA \r\n\r\nNOBRE VIANA Id. Funcional nº 5143939-5 para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2627623"
                    ],
                    "2627626": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR ALAN BELLO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51432650, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/001652/2025.\r\n\r\nNOMEAR MOACYR CERQUEIRA DIAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DA SILVA BESERRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wagner Alves de Sousa, ID Funcional nº 5137493-5. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/029425/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA LOPES MAGALHÃES para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.503, de 11 de fevereiro de 2025. Processo nº SEI-150014/000290/2025.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO CAMARGO BURLAMAQUI, ID FUNCIONAL Nº 5153243-3, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Sergio Lopes Jund Filho, ID Funcional nº 5141841-0. Processo nº SEI-420001/000677/2025.\r\n\r\nNOMEAR CACILDA APARECIDA ROSA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por\r\n\r\nMarianna Abreu Lucchesi, ID Funcional nº 51530090. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/000620/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS TORRES LEITE FILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por \r\n\r\nRenato Motta Leite, ID Funcional nº 5152990-4. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/000620/2025.\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA COUTINHO CATHOUD VENTURA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Isabella Victoria Chaves da Silva, ID Funcional nº 5098623-6. Processo nº SEI-120001/000327/2025. \r\n\r\nNOMEAR ALINE BRAGA VICENTE para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Millena \r\n\r\nMontez do Nascimento, ID Funcional nº 5156955-8. Processo nº \r\n\r\nSEI-040002/000454/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4427393-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/004790/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2025, \r\n\r\nANNA LETICIA TIBAUA, ID FUNCIONAL Nº 5143075-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência de Conformidade de Investimento, da Assessoria de Investimentos, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/000379/2025.\r\n\r\nEXONERAR MÁRCIO COSTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51491800, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/003696/2025.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA GOUVEIA KRASZCZUK para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Dueny Braga Pinto da Fonseca, ID Funcional nº 5151542-3. Processo nº SEI-220001/000140/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAIS DE SOUZA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Cassia Lopes Queiroz, ID Funcional nº 5110428-8. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVIC, ID FUNCIONAL Nº 4215074-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Apoio às Ações Regionais de Vigilância em Saúde, da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - SGVS, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/002683/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de outubro de 2024, publicado no D.O. de 03/10/2024, que nomeou JONATHAN PEÇANHA DA \r\n\r\nSILVA para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Ambulatório de Campo Grande, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Eli Rafael da Silva Serra, ID Funcional nº 5086851-9. Processo nº SEI-080003/000073/2025.\r\n\r\nNOMEAR LENILVANA VARGAS CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5140669-1, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Apoio Técnico, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/017314/2025.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA PRESTES MUROS CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5142006-6, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Técnico, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/017762/2025\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nLENILVANA VARGAS CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5140669-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/017314/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nJUCILAINE PEREIRA PERNI, ID FUNCIONAL Nº 5140173-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/017314/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2025, \r\n\r\nISABELLA PRESTES MUROS CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5142006-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/017762/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2025, MAURO CAMPELLO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5100593-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº \r\n\r\nSEI-070001/000348/2025.\r\n\r\nNOMEAR STEFANY EVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5114583-9, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mauro Campello Gomes, ID Funcional nº 5100593-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-070001/000348/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA CAROLINE SILVA BAIA CHIARELLI, ID FUNCIONAL Nº 5099680-0, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Stefany Eva Ribeiro, ID Funcional n° 5114583-9. \r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000482/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de fevereiro de 2025, STEFANY EVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5114583-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº \r\n\r\nSEI-180001/000482/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2025, BRUNA CAROLINE SILVA BAIA CHIARELLI, ID FUNCIONAL Nº 5099680-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/000482/2025.\r\n\r\nNOMEAR JUSSARA ROMOALDO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.486, de 30 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-180002/000470/2025.\r\n\r\nNOMEAR TULLIO OLIVEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Michelle Salvador da Silva, ID Funcional nº 51524236. Processo nº SEI-180003/000048/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de fevereiro de 2025, ROSIANA FERREIRA DE LUCENA TRIGUEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51013541, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/000328/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES BRETAS para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosane dos Santos Ringuier Couri, ID Funcional nº 51397986. Processo nº SEI-310001/000414/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por \r\n\r\nEdineia Barros Almeida, ID Funcional n° 51275350. Processo nº \r\n\r\nSEI-310001/000416/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRAFAELA FERREIRA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51536668, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência da Criança e do Adolescente, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002944/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARTA MARIA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos André Lima \r\n\r\nMota, ID Funcional nº 51563924. Processo nº \r\n\r\nSEI-310001/000427/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alessandra Russo Mota, ID Funcional nº 51488272. Processo nº \r\n\r\nSEI-310002/000083/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2025, \r\n\r\nRAQUEL NOGUEIRA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 4383501-5, do cargo em comissão de Assistente Sênior, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001049/2025. \r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA FERREIRA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por \r\n\r\nGabriel Santos de Araújo, ID Funcional nº 51459159. Processo nº \r\n\r\nSEI-430002/000326/2025.\r\n\r\nEXONERAR ENZO LORENZI BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5099975-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº \r\n\r\nSEI-330004/000060/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAMON DA SILVA GOMES SOUZA para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Claudio Marques Nunes, ID Funcional nº 51160811. Processo nº SEI-490001/000180/2025. \r\n\r\nNOMEAR JOSE PEREIRA GOMES NETO para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Fabiana Paiva Tourinho, ID Funcional nº 5007902-6. Processo nº SEI-490001/000201/2025. \r\n\r\nNOMEAR SUELEN RODRIGUES MARTINS para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Débora Magalhães Araújo ID Funcional nº 51546582. Processo nº SEI-510001/000088/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 07/01/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 08/01/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000045/2024\r\n\r\n, fica retificado para 5148737-3, o ID Funcional de SILVIA RIBEIRO GOMES a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/02/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/02/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/000677/2025, fica retificado que LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID FUNCIONAL Nº 5092216-5, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da \r\n\r\nCoordenadoria de Contratos, da Diretoria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/02/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/02/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/000385/2025, fica retificado para RITA DO NASCIMENTO SILVESTRE DANTAS o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Média Complexidade, da Superintendência de Proteção Social Especial, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/02/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/02/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-430001/000515/2025, fica retificado para 07 de fevereiro de 2025, a validade da nomeação BRUNO RIBEIRO CARDOSO a quem se refere o Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão de Dados e Inteligência, da Superintendência de Gestão de Dados e Resultados, da Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2627626"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270001/000251/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do Maj BM QOA/89 Luciano Fernandes Leite, RG 11.142, Id Funcional 002604983 e do Subten BM Q02/90 Sergio Claudio de Abreu Freitas, RG 14.039, Id Funcional 002627538, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270001/000067/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do Cel BM QOC/96 Leonardo Gama e Silva Langer, RG 19.235, Id Funcional 000611888 e do Maj BM QOC/02 Rafael Correa da Silva, RG 31.235, Id Funcional 0041424921, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a fim de exercerem suas funções junto à Fundação Municipal de Educação - FME da Prefeitura Municipal de Niterói, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270001/000253/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do 1º Sgt BM Q10/02 Eduardo Lopes Melo Junior, RG 31.551, Id Funcional 000614482, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270003/000533/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do 1º Sgt BM Q02/02 Antonio Carvalho Salles, RG 31.931, Id Funcional 004142550, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Cambuci, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Defesa Civil, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270001/000371/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão do Subten BM Q02/89 Francisco Jorge Teles da Silva, \r\n\r\nRG 11.307, Id Funcional 002601026, do Quadro de Pessoal da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil, para o Tribunal de Contas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro/Gabinete da Conselheira Marianna \r\n\r\nMontebello Willeman, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270001/000370/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão, dos servidores, abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/Diretoria-Geral de Segurança Institucional, com ônus para o órgão cessionário:\r\n\r\nNome\r\n\r\nRG / Id.Funcional\r\n\r\nJorge Eduardo Pacheco \r\n\r\nRG 10.070, Id Funcional 002017728 \r\n\r\nRenato Ribeiro Cardoso \r\n\r\nRG 12.293, Id Funcional 000610237\r\n\r\nFabio Ricardo Goulart da Silva \r\n\r\nRG 12.999, Id Funcional 002583802 \r\n\r\nPaulo Roberto dos Santos Fraga \r\n\r\nRG 16.273, Id Funcional 002582005 \r\n\r\nNelimar Duarte Dias da Silva \r\n\r\nRG 18.000, Id Funcional 000611605 \r\n\r\nFernando Nascimento da Rocha\r\n\r\nRG 22.473, Id Funcional 000612932 \r\n\r\nAndré de Souza da Silva \r\n\r\nRG 24.328, Id Funcional 000613310 \r\n\r\nLuiz Fernando Dantas da Silva \r\n\r\nRG 49.702, Id Funcional 005033583 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270001/000369/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão da Maj BM QOS/Dent/02 Jozy Del Giudice Saul Machado, RG 32.711, Id Funcional 000615511, e do Cap BM QOS/Enf/08 Luiz Carlos Rodrigues da Silva, RG 42.070, Id Funcional 004350093, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/Coordenadoria de Saúde, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-480001/000067/2023 - AUTORIZO a permanência da cessão do Cel BM QOC/96 Alexandre Silveira de Souza, RG 19.214, Id Funcional 000611886, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/000436/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Roberto Lisandro Leão, Id. Funcional 946.520-4, Delegado de Polícia, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, para exercer o cargo em comissão de Coordenador I, Símbolo DAS-09, junto à Secretaria Municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados-SMIT, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/002517/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Luciana Barbosa Conti Preissler, Farmacêutico, Id. Funcional nº 3027316-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 43.865, de 02/10/2012, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000009/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Carlos Eduardo Pimenta da Luz, Arquiteto, Id. Funcional nº 4358471-3, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para exercer suas funções junto à Niterói Transporte e Trânsito S.A. - NITTRANS, da Prefeitura Municipal de Niterói, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/021924/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Cristiane de Franca da Silva, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Id. Funcional nº 3047414-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 43.865, de 02/10/2012, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000010/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Ronaldo da Silva Ferreira, Engenheiro, Id. Funcional 32297165, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para exercer suas funções junto à Niterói Transporte e Trânsito S.A. - NITTRANS, da Prefeitura Municipal de Niterói, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/008496/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Jucielma Matias dos Santos Lima, ID Funcional 33693811, vínculo 01, matrícula 5006882-4, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Piraí/RJ, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Educação, com validade a contar de 02/01/2025, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/001018/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Christian Serrão, ID Funcional 19823940, vínculo 1, Matrícula 0835765-9, Agente de Segurança Socioeducativa, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014970/2024 - Considerando o teor da Nota Técnica ao index nº 93139149, cujos argumentos de fato e de direito adoto como razões de decidir, REVOGO O ATO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 02/2024 (Doc. Sei nº 83472820). Por consequência, DEIXO DE CONHECER do Recurso de Reconsideração e seu complemento (Doc. Sei nº 89716272 e 92872371) interpostos pelo CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE, tendo em vista a perda do seu objeto.\r\n\r\nId: 2627624"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 695 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011198/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 041/2024 firmado com a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA, cujo objeto é a locação de veículos de representação híbridos, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nGESTOR: NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, Assistente, ID Funcional nº 5110040-4, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, Assessor, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, Secretário II, ID Funcional nº 0571471-0 e MARCILENE ALVES LOMBARDO PEREIRA, Assistente, ID Funcional nº 5082381-7, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: MARJORIE SAMPAIO DA FONSECA, Assistente II, ID Funcional nº 5143317-6.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2627405"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/002029/2024 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), em favor do CONDOMINIO CENTRO EXECUTIVO 2000, referente as despesas condominiais da Regional de Petrópolis do IPEM/RJ, durante o exercício de 2025, a contar de 01/01/2025, com base no art. 74, inc.I da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei n.º 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/002226/2024 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA, referente as despesas com a aquisição de vale transporte para os servidores do IPEM/RJ, durante o exercício de 2025, a contar de 01/01/2025, com base no art. 74, inc.I da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei n.º 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/002014/2024 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais), em favor da empresa AGUAS DO PARAIBA S.A., referente a prestação do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para a regional de Campos dos Goytacazes do IPEM/RJ, durante o exercício de 2025, a contar de 01/01/2025, com base no art. 74, inc.I da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei n.º 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/002227/2024 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 579.600,00 (quinhentos e setenta e nove mil e seiscentos reais), em favor do RIO PARTICIPACOES S.A., referente as despesas com a aquisição de vale transporte para os servidores do IPEM/RJ, durante o exercício de 2025, a contar de 01/01/2025, com base no art. 74, inc.I da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei n.º 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/002228/2024 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em favor da empresa VIACAO ITAPETINGA LTDA, referente as despesas com a aquisição de vale transporte para os servidores do IPEM/RJ, durante o exercício de 2025, a contar de 01/01/2025, com base no art. 74, inc.I da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei n.º 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/002013/2024 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em favor da empresa Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE, referente a despesa com a prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para a Regional de Volta Redonda do IPEM/RJ, durante o exercício de 2025, a contar de 01/01/2025, com base no art. 74, inc.I da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei n.º 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2627506"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2627321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR SUBSTITUTO \r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003509/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 4.633,01 (quatro mil, seiscentos e trinta e três reais e um centavos), referente a diferença em aberto e a Retenção de IR no valor de R$ 55,60 referente a Nota Fiscal nº 17533 do pagamento do mês de Outubro/2024, correspondente AQUISIÇÃO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - ARP (DRONES), QUE FIRMAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI, E O FORNECEDOR, tendo como credora a empresa XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA, CNPJ/MF nº 08.996.487/0001-16.\r\n\r\nId: 2627321"
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                    "2627171": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nE FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 06 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-150001/009807/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, III, da Lei Federal nº 8.666/93, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666/93 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/009807/2022, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Adesão, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2;\r\n\r\nSuplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Luciano Gomes Tavares Monteiro, ID Funcional nº 4401681-6\r\n\r\n2º Fiscal: Fagner Ribeiro Chaves ID Funcional nº 2402557-7\r\n\r\n3º Fiscal: Lucianggelo Correa, ID Funcional nº 5034424-2\r\n\r\nSuplente: José Renato Gama Teixeira ID Funcional nº 0595375-8\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir de 03/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2627171"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2627270": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 164 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos n° SEI-120001/012616/2021 e n° SEI-120001/001404/2022 .\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Termo de Adesão nº 01/2022, celebrado com a ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nAdriana Pereira Furtado - ID Funcional nº: 5089312-2;\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID Funcional nº: 4320179-2;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional nº: 5099436-0; e\r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID Funcional nº: 5152681-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nAdefran Rosa de Lima - ID Funcional nº: 4343618-8-SUBADM;\r\n\r\nFlávio Leonardo Silva Rosa - ID Funcional nº: 5147250-3 nº: - DPE/RJ;\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID Funcional nº: 51472430-1 -SUBADM;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional nº: 5149789-1-SUBADM;\r\n\r\nJúlio Cesar Moreira Albuquerque - ID Funcional nº: 1913085-6 - DPE/RJ;\r\n\r\nLuiz Carlos Mendes Prata - ID Funcional nº: 19113096-1 - DPE/RJ.\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional nº: 5146639-2-SUBADM; \r\n\r\nPatrícia Daniele Ribeiro - ID Funcional nº: 4343318-9 - DPE/RJ;\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora de Contratos a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID. Funcional n.º: 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte - ID Funcional nº: 5135413-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2627270"
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Funcional nº: 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte - ID Funcional nº: 5135413-6 como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2627286"
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                    "2627265": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 165 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/007389/2022 e SEI-120001/001930/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 016/2022, celebrado com a CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nAdriana Pereira Furtado - ID Funcional n.º: 5089312-2;\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID Funcional n.º: 4320179-2;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional n.º: 5099436-0; e\r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID Funcional n.º: 5152681-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID Funcional nº: 4219337-0;\r\n\r\nGabriel Pereira Maia - ID Funcional nº:5137343-2;\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID Funcional nº:5143290-0; e\r\n\r\nWilliam Cabral Jesus de Oliveira - ID. Funcional nº: 5154172-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional n.º: 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte - ID Funcional nº: 5135413-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2627265"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 161 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/017120/2020 e SEI-120001/008107/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 018/2022, celebrado com a JGM MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVICOS. \r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nAdriana Pereira Furtado - ID Funcional nº: 5089312-2;\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID Funcional nº: 4320179-2;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional nº: 5099436-0; e\r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID Funcional nº: 5152681-6.\r\n\r\nParágrafo Único Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nJonathan Floriano Santiago - ID Funcional nº: 5147243-0;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional nº: 5149789-1;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional nº: 5146639-2; e\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID Funcional nº: 5149751-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional nº: 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte - ID Funcional nº: 5135413-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2627261"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 156 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/002017/2023 e SEI-120001/001536/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 03/2024, celebrado com a LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nAdriana Pereira Furtado - ID Funcional n.º: 5089312-2;\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID Funcional n.º: 4320179-2;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional n.º: 5099436-0; e\r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID Funcional n.º: 5152681-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nJosé Renato Matta Abreu - ID Funcional n.º: 5149751-5 - SUBADM;\r\n\r\nCristiane Weber Neves - ID Funcional n.º: 4219337-0 - SUBADM;\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional n.º: 5146639-2 - SUBADM;\r\n\r\nCarmem Lúcia Cabral Barros - ID Funcional n.º: 8733562 - SUBADM;\r\n\r\nHélio Cardoso de Carvalho - ID Funcional n.º: 0496436-5 - DPE/RJ; e\r\n\r\nLeonardo dos Santos de Sá - ID Funcional n.º: 5148263-0 - DPE/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID. Funcional nº: 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte - ID Funcional nº: 5135413-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2627287"
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e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 017/2023, celebrado com a VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nAdriana Pereira Furtado - ID Funcional nº: 5089312-2;\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID Funcional nº: 4320179-2;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional nº: 5099436-0; e\r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID Funcional nº: 5152681-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nLuiz Victor de Souza Machado - ID Funcional nº: 5146639-2;\r\n\r\nAdefran Lima Rosa - ID Funcional nº:4343618-8;\r\n\r\nJosé Lucas de Carvalho Martinez - ID Funcional nº: 5149789-1; e\r\n\r\nBianca de Castro Machado -ID Funcional nº: 5019503-0.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional nº: 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte - ID Funcional nº: 5135413-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2627288"
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                    "2627289": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 158 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/001197/2024 e SEI-120001/003780/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 08/2024, celebrado com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE, com fundamento no art. 3º, inciso V, do Decreto n.º 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo: \r\n\r\nAdriana Pereira Furtado - ID Funcional nº: 5089312-2;\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID Funcional nº: 4320179-2\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional nº: 5099436-0; e \r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID Funcional nº: 5152681-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta no inciso III do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 26, ambos do Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo: \r\n\r\nLeonam Guimarães Nogueira - ID Funcional nº 5029526-8;\r\n\r\nLucas Noan Franco Motta Benedito - ID Funcional n.º 5111556-5; e\r\n\r\nMaria Luiza Silva - ID Funcional n.º 5119812-6\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I do art. 5º, bem como o exposto no art. 24 e art. 25, ambos do Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID. Funcional nº: 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 48.817/23, principalmente o que consta no art. 3º, inciso VI, art. 22 e 23, ambos do decreto em comento, assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte - ID 5135413-6 como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir, no que lhe compete, as determinações contidas no Decreto 48.817/23.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2627289"
                    ],
                    "2627290": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 162 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/003363/2023 e SEI-120001/004396/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 19/2023, celebrado com a EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nAdriana Pereira Furtado - ID Funcional n.º: 5089312-2;\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID Funcional n.º: 4320179-2;\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional n.º: 5099436-0; e\r\n\r\nVitor Lorrain da Silva Costa - ID Funcional n.º: 5152681-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional n.º: 5100264-7;\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID Funcional n.º: 5148856-6; e\r\n\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID Funcional n.º: 4270986.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional nº: 5095159-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte - ID Funcional nº: 5135413-6, como substituta da Gestora do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir, no que lhe compete, as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRAFAEL ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2627290"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2627436": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/02/2025\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato do Secretário de 22/01/2025, publicado no D.O de 23/01/2025, que designou GUSTAVO ALVES TILLMANN, identidade funcional nº 5143528-4, ocupante do cargo em comissão de Subsecretario (símbolo SS), para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Chefia de Gabinete (órgão de titularidade de cargo em comissão de simbologia DG), da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 21/01/2025, consoante disposto nos artigos 35, §§ 3º e 4º, e 37 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999. Processo nº SEI-040001/000127/2025.\r\n\r\nId: 2627436"
                    ],
                    "2627221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR \r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000177/2025 - Após o registro, por meio do Documento D.E.A.- código 25001216 (indexador SEI-RJ 93069204) e a respectiva Nota Patrimonial - NP 2025NP000018 Registro (93069204), emitida na UG 206100, RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente ao Contrato nº 06/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a sociedade empresária C.W.R. CONSTRUCOES REFORMAS E COMERCIO LTDA, cujo objeto consiste na prestação de serviço de construção civil para a prestação recuperação estrutural da fachada oeste e outros complementos do edifício sede da Secretaria de Estado de Fazenda, no valor de R$ 9.883,88 (nove mil oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2627221"
                    ],
                    "2627341": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 609 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ALANNYS HELLEN GONÇALVES ID Funcional nº 5137485-4 e DJALMA CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5037517-2, na qualidade de FISCAIS TITULARES e o servidor DISNEY PEREIRA LAURINDO, ID Funcional nº 5147417-4, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do empenho nº 2025NE00061, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A, cujo objeto é a prestação de serviço de TV por assinatura, constante do processo administrativo SEI-E-04/064/14/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID. Funcional 5114640-1, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0 para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC N.º 258 de 08 de maio de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2627341"
                    ],
                    "2627291": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 387 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A ADESÃO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 7º DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/045673/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a adesão ao tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 41.557/2008 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: SGHN - HIGIENIZACAO TEXTIL E NUTRICAO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.083.162/0007-42\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.107.219\r\n\r\nData de início dos efeitos: 28/11/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2627291"
                    ],
                    "2627467": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 622ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 13 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000262/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de fatos noticiados a esta Corregedoria, por meio de processo originário da Chefia de Gabinete desta Pasta (SEFAZ/CHEGAB), acerca da “Operação Abydos” deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), com apoio da CSI/MPRJ (Coordenação de Segurança e Inteligência) e do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), com o objetivo de apurar \"fraude fiscal estruturada\", traduzida na prática de crimes tributários no setor de bebidas por sonegação do ICMS e de outros crimes conexos, tais como organização criminosa, crimes contra a administração pública e lavagem de capitais, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 06 de fevereiro de 2025, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nRetomado o julgamento, após amplo e longo debate, divergindo em parte da Manifestação Conclusiva do Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender presente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Sindicância Patrimonial, em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 19, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Para tal decisão, o Colegiado entendeu que os fatos apurados exigem investigação mais aprofundada. E, da mesma forma, restou sublinhado na decisão o poder-dever desta Corregedoria de reexaminar o caso, na hipótese eventual de tomar conhecimento de fatos novos, em especial se noticiados da investigação ou do processo penal instaurado pelo Ministério Público. Tudo isso com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2627467"
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                    "2627468": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 623ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 13 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h00min, tendo na pauta os Embargos de Declaração opostos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI-040084/000234/2022, em face da Decisão deste Colegiado, que aplicou penalidade de repreensão em desfavor de Agente de Fazenda, proferida na 609ª Sessão deste Órgão de Deliberação Coletiva, cuja ata foi publicada no DOERJ em 10/01/2025, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 06 de fevereiro de 2025, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nRetomado o julgamento, após longo e amplo debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo conhecimento do recurso, com fundamento no artigo 21, § 7º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019 e, quanto ao mérito, também por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios por inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, bem assim pela ausência no recurso de qualquer fato novo capaz de infirmar a decisão hostilizada. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2627468"
                    ],
                    "2627469": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 624ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 13 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000150/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia anônima encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual servidores da SEFAZ estariam, supostamente, exercendo atividade privada de maneira irregular, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender comprovada nos autos ausência de indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2627469"
                    ],
                    "2627470": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 625ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 13 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000151/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia anônima encaminhada a esta Corregedoria, segundo a qual servidores da SEFAZ estariam, supostamente, exercendo atividade privada de maneira irregular, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor da Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2627470"
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                    "2627471": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 626ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 13 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000152/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia anônima encaminhada a esta Corregedoria segundo a qual servidores da SEFAZ estariam, supostamente, exercendo atividade privada de maneira irregular, reuniram_se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional nº 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após leitura do relatório, pediu vista dos autos o Relator, Corregedor Advogado Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa, na forma do artigo 4°, § 6°, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2627471"
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                    "2627444": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 21/01/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.424 - Processo nº SEI-040037/000207/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.287. - EMENTA: MULTA FORMAL DE ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA FORMAL DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, c/c o artigo 67, inciso V, e § 2.º e inciso II do § 3.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 81.661- Processo SEI-040043/000261/2022 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Costa Marques D'Oliveira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira que dava provimento parcial ao recurso. Acórdão nº. 20.289 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NA EFD. MULTA POR RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO DA TERCEIRA INTIMAÇÃO. EFD entregue com omissão relativa ao registro G130. Retificação não procedida dentro do prazo da terceira intimação. Incidência da multa do item 1 da alínea c do inciso II do art. 62-B da Lei nº 2.657/96. Não há conflito entre os prazos previstos no art. 7º do Livro XVI do RICMS/RJ e no art. 55 da Lei nº 2.657/96. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INFORMAÇÃO COM DADOS INCORRETOS - RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO DA 3ª INTIMAÇÃO - OCORRÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE - VALOR TOTAL DAS SAÍDAS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente efetuou a retificação de dados incorretos constantes dos arquivos da EFD somente após o vencimento do prazo da 3.ª intimação, o que sujeita o contribuinte à penalidade de caráter formal prevista na legislação. Outrossim, a base de cálculo da penalidade é o valor total das operações de saídas do período, consoante o disposto pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “c”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, combinado com os § 2.º e inciso V do artigo 67 do mesmo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 28/01/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.990. - Processo nº. SEI-040043/000098/2023. - Recorrente: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.298. - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. - REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - IMPOSTO DESTACADO E RECOLHIDO A MENOR - USO INDEVIDO DE BENEFÍCIO FISCAL. Constatada pela fiscalização diferença de ICMS devida em operações beneficiadas pelo Decreto n.º 45.417/2015, haja vista o indeferimento pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE do enquadramento da empresa autuada no tratamento tributário diferenciado do citado Decreto. Inexistindo previsão legal a atribuir efeito suspensivo ao Recurso apresentado pelo contribuinte em face da decisão que indeferiu o enquadramento no Decreto n.º 45.417/2015, não resta configurada qualquer sorte de vício na constituição do crédito tributário antes da apreciação do citado Recurso, não havendo impedimento ao prosseguimento do presente processo administrativo tributário, que versa o Recurso Voluntário. Relativamente ao período autuado, o contribuinte usufruiu dos benefícios fiscais do Decreto n.º 45.417/2015 independentemente de qualquer contrapartida onerosa prevista no citado Decreto ou estabelecida em termo de acordo ou contrato, tornando inaplicável ao caso concreto o Decreto n.º 47.201/2020. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 29/01/2025\r\n\r\nRecurso nº 82.211 - Processo nº. SEI-040041/006843/2021- Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessado: TIAGO SALAMA RODRIGUES - Relator: Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.300 - EMENTA: ITD- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.099 - Processo nº. SEI-040040/000546/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.311 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2627444"
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                    "2627524": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 25 de fevereiro de 2025, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 80013/RO - Processo nº E-040040/000755/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: XAPIC COMERCIO DE DOCES MADUREIRA LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 80013/RO - Processo nº SEI-040040/000755/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: XAPIC COMERCIO DE DOCES MADUREIRA LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nId: 2627524"
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                    "2627450": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 04/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82280. - Processo nº. SEI-040006/007593/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ING INDÚSTRIA NACIONAL DE GUINDASTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.835. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2627450"
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                    "2627451": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 05/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81808. - Processo nº. SEI-040013/000066/2025 - E-04/211/023179/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.836. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2627451"
                    ],
                    "2627452": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 04/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81804. - Processo nº. SEI-040013/000067/2025 - E-04/211/021601/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NEW MAGIC CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.834. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2627452"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 04/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81803. - Processo nº. SEI-040013/000065/2025 - E-04/211/013794/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MRS LOGÍSTICA S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.831. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2627453"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 04/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81173. - Processo nº. SEI-040025/000193/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.826. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2627454"
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                    "2627455": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 04/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81174. - Processo nº. SEI-040025/000197/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.827. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2627455"
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                    "2627456": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 04/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81136. - Processo nº. SEI-040041/0004787/2022. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.829. - EMENTA: ITCMD. COBRANÇA DE MULTA E JUROS. Considerando que o inventário foi distribuído dentro do prazo legal, com a sentença proferida em 03/05/2022, a guia expedida em 12/05/2022 e o DARJ emitido em 30/06/2022, não há que se cogitar da aplicação de juros e multa de mora. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2627456"
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                    "2627457": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 04/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81777. - Processo nº. SEI-040039/000330/2023. - Recorrente: WW FARMA COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão e de conversão do julgamento em diligência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.833. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. Decisão recorrida que foi devidamente fundamentada. Acórdão que não contém nenhuma omissão ou contradição. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de realização de diligência ou perícia, quando estas forem prescindíveis ou impraticáveis, e desde que devidamente fundamentada a recusa. Súmula CCERJ n.º 02. Inexistência de afronta ao devido processo legal. Não configurado cerceamento ao exercício do direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de resultar na nulidade do julgado. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Presentes no processo elementos suficientes para compreensão da matéria e deslinde da controvérsia. Desnecessária a conversão do feito em diligência. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DA DECLAN-IPM. CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. Auto de infração por deixar de entregar a Declan-IPM, após a exclusão do estabelecimento do Simples Nacional, com efeitos retroativos. Infração caracterizada. Correta a imposição da penalidade prevista no art. 62-B, inciso I, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2.657/96. Declaração apresentada fora do prazo regulamentar, no prazo concedido na primeira intimação que exigiu a sua entrega. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação vigente. Não compete aos órgãos julgadores administrativos afastar efeitos da norma, nem reduzir valor de penalidades previstas em lei, com base em juízo de proporcionalidade ou razoabilidade. Impossibilidade de exercer o controle de constitucionalidade de atos normativos. Súmula CCERJ n.º 01. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2627457"
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                    "2627458": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 04/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74944. - Processo nº. SEI E-04/041/002367/2016. - Recorrente: SYLVIO SIMÕES DE MELLO LEITÃO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 3CAM-2025-20.825. - EMENTA: ITD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO ÚLTIMO BALANÇO DISPONÍVEL. O art. 16 da Lei nº 1.427/89 estabelece que, na ausência de cotação em bolsa de valores, o valor das ações deve ser apurado com base em seu valor patrimonial, na data do fato gerador. No caso concreto, a fiscalização adotou como base de cálculo o balanço patrimonial encerrado em 31/12/2011, última demonstração contábil disponível antes da ocorrência do fato gerador, ocorrido em 03/05/2012. A Recorrente, instada a apresentar balanço especial que refletisse a situação patrimonial na data do óbito, manteve-se inerte. Diante da ausência de elementos que permitam aferir o valor das ações na data exata do fato gerador, impõe-se a aplicação do último balanço regularmente registrado. O balanço patrimonial de 2012 não pode ser utilizado, pois não estava disponível no momento da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2627458"
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                    "2627322": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 81.235 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040041/004464/2022 - Recorrente: MARIA THEREZA GOMES FERNANDES E OUTROS - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 82.548 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040041/002817/2023 -Interessada: MARCOS MILAGRES MARTINS E OUTROS - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 66.475 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/045/000232/2015 - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 82.725 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040041/002659/2023 -Interessada: LEDA RIGUEIRA PORTO DE MORAES - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2627322"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2025, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 82.721 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/006720/2024 -Interessada: FLÁVIO D'AMICO - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 82.021 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040038/000105/2023 - Recorrente: METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.178 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/007118/2024 -Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALAR. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Silvia Faber Torres - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.883 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040040/001044/2022 - Recorrente: SUPERMERCADO RIO SUL DE VÁRZEA LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2627323"
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                    "2627325": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2025, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 82.782 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/016223/2024 -Interessada: NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.779 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040039/000888/2023 -Interessada: NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.154 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040192/000750/2023 -Interessada: BARCELOS & CIA LTDA. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Silvia Faber Torres - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.799 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-120001/012522/2021 - Recorrente: OI S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2627325"
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                    "2627480": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/12/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.410 - Processo SEI-040037/000272/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº. 4CAM-2024-20.219 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE LÍDER. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. Alegação de nulidade do Auto de Infração sob o fundamento de ilegitimidade da sociedade líder do consórcio para responder pela autuação. Insubsistência da tese recursal. Nos termos do Decreto nº 26.064/2000, a empresa líder do consórcio, no exercício de atividades de exploração e produção de petróleo, é responsável pela apuração e recolhimento do ICMS, bem como pela inscrição fiscal vinculada, independentemente de personalidade jurídica do consórcio. Responsabilidade solidária das consorciadas não exclui a legitimidade da autuação fiscal contra a sociedade líder. O Auto de Infração lavrado apresenta descrição detalhada do fato gerador, enquadramento legal, e elementos essenciais exigidos pelos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, garantindo pleno entendimento da infração e exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de vícios que ensejem nulidade ou invalidem o lançamento tributário. Reconhecimento da legitimidade da autuação fiscal e manutenção do crédito tributário nos termos do lançamento efetuado. PRELIMINAR REJEITADA. - INIBIDOR DE CORROSÃO. INCRUSTRAÇÃO. OXIDAÇÃO E HIDRATOS. OBTURANTE. ÓLEO DIESEL MARÍTIMO. ÓLEO LUBRIFICANTE. ÓLEO HIDRAULICO E VISCOSIFICANTE. Legítima a glosa de créditos fiscais referentes ao imposto destacado nos documentos fiscais que acobertaram a aquisição de seus fornecedores de bens de que não integram o produto final, tampouco são imediata e integralmente consumidos no processo de extração e produção de petróleo e gás natural pela filial consorcio, nos períodos assinalados. Os produtos são classificados como bens de uso e consumo. O aproveitamento dos créditos somente será permitido em 01/01/2033. Inteligência do artigo 33, I, da LC 87/96, c/c artigo 33, § 2º e artigo 83, I, ambos da Lei 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 27/01/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 82.389 a 82.396, 82.399 e 82.423 a 82.425 - Processos SEI - E-04/046/001780/2015, E-04/046/001400/2015, E-04/046/001447/2015, E-04/046/001328/2015, E-04/046/001372/2015, E-04/046/001263/2015, E-04/046/001262/2015, E-04/046/001255/2015, E-04/046/001261/2015, E-04/046/001861/2015, E-04/046/001781/2015 e E-04/046/001782/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 4CAM-2025-20.258, 4CAM-2025-20.259, 4CAM-2025-20.260, 4CAM-2025-20.261, 4CAM-2025-20.262, 4CAM-2025-20.263, 4CAM-2025-20.264, 4CAM-2025-20.265 e 4CAM-2025-20.270, 4CAM-2025-20.271, 4CAM-2025-20.272 e 4CAM-2025-20.273 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIOS DESPROVIDOS.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 05/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.315 - Processo SEI E-04/006/001800/2013 - Recorrente: FAROS DO HUMAITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 4CAM-2025-20.291. - EMENTA: ICM. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A obtenção de informações que deram lastro ao lançamento está devidamente respaldada pela legislação. Não se verificou qualquer hipótese de nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, §1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC 123/06, de modo que não merece reparos. Aplica-se a redução da penalidade em conformidade com o previsto no artigo 70-C da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 82.618. - Processo nº. SEI-040006/002671/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: FIBERTHERM BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 4CAM-2025-20.292 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82.531 - Processo nº. SEI-040192/001571/2022 - Recorrente: LATICÍNIOS BIMBO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 4CAM-2025-20.293. - EMENTA: NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINATÁRIO DIVERSO. Recurso Voluntário interposto contra decisão da Primeira Turma da Junta de Revisão Fiscal que julgou procedente o lançamento fiscal. A autuação decorre da constatação de divergência entre o destinatário indicado na Nota Fiscal Eletrônica e o real destinatário da mercadoria, identificado por meio de diligência fiscal realizada no Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois a Recorrente foi devidamente cientificada do Auto de Infração, nos termos da legislação aplicável, tanto por notificação pessoal realizada ao preposto (motorista do veículo) quanto por Aviso de Recebimento (AR).\r\n\r\ndemais, foi concedida nova oportunidade de defesa mediante reabertura de prazo para impugnação, a qual não foi utilizada pela Recorrente, caracterizando sua inércia e afastando qualquer alegação de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. - Comprovado o transporte de mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo, assim considerado por ter destinatário diverso do constante no documento fiscal, em razão disto, a documentação fiscal se revelou inidônea para todos os efeitos fiscais, ex vi do disposto pelo artigo 24, inciso XV, do Livro VI, do RICMS/RJ. Atribuição de responsabilidade à Recorrente, pelo pagamento do imposto devido na operação acobertada por documento fiscal inidôneo, ex vi do artigo 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecursos nºs. 82.443 a 82.445, 82447, 82448 e 82455 - Processos nºs. SEI E-04/046/001365/2015, E-04/046/001087/2015, E-04/046/001139/2015, E-04/046/001100/2015 E-04/046/001098/2015 e E-04/046/001705/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 4CAM-2025-20.294, 4CAM-2025-20.295, 4CAM-2025-20.296, 4CAM-2025-20.297, 4CAM-2025-20.298 e 4CAM-2025-20.299. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 06/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.681 - Processo nº. E-04/040/000829/2017 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 4CAM-2025-20.300. - EMENTA: ICMS. MÉRITO. DEIXAR DE RECOLHER IMPOSTO REFERENTE A DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. Deve ser excluído do lançamento os valores comprovadamente recolhidos em apuração realizada em momento posterior. Quanto a multa formal aplicada, a mesma deve ser mantida por não comprovação da escrituração dos documentos fiscais apontados. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nRecurso nº. 82.551 - Processo nº. SEI-040039/000016/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: BALL INDUSTRIA E COMERCIO DE LATAS E TAMPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 4CAM-2025-20.312 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2627480"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO \r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/02/2025\r\n\r\nCONCEDO a MONICA NOGUEIRA BARRETO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WALTER MACHADO FILHO, matrícula 266374-8, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.194,88, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/139.202/2020. \r\n\r\nCONCEDO a FABIO DE JESUS ROCHA CORDEIRO, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) JUPERIACI FERREIRA DE JESUS ROCHA CORDEIRO, matrícula 2074268, cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 717,13, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/02/2012. Processo nº SEI-PD-04/143.236/2017.\r\n\r\nCONCEDO a SALVADOR DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) EVANI DE ALMEIDA SANTOS, matrícula 812661-7, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 518,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/04/2017. Processo nº SEI-PD-04/143.109/2017.\r\n\r\nCONCEDO a PAULO CESAR DE ARAUJO ESCALA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) RAQUEL SEVERO DE ALMEIDA, matrícula 9233354, cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 482,22, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/08/2021. Processo nº SEI-PD-04/140.137/2021\r\n\r\nCONCEDO a GABRIELA DE ALMEIDA ESCALA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) RAQUEL SEVERO DE ALMEIDA, matrícula 9233354, cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 241,11, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/08/2021.Processo nº SEI-PD-04/140.137/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MANUELA DE ALMEIDA ESCALA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) RAQUEL SEVERO DE ALMEIDA, matrícula 9233354, cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 241,11, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/08/2021. Processo nº SEI-PD-04/140.137/2021.\r\n\r\nCONCEDO a JORGE DE SOUZA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) CARLETE DOS SANTOS SOUZA, matrícula 6242788, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.007,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/05/2021.Processo nº SEI-PD-04/143.209/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MOISES PINHEIRO DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MONICA CORREA VARGAS DA SILVA, matrícula 297762-7, cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.157,31, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/07/2021. Processo nº SEI-PD-04/143.270/2021. \r\n\r\nId: 2627357"
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                        "2627349": [
                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/02/2025\r\n\r\nCONCEDO a JANE JACQUES SILVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) WILDE SILVEIRA, matrícula 00-0113339-6, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.716,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/11/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.5/2021.\r\n\r\nCONCEDO a DULCINEA VON HELD ENES NERI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARNALDO NUNES NERI, matrícula 00-0009574-5, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.164,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/11/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.549/2020.\r\n\r\nCONCEDO a JESSE FIGUEIREDO REIS FILHO, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) JESSE FIGUEIREDO REIS, matrícula 871691-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 4.185,20, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/01/2021. Processo nº SEI-PD-04/139.21/2021.\r\n\r\nCONCEDO a CRISTIANE SOUSA DE OLIVEIRA REIS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JESSE FIGUEIREDO REIS, matrícula 871691-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 4.185,20, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/01/2021. Processo nº SEI-PD-04/139.21/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARCIA MARIA DE CARVALHO PESSANHA MELECHI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FLAVIO HUGO MELECHI, matrícula 00-0010348-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.727,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/10/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.521/2020.\r\n\r\nCONCEDO a CLAUDIA COSTA VAZ DA SILVA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) MARIA HELENA COSTA DA SILVA, matrícula 00-0076419-1, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMNISTRAÇÃO EDUCACIONAL II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.969,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/135.542/2020.\r\n\r\nCONCEDO a LUCIA LOPES DA SILVA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA, matrícula 622072-7, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 890,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/05/2021. Processo nº SEI-PD-04/141.94/2021.\r\n\r\nCONCEDO a FAUSTO BACHA CHEIN, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada MARIA MAGDALENA DA COSTA CHEIN, matrícula 00-0096295-1, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.651,21, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/04/2021. Processo nº SEI-PD-04/143.136/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ELZA OLIVEIRA DE LIMA DOS ANJOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SILVIO CORREA DOS ANJOS, matrícula 286065-8, cargo de BIÓLOGO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.281,87, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/03/2021. Processo nº SEI-PD-04/143.101/2021.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DA CONCEICAO COSTA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado IRANY DA SILVA, matrícula 00-0207493-8, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 858,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/06/2021. Processo nº SEI-PD-04/143.197/2021.\r\n\r\nCONCEDO a TAUANE TARDI DA SILVA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) JOSE BRAZ DA SILVA IRMAO, matrícula 1505486, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 863,90, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/04/2021. Processo nº SEI-PD-04/143.111/2021.\r\n\r\nId: 2627358"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 28/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007518/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 7/2025, expedida em 15/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a NAIMAR COELHO DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011504/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 245/2024, expedida em 17/12/2024 pelo(a) SES, referente a ROSANE CORREA JARDIM NICOLAU, tornando sem efeito o despacho de 18/05/2023 que homologou a Certidão de número 102/2023 publicada no D.O. número 96 de 26/05/2023 pelo processo número SEI-080001/011504/2021, conforme OFÍCIO PGE/PG07 Nº PGE/004.010990/2024/2024. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/3967/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 233/2024, expedida em 13/12/2024 pelo(a) SES, referente a SIMONE MENEZES DAMASCENO, tornando sem efeito o despacho de 06/06/2019 que homologou a Certidão de número 126/2019 publicada no D.O. número 113 de 18/06/2019 pelo processo número E-08/008/3967/2017, conforme orientação em Ofício PGE/PG7 nº PGE/006.017511/2022/2024. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/117/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 225/2024, expedida em 14/11/2024 pelo(a) SES, referente a ROBERTA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, tornando sem efeito o despacho de 14/12/2021 que homologou a Certidão de número 271/2021 publicada no D.O. número 012 de 18/01/2022 pelo processo número E-08/015/117/2020, conforme ofício PGE/PG07 oriundo do processo administrativo PGE/004.003199/2022. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/807/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 6/2024, expedida em 08/11/2024 pelo(a) UENF, referente a POLYANA BORGES DIAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-EXT-ALERJ/8256/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 146/2024, expedida em 14/11/2024 pelo(a) ALERJ, referente a NAIDE DE OLIVEIRA PRADO SIMONI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051115/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 20/2024, expedida em 22/07/2024 pelo(a) TCE, referente a ADRIANA GUIMARÃES LOYOLA DE BARROS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2024-06002917 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3/2024, expedida em 25/01/2024 pelo(a) TJ, referente a IGOR FERREIRA DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2024-06106487 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 110/2024, expedida em 10/09/2024 pelo(a) TJ, referente a DENISE MARIA NAVARRO SILVA AEVEDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2024-06104694 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 111/2024, expedida em 11/09/2024 pelo(a) TJ, referente a ANA CAROLINA PEREIRA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2024-06109505 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 118/2024, expedida em 17/09/2024 pelo(a) TJ, referente a ANALIA APARECIDA REZENDE VIEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2024-06108623 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 124/2024, expedida em 24/09/2024 pelo(a) TJ, referente a ALEXANDRE FABRI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2024-06111547 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 125/2024, expedida em 24/09/2024 pelo(a) TJ, referente a MARIA AUGUSTA DE QUEIROZ ALVES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 30/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-EXT-ALERJ/13474/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 151/2025, expedida em 21/01/2025 pelo(a) ALERJ, referente a MARCO ANTONIO LOPES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-EXT-ALERJ/3276/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 139/2025, expedida em 06/01/2025 pelo(a) ALERJ, referente a PAULO ROBERTO GOMES FARIA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-EXT-ALERJ/3161/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 138/2025, expedida em 06/01/2025 pelo(a) ALERJ, referente a JOÃO LUIZ ZACHARIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031768/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 27/2024, expedida em 25/04/2024 pelo(a) SEAP, referente a ALINE DO NASCIMENTO VIANA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 03/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001700/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 372/2024, expedida em 13/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a HAROLDO DE MENEZES JUNIOR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 05/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/204/000086/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 49/2024, expedida em 05/12/2024 pelo(a) SEPLAG, referente a NEIZA PAIVA PEREIRA, tornando sem efeito o despacho de 27/05/2019 que homologou a Certidão de número 07/2019 publicada no D.O. número 106 de 07/06/2019 pelo processo número E-04/204/000086/2019. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006723/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 83/2025, expedida em 29/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA LUCIA PAES BARBOSA FREIRE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 06/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-EXT-ALERJ/13299/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 154/2025, expedida em 23/01/2025 pelo(a) ALERJ, referente a FABIENNE BASTOS MAICÁ, tornando sem efeito o despacho de 12/05/2011 que homologou a Certidão de número 1/2011 publicada no D.O. número 103 de 03/06/2011 pelo processo número EXT-ALER/15515/2010. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 07/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001077/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 32/2025, expedida em 14/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, tornando sem efeito o despacho de 23/10/2024 que homologou a Certidão de número 554/2024 publicada no D.O. número 207 de 04/11/2024 pelo processo número SEI-030032/001077/2023. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000882/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 496/2024, expedida em 12/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a SOLANGE ITACI COTTA DIAS LOPES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003378/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 29/2025, expedida em 13/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ELIAS ROSA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002401/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 42/2025, expedida em 04/02/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ELÇA RABELO DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1483/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 118/2025, expedida em 05/02/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSANGELA PONTES DA CRUZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012434/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 40/2024, expedida em 04/07/2024 pelo(a) CBMERJ, referente a PAULO RIBEIRO SALLES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 10/01/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350881/000281/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5107/2024, expedida em 02/07/2024 pelo(a) SEPM, referente a PEDRO DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/01/2025.\r\n\r\nId: 2627312"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000127/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 2.651,06 (dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e seis centavos), conforme processos listados abaixo, referente a concessão de diárias de viagem à servidores da SEDEICS que por necessidade de serviço, precisaram se deslocar para outras cidades do Estado do Rio de Janeiro, para participar de eventos de interesse da SEDEICS no último trimestre de 2024, fundamentado pelo Decreto nº 46.611 de 28 de março de 2019.\r\n\r\n- SEI-220001/000700/2024 - R$ 42,00;\r\n\r\n- SEI-220001/000673/2024 - R$ 60,00;\r\n\r\n- SEI-220001/000669/2024 - R$ 79,00;\r\n\r\n- SEI-220001/000678/2024 - R$ 60,00;\r\n\r\n- SEI-220001/000680/2024 - R$ 60,00;\r\n\r\n- SEI-220001/000670/2024 - R$ 60,00;\r\n\r\n- SEI-220001/000696/2024 - R$ 339,56;\r\n\r\n- SEI-220001/000837/2024 - R$ 645,00;\r\n\r\n- SEI-220001/000874/2024 - R$ 42,00;\r\n\r\n- SEI-220001/000882/2024 - R$ 568,20;\r\n\r\n- SEI-220012/000879/2024 - R$ 42,00;\r\n\r\n- SEI-220012/000878/2024 - R$ 52,80;\r\n\r\n- SEI-220012/000817/2024 - R$ 236,00\r\n\r\n- SEI-220012/000634/2024 -R$ 341,50;\r\n\r\n- SEI-220012/000639/2024 - R$ 42,00;\r\n\r\nId: 2627167"
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                    "2627194": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220001/000078/2025 - O servidor SERGIO LUIZ GONÇALVES, Agente de Portaria, matrícula nº 268188-0, Id Funcional nº 19618352, FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24/09/2024, previsto no art. 4º I 1, §5º, e § 21 do art. 89 da Emenda Constitucional nº 90 de 06 de outubro de 2021, com base na Decisão do Conselho do TCE de 10.04.2018, publicada no D.O. de 26.04.2018. \r\n\r\nId: 2627194"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6698 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/034283/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 2º TEN PM RG 68.821 FÁBIO LUIZ SEABRA, ID Funcional 2214534-6, 2º SGT PM RG 83.019 ANDERSON CAMPÊLO COSTA GONÇALVES, ID Funcional 5265511-0 e o 1º SGT PM RG 79.817 O' NEIL DIAS JUNIOR, ID Funcional 0595070-8 em substituição aos servidores 3º SGT PM RG 96.726 RODRIÂNGELO ROSA RIBEIRO, ID Funcional 5005677-8, CB PM 101.637 BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO, ID Funcional 586117-4 e 2º TEN PM RG 110.917 ROGER PEREIRA FOLHADELLA, ID Funcional 5130233-0 para compor a Comissão do Trigésimo Nono Batalhão de Policia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM RG 68.821 FÁBIO LUIZ SEABRA, ID Funcional 2214534-6\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.019 ANDERSON CAMPÊLO COSTA GONÇALVES, ID Funcional 5265511-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.817 O' NEIL DIAS JUNIOR, ID Funcional 0595070-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.178 MANOEL PINTO HENRIQUES JUNIOR, ID Funcional 4249752-3\r\n\r\n1° SGT PM 72.603 LUIZ CLAUDIO DE SOUZA LIMA, ID Funcional 2300394-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC/Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2627215"
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                    "2627464": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.907 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350022/002682/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 16 de janeiro de 2025, o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL, ID Funcional 4189298-4, em substituição ao servidor MAJOR PM RG 80.448 THIAGO MARTINS XAVIER, ID Funcional 595657-9 para compor a Comissão do Trigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar - 34º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL, ID FUNC. 4189298-4\r\n\r\nTEN PM RG 75.076 RICARDO SIMÃO LEITE, ID FUNC. 2384525-2\r\n\r\n2° SGT PM RG 74.919 FABIO SILVA DA COSTA, ID FUNC. 2384921-5\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.214 VALÉRIO LUIZ RECHIERI DE ARAÚJO, ID FUNC. 2345695-7\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.376 ANDERSON DE FREITAS GONÇALVES, ID FUNC. 4249776-0\r\n\r\nCB PM RG 102.797 MICHEL TAMY LIRA DA COSTA, ID FUNC. 5028812-1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2627464"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6961 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350208/000174/2025, que indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAP PSI RG Andreia Cristina Máximo Portella RG 89.629, CPF N° 078.090.227-09, ID No 439890-3, lotada no HPM-NIT para assumir o cargo de fiscal de contrato no contrato nº 478/2024 firmado com a empresa CLÍNICA SANTA HELENA LTDA, CNPJ N° 28.847.176/0001-00 em substituição ao atual fiscal 1o SGT RG 73.254 Leandro da Silva Santos, CPF No, ID No 023095167-83, lotado no HPM-NIT.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor a contar de 25 de setembro 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2627195"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 25 de setembro 2024, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2627199"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE EESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6964 DE 11 DEFEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o SEI-350007/025543/2024, o qual indica servidores para compor a comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de Dezembro de 2024, os servidores: SUBTEN PM RG 64.584 PAULO CESAR DOS SANTOS CARLOS, ID FUNC. 2249704-8, 2º SGT PM RG 83.815 ROGÉRIO CERQUEIRA DA SILVA, ID FUNC. 4267820-0, 3º SGT PM RG 96.915 HOSANA FERREIRA PEIXOTO, ID FUNC. 5006936-5, CB PM RG 99.041 FABIANO SANTOS PEREIRA, ID FUNC. 5015020-0 e CB PM RG 85.871 DENES AUGUSTO FERREIRA DE LEMOS, ID FUNC. 4332146-1, para compor a Comissão do Primeiro Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - I CPM/ERJ, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001382/2022, firmado com a empresa NATURGY, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 64.584 PAULO CESAR DOS SANTOS CARLOS, ID FUNC. 2249704-8\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 83.815 ROGÉRIO CERQUEIRA DA SILVA, ID FUNC. 4267820-0\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 96.915 HOSANA FERREIRA PEIXOTO, ID FUNC. 5006936-5\r\n\r\n- CB PM RG 99.041 FABIANO SANTOS PEREIRA, ID FUNC. 5015020-0\r\n\r\n- CB PM RG 85.871 DENES AUGUSTO FERREIRA DE LEMOS, ID FUNC. 4332146-1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 144 de 19 de Novembro de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2627256"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.972 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ \r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350021/001565/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 21 de janeiro de 2025, os servidores CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 4354887-3,1° TEN MICKAEL MAGALHÃES DE LIMA PINHEIRO RAMOS, ID FUNC. 4326866-8, 3° SGT PM RG 88.238 CARLOS ALVES EDUARDO CONSTANTINO, ID FUNC. 4378971-4 e CB PM RG 108.621 BRUNO PRADO FRANCISCO, ID FUNC. 5107846-5 em substituição aos servidores CAP PM RG 82.494 HÉLIO DA COSTA SILVA, ID FUNC. 4256353-4, 2° SGT PM RG 77.409 ESTEVÃO AUGUSTO MANSINI, ID FUNC. 0592704-8, 3°SGT PM RG 95.279 THIAGO ALVES DE MORAES, ID FUNC. 4426027-0 e CB PM RG 102.999 IVAN OLIVEIRA DA COSTA, ID FUNC. 5029033-9, para compor a Comissão do 18º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/202, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC., ID FUNC. 4354887-3\r\n\r\n1° TEN MICKAEL MAGALHÃES DE LIMA PINHEIRO RAMOS, ID FUNC. 4326866-8\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.238 CARLOS ALVES EDUARDO CONSTANTINO, ID FUNC. 4378971-4\r\n\r\nCB PM RG 108.621 BRUNO PRADO FRANCISCO, ID FUNC 5107846-5\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2627466"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6979 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350025/003475/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de janeiro de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 87.303 SERGIO FELIPPE RABELLO JUVINO - ID FUNC. 4368771-7 em Substituição SUBTEN PM RG 64.030 RODNEY RODRIGUES BITTENCOURT, ID FUNC. 2391482-3 para compor a Comissão de Fiscalização do 32º BPM, com o objetivo de fiscalizar o TERMO DE ADESÃO, oriundo dos Processos nº SEI-350192/001473/2021, SEI-350192/001607/2022, SEI-350192/000445/2021 e SEI-350192/001305/2020 firmado com as empresas BRK AMBIENTAL, RIO MAIS SANEAMENTO S.A, SAAE CASIMIRO DE ABREU e CEDAE passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 61.384 MAURICIO BARROSO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2360327-5\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.108 MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 2389516-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.303 SERGIO FELIPPE RABELLO JUVINO - ID FUNC. 4368771-7\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.573 ANTONIO MARCUS DE OLIVEIRA GODINHO, ID FUNC. 2402244-6\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.528 NEILTON FREITAS DA SILVA, ID FUNC. 2389714-7\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.475 DENOIR DE SOUZA LIMA, ID FUNC. 0594740-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.629 LAIRES VANESSA DA SILVA LIMA, ID FUNC. 4319047-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2627168"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.980 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350021/006711/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica designado, a contar de 05 de fevereiro de 2025, o servidor 2° TEN PM RG 78.587 HARLAN DAVIS BARBOSA, ID 0593865-1, em substituição ao 2° TEN PM RG 64.093 JACINTO PEREIRA MAURÍCIO, ID 2293437-5, para compor a Comissão da 31° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM 88.413 DANIEL CARNAVAL, ID 4380848-4\r\n\r\n2° TEN PM RG 78.587 HARLAN DAVIS BARBOSA, ID 0593865-1\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.074 EDUARDO ALVES GONÇALVES, ID 2294548-2\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.460 NIQUISON LOPES DE OLIVEIRA, ID 0592753-6\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.995 JANAINA ALBERTINA DE OLIVEIRA BORGES, ID 4382914-7\r\n\r\nCB PM RG 102.683 DEIVITI BARENCO DOS SANTOS, ID 5027316-7\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2627463"
                    ],
                    "2627285": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.981 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- os Processos: SEI-350005/001031/2025 e SEI-350006/001126/2025, os quais indicam os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 07 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID 2368294-9, da DT, como Gestor do instrumento contratual n° 013/2025, oriundo do Processo SEI-350006/001074/2025, firmado com a empresa NRTT SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, e o CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n\r\nGestor: TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID 2368294-9;\r\n\r\nGestor Substituto: CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2627285"
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                    "2627284": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.982 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- Os Processos: SEI-350005/001031/2025 e SEI-350006/001126/2025, os quais indicam os servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de Fevereiro de 2025, os servidores SUB TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID FUNC.: 2481357-5, 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID FUNC. 4369298-2 e SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID FUNC. 5120731-1, para compor a Comissão de Fiscalização da DT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/001074/2025, firmado com a empresa NRTT SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID FUNC.: 2481357-5.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID FUNC.: 4369298-2.\r\n\r\n- SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID FUNC. 5120731-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2627284"
                    ],
                    "2627281": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.983 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- os Processos: SEI-350005/001031/2025 e SEI-350006/000426/2025, os quais indicam os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 07 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID 2368294-9, da DT, como Gestor do instrumento contratual n° 001/2025, oriundo do Processo SEI-350001/009475/2024, firmado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, e o CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n\r\nGestor: TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID 2368294-9\r\n\r\nGestor Substituto: CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2627281"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.984 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- Os Processos: SEI-350005/001031/2025 e SEI-350006/000426/2025, os quais indicam os servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de Fevereiro de 2025, os servidores SUB TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID FUNC.: 2481357-5, 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID FUNC. 4369298-2 e SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID FUNC. 5120731-1, para compor a Comissão de Fiscalização da DT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2025, oriundo do Processo nº SEI-350001/009475/2024, firmado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID FUNC.: 2481357-5.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID FUNC.: 4369298-2.\r\n\r\n- SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID FUNC. 5120731-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2627280"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.987 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- os Processos: SEI-350005/001031/2025 e SEI-350006/000991/2025, os quais indicam os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 07 de Fevereiro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID 2368294-9, da DT, como Gestor do instrumento contratual n° 007/2025, oriundo do Processo SEI-350006/000504/2025, firmado com a empresa NRTT SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, e o CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n\r\nGestor: TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID 2368294-9\r\n\r\nGestor Substituto: CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2627283"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.988 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- Os Processos: SEI-350005/001031/2025 e SEI-350006/000991/2025, os quais indicam os servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de Fevereiro de 2025, os servidores SUB TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID FUNC.: 2481357-5, 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID FUNC. 4369298-2 e SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID FUNC. 5120731-1, para compor a Comissão de Fiscalização da DT com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 007/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/000504/2025, firmado com a empresa NRTT SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID FUNC.: 2481357-5.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID FUNC.: 4369298-2.\r\n\r\n- SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID FUNC. 5120731-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2627282"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6990 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350008/000517/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de janeiro de 2025 o servidor, MAJ PM RG 84.590 JULIANO CORRÊA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4274677-9 em substituição ao MAJ PM RG 77.313 SERGIO CAMINHA DE CASTRO, ID FUNC. 2450166-2 para compor a Comissão de Fiscalização da Odontoclínica Central da Polícia Militar-OCPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 84.590 JULIANO CORRÊA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4274677-9\r\n\r\n2º TEN PM RG 78.519 MARCELO AMBRÓSIO DOS SANTOS, ID FUNC. 593801-5\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO, ID FUNC. 2434943-7\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.751 VANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNC. 4183651-01º SGT PM RG 86.410 EVANDRO AUGUSTO DE SÁ FURTADO, ID FUNC. 4369007-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2627177"
                    ],
                    "2627197": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6991 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTORES SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/000734/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de fevereiro de 2025, os servidores: CB PM RG 108.719 RAFAEL LOPES DE ALMEIDA, ID: 4252103-3, e o SD PM RG 108.554 RENAN PINHEIRO VIEIRA DA SILVA ID: 5108648-4 da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestores do instrumento contratual n.º 006/2025, oriundo do Processo SEI-350192/003070/2023, firmado com a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA e o funcionário comissionado CARLOS ALBERTO FARIA MENDES ID: 5110065-7, da Diretoria de Licitações e Projetos, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico terceirizados_contratos@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2627197"
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                    "2627501": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6992 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/000734/2025, o qual indica servidores para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de fevereiro de 2025, para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2025, oriundo do Processo nº SEI-350192/003070/2023, firmado com a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, os seguintes servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350192/003070/2023\r\n\r\n006/2025\r\n\r\nSERVIÇOS CONTINUADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, ABRANGENDO OS CARGOS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL III E SUPERVISOR DE PROCESSOS PARA AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.329 LEONARDO ZIMBRÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2369258-8\r\n\r\nDVP\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.630 FERNANDA CRISTINA DE PAULA SOUZA LOPES\r\n\r\n4184018-6\r\n\r\nCCOMSOC\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.917 CARLOS EDUARDO SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4376827-0\r\n\r\nDVP\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.186 GLÁUCIO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n2170187-3\r\n\r\nCCOMSOC\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.927 BRUNA FONSECA DE SOUZA\r\n\r\n1257464-3\r\n\r\nDVP\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.336 KARINE MARCELLE DA SILVA CONTANI\r\n\r\n4268691-1\r\n\r\nCCOMSOC\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.373 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n4379661-3\r\n\r\nDVP\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.010 ANA MARIA DINIZ FURTADO\r\n\r\n4405765-2\r\n\r\nCCOMSOC\r\n\r\nCB PM RG 103.966 CATHARINA ARAUJO AVELLO DIVERIO\r\n\r\n5031268-5\r\n\r\nDVP\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.920 CINTIA FERREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n4411816-3\r\n\r\nCCOMSOC\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.419 RONALDO ARAÚJO MENEZES WICKBOLT\r\n\r\n42495598\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nMAJ PM RG 77.578 JAILSON DE OLIVEIRA CHARLES\r\n\r\n592871-0\r\n\r\nDT\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.124 VANESSA MOREIRA COSTA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n43830188\r\n\r\nDGAL\r\n\r\n2° TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n593695-0\r\n\r\nDT\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.852 DIEGO COSTA TRINDADE\r\n\r\n44167016\r\n\r\nDGAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA\r\n\r\n4369298-2\r\n\r\nDT\r\n\r\nCB PM RG 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA\r\n\r\n50799762\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nCB PM RG 100.638 JHONANTHAN BRAZ VESSADOS\r\n\r\n5019420-8\r\n\r\nDT\r\n\r\nCB PM RG 105.751 MAXSIANA CLAUDÊNCIA DE LIMA SANTOS MODESTO\r\n\r\n5080071-0\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nSD PM RG 109.737 BRUNO DA SILVA SCHROEDER\r\n\r\n5113240-0\r\n\r\nDT\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.856 ROBERTO JOSE MUNIZ JUNIOR\r\n\r\n5931444\r\n\r\nDF\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.222 LEONARDO PEÇANHA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n21856826\r\n\r\nDGAF\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.844 RAPHAEL PACHECO LAGE\r\n\r\n44166761\r\n\r\nDF\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.130 ANDRE RICARDO DE ANDRADE E SOUSA\r\n\r\n43828078\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nCB PM RG 101.717 EDUARDO FERREIRA\r\n\r\n50253972\r\n\r\nDF\r\n\r\nCB PM RG 104.330 VANESSA APARECIDA GOMES PINTO\r\n\r\n50321412\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nCB PM RG 103.684 MARIANA DE ALMEIDA ANASTÁCIO\r\n\r\n50313290\r\n\r\nDF\r\n\r\nCB PM RG 104.959 DIEGO JOSE MONTEIRO PROENÇA\r\n\r\n50790285\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nCB PM RG 103.710 VANESSA SILVEIRA DA FRANÇA CASTILHO\r\n\r\n50313940\r\n\r\nDF\r\n\r\nCOMISSIONADO LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO GARRITANO\r\n\r\n50071424\r\n\r\nDGAF\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.606 JASON DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n4380335-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\n1º TEN PM RG 41.558 PEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2181705-7\r\n\r\nDGP\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.888 MARCIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4380027-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\n2º TEN PM RG 67.086 LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2252615-3\r\n\r\nDGP\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.513 TABTA HELOISA DOS SANTOS MACED\r\n\r\n4415698-7\r\n\r\nAJG\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.512 WELLINGTON VOGAS DE OREM\r\n\r\n4403221-8\r\n\r\nDGP\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.497 RODRIGO DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n4419692-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.653 FABIO LAURINDO CUNHA\r\n\r\n4404670-7\r\n\r\nDGP\r\n\r\nCB PM RG 105.511 ARTHUR GONÇALVES CARDOSO\r\n\r\n5079672-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.671 YURI CARVALHO DE MORAES\r\n\r\n5008485-2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n2º TEN PM RG 78.538 CASSIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n05938198\r\n\r\nEMG\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.512 LUIZ ORLANDO PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42137098\r\n\r\nDABST\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.831 ANDERSON NORONHA SILVA\r\n\r\n4410454-5\r\n\r\nEMG\r\n\r\nCB PM RG 109.361 DIEGO TEIXEIRA PIRES\r\n\r\n5109243-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.456 MICHELE SOUZA MAGALHÃES\r\n\r\n42690293\r\n\r\nEMG\r\n\r\nCB PM RG 108.184 MATHEWS MONTEIRO DE BARROS WERMELINGER\r\n\r\n5104096-4\r\n\r\nDABST\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.352 MONIQUE LIMA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n44027435\r\n\r\nEMG\r\n\r\nSD PM RG 108.084 LEANDRO GOMES DA SILVA BRAGA\r\n\r\n5104189-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCB PM RG 106.954 DIEGO D´AVILA REIS\r\n\r\n50965301\r\n\r\nEMG\r\n\r\nSD PM RG 109.133 TADEU FERREIRA SANTANA\r\n\r\n51089548\r\n\r\nDABST\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.489 FERNANDA DE SOUZA ALBINA ROSA\r\n\r\n4269040-4\r\n\r\nDGS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.504 PAULA CAMPOS SERAFIM\r\n\r\n25206788\r\n\r\nCONTROLADORIA\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.737 EDSON FABIANO RIBEIRO\r\n\r\n4369578-7\r\n\r\nDGS\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.619 ELIANE MARIA GASPAR\r\n\r\n41835611\r\n\r\nCONTROLADORIA\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU\r\n\r\n4406278-8\r\n\r\nDGS\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.828 JOANA LIMA MACHADO\r\n\r\n43803431\r\n\r\nCONTROLADORIA\r\n\r\n3° SGT PM RG 95.500 FELIPE MARÇAL SILVA\r\n\r\n4426295-7\r\n\r\nDGS\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.303 LEONARDO NEVES DE LIMA\r\n\r\n44299354\r\n\r\nCONTROLADORIA\r\n\r\nCB PM 106.264 FELIPE FERNANDES FONSECA\r\n\r\n5085672-3\r\n\r\nDGS\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.127 MURILO DURSO DE MELLO\r\n\r\n50059564\r\n\r\nCONTROLADORIA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.701 DANIEL GOMES DA CUNHA\r\n\r\n2303678-8\r\n\r\nDOR\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.186 WALKER MARQUES PESSÔA DE MELLO\r\n\r\n22399950\r\n\r\nDPA\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.116 ROGERIO SOLER FERREIRA\r\n\r\n2165566-9\r\n\r\nDOR\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.918 RICARDO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n24835269\r\n\r\nDPA\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.925 ÁLVARO MOREIRA FÉLIX\r\n\r\n4248805-2\r\n\r\nDOR\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.180 ALINE DE JESUS ALVES\r\n\r\n44221576\r\n\r\nDPA\r\n\r\n2º SGT PM 82.246 MARCELO DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n4249396-0\r\n\r\nDOR\r\n\r\nCB PM RG 100.273 FELIPE DANIEL DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\n50187171\r\n\r\nDPA\r\n\r\n3º SGT PM 89.928 HELEN PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n4401174-1\r\n\r\nDOR\r\n\r\nCB PM RG 107.009 ROGÉRIO DE SOUZA MARIA\r\n\r\n50955441\r\n\r\nDPA\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.677 TATIANA MARTINS NEVES\r\n\r\n43801641\r\n\r\nDP\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.235 ALINE DE SOUZA BRITO\r\n\r\n25212974\r\n\r\nGCG\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.156 RENATA PORTELA ROCHA\r\n\r\n43830625\r\n\r\nDP\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.645 LEANDRO RUBERT ARANTES\r\n\r\n22596623\r\n\r\nGCG\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.162 PATRICIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA GOMES\r\n\r\n43830650\r\n\r\nDP\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.643 SUELINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23759852\r\n\r\nGCG\r\n\r\nCB PM RG 103.735 ANGELO SILAME BONIFÁCIO\r\n\r\n50315650\r\n\r\nDP\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.170 VITOR EDUARDO GOÑÇALVES DA SILVA\r\n\r\n44033168\r\n\r\nGCG\r\n\r\nCB PM RG 103.817 JOSÉ CRISTIANO RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\n50308815\r\n\r\nDP\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.113 ROGERIO DA SILVA DUARTE\r\n\r\n44209894\r\n\r\nGCG\r\n\r\n1° SGT PM RG 81.161 LEONARDO SOARES DA COSTA\r\n\r\n4208096-7\r\n\r\nDLP\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.042 RODRIGO DEIRÓ CARLOS\r\n\r\n42079985\r\n\r\nDCP\r\n\r\n2° SGT PM RG 86.278 MARCOS AURÉLIO BARBOSA BELARMINO\r\n\r\n4365983-7\r\n\r\nDLP\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.535 ALEX CRUZ SANTOS\r\n\r\n41980344\r\n\r\nDCP\r\n\r\nCB PM RG 102.694 ISMAEL SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n5027399-0\r\n\r\nDLP\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.427 MARCIA CRISTINA SILVA FLÔR\r\n\r\n42688990\r\n\r\nDCP\r\n\r\nCB PM RG 105.903 LEONARDO REZENDE DA SILVA\r\n\r\n5080348-4\r\n\r\nDLP\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.457 RAFAEL GONÇALVES DE CASTRO\r\n\r\n43692818\r\n\r\nDCP\r\n\r\nSD PM RG 107.675 LUÍS FILIPE GOUVEA AZEREDO\r\n\r\n5100995-1\r\n\r\nDLP\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2627501"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.994 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A \r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ\r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350016/002389/2025, o qual indica servidor para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de janeiro de 2025, o servidor CB PM RG 99.752 FILIPE AUGUSTO SOAREZ ALVES, ID FUNC. 5016158-0, para compor a Comissão de Fiscalização do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão - RECOM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, a saber:\r\n\r\n2° TEN PM RG 78.051 ANDRE LUIZ FRANÇA DA SILVA, ID FUNC. 593336-6\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.456 DIEGO LEONARDO PIRES PEREIRA, ID FUNC. 4419581-8\r\n\r\nCB PM RG 98.637 JOÃO EDUARDO CARNEIRO RODRIGUES, ID FUNC. 5011738-6\r\n\r\nCB PM RG 99.752 FILIPE AUGUSTO SOAREZ ALVES, ID FUNC. 5016158-0\r\n\r\nCB PM RG 100.376 ARNALDO FONSECA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 5018976-0\r\n\r\nCB PM RG 101.027 MARCUS ALGUSTO VALENTIM DE DEUS, ID FUNC. 5020318-5\r\n\r\nCB PM RG 101.422 THIAGO CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNC. 5021883-2\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2627465"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6995 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-350002/002811/2025:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DELEGAR ao servidor Luiz Carlos dos Santos Baptista, Coronel PM, RG 55.557, Id. Funcional 22682449, Diretor da Diretoria Geral de Pessoal, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVII - editar normas de rotina no âmbito da DGP;\r\n\r\nVIII - Ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos relacionados a concursos públicos e contratação de pessoal, assim como nas questões atinentes à folha de pagamento (FOPAG) da SEPM.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nV - UG 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nVI - UG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo em 04 de fevereiro de 2025, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 5810 de 09 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2627206"
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                    "2627108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/12/2024\r\n\r\nPÁGINA 150 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2024\r\n\r\nOnde-se lê:\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.09.2022, JIMMY MATOS FEIJÃO, 1º TEN PM RG 91.050, Processo SEI-350039/000225/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2023, JIMMY MATOS FEIJÃO, 1º TEN PM RG 91.050, Processo SEI-350039/000009/2024.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2024, JIMMY MATOS FEIJÃO, 1º TEN PM RG 91.050.Processo SEI-350441/002512/2023.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.09.2022, JIMMY MATOS FEIJÃO, 1º TEN PM RG 95.932,. Processo n° SEI-350039/000225/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2023, JIMMY MATOS FEIJÃO, 1º TEN PM RG 95.932,. Processo n° SEI-350039/000009/2024.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2024, JIMMY MATOS FEIJÃO, 1º TEN PM RG 95.932, Processo n° SEI-350441/002512/2023.\r\n\r\nId: 2627108"
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                    "2627481": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/000728/2025 - 1º SARGENTO PM RG 69.601 LUIZ CLAUDIO CARVALHO SANTOS, ID Funcional: 21596352 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/020612/2024 - 1º SARGENTO PM RG 70.560 ANDRÉ ALMEIDA DE SOUZA, ID Funcional: 23489030 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/012565/2024 - 1º SARGENTO PM RG 68.091 PAULO ROBERTO MOTTA, ID Funcional: 22139826 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/011398/2024 - SUBTENENTE PM R.R RG 57.100 ADRIANO BARRETO SIQUEIRA, ID Funcional: 22020322 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/03/2024 a 01/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/038835/2024 - 1º SARGENTO PM RG 67.680 ERIK BERGER DA SILVA GNAPP, ID Funcional: 23892862 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/03/2024.\r\n\r\nId: 2627481"
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                    "2627157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001978/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.574 CARLOS JOSE VERCEZES FERNANDES, ID Funcional: 21914885 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/04/2023.\r\n\r\nId: 2627157"
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                    "2627207": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000016/2025 - AUTORIZO a cessão do MAJ PM RG 82.514 PAULO VICTOR GUIMARÃES FERREIRA, Id. Funcional 4256416-6, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 10° BPM, para a Prefeitura Municipal de Valença, a fim de exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Assistência Social e Ordem Pública, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2627207"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/006546/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/003606/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/003778/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/002550/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/007181/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2627208"
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                    "2627401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/001583/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do 2º SGT PM RG 85.551 FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CORREA, do Gabinete do Deputado Estadual Filippe Poubel para a Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus ao cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/001585/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do 3º SGT PM RG 946.403 TAISA FERREIRA DOS SANTOS, do Gabinete do Deputado Estadual Filippe Poubel para a Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus ao cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/001586/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do 2º SGT PM RG 83.968 EVERTON FARIAS DA ROCHA, do gabinete do Deputado Estadual Filippe Poubel para a Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus ao cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/017715/2022 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 100.535 FELIPE SOUZA CORREA, ID. Funcional 50192329, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Gabinete do Deputado Anderson Moraes para Coordenadoria Institucional de Segurança - CISALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 26 de novembro de 2024, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000484/2025 - AUTORIZO a disposição do MAJOR PM RG 77.307 FÁBIO CARDOSO PACHECO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na ESPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com a TENENTE CORONEL RG 67.858 LAILA FERNANDA DE CASTRO GONÇALVES que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 42.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000484/2025 - AUTORIZO a disposição do TENENTE CORONEL RG 57.365 PM SÉRGIO MAURÍCIO GUINANCIO COELHO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na CGPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o MAJOR PM RG 77.311 RODRIGO CONSTÂNCIO DA SILVA que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 42.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003062/2024 - AUTORIZO a renovação da cessão do SUBTEN PM RG 57.624 MARCELINO COSTA LOPES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Controladoria Geral do Estado, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 21 de fevereiro de 2025, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003062/2024 - AUTORIZO a renovação da cessão do 1º SGT PM. RG 73.325 FLAVIO SALES DE CARVALHO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Controladoria Geral do Estado, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 07 de outubro de 2025, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000106/2025 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 87.807 RAPHAEL DE PAULA BESSA, Identidade Funcional nº 4375566-6, quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPChq, para o GSI a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Militar, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 3º Sargento PM RG 96.366 RAFAEL SANTIAGO, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2627401"
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                    "2627402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004022/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004897/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2627402"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000254/2025 - TORNA SEM EFEITO o DESPACHO, publicado no DOERJ nº 027 de 10 de fevereiro de 2025, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da disposição do CB PM RG 105.261 VINICIUS BOBBIO LEITE, Id. Funcional 50856480, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 19º BPM, para a SEGOV/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2627477"
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                    "2627020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006976/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.192,20 (três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos ) referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2° SARGENTO PM RG 34.433 ELEONALDO DOS SANTOS SILVA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2627020"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/006100/2024 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, DEFIRO o Recurso interposto pela pessoa jurídica Manupa Comércio Exportação Importação de Equipamentos e Veículos Adaptados Ltda, contra a penalidade aplicada em relação ao Contrato nº 057/2023 e arquivo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nId: 2627298"
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                    "2627121": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022871/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 30.10.2024, os proventos de CARLOS ALBERTO ALVES LOUREIRO, CAP PM RG 35.659.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016642/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2024, os proventos de SÉRGIO LUIS SOARES MATTOS, SUBTEN PM RG 38.842.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027183/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 19.11.2024, os proventos de ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS NETO, SUBTEN PM RG 44.249.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030641/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 04.12.2024, os proventos de SERGIO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, SUBTEN PM RG 48.170.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/041142/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10.04.2024, os proventos de ANTÔNIO CLÁUDIO DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 53.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/002752/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.07.2023, os proventos de JORGE LEMOS DA COSTA, SUBTEN PM RG 54.730.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/035962/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2024, os proventos de WASHIGNTON BONACORSE DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 56.032.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/010261/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2024, os proventos de ANGELA APARECIDA DA SILVA NOVAES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 56.325.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/023738/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 04.12.2024, os proventos de JONAS CAMPOS DE SANTANA, SUBTEN PM RG 56.907.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/054046/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 22.11.2024, os proventos de RENATO TEIXEIRA COSME, SUBTEN PM RG 57.022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/025310/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02.07.2024, os proventos de WILLIANS FORTUNATO NETO, SUBTEN PM RG 57.211.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/035999/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 23.08.2024, os proventos de LUIZ CLAUDIO SOUSA DA CUNHA, SUBTEN PM RG 57.621.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/057672/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2024, os proventos de JÚLIO CESAR DE ALMEIDA CAMPELO, SUBTEN PM RG 57.890.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/003076/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.12.2023, os proventos de DÁRIO DA SILVA MOTTA, SUBTEN PM RG 59.850.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/024487/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 29.10.2024, os proventos de SANDRO CARVALHO SILVA, SUBTEN PM RG 60.774.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/049541/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.09.2024, os proventos de RICARDO DE SOUZA MAIA, SUBTEN PM RG 63.480.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/018714/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 04.12.2024, os proventos de ELI SOTERO DE LIMA, SUBTEN PM MÚS RG 63.792.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/024334/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.06.2024, os proventos de LUCIANA MARZULO LOPES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 64.369.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/027509/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 04.11.2024, os proventos de MARCOS DOS SANTOS FERREIRA, SUBTEN PM RG 64.905.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/029932/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 29.08.2024, os proventos de ROGÉRIO DE ARAÚJO RODRIGUES, SUBTEN PM RG 69.820.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/049306/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 14.10.2024, os proventos de LUCIANO PINAGE GOMES, 1º SGT PM RG 73.557.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017853/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.11.2024, os proventos de CARLOS MOREIRA PINHEIRO, 1º SGT PM RG 11.421.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028549/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 02.12.2024, os proventos de GELSON DALTRO DO NASCIMENTO, 3º SGT PM RG 12.751.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/049318/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 30.07.2024, os proventos de MARCELO HENRIQUE RODRIGUES DE ABREU, 3º SGT PM RG 93.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022585/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 12.11.2024, os proventos de RUY VICENTE CAMPOS, CB PM RG 1/09.770.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/011517/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 20.09.2023, os proventos de AMÉRICO DE MELLO GONÇALVES, CB PM RG 91.746.\r\n\r\nId: 2627121"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2627209": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 117 \r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360036/000157/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução da construção da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) de Campo Grande, localizada na Avenida Cesário de Melo, nº 4.138:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.422.0507.4642\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor: Até R$ 1.519.159,58 (um milhão e quinhentos e dezenove mil e cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) para o exercício 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2627209"
                    ],
                    "2627178": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000366/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI SS 013-03493/2022 e Sindicância Sumária 013-03493/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LUÍS EDUARDO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.179.699-3, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/01/2025, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2627178\r\n\r\n="
                    ],
                    "2627179": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/000447/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360048/000941/2023, nº SEI-202-00055/2023 e Sindicância Sumária 202-00055/2023, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RODRIGO DA SILVA SANTOS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.083.449-5, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 23/10/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2627179"
                    ],
                    "2627180": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/000447/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360015/003804/2024, nº SEI-861-00946/2024 e Sindicância Sumária 861-00946/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RODRIGO DA SILVA SANTOS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.083.449-5, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 06/02/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2627180"
                    ],
                    "2627391": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/009464/2024 - DEFIRO o requerimento administrativo (índice nº 88498747), formulado por ROBERTO COTTA RAMALHO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, no qual requer seja autorizada a acumulação de seu cargo efetivo com o mandato eletivo de Vereador do Município de Saquarema, com base no Despacho de Encaminhamento de Processo 88598630, do DGPI, Despacho de Encaminhamento de Processo 92104916, da SSPIO e na Conclusivo/Promoção 492 (89039144), da ASSEJUR/SEPOL, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2627391"
                    ],
                    "2627135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/214993/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor ALEXANDRE RODRIGUES DIAS, Id. Funcional nº 571361-7, Inspetor de Polícia, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para o DETRAN/RJ, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2627135"
                    ],
                    "2627406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/005406/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 245.932,65 (duzentos e quarenta e cinco mil novecentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) em favor de GLEICE CRUZ MONTEIRO SIMOES, ID: 571.075-8, Perita Papiloscopista de 2ª Classe, CPF: 077.216.457-60.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/007452/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 86.554,56 (oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) em favor de ANDRE FERREIRA NUNES, ID: 571.173-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, CPF: 013.688.157-23.\r\n\r\nId: 2627406"
                    ],
                    "2626900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004668/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-190/2024 (PAD 31/24), com base no artigo 24, §, 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003308/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 6780/1404/2023 (PAD 25/24), com base no artigo 24, §, 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001461/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 5334/1404/2024 (PAD 12/24), com base no artigo 24, §, 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001097/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 1847/1404/24 (PAD 08/24), com base no artigo 24, §, 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000295/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 453/1404/2024 (PAD 01/24), com base no artigo 24, §, 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002301/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 8645/1404/2024 (PAD 21/23), com base no artigo 24, §, 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002026/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 8838/1404/2023 (PAD 18/23), com base no artigo 24, §, 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000092/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 408/0003/2021 (PAD 05/23), com base no artigo 24, §, 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000057/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 026-05375/22 (PAD 04/23), com base no artigo 24, §, 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002660/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-143/21 (PAD 46/22), com base no artigo 24, §, 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001082/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-0067/2021 (PAD 23/22), com base no artigo 24, §, 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000765/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 404-75/2020 (PAD 17/22), com base no artigo 24, §, 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000368/2022 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 254-45/19 (PAD 11/22), com base no artigo 24, §, 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001605/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/196/1137/17 (PAD 27/18), com base no artigo 24, §, 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002589/2024 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/007/53/15 (PAD 23/15), com base no artigo 24, §, 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2626900"
                    ],
                    "2627060": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406 - 00016/2025), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, cuja conduta que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XV e XVIII do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº 360025/000647/2025. \r\n\r\nId: 2627060"
                    ],
                    "2627011": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 10/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000661/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00008/2024, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000659/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00010/2024, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000658/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00011/2024, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nId: 2627011"
                    ],
                    "2626075": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NOROESTE\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 02/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000151/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 410-00023/2023 com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2626075"
                    ],
                    "2627294": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/000704/2025 - Na forma do art. 30, parágrafo único, “d”, do Decreto nº 3.044/80 e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, acolho o Relatório Final da Autoridade Policial sindicante e a correspondente manifestação do Diretor do DGAI, e assim, PROMOVO o ARQUIVAMENTO da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00258/2024 ante a absoluta ausência de provas da prática de falta funcional.\r\n\r\nId: 2627294"
                    ],
                    "2627306": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-360025/000705/2025 - Na forma do art. 30, parágrafo único, “d”, do Decreto nº 3.044/80 e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, acolho o Relatório Final da Autoridade Policial sindicante e a correspondente manifestação do Diretor do DGAI, e assim, promovo o ARQUIVAMENTO da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00143/2023 dada a absoluta ausência de provas da prática de transgressão funcional. \r\n\r\nId: 2627306"
                    ],
                    "2627187": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000415/2025 - Sr(a). CLIVIA GRAZIELA TAVARES DE SOUZA ROCHA, CPF 11.627.887-12, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.206,00 (Quatro mil, duzentos e seis reais), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2627187"
                    ],
                    "2627248": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 13/02/2025\r\n\r\nDISPENSA a servidora ELIANE CRISTINA DE ABREU SILVA ALEIXO, Id. Funcional 5.033.064-0 na função de Agente de Pessoal da U.A 126202080306300 - 63ª DELEGACIA DE POLÍCIA - JAPERI. A referida servidora continua respondendo pelo Núcleo Composto 0248-26 integrado pelas U.A's 126202080305800 - 58ª DP - POSSE, 126202131100000 - DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - NOVA IGUAÇU, 126202080306600 - 66ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PIABETÁ e 126202080305600 - 56ª DP - DELEGACIA DE COMENDADOR SOARES da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 11/02/2025, conforme consta no Processo n° 360010/000498/2025.\r\n\r\nDESIGNA o servidor THIAGO LIMA DA COSTA, Id. Funcional 5.103.813-7, Investigador Policial, na função de Agente de Pessoal da U.A 126202080306300 - 63ª DELEGACIA DE POLÍCIA - JAPERI. O referido servidor continua respondendo pelo Núcleo Composto 0102-26 integrado pelas U.A's 126202080305700 - 57ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NILÓPOLIS e 126202080306300 - 63ª DELEGACIA DE POLÍCIA - JAPERI da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 11/02/2025, conforme consta no Processo n° 360010/000498/2025.\r\n\r\nId: 2627248"
                    ],
                    "2627250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 04/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000534/2025 - ALEXANDRE AMANDIO SIL, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 4.218.308-1 - 3.565 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000123/2025 - ROSA KAROLINE CHAVES DE ALMEIDA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.098.688-0 - 2.879 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000534/2025 - ALEXANDRE AMANDIO SIL, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 4.218.308-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 24/08/2015, publicado no DOERJ nº 155 de 26/08/2015, a averbação de tempo de serviço de 3.565 dias pres tados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-09/188/281/2015, face o extravio do processo original.\r\n\r\nDE 05/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008570/2024 - SYLVIA DA COSTA VAZ, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.156.748-2 - 1.826 dias ao IBGE. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nDE 06/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008598/2024 - ANDERSON LUIZ SENNAS SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.156.015-1 - 1.973 dias à Marinha do Brasil/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008513/2024 - FELIPE ARAUJO RODRIGUES DE FREITAS, Investigador Policial, ID Funcional n° 4.410.438-3 - 4.977 dias à SEPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008603/2024 - JOSE THIAGO MOLTENO DE OLIVEIRA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.157.441-1 - 2.800 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nDE 10/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005231/2024 - JOAO PAULO BUECHEM, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.179.674-8 - 458 dias à IPLANRIO. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2627250"
                    ],
                    "2627343": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360016/000391/2024, servidor abaixo relacionado, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, em como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando o servidor Aldo Carvalho Ribeiro, ID nº 4.439.189-7.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360343/000527/2023\r\n\r\n070/SEPOL/2023\r\n\r\nContrato de empresa especializada em tecnologia da informação para execução continuada de atividades de suporte técnico e presencial a usuários de soluções de tecnologia da informação, no quantitativo de 137.376 (cento e trinta e sete mil trezentos e setenta e seis) UST's na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSandro Costa de Oliveira\r\n\r\n4.372.857-0\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nId: 2627343"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2627317": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008644/2025 - INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nId: 2627317"
                    ],
                    "2626773": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50753703, para exercer, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição ALEXANDRE FLORES GUERRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43815154. Processo nº SEI-210001/016373/2025.\r\n\r\nId: 2626773"
                    ],
                    "2627309": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.02.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUIZ FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES, ID. Funcional nº 50128175, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 28/12/2021. Processo nº SEI-210001/013782/2024.\r\n\r\nDE 28.01.2025\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANA MARIA ARAUJO DIOGO JOAZEIRO, ID. Funcional nº 19682581, do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 14/11/2024. Processo nº SEI-210001/127646/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/01/2025.\r\n\r\nId: 2627309"
                    ],
                    "2627365": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015755/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 11 de outubro de 2024, CLAUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28//03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 13.504,08 (treze mil, quinhentos e quatro reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2627365"
                    ],
                    "2627362": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/02/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nELIÉZER CORRÊA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50105884 - Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALLAN CHRISTIANO DOURADO HUGUINIM, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50098659 - Subdiretor;\r\n\r\nEDSON LUÍS SILVÉRIO, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50127160, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nANDERSON LUIZ PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50910850 - Chefe do Serviço de Segurança;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO GOMES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 20106378 - Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJUNILSON CESAR MACHADO CORREA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50983660 - Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TURSO, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50126253 - Chefe de Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nFÁBIO TARQUINO DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 43714218 - Chefe da Seção I da Turma de Inspetores.\r\n\r\nWESLEY MELO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50302639 - Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARROS DE MENEZES, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50827260 - Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nALEXANDRE CERQUEIRA FIGUEIRÓ, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 20007574 - Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo SEI-210070/000992/2020.\r\n\r\nId: 2627362"
                    ],
                    "2627203": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SSISPEN Nº 23 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O 2º TREINAMENTO DE CADEIA DE CUSTÓDIA E COLETA DE DADOS E MATERIAIS DE INTERESSE DA INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária, em atenção à Resolução SEAP n° 176 de 29 de maio de 2007, conforme processo nº SEI-210001/019654/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei nº 13.964/2019 trata da conceituação do que se entende por cadeia de custódia, conforme art. 158-A, do Código de Processo Penal;\r\n\r\n- a necessidade de implementação da sistemática da cadeia de custódia nas apreensões realizadas no âmbito do Sistema Prisional Fluminense;\r\n\r\n- a uniformização da atuação dos policiais penais diante de apreensões, sobretudo dos agentes de inteligência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Instituir as instruções reguladoras do 2º Treinamento de Cadeia de Custódia e Coleta de Dados e Materiais de interesse da Inteligência Penitenciária (IPEN).\r\n\r\nArt. 2º- O referido treinamento tem por finalidade padronizar e normatizar as rotinas adotadas nas apreensões realizadas em ambientes prisionais, de forma a aperfeiçoar os policiais penais no desempenho das atividades pertinentes, tendo como objetivos:\r\n\r\nI - certificação da aplicabilidade da Lei 13.964/2019, como rotina de IPEN;\r\n\r\nII - direcionamento adequado de dados e informações voltados ao suporte na produção de conhecimento da IPEN; e\r\n\r\nIII - padronização da sistemática do procedimento da cadeia de custódias.\r\n\r\nArt. 3º - O treinamento será destinado aos Inspetores de Polícia Penal lotados na Subsecretaria de Inteligência Penitenciária (SSISPEN/SEAP), na Corregedoria Geral e na Subsecretaria de Gestão Operacional, tais como Superintendes de Unidades Prisionais, Coordenadores de área, Diretores, Subdiretores e Chefes de Segurança.\r\n\r\nArt. 4° - O treinamento será dirigido pela Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) e Coordenado pela Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ). \r\n\r\n§ 1º - Será realizado na sala 356, da Escola de Inteligência Penitenciária, localizada no 3º andar do Prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Otoni S/N - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O quantitativo de vagas dos alunos matriculados no referido treinamento serão definidas pelo Subsecretário de Inteligência da SSISPEN/SEAP, em alinhamento com a Secretária de Estado.\r\n\r\n§ 3º - A solicitação de inscrição deverá ser realizada através do preenchimento do formulário https://forms.gle/HjE3w3twG3fE6n3k8, até as 14h, do dia 17/02/2025;\r\n\r\n§ 4º - A matrícula será efetivada pela Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ). \r\n\r\nArt. 5° - O 2º Treinamento de Cadeia de Custódia e Coleta de Dados e Materiais de interesse da Inteligência Penitenciária (IPEN) terá a seguinte estrutura orgânica:\r\n\r\nI - Direção-Geral: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Policial Penal, Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nII - Direção Adjunta: MONIQUE GONÇALVES VALENTINI, Policial Penal, Superintendente Especial de Integração e Assuntos Internos;\r\n\r\nIII - Coordenação: MARIANA QUEVEDO FRIGERI, Policial Penal, Diretora da Escola de Inteligência;\r\n\r\nIV - Monitoria: DEBORAH KARLA RINALDI PAIVA, Inspetor de Polícia Penal, Coordenador Pedagógico-Doutrinária da Escola de Inteligência Penitenciária;\r\n\r\nV - Corpo Docente;\r\n\r\nVI - Corpo Discente.\r\n\r\nArt. 6º - O treinamento terá um total de 20 (vinte) horas/aula e será realizado nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2025, quarta e quinta-feira, das 08h às 18h.\r\n\r\nParágrafo Único - A frequência é obrigatória e o aluno fará jus ao certificado de conclusão, desde que tenha frequentado integralmente o treinamento e realizado todas assuas etapas.\r\n\r\nArt. 7º - O aluno será desligado ou excluído do treinamento por:\r\n\r\nI - revelar conduta incompatível, ou cometer atos de indisciplina, que inviabilizem a sua permanência;\r\n\r\nII - necessidade de serviço;\r\n\r\nIII - interesse próprio;e\r\n\r\nIV - motivo de saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O ato de exclusão é de competência da Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenador do treinamento, que sob a presidência do Diretor Geral emitirá parecer final sobre o referido ato.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenadora do Curso, que sob a presidência do Diretor Geral, que emitirá parecer final.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nLUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nId: 2627203"
                    ],
                    "2627315": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2025\r\n\r\nDESIGNAR ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS, ID.5009621-4, Inspetora de Polícia Penal, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas. Processo nº SEI-210036/000273/2022.\r\n\r\nUNIDADE \r\n\r\nNÚMERO DA U.A\r\n\r\nQUANTIDADE DE SERVIDORES \r\n\r\nDivisão de Bens Móveis\r\n\r\n125402110202000\r\n\r\n1\r\n\r\nDivisão de desfazimento\r\n\r\n12540211023000\r\n\r\n1\r\n\r\nDivisão de Bens Imóveis\r\n\r\n125402060201000\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 2627315"
                    ],
                    "2627330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000285/2020 - CARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO ID 19938845 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/01/2020 a 19/01/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/083.15/2015 - GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA ID 43714722 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/12/2019 a 13/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210118/000339/2020 - AFONSO RENATO ROCHA NETO ID 19771746 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/11/2019 a 16/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008653/2025 - PAULO AUGUSTO CÂMARA CAMPOS BASTOS ID 43369170 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/06/2013 a 23/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008653/2025 - PAULO AUGUSTO CÂMARA CAMPOS BASTOS ID 43369170 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/08/2018 a 23/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000143/2021 - WILIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH ID 43715419 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/12/2019 a 14/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006805/2025 - LEANDRO RODRIGUES MELLO ID 51005689 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/03/2019 a 10/03/2024.\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/919/147/2005 - JORGE FERNANDES JUNIOR ID 19905190 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/12/2019 a 06/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000265/2020 - CARMEM LUCIA MORAES DE CARVALHO ID 19656416 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 06/10/2019 a 24/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006475/2025 - NILSON MOREIRA PONTES ID 50279335 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/01/2019 a 11/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/062/79/2019 - WALLACE MENDONÇA DE FRANCA ID 43368808 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/10/2016 a 29/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/058/90/2019 - FERNANDA ALMEIDA GUIMARÃES ID 50295578 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/07/2019 a 21/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/028.57/2014 - REJANE DA SILVA ID 41962249 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/10/2019 a 03/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000330/2020 - MARCELO ROCHA DE ALMEIDA ID 19668937 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/11/2019 a 12/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008522/2025 - ALEXANDRE BARCELOS BRAGA ID 43688187 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 09/11/2009 a 08/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008522/2025 - ALEXANDRE BARCELOS BRAGA ID 43688187 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 09/11/2014 e 08/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000608/2022 - CELSO ALVES DE AZEVEDO ID 5707730 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/12/2019 a 11/12/2024.\r\n\r\nId: 2627330"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2627347": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 501 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA 439, DE 05 DE ABRIL DE 2023, QUE DESIGNOU SERVIDORES PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE CONVÊNIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais, e o constante no SEI-210123/000938/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualizar o quadro de servidores da Comissão Permanente de Convênio de Monitoramento.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o inciso II do Art. 2º da Portaria FSC/PRESI nº 439, de 05 de abril de 2023 e o Parágrafo Único, que designou servidores para a Comissão Permanente de Convênio de Monitoramento e Avaliação, que passarão a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 2º - Criar a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação de Convênios da Fundação Santa Cabrini, com os seguintes membros:\r\n\r\nI- Maria Nilma Ramos Chácara, Id. Funcional nº 501.2993-7, Presidente;\r\n\r\nII- Natalia Saves de Toledo, Id. Funcional nº 515.8829-3, membro;\r\n\r\nIII- Daiane Hilário Rosa, Id. Funcional nº 514.4264-7, membro.\r\n\r\nParágrafo Único: A Presidência da Comissão Permanente de Monitoramento ficará sob a responsabilidade da servidora Maria Nilma Ramos Chácara, a qual designará, na eventualidade de sua ausência, substituto para cumprir com suas efetivas atribuições.\"\r\n\r\nArt. 2º - Ficam convalidados os atos praticados pela Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação de Convênios.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga a Portaria nº 464, de 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2627347"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2626868": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2025, CARLA REGINA LOPES AZEVEDO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613960-4, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000373/2025.\r\n\r\nNOMEIA ELISANGELA FRANCISCA DE MATOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645506-4, para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carla Regina Lopes Azevedo, ID Funcional 613960-4. Processo nº SEI-270001/000373/2025.\r\n\r\nId: 2626868"
                    ],
                    "2627254": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001275/2021 - FABIO COELHO ALVES, CPF 916.XXX.XXX-49 - INDEFIRO, pela ocorrência de prescrição do pleito.\r\n\r\nId: 2627254"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2627374": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3615 DE 12 DE fevereiro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS PARA O COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo n° SEI-080001/022447/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Norma Operacional (CNS) N° 001/13 de 30 de setembro de 2013, que dispõe sobre a organização e funcionamento do sistema CEP/CONEP, e sobre os procedimentos para submissão, avaliação e acompanhamento da pesquisa e desenvolvimento envolvendo seres humanos no Brasil, nos termos do item 5, do Capítulo XIII, da Resolução CNS n° 466 de 12 de dezembro de 2012;\r\n\r\n- a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) N° 466/12, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos;\r\n\r\n- a Resolução nº 510, de 07 de abril de 2016 que dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais cujos procedimentos metodológicos envolvam a utilização de dados diretamente obtidos com os participantes ou de informações identificáveis ou que possam acarretar riscos maiores do que os existentes na vida cotidiana, na forma definida nesta Resolução;\r\n\r\n- a Resolução SES Nº 2596 de 29 de dezembro de 2021 que institui o Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o CEP/SES-RJ tem como missão defender os interesses dos participantes da pesquisa em sua integridade e dignidade e contribuir no desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos;\r\n\r\n- que o CEP colabora para a discussão do papel da pesquisa no desenvolvimento institucional e da sociedade e para a valorização do pesquisador que recebe o reconhecimento de que sua proposta de pesquisa é eticamente adequada;\r\n\r\n- que o CEP/SES-RJ é um órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva e educativa, com atribuições relativas à análise de protocolos de pesquisas e emissões de pareceres que envolvem seres humanos;\r\n\r\n- que a Superintendência de Educação em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SUPES/SES-RJ) compreende que o CEP/SES-RJ é pertinente para melhorias nos fluxos de processos de trabalho, apoiando pesquisas estratégicas e socialmente relevantes para o SUS; e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro tem como objetivo promover e apoiar parcerias entre pesquisadores e gestores para o uso qualificado das mais novas evidências científicas para a tomada de decisões.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os membros para compor o Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Ética será integrado por representantes das Subsecretarias, unidades e Entidades Vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde - SES, tendo como pontos focais titulares na forma que segue:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nAndré Luiz da Silva\r\n\r\nId. Funcional: 300385-7\r\n\r\nDébora Fontenelle dos Santos\r\n\r\nID 25635620\r\n\r\nDenise Ribeiro Franqueira Pires\r\n\r\nId 3007942-0\r\n\r\nMárcia Pereira Alves dos Santos\r\n\r\nId. Funcional: 4142599-5\r\n\r\nII - Subsecretaria Geral:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\n\r\nId. Funcional 50005839\r\n\r\nDanielle Vargas Silva Baltazar\r\n\r\nId. Funcional: 3079875-2\r\n\r\nIzabela Matos Ribeiro\r\n\r\nId. Funcional 5013242-3\r\n\r\nMarcela Silva da Cunha\r\n\r\nId. Funcional: 5011580-4\r\n\r\nMaria Gilda Alves de Oliveira\r\n\r\nId. Funcional: 4032146-0\r\n\r\nSara Ferreira de Almeida Gonçalves\r\n\r\nId. Funcional: 3003647-0\r\n\r\nIII - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nSimone Raimondi De Souza\r\n\r\nId Funcional: 4371103-0\r\n\r\nIV - RJ Transplantes:\r\n\r\nPriscila Ribeiro Campos Paura\r\n\r\nId. Funcional: 3004846-0\r\n\r\nV - Hemorio:\r\n\r\nThaís de Figueiredo Oliveira\r\n\r\nId. Funcional: 31051\r\n\r\nArt. 3º - Fica definido que o Comitê funcionará sob o comando de um Coordenador e uma Coordenadora, escolhidos pela plenária em 16/02/2022 (dezesseis de fevereiro de dois mil e vinte e dois), e referendados na plenária de 28/10/2022. Na forma a seguir:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nPedro Alves Filho\r\n\r\nId Funcional: 5001818-3\r\n\r\nII - Subsecretaria Geral\r\n\r\nSuzete Henrique da Silva\r\n\r\nId Funcional: 3005273-4\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes atuarão como pontos focais no Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ em seus órgãos/setores e serão os responsáveis pela comunicação entre seus participantes, de forma a contribuir para desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros deverão participar das reuniões ordinárias para deliberação ética da análise do protocolo de pesquisa, alinhamento dos procedimentos, resolução de dúvidas, e demais atividades necessárias para o melhor cumprimento das ações.\r\n\r\nParágrafo Único - O fluxo estabelecido para as reuniões ordinárias do Comitê se dará a partir de demandas dos protocolos de pesquisas submetidos, que serão analisados e validados pelo colegiado.\r\n\r\nArt. 5° - As designações deste Comitê de Ética têm validade de 03 (três) anos e o exercício de suas funções é de caráter institucional, científico e acadêmico, não havendo qualquer remuneração para a atividade.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso haja vacância, afastamento e ausências, estas serão substituídas nos termos da Norma Operacional nº 001/2013 e Regimento Interno do Comitê de Ética.\r\n\r\nArt. 6° - Esta publicação revoga a Resolução SES nº 3141 de 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde \r\n\r\nId: 2627374"
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                    "2627368": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, CARLOS COELHO DE MORAIS, Agente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 554286-3 - Vínculo 02, Matrícula nº 813181-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 27.11.2024. Processo nº SEI-080001/036451/2024.\r\n\r\nId: 2627368"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, LARISSA MORGADO CHAVES, Nutricionista, Id. Funcional nº 3156347-3 - Vínculo 01, Matrícula nº 850391-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 14.02.2013. Processo nº SEI-E-08/003/1002/2013.\r\n\r\nId: 2627369"
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                    "2627370": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor ALFREDO JULIO DE MELO GOMES, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 232.246-9, ID nº 3235136-4, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/021538/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ANA MARIA DOS SANTOS BARBOSA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 198.190-1, ID nº 3187405-3 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/002130/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora SONIA VALERIA FERREIRA DA SILVA, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 299.599-1, ID nº 3156004-0, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/017298/2024.\r\n\r\nId: 2627370"
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                    "2627371": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021756/2021 - VALERIA TEREZA CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII”, matrícula nº 851.581-9, ID nº 3134396-1. FIXADOS os proventos mensais da servidora, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 combinado com o artigo 2° da Emenda Constitucional n° 90/2021: Vencimento base (Lei nº 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) - R$ 1.183,14; Triênio (40%) (Lei n° 1608/90) - R$ 473.25. Total - R$ 1.656,39, a partir de 11/01/2022.\r\n\r\nId: 2627371"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021538/2023 - ALFREDO JULIO DE MELO GOMES, Médico, classe “A - XII”, matrícula 232.246-9. ID nº 3235136-4. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002130/2024 - ANA MARIA DOS SANTOS BARBOSA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII” matrícula nº 198.190-1, ID nº 3187405-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.438,73, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 863,23; no total de R$ 2.301,96. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO N° 080001/017298/2024 - SONIA VALERIA FERREIRA DA SILVA, Assistente Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula 299.599-1. ID nº 3156004-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.431,10, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.458,66; no total de R$ 3.889,76. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2627372"
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                    "2627373": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 187 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO ASSISTENCIAL DE SAÚDE LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA DR. SALEME LTDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/004370/2025, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a INTERDIÇÃO TOTAL, do LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA DR. SALEME LTDA, INSCRITO NO CNPJ SOB O N.º 30.818.280/0001-00, situado na Travessa Quaresma, nº 30, salas 101/106, Centro de Nova Iguaçu - RJ - CEP.: 26210-340, conforme Termo de Interdição nº 03852, de 07/02/2025, emitido pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde/SES.\r\n\r\nArt.2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 07 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2627373"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FS/SECC/SUBCOM Nº 2019 \r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.442, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do or çamento anual do exercício de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-080002/000737/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: nº2942-Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n\r\nUO: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n\r\nUG: 2942 00 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 10.122.0002.2016.0000\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.899.223\r\n\r\nValor: R$ 1.150.032,00 (um milhão, cento e cinquenta mil trinta e dois reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2627152"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2031/2025 - NOMEIA GABRIEL COUTINHO FERNANDO, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Jacarepaguá, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/003610/2025.\r\n\r\nId: 2627051"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 2032/2025 - DESIGNA LARISSA DE SOUZA COSTA, Id. Funcional n° 5148824-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, a contar de 17/02/2025 a 28/02/2025, a servidora Ana Carolina Marques Bezerra, Id. Funcional n°5111751-7, titular do cargo de Coordenadora Jurídica de Pessoal, símbolo CD, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo nº SEI-080002/003590/2025.\r\n\r\nId: 2627484"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003776/2025 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 11.847.003,40 (onze milhões, oitocentos e quarenta e sete mil três reais e quarenta centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2627473"
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                        "2627302": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/021776/2024 - TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 21/11/2024, Ano L - Nº 216 - Parte I, Página 61, em relação ao TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 2161/2024, da empresa: RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA, conforme 92492065.\r\n\r\nId: 2627302"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2627218": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 07/02/2025, PETERSON SOARES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4278082-9/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco Caldeira de Alvarenga, U.A. 11802307541, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/010306/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4386766-9/1, da função de Diretor do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802309522, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007296/2025.\r\n\r\nId: 2627218"
                    ],
                    "2627334": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13.02.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLASIENE ALMEIDA CABRAL, Prof. Doc. I, ID 5009789-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Lauro Corrêa, U.A. 11802305566, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente, através do ato de 08/02/2024, publicado no DOERJ de 16/02/2024. Processo nº SEI-030001/011535/2025.\r\n\r\nId: 2627334"
                    ],
                    "2627403": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.02.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO os atos abaixo mencionados, referentes às dispensas da função de Diretor e Diretor Adjunto, no âmbito da Regional Metropolitana I, atos de 05/02/2025, publicados no DOERJ de 07/02/2025, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/010852/2025.\r\n\r\nRegional\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nUA\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo efetivo\r\n\r\nFunção\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nCE Armando Dias - Brasil- Argentina\r\n\r\n11802304503\r\n\r\nNilza da Silva Melo, designada provisoriamente através do ato de 25/04/2018, publicado no DOERJ de 02/05/2018.\r\n\r\n3478883-2/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nCE Armando Dias - Brasil- Argentina\r\n\r\n11802304503\r\n\r\nJosué Mendes Neves, designado provisoriamente através do ato de 06/11/2023, publicado no DOERJ de 08/11/2023.\r\n\r\n569113-3/8\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCE Natividade Patricio Antunes\r\n\r\n11802304510\r\n\r\nTeresa Maria do Carmo Rodrigues\r\n\r\n3329792-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCE Natividade Patricio Antunes\r\n\r\n11802304510\r\n\r\nRodrigo Pereira Webering, designado provisoriamente através do ato de 09/08/2023, publicado no DOERJ de 11/08/2023.\r\n\r\n4332574-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCE Antonio da Silva\r\n\r\n11802304514\r\n\r\nCláudia Maria de Oliveira Sales, designada provisoriamente através do ato de 13/12/2024, publicado no DOERJ de 16/12/2024.\r\n\r\n4273900-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nEE Nilo Peçanha\r\n\r\n11802304536\r\n\r\nVera Lucia de Souza Pineiro\r\n\r\n3350872-0/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCIEP 390 Chão de Estrelas\r\n\r\n11802304560\r\n\r\nSoraia Pereira de Andrade, designada provisoriamente através do ato de 26/12/2024, publicado no DOERJ de 30/12/2024.\r\n\r\n5017398- 7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCIEP 390 Chão de Estrelas\r\n\r\n11802304560\r\n\r\nRamon Sousa de Araujo, designado provisoriamente através do ato de 07/03/2023, publicado no DOERJ de 09/03/2023.\r\n\r\n5008756-8/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCIEP 119 Austin\r\n\r\n11802304565\r\n\r\nDorilea Bastos da Rosa, designada provisoriamente através do ato de 17/12/2019, publicado no DOERJ de 19/12/2019.\r\n\r\n3497474-1/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCIEP 119 Austin\r\n\r\n11802304565\r\n\r\nFelipe de Andrade Constancio, designado provisoriamente através do ato de 02/05/2024, publicado no DOERJ de 06/05/2024.\r\n\r\n5078248-7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCIEP 119 Austin\r\n\r\n11802304565\r\n\r\nFatima Regina Ferreira dos Santos, designada provisoriamente através do ato de 17/05/2022, publicado no DOERJ de 19/05/2022.\r\n\r\n3338104-6/1\r\n\r\nProf. Doc. II\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCIEP 383 Maximo Gorki\r\n\r\n11802304576\r\n\r\nAparecida de Oliveira Frantelmo Cavalheiro, designada provisoriamente através do ato de 11/03/2022, publicado no DOERJ de 14/03/2022.\r\n\r\n558647-0/4\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCIEP 351 Ministro Salgado Filho\r\n\r\n11802304580\r\n\r\nJoão Ferreira de Melo Filho\r\n\r\n561044-3/7\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCIEP 351 Ministro Salgado Filho\r\n\r\n11802304580\r\n\r\nMarcelo Florentino Verissimo da Silva\r\n\r\n4419209-6/6\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nCIEP 344 Adoniran Barbosa\r\n\r\n11802304581\r\n\r\nMery Miranda dos Santos\r\n\r\n4012056-2/2\r\n\r\nProf. AAE II\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCIEP 200 Recanto dos Colibris\r\n\r\n11802304597\r\n\r\nBruno da Costa Ribeiro, designado provisoriamente através do ato de 18/10/2024, publicado no DOERJ de 21/10/2024.\r\n\r\n4415750-9/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCIEP 200 Recanto dos Colibris\r\n\r\n11802304597\r\n\r\nBruno Almeida de Carvalho, designado provisoriamente através do ato de 20/12/2024, publicado no DOERJ de 23/12/2024.\r\n\r\n5032042-4/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\nId: 2627403"
                    ],
                    "2627159": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exma. Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030029/012605/2022, onde informa conhecer o recurso interposto, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a penalidade de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias à servidora SÔNIA REGINA ALVARES LIMA DOS SANTOS, Id. Funcional 3327556-4.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exma. Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030034/002065/2022, onde informa conhecer o recurso interposto, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a penalidade de SUSPENSÃO de 07 (sete) dias ao servidor BRUNO SALLES NICOLL, Id. Funcional 4254840-3.\r\n\r\nId: 2627159"
                    ],
                    "2627219": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030001/106300/2024, decorrente de irregularidades das Prestações de Contas referentes aos recursos estaduais repassados à AAE do C.E. Gonçalves Dias, no período do 2º trimestre do ano de 2021, (01/04/2021 a 30/06/2021), em face de MARCIA CRISTINA MOURA NEVES, ID: 3609466-8.\r\n\r\nId: 2627219"
                    ],
                    "2627417": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISAQUE FIGUEIREDO GREGORY, Inspetor de Alunos, ID 5023616-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Paulo Assis Ribeiro, U.A. 11802301565, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/010292/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA SILVA D'ANDREA, Prof. Doc. II, ID 3448607-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Paulo Assis Ribeiro, U.A. 11802301565, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/010292/2025.\r\n\r\nId: 2627417"
                    ],
                    "2627398": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007776/2022 - SANDRA MARIA NOGUEIRA HOYER ,Identidade. Funcional 43153682/01, matrícula 936097-5, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 11/01/2025 a 10/01/2027.\r\n\r\nId: 2627398"
                    ],
                    "2627335": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 13/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002541/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADAS TRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PENSI, mantida por CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA - DEMAIS, CNPJ: 22.613.895/0004-15, Endereço: Rua Jorge Lóssio, nº 207, Alto, Teresópolis/RJ e CEP 25961-265. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): RENATA COSTA PAMPLONA PEREIRA, CPF: ***.008.**7-01 em substituição a SANDRA MARIA DE ALMEIDA COUTO, cadastrado pelo: DOERJ 01/07/2019 PAG. 41, com vigência a partir de 08/01/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.002947.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076276/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA METROPOLITANA IV - Órgão Regional de Inspeção Escolar, nos termos do Artigo 50 da Lei 5.427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, mantida por CRECHE ESCOLA SANTA CRUZ EIRELI-ME nome fantasia CRECHE ESCOLA JOANINHA - CNPJ: 32.304.345/0001-25, localizada na Rua Fernanda, nº 728 - Bairro Santa Cruz- CEP: 23.515-122, município do Rio de Janeiro/RJ, referente a oferta do curso - ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 01/2025/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003271/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 e Artigo 27 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 23/01/2025, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) COLÉGIO ATITUDE E VESTIBULAR, mantida(o) por INSTITUTO ALBERTO BRAGA EIRELI, CNPJ nº 15.161.602/0001-06, localizado na Rua Vital Brasil, nº 179, bairro Centro, Município Rio Bonito, CEP: 28.800-000, passando a funcionar a partir de 04/03/2023, no endereço Rua Felício Brandão, nº 27, bairro Centro, Município Rio Bonito/RJ, CEP: 28.800-000, ofertando o(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO; ENSINO MÉDIO E ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, com capacidade máxima de matrículas de 362 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 23/01/2025, pelos servidores: Ana Claudia Moreira Cassiano, ID 4415679-0; Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID 4329272-0 e Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID 4328885-5.\r\n\r\nPARECER Nº 07/2025/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033639/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 combinado com o 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO REGULARIZAÇÃO, ato que autoriza a MUDANÇA DE ENDEREÇO do COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantido por ZEROHUM EDUCAÇÃO S/A, CNPJ nº 43.467.902/0011-17, localizado na Rua dos Açudes, nº 897 Bangu Rio de Janeiro/RJ Cep 21820-070, que passará a funcionar a partir de 15/04/2024, no endereço Avenida Sargento Alberto da Costa, nº 71 com numeração suplementar a Rua Coronel Corte Real, nº 181 Bangu Rio de Janeiro/RJ Cep 21840-020 , ofertando os cursos ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º ao 5º ano) ANOS FINAIS (6º ao 9 º ano) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 218 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, tarde e noite. Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 180 dias para proceder com a alteração do endereço em toda documentação da instituição de ensino, em especial nos atos societários e alvará de localização que deverá ser disponibilizado ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado para juntada ao processo. Laudo Conclusivo emitido em 05/02/2025 pelos servidores: Keller Ferreira da Silva ID 4428434-9, Gisele Maria Teixeira de Abreu ID 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire ID 4329348-4.\r\n\r\nPARECER Nº 08/2025/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/005143/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 combinado com o 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO REGULARIZAÇÃO, ato que autoriza a MUDANÇA DE ENDEREÇO do COLÉGIO CASTRO BARRETO, mantido por COLÉGIO VICTORIA CASTRO LTDA, CNPJ nº 34.670.401/0001-70, localizado na Estrada da Cachamorra, nº 719 Campo Grande Rio de Janeiro/RJ Cep 23.040-150, que passará a funcionar a partir de 02/02/2021, no endereço Estrada da Cachamorra, nº 679 Campo Grande Rio de Janeiro/RJ Cep 23.040-150 , ofertando os cursos ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º ao 5º ano) ANOS FINAIS (6º ao 9 º ano) e ENSINO MÉDIO REGULAR, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS com capacidade máxima de matrícula de 891 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, manhã, tarde e noite. Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 180 dias para proceder com a alteração do endereço em toda documentação da instituição de ensino, em especial nos atos societários e alvará de localização que deverá ser disponibilizado ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado para juntada ao processo. Laudo Conclusivo emitido em 11/02/2025 pelos servidores: Denise de Vas concelos Sá Freire ID 4329348-4, Gisele Maria Teixeira de Abreu ID 4428435-7 e Keller Ferreira da Silva ID 4428434-9.\r\n\r\nPARECER Nº 20/2024/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070888/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/11/2024 o qual autoriza para todos os fins, a(o) INSTITUTO GONÇALVES DIAS mantida(o) por JARDIM ESCOLA CARNEIRINHO LTDA, CNPJ nº 36.442.067/0001-23, localizada na Avenida do Porto nº 0 Quadra 339 Lote 35 CEP 25.220-660 Jardim Rosário. Duque de Caxias. a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO com capacidade máxima de matrícula de 690 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 3º Ofício de Justiça de Duque de Caxias. Sob Nº 4977 em 04/10/2021; Nº 9411 em 22/07/2024; Nº 9633 em 19/09/2024 e Nº 9739 em 10/10/2024, Laudo Conclusivo emitido em 29/11/2024 pelos servidores: Maria de Fátima F. de Oliveira ID. 4329285-2, Marcia Conceição Moreira da Silva ID.4336142-0 e Stela da Silva Baiense ID. 3696824-2.\r\n\r\nPARECER Nº 23/2024/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074235/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 05/12/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MOTTA mantida(o) por VERONICA MOTA DA SILVA EDUCAÇÃO, CNPJ nº 17.795.126/0003-64, localizada na Rua 1, nº 361 - casa 01 , Nova Campinas - Duque de Caxias - RJ - CEP 25.268-040 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS 6º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 01/02/2024 à 20/12/2024, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº: 9344 - RTD - 3º ofício - Duque de Caxias - RJ. (Data de registro: 08/07/2024); Adendo 9679 - RTD - 3º ofício - Duque de Caxias - RJ. (Data de registro: 26/09/2024); 2º adendo 9833 - RTD - 3º ofício - Duque de Caxias - RJ. (Data de registro: 06/11/2024).. Laudo Conclusivo emitido em 05/12/2024 pelos servidores Marcos Augusto da Silva ID.4330500-8, Barbara Sotinho Barbosa ID.43330466-4 e Alessandra Ribeiro Neiva ID. 4330505-9.\r\n\r\nPARECER Nº 06/2025/SEEDUC/COOIEMVII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071285/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/01/2025, o qual autoriza para todos os fins, o SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, mantido pelo SISTEMA DE ENSINO INVICTUS SÃO JOÃO DE MERITI LTDA, CNPJ nº 34.972.253-0001/49, localizado na Rua Geni, nº 40, Lote 04, Quadra 04, Vilar dos Teles - São João de Meriti-RJ CEP.: 25.555-800. a oferta dos cursos: Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Técnico em Administração - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Técnico em Logística - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Técnico em Secretaria Escolar - Eixo Tecnológico de Desenvolvimento Educacional e Social; Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Técnico em Segurança do Trabalho - Eixo Tecnológico de Segurança e Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Técnico em Edificações - Eixo Tecnológico de Infraestrutura nas formas de oferta Concomitante e Subsequente e Especialização Técnica de Nível Médio em Urgência e Emergência Atendimento Pré Hospitalar (APH) - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde e Especialização Técnica de Nível Médio em Enfermagem do Trabalho - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde na forma de oferta Subsequente. com capacidade máxima de matrícula de 237 alunos, distribuída em 03 (três) turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº: RTD 5º Ofício de São João de Meriti/RJ Nº 84506 de 24/11/2022 Livro B655 / Adendo: RTD 5º Ofício de São João de Meriti/RJ Nº 85564 de 15/07/2024 Livro B667. Laudo Conclusivo emitido em 27/01/2025 pelos servidores: Denise de Andrade Vignoli Faria - ID. 4328749-2, Evanir de Araujo Souza Cardoso - ID. 4332976-4 e Ana Paula Soares Fagundes - ID. 43277910-4.\r\n\r\nDE 07/12/2022\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NOF.01.019.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002555/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18/11/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) PRISMA COLÉGIO, mantida(o) por PROFESSORES ASSOCIADOS DO NOROESTE FLUMINENSE LTDA, CNPJ nº 10.468.508/0001-72, localizada na Avenida Governador Roberto Silveira, 910, Bairro Lia Márcia - Bom Jesus do Itabapoana-RJ, a oferta do(s) curso(s): EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, FORMAS DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 2.176 alunos, distribuída em 04 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 18/11/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 6653 no Livro B-24, Cartório do 2º Ofício de Bom Jesus do Itabapoana, data do registro em 11/08/2010. Laudo Conclusivo emitido em 18/11/2022 pelos servidores: Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, ID: 4329034-5; Dirce Leia Machado, ID: 4391131-5; Vera Lucia Bizarro Dutra, ID: 3931653-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/12/202.\r\n\r\nId: 2627335"
                    ],
                    "2627217": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 225 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem como pelas demais legislações pertinentes, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-030029/015129/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a efetividade das ações setoriais de segurança da informação e cibersegurança, instituída pelo SETIC, por meio da Portaria PRODERJ/PRE nº 968 de 05 de agosto de 2022, com o Manual de Procedimentos Regulatórios de Segurança da Informação, bem como os procedimentos de proteção, de controle e o monitoramento das informações processadas, armazenadas, transmitidas ou custodiadas pelas instituições e em especial o art. 11, do Anexo B, que trata de ações de governança voltadas à segurança da informação;\r\n\r\n- a Instrução Normativa/PRE nº 02, de 28 de abril de 2022, que regulamenta os Procedimentos de Segurança da Informação em Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o processo n° SEI-430002/000540/2022 tendo em vista o Ofício Circular PRODERJ/PRE Nº 7, que solicita informações sobre os procedimentos para implementação da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, resguardadas suas competências na forma do art. 18, Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02 ou dispositivos posteriores, sem prejuízo de suas funções, no âmbito do Processo Administrativo nº SEI-030029/015119/2023.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado o servidor Carlos José Galvão Correa, ID. Funcional 5024621-6, para Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidente da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2627217"
                    ],
                    "2627220": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 411\r\n\r\nDE 12 DE fevereiro DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE DOMIRES MACHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/014241/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Ângelo Anacleto Teixeira Araújo, ID Funcional nº 4178901-6 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Domires Machado e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Cristiano Candido de Almeida e Silva, ID Funcional nº 4209249-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 04/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2627220"
                    ],
                    "2626894": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 657 \r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/001522/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira, ID. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2626894"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2627181": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000023/2025 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da concessionária Rio + Saneamento BL 3 S.A., a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e tratamento de esgoto às Unidades da rede FAETEC, pelo prazo indeterminado, no valor estimado de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000022/2025 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da concessionária Prolagos S/A, a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e tratamento de esgoto às Unidades da rede FAETEC, pelo prazo indeterminado, no valor estimado de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000021/2025 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da concessionária IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A, a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e tratamento de esgoto às Unidades da rede FAETEC, pelo prazo indeterminado, no valor estimado de valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2627181"
                        ],
                        "2627319": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/013875/2024 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da concessionária Águas da Imperatriz S.A., a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e tratamento de esgoto às Unidades da rede FAETEC, pelo prazo indeterminado, no valor estimado de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000001/2025 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da concessionária Águas de Niterói S/A, a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e tratamento de esgoto às Unidades da rede FAETEC, pelo prazo indeterminado, no valor estimado de valor de R$ 765.600,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000007/2025 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da concessionária Águas do Paraíba S/A, a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e tratamento de esgoto às Unidades da rede FAETEC, pelo prazo indeterminado, no valor estimado de valor de R$ 544.800,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000015/2025 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A, a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e tratamento de esgoto às Unidades da rede FAETEC, pelo prazo indeterminado, no valor estimado de valor de R$ 4.440.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000025/2025 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da concessionária F.AB. Zona Oeste S/A, a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e tratamento de esgoto às Unidades da rede FAETEC, pelo prazo indeterminado, no valor estimado de valor de R$ 1.260,000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nId: 2627319"
                        ],
                        "2627504": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058628/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MAGNA JULIANA BISPO, matr. nº 42392-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/02/2006 a 31/10/2008, 01/11/2009 a 15/02/2011, 20/08/2018 a 10/01/2019, totalizando 1.611 dias de exercício; à Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, no período de 13/11/2012 a 05/02/2018, totalizando 1.911 dias de exercício; e à Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA, no período de 21/01/2019 a 04/05/2023, totalizando 1.565 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001341/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GABRIELA CARVALHO DE ASSIS MILANI, matr. nº 41.539-8, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/05/2017 a 01/04/2018, 18/11/2019 a 31/05/2020, 01/07/2020 a 02/10/2020, 19/10/2020 a 01/06/2022 e de 07/06/2022 a 14/03/2023, totalizando 1.496 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001674/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ROBERTA HENRIQUES PEREIRA, matr. nº 40.108-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/05/2006 a 31/03/2007, 01/05/2007 a 30/11/2007, 01/01/2008 a 05/06/2010 e de 16/06/2010 a 05/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002679/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIA DE FÁTIMA LINS BARBOSA DE PAIVA ALMEIDA, matr. nº 34.507-4, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 01/02/1991 a 08/03/1994, totalizando 1.125 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058922/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MONIQUE GONÇALVES, matr. nº 40238-8, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 03/03/2008 a 06/06/2018, totalizando 3.701 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2627504"
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                        "2627395": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 46 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024\r\n\r\nDEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E INSTITUCIONAIS (ASSAII) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260002/006833/2024 e considerando as deliberações da 299ª Reunião Ordinária do Conselho Universitário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A Assessoria de Assuntos Internacionais e Institucionais - ASSAII é órgão auxiliar da Reitoria responsável por estabelecer relações com instituições nacionais e internacionais.\r\n\r\nArt. 2º - A ASSAII tem por objetivos:\r\n\r\nI - promover a internacionalização da UENF dando suporte ao seu corpo discente e dos servidores;\r\n\r\nII - contribuir com o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro através de parcerias acadêmicas nacionais e internacionais com foco no desenvolvimento e aprimoramento de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da ASSAII:\r\n\r\nI - buscar cooperação com universidades e outras instituições científicas e culturais nacionais e internacionais;\r\n\r\nII - promover a internacionalização da UENF através de suporte para o estabelecimento de acordos acadêmicos nos quais não haja repasse de recursos financeiros e que visem o desenvolvimento científico e educacional;\r\n\r\nIII - divulgar oportunidades de parcerias, bolsas e intercâmbio;\r\n\r\nIV - oferecer apoio a estudantes e visitantes estrangeiros na UENF;\r\n\r\nV - assessorar a Reitoria nos campos da internacionalização e colaborações acadêmicas institucionais;\r\n\r\nVI - promover a integração da UENF à cultura regional, nacional e internacional;\r\n\r\nVII - iniciar e acompanhar os processos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros;\r\n\r\nVIII - participar de programas oficiais de cooperação nacional e internacional;\r\n\r\nIX - envolver-se em todas as tramitações que envolvam parceiros internacionais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PROTOCOLOS E DEMAIS ACORDOS DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nArt. 4º - Todos os instrumentos jurídicos (acordos de cooperação, protocolos de intenções, memorandos de entendimento e demais acordos) só poderão ser assinados pelo Reitor (a).\r\n\r\n§ 1º - Será de competência da ASSAII a intermediação dos instrumentos jurídicos que promovam atividades de ensino, pesquisa, extensão e cultura, bem como o intercâmbio de estudantes e servidores que não envolvam a transferências de recursos financeiros entre as instituições signatárias, nacionais ou internacionais;\r\n\r\n§ 2º - Instrumentos jurídicos que envolvam recursos financeiros para bolsas de estudos internacionais ou aperfeiçoamento de pessoal no exterior deverão ser submetidos à ASSAII;\r\n\r\n§ 3º - Em casos de instrumentos jurídicos que envolvam repasse de recursos financeiros envolvendo instituições internacionais, a ASSAII deverá ser notificada para ciência e manifestação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA REVALIDAÇÃO E RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS ESTRANGEIROS\r\n\r\nArt. 5º - Todas as solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas serão recebidas mediante requerimento do interessado diretamente no Portal Carolina Bori do Ministério da Educação e Cultura (MEC), ou outra forma que o MEC venha a adotar. Cabe à UENF, ao aderir à Plataforma, regulamentar as informações relevantes à instrução e tramitação dos processos internamente.\r\n\r\nArt. 6º - A ASSAII é o órgão responsável por receber os documentos na Plataforma Carolina Bori, abrir e distribuir os processos de revalidação e reconhecimento no sistema SEI-RJ para tramitação interna na UENF.\r\n\r\nArt. 7º - Revalidação é a declaração de equivalência de diplomas e certificados de graduação expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior ou pesquisa com aqueles expedidos pela UENF, tornando-os hábeis para fins previstos em lei, no âmbito nacional.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo de revalidação deverá seguir as diretrizes das Normas da Graduação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Resolução COLAC nº 01/2019).\r\n\r\nArt. 8º - Reconhecimento é a equivalência de diplomas de pós-graduação expedidos por instituições estrangeiras do título concedido em área idêntica, congênere, similar ou afim com aqueles expedidos pela UENF, tornando-os válidos em âmbito nacional.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo de reconhecimento deverá seguir as diretrizes da Resolução COLAC nº 01/2017, que dispõe sobre o Reconhecimento de Diplomas de Pós-Graduação Stricto Sensu expedido por instituições estrangeiras.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\n\r\nId: 2627395"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2627500": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009691/2024 - HOMOLOGO o Processo de Eletrônico de Dispensa de Licitação PD nº 001/2025, para AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE IMPRESSÃO, CARTUCHOS RIBBON, DESTINADOS AO USO EM EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS, em favor da empresa SANRITA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, no valor total de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), do com fundamento no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2627500"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2627493": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 210 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES NAS MODALIDADES PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, combinado com o art. 26 do Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o disposto no Processo nº SEI-070001/000623/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Pregoeira e a Equipe de Apoio para as Licitações nas modalidades de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com mandato de 1 (um) ano da seguinte forma:\r\n\r\nPregoeira: Alessandra Pereira da Silva Azeredo - ID Funcional nº 5119062-1.\r\n\r\nMembros: Crisane Marcia Dalcol Katona - ID Funcional nº 50275160.\r\n\r\nThiago Faria Rodrigues Peixoto -ID Funcional nº 5099673-8.\r\n\r\nSuplente: Júlia Maria Ferreira Perdigão - ID Funcional nº 51489589.\r\n\r\nArt. 2º- Será dado conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAS Nº 204 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2627493"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 74 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITOS A PORTARIA INEA/DIREX Nº 75/2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela portaria INEA/PRES Nº 1290 de 13 de março de 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/006164/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR SEM EFEITOS A PORTARIA INEA DIREX Nº 75/2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ na data de 12 de fevereiro de 2025, tendo em vista o erro material contido na numeração do referido instrumento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2627296"
                        ],
                        "2627300": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 75 DE 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 30/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA XP ON CONSULTORIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES Nº 1290 de 13 de março de 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/006164/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n° 30/2024, ''AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) LICENÇAS DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE VIDEOCONFERÊNCIA EM NUVEM (CLOUD), CONTEMPLANDO ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE E SUPORTE TÉCNICO'' em favor de XP ON CONSULTORIA LTDA inscrita no CNPJ SOB Nº: 23.518.065/0001-29.\r\n\r\nArt. 2º - Júlia de Araujo Soares Moreira, ID Funcional 5154537-3, para a gestão do contrato; Peterson Ruan Freire dos Santos - ID. Funcional nº 5129582-2; Gabriel Lima de Azevedo Campos - ID. Funcional nº 5155597-2, para a fiscalização, e João Gabriel Ribeiro Marques de Moraes Pinto - ID. Funcional nº 51566524, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2627300"
                        ],
                        "2627460": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 04/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/002400/2025 - ALEXANDRE RODRIGUES DE BRITTO, Biólogo, matrícula nº 2701671-6, Id funcional 2150196-3. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 29/10/2024, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2627460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 699 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERAR GRUPO DE TRABALHO PARA A ADEQUAÇÃO DA ATUAL PORTARIA REGULAMENTADORA DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE (GDA), NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001000/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Grupo de Trabalho para a adequação da atual Portaria regulamentadora da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA).\r\n\r\nCOORDENADOR:\r\n\r\n- Edmilson Ribeiro Gomes- Id. 6167187\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- Carlos Rodrigo de Moraes Lamego - ID. 51063808\r\n\r\n- José Matias Silva Rocha, ID: 5879345\r\n\r\n- Sérgio Hokaiem Siciliano - ID. 6167144\r\n\r\n- Gicelly Martins da Conceição Gomes Moura - ID: 5157613-9.\r\n\r\n- Theomar Guerra de Assumpção Reis - Id. 26918226\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2627461"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2627419": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECC/DEPGAF Nº 146 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela RESOLUÇÃO SECEC N° 387 DE 31 DE JANEIRO DE 2025, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o SEI-180001/002588/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 11/2024, instituída pela PORTARIA DEPGAF SEI N.º 139 DE 06 DE novembro DE 2024 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa CS BRASIL FROTAS S. A os servidores:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nLuciana Rodrigues Possebon, ID 4183660-0\r\n\r\nPriscila Lopes Ursulino de Santana, ID: 5142011-2.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nLuiz Carlos Silva dos Santos, ID 1936204-8\r\n\r\nArt. 3º - Guilherme Silva Reis, ID 5099644-4, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRADiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2627419"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2627331": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1474 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 005/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo SEI n° 180002/000292/2025 e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, LIA CONTI DO AMARAL GIL , ID 5146531-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2025, no processo SEI nº 180002/000292/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Mendes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2627331"
                        ],
                        "2627307": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1475 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 005/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE MANGARATUBA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo SEI n° 180002/000291/2025 e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, LIA CONTI DO AMARAL GIL , ID 5146531-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 008/2025 , no processo SEI nº 180002/000291/2025 , cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Manguaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2627307"
                        ],
                        "2627303": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1476 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 005/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE PETROPÓLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/000293/2025 e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, LIA CONTI DO AMARAL GIL , ID 5146531-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 010/2025, no processo SEI nº 180002/000293/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Petropolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2627303"
                        ],
                        "2627355": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001014/2024 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão de contratação, referente ao Pregão FUNARJ nº 007/2024, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de sonorização e iluminação, com dedicação exclusiva de mão de obra, para o Teatro Imperator - Centro Cultural João Nogueira, HOMOLOGO o presente certame em favor da empresa: CIG PRODUCOES E EVENTOS LTDA-ME (06.238.423/0001-20), no valor global de R$ 600.000,00(seiscentos mil reais).\r\n\r\nId: 2627355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2627492": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 745 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 742, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, QUE CONSTITUIU A COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA FIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310002/000174/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição a Comissão de Permanente de Contratação, publicada no D. O. de 24/01/2025, substituindo o membro Alessandra Russo Mota, Id Funcional: 5148827-2 pelo membro Marcio Dias de Miranda, Id Funcional: 4392238-4, mantendo os demais servidores nas suas respectivas indicações. \r\n\r\nArt. 2º - A Agente de Contratação/Pregoeira será substituída em seus impedimentos legais e eventuais pelo Membro Irene Maria Lourêdo Ferraz, Id Funcional: 2854393-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2025\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2627492"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2627183": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000826/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Claro S/A\r\n\r\nProjeto: Claro Verão Búzios 2023\r\n\r\nProponente: Peck Promoções e Eventos LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.198.962/0001-10\r\n\r\nValor Total: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)\r\n\r\nId: 2627183"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2627266": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 345 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTOS CORRECIONAIS, NOTADAMENTE O DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais dispostas na Lei nº 7.989/2018, de 14 de junho de 2018, e com base no que consta do Processo nº SEI-320001/002879/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído grupo de trabalho, sob a coordenação da Controladoria Geral do Estado, destinado à revisão da legislação sobre procedimentos correcionais, notadamente o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e o Decreto Estadual 2.479, de 08 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, composto por representantes desta Controladoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme abaixo:\r\n\r\nPela Controladoria Geral do Estado:\r\n\r\nTitular: Pedro Jorge Marques - Id. Funcional nº 4137808-3, Corregedor-Geral do Estado; e,\r\n\r\nSuplente: Vanildo Sena Lemos - Id. Funcional nº 2269873-6, lotado no Núcleo de Publicações e Suporte.\r\n\r\nPela Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\nTitular: Manoel Humberto Ferreira Junior - Id Funcional nº 9999148-9, Procurador do Estado; e,\r\n\r\nSuplente: Rafael Cascardo Cardoso dos Santos- Id Funcional nº 5034109-0, Procurador do Estado.\r\n\r\nPela Procuradoria Geral do Estado:\r\n\r\nTitular: Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento - Id. Funcional nº 43872123, Procuradora do Estado; e,\r\n\r\nSuplente: Anna Carolina Migueis Pereira - Id. Funcional nº 44208235, Procuradora do Estado.\r\n\r\nPela Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nTitular: Joni Barbosa Amora - Id. Funcional nº 2.979.625-3, Delegado de Polícia de 1ª classe; e,\r\n\r\nSuplente: Gilson Emiliano Soares - Id. Funcional nº 4.354.691-9, Delegado de Polícia de 1ª classe.\r\n\r\nPela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nTitular: Bianca dos Santos - Id. Funcional nº 570316-6, Superintendente das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos; e,\r\n\r\nSuplente: Thiago Luiz Gomes França - Id. Funcional nº 5023030-1, Assessor da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos.\r\n\r\nPela Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\nTitular: Gabriele Cristina da Silva - Id. Funcional nº 5015004-9, Auditora Fiscal da Receita Estadual e Corregedora Auxiliar da Subsecretaria de Controle Interno; e,\r\n\r\nSuplente: Laryssa Oliveira Galvão - Id. Funcional nº 4440822-6, Advogada e Assistente da Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão, ainda, ser convidados novos integrantes, ainda que de outras Secretarias, cuja contribuição se faça pertinente, garantindo uma abordagem abrangente e multidisciplinar.\r\n\r\nArt. 2º - Os principais objetivos do grupo incluirão, mas não se limitarão a:\r\n\r\nI - revisar e analisar a legislação existente sobre procedimentos correcionais;\r\n\r\nII - identificar lacunas e inconsistências na legislação atual;\r\n\r\nIII - propor mudanças ou atualizações necessárias para garantir maior eficácia e justiça nos processos correcionais; e,\r\n\r\nIV - promover debates construtivos entre os participantes, visando uma abordagem colaborativa e inclusiva.\r\n\r\nArt. 3º - O grupo deverá concluir os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Resolução, podendo ser concedido, a pedido, uma renovação de prazo por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - A participação no grupo de trabalho não será remunerada e não implicará em aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2627266"
                    ],
                    "2627267": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de demissão à ALEXANDRO VIEIRA MARTINS, Identificação Funcional nº 44001614, Assistente Técnico de Trânsito do DETRAN/RJ, em razão da prática da conduta tipificada no art. 52, V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/1996. Processo nº SEI-150063/001897/2022.\r\n\r\nAPLICA a penalidade de demissão à LUCIANA DIAS SANTOS, Identidade Funcional nº 43363172, Professora Docente I, matrícula nº 945.977-7 - 18 horas, nível C, referência 05, vínculo 1, em razão da prática de conduta enquadrada no disposto no artigo 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar n.º 85/1996. Processo nº SEI-320001/000304/2024.\r\n\r\nDE 13/02/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de demissão à PRISCILA AMARO FERREIRA DE ASSUNÇÃO, Identidade Funcional nº 5145737-7, Professora Docente I, 18 horas, por transgressão ao disposto nos arts. 39, VI e VII e 40, III, todos de forma grave (art. 50, I), por força do art. 52, I (DOLO - MÁ-FÉ), todos do Decreto-Lei nº 220/75, com fundamento no art. 44 do referido Decreto-Lei e no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Processo nº SEI-320001/000948/2024.\r\n\r\nId: 2627267"
                    ],
                    "2627212": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1214 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo n° SEI-030031/002668/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000349/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2627212"
                    ],
                    "2627214": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/02/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/001021/2024 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989 de 14 de junho de 2018 e a delegação de competência atribuída pelo art. 1º, inciso VII da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, DECIDE pela sustação dos efeitos da decisão de sobrestamento, tendo em vista o retorno da consulta jurídica quanto a competência de instauração de Processo Administrativo Disciplinar desta Corregedoria-Geral do Estado em face de integrantes da alta gestão.\r\n\r\nId: 2627214"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2627361": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 209 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DO ESOCIAL EM CUMPRIMENTO AO DECRETO Nº 49.482, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, vide Art. 3º do Decreto nº 49.482, de 28 de janeiro de 2025, a necessidade de haver designação formal por parte dós órgãos e entidades estaduais, visando a identificar os servidores responsáveis pela execução do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da publicação do Decreto nº 49.482, de 28 de janeiro de 2025; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, pertencentes à Coordenação de Planejamento, Orçamento e Finanças, para executarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme preconiza o Decreto nº 49.482, de 28 de janeiro de 2025.\r\n\r\n1- Barbara Cristina Ondeza Motta Vianna - Id funcional 24498025;\r\n\r\n2- Bruna Rodrigues da Costa - Id funcional 44057245;\r\n\r\n3- Tiago Alves de Souza - Id funcional 44116330.\r\n\r\nArt. 2º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2025\r\n\r\nALESSANDRO ROSA DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nem Exercício\r\n\r\nId: 2627361"
                    ],
                    "2627160": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000339/2025 - Vinculação de Placas Particulares - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021\r\n\r\nId: 2627160"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2627313": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 59 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e conferidas pelo que determina os artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 34 a 39 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60 do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem como, o constante no Processo nº SEI-430001/001044/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a designação como Agente de Contratação e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Presencial, no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), cujo mandato será de 12 (doze) meses, instituída pela Resolução SETD Nº 26 de 13 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - O Agente de Contratação e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Presencial, no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\n- ALEXANDRE SANTOS BARRIAS (ID Funcional nº 5022087-0).\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nGABRIEL BARROS CAVALCANTE (ID Funcional nº 5139721-8); e\r\n\r\n- THAISA MAIA COELHO (ID Funcional nº 5105607-0).\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n- ANA CLAUDIA FARIAS MONSUETA GONÇALVES (ID Funcional nº 5156917-5); e\r\n\r\nERICK CORREA NASCIMENTO DE ARAUJO (ID Funcional nº 5128839-7).\r\n\r\nArt. 3º - O Agente de Contratação será substituído em seus impedimentos legais pela servidora THAISA MAIA COELHO (ID Funcional nº 5105607-0), a qual passará a atuar como Agente de Contratação.\r\n\r\nArt. 4º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e aos Órgãos de Controle.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SETD Nº 26 de 13 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado \r\n\r\nId: 2627313"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2627174": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.247 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 046/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000102/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 046/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CABERJ Integral Sáude S/A, por meio do processo nº SEI-430002/000102/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de assistência médica no âmbito nacional abrangendo a administração e o gerenciamento de serviços médicos, hospitalares, ambulatoriais, emergenciais ou eletivos, laboratoriais, e exames complementares auxiliares, através de uma extensa rede integrada de atendimento.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - gestor: Gabriela Soares Brandão Montenegro, Assessora, ID Funcional n.º 5153678-1;\r\n\r\nII - suplente do Gestor: Pedro Paulo Dos Santos Filho, Assessor, ID Funcional n.º 51582988;\r\n\r\nIII - fiscal: Amanda da Silva Bandeira, Assistente, ID Funcional n.º 5133560-3;\r\n\r\nIV - suplente do Fiscal: Carla Luiza da Silva Soares, Assistente, ID Funcional n.º 5147040-3;\r\n\r\nV - fiscal: Lucimara Rocha da Silva, Assistente, ID Funcional nº 5133292-2; e\r\n\r\nVI - suplente do Fiscal: Nathalia Cristina de Souza Rodrigues da Silva, Assistente, ID Funcional n.º 5153818-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 046/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 20 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.226, de 28 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVAPresidente\r\n\r\nId: 2627174"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2627411": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 829 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUPOWER ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-180007/000770/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO, ACESSIBILIDADE, ESTRUTURA, INSTALAÇÕES, LUMINOTÉCNICA, AR CONDICIONADO, SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E SINALIZAÇÃO E PAISAGISMO PARA O PALACETE DO PARQUE LAGE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\", no Processo Administrativo n.º SEI-180007/000770/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - Id Funcional: 5143901-8,\r\n\r\n- Suplente: Erick Hylário Sabadin da Silva - Id Funcional: 5140891-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHigor Guedes da Gama - Id Funcional: 5141190-3,\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho - Id Funcional: 5141555-0,\r\n\r\n- Suplente: Danrlei Braga Gomes - Id Funcional: 5141795-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0,\r\n\r\n- Suplente: Juliana Ferreira Gazolla - Id Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2627411"
                    ],
                    "2627412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000286/2024 - DECIDO pela aplicação da sanção de multa administrativa em desfavor da Sociedade Empresária Construtora Metropolitana S.A, a ser fixada ao patamar de 1% (um por cento) do valor contratual, na forma do Art. 87 da Lei nº 8666/93 e da Cláusula Vigésima Terceira do Instrumento Contratual.\r\n\r\nId: 2627412"
                    ],
                    "2627413": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001174/2024 - DECIDO pela APLICAÇÃO de pena da multa administrativa em desfavor da Sociedade Empresária Construtora Metropolitana S.A, a ser fixada ao patamar de 1% (um por cento) do valor contratual, na forma do Art. 87 da Lei nº 8666/93 e da Cláusula Vigésima Terceira do Instrumento Contratual, bem como, DECLARO rescindido unilateralmente o Contrato nº 054/2022 (index. 36214808) com fundamento nos incisos I, II, III, IV, e VII do art. 78 da Lei 8666/93. \r\n\r\nId: 2627413"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2625844": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2025, MAYARA DE FRANÇA FREITAS, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Mariana Monteiro de Castro Abreu de Faria, Id. Funcional nº 4414224-2. Processo nº SEI-330002/005715/2025.\r\n\r\nId: 2625844"
                        ],
                        "2627496": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/026435/2024 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, referente à \"AQUISIÇÃO DE FRAGMENTADORAS DE PAPEL\", no valor de R$ 54.800,00 (cinquenta e quatro mil e oitocentos reais), fundamentado no Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e no art. 8º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, de 29 de novembro de 2023.\r\n\r\nId: 2627496"
                        ],
                        "2627494": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/019156/2024 - AUTORIZO A Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS, pelo valor global de R$ 18.900 (dezoito mil e novecentos reais), referente à Aquisição de parafuso rosca total com comprimento 3.1/2” e diâmetro 5/16” acompanhado de 1 (uma) porca sextavada e 2 (duas) arruelas galvanizadas, parafuso rosca total com comprimento de 2” e diâmetro 5/16” acompanhado de 1 (uma) porca sextavada e 2 (duas) arruelas galvanizadas e prego de ferro 18 x 27 , fundamentado no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, bem como no Decreto n° 11.871 de 2023 e no Decreto n° 48.816 de 2023.\r\n\r\nId: 2627494"
                        ],
                        "2627472": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/027922/2024 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, em caráter emergencial, referente à OBRA EMERGENCIAL DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES NA RJ-155, KM 26, KM 32 E KM 50 ENTRE OS MUNICÍPIOS DE RIO CLARO E LÍDICE, RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 15.375.763,21 (quinze milhões, trezentos e setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), fundamentado no Art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2627472"
                        ],
                        "2627495": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/000817/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOCIOECONÔMICOS (FEPESE), referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES, ATRAVÉS DE WORKSHOP RELACIONADO COM OS TEMAS GESTÃO DE RISCO DE DESASTRES E LIDERANÇA EM SITUAÇÕES DE CRISE, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), fundamentado no Art. 75, inciso XV da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2627495"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2627186": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 47 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR E DEMAIS RESPONSÁVEIS PATRIMONIAIS E DE ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI-510001/000707/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os demais responsáveis patrimoniais e de almoxarifado da SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nESTRUTURA PATRIMONIAL DA SECID\r\n\r\nUnidade Patrimonial\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nID funcional\r\n\r\nTipo de Subdivisão\r\n\r\nSecretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA\r\n\r\n5029708-2\r\n\r\nUnidade Gestora\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SECID nº 035 de 08 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2627186"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2627482": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP N° 33 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS GERENCIAIS E TÉCNICOS PREVISTOS NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 49.201/2024 E Nº 48.139/2022, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA SUA ELABORAÇÃO, ENVIO E DIVULGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.201/2024 e Processo Eletrônico nº SEI-090001/000056/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os relatórios gerenciais e técnicos são instrumentos essenciais para o acompanhamento e controle das metas e ações estratégicas do Plano Estadual de Segurança Pública (PESP), garantindo a transparência, a identificação de desafios e a implementação de medidas corretivas que assegurem a eficácia e eficiência das políticas públicas de Segurança no Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a rotina e o fluxo de tramitação dos relatórios estabelecidos nos Decretos Estaduais nº 49.201/2024 e Decreto Estadual nº 48.139/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - São relatórios para fins de monitoramento e avaliação das metas e ações estratégicas do PESP:\r\n\r\nI - Relatório Gerencial de Progresso e Atingimento de Metas;\r\n\r\nII - Relatório Consolidado de Progresso e Atingimento de Metas;\r\n\r\nIII - Relatório Técnico.\r\n\r\nArt. 2º - O Relatório Gerencial de Progresso e Atingimento de Metas, a ser elaborado pelos órgãos executores, deverá ser preenchido em formato padrão-digital, com periodicidade trimestral, e tem por finalidade medir os avanços e dificuldades na execução das metas e ações estratégicas estabelecidas no Plano Estadual de Segurança Pública.\r\n\r\n§1º - Os Relatórios Gerenciais de Progresso e Atingimento de Metas deverão ser encaminhados até o quinto dia útil do mês em que ocorrer a reunião do Comitê de Monitoramento do PESP.\r\n\r\n§2º - O Relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter as informações sobre o progresso atual em relação às metas, os obstáculos enfrentados, as medidas para superação dos desafios, a previsão do cumprimento das metas e o status das ações estratégicas sob a perspectiva operacional.\r\n\r\n§3º - As informações serão disponibilizadas em dashboard gerenciado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), a quem incumbe liberar senhas de acesso aos usuários.\r\n\r\n§4º - Caberá à Secretaria de Estado de Segurança Pública o acompanhamento dos lançamentos, o controle dos usuários e a definição dos níveis de acesso.\r\n\r\n§5º - Compete à Secretaria-Executiva do Comitê de monitoramento do PESP manter atualizadas as indicações dos pontos focais, integrantes da Comissão técnica, designados pelos órgãos participantes do PESP.\r\n\r\n§6º - Consideram-se órgãos executores para fins deste artigo os membros natos instituídos no Decreto Estadual nº 49.201/2024 para o Comitê de Monitoramento do PESP.\r\n\r\n§7º - Os membros eventuais, responsáveis por ações e metas provenientes de políticas públicas transversais, poderão optar pelo preenchimento do Relatório Gerencial de Progresso e Atingimento de Metas, ou formatação própria, desde que esta formatação esteja alinhada às diretrizes metodológicas da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que poderá utilizar as informações para alimentar o sistema de gerenciamento de dados.\r\n\r\n§8º - A Secretaria de Estado de Segurança Pública, a qualquer tempo, poderá implementar tecnologia visando ao gerenciamento e governança dos dados do Plano Estadual de Segurança Pública, para uma melhor gestão da informação.\r\n\r\nArt. 3º - O Relatório Consolidado de Progresso e Atingimento de Metas será elaborado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), com base nos formulários enviados pelos pontos focais integrantes da comissão técnica, e terá periodicidade trimestral.\r\n\r\n§1º - O relatório será apresentado em formato dashboard, visando a uma melhor perspectiva estratégica, e será discutido durante as reuniões trimestrais do Comitê de Monitoramento do PESP.\r\n\r\n§2º - O Relatório Consolidado de que trata este artigo deverá ser disponibilizado pelo ISP aos membros natos do CCS, para apresentação na última reunião de cada semestre dos Conselhos Comunitários de Segurança (CCS) ou, na ausência destes, nas sedes regionais das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) ou das Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP), pelos respectivos Comandantes e Delegados Titulares, em reunião com a sociedade civil organizada.\r\n\r\n§3º - O Relatório deverá conter as informações sobre as iniciativas realizadas no período para o cumprimento das metas do PESP e será replicado semestralmente nas reuniões de nível 1 do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM).\r\n\r\nArt. 4º.- O Relatório Técnico, elaborado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), conterá as recomendações e conclusões realizadas pelos membros, nas reuniões do Comitê de Monitoramento do PESP, além do registro das medidas adotadas.\r\n\r\n§1º - O presente relatório será disponibilizado via SEI, juntamente a Ata Deliberativa elaborada pela Secretaria Executiva, aos membros do Comitê de Monitoramento do PESP e Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\n§2º - A Controladoria Geral do Estado terá um prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do envio do processo eletrônico, para análise e emissão de achados de auditoria.\r\n\r\n§3º - Após o atendimento de eventuais ajustes e recomendações, o relatório técnico final deverá ser encaminhado, pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, ao Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSPERJ) e ao Governador do Estado, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\n§4º - Em caso de inexistência de ajustes e recomendações o Relatório final deverá ser encaminhado ao Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSPERJ) e ao Governador do Estado, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da restituição do processo pela Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Os órgãos responsáveis pelo preenchimento, consolidação e envio dos relatórios previstos nesta Resolução deverão observar rigorosamente os prazos e assegurar a qualidade e a fidedignidade das informações apresentadas, sob pena de responsabilização administrativa.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Segurança Pública poderá emitir orientações complementares para garantir a implementação e execução integral dos procedimentos estabelecidos nesta Resolução..\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2627482"
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                    "2626254": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/02/2025\r\n\r\nNOMEIA ANA CAROLINA AZEVEDO NETO, para exercer, com validade a contar a partir da data de publicação, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Contrainteligência na Subsecretaria de Inteligência Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, nos termos do Decreto nº 48.837/2023. Processo nº SEI-090001/000154/2025.\r\n\r\nId: 2626254"
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                    "2626747": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nNOMEIA MILENA DA ROCHA ASEVEDO, ID Funcional 5126815-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, na Coordenadoria de Infraestrutura, Logística e Contratações desta SESP, vaga ocupada anteriormente por Nikolas Neves Cavalcante Claudino, ID Funcional nº 51357666. Processo nº SEI-090001/000177/2025.\r\n\r\nId: 2626747"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2627255": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046036/2023 - Considerando o ilícito administrativo apurado e a regularidade do procedimento sancionatório, APLICO à INSTASERVICES COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS EM INSTALAÇÕES E OBRAS LTDA a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e dos itens 16.1, 'a' e 16.1.1, 'v', do Edital do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 08/2019.\r\n\r\nId: 2627255"
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                    "2627185": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004187/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, caput e inciso III, f da Lei 14.133/2021, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 39.225,00 (trinta e nove mil duzentos e vinte e cinco reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/076806/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'', da Lei nº 14.133/2021, em favor da Harvard Kennedy School, que tem como objeto o curso \"Negotiation Strategies: Building Agreement Across Boundaries\", no valor estimado de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2627185"
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                    "2627205": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/087081/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'', da Lei nº 14.133/2021, em favor da Program on Negotiation at Harvard Law School, que tem como objeto o curso de curta duração, denominado Negotiation and Leadership: Dealing with Difficult People and Problems, no valor estimado de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2627205"
                    ],
                    "2627483": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/02/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA DE ESTÁGIO, através do processo nº SEI-140001/084901/2020, torna público os seguintes atos: \r\n\r\nDESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento do estágio, a contar da data assinalada:\r\n\r\nSEI-140001/069799/2024- ANA CLARA DIAS DOS SANTOS- DATA: 15/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/008561/2024- ISABELA RIBEIRO NUNES GAUDENCIO- DATA: 18/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/051145/2023- JOÃO VÍTOR DA ROCHA TEIXEIRA- DATA: 08/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/069759/2024- YANKA KARINE MARANHA DE ANDRADE- DATA: 29/01/2025\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/042720/2023- ADRIANE MONTEIRO VAZ-DATA: 22/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/037563/2024- ANA CLARA ROCHA VILLELA- DATA: 27/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/049256/2024- CAMILA LIMA BEZERRA- DATA: 01/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/019677/2024- DANILO AUGUSTO FERREIRA BARROS- DATA: 16/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/002111/2024- FELIPE JOSÉ RODRIGUES MARTINS- DATA: 04/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/097029/2024- FELIPE SAMPAIO VALDES- DATA: 13/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/072834/2024- FRANCISCA JANAINA CAMILO DE ALMEIDA- DATA: 05/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/011816/2023- GUILHERME FERNANDES FERREIRA- DATA: 19/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/011819/2023- IANE AMANDA OLIVEIRA BEZERRA- DATA: 08/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/002106/2024- JOÃO VITOR PADILHA PIRASSINUNGA- DATA: 03/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/002018/2023- JOSÉ PEDRO VAZ DA SILVA DOS SANTOS - DATA: 01/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/002275/2023- JÚLIA DE AZEVEDO STELLA- DATA: 06/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/001997/2023- KELVIN WILLIAM ALVES- DATA: 04/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/010390/2023- LAIS MOREIRA NEVES- DATA: 08/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/014489/2023- LUCAS DOS SANTOS LIMA GUIMARÃES- DATA: 03/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/008594/2024- LUIS HENRIQUE GANDRA OSORIO- DATA: 01/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/002519/2023- MATHEUS RODRIGUES BISSONHO- DATA: 11/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/017950/2024- MEL VICTÓRIA SANTOS SILVA- DATA: 20/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/028267/2024- PEDRO HENRIQUE BATISTA GOMES MONTEIRO MIGUÉIS- DATA: 29/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/037158/2023- PEDRO HENRIQUE MARTINS PEREIRA- DATA: 01/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/056147/2022- REBECA GUIMARAES PEREIRA- DATA: 01/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/005981/2023- YAN GOULART FONSECA- DATA: 13/01/2025\r\n\r\nDECLARO desligado do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/056164/2022- ALEXANDRE DE MORAES CHERU- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/052687/2022- ALYSON CHUVYTZ DE SOUZA- DATA: 01/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/052429/2022- AMANDA RAMOS DE OLIVEIRA CANESSO- DATA: 05/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/056165/2022- ANA LUIZA SANTANA SOUZA- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/056150/2022- ANNA TERESA VINCIGUERRA LEITE DA SILVA- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/052424/2022- BRUNA DA MOTTA PAIVA- DATA: 05/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/056089/2022- BRUNO BENVINDO DE AZEVEDO DIAS- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/053053/2022- CAMILLY MATHIAS DA SILVA- DATA: 05/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/056108/2022- DAYALLA DOS SANTOS ALVES RODRIGUES- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/056963/2022- DIEGO MEDEIROS DE ARAUJO- DATA: 09/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/056159/2022- ELIAS DOS SANTOS SILVA- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/052766/2022- ELOISA MILENA MAESTRELLO AMORIM- DATA: 01/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/056101/2022- FRANKLIN DA CRUZ REYNTIENS PASTOR- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/052710/2022- GABRIEL DE ANDRADE SALGADO- DATA: 01/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/056130/2022- JULIA HELEN SOARES SANTANA- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/053219/2022- JULIA STELLING GOMES DE OLIVEIRA- DATA: 01/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/056964/2022- JULIANA ESCUDERO D GIOVANNI- DATA: 09/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/000026/2023- JULIANE MENEZES DA SILVA- DATA: 09/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/056152/2022- KARINE DA SILVA CARDOSO- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/056168/2022- LARISSA RODRIGUES BARROS- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/046755/2022- LUCAS DA CRUZ OLEGARIO- DATA: 04/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/056105/2022- MARLEY DANTAS OLIVEIRA- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/052721/2022- NAOMY CAMPOBELO FELIPE DA SILVA- DATA: 01/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/056109/2022- PEDRO HEBIA GIBALDI- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/052690/2022- PEDRO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS- DATA: 01/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/053487/2022- RENATA OLIVEIRA TEODOSIO- DATA: 05/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/056161/2022- RODRIGO RAMIRO DE FIGUEIREDO MENEZES- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/056111/2022- TALITA FORMAGINI BORGES DE CARVALHO- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/056145/2022- VICTOR GRACIANO CEIA- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/056153/2022- VICTOR HUGO DO AMARAL FERREIRA- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/056133/2022- VICTOR LUIZ DE AZEVEDO VITARI FERREIRO- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/056162/2022- VICTORIA DE SOUZA PERTENCE- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/053482/2022- VINICIUS DE SOUSA ANDRADE- DATA: 05/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/052425/2022- VITORIA CHRISTINY DE AMORIM MIRANDA- DATA: 05/12/2024\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/008563/2024- CÁSSIA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO FARIAS- DATA: 26/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/051147/2023- JOSUÉ CAVALCANTE DA SILVA- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/050593/2023- PEDRO ACÁCIO DIAS DE OLIVEIRA- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/005981/2023- YAN GOULART FONSECA- DATA: 28/12/2024\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de readmissão do estágio, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/008563/2024- CÁSSIA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO FARIAS- DATA 15/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/005981/2023- YAN GOULART FONSECA- DATA: 13/01/2025\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/036550/2024- BRUNO TAVARES DE SOUZA LIMA - DATA: 20/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/084707/2024- DANIEL COUTO DOS SANTOS BILCHERG CALIL- DATA: 13/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/066810/2024- GLADESTON LUIZ GONCALVES DA SILVA - DATA: 06/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/048455/2023 - GUILHERME SILVA PEIXOTO GOMES - DATA: 27/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/045410/2022- JOAO VICTOR KORNALEWSKI DE CARVALHO - DATA: 14/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/000043/2022- KAIO GONCALVES LOPES - DATA: 01/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/000034/2022- KELLITA ANDREZIA GRANATO CALDAS- DATA: 05/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/000040/2022- LETICIA GONCALVES VILELA- DATA: 01/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/045155/2022 - LIVIA BENA ALVES - DATA: 23/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/001586/2025 - LUAN DE AZEVEDO MONTEIRO- DATA: 21/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/040627/2024- MANOLA LOVATO BRAGA - DATA: 18/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/065689/2024 - MARCUS VINICIUS RAMOS DE SOUZA- DATA: 29/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/048391/2023- PAULO EDUARDO SAMPAIO BARRETO DA ROCHA - DATA: 17/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/000042/2022 - PRISCILA ANDRADE DIAS - DATA: 01/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/004257/2022 - VICTOR FERREIRA DIAS DUARTE DA COSTA - DATA: 22/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/029583/2022 - VICTORIA ELLER DE OLIVEIRA - DATA: 06/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/042370/2022 - VITOR LIMA SOUTO - DATA: 23/12/2024\r\n\r\nDECLARO desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/000917/2022- FABIOLA DIAS GUIMARAES D ALESSANDRO- DATA: 14/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/062804/2021- FERNANDO FRANCISCO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO- DATA: 08/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/000400/2022 - JAMILLE MARTINS DA SILVA - DATA: 11/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/061955/2021- LAILA PAULETTO DE OLIVEIRA CAMPOS - DATA: 02/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/000045/2022- STEFANIE ROCHA GARCIA - DATA: 22/01/2025\r\n\r\nDESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/064995/2024 - TATIANA DA SILVA CAVALCANTI GOULART - DATA: 27/01/2025\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/050569/2022 - STEFHANY DA SILVA OLIVEIRA COSTA - DATA: 28/01/2025\r\n\r\nId: 2627483"
                    ],
                    "2627507": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 12.02.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/025766/2019 - GUSTAVO PINHEIRO DOS SANTOS - Técnico Processual - Id. Funcional nº 50256181. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 23/09/2019 a 20/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/014686/2019 - WILLIANS MELO BRAGA - Analista Contábil - Id. Funcional nº 43626092. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 01/03/2015 a 08/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/020744/2019 - TIAGO RODRIGUES GUIMARÃES - Analista Contábil - Id. Funcional nº 5011600-2. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 13/09/2018 a 16/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-11/10.070/1999 - EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA - Assistente Jurídico - Id. Funcional nº 871065-1. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 24/12/2019 a 21/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000319/2020 - TEREZA CRISTINA CORREIA LEANDRO PEREIRA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 5025562-2. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 25/10/2019 a 22/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003944/2020 - GISELE DOS SANTOS SOUZA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4359503-0. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 20/01/2020 a 17/01/2025.\r\n\r\nId: 2627507"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2627150": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SECC Nº 012/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 012/2024, em 25%, relativo à prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 516.204,06 (quinhentos e dezesseis mil duzentos e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: Até 15/04/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00178.\r\n\r\nFUNDAMENTO: inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002361/2024.\r\n\r\nId: 2627150"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2621554": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 005/2025 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos operacionais para atendimento aos órgãos da CEDAE na Região Metropolitana e interior do Estado do Rio de Janeiro - Lote I.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.216.949,28 (quatro milhões, duzentos e dezesseis mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/001193/2024 (Pregão CEDAE nº 0037/2024).\r\n\r\nId: 2621554"
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                            "2621555": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 006/2025 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos operacionais para atendimento aos órgãos da CEDAE na Região Metropolitana e interior do Estado do Rio de Janeiro - Lotes II e III.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/001193/2024 (Pregão CEDAE nº 0037/2024).\r\n\r\nId: 2621555"
                            ],
                            "2627449": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 044/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Belfoclin - Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda. ME. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/139740/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 052/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Mesquitran - Clínica de Trânsito de Mesquita Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150142/001145/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 055/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Antunes Ribeiro Medicina e Psicologia de Trânsito Ltda. ME.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/138976/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 081/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Japeritran - Clínica de Trânsito de Japeri Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150142/001104/2023.\r\n\r\nId: 2627449"
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                            "2627448": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. CLEYDIMAR DE SOUZA MARTINS, CNH: 4371797593/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo SEI-16/005/000409/2019 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 10/06/2017, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, § 1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\"\r\n\r\nId: 2627448"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2025, em cumprimento ao processo SEI-150016/019270/2025, procedeu-se à eliminação de 01 (uma) carteira de registro de identidade sob o n° 31.798.323-7, em nome de MARIA CLARA SILVA DO NASCIMENTO SANTOS, com data de expedição em 30/04/2024.\r\n\r\nId: 2627447"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato SEGOV Nº 020/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Governo, e a Locadora de Veículos Caxangá LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de relativo à prestação de serviços, comuns e contínuos, de locação de 50 (cinquenta) veículos automotores de duas rodas - motocicletas, primeira locação, adesivadas, adaptadas para a função patrulhamento, com acessórios, licenciamento, seguro, manutenção, revisões, e o que mais for necessário à contratação de veículos novos, e adaptados, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Nona do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.012.543,00 (um milhão, doze mil quinhentos e quarenta e três reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.749.268,92 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2025\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 30(trinta) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00187.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001470/2022.\r\n\r\nId: 2627435"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Apostilamento ao Contrato nº 24/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Atualização da Dotação Orçamentária.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/02/2025\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003558/2021.\r\n\r\nId: 2627173"
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                        "2627189": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Apostilamento ao Contrato n.º 06/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Atualização da dotação orçamentária com o acréscimo do novo Programa de Trabalho em conjunto ao apresentado no Contrato n.º 06/2024, cláusula quinta.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/02/2025. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei n.º 8.666, 21 de junho de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005472/2023.\r\n\r\nId: 2627189"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 8/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nAFS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E UNIFORMES LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.622.212/0001-88 - Processo nº SEI-040006/002056/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681387-1, de 20/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nIMPERMEABILIZADORA RADIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 04.586.829/0001-79 - Processo nº SEI-040006/047901/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678880-0, de 12/12/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.363,23.\r\n\r\nINDICA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.737.600/0001-62 - Processo nº SEI-040006/037255/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667638-5, de 03/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.091,76.\r\n\r\nJ.J.A. TRANSPORTES E LOGISTICA - LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.217.153/0001-35 - Processo nº SEI-040006/049594/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680853-3, de 22/12/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nLYNX TRADING COMPANY IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.408.508/0002-96 - Processo nº SEI-040006/047828/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680526-5, de 12/12/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.649,99.\r\n\r\nR BORGES AGENCIAMENTO TRANSPORTES E COMERCIO\r\n\r\nCNPJ 37.858.525/0001-72 - Processo nº SEI-040006/048244/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680617-2, de 14/12/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nRIVA & GUARINI LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.443.322/0001-05 - Processo nº SEI-040006/036562/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677661-5, de 30/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.843,02.\r\n\r\nTRANS REID TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 64.522.204/0001-75 - Processo nº SEI-040006/037643/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678421-3, de 06/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nWILSON DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nCNPJ 37.607.198/0001-86 - Processo nº SEI-040006/048241/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.680616-4, de 14/12/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2627479"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "OperatorPcSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 12/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa BIOLIFE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (MPE), inscrita no CNPJ sob n°06.748.657/0001-18. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de próteses ortopédicas de quadril, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 141/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.719,60 (seis mil setecentos e dezenove reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/02/2025\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO R. SILVA, ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO MARCHESE, ID. Funcional nº 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL MED 76.664 Alexandre Alves Campos, TEN CEL MED 76.665 Rodrigo Ribeiro Rodarte, TEN CEL MED RG 76.572 Carlos Alberto de Sousa ARAÚJO, CAP PM MED RG 89.719 Marcel Alexander RIBEIRO, CAP ENF RG 89.464 ELAINE CRISTINA DA SILVA LOPES DA ROCHA, TEN ENF RG 30000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA e CAP ENF RG 89.424 ÉRIKA VIANA FREITAS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000012/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 13/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa FUSION MED COMÉRCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (MPE), inscrita no CNPJ sob n° 20.656.202/0001-01\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de próteses ortopédicas de quadril, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 141/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 155.612,30 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e doze reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/02/2025\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO R. SILVA, ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO MARCHESE, ID. Funcional nº 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL MED 76.664 Alexandre Alves Campos, TEN CEL MED 76.665 Rodrigo Ribeiro Rodarte, TEN CEL MED RG 76.572 Carlos Alberto de Sousa ARAÚJO, CAP PM MED RG 89.719 Marcel Alexander RIBEIRO, CAP ENF RG 89.464 ELAINE CRISTINA DA SILVA LOPES DA ROCHA, TEN ENF RG 30000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA e CAP ENF RG 89.424 ÉRIKA VIANA FREITAS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000012/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 21/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa DMO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° \r\n\r\n68.643.105/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de próteses ortopédicas de quadril, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 141/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 155.612,30 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e doze reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/02/2025\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO R. SILVA, ID. Funcional nº 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO MARCHESE, ID. Funcional nº 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL MED 76.664 Alexandre Alves Campos, TEN CEL MED 76.665 Rodrigo Ribeiro Rodarte, TEN CEL MED RG 76.572 Carlos Alberto de Sousa ARAÚJO, CAP PM MED RG 89.719 Marcel Alexander RIBEIRO, CAP ENF RG 89.464 ELAINE CRISTINA DA SILVA LOPES DA ROCHA, TEN ENF RG 30000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA e CAP ENF RG 89.424 ÉRIKA VIANA FREITAS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000012/2023.\r\n\r\nId: 2626890"
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                        "2627201": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 006/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: 6 - CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO. 6.1 O CONTRATANTE deverá pagar ao CONTRATADO o valor total de R$ 14.695.887,12 (quatorze milhões seiscentos e noventa e cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais e doze centavos), em 24 (vinte e quatro) parcelas, no valor de R$ 612.328,63 (seiscentos e doze mil trezentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o art. Art. 136, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021 \r\n\r\nPROCESSO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350192/003070/2023.\r\n\r\nId: 2627201"
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                        "2627345": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 13/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NUTRIÇÃO - DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NUTRITIVA RJ PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 388.999,50 (trezentos e oitenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005203/2024. (P.E 010/24)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n165309\r\n\r\n1 - DIETA NUTRICIONAL COMPLETA,DESCRICAO: DIETA ENTERAL LIQUIDA NUTRICIONALMENTE COMPLETA OLIGOMERICA COM 100% DE PROTEINA DO SORO DO LEITE HIDROLISADA, DENSIDADE CALORICA DE 1.3KCAL/ML, 20% DE PROTEINAS. ISENTA DE FIBRAS, \r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM 1.800\r\n\r\nR$ 62,9100\r\n\r\nR$ 113.238,00\r\n\r\nSACAROSE, LACTOSE E GLUTEN, APRESENTACAO: ACONDICIONADO EM EMBALAGEM SISTEMA FECHADO DE 500 ML, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM DE 500MLCódigo do Item: 6445.001.0453 (ID - 165309) MARCA:SURVIMED OPD HN 500ML FRESENIUS\r\n\r\n2\r\n\r\n139877\r\n\r\n2 - DIETA NUTRICIONAL COMPLETA,DESCRICAO: DIETA ENTERAL LIQUIDA, POLIMERICA, DENSIDADE CALORICA 1,0 KCAL/ML, COM 15% DO VALOR ENERGETICO TOTAL DE PROTEINAS; 30% DE LIPIDEO; ISENTA DE LACTOSE, SACAROSE, FIBRA E GLUTEN. ENRIQUECIDA COM EPA E DHA, APRESENTACAO: \r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM 1.500\r\n\r\nR$ 29,0630\r\n\r\nR$ 43.594,50\r\n\r\nACONDICIONADO EM EMBALAGEM SISTEMA FECHADO DE 500 ML, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM DE 500 MLCódigo do Item: 6445.001.0392 (ID - 139877) MARCA: FRESUBIN ORIGINAL 500ML FRESENIUS KABI \r\n\r\n3\r\n\r\n94624\r\n\r\n3 - DIETA NUTRICIONAL COMPLETA,DESCRICAO: ALIMENTO PARA DIETA ENTERAL, LIQUIDO, NUTRICIONALMENTE COMPLETO, POLIMERICO, COM DENSIDADE CALORICA DE 1,0 A 1,2 KCAL/ML, COM TEOR PROTEICO ENTRE 14 - 18,5% DO VALOR ENERGETICO TOTAL (VET), SEM SACAROSE, \r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM 1.600\r\n\r\nR$ 44,9375\r\n\r\nR$ 71.900,00\r\n\r\nLACTOSE E GLUTEN, SEM FIBRAS, COM ADICAO DE VITAMINAS E MINERAIS, COM OU SEM SABOR, APRESENTACAO: ACONDICIONADO EM EMBALAGEM SISTEMA FECHADO - COM 1000 ML.Código do Item: 6445.001.0198 (ID - 94624) MARCA: FRESUBIN ORIGINAL 1000ML FRESENIUS KABI\r\n\r\n4\r\n\r\n165512\r\n\r\n4 - DIETA NUTRICIONAL COMPLETA,DESCRICAO: ENTERAL LIQUIDA, ESPECIFICA PARA PACIENTES DIABETICOS DESCOMPENSADOS, NORMOCALORICA (1,0 A 1,2 KCAL/ML), NORMOPROTEICA (17% A 20% DO VALOR ENERGETICO TOTAL DE PROTEINAS), ISENTA DE SACAROSE, LACTOSE E GLUTEN, CONTENDO \r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM 1.000\r\n\r\nR$ 49,4000\r\n\r\nR$ 49.400,00\r\n\r\n15% A 25% DE FRUTOSE, ADICIONADA DE FIBRAS, APRESENTACAO: EMBALAGEM SISTEMA FECHADO DE 1000 ML, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM DE 1000 MLCódigo do Item: 6445.001.0461 (ID - 165512) MARCA: DIBEN 1000 ML FRESENIUS KABI \r\n\r\n5\r\n\r\n149478\r\n\r\n5 - DIETA NUTRICIONAL COMPLETA,DESCRICAO: ENTERAL LIQUIDA, ESPECIFICA PARA PACIENTE DIABETICO DESCOMPENSADOS HIPERCALORICA (1,5 KCAL/ML). HIPERPROTEICA. ISENTA DE SACAROSE,LACTOSE E GLUTEN. ACRESCIDA DE FIBRAS, CONTEM ISOMALTULOSE. APRESENTACAO: \r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM 1.700\r\n\r\nR$ 59,6650\r\n\r\nR$ 101.430,50\r\n\r\nEMBALAGEM SISTEMA FECHADO COM 1000 ML, APRESENTACAO: SISTEMA FECHADO DE 1000ML, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM DE 1000 MLCódigo do Item: 6445.001.0422 (ID - 149478) MARCA: DIBEN 1.5 1000ML FRESENIUS KABI \r\n\r\n18\r\n\r\n165488\r\n\r\n18 - SUPLEMENTO ALIMENTAR,DESCRICAO: MODULO DE PROTEINA PARA DIETA ENTERAL OU ORAL, EM PO, 100% PROTEINA ISOLADA DO SORO DO LEITE, SEM SABOR. ISENTO DE SACAROSE E GLUTEN, \r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM 1.125\r\n\r\nR$ 6,4680\r\n\r\nR$ 7.276,50\r\n\r\nAPRESENTACAO: SACHE 15 G, FORMA FORNECIMENTO: SACHECódigo do Item: 6445.002.0556 (ID - 165488) MARCA: WHEY PROTEIN ISOLATES SACHÊ 15G VITAFOR \r\n\r\n20\r\n\r\n165499\r\n\r\n20 - SUPLEMENTO ALIMENTAR,DESCRICAO: MODULO DE PROBIOTICOS, EM PO, CONTENDO DE 4 ~ 6 CEPAS, COM LACTOBACILOS E BIFIDOBACTERIAS, SEM FIBRAS, SEM SABOR, APRESENTACAO: SACHE, \r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM 800\r\n\r\nR$ 2,7000\r\n\r\nR$ 2.160,00\r\n\r\nFORMA FORNECIMENTO: SACHECódigo do Item: 6445.002.0559 (ID - 165499) MARCA:SIMFORT SACHÊ 2G VITAFOR\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 14/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NUTRIÇÃO - DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005203/2024 (P.E 010/24)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n19\r\n\r\n177284\r\n\r\n19 - SUPLEMENTO ALIMENTAR,DESCRICAO: MODULO DE CARBOIDRATO 100% MALTODEXTRINA., APRESENTACAO: SACHE 25G, FORMA FORNECIMENTO: SACHECódigo do Item: 6445.002.0622 (ID - 177284) MARCA: Pholias\r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM 1.000\r\n\r\nR$ 4,5500\r\n\r\nR$ 4.550,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 15/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NUTRIÇÃO - DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 595.081,40 (quinhentos e noventa e cinco mil oitenta e um reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005203/2024 (P.E 010/24)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n6\r\n\r\n177286\r\n\r\n6 - DIETA NUTRICIONAL COMPLETA,DESCRICAO: ENTERAL LIQUIDA POLIMERICA, USO GERAL, HIPERCALORICA (1,5KCAL/ML). HIPERPROTEICA (20 A 25% DE PROTEINAS). 25 A 35% DE LIPIDIOS. ISENTA DE LACTOSE, GLUTEN E FIBRA, APRESENTACAO: EMBALAGEM DE 1000ML SISTEMA FECHADO, \r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM- 8.380\r\n\r\nR$ 48,3000\r\n\r\nR$ 404.754,00\r\n\r\nFORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM 1000 MLCódigo do Item: 6445.001.0471 (ID - 177286) MARCA: NESTLÉ-BRASIL\r\n\r\n8\r\n\r\n165510\r\n\r\n8 - SUPLEMENTO ALIMENTAR,DESCRICAO: LIQUIDO, HIPERCALORICO (1,5 KCAL/ML), PROTEINAS DE 14 A 17% DO VALOR ENERGETICO TOTAL , NORMOLIPIDICO. ISENTO DE LACTOSE E GLUTEN. ADICIONADO DE VITAMINAS E MINERAIS, APRESENTACAO: \r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM- 4.260\r\n\r\nR$ 9,3000\r\n\r\nR$ 57.027,60\r\n\r\nACONDICIONADO EM EMBALAGEM INDIVIDUAL COM 200 ML, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM INDIVIDUAL COM 200 MLCódigo do Item: 6445.002.0563 (ID - 165510) MARCA: NESTLÉ-BRASIL\r\n\r\nFES- 1.872 TOTAL= 6.132\r\n\r\n10\r\n\r\n165509\r\n\r\n10 - SUPLEMENTO ALIMENTAR,DESCRICAO: LIQUIDO, POLIMERICO, NORMOCALORICO (1,0 KCAL/ML), HIPERPROTEICO ( 20% DO VALOR ENERGETICO TOTAL), ENRIQUECIDO COM NUTRIENTES IMUNOMODULADORES L-ARGININA, ACIDOS GRAXOS OMEGA 3 E NUCLEOTIDEOS, CARBOIDRATO 100% MALTODEXTRINA, ISENTO DE SACAROSE, LACTOSE \r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM- 1.220\r\n\r\nR$ 18,8000\r\n\r\nR$ 49.331,20\r\n\r\nE GLUTEN, ADICIONADO DE VITAMINAS E MINERAIS, APRESENTACAO: EMBALAGEM INDIVIDUAL COM 200 ML, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM INDIVIDUAL COM 200 MLCódigo do Item: 6445.002.0562 (ID - 165509) MARCA: NESTLÉ-BRASIL\r\n\r\nFES- 1.404 TOTAL= 2.624\r\n\r\n11\r\n\r\n177280\r\n\r\n11 - SUPLEMENTO ALIMENTAR,DESCRICAO: LIQUIDO, ESPECIFICO PARA PACIENTES COM LESAO POR PRESSAO, HIPERCALORICO, COM 25 A 35% DE PROTEINAS, COM OU SEM SACAROSE, ACRESCIDO DE ARGININA, APRESENTACAO: ACONDICIONADO EM \r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM-1.080\r\n\r\nR$ 15,6000\r\n\r\nR$ 16.848,00\r\n\r\nEMBALAGEM INDIVIDUAL COM 200ML., FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6445.002.0618 (ID - 177280) MARCA: NESTLÉ-BRASIL\r\n\r\n14\r\n\r\n177283\r\n\r\n14 - SUPLEMENTO ALIMENTAR,DESCRICAO: LIQUIDO, NORMOCALORICO OU = 15G DE PROTEINAS POR PORCAO. PARA CONTROLE GLICEMICO. SEM SACAROSE, APRESENTACAO: ACONDICIONADO EM EMBALAGEM INDIVIDUAL COM NO MINIMO 200ML., \r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM-2.885\r\n\r\nR$ 17,1000\r\n\r\nR$ 49.333,50\r\n\r\nFORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6445.002.0621 (ID - 177283) MARCA: NESTLÉ-BRASIL\r\n\r\n15\r\n\r\n92586\r\n\r\n15 - SUPLEMENTO ALIMENTAR,DESCRICAO: MODULO DE FIBRAS 100% SOLÚVEIS, COMPOSTO POR 60% GOMA GUAR PARCIALMENTE HIDROLISADA E 40% DE INULINA, ISENTO DE GLUTEN E SACAROSE, APRESENTACAO: SACHE 5G MARCA: NESTLÉ-BRASIL\r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM-2.525\r\n\r\nR$ 3,0200\r\n\r\nR$ 7.625,50\r\n\r\n17\r\n\r\n92592\r\n\r\n17 - COMPLEMENTO ALIMENTAR,DESCRICAO: PO, MODULO DE CARBOIDRATOS USADO COMO ESPESSANTE, A BASE DE MALTODEXTRINA E GOMA XANTANA, ISENTO DE SACAROSE, LACTOSE E GLÚTEN, APRESENTACAO: SACHÊ MARCA: NESTLÉ-ALEMANHA\r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM-4.380\r\n\r\nR$ 2,3200\r\n\r\nR$ 10.161,60\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 16/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NUTRIÇÃO - DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 607.181,39 (seiscentos e sete mil cento e oitenta e um reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/005203/2024 (P.E 010/24)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n7\r\n\r\n165511\r\n\r\n7 - DIETA NUTRICIONAL COMPLETA,DESCRICAO: ENTERAL LIQUIDA POLIMERICA, PARA PACIENTES COM ALTO ESTRESSE METABOLICO. DENSIDADE CALORICA DE 1,25 KCAL/ML, 24% DE PROTEINAS DO VALOR ENERGETICO TOTAL, ISENTA DE SACAROSE, LACTOSE E GLUTEN. ACRESCIDA DE FIBRAS E MIX DE CAROTENOIDES, APRESENTACAO: EMBALAGEM \r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM-4.000\r\n\r\nR$ 68,5000\r\n\r\nR$ 274.000,00\r\n\r\nSISTEMA FECHADO DE 500 ML, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM DE 500MLCódigo do Item: 6445.001.0460 (ID - 165511)Complemento do ItemPoderá ser aceito produto sem o MIX de carotenoides. MARCA: NUTRISION ADVANCED PROTISON-OP 500ML\r\n\r\n9\r\n\r\n131687\r\n\r\n9 - SUPLEMENTO ALIMENTAR,DESCRICAO: NUTRICIONALMENTE COMPLETO, LIQUIDO, POLIMERICO, HIPERCALORICO (2,4 KCAL/ML), HIPERPROTEICO (24% DO VALOR ENERGETICO TOTAL), NORMOLIPIDICO., APRESENTACAO: EMBALAGEM PLASTICA 125 \r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM-3.410\r\n\r\nR$ 21,0000\r\n\r\nR$ 81.438,00\r\n\r\nMLCódigo do Item: 6445.002.0256 (ID - 131687) MARCA: NUTRIDRINK COMPACT PROTEIN CAPUCCINO OU MORANGO OU BAUNILHA, PB 125ML\r\n\r\nFes- 468 total= 3.878\r\n\r\n12\r\n\r\n177281\r\n\r\n12 - SUPLEMENTO ALIMENTAR,DESCRICAO: LIQUIDO, VIA ORAL, HIPERCALORICO (2,0 KCAL/ML), HIPOPROTEICO (ATE 7% DE PROTEINAS), NORMOLIPIDICO (25 a 30% DE LIPÍDIOS). TEOR DE POTASSIO INFERIOR A 200MG/100ML, ISENTO DE SACAROSE, LACTOSE, GLUTEN E FIBRAS,\r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM-580\r\n\r\nR$ 18,9655\r\n\r\nR$ 10.999,99\r\n\r\nAPRESENTACAO: ACONDICIONADO EM EMBALAGEM COM NO MINIMO 200 ML, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6445.002.0619 (ID - 177281) MARCA:NUTRIR BAUNILHA TP 200ML\r\n\r\n13\r\n\r\n165489\r\n\r\n13 - SUPLEMENTO ALIMENTAR,DESCRICAO: LIQUIDO, ESPECIFICO PARA DIABETICOS. ISENTO DE SACAROSE E GLUTEN. NORMOCALORICO, PROTEINAS DE 17 A 20% DO VALOR ENERGETICO TOTAL, COM FIBRAS, \r\n\r\nun\r\n\r\nFUNESPOM-1.240\r\n\r\nAPRESENTACAO: EMBALAGEM COM 200 ML, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM 200 MLCódigo do Item: 6445.002.0557 (ID - 165489) MARCA: DIASIP MORANGO OU BANULHA PB 200ML \r\n\r\nFES-15.834 TOTAL17.074\r\n\r\nR$ 14,1000\r\n\r\nR$ 240.743,40\r\n\r\nId: 2627345"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, aplicação de reajuste e alteração qualitativa do Contrato nº 009/2023, que visa à prestação de serviços contínuos de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário.\r\n\r\nPRAZO: Mais 12 (doze) meses, contados a partir de 15 de fevereiro de 2025, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.177.321,28 (dois milhões, cento e setenta e sete mil trezentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 9.717.896,08 (nove milhões, setecentos e dezessete mil oitocentos e noventa e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e a Ata de Registro de Preços nº 0015/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350487/003905/2022.\r\n\r\nId: 2627353"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 001/2025 - DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Instrumentais Odontológicos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa RGN INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ 22.654.814/0001-82.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.936,43 (dezessete mil novecentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350221/000016/2023 (Pregão Eletrônico nº 182/2023-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n02 - CURETA (INSTRUMENTO CIRURGICO), MATERIAL: AÇO INOX, MODELO: LUCAS SERRILHADA, TRATAMENTO: N/A, TAMANHO: 86, COMPRIMENTO: 16 CM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE (ID 176924)\r\n\r\n55\r\n\r\nR$ 34,59\r\n\r\nR$ 1.902,45\r\n\r\nGOLGRAN\r\n\r\n03 - CURETAS LEVANTAMENTO SEIO MAXILAR, JOGO,MATERIAL: AÇO CIRURGICO, COMPOSICAO: 6 CURETAS, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE (ID 183201)\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\nR$ 3.150,00\r\n\r\nGOLGRAN\r\n\r\n17 - ABRIDOR BOCA / MANDIBULA, TAMANHO: ADULTO, MATERIAL: ACO INOX, MODELO: MOLT, ACESSORIO: N/D, COR: N/A (ID 23733)\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 230,00\r\n\r\nR$ 6.900,00\r\n\r\nGOLGRAN\r\n\r\n18 - AFASTADOR CIRURGICO, APLICACAO: CIRURGIA ODONTOLOGICA, MATERIAL: ACO INOX, MODELO: LABIO INFERIOR TIPO BRANEMARK, COMPONENTE: N/A, ESTERILIZACAO: AUTOCLAVE, APRESENTACAO: UNIDADE. (ID 124247)\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 119,99\r\n\r\nR$ 2.639,78\r\n\r\nGOLGRAN\r\n\r\n26 - LIMA CIRURGIA ODONTOLOGICA, MODELO: SCHLUGER, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: NUMERO 9 / 10 (ID 28247)\r\n\r\n34\r\n\r\nR$ 63,99\r\n\r\nR$ 2.175,66\r\n\r\nGOLGRAN\r\n\r\n29 - AFASTADOR GUTHRIE, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO: 16 CM, TAMANHO: NUMERO 2 ROMBO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE (ID 148021)\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 77,87\r\n\r\nR$ 856,57\r\n\r\nAD\r\n\r\n30 - DESCOLADOR, TIPO: MOLT COM CABO, MATERIAL: ACO INOX, ACABAMENTO: POLIDO, COMPRIMENTO: 18~20 CM, PONTA:GRANDE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE (ID 148933)\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 103,99\r\n\r\nR$ 311,97\r\n\r\nGOLGRAN\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\nR$ 17.936,43 (Dezessete mil novecentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 002/2025 - DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Instrumentais Odontológicos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ 31.890.783/0001-50.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.490,26 (seis mil quatrocentos e noventa reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350221/000016/2023 (Pregão Eletrônico nº 182/2023-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n04 - FORCEPS ODONTOLOGICO (BOTICAO),MATERIAL: ACO INOX, MODELO: Nº 04, UTILIZACAO: INFANTIL (ID 7783)\r\n\r\n26\r\n\r\nR$ 74,00\r\n\r\nR$ 1.924,00\r\n\r\nTRINKS\r\n\r\n12 - PINCA GOIVA LUER,MATERIAL: ACO INOX, PONTA: CURVA, COMPRIMENTO: 14 CM (ID 89804)\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 151,00\r\n\r\nR$ 3.624,00\r\n\r\nTRINKS\r\n\r\n28 - AFASTADOR GUTHRIE, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO: 16 CM, TAMANHO: NUMERO 1 AGUDO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE (ID 148005)\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 85,66\r\n\r\nR$ 942,26\r\n\r\nQUINELATO\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\nR$ 6.490,26 (seis mil quatrocentos e noventa reais e vinte e seis centavos)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 003/2025 - DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Instrumentais Odontológicos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa STELIO R. DA SILVA ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA - CNPJ 42.588.400/0001-00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.750,37 (Vinte mil setecentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350221/000016/2023 (Pregão Eletrônico nº 182/2023-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n15 - SINDESMOTOMO,MAT ERIAL: ACO INOX, PONTA: DUPLA, TAMANHO: NUMERO 1 Código do Item: 6523.059.0001 - MODELO OFERTADO: Sindesmotomo Ponta Dupla (ID 14734)\r\n\r\n52\r\n\r\nR$ 37,90\r\n\r\nR$ 1.970,80\r\n\r\nGOLGRAN\r\n\r\n16 - ABAIXADOR LINGUA, MODELO: WIEDER, MATERIAL: ACO INOX Este item refere-se a abaixador de língua Wieder rígido (ID 64052)\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 76,77\r\n\r\nR$ 2.303,10\r\n\r\nGOLGRAN\r\n\r\n19 - ALAVANCA ODONTOLOGIA, MATERIAL: ACO INOX, TIPO: APEXO, PONTA: RETA, REFERÊNCIA: NUMERO 301, NORMA: DIN-MEDIZ IN 1, NBR 7153, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE (ID 148866)\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 59,85\r\n\r\nR$ 5.985,00\r\n\r\nGOLGRAN\r\n\r\n23 - CURETA (INSTRUMENTO CIRURGICO), MATERIAL: ACO INOX, MODELO: MOLT, TRATAMENTO: N/A, TAMANHO: 2-4, COMPRIMENTO: 16 CM - MODELO OFERTADO: Cureta Molt 2-4, COMPRIMENTO 16 CM (ID 121563)\r\n\r\n29\r\n\r\nR$ 61,00\r\n\r\nR$ 1.769,00\r\n\r\nICE\r\n\r\n32 - PORTA AGULHA, MATERIAL: ACO INOX, MODELO: MAYO HEGAR, FORMATO: RETO, PONTA: COM METAL DURO, COMPRIMENTO: 16 CM (19644)\r\n\r\n93\r\n\r\nR$ 93,79\r\n\r\nR$ 8.722,47\r\n\r\nICE\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\n20.750,37 (vinte mil setecentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 004/2025 - DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Instrumentais Odontológicos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA- CNPJ 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 32.359,94 (trinta e dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350221/000016/2023 (Pregão Eletrônico nº 182/2023-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n05 - KIT INSTRUMENTAL CIRURGICO,APLICACAO: IMPLANTODONTIA, MATERIAL: ACO INOX, QUANTIDADE PECA: 4, ACONDICIONAMENTO: N/A, COMPOSICAO: JOGO OSTEOTOMOS COMPACTADORES DE SUMMERS ANGULADO NUMERO 1, 2, 3 E 4, FORMA FORNECIMENTO: CONJUNTO Código do Item: 6515.308.0153 (ID 176934)\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 555,00\r\n\r\nR$ 6.660,00\r\n\r\nTHIMON\r\n\r\n06 - KIT INSTRUMENTAL CIRURGICO,APLICACAO: IMPLANTODONTIA, MATERIAL: ACO INOX, QUANTIDADE PECA: 4, ACONDICIONAMENTO: N/A, COMPOSICAO: JOGO OSTEOTOMOS EXPANSORES DE SUMMERS ANGULADO NUMERO 1, 2, 3 E 4, FORMA FORNECIMENTO: CONJUNTO Código do Item: 6515.308.0154 (176935)\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 660,00\r\n\r\nR$ 7.920,00\r\n\r\nTHIMON\r\n\r\n08 - KIT INSTRUMENTAL CIRURGICO,APLICACAO: MICROCIRURGIA PERIODONTAL, MATERIAL: ACO INOX, QUANTIDADE PECA: 03 TUNELIZADORES, ACONDICIONAMENTO: N/A, COMPOSICAO: TUNELIZADOR RETO, ANGULADO E RETO/ANGULADO, FORMA FORNECIMENTO: CONJUNTO Código do Item: 6515.308.0152 (ID 176933)\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\nR$ 11.250,00\r\n\r\nQUINELATO\r\n\r\n09 - PERIOTOMO,FORMATO: ANGULADO, MATERIAL: ACO INOX, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: PONTA EM LIGA DE COBALTO Código do Item: 6523.079.0002 (ID 124547)\r\n\r\n35\r\n\r\nR$ 88,90\r\n\r\nR$ 3.111,50\r\n\r\nTHIMON\r\n\r\n10 - PERIOTOMO,FORMATO: RETO, MATERIAL: ACO INOX, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: PONTA EM LIGA DE COBALTO Código do Item: 6523.079.0001(ID 124546)\r\n\r\n32\r\n\r\nR$ 79,38\r\n\r\nR$ 2.540,16\r\n\r\nTHIMON\r\n\r\n11 - PINCA ADSON,MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO: 12 CM, EXTREMIDADE: 1 X 2 DENTES, PONTA: RETA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6519.137.0016 (ID 163026)\r\n\r\n52\r\n\r\nR$ 16,89\r\n\r\nR$ 878,28\r\n\r\nTRINKS\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\nR$ 32.359,94 (Trinta e dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 005/2025 - DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Instrumentais Odontológicos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa R2S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 29.843.853/0001-77.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.438,33 (sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350221/000016/2023 (Pregão Eletrônico nº 182/2023-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n20- ALAVANCA ODONTOLOGIA, MATERIAL: ACO INOX, TIPO: APEXO, PONTA: RETA, REFERÊNCIA: NUMERO 302, NORMA: DIN-MEDIZ IN 1, NBR 7153, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE (ID 148867)\r\n\r\n81\r\n\r\nR$ 58,93\r\n\r\nR$ 4.773,33\r\n\r\nGOLGRAM\r\n\r\n21 - ALAVANCA ODONTOLOGIA, MATERIAL: ACO INOX, TIPO: APEXO, PONTA: RETA, REFERÊNCIA: NUMERO 303, NORMA: DIN-MEDIZ IN 1, NBR 7153, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE (ID 148868)\r\n\r\n41\r\n\r\nR$ 65,00\r\n\r\nR$ 2.665,00\r\n\r\nGOLGRAN\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\nR$ 7.438,33 (sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 006/2025 - DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Instrumentais Odontológicos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MCL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES - CNPJ 44.572.364/0001-11.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.271,00 (doze mil duzentos e setenta e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350221/000016/2023 (Pregão Eletrônico nº 182/2023-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n13- PINÇA IRIS,MATERIAL: ACO INOX. Código do Item:6523.044.0001. Este item refere-se a uma pinça iris serrilhada de 10 cm (ID 12055)\r\n\r\n31\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\nR$ 1.240,00\r\n\r\nMCN INSTRUMENTOS\r\n\r\n14 - PORTA AGULHA, MATERIAL: ACO INOX, MODELO: MATHIEU, FORMATO: RETO, PONTA: RETA COM VIDEA, COMPRIMENTO: 14 CM. Código do Item: 6518.045.0069 (ID 118146)\r\n\r\n86\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nR$ 8.600,00\r\n\r\nMCN INSTRUMENTOS\r\n\r\n24 - PINCA KELLY, MATERIAL: ACO INOX, PONTA: CURVA, COMPRIMENTO: 16 CM. Código do Item: 6523.045.0002 (ID 12057)\r\n\r\n53\r\n\r\nR$ 27,00\r\n\r\nR$ 1.431,00\r\n\r\nMCN INSTRUMENTOS\r\n\r\n25 - PINCA HASTED MOSQUITO, MATERIAL: ACO INOX, PONTA: CURVA, COMPRIMENTO: 12 CM (ID 12052)\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nMCN INSTRUMENTOS\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\nR$ 12.271,00 (doze mil, duzentos e setenta e um reais).\r\n\r\nId: 2627394"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por determinação da Diretora Geral de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados a errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico SEPM N° 23/2025, processo SEI-350010/019471/2024, tendo como objeto AQUISIÇÃO DE MOTORES E ACESSÓRIOS PARA SERVIÇO DE ORTOPEDIA.\r\n\r\nA errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2627272"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação da Subdiretora Geral de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados a errata nº 02 do edital de Pregão Eletrônico SEPM N° 006/2025, processo SEI-350010/005803/2024, tendo como objeto AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE I, o pregão anteriormente marcado para o dia 14/02/2025, às 10h, fica remarcado para 06/03/2025. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2627393"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA N° 01 DO EDITAL \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2025\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação da Diretora Geral de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados a errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico SEPM N° 024/25. processo SEI-350010/020531/2024, tendo como AQUISIÇÃO DE INSUMOS ENDOSCÓPICOS PARA O PROCEDIMENTO DE COLANGIOPANCREATOGRAFIA ENDOSCÓPICA RETRÓGRADA (CPRE) foi tornada pública e, se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2627418"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) inclui o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. nº 164, de 02/09/2022, em cumprimento ao despacho datado de 17/12/2024, no Processo nº SEI-360001/000444/2024.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO À 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2185053-4\r\n\r\nFlávio Brito Meister\r\n\r\nId: 2627338"
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                        "2627139": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0018715-51.2024.8.19.0000, torna público O RESULTADO PRELIMINAR DO EXAME MÉDICO, 4ª etapa da 1ª fase do certame, realizado no dia 30/01/2025, pelo candidato abaixo: Processo nº SEI-360005/008215/2024.\r\n\r\nO candidato considerado inapto terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado preliminar no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia. \r\n\r\nPara interposição do recurso previsto em face do resultado preliminar, o candidato deverá preencher sua argumentação fundamentada em formulário on-line disponibilizado para este fim, enviar os exames/atestados que eventualmente sejam solicitados pela banca médica através de link disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21 e encaminhar à FGV no prazo concedido para interposição do recurso, não podendo, em hipótese alguma, ser considerado como recurso uma nova oportunidade de realização e/ou apresentação de exames/atestados que deixaram de ser apresentados na ocasião oportuna. \r\n\r\nA FGV não se responsabilizará por requerimento que não seja recebido por fatores de ordem técnica dos computadores/rede/servidores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n156010572\r\n\r\n*MARIANA DE MAGALHÃES FIALHO FONSECA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n*CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nId: 2627139"
                        ],
                        "2627140": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribui ções, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0018715-51.2024.8.19.0000, torna público O RESULTADO PRELIMINAR DO EXAME MÉDICO, 4ª etapa da 1ª fase do certame, realizado no dia 30/01/2025, pelo candidato abaixo: Processo nº SEI-360005/008215/2024.\r\n\r\nO candidato considerado inapto terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do resultado preliminar no DOERJ, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia. \r\n\r\nPara interposição do recurso previsto em face do resultado preliminar, o candidato deverá preencher sua argumentação fundamentada em formulário on-line disponibilizado para este fim, enviar os exames/atestados que eventualmente sejam solicitados pela banca médica através de link disponível no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21 e encaminhar à FGV no prazo concedido para interposição do recurso, não podendo, em hipótese alguma, ser considerado como recurso uma nova oportunidade de realização e/ou apresentação de exames/atestados que deixaram de ser apresentados na ocasião oportuna. \r\n\r\nA FGV não se responsabilizará por requerimento que não seja recebido por fatores de ordem técnica dos computadores/rede/servidores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n158023323\r\n\r\n*MARIANA DE MAGALHÃES FIALHO FONSECA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n*CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nId: 2627140"
                        ],
                        "2627346": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) inclui o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. 160 de 20/08/2021, em cumprimento ao despacho datado de 09/12/2024, no Processo nº SEI-360001/000443/2024.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO À CLASSE DE COMISSÁRIO DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2947037-4\r\n\r\nLeonardo da Silva Torres\r\n\r\nId: 2627346"
                        ],
                        "2627348": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) inclui o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia (Antigo Detetive de 2ª Classe), publicado no D.O. de 13/01/1993, em cumprimento ao despacho datado de 29/02/2024, no Processo nº SEI-360021/003737/2023.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO À 5ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/1991\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2971034-0\r\n\r\nMarcio Antonio Pereira\r\n\r\nId: 2627348"
                        ],
                        "2627350": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) inclui o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 03/10/2005, em cumprimento ao despacho datado de 29/02/2024, no Processo nº SEI-360021/003737/2023.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO À 4ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2004\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2971034-0\r\n\r\nMarcio Antonio Pereira\r\n\r\nId: 2627350"
                        ],
                        "2627352": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) inclui o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial, publicado no D.O. de 13/07/2005, em cumprimento ao despacho datado de 29/09/2024, no Processo nº SEI-360021/00868/2023.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO À 5ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2004\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n564965-0\r\n\r\nVinicius de Freitas Carvalho\r\n\r\nId: 2627352"
                        ],
                        "2627356": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) inclui o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial, publicado no D.O. de 22/08/2008, em cumprimento ao despacho datado de 29/09/2024, no Processo nº SEI-360023/000868/2023.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO À 4ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2007\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n564965-0\r\n\r\nVinicius de Freitas Carvalho\r\n\r\nId: 2627356"
                        ],
                        "2627359": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) inclui o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial, publicado no D.O. de 07/10/2011, em cumprimento ao despacho datado de 29/09/2024, no Processo nº SEI-360023/000868/2023.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO À 3ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2010\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n564965-0\r\n\r\nVinicius de Freitas Carvalho\r\n\r\nId: 2627359"
                        ],
                        "2627360": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) inclui o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial, publicado no D.O. de 23/03/2020, em cumprimento ao despacho datado de 29/09/2024, no Processo nº SEI-360023/000868/2023.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO À 2ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n564965-0\r\n\r\nVinicius de Freitas Carvalho\r\n\r\nId: 2627360"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2627396": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, CNPJ 29.962.016/0001-67 e IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS - IURD, CNPJ nº 29.744.778/0535-50.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 31 (trinta e um) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto ou aberto, e em benefício Prisão Albergue Domiciliar- PAD ou livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, na forma da proposta - Anexo II, parte integrante do presente instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.080.544,32 (um milhão, oitenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar de 10/02/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-210002/000332/2025.\r\n\r\nId: 2627396"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2627383": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL COM ENCARGOS.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Santa Maria Madalena - CNPJ sob o nº 28.645.760/0001-75.\r\n\r\nOBJETO: 04 (quatro) Poltronas de repouso; 01 (um) Longarina; 01(um) Bebedouro; 01 Esfigmomanômetro; 01(um) Esfigmomanômetro, rodizio adulto.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004182/2024.\r\n\r\nId: 2627383"
                        ],
                        "2627379": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 043/2025\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 201/2024\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TRES PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA (vencedora do item 001).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (FINGOLIMODE 0,5MG - CÁPSULA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.199.878,08 (três milhões, cento e noventa e nove mil oitocentos e setenta e oito reais e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018053/2024.\r\n\r\nId: 2627379"
                        ],
                        "2627380": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 045/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 249/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 001).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (AZATIOPRINA 50 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 4.048.733,50 (quatro milhões, quarenta e oito mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-080001/017073/2024.\r\n\r\nId: 2627380"
                        ],
                        "2627381": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 046/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 236/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TRES PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA (vencedora do item 001).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (ACETATO DE ICATIBANTO 10 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.159.142,40 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos) \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026032/2024.\r\n\r\nId: 2627381"
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                        "2627382": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 049/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 247/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ABROCITINIBE 100 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 79.718,40 (setenta e nove mil setecentos e dezoito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020011/2024.\r\n\r\nId: 2627382"
                        ],
                        "2627440": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/25.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, equipamentos de ar condicionado, refrigeração, subestações, grupo gerador e sistema de gases medicinais, nos Hospitais e Prédios Administrativos da Secretaria de Estado de Saúde - RJ, na forma estabelecida no edital e seus anexos\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/03/2025, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/03/2025, às 11:00 horas\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 7.1.6 do edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000627/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2627440"
                        ],
                        "2627441": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/25\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro na modalidade reta, casco (e Cláusulas Adicionais) e LUC, para frota de aeronaves do tipo helicóptero para atender a SUPSOAER da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), na forma estabelecida no edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/03/2025, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/03/2025, às 11:00 horas\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 7.1.6 do edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027610/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2627441"
                        ],
                        "2627375": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/008200/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2019, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a multa aplicada pelo julgador de primeiro grau para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2627375"
                        ],
                        "2627376": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/015096/2024 em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚ DE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, no Complexo Alberto Torres.\r\n\r\nId: 2627376"
                        ],
                        "2627377": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE\r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL- IPCEP, atualmente conhecida como Instituto Positiva Social - IPS, CNPJ nº 33.981.408/0001-40, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/007612/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo de Saúde da Penha e Hospital Estadual Getúlio Vargas, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão...\"\r\n\r\nId: 2627377"
                        ],
                        "2627378": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE\r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/031944/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL-IPCEP, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.981.408/0001-40, referente ao Contrato de Gestão nº 004/2021, no Complexo Estadual de Saúde da Penha.\r\n\r\nId: 2627378"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2627388": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 023/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 03964/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a coleta de amostras biológicas e realização de exames de análises clínicas e de anatomia patológica, compreendendo a demanda de rotina, urgência e de emergência para o Hospital Estadual Ricardo Cruz (HERCRUZ), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 70560565 e proposta nº 93096158. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.027.684,24 (oito milhões, vinte e sete mil seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00653. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer nº 3237/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 85138828) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 92402716. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000690/2024.\r\n\r\nId: 2627388"
                            ],
                            "2627301": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 210/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 332 (SEI-92216639). VALOR TOTAL: R$ 910.965,01 (novecentos e dez mil, novecentos e sessenta e cinco reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027707/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 216/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 326 (SEI-92210099). VALOR TOTAL: R$ 154.223,57 (cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001885/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 218/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços assistenciais, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 327 (SEI-92210199). VALOR TOTAL: R$ 906.391,55 (novecentos e seis mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030836/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 222/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HIGITECH RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/12/2024 |à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 340 (SEI-92760760). VALOR TOTAL: R$ 221.451,35 (duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029493/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 224/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HIGITECH RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 347 (SEI-92320251). VALOR TOTAL: R$ 208.269,21 (duzentos e oito mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029487/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 229/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem II - CEDI Baixada, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 349 (SEI-92332012). VALOR TOTAL: R$ 708.558,57 (setecentos e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027576/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 231/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRÓ-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 355 (SEI- 92350291). VALOR TOTAL: R$ 1.199.620,31 (um milhão, cento e noventa e nove mil, seiscentos e vinte reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002124/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 233/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/01/2025 à 05/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 368 (SEI-92416741). VALOR TOTAL: R$ 94.980,26 (noventa e quatro mil, novecentos e oitenta reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002284/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 238/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 363 (SEI-92383542). VALOR TOTAL: R$ 682.447,05 (seiscentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027529/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 240/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h SEAP, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 362 (SEI-92381271). VALOR TOTAL: R$ 212.909,68 (duzentos e doze mil, novecentos e nove reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027921/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 247/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 373 (SEI-92557344). VALOR TOTAL: R$ 92.084,14 (noventa e dois mil, oitenta e quatro reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/002119/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 249/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 379 (SEI-92612320). VALOR TOTAL: R$ 12.921,20 (doze mil, novecentos e vinte e um reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029061/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 252/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 376 (SEI-92582089). VALOR TOTAL: R$ 675.181,15 (seiscentos e setenta e cinco mil, cento e oitenta e um reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001747/2025. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 253/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Itaboraí, Tijuca, Santa Cruz e Nova Iguaçu II, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 378 (SEI-92602283). VALOR TOTAL: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001547/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2432/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 27/02/2023 à 12/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3499 (SEI-86730650). VALOR TOTAL: R$ 138.992,94 (cento e trinta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/007083/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 042/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/10/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 7 (SEI-90903679). VALOR TOTAL: R$ 2.517.381,17 (dois milhões, quinhentos e dezessete mil, trezentos e oitenta e um reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030572/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 092/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COM. DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 108 (SEI-91151116). VALOR TOTAL: R$ 58.846,67 (cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030132/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 116/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Penha, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 142 (SEI-91280700). VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000375/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 118/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Penha, no período de 01/11/2024 a 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 147 (SEI-91290621). VALOR TOTAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028944/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 141/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOUTO MAIOR SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (odontologia), para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 231 (SEI-91578037). VALOR TOTAL: R$ 88.492,65 (oitenta e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000540/2025. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 181/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVA TELECOM SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação dos equipamentos de segurança, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 293 (SEI-91890512). VALOR TOTAL: R$ 5.988,56 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001421/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 198/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 302 (SEI-91982665). VALOR TOTAL: R$ 1.005.727,04 (um milhão, cinco mil, setecentos e vinte e sete reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030936/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 220/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ÁTRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para UPA 24h Valença, no período de 01/12/2024 à 30/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 356 (SEI-92363864). VALOR TOTAL: R$ 235.641,52 (duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001314/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 223/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços assistenciais, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 341 (SEI-92254935). VALOR TOTAL: R$ 1.315.243,24 (um milhão, trezentos e quinze mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030811/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 206/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Irajá, no período de 01/12/2024 a 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 367 (SEI-92408106). VALOR TOTAL: R$ 236.747,86 (duzentos e trinta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001460/2025. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 234/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SARE HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de bombas com fornecimento de equipos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 353 (SEI-92338775). VALOR TOTAL: R$ 42.959,00 (quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001501/2025. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 074/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Penha, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 86 (SEI-91082879). VALOR TOTAL: R$ 191.101,93 (cento e noventa e um mil, cento e um reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028261/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 082/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/10/2024 à 15/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 93 (SEI-91106392). VALOR TOTAL: R$ 60.882,68 (sessenta mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028260/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 145/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENCAO PREDIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mãe - HMÃE, no período de 01/11/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 186 (SEI-91424033). VALOR TOTAL: R$ 332.467,93 (trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030361/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 165/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELMED HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 08/12/2024 à 29/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 244 (SEI-91642573). VALOR TOTAL: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/000886/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 196/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO Baixada), no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 312 (SEI-92095061). VALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001192/2025. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 199/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMAS CONVEX LOCAÇÕES DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática (02 nobreaks de 3KVA e 02 servidores), para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 305 (SEI-91995725). VALOR TOTAL: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001731/2025. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 244/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h LACENN, HEMORIO, IEDE, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 372 (SEI-92544840). VALOR TOTAL: R$ 2.190.667,96 (dois milhões, cento e noventa mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027533/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Termo de Ajuste de Contas nº 1580/2024. Processo SEI Nº: SEI-080002/014910/2024 PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: retificação do período presente na cláusula primeira, que passa a ser: “01/06/2024 à 30/06/2024”. DATA DE ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nId: 2627301"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013225/2025\r\n\r\nNadia da Conceição Gavilão de Faria - 1977\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013211/2025\r\n\r\nAntonio Gomes dos Santos - 1977\r\n\r\n2 - INSTITUTO ARARUAMA - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013291/2025\r\n\r\nSergio Paulo Santos Marçal - 1997\r\n\r\n3 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016035/2025\r\n\r\nKellen Cristina de Almeida - 2007\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013703/2025\r\n\r\nTatiane Nascimento Barbosa - 2007\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014101/2025\r\n\r\nLeandro Góis da Silva - 2009\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014975/2025\r\n\r\nAdelson Luiz D' Avila - 1978\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014793/2025\r\n\r\nTatiana Rodrigues dos Santos Mata - 2001\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013064/2025\r\n\r\nRenato Souza de Oliveira - 1993\r\n\r\n5 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016764/2025\r\n\r\nMaysa Souza da Silva - 2007\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013753/2025\r\n\r\nMário Murta da Silva Júnior - 2009\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL INOVAÇÃO - Mesquita\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016262/2025\r\n\r\nBruna Fernandes de Souza Dias - 2008\r\n\r\n7 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010296/2025\r\n\r\nLucimar Maria da Mata Lima - 1983\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014772/2025\r\n\r\nVasty Cristina dos Santos da Silva - 1996\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109315/2024\r\n\r\nBruna Silva de Oliveira - 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014230/2025\r\n\r\nJessica Ferreira Bastos - 2008\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014495/2025\r\n\r\nPriscila de Souza Dias Silva - 2008\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013529/2025\r\n\r\nGabrielle Teodoro Maciel Borges - 2021\r\n\r\n10 - INSTITUTO MARTIN LUTHER KING - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109139/2024\r\n\r\nLeidiane Paula Oliveira Xavier - 2003\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017331/2025\r\n\r\nMaria Aparecida Franco da Conceição Gabriel - 1982\r\n\r\n12 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016744/2025\r\n\r\nWilliam Teófilo Marques da Silva - 2002\r\n\r\n13 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015456/2025 \r\n\r\nMarcella Arias Valente Martins - 2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CESAR - Mesquita\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008502/2025\r\n\r\nSylvia Helen Pereira dos Santos - 2011\r\n\r\n2 - EDUCANDÁRIO ABRAÃO DAVID - Nilópolis \r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013172/2025 \r\n\r\nLucas Alexandre de Paula Justino Neves - 2017 \r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016220/2025 \r\n\r\nIsadora Macedo Ferreira - 2014 \r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis \r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013142/2025 \r\n\r\nMariana Chevi Gomes Domingues - 2021 \r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL DESTAQUE - Belford Roxo \r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005244/2025 \r\n\r\nMaria Eduarda de Oliveira dos Santos - 2017\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013027/2025\r\n\r\nDiego Brandão Pereira da Silva - 2015\r\n\r\n5 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015087/2025\r\n\r\nJoana Marques Nascimento Costa da Silva - 2022\r\n\r\n6 - Q. M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010129/2025\r\n\r\nTaynara Beatryz Saturnino de Souza - 2021\r\n\r\n7 - CAIC PREFEITO SEVERINO ANANIAS DIAS - Vassouras\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013792/2025\r\n\r\nJaqueline Alves dos Santos - 2009\r\n\r\n8 - COLÉGIO DE VASSOURAS - Vassouras\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012255/2025\r\n\r\nRosane de Mattos Marques Maia - 1993\r\n\r\nId: 2627337"
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Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n18/10/2024\r\n\r\n43877770/1\r\n\r\nANSELMO FERREIRA ASSUMPCAO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085745/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPublicado no D.O\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n18/10/2024\r\n\r\n43489982/1\r\n\r\nHELOISA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078919/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nPublicado no D.O\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n23/08/2024\r\n\r\n50786962/1\r\n\r\nEZEQUIAS COSTA DE AMORIM\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/059009/2024\r\n\r\n08/11/2024\r\n\r\n42773431/1\r\n\r\nLEONARDO DUARTE CHAMBARELLI CRAVO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/076647/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/02/2025 às 9h\r\n\r\n50099850/1\r\n\r\nQUEREM DAS DORES FRANCISCO E SILVA\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\nSEI-030001/013010/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/02/2025 às 9h\r\n\r\n42551692/1\r\n\r\nMARCIO GAUTE ARANTES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/013365/2025\r\n\r\n17/02/2025 às 9h\r\n\r\n40705846/1\r\n\r\nANDREA JACOME SIMONATO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/013370/2025\r\n\r\n17/02/2025 às 10h\r\n\r\n43484433/1\r\n\r\nDEBORA DE CASTRO DA ROCHA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/013371/2025\r\n\r\n17/02/2025 às 10h\r\n\r\n43428452/1\r\n\r\nJACKELINE MENDES DA ROCHA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/013373/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/02/2025 às 9h\r\n\r\n43898858/1\r\n\r\nRODRIGO PAURA DE CARVALHO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078422/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n6793\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/012980/2025\r\n\r\n11431\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/012990/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n43489982/1\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078919/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10714\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/012970/2025\r\n\r\n8984\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/012969/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11969\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/013444/2025\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1684\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/059009/2024\r\n\r\n9861\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/076647/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n17/02/2025 às 9h\r\n\r\n37\r\n\r\n2223\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n17/02/2025 às 9h\r\n\r\n38\r\n\r\n56\r\n\r\nLUANA SILVA FONSECA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n17/02/2025 às 9h\r\n\r\n32\r\n\r\n14318\r\n\r\nMAYCON BARRETO BRAGA\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\n17/02/2025 às 10h\r\n\r\n33\r\n\r\n9633\r\n\r\nGEIS DULCINA ANDRADE CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n17/02/2025 às 9h\r\n\r\n19\r\n\r\n3500\r\n\r\nRONALDO QUADRA DA ROCHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n17/02/2025 às 9h\r\n\r\n20\r\n\r\n7566\r\n\r\nJOUBERT CARVALHO DELDUQUE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n17/02/2025 às 9h\r\n\r\n21\r\n\r\n11580\r\n\r\nWALESKA FRAZAO MACHADO DE SA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n17/02/2025 às 10h\r\n\r\n121\r\n\r\n6718\r\n\r\nSONIA REGINA NOBREGA PORTELLA TIENGO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n17/02/2025 às 10h\r\n\r\n122\r\n\r\n13030\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n17/02/2025 às 10h\r\n\r\n123\r\n\r\n8858\r\n\r\nDANIELLE ALMEIDA A FERNANDES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n17/02/2025 às 11h\r\n\r\n35\r\n\r\n12164\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DOS SANTOS NERI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n17/02/2025 às 11h\r\n\r\n36\r\n\r\n86\r\n\r\nRODRIGO ANTONIO DE PADUA RIBEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n17/02/2025 às 12h\r\n\r\n21\r\n\r\n2372\r\n\r\nVALERIA MEUSER BATISTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n17/02/2025 às 9h\r\n\r\n40\r\n\r\n6230\r\n\r\nEWERTON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n17/02/2025 às 10h\r\n\r\n41\r\n\r\n12603\r\n\r\nJUCIARA TERRA DE SOUSA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n17/02/2025 às 11h\r\n\r\n90\r\n\r\n4189\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n17/02/2025 às 9h\r\n\r\n144\r\n\r\n10256\r\n\r\nANDREIA VAROL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n17/02/2025 às 9h\r\n\r\n145\r\n\r\n13976\r\n\r\nLAZARO DE AZEREDO CASSAR\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n17/02/2025 às 10h\r\n\r\n146\r\n\r\n5643\r\n\r\nANA PAULA DA CUNHA TELLES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n17/02/2025 às 9h\r\n\r\n11\r\n\r\n10564\r\n\r\nHEVELEN GUIMARAES DUNGA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n17/02/2025 às 9h\r\n\r\n75\r\n\r\n523\r\n\r\nMARIA CRISTINA TINOCO GOMES ALVARENGA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n17/02/2025 às 9h\r\n\r\n76\r\n\r\n14482\r\n\r\nDEMILSA SALVADOR DA SILVA GOMES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n17/02/2025 às 9h\r\n\r\n77\r\n\r\n11389\r\n\r\nMARISE THEODORA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n17/02/2025 às 10h\r\n\r\n78\r\n\r\n11866\r\n\r\nCARLA PATRICIA MEDINA NOGUEIRA MOCO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n17/02/2025 às 10h\r\n\r\n105\r\n\r\n490\r\n\r\nLEYDIANE FERREIRA DA COSTA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n17/02/2025 às 10h\r\n\r\n106\r\n\r\n7964\r\n\r\nGISELLI CARVALHO RANGEL PAES BURLA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n17/02/2025 às 11h\r\n\r\n107\r\n\r\n806\r\n\r\nSILVANIA DE SOUZA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n17/02/2025 às 11h\r\n\r\n108\r\n\r\n1666\r\n\r\nMARIA APARECIDA CABRAL VASCONCELLOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n17/02/2025 às 11h\r\n\r\n109\r\n\r\n2303\r\n\r\nFABIANA SIQUEIRA DE CASTRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n17/02/2025 às 9h\r\n\r\n10\r\n\r\n4668\r\n\r\nALESSANDRA ROBERT THODE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n17/02/2025 às 9h\r\n\r\n11\r\n\r\n12006\r\n\r\nMICHELE DE ANDRADE COUTINHO SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n17/02/2025 às 9h\r\n\r\n21\r\n\r\n2860\r\n\r\nGIACIELE SANTOS DA SILVA GREGORIO DE ANDRADE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n17/02/2025 às 9h\r\n\r\n22\r\n\r\n11741\r\n\r\nJORGE LUIS CARVALHO CORREA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n17/02/2025 às 10h\r\n\r\n23\r\n\r\n5890\r\n\r\nMARCIO FABIANO MESQUITA CUNHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n17/02/2025 às 9h\r\n\r\n9\r\n\r\n3095\r\n\r\nROBERTA MARIA LIMA DE PAULA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n17/02/2025 às 9h\r\n\r\n10\r\n\r\n5314\r\n\r\nCAMILA DA CONCEICAO CUNHA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n17/02/2025 às 9h\r\n\r\n3\r\n\r\n3934\r\n\r\nCARLA SALVADOR LARA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n17/02/2025 às 10h\r\n\r\n3\r\n\r\n3294\r\n\r\nREGINA CELIA SANTOS RIBEIRO CRISPIM\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n17/02/2025 às 10h\r\n\r\n4\r\n\r\n2528\r\n\r\nFERNANDO GRANJA BELIEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nId: 2627434"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 206 - PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 206 - PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA, Censo Escolar 33101671, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5023/2014; No ano LETIVO DE 2024, turma EJA - EF - IV 01/2º Semestre: Alersson Vinícius Victor Justino; Amanda Vitória Pereira da Silva; Andreia de Aguiar Vieira Gomes; David Ferreira Dias; Érika Gomes Oliveira; Ester Chaves da Conceição; Fernando Silva Ribeiro; Gabriel de Souza Sobral; Hosana Ferreira Martins da Silva; Kailaynne Luiza Costa Conceição Carvalho Fernandes; Leonor Luciana Mendes Canário; Leticia Ferreira Gonçalves de Freitas; Letícia Rodrigues Carvalho; Mauricio Braga; Nathália dos Santos Ramos; Noemi Vitória Rodrigues da Costa; Renato da Rocha Ramos; Ricardo França Pereira Junior. Secretária: Patricia Alves de Oliveira Machado, designada no DOERJ de 13/10/2022, página 12, 2ª coluna, ID. 35011645; Diretor: Ricardo Soares Vasconcellos, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 12, 2ª coluna. Professora Inspetora Escolar que autorizou a publicação: Elaine dos Santos Olimpio, ID. Funcional nº 33271852. Processo nº SEI-030001/015049/2025.\r\n\r\nId: 2627311"
                        ],
                        "2626904": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES, Censo Escolar 33058210, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Turma de origem: JA-901 - 2017 - 2º semestre: Anderson dos Reis Cruz Lorenzo. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Turma NEJA IV 01: Adriana do Nascimento de Souza, Alessandra Oliveira da Silva, Aline da Conceição Baptista, Bianca Silva Felipe Linhares, Bruno Soares Maciel, Caio de Oliveira Dias, Denise Felinto da Silva, Dulcinéa Alves Silva de Souza, Ellen Santana Cruz, Ester de Souza da Silva, Gabriela Pinto de Souza Manso, Gabriela Santos Pereira, Gisele da Silva Cunha, Helen Cristina Martins, Jéssica dos Santos Dias, Joice Horrana Fernandes Gonçalves, Karen de Freitas Alves, Luam Marcos Albuquerque da Silva, Luciana dos Santos Silva, Luciene Dias de Oliveira, Maiara Esteves de Souza, Mario Batista de Souza, Marli Andrade da Costa, Simone Silva de Aquino, Thaíz Santana Cruz, Yngrid de Oliveira Marques Pinheiro Machado. Secretária Escolar: Cristina Nascimento Ruggiero, designada no DOERJ de 12/12/1997, página 09, 2ª coluna. Diretor Geral: Welton da Silva Cordeiro designado no DOERJ de 10/01/18, página 12. Servidor responsável pela publicação: Professor Inspetor Escolar: Adriana Lin Gonçalves Id. 4332580-7. Processo nº SEI-030001/016611/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2014\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Alexandro de Abreu de Moraes\r\n\r\nLeia-se: Alexandro de Abreu Moraes\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2024\r\n\r\nPÁGINA 54 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Claudete da Silva Pereira\r\n\r\nLeia-se: Claudete da Silva Vieira\r\n\r\nId: 2626904"
                        ],
                        "2627274": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 355 ROQUETE PINTO, Censo Escolar 33097062, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto SEEDUC Nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2024, Turma NEJA-IV01/2º SEMESTRE: Alda Carolina Santos Bernardo, Ana Beatriz Oliveira da Cruz, Ana Paula Santiago, Carlos Joel Delfim da Silva, Ducilene Pereira Cruz, Emanuelly Vitória Cruz de Jesus, Gessica de Almeida Silva, Gilson Victor da Conceição da Silva, Gleice Kelly Medeiros Malaquias Gomes, Jaianne de Azevedo, Juan Santos de Souza, Karine Fábia da Silva Mello, Luan Pereira da Silva, Luciana Santos de Campos, Luiza Santos Bernardo, Maria Selma Nascimento da Silva Caetano, Miriam Braga Tambara, Natan Sepulveda Malaquias, Pedro de Arimateia Miranda, Priscila Souza da Silva, Raissa Batista de Oliveira, Thaís Christina da Silva Castro; Secretária Escolar: Fabiana Soares Dias, designada no DOERJ de 12/09/2023, página 21, 1ª coluna, Diretora: Viviane de Sales Andrade, designada no DOERJ de 30/12/2020, página 33, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Karla Lessa de Andrade, ID. Funcional nº 35008059 e Lígia Regina Cantanheide Ferreira, ID. Funcional nº 36008214. Processo nº SEI-030001/015739/2025.\r\n\r\nId: 2627274"
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                        "2627297": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 121 PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP 121 PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO, Censo Escolar 33090653, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2024/2º SEMESTRE: Adriana Maia Gomes; Ana Beatriz Silva Marques; Beatriz Nascimento Silva; Cristiano dos Santos Soares; Dhiennifer Carvalho Venancio Braga Martins; Elias Henrique Sollis Santana; Elizabeth da Silva Ribeiro; Horrana de Souza de Azevedo; Ingred de Barros Mendes; Isabel Amalia Vieira dos Santos; João Gabriel Bastos Couto; João Luiz dos Santos Pinto; João Vítor de Oliveira Alves; Kathelyn dos Santos Lima; Maria das Graças Lopes de Souza; Maria Eduarda Cruz Galdeano; Maria Eduarda de Oliveira Marins; Mariana da Silva Carvalho; Mariana Garcia Gomes; Mariana Neves Freire; Marinete Miranda dos Santos; Matheus Ferreira Lima; Michelle Nicolau dos Santos; Nicolly Kathllen Pereira da Costa Ferreira; Quézia Gomes Soares; Raffaela Oliveira dos Santos; Raissa Cristine Barbosa Mendes; Rayanne Misael da Costa; Sara Mendes Ribeiro; Suely Costa da Silva; Ubiracy da Silva Raimundo; Vitor Menezes da Silva; Viviane Gomes Paiva Bezerril. Diretora: Anailde Ana Feitosa, designada no DOERJ de 05/02/2025, página 46. Secretária Escolar: Maria Geraceles Albuquerque dos Santos, designada no DOERJ de 13/07/1992, página 19, coluna 3ª. Servidores responsáveis pela publicação: Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. Funcional nº 4329257-7 e Márcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/016909/2025.\r\n\r\nId: 2627297"
                        ],
                        "2627146": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO, Censo Escolar 33137846, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2024/2º SEMESTRE: Adriano de Araújo Torres Júnior; Ângelo da Silva Valença; Arthur Pereira Fuertes Barbosa Campos; Carliana Melo Rodrigues; Felipe Natan Marques Bento; João Vítor Souza Saraiva de Araújo; Kauan Abrahão dos Santos; Kauan Ricardo Toscano; Lohan Matheus Cabral; Magson Vargas Meireles; Monique Barbosa Porcino Braga; Rosangela Oliveira Ferreira; Vitória Camile da Silva Amaral Garcia; Yanca Chagas Teixeira. Diretor: Francisco Assis Barbosa, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretária Escolar: Janaina Ferreira dos Santos Rodrigues, designada no DOERJ de 11/11/2019, página 29, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Nonis Araujo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1. Processo nº SEI-030001/008673/2025. \r\n\r\nId: 2627146"
                        ],
                        "2627211": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA CENTRAL DO BRASIL, Censo Escolar 33138575 - torna pública a seguinte listagem de concluintes; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO DE 2024: Marcelo Peixoto Pinto. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO DE 2020: Pamela Mayer da Silva Gomes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO 2023: Paulo Roberto dos Santos Oliveira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO DE 2024: Bruna Roberta da Silva, Jackson Fernandes Costa de Deus, José Augusto Pinheiro Telles Neto, Michele Figueiredo Dorneles. Diretor: Julio Cesar Farias Santos, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 17, 2ª coluna, Secretária Escolar: Cristiane Cordeiro de Rezende, designada no DOERJ de 30/11/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1 e Vania Lucia Alves Moreira, ID 3418133-4. Processo n° SEI-030001/090628/2024.\r\n\r\nId: 2627211"
                        ],
                        "2627083": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2024\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a Empresa Fundação Getulio Vargas - FGV.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de 02 (dois) meses no prazo do Contrato nº 009/2024, de Prestação de Serviços de Planejamento Estratégico, o Treinamento e o Desenvolvimento Institucional. SEI-030002/004953/2024\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012377/2024.\r\n\r\nId: 2627083"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FOCO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do Contrato nº 04/2024, com fundamento nos art. 58, inciso I e art. 65, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2024\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de publicação do extrato, mantendo-se a vigência do termo aditivo em curso.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000228/2024.\r\n\r\nId: 2627385"
                            ],
                            "2627188": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 005/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação entre as PARTES, para formalizar condições básicas para realização de estágios supervisionados, sem ônus, para alunos que cursam a FAETEC- Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro em todas as áreas de ensino, além de primar pelo estímulo de ensino-pesquisa e do treinamento prático de complementação de aprendizagem, tudo em consonância a Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nPRAZO: contado da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2028.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000336/2025.\r\n\r\nId: 2627188"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 009/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CALIBRA RIO SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001268/2025.\r\n\r\nId: 2627204"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 010/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MARIA AUXÍLIO DOS CRISTÃOS.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000361/2025.\r\n\r\nId: 2627213"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 007/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CAPITAL CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001267/2025.\r\n\r\nId: 2627222"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 008/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INOVATIVE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001302/2025.\r\n\r\nId: 2627320"
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                            "2627304": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 362/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 74 - inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE06795. \r\n\r\nGESTOR: Celso Maria Costa Lara - matrícula nº 35.314-4.\r\n\r\nFISCAIS: Guilherme Littig Gomes de Oliveira - matrícula nº 42.214-7 e Pedro Nicolau Gabrich - matrícula nº 36.336-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1987/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004810/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 362/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004810/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 428/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 323.136,00 (trezentos e vinte e três mil cento e trinta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE00171. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Sergio de Magalhães Medeiros - matrícula nº 39.694-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1991/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015857/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VITÓRIA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Hemodinâmica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 408/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 422.978,00 (quatrocentos e vinte e dois mil novecentos e setenta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE00134. \r\n\r\nGESTOR: Esmeralci Ferreira - matrícula nº 35.280-7.\r\n\r\nFISCAIS: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula nº 35.696-4 e Victor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1990/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014983/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SURGITEXTIL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 167/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.980,00 (setenta e nove mil novecentos e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE00191. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: Rogério Marques de Souza - matrícula nº 31.026-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1989/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007274/2024.\r\n\r\nId: 2627304"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, torna público o RESULTADO RETIFICADO do processo seletivo para professor substituto do Departamento de Gestão de Sistemas Educacionais, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/002604/2024: \r\n\r\nÁrea: Administração da Educação - Subárea: Gestão de Sistemas Educacionais\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia final\r\n\r\n1º\r\n\r\nSaraa Cesar Mol\r\n\r\n88,23\r\n\r\n2º\r\n\r\nMarcos Luis Oliveira da Costa\r\n\r\n75\r\n\r\n3º\r\n\r\nLuiza de Almeida da Cruz Campos\r\n\r\n70,53\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, torna público o RESULTADO do processo seletivo para professor substituto do Departamento de Enfermagem Médico-Cirúrgica, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/027840/2024: \r\n\r\nÁrea: Enfermagem Clínica\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLana de Medeiros Escobar\r\n\r\n96,5\r\n\r\n2º\r\n\r\nHudson Carmo de Oliveira\r\n\r\n88,1\r\n\r\n3º\r\n\r\nGabriele Alves de Souza Carvalho\r\n\r\n84,2\r\n\r\n4º\r\n\r\nIzaura Jacob Gonçalves\r\n\r\n78,9\r\n\r\n5º\r\n\r\nMaurício Cavalcanti da Silva*\r\n\r\n78,1\r\n\r\n6º\r\n\r\nAna Carolina Dames Varella Pereira\r\n\r\n73,6\r\n\r\n7º\r\n\r\nEduardo da Silva Gomes\r\n\r\n72,2\r\n\r\n8º\r\n\r\nGiselle Coutinho Medeiros\r\n\r\n71,5\r\n\r\n*Reserva de vaga.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Letras, Departamento de Letras Clássicas e Orientais, área: LÍNGUA JAPONESA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico https://www.institutodeletras.uerj.br/diretorio-academico-2-2-3/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade - Rua São Francisco Xavier, 524 - sala 11.023, bloco B, Bairro Maracanã. Processo nº SEI-260006/005973/2025.\r\n\r\nId: 2627486"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a aprovação pelo Conselho Diretor, na 1ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 09/01/2025, através do Processo nº SEI-100003/001399/2024, sobre o cronograma de ações da Ouvidoria Itinerante, no ano de 2025, nas Concessionárias de transporte de passageiros reguladas por esta Agência, conforme calendário a seguir:\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\n16/01/2025\r\n\r\nMetrôRio\r\n\r\n29/01/2025\r\n\r\nSuperVia\r\n\r\n11/02/2025\r\n\r\nBarcas\r\n\r\n20/02/2025\r\n\r\nSuperVia\r\n\r\n18/03/2025\r\n\r\nMetrôRio\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\nSuperVia\r\n\r\n08/04/2025\r\n\r\nMetrôRio\r\n\r\n30/04/2025\r\n\r\nRota 116\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nBarcas\r\n\r\n28/05/2025\r\n\r\nMetrôRio\r\n\r\n10/06/2025\r\n\r\nSuperVia\r\n\r\n18/06/2025\r\n\r\nCCR Via Lagos\r\n\r\n09/07/2025\r\n\r\nBarcas\r\n\r\n24/07/2025\r\n\r\nMetrôRio\r\n\r\n06/08/2025\r\n\r\nSuperVia\r\n\r\n19/08/2025\r\n\r\nMetrôRio\r\n\r\n09/09/2025\r\n\r\nBarcas\r\n\r\n25/09/2025\r\n\r\nSuperVia\r\n\r\n09/10/2025\r\n\r\nMetrôRio\r\n\r\n21/10/2025\r\n\r\nSuperVia\r\n\r\n14/11/2025\r\n\r\nRota 116\r\n\r\n19/11/2025\r\n\r\nCCR Via Lagos\r\n\r\n03/12/2025\r\n\r\nMetrôRio\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\nSuperVia\r\n\r\nId: 2627295"
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a aprovação pelo Conselho Diretor, na 1ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 09/01/2025, através do Processo nº SEI-100003/001384/2024, sobre a programação das atividades de fiscalização da CATRA - Câmara de Transportes e Rodovias, nas Concessionárias reguladas por esta Agência, conforme calendário a seguir:\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTES\r\n\r\n13/01/2025\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n20/01/2025\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n27/01/2025\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n03/02/2025\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n17/02/2025\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n24/02/2025\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n03/03/2025\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n17/03/2025\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n24/03/2025\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n21/04/2025\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n28/04/2025\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n26/05/2025\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n09/06/2025\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n16/06/2025\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n23/06/2025\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n07/07/2025\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n14/07/2025\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n21/07/2025\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n28/07/2025\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n04/08/2025\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n11/08/2025\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n25/08/2025\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n08/09/2025\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n15/09/2025\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n29/09/2025\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n06/10/2025\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n20/10/2025\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n01/12/2025\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n08/12/2025\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nPERÍDO PREVISTO\r\n\r\nSISTEMAS DE RODOVIAS\r\n\r\n01/01/2025 - 07/01/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n08/01/2025 - 14/01/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n15/01/2025 - 21/01/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n22/01/2025 - 28/01/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n29/01/2025 - 04/02/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n05/02/2025 - 11/02/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n12/02/2025 - 18/02/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n19/02/2025 - 25/02/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n26/02/2025 - 04/03/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n05/03/2025 - 11/03/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n12/03/2025 - 18/03/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n19/03/2025 - 25/03/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n26/03/2025 - 01/04/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n02/04/2025 - 08/04/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n09/04/2025 - 15/04/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n16/04/2025 - 22/04/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n23/04/2025 - 29/04/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n30/04/2025 - 06/05/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n07/05/2025 - 13/05/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n14/05/2025 - 20/05/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n21/05/2025 - 27/05/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n28/05/2025 - 03/06/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n04/06/2025 - 10/06/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n11/06/2025 - 17/06/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n18/06/2025 - 24/06/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n25/06/2025 - 01/07/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n02/07/2025 - 08/07/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n09/07/2025 - 15/07/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n16/07/2025 - 22/07/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n23/07/2025 - 29/07/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n30/07/2025 - 05/08/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n06/08/2025 - 12/08/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n13/08/2025 - 19/08/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n20/08/2025 - 26/08/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n27/08/2025 - 02/09/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n03/09/2025 - 09/09/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n10/09/2025 - 16/09/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n17/09/2025 - 23/09/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n24/09/2025 - 30/09/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n01/10/2025 - 07/10/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n08/10/2025 - 14/10/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n15/10/2025 - 21/10/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n22/10/2025 - 28/10/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n29/10/2025 - 04/11/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n05/11/2025 - 11/11/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n12/11/2025 - 18/11/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n19/11/2025 - 25/11/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n26/11/2025 - 02/12/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n03/12/2025 - 09/12/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n10/12/2025 - 16/12/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n17/12/2025 - 23/12/2025\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n24/12/2025 - 30/12/2025\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n31/12/2025 - 06/01/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\nId: 2627308"
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                                "I - Aviso",
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 18/2024.\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A CONSTRUTORA RJL2 LTDA. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto a alteração da cláusula décima do contrato 18/2024 (76748375), devido a inclusão do Responsável Técnico, conforme carta da empresa (93089912), na forma a seguir: Onde lê-se: CLÁUSULA DÉCIMA: DA EQUIPE TÉCNICA DA CONTRATADA As obras objeto deste contrato serão executadas sob a direção e responsabilidade técnica dos Engenheiros Sergio Campos Potsch Magalhães cédula de identidade n.º 2003697225 e Sidnei Kaizer de Oliveira cédula de identidade n.º 2014120626 , que ficam autorizados a representar a CONTRATADA em suas relações com o CONTRATANTE. Leia-se: CLÁUSULA DÉCIMA: DA EQUIPE TÉCNICA DA CONTRATADA As obras objeto deste contrato serão executadas sob a direção e responsabilidade técnica dos Engenheiros Sergio Campos Potsch Magalhães cédula de identidade n.º 2003697225 e Sidnei Kaizer de Oliveira cédula de identidade n.º 2014120626 e da Arquiteta Rita de Cassia Silva portadora da Carteira de Identidade nº A18162-5 expedida pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR , que ficam autorizados a representar a CONTRATADA em suas relações com o CONTRATANTE. VALOR: Não se aplica. PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2025. PROCESSO Nº SEI-070002/015401/2022.\r\n\r\nId: 2627499"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa do recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/01138568 Processo nº SEI-070002/022000/2024. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MANOBRA ESTACIONAMENTO E COMERCIO DE AGUA LTDACPF/CNPJ:04.697.395/0001-84 ENDEREÇO: RUA MARQUÊS DE CAXIAS, Nº 24 -CENTRO - NITERÓI- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa da Notificação n° SUPBGNOT/01139566. Processo nº SEI-070007/000059/2022. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: M F RABELLOCPF: 11.741.299/0001-51 ENDEREÇO: ESTRADA CAETANO MONTEIRO, N° 900 - BADU - NITERÓI- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ausência do proprietário para recebimento do Auto de Constatação nº SUPBGCON/01025210. Processo nº SEI-070002/001416/2025. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CELIA MARIA VARGAS FERREIRA CPF: 748.038.757-15 ENDEREÇO: RUA MÁRIO NEVES, 256 CASA 6 FDS - ILHA DA CONCEIÇÃO - NITERÓI- RJ \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa da Notificação n° SUPBGNOT/01139719. Processo nº SEI-070007/000864/2023. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MARIA CECILIA SOUSA DE CASTRO CPF: 084.191.387-03 ENDEREÇO: RUA DOUTOR MARCH - Nº 452 - BARRETO- NITERÓI- RJ \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa da Notificação n° SUPBGNOT/01139599. Processo nº SEI-070007/000248/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ALEXANDRE PINTO CARDOSO CPF: 012.760.237-23 ENDEREÇO: RUA DOM LUIZ LASAGNA, 183 QUADRA 08 - SANTA ROSA- NITERÓI- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2627433"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° RESEXCON/81973324, em 21/08/2024, com enquadramento no artigo 7 E 39 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/016270/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Enivaldo Gomes Miranda. CNPJ/CPF Nº: 077.852.697-69. ENDEREÇO: Travessa Gonçalo Ferreira n° 44 - Jurujuba - Niterói. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2627488"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/DIREX n° 68 de 13 de janeiro de 2025, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que por razões administrativas o certame fica adiado SINE DIE. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004304/2024\r\n\r\nId: 2627442"
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                            "2627318": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161769\r\n\r\nNOME: GRALPHI-HIDRO CARGAS LTDA. M E. CNPJ/CPF N° 05.920.957/0001-70. ENDEREÇO: ESTRADA PACUI, 908. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO N° SEI-070002/018684/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161809\r\n\r\nNOME: MARIA CECILIA SOUSA DE CASTRO. CNPJ/CPF: 084.191.387-03. ENDEREÇO: RUA DOUTOR MARCH - Nº 452 - BARRETO - NITERÓI - RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento da notificação SUPBGNOT/01135556, que foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 27 de dezembro de 2024. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.063,94. PROCESSO N° SEI-070002/002695/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161782\r\n\r\nNOME: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A. CNPJ/CPF N° 27.486.182/0236-64. ENDEREÇO: AVENIDA NOVA YORK, 603. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 19.323,38. PROCESSO N° SEI-070002/021758/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161766\r\n\r\nNOME: FAL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. CNPJ/CPF N° 19.361.272/0001-45. ENDEREÇO: R. MARIA NUNES CORREIA, 72. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 4.900,12. PROCESSO N° SEI-070002/012202/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161761\r\n\r\nNOME: SERFER COMÉRCIO E INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. CNPJ/CPF N° 42.561.167/0001-71. ENDEREÇO: AVENIDA PELOTAS, 809. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.285,17. PROCESSO N° SEI-070002/012251/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161759\r\n\r\nNOME: VIEIRA INDUSTRIA E MINERAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF N° 01.117.166/0001-55. ENDEREÇO: RUA ZUMBI DOS PALMARES, S/N°. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 76.950,92. PROCESSO N° SEI-070002/019270/2024. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00161780\r\n\r\nNOME: PECKLE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME. CNPJ/CPF N° 01.109.725/0001-85. ENDEREÇO: RUA DONA LUÍZA, 56. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.488,83. PROCESSO N° SEI-070002/011517/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161762\r\n\r\nNOME: EDGLEI & SUSIE TRANSPORTADORA LTDA. CNPJ/CPF N° 02.803.373/0001-26. ENDEREÇO: AVENIDA BARÃO DE JAPURA, S/N. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.488,83. PROCESSO N° SEI-070002/012072/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00161781\r\n\r\nNOME: COMÉRCIO E TRANSPORTE CONFIANÇA LTDA. CNPJ/CPF N° 28.756.708/0001-96. ENDEREÇO: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 2240, FUNDOS. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.224,71. PROCESSO N° SEI-070002/010748/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00161770\r\n\r\nNOME: ÁGUAS MARTIN TRANSPORTE LTDA ME. CNPJ/CPF N° 24.110.316/0001-02. ENDEREÇO: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 13832. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO N° SEI-070002/018907/2024.\r\n\r\nId: 2627318"
                            ],
                            "2627333": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161755\r\n\r\nNOME: FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA TORRES. CNPJ/CPF N° 174.938.907-06. ENDEREÇO: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, S/Nº. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/018980/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161808\r\n\r\nNOME: DIONISIO LONGEN. CNPJ/CPF: 381.751.937-00. ENDEREÇO: ESTRADA DO PAPUCAINHA,S/Nº PL.1 SOARINHO - CENTRO - CACHOEIRAS DE MACACU - RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01138507, recebida em 6 de novembro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.050,93. PROCESSO N° SEI-070002/002306/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161758\r\n\r\nNOME: AMERICAN PET. CNPJ/CPF N° 19.676.776/0006-69. ENDEREÇO: AVENIDA DAS AMÉRICAS, Nº 14439. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 64 E 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 10.100,71. PROCESSO N° SEI-070002/025681/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161757\r\n\r\nNOME: LAVANDERIA ALPINA LTDA. CNPJ/CPF N° 29.637.303/0001-00. ENDEREÇO: RUA ACALIFA, 29 (VIA DUTRA, KM 13). MUNICIPIO: NOVA IGUAÇU. INFRAÇÃO: Artigo 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/013512/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161811\r\n\r\nNOME: JOSÉ FERNANDO DAS NEVES GONÇALVES. CNPJ/CPF: 404.010.907-44. ENDEREÇO: RUA THOMAS CORMACK, Nº 85, LT 11, QD 134 - CAMBOINHAS - NITERÓI - RJ. DESCRIÇÃO: Por impedir a ação de fiscalização dos órgãos ambientais estaduais em vistoria técnica realizada no dia 05 de fevereiro de 2025, com fulcro no Art. 80 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 1.773,40. PROCESSO N° SEI-070002/002640/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161754\r\n\r\nNOME: ISAIAS VICENTE DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 912.272.167-34. ENDEREÇO: BECO AVENIDA ISABEL DOMINGUES, Nº 1 LOTE 20 QUADRA 3. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/013057/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161810\r\n\r\nNOME: MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A. CNPJ/CPF: 33.068.404/0001-76. ENDEREÇO: PRAÇA ALCIDES PEREIRA, 01 - ILHA DA CONCEIÇÃO - NITERÓI - RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01113988, recebida em 15 de janeiro de 2020, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.249,25. PROCESSO N° SEI-070002/002551/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161807\r\n\r\nNOME: LOJA DE CONVENIENCIA MIDAS DO FONSECA LTDA. CNPJ/CPF: 23.216.045/0001-01. ENDEREÇO: ALAMEDA SÃO BOA VENTURA -107 - FONSECA- NITERÓI - RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento da notificação SUPBGNOT/01135780, recebida em 12 de julho de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.079,07. PROCESSO N° SEI-070002/002407/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161723\r\n\r\nNOME: HOMELAR COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA. CNPJ/CPF: 44.194.206/0010-66. ENDEREÇO: ALAMEDA SÃO BOAVENTURA, 896 - FONSECA - NITERÓI - RJ. DESCRIÇÃO: Por abastecimento e uso de água oriunda de veículo transportador (pipa) em local provido de rede pública de abastecimento na testada do imóvel (Art. 45 da Lei Federal 11.445/07, Decreto nº 40.156/2006 e portaria SERLA 555/2007), com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 6.925,21. PROCESSO N° SEI-070002/024695/2024. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161797\r\n\r\nNOME: EMPRESA MUNICIPAf DE MORADIA URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO. CNPJ.: 32.104.465/0001-89. ENDEREÇO: RUA DOUTOR LUÍZ ARAÚJO BRÁZ (ANTIGA RUA 9) - SERRA GRANDE - NITERÓI - RJ. DESCRIÇÃO: Por iniciar obras nos trechos do rio João Mendes, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Art. 64 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 15.762,64. PROCESSO N° SEI-070002/001997/2025.\r\n\r\nId: 2627333"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161649\r\n\r\nNOME: CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA CNPJ/CPF N° 06.150.821/0005-14 ENDEREÇO: RUA LE CARBUSIER, Nº 100 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 60 E 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/022044/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161792\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ - SECRETARIA DA CIDADE SUSTENTÁVEL CNPJ.: 29.131.075/0001-93 ENDEREÇO: RUA ALBATROZ, 556 - PARQUE NANCI , MARICÁ-RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação SUPBGNOT/01139147, recebida em 17 de dezembro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.215,82. PROCESSO N° SEI-070002/000968/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161633\r\n\r\nNOME: SUPERBRAÇO SERVIÇOS MARITIMOS LTDA CNPJ/CPF N° 10.212.665/0001-12 ENDEREÇO: ESTRADA CANAL DE SÃO FRANCISCO, 3000 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/016449/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161665\r\n\r\nNOME: DANILO DIAS DE BARRROS CNPJ/CPF N° 035.400.247-35 ENDEREÇO: TRAVESSA ALFREDO BOTELHO MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/018785/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161696\r\n\r\nNOME: INSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A CNPJ/CPF: 28.580.065/0010-63 ENDEREÇO: RUA ANTONIO NASCIMENTO COTTAS Nº 132, ITAIPU - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01136102, recebida em 01 de julho de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.249,25. PROCESSO N° SEI- 070002/000853/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161650\r\n\r\nNOME: VANDERLEI FELIZARDO ROHEM CNPJ/CPF N° 009.536.967-82 ENDEREÇO: TRAVESSA INOCÊNCIA, CASA 10 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/010360/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00161654\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA CNPJ/CPF N° 04.132.090/0001-25 ENDEREÇO: AVENIDA UNIÃO, S/N MUNICIPIO: MESQUITA INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/004451/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00161321\r\n\r\nNOME: Fazeda Geneve Ltda EPP. CNPJ/CPF N° 01.521.043/0001-85. ENDEREÇO: Estrada João Ernesto Faria, 1000. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO: Nº SEI-070002/22696/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00161732\r\n\r\nNOME: JOSÉ CARLOS SILVESTRE DOS SANTOS CNPJ/CPF N° 689.822.324-00 ENDEREÇO: PRAIA DE ITAIPU, NITEROI MUNICIPIO: NITERÓI INFRAÇÃO: Artigo 7 e 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/005393/2024. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00161801\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO BOSQUE FLORESTA AZUL 1 CNPJ/CPF: 03.198.378/0001-30 ENDEREÇO: ESTRADA WASHINGTON LUÍS, 2441 - SAPÊ - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação nº SUPBGNOT/01135684, recebida em 31 de julho de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.249,25. PROCESSO N° SEI-070002/002097/2025.\r\n\r\nId: 2627351"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161803\r\n\r\nNOME: JOSÉ FERNANDO DAS NEVES GONÇALVES CNPJ/CPF: 404.010.907-44 ENDEREÇO:RUA THOMAS CORMACK, Nº 85, LT 11, QD 134 - CAMBOINHAS - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação n° SUPBGNOT/01138985, recebida em 05 de dezembro de 2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.050,93. PROCESSO N° SEI-070002/002606/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00161791\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DAS ESMERALDA CNPJ.: 23.584.715/0001-34 ENDEREÇO: ESTRADA MONTE LÍBANO, 100 - INOÃ - MARICÁ - RJ DESCRIÇÃO: Por operar 2 (dois) poços sem a devida regularização junto ao INEA., com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 35.992,59. PROCESSO N° SEI-070002/001531/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161779\r\n\r\nNOME: EVANDIR DO SANTOS SOARES CNPJ/CPF N° 071.145.027-70 ENDEREÇO: ESTRADA ANTENOR CARDOSO DA FONSECA MUNICIPIO: CABO FRIO INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/008597/2024.\r\n\r\nId: 2627363"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMANOT/01136219\r\n\r\nNOME: CLAITON COFFY CPF: 307.989.140-68 ENDEREÇO: Rua dos Prates, S/N, Barra do Sana - MACAÉ - RJ. Fica notificado do vencimento do prazo para interposição de recurso (até 15 dias após o recebimento da notificação de indeferimento da impugnação ao Auto de Infração SUPMAEAI/00157143). PROCESSO N° SEI-070010/000085/2021.\r\n\r\nId: 2627392"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2627136": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nINTIMO THAMIRES WIKER SOARES BOCHARD, CPF: 123.028.667-54, ao pagamento do Auto de Multa nº 000010 no valor de 1500 UFIR-RJ (Um mil e quinhentas UFIR-RJ), correspondente ao Auto de Infração 202420300420002 datado de 24/04/2024, pelo mesmo ter ingressado no Estado do Rio de Janeiro com carga vegetal desacompanhada da documentação fitossanitária pertinente, Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV), exigida pela legislação em vigor (Art. 1º da Resolução SEAAPI nº 521 de 16/09/2002, Art. 7º do Decreto nº 30.935 de 15/03/2002 e Resolução 79 de 01/08/2016 em seu Art. 1º). Fica o intimado, cientificado de que a não apresentação do GRE pago nesta Coordenadoria em até 30 dias a partir desta publicação, acarretará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Processo nº SEI-020001/001826/2024.\r\n\r\nINTIMO VANDERLEI BOSSATO, CPF: 881.009.797-15, ao pagamento do Auto de Multa nº 000006 no valor de 1500 UFIR-RJ (Um mil e quinhentas UFIR-RJ), correspondente ao Auto de Infração 202420300420001 datado de 08/04/2024, pelo mesmo ter ingressado no Estado do Rio de Janeiro com carga vegetal desacompanhada da documentação fitossanitária pertinente, Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV), exigida pela legislação em vigor (Art. 1º da Resolução SEAAPI nº 521 de 16/09/2002, Art. 7º do Decreto nº 30.935 de 15/03/2002 e Resolução 79 de 01/08/2016 em seu Art. 1º). Fica o intimado, cientificado de que a não apresentação do GRE pago nesta Coordenadoria em até 30 dias a partir desta publicação, acarretará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Processo nº SEI-020001/001816/2024.\r\n\r\nINTIMO LEANDRO LIMA DALMOLIN, CPF: 096.726.107-42, ao pagamento do Auto de Multa nº 000009 no valor de 1500 UFIR-RJ (Um mil e quinhentas UFIR-RJ), correspondente ao Auto de Infração 202420300420009 datado de 13/06/2024, pelo mesmo ter ingressado no Estado do Rio de Janeiro com carga vegetal desacompanhada da documentação fitossanitária pertinente, Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV), exigida pela legislação em vigor (Art. 1º da Resolução SEAAPI nº 521 de 16/09/2002, Art. 7º do Decreto nº 30.935 de 15/03/2002 e Resolução 79 de 01/08/2016 em seu Art. 1º). Fica o intimado, cientificado de que a não apresentação do GRE pago nesta Coordenadoria em até 30 dias a partir desta publicação, acarretará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Processo nº SEI-020001/002745/2024.\r\n\r\nINTIMO RODRIGO MOZER ENTRINGER, CPF: 152.229.687-58, ao pagamento do Auto de Multa nº 000005 no valor de 1500 UFIR-RJ (Um mil e quinhentas UFIR-RJ), correspondente ao Auto de Infração 202420300420008 datado de 13/06/2024, pelo mesmo ter ingressado no Estado do Rio de Janeiro com carga vegetal desacompanhada da documentação fitossanitária pertinente, Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV), exigida pela legislação em vigor (Art. 1º da Resolução SEAAPI nº 521 de 16/09/2002, Art. 7º do Decreto nº 30.935 de 15/03/2002 e Resolução 79 de 01/08/2016 em seu Art. 1º). Fica o intimado, cientificado de que a não apresentação do GRE pago nesta Coordenadoria em até 30 dias a partir desta publicação, acarretará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Processo nº SEI-020001/002741/2024.\r\n\r\nINTIMO SOLANGE ENTRINGER BASSEETO, CNPJ: 122.102.107-98, ao pagamento do Auto de Multa nº 000003 no valor de 1500 UFIR-RJ (Um mil e quinhentas UFIR-RJ), correspondente ao Auto de Infração 202420300420009 datado de 13/06/2024, pelo mesmo ter ingressado no Estado do Rio de Janeiro com carga vegetal desacompanhada da documentação fitossanitária pertinente, Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV), exigida pela legislação em vigor (Art. 1º da Resolução SEAAPI nº 521 de 16/09/2002, Art. 7º do Decreto nº 30.935 de 15/03/2002 e Resolução 79 de 01/08/2016 em seu Art. 1º). Fica o intimado, cientificado de que a não apresentação do GRE pago nesta Coordenadoria em até 30 dias a partir desta publicação, acarretará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Processo nº SEI-020001/002734/2024.\r\n\r\nId: 2627136"
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Processo nº SEI-180001/002358/2024.\r\n\r\nOs 80 (oitenta) proponentes suplentes convocados passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição. \r\n\r\nOs proponentes inabilitados na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderão apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 28 (vinte e oito) de janeiro de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - 23 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n59587\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO RODOPIANDO NO TOMBO DO COPO 2025\r\n\r\nGILBERTO SILVA DO CARMO 96320354704\r\n\r\n48.587.010/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63358\r\n\r\nPINTO SARADO!...PRONTO PARA O CARNAVAL!\r\n\r\nENZO DE ALMEIDA BELMONTE 18535874780\r\n\r\n43.699.485/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63351\r\n\r\nTAMO! JUNTÃO!...É CARNAVAL 2025!\r\n\r\nEDUARDO LUIZ PINHEIRO 01361231718\r\n\r\n28.935.259/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63942\r\n\r\nBLOCO VAMO ET\r\n\r\nSACADA CULTURAL LTDA\r\n\r\n33.417.044/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64446\r\n\r\nCARNAVAL DO BLOCO DO SARGENTO PIMENTA 2025 - UMA HOMENAGEM A ELIS REGINA\r\n\r\nGAFANHOTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n28.046.484/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64485\r\n\r\nESQUENTA DE PADRE MIGUEL\r\n\r\nFABIO MENEZES DA SILVA 07512892721\r\n\r\n42.376.387/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64629\r\n\r\nVEM COMIGO CACHAÇADA - CACHAÇADA DE OURO\r\n\r\nALEXANDRE MEIRELLES 73136689704\r\n\r\n42.513.927/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63991\r\n\r\nPANELA DA FOLIA\r\n\r\n31761275 WALLACE DA SILVA ROSA\r\n\r\n31.761.275/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64219\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO H ROMEU PINTO\r\n\r\n52.544.022 MARCELO SANTOS LEITE\r\n\r\n52.544.022/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63240\r\n\r\nBLOCO AFRO LÚDICO KEKERE INFÂNCIAS\r\n\r\nANA C M DE ALMEIDA\r\n\r\n39.883.671/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63973\r\n\r\nCHARANGA TALISMÃ - CARNAVAL 2025\r\n\r\nTAYSON SANTOS PIO E SILVA 14907696760\r\n\r\n42.487.749/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64893\r\n\r\nO ZÔOBLOCO E A MEMÓRIA AFETIVA DE TODAS AS IDADES\r\n\r\nKP PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n40.468.693/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n59228\r\n\r\nBLOCO EXAGERADO 10 ANOS - UMA HISTÓRIA ROMÂNTICA\r\n\r\nRAFAEL P BRAGA\r\n\r\n17.913.317/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n60231\r\n\r\nBLOCO NOITES DO NORTE\r\n\r\nCARIMBÓ DOS ALTOS\r\n\r\n23.608.059/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63375\r\n\r\nBLOCO DO BACALHAU NA VARA\r\n\r\n50.390.743 ALINE GONCALVES ROSARIO\r\n\r\n50.390.743/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63985\r\n\r\nDESFILE D'AGUAS 2025\r\n\r\nJEFFERSON SOUZA ALENCAR\r\n\r\n43.752.702/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64552\r\n\r\nALELUIA DO BLOCO PEGA REX NA CASA CARNAVAL\r\n\r\nPRONTO RJ COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA\r\n\r\n18.127.262/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64625\r\n\r\nBAILE DE CARNAVAL DO TUMCURÁ\r\n\r\nTAISSA DE MATTOS MACHADO 08703970795\r\n\r\n26.631.489/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64662\r\n\r\nA ROCHA DA GÁVEA\r\n\r\nCEREJA MARKETING E EVENTOS LTDA\r\n\r\n24.393.235/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64812\r\n\r\nBLOCO EMPOLGA ÀS 9\r\n\r\nDAGABY PRODUCOES LTDA\r\n\r\n53.861.797/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n61216\r\n\r\n\"O BONDE VOLTOU, VAMOS PASSEAR E SAMBAR NOS TRILHOS DE SANTA TERESA\"\r\n\r\n55.730.674 GABRIELA LAURINDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n55.730.674/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63278\r\n\r\nPROJETO BADALO\r\n\r\nANGELA MANCINI 54655331704\r\n\r\n41.947.644/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64497\r\n\r\nBLOCO TECNOMACUMBA\r\n\r\nELZA RIBEIRO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n02.886.632/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - BLOCOS NUNCA CONTEMPLADOS DE ACORDO COM O SUBITEM 5.2 - 03 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n63346\r\n\r\nBAFO DA ONÇA NO CARNAVAL 2025!\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL E EDUCACIONAL BAFO DA ONÇA\r\n\r\n06.098.309/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63880\r\n\r\nVEM DELÍCIA NA PRAÇA TIRADENTES!\r\n\r\nRAONI COSTA PEREIRA DA SILVA 11634869737\r\n\r\n18.543.057/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64310\r\n\r\nDAS FAVELAS DO RIO PARA O MMUNDO\r\n\r\n22.746.601 MONICA DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n22.746.601/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO -36 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n64416\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DO BOI ZULU 2 - CARNAVAL 2025\r\n\r\nASSOCIACAO FOLCLORICA DE SAMBA BOI ZULU\r\n\r\n14.728.777/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64462\r\n\r\nA ESCOLHA DO SAMBA DO BLOCO CAPRICHOSOS DE GUARUS CARNAVAL 2025\r\n\r\nBLOCO CAPRICHOSOS DE GUARUS\r\n\r\n12.850.074/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64524\r\n\r\nBLOCO SAMBALANÇO 2025\r\n\r\n54.406.816 RENAN SANTOS POMIN\r\n\r\n54.406.816/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64609\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025 - A JORNADA RESILIENTE DE MARILZA CELESTINO SANTANA: UMA MULHER QUE BRILHA COMO OURO NA PASSARELA DA VIDA\r\n\r\nBOI ESPERANCA\r\n\r\n12.956.839/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64773\r\n\r\nCARNAVAL D0 BLOCO DA INCLUSÃO 2025\r\n\r\n30.992.133 ELIANE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n30.992.133/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64898\r\n\r\nDO PASSADO AO FUTURO: 55 CARNAVAIS DE GLÓRIA COM O BOI KPETA\r\n\r\nMEI\r\n\r\n51.173.083/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64852\r\n\r\nBLOCO BOI TRADIÇÃO\r\n\r\n29.881.387 MARIA DA CONCEICAO VOLINO MACHADO\r\n\r\n29.881.387/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63690\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025 - É TOURO, É BOI, É GULOSO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DE SAMBA BOI GULOSO\r\n\r\n28.132.327/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64424\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025 - FOLCLORES E LENDAS DA PLANÍCIE GOITACA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO FOLCLORICO BOI PIMENTA\r\n\r\n13.245.588/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63111\r\n\r\nCORTEJO ARUANÃ\r\n\r\nGIRA CRIAÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n25.272.716/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63990\r\n\r\nBLOCO BAILE DE CARNAVAL BOI MACUCO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64582\r\n\r\nCARNAVAL DO CORAÇÃO: A FOLIA DAS EMOÇÕES\r\n\r\n52.817.972 ALEX OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n52.817.972/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64051\r\n\r\nBLOCO LADEIRA ABAIXO- 2025\r\n\r\nNEUCI IGNACIO LAURINDO\r\n\r\n54.399.646/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n40\r\n\r\n2\r\n\r\n42\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64531\r\n\r\nSE DESCER NÃO SOBE MAIS 2025\r\n\r\nINSTITUTO DE DANÇA ITAGUAI\r\n\r\n10.482.828/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\n41\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64182\r\n\r\nBLOCO UNIDOS DO PARÓKIA DE CABO FRIO\r\n\r\nFERNANDA DE PAULA CARRICO PORTO\r\n\r\n35.028.845/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64495\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO EDUCAÇÃO FÍSICA DO BRASIL APRESENTA: CARNAVAL DAS CORES E MOVIMENTOS\r\n\r\n38.120.979 JOSEPHANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n38.120.979/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64113\r\n\r\nBLOCO FILHOS DO ÁLCOOL 34 ANOS\r\n\r\nTRADIÇÃO DOS FILHOS DO ALCOOL\r\n\r\n32.531.873/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n38\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64726\r\n\r\nCARNAVAL E FUTEBOL: QUANDO AS DUAS PAIXÕES SE ENCONTRAM NA AVENIDA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO DA TORCIDA FLACARMO\r\n\r\n22.219.831/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n38\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n60552\r\n\r\nBLOCO NIGHT BOYS FOLIA - UM MAR DE ALEGRIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO NIGHT BOYS FOLIA\r\n\r\n30.657.447/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64068\r\n\r\nARRASTÃO DO SAMBA, BREGA 10 ANOS DE FOLIA\r\n\r\nBLOCO RECREATIVO DE EMBALO DA GRANDE ALEGRIA\r\n\r\n23.251.104/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64453\r\n\r\nVIRA COPOS RITMOS E RAÍZES\r\n\r\n13.407.081 RAMON POZES DA CRUZ\r\n\r\n13.407.081/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64515\r\n\r\nUNIDOS DO CAMPO BELO ARRASTA PÉ EM 2025\r\n\r\nWALLACE MOISES MARIA 15613754705\r\n\r\n48.638.804/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63068\r\n\r\nIº CARNA-RUA DO BOI BEIRA RIO - VAMOS BRINCAR DE BOI!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BOI SAMBA BOI BEIRA-RIO\r\n\r\n13.508.465/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63858\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DO BLOCO DE SAMBA OS PSICODÉLICOS 2 - CARNAVAL 2025\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA OS PSICODÉLICOS\r\n\r\n31.506.272/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64218\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025 - NO JOGO DE CINTURA DO PODER, MULHERES GUERREIRAS FAZEM ACONTECER, PATRÍCIA CORDEIRO, HOJE NOSSA ESTRELA É VOCÊ!\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA TEIMOSO DO IPS\r\n\r\n28.044.916/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64329\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DO BOI K BRUNCO 2 - CARNAVAL 2025\r\n\r\nAGREMIACAO FOLCLORICA BOI K-BRUNCO\r\n\r\n13.219.072/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64725\r\n\r\nBONECA DO WALDIR - O SIMBOLISMO DE 40 CARNAVAIS\r\n\r\n42.405.161 ALESSANDRO PAES BARBOSA\r\n\r\n42.405.161/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64885\r\n\r\n9º GRITO DE CARNAVAL DO MORRINHO!\r\n\r\nJOAO JOSE RIBEIRO DAMASIO 86102214749\r\n\r\n33.198.051/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64167\r\n\r\nPIABINHAS DA ALDEIA: CARNAVAL RURAL PARA AS CRIANÇAS\r\n\r\nTADZIA DE OLIVA MAYA\r\n\r\n19.688.179/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64537\r\n\r\nLÁ VEM O BLOCO DA MANGUEIRA, REVIVENDO O CARNAVAL E A TRADIÇÃO DA ROSEIRA E DA MULINHA\r\n\r\n19.901.288 ADENILSON FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\n19.901.288/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64550\r\n\r\nBLOCO PINGA IN NOIS\r\n\r\n51.222.540 LUIZA VALLE SOUZA\r\n\r\n51.222.540/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63748\r\n\r\nBLOCO SAMBA DOS AMIGO - 2025\r\n\r\nSUELI APARECIDA ARGEMIRO SANTOS\r\n\r\n16.369.474/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64429\r\n\r\nMERGULHANDO NA FOLIA, A FURIOSA DÁ UM BANHO DE ALEGRIA\r\n\r\nLAIS PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n40.479.291/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n31\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63034\r\n\r\nBLOCO DA GLÓRIA - CARNAVAL 2025\r\n\r\nPFVEIGA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS ME\r\n\r\n32.291.460/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64905\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025: BATORÉ - O GUARDIÃO DO CARNAVAL DE GRUSSAÍ\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PAES GONÇALVES\r\n\r\n57.772.343/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64574\r\n\r\nDESFILE DO MARRECO DE VILA GENI 2025\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MARRECO DE VILA GENI\r\n\r\n11.045.149/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n4. CATEGORIA A - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - BLOCOS NUNCA CONTEMPLADOS DE ACORDO COM O SUBITEM 5.2 - 04 VAGAS \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n64861\r\n\r\nBLOCO ORQUESTRA SAMBAQUI\r\n\r\n52.941.494 BEATRIZ RODRIGUES FLORES\r\n\r\n52.941.494/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64520\r\n\r\nJAIRO DA SILVA ALVES\r\n\r\nJAIRO DA SILVA ALVES 12344701796341\r\n\r\n11.618.175/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64651\r\n\r\nBLOCO GIRÔ - CORTEJO DE CARNAVAL\r\n\r\n4075365751\r\n\r\n40.363.387/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64848\r\n\r\nBLOCO HOMENS DA CAVERNA\r\n\r\nGLORIA RODRIGUES BARBOSA 76432343704\r\n\r\n18.857.531/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n5. CATEGORIA C - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - 5 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n64503\r\n\r\nCORTEJO AFRO DA FEBARJ\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO ORUNMILA\r\n\r\n32.092.413/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63175\r\n\r\nCARNAVAL DA SEBASTIANA - DESFILES DE BLOCOS 2025\r\n\r\nSEBASTIANA ASSOCIAÇÃO DE BLOCOS DE RUA DO RIO\r\n\r\n05.662.620/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n61197\r\n\r\nARRASTA RIO!..COLETIVIDADE ESSÊNCIA DO CARNAVAL!\r\n\r\nARRASTA RIO - LIGA DE BLOCOS CARNAVALESCOS\r\n\r\n52.832.381/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n45\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64406\r\n\r\nAPOIA CORETO! - APORTE FINANCEIRO AOS DESFILES CARNAVALESCOS DOS BLOCOS DA ASSOCIAÇÃO\r\n\r\nCORETO COLETIVO DE BLOCOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n32.436.546/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n15\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63570\r\n\r\nA LIGA DO CENTRO NA BOEMIA DA LAPA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL DE BLOCOS E BANDAS - LIGA DO CENTRO RJ\r\n\r\n47.842.915/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n6. CATEGORIA C - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO -09 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n63765\r\n\r\nBLOCOS DE EMBALO DE VALENÇA- 2025\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE VALENÇA\r\n\r\n08.056.577/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n95\r\n\r\n2\r\n\r\n97\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64209\r\n\r\nCARNAVAL EM ANGRA\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n85\r\n\r\n1\r\n\r\n86\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n61897\r\n\r\nLIBCAR - O CARNAVAL É PARA TODOS\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE ANGRA DOS REIS - (LIBCAR)\r\n\r\n30.993.424/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n75\r\n\r\n1\r\n\r\n76\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64668\r\n\r\nCARNAVAL DAS RAÍZES - A FESTA DO POVO CARDOSENSE\r\n\r\nORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL VIDA ATIVA\r\n\r\n11.056.104/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n60\r\n\r\n3\r\n\r\n63\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64877\r\n\r\nCARNAVALIZANDO ONDE VOCÊ ESTÁ!!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EDUCACIONAL,CULTURAL E ESPORTIVA CHICO CHEGA MAIS NÃO ENTRA\r\n\r\n49.382.086/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64303\r\n\r\nFESTIVAL DE BLOCOS DE MIRACEMA\r\n\r\nCASA DE BAMBA ASSOCIACAO DE CULTURA E ARTES\r\n\r\n44.492.953/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n50\r\n\r\n1\r\n\r\n51\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64631\r\n\r\nHOJE TEM BLOCOS NA RUAS ! É CARNAVAL!!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EDUCACIONAL CULTURAL E ARTISTICA UNIDOS DA COROA IMPERIAL\r\n\r\n18.597.453/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n63417\r\n\r\nCIRCUITO DE CARNAVAL CAMPOS FOLCLORE FOLIA - BLOCOS CARNAVALESCOS E BOIS PINTADINHOS DE SAMBA.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BOIS PINTADINHOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.570.072/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n64159\r\n\r\nDUAS BARRAS: O CARNAVAL DA FAMÍLIA\r\n\r\nLIGA BIBARRENSE DOS BLOCOS CARNAVALESCOS\r\n\r\n07.831.646/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA C - ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES OU LIGAS\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n38\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n7. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n59587\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO RODOPIANDO NO TOMBO DO COPO 2025\r\n\r\nGILBERTO SILVA DO CARMO 96320354704\r\n\r\n48.587.010/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n60231\r\n\r\nBLOCO NOITES DO NORTE\r\n\r\nCARIMBÓ DOS ALTOS\r\n\r\n23.608.059/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63240\r\n\r\nBLOCO AFRO LÚDICO KEKERE INFÂNCIAS\r\n\r\nANA C M DE ALMEIDA\r\n\r\n39.883.671/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63375\r\n\r\nBLOCO DO BACALHAU NA VARA\r\n\r\n50.390.743 ALINE GONCALVES ROSARIO\r\n\r\n50.390.743/0001-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63973\r\n\r\nCHARANGA TALISMÃ - CARNAVAL 2025\r\n\r\nTAYSON SANTOS PIO E SILVA 14907696760\r\n\r\n42.487.749/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63991\r\n\r\nPANELA DA FOLIA\r\n\r\n31761275 WALLACE DA SILVA ROSA\r\n\r\n31.761.275/0001-71\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64446\r\n\r\nCARNAVAL DO BLOCO DO SARGENTO PIMENTA 2025 - UMA HOMENAGEM A ELIS REGINA\r\n\r\nGAFANHOTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n28.046.484/0001-29\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64625\r\n\r\nBAILE DE CARNAVAL DO TUMCURÁ\r\n\r\nTAISSA DE MATTOS MACHADO 08703970795\r\n\r\n26.631.489/0001-93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64662\r\n\r\nA ROCHA DA GÁVEA\r\n\r\nCEREJA MARKETING E EVENTOS LTDA\r\n\r\n24.393.235/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64812\r\n\r\nBLOCO EMPOLGA ÀS 9\r\n\r\nDAGABY PRODUCOES LTDA\r\n\r\n53.861.797/0001-88\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n8. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SUPLENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n59228\r\n\r\nBLOCO EXAGERADO 10 ANOS - UMA HISTÓRIA ROMÂNTICA\r\n\r\nRAFAEL P BRAGA\r\n\r\n17.913.317/0001-11\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 14.4\r\n\r\n61216\r\n\r\n\"O BONDE VOLTOU, VAMOS PASSEAR E SAMBAR NOS TRILHOS DE SANTA TERESA\"\r\n\r\n55.730.674 GABRIELA LAURINDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n55.730.674/0001-33\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A ; SUBITEM 14.4\r\n\r\n63278\r\n\r\nPROJETO BADALO\r\n\r\nANGELA MANCINI 54655331704\r\n\r\n41.947.644/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 14.4\r\n\r\n63351\r\n\r\nTAMO! JUNTÃO!...É CARNAVAL 2025!\r\n\r\nEDUARDO LUIZ PINHEIRO 01361231718\r\n\r\n28.935.259/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 14.4, SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n63358\r\n\r\nPINTO SARADO!...PRONTO PARA O CARNAVAL!\r\n\r\nENZO DE ALMEIDA BELMONTE 18535874780\r\n\r\n43.699.485/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 14.4\r\n\r\n63942\r\n\r\nBLOCO VAMO ET\r\n\r\nSACADA CULTURAL LTDA\r\n\r\n33.417.044/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B SUBITEM 8.5.2: ALÍNEA C\r\n\r\n63985\r\n\r\nDESFILE D'AGUAS 2025\r\n\r\nJEFFERSON SOUZA ALENCAR\r\n\r\n43.752.702/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A SUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B\r\n\r\n64219\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO H ROMEU PINTO\r\n\r\n52.544.022 MARCELO SANTOS LEITE\r\n\r\n52.544.022/0001-16\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3SUBITEM 7.3.1\r\n\r\n64485\r\n\r\nESQUENTA DE PADRE MIGUEL\r\n\r\nFABIO MENEZES DA SILVA 07512892721\r\n\r\n42.376.387/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n64497\r\n\r\nBLOCO TECNOMACUMBA\r\n\r\nELZA RIBEIRO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n02.886.632/0001-20\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B\r\n\r\n64552\r\n\r\nALELUIA DO BLOCO PEGA REX NA CASA CARNAVAL\r\n\r\nPRONTO RJ COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA\r\n\r\n18.127.262/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n64629\r\n\r\nVEM COMIGO CACHAÇADA - CACHAÇADA DE OURO\r\n\r\nALEXANDRE MEIRELLES 73136689704\r\n\r\n42.513.927/0001-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n64893\r\n\r\nO ZÔOBLOCO E A MEMÓRIA AFETIVA DE TODAS AS IDADES\r\n\r\nKP PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n40.468.693/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n9. CATEGORIA A - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - BLOCOS NUNCA CONTEMPLADOS DE ACORDO COM O SUBITEM 5.2 - PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n64310\r\n\r\nDAS FAVELAS DO RIO PARA O MMUNDO\r\n\r\n22.746.601 MONICA DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n22.746.601/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n10. CATEGORIA A - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - BLOCOS NUNCA CONTEMPLADOS DE ACORDO COM O SUBITEM 5.2 - PROPONENTES SUPLENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n63346\r\n\r\nBAFO DA ONÇA NO CARNAVAL 2025!\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL E EDUCACIONAL BAFO DA ONÇA\r\n\r\n06.098.309/0001-42\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D\r\n\r\n63880\r\n\r\nVEM DELÍCIA NA PRAÇA TIRADENTES!\r\n\r\nRAONI COSTA PEREIRA DA SILVA 11634869737\r\n\r\n18.543.057/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n11. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n60552\r\n\r\nBLOCO NIGHT BOYS FOLIA - UM MAR DE ALEGRIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO NIGHT BOYS FOLIA\r\n\r\n30.657.447/0001-07\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64051\r\n\r\nBLOCO LADEIRA ABAIXO- 2025\r\n\r\nNEUCI IGNACIO LAURINDO\r\n\r\n54.399.646/0001-12\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64167\r\n\r\nPIABINHAS DA ALDEIA: CARNAVAL RURAL PARA AS CRIANÇAS\r\n\r\nTADZIA DE OLIVA MAYA\r\n\r\n19.688.179/0001-40\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64495\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO EDUCAÇÃO FÍSICA DO BRASIL APRESENTA: CARNAVAL DAS CORES E MOVIMENTOS\r\n\r\n38.120.979 JOSEPHANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n38.120.979/0001-04\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64515\r\n\r\nUNIDOS DO CAMPO BELO ARRASTA PÉ EM 2025\r\n\r\nWALLACE MOISES MARIA 15613754705\r\n\r\n48.638.804/0001-47\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64524\r\n\r\nBLOCO SAMBALANÇO 2025\r\n\r\n54.406.816 RENAN SANTOS POMIN\r\n\r\n54.406.816/0001-49\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64574\r\n\r\nDESFILE DO MARRECO DE VILA GENI 2025\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MARRECO DE VILA GENI\r\n\r\n11.045.149/0001-03\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64773\r\n\r\nCARNAVAL D0 BLOCO DA INCLUSÃO 2025\r\n\r\n30.992.133 ELIANE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n30.992.133/0001-52\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64905\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025: BATORÉ - O GUARDIÃO DO CARNAVAL DE GRUSSAÍ\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PAES GONÇALVES\r\n\r\n57.772.343/0001-91\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n12. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SUPLENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n63034\r\n\r\nBLOCO DA GLÓRIA - CARNAVAL 2025\r\n\r\nPFVEIGA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS ME\r\n\r\n32.291.460/0001-02\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n63068\r\n\r\nIº CARNA-RUA DO BOI BEIRA RIO - VAMOS BRINCAR DE BOI!\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BOI SAMBA BOI BEIRA-RIO\r\n\r\n13.508.465/0001-08\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n63111\r\n\r\nCORTEJO ARUANÃ\r\n\r\nGIRA CRIAÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n25.272.716/0001-79\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 14.4\r\n\r\n63690\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025 - É TOURO, É BOI, É GULOSO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DE SAMBA BOI GULOSO\r\n\r\n28.132.327/0001-36\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n63748\r\n\r\nBLOCO SAMBA DOS AMIGO - 2025\r\n\r\nSUELI APARECIDA ARGEMIRO SANTOS\r\n\r\n16.369.474/0001-45\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n63858\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DO BLOCO DE SAMBA OS PSICODÉLICOS 2 - CARNAVAL 2025\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA OS PSICODÉLICOS\r\n\r\n31.506.272/0001-91\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n63990\r\n\r\nBLOCO BAILE DE CARNAVAL BOI MACUCO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A SUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B\r\n\r\n64068\r\n\r\nARRASTÃO DO SAMBA, BREGA 10 ANOS DE FOLIA\r\n\r\nBLOCO RECREATIVO DE EMBALO DA GRANDE ALEGRIA\r\n\r\n23.251.104/0001-74\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B; ANEXO 08; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n64113\r\n\r\nBLOCO FILHOS DO ÁLCOOL 34 ANOS\r\n\r\nTRADIÇÃO DOS FILHOS DO ALCOOL\r\n\r\n32.531.873/0001-17\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n64182\r\n\r\nBLOCO UNIDOS DO PARÓKIA DE CABO FRIO\r\n\r\nFERNANDA DE PAULA CARRICO PORTO\r\n\r\n35.028.845/0001-70\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n64218\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025 - NO JOGO DE CINTURA DO PODER, MULHERES GUERREIRAS FAZEM ACONTECER, PATRÍCIA CORDEIRO, HOJE NOSSA ESTRELA É VOCÊ!\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA TEIMOSO DO IPS\r\n\r\n28.044.916/0001-62\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n64329\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DO BOI K BRUNCO 2 - CARNAVAL 2025\r\n\r\nAGREMIACAO FOLCLORICA BOI K-BRUNCO\r\n\r\n13.219.072/0001-76\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B; SUBITEM 14.4\r\n\r\n64416\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DO BOI ZULU 2 - CARNAVAL 2025\r\n\r\nASSOCIACAO FOLCLORICA DE SAMBA BOI ZULU\r\n\r\n14.728.777/0001-81\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A, SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B; SUBITEM 14.4\r\n\r\n64424\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025 - FOLCLORES E LENDAS DA PLANÍCIE GOITACA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO FOLCLORICO BOI PIMENTA\r\n\r\n13.245.588/0001-95\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E\r\n\r\n64429\r\n\r\nMERGULHANDO NA FOLIA, A FURIOSA DÁ UM BANHO DE ALEGRIA\r\n\r\nLAIS PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n40.479.291/0001-67\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I SUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B\r\n\r\n64453\r\n\r\nVIRA COPOS RITMOS E RAÍZES\r\n\r\n13.407.081 RAMON POZES DA CRUZ\r\n\r\n13.407.081/0001-90\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n64462\r\n\r\nA ESCOLHA DO SAMBA DO BLOCO CAPRICHOSOS DE GUARUS CARNAVAL 2025\r\n\r\nBLOCO CAPRICHOSOS DE GUARUS\r\n\r\n12.850.074/0001-04\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n64531\r\n\r\nSE DESCER NÃO SOBE MAIS 2025\r\n\r\nINSTITUTO DE DANÇA ITAGUAI\r\n\r\n10.482.828/0001-87\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA ESUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I SUBITEM 2.1.2 SUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B\r\n\r\n64537\r\n\r\nLÁ VEM O BLOCO DA MANGUEIRA, REVIVENDO O CARNAVAL E A TRADIÇÃO DA ROSEIRA E DA MULINHA\r\n\r\n19.901.288 ADENILSON FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\n19.901.288/0001-01\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 14.4 ; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n64550\r\n\r\nBLOCO PINGA IN NOIS\r\n\r\n51.222.540 LUIZA VALLE SOUZA\r\n\r\n51.222.540/0001-50\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G; SUBITEM 8.5.2 ALÍNEA B\r\n\r\n64582\r\n\r\nCARNAVAL DO CORAÇÃO: A FOLIA DAS EMOÇÕES\r\n\r\n52.817.972 ALEX OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n52.817.972/0001-77\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n64609\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2025 - A JORNADA RESILIENTE DE MARILZA CELESTINO SANTANA: UMA MULHER QUE BRILHA COMO OURO NA PASSARELA DA VIDA\r\n\r\nBOI ESPERANCA\r\n\r\n12.956.839/0001-87\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n64725\r\n\r\nBONECA DO WALDIR - O SIMBOLISMO DE 40 CARNAVAIS\r\n\r\n42.405.161 ALESSANDRO PAES BARBOSA\r\n\r\n42.405.161/0001-05\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 7.3 SUBITEM 7.3.1\r\n\r\n64726\r\n\r\nCARNAVAL E FUTEBOL: QUANDO AS DUAS PAIXÕES SE ENCONTRAM NA AVENIDA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO DA TORCIDA FLACARMO\r\n\r\n22.219.831/0001-91\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C; SUBITEM 7.3 SUBITEM 7.3.1\r\n\r\n64852\r\n\r\nBLOCO BOI TRADIÇÃO\r\n\r\n29.881.387 MARIA DA CONCEICAO VOLINO MACHADO\r\n\r\n29.881.387/0001-14\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E\r\n\r\n64885\r\n\r\n9º GRITO DE CARNAVAL DO MORRINHO!\r\n\r\nJOAO JOSE RIBEIRO DAMASIO 86102214749\r\n\r\n33.198.051/0001-29\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I; SUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B\r\n\r\n64898\r\n\r\nDO PASSADO AO FUTURO: 55 CARNAVAIS DE GLÓRIA COM O BOI KPETA\r\n\r\nMEI\r\n\r\n51.173.083/0001-51\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n13. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - BLOCOS NUNCA CONTEMPLADOS DE ACORDO COM O SUBITEM 5.2 - PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n64520\r\n\r\nJAIRO DA SILVA ALVES\r\n\r\nJAIRO DA SILVA ALVES 12344701796341\r\n\r\n11.618.175/0001-83\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64651\r\n\r\nBLOCO GIRÔ - CORTEJO DE CARNAVAL\r\n\r\n4075365751\r\n\r\n40.363.387/0001-65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n14. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - BLOCOS NUNCA CONTEMPLADOS DE ACORDO COM O SUBITEM 5.2 - PROPONENTES SUPLENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n64848\r\n\r\nBLOCO HOMENS DA CAVERNA\r\n\r\nGLORIA RODRIGUES BARBOSA 76432343704\r\n\r\n18.857.531/0001-60\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E\r\n\r\n64861\r\n\r\nBLOCO ORQUESTRA SAMBAQUI\r\n\r\n52.941.494 BEATRIZ RODRIGUES FLORES\r\n\r\n52.941.494/0001-02\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I.1\r\n\r\n15. CATEGORIA C - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n61197\r\n\r\nARRASTA RIO!..COLETIVIDADE ESSÊNCIA DO CARNAVAL!\r\n\r\nARRASTA RIO - LIGA DE BLOCOS CARNAVALESCOS\r\n\r\n52.832.381/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n63175\r\n\r\nCARNAVAL DA SEBASTIANA - DESFILES DE BLOCOS 2025\r\n\r\nSEBASTIANA ASSOCIAÇÃO DE BLOCOS DE RUA DO RIO\r\n\r\n05.662.620/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64406\r\n\r\nAPOIA CORETO! - APORTE FINANCEIRO AOS DESFILES CARNAVALESCOS DOS BLOCOS DA ASSOCIAÇÃO\r\n\r\nCORETO COLETIVO DE BLOCOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n32.436.546/0001-86\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n16. CATEGORIA C - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTE SUPLENTE INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n63570\r\n\r\nA LIGA DO CENTRO NA BOEMIA DA LAPA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL DE BLOCOS E BANDAS - LIGA DO CENTRO RJ\r\n\r\n47.842.915/0001-08\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1: alínea i.2\r\n\r\n64503\r\n\r\nCortejo Afro da FEBARJ\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO ORUNMILA\r\n\r\n32.092.413/0001-30\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1: alínea a\r\n\r\n17. CATEGORIA C - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n64209\r\n\r\nCARNAVAL EM ANGRA\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64303\r\n\r\nFESTIVAL DE BLOCOS DE MIRACEMA\r\n\r\nCASA DE BAMBA ASSOCIACAO DE CULTURA E ARTES\r\n\r\n44.492.953/0001-90\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n64631\r\n\r\nHOJE TEM BLOCOS NA RUAS ! É CARNAVAL!!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EDUCACIONAL CULTURAL E ARTISTICA UNIDOS DA COROA IMPERIAL\r\n\r\n18.597.453/0001-02\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n18. CATEGORIA C - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTE SUPLENTE INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n61897\r\n\r\nLIBCAR - O CARNAVAL É PARA TODOS\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE ANGRA DOS REIS - (LIBCAR)\r\n\r\n30.993.424/0001-65\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B; ANEXO 08\r\n\r\n63417\r\n\r\nCIRCUITO DE CARNAVAL CAMPOS FOLCLORE FOLIA - BLOCOS CARNAVALESCOS E BOIS PINTADINHOS DE SAMBA.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE BOIS PINTADINHOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.570.072/0001-89\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n63765\r\n\r\nBLOCOS DE EMBALO DE VALENÇA- 2025\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE VALENÇA\r\n\r\n08.056.577/0001-27\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n64159\r\n\r\nDUAS BARRAS: O CARNAVAL DA FAMÍLIA\r\n\r\nLIGA BIBARRENSE DOS BLOCOS CARNAVALESCOS\r\n\r\n07.831.646/0001-60\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I SUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B\r\n\r\n64668\r\n\r\nCARNAVAL DAS RAÍZES - A FESTA DO POVO CARDOSENSE\r\n\r\nORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL VIDA ATIVA\r\n\r\n11.056.104/0001-34\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I; SUBITEM 8.5.2: ALÍNEA B; SUBITEM 8.5.2: ALÍNEA C\r\n\r\n64877\r\n\r\nCARNAVALIZANDO ONDE VOCÊ ESTÁ!!\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EDUCACIONAL,CULTURAL E ESPORTIVA CHICO CHEGA MAIS NÃO ENTRA\r\n\r\n49.382.086/0001-53\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA I ; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\nId: 2627344"
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                        "2627339": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 14/2024 “BLOCO NAS RUAS RJ 3”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO BLOCOS DE CARNAVAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389, de 04 de fevereiro de 2024, torna público o CHAMAMENTO DE 01 (um) PROPONENTE SUPLENTES, considerando as Regiões dos proponentes, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no subitem 10.11 do Edital, em virtude da eliminação de 01 (um) proponente que não cumpriu o item 13 da Chamada, referente à fase de contratação pela SECEC. Processo nº SEI-180001/002358/2024.\r\n\r\nO proponente suplente convocado passou pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição\r\n\r\nO PROPONENTE HABILITADO terá das 09 (nove) horas do dia 14 (quatorze) de janeiro de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 06 (seis) de março de 2025 para enviar a documentação obrigatória para contratação, conforme item 13 do Edital, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural.\r\n\r\n1. PROPONENTES ELIMINADOS NA ETAPA DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n64025\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PARATY DO AMANHÃ\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PARATY DO AMANHÃ\r\n\r\n02.348.295/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - 01 VAGA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\n64522\r\n\r\nA VOLTA DO BRILHO NO BLOCO\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n64522\r\n\r\nA VOLTA DO BRILHO NO BLOCO\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A - BLOCOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2627339"
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                        "2627489": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projeto cultural inscrito e aprovado, conforme Processo nº SEI 180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRevista Traços RJ - Ano 05\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n59811\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Traços de Comunicação e Cultura\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.117.759/0002-41\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.172.950,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2627489"
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                        "2627490": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 13/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 75 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000052/2025\r\n\r\nII- Número do projeto: 66825\r\n\r\nOnde se lê: ... IV- CPF/CNPJ do proponente \r\n\r\nLeia-se: ... IV- CPF/CNPJ do proponente 21.400.842/0001-00...\r\n\r\nId: 2627490"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2627142": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO SEM ENCARGOS. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA BINOTO CONSERVACAO E RESTAURACAO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A DOAÇÃO de laudo técnico da fachada do Museu do Ingá - Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro (unidade administrativa pertencente à DONATÁRIA), constante no documento SEI nº 89324360, dos autos do processo supracitado, elaborado por PRISCILA CARDOZO DA SILVA BINOTO, Conservadora e Restauradora de Bens Culturais e representante legal da BINOTO CONSERVACAO E RESTAURACAO LTDA. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002527/2024.\r\n\r\nId: 2627142"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2627264": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 02/2025 ao Contrato nº 02/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ e a empresa CS BRASIL FROTAS SA.\r\n\r\nOBJETO: Apostilamento de aplicação de reajuste ao Contrato n° 02/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.404,31 (cinco mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e um centavos), totalizando o contrato o novo valor global de R$ 374.586,10 (trezentos e setenta e quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais e dez centavos) para 36 (trinta e seis meses) de contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 40, inciso XI, da Lei nº 8.666 e nos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14/02/2001\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-310005/000103/2023.\r\n\r\nId: 2627264"
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                            "2627400": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 739/2020 - 4º Termo Aditivo\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra Social Dona Meca\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiência\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/01/2025 à 29/11/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2025.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.668.364,41 (um milhão, seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei nº 14.133/2021, de 01/04/2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000537/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 01/12/2024.\r\n\r\nId: 2627400"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2625992": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/003125/2024- SEI-030043/004563/2022,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora CINTIA ARAÚJO PEREIRA, Identidade Funcional nº 42548233, Professor Docente I, Matrícula nº 0927172-7, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2625992"
                        ],
                        "2627134": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002903/2024, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1155, datada de 10/12/2024, publicada no DOERJ em 17/12/2024, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER a servidora PRISCILLA REGINA PITANGUI AMIM, ID Funcional nº 4.061.984-2, Professor Docente I, Matrícula nº 0833.890-7, Vínculo 1, que ela está sendo Notificada a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail mepereira@cge.rj.gov.br ou wfirmino@cge.rj.gov.br, telefone (21) 23331887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2627134"
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                    "Gabinete de Segurança Institucional do\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2025.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA - CNPJ n° 09.137.728/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de Tecnologia da Informação para o fornecimento de solução de segurança para proteção de dispositivos finais (antivírus), aplicações em nuvem, servidores de e-mail e detecção/resposta unificada a eventos de segurança que envolvam a solução, contemplando o treinamento para operacionalização e o suporte técnico para as soluções contratadas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 261.761,05 (duzentos e sessenta e um mil setecentos e sessenta e um reais e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, sendo iniciada a execução dos serviços em 01/03/2025, contados a partir da publicação do extrato de seu instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/02/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00051\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-390002/002247/2024 E SEI-150016/001346/2022.\r\n\r\nId: 2627327"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo Prorrogação do Prazo Contratual e Aplicação de Reajuste ao Contrato nº 015/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa C.S. Brasil S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 015/2021, relativo à Prestação de serviços contínuos de Locação de Veículos.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/01/2025.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 183.007,35 (cento e oitenta e três mil, sete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002177/2021. \r\n\r\nId: 2627407"
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                        "2627408": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Convênio nº 185/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 185/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de Janeiro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-17/001/1437/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/01/2025.\r\n\r\nId: 2627408"
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                        "2627409": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Convênio nº 177/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 177/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de Janeiro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1523/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/01/2025.\r\n\r\nId: 2627409"
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                        "2627410": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Convênio nº 178/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 178/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de Janeiro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1873/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/01/2025.\r\n\r\nId: 2627410"
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                        "2627414": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Ômega Construtora e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 007/2024, relativo à “Contratação de empresa especializada para implantação da Ponte do Pilar, Drenagem, Ciclovia e Iluminação e Passeios Públicos, no Município de Duque de Caxias/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/02/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000416/2023\r\n\r\nId: 2627414"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Convênio nº 107/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de São Fidélis.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 107/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2024.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de Janeiro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1430/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/01/2025.\r\n\r\nId: 2627415"
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                        "2627416": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Monjardim Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 012/2022, relativo à “Urbanização das áreas Lindeiras ao Rio Camorim e do Eixo Ferroviário do Ramal Central/Japeri (v. Guinle), com elaboração do projeto executivo, no Município de Queimados/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/02/2025\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000730/2021\r\n\r\nId: 2627416"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 014/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Scalle Construções, Reformas e Instalações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação/renovação do prazo contrato supramencionado, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro, 9º DEPMAN (Magé, Guapimirim, Itaboraí, Tanguá, São Gonçalo, Niterói, Maricá, Rio Bonito, Saquarema, Silva Jardim). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2025. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do Contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016 e art. 186, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e no parágrafo único cláusula sexta do contrato, devidamente autorizada pelo Diretor Presidente (index 92604518) e com a anuência da contratada 89278798.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002767/2024.\r\n\r\nId: 2627459"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, com base no pronunciamento do setor de Tecnologia da Informação, torna público, para conhecimento dos interessados, que desde o dia 31/01/2025 está disponível o novo site da EMOP-RJ, acessível por meio do endereço eletrônico https://www.rj.gov/emop/. A nova plataforma foi desenvolvida pelo PRODERJ, em parceria com a EMOP-RJ, garantindo a conformidade com os requisitos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e aderência às diretrizes de acesso à informação e transparência pública - Processo SEI-330003/000241/2025.\r\n\r\nId: 2627249"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Apostilamento ao Contrato nº 055/2018. PARTES: DER/RJ e SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, OBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos cálculos da Planilha de Reajuste da 4ª Periodicidade Anual. VALOR: R$ 1.243.077,02 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil setenta e sete reais e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/01/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI-330029/000273/2022.\r\n\r\nId: 2627497"
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                            "2627148": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada à aferir os preços estimados para SERVIÇOS DE Locação de Equipamentos de Fiscalização Eletrônica com Sistema voltado à segurança viária nas Rodovias sob Circunscrição da Fundação DER-RJ, através da utilização de 20 (vinte) Equipamentos Portáteis de Velocidade e respectivos acessórios pelo período de 30 (Trinta) meses .\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/02/2025 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 00624/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330002/004572/2025.\r\n\r\nId: 2627148"
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                            "2627437": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 771\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a Associação para Serviços de Atendimento Social - ASAS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste do Termo de Colaboração nº 771 - CONVERJ / ITERJ / Associação para serviços de Atendimento Social - ASAS, visando à execução do Programa Mutirão Comunitário Solidário - MCS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.567.438,00 (seis milhões quinhentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 18/02/2025.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 21.482.0502.1557, Natureza da Despesa 339039 - Fonte: 1.501.145.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001075/2021.\r\n\r\nId: 2627437"
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                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de apostilamento ao Contrato n° 019/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa Control 361 Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de técnicos necessários à implantação física, implantação de procedimentos, operação e gestão continuada de central de atendimento multicanal, ativa e receptiva, exclusiva para atendimento da população idosa, localizada no Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Passa de R$ 7.555.200,00 (sete milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais), para R$ 8.037.693,13 (oito milhões, trinta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e treze centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato no DOERJ, com efeitos financeiros retroativos a 15 de Novembro de 2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/02/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, §8º da Lei federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000121/2023.\r\n\r\nId: 2627399"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2627260": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 05/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: elaboração de Projetos Executivos e execução da obra de reforma da 12ª Procuradoria Regional (Cabo Frio), conforme Projeto Básico (Anexo VIII) e Projetos de Arquitetura (Anexo XXI).\r\n\r\nPRAZO: 9 (nove) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.059.159,60 (um milhão, cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso XI da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/085104/2024.\r\n\r\nId: 2627260"
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                        "2627251": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 06/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária RIO ALFA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Locação de tapumes, com instalação e desinstalação, incluindo todos os materiais, ferramentas, equipamentos e mão de obra necessárias à completa execução dos serviços, com portões em duas folhas, dobradiças, corrente e cadeado inclusos, ao redor do Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e no Centro Cultural da PGE-RJ (antigo Convento Nossa Senhora do Carmo).\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 69.998,00 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/062717/2024.\r\n\r\nId: 2627251"
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